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Secretaria de Orçamento Federal Ações Orçamentárias Integrantes da Lei Orçamentária para 2015 Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão Programa 2054 - Planejamento Urbano Número de Ações 798 10T2 - Apoio a Projetos de Acessibilidade para Pessoas com Restrição de Mobilidade e Deficiência Ação Orçamentária Tipo: Projeto 10 - Orçamento Fiscal 15 - Urbanismo 451 - Infra-Estrutura Urbana Subfunção: Esfera: Função: Unidade Responsável: Departamento de Políticas de Acessibilidade e Planejamento Urbano UO: 56101 - Ministério das Cidades Projeto apoiado Unidade de Medida: unidade Produto: Descrição Promover a acessibilidade universal em áreas urbanas e edificações por meio de soluções técnicas e projetos que eliminem barreiras arquitetônicas e urbanísticas, de modo a garantir o acesso à cidade e o exercício pleno e equitativo dos direitos a todos, sejam pessoas com deficiência, idosos ou pessoas com mobilidade reduzida. Detalhamento da Implementação Direta; Descentralizada; Forma de Implementação: O Ministério das Cidades apoiará municípios, Estados e Distrito Federal na elaboração e implementação de projetos e obras de acessibilidade em espaços públicos mediante ações de capacitação, assistência técnica ou apoio financeiro. O apoio poderá ser viabilizado via contratação direta, cooperação técnica, descentralização orçamentária ou repasse de recursos, via contratos de repasse ou convênios, a municípios, Estados ou Distrito Federal. Para repasse de recursos, via contratos de repasse ou convênios, a municípios, Estados ou Distrito Federal, é necessária realização prévia de seleção pública pelo Ministério das Cidades ou existência de destinação específica na lei orçamentária (emenda parlamentar). Em ambos os casos, as propostas de trabalho deverão ser enviadas através do Portal de Convênios do Governo Federal – SICONV. As propostas deverão estar de acordo com o Manual específico para operação da ação, publicado no Diário Oficial da União e na pagina do Ministério das Cidades na internet (www.cidades.gov.br), que dispõe sobre os objetivos, modalidades, critérios de seleção, condições e prazos. As propostas serão analisadas e selecionadas pela equipe técnica do Departamento de Políticas de Acessibilidade e Planejamento Urbano do Ministério das Cidades. Localizador (es) 0001 - Nacional 0033 - No Estado do Rio de Janeiro 3316 - No Município de Mesquita - RJ 3320 - No Município de Nilópolis - RJ 5027 - No Município de Porto Alegre - RS CF, art. 21, XX; 23, II; Lei nº 10.098/2000; Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade); Lei Federal nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana); Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011; Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009; Decreto 5.296/2004; NBR 9050/2004 e Decreto nº 7.983/2013. Base Legal da Ação 1D73 - Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Ação Orçamentária Tipo: Projeto 10 - Orçamento Fiscal 15 - Urbanismo 451 - Infra-Estrutura Urbana Subfunção: Esfera: Função: Unidade Responsável: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração UO: 56101 - Ministério das Cidades Projeto apoiado Unidade de Medida: unidade Produto: Descrição Formulação e implementação, por meio de projetos demandados pelos entes federados e aportes de recursos, de ações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos urbanos, drenagem urbana, saneamento integrado, elaboração de estudos, planos e projetos, pavimentação e calçamento de vias urbanas, transporte público, acessibilidade, regularização fundiária, acesso à moradia e urbanização, dentre outras caracterizadas como desenvolvimento urbano, visando a melhoria das condições sanitárias, de habitabilidade, mobilidade e acessibilidade urbanas. Situação em: 17/06/2015 Página 1 de 22

2054 - Planejamento Urbano

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  • Secretaria de Oramento FederalAes Oramentrias Integrantes da Lei Oramentria para 2015

    Ministrio do Planejamento Oramento e Gesto

    Programa2054 - Planejamento Urbano

    Nmero de Aes 798

    10T2 - Apoio a Projetos de Acessibilidade para Pessoas com Restrio de Mobilidade e DeficinciaAo Oramentria Tipo: Projeto

    10 - Oramento Fiscal 15 - Urbanismo 451 - Infra-Estrutura UrbanaSubfuno:Esfera: Funo:

    Unidade Responsvel: Departamento de Polticas de Acessibilidade e Planejamento UrbanoUO: 56101 - Ministrio das Cidades

    Projeto apoiado Unidade de Medida: unidadeProduto:

    DescrioPromover a acessibilidade universal em reas urbanas e edificaes por meio de solues tcnicas e projetos que eliminem barreirasarquitetnicas e urbansticas, de modo a garantir o acesso cidade e o exerccio pleno e equitativo dos direitos a todos, sejam pessoas comdeficincia, idosos ou pessoas com mobilidade reduzida.

    Detalhamento da Implementao

    Direta; Descentralizada;Forma de Implementao:

    O Ministrio das Cidades apoiar municpios, Estados e Distrito Federal na elaborao e implementao de projetos e obras de acessibilidadeem espaos pblicos mediante aes de capacitao, assistncia tcnica ou apoio financeiro. O apoio poder ser viabilizado via contrataodireta, cooperao tcnica, descentralizao oramentria ou repasse de recursos, via contratos de repasse ou convnios, a municpios,Estados ou Distrito Federal. Para repasse de recursos, via contratos de repasse ou convnios, a municpios, Estados ou Distrito Federal, necessria realizao prvia de seleo pblica pelo Ministrio das Cidades ou existncia de destinao especfica na lei oramentria (emendaparlamentar). Em ambos os casos, as propostas de trabalho devero ser enviadas atravs do Portal de Convnios do Governo Federal SICONV. As propostas devero estar de acordo com o Manual especfico para operao da ao, publicado no Dirio Oficial da Unio e napagina do Ministrio das Cidades na internet (www.cidades.gov.br), que dispe sobre os objetivos, modalidades, critrios de seleo, condiese prazos. As propostas sero analisadas e selecionadas pela equipe tcnica do Departamento de Polticas de Acessibilidade e PlanejamentoUrbano do Ministrio das Cidades.Localizador (es)0001 - Nacional0033 - No Estado do Rio de Janeiro3316 - No Municpio de Mesquita - RJ3320 - No Municpio de Nilpolis - RJ5027 - No Municpio de Porto Alegre - RS

    CF, art. 21, XX; 23, II; Lei n 10.098/2000; Lei Federal n 10.257/2001 (Estatuto da Cidade); Lei Federal n 12.587/2012 (Poltica Nacional deMobilidade Urbana); Decreto n 7.612, de 17 de novembro de 2011; Decreto n 6.949, de 25 de agosto de 2009; Decreto 5.296/2004; NBR9050/2004 e Decreto n 7.983/2013.

    Base Legal da Ao

    1D73 - Apoio Poltica Nacional de Desenvolvimento UrbanoAo Oramentria Tipo: Projeto

    10 - Oramento Fiscal 15 - Urbanismo 451 - Infra-Estrutura UrbanaSubfuno:Esfera: Funo:

    Unidade Responsvel: Subsecretaria de Planejamento, Oramento e AdministraoUO: 56101 - Ministrio das Cidades

    Projeto apoiado Unidade de Medida: unidadeProduto:

    DescrioFormulao e implementao, por meio de projetos demandados pelos entes federados e aportes de recursos, de aes de abastecimento degua, esgotamento sanitrio, manejo de resduos slidos urbanos, drenagem urbana, saneamento integrado, elaborao de estudos, planos eprojetos, pavimentao e calamento de vias urbanas, transporte pblico, acessibilidade, regularizao fundiria, acesso moradia eurbanizao, dentre outras caracterizadas como desenvolvimento urbano, visando a melhoria das condies sanitrias, de habitabilidade,mobilidade e acessibilidade urbanas.

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    Detalhamento da Implementao

    Descentralizada;Forma de Implementao:

    Para transferncia de recursos do Oramento Geral da Unio - OGU, o Ministrio das Cidades disponibiliza Manual Operativo dePrograma/Ao, onde so estabelecidos os requisitos necessrios para apresentao e aprovao das propostas. A apresentao daspropostas dever ser empreendida mediante insero da proposta no SICONV.O proponente das iniciativas selecionadas dever apresentar, dentro do prazo estabelecido no calendrio, o plano de trabalho, o projeto tcnicoda iniciativa e os demais documentos exigidos pela legislao pertinente.Os proponentes de projetos aprovados tecnicamente firmaro contrato de repasse com a Caixa Econmica Federal para implementao dainiciativa, que atuar na condio de mandatria contratada pelo Ministrio das Cidades.As liberaes das parcelas financeiras sero efetuadas mediante medio das etapas de execuo do empreendimento e apresentao derelatrio de execuo, os quais devero ser devidamente atestados pela mandatria.

    Localizador (es)0001 - Nacional0012 - No Estado do Acre0013 - No Estado do Amazonas0014 - No Estado de Roraima0015 - No Estado do Par0017 - No Estado do Tocantins0021 - No Estado do Maranho0022 - No Estado do Piau0023 - No Estado do Cear0024 - No Estado do Rio Grande do Norte0025 - No Estado da Paraba0026 - No Estado de Pernambuco0027 - No Estado de Alagoas0028 - No Estado de Sergipe0029 - No Estado da Bahia0031 - No Estado de Minas Gerais0032 - No Estado do Esprito Santo0033 - No Estado do Rio de Janeiro0035 - No Estado de So Paulo0041 - No Estado do Paran0042 - No Estado de Santa Catarina0043 - No Estado do Rio Grande do Sul0051 - No Estado de Mato Grosso0052 - No Estado de Gois0054 - No Estado de Mato Grosso do Sul0155 - No Municpio de Bujari - AC0170 - No Municpio de Sena Madureira - AC0229 - No Municpio de Tabatinga - AM0238 - No Municpio de Boa Vista - RR0253 - No Municpio de Acar - PA0260 - No Municpio de Ananindeua - PA0261 - No Municpio de Anapu - PA0269 - No Municpio de Belm - PA0272 - No Municpio de Bom Jesus do Tocantins - PA0273 - No Municpio de Bonito - PA0291 - No Municpio de Cumaru do Norte - PA0297 - No Municpio de Eldorado dos Carajs - PA0306 - No Municpio de Ipixuna do Par - PA

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    0309 - No Municpio de Itupiranga - PA0316 - No Municpio de Marab - PA0336 - No Municpio de Pacaj - PA0337 - No Municpio de Palestina do Par - PA0350 - No Municpio de Redeno - PA0385 - No Municpio de Trairo - PA0386 - No Municpio de Tucum - PA0421 - No Municpio de Araguana - TO0430 - No Municpio de Bandeirantes do Tocantins - TO0431 - No Municpio de Barra do Ouro - TO0444 - No Municpio de Centenrio - TO0465 - No Municpio de Goiatins - TO0467 - No Municpio de Gurupi - TO0469 - No Municpio de Itacaj - TO0481 - No Municpio de Marianpolis do Tocantins - TO0497 - No Municpio de Oliveira de Ftima - TO0513 - No Municpio de Porto Nacional - TO0520 - No Municpio de Rio dos Bois - TO0534 - No Municpio de So Sebastio do Tocantins - TO0537 - No Municpio de Stio Novo do Tocantins - TO0542 - No Municpio de Palmas - TO0554 - No Municpio de Altamira do Maranho - MA0556 - No Municpio de Alto Alegre do Pindar - MA0564 - No Municpio de Araioses - MA0565 - No Municpio de Arame - MA0568 - No Municpio de Bacabal - MA0575 - No Municpio de Barreirinhas - MA0577 - No Municpio de Bela Vista do Maranho - MA0579 - No Municpio de Bequimo - MA0580 - No Municpio de Bernardo do Mearim - MA0584 - No Municpio de Bom Lugar - MA0586 - No Municpio de Brejo de Areia - MA0588 - No Municpio de Buriti Bravo - MA0600 - No Municpio de Caxias - MA0603 - No Municpio de Centro do Guilherme - MA0605 - No Municpio de Chapadinha - MA0609 - No Municpio de Colinas - MA0613 - No Municpio de Davinpolis - MA0621 - No Municpio de Fortaleza dos Nogueiras - MA0626 - No Municpio de Governador Edison Lobo - MA0631 - No Municpio de Graa Aranha - MA0640 - No Municpio de Itapecuru Mirim - MA0648 - No Municpio de Lago do Junco - MA0652 - No Municpio de Lagoa Grande do Maranho - MA0660 - No Municpio de Maranhozinho - MA0668 - No Municpio de Mirinzal - MA0671 - No Municpio de Morros - MA0677 - No Municpio de Olinda Nova do Maranho - MA0678 - No Municpio de Pao do Lumiar - MA

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    0682 - No Municpio de Passagem Franca - MA0690 - No Municpio de Peritor - MA0702 - No Municpio de Presidente Vargas - MA0703 - No Municpio de Primeira Cruz - MA0705 - No Municpio de Riacho - MA0708 - No Municpio de Sambaba - MA0710 - No Municpio de Santa Helena - MA0712 - No Municpio de Santa Luzia - MA0721 - No Municpio de So Bernardo - MA0723 - No Municpio de So Domingos do Maranho - MA0728 - No Municpio de So Joo do Car - MA0731 - No Municpio de So Joo dos Patos - MA0734 - No Municpio de So Lus - MA0748 - No Municpio de Sucupira do Norte - MA0753 - No Municpio de Trizidela do Vale - MA0755 - No Municpio de Tuntum - MA0756 - No Municpio de Turiau - MA0872 - No Municpio de Joca Marques - PI0905 - No Municpio de Novo Oriente do Piau - PI0981 - No Municpio de Teresina - PI0993 - No Municpio de Acopiara - CE1001 - No Municpio de Aquiraz - CE1002 - No Municpio de Aracati - CE1005 - No Municpio de Araripe - CE1013 - No Municpio de Barreira - CE1019 - No Municpio de Boa Viagem - CE1021 - No Municpio de Camocim - CE1033 - No Municpio de Caucaia - CE1034 - No Municpio de Cedro - CE1038 - No Municpio de Corea - CE1040 - No Municpio de Crato - CE1043 - No Municpio de Deputado Irapuan Pinheiro - CE1047 - No Municpio de Forquilha - CE1048 - No Municpio de Fortaleza - CE1053 - No Municpio de Granja - CE1055 - No Municpio de Groaras - CE1056 - No Municpio de Guaiba - CE1060 - No Municpio de Horizonte - CE1067 - No Municpio de Independncia - CE1070 - No Municpio de Ipu - CE1077 - No Municpio de Itapipoca - CE1088 - No Municpio de Juazeiro do Norte - CE1093 - No Municpio de Maracana - CE1097 - No Municpio de Massap - CE1102 - No Municpio de Mirama - CE1111 - No Municpio de Nova Olinda - CE1117 - No Municpio de Pacatuba - CE1122 - No Municpio de Paracuru - CE1124 - No Municpio de Parambu - CE

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    1132 - No Municpio de Pires Ferreira - CE1141 - No Municpio de Quixer - CE1143 - No Municpio de Reriutaba - CE1144 - No Municpio de Russas - CE1147 - No Municpio de Santana do Acara - CE1151 - No Municpio de So Gonalo do Amarante - CE1156 - No Municpio de Sobral - CE1171 - No Municpio de Varjota - CE1174 - No Municpio de Acari - RN1179 - No Municpio de Almino Afonso - RN1187 - No Municpio de Baa Formosa - RN1193 - No Municpio de Brejinho - RN1201 - No Municpio de Carnaubais - RN1202 - No Municpio de Cear-Mirim - RN1204 - No Municpio de Coronel Ezequiel - RN1207 - No Municpio de Currais Novos - RN1213 - No Municpio de Extremoz - RN1218 - No Municpio de Frutuoso Gomes - RN1226 - No Municpio de Ipueira - RN1227 - No Municpio de Itaj - RN1229 - No Municpio de Jaan - RN1238 - No Municpio de Joo Dias - RN1239 - No Municpio de Jos da Penha - RN1256 - No Municpio de Maxaranguape - RN1259 - No Municpio de Monte Alegre - RN1265 - No Municpio de Olho-d'gua do Borges - RN1274 - No Municpio de Patu - RN1285 - No Municpio de Porto do Mangue - RN1289 - No Municpio de Rafael Godeiro - RN1296 - No Municpio de Santa Cruz - RN1302 - No Municpio de So Fernando - RN1304 - No Municpio de So Gonalo do Amarante - RN1325 - No Municpio de Taboleiro Grande - RN1330 - No Municpio de Tibau do Sul - RN1335 - No Municpio de Upanema - RN1351 - No Municpio de Aparecida - PB1382 - No Municpio de Cabedelo - PB1392 - No Municpio de Campina Grande - PB1424 - No Municpio de Guarabira - PB1430 - No Municpio de Itabaiana - PB1437 - No Municpio de Juarez Tvora - PB1457 - No Municpio de Mataraca - PB1476 - No Municpio de Patos - PB1495 - No Municpio de Queimadas - PB1501 - No Municpio de Riacho do Poo - PB1515 - No Municpio de Santa Rita - PB1551 - No Municpio de Sousa - PB1564 - No Municpio de Abreu e Lima - PE1566 - No Municpio de Afrnio - PE

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    1567 - No Municpio de Agrestina - PE1569 - No Municpio de guas Belas - PE1570 - No Municpio de Alagoinha - PE1594 - No Municpio de Cabo de Santo Agostinho - PE1596 - No Municpio de Cachoeirinha - PE1597 - No Municpio de Caets - PE1600 - No Municpio de Camaragibe - PE1601 - No Municpio de Camocim de So Flix - PE1608 - No Municpio de Caruaru - PE1612 - No Municpio de Ch de Alegria - PE1630 - No Municpio de Garanhuns - PE1632 - No Municpio de Goiana - PE1638 - No Municpio de Igarassu - PE1651 - No Municpio de Jaboato dos Guararapes - PE1652 - No Municpio de Jaqueira - PE1658 - No Municpio de Jupi - PE1674 - No Municpio de Olinda - PE1680 - No Municpio de Panelas - PE1685 - No Municpio de Paulista - PE1689 - No Municpio de Petrolina - PE1703 - No Municpio de Sanhar - PE1706 - No Municpio de Santa Cruz do Capibaribe - PE1713 - No Municpio de So Caitano - PE1721 - No Municpio de Serra Talhada - PE1727 - No Municpio de Surubim - PE1732 - No Municpio de Taquaritinga do Norte - PE1735 - No Municpio de Timbaba - PE1751 - No Municpio de Arapiraca - AL1752 - No Municpio de Atalaia - AL1766 - No Municpio de Capela - AL1795 - No Municpio de Macei - AL1818 - No Municpio de Paripueira - AL1827 - No Municpio de Porto Calvo - AL1830 - No Municpio de Quebrangulo - AL1849 - No Municpio de Unio dos Palmares - AL1853 - No Municpio de Aracaju - SE1857 - No Municpio de Boquim - SE1863 - No Municpio de Carira - SE1864 - No Municpio de Carmpolis - SE1869 - No Municpio de Estncia - SE1871 - No Municpio de Frei Paulo - SE1876 - No Municpio de Indiaroba - SE1877 - No Municpio de Itabaiana - SE1878 - No Municpio de Itabaianinha - SE1880 - No Municpio de Itaporanga d'Ajuda - SE1881 - No Municpio de Japaratuba - SE1882 - No Municpio de Japoat - SE1883 - No Municpio de Lagarto - SE1888 - No Municpio de Maruim - SE

    Situao em: 17/06/2015 Pgina 6 de 22

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    1892 - No Municpio de Nepolis - SE1895 - No Municpio de Nossa Senhora das Dores - SE1896 - No Municpio de Nossa Senhora de Lourdes - SE1897 - No Municpio de Nossa Senhora do Socorro - SE1906 - No Municpio de Propri - SE1909 - No Municpio de Ribeirpolis - SE1911 - No Municpio de Salgado - SE1916 - No Municpio de So Cristvo - SE1919 - No Municpio de So Miguel do Aleixo - SE1921 - No Municpio de Siriri - SE1923 - No Municpio de Tobias Barreto - SE1928 - No Municpio de Acajutiba - BA1947 - No Municpio de Apor - BA1957 - No Municpio de Baixa Grande - BA1969 - No Municpio de Belo Campo - BA1973 - No Municpio de Bom Jesus da Lapa - BA1982 - No Municpio de Brumado - BA1984 - No Municpio de Buritirama - BA1987 - No Municpio de Cachoeira - BA1992 - No Municpio de Cafarnaum - BA2000 - No Municpio de Canpolis - BA2004 - No Municpio de Candeias - BA2007 - No Municpio de Cansano - BA2008 - No Municpio de Canudos - BA2018 - No Municpio de Catu - BA2025 - No Municpio de Cocos - BA2027 - No Municpio de Conceio do Almeida - BA2028 - No Municpio de Conceio do Coit - BA2029 - No Municpio de Conceio do Jacupe - BA2030 - No Municpio de Conde - BA2033 - No Municpio de Corao de Maria - BA2036 - No Municpio de Coronel Joo S - BA2037 - No Municpio de Correntina - BA2041 - No Municpio de Cristpolis - BA2042 - No Municpio de Cruz das Almas - BA2045 - No Municpio de Dias d'vila - BA2053 - No Municpio de Eunpolis - BA2055 - No Municpio de Feira da Mata - BA2056 - No Municpio de Feira de Santana - BA2099 - No Municpio de Irec - BA2104 - No Municpio de Itaet - BA2106 - No Municpio de Itagib - BA2107 - No Municpio de Itagimirim - BA2112 - No Municpio de Itamari - BA2125 - No Municpio de Itiruu - BA2133 - No Municpio de Jacobina - BA2134 - No Municpio de Jaguaquara - BA2138 - No Municpio de Jequi - BA2142 - No Municpio de Joo Dourado - BA

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    2147 - No Municpio de Jussiape - BA2148 - No Municpio de Lafaiete Coutinho - BA2155 - No Municpio de Lapo - BA2160 - No Municpio de Lus Eduardo Magalhes - BA2167 - No Municpio de Maiquinique - BA2171 - No Municpio de Manoel Vitorino - BA2174 - No Municpio de Maragogipe - BA2178 - No Municpio de Mata de So Joo - BA2181 - No Municpio de Miguel Calmon - BA2185 - No Municpio de Monte Santo - BA2187 - No Municpio de Morro do Chapu - BA2190 - No Municpio de Mucuri - BA2195 - No Municpio de Muritiba - BA2198 - No Municpio de Nilo Peanha - BA2199 - No Municpio de Nordestina - BA2201 - No Municpio de Nova Ftima - BA2206 - No Municpio de Nova Viosa - BA2212 - No Municpio de Ourolndia - BA2219 - No Municpio de Paulo Afonso - BA2231 - No Municpio de Planaltino - BA2243 - No Municpio de Quijingue - BA2247 - No Municpio de Retirolndia - BA2249 - No Municpio de Riacho do Jacupe - BA2261 - No Municpio de Salvador - BA2274 - No Municpio de Santo Amaro - BA2293 - No Municpio de Seabra - BA2298 - No Municpio de Serra Dourada - BA2300 - No Municpio de Serrinha - BA2311 - No Municpio de Tapero - BA2316 - No Municpio de Teolndia - BA2324 - No Municpio de Uiba - BA2331 - No Municpio de Valente - BA2336 - No Municpio de Vera Cruz - BA2338 - No Municpio de Vitria da Conquista - BA2353 - No Municpio de Aimors - MG2360 - No Municpio de Almenara - MG2362 - No Municpio de Alpinpolis - MG2384 - No Municpio de Arapu - MG2399 - No Municpio de Bandeira - MG2402 - No Municpio de Baro de Monte Alto - MG2408 - No Municpio de Belo Horizonte - MG2418 - No Municpio de Boa Esperana - MG2434 - No Municpio de Brasilndia de Minas - MG2445 - No Municpio de Cabeceira Grande - MG2473 - No Municpio de Cantagalo - MG2483 - No Municpio de Caputira - MG2497 - No Municpio de Carmo do Paranaba - MG2522 - No Municpio de Cipotnea - MG2544 - No Municpio de Conselheiro Lafaiete - MG

    Situao em: 17/06/2015 Pgina 8 de 22

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    Ministrio do Planejamento Oramento e Gesto

    2572 - No Municpio de Cuparaque - MG2582 - No Municpio de Diamantina - MG2598 - No Municpio de Dona Eusbia - MG2602 - No Municpio de Dores do Turvo - MG2628 - No Municpio de Felixlndia - MG2639 - No Municpio de Francisco S - MG2641 - No Municpio de Frei Gaspar - MG2696 - No Municpio de Inimutaba - MG2710 - No Municpio de Itajub - MG2721 - No Municpio de Itapecerica - MG2754 - No Municpio de Joo Pinheiro - MG2771 - No Municpio de Lagoa Formosa - MG2776 - No Municpio de Lamim - MG2783 - No Municpio de Liberdade - MG2799 - No Municpio de Mantena - MG2810 - No Municpio de Martins Soares - MG2816 - No Municpio de Matip - MG2819 - No Municpio de Matutina - MG2828 - No Municpio de Miradouro - MG2832 - No Municpio de Moema - MG2866 - No Municpio de Nova Resende - MG2868 - No Municpio de Novo Cruzeiro - MG2878 - No Municpio de Oriznia - MG2887 - No Municpio de Pai Pedro - MG2892 - No Municpio de Paracatu - MG2893 - No Municpio de Par de Minas - MG2903 - No Municpio de Patos de Minas - MG2913 - No Municpio de Pedra do Indai - MG2915 - No Municpio de Pedralva - MG2930 - No Municpio de Piedade do Rio Grande - MG2946 - No Municpio de Poo Fundo - MG2955 - No Municpio de Pot - MG2965 - No Municpio de Presidente Olegrio - MG2985 - No Municpio de Rio Espera - MG3001 - No Municpio de Sabar - MG3027 - No Municpio de Santana do Jacar - MG3043 - No Municpio de Santo Antnio do Itamb - MG3045 - No Municpio de Santo Antnio do Monte - MG3062 - No Municpio de So Gonalo do Abaet - MG3066 - No Municpio de So Gotardo - MG3083 - No Municpio de So Jos da Safira - MG3088 - No Municpio de So Jos do Jacuri - MG3095 - No Municpio de So Romo - MG3121 - No Municpio de Senhora dos Remdios - MG3125 - No Municpio de Serra da Saudade - MG3140 - No Municpio de Taiobeiras - MG3150 - No Municpio de Tiros - MG3157 - No Municpio de Trs Pontas - MG3177 - No Municpio de Varjo de Minas - MG

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    Ministrio do Planejamento Oramento e Gesto

    3204 - No Municpio de Aracruz - ES3211 - No Municpio de Cachoeiro de Itapemirim - ES3212 - No Municpio de Cariacica - ES3218 - No Municpio de Domingos Martins - ES3225 - No Municpio de Ibatiba - ES3235 - No Municpio de Jernimo Monteiro - ES3248 - No Municpio de Nova Vencia - ES3249 - No Municpio de Pancas - ES3265 - No Municpio de Serra - ES3269 - No Municpio de Viana - ES3272 - No Municpio de Vila Velha - ES3274 - No Municpio de Angra dos Reis - RJ3278 - No Municpio de Armao dos Bzios - RJ3291 - No Municpio de Cantagalo - RJ3295 - No Municpio de Conceio de Macabu - RJ3300 - No Municpio de Guapimirim - RJ3301 - No Municpio de Iguaba Grande - RJ3302 - No Municpio de Itabora - RJ3306 - No Municpio de Itaperuna - RJ3318 - No Municpio de Miracema - RJ3319 - No Municpio de Natividade - RJ3320 - No Municpio de Nilpolis - RJ3322 - No Municpio de Nova Friburgo - RJ3323 - No Municpio de Nova Iguau - RJ3328 - No Municpio de Petrpolis - RJ3332 - No Municpio de Porto Real - RJ3338 - No Municpio de Rio Claro - RJ3339 - No Municpio de Rio das Flores - RJ3344 - No Municpio de So Francisco de Itabapoana - RJ3345 - No Municpio de So Fidlis - RJ3346 - No Municpio de So Gonalo - RJ3347 - No Municpio de So Joo da Barra - RJ3348 - No Municpio de So Joo de Meriti - RJ3353 - No Municpio de Sapucaia - RJ3355 - No Municpio de Seropdica - RJ3356 - No Municpio de Silva Jardim - RJ3357 - No Municpio de Sumidouro - RJ3358 - No Municpio de Tangu - RJ3360 - No Municpio de Trajano de Moraes - RJ3362 - No Municpio de Valena - RJ3365 - No Municpio de Volta Redonda - RJ3386 - No Municpio de Amrico de Campos - SP3398 - No Municpio de Araoiaba da Serra - SP3409 - No Municpio de Artur Nogueira - SP3412 - No Municpio de Assis - SP3413 - No Municpio de Atibaia - SP3426 - No Municpio de Barra do Chapu - SP3428 - No Municpio de Barretos - SP3430 - No Municpio de Barueri - SP

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    Ministrio do Planejamento Oramento e Gesto

    3431 - No Municpio de Bastos - SP3444 - No Municpio de Boituva - SP3445 - No Municpio de Bom Jesus dos Perdes - SP3451 - No Municpio de Botucatu - SP3461 - No Municpio de Cabreva - SP3462 - No Municpio de Caapava - SP3465 - No Municpio de Cafelndia - SP3467 - No Municpio de Caieiras - SP3469 - No Municpio de Cajamar - SP3470 - No Municpio de Cajati - SP3473 - No Municpio de Campina do Monte Alegre - SP3474 - No Municpio de Campinas - SP3475 - No Municpio de Campo Limpo Paulista - SP3483 - No Municpio de Capo Bonito - SP3487 - No Municpio de Carapicuba - SP3495 - No Municpio de Cerqueira Csar - SP3501 - No Municpio de Colmbia - SP3510 - No Municpio de Cotia - SP3534 - No Municpio de Embu-Guau - SP3538 - No Municpio de Esprito Santo do Turvo - SP3543 - No Municpio de Fernandpolis - SP3549 - No Municpio de Flrida Paulista - SP3553 - No Municpio de Franco da Rocha - SP3559 - No Municpio de General Salgado - SP3562 - No Municpio de Guaiara - SP3564 - No Municpio de Guara - SP3566 - No Municpio de Guapiara - SP3578 - No Municpio de Guarulhos - SP3581 - No Municpio de Herculndia - SP3589 - No Municpio de Ibirarema - SP3591 - No Municpio de Ibina - SP3593 - No Municpio de Iep - SP3604 - No Municpio de Inbia Paulista - SP3611 - No Municpio de Iracempolis - SP3613 - No Municpio de Irapuru - SP3615 - No Municpio de Ita - SP3618 - No Municpio de Itanham - SP3623 - No Municpio de Itapevi - SP3640 - No Municpio de Ituverava - SP3642 - No Municpio de Jaboticabal - SP3643 - No Municpio de Jacare - SP3645 - No Municpio de Jacupiranga - SP3651 - No Municpio de Jarinu - SP3652 - No Municpio de Ja - SP3654 - No Municpio de Joanpolis - SP3659 - No Municpio de Jundia - SP3669 - No Municpio de Limeira - SP3671 - No Municpio de Lins - SP3672 - No Municpio de Lorena - SP

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    Ministrio do Planejamento Oramento e Gesto

    3678 - No Municpio de Luizinia - SP3683 - No Municpio de Macednia - SP3686 - No Municpio de Mairipor - SP3689 - No Municpio de Maraca - SP3692 - No Municpio de Marlia - SP3696 - No Municpio de Mau - SP3705 - No Municpio de Mirante do Paranapanema - SP3708 - No Municpio de Mococa - SP3714 - No Municpio de Mongagu - SP3716 - No Municpio de Monte Alto - SP3718 - No Municpio de Monte Azul Paulista - SP3720 - No Municpio de Monteiro Lobato - SP3721 - No Municpio de Monte Mor - SP3722 - No Municpio de Morro Agudo - SP3738 - No Municpio de Nova Granada - SP3751 - No Municpio de Orindiva - SP3753 - No Municpio de Osasco - SP3759 - No Municpio de Pacaembu - SP3762 - No Municpio de Palmeira d'Oeste - SP3768 - No Municpio de Paranapanema - SP3772 - No Municpio de Pariquera-Au - SP3779 - No Municpio de Pederneiras - SP3785 - No Municpio de Pedro de Toledo - SP3786 - No Municpio de Penpolis - SP3789 - No Municpio de Perube - SP3795 - No Municpio de Pinhalzinho - SP3798 - No Municpio de Piracaia - SP3800 - No Municpio de Piraju - SP3809 - No Municpio de Platina - SP3811 - No Municpio de Poloni - SP3816 - No Municpio de Pontes Gestal - SP3831 - No Municpio de Presidente Venceslau - SP3834 - No Municpio de Quat - SP3843 - No Municpio de Registro - SP3848 - No Municpio de Ribeiro Corrente - SP3851 - No Municpio de Ribeiro Grande - SP3853 - No Municpio de Ribeiro Preto - SP3858 - No Municpio de Rio Claro - SP3866 - No Municpio de Sabino - SP3873 - No Municpio de Salto - SP3879 - No Municpio de Santa Brbara d'Oeste - SP3900 - No Municpio de Santo Andr - SP3901 - No Municpio de Santo Antnio da Alegria - SP3908 - No Municpio de Santos - SP3910 - No Municpio de So Bernardo do Campo - SP3913 - No Municpio de So Francisco - SP3927 - No Municpio de So Miguel Arcanjo - SP3928 - No Municpio de So Paulo - SP3929 - No Municpio de So Pedro - SP

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    Ministrio do Planejamento Oramento e Gesto

    3931 - No Municpio de So Roque - SP3935 - No Municpio de So Vicente - SP3936 - No Municpio de Sarapu - SP3942 - No Municpio de Sertozinho - SP3944 - No Municpio de Severnia - SP3950 - No Municpio de Suzano - SP3954 - No Municpio de Taboo da Serra - SP3965 - No Municpio de Taquarituba - SP3974 - No Municpio de Tiet - SP3977 - No Municpio de Torrinha - SP3982 - No Municpio de Tup - SP3983 - No Municpio de Tupi Paulista - SP3987 - No Municpio de Ubatuba - SP3989 - No Municpio de Uchoa - SP3994 - No Municpio de Valentim Gentil - SP3995 - No Municpio de Valinhos - SP3999 - No Municpio de Vargem Grande Paulista - SP4000 - No Municpio de Vrzea Paulista - SP4007 - No Municpio de Votuporanga - SP4014 - No Municpio de Almirante Tamandar - PR4025 - No Municpio de Antonina - PR4052 - No Municpio de Bom Sucesso - PR4059 - No Municpio de Cafezal do Sul - PR4070 - No Municpio de Campo Magro - PR4082 - No Municpio de Centenrio do Sul - PR4089 - No Municpio de Colombo - PR4090 - No Municpio de Colorado - PR4094 - No Municpio de Corblia - PR4095 - No Municpio de Cornlio Procpio - PR4105 - No Municpio de Curiva - PR4118 - No Municpio de Faxinal - PR4122 - No Municpio de Figueira - PR4123 - No Municpio de Flora - PR4135 - No Municpio de Goioer - PR4143 - No Municpio de Guaraci - PR4145 - No Municpio de Guarapuava - PR4149 - No Municpio de Ibaiti - PR4152 - No Municpio de Icarama - PR4161 - No Municpio de Ipor - PR4172 - No Municpio de Iva - PR4173 - No Municpio de Ivaipor - PR4179 - No Municpio de Jaguariava - PR4183 - No Municpio de Japur - PR4194 - No Municpio de Laranjal - PR4250 - No Municpio de Nova Prata do Iguau - PR4258 - No Municpio de Palmeira - PR4259 - No Municpio de Palmital - PR4275 - No Municpio de Pinhais - PR4276 - No Municpio de Pinhalo - PR

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    Ministrio do Planejamento Oramento e Gesto

    4278 - No Municpio de Pinho - PR4285 - No Municpio de Ponta Grossa - PR4305 - No Municpio de Ramilndia - PR4313 - No Municpio de Ribeiro Claro - PR4321 - No Municpio de Rolndia - PR4348 - No Municpio de Santo Incio - PR4349 - No Municpio de So Carlos do Iva - PR4362 - No Municpio de So Mateus do Sul - PR4364 - No Municpio de So Pedro do Iguau - PR4372 - No Municpio de Sengs - PR4384 - No Municpio de Terra Boa - PR4390 - No Municpio de Tomazina - PR4401 - No Municpio de Wenceslau Braz - PR4414 - No Municpio de gua Doce - SC4422 - No Municpio de Anita Garibaldi - SC4439 - No Municpio de Bandeirante - SC4446 - No Municpio de Blumenau - SC4448 - No Municpio de Bombinhas - SC4452 - No Municpio de Bom Retiro - SC4454 - No Municpio de Brao do Norte - SC4459 - No Municpio de Caibi - SC4461 - No Municpio de Cambori - SC4476 - No Municpio de Chapec - SC4483 - No Municpio de Correia Pinto - SC4495 - No Municpio de Faxinal dos Guedes - SC4497 - No Municpio de Florianpolis - SC4506 - No Municpio de Governador Celso Ramos - SC4508 - No Municpio de Gravatal - SC4525 - No Municpio de Ipira - SC4536 - No Municpio de Itapema - SC4555 - No Municpio de Lebon Rgis - SC4564 - No Municpio de Major Vieira - SC4566 - No Municpio de Maravilha - SC4576 - No Municpio de Morro da Fumaa - SC4578 - No Municpio de Navegantes - SC4584 - No Municpio de Orleans - SC4592 - No Municpio de Palmeira - SC4638 - No Municpio de Santa Helena - SC4664 - No Municpio de So Miguel do Oeste - SC4687 - No Municpio de Turvo - SC4689 - No Municpio de Urubici - SC4699 - No Municpio de Xanxer - SC4705 - No Municpio de Agudo - RS4714 - No Municpio de Alvorada - RS4723 - No Municpio de Arroio do Meio - RS4732 - No Municpio de Bag - RS4742 - No Municpio de Barra Funda - RS4763 - No Municpio de Cachoeira do Sul - RS4816 - No Municpio de Constantina - RS

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    Ministrio do Planejamento Oramento e Gesto

    4860 - No Municpio de Esteio - RS4912 - No Municpio de Ira - RS4934 - No Municpio de Lajeado - RS4938 - No Municpio de Lindolfo Collor - RS4982 - No Municpio de Nova Palma - RS4983 - No Municpio de Nova Petrpolis - RS4989 - No Municpio de Novo Hamburgo - RS4993 - No Municpio de Novo Barreiro - RS4994 - No Municpio de Osrio - RS5047 - No Municpio de Riozinho - RS5049 - No Municpio de Rodeio Bonito - RS5051 - No Municpio de Rolante - RS5088 - No Municpio de So Jernimo - RS5121 - No Municpio de Sapucaia do Sul - RS5153 - No Municpio de Torres - RS5197 - No Municpio de Westfalia - RS5199 - No Municpio de gua Clara - MS5200 - No Municpio de Alcinpolis - MS5202 - No Municpio de Anastcio - MS5205 - No Municpio de Antnio Joo - MS5206 - No Municpio de Aparecida do Taboado - MS5215 - No Municpio de Brasilndia - MS5216 - No Municpio de Caarap - MS5218 - No Municpio de Campo Grande - MS5219 - No Municpio de Caracol - MS5225 - No Municpio de Costa Rica - MS5236 - No Municpio de Inocncia - MS5240 - No Municpio de Japor - MS5241 - No Municpio de Jaraguari - MS5247 - No Municpio de Maracaju - MS5253 - No Municpio de Nova Andradina - MS5257 - No Municpio de Pedro Gomes - MS5260 - No Municpio de Ribas do Rio Pardo - MS5261 - No Municpio de Figueiro - MS5267 - No Municpio de So Gabriel do Oeste - MS5279 - No Municpio de Alta Floresta - MT5285 - No Municpio de Apiacs - MT5288 - No Municpio de Araputanga - MT5295 - No Municpio de Brasnorte - MT5314 - No Municpio de Cuiab - MT5341 - No Municpio de Matup - MT5357 - No Municpio de Nova Xavantina - MT5369 - No Municpio de Ponte Branca - MT5370 - No Municpio de Pontes e Lacerda - MT5381 - No Municpio de Ribeirozinho - MT5388 - No Municpio de So Pedro da Cipa - MT5390 - No Municpio de Rondonpolis - MT5406 - No Municpio de Terra Nova do Norte - MT5420 - No Municpio de Acrena - GO

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    Ministrio do Planejamento Oramento e Gesto

    5424 - No Municpio de guas Lindas de Gois - GO5426 - No Municpio de Alondia - GO5429 - No Municpio de Alvorada do Norte - GO5432 - No Municpio de Amorinpolis - GO5433 - No Municpio de Anpolis - GO5435 - No Municpio de Anicuns - GO5436 - No Municpio de Aparecida de Goinia - GO5446 - No Municpio de Avelinpolis - GO5451 - No Municpio de Bom Jesus de Gois - GO5454 - No Municpio de Brazabrantes - GO5458 - No Municpio de Buritinpolis - GO5468 - No Municpio de Campinau - GO5474 - No Municpio de Carmo do Rio Verde - GO5483 - No Municpio de Cocalzinho de Gois - GO5484 - No Municpio de Colinas do Sul - GO5487 - No Municpio de Corumbaba - GO5488 - No Municpio de Cristalina - GO5490 - No Municpio de Crixs - GO5505 - No Municpio de Formosa - GO5509 - No Municpio de Goianpolis - GO5512 - No Municpio de Goinia - GO5522 - No Municpio de Hidrolndia - GO5528 - No Municpio de Ipameri - GO5532 - No Municpio de Itabera - GO5534 - No Municpio de Itaguaru - GO5538 - No Municpio de Itapuranga - GO5540 - No Municpio de Itauu - GO5549 - No Municpio de Jussara - GO5552 - No Municpio de Luzinia - GO5554 - No Municpio de Mamba - GO5558 - No Municpio de Maurilndia - GO5560 - No Municpio de Minau - GO5567 - No Municpio de Morrinhos - GO5570 - No Municpio de Mozarlndia - GO5571 - No Municpio de Mundo Novo - GO5575 - No Municpio de Niquelndia - GO5588 - No Municpio de Ouvidor - GO5589 - No Municpio de Padre Bernardo - GO5595 - No Municpio de Paranaiguara - GO5598 - No Municpio de Petrolina de Gois - GO5602 - No Municpio de Pirenpolis - GO5617 - No Municpio de Sanclerlndia - GO5630 - No Municpio de Santo Antnio do Descoberto - GO5632 - No Municpio de So Francisco de Gois - GO5635 - No Municpio de So Lus de Montes Belos - GO5637 - No Municpio de So Miguel do Araguaia - GO5648 - No Municpio de Terezpolis de Gois - GO5654 - No Municpio de Uirapuru - GO5655 - No Municpio de Uruau - GO

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    Ministrio do Planejamento Oramento e Gesto

    5658 - No Municpio de Valparaso de Gois - GO5659 - No Municpio de Varjo - GO5667 - No Municpio de Paraso das guas - MS6500 - Nacional (Crdito Extraordinrio)7084 - Na Regio Metropolitana de Joo Pessoa - No Estado da Paraba7180 - Construo de Ponte Urbana sobre o Rio Acre no Bairro da Sibia - No Municpio de Xapuri - AC7182 - Construo de Ponte Urbana sobre o Rio Laco ligando o 1 e o 2 Distritos do Municpio de Sena Madureira - AC7198 - Na Regio Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina - Na Regio Nordeste7200 - Construo de Via ligando a Avenida Brasil ao Arco Rodovirio na Regio Metropolitana do Rio de Janeiro - No Estado do Rio de Janeiro7214 - Infraestrutura Urbana na Regio Metropolitana de Salvador - No Estado da Bahia7232 - Canalizao do Rio Pavo no Bairro Santa Rita - No Municpio de Mendes - RJ7234 - Pavimentao em Pedra Tosca - No Municpio de Barreira - CE7236 - Nas Regies de Capela do Socorro e Parelheiros - No Municpio de So Paulo - SP7238 - Na Regio de M. Boi Mirim - No Municpio de So Paulo - SP7240 - Construo de Ponte Estaiada Interligando a Av. Tancredo Neves ao Bairro Coroa do Meio - No Municpio de Aracaju - SE7242 - Segunda Etapa do Sistema Virio no Entorno do Aeroporto Santa Maria - No Municpio de Aracaju - SE7244 - No Municpio de Navira - MS7246 - Duplicao da Estrada do Conde entre Eldorado do Sul e Guaba - No Estado do Rio Grande do Sul7256 - Obras de calamento em Canind - No Estado de Sergipe7258 - Pavimentao asfltica nos povoados Ferro Velho e Faza - No Municpio de Santa Luzia - MA7260 - Infraestrutura urbana no Condomnio Pr-do-Sol em Ceilndia - No Distrito Federal7264 - Adequao de vias urbanas - No Municpio de Atibaia - SP7266 - Na Regio Administrativa de guas Claras - No Distrito Federal7268 - Infraestrutura urbana nas regies de Sol Nascente e Pr do Sol em Ceilndia - No Distrito Federal7270 - Adequao de vias urbanas - No Municpio de Cataguases - MG7272 - Sinalizao de trnsito urbano - No Estado do Mato Grosso do Sul

    CF/88,art. 21 e art. 23; Lei n. 10.683/2003; Decreto n 4.665/2003.Base Legal da Ao

    20NP - Aprimoramento do Sistema Nacional de Informaes das CidadesAo Oramentria Tipo: Atividade

    10 - Oramento Fiscal 15 - Urbanismo 126 - Tecnologia da InformaoSubfuno:Esfera: Funo:

    Unidade Responsvel: Secretaria-ExecutivaUO: 56101 - Ministrio das Cidades

    Iniciativa apoiada Unidade de Medida: unidadeProduto:

    DescrioAtualizao e aprimoramento do Sistema Nacional de Informaes das Cidades SNIC, incorporando outros indicadores scio-econmicos,ferramentas geogrficas de mapeamento urbano, funcionalidades de acesso a informaes dos contratos do Ministrio das Cidades emodernizao da plataforma tecnolgica.

    Detalhamento da Implementao

    Direta; Descentralizada;Forma de Implementao:

    O Ministrio das Cidades realiza diretamente e/ou contrata servios especializados, visando o fomento ao uso e disseminao de geotecnologiasvoltadas para o planejamento e desenvolvimento urbano, alm de modernizar e prover novas funcionalidades ao Sistema Nacional deInformaes das Cidades.Localizador (es)0001 - Nacional

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    Ministrio do Planejamento Oramento e Gesto

    Lei n 10.683/2003, Lei n 10.257/2001 e Constituio Federal CF/88. Portaria MCidades n 511, de 07/12/2009 (DOU 08/12/2009).Base Legal da Ao

    20NR - Apoio Elaborao e Implementao de Planos e Projetos Urbanos Integrados de Reabilitao e Requalificao de reas UrbanasAo Oramentria Tipo: Atividade

    10 - Oramento Fiscal 15 - Urbanismo 451 - Infra-Estrutura UrbanaSubfuno:Esfera: Funo:

    Unidade Responsvel: Departamento de Polticas de Acessibilidade e Planejamento UrbanoUO: 56101 - Ministrio das Cidades

    Projeto apoiado Unidade de Medida: unidadeProduto:

    DescrioApoio tcnico e/ou financeiro para elaborao e execuo de planos, projetos executivos e obras de reabilitao urbana e de edifcios de usopblico, em consonncia com o Estatuto da Cidade e com o Plano Diretor, visando a melhoria da qualidade do espao urbano por meio dadinamizao do uso e ocupao do solo, da requalificao de imveis e espaos pblicos e da infraestrutura urbana, da valorizao epreservao do patrimnio de interesse cultural e ambiental, do melhor aproveitamento de imveis subutilizados, da promoo de melhoriasambientais e do aumento da diversidade social.

    Detalhamento da Implementao

    Direta; Descentralizada;Forma de Implementao:

    O Ministrio das Cidades apoiar municpios, Estados e Distrito Federal na elaborao e implementao de planos, projetos integrados e obrasde Reabilitao e Requalificao de reas Urbanas mediante aes de capacitao, assistncia tcnica ou apoio financeiro. O apoio poder serviabilizado via contratao direta, cooperao tcnica, descentralizao oramentria ou repasse de recursos, via contratos de repasse ouconvnios, a municpios, Estados ou Distrito Federal. Para repasse de recursos, via contratos de repasse ou convnios, a municpios, Estadosou Distrito Federal, necessria realizao prvia de seleo pblica pelo Ministrio das Cidades ou existncia de destinao especfica na leioramentria (emenda parlamentar). Em ambos os casos, as propostas de trabalho devero ser enviadas atravs do Portal de Convnios doGoverno Federal SICONV. As propostas devero estar de acordo com o Manual especfico para operao da ao, publicado no Dirio Oficialda Unio e na pagina do Ministrio das Cidades na internet (www.cidades.gov.br), que dispe sobre os objetivos, modalidades, critrios deseleo, condies e prazos. As propostas sero analisadas e selecionadas pela equipe tcnica do Departamento de Polticas de Acessibilidadee Planejamento Urbano do Ministrio das Cidades.Localizador (es)0001 - Nacional0026 - No Estado de Pernambuco0031 - No Estado de Minas Gerais0032 - No Estado do Esprito Santo0219 - No Municpio de Parintins - AM0260 - No Municpio de Ananindeua - PA0309 - No Municpio de Itupiranga - PA0327 - No Municpio de Nova Ipixuna - PA1257 - No Municpio de Messias Targino - RN1567 - No Municpio de Agrestina - PE1695 - No Municpio de Recife - PE1719 - No Municpio de So Loureno da Mata - PE1728 - No Municpio de Tabira - PE1969 - No Municpio de Belo Campo - BA2185 - No Municpio de Monte Santo - BA2289 - No Municpio de Sapeau - BA2329 - No Municpio de Utinga - BA2543 - No Municpio de Conquista - MG3320 - No Municpio de Nilpolis - RJ3321 - No Municpio de Niteri - RJ3580 - No Municpio de Guzolndia - SP

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  • Secretaria de Oramento FederalAes Oramentrias Integrantes da Lei Oramentria para 2015

    Ministrio do Planejamento Oramento e Gesto

    3664 - No Municpio de Laranjal Paulista - SP3691 - No Municpio de Maripolis - SP3928 - No Municpio de So Paulo - SP5047 - No Municpio de Riozinho - RS7006 - No Bairro Benedito Bentes no Municpio de Macei - AL

    Constituio Federal de 1988, arts. 30 - VIII e IX, 182 e 183; Lei n 10.257/2001; Decreto-lei 25/1937, Decreto-lei 3.365/1941; Decreto 5296/04;Decreto n 6.949, de 25 de agosto de 2009; Lei Federal 10.098/2000; NBR 9050/2004; Decreto n 7.983/2013 e Instruo Normativa doMinistrio das Cidades n 33, de 18/12/2014.

    Base Legal da Ao

    20W3 - Apoio Gesto Ambiental em reas UrbanasAo Oramentria Tipo: Atividade

    10 - Oramento Fiscal 18 - Gesto Ambiental 541 - Preservao e Conservao AmbientalSubfuno:Esfera: Funo:

    Unidade Responsvel: Secretaria de Recursos Hdricos e Ambiente UrbanoUO: 44101 - Ministrio do Meio Ambiente

    Apoio realizado Unidade de Medida: unidadeProduto:

    DescrioApoio a estados, Distrito Federal e municpios na elaborao e implementao da Poltica Ambiental Urbana, apoio criao de instncias degesto integrada e participativa, promoo de capacitao em gesto ambiental urbana e insero de variveis ambientais na poltica urbana.

    Objetiva-se, com isso, implementar a Poltica Ambiental Urbana, valorizar e preservar o patrimnio ambiental em zonas efetivamenteurbanizadas e periurbanas.

    Detalhamento da Implementao

    Direta; Descentralizada;Forma de Implementao:

    Parcerias com os entes federados, instituies governamentais, entidades da sociedade civil, universidades, institutos de pesquisa e fomento;promoo e realizao de eventos tcnicos; apoio a elaborao de projetos; promoo de estudos tcnicos; cursos distncia; oficinas detrabalho; elaborao de publicaes e material de divulgao.Localizador (es)0001 - Nacional

    Constituio Federal de 1988, artigos 23 e 225; Lei n 12.187, de 29 de dezembro de 2009; Lei n 10.257, de 10 de julho de 2001; Lei n 9.636,de 15 de maio de 1998; Lei n 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; Lei n 9.433, de 8 de janeiro de 1997; Lei n 6.938, de 31 de agosto de 1981;Lei n 6.766, de 19 de dezembro de 1979; Lei n 12.651, de 25 de maio de 2012; Lei Complementar n 140, de 8 de dezembro de 2011; Lei n12.305, de 2 de agosto de 2010; Lei n 11.445, de 5 de janeiro de 2007; e Lei n 11.107, de 6 de abril de 2005.

    Base Legal da Ao

    2E72 - Apoio Regularizao Fundiria em reas Urbanas nos Municpios de Faixa de Fronteira (Papel Passado) - NacionalAo Oramentria Tipo: Atividade

    10 - Oramento Fiscal 15 - Urbanismo 452 - Servios UrbanosSubfuno:Esfera: Funo:

    Unidade Responsvel:UO: 56101 - Ministrio das Cidades

    Famlia beneficiada Unidade de Medida: unidadeProduto:

    DescrioPromoo de capacitao de atores locais e apoio financeiro para atividades especficas de regularizao fundiria de reas urbanas e fomento articulao interinstitucional, remoo de obstculos legais s aes de regularizao fundiria urbana e institucionalizao de programasde regularizao fundiria urbana e desenvolvimento de estudos e pesquisas

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  • Secretaria de Oramento FederalAes Oramentrias Integrantes da Lei Oramentria para 2015

    Ministrio do Planejamento Oramento e Gesto

    Detalhamento da Implementao

    Forma de Implementao:

    Localizador (es)0001 - Nacional

    Base Legal da Ao

    4055 - Fortalecimento da Poltica Nacional de Desenvolvimento UrbanoAo Oramentria Tipo: Atividade

    10 - Oramento Fiscal 15 - Urbanismo 452 - Servios UrbanosSubfuno:Esfera: Funo:

    Unidade Responsvel: Diretoria de Desenvolvimento InstitucionalUO: 56101 - Ministrio das Cidades

    Projeto realizado Unidade de Medida: unidadeProduto:

    DescrioDesenvolvimento de planos, estudos, pesquisas e projetos que subsidiem a formulao, o acompanhamento e a atualizao da Poltica Nacionalde Desenvolvimento Urbano, realizao de eventos e capacitao especficos da rea; divulgao de publicaes sobre o desenvolvimentourbano; aquisio e desenvolvimento de software; compra de equipamentos; e contratao de servios especializados. Esta ao tem porobjetivo o fortalecimento da citada Poltica e da gesto municipal e interfederativa.

    Detalhamento da Implementao

    Direta; Descentralizada;Forma de Implementao:

    O Ministrio das Cidades contrata servios especializados, visando ao desenvolvimento de planos, estudos, pesquisas e projetos; realizaeventos, inclusive de capacitao; divulga publicaes. Tambm adquire e desenvolve software e compra equipamentos, contrata serviosespecializados e realiza capacitao diretamente ou por meio de transferncia de recursos aos municpios.Localizador (es)0001 - Nacional

    Constituio Federal - CF/88; Lei n 10.683/03; Lei n 10.257/2001.Base Legal da Ao

    4420 - Funcionamento do Conselho das CidadesAo Oramentria Tipo: Atividade

    10 - Oramento Fiscal 15 - Urbanismo 452 - Servios UrbanosSubfuno:Esfera: Funo:

    Unidade Responsvel: Diretoria de Desenvolvimento InstitucionalUO: 56101 - Ministrio das Cidades

    Conselho mantido Unidade de Medida: unidadeProduto:

    DescrioDentre outras atividades, esta ao compreende a realizao de reunies, eventos, seminrios, e inclui a publicao de material de divulgaode aes de sensibilizao e o pagamento de dirias e passagens para conselheiros do Concidades e colaboradores, de forma a apoiar ainstituio e as aes dos Conselhos das Cidades em diversos municpios brasileiros, assim como apoiar as cmaras setoriais e outras aes departicipao social relevantes ao desenvolvimento urbano e sustentvel visando a manuteno e funcionamento do Conselho das Cidades.

    Detalhamento da Implementao

    Direta;Forma de Implementao:

    rgo colegiado de natureza deliberativa e consultiva, constitudo por 86 representantes titulares e 86 suplentes de diversos segmentos dasociedade e representantes do Poder Pblico Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal e 9 representantes na condio de observadoresdos Estados da Federao. O Conselho tem 4 reunies ordinrias por ano, promovidas pelo Ministrio das Cidades, para discusso doplanejamento e gesto do desenvolvimento urbano, com ampla participao democrtica. constitudo de uma Plenria, uma Secretaria

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    Ministrio do Planejamento Oramento e Gesto

    Executiva e quatro Comits Temticos, que correspondem s reas de competncia do Ministrio das Cidades.

    Localizador (es)0001 - Nacional

    CF/88, art. 21 e art. 22; MP n 2.220, de 4 de setembro de 2001; Lei n 10.257, de 10 julho de 2001; Lei n 10.683/2003 e Decreto n 5.790, de25 de maro de 2006.

    Base Legal da Ao

    8866 - Apoio Regularizao Fundiria em reas Urbanas (Papel Passado)Ao Oramentria Tipo: Atividade

    10 - Oramento Fiscal 15 - Urbanismo 452 - Servios UrbanosSubfuno:Esfera: Funo:

    Unidade Responsvel: Departamento de Assuntos Fundirios Urbanos e Preveno de RiscosUO: 56101 - Ministrio das Cidades

    Famlia beneficiada Unidade de Medida: unidadeProduto:

    DescrioPromoo de assistncia tcnica, capacitao de atores locais e apoio financeiro para atividades especficas de regularizao fundiria de reasurbanas; fomento articulao interinstitucional, remoo de obstculos legais s aes de regularizao fundiria urbana e institucionalizao de programas de regularizao fundiria urbana pelos estados e municpios; desenvolvimento de estudos e pesquisasvisando caracterizao da irregularidade fundiria urbana; monitoramento e avaliao da poltica nacional de regularizao fundiria urbana,visando, por meio de suas atividades e do apoio a estados, municpios, entidades civis sem fins lucrativos e defensorias pblicas naimplementao de processos de regularizao fundiria urbana, integrao cidade, ao direito moradia, assegurando populao moradorasegurana jurdica na posse.

    Detalhamento da Implementao

    Direta; Descentralizada;Forma de Implementao:

    O Ministrio das Cidades publica Portaria de Seleo e Contratao e disponibiliza o manual da Ao Programtica (Papel Passado) na pginado Ministrio (www.cidades.gov.br), informando sobre os objetivos, modalidades, condies e prazos a serem cumpridos. As prefeiturasmunicipais, governos de estado, entidades civis sem fins lucrativos e defensorias pblicas interessados em participar da ao devem cadastrarsuas propostas no SICONV e encaminhar ao Ministrio das Cidades os formulrios eletrnicos de Carta-Consulta. A partir dos critrios definidosna Portaria de Seleo e Contratao e do atendimento s diretrizes e orientaes contidas no Manual da Ao Programtica, o Ministrio dasCidades seleciona as propostas recebidas e os proponentes apresentam Caixa Econmica Federal - CEF, para anlise, o Termo deReferncia, o Plano de Trabalho e a documentao tcnica, jurdica e institucional previstas. A partir da contratao, o Ministrio das Cidades,na condio de rgo gestor, e a CEF, agente operacionalizador, efetuam o acompanhamento e o monitoramento dos contratos, procedendo aorepasse de recursos ao proponente, conforme exigncias e fluxo operacional constantes da Portaria e Manuais.A ao tambm pede ser operacionalizada por meio de convnios, termos de parceria, termos de execuo descentralizada, projetos deparcerias de interesse recproco, cabendo ainda a contratao direta de bens e servios.

    Localizador (es)0001 - Nacional0035 - No Estado de So Paulo0051 - No Estado de Mato Grosso1689 - No Municpio de Petrolina - PE3269 - No Municpio de Viana - ES3272 - No Municpio de Vila Velha - ES3329 - No Municpio de Pinheiral - RJ

    CF, arts. 5, 6, 182 e 183; Lei n 6.015/1973; Lei n 6.766/1979; Lei n 10.257/2001; MP n 2.220/2001; Lei n 10.406/2002; Lei n 11.952/2009;Lei n 11.977/2009; Lei n 12.651/2012.

    Base Legal da Ao

    8872 - Apoio Capacitao de Gestores e Agentes Sociais para o Desenvolvimento Urbano por meio do Programa Nacional de Capacitao dasCidades

    Ao Oramentria Tipo: Atividade

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  • Secretaria de Oramento FederalAes Oramentrias Integrantes da Lei Oramentria para 2015

    Ministrio do Planejamento Oramento e Gesto

    10 - Oramento Fiscal 15 - Urbanismo 452 - Servios UrbanosSubfuno:Esfera: Funo:

    Unidade Responsvel: Diretoria de Desenvolvimento InstitucionalUO: 56101 - Ministrio das Cidades

    Pessoa capacitada Unidade de Medida: unidadeProduto:

    DescrioCapacitaes presenciais e a distncia, atividades de extenso universitria e pesquisa que visem ao apoio e formao de quadros tcnicosdas Prefeituras Municipais e de rgos dos governos estaduais e federal; formao de agentes sociais e conselheiros do Conselho dasCidades e de conselhos municipais e estaduais para a implementao da Poltica Nacional de Desenvolvimento Urbano, no mbito do ProgramaNacional de Capacitao das Cidades.

    Detalhamento da Implementao

    Direta;Forma de Implementao:

    Pela abrangncia territorial do pas, a estratgia de capacitao visa a atender a todos os municpios da Federao em atividades conjuntas,regionais ou nacionais. O Ministrio das Cidades contrata diretamente o apoio e a infra-estrutura necessrios para a realizao das atividades decapacitao, alm dos demais produtos resultantes das atividades de capacitao, tais como a publicao de livros e revistas, a produo decursos e materiais didticos e a promoo de estudos especficos, incluindo materiais afetos ao Conselho das Cidades.Localizador (es)0001 - Nacional

    Constituio Federal, arts. 5, 182 e 183; Lei n 10.683/2003 e Lei n 10.257/2001.Base Legal da Ao

    8874 - Apoio ao Planejamento Territorial e Gesto Urbana Municipal e InterfederativaAo Oramentria Tipo: Atividade

    10 - Oramento Fiscal 15 - Urbanismo 121 - Planejamento e OramentoSubfuno:Esfera: Funo:

    Unidade Responsvel: Departamento de Polticas de Acessibilidade e Planejamento UrbanoUO: 56101 - Ministrio das Cidades

    Municpio beneficiado Unidade de Medida: unidadeProduto:

    DescrioApoio tcnico e/ou financeiro para elaborao e implementao de Planos Diretores Municipais, Planos de Desenvolvimento Urbano Integradode aglomerados urbanos e demais instrumentos de planejamento territorial e gesto urbana, em consonncia com o Estatuto da Cidade.

    Detalhamento da Implementao

    Direta; Descentralizada;Forma de Implementao:

    O Ministrio das Cidades apoiar municpios, Estados e Distrito Federal na elaborao e implementao de aes de Planejamento e GestoTerritorial e Urbana (Municipal e Interfederativa) mediante aes de capacitao e assistncia tcnica. As aes de capacitao e assistnciatcnica podero ser viabilizadas via contratao direta, cooperao tcnica, descentralizao oramentria ou repasse de recursos, via contratosde repasse ou convnios, a municpios, Estados ou Distrito Federal. Para repasse de recursos, via contratos de repasse ou convnios, amunicpios, Estados ou Distrito Federal, necessria realizao prvia de seleo pblica pelo Ministrio das Cidades ou existncia dedestinao especfica na lei oramentria (emenda parlamentar). Em ambos os casos, as propostas de trabalho devero ser enviadas atravs doPortal de Convnios do Governo Federal SICONV. As propostas devero estar de acordo com o Manual especfico para operao da ao,publicado no Dirio Oficial da Unio e na pgina do Ministrio das Cidades na internet (www.cidades.gov.br), que dispe sobre os objetivos,modalidades, critrios de seleo, condies e prazos. As propostas sero analisadas e selecionadas pela equipe tcnica do Departamento dePolticas de Acessibilidade e Planejamento Urbano do Ministrio das Cidades.Localizador (es)0001 - Nacional

    Constituio Federal/88, arts.182 e 183; Lei n 10.257/2001; Lei n 6766/79; Lei n 11.952/09 e Lei n 12608/12,Base Legal da Ao

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