Ministério Público do Estado de PernambucoPromotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital

Promoção e Defesa do Patrimônio Público26º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital

PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

26ª PJDCReferência: Procedimento de Investigação Preliminar nº 16/2010.Pregão Eletrônico – Fundarpe – Prestação de Serviços – Buffet – Carnaval – Ajuste entre concorrentes – ausência de elementos – arquivamento – Crime – Lei de Licitações – Remessa – Central de Inquéritos

Trata-se de Procedimento de Investigação Preliminar instaurado em face de representação formulada pela empresa Publicidade e Eventos Adrenalina Limitada, através de seu procurador Fábio Henrique Isaías de Macedo.

O representante afirma haver participado do Pregão Eletrônico nº 01/2010, promovido pela Fundarpe para a contratação de prestação de serviços de buffet nos diversos Pólos do Carnaval 2010.

Segundo o representante, na sessão de julgamento do processo licitatório se apresentaram a empresa Publicidade e Eventos Adrenalina Limitada e Porto Finos Buffet e Recepções.

Ainda de acordo com o representante, iniciada disputa, foram ofertados lances, culminando com a proposta da Porto Fino Buffet e Recepções no valor de R$ 890.000,00.

Consta do depoimento do representante: “neste instante, a assessora da Sra. Rosa Santana solicitou um intervalo no pregão e passou a conversar a sós com o pregoeiro por um período de aproximadamente dez minutos; Que retomada a sessão o pregoeiro ponderou quanto [ao] risco dos valores baixos apresentados pelas empresas concorrentes em razão da acirrada disputa e a preocupação da Fundarpe quanto ao pleno atendimento dos itens pela vencedora; Instante que o pregoeiro formulou para as empresas a seguinte proposta: considerando que o valor de R$ 1.234.000,00 foi o menor lance inicial e se encontrava abaixo do valor de referência previsto no Edital, R$ 1.542.773,27, caso as duas empresas chegassem a um acordo sobre a prestação prevista no contrato e que uma das participantes eventualmente subcontratasse a outra, vez que ambas são microempresas, ele, o pregoeiro, desconsideraria todos os lances ofertados que foram abaixo desse valor e deste modo entedia encerrado o presente pregão (...) que ______________________ _________________________________________________________________

Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antonio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3182-7265133CAP

1

Ministério Público do Estado de PernambucoPromotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital

Promoção e Defesa do Patrimônio Público26º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital

nesse instante se retirou da sala juntamente com a Sra. Jane Suassuna, a Sra. Sandra Barcelos e o Sr. Castro; que após tratativas, as duas empresas acordaram que o Buffet Porto Fino venceria a licitação e subcontrataria a Adrenalina em 50% das cidades; Que após esta reunião retornaram a sessão de julgamento do pregão, sendo informado aos representantes da Fundarpe na ocasião presentes que a proposta final da Porto Fino seria o valor de R$ 1.230.000,00 e que a proposta final da Adrenalina seria no valor R$ 1.234.000,00.”

A Ata da Sessão de Julgamento não faz menção ao episódio, havendo inclusive a renúncia do representante da Adrenalina ao seu prazo recursal (folhas 70).

Em depoimento prestado nesta Promotoria de Justiça, a senhora Juliana Sandra Helena Lima Barcelos, pessoa referida pelo representante como presente ao julgamento do Pregão Presencial, nega haver participado da dita sessão (folhas 356).

O Tribunal de Contas, havendo recebido a mesma representa, concedeu liminar, posteriormente revogada, em face da regularidade do procedimento licitatório (folhas 326).

Há, ainda, duas notas a destacar:

Primeira nota é que a principal atividade junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda da empresa Publicidade e Eventos Adrenalina Ltda é a de Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares – 90.01-9-99 e não a prestação de serviço de buffet.

A segunda nota é que a empresa Adrenalina tomou conhecimento do conteúdo do edital dois dias antes de sua abertura, não sendo crível que em apenas 48 horas pudesse montar a logística necessária ao seu atendimento.

Tudo isto posto, demonstra a ausência de elementos suficientes para a prosseguimento de um procedimento de investigação preliminar para apurar a ocorrência de ato de improbidade administrativa por parte dos integrantes da Comissão de Licitação da Fundarpe.

Lado outro, é importante se ter em vista a possibilidade de ilícito penal por parte do representante.

De acordo com o artigo 93 da Lei de Licitações, constitui crime Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório.

Ante todo o exposto, promovo o arquivamento do presente Procedimento de Investigação Preliminar, ressalvando a hipótese de que surja algum fato novo, ao tempo em que determino o encaminhamento de cópia do presente procedimento à Central de Inquéritos da Capital para que seja apurado a responsabilidade criminal do senhor Fábio Henrique Isaías de Macedo.

______________________ _________________________________________________________________

Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antonio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3182-7265133CAP

2

Ministério Público do Estado de PernambucoPromotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital

Promoção e Defesa do Patrimônio Público26º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital

Na conformidade do que dispõe o artigo 4º e seus parágrafos da Resolução CSMP nº 02/2008, remeta-se cópia do presente à Corregedoria Geral do Ministério Público para o necessário reexame da presente promoção.

Dê-se conhecimento ao representante e ao representado.

Recife, 10 de setembro de 2010.

Charles Hamilton Santos Lima26º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital

______________________ _________________________________________________________________

Rua 1º de Março nº 100 – Santo Antonio – Recife/PE – CEP: 50010-070 – Fone (81) 3182-7265133CAP

3