SUMÁRIO - Diário Oficial

Atos do Poder Executivo.................................................................................................................Governadoria do Estado...........................................................................................................................Secretaria de Estado de Comunicação Social.......................................................................................Secretaria de Estado da Saúde..................................................................................................................Secretaria de Estado da Educação e Desportos...................................................................................Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social.......................................................................Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento.............................................................Secretaria de Estado da Fazenda..............................................................................................................Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento.......................................................................Secretaria de Estado da Segurança Pública..........................................................................................Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania.........................................................................................Secretaria de Estado da Infraestrutura....................................................................................................Secretaria de Estado do Índio..................................................................................................................Comissão Permanente de Licitação.......................................................................................................Polícia Civil de Roraima...........................................................................................................................Universidade Estadual de Roraima.......................................................................................................Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos..........................................................Instituto da Previdência do Estado de Roraima.................................................................................Instituto de Terras e Colonização de Roraima......................................................................................Junta Comercial do Estado de Roraima....................................................................................................Departamento Estadual de Tränsito de Roraima.................................................................................Companhia de Desenvolvimento de Roraima......................................................................................Companhia de Águas e Esgotos de Roraima.........................................................................................Empresa Rádio e Televisão Difusora de Roraima........................................................................Tribunal de Contas do Estado de Roraima............................................................................................Ministério Público de Contas do Estado de Roraima.....................................................................Outras Publicações............................................................................................................................

José de Anchieta Junior - Governador do EstadoBoa Vista-RR, (quarta-feira) 27 de março de 2013

Roraima - ano XXV2000

Esta edição circula com 36 páginas

S U M Á R I O Página

www.imprensaoficial.rr.gov.br

Atos do Poder Executivo

Governadoria do Estado

010104040407070722222224242525262828282929313132333636

DECRETO Nº 15.263-E DE 26 DE MARÇO DE 2013.O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições que lheconfere o artigo 62, inciso III, da Constituição Estadual,CONSIDERANDO a forte influência da tradição religiosa na vida do povo brasileiro;CONSIDERANDO a fé cristã que sempre reverenciou a memória da Paixão de Cristo;eCONSIDERANDO o dever de respeito à tradição e à fé religiosa,R E S O L V E:Art. 1º Declarar ponto facultativo em todas as Repartições Públicas da AdministraçãoDireta e Indireta do Estado de Roraima, no dia 28 de março de 2013, ressalvados osserviços considerados essenciais.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Palácio Senador Hélio Campos/RR, 26 de março de 2013.JOSÉ DE ANCHIETA JUNIORGovernador do Estado de Roraima

DECRETO N° 15.264-E DE 26 DE MARÇO DE 2013O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA no uso das atribuições que lheconfere o art. 62, inciso III da Constituição Estadual e,CONSIDERANDO o disposto no art. 18 da Lei nº 11.947/09, bem como o Decretogovernamental nº 3995-E de 1º de setembro de 2000 que institui o Conselho deAlimentação Escolar do Estado de Roraima – CEAE/RR, o art. 3º, § 2º do RegimentoInterno do Conselho Estadual de alimentação Escolar – CEAE/RR e ainda o art. 26 da

Resolução 38/FNDE de 16 de julho de 2009,R E S O L V E:Art. 1º Nomear os membros, titulares e suplentes do Conselho Estadual de Alimenta-ção Escolar de Roraima – CEAE/RR abaixo relacionados, para o mandato referente aoquadriênio 2013/2017.I – Representantes do Poder Executivo:a) Titular: JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR – SEED/RRSuplente: ALBERTINA GUIMARÃES MUCAJA LIMA – SEED/RRII – Representantes das Associações de Pais e Mestres – APM’sa) Titular: CHARLES MARTINS DOS REIS (APM Escola Estadual 13 de Setembro)Suplente: MIRLENE BARBOSA (APM Escola Estadual Antonio Ferreira de Souza)b) Titular: ALDA DOS SANTOS OLIVEIRA (APM da Escola Estadual MajorAlcides)Suplente: IRENE ORRITES (APM da Escola Estadual Profª Raimunda Nonato)IV – Representantes de Entidades Civis:a) Titular: LUIZ CARLOS GOMES DE LIMA - FETAGSuplente: MARLÚCIA FIGUEIREDO DA PAIXÃO - FETAGb) Titular: CARMEM GORETE DE SOUZA NEGRÃO - APAIMASuplente: MAGNO DAVID DOS SANTOS – APAIMAC) Titular: RAFAELA GOMES LEMOS – OAB/RRSuplente: DAYARA WÂNIA DE SOUZA CRUZ NASCIMENTO DANTAS – OAB/RRArt. 2º Revoga-se o art. 1º, do Decreto nº 13.438-E, de 10 de novembro de 2011,publicado no Diário Oficial do Estado nº 1666 de 10-11-2011, no que se refere aoperíodo do mandato, por recomendação da Coordenação Nacional de AlimentaçãoEscolar do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Palácio Senador Hélio Campos/RR, 26 de março de 2013.JOSÉ DE ANCHIETA JUNIORGovernador do Estado de Roraima

DECRETO N° 733-P DE 26 DE MARÇO DE 2013. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lheconfere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual,RESOLVE:Art. 1º Tornar sem efeito, o Decreto nº 118-P, de 25 de janeiro de 2013, publicado noDiário Oficial do Estado nº 1.959, de 25-01-2013, o item CXXIV.JEANE REGIA DEOLIVEIRA, CPF: 225.481.302-15, Cargo: CDI-II- Administrador Educacional –II,daSecretaria de Estado da Educação Cultura e Desportos.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Palácio Senador Hélio Campos/RR, 26 de março de 2013.JOSÉ DE ANCHIETA JUNIORGovernador do Estado de Roraima

DECRETO Nº 734-P DE 26 DE MARÇO DE 2013.O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições que lheconfere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual,RESOLVE:Art. 1º Nomear ANGELA MARIA SILVA SANTOS CPF: 267.895.232-00 para oCargo de Direção Intermediária –CDI-II – Administrador Educacional II -, da Secretariade Estado da Educação, Cultura e Desportos.Art. 2º Este Decreto produz seus efeitos a contar de 1º-1-2013.Palácio Senador Hélio Campos/RR, 26 de março de 2013.JOSÉ DE ANCHIETA JUNIORGovernador do Estado de Roraima

DECRETO Nº 735-P DE 26 DE MARÇO DE 2013.O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições que lheconfere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual,RESOLVE:Art. 1º Nomear FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA CPF: 323.280.792-53, para oCargo de Direção Intermediária –CDI-II – Administrador Educacional II, da Secretariade Estado da Educação, Cultura e Desportos.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PÁG. 02 Diário Oficial BOA VISTA, 27 MARÇO DE 2013

ESTADO DE RORAIMA

DIÁRIO OFICIAL JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR

GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

SECRETARIADO WALTER BUSS

SÉRGIO PILLON GUERRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Diretor do Departamento de Imprensa Oficial

Cel. PEDRO PAULO KOKAI BARRONCAS Secretário-Chefe da Casa Militar

IRAN VIEIRA ROCHA Gerente do Núcleo de Publicação e Artes Gráficas

RUI OLIVEIRA FIGUEIREDO Secretário de Estado de Comunicação Social

GIANCARLA VIANA DE AZEVEDO Gerente do Núcleo de Custos e Distribuição

TYRONE MOURÃO PEREIRA Procurador- Geral do Estado

JENER CAVALCANTE RAMALHO Revisão

HAROLDO EURICO AMORAS DOS SANTOS Secretário de Estado do Planejamento e Desenvolvimento ---------------------------------------------------------------------------------

LENIR RODRIGUES LUITGARDS MOURA Secretária de Estado da Educação e Desportos MATÉRIAS/PUBLICAÇÕES

MARCO AURÉLIO PORTO Secretário de Estado da Cultura GERLANE BACCARIN Secretária de Estado da Gestão Estratégica e Administração

As matérias para publicação no Diário Oficial, deverão estar gravadas em disquetes ou CD, no programa Microsoft Word – Extensão DOC – Fonte Times New Roman – Tamanho 9pt. Estilo - Normal, Parágrafo - Exatamente 9pt. Não utilizar marcação, numeração ou tabulação. Os arquivos não devem conter cabeçalhos nem rodapés. Os disquetes deverão estar devidamente etiquetados, sendo que o conteúdo dos mesmos deverão estar impressos em papel para serem devidamente calculados, conferidos e protocolados. Os mesmos deverão ser entregues à rua Coronel Pinto, nº 210, Centro, Boa Vista-RR. Telefones: (95) 3621 3876 / 3621 3877 / 3621 8378 CEP: 69.301-150

FERNANDA SILVA RIZZO AGUIAR Secretária de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social FRANCISCO SÁ CAVALCANTE Secretário de Estado da Segurança Pública ELIÉSER GIRÃO MONTEIRO FILHO Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania LUIZ RENATO MACIEL DE MELO Secretário de Estado da Fazenda ANTÔNIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHO Secretário de Estado da Saúde CARLOS WAGNER BRÍGLIA ROCHA Secretário de Estado da Infra-Estrutura PREÇOS PARA PUBLICAÇÕES

HERBSON JAIRO RIBEIRO BANTIM Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

EMPRESAS PÚBLICAS – FUNDAÇÕES – ECONOMIAS MISTAS AUTARQUIAS –

PREFEITURAS

Preço por cm de coluna........................................................................................................R$: 6,00

OUTRAS PUBLICAÇÕES Preço por cm de coluna........................................................................................................R$: 8,00 Preço por exemplar...............................................................................................................R$: 1,50 Exemplar após 30 dias..........................................................................................................R$: 2,50

ASSINATURAS

Semestral sem remessa postal..........................................................................................R$: 120,00 Semestral com remessa postal para outros Estados.........................................................R$: 200,00

HIPERION DE OLIVEIRA SILVA Secretário de Estado do Índio EUGÊNIA GLAUCY MOURA FERREIRA Secretária de Estado de Articulação Municipal e Política Urbana OTÍLIA NATÁLIA PINTO LATGE Secretária de Estado Extraordinária para Assuntos Internacionais SHÉRIDAN STEFANNY OLIVEIRA DE ANCHIETA Secretária de Estado Extraordinária da Promoção Humana e Desenvolvimento ORLANDO RODRIGUES MARTINS JÚNIOR Secretário de Estado Extraordinário de Apoio a Gestão Integrada ANNE HEYD MOURÃO DE OLIVEIRA Secretária de Estado Extraordinário de Projetos Especiais LUIS BARBOSA ALVES Secretário de Estado Extraordinário da Pesca e Aquicultura

As matérias publicadas no Diário Oficial, reproduzidas por qualquer meio de reprodução, para sua validade, deverão ser autenticadas pela Imprensa Oficial do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 26 de março de 2013.JOSÉ DE ANCHIETA JUNIORGovernador do Estado de Roraima

DECRETO Nº 15.265-E DE 27 DE MARÇO DE 2013Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Convênioem favor de órgão (s) do Estado de Roraima para reforço de dotações constantes da leiorçamentária vigente.O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lheconfere o art. 62, Inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorizaçãocontida no art. 4º, inciso I, alínea a, parágrafo único da Lei Orçamentária Estadual n°889, de 14 de janeiro de 2013.D E C R E T A :Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, em favordo(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Convênio no valortotal de R$ 7.639.019,58 (sete milhões e seiscentos e trinta e nove mil e dezenovereais e cinquenta e oito centavos), para atender as programações constantes no(s)Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão derecursos provenientes de Convênio n° 752.449/2010/INCRA/MDA/GERR –Regularização Fundiária mediante Identificação, Cadastro, Medição, DemarcaçãoTopográfica Georreferenciada e a Outorga do Título de Domínio das ParcelasIndividuais. Integrantes das Glebas: Baruana; Caracaraí e Br 210 II localizadas noMunicípio de Caracaraí, Cauame e Murupú localizadas no Município de Boa Vista,Tepequem; Ereu e Amajari, localizadas no Município de Amajarí, Quitauaú, localizadano Município do Cantá, Normandia localizada no Município de Normandia, Tacutúlocalizada no Município de Bonfim e Equador no Município de Rorainópolis todasno Estado de Roraima e Termo de Compromisso nº 0671/2010-00 - DNIT/SEINF -Exercução de serviços manutenção (conservação/recuperação) na rodovia BR-174/RR;Trecho: Div.AM/RR (0,00) - Fronteira Brasil/Venezuela (KM 719,90);Subtrecho:Igarpé Seabra; - Igarapé Caleffi, Segmento: KM 182,58 KM - KM 281,65;

Tipo: 170

PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR

SUPLEMENTADO 561 21101 Secretaria de Estado da Infra-Estrutura 1.628.322,02 563 16101 Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento 6.010.697,56 TOTAL 7.639.019,58

Extensão 99,06 KM; Lote 1.3.Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Palácio Senador Hélio Campos, em Boa Vista, 27 de Março de 2013.JOSÉ DE ANCHIETA JUNIORGovernador do EstadoEMILCY MATOS DO NASCIMENTOSecretária de Estado do Planejamento e Desenvolvimento – em Exercício

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 561 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21101 - Secretaria de Estado da Infra-Estrutura PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR

26 782 075 2223 9900 Manutenção de Rodovias Federais - Estado F 33903900 108 Não NO 1.628.322,02

PROCESSO : 563 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 16101 - Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento

PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES


04 121 018 2344 9900 Planejamento e Mapeamento Sistemático do Território do Estado de Roraima - Estado

F 33903900 108 Não NO 6.010.697,56

TOTAL GERAL: 7.639.019,58

DECRETO Nº 15.266-E DE 27 DE MARÇO DE 2013Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso deArrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Roraima para reforço de dotaçõesconstantes da lei orçamentária vigente.O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lheconfere o art. 62, Inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorizaçãocontida no art. 4º, inciso I, alínea b e parágrafo único da Lei Orçamentária Estadual n°838, de 17 de janeiro de 2012.D E C R E T A :Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, em favordo(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadaçãono valor total de R$ 3.461.116,70 (três milhões e quatrocentos e sessenta e um mil ecento e dezesseis reais e setenta centavos), para atender as programações constantes no(s)

BOA VISTA, 27 MARÇO DE 2013 Diário Oficial PÁG. 03Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão deExcesso de Arrecadação na fonte 101 – Cota Parte do Fundo de Participação dosEstados e Distrito Federal – FPE.Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Palácio Senador Hélio Campos, em Boa Vista, 27 de março de 2013.JOSÉ DE ANCHIETA JUNIORGovernador do EstadoEMILCY MATOS DO NASCIMENTOSecretária de Estado do Planejamento e Desenvolvimento – em Exercício

Tipo: 150


SUPLEMENTADO 572 20601 Fundo Estadual de Saúde 3.000.000,00 576 21101 Secretaria de Estado da Infra-Estrutura 461.116,70 TOTAL 3.461.116,70


PROCESSO : 572 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 20601 - Fundo Estadual de Saúde PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES


10 122 010 4417 9900 Administração de Recursos Humanos da SESAU - Estado S 31919200 101 Não NO 3.000.000,00



26 782 075 2226 9900 Manutenção de Estradas Vicinais - Estado F 33903900 101 Não NO 230.558,35

F 33909200 101 Não NO 230.558,35 TOTAL GERAL: 3.461.116,70

DECRETO Nº 15.267-E DE 27 DE MARÇO DE 2013Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulaçãoem favor de órgão (s) do Estado de Roraima para reforço de dotações constantes da leiorçamentária vigente.O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lheconfere o art. 62, Inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorizaçãocontida no art. 4º, inciso II, parágrafo único da Lei Orçamentária Estadual n° 889, de14 de janeiro de 2013.D E C R E T A :Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, em favordo(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor totalde R$ 3.084.854,73 (três milhões e oitenta e quatro mil e oitocentos e cinquenta equatro reais e setenta e três centavos), para atender as programações constantes no(s)Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão daanulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s)respectivo(s) processo(s).Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Palácio Senador Hélio Campos, em Boa Vista, 27 de março de 2013.JOSÉ DE ANCHIETA JUNIORGovernador do EstadoEMILCY MATOS DO NASCIMENTOSecretária de Estado do Planejamento e Desenvolvimento - em Exercício

Tipo: 100


SUPLEMENTADO 571 30101 Secretaria de Estado de Articulação Municipal e Política Urbana 13.000,00 569 17101 Secretaria de Estado da Educação e Desporto 23.947,00 565 20601 Fundo Estadual de Saúde 282.590,00 566 19102 Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima 221.000,00 573 21501 Companhia Energética de Roraima - CERR 2.177.614,73 568 21101 Secretaria de Estado da Infra-Estrutura 286.700,00 564 17101 Secretaria de Estado da Educação e Desporto 80.003,00 TOTAL 3.084.854,73


PROCESSO : 564 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17101 - Secretaria de Estado da Educação e Desporto



12 122 010 4111 9900 Manutenção e Conservação de Bens Imóveis da SEED - Estado F 33903000 145 Não NO 16.000,00

12 128 029 2196 9900 Capacitação e Habilitação de

Profissionais para a Educação - Estado

F 33909200 145 Não NO 19.503,00

12 361 080 2194 9900

Manutenção e Fortalecimento da Educação Básica e

Assistência ao Educando - Estado

F 33909200 145 Não NO 44.500,00

PROCESSO : 565 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 20601 - Fundo Estadual de Saúde PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES


10 302 078 2174 9900 Promoção da Assistência de

Média e Alta Complexidade - Estado

S 33903000 109 Não NO 282.590,00

PROCESSO : 566 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19102 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima



06 122 010 4115 9900 Manutenção e Conservação de

Bens Imóveis do CBMRR - Estado

F 33903900 101 Não NO 221.000,00



25 752 048 3450 0700 Elaboração, Execução e Gestão de Projetos de Infra-estrutura em Energia Elétrica - São Luiz

F 44905100 100 Não NO 286.700,00

PROCESSO : 569 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17101 - Secretaria de Estado da Educação e Desporto



13 392 031 2354 9900 Fomento e Difusão Cultural - Estado F 33903600 101 Não NO 23.947,00

PROCESSO : 571 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 30101 - Secretaria de Estado de Articulação Municipal e Política Urbana



15 451 014 2304 0300 Fomento às Ações de

Desenvolvimento Municipal - Mucajaí

F 33404100 101 Não NO 13.000,00

PROCESSO : 573 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21501 - Companhia Energética de Roraima - CERR



25 122 010 4458 9900 Administração de Recursos Humanos da CERR - Estado F 31901100 150 Não NO 2.177.614,73

TOTAL GERAL: 3.084.854,73 ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 564 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17101 - Secretaria de Estado da Educação e Desporto



12 122 010 4111 9900 Manutenção e Conservação de Bens Imóveis da SEED - Estado F 33903700 145 Não NO 80.003,00

TOTAL GERAL: 80.003,00 PROCESSO : 565 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20601 - Fundo Estadual de Saúde PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES


10 301 078 2179 9900 Fortalecimento da Atenção Básica - Estado S 33903000 109 Não NO 25.000,00

10 302 078 2251 9900 Assistência Farmacêutica e insumos Estratégicos - Estado S 33903000 109 Não NO 102.590,00

10 305 038 2176 9900

Implementação de Ações de Vigilância Epidemiológica e

Ambiental, Prevenção e Controle de Doenças - Estado

S 33903000 109 Não NO 126.000,00

S 44905200 109 Não NO 29.000,00 TOTAL GERAL: 282.590,00

PROCESSO : 566 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19102 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima



06 122 010 4315 9900 Manutenção de Serviços

Administrativos Gerais do CBMRR - Estado

F 33901500 101 Não NO 20.000,00

06 182 037 3477 9900 Construção das Unidades de Bombeiros Militares - Estado F 44905100 101 Não NO 150.000,00

06 182 037 3495 9900 Ampliação das Unidades de Bombeiros Militares - Estado F 44905100 101 Não NO 51.000,00

TOTAL GERAL: 221.000,00 PROCESSO : 568 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21101 - Secretaria de Estado da Infra-Estrutura PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES


26 782 075 3340 9900 Construção de Estradas Vicinais - Estado F 44905100 100 Não NO 286.700,00

TOTAL GERAL: 286.700,00

PROCESSO : 569 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17101 - Secretaria de Estado da Educação e Desporto



27 812 030 2277 9900 Manutenção e Implementação

das Unidades Desportivas - Estado

F 33903700 101 Não NO 23.947,00

TOTAL GERAL: 23.947,00

PROCESSO : 571 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 30101 - Secretaria de Estado de Articulação Municipal e Política Urbana



15 122 014 2145 9900 Cooperação Técnica aos Municípios - Estado F 33903900 101 Não NO 13.000,00

TOTAL GERAL: 13.000,00 PROCESSO : 573 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21501 - Companhia Energética de Roraima - CERR PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES


25 752 047 2406 9900 Geração de Energia Termoelétrica - Estado F 33909300 150 Não NO 2.177.614,73

TOTAL GERAL: 2.177.614,73


Secretaria de Estado de ComunicaçãoSocial

PORTARIA Nº 20/2013/D/UGAM/SECOMO SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO GOVERNO DO ESTADO DERORAIMA, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que consta noDecreto nº8. 789-E, de 31 de março de 2008, considerando o MEMO 10/2013 doDepartamento de Jornalismo.RESOLVE:Art. 1º - Autorizar a ausentar-se de Boa Vista, o servidor abaixo relacionado que viajouno sábado dia (23.03.2013), com retorno no mesmo dia, destacado para fazer coberturajornalística e documentação fotográfica da inauguração da Secretaria Municipal deAgricultura do Cantá. Ele acompanhou o vice-governador Francisco Rodrigues.EDINALDO MORAIS CRUZ – CPF: 294.517.872-91Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Secretário de Comunicação Social, Boa Vista/RR, 26 de março de 2013.GUSTAVO ABREU VIEIRASecretário Adjunto de Comunicação Social do Governo do Estado de RoraimaPORTARIA Nº 21/2013/D/UGAM/SECOMO SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO GOVERNO DO ESTADO DERORAIMA, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que consta noDecreto nº8. 789-E, de 31 de março de 2008, considerando o MEMO 11/2013 doDepartamento de Jornalismo.RESOLVE:Art. 1º - Autorizar a ausentar-se de Boa Vista, o servidor abaixo relacionado que Viajouno domingo dia (24.03.2013), com retorno no mesmo dia, destacado para fazercobertura jornalística, documentação fotográfica da ação do programa Saúde Itinerante,no Município de Caroebe. Ele acompanhou o vice-governador Francisco Rodrigues.EDINALDO MORAIS CRUZ – CPF: 294.517.872-91Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Secretário de Comunicação Social, Boa Vista/RR, 26 de março de 2013.GUSTAVO ABREU VIEIRASecretário Adjunto de Comunicação Social do Governo do Estado de Roraima

Secretaria de Estado da SaúdeEXTRATO CONTRATO Nº 029/2013.Processo nº. 020601.00856/11-77Contrato firmado entre o Governo do Estado de Roraima através da Secretaria Estadualda Saúde e a Empresa LFB – HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA LTDA C.N. P. J. N° 07.207.572/0001-95OBJETO: O presente contrato tem por objeto Aquisição de Medicamentos Hspitalares,destinados a atender as necessidades de Saúde de baixa, média e alta complexidade daCapital e Interior do Estado de Roraima de responsabilidade da Secretaria de Estado daSaúde, conforme especificações contidas no Edital de Licitação, na modalidade dePregão nº 039/2011, de 10/11/2011. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93 Pregão nº 039/2011VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será até 31/12/2013 a contar doRecebimento da Nota de Empenho, conforme prevê o art. 57, caput da Lei 8.666/93.PREÇO: O valor total deste contrato é de R$ 305.600,00 (trezentos e cinco milseiscentos reais)RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Programa de trabalho: 10302782.251/01Elemento de Despesas: 3390.30 Fontes: 107/101.DATA DA ASSINATURA: 21 de Fevereiro de 2013.SIGNATÁRIOS: Senhor Secretário de Estado da Saúde Antonio Leocádio VasconcelosFilho e a Senhora Camila Figueredo Matias, pela contratada.

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2013PROCESSO: 20601.12666/12-39- INTERESSADO: SESAU – UASG 456961. APregoeira da Comissão Setorial de Licitação da Secretaria de Estado da Saúde doGoverno do Estado de Roraima torna público aos interessados em participar do Pregãosupracitado, cujo objeto é aquisição de materiais permanentes para suprir as necessida-des dos serviços de assistência odontológica de média e alta complexidade, com aimplantação do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) estadual na PoliclínicaCosme e Silva (PCS), e a continuidade dos serviços de odontologia do Hospital Geralde Roraima (Pronto Atendimento, Odontologia Hospitalar e Oncologia), HospitalMaterno Infantil, Núcleo Estadual de Reabilitação Física e Hospital Coronel Mota, deacordo com as quantidades e especificações técnicas constantes no Termo de Referênciado presente Edital. A abertura do Certame Licitatório, dar-se-á no dia 11/04/2013 às09:00 horas (horário de Brasília). O Edital se encontrará à disposição dos interessadosatravés do site: www.comprasnet.gov.br no link: ACESSO LIVRE – CONSULTA –AVISOS DE LICITAÇÕES e no site www.saude.rr.gov.br no link: CSL, a partir dodia 1°/04/2013.Boa Vista – RR, 27 de março de 2013.LARISSA RITA PEREIRA COSTAPregoeira - CSL/SESAU/RRAVISO DE LICITAÇÃONATUREZA: PREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2013 SOB SISTEMA DEREGISTRO DE PREÇOS.PROCESSO: 20601.12338/12-60 – SESAUOBJETO: Contratação de empresa para locação de embarcação apropriada para navegarem águas com pouca profundidade, incluindo a prestação de serviços para atender aCaravana da Saúde de Roraima na Região do Baixo Rio Branco, promovida pelaSecretaria de Estado da Saúde de Roraima.

RECEBIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO – PROPOSTA – ABERTURADATA DE INÍCIO DO CERTAME: 10/04/2013. HORA: 11:00hs.LOCAL DE REALIZAÇÃO: Auditório da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU/RR, Rua Madri, nº 180 - Aeroporto – CEP 69.310-043 – Boa Vista – RR. Fone (95)2121- 0584.O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos gratuitamente, junto ao site:www.saude.rr.gov.br no link: CSL.Boa Vista – RR, 27 de março de 2013.LARISSA RITA PEREIRA COSTAPregoeira - CSL/SESAU/RRAVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2013SOB O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – SESAU/RRPROCESSO: 20601.00562/13-36- INTERESSADO: SESAU – UASG 456961. APregoeira da Comissão Setorial de Licitação da Secretaria de Estado da Saúde doGoverno do Estado de Roraima torna público aos interessados em participar do Pregãosupracitado, cujo objeto é aquisição de Reagentes Imunohematologicos comequipamento em comodato, para tipagem sangüínea, pesquisa de anticorpos irregula-res, identificação de anticorpos irregulares e teste de compatibilidade, para funciona-mento das áreas laboratoriais do Centro de Hematologia e Hemoterapia de Roraima, deacordo com as quantidades e especificações técnicas constantes no Termo de Referênciado presente Edital. A abertura do Certame Licitatório, dar-se-á no dia 11/04/2013 às12:00 horas (horário de Brasília). O Edital se encontrará à disposição dos interessadosatravés do site: www.comprasnet.gov.br no link: ACESSO LIVRE – CONSULTA –AVISOS DE LICITAÇÕES e no site www.saude.rr.gov.br no link: CSL, a partir dodia 28/03/2013.Boa Vista – RR, 27 de março de 2013.LARISSA RITA PEREIRA COSTAPregoeira - CSL/SESAU/RRCOMUNICADOPROCESSO: 020601.00519/13-07 – SESAUO Secretário de Estado da Saúde no uso de suas atribuições legais resolve TORNARSEM EFEITO a PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃOreferente ao processo supracitado veiculado no DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO –DOE edição nº 1988 de 11 de março de 2013.Boa Vista – RR, 27 de março de 2013.ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHOSecretário de Estado da Saúde/RREXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃOEspécie: Dispensa de Licitação, com respaldo no art. 24, inciso IV da Lei 8.666/93;Processo: 020601.00519/13-07; Favorecido: MSR EXPRESS MEDICAMENTOSESPC LTDA EPP, CNPJ Nº 14.842.681/0001-40, Objeto: AQUISIÇÃO DOMEDICAMENTO OCTREOTIDE LAR 30MG, destinado a atender o pacienteALAIR BONFIM DE BARROSValor Total: R$ 47.653,80 (quarenta e sete mil seiscentos e cinqüenta e três reais eoitenta centavos; Ratificação: em 27/03/2013; por: ANTONIO LEOCÁDIO VASCON-CELOS FILHO - Secretário de Estado da Saúde/RR.

Secretaria de Estado da Educaçãoe Desportos

PORTARIA Nº. 0541/13/SEED/GAB/RRBoa Vista, 25 de março de 2013.A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso dasatribuições legais e regulamentares,RESOLVE:Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria n° 235/13/SEED/GAB/RR de 14 de fevereiro de2013, publicada no Diário Oficial do Estado n° 1975 de 20.02.2013.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Lenir Rodrigues Luitgards MouraSecretária de Estado de Educação e DesportoPORTARIA Nº. 0542/13/SEED/GAB/RRBoa Vista, 25 de março de 2013.A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso dasatribuições legais e regulamentares,RESOLVE:Art. 1º Autorizar o afastamento da sede o servidor Pedro do Nascimento Costa,Auxiliar de Serviços Gerais, para viajar com destino aos Municípios de Cantá eBonfim, com a finalidade de atender na distribuição com gêneros alimentícios asEscolas Estaduais, a serviço da Secretaria de Educação e Desporto.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitosa contar de 18 a 22.03.2013.Lenir Rodrigues Luitgards MouraSecretária de Estado de Educação e DesportoPORTARIA Nº. 0543/13/SEED/GAB/RRBoa Vista, 25 de março de 2013.A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso dasatribuições legais e regulamentares,RESOLVE:Art. 1º Autorizar o afastamento da sede o servidor Francisco das Chagas Silva,Motorista, para viajar com destino aos Municípios de Mucajaí, Iracema, Caracaraí,Rorainópolis, São Luiz, São João da Baliza e Caroebe, com a finalidade de conduzircaminhão baú com carregamento de gêneros alimentícios para atender as EscolasEstaduais, a serviço da Secretaria de Educação e Desporto.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitosa contar de 18 a 22.03.2013.Lenir Rodrigues Luitgards MouraSecretária de Estado de Educação e Desporto

BOA VISTA, 27 MARÇO DE 2013 Diário Oficial PÁG. 05PORTARIA Nº. 0544/13/SEED/GAB/RRBoa Vista, 25 de março de 2013.A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso dasatribuições legais e regulamentares,RESOLVE:Art. 1º Autorizar o afastamento da sede os servidores Júlio de Oliveira, Chefe de Seçãoe Raoni Silva do Nascimento, Assistente, para viajarem com destino aos Municípiosde Mucajaí, Iracema, Caracaraí, Rorainópolis, São Luiz, São João da Baliza e Caroebe,com a finalidade de atender na distribuição com gêneros alimentícios as EscolasEstaduais, a serviço da Secretaria de Educação e Desporto.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitosa contar de 18 a 22.03.2013.Lenir Rodrigues Luitgards MouraSecretária de Estado de Educação e DesportoPORTARIA Nº. 0545/13/SEED/GAB/RRBoa Vista, 25 de março de 2013.A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso dasatribuições legais e regulamentares,RESOLVE:Art. 1º Autorizar o afastamento da sede as servidores Natália de Castro Selvero,Engenheira Civil, Angelo Brito Cota, Técnico em Eletrotécnica e Nubia AlmeidaMarinho, Técnica em Edificações, para viajarem com destino ao Município do Cantá,com a finalidade de realizar vistoria na Escola Estadual Indígena Alcides Solon, paraatender ao Plano de Ações Articuladas - PAR na Rede Pública Estadual de Ensino, aserviço da Secretaria de Educação e Desportos.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitosa contar de 21.03.2013.Lenir Rodrigues Luitgards MouraSecretária de Estado de Educação e DesportoPORTARIA Nº. 0546/13/SEED/GAB/RRBoa Vista, 25 de março de 2013.A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS, no uso dasatribuições legais e regulamentares,RESOLVE:Art. 1º Autorizar o afastamento da sede os servidores Lindalmiran Rufino ValesCampelo, Técnico em Edificações, Maria da Paz Martins Pereira, Técnica EmEdificações, Isabel Karla Nunes da Silva, Técnica em Edificações e Joás MachadoChaves, Técnico em Edificações, para viajarem com destino ao Município de BoaVista - Zona Rural, com a finalidade de realizar vistoria na Escola Estadual São Jorge,para atender ao Plano de Ações Articuladas - PAR na Rede Pública Estadual de Ensino,a serviço da Secretaria de Educação e Desportos.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitosa contar de 21.03.2013.Lenir Rodrigues Luitgards MouraSecretária de Estado de Educação e DesportoPORTARIA Nº. 0585/13/SEED/GAB/RRBoa Vista, 26 de março de 2013A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO no uso dasatribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO o disposto no Artigo 139 Da Lei Complementar Nº 053/2001, CONSIDERANDO o Relatório às fls. 112-115 do Processo AdministrativoDisciplinar nº 015001.004662/10-15,RESOLVE:Art.1º Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA ao ex-servidor FRANCIVALDO DESOUZA LIMA, CPF Nº 201.256.152-72, pela inobservância de dever funcionalprevisto em lei.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,Lenir Rodrigues Luitgards MouraSecretária de Estado de Educação e Desporto.PORTARIA Nº. 0586/13/SEED/GAB/RRBoa Vista, 26 de março de 2013A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO no uso dasatribuições legais e regulamentares,RESOLVE:Art. 1º Publicar o REGULAMENTO DO PRÊMIO ESTADUAL DE QUALIDADE ELIDERANÇA EDUCACIONAL “OTTOMAR DE SOUSA PINTO”, conformedisposto no Anexo I desta Portaria.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Lenir Rodrigues Luitgards MouraSecretária de Estado de Educação e Desporto.

ANEXO I DA PORTARIA Nº. 0586/13/SEED/GAB/RRREGULAMENTO DO PRÊMIO 1. PRÊMIO ESTADUAL DE QUALIDADE E LIDERANÇA EDUCACIONAL“OTTOMAR DE SOUSA PINTO” 1.1 Prêmio Estadual de Qualidade e Liderança Educacional “Ottomar de Sousa Pinto”é uma iniciativa do Governo do Estado de Roraima por meio da Secretaria de Estadode Educação e Desporto.1.2 A edição do Prêmio Estadual de Qualidade e Liderança Educacional “Ottomar deSousa Pinto” 2013 tem como base de informações os dados referentes ao ano escolar de2012.2. OBJETIVOS 2.1 Estimular o desenvolvimento da gestão democrática e eficaz na escola, tendocomo foco o compromisso com o ensino, com a aprendizagem e com os resultados das

por iniciativas e experiências inovadoras e bem-sucedidas.3. COORDENAÇÃO ESTADUAL3.1 O Prêmio é dirigido por uma Coordenação, esta nomeada por meio de Portariapela titular da pasta da Secretaria de Estado de Educação e Desporto, a qual indicará oCoordenador Estadual.4. QUEM PODE PARTICIPAR 4.1 Todas as escolas da Rede Estadual de Ensino, que participarem do Prêmio GestãoEscolar.4.2 Não podem participar Escolas Municipais e Particulares. 5. COMO PARTICIPAR As Escolas da Rede Estadual de Ensino, que estarão participando do Prêmio GestãoEscolar, concorrerão simultaneamente ao Prêmio Estadual de Qualidade e LiderançaEducacional “Ottomar de Sousa Pinto” mediante:5.1 Discutir e preparar as informações para a inscrição via internet (CONSED);osrepresentantes da comunidade escolar avaliam as condições de ensino oferecidas pelaescola – considerando quatro diferentes dimensões da gestão escolar – e traçam umplano de melhoria. Ao fazer isso, o gestor, com o apoio da comunidade escolar, seresponsabiliza pelo levantamento de ações prioritárias para promover melhorias quevisam o processo de ensino e aprendizagem.5.2 Para participar do Prêmio Estadual de Qualidade e Liderança Educacional“Ottomar de Sousa Pinto”, a Escola deverá fazer seu cadastro exclusivamente pelainternet (conforme instruções que se encontram no site) e seguir os passos listadosabaixo:a) Acessar o site www.premiogestaoescolar.com.br;b) Realizar o cadastro pessoal, obtendo um nome de usuário e uma senha para acessoao formulário de inscrição;c) Preencher correta e completamente o formulário de inscrição;I. Instrumentos de autoavaliação, que devem ser preenchidos no próprio site(www.premiogestaoescolar.com.br);II. Plano de melhoria da escola e sua gestão, (que deve ser salvo em PDF e anexado naaba correspondente);d) Finalizar a inscrição, obtendo o formulário gerado pelo sistema online do PrêmioGestão Escolar - PGE.e) Imprimir, encadernar e enviar a Coordenação Estadual/Comitê Estadual de Avaliaçãono Departamento de Desenvolvimento de Políticas Educacionais/DEPE/SEED, até odia 31/05/13, conforme calendário disposto no item 9 deste regulamento.6. CRITÉRIOS DE SELEÇÃOAUTOAVALIAÇÃO E PLANO DE MELHORIA 6.1 A autoavaliação da gestão escolar e a proposta de um plano de melhoria serão abase para a seleção das escolas premiadas.6.2 A autoavaliação e o plano de melhoria, referidos no item anterior, deverão serelaborados coletivamente pela comunidade escolar, nos termos do formulário padrãoencontrado no site e das orientações do Manual/CONSED.6.3 A autoavaliação da gestão escolar, no contexto deste Prêmio, pauta-se pelasseguintes dimensões:6.3.1. Gestão PedagógicaNível A: Planejamento e Ações PedagógicasAbrange processos e práticas de gestão do trabalho pedagógico, orientados diretamentepara assegurar o sucesso da aprendizagem dos estudantes, em consonância com oprojeto pedagógico da Escola.Destacam-se como indicadores de qualidade: a atualização periódica da propostacurricular; o acompanhamento da aprendizagem dos estudantes; o desenvolvimento dainovação pedagógica; as políticas de inclusão com equidade; o planejamento da práticapedagógica; a organização de implantação de projetos didáticos consonantes com oProjeto Político Pedagógico da instituição e a organização do espaço e tempoescolares, com suas rotinas e estratégias de acompanhamento.Nível B: Resultados EducacionaisAbrange processos e práticas de gestão para a melhoria dos resultados de desempenhoda Escola – rendimento, frequência e proficiência dos estudantes.Destacam-se como indicadores de gestão de resultados: a avaliação e melhoria contínuado projeto pedagógico da escola; a análise, divulgação e utilização dos resultadosalcançados; a identificação dos níveis de satisfação da comunidade escolar, com otrabalho da sua gestão; e transparência de resultados.6.3.2. Gestão ParticipativaAbrange processos e práticas que respondem ao princípio da gestão democrática doensino público. São destacados como indicadores de qualidade: a participação dospais; a participação e envolvimento dos estudantes; a atuação de órgãos colegiados –conselhos escolares, APMs, grêmios estudantis e outros; o estabelecimento dearticulações e parcerias na integração da escola com a comunidade/sociedade; e aparticipação de toda a equipe de profissionais que atuam na escola.6.3.3. Gestão de Pessoas e LiderançaAbrange processos e práticas de gestão, visando ao envolvimento e compromisso daspessoas (professores e demais profissionais, pais e estudantes) com o projetopedagógico da escola. São considerados indicadores de qualidade: a integração entreprofissionais da escola, pais e estudantes; o desenvolvimento profissional contínuo e aprática de avaliação de desempenho; o clima organizacional; a observância dos direitose deveres; a valorização e o reconhecimento do trabalho escolar; a atuação do gestor nadefinição das atribuições dos diferentes profissionais, bem como, ações que favoreçam aavaliação contínua, a formação e capacitação destes profissionais.6.3.4. Gestão de Infraestrutura: recursos e serviçosAbrange processos e práticas eficientes e eficazes de gestão dos serviços de apoio,recursos físicos e financeiros que envolvem toda a infraestrutura necessária para odesenvolvimento da atividade fim. Destacam-se como indicadores de qualidade: aorganização dos registros escolares; a utilização adequada das instalações e equipamen-tos; a preservação do patrimônio escolar; a interação escola/comunidade e a captação eaplicação de recursos didáticos e financeiros.6.4 Plano de Ação6.4.1 Considerando que a autoavaliação apontará os pontos fortes e as fragilidades dagestão escolar, o coletivo deve propor um plano de ação que possibilite avanços quefavoreçam o compromisso com o ensino e com os resultados na aprendizagem dos

avaliações externas;2.2. Apoiar o desenvolvimento de uma cultura de autoavaliação da gestão escolar;2.3 Incentivar o processo de melhoria contínua na escola, pela elaboração de planos deação, tendo como base a sua autoavaliação;2.4 Sensibilizar as Escolas Públicas a implantarem um modelo de gestão focado naexcelência do processo de ensino e da aprendizagem;2.5 Divulgar e disseminar boas práticas de gestão organizacional nas Escolas;2.6 Valorizar as Escolas Públicas que se destaquem pela competência de sua gestão e

alunos.6.4.2 No Plano de Ação, devem constar os seguintes itens:

PÁG. 06 Diário Oficial BOA VISTA, 27 MARÇO DE 2013a) Objetivos gerais - trazem o principal objetivo de determinada ação ou processo,mesmo que isso signifique maior prazo para execução. Por exemplo, diminuir para 5%o índice de alunos não alfabetizados no terceiro ano do Ensino Fundamental I.b) Objetivos específicos - trazem os objetivos que podem ser alcançados no decorrer deum ano letivo. Observe que cada objetivo geral pode ter um ou mais objetivosespecíficos. Por exemplo: ampliar o acompanhamento, pelo coordenador pedagógico,nas salas de 1º e 2º anos do Ensino Fundamental; ou rever a atribuição de sala deacordo com os conhecimentos e habilidades de cada professor e das necessidades dogrupo de alunos.c) Ações - descrição das ações com identificação de responsáveis, cronograma eprevisão do tempo necessário para a sua realização/aplicação;d) Acompanhamento e avaliação ’! definam quem será responsável por acompanhar odesenvolvimento das ações e procurem identificar indicadores que os auxiliem naavaliação dessa ação ou processo.7 – ETAPAS DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO7.1 Primeira Etapa - Colegiados Escolares7.1.1 Para realizar a autoavaliação, a escola mobiliza o seu Conselho Escolar ouinstância equivalente, integrado por representantes de todos os segmentos da suacomunidade, para que essa autoavaliação seja realizada de forma abrangente,participativa e dinâmica.7.1.2 Atribuições dos Colegiados Escolares:a) realizar o processo de autoavaliação no âmbito da unidade escolar seguindo o roteiroproposto pelo Prêmio Gestão Escolar;b) propor um plano de melhoria da gestão da escola, a partir da autoavaliação realizada;c) organizar a documentação necessária à apresentação da candidatura;d) preencher a inscrição via internet;e) anexar registro das atividades realizadas, com a assinatura dos representantes doColegiado Escolar e indicação do segmento escolar representado;f) encaminhar o documento impresso da Escola para a Coordenação/Comitê Estadualde Avaliação no Departamento de Desenvolvimento de Políticas Educacionais/Secretaria de Estado de Educação e Desporto.7.1.3 Atribuições da Coordenação/Comitê Estadual de Avaliação:a) difundir amplamente o Prêmio Estadual de Qualidade e Liderança Educacional“Ottomar de Sousa Pinto”, em articulação com a Assessoria de Comunicação/ASCOMda Secretaria de Estado de Educação e Desporto/SEED.b) receber e analisar os fomulários encaminhados pelas escolas, de acordo com asorientações contidas no Regulamento do Prêmio Gestão Escolar/PGE/CONSED,realizar visitas in loco as escolas selecionadas pelo Comitê Estadual de Avaliação;c) realizar visitas técnicas a três escolas de cada modalidade de ensino pelo ComitêEstadual e produzir relatórios que comprovem e complementem as informações parasubsidiar a seleção estadual;d) eleger os três melhores documentos, entre os recebidos, por modalidade de ensinooferecido pelas instituições escolares por escola de Ensino Fundamental I, e EnsinoFundamental II e Ensino Médio, que comprove melhor desempenho em gestão escolar.e) compete ao Comitê Estadual de Avaliação, classificar a escola que oferece ensino emduas ou mais modalidades, tendo como parâmetro o Formulário que melhor atenda aoscritérios de avaliação em gestão escolar, a escola será premiada em uma ÚNICAmodalidade de ensino.f) elaborar e enviar devolutiva às escolas participantes da edição.g) Estabelecer cronograma de trabalho para o período de 17/06/13 a 05/08/13, levandoem consideração o calendário definido no item 9 deste regulamento.h) definir uma data para a realização do Dia D da mobilização para a autoavaliação,conforme o item 9 deste regulamento;i) conceder o título de “Escola Destaque Estadual” às escolas que melhor se destaca-rem na avaliação do Comitê Estadual; para as escolas selecionadas por modalidade deensino oferecido pela rede pública estadual.j) enviar certificado de participação a todas as escolas inscritas que finalizarem oFomulário.8 – PREMIAÇÃO 8.1 - São concedidos seguintes diplomas:a) Diplomas às Escolas “Destaques Estaduais por modalidade de ensino: EnsinoFundamental I, Ensino Fundamental II e Ensino Médio8.2 - É concedido o diploma à todas Escola participantes do certame.8.3 - Além dos diplomas mencionados nos itens 8.1 e 8.2 deste regulamento, seráconcedida também a seguinte premiação:

8.4 – No caso de não haver escola classificada em uma das modalidades, item 8.1, nãohaverá premiação, item 8.3.9 – CALENDÁRIO E PRAZOS O Prêmio Estadual de Qualidade e Liderança Educacional “Ottomar de Sousa Pinto”segue simultaneamente o seguinte calendário e prazos do Prêmio Gestão Escolar/

10 – CONSIDERAÇÕES GERAIS10.1 As decisões do Comitê Estadual serão soberanas, não se admitindo contra elasnenhum recurso.10.2 Não serão devolvidos textos, documentos ou quaisquer materiais entregues ouenviados às coordenações estaduais e nacionais.10.3 As escolas que concorrem ao Prêmio aceitam o estabelecido no regulamento eanuem tacitamente com todos os seus termos/condições, concordando com adivulgação dos resultados e dos relatos pertinentes à sua experiência.10.4 As escolas inscritas bem como os seus respectivos gestores e funcionáriosautorizam, em caráter não exclusivo e de forma irrevogável e irretratável, as entidadespromotoras do Prêmio Estadual de Qualidade e Liderança Educacional “Ottomar deSousa Pinto” a usar livremente o material enviado à organização do Prêmio, emqualquer formato ou suporte de mídia, cedendo os direitos autorais patrimoniais sobretodas e quaisquer obras intelectuais criadas e produzidas no âmbito do Prêmio.Cedem, ainda, seus direitos de personalidade (tais como nome, voz, apelido, imagem,dados biográficos, depoimentos, entrevistas etc.), em todas e quaisquer ações eatividades relacionadas ao Prêmio, sem qualquer restrição de espaço, idioma, númerode impressões, reimpressões, quantidade de exemplares, número de emissões,transmissões, retransmissões, edições, reedições, divulgações e/ou veiculações. 10.4.1 A autorização para uso do material e a cessão dos direitos autorais de que tratao subitem 10.4 serão válidas e eficazes no Brasil ou fora dele, pelo prazo de 20 (vinte)anos, a contar da data da cerimônia de premiação da presente edição do Prêmio. 10.4.2 A autorização para uso do material e a cessão dos direitos autorais de que tratao subitem. 10.4 são concedidas gratuitamente às entidades promotoras do Prêmio, semimportar em ônus de qualquer natureza. 10.5 As escolas inscritas assumem inteira responsabilidade pelo conteúdo inserido emseu dossiê, inclusive no tocante aos eventuais direitos autorais e direitos de imagemdecorrentes de textos ou fotografias utilizados, cabendo à escola obter todas asautorizações necessárias junto aos titulares de tais direitos e ou aos seus representanteslegais, isentando os organizadores do Prêmio Estadual de Qualidade e LiderançaEducacional “Ottomar de Sousa Pinto” e/ou (CONSED e parceiros) de qualquerresponsabilização solidária e/ou subsidiária.Lenir Rodrigues Luitgards MouraSecretária de Estado de Educação e Desporto/SEED-RRPORTARIA Nº. 0596/13/SEED/GAB/RRBoa Vista, 26 de março de 2013A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO no uso dasatribuições legais e regulamentares,RESOLVE:Art. 1º Suspender as férias da servidora TALITHA DA SILVA PERES, CPF. Nº.841.977.572-04, Matrícula nº 20110006, ocupante do Cargo de Assistente Educacio-nal, no período de 01/04/2013 a 30/04/2013, referente ao exercício de 2013, paraatender as necessidades da Instituição.Art. 2º A servidora usufruirá as férias ora suspensas, em data oportuna.Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.Lenir Rodrigues Luitgards MouraSecretária de Estado de Educação e DesportoPORTARIA Nº. 0597/13/SEED/GAB/RRBoa Vista, 26 de março de 2013.A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO no uso dasatribuições legais,RESOLVE:Art. 1º Conceder licença de 08 (oito) dias no período de 23/01/2013 a 30/01/2013 combase no Art. 90, III, “b”, da Lei Complementar nº 053 de 31 de dezembro de 2001, aservidora efetiva MARIA EDNA DE BRITO, CPF Nº 446.642.227-34, Matrícula nº42001002, Cargo de Assistente de Comunicação Social, lotada nesta Secretaria, pormotivo de falecimento de sua mãe ALICE VICENTE ocorrido em 23/01/2013. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da publicação, produzindo efeito a partir de23/01/2013. Lenir Rodrigues Luitgards MouraSecretária de Estado de Educação e Desporto.

EXTRATO DE CONTRATO N°.017/2013Processo Nº. 017101.08497/12-04Contratante: Governo do Estado de Roraima através da Secretaria de Estado deEducação e Desportos.Contratado: COOPERATIVA COOPHORTA – COOPERATIVA DOSHORTIFRUTIGRANJEIROS DE BOA VISTAObjeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURAFAMILIAR.Dotação Orçamentária: Programa: 12.362.80.2203, 12.362.080.2202 e12.361.080.2194.Natureza da Despesa: 339030. Fonte: 374.Valor: R$ 1.136.791,36 (um milhão cento e trinta e seis mil, setecentos e noventa eum reais e trinta e seis centavos).Vigência: até 31/12/2013.Fundamentação Legal: Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.Data de assinatura: 27 de março de 2013.Signatários: LENIR RODRIGUES LUITGARDS MOURA – Secretaria de Estado deEducação e Desporto, e EDEMAR WOTTRICH - Contratado.

D E S P A C H OPROCESSO Nº 17101.02934/12-02ASSUNTO: Dispensas de LicitaçãoReconheço a Dispensa de Licitação, em favor da Empresa: Empresa J.R DELACERDA - ME: R$ 159.000,00 (Cento e Cinqüenta e nove Mil, Reais) referente àContratação Direta de empresa para Contratação de Empresa especializada emfornecimento e instalação de equipamentos de segurança eletrônica e monitoramento,para o fornecimento e instalação de câmeras e equipamentos de gravação earmazenamento de imagens, que poderão ser acessadas via internet em tempo real, bem

Especificação da Premiação Unidade Quant. R$:

Premiação para Escola de Ensino Fundamental I Premiação 5.000,00

Premiação para Escolar de Ensino Fundamental II Premiação 5.000,00

Premiação para Escola de Ensino Médio Premiação 5.000,00

Total R$: 15.000,00

CONSED:Período de realização Atividade 14/03/2013 Publicação do regulamento e lançamento do Prêmio. 14/03/2013 a 31/05/2013 Período de inscrições, exclusivamente on line. 14/03/2013 a 01º/04/2013 Constituição dos Comitês Regionais e Estaduais de avaliação. 17/06/2013 a 05/08/2013 Avaliação das inscrições pelos Comitês Regionais e pelos Comitês

Estaduais/Distrital, e seleção das escolas “Destaque Estadual/Distrital”. Até 05/08/2013 Indicação, on-line (http://pge.consed.org.br) pelos Comitês Estaduais ao

Comitê Nacional, das escolas selecionadas em cada Estado. Envio de relatório executivo, pelo coordenador estadual, da escola “Destaque Estadual”.

De 05/08/13 a 28/08/2013 Envio de relatório executivo, pelo coordenador estadual, da escola selecionada em segundo lugar.

21/08/2013 a 28/08/2013 Avaliação pelo Comitê Nacional e seleção das seis escolas finalistas. 28/08/2013 Divulgação das seis escolas finalistas. 14/03/2013 Publicação do regulamento e lançamento do Prêmio Gestão Escolar. 09/09/2013 a 04/10/2013 Visitas técnicas às escolas finalistas. 11/10/2013 Reunião de seleção da Escola Referência Brasil, Cerimônia Nacional e

anúncio da escola Referência Brasil. 13/10/2013 a 01/11/2013 Viagem de Intercâmbio no Brasil e/ou exterior.

como acessadas através do sistema de gravação e recuperação de imagens.para atender as instalações do Departamento de apoio ao Educando e Divisão de

BOA VISTA, 27 MARÇO DE 2013 Diário Oficial PÁG. 07Material e Patrimônio da a Secretaria De Estado e Desporto – SEED, e demais peçasdos respectivos autos. Conforme determina a referida Lei em seu artigo 26, da Lei nº8.666/93.Boa Vista-RR, 25 de março de 2013.LENIR RODRIGUES LUITGARDS MOURASecretária de Estado da Educação e Desporto/SEED-RR

E R R A T ANo Diário oficial do Estado de Roraima Nº. 1997 de 22 de março de 2013, foipublicado:EXTRATO DOS CONTRATOS Nº. 015/2013 e 016/2013 Processo Nº:17101.06197/12-08ONDE SE LÊ:Signatários: LENIR RODRIGUES LUITGARDS MOURA – Secretaria de Estado deEducação e Desporto, CLARICE BRESOLIN SOMACAL – Contratado.LEIA-SESignatários: GEÓRGIA AMÁLIA FREIRE BRIGLIA – Secretaria de Estado deEducação e Desporto em Exercício, CLARICE BRESOLIN SOMACAL – Contratado.

Secretaria de Estado do Trabalho eBem-Estar Social

EDITAL/SETRABES/GAB/RR Nº. 018/2013A SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM ESTAR SOCIAL -SETRABES, no uso das atribuições e tendo em vista delegação de competência, nostermos da Portaria GAB/SEGAD/RR Nº 325, de 13 de abril 2012, convoca osclassificados abaixo relacionados, para a assinatura de contrato de trabalho, a serrealizada no dia 01 de abril de 2013, às 08:30h, na SETRABES, sala 14 – Núcleo dePessoal, nesta Cidade de Boa Vista-RR.

Boa Vista – RR, 26 de março de 2013FERNANDA SILVA RIZZO AGUIARSecretária de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social

CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE DE RORAIMA – CEDCAR.

PARECER/CEDCAR Nº 002/2013.Em Reunião Extraordinária no dia 21 de março de 2013, do Conselho Estadual dosDireitos da Criança e do Adolescente de Roraima - CEDCAR, no uso de suasatribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.069/90 e Lei Estadual nº 053/93, analisoue emitiu PARECER FAVORÁVEL AO REGIMENTO INTERNO DA UNIDADE DEATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DE INTERNAÇÃO, SEMILIBERDADE EINTERNAÇÃO PROVISÓRIA – CENTRO SOCIO EDUCATIVO HOMERO DESOUZA CRUZ FILHO - CSE.Boa Vista - RR, 21 de março de 2013.José Gilvan da Costa – SINJOPEREmilcy Matos do Nascimento – SEPLANSâmara Maria Magalhães Amoras - SEPLANRivaldisa Barbosa DantaS – CRPHeloisa Helena Silva Pontes - CRPHerivelton Almeida Maciel- PASTORAL DA CRIANÇADalva Gomes Rodrigues Silva - SECDMaria do Perpétuo Socorro Souza Lima – SESAUAntonia Loureto Calheiros – ALE/RR

NÍVEL MÉDIO Cargo: AGENTE SÓCIO-GERIÁTRICO Nome CPF Luzia da Silva Justo 73179825391 Maria Francinete Straus Nogueira 80824285204 Maria Gonçalves Frazão 45797056291 Rosana Silva de Oliveira 28325567287 Cargo: AGENTE SÓCIO-ORIENTADOR Nome CPF Maria de Fatima Alves 57192618268 Renildo da Silva Araujo 43707130215 NÍVEL SUPERIOR Cargo: PSICÓLOGO Nome CPF Adna Cunha Moura dos Santos 89667891100

Secretaria de Estado do Planejamentoe Desenvolvimento

PORTARIA N.º 086/2013A SECRETÁRIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTONO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:RESOLVE:Art. 1.º Autorizar a concessão de diárias para as Servidoras ALESSANDRA HALLEMPIMENTEL VILHENA, Coordenadora Geral de Planejamento Estratégico, Matrículan.º 020006476, CPF n.º 382.021.742-87, Valor Total das Diárias: R$2.156,00 eROSILENE OLIVEIRA MAIA, Chefe da Divisão de Planejamento, Matrícula n.º

020022792, CPF n.º 240.482.912-20, Valor Total das Diárias: R$1.683,00, queviajarão com destino a cidade de Brasília/DF, no período de 07 A 12/04/2013, paraparticiparem do Programa de Capacitação para elabora de Plano Plurianuais Munici-pais, executado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG eEscola Nacional de Administração Pública – ENAP em Brasília/DF.Boa Vista/RR, 27 de março de 2013.EMILCY MATOS DO NASCIMENTOSecretária de Estado do Planejamento e Desenvolvimento/SEPLAN – Em exercício

Secretaria de Estado da FazendaATO DECLARATÓRIO Nº 045/2013O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DEESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais, eCONSIDERANDO a solicitação da requerente abaixo qualificada, devidamenteinstruída com documentos comprobatórios, Protocolado sob o nº 2521/13 e Processonº 169/13,CONSIDERANDO a manifestação favorável da Divisão de Tributação, transmitida noMEMO/DEPAR/DITRI Nº 093, de 22/03/13,DECLARAA ISENÇÃO do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, apartir do exercício de 2013, referente ao veículo FIAT/SIENA FIRE FLEX, ano 2008/2008, Placa NDW-0042 e Chassi nº 9BD17206G83409001, de propriedade da SenhoraMARIZETE SILVA DOS SANTOS, inscrita no CPF nº 201.275.372-87, residente edomiciliada na Vicinal 07, lote 12, Km 04, s/nº, Bairro Vila Martins Pereira, emRorainopolis/RR, com base no disposto no art. 98, VI da Lei 059, de 28 de dezembrode 1993, nos termos infra transcritos in verbis:Art. 98. São isentos do pagamento do IPVA:VI – táxis.A presente declaração tem validade enquanto o veículo preencher os requisitos quemotivaram a isenção.Boa Vista/RR, 22 de março de 2013.JOÃO CARLOS ARAUJO DE OLIVEIRADiretor do Departamento da Receita

ATO DECLARATÓRIO Nº 046/2013O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DEESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais, eCONSIDERANDO o disposto no inciso III do artigo 98 da Lei nº 59, de 28 dedezembro de 1993, com a redação dada pela Lei nº 497, de 27 de junho de 2005;CONSIDERANDO o pedido da requerente, devidamente instruído nos termos da Lei,protocolado sob o nº 2681, em 18 de março de 2013 e processo nº 167/13;CONSIDERANDO a manifestação favorável da Divisão de Tributação, transmitida noMEMO/DEPAR/DITRI Nº 094, de 22/03/13,DECLARAA ISENÇÃO do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, apartir do exercício de 2013, referente ao veículo HYUNDAI/TUCSON GL8, ano 2010/2011, placa NUL-8630 e Chassi nº 95PJM81BPBB002753 de propriedade da SenhoraMARILEUDA LEITE MORAES, inscrita no CPF nº 326.809.373-68, residente edomiciliada na Rua Severino Soares de Freitas, nº 1753, Bairro Paraviana, em BoaVista/RR, portadora de deficiência física, com fulcro no inciso III do artigo 98 da Leinº 59, de 28 de dezembro de 1993, nos termos infra transcritos in verbis:Art. 98. São isentos do pagamento do IPVA:III – veículos de propriedade do representante legal ou de pessoas portadoras dedeficiências físicas, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, adaptados ou não,para possibilitar sua utilização pelo deficiente, limitado a um veículo por proprietário.(redação dada pela Lei nº 497/05)A presente declaração tem validade enquanto o veículo acima identificado for depropriedade da requerente e forem mantidas as condições que a motivaram.Boa Vista/RR, 22 de março de 2013.JOÃO CARLOS ARAÚJO DE OLIVEIRADiretor do Departamento da ReceitaATO DECLARATÓRIO/SEFAZ/DEPAR/DIEF nº. 056/2013O chefe da Divisão de Informações Econômico-Fiscais da Secretaria de Estado daFazenda de Roraima - SEFAZ, no uso de suas atribuições legais conferidas peloDecreto n°. 031-P de 25 de janeiro de 2011, eCONSIDERANDO os permissivos contidos nos art’s. 128, 130 e 131 do Regulamen-to do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E - RICMS, de 03 de agosto de 2001,Declara a BAIXA CADASTRAL REQUERIDA da inscrição no Cadastro Geral daFazenda – CGF, no Estado de Roraima, da empresa abaixo:

Fica assegurado o direito da Fazenda Estadual de cobrar os débitos que porventuravenham a ser apurados ou inscritos posteriormente à expedição deste Ato, conformedispõe o art. 132 do mesmo diploma legal retro mencionado.O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficialdo Estado.Boa Vista (RR), 27 de março de 2013.ANTONIO JOSÉ LEITE DE ALBUQUERQUEChefe da DIEFPORTARIA Nº 219/2013 – GABINETEA Secretária Adjunta de Estado da Fazenda de Roraima, no uso de suas atribuiçõeslegais conferidas pelo Decreto Governamental nº. 011-P, de 12 de janeiro de 2007;R E S O L V E:Autorizar o afastamento do servidor COSMO CHAVES DOS SANTOS, Chefe daAgência de Rendas de Rorainópolis, para viajar com destino a zona rural doMunicípio de Rorainópolis, com a finalidade de efetuar verificação in-loco, intimação evisitas aos contribuintes localizados naquela localidade, nos dias 25 e 26.03.2013, a

RAZÃO SOCIAL CNPJ CGF ASSOC COMUNIT DO BAIRRO SANTA LUZIA ACBST 03.715.491/0001-45 24.009365-2

serviço desta Secretaria de Estado da Fazenda.

PÁG. 08 Diário Oficial BOA VISTA, 27 MARÇO DE 2013Gabinete da Secretária Adjunta de Estado da Fazenda em Boa Vista – RR, 25 de marçode 2013.MARTA MARIA DE SANTANASecretária Adjunta de Estado da FazendaPORTARIA Nº 220/2013 – GABINETEA Secretária Adjunta de Estado da Fazenda de Roraima, no uso de suas atribuiçõeslegais conferidas pelo Decreto Governamental nº. 011-P, de 12 de janeiro de 2007;R E S O L V E:Autorizar o afastamento do servidor RONILDO NOGUEIRA DE ARAÚJO, Motorista,lotado no Município de Rorainópolis, para viajar com destino a zona rural daqueleMunicípio, com a finalidade de conduzir o Chefe da Agência de Rorainópolis,COSMO CHAVES DOS SANTOS, conforme o disposto no MEMO/SEFAZ/DEPAR/ARR Nº 018/2013, de 22/03/2013, nos dias 25.03.2013 e 26.03.2013, a serviço destaSecretaria de Estado da Fazenda.Gabinete da Secretária Adjunta de Estado da Fazenda em Boa Vista – RR, 25 de marçode 2013.MARTA MARIA DE SANTANASecretária Adjunta de Estado da FazendaPORTARIA Nº 221/2013 – GABINETEA Secretária Adjunta de Estado da Fazenda de Roraima, no uso de suas atribuiçõeslegais conferidas pelo Decreto Governamental nº. 011-P, de 12 de janeiro de 2007;R E S O L V E:Autorizar o afastamento do servidor FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVALOPES, Motorista, para viajar com destino ao Município de Pacaraima, com afinalidade de conduzir servidores plantonistas ao Posto Fiscal daquela localidade, nodia 29.03.2013, a serviço desta Secretaria de Estado da Fazenda.Gabinete da Secretária Adjunta de Estado da Fazenda em Boa Vista – RR, 26 de marçode 2013.MARTA MARIA DE SANTANASecretária Adjunta de Estado da Fazenda

PORTARIA Nº 223/2013 - GABINETEA SECRETÁRIA ADJUNTA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso desuas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Governamental nº 011-P de 12 dejaneiro de 2007,R E S O L V E:Art. 1º. Designar a servidora, ANA NERY ARAÚJO CRUZ, Técnico de TributosEstaduais, matrícula nº 050001602, para responder pelo Cargo de Chefe da Divisão deParcelamento, em virtude das férias da titular, ADILMA ROSA DE CASTROLUCENA no período de 01 a 15/04/2013.Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.Gabinete da Secretária Adjunta de Estado da Fazenda, em Boa Vista – RR, 27 demarço de 2013.MARTA MARIA DE SANTANASecretária Adjunta de Estado da Fazenda

COMUNICADO/SEFAZ Nº 03/2013O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso de suasatribuições legais e, considerando o disposto nos §§ 1º e 2º, do artigo 108, daConstituição do Estado, publica, em anexo, os montantes dos tributos arrecadados,dos recursos recebidos e dos valores repassados aos municípios, Fundo Estadual deSaúde e Fundeb no mês de Fevereiro de 2013.GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Boa Vista, 27 deMarço 2013.LUIZ RENATO MACIEL DE MELOSecretário de Estado da Fazenda

ANEXO A QUE SE REFERE O COMUNICADO Nº 03/2013 Mês: Fevereiro 2013

DEMONSTRATIVO DOS TRIBUTOS/RECEITAS RECEITA VALOR Fundo de Participação dos Estados – FPE 193.595.036,63 Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI 17.595,31 Fundo Especial do Petróleo - FEP 563.900,23 Outras Transferências da União 41.230,43 Contribuição e Interv. Domínio Econômico - CIDE - Transferência do SUS Fundo a Fundo - Transferência de Convênio da União e Entidades Transf. p/ Combate as Situações Calamidade Publicas

4.769.523,09 -

Transf. Convênios da União e s/Entidades 69.342.898,08 Outras Transferências da União/SUS 5.483.202,21 Transf. Fundo Nacional do Desenvolvimento-FNDE - Cota Parte Comp. Financeiro de Recurso Minerais 10.482,86 ICMS Exportação Lei 87/96 - Operações de Crédito Internas-Contratuais 5.193.299,78 Transferências de Recurso do Fundeb 33.127.789,82 Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS 42.449.856,99 Imposto de Rendas Retido na Fonte – I.R.R.F. 13.839.581,28 Imposto de Renda Retido na Fonte Pessoa Física 54.889,69 Imposto de Renda Retido na Fonte Pessoa Jurídica 1.249.718,93 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA 3.320.566,20 Imposto de Transmissão “Causa Mortis” – ITCD 54.879,41 Taxas 1.425.199,57 Contribuições Previdenciárias Regime Próprio 4.655.013,47 Receita Patrimonial 845.895,34 Outras Receitas Agropecuária - Receita de Serviços 677.471,06 Receita de Contribuições 9.712.084,77 Multas e Juros de Mora da Contribuição 21.717,44 Indenizações e Restituições 11.207,39 Receita Intra-Orçamentária de Capital Outras Receitas Correntes

260.000.000,00 2.083.202,53

TOTAL BRUTO 652.546.242,51 DEDUÇÕES DA RECEITA 45.549.912,18 Dedução Sobre o ICMS p/ Formação do Fundeb 6.419.051,98 Dedução Sobre o FPE p/ Formação do Fundeb 38.719.007,30 **Dedução Sobre o IPI p/ Formação do Fundeb 2.639,29 Dedução Sobre o ICMS Exp. p/ Formação do Fundeb - Dedução Sobre o IPVA p/ Formação do Fundeb 332.383,62 Dedução Sobre o ITCD p/ Formação do Fundeb 10.975,88 Dedução da Receita da Dívida Ativa p/ Form. Fundeb 64.915,63 Dedução de Receita Correntes Diversas Dedução de Taxa

938,48 -

ANEXO A QUE SE REFERE O COMUNICADO Nº 03/2013 MÊS: FEVEREIRO 2013

DEDUÇÃO AO FUNDEB 20% ESTADO (ICMS) 6.419.051,98 MUNICÍPIOS 1.961.973,42 F.P.E. 38.719.007,30 I.P.I. (Estado) 2.639,29 Ref. Lei 87/96 - TOTAL 47.102.671,99

DEDUÇÃO AO FUNDEB 20% IPVA 332.383,62 ITCD 10.975,88 TOTAL 343.359,50

DEDUÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 12% F P E (Federal)* 23.231.404,36 I P I (Federal)* 1.583,56 Ref. Lei 87/96 - FES (Estadual)** IPVA 154.875,43

ITCD 4.391,35 IRRF 1.186.291,17

TOTAL 24.578.545,87 OBS: Dedução 12% do FPE / IPI e ICMS Exp. ao Fundo Estadual de Saúde-FES * Dedução 12% IPVA / ITCD / IRRF ao Fundo Estadual de Saúde-FES **

ANEXO A QUE SE REFERE O COMUNICADO 03/2013DEMONSTRATIVOS DOS REPASSES ICMS – MÊS FEVEREIRO 2013

MUNICÍPIO ARRECADADO

INDICE 20,0000%

REPASSE MUNICÍPIOS

FUDEB 20% MUNICÍPIOS

ESTADO 51,0000%

FUNDEB ESTADO 20%

F E S 12%

RESTITUIÇÃO

BOA VISTA 39.248.397,46 13,8943548 5.452.070,98 1.363.017,74 CARACARAÍ 7.982,72 0,9456165 371.054,87 92.763,72 SÃO LUIZ 3.419,91 0,3595656 141.091,61 35.272,90 PACARAIMA 7.262,03 0,3973573 155.920,88 38.980,23 MUCAJAÍ 5.448,37 0,4876698 191.359,04 47.839,77 BONFIM 308,08 0,4052707 159.026,08 39.756,52 NORMANDIA 577,86 0,3507331 137.625,81 34.406,45 ALTO ALEGRE 1.269,23 0,3571473 140.142,70 35.035,68 CANTÁ 1.238,74 0,4114398 161.446,81 40.361,70 RORAINÓPOLIS 6.618,93 0,5474476 214.815,56 53.703,89 SÃO J. BALIZA 15.172,24 0,3836747 150.551,91 37.637,97 CAROEBE 1.547,20 0,4341590 170.361,68 42.590,42 UIRAMUTÃ 473,06 0,3385397 132.841,16 33.210,29 IRACEMA 357,34 0,3448277 135.308,54 33.827,13 AMAJARÍ 69,87 0,3421964 134.276,06 33.569,01 Total 39.300.143,04 20,0000000 7.847.893,69 1.961.973,42 20.012.128,90 5.885.920,27 3.531.552,15 619.200,03

Dedução de Restituição - TOTAL LÍQUIDO 606.996.330,33

OBS: Fundo de Participação dos Estados – FPE 100% ** Dedução sobre o IPI p/ Formação do Fundeb (Dedução só do Estado)

BOA VISTA, 27 MARÇO DE 2013 Diário Oficial PÁG. 09ANEXO A QUE SE REFERE O COMUNICADO 03/2013

DEMONSTRATIVOS DOS REPASSES IPVA – MÊS FEVEREIRO 2013 MUNICÍPIOS

IPVA ARREC. POR MUNICÍPIOS

50% IPVA MUNICÍPIOS

FUNDEB DOS MUNICÍPIOS ( 20% ) I P V A ( 43,335% ) VLR. ORIG. SER TRANSF.

D

C

VLR. LÍQUIDO SER TRANSF.

VLR. ORIGINAL SER TRANSF.

D

C

VLR. LÍQUIDO SER TRANSF.

BOA VISTA 2.423.357,01 1.211.678,50 242.335,70 36,33 242.299,37 969.342,80 145,34 969.197,46 CARACARAÍ 29.299,31 14.649,65 2.929,93 2.929,93 11.719,72 11.719,72 SÃO LUIZ 9.891,67 4.945,83 989,17 989,17 3.956,66 3.956,66 PACARAIMA 17.853,15 8.926,57 1.785,31 1.785,31 7.141,26 7.141,26 MUCAJAÍ 18.166,67 9.083,34 1.816,67 1.816,67 7.266,67 7.266,67 BONFIM 6.527,75 3.263,88 652,78 652,78 2.611,10 2.611,10 NORMANDIA 3.987,38 1.993,69 398,74 398,74 1.594,95 1.594,95 ALTO ALEGRE 8.119,28 4.059,64 811,93 811,93 3.247,71 3.247,71 CANTÁ 9.344,13 4.672,07 934,41 934,41 3.737,66 3.737,66 RORAINÓPOLIS 29.176,84 14.588,42 2.917,68 2.917,68 11.670,74 11.670,74 SÃO J. BALIZA 6.225,04 3.112,52 622,50 622,50 2.490,02 2.490,02 CAROEBE 9.809,07 4.904,54 980,91 980,91 3.923,63 3.923,63 UIRAMUTÃ - - - - - - IRACEMA 7.912,40 3.956,20 791,24 791,24 3.164,96 3.164,96 AMAJARI 1.950,79 975,40 195,08 195,08 780,32 780,32 TOTAL 2.581.620,49 1.290.810,25 258.162,05 36,33 258.125,72 1.032.648,20 145,34 1.032.502,86

ANEXO A QUE SE REFERE O COMUNICADO Nº 03/2013DEMONSTRATIVO DOS REPASSES IPI - MÊS FEVEREIRO 2013

MUNICÍPIOS ARRECADADO INDÍCE 20,0000%

REPASSE MUNICÍPIOS

ESTADO 510000%

ÍNDICE (%) 5,0000%

FUNDEB 20% MUNICÍPIOS

FUNDEB 20% ESTADO

F. E. S.

BOA VISTA 13,8943548 2.444,72 3,4735887 611,19 RORAINÓPOLIS 0,5474477 96,33 0,1368619 24,08 SÃO J. BALIZA 0,3836747 67,51 0,0959187 16,88 CAROEBE 0,4341590 76,39 0,1085397 19,10 UIRAMUTÃ 0,3385397 59,57 0,0846349 14,89 IRACEMA 0,3448277 60,67 0,0862069 15,17 AMAJARI 0,3421964 60,21 0,0855491 15,05 CARACARAÍ 0,9456165 166,38 0,2364041 41,60 SÃO LUIZ 0,3595656 63,27 0,0898914 15,82 PACARAIMA 0,3973573 69,92 0,0993393 17,48 MUCAJAÍ 0,4876698 85,81 0,1219175 21,45 BONFIM 0,4052707 71,31 0,1013177 17,83 NORMANDIA 0,3507331 61,71 0,0876833 15,43 ALTO ALEGRE 0,3571473 62,84 0,0892868 15,71 CANTÁ 0,4114398 72,39 0,1028600 18,10 TOTAL 17.595,31 20,0000000 3.519,03 8.973,65 5,0000 879,78 2.639,29 1.583,56

CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS DOS CONTRIBUINTES DOICMS PARA O MÊS DE ABRIL DE 2013. ESPÉCIES DE

ESTABELECIMENTOS DIAS ABRIL/2013 1 2 3 4 5

10

Recolher o ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERESTADUAL referente à retenção do mês de Março/2013.

10

Recolher o ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERESTADUAL referente à retenção do mês de Março/2013, de COMBUSTÍVEIS derivados ou não de Petróleo.

10

Recolher o ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA referente à retenção do mês de Março/2013, de: cigarros, e outros produtos derivados do fumo, água mineral, refrigerante, cerveja, chope e bebidas alcoólicas, frangos, óleo comestível, conforme Regulamento do ICMS, Decreto nº 4.335-E/01, de 03 de agosto de 2001.

15

Recolher o ICMS antecipado do diferencial de alíquota das entradas de mercadorias no período de 01 a 15 de Março/2013, conforme Regulamento do ICMS, Decreto nº 4.335-E/01.

30

Recolher o ICMS antecipado do diferencial de alíquota das entradas de mercadorias no período de 16 a 31 de Março/2013, conforme Regulamento do ICMS Decreto nº 4.335-E/01.

15 Apresentar a Guia de Informação Mensal do ICMS – "GIM", referente ao mês de Março/2013.

10

Os Contribuintes Substitutos estabelecidos fora do Estado de Roraima apresentar a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - "GIAST", referente ao mês de Março/2013, nos termos do Inciso II, do Art. 759 do RICMS.

22 Recolher o ICMS no regime de ESTIMATIVA referente ao mês de Março/2013.

22

Recolher o ICMS NORMAL referente ao mês de Março/2013.

22 Recolher o ICMS no regime de APURAÇÃO SIMPLIFICADA referente ao mês de Março/2013.

Anexo I da SEFAZ/PORTARIA Nº 002/96, publicada no D.O.E. nº 1.238/96.

OBSERVAÇÕES:

A) As datas mencionadas neste calendário, referem-se ao último dia de prazo para ocumprimento da obrigação tributária livre de acréscimos moratórios, de acordo com alegislação vigente.

B) O tributo pago após o vencimento estará sujeito à atualização monetária, multa ejuros de mora.

ESPÉCIES DE ESTABELECIMENTOS:1) Estabelecimentos comerciais e industriais submetidos ao regime de recolhimentonormal.

2) Estabelecimentos comerciais e industriais que fazem retenção na fonte. (SubstituiçãoTributária)

3) Estabelecimentos que efetuam abate de gado suíno, bovino, caprino e ovino noEstado de Roraima.

4) Estabelecimentos submetidos ao regime de recolhimento por estimativa.

5) Estabelecimentos submetidos ao pagamento antecipado do diferencial de alíquota,conforme Decreto nº 4.335-E/2001.

Boa Vista/RR, 27 de Março de 2013.

ROSICLEIDE GOMES BARBOSAChefe da Divisão de Tributação

TABELA PRÁTICA DE MULTA E JUROS DE MORA APLICÁVEL AO ICMS,IPVA, E ITCD – LEI Nº 059/93, EM TERMOS PERCENTUAIS.ABRIL/2013

VENCIMENTO DÉBITO FISCAL

2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 JUROS JUROS JUROS MULTA JUROS MULTA JUROS MULTA JUROS MULTA JUROS MULTA JUROS MULTA JUROS MULTA

JANEIRO 87 09 75 09 63 09 51 09 39 09 27 09 15 09 03 (03)* FEVEREIRO 86 09 74 09 62 09 50 09 38 09 26 09 14 09 02 (02)* MARÇO 85 09 73 09 61 09 49 09 37 09 25 09 13 09 01 (01)* ABRIL 84 09 72 09 60 09 48 09 36 09 24 09 12 09 MAIO 83 09 71 09 59 09 47 09 35 09 23 09 11 09 JUNHO 82 09 70 09 58 09 46 09 34 09 22 09 10 09 JULHO 81 09 69 09 57 09 45 09 33 09 21 09 09 09 AGOSTO 80 09 68 09 56 09 44 09 32 09 20 09 08 09 SETEMBRO 79 09 67 09 55 09 43 09 31 09 19 09 07 09 OUTUBRO 78 09 66 09 54 09 42 09 30 09 18 09 06 09 NOVEMBRO 77 09 65 09 53 09 41 09 29 09 17 09 05 09 DEZEMBRO 76 09 64 09 52 09 40 09 28 09 16 09 04 09


NOTAS: CÁLCULO DA MULTA: Multiplicar o valor do débito atualizado monetariamente pelo percentual da multa disposto na Lei nº 059/93 alterada pela Lei nº 244/99.* (1) MULTA: 3% se o pagamento for efetuado até 30 dias da data prevista para pagamento (Art. 161 da Lei nº 059/93, redação dada pela Lei nº 244/99);* (2) MULTA: 6% se o pagamento for efetuado de 31 a 60 dias da data prevista para pagamento (Art. 161 da Lei n° 059/93, redação dada pela Lei nº 244/99);* (3) MULTA: 9% se o pagamento for efetuado após 60 dias da data prevista para pagamento (Art. 161 da Lei nº 059/93, redação dada pela Lei nº 244/99);* (4) JUROS: 1% ao mês ou fração de mês calculado a partir do dia seguinte ao do vencimento (Art. 162 da Lei nº 059/93, redação dada pela Lei nº 244/99).OBS: Esta tabela aplica-se exclusivamente aos pagamentos espontâneos.

Tabela 1 - Balanço Orçamentário

RREO - Anexo I (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e §1º) 1,00 PREVISÃO PREVISÃO SALDO A

RECEITAS INICIAL ATUALIZADA No Bimestre % Até o Bimestre % REALIZAR(a) (b) (b/a) (c) (c/a) (a-c)

RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 2.366.302.288,00 2.366.302.288,00 559.538.832,26 23,65 559.538.832,26 23,65 1.806.763.455,74 RECEITAS CORRENTES 2.324.116.372,00 2.324.116.372,00 473.254.186,41 20,36 473.254.186,41 20,36 1.850.862.185,59 RECEITA TRIBUTÁRIA 418.974.069,00 418.974.069,00 101.550.860,56 24,24 101.550.860,56 24,24 317.423.208,44 Impostos (41110000000-49110000000) 404.523.411,00 404.523.411,00 98.522.396,15 24,36 98.522.396,15 24,36 306.001.014,85 Taxas (41120000000-49120000000) 14.450.658,00 14.450.658,00 3.028.464,41 20,96 3.028.464,41 20,96 11.422.193,59 Contribuição de Melhoria - - - - - - RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 60.005.676,00 60.005.676,00 10.132.794,93 16,89 10.132.794,93 16,89 49.872.881,07 Contribuições Sociais (41210000000) 60.005.676,00 60.005.676,00 10.132.794,93 16,89 10.132.794,93 16,89 49.872.881,07 Contribuições Econômicas - - - - - RECEITA PATRIMONIAL 57.133.390,00 57.133.390,00 8.809.545,43 15,42 8.809.545,43 15,42 48.323.844,57 Receitas Imobiliárias (41310000000) 85.768,00 85.768,00 435,00 0,51 435,00 0,51 85.333,00 Receitas de Valores Mobiliários (41320000000) 56.980.939,00 56.980.939,00 3.920.548,56 6,88 3.920.548,56 6,88 53.060.390,44 Receita de Concessões e Permissões (41330000000) 66.683,00 66.683,00 - - - - 66.683,00 Compensações Financeiras - - - - - - - Outras Receitas Patrimoniais (41390000000) - - 4.888.561,87 - 4.888.561,87 - (4.888.561,87) RECEITA AGROPECUÁRIA - - - - - - - Receita da Produção Vegetal - - - - - - Receita da Produção Animal e Derivados - - - - - - Outras Receitas Agropecuárias (41400000000) - - - - - - RECEITA INDUSTRIAL - - - - - - - Receita da Indústria de Transformação (41520000000) - - - - - - - Receita da Indústria de Construção - - - - - -

Outras Receitas Industriais - - - - - - RECEITA DE SERVIÇOS (41600000000) 44.582.171,00 44.582.171,00 2.576.829,06 5,78 2.576.829,06 5,78 42.005.341,94 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.738.092.973,00 1.738.092.973,00 347.417.078,12 19,99 347.417.078,12 19,99 1.390.675.894,88 Transferências Intergovernamentais (41720000000 -49720000000) 1.716.628.121,00 1.716.628.121,00 342.628.178,22 19,96 342.628.178,22 19,96 1.373.999.942,78 Transferências de Instituições Privadas - - - - - - Transferências do Exterior - - - - - - Transferências de Pessoas - - - - - - Transferências de Convênios (41760000000) 21.464.852,00 21.464.852,00 4.788.899,90 22,31 4.788.899,90 22,31 16.675.952,10 Transferências para o Combate à Fome - - - - - - OUTRAS RECEITAS CORRENTES 5.328.093,00 5.328.093,00 2.767.078,31 51,93 2.767.078,31 51,93 2.561.014,69 Multas e Juros de Mora (41910000000) 4.003.723,00 4.003.723,00 397.866,70 9,94 397.866,70 9,94 3.605.856,30 Indenizações e Restituições (41920000000) 58.590,00 58.590,00 17.636,70 30,10 17.636,70 30,10 40.953,30 Receita da Dívida Ativa (41930000000-49930000000) 1.223,00 1.223,00 634.272,48 51.862,02 634.272,48 - (633.049,48) Receitas Correntes Diversas (41990000000-49990000000) 1.264.557,00 1.264.557,00 1.717.302,43 135,80 1.717.302,43 135,80 (452.745,43) RECEITAS DE CAPITAL 42.185.916,00 42.185.916,00 86.284.645,85 204,53 86.284.645,85 204,53 (44.098.729,85) OPERAÇÕES DE CRÉDITO 5.176.453,00 5.176.453,00 10.823.987,45 209,10 10.823.987,45 209,10 (5.647.534,45) Operações de Crédito Internas (42110000000) 2.616.727,00 2.616.727,00 10.823.987,45 413,65 10.823.987,45 413,65 (8.207.260,45) Operações de Crédito Externas 2.559.726,00 2.559.726,00 - - - 2.559.726,00 ALIENAÇÃO DE BENS 110.967,00 110.967,00 0,00 - 0,00 - 110.967,00 Alienação de Bens Móveis (42210000000) 110.967,00 110.967,00 - - - - 110.967,00 Alienação de Bens Imóveis (42220000000) - - - - - - - AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS (42300000000) 604.845,00 604.845,00 - - - - 604.845,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 36.293.651,00 36.293.651,00 75.460.658,40 207,92 75.460.658,40 207,92 (39.167.007,40) Transferências Intergovernamentais (42420000000) - - - - - - - Transferências de Instituições Privadas - - - - - - Transferências do Exterior - - - - - - Transferências de Pessoas - - - - - -

Transferências de Outras Instituições Públicas - - - - - - Transferências de Convênios (42470000000) 36.293.651,00 36.293.651,00 75.460.658,40 207,92 75.460.658,40 207,92 (39.167.007,40) Transferências para o Combate à Fome - - - - - - OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL - - - - - - - Integralização do Capital Social - - - - - -

Dív. Atv. Prov. da Amortiz. de Emp. e Financ. - - - - - - Receitas de Capital Diversas - - - - - - RECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) (47000000000+48000000000) 87.147.900,00 87.147.900,00 417.922.829,00 479,56 417.922.829,00 479,56 (330.774.929,00) SUBTOTAL DAS RECEITAS (III) = (I + II) 2.453.450.188,00 2.453.450.188,00 977.461.661,26 39,84 977.461.661,26 39,84 1.475.988.526,74

OPERAÇÕES DE CRÉDITO /REFINANCIAMENTO (IV) - - - - - - - Operações de Crédito Internas - - - - - - - Mobiliária - - - - - - Contratual - - - - - - - Operações de Crédito Externas - - - - - - - Mobiliária - - - - - - - Contratual - - - - - - - SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (V) = (III + IV) 2.453.450.188,00 2.453.450.188,00 977.461.661,26 39,84 977.461.661,26 39,84 1.475.988.526,74 DÉFICIT (VI) - - - –TOTAL (VII) = (V + VI) 2.453.450.188,00 2.453.450.188,00 977.461.661,26 39,84 977.461.661,26 0,40 1.475.988.526,74

SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES(UTILIZADOS PARA CRÉDITOS ADICIONAIS)

- - - -

Superávit Financeiro Reabertura de Créditos Adicionais

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMARELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

BALANÇO ORÇAMENTÁRIOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A FEVEREIRO 2013 / BIMESTRE JANEIRO/FEVEREIRO

RECEITAS REALIZADAS

SEFAZ/GAB/PORTARIA N°. 222/2013

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suasatribuições legais que lhe são conferidas, considerando o disposto na InstruçãoNormativa nº 002/2004-TCE/RR.RESOLVE:Divulgar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO; BalançoOrçamentário, Demonstrativo da Execução da Despesa por Função /Subfunção,Demonstrativo da Receita Corrente Líquida, Demonstrativos das Receitas e DespesasPrevidenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores, Demonstrativo do

Resultado Nominal, Demonstrativo do Resultado Primário, Demonstrativo dos Restosa Pagar por Poder e Órgão, Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutençãode Desenvolvimento de Ensino, Demonstrativo da Receita Líquida de Impostos e dasDespesas Próprias com Saúde, Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido daExecução Orçamentária, referente ao 1º bimestre de 2013.PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA , Boa Vista – RR, 27de março de 2013.LUIZ RENATO MACIEL DE MELOSecretário de Estado da Fazenda

Tabela 1 - Balanço Orçamentário

RREO - Anexo I (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e §1º) R$ 1,00

DOTAÇÃO CRÉDITOS DOTAÇÃO SALDO ADESPESAS INICIAL ADICIONAIS ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre No Bimestre Até o Bimestre % LIQUIDAR

(d) (e) (f)=(d+e) (g) (g/f) (f-g)DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (VIII) 2.378.064.148,28 898.102.838,04 3.276.166.986,32 1.339.662.304,79 1.339.662.304,79 306.518.424,50 306.518.424,50 9,36 2.969.648.561,82 DESPESAS CORRENTES 1.988.026.382,73 471.846.087,17 2.459.872.469,90 1.107.043.768,23 1.107.043.768,23 281.046.330,37 281.046.330,37 11,43 2.178.826.139,53


BALANÇO ORÇAMENTÁRIOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL


DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS

BOA VISTA, 27 MARÇO DE 2013 Diário Oficial PÁG. 11

Pág. 1/2 LRF, Art. 52, inciso II, alínea "c" - Anexo II 1,00

SALDO A

No Bimestre Até o Bimestre No Bimestre Até o Bimestre % % LIQUIDAR(a) (b) (c) (d) (e) (e/total de e) (e/a) (a-(E+F))

DESPESA (Exceto Intra-Orçamentária) (I) 2.378.064.148,28 3.276.166.986,32 1.339.662.304,69 1.339.662.304,79 306.518.424,50 306.518.424,50 96,69 9,36 2.969.648.561,8201. LEGISLATIVA 182.182.193,00 183.457.893,00 138.639.166,84 138.639.166,84 32.909.190,53 32.909.190,53 10,38 17,94 150.548.702,4701.031 AÇÃO LEGISLATIVA 137.745.821,00 137.745.821,00 99.716.014,61 99.716.014,61 25.793.595,49 25.793.595,49 0,00 18,73 111.952.225,51

01.032 CONTROLE EXTERNO 44.436.372,00 45.712.072,00 38.923.152,23 38.923.152,23 7.115.595,04 7.115.595,04 2,24 15,57 38.596.476,9601.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0001.131 COMUNICAÇÃO SOCIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,001302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0002. JUDICIÁRIA 118.719.221,28 125.802.827,98 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 125.702.827,9802.061 AÇÃO JUDICIÁRIA 116.086.644,20 123.170.250,90 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 123.170.250,9002.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 100.000,00 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0002.272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 1.960.000,08 1.960.000,08 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.960.000,0802.846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 572.577,00 572.577,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 572.577,0002.062 DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0003. ESSENCIAL A JUSTIÇA 70.140.125,00 81.397.614,95 50.412.621,75 50.412.621,75 8.381.218,34 8.381.218,34 2,61 16,04 73.016.396,6103.062 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO 263.644,00 9.443.808,44 2.000,00 2.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.443.808,4403.091 DEFESA DE ORDEM JURID. 254.841,00 254.841,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 254.841,0003.092 REPRES. JUDICIAL E EXTRAJ. 2.449.920,00 2.527.245,51 142.197,94 142.197,94 102.140,26 102.140,26 0,00 4,04 2.425.105,2503.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 67.010.556,00 69.010.556,00 50.268.423,81 50.268.423,81 8.279.078,08 8.279.078,08 2,61 12,00 60.731.477,9203.126 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 161.164,00 161.164,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 161.164,0003.542 CONTROLE AMBIENTAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0004. ADMINISTRAÇÃO 211.427.823,60 211.570.590,18 51.591.631,16 51.591.631,16 19.488.312,31 19.488.312,31 6,15 9,21 192.082.277,8704.121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 10.325.790,00 13.696.790,00 2.779.725,99 2.779.725,99 524.675,47 524.675,47 0,17 3,83 13.172.114,5304.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 167.940.365,60 165.600.843,52 45.289.458,01 45.289.458,01 18.150.219,34 18.150.219,34 5,73 10,96 147.450.624,1804.123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 1.352.782,00 1.408.562,00 62.392,62 62.392,62 29.912,62 29.912,62 0,01 2,12 1.378.649,3804.124 CONTROLE INTERNO 3.528.555,00 3.528.555,00 455.885,28 455.885,28 404.677,51 404.677,51 0,13 11,47 3.123.877,4904.125 NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 309.806,00 245.806,00 5.841,00 5.841,00 5.841,00 5.841,00 0,00 2,38 239.965,0004.126 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 1.678.000,00 1.678.000,00 577.769,76 577.769,76 0,00 0,00 0,00 0,00 1.678.000,0004.127 ORDENAMENTO TERRITORIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0004.128 FORMAÇÃO DE REC. HUMANOS 1.254.000,00 1.254.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.254.000,0004.129 ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS 5.793.612,00 5.728.682,66 421.786,03 421.786,03 87.615,33 87.615,33 0,03 1,53 5.641.067,3304.131 COMUNICAÇÃO SOCIAL 10.891.548,00 10.891.548,00 1.680.000,00 1.680.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.891.548,0004.244 ASSIST. COMUNITARIA 30.000,00 14.438,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 14.438,0004.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0004.331 PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR 312.000,00 312.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 312.000,0004.451 INFRA-ESTRUTURA URBANA 5.000.000,00 4.200.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.200.000,0004.482 HABITAÇÃO URBANA 132.322,00 132.322,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 132.322,0004.694 SERVIÇOS FINANCEIROS 2.879.043,00 2.879.043,00 318.772,47 318.772,47 285.371,04 285.371,04 0,09 9,91 2.593.671,9606. SEGURANÇA PÚBLICA 170.302.277,00 175.149.533,00 32.681.954,90 32.681.954,90 21.384.028,39 21.384.028,39 6,75 12,21 153.765.504,6106.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 148.897.600,00 147.446.945,00 29.766.331,22 29.766.331,22 20.569.724,72 20.569.724,72 6,49 13,95 126.877.220,2806.128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 1.165.547,00 1.165.547,00 46.321,63 46.321,63 46.321,63 46.321,63 0,01 3,97 1.119.225,3706.131 COMUNICAÇÃO SOCIAL 877.724,00 942.040,00 267.883,62 267.883,62 19.102,00 19.102,00 0,01 2,03 922.938,0006.181 POLICIAMENTO 9.133.801,00 15.190.283,89 1.765.846,33 1.765.846,33 119.588,46 119.588,46 0,04 0,79 15.070.695,4306.182 DEFESA CIVIL 2.575.963,00 2.575.963,00 6.332,85 6.332,85 0,00 0,00 0,00 0,00 2.575.963,0006.183 INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA 4.280.000,00 4.452.522,11 98.939,00 98.939,00 98.939,00 98.939,00 0,03 2,22 4.353.583,1106.244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 40.000,00 40.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 40.000,0006.421 CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0006.781 TRANSPORTE AÉREO 3.331.642,00 3.336.232,00 730.300,25 730.300,25 530.352,58 530.352,58 0,17 15,90 2.805.879,4207. RELAÇÕES EXTERIORES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0007.211 RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0008. ASSISTÊNCIA SOCIAL 105.470.570,00 105.910.859,85 12.934.896,71 12.934.896,71 9.077.247,64 9.077.247,64 2,86 8,86 96.833.612,2108.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 2.397.000,00 2.397.000,00 125.186,00 125.186,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.397.000,0008.243 ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 1.028.955,00 1.028.955,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.028.955,00

08.244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 102.043.615,00 102.483.904,85 12.809.710,71 12.809.710,71 9.077.247,64 9.077.247,64 2,86 8,86 93.406.657,2108.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,0009. PREVIDÊNCIA SOCIAL 210.038.151,00 210.038.151,00 10.849.554,54 10.849.554,54 1.944.376,73 1.944.376,73 0,61 0,93 208.093.774,2709.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 7.971.493,00 7.971.493,00 3.411.554,54 3.411.554,54 586.082,34 586.082,34 0,18 7,35 7.385.410,6609.272 PREV. DO REGIME ESTATUT. 202.066.658,00 202.066.658,00 7.438.000,00 7.438.000,00 1.358.294,39 1.358.294,39 0,43 0,67 200.708.363,6110. SAÚDE 255.529.147,00 359.141.574,56 228.591.146,32 228.591.146,32 46.957.737,63 46.957.737,63 14,81 13,07 312.183.836,9310.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 165.462.211,00 171.037.643,22 161.031.032,43 161.031.032,43 44.425.362,39 44.425.362,39 14,01 25,97 126.612.280,8310.301 ATENÇÃO BÁSICA 1.030.000,00 2.080.471,45 196.964,20 196.964,20 0,00 0,00 0,00 0,00 2.080.471,4510.302 ASSIT. HOSPIT. E AMBULATORIAL 81.277.854,00 148.065.598,86 63.995.756,65 63.995.756,65 2.500.443,89 2.500.443,89 0,79 1,69 145.565.154,9710.303 SUPORTE PROFIL. E TERAPEÚTICO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0010.304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA 4.268.636,00 26.134.124,82 1.097.120,96 1.097.120,96 6.800,00 6.800,00 0,00 0,03 26.127.324,8210.305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 3.490.446,00 11.823.736,21 2.270.272,08 2.270.272,08 25.131,35 25.131,35 0,01 0,21 11.798.604,8611. TRABALHO 42.851.509,00 42.992.740,43 5.183.896,52 5.183.896,52 3.273.825,37 3.273.825,37 1,03 7,61 39.718.915,0611.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 33.646.509,00 33.646.509,00 5.183.896,52 5.183.896,52 3.273.825,37 3.273.825,37 1,03 9,73 30.372.683,6311.331 PROTEÇÃO E BENEF. AO TRABALHO 345.000,00 399.603,84 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 399.603,8411.333 EMPREGABILIDADE 7.086.000,00 7.172.627,59 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 7.172.627,5911.334 FOMENTO AO TRABALHO 1.774.000,00 1.774.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.774.000,0012.EDUCAÇÃO 497.564.300,00 517.276.223,37 107.228.417,34 107.228.417,34 65.112.201,24 65.112.201,24 20,54 12,59 452.164.022,1312.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 93.414.317,00 94.792.930,05 30.878.180,03 30.878.180,03 11.707.468,52 11.707.468,52 3,69 12,35 83.085.461,5312.128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 2.333.000,00 2.333.000,00 1.890,00 1.890,00 1.230,00 1.230,00 0,00 0,05 2.331.770,0012.361 ENSINO FUNDAMENTAL 309.391.918,00 322.944.662,06 58.896.354,52 58.896.354,52 41.432.227,10 41.432.227,10 13,07 12,83 281.512.434,9612.362 ENSINO MÉDIO 77.892.525,00 78.789.630,97 15.431.037,87 15.431.037,87 10.834.125,67 10.834.125,67 3,42 13,75 67.955.505,3012.363 ENSINO PROFISSIONAL 736.229,00 1.948.719,00 1.009.092,07 1.009.092,07 1.002.752,71 1.002.752,71 0,32 51,46 945.966,2912.364 ENSINO SUPERIOR 12.290.814,00 13.484.669,05 280.623,60 280.623,60 125.397,24 125.397,24 0,04 0,93 13.359.271,8112.365 EDUCAÇÃO INFANTIL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0012.366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 566.896,00 1.508.878,20 639.239,21 639.239,21 0,00 0,00 0,00 0,00 1.508.878,2012.367 EDUCAÇÃO ESPECIAL 938.601,00 1.473.734,04 92.000,04 92.000,04 9.000,00 9.000,00 0,00 0,61 1.464.734,04

DESPESAS LIQUIDADAS


DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

1ºBIMESTRE 2013 JANEIRO/FEVEREIRO

FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADASDESPESAS EXECUTADAS

Pág. 2/2 LRF, Art. 52, inciso II, alínea "c" - Anexo II 1,00

SALDO A

No Bimestre Até o Bimestre No Bimestre Até o Bimestre % % LIQUIDAR(a) (b) (c) (d) (e) (e/total de e ) (e/a) (a-b)

13. CULTURA 1.177.532,00 1.969.443,00 47.893,28 47.893,28 47.893,28 47.893,28 0,02 2,43 1.921.549,72

FUNÇÃO/SUBFUNÇÃODOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS

DESPESAS EXECUTADASDESPESAS LIQUIDADAS

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS (1) 1.036.014.609,63 13.439.411,96 1.049.454.021,59 432.313.517,07 432.313.517,07 169.110.231,97 169.110.231,97 16,11 880.343.789,62 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA (2) 9.255.796,00 29.615.528,15 38.871.324,15 9.094.016,75 9.094.016,75 3.891.341,03 3.891.341,03 10,01 34.979.983,12 OUTRAS DESPESAS CORRENTES (3) 942.755.977,10 428.791.147,06 1.371.547.124,16 665.636.234,41 665.636.234,41 108.044.757,37 108.044.757,37 7,88 1.263.502.366,79 DESPESAS DE CAPITAL 188.107.178,55 436.427.130,87 624.534.309,42 232.618.536,56 232.618.536,56 25.472.094,13 25.472.094,13 4,08 599.062.215,29 INVESTIMENTOS (4) 176.088.868,55 343.674.063,19 519.762.931,74 226.076.425,56 226.076.425,56 19.925.203,77 19.925.203,77 3,83 499.837.727,97 INVERSÕES FINANCEIRAS (5) 5.004.042,00 - 5.004.042,00 - - - - 0,00 5.004.042,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA (6) 7.014.268,00 92.753.067,68 99.767.335,68 6.542.111,00 6.542.111,00 5.546.890,36 5.546.890,36 5,56 94.220.445,32 RESERVA DE CONTINGÊNCIA (9) 201.930.587,00 (10.170.380,00) 191.760.207,00 - - - - 0,00 191.760.207,00 RESERVA DO RPPS - - - - - - 0,00 - DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IX) 75.386.039,72 145.696.784,65 221.082.824,37 170.502.090,90 170.502.090,90 10.498.092,91 10.498.092,91 4,75 210.584.731,46 SUBTOTAL DAS DESPESAS (X) = (VIII + IX) 2.453.450.188,00 1.043.799.622,69 3.497.249.810,69 1.510.164.395,69 1.510.164.395,69 317.016.517,41 317.016.517,41 9,06 3.180.233.293,28 AMORTIZAÇÃO DA DÍV. / REFINANCIAMENTO (XI) - - - - Amortização da Dívida Interna - - - - - - - - - Dívida Mobiliária - - - - - - - - - Outras Dívidas - - - - - - - - - Amortização da Dívida Externa - - - - - - - - - Dívida Mobiliária - - - - - - - - - Outras Dívidas - - - - - - - - -

SUBTOTAL C/ REFINANCIAMENTO (XII) = (X + XI) 2.453.450.188,00 1.043.799.622,69 3.497.249.810,69 1.510.164.395,69 1.510.164.395,69 317.016.517,41 317.016.517,41 9,06 3.180.233.293,28 SUPERÁVIT (XIII) - - - - - - - TOTAL (XIV) = (XII + XIII) 2.453.450.188,00 1.043.799.622,69 3.497.249.810,69 1.510.164.395,69 1.510.164.395,69 317.016.517,41 317.016.517,41 9,06 3.180.233.293,28 FONTE: FIPLAN

José de Anchieta JuniorGovernador do Estado de Roraima

Luiz Renato Maciel de MeloSecretário de Estado da Fazenda

Maria Perpétua S .G. MagalhãesControladora Geral Interina

PÁG. 12 Diário Oficial BOA VISTA, 27 MARÇO DE 201313.392 DIFUSÃO CULTURAL 1.177.532,00 1.969.443,00 47.893,28 47.893,28 47.893,28 47.893,28 0,02 2,43 1.921.549,7214. DIREITOS DA CIDADANIA 55.164.913,00 60.084.408,46 24.966.496,46 24.966.496,46 5.927.601,74 5.927.601,74 1,87 9,87 54.156.806,7214.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 14.950.773,00 15.280.773,00 2.604.174,88 2.604.174,88 2.503.274,63 2.503.274,63 0,79 16,38 12.777.498,3714.421 CUSTODIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL 16.268.136,00 15.800.644,91 2.968.408,71 2.968.408,71 16.953,11 16.953,11 0,01 0,11 15.783.691,8014.422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS 21.534.034,00 26.771.311,55 19.098.625,38 19.098.625,38 3.407.374,00 3.407.374,00 1,07 12,73 23.363.937,5514.423 ASSISTÊNCIA AOS POVOS INDÍGENAS 2.411.970,00 2.231.679,00 295.287,49 295.287,49 0,00 0,00 0,00 0,00 2.231.679,0015. URBANISMO 8.866.240,00 60.950.053,13 40.962.391,50 40.962.391,50 3.437.703,24 3.437.703,24 1,08 5,64 57.512.349,8915.121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 #DIV/0! 0,0015.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.372.557,00 1.372.557,00 1.680,00 1.680,00 1.680,00 1.680,00 0,00 0,12 1.370.877,0015.422 DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 #DIV/0! 0,0015.451 INFRA-ESTRUTURA URBANA 7.493.683,00 59.577.496,13 40.960.711,50 40.960.711,50 3.436.023,24 3.436.023,24 1,08 5,77 56.141.472,8916. HABITAÇÃO 5.294.475,00 5.292.975,00 8.500,00 8.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.292.975,0016.482 HABITAÇÃO URBANA 5.294.475,00 5.292.975,00 8.500,00 8.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.292.975,0017. SANEAMENTO 9.813.096,00 81.063.461,13 78.249.019,12 78.249.019,12 13.246.090,20 13.246.090,20 4,18 16,34 67.817.370,9317.511 SANEAMENTO BÁSICO RURAL 476.369,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 #DIV/0! 0,0017.512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO 9.336.727,00 81.063.461,13 78.249.019,12 78.249.019,12 13.246.090,20 13.246.090,20 4,18 16,34 67.817.370,9318. GESTÃO AMBIENTAL 12.633.326,40 13.023.326,40 836.682,08 836.682,08 339.706,80 339.706,80 0,11 5,50 12.683.619,6018.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 6.247.359,00 6.247.359,00 826.682,08 826.682,08 329.706,80 329.706,80 0,10 5,28 5.917.652,2018.127 ORDENAMENTO TERRITORIAL 1.327.288,00 1.717.288,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.717.288,0018.128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0018.541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 4.456.679,00 4.456.679,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 0,00 0,22 4.446.679,0018.542 CONTROLE AMBIENTAL 236.000,40 236.000,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 236.000,4018.544 RECURSOS HÍDRICOS 366.000,00 366.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 366.000,0019. CIÊNCIA E TECNOLOGIA 1.792.114,00 8.576.920,37 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8.576.920,3719.571 DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO 1.266.864,00 8.051.670,37 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8.051.670,3719.572 DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E ENGENHARIA 423.800,00 423.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 423.800,0019.573 DIFUSÃO DO CONHEC. CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO 101.450,00 101.450,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 101.450,0020. AGRICULTURA 113.931.926,00 114.021.944,35 22.385.609,84 22.385.609,84 3.464.913,28 3.464.913,28 1,09 3,04 110.557.031,0720.122 ADMINSTRAÇÃO GERAL 52.594.003,00 56.644.003,00 16.187.367,74 16.187.367,74 3.159.784,35 3.159.784,35 1,00 5,58 53.484.218,6520.601 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL 32.774.719,00 31.053.658,80 3.924.218,96 3.924.218,96 0,00 0,00 0,00 0,00 31.053.658,8020.602 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL 6.185.249,00 6.372.238,42 1.248.809,01 1.248.809,01 46.741,50 46.741,50 0,01 0,73 6.325.496,9220.603 DEFESA SANITÁRIA VEGETAL 861.522,00 861.522,00 7.080,00 7.080,00 7.080,00 7.080,00 0,00 0,82 854.442,0020.604 DEFESA SANITÁRIA ANIMAL 1.138.737,00 1.088.737,00 141.968,00 141.968,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.088.737,0020.605 ABASTECIMENTO 13.852.638,00 12.476.727,13 870.916,13 870.916,13 246.207,43 246.207,43 0,08 1,97 12.230.519,7020.606 EXTENSÃO RURAL 6.375.058,00 5.375.058,00 5.250,00 5.250,00 5.100,00 5.100,00 0,00 0,09 5.369.958,0020.661 PROMOÇÃO INDUSTRIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0020.782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO 150.000,00 150.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 150.000,0021. ORGANIZAÇÃO AGRARIA 8.311.202,00 8.311.202,00 810.230,14 810.230,14 462.833,67 462.833,67 0,15 5,57 7.848.368,3321.127 ORDENAMENTO TERRITORIAL 656.984,00 656.984,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 656.984,0021.631 REFORMA AGRARIA 4.672.830,00 4.672.830,00 660.230,14 660.230,14 462.833,67 462.833,67 0,15 9,90 4.209.996,3321.632 COLONIZAÇÃO 2.981.388,00 2.981.388,00 150.000,00 150.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.981.388,0022. INDÚSTRIA 6.711.800,00 6.711.800,00 255.781,02 255.781,02 251.104,09 251.104,09 0,08 3,74 6.460.695,9122.661 PROMOÇÃO INDUSTRIAL 6.711.800,00 6.711.800,00 255.781,02 255.781,02 251.104,09 251.104,09 0,08 3,74 6.460.695,9122.691 PROMOÇÃO COMERCIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0022.663 MINERAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0023. COMÉRCIO E SERVIÇOS 7.238.516,00 6.373.516,00 1.129.828,54 1.129.828,64 411.503,60 411.503,60 0,13 6,46 5.962.012,4023.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 2.650.516,00 2.650.516,00 573.240,79 573.240,89 358.888,79 358.888,79 0,11 13,54 2.291.627,2123.334 FOMENTO AO TRABALHO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0023.691 PROMOÇÃO COMERCIAL 1.831.000,00 1.831.000,00 526.587,75 526.587,75 52.614,81 52.614,81 0,02 2,87 1.778.385,1923.693 COMERCIO EXTERIOR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0023.694 SERVIÇOS FINANCEIROS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0023.695 TURISMO 2.757.000,00 1.892.000,00 30.000,00 30.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.892.000,0024. COMUNICAÇÕES 2.358.239,00 2.271.298,00 225.205,40 225.205,40 174.980,89 174.980,89 0,06 7,70 2.096.317,1124.722 TELECOMUNICAÇÕES 2.358.239,00 2.271.298,00 225.205,40 225.205,40 174.980,89 174.980,89 0,06 7,70 2.096.317,1125. ENERGIA 71.019.371,00 361.558.210,17 271.172.875,20 271.172.875,20 27.217.557,56 27.217.557,56 8,59 7,53 334.340.652,6125.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 23.133.977,00 75.893.765,28 68.106.784,07 68.106.784,07 19.566.528,19 19.566.528,19 6,17 25,78 56.327.237,0925.752 ENERGIA ELÉTRICA 47.885.394,00 285.664.444,89 203.066.091,13 203.066.091,13 7.651.029,37 7.651.029,37 2,41 2,68 278.013.415,5226. TRANSPORTE 56.730.109,00 256.052.777,52 128.301.137,71 128.301.137,71 7.975.495,38 7.975.495,38 2,52 3,11 248.077.282,1426.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 300.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0026.781 TRANSPORTE AEREO 200.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 #DIV/0! 0,0026.782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO 56.030.109,00 255.968.050,52 128.301.137,71 128.301.137,71 7.975.495,38 7.975.495,38 2,52 3,12 247.992.555,1426.784 TRANSPORTE HIDROVIARIO 200.000,00 84.727,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 84.727,0027. DESPORTO E LAZER 1.626.023,00 1.930.733,00 17.935,68 17.935,68 12.096,00 12.096,00 0,00 0,63 1.918.637,0027.811 DESPORTO DE RENDIMENTO 180.884,00 338.943,00 12.096,00 12.096,00 12.096,00 12.096,00 0,00 3,57 326.847,0027.812 DESPORTO COMUNITÁRIO 1.445.139,00 1.591.790,00 5.839,68 5.839,68 0,00 0,00 0,00 0,00 1.591.790,0028. ENCARGOS ESPECIAIS 136.573.850,00 270.811.190,47 132.179.432,64 132.179.432,64 35.020.806,59 35.020.806,59 11,05 12,93 235.790.383,8828.843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 15.252.543,00 137.621.138,83 15.252.543,00 15.252.543,00 9.382.289,48 9.382.289,48 2,96 6,82 128.238.849,3528.844 SERVIÇO DA DÍVIDA EXTERNA 49.008,00 49.008,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 49.008,0028.845 TRANSFERÊNCIAS 116.984.782,00 117.044.782,00 114.681.830,54 114.681.830,54 24.021.897,02 24.021.897,02 7,58 20,52 93.022.884,9828.846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 4.287.517,00 16.096.261,64 2.245.059,10 2.245.059,10 1.616.620,09 1.616.620,09 0,51 10,04 14.479.641,5599. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 14.596.099,00 4.425.719,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.425.719,0099.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 14.596.099,00 4.425.719,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.425.719,00DESPESAS (Intra-Orçamentárias) (II) 75.386.039,72 221.082.824,37 170.502.090,90 170.502.090,90 10.498.092,91 10.498.092,91 3,31 4,75 210.584.731,46TOTAL 2.453.450.188,00 3.497.249.810,69 1.510.164.395,59 1.510.164.395,69 317.016.517,41 317.016.517,41 100,00 9,06 3.180.233.293,28FONTE: FIPLANJosé de Anchieta JuniorGovernador do Estado de Roraima

Luiz Renato Maciel de Mlelo - Secretário de Estado da Fazenda


Tabela 5 - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores

RREO - Anexo V (LRF, Art. 53, inciso II)PREVISÃO PREVISÃO

RECEITAS INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre/2013 2013

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 122.747.250,00 122.747.250,00 12.588.084,87 12.588.084,87 8.880.370,48 RECEITAS CORRENTES 122.747.250,00 122.747.250,00 12.588.084,87 12.588.084,87 8.880.370,48 Receita de Contribuições dos Segurados (41200000000) 60.005.676,00 60.005.676,00 10.132.794,93 10.132.794,93 1.230.404,92 Pessoal Civil 56.811.835,00 56.811.835,00 9.520.853,90 9.520.853,90 1.230.404,92 Ativo (41210290700) 56.312.534,00 56.312.534,00 9.404.794,04 9.404.794,04 1.210.367,40 Inativo (41210290900) 332.878,00 332.878,00 103.822,37 103.822,37 16.101,42 Pensionista (41210291100) 166.423,00 166.423,00 12.237,49 12.237,49 3.936,10 Pessoal Militar 3.193.841,00 3.193.841,00 611.941,03 611.941,03 - Ativo (41210290800) 3.193.841,00 3.193.841,00 611.941,03 611.941,03 - Inativo (41210291000) Militar (41210291200) - - Outras Receitas de Contribuições (41210291500) - - - - - Receita Patrimonial (41300000000) 54.436.081,00 54.436.081,00 2.455.289,94 2.455.289,94 - Receitas Imobiliárias (41310000000) - - - - - Receitas de Valores Mobiliários (41320000000) 54.436.081,00 54.436.081,00 2.455.289,94 2.455.289,94 - Outras Receitas Patrimoniais - - - - - Receita de Serviços (41600000000) 8.305.493,00 8.305.493,00 - - - Outras Receitas Correntes - - - - 7.649.965,56 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS - - Demais Receitas Correntes (41900000000) - - - - 7.649.965,56 RECEITAS DE CAPITAL - - - - - Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - - - - Amortização de Empréstimos - - - - - Outras Receitas de Capital - - - - - (–) DEDUÇÕES DA RECEITA - - RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 87.147.900,00 87.147.900,00 15.503.555,48 15.503.555,48 1.968.894,67 TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (III) = (I + II) 209.895.150,00 209.895.150,00 28.091.640,35 28.091.640,35 10.849.265,15

R$ 1,00RECEITAS REALIZADAS

Até o Bimestre/2012


DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORESORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALBIMESTRE JANEIRO/FEVEREIRO 2013

BOA VISTA, 27 MARÇO DE 2013 Diário Oficial PÁG. 13DOTAÇÃO DOTAÇÃO

DESPESAS INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre/2013 2013

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) 209.895.150,00 209.895.150,00 1.903.710,53 1.903.710,53 980.037,46 ADMINISTRAÇÃO 209.895.150,00 209.895.150,00 1.903.710,53 1.903.710,53 980.037,46 Despesas Correntes 208.556.160,00 208.556.160,00 1.903.710,53 1.903.710,53 980.037,46 Despesas de Capital 1.338.990,00 1.338.990,00 - - - PREVIDÊNCIA 209.895.150,00 209.895.150,00 1.903.710,53 1.903.710,53 980.037,46 Pessoal Civil 13.704.712,00 13.704.712,00 1.290.201,78 1.290.201,78 368.075,88 Aposentadorias (33390010000) 4.398.221,00 4.398.221,00 587.062,26 587.062,26 186.100,84 Pensões (33390030303) 5.047.584,00 5.047.584,00 453.454,91 453.454,91 26.245,72 Outros Benefícios Previdenciários(33390050000) 4.258.907,00 4.258.907,00 249.684,61 249.684,61 155.729,32 Pessoal Militar - - 25.011,82 25.011,82 160.961,67 Reformas Pensões (33390030301) 25.011,82 25.011,82 160.961,67 Outros Benefícios Previdenciários Outras Despesas Previdenciárias 196.190.438,00 196.190.438,00 588.496,93 588.496,93 450.999,91 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias (33390030313+33390030314+33390390000+3339092000) 196.190.438,00 196.190.438,00 588.496,93 588.496,93 450.999,91 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV + V) 209.895.150,00 209.895.150,00 1.903.710,53 1.903.710,53 980.037,46

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI) - - 26.187.929,82 26.187.929,82 9.869.227,69

DOTAÇÃO DOTAÇÃO INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre/

2013 2013TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS Plano Financeiro Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva Outros Aportes para o RPPS Plano Previdenciário Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial Outros Aportes para o RPPS

-

dezembro-12CAIXABANCOS CONTA MOVIMENTO (111120000) 290.868.194,33 297.110.895,93 276.916.111,35 INVESTIMENTOS (115000000) 939.363.868,08 941.839.163,07 933.453.370,12 OUTROS BENS E DIREITOS

PREVISÃO PREVISÃORECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS - RPPS INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre/

2013 2013RECEITAS CORRENTES (VIII) 87.147.900,00 87.147.900,00 15.503.555,48 15.503.555,48 1.968.894,67 Receita de Contribuições 87.147.900,00 87.147.900,00 15.468.153,26 15.468.153,26 1.938.716,53 Patronal Pessoal Civil 75.772.983,00 75.772.983,00 13.606.970,00 13.606.970,00 1.537.899,04 Ativo (472102901) 75.772.983,00 75.772.983,00 13.606.970,00 13.606.970,00 1.537.899,04 Inativo (472102903) - - 0 0 0 Pensionista (472102905) - - 0 0 0 Pessoal Militar 5.931.309,00 5.931.309,00 1.133.273,29 1.133.273,29 - Ativo (472102902) 5.931.309,00 5.931.309,00 1.133.273,29 1.133.273,29 - Inativo (472102904) - - - - - Militar (472102906) - - - - - Para Cobertura de Déficit Atuarial Em Regime de Débitos e Parcelamentos (472102915) 5.443.608,00 5.443.608,00 727.909,97 727.909,97 400.817,49 Receita Patrimonial Receita de Serviços Outras Receitas Correntes (479000000) - - 35.402,22 35.402,22 30.178,14 RECEITAS DE CAPITAL (IX) Alienação de Bens Amortização de Empréstimos Outras Receitas de CapitalDEDUÇÕES DA RECEITA (X) (490000000)TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS(XI) = (VIII + IX - X) 87.147.900,00 87.147.900,00 15.503.555,48 15.503.555,48 1.968.894,67

DOTAÇÃO DOTAÇÃODESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS - RPPS INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre/

2013 2013ADMINISTRAÇÃO (XII) Despesas Correntes Despesas de CapitalTOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (XIII) = (XII)FONTE: FIPLAN

2012

DESPESAS LIQUIDADASAté o Bimestre/

RECEITAS REALIZADASAté o Bimestre/

2012

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS PREVISÃO ORÇAMENTÁRIAVALOR

BENS E DIREITOS DO RPPS janeiro-13 PERÍODO DE REFERÊNCIAfevereiro-13


2012

APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIODE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR


2012




GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

ESPECIFICAÇÃOmar-12 abr-12 mai-12 jun-12 jul-12 ago-12 set-12

1 RECEITAS CORRENTES (I) =(2+8+9+10+11+12+13+19) 193.684.941,24 235.495.900,29 254.280.634,84 224.671.744,59 348.061.366,18 220.695.956,69 190.899.230,91 2 Receita Tributária=(3+4+5+6+7) 46.478.665,11 46.730.710,82 48.467.889,78 49.036.515,11 51.758.611,08 46.783.940,27 42.850.359,46 3 ICMS(41113000000) 36.383.225,37 38.494.161,25 37.318.280,93 39.417.988,37 38.781.664,17 36.389.655,86 36.729.326,14 4 IPVA (41112050000) 3.034.147,60 2.392.628,48 2.511.007,21 2.613.513,06 4.401.394,78 3.028.600,49 2.544.645,51 5 ITCD (41112070000) 113.519,69 66.800,75 49.747,13 86.720,84 91.757,05 149.557,02 132.398,13 6 IRRF (41112043100) 3.860.679,95 3.226.288,51 4.965.601,65 5.097.005,36 5.449.054,68 4.718.242,70 2.018.735,98 7 Outras Receitas Tributárias 3.087.092,50 2.550.831,83 3.623.252,86 1.821.287,48 3.034.740,40 2.497.884,20 1.425.253,70 8 Receita de Contribuições (41200000000) 9.554.314,31 4.332.651,32 4.225.921,98 4.417.753,07 4.291.023,39 4.232.890,29 2.949.091,95 9 Receita Patrimonial (41300000000) 3.218.746,13 546.571,86 2.480.957,78 3.356.289,22 160.519.613,70 19.592.032,19 20.105.006,81 10 Receita Agropecuária (41400000000) 966,99 1.654,00 1.116,30 1.818,90 1.602,90 1.252,15 726,15


DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCLORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESESCAMPO

MARÇO DE 2012 A FEVEREIRO DE 2013 / BIMESTRE JANEIRO - FEVEREIRO - 1º BIMESTRE

LRF, Art.53, inciso I - Anexo III

PÁG. 14 Diário Oficial BOA VISTA, 27 MARÇO DE 201311 Receita Industrial (41500000000) - - - 12 Receita de Serviços (41600000000) 1.380.763,69 1.894.192,58 1.830.047,21 1.623.702,74 1.158.990,71 2.689.258,21 954.902,95 13 Transferências Correntes = (14+15+16+17+18) 131.840.102,70 180.826.194,64 195.440.442,48 164.562.804,50 128.748.721,23 146.110.754,42 122.332.895,92 14 Cota-Parte do FPE (41721010101) 110.643.028,05 139.446.504,76 155.961.048,83 133.089.194,08 99.386.560,75 109.670.984,09 95.960.500,50 15 Transferências da LC 87/96 (41721360000) 46.605,00 46.605,00 46.605,00 46.605,00 46.605,00 46.605,00 - 16 Transferências da LC 61/89 (41721011200) 20.824,33 22.096,10 25.009,67 22.342,64 20.835,38 23.029,62 23.289,98 17 Transferências do FUNDEB (41724010000) 12.109.407,71 34.669.705,50 29.079.087,43 24.820.351,55 18.116.034,67 22.519.523,91 19.042.628,27 18 Outras Transferências Correntes 9.020.237,61 6.641.283,28 10.328.691,55 6.584.311,23 11.178.685,43 13.850.611,80 7.306.477,17 19 Outras Receitas Correntes (41900000000) 1.211.382,31 1.163.925,07 1.834.259,31 1.672.861,05 1.582.803,17 1.285.829,16 1.706.247,67 20 DEDUÇÕES (II) = (21+22+23+24+25) 48.663.639,11 44.324.520,38 46.675.803,75 42.982.980,60 37.602.599,87 37.849.450,55 32.222.437,34 21 Transferências Constitucionais e Legais 11.142.990,33 6.044.756,57 5.360.889,24 5.717.873,76 7.111.355,84 5.764.312,37 4.259.453,60 22 Contrib. Plano Seg. Social Servidor 9.041.531,98 4.008.059,90 3.974.017,01 4.146.792,92 4.022.395,54 3.966.157,23 2.683.164,99 23 Contrib. p/ Custeio e Pensões Militares (41210290800) 512.782,33 324.591,42 251.904,97 270.960,15 268.627,85 266.733,06 265.926,96 24 Compensação Financ. entre Regimes Previd. - 25 Dedução da Receita p/ Formação do FUNDEB 27.966.334,47 33.947.112,49 37.088.992,53 32.847.353,77 26.200.220,64 27.852.247,89 25.013.891,79 26 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (I - II)= (1-20) 145.021.302,13 191.171.379,91 207.604.831,09 181.688.763,99 310.458.766,31 182.846.506,14 158.676.793,57

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA Pág.2/2

R$1,00ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO

out-12 nov-12 dez-12 jan-13 fev-13 12 MESES) ATUALIZADA 20131 RECEITAS CORRENTES (I) =(2+8+9+10+11+12+13+19) 179.751.875,43 251.025.909,77 282.381.710,69 246.070.376,92 308.265.035,05 2.935.284.682,60 2.714.267.769,00 2 Receita Tributária=(3+4+5+6+7) 46.821.956,28 53.243.354,57 51.233.329,08 52.613.385,14 62.394.692,07 598.413.408,77 483.033.345,00 3 ICMS(41113000000) 38.061.415,46 42.852.674,52 40.591.523,12 42.246.587,08 42.449.856,99 469.716.359,26 417.079.436,00 4 IPVA (41112050000) 3.691.053,27 2.411.296,67 2.464.903,60 2.129.190,76 3.320.566,20 34.542.947,63 14.460.473,00 5 ITCD (41112070000) 137.146,45 77.109,99 63.116,48 62.487,63 54.879,41 1.085.240,57 256.571,00 6 IRRF (41112043100) 2.564.498,00 3.938.794,13 3.660.982,16 6.106.276,69 13.839.581,28 59.445.741,09 36.786.207,00 7 Outras Receitas Tributárias 2.367.843,10 3.963.479,26 4.452.803,72 2.068.842,98 2.729.808,19 33.623.120,22 14.450.658,00 8 Receita de Contribuições (41200000000) 2.637.654,00 4.803.949,04 4.768.283,00 5.477.781,46 4.655.013,47 56.346.327,28 60.005.676,00 9 Receita Patrimonial (41300000000) (2.702.595,91) 8.078.871,55 22.324.451,24 7.963.650,09 845.895,34 246.329.490,00 57.133.390,00 10 Receita Agropecuária (41400000000) 1.856,60 1.587,35 2.446,58 - - 15.027,92 - 11 Receita Industrial (41500000000) - - - - - - 12 Receita de Serviços (41600000000) 1.577.677,64 2.102.059,00 3.205.029,38 1.899.358,00 677.471,06 20.993.453,17 44.582.171,00 13 Transferências Correntes = (14+15+16+17+18) 129.492.322,12 180.589.292,98 199.089.088,82 177.312.357,53 237.608.760,58 1.993.953.737,92 2.064.185.094,00 14 Cota-Parte do FPE (4172101010100) 101.866.402,46 137.689.175,85 155.631.226,79 143.894.780,17 193.595.036,63 1.576.834.442,96 1.629.432.688,00 15 Transferências da LC 87/96 (41721360000) 93.210,00 46.605,00 46.605,00 - - 466.050,00 814.496,00 16 Transferências da LC 61/89 (41721011200) 22.510,01 22.788,69 26.167,09 22.915,63 17.595,31 269.404,45 284.562,00 17 Transferências do FUNDEB (41724010000) 19.018.831,51 26.922.467,98 28.374.681,30 26.727.873,40 33.127.789,82 294.528.383,05 357.077.147,00 18 Outras Transferências Correntes 8.491.368,14 15.908.255,46 15.010.408,64 6.666.788,33 10.868.338,82 121.855.457,46 76.576.201,00 19 Outras Receitas Correntes (41900000000) 1.923.004,70 2.206.795,28 1.759.082,59 803.844,70 2.083.202,53 19.233.237,54 5.328.093,00 20 DEDUÇÕES (II) = (21+22+23+24+25) 33.794.433,77 45.082.360,55 48.604.917,46 47.460.344,33 56.564.624,57 521.828.112,28 625.589.240,00 21 Transferências Constitucionais e Legais 4.617.475,94 6.002.446,96 6.212.289,96 6.590.750,04 6.412.537,79 75.237.132,40 175.432.167,00 22 Contrib. Plano Seg. Social Servidor 2.637.654,00 4.281.217,00 4.468.074,38 5.134.798,39 4.386.055,51 52.749.918,85 60.005.676,00 23 Contrib. p/ Custeio e Pensões Militares (41210290800) - 522.732,04 300.208,62 342.983,07 268.957,96 3.596.408,43 - 24 Compensação Financ. entre Regimes Previd. - - - - - - 25 Dedução da Receita p/ Formação do FUNDEB 26.539.303,83 34.275.964,55 37.624.344,50 35.391.812,83 45.497.073,31 390.244.652,60 390.151.397,00 26 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (I - II)= (1-20) 145.957.441,66 205.943.549,22 233.776.793,23 198.610.032,59 251.700.410,48 2.413.456.570,32 2.088.678.529,00

Fonte: FIPLAN

José de Anchieta Junior Governador do Estado

Luiz Renato Maciel de Melo Secretário de Estado da Fazenda

Maria Perpétua S .G. Magalhães Controladora Geral Interina

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALMARÇO DE 2012 A FEVEREIRO DE 2013 / BIMESTRE JANEIRO - FEVEREIRO - 1º BIMESTRE

LRF, Art.53, inciso I - Anexo III EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES

CAMPO

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL

RREO - Anexo VI (LRF, art.53, inciso III) R$1,00

Em 31/12/2012( a ) ( b ) ( c )

1 DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )(22200000000- 22230000000- 2225000000- 22260000000) 1.578.398.088,15 1.586.625.260,62 1.586.625.260,62 2 DEDUÇÕES ( II ) = (3 + 4 - 5) 1.098.211.762,94 1.816.478.737,80 1.816.478.737,80 3 Disponibilidade de Caixa Bruta (11100000000) 1.330.459.877,37 1.917.796.292,74 1.917.796.292,74 4 Demais Haveres Financeiros (11219000000+11251000000-11251160000) 1.678.650,58 1.525.495,29 1.525.495,29 5 (-)Restos a Pagar Processados (Exceto precatórios) 233.926.765,01 102.843.050,23 102.843.050,23 6 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III)= (I - II) 480.186.325,21 (229.853.477,18) (229.853.477,18) 7 RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) - - - 8 PASSIVOS RECONHECIDOS ( V ) - - - 9 DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV - V ) 480.186.325,21 (229.853.477,18) (229.853.477,18)

No Bimestre Até o Bimestre( c - b ) ( c - a )

10 VALOR - (710.039.802,39)

11 - 33.827.503,00

CAMPO Em 28/02/2013

DISCRIMINAÇÃO DA META FISCAL

ESPECIFICAÇÃO

CAMPO RESULTADO NOMINAL

Em 28/02/2013SALDO

META DE RESULTADO NOMINAL FIXADA NO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO PARA O EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA

CAMPO

PERÍODO DE REFERÊNCIA


DEMONSTRATIVOS DO RESULTADO NOMINALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL



Em 31/12/2012 Em 28/02/2013 Em 28/02/2013

12 DÍVIDA CONSOLIDADA PREVIDENCIÁRIA ( VII ) (22250000000) 383.232.987,12 383.232.987,12 383.232.987,12 13 Passivo Atuarial14 Demais Dívidas15 DEDUÇÕES ( VIII )= (16+17+18-19) 1.210.369.481,47 1.238.950.059,00 1.238.950.059,00 16 Disponibilidade de Caixa Bruta (11100000000) 276.916.111,35 297.110.895,93 297.110.895,93 17 Investimentos (11500000000) 933.453.370,12 941.839.163,07 941.839.163,07 18 Demais Haveres Financeiros - - - 19 (-)Restos a Pagar Processados - - - 20 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA PREVIDENCIARIA (IX)= (VII - VIII) (827.136.494,35) (855.717.071,88) (855.717.071,88) 21 PASSIVOS RECONHECIDOS (X) - - -

22 DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA PREVIDENCIÁRIA (XI) = (IX - X) (827.136.494,35) (855.717.071,88) (855.717.071,88)

FONTES: FIPLAN




CAMPO DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA PREVIDENCIÁRIA

SALDOREGIME PREVIDENCIÁRIO

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LRF, art. 53, inciso III - Anexo VIIPREVISÃO

CAMPO RECEITAS PRIMÁRIAS ATUALIZADA No Bimestre Até o Até oBimestre/ Bimestre/

2013 2013 20121 RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES( I ) = (2 + 8 + 11+ 14 + 17) 2.408.721.037,00 488.972.479,84 488.972.479,84 424.368.861,90 2 Receita Tributária (3+4+5+6+7) 418.974.069,00 101.735.161,51 101.735.161,51 81.570.741,62 3 ICMS (41113020000-49113000000/Prev) / (41113000000-41113020104/Até) 354.517.521,00 71.991.977,46 71.991.977,46 60.913.570,64 4 IPVA (41112050000-49112050000/Prev) / (41112050000-41112050106)Até 13.014.426,00 4.904.781,27 4.904.781,27 3.511.239,20 5 ITCD 41112070000-41112070600) 205.257,00 93.893,64 93.893,64 83.175,18 6 IRRF (41112040000) 36.786.207,00 21.715.409,73 21.715.409,73 14.325.541,93 7 Outras Receitas Tributárias (41100000000-41113000000-41112050000-41112070000-41112040000)14.450.658,00 3.029.099,41 3.029.099,41 2.737.214,67 8 Receita de Contribuição = (9 + 10) 147.153.576,00 25.600.948,19 25.600.948,19 3.169.148,45 9 Receita Previdenciária (41210290000+47210000000) 147.153.576,00 25.600.948,19 25.600.948,19 3.169.148,45

10 Outras Contribuições - - - - 11 Receita Patrimonial Líquida = (12 -13) 54.588.932,00 8.809.545,43 8.809.545,43 2.324.995,67 12 Receita Patrimonial (41300000000) 57.133.390,00 8.809.545,43 8.809.545,43 2.324.995,67 13 ( - ) Aplicações Financeiras (41321000000+41325000000) 2.544.458,00 - - - 14 Transferências Correntes = (15+16+17) 1.738.092.973,00 347.417.078,12 347.417.078,12 321.823.618,51 15 FPE (41721010100-49721010100) 1.303.546.150,00 269.991.853,44 269.991.853,44 238.070.498,39 16 Convênios (41760000000) 21.464.852,00 4.788.899,90 4.788.899,90 15.320.218,38 17 Outras Transferências Correntes (41700000000-49700000000-E15-E16) 413.081.971,00 72.636.324,78 72.636.324,78 68.432.901,74 18 Demais Receitas Correntes = (19+20) 49.911.487,00 5.409.746,59 5.409.746,59 15.480.357,65 19 Dívida Ativa (41930000000-49931150000) 1.223,00 634.272,48 634.272,48 269.989,74 20 Diversas Receitas Correntes (414+41600000000+41900000000+47900000000-41930000000) 49.910.264,00 4.775.474,11 4.775.474,11 15.210.367,91 21 RECEITAS DE CAPITAL (II)= (22+23+24+25) 42.185.916,00 86.284.645,85 86.284.645,85 59.283.004,86 22 Operações de Crédito(III) (42100000000) 5.176.453,00 10.823.987,45 10.823.987,45 5.566.335,21 23 Amortização de Empréstimos (IV) (42300000000) 604.845,00 - - - 24 Alienação de Bens (V) (42200000000) 110.967,00 - - - 25 Transferências de Capital = (25+26) 36.293.651,00 75.460.658,40 75.460.658,40 53.716.669,65 26 Convênios (4247000000) 36.293.651,00 75.460.658,40 75.460.658,40 53.618.923,36 27 Outras Transferências de Capital (424200000) - - - 97.746,29 28 Outras Receitas de Capital - - - 29 RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (VI)= (II - III - IV - V)= (20-21-22-23) 36.293.651,00 75.460.658,40 75.460.658,40 53.716.669,65 30 RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (VII)= (I + VI)= (1+28) 2.445.014.688,00 564.433.138,24 564.433.138,24 478.085.531,55

Pag.1/2

RECEITAS REALIZADAS


DEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL



DOTAÇÃO CAMPO DESPESAS PRIMÁRIAS ATUALIZADA No Bimestre Até o Até o

Bimestre/ Bimestre/2013 2013 2012

30 DESPESA CORRENTE (VIII=(31+32+33) 2.537.078.863,62 291.488.343,05 291.488.343,05 236.433.187,44 31 Pessoal e Encargos Sociais (331000000) 1.126.495.125,31 179.551.233,65 179.551.233,65 145.745.287,26 32 Juros e Encargos da Dívida (IX) (332000000) 39.001.945,15 3.891.341,03 3.891.341,03 2.694.419,70 33 Outras Despesas Correntes (34+35) 1.371.581.793,16 108.045.768,37 108.045.768,37 87.993.480,48 34 Transferências Constitucionais e Legais (333408100) 115.426.491,00 24.010.606,46 24.010.606,46 22.290.182,80 35 Demais Despesas Correntes (33300000-333408100) 1.256.155.302,16 84.035.161,91 84.035.161,91 65.703.297,68 36 DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (X) = (VIII - IX)= (30-32) 2.498.076.918,47 287.597.002,02 287.597.002,02 233.738.767,74 37 DESPESAS DE CAPITAL (XI) = (38+39+43) 768.410.740,07 25.528.174,36 25.528.174,36 24.688.851,88 38 Investimentos (344000000) 662.159.806,74 19.925.203,77 19.925.203,77 19.492.462,45 39 Inversões Financeiras (40+41+42) 5.004.042,00 - - - 40 Concessão de Empréstimos (XII) - - - - 41 Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XIII) - - - - 42 Demais Inversões Financeiras (345900000) 5.004.042,00 - - - 43 Amortização da Dívida (XIV) (34600000) 101.246.891,33 5.602.970,59 5.602.970,59 5.196.389,43 44 DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL(XV) = (XI-XII-XIII-XIV)= (37-40-41-43) 667.163.848,74 19.925.203,77 19.925.203,77 19.492.462,45 45 RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI) 191.760.207,00 - - - 46 RESERVA DO RPPS (XVII) - - - - 47 DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XVIII)= (X+XV+XVI+XVII)= (36+44+45+46) 3.357.000.974,21 307.522.205,79 307.522.205,79 253.231.230,19

48 RESULTADO PRIMÁRIO ( VII - XVIII )= (29-47) (911.986.286,21) 256.910.932,45 256.910.932,45 224.854.301,36

49 SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - 0,00 0,00 -

VALOR50 16.546.000,00

Fontes: FIPLAN Pág 2/2




DESPESAS LIQUIDADAS

DISCRIMINAÇÃO DA METAMETA DE RESULTADO PRIMÁRIO FIXADA NO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO PARA O EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA

RREO - ANEXO X (LDB, art. 72) 1,00

PREVISÃO PREVISÃO INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre %

(a) (b) (c) = (b/a)x100 1- RECEITA DE IMPOSTOS 468.583.910,00 468.583.910,00 112.509.154,95 112.509.154,95 24,01 1.1- Receita Resultante de ICMS 417.080.659,00 417.080.659,00 85.227.501,79 85.227.501,79 20,43 1.1.1- ICMS 417.079.436,00 417.079.436,00 84.696.444,07 84.696.444,07 20,31 1.1.2- Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ICMS - - 1.1.3- Dívida Ativa do ICMS 1.223,00 1.223,00 746.202,92 746.202,92 61.014,14 1.1.4- Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros 1.1.5- (–) Deduções da Receita do ICMS (215.145,20) (215.145,20) - 1.1.6- Adicional de até 2% do ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza (ADCT, art. 82, §1º)

-

1.1.7- (–) Deduções da Receita do Adicional de até 2% do ICMS -

1.2- Receita Resultante do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos – ITCD

256.571,00 256.571,00 117.367,04 117.367,04 45,74

1.2.1- ITCD 256.571,00 256.571,00 117.367,04 117.367,04 45,74 1.2.2- Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITCD - 1.2.3- Dívida Ativa do ITCD - 1.2.4- Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros - 1.2.5- (–) Deduções da Receita do ITCD - 1.3- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA

14.460.473,00 14.460.473,00 5.448.876,39 5.448.876,39 37,68

1.3.1- IPVA 14.460.473,00 14.460.473,00 5.449.756,96 5.449.756,96 37,69 1.3.2- Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IPVA - 1.3.3- Dívida Ativa do IPVA - 1.3.4- Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros - 1.3.5- (–) Deduções da Receita do IPVA (880,57) (880,57) - 1.4- Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte – IRRF

36.786.207,00 36.786.207,00 21.715.409,73 21.715.409,73 59,03

1.4.1- IRRF 36.786.207,00 36.786.207,00 21.715.409,73 21.715.409,73 59,03 1.4.2- Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IRRF - 1.4.3- Dívida Ativa do IRRF - 1.4.4- Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros - 1.4.5- (–) Deduções da Receita do IRRF -

RECEITAS DO ENSINORECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do

art. 212 da Constituição)RECEITAS REALIZADAS

Tabela 10.1 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE - ESTADOSGOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL1º BIMESTRE - JANEIRO-FEVERERO/2013

BOA VISTA, 27 MARÇO DE 2013 Diário Oficial PÁG. 172- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

1.630.531.746,00 1.630.531.746,00 337.508.958,33 337.508.958,33 20,70

2.1- Cota-Parte FPE 1.629.432.688,00 1.629.432.688,00 337.489.816,80 337.489.816,80 20,71 2.2- ICMS-Desoneração - L.C. Nº87/1996 814.496,00 814.496,00 - 2.3- Cota-Parte IPI-Exportação 284.562,00 284.562,00 19.141,53 19.141,53 6,73 2.4- Cota-Parte IOF-Ouro - 3- TOTAL DA RECEITA DE IMPOSTOS (1 + 2) 2.099.115.656,00 2.099.115.656,00 450.018.113,28 450.018.113,28 21,44

PREVISÃO PREVISÃO DEDUÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre %

(a) (b) 4- PARCELA DO ICMS REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (25% de (1.1 – (1.1.6 – 1.1.7)))

104.270.164,75 104.270.164,75 21.306.875,45 21.306.875,45 20,43

5- PARCELA DO IPVA REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (50% de 1.3)

7.230.236,50 7.230.236,50 2.724.438,20 2.724.438,20 37,68

6- PARCELA DA COTA-PARTE DO IPI-EXPORTAÇÃO REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (25% de 2.3)

71.140,50 71.140,50 4.785,38 4.785,38 6,73

7- TOTAL DAS DEDUÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS (4 +5 + 6)

111.571.541,75 111.571.541,75 24.036.099,03 24.036.099,03 21,54

8- TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS (3 – 7) 1.987.544.114,25 1.987.544.114,25 425.982.014,26 425.982.014,26 21,43 PREVISÃO PREVISÃO

RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre % (a) (b) (c) = (b/a)x100

9- RECEITA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO

- - - -

10- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE 5.990.099,00 5.990.099,00 38.463,30 38.463,30 0,64 10.1- Transferências do Salário-Educação 2.541.397,00 2.541.397,00 - 10.2- Outras Transferências do FNDE 3.448.702,00 3.448.702,00 - 10.3- Aplicação Financeira dos Recursos do FNDE 38.463,30 38.463,30 11- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS. DE CONVÊNIOS - - 111.866,06 111.866,06 0,00 11.1- Transferências de Convênios 13.275,00 13.275,00 0,00 11.2- Aplicação Financeira dos Recursos de Convênios 98.591,06 98.591,06 12- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO -

13- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO - - -

14- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

5.990.099,00 5.990.099,00 150.329,36 150.329,36 -

PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS DO FUNDEB INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre %

(a) (b) (c) = (b/a)x100 15- RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB 389.988.498,00 389.988.498,00 80.853.320,91 80.853.320,91 20,73 15.1- Receita Resultante do ICMS Destinada ao FUNDEB – (20% de (1.1 – 4))

62.561.915,00 62.561.915,00 12.784.125,27 12.784.125,27 20,43

15.2- Receita Resultante do ITCD Destinada ao FUNDEB – (20% de 1.2)

51.314,00 51.314,00 23.473,41 23.473,41 45,74

15.3- Receita Resultante do IPVA Destinada ao FUNDEB – (20% de (1.3 – 5))

1.446.047,00 1.446.047,00 544.887,64 544.887,64 37,68

15.4- Cota-Parte FPE Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.1) 325.886.538,00 325.886.538,00 67.497.963,36 67.497.963,36 20,71

15.5- ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.2) - - - - 15.6- Cota-Parte IPI Exportação Destinada ao FUNDEB – (20% de (2.3 – 6))

42.684,00 42.684,00 2.871,23 2.871,23 6,73

16- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 357.077.147,00 357.077.147,00 59.855.663,22 59.909.343,69 16,78

16.1- Transferências de Recursos do FUNDEB (417240100) 357.077.147,00 357.077.147,00 59.855.663,22 59.855.663,22 16,76

16.2- Complementação da União ao FUNDEB - - - - - 16.3- Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB (413909000-realizado)

- - 53.680,47 53.680,47 -

17- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO (32.911.351,00) (32.911.351,00) (20.997.657,69) (20.997.657,69) 63,80

DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS DO FUNDEB INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre %

(d) (e) (f) = (e/d)x100 18- PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 264.746.440,00 264.746.440,00 36.793.269,11 36.793.269,11 13,90

18.1- Com Ensino Fundamental (361) 12.361.0080.4448 207.746.440,00 207.746.440,00 26.169.831,70 26.169.831,70 12,60

18.2- Com Ensino Médio (362) 12.362.0080.4441 57.000.000,00 57.000.000,00 10.623.437,41 10.623.437,41 18,64

19- OUTRAS DESPESAS 92.330.707,00 92.330.707,00 2.614.888,44 2.614.888,44 2,83

19.1- Com Ensino Fundamental (361) 72.868.107,00 72.868.107,00 2.028.430,47 2.028.430,47 2,78

19.2- Com Ensino Médio (362 e outras) 19.462.600,00 19.462.600,00 586.457,97 586.457,97 3,01

20- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB (18 + 19) 357.077.147,00 357.077.147,00 39.408.157,55 39.408.157,55 16,73

VALOR

- - -

61,41

PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre %

(a) (b) (c) = (b/a)x100 27- IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS À MDE

(25% de 8)3 496.886.028,56 496.886.028,56 106.495.503,56 106.495.503,56 21,43

RECEITAS REALIZADAS

24- MÍNIMO DE 60% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO COM ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO1 ((18 – 23) / (16) x 100) %

25 – RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM 2012 QUE NÃO FORAM UTILIZADOS -

26 – DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 25 ATÉ O 1º TRIMESTRE DE 2013 -

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE – DESPESAS CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB

[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (17) > 0] = ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO -

DEDUÇÕES PARA FINS DO LIMITE DO FUNDEB PARA PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

21- RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB

DESPESAS LIQUIDADAS

RECEITAS REALIZADAS

RECEITAS REALIZADAS

RECEITAS REALIZADAS

[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (17) < 0] = DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO (20.997.657,69)

22- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB23- TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB (21 + 22)

CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE VALOR


DOTAÇÃO ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre %

(d) (e) (f) = (e/d)x100 28- EDUCAÇÃO INFANTIL (365) - - - - -

29- ENSINO FUNDAMENTAL (361) 312.084.398,00 311.299.569,00 34.072.451,85 34.072.451,85 10,95 29.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB 280.614.547,00 280.614.547,00 28.198.262,17 28.198.262,17 10,05 29.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 31.469.851,00 30.685.022,00 5.874.189,68 5.874.189,68 19,14 30- ENSINO MÉDIO (362) 82.414.096,00 83.198.925,00 11.931.549,66 11.931.549,66 14,34 30.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB 75.590.999,00 75.590.999,00 11.209.895,38 11.209.895,38 14,83 30.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 6.823.097,00 7.607.926,00 721.654,28 721.654,28 9,49 31- ENSINO SUPERIOR (364) 6.723.839,00 5.673.839,00 108.970,57 108.970,57 1,92 32- ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR (363)

736.229,00 736.229,00 - - -

33- OUTRAS (122+128+366+367) 96.555.127,00 97.605.127,00 12.047.091,67 12.047.091,67 12,34 34- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (28 + 29 + 30 + 31 + 32 + 33)

498.513.689,00 498.513.689,00 58.160.063,75 58.160.063,75 39,55

(20.997.657,69) -

53.680,47

-

-

-

(20.943.977,22)

79.104.040,97 18,57

DOTAÇÃO DOTAÇÃO OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre %

(d) (e) (f) = (e/d)x100 45- DESPESAS CUSTEADAS COM A APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO

- - -

46- DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

- - - - -

47- DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO - - - - 48- DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

- - - - -

49- TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM - - -

51- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE

FUNDEB(h)

FUNDEF

52- SALDO FINANCEIRO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2012 14.397.354,67 -

53- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE 59.855.663,22 -

54- (-) PAGAMENTO EFETUADO ATÉ O BIMESTRE 44.191.521,71 - 55- (+) RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ATÉ O BIMESTRE

53.680,47 -

56- (=) SALDO FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ATUAL 30.115.176,65 - FONTE: FIPLAN/2012OBS: Metodologia de calculo, conforme TCE/RR




2 Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: “Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do §1º do art. 6º desta Lei, 3 Caput do artigo 212 da CF/1988

4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do 5 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.

RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA

DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO

CANCELADO EM 2013(g) (19591000 / 19592000)

632.284,73

DESPESAS LIQUIDADAS

-

SALDO ATÉ O BIMESTRE

38- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB

39- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS40- RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO4

41- CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (51 g)

42- TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DO LIMITE CONSTITUCIONAL (35 + 36 + 37 + 38 + 39 + 40 + 41)

43- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (34 – 42)

DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE DOTAÇÃO INICIAL

FLUXO FINANCEIRO DOS RECURSOSVALOR

DESPESAS LIQUIDADAS

44- MÍNIMO DE 25% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS EM MDE5 ((43) / (8) x 100) %OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE

35- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFÊNCIAS DO FUNDEB = (17)36- DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO37- RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDEB ATÉ O BIMESTRE = (55 h)

DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL DE APLICAÇÃO MÍNIMA EM MDE VALOR


Tabela 16 - Demonstrativo das Despesas com Saúde - Estados, Distrito Federal e Municípios

RREO – ANEXO XVI (ADCT, art. 77) R$ 1,00PREVISÃO PREVISÃO

RECEITAS INICIAL ATUALIZADA Até o Semestre %(a) (b) (b/a) x 100

RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (I) 1.987.544.114,25 1.987.544.114,25 450.018.113,28 22,64 Impostos (41110000000) 468.582.687,00 468.582.687,00 112.509.154,95 24,01 Multas, Juros de Mora e Outros Encargos dos Impostos - - Dívida Ativa dos Impostos (4193000000) 1.223,00 1.223,00 746.202,92 Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa dos Impostos - - - - Receitas de Transferências Constitucionais e Legais (41721010100+41721011200+41721360000) 1.630.531.746,00 1.630.531.746,00 337.508.958,33 20,70 (-) Transferências Constitucionais (25% de 41113020000+50% de 41112050000+25% de 41721011200) 111.571.541,75 111.571.541,75 24.036.099,03 21,54 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS (II) 27.973.504,00 27.973.504,00 11.585.333,61 - Da União para o Estado (41721330200/03/04/05/06/07/41761010000/42421010000) 27.973.504,00 27.973.504,00 11.585.333,61 - Dos Municípios para o Estado Demais Estados para o Estado Outras Receitas do SUS - - - RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À SAÚDE (III) - OUTRAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS - (-) DEDUÇÃO PARA O FUNDEB (41721010104) 325.886.538,00 325.886.538,00 67.497.963,31 20,71 TOTAL 1.689.631.080,25 1.689.631.080,25 394.105.483,58 23,32

DESPESAS COM SAÚDE DOTAÇÃO DOTAÇÃO(Por Grupo de Natureza da Despesa) INICIAL ATUALIZADA Até o Semestre %

(c) (d) (d/c) x 100DESPESAS CORRENTES 255.264.837,00 323.517.252,80 48.448.387,91 14,98 Pessoal e Encargos Sociais (3319000000+331910000) 165.088.706,00 165.366.901,58 45.627.702,79 27,59 Juros e Encargos da Dívida Outras Despesas Correntes (333400000+333500000+333900000) 90.176.131,00 158.150.351,22 2.820.685,12 1,78 DESPESAS DE CAPITAL 10.966.265,00 46.326.276,76 119.831,35 0,26 Investimentos (344900000) 10.966.265,00 46.326.276,76 119.831,35 0,26 Inversões Financeiras Amortização da DívidaTOTAL (IV) 266.231.102,00 369.843.529,56 48.568.219,26 13,13

DOTAÇÃO DOTAÇÃODESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE INICIAL ATUALIZADA Até o Semestre %

(e) (e/V e) x 100DESPESAS COM SAÚDE (V) = (IV) (300000000) 266.231.102,00 369.843.529,56 48.568.219,26 100,00 (-) DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS(-) DESPESAS CUSTEADAS COM OUTROS RECURSOS DESTINADOS À SAÚDE 27.725.918,00 98.889.984,57 1.822.257,66 Recursos de Transferências do Sistema Único de Saúde - SUS (função 10 fonte 107+108+307+308) 27.725.918,00 98.889.984,57 1.822.257,66 Recursos de Operações de Crédito Outros Recursos(-) RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA -DE RECURSOS PRÓPRIOS VINCULADOS¹TOTAL DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (VI) 238.505.184,00 270.953.544,99 46.745.961,60 100,00

CONTROLE DE RESTOS A PAGAR VINCULADOS À SAÚDE Cancelados emINSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2012

(f)RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (VII) -

E LEGAIS - LIMITE CONSTITUCIONAL <12%>² [(VI - VII f) / I] 10%

DESPESAS COM SAÚDE DOTAÇÃO DOTAÇÃO(Por Subfunção) INICIAL ATUALIZADA Até o Semestre %

(g) (g/total g) x 100Atenção Básica (301) 1.030.000,00 2.080.471,45 - - Assistência Hospitalar e Ambulatorial (302) 81.277.854,00 148.065.598,86 2.500.443,89 5,15 Suporte Profilático e Terapêutico (303) - - - - Vigilância Sanitária (304) 4.268.636,00 26.134.124,82 6.800,00 0,01 Vigilância Epidemiológica (305) 3.490.446,00 11.823.736,21 25.131,35 0,05 Alimentação e Nutrição(306) - - - - Outras Subfunções (122) 176.164.166,00 181.739.598,22 46.035.844,02 94,79 TOTAL 266.231.102,00 369.843.529,56 48.568.219,26 100,00 FONTE: FIPLAN

² Limite anual mínimo a ser cumprido no encerramento do exercício.




¹ Essa linha apresentará valor somente no Relatório Resumido da Execução Orçamentária do último bimestre do exercício.

PARTICIPAÇÃO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NA RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS

DESPESAS LIQUIDADAS

RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRADE RECURSO PRÓPRIOS VINCULADOS

Inscritos em Exercícios Anteriores

DESPESAS LIQUIDADAS

DESPESAS LIQUIDADAS

GOVERNO DO ESTADO DE RORIAMARELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA E DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDEORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL


RECEITAS REALIZADAS


RREO - ANEXO IX (LRF, art. 53, inciso V) R$ 1,00

PODER/ÓRGÃO Em Em 31 de Em Em 31 deExercícios dezembro de Cancelados Pagos A Pagar Exercícios dezembro de Cancelados Pagos A Pagar Anteriores 2012 Anteriores 2012

RESTOS A PAGAR (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIOS) (I) - 280.190.071,65 2.923.893,17 174.423.128,25 102.843.050,23 - 175.252.186,89 4.110.436,17 16.761.148,15 154.380.602,57

EXECUTIVO - 273.098.807,49 2.923.893,17 167.369.231,41 102.839.374,16 - 171.979.754,97 3.939.085,16 15.603.659,43 152.283.560,06

LEGISLATIVO - 7.057.572,91 - 7.053.896,84 3.676,07 - 505.599,23 17.900,69 275.577,65 212.120,89

JUDICIÁRIO - - - - - - - - - -

MINISTÉRIO PÚBLICO - 33.691,25 - - - - 2.766.832,69 153.450,32 881.911,07 1.884.921,62

RESTOS A PAGAR (INTRA-ORÇAMENTÁRIOS) (II) - - - - - -

TOTAL (III) = (I + II) 280.190.071,65 2.923.893,17 174.423.128,25 102.843.050,23 - 175.252.186,89 4.110.436,17 16.761.148,15 154.380.602,57 FONTE: FIPLAN




RESTOS A PAGAR PROCESSADOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOSInscritos Inscritos


DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL


RREO - Anexo XVIII (LRF, Art. 48) R$ 1,00

BALANÇO ORÇAMENTÁRIORECEITAS - Previsão Inicial 2.453.450.188,00 Previsão Atualizada - 2.453.450.188,00 Receitas Realizadas 977.461.661,26 977.461.661 Déficit Orçamentário - - Saldos de Exercícios Anteriores (Utilizados para Créditos Adicionais) - - DESPESAS Dotação Inicial 2.453.450.188,00 2.453.450.188,00 Créditos Adicionais 1.043.799.622,69 1.043.799.622,69 Dotação Atualizada 3.497.249.810,69 3.497.249.810,69 Despesas Empenhadas 1.510.164.395,69 1.510.164.395,69 Despesas Liquidadas 317.016.517,41 317.016.517,41 Superávit Orçamentário - 0

DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃODespesas Empenhadas 1.510.164.395,59 1.510.164.395,69 Despesas Liquidadas 317.016.517,41 317.016.517,41

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL

Receita Corrente Líquida 2.413.456.570,32

RECEITAS E DESPESAS DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIARegime Geral de Previdência Social Receitas Previdenciárias Realizadas(I) - - Despesas Previdenciárias Liquidadas(II) - - Resultado Previdenciário (III) = (I - II) - - Regime Próprio de Previdência dos Servidores Receitas Previdenciárias Realizadas(IV) 28.091.640,35 Despesas Previdenciárias Liquidadas(V) 1.903.710,53 1.903.710,53 Resultado Previdenciário (VI) = (IV - V) 26.187.929,82 26.187.929,82

Meta Fixada no Resultado ApuradoRESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO Anexo de Metas Até o Bimestre

Fiscais da LDO(a) (b)

Resultado Nominal 33.827.503,00 (710.039.802,39) -2099,00Resultado Primário 16.546.000,00 256.910.932,45 1552,71

Inscrição Cancelamento Pagamento Saldo Até o Bimestre Até o Bimestre a Pagar

RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 280.190.071,65 2.923.893,17 174.423.128,25 102.843.050,23 Poder Executivo 273.098.807,49 2.923.893,17 167.369.231,41 102.839.374,16 Poder Legislativo 7.057.572,91 - 7.053.896,84 3.676,07 Poder Judiciário - - - - Ministério Público 33.691,25 - - - RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS 175.252.186,89 4.110.436,17 16.761.148,15 154.380.602,57 Poder Executivo 171.979.754,97 3.939.085,16 15.603.659,43 152.283.560,06 Poder Legislativo 505.599,23 17.900,69 275.577,65 212.120,89 Poder Judiciário - - - - Ministério Público 2.766.832,69 153.450,32 881.911,07 1.884.921,62 TOTAL 455.442.258,54 7.034.329,34 191.184.276,40 257.223.652,80

Valor ApuradoDESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO Até o Bimestre % Mínimo a

Aplicar no ExercícioMínimo Anual de < 25%> das Receitas de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 79.104.040,97 < 25%> 18,57 Mínimo Anual de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério com Ensino Fundamental e Médio39.408.157,55 60% 61,41 Mínimo Anual de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério com Educação Infantil e Ensino Fundamental- 60% - Complementação da União ao FUNDEB - -

Limites Constitucionais Anuais% Aplicado Até o Bimestre

No Bimestre Até o Bimestre

28.091.640,35

% em Relação à Meta

(b/a)

RESTOS A PAGAR A PAGAR POR PODER E MINISTÉRIO PÚBLICO


Até o Bimestre

Tabela 18 - Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMADEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALBIMESTRE JANEIRO/FEVEREIRO 2013



RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITALReceita de Operação de Crédito - - Despesa de Capital Líquida - -

PROJEÇÃO ATUARIAL DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Exercício 10º Exercício 20º Exercício 35º ExercícioRegime Geral de Previdência Social Receitas Previdenciárias (I) Despesas Previdenciárias (II) Resultado Previdenciário (III) = (I - II)Regime Próprio de Previdência dos Servidores Receitas Previdenciárias (IV) Despesas Previdenciárias (V) Resultado Previdenciário (VI) = (IV - V)

RECEITA DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOSReceita de Capital Resultante da Alienação de Ativos - - Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos - -

Valor apuradoDESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Até o Bimestre % Mínimo a

Aplicar no ExercícioDespesas Próprias com Ações e Serviços Públicos de Saúde 46.745.961,60 12% 10%

DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADAS DE PPPTotal das Despesas / RCL (%) - FONTES: SIAFEM/FIPLAN




Limite Constitucional Anual% Aplicado Até o Bimestre

Valor Apurado no Exercício Corrente

Valor Apurado Até o Bimestre Saldo não realizado

Valor Apurado Até o Bimestre Saldo não realizado

PORTARIA Nº 225/2013 - GABINETEDispõe sobre o estabelecimento das metas para desempenho das atividades da Divisãode Fiscalização de Mercadorias em Trânsito relativas ao trimestre de abril a junho de2013.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso dasatribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental n° 072-P, de 28 de janeiro de2011, eConsiderando o disposto nos incisos VI e VII do artigo 9° do Decreto nº. 10.223-E,de 24 de junho de 2009,RESOLVE:Art. 1º Estabelecer as metas para o desempenho das atividades da Divisão deFiscalização de Mercadorias em Trânsito - DFMT, constantes do anexo I destaportaria, relativas ao trimestre de abril, maio e junho de 2013.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Boa Vista/RR, 27 de março de 2013.LUIZ RENATO MACIEL DE MELOSecretário de Estado da Fazenda

ANEXO I Das Metas para o Trimestre abril, maio e junho/2013 As metas foram estabelecidas para cada unidade de trabalho e por atividade a ser desenvolvida. As tabelas a seguir apresentam todas as metas estipuladas. Notas complementares foram listadas para melhor compreensão. Posto Fiscal do Jundiá = j Atividade Meta Unidade de Referência ST – Lançamentos de Substituição Tributária e Antecipado 12.000.000,00 Valores em R$ - Excluídos os valores de AD

DA – Lançamentos de Diferencial de Alíquotas 10.500.000,00 Valores em R$ - Excluídos os valores de AD

AI – Autos de Infração pagos 200.000,00 Valores em R$

AD – Arrecadação Direta 7.000.000,00 Valores em R$

NF – Processamento de Notas Fiscais 83.000 Quantidade de documentos processados

CC – Conferência de Cargas 5% Percentual em relação aos veículos recepcionados

LC – Lacração de Cargas para Conferência 1% Percentual em relação aos veículos recepcionados

Posto Fiscal de Pacaraima e Bonfim = p Atividade Meta Unidade de Referência


AD – Arrecadação Direta 6.000,00 Valores em R$

NF – Processamento de Notas Fiscais 250 Quantidade de documentos processados

CC – Conferência de Cargas 25% Percentual em relação aos veículos recepcionados

Posto Fiscal do Aeroporto / Correios = a Atividade Meta Unidade de Referência ST – Lançamentos de Substituição Tributária e Antecipado 1.000.000,00 Valores em R$ - Excluídos os valores de AD

DA – Lançamentos de Diferencial de Alíquotas 800.000,00 Valores em R$ - Excluídos os valores de AD


AD – Arrecadação Direta 500.000,00 Valores em R$

NF – Processamento de Notas Fiscais 16.000 Quantidade de documentos processados

Posto Fiscal Volante / DFMT = v Atividade Meta Unidade de Referência


NF – Processamento de Notas Fiscais 350 Quantidade de documentos processados

DT – Deslacração de Cargas para Conferência 100% Percentual em relação às cargas lacradas no período

Posto Fiscal dos Macuxis = m Metas não estabelecidas em função da desativação do posto fiscal. Notas Complementares: Lançamentos de Substituição Tributária e Antecipado – ST Lançamentos de Diferencial de Alíquotas – DA Autos de Infração pagos – AI Arrecadação Direta – AD

As metas acima citadas são estabelecidas com base no histórico dos três últimos anos,considerando os trimestres correspondentes ao em execução e também com base emtendências futuras relativas à atividade. Para projeção dos valores futuros, aplicou-seuma taxa estimada de crescimento, calculada para a atividade em cada unidade detrabalho. Nas unidades Aeroporto e Correios aplicou-se a taxa estimada de crescimentounificada. Com o advento da UMF as atividades da Rodoviária passaram a serrealizadas naquela unidade, sendo considerada uma redução das metas para o Aeroportoe Correios, que foi acrescida, proporcionalmente, para o Jundiá. Destaque-se que emalguns casos, diante de previsão negativa, utilizou-se taxa negativa de crescimento.

O controle da realização destas atividades será da seguinte forma:ST e DA: Através do relatório “SIATE/FRONTEIRA – Lançamento por Ação Fiscal”,que contempla os totais lançados em um período determinado. Ressalte-se que paraapuração destes resultados, serão excluídos os valores incluídos na Arrecadação Direta;AI: Através de relatório com os dados dos Autos de Infração pagos no período relativoao trimestre, separados por unidade de trabalho. Em relação aos Postos Fiscais deBonfim/Pacaraima, houve uma redução significativa nas respectivas metas consideran-do as mudanças de funcionamento dos respectivos postos fiscais.AD: Através de relatório “SIATE/FRONTEIRA – Lançamento por Ação Fiscal”. Serãoutilizados ainda os relatórios Situação de Débitos Nota Fiscal / Avulso e Relatório deDARE Avulso por Ação Fiscal. Em relação aos Postos Fiscais de Bonfim/Pacaraima,houve uma redução significativa nas respectivas metas considerando as mudanças defuncionamento dos respectivos postos fiscais.

Processamento de Notas Fiscais – NF

Metas de Processamento de Notas Fiscais estabelecidas com base nas séries históricasdos últimos três anos, considerando para tal os trimestres correspondentes ao emexecução. Em relação aos Postos Fiscais de Bonfim/Pacaraima e Volante, houve umaredução significativa nas respectivas metas considerando as mudanças de funcionamen-to dos respectivos postos fiscais e o aumento da emissão de NFe’s internas, que nãosão digitadas no SIATE. Com o advento da UMF as atividades da Rodoviáriapassaram a ser realizadas naquela unidade, sendo considerada uma redução das metaspara o Aeroporto e Correios, que foi acrescida, proporcionalmente, para o Jundiá. Ocontrole de realização desta atividade será através do relatório “SIATE/FRONTEIRA –Lançamento por Ação Fiscal”.

PÁG. 22 Diário Oficial BOA VISTA, 27 MARÇO DE 2013Conferência de Cargas – CCLacração de Cargas para Conferência – LC

As metas acima citadas são estabelecidas através de percentuais em relação ao total deveículos recepcionados nas unidades de acordo com os tipos de operações quepraticam. Os percentuais são estabelecidos com base na disponibilidade estrutural ehumana para realização das atividades.

O controle de realização das atividades será através do relatório “SIATE/FRONTEIRA– Lançamento por Ação Fiscal”, que contempla a quantidade de veículos que foramrecepcionados por ação fiscal nas unidades. Esta informação será confrontada com:Termos de Conferência de Cargas e Termos de Lacres emitidos para aferir o percentualde realização de cada atividade.

Deslacre de Cargas para Conferência – DC

As metas acima citadas são estabelecidas através de percentuais em relação ao total deveículos lacrados em cada unidade. Sempre será considerado como percentual ideal100% das cargas efetivamente lacradas. Para melhor ajustamento das atividades, serãoconsideradas para fim de deslacre as cargas lacradas três dias antes do início dotrimestre até três dias antes do fim do trimestre.

Unidade Metropolitana de Fiscalização – UMFA Unidade Metropolitana de Fiscalização – UMF, localizada no município de BoaVista é unidade de apoio operacional para o Posto Fiscal do Jundiá. Dessa forma,considera-se aquela como extensão física deste, de modo que as atividades ládesenvolvidas integram o resultado deste em todos os seus aspectos.

Secretaria de Estado da Agricultura,Pecuária e Abastecimento

EXTRATO DE PRIMEIRO TERMO ADITIVOEspécie: Extrato de Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 021/2011, firmado em05/09/2011, com a Empresa TNL PCS S/A, CNPJ nº 04.164.616/0001-59; Objeto:Alterar a Cláusula Sexta – do prazo do Contrato original; Amparo: Lei nº 8.666/93 esuas alterações; Processo: 18101.002254/11-70; Vigência: de 05.09.2011 até05.09.2013; Signatários: pelo Contratante: Herbson Jairo Ribeiro Bantim, Secretariode Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e, pela Contratada: Brasil Dias deSouza, Executivo de Negócios - Procurador e Omara Cordeiro da Silva, AssistenteAdministrativo - Procuradora.

Secretaria de Estado da SegurançaPública

PORTARIA Nº 055/SESP/RR/2013 - BOA VISTA-RR, de 22 de março de 2013.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DERORAIMA, no uso das atribuições de seu cargo, de acordo com o Decreto nÚ 110 -P,de 31 de janeiro de 2012, publicado no Diário Oficial do Estado nº. 1720 de 31 dejaneiro de 2012, e, ainda, de acordo com o estabelecido no art. 36, §§ 1º e 2º, da Leinº. 499/2005, e,RESOLVE:Art. 1º LOTAR os servidores 2º SGT QPCBM NEUTTON JONAS AMORIMFERREIRA e 2º SGT QPCBM FRANCISCO MAGNO SOUSA RAMOS, noDepartamento de Cidadania, desta Secretaria a partir desta data.Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.Boa Vista – RR, 22 de março de 2013.FRANCISCO SÁ CAVALCANTESecretário de Estado da Segurança Pública SESP/RRPORTARIA Nº 056/SESP/RR/2013 - BOA VISTA-RR, de 25 de março de 2013.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DERORAIMA, no uso das atribuições de seu cargo, de acordo com o Decreto nÚ 110-P,de 31 de janeiro de 2012, publicado no Diário Oficial do Estado nº. 1720, de 31 dejaneiro de 2012, e, ainda, de acordo com o estabelecido no art. 36, §§ 1º e 2º, da Leinº. 499/2005, e,RESOLVE:Art. 1º CONCEDER Férias aos servidores Efetivos, Comissionados e da Uniãoabaixo relacionados, referente ao exercício de 2013 no mês de abril do corrente ano.

Boa Vista – RR, 25 de março de 2013.FRANCISCO SÁ CAVALCANTESecretário de Estado da Segurança PúblicaSESP

Nome Matrícula Exercício Dias Início Término

ILMAR SOARES COSTA 020009717 2013 30 1/4/2013 30/4/2013

LARA ALANNE SILVA SILVINO 070022142 2013 30 8/4/2013 7/5/2013

LUIZ CARLOS PEREIRA 020120204 2013 30 1/4/2013 30/4/2013

MAGNOLIA FERREIRA SOUZA 070020796 2013 30 1/4/2013 30/4/2013

MARCELO CAMACHO 040000127 2013 30 15/4/2013 14/5/2013

MARIA ELENIZE DA SILVA TEIXEIRA 040000797 20020070 2013 30 1/4/2013 30/4/2013

MARIA DA CONCEIÇÃO LOURENÇO FRANCO 020090650 2013 30 1/4/2013 30/4/2013

MARIA HIVIA GOMES MEDEIROS 020086386 2013 30 1/4/2013 30/4/2013

MARIA LUCIA DA SILVA COSTA 020004781 2013 30 1/4/2013 30/4/2013

MARIO DE ALMEIDA CORREIA 71026-5 2013 30 1/4/2013 30/4/2013

PAULO VENTURA DA COSTA FILHO 040001937 2013 30 1/4/2013 30/4/2013 RAIMUNDO FRANCISCO CAVALCANTE 712907 2013 30 27/4/2013 26/5/2013

SEVERINO NOÉ MOREIRA DE ALMEIDA 712770 2013 30 1/4/2013 30/4/2013

TATIANE DE MELO TOME 20049181 2013 30 1/4/2013 30/4/2013

Secretaria de Estado da Justiça e daCidadania

PORTARIA Nº. 006/2013 – GABINETE/SEJUCO SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA DO ESTADO DE RORAIMA,no uso de suas atribuições legais, resolve publicar a DIRETRIZ DE CHEFIA 2013 daSECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA DE RORAIMA1. INTRODUÇÃOAs ações de uma Instituição devem refletir as Leis e as normas que regulam asmesmas, bem como as determinações que sejam emanadas da chefia do momento.Essas deliberações ou ordens devem ser emitidas por escrito a fim de que o entendi-mento e a execução sejam dentro da legalidade, com as respectivas ações deresponsabilização pelos atos pela ação ou omissão.Assim sendo, por considerar que o Sistema de Justiça e da Cidadania de Roraimaprecisa estar bem regulado por ordens da Direção, este Secretário decidiu emitir umaDiretriz de Chefia que pretende sanar dúvidas dos colaboradores sobre as condutas nasmais diversas situações que venham a enfrentar quando do exercício dos cargos naSEJUC.Finalizo reconhecendo a dificuldade de que tudo que possa vir a ocorrer já estejaprevisto por escrito, por isso mesmo, as dúvidas que surgirem deverão ser sanadasdiretamente com o Gestor, na primeira oportunidade possível.2. DIRETRIZES GERAISa. Controle dos reeducandos do sistema penitenciário1) Os Diretores deverão adotar medidas de identificação de problemas dedoenças mentais ou de dependência química por parte dos reeducandos (as) integrantesdo Sistema Penitenciário. Qualquer caso identificado deve receber o tratamentoespecializado de urgência, encaminhando ao setor da atenção básica de saúde daUnidade Prisional, com solução em prazo não superior a 24 horas.2) Os reeducandos (as) devem ser mantidos dentro das suas alas e celas,trancados, exceto nos horários previstos pelo Regimento Interno. No caso de umasaída de cela para atender a uma necessidade eventual, devidamente autorizada pelaDireção, após este evento deve ser reconduzido à cela.3) Nas alas que necessitam de privilégios (Ala Ex-Policiais; Ala Especial; Alados Idosos) a classificação dos reeducandos deve ser feita pelo Diretor da UnidadePrisional, mas aprovada pelo Diretor do DESIPE.4) Os reeducandos que estejam cumprindo pena em regime fechado devemefetivamente estar fechados nas suas alas/celas. A circulação fora das mesmas tem queestar justificada por escrito, com a autorização do Diretor do DESIPE.5) Deve haver um acompanhamento permanente dos Agentes Penitenciáriospara nas atividades da Escola da Unidade Prisional. Deverá constar no ProgramaCANAIMÉ uma listagem específica por alas e celas, daqueles reeducandos que estejamautorizados a freqüentar as aulas e a fiscalização correspondente.6) Os reeducandos preventivados devem ficar em local específico, sem seremmisturados com os já apenados.7) Deve haver um controle rigoroso dos reeducandos que executam trabalhoexterno e interno. A relação desses trabalhos e dos reeducandos precisa estar disponívelna Carceragem da Unidade Prisional para observação e fiscalização geral.8) Toda e qualquer informação a ser repassada para a mídia ou outro órgãoexterno deverá ser expedida por meio da autorização da Chefia da SEJUC;9) Determino que seja executada uma ampla verificação na documentação detodo e qualquer cidadão ou cidadã que se encontra recolhido em nossas UnidadesPrisionais. Os casos de falta de documentação deverão ser informados para que sejamsolicitadas providências junto ao TJ e Secretaria de Segurança Pública.10) Deverá ser aplicado o “banho de sol” diferenciado para aqueles reeducandosque já tenham fugido anteriormente. Designar um horário diferenciado dos demais,sempre que possível no período da manhã, por apenas 02(duas) horas. Que seja feitauma delimitação de área de aproximação ao muro interno da PAMC, proibindo que osreeducandos possam se encostar-se ao muro quando do “banho de sol”; Para os casosde desobediência desta aproximação o PM de serviço na guarita deverá dar primeiroum alerta verbal para que o reeducando se afaste. Caso não seja obedecido ao final detrês avisos, deverá o PM usar a arma com munição de menor letalidade para que aordem seja obedecida.11) Será exigida a “obrigatoriedade” do uso do Uniforme (camiseta preta ou cinzaescura) por parte dos Agentes Penitenciários nos serviços diários das UnidadesPrisionais;12) Os acessos das salas de Administração das Unidades Prisionais não podemestar sob o controle de reeducandos, em hipótese nenhuma. Da mesma forma osacessos das alas e celas não podem em hipótese nenhuma estar sob o controle dosreeducandos;13) O DESIPE e o DJDHC devem conter uma relação dos reeducandos querecebem o Auxílio Reclusão, constando o nome, data desde que recebem e o valor;14) Os atendimentos de Saúde nas Unidades Prisionais, no caso de urgência eemergência devem ser solicitados ao SAMU e ao resgate do Corpo de Bombeiros doEstado, nesta ordem de prioridade. Caso seja negado atendimento, informar por escritosobre esta negativa, com nomes e horários do ato, para que possa ser cobrado dessesórgãos suas responsabilidades na omissão do socorro;15) Somente estarão autorizadas visitas, inspeções ou conversas com osservidores de plantão nas unidades prisionais caso tenha sido feita a solicitação aogabinete do Secretário de Justiça e da Cidadania. Tal determinação encontra respaldono fato de que os servidores de serviço (policiais civis ou militares) não devem ter a

BOA VISTA, 27 MARÇO DE 2013 Diário Oficial PÁG. 23atenção desviada quando do horário de trabalho, bem como, as reuniões de carátersindical devem ser feitas em locais apropriados para tal;16) Todo e qualquer tipo de documento que tenha repercussão quanto aoatendimento de necessidades dos presos deverá ser mostrado ao Secretário na primeiraoportunidade após o seu retorno. Não podemos aceitar que, em momento futuro, hajauma paralisação dos trabalhos por parte da equipe da SEJUC.17) Devem ser adotadas as seguintes providências referentes às fugas que têmocorrido na PAMC:· No caso de fugas, inspecionar por onde foi a fuga e quando ocorreu;· Realizar a Contagem rigorosa, 2 vezes ao dia;· O Controle de saída/entrada na Carceragem e no Portão da Guarda da PM,quando houver na Unidade Prisional, deve ser rigoroso e abranger todos osreeducandos que entrarem ou saírem;· A troca da Guarda na Guarita deve ser em posição na própria guarita;· As equipes de plantão devem montar um Pecúlio Fotográfico tirado doPrograma CANAIMÉ para fazerem a Contagem diária mais rigorosa;· A Direção da Unidade Prisional deve inspecionar a iluminação semanalmenteinformando ou providenciando a substituição das lâmpadas queimadas com urgência;· Deve existir uma escala de Acompanhamento de Atividade Interna para seraplicada em toda e qualquer atividade interna que esteja ocorrendo;· Os presos que estiverem sob o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)devem receber o tratamento de acordo com a LEP, com banho de sol e visitas emhorários e dias diferentes;18) Os Cultos Religiosos dentro das Unidades Prisionais estão autorizados quesejam realizados também no horário noturno, na entrada das Alas. Caberá à Direção daUP a designação de uma Escala de Acompanhamento de Atividade Interna.19) Em função da implantação do Alvará de Soltura Eletrônico por meio doTribunal de Justiça do Estado deverá haver o acesso diário ao SICOJURR para queaquelas determinações sejam respondidas no prazo. As determinações julgadasnecessárias do conhecimento do Secretário devem enviadas ao Gabinete do Secretáriopor meio do DESIPE;20) Em relação a toda e qualquer agressão física dentro de uma Unidade Prisionaloriento que devem ser adotadas as seguintes providências:· Reeducando não devem ser autorizado a entrar em Alas que não aquela ondeesta encarcerada;· Nenhum reeducando de outra Ala pode ter autorização para adentrar em outraAla sem motivo justificado junto ao chefe do Plantão;· A Ala de Segurança da PAMC deve ser destinada aos ex-policiais ou casosjulgados justificados pelo Diretor do DESIPE. Não deve ser permitida a entrada nessaAla de reeducandos que não se enquadrem nessa situação;· No caso de reeducandos que se dirijam ao prédio da Administração devehaver o controle rigoroso;· Quando for identificado que houve uma agressão física devem ser adotados osprocedimentos legais para a condução dos agressores à Autoridade Policial, constandono Livro do Plantão o registro do fato e Cópia do BO/TCO deve ser enviado a esteSecretário para as providências cabíveis junto à Polícia Civil.21) Devem ser padronizados os procedimentos das revistas nos visitantes,conforme a PORTARIA Nº. 570 e o Regimento Interno do Sistema Prisional deRoraima. Caso seja decidido pela Direção da UP que determinados grupos devisitantes não sejam revistados, deve haver um documento oficializando essa dispensa,com o visto do Secretário da SEJUC ou DESIPE. Os procedimentos de revista decrianças (menores até 12 anos) e religiosos que prestam serviços nas UnidadesPrisionais, podem ser flexibilizados desde que haja motivo justificado e solicitado porescrito.22) Em função de repetidas situações da não realização de audiências envolvendoreeducandos deve ser implantado um modo de confirmação da realização das mesmas,com 24 horas de antecedência ou na manhã da data marcada;23) Em relação à Cadeia Pública de São Luis do Anauá, devem ser obedecidos osseguintes procedimentos de segurança quanto à abertura de portões e portas desegurança:· Alternar as aberturas, no caso de duas portas de acesso às Alas, para que sejadificultada a passagem não autorizada de reeducandos;· Que sejam escalados em cada Equipe de Plantão, pelo menos 02 (dois)agentes armados em condições de reagir a ameaças;· Que sejam informados os horários de banho de sol e visitas ao Comandantedo Destacamento da PMRR para que diariamente a PM realize uma ronda de segurançaexterna na Cadeia;· Que seja avaliada com muito rigor a necessidade de remoções de reeducandospara aquela Cadeia, a fim de não fragilizar a segurança;· Que todo o reeducando recebido seja fotografado e inserida esta foto noPrograma CANAIMÉ.24) Deve ser efetuado um levantamento geral das regalias concedidas aos presos,em todas as Unidades Prisionais, sendo apresentado ao Secretário um relatório nomenor prazo possível.25) Os Diretores das UP devem adotar todas as medidas para que as apresenta-ções de reeducandos nas audiências sejam sempre cumpridas, com a antecedência daapresentação dos presos de até no máximo meia hora do determinado pela Justiça. Asdificuldades logísticas, de pessoal ou de material, que porventura venham a surgir,caso não solucionadas pela Direção, deverão ser trazidas ao Gabinete do Secretário paradecisão quanto ao atendimento.26) A Direção dos Estabelecimentos Prisionais deverá realizar, duas vezes aoano, o Cadastramento de todos os visitantes aos reeducandos de sua UP, de acordocom o previsto no Regimento Interno do Sistema Prisional do Estado.27) O diretor do DESIPE deverá cobrar das UP, mensalmente, a planilha com asEscalas dos Plantões sob sua gestão. As alterações nas escalas podem ser administradaspela Direção da UP.28) Tendo em vista repetições de fatos negativos quando da liberação dereeducandos em cumprimento de decisão judicial, determino que esses procedimentossejam avaliados por mais de um profissional do Sistema, antes da total liberação doreeducando.29) Tendo em vista a existência de vários procedimentos abertos na Corregedoria/SEJUC tratando de denúncias de agressão a reeducandos, dentro ou fora das Unidades

Prisionais, por parte de agentes de segurança, determino que nos procedimentos deabordagens policiais sejam cumpridos os preceitos legais de respeito aos DireitosHumanos do Cidadão, devendo o uso da força ser progressiva e correspondente àreação do preso.30) Quando for feita qualquer movimentação de reeducando entre as UnidadesPrisionais, exigir que o mesmo assine uma declaração se tem ou não ameaça contraele, de onde parte a ameaça e onde esta o seu possível oponente.31) Que seja mantido no cadastro dos familiares dos reeducandos os seguintes itens:· Nome;· Endereço;· Profissão/Emprego;· Origem;· Nº dos Filhos;· Filhos estudam? Onde?· Participação na sociedade;· Especificação do crime do reeducando.32) Em função das constantes e repetidas fugas na Penitenciária Agrícola de MonteCristo – PAMC determino:· que seja feita uma reavaliação da ocupação das guaritas, priorizando queestejam sempre ocupadas as de nº 2, 5, 6, 7, 8 e 9. Essa ocupação precisa ser inclusiveno horário noturno e com os Agentes Penitenciários cobrindo aquelas que a PM nãoestiver, bem como ocupando a guarita 13;· que seja analisada a possibilidade de remoção de todos os reeducandos doregime Semi Aberto para a Cadeia Pública de Boa Vista.· que seja feita uma revista geral em toda a área não construída da PAMC,retirando materiais que possam ser usados para transpor os muros ;· que sejam eliminados todos os barracos existentes dentro da PAMC;· que sejam informados os nomes dos reeducandos problemáticos para seremanalisadas as possibilidades da transferência para o Presídio Federal;· que seja analisada a mudança da forma de Contagem Diária, visando ummelhor controle na hora do fechamento das Alas.33) Tendo em vista determinações da Juíza de Execuções Penais, oriento que sejamfeitos controles rigorosos dos locais de trabalho dos presos sob o regime Semiaberto eAberto, com geração de relatórios ao Secretário e à Juíza Titular da 3ª Vara Criminal.34) Informar mensalmente quais os Presos que estão hospitalizados e os motivos dasdoenças. Quando estiverem hospitalizados mais de dois presos, solicitar à SESAU queeles sejam reunidos em um pavilhão e quarto únicos. Providenciar informação semanalpara o Ministério Público Estadual - MPE, por meio do Gabinete da SEJUC, dospresos que receberam atendimento médico com os diagnósticos dos mesmos.35) O Diretor do DESIPE e da Unidade Prisional deverão definir por meio de portariaquem é o responsável pelo Controle da Porta de Entrada em cada uma das UnidadesPrisionais, sob sua responsabilidade. Definir as ações que devem ser adotadas quandodo recebimento do reeducando, tais como: - Identificação no Canaimé, incluindofotografias de frente e perfil, bem como de sinais particulares, como cicatrizes etatuagens; - Exame médico que deve ser feito na 1ª oportunidade, se possível antes deser enviado para Alas Internas da Unidade Prisional.36) O DESIPE deverá providenciar a preparação de uma Listagem de todos os PresosProvisórios, identificando as Varas Criminais e os enquadramentos criminais quepesam contra eles. Este procedimento deverá ser enviado à Juíza de Execuções Penais.37) Tendo em vista informações recebidas relativas a condutas quando das escoltas,determino que seja prevista Instrução de Reciclagem com as seguintes prioridades:o Avaliar o uso de armamento em local fechado, principalmente salas deaudiência;o Definir situação de uso de algemas;o Definir que o preso deve ficar sob observação durante todo o período queesteja fora da Unidade Prisional;o Definir as condições de apresentação do preso à autoridade judicial.38) Determino que seja aplicado o rigor da LEP quando da recaptura de foragidos.Que sejam recolhidos na tranca disciplinar legal de 10 dias, bem como que sejasolicitado IMEDIATAMENE pela Direção da Unidade Prisional à Juíza de ExecuçõesPenais o agravamento desta sanção disciplinar com oportunidade. Determino ainda queseja afixado na carceragem da Unidade Prisional um Memorando da Direção especifi-cando quem está cumprindo sanção disciplinar, onde está recolhido, prazo parapermanência na ala, com fotografia.39) Determino que sejam expedidas normas internas pelo DESIPE, regulamentando omanuseio e uso dessas armas. Recomendo que seja proibido o manuseio do armamen-to em ambientes fechados, como por exemplo, na área interna da carceragem.40) Tendo em vista o bom andamento dos serviços administrativos na esfera daSEJUC, bem como reflexos negativos quanto à deficiências quando mostradas namídia local, solicito:· Orientar que o Servidor de Plantão tem a obrigação de informar deficiênciasobservadas em seu Plantão;· Tais registros devem, obrigatoriamente, constar do Livro de Plantão;· Os Diretores e Servidores das Unidades Prisionais devem esgotar, na esferaadministrativa, a apresentação de problemas e pedidos de solução, antes de tornarempúblico o fato. Os casos que ocorrerem fora dessa recomendação serão encaminhadospara apuração e responsabilidade.41) Tendo em vista a melhoria da Segurança das Unidades Prisionais determino queseja reavaliada a disponibilidade de armas de fogo, com as seguintes quantidadesmínimas:· Guarita: 01 Revólver por Agente Penitenciário, designado para cada guarita;· Carceragem: 01 Revólver por cada agente da Equipe e Plantão;· Escoltas: 01 Revólver por Agente Penitenciário da Escolta.42) Tendo em vista o que prescreve os Art. 12 e 13 da Lei de Execução Penal (LEP) ea necessidade de um maior rigor no controle da entrada de produtos “in natura” nasUnidades Prisionais de Roraima, com a maior brevidade possível, deve ser expedidauma regulamentação pelo DESIPE determinando o que pode ser recebido pelosreeducandos e os dias e hora que esta entrega deverá estar autorizada. Recomendo queas embalagens sejam ser de tamanhos que facilitem as revistas, que devem ser feitasem todos os portões de entrada existentes, tanto pela PM quanto na carceragem.43) Tendo em vista a vulnerabilidade e as inúmeras tentativas de fuga na PAMC, bemcomo a possibilidade da prática de crimes e ainda o que prescreve a Lei de Execuções

PÁG. 24 Diário Oficial BOA VISTA, 27 MARÇO DE 2013Penais quanto à separação dos regimes, os reeducandos que se encontram no regimeSemiaberto, que não tenham contrato de trabalho ou estejam cumprido sançãodisciplinar que os impeça do trabalho externo, sejam transferidos para a Ala do regimeFechado.44) O DESIPE deve atualizar permanentemente a relação de reeducandos em regime deprisão domiciliar especificando a Unidade Prisional e o motivo do regime. Deve aindamanter atualizada a relação dos presos do Estado que estejam cumprindo pena emPresídio federal, com dados completos da Certidão carcerária e datas de entrega e deprevisão de devolução do reeducando.b. Controle do Programa CANAIMÉ1) O Programa CANAIMÉ deve receber tratamento de Documentação Sigilosa e seuacesso deve ser feito de forma controlada, por meio de autorização publicada emPortaria do Secretário. 2) As senhas do Programa CANAIMÉ devem ser trocadas de forma periódica, a cadadois meses.3) Todos os Agentes Penitenciários devem possuir uma senha de acesso ao programaCanaimé, o qual registrará os acessos de lançamentos de informações.4) Devem ser concluídas as fichas para realização das CONTAGENS DIÁRIAS, pormeio da adoção do Pecúlio Fotográfico;5) Cada Unidade Prisional deve possuir seu próprio Plano de Segurança, devendofazer parte como um dos seus anexos o Plano de Prevenção e Combate a Incêndios; 6) Os documentos em tramitação na Unidade Prisional não deverão ser vistos pelosreeducandos.7) Em função do Programa Canaimé ser de natureza “Reservada”, oriento que ospedidos de diárias devam ser efetuados com uma Ordem de Missão que não possuaClassificação Sigilosa, protegendo os dados do sistema.8) Caberá ao DESIPE gerenciar a atualização dos dados do Sistema INFOPEN noEstado de Roraima. Para tal deverão existir equipes de cadastramento do INFOPENem cada uma das Unidades Prisionais. O preenchimento das informações deverá sercompletado mensalmente e informado ao Gabinete da SEJUC.c. Providências de caráter administrativo nas Unidades Prisionais1) A responsabilidade administrativa das Unidades Prisionais é do DESIPE e daDireção da Unidade Prisional. Por exemplo, a limpeza do terreno e das caixas degordura dentro das UP é da atribuição de cada Diretor, devendo ser solicitado o apoiodo DEPLAF para viabilizar a contratação de empresa especializada, quando se fizernecessário.2) A fiscalização da qualidade da água dos Poços Artesianos das UnidadesPrisionais é da atribuição da Direção das UP, sob o controle do DESIPE. Devem serfeitos agendamentos solicitando os exames e a cloração junto à CAER;3) As impossibilidades quanto aos atendimentos médicos devem ser informadasao Secretário, bem como devem ser envidados todos os esforços para que estas faltasnão venham a ocorrer.4) Todo e qualquer trabalho interno em uma Unidade Prisional deve serregulado por meio de Portaria Interna, a qual deverá ser oficializada para Remição daPena por parte dos reeducandos.5) Tendo em vista a necessidade de economicidade de meios e redução dedespesas determino que o uso dos veículos destinados às Unidades Prisionais seja

· Estacionamento ao lado do Bloco C;.3. CONCLUSÃOAdmitimos que com essa Diretriz de Chefia e com o Regimento Interno do SistemaPrisional a maioria dos eventos que vão exigir uma ação estará sendo abordada e queaqueles que ficarem sem orientação poderão ser esclarecidos por meio do contatopessoal.Não se pode admitir que a omissão venha a ser justificada pelo fato de que tal situaçãonão estava escrita ou prevista nas normas internas.Esperamos que os profissionais da área da justiça e da cidadania do Estado de Roraimapossam colaborar para o aperfeiçoamento das Instituições e com isso a melhoria daqualidade de trabalho e de vida da população do Estado, quer seja de dentro ou de forado sistema prisional.BOA VISTA, RORAIMA, 22 DE MARÇO DE 2013GENERAL ELIÉSER GIRÃO MONTEIRO FILHOSECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA DE RORAIMA

reduzido ao estritamente necessário.6) Para o ano de 2013 estão definidas as seguintes prioridades nas reformas nasUnidades Prisionais do Estado:a. Na PAMC:· Prioridade 1 – Ala 10- Cela para RDD;· Prioridade 2 – Biblioteca Monteiro Lobato;· Prioridade 3 – Galpão do Centro de Artesanato;· Prioridade 4 – Ala 12 Semi Aberto;· Prioridade 5- Instalação da Cerca Elétrica na muralha;· Prioridade 6 – Pavilhão do Ensino à Distância;· Prioridade 7 – Ala Especial de Segurança;· Prioridade 8 – Ala 09;· Prioridade 9 – Ala Especial - Sala para a Panificadora e sala de Lutas;· Prioridade 10- Escola Antonio ferreira;· Prioridade 11- Reforma da caixa d’ água externa;· Prioridade 12- Criar uma brinquedoteca ao lado da Sala do EADb. Na CPBV· Prioridade 1- Reforma da Rede de Esgoto· Prioridade 2- Reforma da Ala 09 para acomodar reeducandos ex-policiais· Prioridade 3- Reforma do Alojamento dos Agentes Penitenciários.· Prioridade 4- Reforma da Guarita nº 02, na esquina da Benjamin Constantcom Av das Guianas;· Prioridade 5- Reforma da Cobertura do Pátio do Bloco A.c. Na CPFMC· Prioridade 1- Reforma da Rede de Esgoto· Prioridade 2- Reforma da Ala Mãe· Prioridade 3- Reforma da cobertura do Pátio Internod. Na CPSLA· Prioridade 1- Reforma do Muro· Prioridade 2- Pintura da Cadeia· Prioridade 3- Reforma da copa e Refeitório· Prioridade 4- Reforma da Estrada de acesso à cadeia.· Prioridade 5- Reforma das instalações elétricas da Cadeia.e. Na Casa do Albergado· Prioridade 1- Construção de um telhado para refeitório· Prioridade 2- Construção de uma Ala de Alojamento· Prioridade 3- Reforma do Alojamento dos Agentes Penitenciários.7) Reformas na Sede Nova da SEJUC:· Centrais de Ar condicionado (URGENTE);· Sub Estação de Força;· Mobília;· Persianas- Abrir Processo;· Central Telefônica;· Bloco B- DICAP;· Bloco C- Almoxarifado;

Secretaria de Estado de InfraestruturaO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso de suasatribuições legais.RESOLVE:

SEINF/DEPLAF/PORTARIA N.º 122/2013 Designar MARIA DO PERPETUO SOCORRO O MARCOLINO–CDS-Imatrícula nº 020024670,CPF 074.833.252-91, para responder pelo Cargo deMEMBRO do GTECRE/SEINF, no período de 01.04.13 á 30.04.13, tendo em vistao titular, PEDRO LIMA SANTANA, encontrar - de férias no referido período,. BoaVista-RR, 26 de Março de 2013Dê-se Ciência e Cumpra-seCARLOS WAGNER BRIGLIA ROCHASecretário de Estado da Infraestrutura/SEINF

SEINF/DEPLAF/PORTARIA Nº. 123 /2013Suspender o gozo de férias da servidora ANANDA AZEVEDO CARDOSO RAMOSChefe da Div. de Cadastro Patrimonial e Instalações Prediais/SEINF CPF383.029.182-53 Matrícula nº 042052258, referente ao exercício de 2013, marcada para01.04.13 á 30.04.13, por extrema necessidade de serviços, as quais serão gozadasposteriormente. Boa Vista-RR, 26 de Março de 2013. Dê-se Ciência e Cumpra-seCARLOS WAGNER BRIGLIA ROCHASecretário de Estado da Infraestrutura/SEINFZCASSEJUR: SEINF /EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 033/2013 -PROCESSO Nº 021101.002126/2013-96 Firmado em 15 de março de 2013, referenteao Edital de Pregão Presencial Sob Sistema de Registro de Preços Nº 128/2012 - aEmpresa, DISK GÁS E ÁGUA LTDA - EPP, CNPJ: 05.795.276/0001-27.OBJETO: AAquisição de 50 (cinqüenta) Cargas de Gás de cozinha (GLP) de 13 Kg, para atender ademanda da Secretaria de Estado da Infraestrutura, e seus Departamentos Externos.MODALIDADE: Pregão Presencial Sob Sistema Registro de Preços Nº 128/2012.VIGÊNCIA: Será até 31.12.2013. Contado a partir da data da suaassinatura.VALOR DO CONTRATO: R$ 2.431,50 (Dois Mil Quatrocentos e Trinta eUm Reais e Cinqüenta Centavos). RECURSOS FINANCEIROS: Programa deTrabalho 041220104118 - Elemento de Despesa 339030 e Fonte 100; Nota deEmpenho nº 21101.0001.13.00208-8 datada em 13 de março de 2013, tipo Estimado,no valor R$ 2.431,50 (dois mil quatrocentos e trinta e um reais e cinqüentacentavos).SIGNATÁRIO: Carlos Wagner Bríglia Rocha, Secretário de Estado daInfraestrutura como contratante e Altemar Rios da Silva, pela empresa Contratada.MICHELLE EVANGELISTA ALBURQUERQUEAssessora Jurídica/SEINF

ASSEJUR: SEINF EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AOCONTRATO nº 109/2012 - PROCESSO Nº 021101.003201/2012-45, firmado em13 de março de 2013 - a Empresa, AMAJARÍ CONST. E COM. LTDA CNPJ:01.484.399/0001-96. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo sefundamenta de acordo com o disposto no artigo 57, § 1º e 2º da Lei Federal nº 8.666/1993, e m sua redação atual, juntamente com elementos integrantes do Processo nº021101.003201/2012-45. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto aditar aCLÁUSULA QUARTA do Contrato nº 109/2012, Cujo objeto é: Construção de Pontede Madeira nas Vicinais Taiano, Tronco Paredão e Vicinal 06 (Paredão), com extensãototal de 150,00m, no Município de Alto Alegre-RR. PRAZO: 120 (cento e vinte) dias.,VIGÊNCIA: com início em 21 de março de 2013 e término em 18 de julho de 2013.SIGNATÁRIOS: Carlos Wagner Bríglia Rocha, Secretário de Estado da Infraestrutura,como contratante Mileid da Silva Rodrigues, pela empresa contratada.CARLOS WAGNER BRIGLIA ROCHASecretário de Estado da Infraestrutura/SEINF

Secretaria de Estado do ÍndioPORTARIA Nº 018/2013-GAB/SEI/GERA SECRETÁRIA ADJUNTA DE ESTADO DA SECRETARIA DO ÍNDIO DOGOVERNO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,considerando o disposto no Artigo nº 54, §1º da Lei Complementar 053/2001 de 31/12/2001,R E S O L V E:Art. 1º- Autorizar o afastamento e pagamento de diárias para a servidora LORANIDESDA SILVA LIMA, Matrícula Nº 20093902 - FAI-II Secretária de Divisão deAtividades Produtivas, para viajar com destino as Comunidades Indígenas: CaraparuIII, Mutum,Camararem no município de (Uiramutã), Igarumã e Samã (Pacaraima) para

BOA VISTA, 27 MARÇO DE 2013 Diário Oficial PÁG. 25acompanhar e dar apoio a equipe que realizará visita técnica de identificação de áreaspotenciais no período de 04/04/2013 a 15/04/2013,conforme PAT/PPA.

Art. 2º Publique-se e Cumpra-se.Gabinete da Secretária Adjunta de Estado do Índio em Boa Vista – RR, 26 de marçode 2013.SÍRIA MARIA MOTA BEZERRASecretária Adjunta de Estado do ÍndioPORTARIA N° 019/2013 – GAB/SEI/GERA SECRETÁRIA ADJUNTA DE ESTADO DA SECRETARIA DO ÍNDIO DOGOVERNO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,R E S O L V E:Art. 1° - Conceder férias para a servidora abaixo:

Art. 2º Publique-se e Cumpra-se.Gabinete da Secretária Adjunta de Estado do Índio em Boa Vista – RR, 26 de marçode 2013.SÍRIA MARIA MOTA BEZERRASecretária Adjunta de Estado do Índio

TAREFA 01-VISITA TÉCNICA DE IDENTIFICAÇÃO DE ÁREAS POTENCIAIS MEDIDA 01-IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS PRODUTIVOS AUTO-SUSTENTÁVEIS EM TERRAS INDÍGENAS

Item Nome Matricula Cargo Período de gozo

01 Daniela Matias da Silva 40003656

Assistente Administrativo 02/05/13 à 31/05/13

Comissão Permanente de Licitação

PORTARIA/GAB/CPL Nº 011, DE 27 DE MARÇO DE 2013.A Vice-Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL do Governo do Estadode Roraima, no uso das atribuições legais,R E S O L V E:Art. 1° - Conceder 15 (quinze) dias iniciais de férias à servidora efetiva/comissionadaADRYANA ALMEIDA DA SILVA, Assistente Administrativo / CNES-III-AssessoraEspecializada, matrículas nºs 040002490 / 020005514, referentes ao exercício de 2012,que serão gozadas de 1º/04 à 15/04/2013.Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3° - Publique-se.VALDELICE CAMPINA DOS SANTOSVice-Presidente da CPL/RRNo Exercício da Presidência

PORTARIA/GAB/CPL Nº 012, DE 27 DE MARÇO DE 2013.A Vice-Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL do Governo do Estadode Roraima, no uso das atribuições legais,R E S O L V E:Art. 1° - Conceder 30 (trinta) dias de férias ao servidor comissionado JORGE IVANALVES BARBOSA, Vigilante, matrícula nº 020006490, referentes ao exercício de2013, que serão gozadas de 1º/04 à 30/04/2013.Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3° - Publique-se.VALDELICE CAMPINA DOS SANTOSVice-Presidente da CPL/RRNo Exercício da Presidência

PORTARIA/GAB/CPL Nº 013, DE 27 DE MARÇO DE 2013.A Vice-Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL do Governo do Estadode Roraima, no uso das atribuições legais,R E S O L V E:Art. 1° - Conceder 30 (trinta) dias de férias à servidora comissionada ANA MARIA DEOLIVEIRA ALBINO, Membro da Comissão, matrícula nº 020003566, referentes aoexercício de 2012, que serão gozadas de 1º/04 à 30/04/2013.Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3° - Publique-se.VALDELICE CAMPINA DOS SANTOSVice-Presidente da CPL/RRNo Exercício da Presidência

SÍNTESE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS REFERENTE AO PREGÃOPRESENCIAL Nº 024/2013 – SEGADO Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação do Governo do Estado de Roraima,em cumprimento ao disposto no artigo 6º, inciso I, do Decreto nº 6.386-E, de 31 demaio de 2005, torna públicos os preços registrados no Pregão supracitado, oriundo doProcesso nº 15101.00059/13-81, da SEGAD, cujo objeto é eventual aquisição decombustíveis (gasolina comum, óleo diesel BS1800/comum e óleo diesel B S-10comum), tendo como participantes o órgão originário e os demais: CPL/RR, CGE,SEI, SESAU, PGE, PCRR, SECD, SEFAZ, SETRABES, SECOM, SEPLAN, CasaMilitar, SESP, SEINF, SEAMPU, PMRR, SEAPA e CBMRR, conforme fornecedor,percentual de desconto e valores (em Real), discriminados a seguir: AUTO POSTOABEL GALINHA LTDA – Itens 01, 02 e 03: 1% (um por cento) de desconto sobre opreço médio do levantamento de preços da Agência Nacional de Petróleo – ANP, paraum valor global estimativo contratual de R$ 17.450.381,72 (dezessete milhões,quatrocentos e cinqüenta mil, trezentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos),que compreende os 19 (dezenove) participantes do Registro de Preços, de acordo como DESPACHO da Controladoria Geral do Estado – CGE (fls. 302/304-v), válidos porum período de 12 (doze) meses, a partir da data desta publicação.Boa Vista – RR, 27 de março de 2013.Paulo Sérgio da Silva MaiaPregoeiro da CPL/RR

Polícia Civil de Roraima

PORTARIA N° 008_A/2013/N.P/DG/PCRRO Delegado-Geral da Polícia Civil em exercício do Estado de Roraima, no uso de suasatribuições legais,CONSIDERANDO: A necessidade de atender aos requisitos do Decreto nº 8.789-E, de 31 de março de2008, que dispõe sobre o pagamento de diárias aos servidores públicos estaduais e dáoutras providências.RESOLVE:Art. 1º - AUTORIZAR o afastamento do servidor, delegado polícia civil, EDSONPESSOA DE LIMA JÚNIOR, matrícula 042000181, lotado e no exercício de suasfunções na Delegacia de Pacaraima, para se deslocar ao município de Amajarí, com datade partida no dia 18.02.2013 e retorno no dia 24.02.2013, a fim de cumprir a Ordemde Missão Nº 016/2013 – DEL. PACARAIMA/PCRR.Art. 2º - AUTORIZAR o afastamento da servidora, HELEN JEANNY FALCÃOGONÇALVES MENDANHA, matrícula 040003954, lotado e no exercício de suasfunções no Departamento de Polícia Judiciária do Interior – DPJI, para se deslocar aomunicípio de Normandia, com data de partida no dia 23.02.2013 e retorno no dia24.02.2013, a fim de cumprir a Ordem de Missão Nº 011/2013 – DPJI/PCRR.Art. 3º - AUTORIZAR o afastamento do servidor, JOSÉ MÁRIO DA SILVAPASCOAL, matrícula 040001293, lotado e no exercício de suas funções na Delegaciade Mucajaí, para se deslocar ao município de Boa Vista, com data de partida no dia04.02.2013, e retorno no dia 04.02.2013, a fim de cumprir a Ordem de Missão Nº.002/2013 – DEL. MUCAJAÍ.Art. 4º - AUTORIZAR o afastamento do servidor, JOSÉ MÁRIO DA SILVAPASCOAL, matrícula 040001293, lotado e no exercício de suas funções na Delegaciade Mucajaí, para se deslocar ao município de Boa Vista, com data de partida no dia08.02.2013, e retorno no dia 08.02.2013, a fim de cumprir a Ordem de Missão Nº.004/2013 – DEL. MUCAJAÍ.Art. 5º - AUTORIZAR o afastamento do servidor, JOSÉ MÁRIO DA SILVAPASCOAL, matrícula 040001293, lotado e no exercício de suas funções na Delegaciade Mucajaí, para se deslocar ao município de Boa Vista, com data de partida no dia15.02.2013, e retorno no dia 15.02.2013, a fim de cumprir a Ordem de Missão Nº.006/2013 – DEL. MUCAJAÍ.Art. 6º - AUTORIZAR o afastamento do servidor, JOSÉ MÁRIO DA SILVAPASCOAL, matrícula 040001293, lotado e no exercício de suas funções na Delegaciade Mucajaí, para se deslocar ao município de Boa Vista, com data de partida no dia18.02.2013, e retorno no dia 18.02.2013, a fim de cumprir a Ordem de Missão Nº.008/2013 – DEL. MUCAJAÍ.Art. 7º - AUTORIZAR o afastamento do servidor, JOSÉ MÁRIO DA SILVAPASCOAL, matrícula 040001293, lotado e no exercício de suas funções na Delegaciade Mucajaí, para se deslocar ao município de Boa Vista, com data de partida no dia22.02.2013, e retorno no dia 22.02.2013, a fim de cumprir a Ordem de Missão Nº.010/2013 – DEL. MUCAJAÍ.Art. 8º - AUTORIZAR o afastamento do servidor, JOSÉ MÁRIO DA SILVAPASCOAL, matrícula 040001293, lotado e no exercício de suas funções na Delegaciade Mucajaí, para se deslocar ao município de Boa Vista, com data de partida no dia28.02.2013, e retorno no dia 28.02.2013, a fim de cumprir a Ordem de Missão Nº.012/2013 – DEL. MUCAJAÍ.Art. 9º - AUTORIZAR o afastamento do servidor, agente de polícia civil, JOSIEL DEOLIVEIRA LEITE, matrícula 043002905, lotado e no exercício de suas funções naDelegacia de Caracaraí, para se deslocar ao município de Rorainópolis, com data departida no dia 13.02.2013 e retorno no dia 20.02.2013, a fim de cumprir a Ordem deMissão Nº 004/2013 – GAB/DG/PCRR.Publique-se,Registre-se eCumpra-se.Boa Vista-RR, 21 de Março de 2013.FERNANDO EDSON OLEGÁRIO GOMESDelegado Geral de Polícia CivilPORTARIA N° 009_A/2013/N.P/DG/PCRRO Delegado-Geral da Polícia Civil em exercício do Estado de Roraima, no uso de suasatribuições legais,CONSIDERANDO:A necessidade de atender aos requisitos do Decreto nº 8.789-E, de 31 de março de2008, que dispõe sobre o pagamento de diárias aos servidores públicos estaduais e dáoutras providências.RESOLVE:Art. 1º - AUTORIZAR o afastamento do servidor, JOSÉ MÁRIO DA SILVAPASCOAL, matrícula 040001293, lotado e no exercício de suas funções na Delegaciade Mucajaí, para se deslocar ao município de Caracaraí, com data de partida no dia10.02.2013, e retorno no dia 11.02.2013, a fim de cumprir a Ordem de Missão Nº.013/2013 – DEL. MUCAJAÍ.Art. 2º - AUTORIZAR o afastamento do servidor, JOSÉ MÁRIO DA SILVAPASCOAL, matrícula 040001293, lotado e no exercício de suas funções na Delegaciade Mucajaí, para se deslocar ao município de Caracaraí, com data de partida no dia11.02.2013, e retorno no dia 12.02.2013, a fim de cumprir a Ordem de Missão Nº.014/2013 – DEL. MUCAJAÍ.Publique-se,Registre-se eCumpra-se.Boa Vista-RR, 21 de Março de 2013.FERNANDO EDSON OLEGÁRIO GOMESDelegado Geral de Polícia CivilPORTARIA N° 157/2013/GAB/DG/PCRRA Delegada-Geral de Polícia Civil Adjunta do Estado de Roraima, no uso de suasatribuições legais,CONSIDERANDO:O teor do Memo nº 0313/2013-GAB, de 14.03.2013;

PÁG. 26 Diário Oficial BOA VISTA, 27 MARÇO DE 2013CONSIDERANDO:O teor do Memo nº 0007/2013-GAB, de 14.03.2013;CONSIDERANDO:O teor do Memo nº 720/2013/DPJI/PCRR, de 15.03.2013;CONSIDERANDO:O teor do Requerimento do Servidor Átila Oliveira Monteiro;CONSIDERANDO:A continuidade dos trabalhos e otimização das atividades de Polícia Judiciária doEstado de Roraima, observando os princípios de eficiência, supremacia do interessepúblico e o interesse da Administração.RESOLVE:Art. 1º. SUSPENDER as férias da servidora NAIR DAMASCENO CRUZ, PeritaPapiloscopista de Polícia Civil, matrícula nº 042000195, lotado e em exercício desuas funções no Instituto de Identificação Odílio Cruz – IIOC, referente ao exercício2012, que estava marcado para 22.06.2012 a 06.07.2012, no interesse da Administra-ção Pública por necessidade no serviço.Art. 2º. AGENDAR as férias da servidora NAIR DAMASCENO CRUZ, PeritaPapiloscopista de Polícia Civil, matrícula nº 042000195, lotado e em exercício desuas funções no Instituto de Identificação Odílio Cruz – IIOC, referente ao exercício2012, para o período de 01.07.2013 a 15.07.2013.Art. 3º. SUSPENDER as férias da servidora NAIR DAMASCENO CRUZ, PeritaPapiloscopista de Polícia Civil, matrícula nº 042000195, lotado e em exercício desuas funções no Instituto de Identificação Odílio Cruz – IIOC, referente ao exercício2013, que estava marcado para 04.03.2013 A 03.04.2013, no interesse da Administra-ção Pública por necessidade no serviço.Art. 4º. AGENDAR as férias da servidora NAIR DAMASCENO CRUZ, PeritaPapiloscopista de Polícia Civil, matrícula nº 042000195, lotado e em exercício desuas funções no Instituto de Identificação Odílio Cruz – IIOC, referente ao exercício2013, para o período de 13.03.2013 a 11.04.2013.Art. 5º. SUSPENDER o período de férias do servidor ALEXSANDRE MELOCOELHO, Agente Carcerário de Polícia Civil, matrícula nº 042000009, lotado e emexercício de suas funções na Coordenadoria Administrativa de Polícia Técnico-Científica, referente ao exercício 2013, que estava agendado para 02.03.2013 a31.03.2013.Art. 6º. AGENDAR o período de férias do servidor ALEXSANDRE MELO COELHO,Agente Carcerário de Polícia Civil, matrícula nº 042000009, lotado e em exercício desuas funções na Coordenadoria Administrativa de Polícia Técnico-Científica, referenteao exercício 2013, para o período de 02.07.2013 a 31.07.2013.Art. 7º. ALTERAR as férias do servidor NAY’ZZAN ANDREWS MARTINS DASILVA, Agente de Polícia Civil, matrícula nº 042000747, lotado e em exercício desuas funções na Delegacia de Polícia Civil do Município de Rorainópolis, referente aoexercício 2013, que estava agendado para o período de 01.10.2013 a 30.10.2013, paragozo no período de 15.07.2013 a 14.08.2013.Art. 8º. ALTERAR as férias do servidor ÁTILA OLIVEIRA MONTEIRO, Agente dePolícia Civil, matrícula nº 042000222, lotado e em exercício de suas funções naDelegacia Geral de Polícia Civil – DG, referente ao exercício 2013, que estavaagendado para os períodos de 14.02.2013 a 23.02.2013 e de 01.04.2013 a 20.04.2013,para gozo no período de 07.10.2013 a 05.11.2013.Publique-se,Registre-se eCumpra-se.Boa Vista - RR, 20 de março de 2013.ELIANE GONÇALVESDelegada-Geral de Polícia Adjunta

Universidade Estadual de RoraimaPORTARIA Nº 161 DE 26 DE MARÇO DE 2013O REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA, no uso dasatribuições que lhe confere o Estatuto da UERR, em seu Art.22, aprovado pelo Decretonº 14.444-E de 15 de agosto de 2012, o Decreto nº 1.118- P de 11 de abril de 2011,RESOLVE:Art. 1º Exonerar a servidora Guiomar Fabrício de Souza, CPF: 867.063.302-72, doCargo em Comissão de Direção Intermediaria – CDI- III Secretária Acadêmica daUniversidade Estadual de Roraima.Art. 2º Nomear a servidora Guiomar Fabrício de Souza, CPF: 867.063.302-72, para oCargo em Comissão de Direção Superior – CDS-I, Chefe da Divisão de Apoio eTransporte da Universidade Estadual de Roraima – UERR.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.PROF. JOSÉ HAMILTON GONDIM SILVAReitorPORTARIA Nº 162 DE 26 DE MARÇO DE 2013O REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA, no uso dasatribuições que lhe confere o Estatuto da UERR, em seu Art.22, aprovado pelo Decretonº 14.444-E de 15 de agosto de 2012, o Decreto nº 1.118- P de 11 de abril de 2011,RESOLVE:Art. 1º Adequar a Portaria n° 164 de 13 de abril de 2012, que autoriza a cessão doservidor Magdiel dos Santos da Silva, matricula n° 210005, para TRF, à Lei 12.774/2012 e ao Decreto n° 14.277-E, de 2 de julho de 2012.Art. 2º A partir de 1°/01/2013, a UERR deverá manter o pagamento do cargo efetivodo servidor Magdiel dos Santos da Silva e, mensalmente encaminhar o demonstrativodo pagamento ao TRF.Art. 3º Permanece suspenso o estágio probatório enquanto perdurar a cessão.Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitosa 01 de janeiro de 2013.PROF. JOSÉ HAMILTON GONDIM SILVAReitorPORTARIA Nº 163 DE 26 DE MARÇO DE 2013O REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA, no uso dasatribuições que lhe confere o Estatuto da UERR, em seu Art.22, aprovado pelo Decreto

nº 14.444-E de 15 de agosto de 2012, o Decreto nº 1.118- P de 11 de abril de 2011 ecom base na Lei nº 581/07 e suas alterações e o Processo n° 17201.078/13,RESOLVE:Art. 1º Conceder auxílio natalidade, nos termos do art. 179, da Lei Complementar n°053, de 31 de dezembro de 2001, à servidora Joselir Moura Silva, CPF: 741.814.322-20, Assistente Administrativo, Quadro Efetivo da UERR, Matrícula n° 2112056, deacordo com a Certidão de Nascimento, expedida em 19 de fevereiro de 2013, em BoaVista-RR.DEPENDENTE PARENTESCO DATA DE NASCIMENTOManuella Moura Alencar Filha 17/02/2013Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.PROF. JOSÉ HAMILTON GONDIM SILVAReitorPORTARIA Nº 164 DE 26 DE MARÇO DE 2013O REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA, no uso dasatribuições que lhe confere o Estatuto da UERR, em seu Art.22, aprovado pelo Decretonº 14.444-E de 15 de agosto de 2012, o Decreto nº 1.118- P de 11 de abril de 2011 ecom base na Lei nº 581/07 e suas alterações,RESOLVE:Art. 1º Lotar no Campus de Pacaraima, o professor abaixo relacionado:ORD PROFESSOR CATEGORIA ÁREA1 Antônio da Silva Inácio Quadro Efetivo FísicaArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.PROF. JOSÉ HAMILTON GONDIM SILVAReitorPORTARIA Nº 165 DE 27 DE MARÇO DE 2013O REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA, no uso dasatribuições que lhe confere o Estatuto da UERR, em seu Art.22, aprovado pelo Decretonº 14.444-E de 15 de agosto de 2012, o Decreto nº 1.118- P de 11 de abril de 2011,RESOLVE:Art. 1º Exonerar Edgard Teodoro de Moura Filho, CPF: 238.340.727-53, do Cargoem Comissão de Natureza Especial Superior – CNES-III, Diretor de Campus deCaracaraí da Universidade Estadual de Roraima.Art. 2º Exonerar o servidor Ismar Borges de Lima, CPF: 486.289.051-20, do Cargoem Comissão de Natureza Especial Superior – CNES IV, Coordenador do Curso deTurismo da Universidade Estadual de Roraima.Art. 3° Nomear o servidor Ismar Borges de Lima, CPF: 486.289.051-20, para o Cargoem Comissão de Natureza Especial Superior – CNES-III, Diretor de Campus deCaracaraí da Universidade Estadual de Roraima.Art. 4º Designar o servidor Ismar Borges de Lima, CPF: 486.289.051-20, Diretor doCampus de Caracaraí, para responder para responder cumulativa e interinamente, peloCargo de Natureza Especial Superior – CNES IV, Coordenador do Curso de Turismoda Universidade Estadual de Roraima.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.PROF. JOSÉ HAMILTON GONDIM SILVAReitorPORTARIA Nº 166 DE 27 DE MARÇO DE 2013O REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA, no uso dasatribuições que lhe confere o Estatuto da UERR, em seu Art.22, aprovado pelo Decretonº 14.444-E de 15 de agosto de 2012, o Decreto nº 1.118- P de 11 de abril de 2011,RESOLVE:Art. 1º Exonerar o servidor Ednaldo Coelho Pereira, CPF: 406.830.102-63, do Cargoem Comissão de Natureza Especial Superior – CNES IV, Coordenador do Curso deCiência da Computação da Universidade Estadual de Roraima, tendo em vista oafastamento para cursar Doutorado, concedido pela Portaria n° 131, de 12 de março de2013, publicada no DOE n° 1990, de 13 de março de 2013.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitosa 14 de fevereiro de 2013.PROF. JOSÉ HAMILTON GONDIM SILVAReitor

EDITAL Nº 016/2013O REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA, no uso de suasatribuições legais e em conformidade com o Edital Inicial nº 015/2013, de 14/03/13,torna público, a homologação do resultado final do processo seletivo para a concessãode Bolsas de Extensão do Projeto Biometria.

1. DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL 1.1. VAGAS DESTINADAS AOS SERVIDORES

Nº NOME Nº INSC. MEDIA SITUAÇÃO OBS.

01 TATIANA ALMEIDA FRANÇA 11 100 CLASSIFICADO

02 IRANIR SOUSA MARTINS 12 100 CLASSIFICADO

03 EGLYS REGINA GOMES DAMASCENO BATISTA 02 98,75 CLASSIFICADO

04 RAFAELA FEU GALIASSO 05 98 CLASSIFICADO

05 SUSAN KEITY NASCIMENTO TRAJANO 16 97 CLASSIFICADO

06 EDIMILSON LAERCIO SILVA DE ALMEIDA NETO 17 94 CLASSIFICADO

07 ARILEYDE ALVES DA SILVA 03 92,6 CLASSIFICADO

08 ANA GABRIELA SEQUEIRA LEITE E SILVA 17 91,5 CLASSIFICADO

09 MARIA DA CONCEIÇÃO FREIRE 69 91,5 CLASSIFICADO

10 AMANDA KARINE MONTEIRO LIMA 21 91 CLASSIFICADO

11 ISADORA MACIEL PETRI 19 90 CLASSIFICADO

12 HUMBERTO BRENO ALVES DE ALBUQUERQUE 15 89,9 CLASSIFICADO

13 KRISNA COUTINHO E SILVA 04 88,5 CLASSIFICADO

14 RENATA ILDANE PEIXOTO PIMENTEL 22 85 CLASSIFICADO

15 CHIARA BEZERRA DE MATTOS 18 83 CLASSIFICADO

16 CLEONILSON DA CONCEIÇÃO CARDOSO 23 80 CLASSIFICADO

17 NATÁSSIA GUIMARÃES VIEIRA 10 80 CLASSIFICADO

18 DIRCELIA CLARA NASCIMENTO 31 79,6 CLASSIFICADO

19 KESSY JHONES DA SILVA ARAÚJO 25 78,5 CLASSIFICADO

20 REGIANE DA SILVA ARAÚJO 07 78,5 CLASSIFICADO


21 RAUL PENA BRAGA 24 78,5 CLASSIFICADO

22 ARIADNA PENA BRAGA 28 78 CLASSIFICADO

23 KATIUSCIA FRANCISCA ALVES MENEZES 13 77 CLASSIFICADO

24 JUCELI DA SILVA OLIVEIRA 30 75 CLASSIFICADO

25 KARLA VIRGINIA SENA CORTEZ 06 74 CLASSIFICADO

26 MANOEL TORIBIO NASCIMENTO MACHADO 26 74 CLASSIFICADO

27 NÚBIA RENATA LOPES QUEIROZ 14 67 CLASSIFICADO

28 APOENNE DE LIS ANIZ PINTO 20 66 CLASSIFICADO

29 ARYEL RENER DA SILVA ALENCAR 08 - DESCLASSIFICADO ITEM 5.1

30 POLIANA LUCENA DOS SANTOS 09 - DESCLASSIFICADO ITEM 5.1

31 JÚLIO CESAR DE ARRUDA JÚNIOR 212 - DESCLASSIFICADO ITEM 5.1

32 HIGINO NASCIMENTO DE CARVALHO 01 - DESCLASSIFICADO ITEM 4.10

33 MARCOS SILVEIRA ARANGUIZ 29 - DESCLASSIFICADO ITEM 5.1 1.2. VAGAS DESTINADAS AOS ACADÊMICOS Nº NOME Nº INSC. MÉDIA SITUAÇÃO OBS 1 LUIS COSTA FERNANDES 23 92,44 CLASSIFICADO 2 JOSÉ WESKLEI DA SILVA RIBEIRO 37 91,12 CLASSIFICADO 3 LETÍCIA DE ALMEIDA UCHÔA 99 90,47 CLASSIFICADO 4 THIAGO RAMON DE FIGUEIREDO CHAVES 157 90,33 CLASSIFICADO 5 CHAYANNE CHRISTINI ALVES BEZERRA 18 90,26 CLASSIFICADO 6 IDUÍNA CARVALHO DE SOUZA 24 90 CLASSIFICADO 7 ANDREIA PEREIRA FREITAS 43 89,5 CLASSIFICADO 8 JOELMA DA SILVA PONTES 154 89,37 CLASSIFICADO

9 AUSTRIA MARIA COUTINHO DE PAULA CORDEIRO 168 89 CLASSIFICADO

10 GILCIMAR RODRIGUES DA SILVA 200 88,76 CLASSIFICADO 11 FERNANDO ZANETTI DA COSTA 62 88 CLASSIFICADO 12 KERCYA MAYAHARA MOURA CAVALCANTE 16 87,83 CLASSIFICADO 13 JOSIANE DA SILVA FERREIRA 87 87,8 CLASSIFICADO 14 FRANCISCA OLAVIA GOMES DE MORAIS 177 87,57 CLASSIFICADO 15 JOÃO VICTOR ROCHA VITORIANO 122 87,53 CLASSIFICADO 16 EUNICE DOS SANTOS CONCEIÇÃO 226 87,2 CLASSIFICADO 17 ELIANE SANTOS DE MORAES 42 87,06 CLASSIFICADO 18 SAMANTA IZABEL DA SILVA MONTEIRO 129 86,96 CLASSIFICADO 19 LUCAS CAVALCANTE DE ALMEIDA 70 86,44 CLASSIFICADO 20 HOZANO BARBOSA DA SILVA 149 86,42 CLASSIFICADO 21 CAROLINA SILVA SANTANA 128 86,22 CLASSIFICADO 22 JOYCE PONTES ALVES 55 86,18 CLASSIFICADO 23 KARINA MARIA GONZAGA DA SILVA 147 86,12 CLASSIFICADO 24 MARIA THUANNY DO NASCIMENTO ALVES 48 85,88 CLASSIFICADO 25 TAMIRES NOELIR MARTINS 13 85,85 CLASSIFICADO 26 DORIANE VIANA CUNHA 181 85,75 CLASSIFICADO 27 PABLO RAPHAEL DOS SANTOS IGREJA 80 85,68 CLASSIFICADO 28 ANTONIA SANDRA LOPES DA SILVA 162 85,26 CLASSIFICADO 29 ALLY DAPHNE FREIRIA DE PAULA 102 85,26 CLASSIFICADO 30 TEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA DERZI 38 85,09 CLASSIFICADO 31 SHARLLANNA FONSECA SOUSA 85 85,04 CLASSIFICADO 32 MAIANA MAE OLIVEIRA PINTO 27 85,04 CLASSIFICADO 33 YASMIN OLIVEIRA DOS SANTOS 143 85 CLASSIFICADO 34 IVANA MORAES CORRÊA 188 84,91 CLASSIFICADO 35 MARCELA MARQUES ALENCAR 39 84,75 CLASSIFICADO 36 THAYGRA MANOELLY SILVA DE PINHO 11 84,66 CLASSIFICADO 37 MAX MOREIRA GOMES 227 84,65 CLASSIFICADO 38 ANNANDA DE SOUZA GIRARD 25 84,4 CLASSIFICADO 39 ADRIA ARAGÃO PINHEIRO 206 84,31 CLASSIFICADO 40 JANAINA CARLOS DA SILVA 156 84,25 CLASSIFICADO 41 THIAGO DA SILVA GROUNDON 84 84,23 CLASSIFICADO 42 VANDERSON NOVAES DE SOUSA 160 84,16 CLASSIFICADO

43 RUAN CARLOS PACHECO PEREIRA DE OLIVEIRA 7 83,89 CLASSIFICADO

44 SUELLEN PATRICIA SILVA SANTOS 174 83,86 CLASSIFICADO 45 HERLYSON BRITO DA SILVA 228 83,84 CLASSIFICADO 46 ADRIANA DE SOUZA FEITOSA 158 83,75 CLASSIFICADO 47 KELLY CRISTINA SALES DAS CHAGAS 137 83,73 CLASSIFICADO 48 VALDINEIA APARECIDA ALVES 22 83,59 CLASSIFICADO 49 RENATA MARTINS DE MELO 199 83,58 CLASSIFICADO 50 ANTONIETH DE NAZARÉ GOMES DE ARAUJO 194 83,53 CLASSIFICADO 51 ALDENOR PINAICOBO FLAUSINO 141 83,53 CLASSIFICADO 52 NIVIA BRAGA DE SOUZA 153 83,4 CLASSIFICADO 53 VALRENE BARATA MACIEL 118 83,38 CLASSIFICADO 54 PAMELLA THAYANNE DE FREITAS 159 83,33 CLASSIFICADO 55 FABRINE IZABELLE CARNEIRO DOS SANTOS 6 83,27 CLASSIFICADO 56 HELIO ARAÚJO CARNEIRO JUNIOR 26 83,26 CLASSIFICADO 57 SÉRGIO DE SOUZA BEZERRA 82 83,2 CLASSIFICADO 58 IGLEIDE DOS SANTOS VIDAL 232 83,16 CLASSIFICADO 59 LÍVIA AMORIM DE MELO 28 83,04 CLASSIFICADO 60 CLARA RODRIGUES DOS SANTOS 56 82,93 CLASSIFICADO 61 JOSÉ ARAUJO MOURÃO 106 82,8 CLASSIFICADO 62 MARIA SOCORRO ANDRÉ COELHO 125 82,78 CLASSIFICADO 63 DIANEI FREITAS DE VASCONCELOS 61 82,5 CLASSIFICADO 64 JOSINETE NARA CADETE DE ASSIS 44 82,37 CLASSIFICADO 65 INGRIDE GOMES BARROS 123 82,36 CLASSIFICADO 66 RAIANE PADILHA DE SOUZA 109 82,27 CLASSIFICADO 67 MÔNICA RAPOSO DE LIMA 75 82,23 CLASSIFICADO 68 AEDRA ROCHA FREITAS 92 82,15 CLASSIFICADO 69 ANA CRISTINA FREIRE DE LIMA 179 82,08 CLASSIFICADO 70 JOSIANNE DE MELLO PEREIRA 88 81,86 CLASSIFICADO 71 NAMILTON COÊLHO SERRÃO 189 81,68 CLASSIFICADO 72 GISELAINE COELHO DE SOUZA CRUZ 171 81,66 CLASSIFICADO 73 CARLA MARA MAGALHAES MARQUES 105 81,64 CLASSIFICADO 74 ELIZA DE PINHO CARNEIRO 233 81,61 CLASSIFICADO 75 JEFFERSON SPINDOLA 31 81,55 CLASSIFICADO 76 VERALUCIA THOMAZ CARDOZO SILVA 1 81,47 CLASSIFICADO

77 VASCO WILLIAWS DE MELO RODRIGUES NICACIO 59 81,4 CLASSIFICADO

78 LUCIVANIA DE SOUZA 214 81,4 CLASSIFICADO 79 KÁTILA NAYARA ROMÃO MOURA 113 81,23 CLASSIFICADO 80 THATY ANNE ARAUJO SILVA 216 81,16 CLASSIFICADO 81 DAYANA FIGUEREDO BEDNARCZUK 41 81,11 CLASSIFICADO 82 TIANE MICHELE LACERDA MACÊDO 195 81,09 CLASSIFICADO 83 SONIA MARIA ARRUDA OLIVEIRA 97 81,04 CLASSIFICADO 84 DAYANA SILVA MACEDO 60 80,96 CLASSIFICADO 85 CAIO HENRIQUE DA SILVA 207 80,76 CLASSIFICADO 86 JEROMAR PAIVA DOS SANTOS 186 80,74 CLASSIFICADO 87 WENYSSON MACEDO DE BRITO 8 80,73 CLASSIFICADO 88 DENIS VIANA DE SOUZA 209 80,73 CLASSIFICADO 89 MARCIO JOSE DE SOUSA SILVA 221 80,64 CLASSIFICADO 90 ELOINA ALMEIDA DOS SANTOS 161 80,46 CLASSIFICADO 91 DIANA DE CARVALHO SILVA 93 80,31 CLASSIFICADO 92 MARILENE BRITO DA SILVA 53 80,26 CLASSIFICADO 93 EDUARDO DA SILVA ROCHA 135 80,2 CLASSIFICADO 94 JORDANIA GABRIELA AIRES SANTANA 45 80,14 CLASSIFICADO 95 KELLEN CHRISTINNY PENA SANTOS 213 80,1 CLASSIFICADO 96 WENNERSON AFONSO SANTANA AROUCHE 94 80,05 CLASSIFICADO 97 ADERLEY MAGALHÃES DE ASSIS 67 80 CLASSIFICADO 98 LINA MARA LAURINDA OLIVEIRA 110 80 CLASSIFICADO 99 EUNICE DA SILVA MIRANDA 40 79,95 CLASSIFICADO

100 DJENANE GUIMARÃES DO VALE 198 79,93 CLASSIFICADO 101 EVERTON DA SILVA MORAES 89 79,89 CLASSIFICADO 102 FELIX DA CONCEIÇÃO SILVA 211 79,89 CLASSIFICADO 103 MAYARA ROTH PEREIRA 76 79,77 CLASSIFICADO

104 RITA GRAZIELA SILVA SOUZA 182 79,66 CLASSIFICADO 105 NAHARA CHRISTINA LEITÃO FERREIRA 34 79,66 CLASSIFICADO 106 JOÃO CARLOS LEAL NETO 33 79,05 CLASSIFICADO 107 ELAINE DE SOUZA MOURÃO 167 78,94 CLASSIFICADO 108 HATAYANE FERNANDES DE SOUZA 108 78,91 CLASSIFICADO 109 ERITHON MORAES SILVA 140 78,86 CLASSIFICADO 110 LINALVA DA SILVA 112 78,86 CLASSIFICADO 111 KAIQUE ANDRADE SOUSA 83 78,79 CLASSIFICADO 112 MARIA CARICIA FERNANDES BRAGA 183 78,75 CLASSIFICADO

113 FRANCISCA AUREA RODRIGUES DE ALMEIDA 173 78,7 CLASSIFICADO

114 ADRIANA DO NASCIMENTO AMORIM 98 78,7 CLASSIFICADO 115 FERNANDO CARLOS DOS PRAZERES NETO 57 78,66 CLASSIFICADO 116 LEANNI NUNES PIMENTEL 30 78,66 CLASSIFICADO 117 MAQUIZANE FERREIRA DOS SANTOS 116 78,66 CLASSIFICADO 118 RICHELI RICHEL 124 78,49 CLASSIFICADO 119 CINTHIA SILVA DE MOURA 71 78,46 CLASSIFICADO 120 SILAS DAS NEVES MELO 220 78,44 CLASSIFICADO 121 EMILENE COSTA BARBOSA 47 78,41 CLASSIFICADO 122 VALÉRIA CARVALHO OLIVEIRA 127 78,4 CLASSIFICADO 123 LEILA NEVES RAMALHO 63 78,33 CLASSIFICADO 124 ANTONIO DUARTE OLIVEIRA JÚNIOR 2 78,27 CLASSIFICADO 125 JOELMA DA COSTA CAVALCANTE 54 78,22 CLASSIFICADO 126 ARLENE VIEIRA ANDRADE 81 78,2 CLASSIFICADO 127 ARISTOLES HONORATO DE SOUZA NETO 205 78,16 CLASSIFICADO 128 IGOR WALLACE MENDES DE MORAIS SOUZA 152 78,05 CLASSIFICADO 129 RAQUEL ARAÚJO DE CARVALHO 133 78,04 CLASSIFICADO 130 ROSANA DA SILVA SANTOS 49 78,03 CLASSIFICADO 131 ANA KELLY GOMES DA SILVA 215 77,85 CLASSIFICADO 132 WISDEYVI SILVA DE SOUZA 3 77,83 CLASSIFICADO 133 HADILA DE ARAUJO FERREIRA 29 77,81 RESERVA

134 ANNE KELLEN NEIRE FABIANE FERREIRA ARAUJO 230 77,67 RESERVA

135 JOSUÉ SAMPAIO SANTOS 20 77,65 RESERVA 136 EVANILSON ALVES DA SILVA 145 77,6 RESERVA 137 RAFAELA SOBRINHA SANTOS 12 77,5 RESERVA 138 ELIANA GREEN SANTOS 139 77,46 RESERVA 139 MARIA ANGELA L PINHEIRO 142 77,36 RESERVA 140 ÁSSIMA PAMELA DA SILVA RODRIGUES 138 77,28 RESERVA 141 DIANA PEREIRA DE SOUZA 201 77,24 RESERVA 142 CLEYDSON GOMES DOS SANTOS 218 77 RESERVA 143 NAURIENE LOURENÇO DE CARVALHO 172 76,93 RESERVA 144 FRANCISCA SOUSA OLIVEIRA 103 76,91 RESERVA 145 RONEIVA NADYA PEREIRA SANTIAGO 134 76,87 RESERVA 146 IAGO PAL FEITOSA 131 76,77 RESERVA 147 ANA CAROLINA XAVIER AIRES 117 76,73 RESERVA 148 JÉSSIKA RAIANNY LEO PONTES 77 76,6 RESERVA 149 LILIAN AGNA ARAÚJO DE OLIVEIRA 66 76,6 RESERVA 150 KEILA QUIRINO SILVA 202 76,6 RESERVA 151 BEATRIZ PEREIRA DE ARAÚJO 46 76,5 RESERVA 152 ANTONIA GEANE BATISTA DO LIVRAMENTO 50 76,45 RESERVA 153 ANTONIO DE MORAES SOUSA JUNIOR 204 76,44 RESERVA 154 SAMUEL RIBEIRO BEZERRA 58 76,39 RESERVA 155 SILAS FERNANDO BARBOSA DAMASCENO 151 76,14 RESERVA 156 KÁTILA KENNE LIMA DE CARVALHO 96 76,14 RESERVA 157 ANA PINHEIRO DOS SANTOS 223 76,13 RESERVA 158 MONICA RODRIGUES DA SILVA 229 75,92 RESERVA 159 JÉSSICA RAPOSO DE LIMA 72 75,9 RESERVA 160 TAYSIANE MARTINS ESBELL 203 75,89 RESERVA 161 ANA PAULA BARBOSA TOBIAS 75,6 75,6 RESERVA 162 DAYVIS BARATA BASSALO 74 75,53 RESERVA 163 BRUNO FERREIRA SANTOS 193 75,4 RESERVA 164 GILCEANE SILVA OLIVEIRA 165 75,15 RESERVA 165 DEUZUILA APARECIDA GOMES SOBRINHA 95 74,7 RESERVA 166 JULIA CAROLINE SILVA 170 74,47 RESERVA 167 GEANE REIS DOS SANTOS 187 73,38 RESERVA 168 MACILENE ARLETE HENRIQUE SAMUEL 9 73,27 RESERVA 169 VANUSA SILVA VITOR 65 72,5 RESERVA 170 TAMILLE CUNHA DE ARAÚJO 144 72,47 RESERVA 171 FLÁVIA MENDES COIMBRA 114 72,33 RESERVA 172 GUILHERME FAVELA ALMEIDA 175 70,94 RESERVA 173 ALEXON DARLEN GARCIA PAZ 176 70,83 RESERVA 174 CLEODSON SILVA DOS SANTOS 155 70,33 RESERVA 175 ALDACIR LAÉRCIO DE SOUZA JÚNIOR 79 70 RESERVA

176 FERNANDO DIÔNATHA GHEDIN PAVALEGINI DE MEDEIROS 136 50 RESERVA

177 FRANCISCA ANALIA MARIANO DE AGUIAR 5 - DESCLASSIFICADO ITEM 4.10 178 PATRÍCIA EDUARDO PATRICIO DA SILVA 19 - DESCLASSIFICADO ITEM 4.10 179 DENNIS DOS PASSOS BRITO 78 - DESCLASSIFICADO ITEM 4.10 180 WALISSON DO NASCIMENTO SILVA 180 - DESCLASSIFICADO ITEM 4.10 181 EDILBERTO RIBEIRO DOS SANTOS 190 - DESCLASSIFICADO ITEM 4.10 182 DAIANE ALMEIDA FERREIRA 86 - DESCLASSIFICADO ITEM 4.10 183 ELEN GRECO 10 - DESCLASSIFICADO ITEM 4.10 184 ANDREA PEREIRA PIRES 225 - DESCLASSIFICADO ITEM 4.10 185 LUANDA TAMARA BITENCOURT GERALDES 4 - DESCLASSIFICADO ITEM 4.10 186 CINTIA MAGALHÃES COSTA 64 - DESCLASSIFICADO ITEM 4.10 187 LABELE DA SILVA SOBRINHO 196 - DESCLASSIFICADO ITEM 4.10 188 ETHIANY CHAVES BRIGLIA 17 - DESCLASSIFICADO ITEM 4.10 189 SIVANILDE RODRIGUES DA SILVA 208 - DESCLASSIFICADO ITEM 4.10 190 TERILANY SOARES FERREIRA 150 - DESCLASSIFICADO ITEM 4.10 191 MARILENE VIANA GARCIA 217 - DESCLASSIFICADO ITEM 4.10 192 JULIANA LOPES LIMA DE MACÊDO 166 - DESCLASSIFICADO ITEM 4.10 193 EUCIENE DE SOUSA LOPES 104 - DESCLASSIFICADO ITEM 4.10 194 VANDA DE SOUZA RIOS 14 - DESCLASSIFICADO ITEM 4.10 195 SILVANA PEREIRA DE MELO 68 - DESCLASSIFICADO ITEM 4.10 196 KAROL SAND DOS SANTOS NUNES 197 - DESCLASSIFICADO ITEM 4.10 197 CRISTIANE MARANGON 115 - DESCLASSIFICADO ITEM 4.10 198 JULIA DE LOURDES DA SILVA 219 - DESCLASSIFICADO ITEM 4.10 199 MILENE TARUMÃ BARBOSA 100 - DESCLASSIFICADO ITEM 4.10 200 HUGO DE SOUSA MENDES 111 - DESCLASSIFICADO ITEM 4.10 201 JEFFERSON BATISTA DA SILVA 191 - DESCLASSIFICADO ITEM 4.10 202 LUZARDINA MIRANDA E SILVA 224 - DESCLASSIFICADO ITEM 4.10 203 MOCIANA ALVES DE SOUZA 107 - DESCLASSIFICADO ITEM 4.10 204 ADRIELE NAYARA DO NASCIMENTO ARAUJO 51 - DESCLASSIFICADO ITEM 4.10 205 ANA CRISTINA SILVA 222 - DESCLASSIFICADO ITEM 4.10 206 CARLOS ALBERTO SOARES PINTO 164 - DESCLASSIFICADO ITEM 4.10 207 YCARAUG NUNES DE SOUSA 184 - DESCLASSIFICADO ITEM 4.10 208 MARIANE ARAÚJO PORTELA 119 - DESCLASSIFICADO ITEM 4.10 209 FRANCISCO AELIO PINHEIRO DOS SANTOS 210 - DESCLASSIFICADO ITEM 4.10 210 VALDEMIR ROCHA JUNIOR 148 - DESCLASSIFICADO ITEM 4.10 211 FRANCISCO BARBOSA WAWANAWETERRY 73 - DESCLASSIFICADO ITEM 4.10 212 ANA FABYELY KAMS 101 - DESCLASSIFICADO ITEM 4.10 213 SHIRLEY GUIMARAES DO VALE RODRIGUES 91 - DESCLASSIFICADO ITEM 4.10 214 WIRES MARCOS SOUSA 120 - DESCLASSIFICADO ITEM 4.10 215 ALEX KENNEDY BATISTA DE LIMA 163 - DESCLASSIFICADO ITEM 4.10 216 THAIS CRISTINA NASCIMENTO LIMA 52 - DESCLASSIFICADO ITEM 4.10 217 FRANCILENE GALVAO 121 - DESCLASSIFICADO ITEM 4.10 218 TALES BRUCE DA SILVA ISAAC 15 - DESCLASSIFICADO ITEM 4.10 219 LINDALVA FERNANDES 21 - DESCLASSIFICADO ITEM 4.10 220 LUIZ DE CARVALHO MARQUES 192 - DESCLASSIFICADO ITEM 4.10 221 RENNERYS SIQUEIRA SILVA 90 - DESCLASSIFICADO ITEM 4.6

222 DIANA LIMA DE ALMEIDA 178 - DESCLASSIFICADO ITEM 4.6 223 RONI FRAN PEIXOTO DE SANTANA 185 - DESCLASSIFICADO ITEM 4.6 224 ABIMAEL DE SOUSA MAIA 169 - DESCLASSIFICADO ITEM 4.10 225 CRISTIANE LETÍCIA FERREIRA ALMEIDA 146 - DESCLASSIFICADO ITEM 3.5.3 226 SERGIANE DA COSTA VIEIRA AGUIAR 32 - DESCLASSIFICADO ITEM 4.6 227 GRACINALDA SILVA DE ASSIS 35 - DESCLASSIFICADO ITEM 4.6 228 ANTONIA CARLA BRÍGIDO DE SOUZA 36 - DESCLASSIFICADO ITEM 3.5.5 229 DIEGO DA SILVA GROUNDON 126 - DESCLASSIFICADO ITEM 4.6

PÁG. 28 Diário Oficial BOA VISTA, 27 MARÇO DE 2013230 LORRAINE NASCIMENTO CARVALHO 130 - DESCLASSIFICADO ITEM 3.5.5 231 DENIVALDO TRAJANO RAPOSO 132 - DESCLASSIFICADO ITEM 3.5.5

2. Os candidatos classificados deverão se apresentar no TER-RR, no dia 01 de abril de2013, a fim de iniciar suas atividades.Boa Vista (RR), 27 de março de 2013.PROF. JOSÉ HAMILTON GONDIM SILVAReitor

Fundação Estadual do Meio Ambiente eRecursos Hídricos

PORTARIA N.º 172/13/PRESIDÊNCIA/FEMARH/RA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ERECURSOS HÍDRICOS – FEMARH/RR, no uso das atribuições que lhe confere oDecreto n° 034-P, de 22 de janeiro de 2013.RESOLVE:Art.1º - Designar a servidora FERNANDA NASCIMENTO BERNARDO DEOLIVEIRA, para responder pela Procuradoria Jurídica, da Fundação Estadual do MeioAmbiente e Recursos Hídricos, no período de 01 à 10 de abril de 2013, por motivo deFérias do titular WALKER SALES SILVA JACINTO.Art. 2º- Esta portaria entra em vigor a partir de 01/04/2013.Publique-se, Cientifique-se e Cumpra-se.Boa Vista-RR, 25 de março de 2013.ROSIRAYNA MARIA RODRIGUES REMORPresidente Interina da FEMARH/RRPORTARIA N.º0174/13/PRESIDÊNCIA/FEMARH/RR.A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ERECURSOS HÍDRICOS – FEMARH/RR, no uso das atribuições que lhe confereDecreto n° 034-P, de 22 de janeiro de 2013.RESOLVE:Art.1° - Autorizar a viagem dos servidores JOSE RODRIGUES DA SILVA JUNIOR eROBERTO JOSÉ DE SANTANA NETO no período de 21/03/2013 a 22/03/2013,para que possam realizar Fiscalização Ambiental no interior do Estado, em atendimen-to de denuncias. E do servidor AGENOR CHAVES (motorista) que conduzirá veiculocom os servidores.Art. 2º- Esta Portaria retroage seus efeitos a contar de 21/03/13.Publique-se, Cientifique-se e Cumpra-se.Boa Vista/RR, 26 de março de 2013.ROSIRAYNA MARIA RODRIGUES REMORPresidente Interina da FEMARH/RRPORTARIA N.º0175/13/PRESIDÊNCIA/FEMARH/RR.A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ERECURSOS HÍDRICOS – FEMARH/RR, no uso das atribuições que lhe confereDecreto n° 034-P, de 22 de janeiro de 2013.RESOLVE:Art.1° - Autorizar a viagem dos servidores JOSE RODRIGUES DA SILVA JUNIOR eFRANCISCO HÉLIO MILANEZ no período de 25/03/2013 a 27/03/2013, para quepossam realizar Fiscalização Ambiental no interior do Estado, em atendimento dedenuncias. E do servidor FRANCILEY BENTO DE LIMA (motorista) que conduziráveiculo com os servidores.Art. 2º- Esta Portaria retroage seus efeitos a contar de 25/03/13.Publique-se, Cientifique-se e Cumpra-se.Boa Vista/RR, 26 de março de 2013.ROSIRAYNA MARIA RODRIGUES REMORPresidente Interina da FEMARH/RRRETIFICAÇÃORetificar a Portaria N.º0162/2013 da Fundação Estadual do Meio Ambiente e RecursosHídricos - FEMARH/RR, publicado no Diário Oficial do Estado N.º 1996 de 21/03/13.RESOLVE:ONDE SE LÊ: Art. 1º - Autorizar a viagem dos servidores ROBSON MARQUESTORQUATO e ROBERTO JOSÉ DE SANTANA NETO, ao município de Cantá/RRe, nos dias 18/03/2013 e 19/03/2013, para que possam realizar vistorias aos processosde Licenciamento Ambiental n°00249/10-01 e 02915/10-01. E do servidor ROLDÃORIBEIRO DA CUNHA JUNIOR (motorista), que irá conduzir veiculo com osservidores.LEIA-SE: Art. 1º - Autorizar a viagem dos servidores ROBSON MARQUESTORQUATO e ROBERTO JOSÉ DE SANTANA NETO, ao município de Cantá/RRe, nos dias 18/03/2013 e 19/03/2013, para que possam realizar vistorias aos processosde Licenciamento Ambiental n°00249/10-01 e 02915/10-01. E do servidorGEISIANDRO KERLEY AGUIAR (motorista), que irá conduzir veiculo com osservidores.Art. 2º- Esta portaria retroage seus efeitos a contar de 18/03/2013.Publique-se, Cientifique-se e Cumpra-se.Boa vista/RR, 25 de março de 2013.ROSINAYNA MARIA RODRIGUES REMORPresidente Interina da FEMARH/RR RETIFICAÇÃORetificar a Portaria N.º0165/2013 da Fundação Estadual do Meio Ambiente e RecursosHídricos - FEMARH/RR, publicado no Diário Oficial do Estado N.º 1996 de 21/03/13.RESOLVE:ONDE SE LÊ: Art. 1º - Autorizar a viagem dos servidores IGOR MOTA GARCIA,VERÔNICA ROCHA DE CARVALHO, JOSÉ VANIS BRITO AMORIM, LUISCARLOS FLAUSINO e HERBERT OLIVEIRA DE SOUZA, ao Baixo Rio Branco,para que possam realizar Consulta Pública nas comunidades da Área de ProteçãoAmbiental, no período de 21/03 a 04/04/2013 . E dos servidores RAIMUNDO

FAUSTINO DA SILVA e ELISEU AIRES DE OLIVEIRA (motoristas), que conduzi-rão veículos com os servidores do município de Boa Vista ao município de Caracaraí/RR, no dia 21/03/2013 e no dia 04/04/2013 do município de Caracaraí/RR para omunicípio de Boa Vista/RR.LEIA-SE: Art. 1º - Autorizar a viagem dos servidores IGOR MOTA GARCIA,VERÔNICA ROCHA DE CARVALHO, JOSÉ VANIS BRITO AMORIM, LUISCARLOS FLAUSINO e HERBERT OLIVEIRA DE SOUZA, ao Baixo Rio Branco,para que possam Articular a revitalização do Conselho Consultivo junto às comunida-des integrantes da Área de Proteção Ambiental do Baixo Rio Branco/RR, no períodode 24/03/2013 a 07/04/2013. E dos servidores RAIMUNDO FAUSTINO DA SILVA eELISEU AIRES DE OLIVEIRA (motoristas), que conduzirão veículos com osservidores do município de Boa Vista ao município de Caracaraí/RR, no dia 24/03/2013 e no dia 07/04/2013 do município de Caracaraí/RR para o município de BoaVista/RR.Art. 2º- Esta portaria retroage seus efeitos a contar de 24/03/2013.Publique-se, Cientifique-se e Cumpra-se.Boa vista/RR, 26 de março de 2013.ROSINAYNA MARIA RODRIGUES REMORPresidente Interina da FEMARH/RR

Instituto de Previdência do Estado deRoraima

AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 064/2013 PREGÃOPRESENCIAL Nº02/2013ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCERIZADA PARA PRESTA-ÇÃO DE SERVIÇOSData do certame: 11/04/2013 as 09hs00Local de abertura: sala de reuniões da CPL do IPER, sito a Avenida Glaycon de Paiva,280, Centro, Boa Vista/RRO Edital e anexos poderão ser adquiridos na CPL/IPER, no endereço acima menciona-do, no horário das 07hs30 as 13hs30, de segunda a sexta-feira mediante fornecimentode pen-drive ou CD para a gravação.Boa Vista – RR,27 de março de 2013.RENATO MICHEL MORENO BENEDETTIPregoeiro do IPER

Instituto de Terras e Colonizaçãode Roraima

ERRATANo Diário Oficial do Estado de Roraima de nº. 1998, de 25 de março de 2013, naITERAIMA/GAB/PORTARIA Nº. 068/2013 de 25 de março de 2013, publicada:ONDE SE LÊ: ITERAIMA/GAB/PORTARIA Nº. 068/2013O PRESIDENTE, INTERINO, DO INSTITUTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃODE RORAIMA – ITERAIMA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e,CONSIDERANDO o disposto no Decreto Governamental nº. 29-P de 22 de janeiro de2013;CONSIDERANDO o disposto na Lei nº. 737, de 18 de agosto de 2009, alterada pelaLei nº. 764, de 28 de janeiro de 2010;RESOLVE:Art.1º NOMEAR a servidora, Senhora MARTA MESQUITA DO NASCIMENTO,para exercer o Cargo de Assistente de Gabinete – Código: CDI – Padrão: II, doInstituto de Terras do Estado de Roraima.Art.2º Esta Portaria produz seus efeitos a contar de 01.03.2013.Boa Vista – RR, 25 de março de 2013.LUIZ FERNANDO TEIXEIRA MIGLIORINPresidente - InterinoDecreto nº. 29-P/2013LEIA-SE: ITERAIMA/GAB/PORTARIA Nº. 072/2013O PRESIDENTE, INTERINO, DO INSTITUTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃODE RORAIMA – ITERAIMA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e,CONSIDERANDO o disposto no Decreto Governamental nº. 29-P de 22 de janeiro de2013;CONSIDERANDO o disposto na Lei nº. 737, de 18 de agosto de 2009, alterada pelaLei nº. 764, de 28 de janeiro de 2010;RESOLVE:Art.1º NOMEAR a servidora, Senhora MARTA MESQUITA DO NASCIMENTO,para exercer o Cargo de Assistente de Gabinete – Código: CDI – Padrão: II, doInstituto de Terras do Estado de Roraima.Art.2º Esta Portaria produz seus efeitos a contar de 01.03.2013.Boa Vista – RR, 25 de março de 2013.LUIZ FERNANDO TEIXEIRA MIGLIORINPresidente - InterinoDecreto nº. 29-P/2013Boa Vista – RR, 25 de março de 2013.LUIZ FERNANDO TEIXEIRA MIGLIORINPresidente - InterinoDecreto nº. 29-P/2013

ITERAIMA/GAB/PORTARIA Nº. 077/2013O PRESIDENTE, INTERINO, DO INSTITUTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃODE RORAIMA – ITERAIMA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e,CONSIDERANDO o disposto no Decreto Governamental nº. 29-P de 22 de janeiro de

BOA VISTA, 27 MARÇO DE 2013 Diário Oficial PÁG. 292013;CONSIDERANDO o disposto na Lei nº. 737, de 18 de agosto de 2009, alterada pelaLei nº. 764, de 28 de janeiro de 2010;RESOLVE:Art.1º NOMEAR o servidor, Senhor RAIMUNDO COSTA FILHO, para exercer oCargo de Diretor - código/padrão: subsídio, da Diretoria de Patrimônio Imobiliário –DIPIM, do Instituto de Terras e Colonização de Roraima.Art.2º Esta Portaria produz seus efeitos a contar de 01.03.2013.Boa Vista – RR, 25 de março de 2013.LUIZ FERNANDO TEIXEIRA MIGLIORINPresidente - InterinoDecreto nº. 29-P/2013

Junta Comercial do Estado de RoraimaPORTARIA/JUCERR/PRESI/ N.º 014 /2013O Presidente da Junta Comercial do Estado de Roraima, no uso de suas atribuiçõeslegais e com fulcro no que lhe confere o Decreto Nº.636-P de 02 de março de 2009.RESOLVE:Art.1º. Exonerar a pedido o servidor FELIPE DOMINGUES DUTRA do CargoComissionado de Secretário de Chefe de Divisão – FAI - III, da Junta Comercial doEstado de Roraima.Art.2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.Boa Vista/RR, 25 de março de 2013.CLODEZIR BESSA FILGUEIRASPresidente da JUCERR

CONVOCAÇÃOA Junta Comercial do Estado de Roraima convoca as empresas Artesul Comércio eServiços LTDA, CNPJ: 05.303.109/0001-11 e Quantity Brasil LTDA – ME, CNPJ:12.825.850/0001-8 para manifestar-se com relação à entrega dos itens constantes noProcesso Nº 025/2012, Aquisição de Material Permanente de Informática, em virtudeda desistência da 1ª colocada, tendo o prazo de 10 (dez) dias para fazê-la junto a esteórgão.Boa Vista – RR, 21 de março de 2013.JOSILENE MARIA MOREIRA LEITEDiretora Administrativa e Financeira/JUCERR.CLODEZIR BESSA FILGUEIRASPresidente/JUCERR.

Departamento Estadual de Trânsitode Roraima

PORTARIA Nº 222/2013/GAB/DETRAN/RRBoa Vista, 11 de Março de 2013.O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DERORAIMA, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 12, inciso XIV, da LeiEstadual nº 338, de 28 de junho de 2002;RESOLVE:Art. 1º - Autorizar o afastamento dos servidores: Alline Rodrigues Messias deOliveira, Rondisson Duarte Alves, Antônio Rodrigues Pinto, da sede do DETRAN/RR, com destino ao município de Alto Alegre, saindo de Boa Vista no dia 26 (vinte eseis) de Março e retornando à Capital no dia 27 (vinte e sete) de Março do correnteano, com o intuito de aplicar teste prático de direção veicular, a serviço do Departa-mento Estadual de Trânsito de Roraima.Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.JORGE EVERTON BARRETO GUIMARÃESDiretor PresidenteDETRAN-RR

PORTARIA No 255/13/GAB/DETRAN-RRO Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima, no uso dasatribuições que lhe são conferidas pelo seu cargo. RESOLVE:Art. 1º - CONCEDER férias regulamentares aos servidores pertencentes ao Quadrodesta Autarquia, conforme tabela abaixo relacionada:

NOME MAT. Período Aquisitivo

Período de Fruição Abono Pecuniário Data Inicial Data Final

RAFAELLA DELMIRA B. NASCIMENTO 1065-0 2011/2012 01/04/2013 20/04/2013 SIM CRISTIANE DA CONCEIÇÃO S. FERREIRA 1210-5 2011/2012 01/04/2013 08/04/2013 NÃO JOÃO PAULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO 0375-1 2012/2013 01/04/2013 10/04/2013 NÃO RENATTA FERREIRA DA SILVA 0963-6 2012/2013 01/04/2013 10/04/2013 NÃO ALDENOR DE LIMA OLIVEIRA JUNIOR 0201-1 2012/2013 02/04/2013 11/04/2013 SIM CRISTIANE DA CONCEIÇÃO S. FERREIRA 1210-5 2012/2013 09/04/2013 13/04/2013 SIM SONIA ANDRADE DA SILVA 1241-5 2012/2013 11/04/2013 20/04/2013 SIM RAFAELLA DELMIRA B. NASCIMENTO 1065-0 2012/2013 21/04/2013 25/04/2013 SIM FIDELCASTRO DIAS DE ARAÚJO 1201-4 2012/2013 27/04/2013 06/05/2013 SIM

Boa Vista-RR, 20 de março de 2013.JORGE EVERTON B. GUIMARÃESDIRETOR PRESIDENTEDETRAN/RR

PORTARIA Nº256/13/GAB/DETRAN-RRBoa Vista, 15 de março 2013.O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima – DETRAN-RR, no uso da atribuição conferida pelo art. 12, inciso XIV, da Lei Estadual nº. 338,de 28 de junho de 2002,RESOLVE: Art. 1º - Autorizar o afastamento da sede dos NATACHA RODRIGUESPORTAL (matrícula 0750-1) e SÍADES SILVA DOS SANTOS (matrícula 0308-8) paraviajarem com destino aos municípios de São Luiz do Anauá e São João da Baliza, comsaída prevista para o dia 21 de março (quinta-feira) e retorno previsto para o dia 23 demarço de 2013 (sábado), para realização de biometria, a serviço do DepartamentoEstadual de Trânsito de Roraima – DETRAN/ RR.Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.JORGE EVERTON BARRETO GUIMARÃESDiretor PresidenteDETRAN/RR

PORTARIA No 257/13/GAB/DETRAN-RRO Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima, no uso dasatribuições que lhe são conferidas pelo seu cargo.RESOLVE:Art. 1º - DESIGNAR, na função de bolsista do Projeto “Cidadão do Futuro”, MARIAANTONIA FEITOSA FERNANDES, do Departamento Estadual de Trânsito deRoraima, de acordo com o Convênio de Cooperação Técnica no 001/2004 de09.02.2004, celebrado entre o Governo do Estado de Roraima, através do SETRABEScom o DETRAN/RR. Art. 2º - Esta Portaria retroage a partir de 19/03/2013.Boa Vista-RR, 20 de março de 2013.JORGE EVERTON B. GUIMARÃESDiretor PresidenteDETRAN/RR

Portaria Nº 0258/13-GAB/DETRAN-RRBoa Vista, 21 de março de 2013O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima – DETRAN-RR, no uso da atribuição conferida pelo art. 12, inciso XIV, da Lei Estadual nº 338, de28 de junho de 2002,RESOLVE: Art. 1° Autorizar o deslocamento do servidor federal Edemilzo Pereira deQueiroz, matrícula nº. 715618, aos municípios de São João da Baliza e São Luís doAnauá no dia 21/03/13, com retorno previsto o dia 23/03/13, para transportar a equipeda DHCC que realizará exames biométricos.Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.Jorge Everton Barreto GuimarãesDiretor PresidenteDETRAN/RR

Portaria Nº 0259/13-GAB/DETRAN-RRBoa Vista, 21 de março de 2013.O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima – DETRAN-RR, no uso da atribuição conferida pelo art. 12, inciso XIV, da Lei Estadual nº 338, de28 de junho de 2002,RESOLVE: Art. 1° Autorizar o deslocamento do servidor federal Lourival Patrício daSilva, matrícula nº 0709137, aos municípios de Caroebe, São João da Baliza e SãoLuís do Anauá, no dia 25/03/2013 com retorno previsto para o dia 28/03/2013, paratransportar equipe da DITI que realizará manutenção na rede de dados das CIRETRANdos respectivos municípios.Art. 2° Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.Jorge Everton Barreto GuimarãesDiretor PresidenteDETRAN/RR

PORTARIA Nº 280/13-GAB/DETRAN-RRBoa Vista-RR, 26 de março de 2013. O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima – DETRAN-RR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos Art. 13 do Regimento Interno,aprovado pelo Decreto n° 5.123-E, do Governador do Estado de Roraima,RESOLVE: Art. 1° Autorizar o deslocamento ao Município de Mucajaí - RR, dosservidores abaixo relacionados, de 28/03 à 30/03/2013, com intuito de participarem deCampanha Educativa de Trânsito, referente à XXXI Paixão de Cristo.

Servidor Matricula Alinne Rodrigues Messias de Oliveira 0383-2 Anna Flávia Pereira da Silva 1330-4 Avelino Pereira Neto 1346-8 Bruno Perez de Sales 1135-6 Danny do Nascimento Gomes 1348-1 Gisley da Silva Ferreira 1054-6 Leonardo Bruno Marques Melo 1052-2 Melania Miller Dantas de Assis 1347-0 Paolla Janayra Melo de Oliveira 1362-6 Paula Gomes de Barros 1053-4 Quefren de Paiva Lustosa 1329-8 Rafaella Delmina Brandão Nascimento 1065-0 Rosy Lane Maia de Almeida 0960-1 Sandra Cristina Mendes 1152-6

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.JORGE EVERTON BARRETO GUIMARÃESDiretor PresidenteDETRAN-RR

ERRATA:Na Portaria nº 0117/13- GAB/DETRAN-RR, publicada no D.O.E. Nº 1973 do dia 18/02/2013, referente autorização de viagem do servidor FELIPE KELSON PEREIRA

PÁG. 30 Diário Oficial BOA VISTA, 27 MARÇO DE 2013ALVES.Onde se lê:Art. 1º - … no período carnavalesco nos dias 09,10,11,12 e 13 do corrente ano.Leia - se:Art. 2º - … no período carnavalesco nos dias 09,10,11,12 e 13 do mês de Fevereiro docorrente ano.JORGE EVERTON B. GUIMARÃESDiretor Presidente do Detran/RR

ERRATA:Desconsiderar da Portaria no 169/13/GAB/DETRAN/RR, publicada no D.O.E. No

1987 do dia 08/03/2013, o nome da servidora SANDRA CRISTINA MENDES,referente ao período aquisitivo 2012/2013.Boa Vista-RR, 21 de março de 2013.JORGE EVERTON B. GUIMARÃESDiretor Presidente DETRAN/RR

CONTRATO POR TEMPO DETERMINADOPelo presente instrumento de contratação de pessoal por tempo determinado, paraatender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos doinciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, e especialmente com fulcro na Lei nº323 de 31 de dezembro de 2001, e Lei nº 807 de 26 de maio de 2011, e, ainda, combase no Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 26 de maio de 2011, de umlado o Departamento Estadual de Trânsito de Roraima – DETRAN/RR, oradenominado CONTRATANTE, representado pelo seu Diretor Presidente Dr. JORGEEVERTON BARRETO GUIMARÃES, R.G. nº 1024818 SSP/SE, CPF nº534.506.705-10, e de outro lado ANTONIO DE SOUSA RODRIGUES, R.G. nº237.190 SSP/RR, e CPF nº 808.064.652-04, residente e domiciliado na: Av: CB PMJose T A Macedo n°.1806, Bairro: União, de agora em diante denominado (a)CONTRATADO (a), acordam nas seguintes cláusulas:Cláusula Primeira – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA1.1 – O presente contrato reger-se-á pelas disposições da Lei 323, de 31 de dezembrode 2001 e suas alterações.Cláusula Segunda – OBJETO2.1 – O objeto do presente é o ENCERRAMENTO do contrato por tempo determina-do do contratado ANTONIO DE SOUSA RODRIGUES matricula nº 1153-8, Cargo:MÉDIO - TÉCNICO ADMINISTRATIVO – PROGRAMADOR DE COMPUTA-DOR, Classe: I, Padrão: 1, referente ao Termo de Ajustamento de Conduta – TAC,firmado em 26 de maio de 2011.CONTRATADO, para atender à necessidadetemporária de excepcional interesse público, no exercício das atividades inerentes aocargo de Técnico Administrativo de acordo com a Portaria nº 447/2011 GAB/DETRAN/RR, publicada no DOE de 1º de junho de 2011.2.2 – A jornada de trabalho é de 40 (quarenta) horas semanais, flexibilizada na forma daLei.2.3 – A lotação do CONTRATADO foi em órgão do DETRAN/RR, definida pelaDivisão de Recursos Humanos.Boa Vista – RR, 19 de março de 2013.Jorge Everton Barreto GuimarãesDiretor Presidente do DETRAN/RR

ORDEM DE SERVIÇO Nº 07/13/GAB/DETRAN-RR O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima – DETRAN-RR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos Art. 13 do Regimento Interno,aprovado pelo Decreto n° 5.123-E, do Governador do Estado de Roraima,RESOLVE: Autorizar os servidores abaixo relacionados, a trabalhar na CampanhaEducativa de Trânsito no Munícipio de Mucajaí, que ocorrerá nos 29/03/13 e 31/03/13, referente a XXXI Paixão de Cristo.

Servidor Matricula Alinne Rodrigues Messias de Oliveira 0383-2 Anna Flávia Pereira da Silva 1330-4 Avelino Pereira Neto 1346-8 Bruno Perez de Sales 1135-6 Danny do Nascimento Gomes 1348-1 Gisley da Silva Ferreira 1054-6 Leonardo Bruno Marques Melo 1052-2 Melania Miller Dantas de Assis 1347-0 Paolla Janayra Melo de Oliveira 1362-6 Paula Gomes de Barros 1053-4 Quefren de Paiva Lustosa 1329-8 Rafaella Delmina Brandão Nascimento 1065-0 Rosy Lane Maia de Almeida 0960-1 Sandra Cristina Mendes 1152-6

Boa Vista-RR, 26 de março de 2013.JORGE EVERTON BARRETO GUIMARÃESDiretor PresidenteDETRAN-RR

ORDEM DE SERVIÇO Nº. 032/13/DAFI/DETRAN/RR.Boa Vista, 01 de março de 2013.O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima – DETRAN/RR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo seu cargo;RESOLVE:Autorizar conforme Memo nº. 001/2013/DIOF/DAFI/DETRAN/RR, os servidores AnaHelena Gonçalves Barbosa, Cássia Laurentino Maia, Cássio Rogério Gonçalves deOliveira, Cândida Amância Barbosa Costa, Gilcilene Cristo do Vale e Souza, MarcellaNobre de Oliveira, Maria Cleomar dos Santos Melo a trabalhar nos domingos e feriadodo mês de março de 2013.

Atenciosamente,Lindberg Melo da SilvaDiretor de Administração e FinançasDETRAN/RR

Portaria nº 0265/13-GAB/DETRAN-RR.Boa Vista-RR, 25 de março de 2013.O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima – DETRAN-RR, no uso da atribuição conferida pelo art. 12, inciso XIV, da Lei Estadual nº 338, de28 de junho de 2002,RESOLVE: Art. 1° Autorizar o servidor ELIAS PEREIRA OLIVEIRA, chefe daCiretran do município de Alto Alegre, a se deslocar para o DETRAN em Boa Vista-RR, ‘sede’, no dia 01 à 04 abril do corrente ano, com a finalidade de emitirdocumentos, DUAL, DUT, Processos de habilitação.Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.JORGE EVERTON B. GUIMARÃESDiretor Presidente do DETRAN/RR

Portaria nº 0266/13-GAB/DETRAN-RR.Boa Vista-RR, 25 de março de 2013.O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima – DETRAN-RR, no uso da atribuição conferida pelo art. 12, inciso XIV, da Lei Estadual nº 338, de28 de junho de 2002,RESOLVE: Art. 1° Autorizar o servidor OZEMAR CABRAL DE MACEDO, chefe daCiretran do município de Amajarí, a se deslocar para o DETRAN em Boa Vista-RR,‘sede’, no dia 01 à 04 abril do corrente ano, com a finalidade de emitir documentos,DUAL, DUT, Processos de habilitação.Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.JORGE EVERTON B. GUIMARÃESDiretor Presidente do DETRAN/RR

Portaria nº 0267/13-GAB/DETRAN-RR. Boa Vista-RR, 25 de março de 2013.O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima – DETRAN-RR, no uso da atribuição conferida pelo art. 12, inciso XIV, da Lei Estadual nº 338, de28 de junho de 2002,RESOLVE: Art. 1° Autorizar o servidor EUDISE DA SILVA OLIVEIRA, chefe daCiretran do município de Bonfim, a se deslocar para o DETRAN em Boa Vista-RR,‘sede’, no dia 01 à 04 abril do corrente ano, com a finalidade de emitir documentos,DUAL, DUT, Processos de habilitação.Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.JORGE EVERTON B. GUIMARÃESDiretor Presidente do DETRAN/RR

Portaria nº 0268/13-GAB/DETRAN-RR. Boa Vista-RR, 25 de março de 2013.O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima – DETRAN-RR, no uso da atribuição conferida pelo art. 12, inciso XIV, da Lei Estadual nº 338, de28 de junho de 2002,RESOLVE: Art. 1° Autorizar o servidor JAIME SALES REBOUÇAS, chefe daCiretran do município de Cantá, a se deslocar para o DETRAN em Boa Vista-RR,‘sede’, no dia 01 à 04 abril do corrente ano, com a finalidade de emitir documentos,DUAL, DUT, Processos de habilitação Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.JORGE EVERTON B. GUIMARÃESDiretor Presidente do DETRAN/RR

Portaria nº 0269/13-GAB/DETRAN-RR.Boa Vista-RR, 25 de março de 2013.O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima – DETRAN-RR, no uso da atribuição conferida pelo art. 12, inciso XIV, da Lei Estadual nº 338, de28 de junho de 2002,RESOLVE: Art. 1° Autorizar o servidor WILDSON COSME DE SOUSA, chefe daCiretran do município de Caracaraí, a se deslocar para o DETRAN em Boa Vista-RR,‘sede’, no dia 01 à 04 abril do corrente ano, com a finalidade de emitir documentos,DUAL, DUT, Processos de habilitação. Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.JORGE EVERTON B. GUIMARÃESDiretor Presidente do DETRAN/RR

Portaria nº 0270/13-GAB/DETRAN-RR.Boa Vista-RR, 25 de março de 2013O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima – DETRAN-RR, no uso da atribuição conferida pelo art. 12, inciso XIV, da Lei Estadual nº 338, de28 de junho de 2002,RESOLVE: Art. 1° Autorizar o servidor, CLEO CEMBRANEL, chefe da Ciretran domunicípio de Caroebe, a se deslocar para o DETRAN em Boa Vista-RR, ‘sede’, nodia 01 à 04 abril do corrente ano, com a finalidade de emitir documentos, DUAL,DUT, Processos de habilitação.Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.JORGE EVERTON B. GUIMARÃESDiretor Presidente do DETRAN/RR

Portaria nº 0271/13-GAB/DETRAN-RR.Boa Vista-RR, 25 de março de 2013.O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima – DETRAN-RR, no uso da atribuição conferida pelo art. 12, inciso XIV, da Lei Estadual nº 338, de

DIAS HORÁRIO 03/03/2013 Das 08h às 12h e das 14h às 18hs 10/03/2013 Das 08h às 12h e das 14h às 18hs

17/03/2013 Das 08h às 12h e das 14h às 18hs 24/03/2013 Das 08h às 12h e das 14h às 18hs 29/03/2013 Das 08h às 12h e das 14h às 18hs(feriado) 31/03/2013 Das 08h às 12h e das 14h às 18hs

28 de junho de 2002,

BOA VISTA, 27 MARÇO DE 2013 Diário Oficial PÁG. 31RESOLVE: Art. 1° Autorizar a servidora, YOLANDA BORGES PEREIRA, chefe daCiretran do município de Iracema, a se deslocar para o DETRAN em Boa Vista-RR,‘sede’, no dia 01 à 04 abril do corrente ano, com a finalidade de emitir documentos,DUAL, DUT, Processos de habilitação. Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.JORGE EVERTON B. GUIMARÃESDiretor Presidente do DETRAN/RR

Portaria nº 0272/13-GAB/DETRAN-RR.Boa Vista-RR, 25 de março de 2013.O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima – DETRAN-RR, no uso da atribuição conferida pelo art. 12, inciso XIV, da Lei Estadual nº 338, de28 de junho de 2002,RESOLVE: Art. 1° Autorizar o servidor, GUILHERME NASCIMENTO DE MATOS,chefe da Ciretran do município de Mucajaí, a se deslocar para o DETRAN em BoaVista-RR, ‘sede’, no dia 01 à 04 abril do corrente ano, com a finalidade de emitirdocumentos, DUAL, DUT, Processos de habilitação.Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.JORGE EVERTON B. GUIMARÃESDiretor Presidente do DETRAN/RR

Portaria nº 0273/13-GAB/DETRAN-RR.Boa Vista-RR, 25 de março de 2013.O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima – DETRAN-RR, no uso da atribuição conferida pelo art. 12, inciso XIV, da Lei Estadual nº 338, de28 de junho de 2002,RESOLVE: Art. 1° Autorizar o servidor, EVANDRO NAZARE DE SOUSAFREITAS, chefe da Ciretran do município de Normandia, a se deslocar para oDETRAN em Boa Vista-RR, ‘sede’, no dia 01 à 04 abril do corrente ano, com afinalidade de emitir documentos, DUAL, DUT, Processos de habilitação. Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.JORGE EVERTON B. GUIMARÃESDiretor Presidente do DETRAN/RR

Portaria nº 0274/13-GAB/DETRAN-RR.Boa Vista-RR, 25 de março de 2013.O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima – DETRAN-RR, no uso da atribuição conferida pelo art. 12, inciso XIV, da Lei Estadual nº 338, de28 de junho de 2002,RESOLVE: Art. 1° Autorizar o servidor, ELVIS PEIXOTO DA SILVA, chefe daCiretran do município de Pacaraima, a se deslocar para o DETRAN em Boa Vista-RR,‘sede’, no dia 01 à 04 abril do corrente ano, com a finalidade de emitir documentos,DUAL, DUT, Processos de habilitação.Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.JORGE EVERTON B. GUIMARÃESDiretor Presidente do DETRAN/RR

Portaria nº 0275/13-GAB/DETRAN-RR.Boa Vista-RR, 25 de março de 2013.O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima – DETRAN-RR, no uso da atribuição conferida pelo art. 12, inciso XIV, da Lei Estadual nº 338, de28 de junho de 2002,RESOLVE: Art. 1° Autorizar o servidor, PAULO ROBERTO BARBOSA, chefe daCiretran do município de Rorainopólis, a se deslocar para o DETRAN em Boa Vista-RR, ‘sede’, no dia 01 à 04 abril do corrente ano, com a finalidade de emitirdocumentos, DUAL, DUT, Processos de habilitação.Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.JORGE EVERTON B. GUIMARÃESDiretor Presidente do DETRAN/RR

Portaria nº 0276/13-GAB/DETRAN-RR.Boa Vista-RR, 25 de março de 2013.O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima – DETRAN-RR, no uso da atribuição conferida pelo art. 12, inciso XIV, da Lei Estadual nº 338, de28 de junho de 2002,RESOLVE: Art. 1° Autorizar a servidora, LUCIANA BORGES DE OLIVEIRA, chefeda Ciretran do município de São Luiz do Anauá, a se deslocar para o DETRAN emBoa Vista-RR, ‘sede’, no dia 01 à 04 abril do corrente ano, com a finalidade de emitirdocumentos, DUAL, DUT, Processos de habilitação.Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.JORGE EVERTON B. GUIMARÃESDiretor Presidente do DETRAN/RR

Portaria nº 0277/13-GAB/DETRAN-RR Boa Vista-RR, 25 de Fevereiro de 2013.O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima – DETRAN-RR, no uso da atribuição conferida pelo art. 12, inciso XIV, da Lei Estadual nº 338, de28 de junho de 2002,RESOLVE: Art. 1° Autorizar o servidor, ODÉCIO RODRIGUES DO NASCIMEN-TO, chefe da Ciretran do município de São João da Baliza, a se deslocar para oDETRAN em Boa Vista-RR, ‘sede’, no dia 01 à 04 abril do corrente ano, com afinalidade de emitir documentos, DUAL, DUT, Processos de habilitação.Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.JORGE EVERTON B. GUIMARÃESDiretor Presidente do DETRAN/RR

PORTARIA N° 279/13-GAB/DETRAN-RRBoa Vista, 25 de março de 2013.O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima - DETRAN-RR, no uso da atribuição conferida pelo art. 12, inciso XIV, da Lei Estadual n° 338,

Aparecida Santos Queiroz e Maria Anunciada Barbosa de Farias, sob a presidência daprimeira, para constituírem Junta Psicológica com a finalidade de reavaliar o examepsicológico dos candidatos abaixo relacionados e expedir laudo indubitável em razãoda discordância do resultado da primeira avaliação:

Art. 2° - Fixar o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos e apresentaçãodo relatório final.Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.JORGE EVERTON BARRETO GUIMARÃESDiretor PresidenteDETRAN-RR

ORDEM DE SERVIÇO Nº 006/13/GAB/DETRAN-RRO Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima – DETRAN-RR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 13 do Regimento Interno,aprovado pelo Decreto nº 5.123-E, do Governador do Estado de Roraima,RESOLVE: Autorizar os servidores, GUILHERME NASCIMENTO DE MATOS,chefe da Ciretran do município de Mucajai, LAUDITONE PEREIRA CHAVES eJOELSON BEZERRA LIMA a trabalharem, com ônus para a entidade autárquica, nafiscalização de transito, no dia 29 e 31 de março do corrente ano, SEXTA FEIRASANTA E DOMINGO DE PASCOA, conforme programação da semana santa no

de 28 de junho de 2002,RESOLVE: Art. 1°- Designar as psicólogas: Ieda Cardoso Rodrigues Mariusso, Vânia

Nome CPF 1º avaliação

Natan de Souza Paula 071.589.472-20 Carmem Ângela Cabral Alves J. Garcia

Josiane Oliveira Alves 755.449.892-49 Styane de Melo Barbosa Corrêa

Irisvan de Jesus Oliveira 257.772.382-20 Carmem Ângela Cabral Alves J. Garcia

Ecivaldo Machado de Oliveira 241.860.232-04 Styane de Melo Barbosa Corrêa

Iranildo da Cruz Oliveira 688.735.812-34 Francisca Lenilda Magalhães Cavalcante

Renan Moura de Lima 998.428.742-49 Styane de Melo Barbosa Corrêa

município de Mucajaí.Dia Horário29/03/13 Das 6:00 h ás 12:00 h e das 14:00h às 18:00h31/03/13 Das 6:00 h às 12:00 h e das 14:00h às 18:00hBoa Vista-RR, 25 de Março de 2013.JORGE EVERTON B. GUIMARÃESDiretor Presidente do DETRAN/RR

Companhia de Desenvolvimentode Roraima

PROCURADORIA JURÍDICA - CODESAIMAEXTRATO DE CONTRATO nº. 001/2013.Processo Nº 068/2012Modalidade: CONVITE Nº 017/2012 – art. 22, II, da Lei nº. 8.666/93.Contratante: CODESAIMA – Companhia de Desenvolvimento de Roraima.Contratado: HERIOLANDO SILVA SOUZA.Objeto: O Presente Contrato tem por objeto a contratação de pessoa física paraprestação de serviço de locação de um MICRO ÔNIBUS com motorista.Valor global do Contrato: R$ 60.000,00 (setenta mil reais).Programa de Trabalho: 20.602.073.2187.9900Elemento de Despesa: 33903600 Fonte: 150.1.1.Assinaturas Contratantes: JOSÉ REINALDO PEREIRA DA SILVA (Diretor Presiden-te), ARTHUR MACHADO FILHO (Diretor Administrativo e Financeiro) Contratado:HERIOLANDO SILVA SOUZAData da Assinatura do Contrato: 28.01.2013JOÃO GUILHERME CARVALHO ZAGALLOProcurador - Codesaima

PROCURADORIA JURÍDICA - CODESAIMAEXTRATO DO CONTRATO nº. 010/2013.Processo Nº 084/2012Modalidade: PREGÃO Nº 006/2012.Contratante: CODESAIMA – Companhia de Desenvolvimento de Roraima.Contratado: M. JULIA A. DE LIMA- ME.Objeto: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviço de Recarga eManutenção dos Extintores de Incêndio da Sede da CODESAIMA e demais Unidades.Valor global do Contrato: R$ 3.975,00 (três mil novecentos e setenta e cinco reais).Programa de Trabalho: 04.122.010.4157.9900Elemento de Despesa: 339039 Fonte: 150.1.1.Assinaturas Contratantes: JOSÉ REINALDO PEREIRA DA SILVA (DiretorPresidente), ARTHUR MACHADO FILHO (Diretor Administrativo e Financeiro)Contratado: M. JULIA A. DE LIMA- MEData da Assinatura do Contrato: 15.03.2013JOÃO GUILHERME CARVALHO ZAGALLOProcurador - Codesaima

Companhia de Águas e Esgotosde Roraima

EXTRATO DE CONTRATOCONTRATO Nº: 07/2013PROCESSO Nº: 295/2012CONTRATANTE: Companhia de Águas e Esgotos de Roraima – CAER - CNPJ:

PÁG. 32 Diário Oficial BOA VISTA, 27 MARÇO DE 201305.939.467/0001-15CONTRATADA: C.R.M – Multielétrica Materiais Elétricos Ltda.. CNPJ:05.208.559/0001-25OBJETO: Aquisição de material elétrico.MODALIDADE: Pregão para registro de preços.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI 8.666/93, juntamente com elementos integrantesdo processo.VIGÊNCIA: 12 mesesVALOR: R$ 252.356,04RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 43010.17122010.001.299-001DATA DA ASSINATURA: 14/03/2012ASSINAM: Pela CONTRATANTE, Sebastião Camêlo de Sena Filho, Presidente daCAER e pela CONTRATADA, Luiz Rodrigues Matos, Representante.

EXTRATO DE CONTRATOCONTRATO nº 12/2009 – 5º Termo AditivoPROCESSO Nº: 12/2009OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses; reequilíbrio dospreços.CONTRATANTE: Companhia de Águas e Esgotos de Roraima – CAER - CNPJ:05.939.467/0001-15.CONTRATADA: Union Security Serviços de Segurança e Transporte de ValoresLtda. CNPJ: 02.692.187/0001-67DATA DA ASSINATURA: 01/03/2013ASSINAM: Pela CONTRATANTE, Sebastião Camêlo de Sena Filho, Presidente daCAER e, pela CONTRATADA, Onézia Cruz Cavalcante, Representante.

EXTRATO DE CONTRATOCONVÊNIO nº 01/2011 – 2º Termo AditivoPROCESSO Nº: 105/2011OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 mesesCONTRATANTE: Companhia de Águas e Esgotos de Roraima – CAER - CNPJ:05.939.467/0001-15.CONTRATADA: Centro de Integração Empresa Escola – CIEE CNPJ: 61.600.839/0001-15DATA DA ASSINATURA: 07/03/2012ASSINAM: Pela CONTRATANTE, Sebastião Camêlo de Sena Filho, Presidente daCAER e, pela CONTRATADA, Sérgio Alencar da Silva, Representante.

Empresa Rádio e Televisão Difusorade Roraima - Radioraima

Extrato da ata da 45ª (quadragésima quinta) Reunião Ordinária do Conselhode Administração da Rádio e Televisão Difusora de Roraima - CAD.Data: 28 de Fevereiro de 2013. Horas: 15h00min. Local: Rádio e Televisão Difusorade Roraima – RADIORAIMA, Avenida Capitão Ene Garcez, 888, São Francisco,Boa Vista-RR. Pauta: 1) Abertura da sessão. 2) Leitura e aprovação da ata da reuniãoanterior. 3) Situação geral da empresa. 4) O que houver. 5) Encerramento.Presidência do Conselho: José Pereira da Silva. O Presidente do Conselho abriu areunião pedindo ao Senhor José Ferreira da Silva que fizesse uma oração deagradecimento a Deus e em seguida pediu a Secretária do Conselho que fizesse aleitura da ata da reunião anterior, que após lida e aprovada foi por todos osconselheiros presentes assinada. O Presidente registrou a presença do DiretorAdministrativo-Financeiro da RADIORAIMA José Ferreira da Silva. Prosseguindo,o Presidente fraqueou a palavra ao Senhor José Ferreira da Silva que na oportunidadedisse que a empresa dispõe em seu quadro de colaboradores excelentes profissionaise que focando na excelência e capacitação dos mesmos a empresa estará enviandoalguns destes para participarem de um Curso de Licitação e Contratos na cidade deManaus-AM, no mês de março de 2013. Disse ainda, que a Prestação de Contas daempresa esta em fase de finalização e que na próxima reunião desse conselhoapresentará aquela. Continuando, o Senhor José Ferreira da Silva disse que trarátambém na próxima reunião desse conselho um esboço do Plano de Cargos eSalários da empresa, (...). Aprovada à ata da 44ª Reunião Ordinária. Esta ata,depois de aprovada, segue assinada pelos Conselheiros de Administraçãopresentes. Aldemir Pimentel Barbosa, Érika Vasconcelos Magalhães, JoséRuyderlan Ferreira Lessa, Mágida Azulay Said El Khatab, Marcos EliasZouein, Siddhartha Brasil. Declaro ser o texto acima transcrição fiel de trechosda Ata lavrada no livro de Atas do Conselho de Administração da Rádio eTelevisão Difusora de Roraima. Ata aprovada na 46ª Reunião Ordinária doConselho de Administração. Boa Vista-RR, 22 de Março de 2013. JOSÉPEREIRA DA SILVA – Presidente do Conselho de Administração.

Extrato da ata da 46ª (quadragésima sexta) Reunião Ordinária do Conselhode Administração da Rádio e Televisão Difusora de Roraima - CAD.Data: 21 de Março de 2013. Horas: 15h00min. Local: Rádio e Televisão Difusora deRoraima – RADIORAIMA, Avenida Capitão Ene Garcez, 888, São Francisco, BoaVista-RR. Pauta: 1) Abertura da sessão. 2) Leitura e aprovação da ata da reuniãoanterior. 3) Apresentação da Prestação de Contas do exercício de 2012. 4)Apresentação do Plano de Cargos e Salários. 5) O que houver. 6) Encerramento.Presidência do Conselho: José Pereira da Silva. O Presidente iniciou a reuniãofazendo uma oração de agradecimento a Deus (...). O Presidente registrou a presençado Diretor Administrativo-Financeiro José Ferreira da Silva, da Chefe do ControleInterno Luana Helen Pinho Teixeira e da Chefe do Departamento de ContabilidadeJosiane Oliveira Saraiva da RADIORAIMA. Prosseguindo, o Presidente franqueou apalavra a Senhora Luana Helen Pinho Teixeira que na oportunidade falou do curso deLicitação e Contrato do qual participou, neste mês, na cidade de Manaus-AM,dizendo que este foi excelente e que muitas dúvidas foram esclarecidas. Naoportunidade a Senhorita Josiane Oliveira Saraiva também falando sobre o curso,disse que este contribuiu ainda mais para o aperfeiçoamento da equipe de

administração da empresa. Passando para o segundo item de pauta, o Presidentefranqueou a palavra ao Diretor Administrativo-Financeiro onde este explicou que aprestação de contas ainda estava em fase de finalização e que não poderia ser entregueainda para análise do Conselho. Na oportunidade o Conselheiro José RuyderlanFerreira Lessa se manifestou dizendo que o prazo da apresentação da prestação decontas para apreciação deste Conselho está acontecendo com muito atraso,praticamente com uma semana antes de sua remessa ao Tribunal de Contas doEstado, o que por certo prejudicará uma análise mais criteriosa por parte de seusmembros. Desta forma, enfatizou que a prestação de contas não poderia ser apreciadanaquela sessão, e que pelo apertado tempo para que a mesma fosse apreciada, propôsque se convocasse uma sessão Extraordinária para o dia 25 de março de 2013, as08h00min, para que fosse apresentada a prestação de contas a este Conselho, sobpena de não ser possível sua aprovação em tempo, pois a mesma deve ser entregueao Tribunal de Contas até o dia 1 de abril de 2013, lembrando que este Conselho sóteria os dias 25 e 26 para apreciar as contas e aprovar a prestação, uma vez que naquinta e na sexta-feira não teria expediente em razão do feriado da semana santa.Após algumas ponderações o Presidente acabou por concordar em convocar sessãoextraordinária conforme requerido pelo Conselheiro Lessa. O Presidente voltou apedir a participação deste conselho no dia-a-dia da empresa, como forma de umamaior integração com a equipe da empresa, inclusive, no que se refere à fiscalizaçãode suas ações. Dando continuidade, o Presidente passou para o terceiro item de pautapassando às mãos dos conselheiros, minuta projeto do Plano de Cargos e Saláriosda empresa, para que este seja analisado por este Conselho. Na oportunidade foinomeada a Conselheira Érika Vasconcelos Magalhães como Relatora para a matéria.Desta maneira o Presidente do Conselho de Administração convocou a todos para asexta Reunião Extraordinária do Conselho de Administração a ser realizada no dia 25de Março de 2013, as 8h00min, cuja pauta será, a apresentação da prestação deContas da empresa RADIORAIMA para apreciação do Conselho. Aprovada à ata da45ª Reunião Ordinária. Esta ata, depois de aprovada, segue assinada pelosConselheiros de Administração presentes. Aldemir Pimentel Barbosa, ÉrikaVasconcelos Magalhães, José Ruyderlan Ferreira Lessa, Mágida Azulay SaidEl Khatab, Marcos Elias Zouein, Siddhartha Brasil. Declaro ser o texto acimatranscrição fiel de trechos da Ata lavrada no livro de Atas do Conselho deAdministração da Rádio e Televisão Difusora de Roraima. Ata aprovada na 6ªReunião Extraordinária do Conselho de Administração. Boa Vista-RR, 26 deMarço de 2013. JOSÉ PEREIRA DA SILVA – Presidente do Conselho deAdministração.

Extrato da ata da 6ª (sexta) Reunião Extraordinária do Conselho deAdministração da Rádio e Televisão Difusora de Roraima - CAD.Data: 25 de Março de 2013. Horas: 08h00min. Local: Rádio e Televisão Difusora deRoraima – RADIORAIMA, Avenida Capitão Ene Garcez, 888, São Francisco, BoaVista-RR. Pauta: 1) Abertura da sessão. 2) Leitura e aprovação da ata da reuniãoanterior. 3) Apresentação da Prestação de Contas do exercício de 2012. 4)Encerramento. Presidência do Conselho: José Pereira da Silva. O Presidente inicioua reunião fazendo uma oração de agradecimento a Deus (...). O Presidente registrou apresença do Diretor Administrativo-Financeiro José Ferreira e da Chefe doDepartamento de Contabilidade Josiane Oliveira Saraiva da RADIORAIMA.Prosseguindo, o Presidente recebeu a prestação de contas da empresa do DiretorAdministrativo-Financeiro e de imediato nomeou o Conselheiro José RuyderlanFerreira Lessa como relator da matéria, pedindo a colaboração do mesmo para queapresente seu relatório em sessão extraordinária a ser realizada no dia 26 de março de2013 as 17h00min na sede desta empresa. Desta maneira o Presidente do Conselhode Administração convocou a todos para a sétima Reunião Extraordinária doConselho de Administração a ser realizada no dia 26 de Março de 2013, as17h00min, cuja pauta será, a Aprovação da Prestação de Contas do exercício de2012. Aprovada à ata da 46ª Reunião Ordinária. Esta ata, depois de aprovada,segue assinada pelos Conselheiros de Administração presentes. AldemirPimentel Barbosa, Érika Vasconcelos Magalhães, José Ruyderlan FerreiraLessa, Mágida Azulay Said El Khatab, Marcos Elias Zouein, SiddharthaBrasil. Declaro ser o texto acima transcrição fiel de trechos da Ata lavrada nolivro de Atas do Conselho de Administração da Rádio e Televisão Difusora deRoraima. Ata aprovada na 7ª Reunião Extraordinária do Conselho deAdministração. Boa Vista-RR, 26 de Março de 2013. JOSÉ PEREIRA DASILVA – Presidente do Conselho de Administração.

EMPRESA RÁDIO E TELEVISÃO DIFUSORA DE RORAIMA(RADIORAIMA). Ata da sétima Reunião Extraordinária do Conselho deAdministração. Aos 26 dias do mês de março de 2013, ás 17h00min na sede daEmpresa Rádio e Televisão Difusora de Roraima localizada na Avenida Capitão EneGarcez, 888, São Francisco, Boa Vista-RR, reuniu-se os Conselheiros conformeconvocação realizada pelo Presidente do Conselho Administrativo José Pereira daSilva para deliberar sobre a seguinte pauta: Leitura da ata da reunião anterior;Aprovação da Prestação de Contas do exercício de 2012. O Presidente do Conselhoabriu a reunião fazendo uma oração de agradecimento a Deus e em seguida pediu aSecretária do Conselho que fizesse a leitura da ata da reunião anterior, que após lidae aprovada foi por todos os conselheiros presentes assinada. O Presidente registrou apresença do Diretor Administrativo-Financeiro José Ferreira da Silva, da Chefe doControle Interno Luana Helen Pinho Teixeira e da Chefe do Departamento deContabilidade Josiane Oliveira Saraiva da RADIORAIMA. Prosseguindo, oPresidente passou a palavra para o relator da matéria. O relator da Prestação deContas, após algumas ponderações e esclarecimentos prestados pela Chefe doControle Interno e da Contabilidade, sugeriu que o Conselho solicitasse a Chefe daContabilidade em conjunto com a Chefe do Controle Interno a apresentação, napróxima reunião do Conselho, a ser realizada no dia 09 de maio de 2013, de umaAuditoria Gerencial, Patrimonial e Operacional na empresa RADIORAIMA, o quefoi aprovado pelos demais Conselheiro. Sem prejuízo da deliberação acima e levandoem conta, estritamente, os documentos apresentados no processo da prestação decontas e os esclarecimentos e ponderações da Chefe do Departamento deContabilidade e da Chefe do Controle Interno, e ainda o teor do Certificado deAuditoria, o Conselheiro José Ruyderlan Ferreira Lessa, apresentou seu parecer emmesa, conforme segue: Consistente análise dos Relatórios apresentados tantopelo órgão de Contabilidade quanto pelo órgão de Controle Interno peranteeste Conselho de Administração e com base nas informações, nos documentos eesclarecimentos prestados pelos seus respectivos Chefes e observadas asjustificativas que se encontram nos AUTOS, Recomenda-se a aprovação dascontas apresentadas perante este Conselho com as ressalvas contidas noCertificado de Auditoria. Colocado em votação a proposta foi aprovada. Desta

BOA VISTA, 27 MARÇO DE 2013 Diário Oficial PÁG. 33maneira o Presidente do Conselho de Administração convocou a todos para aquadragésima sétima Reunião Ordinária do Conselho de Administração a serrealizada no dia 09 de Maio de 2013, cuja pauta será comunicada conformedetermina o Regimento Interno. Nada mais havendo a tratar, o Presidente doConselho agradeceu a presença dos Conselheiros e deu por encerrada a reunião daqual eu, Elidiane de Freitas Lessa Secretária do Conselho de Administração, lavrei ápresente ata que depois de lida e aprovada será por todos os conselheiros assinada.JOSÉ PEREIRA DA SILVAPresidenteALDEMIR PIMENTEL BARBOSAConselheiroÉRIKA VASCONCELOS MAGALHÃESConselheiraJOSÉ RUYDERLAN FERREIRA LESSAConselheiroMÁGIDA AZULAY SAID EL KHATABConselheiraMARCOS ELIAS ZOUEINConselheiroSIDDHARTHA BRASILConselheiro

Tribunal de Contas do Estado de Roraima

Poder Legislativo

PAUTA DE JULGAMENTO/APRECIAÇÃO DO MÊS DE ABRIL/2013Na forma do Art. 66 do RITCERR, seguem abaixo relacionados os processos quecompõem a Pauta de Julgamento do TCERR, do mês de ABRIL DE 2013, os quaisserão julgados/apreciados nas Sessões Ordinárias de seus respectivos Colegiados:PLENO (Sessões Ordinárias: Quartas- feiras, às 9h):Proc. n°. 003-02/2007Assunto: Recurso InominadoDecisão atacada: Parecer Prévio nº 001/2007-TCERR-2ª CâmaraÓrgão: Prefeitura Municipal de IracemaRecorrente: Sr. Joaquim de Freitas RuizRecorrido: Tribunal de Contas do Estado de RoraimaRelator: Conselheiro Joaquim Pinto Souto Maior Neto

Proc. n°. 0079/2010Assunto: Recurso OrdinárioDecisão atacada: Acórdão nº 043/2009-TCERR-1ª CâmaraÓrgão: Companhia de Águas e Esgoto de Roraima – CAERRecorrentes: Sr. Roberto Leonel Vieira e Sr. Edmir Cordeiro de MeloRecorrido: Tribunal de Contas do Estado de RoraimaRelator: Conselheiro Joaquim Pinto Souto Maior Neto

Proc. n°. 0309/2011Assunto: Recurso OrdinárioDecisão atacada: Acórdão nº 003/2011-TCERR-2ª CâmaraÓrgão: Câmara Municipal de Alto AlegreRecorrentes: Sr. José Carlos Bezerra Pacheco e Sr. Francisco Silva de AlencarRecorrido: Tribunal de Contas do Estado de RoraimaRelator: Conselheiro Manoel Dantas Dias

Proc. n°. 0458/2011Assunto: Recurso RescisórioDecisão atacada: Acórdão nº 025/2011-TCERR-2ª CâmaraÓrgão: Câmara Municipal de CaracaraíRecorrente: Sra. Cinara da Costa NascimentoRecorrido: Tribunal de Contas do Estado de RoraimaRelator: Conselheiro Manoel Dantas Dias

Proc. n°. 0474/2011Assunto: Recurso OrdinárioDecisão atacada: Acórdão nº 026/2011-TCERR-2ª CâmaraÓrgão: Prefeitura Municipal de CaracaraíRecorrentes: Sra. Maria Elivânia de Andrade e Sr. Francisco Arnoud de SouzaRecorrido: Tribunal de Contas do Estado de RoraimaRelator: Conselheiro Joaquim Pinto Souto Maior Neto

Proc. n°. 0920/2011Assunto: Recurso RescisórioDecisão atacada: Acórdão nº 034/2011-TCERR-2ª CâmaraÓrgão: Prefeitura Municipal de Alto AlegreRecorrente: Sr. Virú Oscar FriedrichRecorrido: Tribunal de Contas do Estado de RoraimaRelator: Conselheiro Manoel Dantas Dias

Proc. n°. 0969/2011Assunto: Recurso RescisórioDecisão atacada: Parecer Prévio nº 010/2011-TCERR-2ª CâmaraÓrgão: Prefeitura Municipal de Alto AlegreRecorrente: Sr. Virú Oscar FriedrichRecorrido: Tribunal de Contas do Estado de RoraimaRelator: Conselheiro Manoel Dantas Dias

Proc. n°. 0706/2012Assunto: ConsultaÓrgão: Prefeitura Municipal de CaracaraíConsulente: Sr. Antônio Eduardo FilhoRelatora: Conselheira Corregedora Cilene Lago Salomão

PRIMEIRA CÂMARA (Sessões Ordinárias: Terças-feiras, às 9h):Processo nº. 0248/2001Assunto: Prestação de Contas

Exercício: 2000Órgão: Departamento de Estradas e Rodagem – DER – em extinçãoResponsáveis: Sr. Carlos Eduardo Levischi, Marly Figueiredo Brilhante, WaldnerJorge Ferreira da Silva e Rosani Dias CidadeRelator: Conselheiro Essen Pinheiro Filho

Processo nº. 0533/2004Assunto: Prestação de ContasExercício: 2003Órgão: Secretaria de Estado do Planejamento – SEPLANResponsável: Sr. Nilson Valente GuimarãesRelator: Conselheiro Essen Pinheiro Filho

Processo nº. 0389/2006Assunto: Prestação de ContasExercício: 2005Órgão: Procuradoria Geral do Estado de Roraima – PROGEResponsáveis: Sr. Pedro de Alcântara Duque Cavalcanti e Sr. Luciano Alves de QueirozRelator: Conselheiro Essen Pinheiro Filho

Processo nº. 0171/2007Assunto: Prestação de ContasExercício: 2006Órgão: Representação do Governo do Estado em Brasília – GERResponsáveis: Sr. João Batista da Silva Fagundes e Sra. Samira de Castro HatemRelator: Conselheiro Essen Pinheiro Filho

Processo nº. 0364/2007Assunto: Prestação de ContasExercício: 2006Órgão: Secretaria de Estado da Infra-Estrutura – SEINFResponsável: Sr. Francisco Canindé de MacedoRelator: Conselheiro Essen Pinheiro Filho

Processo nº. 0155/2008Assunto: Tomada de Contas EspecialExercício: 2004Órgão: Ouvidoria Geral do EstadoResponsável: Sra. Noêmia Mota de Macedo HassRelator: Conselheiro Manoel Dantas Dias

Processo nº. 0187/2008Assunto: Prestação de ContasExercício: 2007Órgão: Defensoria Pública do Estado de RoraimaResponsáveis: Sr. Thaumaturgo César Moreira do Nascimento e Oleno Inácio deMatosRelator: Conselheiro Manoel Dantas Dias

Processo nº. 0204/2008Assunto: Prestação de ContasExercício: 2007Órgão: Departamento de Estrada e Rodagem de Roraima – DER – Em extinçãoResponsável: Sr. Francisco Wellinton Sousa SalesRelator: Conselheiro Manoel Dantas Dias

Processo nº. 0209/2008Assunto: Prestação de ContasExercício: 2007Órgão: Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento – SEPLANResponsáveis: Haroldo Eurico Amoras dos Santos e Noêmia Mota de Macedo HassRelator: Conselheiro Manoel Dantas Dias

Processo nº 0225/2008Assunto: Prestação de ContasExercício: 2007Órgão: Departamento Estadual de Trânsito de Roraima - DETRANResponsável: Sr. Cícero Hério Carreiro BatistaRelator: Conselheiro Reinaldo Fernandes Neves Filho

Processo nº 0302/2009Assunto: Prestação de ContasExercício: 2009Órgão: Universidade Estadual de Roraima - UERRResponsável: Sr. Raimundo Nonato da Costa Sabóia VilarinsRelator: Conselheiro Reinaldo Fernandes Neves Filho

Processo nº. 0357/2009Assunto: Prestação de ContasExercício: 2008Órgão: Corpo de BombeirosResponsável: Cel. QOCBM Paulo Sérgio Santos RibeiroRelator: Conselheiro Manoel Dantas Dias

Processo nº. 0588/2010Assunto: Prestação de ContasExercício: 2010Órgão: Secretaria de Estado da Segurança Pública / Polícia Civil e Academia dePolícia Integrada de RoraimaResponsável: Sr. Elieser Girão MonteiroRelator: Conselheiro Manoel Dantas Dias

Processo nº. 0336/2011Assunto: Registro de Pensão por MorteÓrgão: Instituto de Previdência do Estado de Roraima – IPERResponsável: Rigoberto Araújo de MoraisRelator: Conselheiro Manoel Dantas Dias

SEGUNDA CÂMARA (Sessões Ordinárias: Quintas-feiras, às 9h):Processo nº. 0187/2004Assunto: Prestação de ContasExercício: 2004

PÁG. 34 Diário Oficial BOA VISTA, 27 MARÇO DE 2013Órgão: Prefeitura Municipal de BonfimResponsável: Sr. Alfredo Américo GadelhaRelatora: Conselheira Cilene Lago Salomão

Processo nº. 0090/2007Assunto: Prestação de ContasExercício: 2007Órgão: Prefeitura Municipal de MucajaíResponsáveis: Sr. Ecildon de Souza Pinto Filho e Sr. José Alves LimaRelatora: Conselheira Cilene Lago Salomão

Proc. n°. 0315/2007Assunto: Prestação de ContasExercício: 2006Órgão: Câmara Municipal de CaracaraíResponsável: Sr. Dormeval Xavier de SouzaRelator: Conselheiro Joaquim Pinto Souto Maior Neto

Processo nº. 0277/2008Assunto: Concessão de Aposentadoria Voluntária por Tempo de ContribuiçãoInteressado: Sr. Tarcísio dos Reis RochaÓrgão: Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de BoaVista – PRESSEMResponsável: Sr. Iradilson Sampaio de SouzaRelatora: Conselheira Cilene Lago Salomão

Proc. n°. 0577/2008Assunto: Concessão de Pensão por MorteÓrgão: Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas – SMAGResponsável: Sr. Iradilson Sampaio de SouzaRelator: Conselheiro Joaquim Pinto Souto Maior Neto

Processo nº. 0109/2009Assunto: Prestação de ContasExercício: 2008Órgão: Secretaria Municipal de Finanças – SMFIResponsável: Sr. Vivaldo Barbosa de Araújo FilhoRelatora: Conselheira Cilene Lago Salomão

Proc. n°. 0140/2009Assunto: Prestação de ContasExercício: 2009Órgão: Prefeitura Municipal de UiramutãResponsável: Sr. Eliésio Cavalcante de LimaRelator: Conselheiro Joaquim Pinto Souto Maior Neto

Proc. n°. 0263/2010Assunto: Prestação de ContasExercício: 2009Órgão: Fundação de Educação, Esporte e Cultura de Boa Vista – FECECResponsável: Sr. Osmar Marques da Silva JúniorRelator: Conselheiro Joaquim Pinto Souto Maior Neto

Processo nº. 0318/2010Assunto: Prestação de ContasExercício: 2010Órgão: Secretaria Municipal de Economia, Planejamento e Finanças de Boa Vista -SEPFResponsável: Sr. Getúlio Alberto de Souza CruzRelatora: Conselheira Cilene Lago Salomão

Proc. n°. 0026/2011Assunto: Registro de Ato de Admissão de PessoalÓrgão: Prefeitura Municipal de Boa VistaResponsáveis: Sr. Barac da Silva Bento e Sra. Lucicleide Barreto QueirozRelator: Conselheiro Joaquim Pinto Souto Maior Neto

Proc. n°. 0097/2012Assunto: DenúnciaÓrgão: P.M.BDenunciados: D. S.S e J. R.BDenunciantes: H.S e G.M.VRelatora: Conselheira Cilene Lago Salomão

Proc. n°. 0378/2012Assunto: InspeçãoÓrgão: Prefeitura Municipal de Alto AlegreResponsável: Sr. Virú Oscar FriedrichRelatora: Conselheira Cilene Lago Salomão

CÂMARA ESPECIAL (Sessões Ordinárias, às 9h):Proc. n°. 0464/2004Assunto: Prestação de ContasExercício: 2003Órgão: Companhia de Águas e Esgotos de Roraima – CAERResponsável: Sr. Edmir Cordeiro de MeloRelatora: Conselheira Cilene Lago Salomão

Proc. n°. 0477/2004Assunto: Prestação de ContasExercício: 2003Órgão: Instituto de Previdência do Estado de Roraima – IPERResponsável: Sr. Ademir Junes dos SantosRelatora: Conselheira Cilene Lago Salomão

Proc. n°. 0478/2004Assunto: Prestação de ContasExercício: 2003Órgão: Companhia Energética de Roraima – CERRResponsáveis: Sr. Antônio Pereira Carramilo Neto e Sra. Alessandra Battanoli SassoRelator: Conselheiro Reinaldo Fernandes Neves Filho

Processo nº. 0376/2005

Assunto: Prestação de ContasExercício: 2004Órgão: Instituto de Previdência do Estado de Roraima – IPERResponsáveis: Sr. Ademir Junes dos Santos, Sr. Euclides Roberto Siqueira Ferreira eSra. Idalice Batalha MaduroRelator: Conselheiro Essen Pinheiro Filho

Proc. n°. 0384/2005Assunto: Prestação de ContasExercício: 2004Órgão: Companhia Energética de Roraima - CERResponsáveis: Sr. Antônio Pereira Carramilo Neto, Sra. Alessandra Battanoli Sasso eSr. Belgerrac Vilela BatistaRelatora: Conselheira Cilene Lago SalomãoRevisor: Conselheiro Reinaldo Fernandes Neves Filho

Processo: 0024/2006Assunto: Prestação de ContasExercício: 2004Órgão: Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPAResponsáveis: Sr. Marcelo Marcos Levy de Andrade, Sr. Wellington Costa Rodriguesdo Ó, Sr. Vivaldo Barbosa de Araújo, Sr. Haroldo Eurico Amoras dos Santos e Sr.Carlos Pedrosa Júnior.Relator: Conselheiro Reinaldo Fernandes Neves FilhoBoa Vista-RR, 27 de março de 2013 Maria Carolina Velludo - Diretora de Atividades Plenárias e Cartorárias

ATA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARAREALIZADA EM 28 DE FEVEREIRO DE 2013Aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e treze, às nove horas, noPlenário do TCERR, localizado no edifício da rua Agnelo Bittencourt, esquina com arua Coronel Pinto, Centro, nesta cidade de Boa Vista, reuniu-se em Sessão Ordinária,a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, sob a Presidência doConselheiro Joaquim Pinto Souto Maior Neto. Presentes os Conselheiros Cilene LagoSalomão e Manoel Dantas Dias (convocado), além do Procurador de Contas, DoutorDiogo Novaes Fortes e o Diretor de Departamento de Fiscalização das Contas PúblicasMunicipais, Sr. Antônio Damião de Araújo. Havendo quorum, o Conselheiro-Presidente declarou aberta a Sessão.1. DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DE ATAS:Ata da 1ª Sessão Ordinária / 2013 – 2ª Câmara – Aprovada.2. JULGAMENTO DE PROCESSOS:PROCESSO Nº: 0139/2009; ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS; EXERCÍ-CIO: 2009;ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM; RESPONSÁVEIS: PAULOFRANCISCO DA SILVA, MARIA KÁTIA CABRAL, DOMINGOS SANTANASILVA; RELATORA: CONSELHEIRA CILENE LAGO SALOMÃO.RESUMO DO VOTO DA RELATORA: PARA AS CONTAS DE RESULTADO: quea Câmara de Bonfim considere REGULARES as Contas de Resultado e Gestão Fiscalda Prefeitura de Bonfim, exercício de 2009, de responsabilidade do Sr. Paulo Franciscoda Silva – Prefeito: período de 1º/1 a 23/3/2009 e da Sra. Maria Kátia Cabral –Prefeita: período de 23/3 a 10/6/2009, com fundamento no artigo 17, inciso I da LeiComplementar nº. 6/94 – Lei Orgânica do TCE/RR, dando-lhes quitação nos termosdo artigo 18 da Lei citada; que a Câmara de Bonfim considere IRREGULARES asContas de Resultado e Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de Bonfim, exercício de2009, de responsabilidade do: Sr. Domingos Santana Silva – Prefeito: período de 10/6a 31/12/2009, nos termos do artigo 17, III, alínea “b” da Lei Complementar nº. 6/94– Lei Orgânica do TCE/RR, pelas razões a seguir expostas: a) inobservância do artigo20, inciso III, alínea “b” da Lei Federal nº. 101/2000 – Lei de ResponsabilidadeFiscal, face a extrapolação do limite legal das despesas com pessoal de 54%, cujopercentual apurado foi de 56,76%, ultrapassando em 2,76%; b) inobservância dosartigos 52, 54 e 55, §2º da LRF c/c o artigo 1º da Instrução Normativa nº 2/2004-TCE/RR, face a não remessa dos Relatórios das Execuções Orçamentárias (RREO)dos 2º e 4º bimestres e a não publicação dos 3º, 4º e 5º bimestres, bem como, a nãoremessa do Relatório da Gestão Fiscal do 1º semestre e a não publicação do mesmo;recomendar à atual Administração da Prefeitura de Bonfim, exercício de 2013, queverifique o percentual de suas despesas com pessoal em relação as receitas correnteslíquidas, em cumprimento aos artigos 19 e 20 da Lei Federal nº. 101/2000-LRF, cujoresultado poderá ensejar as medidas dispostas no artigo 23 da Lei citada; encaminharcópias deste Parecer Prévio, acompanhado do Relatório e Voto que o fundamentaram, àCâmara de Bonfim; arquivar os autos , após cumpridas as formalidades. PARA ASCONTAS DE GESTÃO: julgar REGULARES COM RESSALVAS as Contas deGestão de responsabilidade do Sr. Paulo Francisco da Silva – Prefeito: período de 1º/1a 23/3/2009 e da Sra. Maria Kátia Cabral – Prefeita: período de 23/3 a 10/6/2009, nostermos do artigo 17, II da Lei Complementar nº. 6/94 - Lei Orgânica deste Tribunal,dando-lhes quitação nos termos do artigo 19 da Lei citada, recomendando: a) quandoda realização de compras e contratação de serviços para atendimento das necessidadesda Prefeitura, procedam nos termos da Lei 8.666/93, evitando o fracionamento dedespesas; julgar IRREGULARES as Contas de Gestão de responsabilidade do Sr.Domingos Santana Silva – Prefeito: período de 10/6 a 31/12/2009, nos termos doartigo 17, III, alínea “b” da Lei Complementar nº. 6/94 – Lei Orgânica do TCE/RR,pelas razões a seguir expostas: a) inobservância do artigo 37, Incisos II e IX daConstituição Federal de 1988, em razão da contratação irregular de 124 servidores semconcurso público; b) infringência dos artigos 94, 95 e 96 da Lei Federal 4.320/64, pelaausência do Inventário Físico Financeiro dos Bens Móveis e Imóveis do Município doBonfim; aplicar multa ao responsável Sr. Domingos Santana Silva, no valor de 20(vinte) UFER’s, de acordo com o disposto nos artigos 63, incisos II da Lei Comple-mentar nº. 6/94 – Lei Orgânica do TCE/RR, c/c o artigo 199, inciso II do RegimentoInterno do TCE/RR; aplicar multa ao responsável Sr. Domingos Santana Silva, novalor de 20 (vinte) UFER’s, de acordo com o disposto no artigo 63, incisos IV da LeiComplementar nº. 6/94 – Lei Orgânica do TCE/RR, c/c o artigo 199, inciso IV doRegimento Interno do TCE/RR, pela inobservância dos artigos 52 da LRF, c/c oartigo 1º da Instrução Normativa nº. 2/2004 -TCE/RR, em razão da não remessa aoTCE/RR dos Relatórios da Execução Orçamentária do 2º e 4º Bimestres e a nãopublicação dos mesmos Relatórios relativos ao 3º, 4º e 5º bimestres, que deve serrecolhida ao Fundo de Modernização deste Tribunal; aplicar a penalidade de Multa de30% dos vencimentos anuais auferidos pelo responsável Sr. Domingos Santana Silva,durante o exercício em questão, de acordo com o disposto no § 1º, inciso I, do artigo5º da Lei Nacional nº. 10.028/2000, c/c a Súmula nº. 2-TCE/RR, face a inobservânciados artigos 54 e 55, § 2º da LRF, c/c o artigo 1º da Instrução Normativa nº. 2/2004 -TCE/RR, face a remessa intempestiva do Relatório da Gestão Fiscal do 1º semestre e anão publicação do mesmo, devendo ser recolhida ao Fundo de Modernização desteTribunal; encaminhar o nome do responsável ao Ministério Público Eleitoral para asfinalidades previstas na legislação eleitoral, de acordo com o disposto no artigo 105 da

BOA VISTA, 27 MARÇO DE 2013 Diário Oficial PÁG. 35Lei Complementar nº. 6/94 – Lei Orgânica do TCE/RR. VOTAÇÃO: À UNANIMI-DADE. ACÓRDÃO N° 006/2013-TCERR-2ª CÂMARA. PARECER PRÉVIO N°001/2013-TCERR-2ª CÂMARAPROCESSO Nº: 0268/2009; ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS; EXERCÍ-CIO: 2009; ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DEBOA VISTA; RESPONSÁVEIS: ADELMA ALVES FIGUEIREDO, JORCIMENDES DE ALMEIDA, IRADILSON SAMPAIO DE SOUZA, GETÚLIOALBERTO DE SOUZA CRUZ; RELATORA: CONSELHEIRA CILENE LAGOSALOMÃO.O Conselheiro Manoel Dantas Dias solicitou vista dos autos.PROCESSO Nº: 0287/2010; ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS; EXERCÍ-CIO: 2009; ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE AMAJARÍ; RESPONSÁVEIS:LUIS DONÁZIO RODRIGUES DO VALLE E ÉLIO SOUZA DA SILVA,RELATOR: CONSELHEIRO JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR NETO.RESUMO DO VOTO DO RELATOR: julgar as presentes contas da CâmaraMunicipal de Amajarí, exercício de 2009, REGULARES, relativas ao período degestão do Sr. Luiz Donázio Rodrigues do Valle, com fundamento no art. 17, inciso Ida Lei Complementar Estadual nº 006/94; e REGULARES COM RESSALVAS,referente ao período de gestão do Sr. Élio Sousa da Silva, com fundamento no art. 17,inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 006/94; aplicar ao Responsável, Sr. ÉlioSousa da Silva, a multa prevista no art. 5º, inciso I, § 1º da Lei Federal nº 10.028/2000, correspondente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos percebidos em 2009,pelo envio intempestivo do Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre de 2009, aser recolhida aos cofres do Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estadode Roraima – FMTCE/RR; dar quitação aos Responsáveis, sendo que para o Sr. LuizDonázio Rodrigues do Valle, a prevista no art. 18 da Lei Complementar Estadual nº006/94 e para o Sr. Élio Sousa da Silva, a prevista no art. 19 da mesma Lei;recomendar à atual gestão a observância dos prazos estabelecidos para envio dosRelatórios de Gestão Fiscal, previstos na Instrução Normativa nº 002/2004–TCE/RR–Plenário; determinar o posterior arquivamento dos autos, uma vez cumpridas asformalidades legais. VOTAÇÃO: À UNANIMIDADE. ACÓRDÃO N° 007/2013-TCERR-2ª CÂMARAPROCESSO Nº: 0706/2010; ASSUNTO: REGISTRO DE ATOS DE ADMISSÃODE PESSOAL; ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA; RESPON-SÁVEL: IRADILSON SAMPAIO DE SOUZA; RELATOR: CONSELHEIROJOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR NETO.RESUMO DO VOTO DO RELATOR: considerar como legal o registro de atos deadmissão do servidor Mauro Silva Rodrigues, aprovado para o cargo de Auxiliar deServiços Diversos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Boa Vista;autorizar ao Órgão responsável para proceder a devida averbação na ficha funcional dointeressado; arquivar o presente feito, após cumpridas as formalidades legais.VOTAÇÃO: À UNANIMIDADE. DECISÃO N° 007/2013-TCERR-2ª CÂMARAPROCESSO Nº: 0242/2011; ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS; EXERCÍ-CIO: 2010; ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTOSOCIAL E TRABALHO DE BOA VISTA; RESPONSÁVEIS: JANE JOSEFAGARCIA BENEDETTI, GETÚLIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ; RELATOR:CONSELHEIRO JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR NETORESUMO DO VOTO DO RELATOR: julgar REGULARES as presentes contas nostermos do artigo 17, I, da Lei Complementar Estadual nº 006/94; dar quitação aosresponsáveis, na forma do art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 006/94; arquivarposteriormente os presentes autos. VOTAÇÃO: À UNANIMIDADE. ACÓRDÃO N°008/2013-TCERR-2ª CÂMARAPROCESSO Nº: 0276/2011; ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS; EXERCÍ-CIO: 2010; ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CANTÁ; RESPONSÁVEIS:FRANCISCO ALVES LIMA, ANA MARTA COSTA DE CASTRO, SEVERINOCRUZ DA SILVA; RELATOR: CONSELHEIRO JOAQUIM PINTO SOUTOMAIOR NETO.RESUMO DO VOTO DO RELATOR: julgar REGULARES COM RESSALVAS aPrestação de Contas da Câmara Municipal de Cantá, relativa ao exercício de 2010,com fulcro nos arts. 17, II e 19 da Lei Complementar Estadual nº 006/94, dandoquitação ao Responsável; aplicar a multa prevista no art.63, IV da Lei Orgânica doTribunal ao Sr. Francisco Alves Lima, no valor correspondente a 10 (dez) UFER’s,pelo não atendimento de Decisão do Tribunal; recomendar ao atual Gestor da CâmaraMunicipal de Cantá, que observe fielmente o cumprimento das decisões desta Corte deContas, em especial a IN/TCE nº 005/2004, no que se refere ao encaminhamento, pormeio eletrônico, das informações da folha de pagamento; arquivar o feito apóscumpridas as formalidades legais. VOTAÇÃO: À UNANIMIDADE. ACÓRDÃO N°009/2013-TCERR-2ª CÂMARAPROCESSO Nº: 0511/2011; ASSUNTO: INSPEÇÃO; ÓRGÃO: PROCURADORIAGERAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – PGMU; RESPONSÁVEL: SILVANABORGHI GANDUR PIGARI; RELATORA: CONSELHEIRA CILENE LAGOSALOMÃO.RESUMO DO VOTO DA RELATORA: aplicar a penalidade de multa no montantede 30 UFERR à responsável Sra. Silvana Borghi Gandur Pigari, Procuradora-Geral doMunicípio no período de 2010 e 2011, de acordo com o disposto no artigo 63, II daLOTCE/RR, c/c o artigo 199, II do RITCE/RR, face ter sido realizada arrecadação eexecução de despesas diretamente pela PROGE em desacordo ao que determina o § 1º,do artigo 4º da Lei Municipal nº. 852, de 26 de abril de 2006, c/c o previsto nosartigos 56, 83, 85 e 89 da Lei Federal nº. 4.320/64; transferir, da Conta Corrente daPrefeitura Municipal de Boa Vista nº. 30.228-7 - Banco do Brasil - Agência 3797-4, omontante de R$ 141.420,98, para a Conta Corrente do Fundo da Procuradoria Geraldo Município, cujos recursos são proveniente de receitas do Fundo; encaminhar cópiasdo Relatório, Voto e Acórdão dos Presentes autos aos Conselheiros Relatores dasContas da PROGE, relativas aos exercícios de 2010 e 2011; em atendimento aManifestação do Ministério Público de Contas, encaminhar cópias dos presentes autosao Ministério Público Estadual, para as providências que julgar necessárias e arquivaros presentes autos. VOTAÇÃO: À UNANIMIDADE. ACÓRDÃO N° 010/2013-TCERR-2ª CÂMARA3. COMUNICAÇÕES DOS CONSELHEIROS:A Conselheira Cilene Lago Salomão comunicou que a Prefeitura de Boa Vista expediuum decreto de emergência na Secretaria de Saúde, em vista disso, solicitou todadocumentação que embasou esse decreto para fazer um acompanhamento de perto, oque já foi atendido pelo Secretário de Saúde do Município de Boa Vista. Além disso,informou sobre o pedido de Inspeção nas prefeituras municipais acerca do pagamentona ordem cronológica e foi decidido que os relatores das contas dos municípios fariamessas inspeções. Informou ainda que o Conselheiro Reinaldo Fernandes Neves Filhoiniciou esse trabalho e verificou que os pagamentos não eram realizados por falta deverba, então desconsiderou-se essa inspeção nos municípios do interior, ficandomantida apenas no município de Boa Vista,onde verificou-se que há umdescumprimento mínimo, não caracterizam infringência legal, pois o critério utilizadoé a ordem cronológica por unidade orçamentária, quando que o Tribunal de Contasentende que trata-se de caixa único e deveria ser realizado em função de todas as

unidades orçamentárias. Informou também que encaminhou um relatório aos membrosda 2ª Câmara para que acompanhem mais de perto.4. ENCERRAMENTO:Nada mais havendo a tratar, às nove horas e dez minutos, o Conselheiro-Presidente,declarou encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Marizete da Silva Leão, TécnicaAdministrativa da Divisão de Atividades Plenárias, lavrei a presente ata, que vaiassinada pelos Senhores Conselheiros, pelo Procurador de Contas e pelo Diretor deDepartamento de Fiscalização das Contas Públicas Municipais.Joaquim Pinto Souto Maior Neto - Conselheiro-Presidente da 2ª CâmaraCilene Lago Salomão - ConselheiraManoel Dantas Dias - Conselheiro (Convocado)Foram presentes: Diogo Novaes Fortes - Procurador de Contas/Ministério Público deContas e Antônio Damião de Araújo - Diretor de Departamento de Fiscalização dasContas Públicas Municipais

ATA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA ESPECIALREALIZADA EM 19 DE MARÇO DE 2013Aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e treze, às nove horas e onzeminutos, no Plenário do TCERR, localizado no edifício da rua Agnelo Bittencourt,esquina com a rua Coronel Pinto, Centro, nesta cidade de Boa Vista, reuniu-se emSessão Ordinária, a Câmara Especial do Tribunal de Contas do Estado de Roraima,sob a Presidência do Conselheiro Essen Pinheiro Filho. Presentes o ConselheiroReinaldo Fernandes Neves Filho (membro da 1ª Câmara) e a Conselheira Cilene LagoSalomão (membro da 2ª Câmara), além do Procurador-Geral de Contas, Doutor PauloSérgio Oliveira de Sousa e do Diretor de Fiscalização das Contas Públicas, Dr.Roberto Riverton de Souza Veras. Havendo quorum e em nome da sociedaderoraimense, o Conselheiro-Presidente declarou aberta a Sessão.1. DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DE ATA:Ata da 1ª Sessão Ordinária/2013-Câmara Especial – Aprovada.2. JULGAMENTO DE PROCESSOS:PROCESSO: 0430/2003; ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS; EXERCÍCIO:2002; ÓRGÃO: COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA – CERR; RESPON-SÁVEIS: ANTÔNIO PEREIRA CARRAMILO NETO E ALESSANDRABATANOLLI SASSO; RELATORA: CONSELHEIRA CILENE LAGO SALOMÃO.RESUMO DO VOTO DA RELATORA: Reconhecer a prescrição administrativaquinquenal nas Contas da Companhia Energética de Roraima - CERR, quanto àsquestões elencadas nos autos, que não causaram dano ao erário, relativas ao exercíciode 2002, de responsabilidade do Sr. Antônio Pereira Carramilo Neto e Sra. AlessandraBattanoli Sasso; julgar IRREGULARES as Contas da Companhia Energética deRoraima - CERR, exercício de 2002, de responsabilidade do Sr. Antônio PereiraCarramilo Neto e Sra. Alessandra Battanoli Sasso, com fundamento no art. 17, III, “b”e “c” da Lei Complementar nº. 6/94; condenar o Sr. Antônio Pereira Carramilo Neto eSra. Alessandra Battanoli Sasso, para que efetuem, conjuntamente, o ressarcimento aoscofres da CERR, devidamente corrigido, do seguinte valor: R$ 61.482,80 (sessenta eum mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos) referente ao pagamentomês a mês indevido ao Sr. Stênio Nascimento Silva, pela acumulação irregular decargos/empregos públicos, em desobediência ao art. 37, XVI da CF/1988. Autorizar,desde logo, nos termos do art. 29, inciso II da Lei Complementar nº 006/94, acobrança judicial da dívida a que se refere os subitens 8.3.1, caso não atendida anotificação; incluir o nome do Sr. Antônio Pereira Carramilo Neto e Sra. AlessandraBattanoli Sasso em lista específica a ser enviada ao Ministério Público Eleitoral,conforme preceitua o artigo 105 da Lei Complementar Estadual nº 006/94; encaminharcópia dos autos, acompanhado do relatório, voto e acórdão ao Ministério PúblicoEstadual para as providências cabíveis. VOTAÇÃO: À UNANIMIDADE. ACÓRDÃONº 007/2013–TCERR–CÂMARA ESPECIAL.PROCESSO: 0361/2006; ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS; EXERCÍCIO:2005; ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS -SERI; RESPONSÁVEIS: ELTHON DA LUZ ROHNELT, BELGERRAC VILELABATISTA, JOÃO GUERREIRO JÚNIOR, JOÃO BATISTA DA SILVA FAGUNDESE ADRIANO LIMA TRINDADE; RELATORA: CONSELHEIRA CILENE LAGOSALOMÃO.RESUMO DO VOTO DA RELATORA: Reconhecer a PRESCRIÇÃO ADMINIS-TRATIVA QUINQUENAL nas Contas da Secretaria de Estado de RelaçõesInstitucionais - SERI, relativas ao exercício de 2005, de responsabilidade dos SenhoresElthon da Luz Rohnelt, Belgerrac Vilela Batista, João Guerreiro Júnior, João Batistada Silva Fagundes e Adriano Lima Trindade; extinguir o presente feito com aresolução de mérito, usando subsidiariamente o artigo 269, IV, do Código de ProcessoCivil. VOTAÇÃO: À UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Nº 008/2013–TCERR–CÂMARA ESPECIAL.PROCESSO: 0132/2009; ASSUNTO: REGISTRO DE ATO DE ADMISSÃO DEPESSOAL; ÓRGÃO: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA -TCERR; INTERESSADO: PAULO SÉRGIO OLIVEIRA DE SOUSA; RESPONSÁ-VEL: CONSELHEIRO MANOEL DANTAS DIAS; RELATOR: CONSELHEIROESSEN PINHEIRO FILHO.RESUMO DO VOTO DO RELATOR: Legalizar o Ato de Admissão do servidorPaulo Sérgio Oliveira Sousa, determinando, por consequência, o seu respectivoregistro, de acordo com o prescrito no art. 42, inciso I da Lei Complementar nº 006/94, c/c o art. 114 do Regimento Interno TCE/RR; autorizar ao Órgão responsável paraproceder à devida averbação na ficha funcional do servidor interessado; arquivar opresente feito. VOTAÇÃO: À UNANIMIDADE. DECISÃO Nº 001/2013–TCERR–CÂMARA ESPECIAL.PROCESSO: 0113/2009; ASSUNTO: REGISTRO DE ATO DE ADMISSÃO DEPESSOAL; ÓRGÃO: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA -TCERR; INTERESSADA: THÁRIN GOMES RADÍN; RESPONSÁVEL:CONSELHEIRO MANOEL DANTAS DIAS; RELATOR: CONSELHEIROREINALDO FERNANDES NEVES FILHO.RESUMO DO VOTO DO RELATOR: Considerar legais, para fins de registro, osatos de admissão da servidora Thárin Gomes Radín, no Cargo de Técnico Administra-tivo, Classe “A”, nível I, código 2018, do Quadro Efetivo de Pessoal do Tribunal deContas do Estado de Roraima; autorizar a devida averbação na ficha funcional dainteressada; arquivar o feito, após cumpridas as formalidades legais. VOTAÇÃO: ÀUNANIMIDADE. DECISÃO Nº 002/2013–TCERR–CÂMARA ESPECIAL.PROCESSO: 0397/2011; ASSUNTO: REGISTRO DE ATO DE ADMISSÃO DEPESSOAL; ÓRGÃO: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA -TCERR; INTERESSADA: LUCYARA BRAZ DUARTE; RESPONSÁVEL:CONSELHEIRO MANOEL DANTAS DIAS; RELATOR: CONSELHEIROREINALDO FERNANDES NEVES FILHO.RESUMO DO VOTO DO RELATOR: Considerar legais, para fins de registro, os atosde admissão da servidora Lucyara Braz Duarte, no Cargo de Analista Administrativo,Classe “A”, nível I, área de conhecimento: Comunicação Social, código 1122, doQuadro Efetivo de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Roraima; autorizar adevida averbação na ficha funcional da interessada; arquivar o feito, após cumpridas as

Comunicar o seu afastamento da sede à cidade de São Paulo – SP no dia 21 demarço de 2013 para tratar de assuntos de interesse deste Órgão Ministerial.Publique-se.Boa Vista/RR, 19 de março de 2013.Paulo Sérgio Oliveira de SousaPProcurador Geral de ContasPORTARIA Nº 089/2013/MPC/RRO Procurador Geral de Contas do Estado de Roraima, usando de suas atribuiçõeslegais em Exercício,RESOLVE:Retificar a Portaria nº 083/2012/MPC/RR, publicada no D.O.E. nº 1997, em 22 demarço de 2013.Onde se lê:...Bismarck Dias de Azevedo.Leia-se:...Diogo Novaes Fortes.Publique-se.Boa Vista - RR, 22 de março de 2013.Diogo Novaes FortesProcurador Geral de Contas em ExercícioPORTARIA Nº. 090/2013/MPC/RRO Procurador-Geral de Contas do Estado de Roraima, usando de suas atribuiçõeslegais;RESOLVE:Autorizar o deslocamento do Procurador de Contas Diogo Novaes Fortes da sede àcidade do Rio de Janeiro-RJ, no período de 02/04/2013 a 05/04/2013, paraparticipar do curso “Contabilidade Pública”, pela CONSULTRE.Publique-se.Boa Vista/RR, 26 de março de 2013.Paulo Sérgio Oliveira de SousaProcurador Geral de ContasPORTARIA Nº 091/2013/MPC/RRO Procurador Geral de Contas do Estado de Roraima, usando de suas atribuiçõeslegais;RESOLVE:Autorizar o deslocamento do servidor Agassis Favoni de Queiroz, da sede à cidadede São Paulo – SP no período de 01/04/2013 a 05/04/2013, e no período de 08/04/2013 a 12/04/2013 à cidade de Brasília – DF para acompanhar o Procurador Geral deContas deste Órgão Ministerial.Publique-se.Boa Vista - RR, 27 de março de 2013.Paulo Sérgio Oliveira de SousaProcurador Geral de Contas

PÁG. 36 Diário Oficial BOA VISTA, 27 MARÇO DE 2013formalidades legais. VOTAÇÃO: À UNANIMIDADE. DECISÃO Nº 003/2013–TCERR–CÂMARA ESPECIAL.PROCESSO: 0402/2011; ASSUNTO: REGISTRO DE ATO DE ADMISSÃO DEPESSOAL; ÓRGÃO: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA -TCERR; INTERESSADA: ROSIMAR DA SILVA BEZERRA; RESPONSÁVEL:CONSELHEIRO MANOEL DANTAS DIAS; RELATOR: CONSELHEIROREINALDO FERNANDES NEVES FILHO.RESUMO DO VOTO DO RELATOR: Considerar legais, para fins de registro, os atosde admissão da servidora Rosimar da Silva Bezerra, no Cargo de Analista Administra-tivo, Classe “A”, nível I, área de conhecimento: administração, código 1105, doQuadro Efetivo de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Roraima; autorizar adevida averbação na ficha funcional da interessada; arquivar o feito, após cumpridas asformalidades legais. VOTAÇÃO: À UNANIMIDADE. DECISÃO Nº 004/2013–TCERR–CÂMARA ESPECIAL.PROCESSO: 0577/2011; ASSUNTO: REGISTRO DE ATO DE ADMISSÃO DEPESSOAL; ÓRGÃO: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA -TCERR; INTERESSADO: MÁRCIO DE FREITAS; RESPONSÁVEL: CONSE-LHEIRO MANOEL DANTAS DIAS; RELATOR: CONSELHEIRO REINALDOFERNANDES NEVES FILHO.RESUMO DO VOTO DO RELATOR: Considerar legais, para fins de registro, os atosde admissão do servidor Márcio de Freitas, no Cargo de Analista Administrativo,Classe “A”, nível I, área de conhecimento: engenharia civil, código 1136, do QuadroEfetivo de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Roraima; autorizar a devidaaverbação na ficha funcional do interessado; arquivar o feito, após cumpridas asformalidades legais. VOTAÇÃO: À UNANIMIDADE. DECISÃO Nº 005/2013–TCERR–CÂMARA ESPECIAL.3. COMUNICAÇÕES:A Conselheira Cilene Lago Salomão – deixou registrado que na Primeira SessãoOrdinária da Câmara Especial, realizada dia 28/02/2013, votou divergente do Relator,Conselheiro Reinaldo Fernandes Neves Filho, no processo n° 0025/2006 – Prestaçãode Contas, exercício de 2004, da Coordenadoria de Comunicação Social do Estado deRoraima, a qual foi vencedora, à maioria, mas que depois da referida Sessão percebeu oseu equívoco e pediu para desconsiderar seu voto revisor, acompanhando na íntegra ovoto do Relator. Solicitou a retificação do Acórdão N° 004/2013-TCERR-CÂMARAESPECIAL.4. ENCERRAMENTO:Nada mais havendo a tratar, às nove horas e trinta e cinco minutos, o Conselheiro-Presidente declarou encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Maryjane CavalcanteSilveira, Chefe da Divisão de Atividades Plenárias, lavrei a presente ata, que vaiassinada pelos Senhores Conselheiros, pelo Procurador-Geral de Contas e pelo Diretorde Fiscalização das Contas Públicas.Essen Pinheiro Filho – Conselheiro-Presidente da Câmara EspecialReinaldo Fernandes Neves Filho - Conselheiro (membro da 1ª Câmara)Cilene Lago Salomão – Conselheira (membro da 2ª Câmara)Foram presentes: Paulo Sérgio Oliveira de Sousa - Procurador-Geral de Contas/Ministério Público de Contas e Roberto Riverton de Souza Veras - Diretor deFiscalização das Contas Públicas

Extrato de Termo de ContratoProcesso Administrativo nº 179/2013.Termo de Contrato nº 21/2013 - Firmado em: 20/03/2013.Vigência do contrato: 90 dias.Contratada: PORT Distribuidora de Informática e Papelaria Ltda.Objeto: Aquisição de Papel A4 (comum e reciclado).Valor do contrato: R$ 8.096,00.Projeto de Atividade: 01.032.0002.2152.0000.Fonte: 101.Elementos de despesa: 3.3.3.90-30.Notas de empenho nº: 11601.0001.13.00143-8.Amparo legal: Resoluções TCE/RR nº 05/2004 e nº 10/2012, e Lei nº 8.666/93.Signatários: pelo contratante, Essen Pinheiro Filho, pela contratada, Débora SantosBispo. Boa Vista, 22 de março de 2013.AMÉLIO VALMIR MARTINI MACHADODiretor de Gestão Administrativa e Financeira

Ministério Público de Contasdo Estado de Roraima

PORTARIA Nº 081/2013/MPC/RRO Procurador Geral de Contas do Estado de Roraima, usando de suas atribuiçõeslegais;RESOLVE:Autorizar o deslocamento da servidora Maria Almeida da Silva , da sede à cidade doRio de Janeiro - RJ, no período de 02.04.2013 a 05.04.2013, para participar docurso “Contabilidade Pública”, pela CONSULTRE.Publique-se.Boa Vista - RR, 22 de março de 2013.Paulo Sérgio Oliveira de SousaProcurador Geral de ContasPORTARIA Nº 087/2013/MPC/RRO Procurador Geral de Contas do Estado de Roraima, usando de suas atribuiçõeslegais;RESOLVE:Tornar sem efeito a Portaria Nº 254/2012, publicada no DOE 1925 de 04.12.12 e aPortaria Nº 257/2012 publicada no D.O.E. nº 1940 do dia 27.12.2012.Publique-se.Boa Vista - RR, 25 de março de 2013.Paulo Sérgio Oliveira de SousaProcurador Geral de ContasPORTARIA Nº. 088/2013/MPC/RRO Procurador-Geral de Contas do Estado de Roraima, usando de suas atribuiçõeslegais;RESOLVE:

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J N DE SOUSA ALBUQUERQUEEXTRAVIO DE DOCUMENTO

A empresa, J N DE SOUSA ALBUQUERQUE, firma estabelecida nesta cidade de BoaVista-RR, sito à Av. Capitão Julio Bezerra, 1637, Bairro 31 de Março, inscrita noCNPJ nº 84.016.245/0001-05, Inscrição Estadual nº 24.003278-6, comunica aosórgãos públicos federais, estaduais e municipais, o extravio da FAC e FIC conformeBoletim de Ocorrência nº .Boa Vista-RR, 26 de Março de 2013.Judite Neusa Sousa AlbuquerqueEmpresária

MISSÃO EVANGÉLICA DA AMAZÔNIAATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIAAta da 54ª. Assembléia Geral Ordinária da Missão Evangélica da Amazônia, sessãorealizada no dia 11 de março de dois mil e treze, às quatorze horas e trinta minutos,em sua Sede Administrativa para eleger a seguinte diretoria: Presidente: Milton deCamargo César Sobrinho, Vice-presidente: Daniel Jay Teeter, 1ª. Tesoureira: MárciaWestin de Camargo César, 2ª. Tesoureira: Marjorie Diane Teeter, 1ª. Secretária: MartaMaria da Silva Souza Kirsch, 2ª. Secretária: Tânia Sipert de Souza, Logística:Wanderlei Pina dos Santos. Conselho Fiscal: Jean Douglas Piuna, Elias de OliveiraTaets, Curt Kirsch. Foram eleitos os seguintes membros efetivos para completar oquadro do Conselho Administrativo: Elias de Oliveira Taets, Brian Edward Karber,Jean Douglas Galvão Piuna, Sérgio Luiz do Nascimento, Edson Cezar da Silva, CurtKirsch. Foram eleitos como suplentes: 1º Suplente: André Marques da Silva, 2ºSuplente: André Oliveira de Souza, 3º Suplente: Hamilton Bossan. Permaneceu noquadro: Eric John Shrift. A reunião encerrou-se às onze horas e trinta minutos.

MISSÃO EVANGÉLICA DA AMAZÔNIAATA DA POSSE DA DIRETORIAAta da 54ª. Assembléia Geral da Missão Evangélica da Amazônia, sessão extraordiná-ria, realizada no dia 15 de março de dois mil e treze, às nove horas e trinta minutos,em sua sede administrativa, situada na Avenida Sebastião Diniz, 535, Centro, BoaVista, Estado de Roraima, com a finalidade de empossar a Diretoria, o Conselho Fiscale os membros eleitos para completar o quadro do Conselho Administrativo. A reuniãoencerrou-se às onze horas.

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SUMÁRIO - Diário Oficial