RelPública Federativa do Brasil - DO CONGRESSO NACIONAL

RelPública Federativa do Brasil

DO CONGRESSO NACIONAL,

DIARIOANO XLIV - N' 7:Z CAPITAL FEDERAL

SEÇÃO I

SEXTA·FEIRA, 9 DE JUNHO DE 1_

r-------CoNG]~ESSO NACIONAL-----,

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 25, § I', inciso I, do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N' 20, DE 1989

Aprova o texto do Decreto-Lei n' 2.423, de 7 de abril de 1988, que "estabelece critérios para o pagamentode gratificações e vantagens pecunÍlírias aos titulares de cargos e empregos da Administração Federal diretae autárquica e dá outras providências".

Artigo "único. É aprovado o texto do Decreto-Lei n' 2.423, de 7 de abril de 1988, que "estaoelece critériospara o pagamento de gratificações e vantagens pecuniárias aos titulares de cargos e empregos da Administração Federaldireta e autárquica e dá outras providências".

Senado Federal, 9 de junho de 1989. - Senador Nelson Carneiro, Presidente.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 25, § 1', inciso l, do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte


Aprova o texto do Decreto..LI~i n' 2.429, de 14 de abril de 1988, que "altera a legislação do Impostode Renda e dá outras providências".

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei n' 2.429, de 14 de abril de 1988, que "altera a legislaçãodo Imposto de Renda e dá outras providências".


Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 25, § 1', inciso l, do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, e eu, Nelson Carneiro. Presidente do Senado Federal promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N° 22, DE 1988

Aprova o texto do Decreto-L,ei n' 2.437, de 24 de maio de 1988, que "altera a redação do art. 10do Decreto-Lei no 2.401, de 21 de dezembro de 1987, e dá outras providências".

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei n'! 20437, de 24 de maio de 1988, que "altera a redaçãodo artigo 19 do Decreto-Lei n' 2.401, de 21 de dezembro de 1987, e dá outras providências".


Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 25, § 19 , inciso I, do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

4578 Sexta-feira 9 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Junho de 1989

DECRETO LEGISLATIVO N~ 23, DE 1989

Aprova o texto do Decreto-lei n" 2.349, de 29 de julho de 1987, que "dispõe sobre limite para acobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS, e dá outras providências".

Artigó único. É aprovado o texto do Decreto-Lei n° 2.349, de 29 de julho de 1987, que "dispõe sobre limitepara a cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e dá outras providências".


Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 25, § I", inciso I, do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N" 24, DE 1989

Aprova o Itexto do Decreto-Lei n. 2.354, de 24 de agosto de 1987, que "altera a legislação do Impostode Renda".

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei n" 2.354, de 24 de agosto de 1987, que "altera a legislaçãodo Imposto de Renda".


Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 25, § 1", inciso I, do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGI~LATIVON" 25, DE 1989

Apro~a o texto do Decreto-Lei n° 2.458, de 25 de agosto de 1988, que "altera a legislação do Impostode Renda na Fonte incidente sobre os rendimentos distribuídos pelos fundos de aplicações de curto prazo".

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei n" 2.458, de 25 de agosto de 1988, que "altera a legislaçãodo Imposto de Renda na Fonte incidente sobre os rendimentos distribuídos pelos fundos de aplicações de curto prazo".


Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 25, § 1., inciso I, do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

• DECRETO LEGISLATIVO No 26, DE 1989

Aprova o texto do Decreto-Lei no 2.462, de 30 de agosto de 1988, que "altera a legislação do Impostode Renda e dá outras providências".

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei n? 2.462, de 30 de agosto de 1988, que "altera a legislaçãodo Imposto de !tenda e dá outras providências".


Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 25, § 19 , inciso I, do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N· 27, DE 1989

Aprova o texto do Decreto-Lei no 2.427, de 8 de abril de 1988, que "altera o Decreto-Lei no 2.400,de 21 de dezembro de 1987".

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei n" 2.427, de 8 de abril de 1988, que "altera o Decreto-Lein· 2.400, de 21 de dezembro de 1987".


Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do. art. 25, § I', inciso I, do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte.


Apmva o texto do Decreto-Lei no 2.419, de 10 de março de 1988, que "altera a legislação'do Impostode Renda das Pessoas Físicas e do Imposto de Renda na Fonte"..

Artigo único. É a.provado o texto do Decreto-Lei nQ 2.419, de 10 de março de 1988, que "altera a legislaçãodo Imposto de Renda das Pessoas Físicas e do Imposto de Renda na Fonte".


Junho de 1989 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)--------------------- Sexta-feira 9 4579

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 25, § 19, inciso I, do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRJ&:TO LEGISLATIVO N~ 29, DE 1989

Aprova o texto do Decreto-Lei n° 2.440, de 3 de junho de 1988, que "dispõe sobre a aplicação dasdisponibilidade financeiras do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ".

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei n~ 2.440, de 3 de junho de 1988, que "dispõe sobre a aplicaçãodas disponibilidades financeiras do Fun·do de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ".

Senado Federal, em 9 de junho de 1989. - Senador Nelson Carneiro, Presidente.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos t~nnos do art. 25, § 1~, inciso I, do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, e eu, Nelson CatnleiJrO, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N~ 30, DE 1989

Aprova o text~ do Decreto-Lei n~ 2.448, de 21 de julho de 1988, que "altera a redação da Lei n~

5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito".

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei no 2.448, de 21 de julho de 1988, que "altera a redaçãoda Lei no 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito".

Senado Federal, 9 de junho de 1989. -- Senador Nelson Carneiro, Presidente.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos tennos do art. 25, § 1°, inciso I, do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte


~prova o texto do Decfl~to-Lei no 2.456, de 22 de agosto de 1988, que "dispõe sobre a instituiçãode Caixa Unico no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, e dá outras providências".

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei no 2.456, de 22 de agosto de 1988, que "dispõe sobre ainstituição de Caixa Único no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, e dá outras providências".


Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos tennos do art. 25, § I', inciso I, do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, promulgo o seKuinte

DECRETO LEGISLATIVO No 32, DE 1989

Aprova o texto do Decreto-Lei n~ 2.465, de 31 deagosto de 1988, que "dispõe sobre medidas pararedução de despesas com pessoal 1110S órgãos da Administração Federall direta e autarquias federais e dá outrasprovidências".

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei n" 2.465, de 31 de agosto de 1988, que "dispõe'sobre medidaspara redução de despesas com pessoal nos órgãos da Administração Federal! direta e autarquias federais e dá outrasprovidências".


Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 25, § 19, inciso l, do ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte


Aprova o texto do Decrl~to-Lei n~ 2.369, de 11 de novembro de 1987, que "altera o Decreto-Lei'"n9 2.032, de 9 de junho de 1983 e dá outras providências".

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei n? 2.369, de 11 de novembro de 1987, que "altera o Decreto-Lein9 2.032, de 9 de junho de 1983 e dá outras proYidl~ncias".

Senado FederalI, 9 de junho de 1989. -- Senador Nelson Carneiro, Presidente.

4580 Sexta-feira 9 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

CÂMARA DOS DEPUTADOSSUMÁRIO

Junho de 1989

TELEGRAMA

1- ATA DA 73' SESSÃO DA 3' SESSÃO LEGISLATIVA DA 48' LEGISLATURA EM8 DE JUNHODE 1989

I - Abertura da Sessãon - Leitura e assinatura da ata da sessão anterior111 - Leitura do Expediente

OFícIOS (Págs. 4582 a 4583)OF. PSDB/I/N' 313/89 - Do Senhor Deputado

EUCLIDES SCALCO, Líder do Partido da SocialDemocracia Brasileira-PSDB, indicando o SenhorDeputado ARTUR DA TÁVOLA para compor,como membro efetivo, a Comissão de Rel.ações Ex·teriores, em substituição ao Deputado JORGE HAGE.

OF. PSDB/I1N° 314/89 - Do Scnhor DeputadoEUCLIDES SCALCO, Líder do Partido da SocialDemocracia Brasileira-PSDB, indicando o SenhorDeputado JORGE HAGE para compor, comomembro efetivo, a Comissão de Constituição, Justiça e Redac~o. em substituição ao Deputado ARTURDA TAVOLA.

OF. n' 104/89 - Do Senhor Deputado ISMAELWANDERLEY, çomunicando que, nesta. data, assumiu a liderança do Partido Trabalhista Renovador- PTR, na Câmara dos Deputados.

OF. n' 103/89 - do Senhor Deputado ISMAELWANDERLEY, solicitando seu desligamento dasseguintes Comissões: 1. Comissão Mista de Orçamento, como titular; 2. Comissão de Economia. Indústria e Comércio, como titular; 3. Comissão deRelações Exteriores, como suplente, e Comissão doTrabalho, como titular, tendo em vista seu desligamento do PMDB, Partido que o indicou para taisComissões e requerendo, como membro do PTR.sua indicação para as Comissões: Comissão Mistade Orçamento. como titular e Comissão de: RelaçõesExteriores, como titular.

OF. n' 1'·134/89 - Da Senhora Deputada IRMAPASSONI, Presidente da Comissão de S'~rviço PÚblieo, comunicando a aprovação, por unanimidade,proposta de realização de uma Audiência Pública,com o objetivo de analisar "A Estruturaç,ão do Poder Executivo", tendo como expositores o Dr. Roberto Lara e Df. Romênia Serra e Meira, no Plenário daquela Comissão, no próximo dia 15-6-89, às10 horas.

OI. n' 73/89 - Do Senhor Deputado NELSONSABRÁ, comunicando que no dia 5-6-89 se filiouao Partido da Reconstrução Nacional- PRN.

REQUERIMENTO (Pág. 4583)

Do Senhor Deputado FÁBIO FELDMANN, Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente.solicitando a anexação do PL n" 3.855/84 ao de n'1.924189.

(Pág.4583)Do Senhor Governador ao Estado do Ceará, em

exercício, PINI~EIRO LANDJM, solicitando a designação dos Deputados OSMUNDO EVANGELISTA REBOUÇAS, FIRMO FERNANDES DECASTRO e FELIPE MENDES, para participaremda Mesa-Redonda, sobre Política de Desenvolvimento do Nordeste, em Fortalcza - CE, no dia13-6-89.

PROJETOS APRESENTADOS(Págs. 4583 a 4596)

Projeto de Lei n' 2.526, de 1989 (Do Sr. Antoniocarlos Mendes Thamc) -Presercve normas tendentes a estimular a guarda e a adoção de menores.

Projeto de Lei n° 2.532, de 1989 (Do Sr. KoyuIha) - Dá nnva redaç:io ao artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Projeto de Lei n' 2.536, de 1989 (Do Sr. DoretoCampanari) - Acrescenta parágrafo ao artigo 123,do Decreto-Lei n' 73, de 21 de novembro de 1966,que dispõc sobre o Sistema Nacional de SegurosPrivados.

Projeto de Lei n" 2.540, de 1989 (Do Sr. HélioRosas) - Acrescenta dispositivo ao artigo 514 daConsolidação das Lcis do Trabalho.

Projeto de Lei n' 2.546, de 1989 (Do Sr. HélioRosas) -Modifica a redação do artigo 1.93 da CLTe determina outras providências. .

Projeto de Lei n° 2.552, de 1989 (Do Sr. HélioRosas) - Altera a redaç:io do parágrafo 1" e docaput do artigo 6' da Lei n" 5.107, de 13 de setembrode 1966 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Projeto de Lci n' 2.558, de 1989 (Do Sr. NeltonFriedrich) - Regulamenta o artigo 219 da Constituição, estabelecendo incentivos de modo a viabilizar O desenvolvimento cultural e sócio-econômico,o bem-estar da população e a autonomia tecnológicado País.

Projeto de Lei n' 2.559, de 1989 (Do Sr. UlduricoPinto) - Acrescenta parágrafo ao artigo 69 da Lein' 3.807, de 26 de agosto de 1960 - Lei Orgânicada Previdência Social.

Projeto de Lei n' 2.561, de 1989 (Do Sr. UldurieoPinto) - Dispõe sobre a contra-propaganda oficialde medicamentos c dá outras providências.

Projeto de Lei n' 2.564, dc 1989 (Do Sr. JuarezMarques Batista) - Estabclece a obrigatoriedadeda colocação de informaçõcs detalhadas nos rótulose embalagens de produtos destinados à venda aoconsumidor c detennina outras providências.

Projeto de Lei n' 2.565, de 1989 (Do Sr. MaxRosenmann) - Dispõe sobrc a atualização monetária dos honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor dado à causa.

Prnjeto de Lei n' 2.573, de 1989 (Do Sr. NcltonFriedrich) - Regulamenta a profissão dc Secretárioe dá outras providências.

Projeto de Lei n' 2.574, de 1989 (Do Sr. NeltonF~icdrich) - Regulamenta o artigo 225, parágrafo4', da Constituição Federal, no que se refere aoPantanal Mato-Grossense.

Projeto de Lci n' 2.575, de 1989 (Do Sr. NeltonFriedrich) - Regulamenta o artigo 225. parágrafo4", de Constituição Federal, no que se refere à MataAtlântica e à Serra do Mar.

Projeto de Lei n' 2.577, de 1.989 (Do Sr. RicardoFiuza) - Disciplina o tratamento preferencial a serdado pelo Podcr Público às empresas brasileiras decapital nacional, na aquisição de bens c serviços.

Projeto de Lei n" 2.578, de 1.989 (Do Sr. VictorFaccioni) - Cria o Programa Nacional de EducaçáoIntegral e dá outras providências.

IV - Pequeno Expediente

BENEDITA DA SILVA (Pela ordem) - Condenação à agressão praticada pelo Prof. Walder Tavares Goes contra a jornalista Arcelina Helena PúblioDias. "Carta às Mulheres em Defesa do seu Direitoà Saúde", resultante do Encontro Nacional da Saúdeda Mulher: Um Direito a ser Conquistado, realizadoem Bral?ília, Distrito Federal. (Pág. 4596)

FRANÇA TEIXEIRA - Repúdio à pretendidadesvinculação das aposentadorias e pensões do salário mírúmo e ao aumento das contribuições previdenciárias. (Pág. 4597)

NILSON GIBSON - Artigo "Crime c Castigo",do jornalista Adolpho Bloeh. Urgente apreciaçãode projetos de lei rcgulamcntadores de norma constItucional limitadora da cobrança de taxas de jurosreais. (Pág. 4597)

JONAS PINHEIRO - Apoio a movímento reivindicatório dos produtores rurais. Documento entregue pela Frentc Ampla Agropecuária ao MinistroMaílson da Nóbrega, da Fazenda, a respeito do assunto. (Pág. 4598)

JORGE UEQUED - Inconstitucionalidade da'Medida Provisória n' 63. (Pág.4598

ADEMIR ANDRADE - Prioridade na aplicação dos recursos oriundos da cobrança do selo-pedágio na recuperação das rodovias Santarém-Cuiabác Transamazônica. (Pág. 4598)

BENEDICTO MONTEIRO - Esforço do orador para formalização, no PTB, da unidade trabalhista. (Pág. 4598)

ERALDO TINOCO - Destinação de recursosorçamentários à implantação de sistema intermodalde transporte para escoamento da produção de sojado oeste do Estado da Bahia. _

PAULO DELGADO (Pela ordem) - Indignação do PT com o arrendamento da Ferrovia Noroeste 5'0 Brasil. (Pág. 4599)

ALERCIO DIAS - Artigos de autoria do Dr.Jersey de Brito Nunes, publicado no jornal A Gazetado Acre, sobrc participação do orador na Assembléia Nacional Constituinte a propósito da instituição do Ministério Público. (Pág. 4599)

LUIZ MARQUES - Intempestividade da desfiliação da Federação Cearense de Futebol da Confederação Brasileira de Futebol. (Pág. 4599)

RUY NEDEL-Urgente necessidade de adoção,pelo Governo Federal, de medidas para salvaçãodo setor de produção primária. (Pág. 4599)

ADHEMAR DE 13ARROS FILHO - Carta en"ia~a aos correligionários em São Paulo a propósitoda IUstalação da Frente Social Progressista no Estado.< (Pág. 4600)

HELIO ROSAS - Compromissos assumidos peJo Ministro José Reinaldo Tavares, dos Transportes,na Comiss:io de Fiscalização e Controle, acerca davalorização do sistema ferroviário no País.

(Pág.4600)THEODORO MENDES - Condenação à pre

tendida desvinculação das aposentadorias e pensõespagas pela Previdência Social do salário mínimo.

(Pâg.4600)JAYME PALlARIN - Protesto contra adescor

tês acolhida de parlamentares ao Cacique Raoni eao cantor Sting durante visita à Câmara dos Depu·tados.

JORGE LEITE - Imediato repasse, pelo 'Governo do Estado do Rio de Janeiro, de recursospara adequado funcionamento do Detran, sob responsabilidade do Município do Rio de Janeiro.

(Pág.4601)ALOYSIO TEIXEIRA - Legalização dos cassi-

nos no País. (Pág. 4601)RONALDO CEZAR COELHO - Paralisação

da pl~ntaçào de cana-de-açúcar cm Campos, Estadodo Rio de Janelfo, por falta de preço para0 produto.

(Pág.4601)MYRIAM PORTELLA - RenegociaJ;ão da dívi-

da exte;na. (Pág. 4601)JOSE CARLOS COUTINHO - Caos adminis

trativo registrado no Estado do Rio de Janeiro.. (Pág. 4602)

CARLOS ALBERTO CAO - Rejeição. peloCongresso Nacional, dos vetos presidenciais a proje·to dc lei definidor dos crimes resultantes do preconceito de raça ou cor. Posição da Liderança do PSDBna apreciação da matéria. _. (Pág. 4602)

VINICIUS CANSANÇAO - Imediata revisãodo orçamento federal para a educação. a ciênciae a tecnologia. (Pág. 4602)

DASO COIMBRA - Apoio à Mesa Diretorada Câmara dos Deputados pela adoção de medidasrestabelecedoras da credibilidade da Casa perantea sociedade. (Pág. 4602)

SAN:DRA CAVALCANTI - Verdad~iras causas do déficit da Previdência Social. Inconstitucionalidade da Medida Provisória n' 63. (Pág. 4603)

GONZAGA PATRIOTA - Mobilização do governo pernambucano para aquisição do acervo deLuiz Gonzaga para o Estado. Apressamento do jul·~amento e condenação dos responsáveis pelo assassinato do técnico em Educação Popular Josael deLima. ocorrido em Barra, Estado da Bahia.

(Pág.4603)tvffiNDES BOTELHO - Anúncio da apresen

t~ç~o de projetos de lei rcgulamentadores de dispoSlçoes constitucinn ais. (Pág. 4603

Junho de 1989

DENISAR ARNEIRO - Trabalho "Resgate deum Patrimônio Estratégico", de autoria do Dr. A.Andréa Matarazzo, sobre crise vivida pela Companhia Siderúrgica Nacional. Reportagem "Crise daCSN ameaça à Cidade do Aço", publicada no Jornaldo Brasil. (Pág. 4604)

PAULO PAIM - Indefinição do Presidente JoséSarney quanto ao valor do salário mínimo e à novapolítica salarial. (Pág. 4605)

NELSON AGUIAR - Os conflitos fundiárioscomo conseqüencia da demora governamental narealização da reforma agrária no País. (Pág. 4606)

SANTINHO FURTADO - Gravidade da crisereinante entre os produtores de soja e de arroz.

(Pág.4606)NEY LOPES - Nota do Parlamento Latino-A

mericano a respeito da crise panamenha. (Pág. 4606)MATHEUS IENSEN - Realização da 22' Festa

da Laranja, Cerro Azul, Estado do Paraná.(Pág.4606)

OSVALDO SOBRINHO - Importância doexercício do voto pelos jovens maiores de 16 anose menores de 18 anos. (Pág. 4606)

ADROALDO STRECK - Aproveitamento daseleições presidenciais para consulta ao povo acercado regime de governo a ser adotado pelo País.. (Pág. 4607)

PAULO ZARZUR - Isonomia salarial"dos delegados de polícia com integrantes das carreiras jurídicas nos Estados. (Pág. 4607)

INOCÉNCIO OLIVEIRA - Início das obras deconstrução da Ferrovia Transnordestina, trecho Petrolina-Salgueiro, Estado de Pernambuco.

(Pág.4607)CARLOS CARDINAL - Esgotamento do mo-

delo l'N!cola brasileiro. . (Pág. 4607)HARLAN GADELHA - Importância oas can

didaturas de Ulysses Guimarães e Waldyr Pires aPresidente e Vice-Presidente da República.

(Pág.4608)NEUTO DE CONTO - Transcurso do sesqui

centenário de nascimento ,do escritor Tobias Barreto.. (Pág. 4608)

JUAREZ MARQUES BAnSTA .....: Naturezade projetadas mânobras do Exército brasileiro noPantanal Mato-Grossense. (Pág. 4608)

ROSÁRIO CONGRO NIo;To - Promissor surtode desenvolvimento da sojicu\tura no Estado do Mato Grosso do Sul. Necessidade de ampla campanhacm prol da fixação de estímulos e adequados preçospara os produtos agrícolas. (Pág. 4609)

DORETO CAMPANARI -Inépcia do GovernoFederal no controle da inflação. (Pág. 4609)

VILSON SOUZA - Democracia, crescimentoeconômico c justiça social, pilares da política debem-estar preconizada pelo PSDB. (Pág. 4609)

VICTOR FACCIONI - Conclusão da RodoviaBR-470, trecho Barracão, no Estado do Rio Grandedo Sul, e Campos Novos, no Estado de Santa Catarina., _ (Pág. 4610)

LUCIO ALCANTARA - Outorga da Medalha"Edson Queiroz" ao empresário cearense José DiasMacedo. (Pág.4611)

ARNALDO FARIA DE SÁ - Recusa, pela Comissão Mista pertinente, da pretendida desvinculação das aposentadorias e pensões do salário mínimo. (Pág. 4611)

STÉLIo DIAS - Destinação dos recursos doFundo de Garantia do Tempo de ServiçQ..

\,t'ág.4611)JOSÉ TAVARES - Preservação do 'Programa

Nacional do ÁJcool. (Pág. 4611)ULDURICO PINTO - Descaso do Governo pae

ra com o ensino e a pesquisa de nível superior.. (Pág.4611

TAR~AN DE CASTRO - NecessidadeClõapoiani~nto dos Parlamentares ao movimento SOSUniversidade. (Pág. 4612)

OCTÁVIO ELÍSIO ~ Urgente implantação doParque Nacional da Serra do Cipó, Estado de MinasGerais. (Pág. 4612)

FARABULINI JÚNIOR - Inconstitucionalida-de da Medida Provisória n' 63.. (Pág. 4612)

~1ESSIAS SOARES - Esvaziamento econômicodo Esta_do do Rio de Janeiro. (Pág. 4613)

SIMAO SESSIM - Conclamação ao Governo'brasileiro para o envidarncnto de esforços junto aosfóruns internacionais visando à rejeição da iuterferência de fonias estrangeiras no Líbano e ao fimda guerra civil. no país. (Pág. 4613)

ASSIS CANUTO - Conseqüencias da caóticasituação econ6mica brasileira no setor agrícola.

FRANCISCO AMARAL-Redução da alíquotado ICM incidente sobre carnes e derivados comosolução da, crise reinantê no setor. (Pág.4614)

MAURICIO FRUET - "Carta de Guarapari",deliberada peJlo I Congresso Brasileiro de Municípios Limítrofes e Produtores de Petróleo, em Gua,:apari, Estado do Espírito Santo. (Pág.4614)

HUMBERTO SOUTO - Sugestões para amenização dos "feitos nocivos da longa estiagem registrada no norte de Minas Gerais e no Vale do Jequitinhonha. (Pág. 4614)

LUIZ GUSHIKEN - Conciliação de liberdade,democracia e socialismo, razões da luta de estudantes e trabalhadores na Praça da Paz Celestial,em Pequim, República Popular da China.

(Pág.4615)VLADIMIR PALMEIRA - Liberação dafOmã

da de empréstimo externo e liberação do preço doaço como condição para o saneamento financeiroda Companhia Siderúrgica Nacional. (Pag. 4615)

CHAGAS NETO - Efeitos prejudiciais paraGuajará-Mirim, Estado de Rondônia, de Circularda Cacex proibitiva do intercâmbio fronteirico coma Bolívia, I,m moeda nacional. (Pág. 4616)

CÉSAR MAIA - Reabertura do processo dediscussão da dívida externa. (Pág. 4616)

MAURO MIRANDA - Circular da AssociaçãoNacional dos Funcionários do Banco do Brasil sobreestratégia ado-tada pelo Ministro da Fazenda em relação à empre'sa. (Pág. 4616)

MAURíLIO FERREIRA LIMA - Governo doAiatolá Khomeini no Irã, motivo de reflexão paraos brasileiros. Repúdio à indicação do Sr. RichardMelton para Embaixador dos Estados Unídos noBrasil. (Pág. 4617)

CARLOS VINAGRE - Comemorações dotranscurso do Dia da Indústria no Estado do Pará.

MUSSA DEMES - Imediato início das obrasdo contorno rodoviário de Campo Maior, Estadodo Piauí. (Pág. 4617)

GEOVANI BORGES - Fornecimento gratuito,pelas empresas, de uniformes aos empregados, nocaso de uso obrigatório. (Pág. 4617)

MENDES RIBEIRO - Procedência da exigenciade registro de freqüencia dos parlamentares em plenário. (Pág. 4618)

BOCAYUVA CUNHA - Medidas adotadas pela diretoria. da Petrobrás para enfrentamento da crisefinanceira da companhia. (Pág. 4618)

JOSÉ OUEIROZ - Desfiliação da FederaçãoCearense ,je Desportos da Confederação Brasileirade Futebol. (Pág. 4618)

RODRIGUES PALMA-Documento de produtores rurais mato-grossenses sobre medidas capazesde evitar a falência generalizada do setor produtivobrasileiro. (Pág. 4619)

JOSÉ VIANA - Realização da II Festa do Ca-cau, Cacoal, Estado de Rondônia. (Pág. 4619)

ABIGAIL FEITOSA - Necrológio da cantoraNara Leão. (Pág.4619)

LEONEL JúLIO - ISonomia salarial entre osdelegados de polícia e os membros do MinistérioPúblico. (Pág. 4620)

LUIZ SOYER - Realização do VII Simpósiosobre o C,:rrado, Brasília, Distrito I:ederal.

(Pág.4620)TADEU FRANÇA - Inexistência de explosão

de consumo no País. (Pág. 4620)HAROLDO LIMA - Mobilização do povo de

Juazeiro, Estado da Bahia, contra decisão governamental de extinção da Cia. de Navegação do SãoFrancisco. (Pág. 4620)

PRESIDENTE (Inocencio Oliveira) - Designação de Comissão de Deputados para introduzir em

Sexta-feira 9 4581

plenário os familiares do ex-Senador Ernani doAmaral Peixoto. Prorrogação do prazo destinadoà apresentação de requerimento de destaques aoProjeto de Resolução n' 54, de 1989, relativo aoRegimento Interno. (Pág. 4621)

JESUS TAJRA (Pela ordem) - Transcurso do80' aniversário natalício do Prof. Cláudio Pacheco.

(Pág.4621)V - Grande Expediente

ISRAEL PINHEIRO, RICARDO FIUZA. ARTUR DA TÁVOLA (Retirado pelo orador pararevisão), JORGE ARBAGE, BOCAYUVA CUNHA, SÓLON BORGES DOS REIS, PLÍNIOARRUDA SAMPAIO, JOSÉ GOMES, JOSÉLUIZ DE SÁ '- Homenagem póstuma a Ernanido Amaral Peixoto.. (Págs. 4621 a 4628)

PRESIDENTE (Paes de Anaracfe) - Solidariedade da Mesa às homenagens prestadas pela Casaà memória de Ernani do Amaral Peixoto.

(Pág.4628)VI - Ordem do Dia (Págs. 4629 a 4630)PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Comuni

cação aos Srs. Deputados sobre término, no dia 9do corrente, às 24h, do prazo para apresentaçãodt;: requerimento de destaques ao Projeto de Resolução n' 54, de 1989, referente ao Regimento Interno.

Apresentação de proposições: ANTERO DEBARROS, MENDES BOTELHO, JORGE ARBAGE, JESUS TAJRA, FIRMO DE CASTRO,PAULO ZARZUR, TITO COSTA, VICTORFACCIONI, PAULO PAIM, CARLOS CARDINAL, MAURÍCIO FRUET, FRANCISCO AMARAL, MAX ROSENMANN, ANTÔNIO SALIMCURIATI, JUAREZ MARQUES BATISTA, ALCIDES LIMA, MAURÍLIO FERREIRA LIMA.GEOVANI BORGES, OSMAR FEITOSA, CHICO HUMBERTO, NELTüN FRIEDRICH,FAUSTO ROCHA, JOSÉ MELO, COSTA FERREIRA, DASO COIMBRA, LUIZ SOYER, JOSÉ€ARLOS COUTINHO, TADEU FRANÇA.

VII - Comunicação das LiderançasADEMIR ANDRADE - Comunicação, como

Líder, sobre incoerencia política do Ministro JáderBarbalho, da Previdencia e Assistência Social, aoestimular o veto presidencial a projeto de lei estabeIecedor de novo valor do salário mínimo. (Pág. 4630)

MÁRCIO BRAGA (Como Líder) - Descncadeamento, pelo Governo Federal, de campanha tendente à privatização da Companhia Siderúrgica Nacional. Estabelecimento de condições de operaçãocompatíveis com os custos de produção para o asseguramento da sobrevivência da empresa. (Pág. 4630)

FERNANDO GASPARIAN (Como Líder) Repúdio ao envolvimento do seu nome em processode falência fraudulenta. Repto aos acusadores paraa apresentação de documentos comprobatórios.Resgate da dignidade da Instituição com o banimento do Deputado Gustavo de Fari. da vida públi-ca brasileira. (Pág, 4631)

VIII - Encerramento (Págs. 4632 a 4633)

2 - ATOS DA MESA (Pág.4633)a) Exoneração: Diomar Correa Costa Netob) Nomeação: Adriana Guimarães de Andradec) Aposentadoria: Antonila da França Cardoso

3 - ATAS DAS COMISSÕES (Págs. 4633 a 4638)Comissão de Trabalho: 4' reunião, em 12-4-89;

5' reunião, em 13-4-89; 6' reunião, cm 19-4-89; 7'reunião, em 20·4-89; 8' reunião, em 26-4-89; 9' reunião, em 4-5-89; 10' reunião, em 12-5-89; 11' reunião, em 18-5-89; 12' reunião, em 30-5-89; e n''reunião, em 1'-6·89.

4 _ DISTRIBUIÇÃO DE PROJETOS (Pág. 4638)Comissão de Saúdc, Previdéncia e Assistência So

cial, em 29-5-89,2-6-89 e 5-6-89.Comissão dc Transportes, em 5-6-89.

4582 Sexta-feira 9 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

Ata da 73~ Sessão, em 8 de junho de 1989

Presidência dos Srs.: Paes de Andrade, Presidente; Inocêncio Oliveira, PrimeiroVice-Presidente; Wilson Campos, Segundo Vice-Presidente; Arnaldo Faria deSá, Suplente de Secretário; José Mello, Suplente de Secretário; Valmir Campelo,art. 76 do Regimento Interno

Junho de 1989

ÀS 13:00 HORAS COMPARECEM os SENHORES:

Paes de Andrade,Inocêncio OliveiraWilson CamposCarlos CottaFloriceno PaixãoArnaldo Faria de SáJosé Mello

ACJ;e

Alércio Dias - PFL; João Maia - PMDB; NosserAlmeida - PDS.

Amazonas

José Dutra - PMDB; José Fernandes - PDT.

Rondônia

Chagas Neto - PMDB; Francisco Sales - PMDB.

Pará

Aloysio Chaves - PFL; Benedicto Monteiro - PTB;Fausto Fernandes - PMDB; Fernando Velasco PMDB; Gerson Peres - PDS; Jorge Arbage - PDS;Paulo Roberto - PMDB.

Tocantins

Ary Valadão - PDS.

Maranhão

Enoc Vieira - PFL; Haroldo Sabóia - PMDB.

Piauí

Felipe Mendes - PDS; Jesus Tajra - PFL; JoséLuiz Maia - PDS. .

Ceará

Etevaldo Nogueira - PFL; Furtado Leite - PFL;Haroldo Sanford - PMDB; Lúcí'J Alcântara - PDT;Luiz Marques - PFL; Mauro Sampaio - PMDB; Orlando Bezerra - PFL; Ubiratan Aguiar - PMDB.

Rio Grande do Norte

Marcos Formiga - PL; Ney Lopes - PFL.

Paraíba

Agassiz Almeida - PMDB; Francisco Rolim -;João Agripino - PMDB; José Maranhão -- PMDB.

Pernambuco

Egídio Ferreira Lima - PSDB; Fernando BezerraCoelho - PMOB; Gonzaga Patriota - POT; HorácioFerraz - PTB; José Tinoco - PFL; Nilson Gibson-PMDB.

Alagoas

Albérico Cordeiro - PFL; Roberto Torres - PTB;Vinicius Cansanção - PFL.

Sergipe

José Queiroz - PFL.

Bahia

Celso Dourado - PMDB; Domingos Leonelli PSB; Eraldo Tinoco - PFL; França Teixeira - PMDB;Jairo Azi - PDC; João Alves - PFL; Jonival Lucas-PDC; Jorge Hage - PSDB; Jorge Vianna -PMDB;Sérgio Brito - PFL.

Espírito Santo

Nyder Barbosa - PMDB; Pedro Ceolin -- PFL.

Rio de Janeiro

Adolfo Oliveira - PL; Arolde de Oliveira - PFL;César Maia - PDT; Daso Coimbra - PMDB; DemsarArneiro - PMDB; Fábio Raunheitti - PTB; JaymeCampos - PRN; Nelson Sabrá - PFL; Osmar Leitão- PFL; Paulo Ramos -; Roberto Augusto - PTB;Simão Sessim - PFL.

Minas Gerais

Álvaro Antônio - PMDB; Bonifácio de Andrada- PDS; Carlos Mosconi - PSDB; Christóvam Chiaradia - PFL; Dálton Canabrava - PMDB; Elias Murad - PTB; Ibrahim Abi-Ackel- PDS; Israel Pinheiro- PMDB; João Paulo - PT; José da Conceição PMDB; José Geraldo - PMDB; José Santana de Vasconcellos - PFL; José Ulisses de Oliveira - PMDB;Lael Varella - PFL; Marcos Lima - PMDB; MárioAssad - PFL; Mello Reis - PDS; Octávio Elísio PSDB; Oscar Corrêa ::- PFL; Paulo Delgado - PT;Rosa Prata - PMDB; Saulo Coelho - PFL; SílvioAbreu-PSC.

São Paulo

Adhemar de Barros Filho -; Agripino de OliveiraLima - PFL; Antoniocarlos Mendes Thame - PSDB;Antônio Perosa - PSDB; Cunha Bueno - PDS; DelBosco Amaral - PMDB; Doreto Campanari PMDB; Ernesto Gradella - PT; Farabulini JúniorPTB; Fernando Gasparian - PMDB; Geraldo AlckminFilho - PSDB; Jayme Paliarin - PTB; João HerrmannNeto - PSB; João Rezek - PMDB; José Maria Eymael - PDC; Maluly Neto - PFL; Mendes Botelho-- PTB; Nelson Seixas - PDT; Paulo Zarzur PMDB; Sólon Borges dos Reis - PTB; Tito Costa-PMDB.

Goiás

Délio Braz - PMDB; Jalles Fontoura - PFL; Naphtali Alves de Souza - PMDB; Roberto Balestra PDC.

Distrito Federal

Jofran Frejat - PFL; Valmir Campelo - PTB.

Mato Grosso

Joaquim Sucena - PTB; Jonas Pinheiro - PFL.

Mato Grosso do Sul

José Elias - PTB; Plínio Martins - PMDB; RosárioCongro Neto - PMDB.

Paraná

Dionísio Dal Prá - PFL; Hélio Duque - PMDB;José Tavares - PMDB; Matheus Iensen - PMDB;Mattos Leão- PMDB; Max Rosenmann - PMDB;Nilso Sguarezi - PMDB; Paulo Pimentel- PFL; Renato Johnsson - PRN; Waldyr Pugliesi - PMDB.

Santa Catarina

Alexandre Puzyna - PMDB; Eduardo Moreira PMDB; Francisco Küster - PSDB; Neuto de Conto- PMDB; Orlando Pacheco - PFL;

Rio Grande do Sul

Adroaldo Streek -; Amaury Müller - PDT; IrajáRodrigues - PMDB; Ivo Mainardi - PMDB; Joãode Deus Antunes - PTB; Luís Roberto Ponte PMDB; Osvaldo Bender - PDS; Rospide Netto PMDB; Ruy Nedel- PMDB; Telmo Kirst - PDS.

Amapá

Annibal Barcellos - PFL; Geovani Borges - PFL.

Roraima

Marluce Pinto - PTB; Ottomar Pinto - PMDB

I - ABERTURA DA SESSÃO

O SR. PRESIDENTE (Wilson Campos) - A listade presença registra o comparecimento de 163 SenhoresDeputados.

Est,í aberta a sessão.Sob a proteção de Deus iniciamos nossos trabalhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão

anterior.

11- LEITURA DA ATA

O SR. NILSON GIBSON. servindo como 2" Secretário, procede à leitura da ata da sessáo antecedente,a qual é. sem observações, assinada.

O SR. PRESIDENTE (Wilson Campos) - Passa-seà leitura do expediente.

O SR. JOSÉ MELO, Servindo como l' Secretárioprocede à leitura do seguinte.

111 - EXPEDIENTE

OfíciosDo Sr. Deputado Euclides Scalco, Líder do PSDB,

nos seguinte termos:Of. PSDB/I/N' 313/89 Brasília, de junho de 1989A Sua Excelência o SenhorDeputado Paes de AndradeDO. Presidente da Câmara dos DeputadosBrasília- DF

Senhor Presidente:Nos termos da Resolução n' 5, de 1989, indico a

Vossa Excelência o Exm" Sr. Deputado Artur da Távolapara compor, como membro efetivo, a Comissão deRelações Exteriores, em substituição ao Deputado Jorge Hage.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência manifestações de estima e apreço. - DeputadoEuclides Scalco, Líder do PSDB.

OF. PSDB/IIN' 314/89 Brasília. de junho de 1989A Sua Excelência o SenhorDeputado Paes de AndradeDD. Presidente da Câmara do. DeputadosBrasília-DF

Senhor Presidente:Nos termos da Resolução n' 5, de 1989, indico a

Vossa Excelência o Exm' Sr. Deputado Jorge Hagepara compor, como membro tlfetivo, a Comissão deConstituição, Justiça e redação, em substituição ao Deputado Artur da Távola.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência manifestações de estima e consideração. - Deputado Euclides Scalco, Líder do PSDB.

Sexta-feira 9 4583DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)----------------~---,

Junho de 1989

Brasília, DF, 7 de junho de 1989

Brasília, DF, 6 de junho de 1989.

Do Sr. Deputado Ismael Wauderley, uos seguintes ter·mos:

Do Sr. Deputado Nelson Sabrá, nos seguintes termos:Brasília, 8 de junho de 1989

Parágrafo único. Ninguém pode adotar, sendocasado, senão decorridos três anos ap6s o casamento."

Art. 5' Esta lei entrará em vigor na data da suapublicação.

Art. 6' Ficam revogadas as dispo~ições em contrário.

Justificação

O problema do menor desassistido neste País clamapor soluções práticas, objetivas, que urgem e isso temreclamado a sociedade.

O nosso panorama social. no particular, é cada vezmais sério, mais grave e a cada dia mais a exigir doEstado medidas efetivas que, se não sejam capazes deeliminar o problema. possam minimizá-lo em termosaceitáveis.

Assim e quando o Estado, notadamente. no nossocaso, a União, não encontra os meios adequados a prestação de assistência direta a um contingente cada vezmaior de menores desamparados, decorrentes dos problemas econômicos que atravessamos e que afetam maisgravemente as famílias de baixa renda e justamenteas que mais contribuem para o aumento populacionaldo País, é mister que nós, legisladores, encontremosmeios de estimular, junto aos que têm lnais recursos,a guarda ou a adoção de menores, adotando assim.a sociedade, diretamente, atitude conducente à miiJimização do problema do menor desamparado em nossoPaís.

Com esse propósito estamos propondo à consideração de nossos Pares o presente projeto de lei, atravésdo qual a mediante a criação de facilidade ou estímulos,seja criado clima propício à guarda ou à adoção simplesdc menores.

Esses estímulos e facilidades são os seguintes. segundo as disposições que ora propomos sejam kgisladas:

I - o estabelecimento da gratuidade dos atos judiociais destinados à obtenção da autorização judicial paraa guarda ou a adoção simples de menores, bem comoda escritura púbica dessa adoção, independendo a gratuidade, no que respeita ã assistência .judiciária, da situação econô,mica do Requerente (arl. 1');

II - a afirmação da dependência econômica do menor sob guarda. para efeito do Imposto de Rcnda (art.2');

UI - a possibilidade de O contribuinte, assalariado,ou não, deduzir, da base de cálculo efetiva, para efeitode retenção do Imposto de Renda na fonte ou paraseu pagamento, importância cquivalente a 10% sobreo rendimento de incidência do tributo, em relação acada menor sob a guarda ou adotado (adoção simples)pelo contribuinte, limitada a dedução a NCz$' 100,00por menor enquadrado naquelas situações;

IV - diminui, de trinta para vinte e cinco anos, aidade a partir da qual a pessoa pode receber em adoção,bem como diminuir, de cinco, para três anos, o lapsomínimo de duração do casamento a partir do qual serápossível ao casal obter a adoção simples. A diminuiçãodesses lapsos se justifica amplamente. No primeiro caso,porque as pessoas estão amadurecendo mais cedo hojeem face das modificações no ritmo e no modo de vidada socieade dos anos oitenta. muito diversos da dosanos dez, em que foi elaborado o C6digo Civil, queimpunha a limitação dos trinta anos de idade; a segunda,porque, como se tem constatado ultimamente, se o casamento dá certo, isto já se verifica nos primeiros doisanos. Se isto não ocorre, com a possibilidade agorado div6rcio após um ano de separação judicial ou dois,quando de fato, a dissolução da sociedade conjugal darse-á, na maioria dos casos, antes de completados ostnSs anos de casamento. Assim, se o casal ultrapassaresse lapso, tudo indica que estão partindo para umaunião estável, que é importante para assegurar aos filhosde qualquer condição a estabilidade emocional, a segurança, indispensável à construção de uma psique sadiada prole natural ou legal.

Justificada, assim, a presente proposta esperamos queela encontre o apoio de nossos Pares, inclusive como seu aprimoramento através da sugestão de novas medidas legais que logrem ampliar o círculo de proteçãode nossos menores desvalidos da fortuna, tornando leias disposiçães normativas ora sugeridas.

Sala das Sessões, 30 de maio de 1989. - DeputadoAntoniocarlos Mendes Thame.

PROJETO DE LEIN' 2.526, de 1989

(Do Sr. Antoniocarlos Mendes Thame)

Prescrl,ve normas tendentes a estimular a guardae a adoção de menores.

(Anexe-s" ao Projcto de Lei n' 2.079/89.)

O Congresso Nacional decreta:Art. l' Silo gratuitos os atos judiciais destinados

ã obtenção da autorização judicial para a guarda oupara a adoção simples de menor, e a escritura públicade adoção simples.

Parágrafo ú!nic:o. A assistência judiciária, nos termos cm que l'ixada na Lei n' 1.060, de 5 de fevereirode 1950, é e"tensiva a todos, independentemente dasituação econômica do requerente, quando a prestaçãojurisdicionalbver em vista a obtenção das autorizaçõesjudiciais de ql1e trata o caput deste artigo.

Art. 2' O § 2' do art. 24 da Lei n' 6.697, dc 10dc outubro di, 1979 - C6digo de Menores - passaa vigorar com a seguinte redação:

"Art. 24 ..§ 2' A guarda confere ao menor a condição

de dependente para fins previdenciários e de Imposto de Renda."

Art. 3' As fontes pagadoras e os contribuintes autônomos deduzirão da base de cálculo efetiva, respectivamente, para (I fim da retenção do Imposto de Rendana fonte e para o pagamento deste, mas limitada aNCz$ 100,00 {cem cruzados novos) em relação a cadamenor adotado ou sob guarda, importância equivalentea 10% (dez por cento) sobre o rendimento de incidênciado tributo, em relação a cada dependentc nessas condições enquadrado.

Arl. 4' O art. 368 do Código Civil passa a vigorarcom a seguinte redação:

"Art. :168. Só oS maiores de 25 (vinte cinco)anos pod,em adotar.

TelegramaDo Exm' Governador do Estado do Ceará, em exercí·

cio, Sr. Pinheiro Landim, nos seguintes termos:De: Fortaleza/CETelex GGIMR-0106/89 de 8-6·89

Tenho a honra de vir comunicar a Vossa Excelênciaque será rea'lizada, nesta capital, no dia 13 de junhodo corrente ano, das 9horas às 18horas, mesa-redonda,de natureza Mcnica, não aberta ao público, sobre política de desenvolvimento do Nordeste, e que rcunirácerto grupo de técnicos. acadêmicos, cmpresários e políticos. Na opartunidade. venho solicitar a Vossa Excelência a designa~;ão dos Deputados Osmundo Evangelista Rebouças, Firmo Fernandes de Castro e FelipeMendes, já convidados por este governo. Atenciosamente, - Deputado Pinheiro Landim, Govcrnador doEstado do Ceará, em exercício

Requerimento

Excelentís!:imo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados

O Vice-Presidente no exercício da Presidência da Comissão de Ddesa do Consumidor e do Meio Ambiente,Deputado Fábio Feldmann, abaixo consignado, requera Vossa Excelência, dentro das disposições regimentaise nos termos do parecer da Relatora, Deputada SandraCavalcanti, ao Projeto de Lei, n" 1.924, de 1989, aprovado por unanimidade neste Órgão Técnico. a anexaçãodo Projeto de Lei n' 3.855/84 ao de n" 1.924189, portratar de matéria eoncxa. Termos cm que pede deferimento.

Sala da Comis,são, 8 de junho de 1989. - DeputadoFábio Feldmann" Vice-Presidente no exercício da Presidência.

Do Sr. Deputado Fábio Feldmann, Vice·Presidente,no exercício lia Presidência da Comissão de Defesa doConsumidor ,e do Meio Ambiente, nos seguintes termos:

Da Sr' Deputada Irma Passoni, Presidenta da Comissão de Serviço Público, nos seguintes termos:

Brasília, 7 de junho de 1989,Ofício n' P-134/89Exm'Sr.Deputado Paes de AndradePresidente da Câmara dos DeputadosNesta.

Senhor Presidente,Comunico a V. Ex', nos termos regimentais, que a

Comissão de Serviço Público, em reunião ordinária,realizada no dia 1'-6-89,. aprovou, por unanimidade,a proposta de realizaçâo de uma Audiência Pública,com o objetivo de analisar"A Estruturação do PoderExecutivo", tendo como expositores o Dr. Roberto La·ra e Dr. Romênia Serra e Meira, no Plenário da Comissão, no próximo dia 15-6-89, às 10 horas.

Na certeza de seu pronunciamento favorável, aproveito a oportunidade para renovar os meus protestosde apreço e consideração.

Atenciosamente, - Deputada Irma Passoni, Presidenta.

Of. n' 104/89Exm' Sr.Deputado Paes de AndradeMD Presidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Comunico a V. Ex' que, nesta data, assumo a lide·

rança do Partido Trabalhista Renovador (PTR), na Câmara dos Deputados.

Solicito, repcitosamcnte, sejam tomadas as medidascabíveis.

Atenciosamente, - Ismael Wanderley Deputado Federal- PTRlRN.

Ofício n' 073/89Exm' Sr.Deputado Paes de AndradeDD. Presidente da Câmara dos DeputadosBrasília-DFNesta

Senhor Presidente,Participo a V. Ex', que aos 5 (cinco), do mês corrente,

filiei·me ao Partido da Reconstrução Nacional.Desta forma. requeiro nos termos regimentais ao ilus

tre Parlamentar sejam tomadas as providências cabíveis.

Atenciosamente, - Nelson Sabrá, Deputado Fede-ral. .

Oi. n' 103/89Exm' Sr.Deputado Paes de AndradeM.D. Presidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Tendo em vista o meu desligamento do Partido do

Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), e filiaçãono Partido Trabalhista Renovador (PTR), venho, muirespeitosamente solicitar o meu desligamento das seguintes comissões:

1. Comissão Mista de Orçamento como Titular.2. Comissão de Economia, Indústria e Comércio

como Titular.3. Comissão de Relações Exteriores como Suplen

te; e,4. Comissão do Trabalho como Titular, para as

quais fui indicado pelo PMDB, e, como membro doPTR, venho requerer a minha indicação para as comissões:

1. Comissão Mista de Orçamento - Titular.2. Comissão de Relações Exteriores - Titular.Agradeço a V. Ex' as atenções que me tem concedido,

renovando meus protestos dc consideração e respeito.Atenciosamente, Ismael Wanderley, Deputado Fede

ral- PTRlRN.

4584 Sexta-feira 9

LEGISLAÇÃO CITADA, ANEXADAPELA COORDENAÇÃO DASCOMISSÕES PERMANENTES

ADVOGADOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIALEI N° 1.060

DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950Estabelece normas para a concessão de ussistência

judiciária aos necessitados.

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. l' Os poderes públicos federal e estadual concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente lei.

Art.:C' Gozarão dos benefícios desta lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País que necessitaremrecorrer à Justiça penal. civil, militar ou do trabalho.

Parágrafo único. Considera-se necessitado, para osfins legais. todo aquele cuja situação econômica nãolhe permita pagar as custas do processo e os honoráriosde advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou dafamília.

Art. 3' A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:

I - das taxas judiciárias e dos selos;II - dos emolumentos e custas devidos aos juízes,

órgãos do Ministério Público e serventuários da Justiça;III - das despesas com as publicações indispensáveis

no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais;IV - das indenizações devidas às testemunhas que,

quando empregados. receberão do empregador saláriointegral, como se em serviço estivessem, res:5alvado odireito regressivo contra o poder público federal, noDistrito Federal e nos Território ou contra o poderpúblico estadual, nos Estados.

V - dos honorários de advogado e peritos,Art. 4' A parte que pretende gozar os benefícios

da assistência judiciária requererá ao juiz competentelhes conceda. mencionando, na petição. o re.dimentoou vencimento que percebe, os encargos próprios eos da famOia.

§ l' A petição será instruída por um atestado deque conste ser o requeriente necessitado, não podendopagar as despesas do processo. Este docufi',nto seráexpedido. isento de selos e emolumentos, pela autoridade policial ou pelo prefeito municipal. sendo dispensado à vista de contrato de trabalho comprobatório deque o mesmo percebe saltírio igualou inferior ao dobrodo mínimo legal regional.

§ 2' Nas capitais dos Estados e no Distrito Federal,o atestado da competencia do prefeito poderá ser expedido por autoridade expressamente designada pelo mesmo.

§ 3'" A apresentaçlio da Carteira de Trabalho e Previdenia Social, devidamente legalizada. onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestadosexigidos nos ~~ I" e 2' deste artigo.

Art. 5' O Juis. se não tiver fundadas razões paraindeferir o pedido. deverá julgá-lo de plano. motivandoou não'o deferimento dentro do prazo de :5etenta eduas horas.

§ I" Deferido o pedido, o juiz determim:rá que osen,iço de assisténcia jlldici:íria. organizado e mantidopelo Estado. onde houver, indique, no prazo de doisdias úteis, o advogado que patrocinará a causa do necessitado.

§ 2' Se no Estado não houver serviço de a'isistenciajudiciária, por ele mantido, caberá a indicação à Ordemdos Advogados, por suas Seçríes estaduais, ou Suhseções municipais.

§ 3" Nos municípios em que não existem SubseçrSesda Ordem dos Advogados do Brasil. o próprio juizfará a nomeação do advogado que patrocinará a causados necessitados.

§ 4' Será preferido para a defesa da causa o advogado qlle o interessado indicar e que declare aceitaro encargo.

Art. 6'.' O pedido, quando formulado no curso daação, não a suspenderá, podendo 'o juiz, em face dasprovas, conceder ou denegar de pleno o benefício deassistência. A petição. neste caso, será autuada em separado, apensando-se os respectivos autos aos da causaprincipal. depois de resolvido o incidente.

Art. 7' A parte contrária poderá', em qualquer faseda lide. requerer a revogação dos benefícios de 'assisten-

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIOl'fAL (Seção I)

cia, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.

Pariígrafo único. Tal requerimento não suspendenío curso da ação e se processará pela forma estabelecidano final do art. 6' desta lei.

Art. 8' Ocorrendo as circunstâncias mencionadasno artigo anterior, poderá o juiz, ex ofício, decretara revogação dos benefícios, ouvida a parte interessadadentro de quarenta e oito horas improrrogáveis.

Art. 9\' Os benefícios de assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisâo finaldo litígio, em todas as instâncias.

Art. 10. São individuais e concedidos em cada casoocorrcnte os bcnefícios de assistencia judiciária; quese não transmitem ao cessionário de direito e se extinguem pela morte do beneficiário, podendo, entrentanto, ser concedidos aos herdeiros que continuarem ademanda e que necessitarem de tais favores. na formaestabelecida nesta lei.

Ar!. 11. O honorários de advogados e perítos, ascustas do processo, as taxas e selos judiciários serãopagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistênciafor vencedor na causa.

§ l' Os honorários do advogado serão arbitradospelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento)sobre o líquido apurado na execução de sentença.

§ 2" A parte vencida poderá acionar a vencedorapara reaver as despesas do processo, inclusive honorários do advogado, desde que prove ter a última perdido a condição legal de necessitada.

Art. 12. A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-Ias desde quepossa faze-lo, sem prejuízo do snstento próprio ou dafamília. Se dentro de cinco anos, a contar da sentençafinal, o assistido não puder satisfazer tal pagamento,a obrigação ficará prescrita.

Art. 13. Se o assi>tido pudcr atender, em parte,as despesas do processo, o juiz mandará pagar as custasque serão rateadas entre os que tiverem direito ao seurecebimento.

"Art. 14. Os profissionais liberais designados parao desempenho do encargo de defensor ou de perito,confo'rme o caso, salvo justo motivo previsto em leiou, na sua omissão. a critério da autoridade judiciáriacompetente, são obrigados ao respectivo cumprimento,sob pena de multa de Cr$l.OOO,OO (mil cruzeiros) aCr$lO.OOO,OO (dez mil cruzeiros), sujeita ao reajustamento estabelecÍdo na Lei n' 6.205, de 29 de abril de1975, sem prejuízo da sanção disciplinar cabível.

§ 1" Na falta de indicação pela assistência ou pelaprópria parte, o juiz solicitará a do órgão de classerespectivo.

§ 2" A multa prevista neste artigo reverterá em benefício do profissional que assumir o encargo na causa."

Ar!. 15. São motivos para a recusa do mandato pelo advogado designado ou nomeado:

l' - estar impedido de exercer a advocacia;2' - ser procurador constituído pela parte contrária

ou ter com ela relações profissionais de interesse atual;3' - ter necessidade de se ausentar da sede do Juizo

para atender a futuro mandato posteriormente outorgado Ou paradefender intere:-;ses próprios inadiáveis:

4'" - já haver manifestado por escrito opinião contrá-ria ao direito que o necessitado pretender pleitear; e

5·,°_ haver dado à parte contrária parecer escritosobre a contenda.

Panígrafo único - A recusa será solicitada ao .iuiz,que. de plano. a concederá temporária ou definitivamente, ou a denegará.

Art. 16. Se o advogado, ao comperecer em juízo,náo exibir o instrumento do mandato outorgado peloassistido, o juiz determinará que se exarem na ata daaudiência os termos da referida outorga.

Parágrafo único. O instrumcnto de mandato não seráexigido, quando a parte for representada em juízo poradvogado integrante de entidade de direito público incumbido. na forma da lei, de prestação de assistênciajudiciária gratuita, ressalvados:

a) os atos previstos no art. 38 do Código de ProcessoCivil;

b) o requerimento dc abertura do inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal privadaou o oferecimento de representação por crime.de açãopública condicionada.

Junho de 1989

Art. 17. Caberá apelação das decisões proferidasem conseqüência da aplicação desta Lei; a apelaçãoserá recebida somente no efeito devolutivo quando asentença conceder o pedido.

Art. 18. Os academicos de direito, a partir da 4'série, poderão ser indicados pela assistência judiciária,ou nomeados pelo juiz, para auxiliar o patrocínio dascausas dos necessitados, ficando sujeitos às mesmasobrigações impostas por esta lei aos advogados.

Art. 19. Esta lei entrará em vigor trinta dias depoisde sua publicação no Diário Oficial da União, revogadasas disposições em contrário.

LEI N' 6.697DE 10 DE OUTUBRO DE 1979

Institui o Código de Menores.CÓDIGO DE MENORES

LIVRO IPARTE GERAL

TÍTULO VDas Medidas de Assistência e Proteção

CAPÍTULO IDas Medidas Aplicáveis ao Menor

. .SEÇÃO I

Da Colocação em I"ar Substituto

SUBSEÇÃO !lIDa Guarda

Art. 24. A guarda obriga à prestação de assistênciamaterial, moral e educacional ao menor, conferindoa seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusivepais.

§ 2' A guarda confere ao menor a condição de dependente, para fins previdenciários.

CÓDIGO CIVILLEI N" 3.071

DE l' DE JANEIRO DE 1916

PARTE ESPECIALLIVRO I

Do Direito de Família

TíTULO VDas Relações de Parentesco

CAPÍTULO V'Da Adoção

Art. 368. Só os menores de ]0 (trinta) anos podemadotar.

Parágrafo único Ninguém pode adotar. sendo casado, senão decorridos 5 (cinco) anos após o casamento.

PROJETO DE LEIN" 2.532, de 1989

(Do Sr. Koyu lha)

Dá nova redação ao art. 58 da Consolidação dasLeis do Tl'3balho,

(Às Comissões de Constituição e Justiça e Redação; de Trabalho; c de Economia, Indústria c Comércio.)

O Congresso Nacional decreta:Art. I' O art. 58, da Consolidação das Leis do Tra

balho, aprovada pelo Decreto-Lei n' 5.452, de I' demai? de 1943, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 58. A duração normal do trabalho, paraos empregados em qualquer atividade privada, nãoexcederá de seis horas diá- rias. para o trabalho'realizado em turnos ininterruptos de revezamento,salvo negociação coletiva."

Art. 2' Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.... Revogam-se as disposições em contrário.

Junho de 1989

Justificação

Em consonância com o preceituado no art. 58, daConsolidação das Leis do Trabalho, a duração normaldo trabalho, para os empregados em qualquer atividadeprivada, não excederá de oito horas diárias, desde quenão seja fixado expressamente outro limite.

Ocorre que a Constituição Federal de 1988, no incisoXIV de seu art. 7', reduziu a jornada diária de trabalhopara seis horas.

Por essa razão, impõe-se a alteração no texto do referido dispositivo da CLT, a fim de sintonizá-lo com aLei Maior.

Sala das Sessões, . - Koyu lha.


CONSTITUiÇÃO DAREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

............................TfTüio'Ú········· .

Dos Direitos e Garantias Fundamentais

Art. 7' São direitos dos trabalhadores urbanos erurais, al6m de outros que visem a melhoria de suacoudição social.

XIV - jornada de seis horas para O trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvonegociação coletiva;

DECRETO-LEI N' 5.452DE l' DE MAIO DE 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

............................TfTüi6"ú ..Das Normas Gerais de Tutela

do Trabalho

..........................CAPtTÜLO·Ú··························Da Duração do Trabalho

·......·......·.... ·· .. ······sEçÁàii"· .. ···· ........····· .. ··· .. ·Da Jornada de Trabalbo

Art. 58. A duração normal do trabalho, para osemprcgados cm qualquer atividade privada não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixadoexpressamente outro limite.

PROJETO.DE LEIN' 2.536, de 1989

(Do Sr. Doreto Campanari)

Acrescenta parágrafo ao art. 123 do Decreto-Lein' 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobreo Sistema Nacional de Seguros Privados,

(Às Comissões de Constituição e Justiça e Redação; de Trabalho; e de Finanças.)

O Congresso Nacional decreta:Art. l' O art. 123 do Decreto-Lei n' 73, de 21 de

novembro de 1966, passa a vigorar acrescido do seguinte§ 4':

"Art. 123.

§ 4' Não poderão habilitar-se como corretoresde seguros ou como prepostos nem sob qualquerforma exercer tais atividades, sob pena de multaa ser aplicada pela autoridade competente do Ministério do Trabalho, os gerentes e quaisquer funcionários dos estabelecimentos bancários."

Ar!. 2' Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3' Revogam-se as disposições em contrário.

Justificação

O objetivo que buscamos, através desta proposição,ê suprir lacuna existente no texto do Dccreto-Lci n'

73, de 21 dc novembro de 1966, no que diz rcspeitoà proibição de gerentes e demais funcionários de estabelecimentos bancários participarem como corretores deseg)lros ali como seus prepostos.

E que esses profissionais, devido à omissão legal,vêm exercendo as refcridas atribuições, o que configuraconcorrência tremendamente desleal para com aquelesque são efetivamente corretos, habilitados na formada lei.

A situação, a nosso ver, será corrigida com a medidapreconizada neste projetado.

Sala das Sessões, 30 de maio de 1989. - DeputadoDoreto Campanari.


DECRETO-LEI N' 73IDE 21 de NOVEMBRO DE 1966

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Pri·vados, regula as operações de seguros e resseguros,e dá outras providências.

CAPÍTULO XDos Corretores de Seguros

Art. 123. O exercício da profissão de corretor deseguros depende de prévia habilitação e registro.

§ l' A ha.bilitação será feita perante a Susep, mediante prova de capacidade técnico-profissional, na forma das instrw;ões baixadas pelo CNSP.

§ 2" O corretor de seguros poderá ter preposto desua livre eiócolha e designará, dentre eles, o que o substituirá.

§ 3' Os corretores e prepostos serão registrados naSusep, com obediência aos requisitos estabelecidos peloCNSP.

PROJETO DE LEIN9 2.540, de 1989(Do Sr. Hélio Rosas)

Acr,esc,enta dispositivo ao art. 514 da Consolidação das Leis do Trabalho,

(Às Comissões de Constituição e Justiça e Redação; de Trabalho; e de Saúde, Previdência e Assistência Social.)

O Congresso Nacional decreta:Ar!. l' É acrescentado ao ar!. 514 da Consolidação

das Leis do Trabalho. que dispõe sobre os deveres dossindicatos, a scguinte alínca e:

"Art. 514.

e) manter serviço de assistência médico·odontológica para seus associados, mediante convênioscom instituições oficiais ou particulares, podendopara tal fim haver agrupamento, de duas ou maisassociações sindicais."


Art. 3' R,~vogam-se as disposições em contrário.

Justificação

Não é possível enfatizar demais o alcance da medidaque estamos propondo, visando a criação obrigatória,por parte dos sindicatos, de serviços de assistência médico-odontológica para seus associados, com a permissãopara o agrupamento de dois ou mais sindicatos paraesse fim. Permite-se também que, não sendo possívelao sindicato criar e manter por conta própria tais serviços, possa ele celebrar convênios com instituições oficiais ou particulares, para atcnder ao quc for determinado por lei, em decorrência da aprovação, que espcramos certa, deste projeto.

Sala das Sessões, . - Hélio Rosas.

Sexta-feira 9 4585

LEGISLAÇÃO CITADA, ANEXADAPELA COORDENAÇ/fo DASCOMISSÕES PERMANENTES



............................TiTüio' V· .. ··· .Da Organização Sindical

CAPÍTULO IDa Instituição Sindical

SEÇÃO rDa Associação em Sindicato

Art. 514. São deveres dos sindicatos:a) colaborar com os poderes públicos no desenvol

vimento da solidariedade social;b) manter serviços de assistência judiciária para os

associados;c) promover a concialiação nos dissídios de trabalho;d) sempre que possível, e de acordo com as suas

possibilidades, m!1nter no seu quadro de pessoal, emconvênio com entidades assistenciais ou por conta própria, um assistente social com as atribuições específicasde promover a cooperação operacional na empresa ca integração profissional na classe. (Alínea acrescentadapcla Lei n' 6.200, de 16-4-75 - DOU de 17-4-75.)

Parágrafo único. Os sindicatos de empregados terão, outrossim, o dever de:

a) promover a fundação de cooperativas dc consumoe de crédito;

b) fundar e manter escolas de alfabetização e pré-vocacionais.

PROJETO DE LEIN' 2.546, de 1989(Do Sr. Hélio Rosas)

Modifica a redação do art. 1.93 dil CLT, e determina outras providências.

(Anexe-se ao Projeto de Lei n' 882/88.)

O Congresso Nacional decreta:Art. l' O art. 193 da Consolidação das Leis do Tra

balho, aprovada pelo Decreto-Lei n' 5.452, de l' demaio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que,por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis, explosivos e serviços com energia elétrica em condições de risco acentuado."



Justificação

A inclusão dos eletricitários entre os trabalhadorescom direito à percepção do adicional de periculosidadeé da maior justiça. Poucas atividades apresentam índicesiguais de acidentes, inclusive fatais, como revelam asestatísticas do próprio Ministério do Trabalho. Lidandopermanentemente com fios de alta tensão, no consertode instalações defeituosas, na montagem e instalaçãode redes e em tarefas correlatas, estão eles expostosconstantemente a perigos da mais alta intensidade.

Por estas razões, estamos propondo a inclusão doseletricitários entre os trabalhadores com direito à percepção do adicional de periculosidade.

Sala das Sessões, . - Hélio Rosas.




4586 Sexta-feira 9

TITULO"Das Normas Gerais de Tutela

do Trabalho

CAPÍTULO V(De acordo com a Lei n' 6.514, de 22-12-77)

Da Segurança e da Medicina do Trab,alho

SEÇÃO XIIIDas Atividades Insalubres ou Perigl)sas

Art. 193. São consideradas atividades ou operaçôes perigosas, na forma da regulamentação aprovadapelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o cO'ntato permanente com inflamáveis ou explosivos em condiçõesde risco acentuado.

§ l' O trabalho em condiçôes de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta porcento) sobre o salário sem os acréscimos n~sultantes

de gratificações, prêmios ou participações nos lucrosda empresa.

§ 2' O empregado poderá optar pelo adicional deinsalubridade que porventura lhe seja devido.

PROJETO DE LEIN' 2.552, de 1989(Do Sr. Hélio Rosas)

Altera a redação do §l' e do caput d.o art. 6'da Lei n' 5.107, de 13 de setembro de 1966 - Fundode Garantia do Tempo de Serviço.

(Anexe-se ao Projeto de Lei n' 1.180/88)

O Congresso Nacional decreta:Art. l' O caput do art. 6' e seu § l' da Lei h' 5.107,

de 13 de setembro de 1966, passam a viger com a seguinte redação:

..Art. 6" Ocorrendo rescisão do contrato detrabalho por parte da empresa, sem justa causa,ficará esta obrigada a pagar diretamente ao empregado optante os valores relativos aos depósito.s referentes ao mês da rescisão, e ao· imedi.atamcnteanterior que ainda não haja sido recolhido, alémde importância igual a 50% (cinqüenta pm cento)desses valores e do montante dos dep6sitos, daatualização monetária pêlo mecanismo adotado pelo Poder Público e dos juros capitalizados na suaconta vinculada, correspondentes ao período detrabalho na empresa.

§ l' Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça doTrabalho, o percentual de que trata este artigoserá de 25% (vinte e cinco por cento), obrigadaa empresa aos demais pagamentos nele previstos.

Art. 2' Esta lei entra em vigor na data de ma publicação.

Art. 3' Revogam-se as disposiçôes em contrário.

Justificação

Conquanto a Lei Maior em vigor, no inciso I doart. 7', determine que a relação de emprego é protegidacontra a despedida arbitrária ou sem justa causa, a medida s6 terá efetiva eficácia quando for editada lei complementar regulando a matéria.

E como não há nenhuma incompatibilidade com areportada disposição constitucional, estamos preconizando, desde logo, nova redação para o caput do art.6" e seu § l' da Lei do Fundo de Garantia do Tempode Serviço (Lei n' 5.107, de 13 de setembro de 1966),aumentando os percentuais ali referidos sobre o montante dos depósitos em conta vinculada, para, respectivamente, cinqüenta e vinte por cento, nas Iilipótesesde. no primeiro caso. despedida sem justa causa, e nosegundo, despedida por culpa recíproca Ou força maior.

Em se tratando de medida justa. que compensaráo empregado optante que perder o emprego em função

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

das razôes apontadas, esperamos que a iniciativa venhaa merecer acolhimento.

Sala das Sessões, - Deputado HélioRosas.


CONSTITUIÇÃO DAREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

TÍTULonDos Direitos e Garantias Fundamentais

CAPÍTULO IIDos Direitos Sociais

Art. 7' São direitos dos trabalhadores urbanos crurais, além de outros que visem à melhoria de suacondição social:

I - relação de emprego protegida contra despedidaarbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar. que preverá indenização compcnsat6ria, dcntreoutros direitos;

LEI N' 5.107.DE 13~ SETEMBRO DE 1966

Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviçoe dá outras providências.

Art. 6' Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte da empresa, sem justa causa, ficará estaobrigada a pagar diretamente ao empregado optanteos valores relativos aos dcp6sitos referentes ao mésda rescisão e ao imeqiatamente anterior, que ainda nãohouver sido recolhido ao banco depositário, além daimportância igual a 10% (dez por cento) desses valorese do montante dos depósitos, da correção monetáriae dos juros capitalizados na sua conta vinculada, correspondentes ao período de trabalho na empresa.

§ l' Quando ocorrer despedida por culpa recíprocaou força maior, reconhecidas pela Justiça do Trabalho,o percentual de que trata este artigo será de 5% (cincopor cento), obrigada a empresa aos demais pagamentosnele previstos.

PROJETO DE LEIN2 2.558, de 1989

(Do Sr. Nelton Friedrich)

Regulamenta o art. 219 da Constituição, estabele·cendo incentivos de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio·econômico, o bem-estar dapopulação e a autonomia tecnológica do País.

(Anexe-se ao Projeto de Lei n" 2.418/89.)

O Congresso Nacional decreta:Art. l' As empresas que comprovadamente aplica

rem recursos em projetos e pesquisas científicas como objetivo de aperfeiçoar e desenvolver tecnologia jáexistente ou lograr inovações tecnológicas, com absorção de recursos naturais e humanos disponíveis, poderão deduzir do lucro real, para fins de Imposto de Renda, as despesas efetuadas.

§ l' A dedução de que trata este artigo não poderáexceder, em cada exercício, a 20% (vinte por cento)do lucro real, podendo ser aproveitado o eventual excesso até o terceiro exercício subseqüente.

§ 2' As máquinas, equipamentos, instrumentos einstalações adquiridos com o incentivo não poderão seralienados nem utilizados para outros fins que os programados, até 3 (três) anos ap6s a sua aquisição, salvohipótese de prévio pagamento do imposto que deixoude ser recolhido, corrigido monetariamente e acrescidode juros moratórios.

Junho de 1989

Art. 2' Os 6rgãos da administração federal centralizada a autárquica aplicarão anualmente um percentualmínimo de 5% (cinco por cento) dos recursos que receberem da União, destinados a programas de pesquisae desenvolvimento, de consultoria e assistência técnica,de inovação tecnol6gica e informatização, de formaçãoe aperfeiçoamento de recursos humanos.

Art. 3' O Poder Executivo regulamentará esta leino prazo de 90 (noventa) dias.



Justificação

A nova Carta qualifica o mercado interno como integrante do patrimônio nacional, dcvcndo lei federal incentivá-lo de modo a viabilizar o desenvolvimetno cultural e s6cio-econômico, o bem-estar da população e aautonomia tecn610gica do País.

Na realidade, tanto o bem-estar da população quantoseu desenvolvimento cultural e sócio-econômico estão.estreitamente correlacionados com o desenvolvimentotecnol6gico do País, pois sua capacidade tecnológicaé elo de ligação entre a população economicamentemobilizáve1 e os recursos de capital.

Os sistemas econômicos modernos, por Sua vez, exigem cada vez mais o desenvolvimetno da tecnologiaaplicada para a evolução de processos de produção cadavez mais avançados e sofisticados. Como conscqüência,o efeito principal da evolução dos padrôes tecnol6gicosé o de aumentar a capacidade de produção da economia,a partir da melhor qualificação dos recursos humanosdisponíveis, e de emprego de capital. A partir daí asescalas de produção são ampliadas e modificadas numprocesso de realização de ganhos de produtividade. Eo crescimento é, em essência. um processo de realizaçãode ganhos de produtividade.

Para alcançar a autonomia tecnol6gica, nosso projetoincentiva empresas a, voluntariamente, aplicarem recursos em projetos e pesquisas científicos com o objetivo de aperfeiçoar c desenvolver tecnologia já existenteou lograr inovações tecnológicas, desde que absorvamrecursos naturais e humanos disponíveis no mercadointerno, e desde que os equipamentos, as máquinas,os instrumentos e as instalações adquiridas fiquem indis'poníveis pelo prazo de três anos. É uma forma de incentivar o mercado interno através do cstabelccimcnto derclaçôes entre a oferta e a procura de bens, serviçose capitais internos.

A participação do setor governo nesse processo defortalecimento do mercado interno encontra-se na cessão de parte da receita proveniente do,Imposto de Renda devido pelas empresas que investirem para o desenvolvimento tccnol6gico, c na aplicação mmima anualde 5% dos orçamentos dos órgãos da administraçãofederal centralizada e autárquica em programas de pesquisa e desenvolvimento, de consultoria e assistênciatécnica, de inovação tecnol6gica e informatização, deformação e aperfeiçoamento de pessoal.

Esses os principais pontos quc buscamos estabelecerno projeto que ora submetemos à apreciação de nossosilustres pares. Esperamos contar com seu decisivo apoiopara transformar em lei as medidas que preconizamos.

Sala das Sessões, 30 de maio de 1989. - DeputadoNelton Friedrich.

LEGISLAÇÃO CITADA. ANEXADAPELA COORDENAÇÃO DASCOMISSÕES PERMÀNENTES


TÍTULO VIlIDa Qrdem Social

CAPÍTULO IVDa Ciência e Tecnologia

Art. 219. O mercado interno integra o patrimônionacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e s6cio-econômico. o bem-estar da

Sexta·feira 9 4587Junho de 1989 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I):.::::==-~..:..:.:.---------------

população e a autonomia tecnológica do País, nos termos da lei federal.


(Do Sr. U\durico Pinto)

Acrescenta parágrafo ao artigo 69 da Lei n' 3.807,de 26 de agosto de 1960 - Lei Orgânica da Previ.dência Social.

(Às Comissões de Constituição e Justiça e redação; de saúde, previdência e assistência social; ede finanças.)

O Congresso nacional decreta:Art. l' O art. 69 da Lei n" 3.807, de 26 de agosto

de 1960, passa a viger acrescido do seguinte § 5', renumerado o atnal como § 6':

"Art. 69. .. .

§ 5' Não será igualmente devida nenhuma dascontribuições arrecadadas pela Previdência Social.sobre a parcela recebida em dinheiro, pelo empregado, no caso de dispensa sem justa causa, a títulode aviso prévio."

Art. 2' Esta lei entra em vigor na data dc sua publicação.


Justificação

Muito embora o Regulamento da Previdência Social,no item li do parágrafo único do art. 223, estabeleçaque se excluem do salário de contribuição as importâncias percebidas pelo segurado e não consideradas,segundo a Consolídação das Leis do Trabalho, comointegrantes da remuneração, o Instituto Nacional dePrevidência Social, ou, mais exatamente, o Institutode Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - lAPAS, vem exigindo o pagamentode contribuição sobre as importáncias percebidas a título de aviso prévio.

Evidcntcmente, a importância em dinheiro corresponde ao aviso prévio em nenhum aspecto pode serconsiderada como integrante da remuneração e sobreela, por conseguinte, não devem incidir quaisquer dascontribuições arrecadadas pela Previdência Social.

A instituição previdenciária, no entanto, vem exigindo a cobrança de contribuição sobre o aviso préviopago pela empresa ao empregado dispensado sem justacausa, em função de parecer nesse sentido emitido pelosetor jurídico do INPS, o que se nos afigura uma aberração.

Em verdade, o aviso prévio tem carátcr puramenteindenizatório, não sendo salário correspondente à prestação de serviços e não podendo, portanto, ser gravadocom o recolhimento de contribuição previdenciária.

Aliás, o caráter exclusivamente indenizatório do aviso prévio já está rcconhecido pela própria legislaçãodo Imposto dc Renda, que não prevê a incidência dessetributo sobrc as importâncias percebidas a esse título.

É evidente, a nosso ver, a injuridicidade da cobrançade contribuição previdenciária sobre a importância relativa ao aviso prévio, o que onera injustificadamentea empresa e o empregado c consubstância um percentual irrisório e desprezível no contexto geral da arrecadação da Previdência Social.

Sala das Sessões. - U1durico Pinto.


LEIN'2.807,DE 26 DE AGOSTO DE 1960

LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

TÍTULO IVDo Custeio

CAPÍTULO IDas Fontes de Receita

Art. 69. O custeio da Previdência Social será aten·dido pelas contribuições:

I - dos ~;egurados empregados, avulsos temporáriose domésticos, na base de 8% (oito por cento) do respectivo salário-de-contribuição, nele integradas todas asimportâncias recebidas a qualquer título;

II - dos segurados de que trata o § 2' do art. 22,em percentagem do respectivo vencimento igual à quevigorar para o Instituto de Previdência e Assistênciados Servidores do Estado, com o acréscimo de 1% (umpor cento) paTa o custeio dos demais benefícios a quefazem jus e de 2% (dois por cento) para a assistênciapatronal;

III - dos segurados autônomos, dos segurados facultativos e dos que se encontrem na situação dà artigo9'! na base de 16% (dezesseis por cento) do respectivosalário-de-eontribuição;

IV - do; sc:rvidores de que trata o parágrafo únicodo ar!. 3', na base de 4% (quatro por cento) do respectivo salário-de-contribuição;

V - das empresas, em quantia iguais à que for devidapelos segurados a seu serviço, inclusive os de que tratamos itens li e III do art. 5', obedecida, quantos aos autônimos, a regra a eles pertinente;

VI - dm E;tados e dos Municípios, em quantia igualà que for dev:ído pelos servidores de que trata o itemIV deste artigo;

VII - da União em quantia destinada a custear asdespesas dt: p'essoal e de administração geral do Instituto Nadonal de Previdência Social - INPS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da PrevidênciaSocial - INAMPS e do Instituto de AdministraçãoFinanceira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, bem GOmo a cobrir eventuais insuficiências financeiras verificadas na execução das atividades a cargodo Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social-SINPAS.

"§ l' A empresa que se utilizar de serviços detrabalhador autônomo fica obrigado a reembolsãlo, por ocasião do respectivo pagamento no valorcorrespondente a 8% (oito por cento) da retribuição a ele devida até o limite do seu salário-decontribuição. de acordo com as normas previstasno item I deste artigo.

§ 2' Caso a remuneração paga seja superiorao valor do salário-de-contribuição, fica a empresaobrigada a recolher no Instituto Nacional de Previdência Sodal a contribuição de 8% (oito por cento)sobre ,1' diferença entre aqueles dois valores.

§ 3' Na hipótese de prestação de serviços detrabalhador autónomo a uma s6 empresa mais deuma v,ez durante o mesmo mês. correspondendoassim a vá.rias faturas ou recibos, deverá a empresaentregar ao segurado apenas o valor correspondente a 8% (oito por cento) do seu salário-decontribuiç:ão, uma só vez. A contribuição de 8%(oito por cento, correspondente ao excesso, serárecolhida integralmente ao Instituto Nacional dePrevid'~ncía Social pela empresa.

§ 4" Sobre o valor da remuneração de que tratam o~ parágrafos anteriores não será devida nenhuma outra das contribuições arrecadadas peloInstituto Naciooal da Previdência Social.

§ 5' Para os efeitos dos §§ 2' e 3' a remuneraçãototal paga em cada mês só será considerada atévinte 'fezes o maior salário-mínimo vigente doPaís."

§ 6' Equiparam-se a empresa, para fins de previdência social, o trabalhador autônomo que remunereserviços a de prestados por outro trabalhador autônomo, a cooperativa de trabalho e a sociedade civil, dedireito ou de fato, prestadora de serviços, o empregadordoméstico, bem como a missão diplomática estrangcirano Brasil e o membro desta missão. em relação aosempregados admitidos a seu sevirço."

REGULAMENTO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

INSTITUÍDO PELA LEI N' 3.807/60

TÍTULO IIICusteio do Regime do INPS

CAPÍTULO IFontes de Receita

··· ....·.. ·· .. ·...... ·...... ·EiiiCAo·ii......·......·........·.... ··Salário·de·contribuição

Art. 223. Entende-se por salário-de-contribuição,para os efeitos destc Regulamento:

Parágrafo único. Excluem-se do salário-de-contribuição:

I - O 13" (décimo-terceiro) salário e as quotas desalário-famtlia percebidas nos termos da lcgislação própria;

II - as importâncias percebidas pelo segurado e nãoconsideradas, scgundo a Consolidação das Leis do Trabalho, como integrantes da remuneração.

PROJETO DE LEIN° 2.561, de 1989

(Do Sr. Uldurico Pinto)

Dispõe sobre a contra·propaganda oficial de medicamentos, e dá outras providências.

(Anexe-se ao Projeto de Lei no 1.117/88.)

O Congresso Nacional decreta:Art. I" O poder públíco publicará, mensalmente,

a relação atualizada dos medicamentos sob suspeiçãode serem nocivos à saúde humana, discriminando aqueles que já tenham sido proibidos em outro País.

Parágrafo único. A publicação de que trata este artigo será feita em órgão da imprensa regular de todosos municípios brasileiros com população igualou superior a 200 mil habitantes.

Art. 2' Semestralmente, os medicamentos de quetrata o artigo anterior terão os nomes divulgados pelasemissoras de televisão gcradores de imagem.

Ar!. 3' Para os fins de que dispõe esta lei, enten·de-se como poder públíco os Ministérios da Saúde eda Previdência e Assistência Social e a Central de Medicamentos (Cerne).

Art. 4' Esta lei será regulamentada pelo PoderExecutivo no prazo de sessenta dias de ·sua publicação.

Art. 5' Esta lei entra em -ligor na data de sua publicação.


Justificação

As dificuldades financeiras do Sistema PrevidenciárioBrasileiro certamente estão levando o Poder Públicoa repensar a orientação governamental em relação aosetor de saúde humana no Brasil. Isto porque todasas nossas mazelas sociais terminam repercutindo no Ministério da Previdência, onde, sem dúvida. um dos fatores preponderantes é o consumo pela população de medicamentos que eu chamo dos dois extremos: ou causamgrandes danos à saúde da população ou então são inócuos. não trazem nenhum benefício.

É, pois, sob este enfoque que o problema dos medica·mentos vendidos liberalmente precisa ser encarado.Muitos dos remédios vendidos livremente no Brasil sãoresponsáveis por milhares de mortes no Japão, EstadosUnidos, Canadá, França e outros países. onde já seacham proibidos. Outra porção dcsscs remédios, aocontrário, foi proibida porque não passam de uma mistura, muitas vezes, de água ou outro líquido com umproduto químico sem efeitos terapêuticos, constituindo-se em autêntica fraude em relação às propriedadesenunciadas em suas bulas.

A população não recebe do poder público, como édever, qualquer orientação em relação a este assunto,ficando entregue à própria sorte. Os laboratórios, emsua maioria estrangeiros, utilizam um poderoso esquema de propaganda e publicidade, não só através dosveículos de comunicação, como também por meio devisitas constantes de equipes de propagandistas.

Outro aspecto importante a ser considerado em relação a este assunto: à medida em que os medicamentosvão sendo proibidos em nosso País, os laboratórios,

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cinicamente, substituem-nos por outros, com a mesmacomposição, mudando, apenas, o seu nome. Esta situação deixa claro que somente uma providência quc mantenha a população sistematicamente informada sobreo mercado de medicamentos será eficaz como providência efetiva para proteger a saúde do povo brasileiro.

São estas as razr"ies principais que me levam a acreditar na rápida tramitação deste projeto de lei, tendoem vista a sua grande oportunidade e o relevante interesse coletivo que encerra.

Sala das Sessões, . - Deputado Uldurico Pinto.

PROJETO DE LEINº 2.564, de 1989

(Do SI. Juarez Marques Batista)

Estabelece a obrigatoriedade da colocaç:lo de informações detalhadas nos rótulos e embalagens deprodutos destinados à venda ao consumidor, e determina outras providências.

(Anexe-se ao Projeto de Lei n' 1.149, de 1988.)

O Congresso Nacioual decreta:Art. I' Os fabricantes de bens deverão informar

aos consumidores, nas embalagens e rótulos dos produtos e nas mensagens publicitárias, de maneir2. clara eem língua portuguesa, sobre as suas característir:as, qualidade, quantidade, garantia, prazos de validade, bemcomo sobre os riscos quc aprescntem à sua saúde esegurança.

§ l' No caso dos agrotóxicos, as informaçôes virãoacompanhadas de instruções detalhadas sobre a utilização irracional desses produtos.

§ 2' No que se refere a medicamentos, c:onterãoesclarecimentos sobre os riscos do uso, sem préviaorientação médica.

§ 3' No tocante a produtos alimentícios, compreenderão orientações sobre o seu valor nutritivo" instruções sobre uma alimentação equilibrada.

Art. 2' Os fabricantes que descumprirem o disposto no art. 1", sem prejuízo da responsabilidade civilc criminal, ficarão sujeitos a multa de 1 (um) a 500(quinhentos) Salários Mínimos de Referência, sendoaplicada em dobro no caso de reincidência.

Art. 3' O Poder Público promoverá, através dosmeios de comunicação de massa, campanhas e,;c1arecedOIas aos consumidores, especialmente quanto a:

I - produtos nocivos à vida e à saúde;II - sazonalidade dos preços agrícolas, de~tacando

aqueles que estáo mais baixos em relação ao seu padrãohistórico, de modo a permitir ao consumidor opçãoquanto a sua natureza e preços.

Art. 4' O Poder Executivo regulamentará esta leino prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicaç;io.

Art. 5' Esta lei entra em vigor na data de Slla publicação.

Ar!. 6' Revogam-se as disposições em contrário.

Justificação

De acordo com estimativas do médico taxiologistado Centro de Controle de Intoxicações em Campinas,SP, Flávio Zambroni, pelo menos 280 mil brasileiros- 2% da população - são contaminados anualmentepor agrot6xicos.

As estatísticas oficiais de apenas três Unidades daFederação mostram que entre os anos de 1982 e 1984.aproximadamente 500 pessoas morreram e mais de8.000 foram intoxicadas nos Estados do Rio Grandedo Sul, Paraná e São Paulo.

Essas estimativas, no entanto, não incluem os casoscrônicos ou de efeitos a longo prazo sobre a saúde causados por pesticida: câncer, defeitos de crescimento, casosde esterilidaoo, etc.

A combinação do calor e subnutrição torna os agricultores dos países subdesenvolvidos particularmemte suscetíveis aos perigos dos agrotóxicos.

Preocupados com esse gravíssimo problema. apresentamos o presente projeto de lei, que obriga os fabricantes de defensivos agrícolas, dentre outros, a fornecerinformações completas aos consumidores.

Essas orientações devem ser transmitidas por todosos meim, com o objetivo de prevenir os er:venenamentos, a resistência das pragas e os danos ao meioambiente.


Há dois canais principais através dos quais a informação sobre os agrotóxicos chegará aos usuários: rótulosdos pesticidas c campanhas por intermédio dos meinsde comunicação de massa.

Muitos dos usuários rurais não são alfabetizados enão podem ler e entender as advertências em sua totalidade, daí a necessidade da divulgação pelos meios decomunicação.

Outro fato gravíssimo entre nós é o problema daautomedieação. O brasileiro tem o hábito de consumirremédios sem a orientação médica. causando danos,mnitas vezes irreversíveis.

Por isso intentamos, também, obrigar o esclarecimento ao consumidor dos perigos desta prática.

Pretendemos, também, através do presente projetode lei, instruir o povo brasileiro acerca de uma alimentação sadia e equilibrada.

Pelo exposto, julgamos, pois, oportuna a presenteproposição e esperamos venha merecer a acolhida dosilustres membros desta Casa.

Sala das Sessões, de de 1989. - JuarezMarques Batista.


(Do SI. Max Rosenmann)

Dispõe sobre a atualização monetária dos honorá~rios advocatícios fixados em percentual sobre o valordado à causa.

(À Comissão de Constituição e Justiça e Redação.)

O Congresso Nacional decreta:Art. 1" A atualização monetária dos honorários ad

vocatícios, fixados em percentual sobre o valor da causa,terá o seu termo inicial à data da propositura da ação.

Art. 2' As contas de liquidação por cálculo do Contador a que se refere o artigo anterior deverá ter oseu valor estabelecido em um fator que represente avariação do poder aquisitivo da moeda.

Art. 3" A presente lei entrará em vigor na data dasua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Justificação

Dispõe o ar!. l' da Lei n' 6.899/81 de que a correçãomonetlíria incide sobre qualquer débito resultante dedecisão judicial, inclusive sobre honorários advocatícios. Que, completando, o § 2\' do referido artigo dispõeque o cálculo do mesmo far-se-á a partir do ajuizamentoda ação.

Segundo tais disposições, indibutavelmente, a correção monetária deveria incidir desde o ajuizamento daação. Dever-se-ia ser atualizado O valor da causa, tendocomo termo a data da propositura da ação, com basena correçáo monetária, e daí efetuar-se o cálculo doshonorários.

O citado critério é mais justo e eqüãnime, pois, versando a condenação sobre o valor dado à causa, a demora na prolação da decisão acarreta prejuízo injusto àparte que, inclusive, foi vencedora na demanda.

Por outro lado, o cálculo do valor da condenaçãoda sucumllência, corrigido pelo critério acima, deve tero seu valor estabelecido em índice que represente areal variação do poder aquisitivo da moeda nacional,evitando sucessivas atualizações que tumultuam o processo judicial e dificultam cada vez mais as partes quemilitam na Justiça.

No entanto, na prática não é o que vem ocorrendo.Inúmeros tribunais divergem desse raciocínio. A tendência, infelizmente. está pela predominância da fixação do termo, quer da data da sentença, quer da datada publicação da mesma, o que se torna mais agravante.

Tais critérios revelam-se injustos. A demora na prolação da sentença, ato privativo do julgador, e da publicação, privativo dasescrinaninhas,na maioria dos casos,não dependem do patrono da causa.

O acórdão da 3' Cãmara do I' Tribunal de Alçadade São Paulo, publicado na RT 6031132, parcialmentetranscrito a seguir, bem define a questão:

;.Alguns julgados têm determinado a atualizaçãode verba honorária a partir do momento de suafixação, sob O argumento de que é nessa ocasião

Junho de 1989

que se imaginou o montante exato da remuneraçãodevida, em valor a ela contemporâneo e, portanto,já atualizado. Assim, só a partir do arbitramentoé que se t.ornaria necessária a aplicação dos índicesde correção monetária, de tal modo que, em tese.persistisse para sempre o critério do julgador nomomento da fixação. •

Este argumento, contudo, seí vale para os casosem que o arbitramento da honorária é feito emmoeda corrente, pois o Juiz, quando faz desse modo a fixação. leva em consideração o valor da ocasião da referida moeda.

No caso em que o arbitramento é feito mediantea aplicação de um percentual sobrc o valor da causa, a correção monetária deve incidir desde a datado ajuizamento da ação, pois só naquela oc.asiãoé que tal valor representava o verdadeiro valordo benefício patrimonial colimado. Depois, ele vaise diluindo com o passar do tempo e com a desvalorização da moeda, de tal modo que, no momentodo arbitramento, sempre bem posterior, já não representa mais a realidade."

"Em suma, são duas as hipóteses: a primeira,quando os honorários são fixados em valor exato.ou seja, em moeda corrente, caso em que se presume já feita a atualização no momento do arbitramento, devendo a correção monetária, então, incidir daí para a frente; a scgunda, em que o arbitramento é feito com a indicação de um percentuala ser aplicado sobre o valor da causa, devendo-se.neste caso, corrigir tal valor desde o ajuizamentoda demanda."

Sala das Sessões. 30 de maio de 1989. - DeputadoMax Rosenmann.


LEI N'! 6.899DE 8 DE ABRIL DE 1981

Determina a aplicação da correção monetárianos débitos oriundos de decisão judicial, e dá outrasprovidências.

Art. 1" A correção monetária incide sobre qualquerdébito resultante de decisão judicial. inclusive sobrecustas e honorários advocatícios.

§ 1" Nas execuções de títulos de dívida líquida ecerta, a correção será calculada a contar do respectivovencimento.

§ 2° Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partirdo ajuizamento da ação.

PROJETO DE LEINº 2.573, de 1989

(Do SI. Nelton Friedrich)

Regulamenta a profissão de secretário, e dá outras providências.

(Anexe-se ao Projeto de Lei n' \.032, de 1988.)

O Congresso Nacional decreta:Art. l' Os secretários são os profissionais capaci

tados por cursos regulares de secretariado em nível médio e superior, o que lhes proporciona a exclusividadede atuação no cargo específico de sua área.

§ 11' Durante cineo anos a partir da data de publicação desta lei, serão considerados, secretários aquelesque comprovem efetivo exercício da profissão.

§ 2'" São comprovantes do exercício da profissão:a) contrato de trabalho registrado na CTPS;b) portarias, nomeações, atos administrativos e de

signações;c) declarações de empregadores.§ 3' Durante o prazo previsto no § lo deste artigo,

serão considerados secrellírios de nível médio os profissionais que pns~uirem certificados de curso de secretariado em nível médio ou de qualquer curso de 2" grau.

§ 4" Serão também considerados secretários de nível médio, os profissionais que na data de publicaçãodesta lei, comprovarem 5 (cinco) anos de exercício daprofissão, mesmo sem comprovante de 2" grau ou denível médio em secretariado.

Junho de 1989

§ 5' Serão considerados secretãrios de nível superior, no prazo previsto no § l' deste artigo, os profissionais que comprovem conclusão de curso superiorem secretariado ou em outra área não específica.

§ 6' Serão também considerados secretários de nível superior, os profissionais que na data de puhlicaçãodesta lei. comprovem efetivo exercício da profissão por10 anos.

Art. 2' O registro profissional de secretário é concedido pclas delegacias regionais de trabalho até à regulamentação do Conselho Nacional de Secretariado previsto no art. 4' desta lei.

Parágrafo único. Os registros concedidos por legislação anterior serão mantidos e somente os interessadospoderão solicitar a sua alteração, em caso de teremsido prejudicados, reabilitando-se em face à presentelei.

Art. 3' Nas organizações de caráter público, mistoou privado, que não contenham o cargo de secretárioem seu quadro de empregos, mas que disponham deprofissionais secretário em comprovado exercício daprofissão, será feita a necessária correção de acordocom o art. I" desta lei.

Art. 4' É criado o Conselho Nacional de Secretariado, para registro e fiscalização do exercício profissiolNll da categoria.

Art. 5' Os infratores no disposto nesta lei, são sujeitos a multa definida pelo Conselho Nacional de Secretariado, com autuação pelas delegacias regionais de trabalbo e recolhimento pelo ministério da Fazenda.

Parágrafo único. Até a regulamentação do Conselho Nacional de Secretariado, o valor das multas serãodefinidos em assembléia, pelos sindicatos em cuja baseterritorial ocorreu a infração.

Art. 6' Esta lei cntiCa em vigor na data de sua publicação.


Justificação

Os sindicatos de secretárias e secretáTÍos dos Estadosdo Rio Grande do Sul, Paraná. Paraíba, Mato Grossoe Distrito Federal, bem como a Associação de Secretárias do Vale do Paraíba (Assevap), a Associação dasSecretárias e Secretariados do Paraná (Assepar) e Associação das Secretárias de Caxias do Sul (ASECS), elaboram o presente projeto de lei, no anseio de contribuirpara a regulanientação ideal da categoria que representam. Somam dessa forma os seus esforços com os deoutros sindicatos e associações que perseguem o mesmoobjetivo através do projeto em pauta.

As entidades autoras deste projeto de lei, entendemque o art. I' deve definir categoricamente quem é oprofissional secretário, considerando desnecessários eaté comprometedoras as atribuições citadas nos arts.3' e 4' do texto original, que pretendem elucidai' essadefinição. As referidas atribuições não são exlcusivasnem regra geral da profissão e estaPiam continuamentedefasadas com a evolução dos equipamentos de escritório e das próprias atividades da empresa.

A definição do profissional Secretário no bojo dalei, é imprescindível pois que, empresários e empregadores em geral, tem sempre manifestado dúvidas e inquietações nesse sentido, problema que obstaeuliza omercado de trabalho e até mesmo as negociações embenefício da categoria.

O desdobramento do art. l' em seis parágrafos, nãosó define como provisiona adequadamente os profissionais da área, com embasamento na realidade aflitivade grande parte da categoria deixada ao desabrigo porlegislações anteriores.

Assim, o § 2\' esclarece questão controvertida nasDRT desde a Lei n' 7.377, bem como os §§ 4', 5" e6' fazem respeitar o inegável Direito Adquirido, benefício recusado em outros textos jurídicos e omitido noProjeto de Lei n' 2.121.

Este projeto de lei enfatiza a defesa do direito adquirido uma vez que pesquisas e estatísticas demonstramexpressivo segmento da categoria secretarial compostode gabaritados profissionais, já próximos da aposen

tadoria e ainda sem acesso ao necessário registro profissional. Essa lamentável situação abrange aqueles quesão oriundos de épocas anteriores â regulamentaçãoe às exigências de escolaridade específica, esta últimaimpossível de cumprir na maioria dos Estados Brasi-

leiros que não possuem até hoje cursos regulares desecretariado.

O art. 2' deste projeto de lei, protege situações satisfatórias de registro, evitando prejuízos aos beneficiadosp(}r lei ant(,rior. Faculta, entretanto, melhor adequaçãoà aqueles que tenham sido prejudicados por tais leis,possibilitando-lhes a obtenção de novo registro. Esteponto, de suma importância.

O art. ~,' conduz à criação do cargo de secretárionas empresas e no serviço público, o que não ocorrehoje por deficiência das leis anteriores. Outro agravantedesse fato se deve a que os secretários foram enquadrados como categoria diferenciada pela Portaria31-7-87.

Este projeto de lei abrange todas as soluções pelasquais anseia a classe secretarial, amplia o entendimentode empregadores em geral e, conseqüentemente, propicia o bom desempenho não só da profissão de secretáriocomo das relações capital e trabalho.

Sala das Sessões, de de 1989. - NeltonFriedrich.

LEGISLAÇLfo C1TADA, ANEXADAPELA COORDENAÇÃO DASCOM1SSÓES PERMANENTES

LEI N' 7.377DE 30 DE SETEMBRO DE 1985

Dispõe sobre o exercício da profissáo de Secretário, ,e d:li outras providências.

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Ar!. l' O exercício da profissão de Secretário é regulado pela presente lei.

Art. 2' Para os efeitos desta lei, é considerado:I - Secretário Executivo o profissional diplomado no

Brasil por Gurso superior de Secretariado, reconhecidona forma da ilei, ou diplomado no exterior por cursosuperior d(, secretariado, cujo diploma seja revalidadono Brasil, na forma da lei;

II - Téc:nico em Secretat1ado o profissional portadordc certificado de conclusão de curso de secretariado,em nível de 2' grau.

Ar!. 3' Fica assegurado o direito ao exercício daprofissão aos que, embora não habilitados nos termosdo artigo anterior, contem, pelos menos, 5 (cinco) anosininterruptos, ou 10 (dez) intercalados, de exercício ematividades próprias de secretaria, na data de início devigência desta lei, e sejam portadores de diplomas oucertificados de alguma graduação de nível superior oude nível médio.

Ar!. 4' São atribuições do Secretário Executivo:I - planejamento, organização e direção de serviços

de secretaria;II - assistê Dcia c assessoramento direto a executivos:III - co leta de informações para q consecução de

objetivos e metas de empresas;IV -redação de textos profissionais especializados,

inclusive em idioma estrangeiro;V - interpretação e sintetização de textos e docu

mentos;VI -taquigrafia de ditados, discursos, conferências,

palestras de explanações, inclusive em idioma estran-geiro; .

VII - v(,rsão e tradução em idioma estrangeiro, paraatender às necessidades de comunicação da empresa;

VIII - registro e distribuição de expedientes e outrastarefas correlatas;

IX - orientação da avaliação e seleção da correspondência para fins de encaminhamento â chefia;

X - conhecimentos protocolares.Art. 5" São atribuições do Técnico em Secretaria

do:1-organização e manutenção dos arquivos de secre

taria;II - classificação, registro e distribuição da corres

pondência;lU - redação e datilografia de correspondência ou

documentos d,e rotina, inclusive em idioma estrangeiro;IV - ex'~cução de serviços típicos de escritório, tais

como recepção, registro de compromissos, informaçõese atendimento telefônico.

Ar!. 6' O exercício da profissão de Secretário rcquer prévio registro na Delegacia Regional do Trabalhodo Ministério do Trabalho e far-se-á mediante a apre-

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sentação de documento comprobatório de conclusãodos cursos previstos nos incisos I e II do art. 2' destalei e da Carteira de Trabalho e Previdencia Social CTPS.

Parágrafo único. No caso dos profissionais incluídosno art. 3' desta lei, a prova de atuação será feita pormeio das anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou por qualquer outro meio permitidoem Direito.


Art. 8' Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 30 de setembro de 1985; 164" da Indepen

dência e 97' da República. - JOSÉ SARNEY - AlmirPazziauotto.

LEI N' 7.377DE 30 DE SETEMBRO DE 1985

Dispõe sobre o exercício da profissão de Secretário, e dá outras providências.

(PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE I"DE OUTUBRO DE 1985 - Seção I)

Retificação

-Na página 14.314, 2' coluna, no art. 3\" onde selê: ... contém, pelos menos, 5 (cinco) anos...

,Leia-se: ... contém, pelo menos, 5 (cinco) anos ...

PROJETO DE LEIN° 2.574, de 1989

(Do SI. Nelton Friedrich)

Regulamenta o artigo 225, parágrafo 4', da Constituição Federal, no que se refere ao Pantanal Matogrossense.

(Às Comissões de Constituição e Justiça e Redação; Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente;e de Desenvolvimento Urbano, Interior e Índio.)

O Congresso Nacional deqeta:Art. l' O Pantanal Mato-grossense é patrimônio

nacional e sua utilização far-se-á dentro de condiçõesque assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais, em conformidade com o art. 225, § 4", da Constituição Federal.

Art. 2-' Para 05 fins a que se refere o artigo anterior,a utilização do Pantanal Mato-grossense obedece às seguintes diretrizes:

I - cumprimento das determinações contidas na legislação de proteção, conservação e recuperação de recursos naturais e meio ambiente;

II -intensificação da fiscalização quanto ao cumprimento da legislação mencionada no item anterior;

III - dinamização do processo de educação ambiental;

IV - incentivo à pesquisa voltada para proteção emanejo dos recursos naturais da região - e sua divulgação;

V - elaboração de planos periódicos de eeodesenvol-vimento para a região. ,

§ 1\' Até a elaboração do primeiro plano de ecodesenvolvimento e sua implementação, e sem prejuízo,de outras exigências legais, dependem de estudo préviode impacto ambiental e licenciamento pelas autoridadesintegrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente osempreendimentos e atividades potencialmente induto- .res de amplas modificações no meio ambiente do Pantanal Mato-grossense.

§ 2' Submetem-se, desde já, às condições estabelecidas no parágrafo anterior:

I - a construção de estradas, diques e barragens eoutras edificações de que possam resultar alteraçõesno comportamento da hidrografia acompanhadas de danos para o equilíbrio ecológico;

II - a utilização de defensivos agrícolas e outras pníticas de que possam resultar a contaminação das águase conseqüentes danos à fauna e à flora;

III - a substituição da cobertura vegetal por pastagens, monoculturas e espécies vegetais exóticas;

IV - a ampliação e a implantação de usinas produtoras de álcool e outras atividades industriais de quepossam resultar grandes volumes de resíduos poluentes.

§ 3' O primeiro plano de ecodesenvolvimento doPantanal Mato-grossense será elaborado no prazo máxi-

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mo de 1 (um) ano a contar da data da publicação destalei e será implementado a partir do início do segundoano subseqüentc ao da publicação desta lei.

§ 4' Para a elaboração do primeiro plano de ecodesenvolvimcnto do Pantanal Mato-grossense, fica o Podcr Executivo Federal autorizado a instituir uma comissão integrada por representantes:

I -do Sistema Nacional do Meio Ambiente;II - dos governos dos Estados do Mato Grosso e

Mato Grosso do Sul;III - dos governos dos Munieípios pantaneiros;IV - das c1asscs produtoras;V - das entidades civis legalmente constituídas para

defesa do meio ambiente;VI - da comunidade científica ligada ao setor.§ 5' A implementação do primeiro plano de ecode

senvolvimento do Pantanal é responsabilidade dos governos estaduais e municipais e da população elos Estados do Mato Grosso c Mato Grosso do Sul, sem prejuízoda autoridade normativa e fiscalizadora do Poder Público Federal.

§ 6' O primeiro plano de ecodesenvolvimento doPantanal incluirá:

I - O que estabelece esta lei em seu art. 2', itensI a IV e § 1\';

11 - a formação de recursos humanos nceessáriosà consolidação e continuidade dos planos de eeodesenvolvimento;

III - o zoneamento ambiental;IV - a normalização do uso dos solos;V - o disciplinameuto do turismo ecológico;VI - a eleição de alternativas que melhor conciliem

desenvolvimento e proteção ambiental, para o atendimento das necessidades regionais de:

'003 a) transporte;b) energia;c) exploração mineral;d) modernização e expansão da agropecuária;e) expansão industrial;f) expansão urbana;g) saneamento básico;VII - consolidação e ampliação das áreas ele prote

ção ambiental;VIII - projetos de conservação e recuperação da

fauna e flora, inclusive projetos especiais de conservação de espécies em risco de extinção;

IX - implantação de reservas pesqueiras;X - outros aspectos julgados pertinentes pela comis

são instituída por esta lei em seu art. 2', § 4';XI - mecanimos de avaliação do desempenho do

plano.Art. 3' No último ano de cada período elo plano

de ecodesenvolvimento do Pantanal, o Poder E KecutivoFederal enviará ao Congresso Nacional projeto de leidispondo sobre as diretrizes c mctas do piano para operíodo subscqüente.

Art. 4' O não cumprimento das medidas que estalei determina pelas autoridades competentes constituicrime de responsabilidade.

Art. 5' As infrações a esta lei serão punidas de acordo com a legislação de proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais c meio ambicntc.

Art. 6' O Poder Executivo Fedcral regulamentarácsta lci no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da datade sua publicação.



Justificação

A região do Pantanal Mato-grossense é um verdadeiro santuário ecológico que abriga rica e complcxadiversidade de recursos naturais.

Com a expansão da economia, surgem e se multiplicam problemas que representam uma ameaça à conservação desses recursos naturais e da qualielade domeio ambiente.

Dentre esses problemas podem ser lembrado~;: a caçae a pesca indiscriminadas; o uso inadequado de agrotóxicos; contaminação das águas; ataque à vegetação natural por um extrativismo desregrado e sua substituiçãoarbitrária por· pastagens e monoculturas; edil1icações


que interferem no ciclo das águas. provocando alterações do equilíbrio ccológico.

São problemas cuja solução depende antes de tudode maior conscientização de todos e da observânciada legislação de proteção, conservàção e recuperaçãodos recursos naturais e qualidade ambiental já existente.Mas que dependem também de normas mais cspccíficasque orientem a cxpansão da atividade econômica semcriar conflitos com a proteção da natureza.

Várias iniciativas no sentido de conciliar desenvolvimento e qualidade ambiental na região do Pantanaljá foram tomadas, podendo ser apontadas algumas, porexemplo: o Pôlder Hidroagrícola de Ladário, projctode experimentação da horticultura irrigada, que, infclizmente, não foi levado a termo; experiências, em andamento, para criação de jacaré em cativeiro; participaçãonos projetos de preservação das áreas úmidas da UniãoInternacional para a Conservação da Natureza e Recursos Naturais; estudos para programas de ecodesenvolvimento; criação, pelos próprios pescadores, de reservas pesqueiras.

Existe, portanto, uma experiência acumulada na região que precisa ser aproveitada. Continuam faltandoorganização c continuidade. É nesta constatação quese baseia a contribuição que trazemos à regulamentaçãodo § 4' do art. 225 da Constituição Federal, no quese refere ao Pantanal Mato-grossense.

Sala das Sessões, de de 1989. - Deputado NeltonFriedrich.

LEGISLAÇÃO CITADA, ANEXADAPEI..$. COORDENAÇÃO DASCOMISSÕES PERMANENTES

CONSTITUIÇÃOREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

TÍTULO VIIIDa Ordem Social

CAPÍTULO VIDo Meio Ambiente

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povoe essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se aopoder público e à coletividade o dever de defendê-loe preservá-lo para as presentes e futuras e gerações.

§ l' Para asscgurar a efetividade desse dircito, incumbe ao poder público:

I - preservar e restaurar os processos ecológicosessenciais e prover o manejo ecológico das espéciese ecossistemas;

II - preservar a divcrsidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

IH - definir, em todas as unidades da Federação,espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressãopermitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos quejustifiquem sua proteção;

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obraou atividade potencialmente causadora de significativadegradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

V - controlar a produção, a comercialização e oemprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida. a qualidade de vida e o mcioambiente:

VI - promover a educação ambiental em todos osníveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII - proteger a fauna e a flora. vedadas, na formada lei, as práticas que coloquem em risco sua funçãoecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

§ 2' Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordocom solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3' As condutas e atividades consideradas lesivasao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,

Junho de 1989

independentemente da obrigação de reparar os danoscausados.

§ 4" A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do mar, o Pantanal Mato-grossense e aZona Costeira são patrimôrúo nacional, e sua utilizaçãofar-sc-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso das recursos naturais.

59 São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

§ 6' As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal. sem oque não poderão ser instaladas.

PROJETO DE LEIN? 2.575, de 1989

(Do Sr. Nelton Friedrich)

Regnlamenta o art. 225, § 4' da Constituição Federal, no que se refere li Mata Atlântica e li SerradoMar.

(Ãs Comissões de Constituição e Justiça e Redação; de Defesa do Consumidor e do Mcio Ambientc; e de Desenvolvimento Urbano, Interior e Índio.)

O Congresso Nacional decrcta:Art. l' A Mata Atlântica c a Serra do Mar são

patrimônio nacional e sua utilização far-se-á dentro decondições flue assegurem a preservação do meio ambiente. inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

Art. 2' Em cumprimento do disposto no art. 1',serão adotadas as seguintes medidas:

I - proibição de desmatamento de qualquer parteda Serra do Mar e da Mata Atlântica;

II - proteção dos recursos hídricos;111 - proteção dos recursos biológicos;IV - intensificação da fiscalização quanto ao que dis

põe esta lei e a legislação de defesa do meio ambientee de rccursos naturais;

V - controle da erosão e do assoreamento dos riosque banham essas áreas;

VI - manutenção da qualidade de vida;VIl- revegetação das áreas desmatadas, principal

mente de encostas que apresentem maior declividade;VIII - erradicação das ocupações clandestinas do so

lo nas encostas, com concomitante transferência dosasscntamentos humanos irregulares para outras áreas;

IX - incentivo à pcsquisa voltada para a protcçãodos recursos naturais da região, bem como sua divulgação.

Art. 3' Dependem de estudo prévio de impacto ambiental e licenciamento pelas autoridades competentesqualquer obra ou atividade potencialmente causadorade degradação do meio ambiente da Serra do Mar eda Mata Atlântica.

Art. 4' Importa em crime .de responsabilidade onão cumprimento, pelas autoridades competentes, dodisposto nesta lei.

Art, 5' Aplica-se aos infratores desta lei as penalidades previstas na legislação de protcção, conservaçãoe recuperação dos recursos naturais e do meio ambiente.

Art. 6' Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias desua publicação, o Poder Executivo regulamentará estalei.


Art. 8\' Revogam-se as disposiçõcs em contrário.

Justificação

O equilíbrio ecológico no Brasil vem sende scriamente alterado e danificado desde o início da colOllização portuguesa. E uma das áreas mais ating{(jas témsido a Mata Atlântica, que antes cobria quase todaa faixa oriental do Pars, desde o Rio Grande do Norteaté o Rio Grande do Sul. Sua vegetação, porém, poucoa pouco, cedeu lugar às culturas de cana-de-açúcar,cacau e banana, que ainda hoje se mantêm apesar desua baixa produtividade. Agora, mais recentemente.o elevado preço da ;"adeira no Sul tornou-se graveameaça à manutenção das áreas ainda cobertas por florestas.

O desmatamento sistemático dessa região traz, comoconseqüência, não somente a destruição de madeiras

Junho de 1989

nobres e a extinção de diversas espécies de nossa faunae flora, mas principalmente a diminuição da retençãode ;igua, o aumento da erosão, o assoreamento dosrios e o alagamento de lugares que antes não eramatingidos por cheias, mudanças no regime de precipitação pluviométrica e-o mais grave - o aparecimentode mícleos de descrtificação.

No trecho da Serra do Mar, a topografia acidentadae os altos índices de precipitação tomam a área muitopropícia à erosão. A vegetação, portanto, desempenhapapel relevante na proteção do solo e na estabilidadedas encostas.

Além dos desmatamentos, os efeitos da poluição,motivados pcla cxpansão industrial, como a que ocorreem Cubatão, e pela ocupação do solo de forma irregulare sem plancjamento em extcnsas áreas, como, porexemplo, as localizadas entre a Via Anchieta e a Rodovia dos Imigrantes, constituem sérias ameaças à preservação da Mata Atlântica, em especial no trecho da Serrado Mar.

Mister se faz, portanto, regulamentar o mais rápidopossível o § 4" do art. 225 da Constituição Federal,com o objetivo de preservar essas áreas, que passarama ser consideradas patrimônio nacíonal.

Submetemos, pois, à elevada consideração dos nobres pares o presente projeto de lei.

Sala das Sessões. - Deputado NeltonFriedrich.



TÍTULO VIIIDa Ordem Social

··············CAPfTüiü·V!····· ....·...... ·......··Do Meio Ambiente

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ccologícamente equilibrado, bem de uso comum do povoe essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se aoPoder Público e à coletividade o dever de defendê-loe preservá-lo para as presentes e futuras gcrações.

§ l- Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécíes eecossistemas;

li - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

III - definir, em todas as unidades da Federação,espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração' e a supressãopermitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos quejustifiquem sua proteção;

IV -exigir, na forma da lei, para instalação de obraou atividade potencialmente causadora de significativadegradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

V -controlar a produção, a comercialização e O emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meioambiente;

VI - promover a educação ambiental em todos osníveis de ensino e a conscicntização pública para a preservação do meio ambiente;

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na formada lei, as prátícas que coloquem em risco sua funçãoecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

§ 2' Aquele que explorar recursos minerais fícaobrigado a recuperar o meio ambiente degradado, deacordo com solução técnica exigida pelo órgão públicocompetente, na forma da lei.

§ 3' As condutas e atividades consideradas lesivasao meio ambiente sujeitarão os infratores, pcssoas físicas ou jurídicas, a sanções penais c administrativas,independentemente da obrigação de reparar os danoscausados.

§ 4' A Floresta Amazônica brasileira, a MataAtlântica, a Serra do

Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeirasão património nacionaL c sua utilização far-se-á. naforma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao usodos recursO:; naturais.

§ 5' São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteç,io dos ecossistemas naturais.

§ 6' As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei fcdcral. sem oque não poderão ser instaladas.

PROJETO DE LEIN9 2.577, de 1989

(Do Sr. Ricardo Fiuza)

Discil>!wla o tratamento preferencial a ser dadopelo Poder Público às empresas brasileiras de capital nacii)nal, na aquisição de bens e serviços.

(Anexe-se ao Projeto de Lei n' 1.251, de 1988.)

O Congresso Nacional decreta:

Art. l' O tratamento preferencial nas concorrências, a ser dado pelo Poder Público às empresas brasileiras de capital nacional na aquisição de bens e serviços,por força do art. 171, § 2' da Constituição Federal,far-se-á nos termos da presente lei.

Art. 2' :Para os fins desta lei considera-se "PoderPúblico" o conjunto dos órgãos e autoridades dotadosde poder de império em nome próprio, sujeitos a tutelaadministrativa e enquadrados na administração públicadireta e autárquica, sejam eles federais, estaduais oumunicipais.

Art. 3' O tratamento preferencial a que se refereo art. 171, li 2<' da Constituição Federal será exercidocomo critério de desempate entre propostas julgadasidênticas em processos Iicitatórios disciplinados peloDecreto-Lei n' 2.300, de 21 de novembro de 1986, comalterações q tIe lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lein' 2.348, de 24 de julho de 1987, c pelo Decreto-Lein' 2.360, de 16 de dezembro de 1987.

§ l' A Comissão Julgadora ou o responsável peloconvite está obrigado a jnstificar por escrito a aferiçãoda identidade de propostas que vier a ensejar o tratamento preferencial como critério de desempate n~ suaclassificação.

§ 2' O disposto neste artigo aplica-se, no que cou-ber, à tomada de preços e aos convites. .

Art. 4' Em nenhuma hipótese será admitido tratamento prefe,rencíal à empresa brasileira de capital nacional que iJOlplique qualquer forma de exclusão préviade licitante, de modo a comprometer, restringir ou frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório.

Art. 5' Não se aplicará o tratamento preferencialdisciplinado por esta lei nos casos de dispensa, inexigibilidade, conc:orrências internacionais de participação delicitantes em consórcio.

Art. 6' Esta lei entrará em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.

Justificação

Este proj eto visa a disciplinar o tratamento preferencial a ser dado pelo Poder Público, na aquisiçãode bens e ;erviços, às empresas brasileiras de capitalnacional, conforme o disposto no art. 171 § 2'da Constituição Federal.

O art. 171, § 2' da Constituição assegura um privilégioa algumas empresas brasileiras - as de capital nacional- em face de outras, constituindo-se em uma exceçãoao direito geral de igualdade e uma restrição a princípioscardeais elencados da Ordem Econômica e Financeira(Capítulo I do Título VII).

Trata-se de norma em que o termo "poder público"identifica o de,;tinatário da mesma e é empregado paradelimitar o elenco das entidades que exercerão a prefe-.réncia ali inserida. Esse termo, contido em diversosdispositivos constitucionais, não conhece uma definiçãounívoca na doutrina, cabendo ao legislador ordináriodefinir sua .abrangéncia, caso a caso.

Tratãndo-se. como se disse, de uma exceção a umdireito fundamental (a igualdade), e a princípios da

Sexta-feira 9 4591

Ordem Econômica (livre iniciativa - art. 170, "caput,e livre concorrência - art. 170 IV), o tratamento preferencial a que o dispositivo se refere não pode abrangertodas as pessoas jurídicas integrantes da administraçãopública. Por isso, fizemos constar do art. 20 do projetode lei um sentido restrito de "poder público", limitando·o à administração pública direta e artárquica, conceito este que não discrepa da própria legislação vigentesobre licitações que, pelo Decreto-Lei n' 2.300 de21-11-86, em seu art. 1', fala em administração (federal)centralizada e autárquica. Por conseguinte, toda a chamada administmção indireta, cxccto a artárquica, nãopoderá conceder o tratamento preferenecial de que cuida este projeto, excluindo-se desta obrigação as empresas regidas pelo direito privado, às qíJais venham seracometidas funções pr6prias da administração pública,como é o caso, por exemplo, das concessionárias deserviços públicos, fundações, sociedades de economiamista, etc. Em conseqüência desta limitação, não haverá direito de preferência a exigir, por parte das empresasbrasileiras de capital nacional, quando a entidade licitante não pertencer à administração direta ou autárquica.

O presente projeto cuidou, ainda, de delimitar, naforma de normas gerais e segundo uma interpretaçãorestritiva, o tratamento preferencial, entendendo-se apreferência como exceção ao princípio gemi da igualdade, ou seja, só se define a preferência em face deuma pressuposta isonomia. Como se trata de aquisiçãode bens e serviços pelo poder público a igualdade refere-se, em primeiro lugar, aos procedimentos de licitação, caso em que, regra geral, prevalece a igualdadedos concorrentes, a saber:

1) Ninguém pode ser alijado a priori da concorrência;

2) Os critérios do edital devem ser comuns a todos;3) O tratamento jurídico deve ser o mesmo para to

dos os licitantes.Portanto, não se pode excluir da concorrência empre

sas brasileiras que não seja de capital nacional, porser medida discriminat6ria e violadora do princípio daigualdade veiculado pelo art. 5' da Constituição. O tratamento preferencial, quando for o caso, será sempreposterior ao julgamento das propostas, o que pressupõeo conhecimento das mesmas. Daí a razão do art. 4'deste projeto.

Destarte, quando a Constituição manda que seja dado O tratamento preferencial, nos termos da lei, à empresa brasileira de capital nacional, está determinandoque, em igualdade de condiçôes e mediante a ocorrênciade empate nas ofertas, ap6s a avaliação do compradorsegundo as regras de licitação, O poder público prefiraum dos proponentes, como fundamento no critério docontrole da empresa, sem qualquer outro discrimen.Com efeito, o texto constitucional se refere à formasob a qual a preferência será implementada e ao alcancedo conceito de "poder público", não cabendo ao legislador ordinário dar outra interpretação além da que preserva o princípio da isonomia (la participação dos concorrentes e ataca a exceção constitucional na acepçãorestritiva com que ela deve ser encarada.

Qualquer outro entendimento sobre esta questão,que venha alargar o conceito de preferência, conformeposto pelo § 2' do art. 171, estará ampliando uma exceção constitucional que, submetida às regras básicas dahermenêutica, pede interpretação também restritiva.Por isso que, balizada pela vontade da Carta Magna,a lei que disciplinar a matéria se há de ater a essesparâmetros, em estrita aderéncia ao mandam';lnto aliconsignado. É o que propõe este projeto.

Sala das Sessões, de 1989. - RicardoFiuza.


TÍTULO VIIDa Ordem Econômica e Financeira

CAPÍTULO IDos Principios Gerais

Da Atividade Econômica

Art. no: A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem

4592 Sexta-feira 9

por fim assegurar a todos existência digna, conformeos ditames da justiça social observados os seguintesprincípios.

IV -livre concorrência;

Art. 171. São consideradas:

§ 2' Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público dará tratamento preferencial, nos termos. da lei, àempresa brasileira de capital nacional.

DECRETO-LEI N' 2.300,DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986

Dispõe sobre licitações e contratos da Adminis·tração Federal, e dá outras providências.

O Presidente da República, com fundamento nosarts. 8', item XVII, letra c,e 55, item lI, da Com:tituição,decreta:

CAPíTULO IDas Disposições Gerais

SEÇÃO IDos Princípios

Art. l' Este decreto-lei institui o estatuto jurídicodas licitações e contratos administrativos pertinentesa obras, serviços, compras, alienações, concessões elocações, no âmbito da Administração Federal centralizada e autárquica.

CAPÍTULO IIDa Licitação

SEÇÃO IDas Modalidades, Limites e Dispensa

Art. 18. As licitações serão efetuadas, preferencialmente, no local onde se situar a repartiç'ão interessada.

§ l' A licitação poderá ser realizada no DistritoFederal sempre que o valor de seu objeto ou o interessepúblico o exigir.

§ 2' O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados residentes em outros locais.

Art. 19. As concorrências e tomadas de preços,embora realizadas no local da repartição interessada,deverão ser publicadas com a antecedência referida no§ 5' do art. 32, no Diário Oficial local e, contemporancamente, noticiadas no Diário Oficial da União.

Art. 20. São modalidades de licitação:I - concorrência;II - tomada de preços;IlI- convite;IV -concurso;V-leilão.§ l' Concorrência é a modalidade de licitação entre

quaisquer interessados que, nà fase inicial de habilitaçãoprelirninar, comprovem possuir os requisitos mínimosde qualificação exigidos no edital para a exec:ução deseu objeto.

§ 2' Tomada de preços é a modalidade de licitaçãoentre interessados previamente cadastrados, observadaa necessária qualificação.

§ 3' Convite é a modalidade de licitação entre, nomínimo, 3 (três) interessados do ramo pertinente aoseu objeto, cadastrados ou não, escolhidos pela unidadeadministrativa.

§ 4' Concurso é a modalidade de licitaç:l0 entrequaisquer interessados para escolha de trabalho técnicoou artístico, mediante a instituição de prêmios aos vencedores.

§ 5' Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados pa\i1l. a venda de bens inservíveis paraa Administração, ou de produtos legalmente apreendidos, a quem oferecer maior lance, igualou superiorao da avaliação.

Art. 21. As modalidades de licitação, a que se referem os itens I a IH do artigo anterior, serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vistao valór estimado da contratação:

l-para obras c serviços de engenharia:a) convite - até Cz$ 1.500.000,00

DIÁRIO DO CO.t;l"GRESS~NACIONAL (Seção I)

b) tomada de preços - até Cz$ 15,000.000,00c) concorrência - acÍlna de Cz$ 15.000.000,00II - para compras c serviços não referidos no item

anterior:a) convite - até Cz$ 350.000,00b) tomada de preços - até Cz$ 10.000.000,00c) concorrência - acima de Cz$ 10.000.000,00§ l' A concorrência é a modalidade de licitação

cabível na compra ou alienação de bens im6veis, e nasconcessões de uso, de serviço ou de obra pública, bemcomo nas licitações internacionais, qualquer que sejaO valor de seu objeto.

§ 2' Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizara tomada de preços e em qualquercaso a concorrência.

§ 3' As compras eventuais de gêneros alimentíciosperecíveis, em centro de abastecimento, poderão serrealizadas diretamente com base no preço do dia.

Art. 22. É dispensável a licitação:I - para obras e serviços de engenharia até Cz$

100.000,00;Il- para outros serviços e compras até Cz$15.000,00

e para alienações, nos casos previstos neste decreto-lei;IU- nos casos de guerra, grave perturbação da or

dem ou calamidade pública;IV - nos casos de emergência, quando caracterizada

a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas,obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicosou particulares;

V - quando houver comprovada necessidade e conveniência administrativa na contratação direta, paracomplementação de obra, serviço ou fornecimento anterior, observado o limite previsto no artigo 55 e seu§ 1';

VI - quando não acudirem interessados à licitaçãoanterior, e esta não puder ser repetida sem prejuízopara a Administração, mantidas neste caso as condiçõespreestabelecidas;

VII - quando a operação envolver concessionário deserviço público e o objeto de contrato for pertinenteao da concessão;

VIU - quando a União tiver que intervir no domínioeconômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

IX - quando as propostas apresentadas consignarempreços manifestamente superiores aos praticados nomercado, ou forem incompatíveis com os fixados pelos6rgãos estatais incumbidos do controle oficial de preços,casos em que observado o parágrafo único do art. 38,será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços,por valor não superior ao constante do registro de preços;

X - quando a operação envolver exclusivamentepessoas jurídicas de direito público interno, ou eotidades paraestatais ou, ainda, aquelas sujeitas ao seu controle majoritário, exceto se houver empresas privadas

,que possam prestar ou fornecer os mesmos bens ouserviços. hip6tese em que todas ficarão sujeitas à licitação;

XI - para a aquisição de materiais, equipamentosou gêneros padronizados ou uniformizados, por 6rgãooficial, quando não for possível estabelecer critério objetivo para o julgamento das propostas.

Parágrafo único. Não se aplica a exceção previstano final do item X~deste artigo, no caso de fornecimentode bens ou prestação de serviços à própria Administração Federal, por 6rgãos que a integrem, ou entidadesparaestatais, criadas para esse fim específico bem assimno caso de fornecimento de bens ou serviços sujeitosa preço fixo ou tarifa, estipulados pelo poder público.

Art. 23. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:1-para a aquisição de materiais, equipamentos ou

gêneros que s6 possam 'scr fornecidos por produtor,empresa ou representante comercial exclusivo, vedadaa preferéncia de marca;, II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 12, de natureza singular, com profissionaisou empresas de not6ria especialização;

lIl- para a contratação de profissional de qualquersetor artístico, diretamente ou através de empresário,desde que consagrado pela crítica especializada ou !leiaopinião pública;

Junho de 1989

IV -para a compra ou locação de im6vel destinadoao serviço públiccr, cujas necessidades de instalação oulocalização condicionem a sua escolha;

V - para a aquisição ou restauração de obras de artee objetos históricos, de autenticidade certificada, desdeque compatíveis ou inerentes às finalidades do órgãoou entidade;

§ l' É vedada a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da seguranç:1 nacional, ajuízo do Presidente da República.

§ 2' Ocorrendo a rescisão prevista no art. 68, é permitida a contratação de remanescente de obra, serviçoou fornecimento, desde que atendidas a ordem de classificação e aceitas as mesmas condições oferecidas pelovencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

Art. 24. As dispensas previstas nos incisos UI a XIdo art. 22, a situação de inexigibilidade referida nosincisos I, II e 111 do art. 23, necessariamente justificadas,e o parcelamento previsto no final do § l' do art. 7',deverão ser comunicados, dentro de três dias, à autoridade superior, para ratificação, em igual prazo,como condição de eficácia dos atos.

SEÇÃO IIDa HabUitação

Art. 25. Para a habilitação nas licitações, eXlglrse-á dos interessados, exclusivamente, documentaçãorelativa a: •

I - capacidade jurídica;II - capacidade técnica;III - idoneidade financeira;IV - regularidade fiscal.§ 1" A documentação relativa à capacidade jurídi

ca, conforme o caso, consistirá em:1. cédula de identidade;2. registro comercial, no caso de empresa indivi

dual;3. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em

vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e, em caso de sociedade por ações,acompanhados de documentos de eleição de seus administradores;

4. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria emexercício;

5. decreto de autorização, devidamente arquivado,em se tratando de empresa Ou sociedade estrangeiraem funcionamento no País,

§ 2' A documentação relativa a capacidade técnica,confonne o caso, consistirá em:

. 1. registro ou inscrição na entidade profissionalcompetente;

2. comprovação de aptidão para desempenho deatividade pertinente e compatível, em quantidades eprazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento técnico adequado e disponívelpara a realização do objeto da licitação;

3. prova do atendimento de requisitos previstos emlei especial, quando for o caso.

§ 3' A documentação relativa à idoneidade financeira, conforme o caso, consistirá em:

1. demonstrações contábeis do último exercício quecomprovem a boa situação financeira da empresa;

2. certidão negativa de pedido de falência ou concordata, ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou domicílio da pessoafísica.

§ 4' A documentação relativa à regularidade fiscal,confonne o caso, consistirá em:

I. prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas(CPF) ou no Cadastro Geral de Contibuintes (CGC);

2. prova de quitação com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal ou outra equivalente, na forma dalei.

§ 5' Dos documentos referidos nos parágrafos anteriores poderão ser apresentados em original, por qual·quer processo de cópia autenticada, ou publicação emórgão de impresa oficial.

§ 6' Em cada licitação poderá ser exigida, ainda,a relação de compromissos assumidos pelo interessado.que importem diminuição de capacidade operativa ouabsorção de disponibilidade financeira.

§ 7' A documentação de que trata este artigo poderá ser dispensada nos casos de convite, leilão e concurso.

Sexta-feira 9 4593Junho de 1989 DIÁRIO DO JNGRESSO NACIONAL (Seção I)~-------------------'-

§ 8' O certificado de registro cadastral a que serefere o § l' do art. 29 deste decreto-lei substitui osdocumentos enumerados neste artigo, obrigada a partea declarar, sob as penalidades cabíveis, a superveniênciade fato impeditivo da habilitação.

§ 9' A Administração poderá aceitar certificado deregistro cadastral emitido por órgão ou entidade federal, desde que previsto no edital.

§ 10. As empresas estrangeiras que não funcionemno País atenderão, nas concorrências internacionais,as exigências dos parágrafos anteriores mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivosConsulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo estar consorciadas com empresas nacionais outer representação legal no Brasil, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa oujudicialmcntc, hipótese em que será exigido um Úldicede nacionalização do objeto do contrato, de percentualli critério da autoridade contratante.

§ 11.. Havendo interesse público, empresas em regime de concordata poderão participar de licitação paracompra.

§ 12. Não se exigirá prestação de garantia, paraa habilitação de que trata este artigo, nem prévio recolhimento de taxas, ou emolumentos, salvo os referentesa fornecimentos do edital, quando solicitado, com osseus elementos constitutivos.

§ 13. O disposto no § 2' do art. 3', no § 10 doart. 25, no § l' do art. 26 e no parágrafo único doart. 45, não se aplica às concorrências internacionaispara a aquisição de bens ou serviços. cujo pagamentoseja feito com o produto de financiamento concedidopor organismo internacional, de que o Brasil faça parte,nem nos casos de contratação com empresa estrangeira,para a compra s1e equipamentos fabricados e entreguesno exterior, desde que para este caso tenha havido prévia autorização do Presidente da República.

Ar!. 46. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as se·guintes normas:

I - comprovação do compromisso,. público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;

II - indicação da empresll responsável pelo consórcio que deverá atender as condições de liderança,obrigatoriamente fixadas no edital;

III - apresentação dos documentos exigidos no artigo ant~rior, por parte de caqa consorciado;

IV -impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de umconsórcio ou isoladamente.

§ 1" No consórcio de empresas nacionais e estrangeiras a liderança caberá obrigatoriamente à empresanacional, observado o disposto no inciso II dcstc artigo.

§ 2' O licitante vencedor fica obrigado'a promover,antes da celebração do contrato, a constituição e registro do consórcio, nos termos do compromisso referidono inciso I deste artigo.

SEÇÃO UIDos Registros Cadastrais

Ar!. 27. Para os fins deste decreto-lei, os órgãose entidades da Administração que realizem freqüentemente licitações manterão registros cadastrais paraefeito de habilitação, atualizados pelo menos uma vezpor ano, na forma regulamentar.

Parágrafo único. E facultado às unidades administrativas utilizar-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades federais.

Art. 28. Ao requerer inscrição no cadastro, a qualquer tempo, o interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências do art. 25.

Art. 29. Os inscritos serão classificados por categorias, tendo-se em vista sua especializaçáo, subdivididosem grupos, segundo a capacidade técnica e financeira,avaliada pelos elementos constantes da documentaçãorelacidilada no art. 25.

§ l' Aos inscritos será fornccido certificado, renovável sempre que se atualizar o registro.

§ 2' A atuação do licitante nO cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registrocadastral.

Ar!. 30. A qualquer tempo poderá ser alterado,suspenso ou cancelado o registro do inscrito quc deixar

de satisfazer a, exigências do art. 25 deste decreto-lei,ou as estabelccidas para a classificação cadastral.

SEÇÃO IVDo Procedimento e Julgamento

Art. 31. O procedimento da licitação scrá iniciadocom a abertlUfa de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicaçáo sucinta de seu objeto edo recurso próprio para a despesa e ao qual serão juntadas oportunamente:

I - edital ou convite e respectivos anexos, quandofor o caso;

II - comlProvante das publicações do edital resumido, da comunicação às entidades de classe ou da entregado convite;

III - original das propostas e dos documentos queas instruírem;

IV - ata!:, relatórios e deliberações da Comissão Julgadora;

V - pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobrea licitaçáo;

VI - ato!; do adjudicação do objeto da licitação eda sua homolo:~ação;

VII - rec:ursos eventualmente apresentados pelos licitaJltes e respectivas manifestações eJ decisões;

VIII - despacho de anulação ou de rcvogação dalicitação, quando for o caso;

IX - termo de contrato ou instrumento equivalente,conforme o Caf,Q;

X-outlOs comprovantes de publicações;XI - demais documentos relativos à licitação.Parágrafo único. As minutas dos editais de licita-

ção, bem como dos contratos, acordos, convêniosou ajustes devem ser previamente examinados pelo órgão competi~nteda Advocacia Consultiva da União.

Art. 32. O edital conterá, no preâmbulo, o númerode ordem em série anual, o nome da repartição interessada, a finalidade da licitação, a menção de que seráregida por est" decreto-lei, o local, dia e hora pararecebimento da documentação e proposta, bem comopara início da abertura dos envelopes, e indicará o seguinte:

I-objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;II - prazo e condições para a assinatura do contrato

ou retirada do instrumento, previsto no art. 54, execução do contrato e entrega do objeto da licitação;

IH - san,ões para o caso de inadimplemento;IV - condições de pagamento, e, quando for o caso,

de reajustamento de prcços;V - condições de recebimento do objeto da licitação;VI - condições para participação na licitação e forma

de apresentação das propostas;VII - critério para o julgamento;VIII -local e horário em que serão fornecidos

elementos, informações c csclarccimcntos relativos àlicitação;

IX - outras indicações específicas ou peculiares dalicitaçáo.

§ l' O original do edital deverá ser datado e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo noprocesso de licitação, e dele extraindo-se as cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação.

§ 2' O edital de concorrência, ressalvada a hipótesedo ar!. 19, :será publicado no Diário Oficial da Uniáo,em resumo, durante três dias consecutivos, com a indicação do lo,cal em que os interessados poderão ler eobter o texl'o integral e todos as informações sobre oobjeto da licitação, podendo ainda a Administração,conforme o vulto da concorrência, utilizar-se de outrosmeios de divulgação para ampliar a área de competiçáo.

§ 3' A Administração nas compras, para entregafutura, obras i~ serviços de grande vulto ou complexidade, pode estabelecer, no instrumento convocat6rioda licitação, a exigência de capital mínimo registradoe realizado" 011 de patrimônio líquido mínimo, comodado objeti'lO de comprovação da idoneidade financeiradas empresas licitantes e para efeito de garantia doadimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.

§ 4' O Poder Executivo definirá em ato próprio,o grau de complexidade e o volume da operaçáo, aque se refere o parágrafo anterior, bem assim os limitesmáximos exigíveis, a fim de que não se frustre a competitividade do procedimento licitatório.

§ 5' O prazo mínimo será de trinta dias para concorrência e concurso, de quinze dias para tomadas de preçoe leilão contado da primeira publicação do edital, ede três dias úteis para convite.

§ 6' O capital mínimo ou o valor do patrimôniolíquido, a que se refere o § 3' deste ~rtigo, não poderáexceder a 10% do valor estimado da contratação nemao limite cstabelecido na alínea b do item I do art.21.

Ar!. 33. A Administração náo pode descumprir asnormas e condições do edital, a que se acha estritamentevinculada.

§ l' Decairá do direito de impugnar, perante a Administração, os termos do edital de licitação aqucle que,tcndo-o aceito sem objeção, venha a apontar, depoisde julgamento, falhas ou irregularides, que o viciariam,hipótese em que tal comunicação não terá efeitode recurso.

§ 2' A inabilitação do licitante importa preclusãodo seu direito de participar das fases subseqüentes.

Art. 34. Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da políticamonetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.

Art. 35. A concorrência será processada e julgadacom observância do seguinte procedimento:

I - abertura dos envelopes "documentação" e suaapreciação;

II - devolução dos envelopes "proposta", fechados,aos concorrentes inabilitados, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;

III - abertura dos envelopes "propostas" dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazosem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

IV - classificação das propostas;V - deliberação pela autoridade competente.§ l' A abertura dos envelopes "documentação" e

"proposta" será realizada sempre em ato público, previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos, licitantes presentes, facultativamente, e pela Comissão.

§ 2' Todos os documentos e envelopes "proposta"serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 3' É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da concorrência, a promoçãode diligência, destinada a esclarecer ou a complementara instrução do processo.

§ 4' O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao concurso, ao leilão, a tomada de preços e aoconvite, facultada, quanto a este último, a publicaçãono Diário Oficialda União.

§ 5' Ultrapassada a fase de habilitação (itens I eII) e abertas as propostas (item UI), não mais cabedesclassificá-las, por motivo relacionado com capacidade jurídica, capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade fiscal, salvo cm razão de fatos supervenientes, ou só conhecidos após o julgamento.

Ar!. 36. No julgamento das propostas, a Comissãolevará em consideração os seguintes fatores:

I - qualidade;II -rendimento;III -preço;IV -prazo;V - outros previstos no edital ou no convite.§ l' Será obrigatória a justificação escrita da Co

missão Julgadora ou do responsável pelo convite, quando não for escolhida a proposta de menor preço.

§ 2' Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, nem preçoou vantangem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

§ 3' Não se admitirá proposta que apresente preçosunitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, aindaque o ato convocat6rio da licitação não tenha estabelcidos limites mínimos.

Ar!. 37. O julgamento das propostas será objetivo,devendo a Comissáo de Licitaçáo ou o responsável peloconvite, realizá-lo em conformidade com os tipos delicitação, os critérios previamente estabelecidos no atoconvocatório e de acordo com os fatores exclusivamentenele referidos.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação:

4594 Sexta-feira 9 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIO L (Seçâo Il Junho de 1989

I - a de menor preço;11 -a de melhor técnica;III - a de técnica e preço; eIV - a de preço-base. em que a Administração fixe

um valor inicial e estabeleça. em função dele. limitesmínimo e máximo de preços, especificados no ato convocatório.

Art. 38. Serão desclassificados:I - as propostas que não atendam às exigências do

ato convocatório da licitação;11 - as propostas com preços excessivos ou manifes

tamente inexeqüíveis.Parágrafo único. Quando todas as propostas forem

desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 dias úteis para apresentação deoutras escoimadas das causas referidas neste artigo.

Art. 39. A Administração poderá revogar a licitação por interesse público, devendo anulá-Ia por ilegalid,!dc, de ofício ou mediante provocação de terceiros.

§ l' A anulação do procedimento licitat6rio, pormotivo de ilegalidade, não gera obrigação de indenizar,ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 49.

§ 2' A nulidade do procedimento licitat6rio induza do contrato.

Art. 40. A Administração não poderá celebrar ocontrato, sob pena de nulidade, com preteriçã.o da ordem de classificação das propostas ou com terceirosestranhos ao procedimento licitat6rio.

Art. 41. A habilitação preliminar, a inscrição emregistro cadastral, sua alteração ou cancelamento, e aspropostas serão processadas e jugaldas por uma comissão, permanente ou especial, de, no mínimo, três membros.

§ l' No caso de convite, a comissão julgadora poderá ser substituída por servidor designado pela autoridade competente.

§ 2' A comissão, para julgamento dos pedidos deinscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmentehabilitado, no caso de obras, serviços ou aquilição deequipamentos.

§ 3' Enquanto não nomeada a Comissão Julgadora,incumbirá à autoridade que expediu o edital prestaros esclarecimentos que forem solicitados.

§ 4" A investidura dos membros das Comissões Permanentes não excederá de um ano, vedada a recondução para a mesma Comissão, no período subseqüen~

te.Art. 42. O concurso, a que se refere o § 4' do artigo

20, deve ser precedido de regulamento pr6prio, a serobtido pelos interessados no 10ca1 indicado no edital.

§ l' O regulamento deverá indicar:I - a qualificação exigida dos participantes;11 - as diretrizes e a forma de apresentação do traba

lho;In - as condições de realização do concurso e os

prêmios a serem concedidos. .§ 2' Em se tratando de projeto, o vencedor deverá

autorizar a Administração a executá-lo quando julgarconveniente, mediante licitação, da qual poderá participar o seu autor.

Art. 43. O leilão, a que se refere o § 5' do art.20, pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidordesignado pela Administração, procedendo-se na formada legislação pertinente.

§ l' Todo bem a ser leiloado será previamente avaliado pela Administração, para base do preço inicialde venda.

§ 2' Os bens arrematados serão pagos a "ista, ouno percentual estabelecido no edital, e imediatamenteentregues ao arrematante, ap6s a assinatura da respectiva ata lavrada no local do leilão.

§ 3' O edital de leilão deve ser amplamente divulgado, principalmente no município em que se vai realizar.

DECRETO-LEI N' 2.348,DE 24 DE JULHO DE 1987

Altera o Decreto·Lei n' 2.300, de 21 de novembrode 1986, que dispõe sobre licitações e contratos daAdmiuistração Federal.

O Presidente da República, no uso da atribuição quelhe confere o art. 55, item n, da Constituição, decreta:

Art. I" As disposições adiante indicadas do Decreto-Lei n" 2.300, de 21 de novembro de 1986, passama vigorar com as seguintes alterações:

"Art. l' Este decreto-lei institui o estatuto jurídico das licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações,concessões e locações, no âmbito da AdministraçãoFederal centralizada e autárquica."........................................ ~ .

"Art. 19. As concorrências e tomadas de preço, embora realizadas nolocal da repartição interessada, deverão ser publicadas com a antecedência referida no § 5" do art.32, no Diário Oficial local e, contemporaneamente,noticiadas noDiário Oficial da União."

"Art. 20 .

... §" 5'" .. i::..~iI·ã~ 'é' .~. ~~'ci~lid~'ci;'d'~' ii~ii;çã~' ~~t;~

quaisquer interessados para a venda de bens inservíveis para a Administração, ou de produtos legal:nente apreendidos, a quem oferecer maior lance,Igualou superior ao da avaliação."

"Art. 21. .

§ 1" A concorrência é a modalidade de licitação cabível na compra ou alienação de bens imóveis, na concessão de direito real de uso e na concessão de serviço ou de obra pública, bem comonas licitações internacionais, qualquer que seja ovalor de seu objeto~

... §" 3'9'" A~'~~~~~~~. ~~~~t~~i~' d~' ~ê~~~~~' ~ii'~~'~~tícios perecíveis, em centro de abastecimento, poderão ser realizadas diretamente com base no preçodo dia."

"ArI: 22...................................................................

V - quando houver comprovada necessidade econveniência administrativa na contratação direta,para complementação de obra, serviço ou fornecimento anterior, observado o limite previsto no art.55 e seu § 1';

VI - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta não puder ser repetida semprejuízo para a Administração, mantidas neste casoas condições preestabelecidas;............................................................

VIII - quando a União tiver que intervir no'':j~:mínio econômico, para regular preços ou normalizar o abastecimento;

IX - quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou forem incompatíveis com osfixados pelos órgãos estatais incumbidos do controle oficial de preços, casos em que, observadoo parágrafo único do art. 38, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor nãosuperior ao constante do registro de preços;

X - quando a operação envolver exclusivamente pessoas jurídicas de direito público interno, ouentidades para estatais ou, ainda, aquelas sujeitasao seu controle majoritário, exceto se houver empresas privadas que possam prestar ou forneceros mesmos bens ou serviços, hip6tese em que todasficarão sujeitas à licitação;

XI - para a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros padronizados ou uniformizados, porórgão oficial, quando não for possível estabelecercritério objetivo para o julgamento das propostas.

Parágrafo único. Não se aplica a exceção prevista no final do item X, deste artigo, no caso defornecimento de bens ou prestação de serviços àprópria Administração Federal. por órgãos que aintegrem, ou entidades parcstatais, criadas paraesse fim específico, bem assim no caso de fornecimento de bens ou serviços sujeitos a preço fixoou tarifa, estipulados pelo poder público."

"Art. 23. É inexigível a licitação quaodo houver inviabilidade d~ competição, em especial:

I - para a aquisição de materiais, equipamentosou gêneros, que s6 possam ser fornecidos por produtor, empresas ou representante comercial exclusi"o, vedada a preferência de marca;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 12, de natureza singular, com profissionais ou empresas de not6ria especialização;

UI - para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

IV - para a compra ou locação de imóvel destinado ao serviço público, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha;

V - para a aquisição ou restauração de obrasde arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

§ 2' Ocorrendo a rescisão prevista no art. 68,é permitida a contratação de remanescente de obra,serviço ou fornecimento, desde que atendidas aordem de classificação e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo vencedor, inclusive quanto ao,preço, devidamente corrigido."

"Art. 24. As dispensas previstas nos incisos lUa XI do art. 22, a situação de inexigibilidade referida nos incisos I, 11 e III do art. 23, necessariamente justificadas, e o parcelamento previsto nofinal do § l' do artigo 7', deverão ser comunicados,dentro de 3 dias, à autoridade superior, que osretificará ou promoverá a responsabilidade dequem os ordenou, ratificados, promover-se-á a celebração do contrato, se for o caso."

"Art. 25. • .

2. prova de quitação com a Fazenda Federal.Estadual e Municipal ou outra equivalente, na forma da lei.

§ 7' A documentação de que trata este artigopoderá ser dispensada nos casos de convite, leilãoe concurso.

§ 10. As empresas estraogeiras que nãofuncionem no País atenderão, nas concorrências internacionais, às exigências, dos parágrafos anterioresmediante documentos equivalentes, autenticadospelos respectivos Consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo estar consorciadascom empresas nacionais ou ter representação legalno Brasil, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente,hipótese em que será exigido, ainda, um índicede nacionalização do objeto do contrato, de percentual a critério da autoriade contratante.

§ 12. Não se exigirá prestação de garantia, para a habilitação de que trata este artigo, oem préviorecolhimento de taxas, ou emolulj1entos, salvo osreferentes a fornecimeoto do Edital, quando solicitado, com os seus elementos constitutivos.

§ 13. O disposto no § 2' do art. 3', no § 10do art. 25. no § l' do art. 26 e no parágrafo únicodo art. 45, não se aplica às concorrências internacionais, para a aquisição de bens ou serviços cujopagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo internacional, deque o Brasil faça parte, nem nos casos de contratação com empresa estrangeira, para a compra deequipamentos fabricados e entregues no exterior,desde que para este caso tenha havido prévia autorização do Presidente da República."

"Art. 31. ..

VI - atos de adjudicação do objeto de licitaçãôe da sua homologação;

Parágrafo único. As minutas dos editais de licitação, bem como dos cpntratos, acordos, convênios ou ajustes, devem ser previamente examinados pelo órgão competente da advocacia Consulti"a da União."

"Art. 32. O edital conterá, no preâmbulo, onúmero de ordem em série anual, o nome da repartição interessada, a finalidade da licitação, a menção de que será regida por este decreto-lei, o local,

Junho de 1989

dia e hora para rcccbimento da documentação eproposta, bem como para início da abertura dosenvelopes, e indic'lrá o seguinte:

II - prazo e condições para a assinatura do contrato ou retirada do instrumento, previsto no art.54, execução do contrato e entrega do objeto dalicitação;

§ 2' O edital de concorrência, ressalvada a hipótese do art. 19, será publicado, no Diário Oficialda União, em resumo, durante três dias consecutivos, com a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral c todasas informaçõcs sobre o objeto da licitação, podendo ainda a Administração, conforme o vulto daconcorrência, utilizar-se de outros meios de divulgação, para ampliar a área de competição.

§ 3" A Administração nas compras, para entrega futura, obras e serviços de grande vulto ou complexidade, pode estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo registrado e realizado, ou de patrimônio líquidomínimo, como dado objetivo de comprovação daidoneidade financeira das empresas licitantes e para efeito de garantia do adimplemento do contratoa ser ulteriormente celebrado.

§ 5' O prazo mínimo será de trinta dias, paraconcorrência e concurso, de quinze dias, para tomada de preços e leilão, contado da primeira publicação do edital, e de três dias úteis para convite.

§ 6' O capital mínimo ou o valor do patrimônimo líquido, a que se refere o § 3' deste artigo,não poderá exceder a 10% do valor estimado dacontratação nem ao limite estabelecido na alínea"b" do item I do art. 21."

"Art. 33 .§ l' Decairá do direito de impugnar, perante

a Administração, os termos do edital de licitaçãoaquele que, tendo-o aceito sem objeção, venha aapontar, depois do julgamento, falhas ou irregularidades, que o viciariam, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

§ 2' A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de partiéipar das fases subseqüentes."

"Art. 35. .. .

IV - classificação das propostas;V -deliberação pela autoridade competente.§ 10 A abertura dos envelopes "documenta

ção" e "proposta" será realizada sempre em atopúblico, previamente designado, do qual se lavraráata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes, facultativamente, e pela Comissão.

§ 2' Todos os documentos e envelopes "proposta" serão rubricados pelos licitantes presentese pela Comissão.

§ 5' Ultrapassada a fase de habilitação (itensI e lI) e abertas as propostas (item III), não maiscabe desclassificá-las, por motivo relacionado comcapacidade jurídica, capacidade técnica, idoiIeidade financeira e irregularidade fiscal, salvo em razãode fatos supervenientes, ou só conhecidos após ojulgamento."

"Art. 37. O julgamento das propostas será objetivo, devendo, a Comissão de Licitação' ou responsável pelo convite, realizá-lo em conformidadecom os tipos de licitação, os critérios previamenteestabelecidos no ato convocatório e de acordo comos fatores exclusivamente nele referidos.

"Art. 38.

Parágrafo único. Quando todas as propostasforem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 dias'úteis, para apresentação de outras escoimadas das causas referidasneste artigo."

"Art. 39. A Administração poderá revogar alicitação por interesse público, devendo anulá-la

por ilegalidade, de ofício ou mediante provocaçãode terceiros.

§ l' A anulação do procedimento licitatório,por motivo de ilegalidade, não gera obrigação deindenizar, ressalvado o disposto no panígrafo únicodo art. 49.

§ 2' A nulidade do procedimento licitatório induz a cio contrato."

"Art. 40. IA Administração não poderá celebrar o contrato, sob pena de nulidade com preterição da ordem de classificação das propostas o;"com terceiros estranhos ao procedimento licitatório."

"Art. 41. A habilitação preliminar, a inscriçãoem registro cadastral, sua alteração ou cancelamento c as propostas scrão'proccssadas c julgadaspor uma comissão, permanente ou especial, de,no mínimo, três lnelnbros.

§ 2' A comissão para julgamento dos pedidosde inscrição em registro cadastral, sua alteraçãoou cancelamento, será integrada por profissÍ<:maislegalffil~nte habilitados, no caso de obras, serviçosou aquisição d,e equipamentos.

§ 3' Enquanto não nomeada a comissão julgadora, incumbirá à autoridade que expediu o editalprestar os esclarecimentos que forem solicitados.

§ 4' ' A investidura dos membros das comissõespermanentes não excederá de um ano, vedada arecondução, para a mesma comissão, no períodosubseqüente.

DECRETO-LEI N' 2.360,DE 16 DE SETEMBRO DE 1987

Altera o Decreto-Lei n' 2,300, de 21 de novembro de 1986, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Fecleral.

O Presid,mt" da República, no uso da atribuição quelhe confere o a.rt. 55, item lI, da Constituição, decreta:

Art. I" As disposições adiante indicadas do Decreto-Lei n" 2.:\00, de 21 de novembro de 1986, modificadopelo Decreto-Lei n" 2.348, de 24 de julho de 1987,passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 21. ..§ l' A concorrência é a modalidade de licita

ção cabível na compra ou alienação de bens imóveis~ e nas concessões de uso, de serviços ou deobra pública, bem como nas licitações internacionais, qualquer que seja o valor de seu objeto.

Art. 24. As dispensas previstas nos incisos IIIa XI, do art. 22, a situação de inexigibilidade referida nos incisos I, H e IH do art. 23, necessariamente justificadas, e o parcelamento previsto nofinal do § l' do art. 7' deverão ser comunicados,dentro de três dias, à autoridade superior, pararatificação, em igual prazo, como condição de

eficiênda dos atos.


(Do SI. Victor Faccioni)

Cria o Programa Nacional de Educação Integral,e dá outras providências.

(Às Comissões de Constituição e Justiça e Redação, d" Educação, Cultura, Esporte e Turismo,e de Finanças.)

O Congresso Nacional decreta:Art. l' Fica criado o Programa Nacional de Educa

ção Integral destinado a complementar o Sistema Nacional de Educação, no intuito de proporcionar ao cidadãoa oportunidade de treinamento para o trabalho.

Art. 2" Os Estados e Municípios organizarão seuscurrículos cle educação integral complementarmente

Sexta-feira 9 4595

considerando a utilização máxima das instalações escolares de que disponham, em horários alternativos ououtras instalaçães administrativas que possam ser usadas para aulas práticas.

Art. 3' Fica criado o Serviço Nacional Educacional,pelo qual o cidadiio no seu último ano de aprendizadoem nível médio e superior de entidades públicas obriga-se a alistar-se para ensinar, mediante treinamentocompetente, um ano do programa Nacional de Educação integral na sua comunidade ou em outra do Município desde que provido de transporte pela repartiçãoprópria.

Art. 4' O cidadão a serviço do Programa de Educação Integral será dispensado do seu trabalho habitualno horário destinado ao ensino, dispensada a entidadeempregadora do pagamento respectivo que caberá aoPrograma de Educação Integral.

Art. 5' Ao cidadão desempregado convocado parao serviço de ensino integral serão fornecidos meios detransporte ou recursos para o mesmo além de soldosimbólico equivalente àquele do serviço militar obrigatório.

Art. 6' As pessoas jurídicas que se inscreverem noPrograma Nacional de Educação Integral indicarão asáreas em que podem oferecer treinamento profissionale poderão aplicá-lo aos seus próprios empregados naproporção da obrigatoriedade correspondente a suasobrigações sociais legais.

Art. 7' Pessoas jurídicas que não estejam obrigada.legalmente a manter serviços de ensino ou contribuirpal'a programas de educação legais referidos ao númerode empregados, poderão oferecer treinamento alternativo àquele a que estejam obrigados seus empregadosou sócios.

Art. 8' Os organismos superiores de educação a nível municipal constituirão com representantes da comunidade um Conselho Deliberativo para indicar o aproveitamento dos Recursos Humanos e outros disponíveisna comunidade para o Programa de Ensino Integral,i cada ano, e a necessidade de recursos adicionais paraa orçamentação nas várias jurisdições de governo.

Art. 99 Os valores adicionais aos recursos comunFtários usados no Programa de Educação Integral, alémde fiscalização legal dos conselhos l)lllnicipais"e estaduais terão suas contas consolidadas pelo Tribunal deContas da União e avaliadas pelo Conselho Nacionalde Educação.

Art. 10. A avaliação de execução do Conselho Nacional de Educação Icvqrá em consideração o uso dótrabalho dos cidadãos envolvidos no programa, alternativo ao seu trabalho habitual, quando for o caso, econtará com o concurso do IBGE para o trabalho préviode estatística que se fará necessário.

Art. 11. Esta lei entra em vigor no exercício seguinte a sua orçamcntação, cabendo ao Poder Executivoregulamentar sua execução para o exercício orçamentário.

Justificação

O presente Projeto pode parec~r uma utopia masé o resultado de nossa observação da ociosidade deum semnúmero de edifícios públicos além do chamamento da cidadania a um exercício patriótico do esforçoem favor da Pátria.

De tudo o que nos falta fica difícil destacar o queé mais prioritário, se a saúde, a educação, a alimentação, a capacidade de iniciativa ou empresarial, ouquem sabe um bom governo baseado em política limpae representativa.

Como temos que iniciar por algum ponto, quem sabeum ataque sério sobre o problema educacional seriaum apressamento para um futuro melhor em todos osdemais campos de ação.

Estamos certos de que já está em debate a reformulação da lei de diretrizes e bases do ensino. Não sabemos, confessamos, até que ponto o pragmatismo integrará o novo Projeto de Educação Nacional. Por issomesmo, até à guisa de contribuição, para uma possívelanexação ao futuro Projeto de Lei de Diretrizes e Basesestamos apresentando o presente projeto de lei.

4596 Sexta-feira 9

Pretendemos que todo cidadão que usufrui da redeeducacional pública, no final do seu curso, estejaobrigado a inscrever-se, como no serviço militar, paraprestar serviços na rede de ensino suplementar, sejaprofissional ou não. Estende-se a obrigação, já comopossibilidade às pessoas jurídicas que poderão, elasmesmas, prestar esse serviço aos seus empregados.

Sobre o assunto, não temos dúvida de que nossospares terão muito o que acrescentar a nossa sugestãoincipiente.

Sala das Sessões, . ~ Deputado VictorFaccioni.

O SR. PRESIDENTE (Wilson Campos) - Está findaa leitura do Expediente.

O SR. PRESIDENTE (Wilson Campos) -- Finda aleitura do expedicnte, passa-se ao

IV - Pequeno Expediente

A SI"' Benedita da Silva - Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Wilson Campos) -- Tem apalavra a uobre Deputada.

A SRA. BENEDITA DASIJ,VA (PT-RI. Pronunciao seguinte diseurso.) -Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para lamentavelmente darconhecimento à Casa de mais uma violência contra amulher, violência que continua aumentando. Os dadosmostram que. s6 no Distrito Federal, em 1987, foramregistrados 433 casos e, em 1988, esse número subiupara 1367.

Vale ressaltar que esses casos não ocorrem apenasnas classes mais desfavorecidas, de acordo com os levantamentos feitos pelas Delegacias de Atendimento à Mulher, existentes em todos os Estados brasileiro, emboraas classes de baixa renda sejam as que mais sofremviolência.

Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, a professorada Universidade de Brasília e jornalista Arcelina Helena Públio Dias foi vítima de uma agressão por partede seu ex-companheiro, professor do Departamento deRelações Internacionais da UnB, consultor jurídico demultinacionais c empresário-proprietário da GLP, Walder Tavares de Goes.

Esta agressão ocorreu no dia 11 de junho de 1988e resultou em onze lesões, conforme laudo do IML,no rosto, nos olhos, na cabeça e por todo o corpo,produzidas com murros e pontapés. O agressor nãorespeitou nem mesmo a presença do filho do casal ede seu amiguinho.

A jornalista e professora Arcelina Helena Pt'lhlio Diassempre atuou contra a violência e a discriminação àmulher. Sua tese de mestrado relacionou-se il questãoda discriminação contra a mulher. Em 1978. depôs naCPI da Mulher do Congresso Nacional, apresentandouma análise sobre a imagem da mulher na grande imprensa. e participou ativamente da criação do ConselhoNacional dos Direitos da Mulher c das primeiras Delegacias da Mulher no País. Coerente com sua pr6priahistória, Arcelina Helena apresentou queixa na Delegacia de Atendimento à Mulher do Distrito Federal.

O seu ex-companheiro prosseguiu, no entanto, suaagressão, fazendo todo tipo de ameaça para que elaretirasse a acusação. Durante 11 meses, Arcelina Helena e membros de sua família resistiram a todas as pressões e conseguiram que a queixa se transformasse eminquérito policial e fosse, finalmente, encaminhada àJustiça, nO início deste mês de maio.

A atitude corajosa da jornalista Arcelina Helena levou-a a obter o apoio do Consclho Nacional do:; Direitosda Mulher c de várias entidades.

Todo esse esforço, no entanto, pode redundar emnada. A nossa Justiça não está estruturada para julgartodos os casos, a maioria deles prescrevendo e sendo,conseqüentemente, arquivados.

Sr. Presidente, a esperança de todas as pet\Soas quese sensibilimram com o drama vivido por Arcelina Helena e seu filho é de que este caso seja julgado, ü agressorcondenado, c que sirva de exemplo, para que esse tipode agressão não ocorra mais na sociedade brasileira,garantindo à mulher seu pleno direito de cidadania.

Desejo ainda solicitar que seja inserida em nossosAnais a Carta das Mulheres, em defesa do seu direitoem saúde, resultado do Encontro Nacional da Saúdeda Mulher, realizado nesta Casa, nos dias 5 e 6 de


junho de 1988, promovido pelo Conselho Nacio~al doDireito da Mulher e instituições e movimentos aftns.

CARTA A QUE SE REFERE A ORADORACARTA DAS MULHERES EM DEFESA

DO SEU DIREITO À SAÚDENós mulheres, representando diferentes Estados,

grupos e instituições estivemos reunidas no "EncontroNacional da Saúde da Mulher: Um Direito a ser Conquistado," promovido pelo Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, em Brasília, nos dias 5 e 6 de junhode 1989, para conhecer, debater, reivindicar e exigiro nossa direito à saúde.

A partir das vivências e reflexões sobre o nosso corpoe da contribuição de especialistas de diversas áreas erepresentantes dos Poderes Executivo e Legislativo, revelamos a fotografia da saúde da mulher no Brasil,uma situação que tem sido centro de preocupação eação política do movimento de mulheres na última década.

É dramático o quadro de saúde da mulher no Brasil.Verificam-se índices elevadíssimos de mortalidade

materna na ordem de 200 6bitos de mulheres para cada100.000 nascidos vivos, quando nos países desenvolvidos essa taxa não ultrapassa a relação 20 por 100.000.O quadro de mortalidade e morbidade feminina aponta,ainda, para o expressivo aumento da incidência de doenças como câncer mamário e eérvico-uterino e da hipertensão arterial, enfermidades cuja freqüência poderiaser substancialmente reduzida a partir de ações preventivas adequadas. Registra-se também a ocorrência derecurso à práticas mutiladoras desnecessárias no âmbitodo tratamento e até mesmo da prevenção das neoplasias.

Evidencia-se, também, a gravidade da precariedadedo atendimento à gravidez e ao parto. É baixa a cohertura pré-natal e elevado o número de partos por cesarianas desnecessárias que colocam o Brasil na triste condição de campeão mundial de uma prática, que acentuaos riscos de saúde das parturientes e dos recém-nascidos, e onera os já tão escassos recursos da área desaúde.

A dramaticidade da questão do aborto clandestinodiz respeito, não somente a sua nefasta contribuiçãopara as taxas de mortalidade c morbidade materna,como, também, explicita a ausência de uma políticaadequada de educação sexual e de regulação da fertilidade. Tal ausência, somando-se à proibição legal dainterrupção da gravidez, revela o desrespeito a um direito hásico da cidadania feminina que é o de decidir sobreo s~u corpo e viver a maternidade como opção.

Mais que tudo constatamos, neste Encontro, a urgência de afastando posições preconceituosas. incluir aquestão do aborto no debate político nacional.

Nossa fotografia da situação da saúde da mulher noBrasil revela ainda que a não implementação do Programa de Assistência Integral a Saúde da Mulher (PAISM),aliada a ação não fiscalizada das instituições privadasde Planejamento Familiar, trouxe como resultado, descrédito com relação à contracepção reversível e ausênciade opções anticoneeptivas. Há uma prevalência indiscriminada e quase exclusiva do uso da pílula e do recursoà esterilização feminina. É, de fato, com base nessereduzido leque de opções que vem se dando a quedada fertilidade no Brasil, cujos índices foram reduzidosem quase 20% entre os anos de 1980-1984.

Não apenas os índices de estcrilização sohem a maisde 40o/O"das mulheres casadas, em algumas regiões, como também a esterilização tem sido crescentementeo recurso contraceptivo de mulheres llluito jovens, commenoS de 25 anos. O que é inadequado, definitivo.radical e irreversível.

No interior dessa falta de alternativas antieonceptivas, registra-se, ainda, a crescente introdução, no mercado nacional, de drogas anticoncepcionais ainda nãoaprovadas nos países mais desenvolvidos.

O campo da saúde mental, para além da questãoda reprodução, aponta para o contingente de mulheresmarginalizadas de todos os seus direitos por serem consideradas "loucas". Confinadas em instituições psiquiátricas elas permanecem à margem da sociedade nãosendo contempladas por uma política de saúde adequada que as inclua na suas especificidades.

Grande contingente de mulheres é diariamente submetido a intenso desgaste físico e mental no seu cotidiano de trabalho sem encontrarem resposta em polí-

Junho de 1989

ticas sociais voltadas para melhoria das condições detrabalho e tão pouco assistência médica adequada.

Nós mhlheres consideramos ser, nosso direito e dever, influenciar decisivamente na reversão desse quadrodramático, exercendo, através da nossa organização emobilização, a pressão necessária para fazê-lo.

As contrihuições dos cinco grupos de trahalho contidas nesse documento significam, entre outras coisas,a redefinição e ampliação do conceito de cidadania que,no caso das mulheres passa, necessariamente, pelo campo da saúde e, mais especificamente, dos direitos dereprodução.

Às vésperas do ano 2000, se impõe a n6s a responsabilidade de estender a todas as mulheres algumas condições de saúde c de vida.

Assim propomos que:

I - Quanto à mortalidade c morbidade feminina:1. Organização de um sistema de informação e di

vulgação sobre os recursos assistenciais existentes naárea de saúde da mulher assim como pesquisar de maneira adequada e divulgar informações sobre as causasmais freqüentes da mortalidade c morbidade maternae das ações preventivas necessárias.

2. Efetiva implantação do Programa de AssistênciaIntegral a Saúde da Mulher -(PAISM) e Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde-(SUDS).

3. Criação de Comitês de Prevenção de MortalidadeMaterna a nível das Secretarias de Saúde que integremequipes multiprofissionais e a representação da comunidade.

4. Inclusão do quesito raça nos atestados de 6bitopara efeito de estatísticas.

5. Inclusão de dados estatísticos e informações so·bre a prevenção da Aids nas discussões sobre mortalidade e morbidade feminina.

6. Extensão dos programas de prevenção do câncercérvico-uterino c de mama de forma a garantir a cobertura da população feminina com garantia do refereneiamento para níveis mais complexos de atenção onde possa ser realizado o tratamento das doenças em estadomais avançado e que sejam fornecidas às pacientes asinformações corretas sobre o seu estado de saúde.

11 - Quanto à assistência ao parto c à questão dacesariana

1. Garantia de assistência adequada pré-natal e aoparto, 1ncluindo-se acesso à anestesia subvencionadapela Previdência Social.

2. Permitir às mulhres escolha da posição do partoc estímulo a manter o recém-nascido junto de sua mãe.

3. Redução do índice de cesárias e estímulo ao partonormal, com ampla divulgação das implicações negativas de cesarianas desnecessárias para a mãe e paraa criança.

4. Criação de uma ficha em que constem os dadosreferentes ao pré-natal, parto c informações essenciaisdo recém-nascido com cópia para a lI)ãe a fim de garantirum melhor atendimcnto médico.

5. Criação e regulamentação de serviços qualificados para médicos, como Casas de Parto, e serviços da-sparteiras leigas, nos quais os profissionais tenham supervisão e condições de encaminhar gestantes que necessitem de atendimento hospitalar.

6. Recomendação para coibir o uso indevido e desnecessário de medicamentos para abreviar o trabalhode parto.

7. Supervisão médica adequada do atendimentoohstétrico dado às mulheres atendidas na rede púhlicae privada subvencionada pelo Inamps.

111 - Quanto ao Aborto1. O aborto voluntário é considerado um problema

de saúde da mulher.2. Sejam imediatamente revogados todos os artigos

do C6digo Penal que definem o aborto como crime,considerando-se que a Constituição em vigor em seuart. 196 determina que a saúde é um direito de todosc um dever do Estado.

3. O aborto voluntário deve ser atendido pela redepública de serviços de saúde no âmbito federal, estaduale municipal.

4. Propõe-se que seja elaborado um Anteprojetode Lei completando os seguintes princípios:

a) Garantia à mulher do direito de interrompcr agravidez.

Junho de 1989

b) Garantia de que o Estado promova a assistênciaintegral à saúde da mulher na rede pública, tendo emvista o seu direito de conceber, evitar a concepção einterromper a gravidez.

5. Seja escolhido o dia 28 de setembro como DiaNacional de Luta pela Discriminalização do Aborto.

IV - Contracepção, Esterilização e Efeitos Demográficos

1. Que o plancjamento familiar seja livre opção dosindivíduos, encarado como ação de saúde, dentro doPAISM, e que não seja utilizado como instrumentode política demográfica de governo ou de controle populacional de grupos étnicos.

2. Que seja assegurado nos serviços públicos de saúde, o acesso a todos os métodos contraceptivos reversíveis, não danosos, garantindo as informaçóes sobre ofuncionamento dos mesmos e a assistência médica necessária para cada tipo.

3. Implementação de programa de capacitação paraos profissionais do sistema público de saúde com vistasàs atividades de planejamento familiar.

4. Criação de instrumentos legais que proibam aexigência por parte dos empregadores de atestado delaqueadura de trompas, testes de gravidez ou quaisquer'Outras imposições que ferem os preceitos constitucionais concernentes aos direitos individuais, ao princípiode igualdade entre os sexos e à proteção à maternidade.

5. Que os grupos organizados de mulheres fiscalizem as ações relativas à saúde da mulher implementadasnos serviços de saúde.

6. Criação de instrumentos legais coibindo e punindo a prática abusiva da esterilização feminina.

7. Elaboração de leis que proibam as práticas controlistas das entidades privadas.

8. Que a atenção à adolescência seja tratada comoquestão prioritária no âmbito do PAISM, quer do pontode vista da assistência à saúde e da educação comoforma de prevenção à gravidez na adolescência.

9. Que programas de educação sexual sejam efetivados nas escolas públicas municipais é estaduais emcaráter experimental inseridos no plano global da escÇ>la, possibilitando a inserção em caráter obrigatório docurrículo mínimo de l' e 2' gráus.

10. Que os currículos dos cursos da área de saúdeincorporem a assistência integral da saúde da mulher,substituindo a visão meramente rcprodutora atribuídaà mulher;nas disciplinas de ginecologia e obstetrícia.

11. Sejam proibidas quaisquer pesquisas biomédicas sem a observação dos preceitos éticos e da legislaçãonacional e internacional sobre pcsqusia em seres humanos.

12. Que sejam assegurados recursos para o desenvolvimento de tecnologia nacional para produção dcinsumos necessários às atividades assistenciàis no âmbito da reprodução humana, incluindo métodos contraceptivos !I1asculinos.

V - Quanto às questões refativas à saúde mentaI1. Necessidade de uma visão humanista no atendi

mento nas instituições que fornecem assistência à saúdemental às mulheres.

2. Necessidade de atenção especial fornecida pormédicos e paramédicos em momentos específicos deeventuais crises existenciais da mulher, tais como opuerpério e a terceira idade.

3. Necessidade de reavaliação das práticas e do usode medicamentos das instituições que fornecem assistência à saúde mental.

o SR. PRESIDENTE (Wilson Campos) - Passa-seao Pequeno Expediente

Tem a palavra o Sr. França Teixeira

O SR. FRANÇA TEIXEIRA (PMDB - BA. Pronuncia o seguinte discurso.) - SI. Presidente, Srs. Deputados, a sina dos aposentados brasileiros é terrível. Nesseexato momento, voltam eles a ser ameaçados de sofrerum dos 'mais rudes e traiçoeiros golpes dos muitos jádesfechados pelo atual Governo. Desrespeitando iniludivelmente tudo aquilo que foi elaborado pela Constituição vigente, eis que O Governo Federal, através doseu Ministério da Previdência Social, ensaia agrcdir umavez mais a bolsa dos indefesos e perplexos aposentadosnacionais. É inacreditável que toda e qualquer medidaque visa sanear a Previdência neste País comece e termine por atingir os aposentados. Eles que, de maneira


decente e honesta, porque comprovadamente contribuíram com trabalho, resignação e dinheiro para o desenvolvimento da Pátria, são sempre os mais sacrificados. Entra governo, sai governo, e a situação do aposentado é permanentemente de sobressalto e intranqüilidade. As anunciadas medidas governamentais vão fundo no bolso do aposentado e daqueles que estão porse aposentar! Parece que bebe o indivíduo encarregadode elaborar esses estudos no Ministério da Prcvidência.Desconfio quc é o mesmo que alimenta uma fixaçãohâ anos contra os aposentados. Deve ser uma figuramuito forte naquele labirinto, uma vez que nenhumMinistro, ao assumir o cargo, tem coragem de tirá-lodo lugar.que ocupa.

O Brasil é um país onde a média de idade, por cidadão, não chega a sessenta anos. Pois bem, resolveua Previdência que o homem brasileiro só pode aposentar-se aos 65 anos de vida. Isto significa, SI. Presidente,Srs. Deputados, aposentar defuntos.Por outro lado, a Previdência aumenta as alíquotas nacontribuição das empresas e dos trabalhadores. É umaarbitrariedade. Num arremedo aritmético, ela, na verdade, acaba com as pensões. Diminui bastante as quejá paga e não assume qualquer responsabilidade comas que terá de pagar, pois a maioria dos beneficiáriosjá morreu ou morrerá antes de chegar aos 65 anos devida com, no mínimo, 15 de contribuições recolhidase comprovadas. Aliás, a própria Previdência Social,com o péssimo atendimento médico-hospitalar que oferece aos seus dependentes, se incumbe de matá-los omais rapidamente possível.

Em um país onde o menor, geralmente, quando nãoé favorecido pela sorte, se transforma em ladrão os pivetes aumentam a cada esquina, abandonados quesão pelo Governo -é incrível que aqueles outros, obrigados a trabalhar honestamente desde muito cedo, sacrificando a fase mais bela da vida, que é a infância,sofram a vileza de não serem estimulados a fazê-lo,pois sabem que o futuro não lhes garante sequer a manutenção de direitos inalienáveis, revogados às vezes comum cinismo de fazer corar um frade de pedra.

Durante o discurso do Sr. França Teixeira, o Sr.Wilson Campos, 2' Vice-Presidente, deixa a cadeirada presidência, que é ocupada pelo Sr. José Melo,Suplente de Secretário.

O SR. PRESIDENTE (José Melo) - Tem a palavrao Sr. Nilson Gibson. (Pausa.)

O SR. NILSON GffiSON (PMDB - PE. Pronunciao seguinte discurso.) -Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, por esse breve espaço de tempo em que ocupoa Tribuna, gostaria de comentar o disposto no art. 192,§ 3', in verbis:

"As taxas de juros reais, incluídas comissões equaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores 12% a (doze por cento) ao ano;a cobrança acima deste limite serâ conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar."

O texto constitucional se origina no trabalho incansável do Deputado Fernando Gaspariam (PMDB SP), que desde o início dos trabalhos na AssembléiaNacional Constituinte formulou, inicialmente, sugestãoe, em seguida, emendas visando à fixação dos jurosde 12% ao ano na Carta Política.

Na ocasião. inúmeras teses contrárias foram levantadas c argüidas. Mas, ao final, as posições se fecharamem torno do excclente trabalho desenvolvido pelo Constituinte Fernando Gasparian, e sua proposta saiu vitoriosa.

SI. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, estou à vontadepara tratar da matéria: não tenho qualquer ligação ouvinculação com os bancos; apenas possuo conta funcional no Banco do Brasil - e só.

Defendo intransigentemente a aplicação do textoconstitucional, disposto no art.192 § 3' O jornal CorreioBraziliense publicou recentemente um belíssimo trabalho concebido pelo empresário e jornalista AdolphoBloch, intitulado "Crime e Castigo", sobre juros exorbitantes cobrados pelo sistema financeiro. Passo a fazera leitura para que fique registrado nos Anais da Câmrados Deputados:

Sexta-feira 9 4597

"Sou amigo e admirador do Presidente José Sarney desde a sua juventude. Não sou crítico de seugoverno porque conheço os problemas da conjuntura nacional. Tenho experiência da vida. Conheçobem a máquina. E, por trás da máquina, o homem.

A inflação é um fato. Com ela, surgem as greves.Os especuladores vivem do dinheiro fácil e nadaproduzem. Até as ordens religiosas, que antes faziam obras de caridade e assistência social, preferem agora aplicar no overnight ou nas cadernetasde poupança. As mulheres, de manhã cedo, dãoo primeiro telefonema do dia para aplicar o saldo.E quem paga tudo isso? É o governo, que estimulaa especulação, e o povo, que paga a conta final.

A inflação é um efeito, não é uma causa. E comoo termômetro. Se ele acusa 40 graus de febre, nãoadianta quebrá-lo: o doente não melhorará comisso. Vamos ao assunto: o que eu faria para acabarcom esta situação? Não conheço nenhum país ricosem que o seu povo seja rico e onde os juros ultrapassem os 12% ao ano. O governo chegou a pagarmais de mil por cento ao ano aos seus depositantesapenas porque cles deixaram o dinheiro dormirno banco. E isso se repete, dia a dia.

A questão da dívida externa tem solução. O problema é a dívida interna. Com juros de 12% aoano, não teríamos o dólar três vezes mais carono paralelo. As negociatas estão soltas. Devemos"homenagear" quem inventou a inflação na economia nacional e tantos males está causando ao Brasil.

Eu pagaria as grandes dívidas com 12% de jurosao ano, no prazo de cinco anos. E liquidaria imediatamente as pequenas contas. É a diferença exorbitante dos juros que obriga o governo a entrar nomercado. Limitando-os a 12% ao ano - o queé acima de tudo um preceito da nossa Constituição-, a inflação começaria a baixar, a vida se normalizaria e o país retomaria o seu desenvolvimento.O esforço do governo será sempre sabotadQ pelainflação. Baixando'a taxa de juros, os especuladores de telefone terão de procurar trabalho. Asgrandes organizações estão vivendo dos juros. Aeconomia do país se baseia no o TO, no dólar, noover e nas diversas modalidades de papel que nadaproduzem.

A não ser a nova Ferrovia Norte-Sul, nenhumaobra de vulto está sendo feita no Brasil. Com tantaterra, poderíamos construir cidades-satélites aolongo das grandes rodovias nacionais, garantindoacesso fácil ao mercado de trabalho e abrigandode 50 a 100 mil pessoas. As favelas desapareceriam.As casas seriam feitas de tijolinhos, que não precisariam de dólares.

Tudo se torna fácil quando se sabe o que o povonecessita. A livre concorrência é a base da prosperidade de todas as grandes economias do mundo.

Continuando como está, sem nenhuma perspectiva para o futuro, o jeito será procurarmos morrospara abrigar novas favelas.

É triste, meus amigos.Com o Plano Cruzado. começamos a respirar

de novo.Muita gente mc procurou para saber como apli

car o dinheiro, rendendo 10 ou 1.2% ao ano.Era a volta ã normalidade.Com a ambição desenfreada, assistimos a cenas

dantescas.A nossa querida Companhia Siderúrgica Nacio

nal, orgulho do Presidente Vargas, sofreu gravesagitações. A paralisação do trabalho, as grevesc os atentados resultaram em formidáveis déficitsde produção e recursos, a ponto de não poder pagarseus impostos.

Meus amigos: os juros exorbitantes são o crimee castigo que nos acompanham há muitos anos."

Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, faço um vecmente apelo aos Líderes dos diversos Partidos com assento nesta Casa Legislativa, que sejam incluídos emregime de urgência, iníciando-se imediantamente a respectiva discussão e votação, todos os projetos de leique procuram regulamentar o § 3' do art. 192 da Constituição, que é, sem dúvida, um imperativo da normalização da vida do País.

4598 Sexta-feira 9

oportunamente voltaremos ao assunto. (Palmas.Muito bem!)

o SR. JONAS PINHEIRO (PFL - MT. Pronunciao seguinte discurso.) -Sr. Presidente, Sr~ e Srs. Deputados, já são incontáveis as vezes que Parlamentaresdesta Casa vêm a esta Tribuna chamar atenç,10 do Governo Federal e fazer veemente apelo em favnr do produtor rural, especialmente quanto a preços, recursospara aquisição dos produtos agrícolas e, maLs recentemente, a flexibilização real do dólar.

Invariavelmente, toda semana estamos ale:rtando sobrc cstc importantc c sério setor, que, após a euforiados meses de dezembro e janeiro, em que fluiu a maiorsafra brasileira, está enfrentando a maior lamentaçãoda área rural e que culmina neste momento com a sériaameaça de paralisação da produção brasileira.

Em vários Estados produtores, a situação é incontrolável. Os amenos e pacíficos agricultores estão apavorados. O resultado do scu trabalho, durante todo oano, não consegue pagar suas contas junto aos agentesfinanceiros ou a seus fornecedores.

SI. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, no dia de ontem, esta Casa recebeu, na Comissão de Agricultura,uma caravana de líderes desses produtores, trazendoao Congresso Nacional as reivindicações da base e solicitando a solidariedade da Câmara dos Deputados.

Reunidos na Confederação Nacional da Agricultura,elaboraram documento que foi entregue hoje ao Ministro da Agricultura. Íris Rezende, solicitando sua adesão, para que junto à área econômica do Governo Federal, venha a atender a súplica do meio rural. Caso contrário, o campo estará descapitalizado, sem recursospara a nova safra, sobretudo quando se sabe que noCrédito Rural não se pode confiar.

Solicito, por isso, a transcrição nos AnaÍi; da Casado documento reivindicatório dos produtores brasileiros.

(DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR)

Sr. Ministro, face às medidas econômicas adotadaspelo Governo Federal no difamado Plano Verão embora este viesse ao encontro dos anseios da Sociedadede reduzir a inflação, não vislumbrou a dura penalizaçãoque se abateria mais uma vez sobre o Setor Agrícola,que, como sempre, correspondeu ao desejo do Governoe da Sociedade, plantando mais uma supersafra e dentrodas regras ditadas pelo Próprio Governo.

Assim, defrontando-se o Setor com a maior crise daqual sc tem conhecimento, vem respeitosamente alertarV. Ex' sobre os pontos a seguir.

a) a defasagem cambial desdi:: 15-1-89 até ,~sta data;b) os custos de produtos, que evoluíram acima da

inflação, inclusive autorizados pelo Governo" comocombustíveis, serviços e impostos, insumos e outros.tornaram o custo de produção superior ao preço demercado;

c) considerando a concorrência desigual por partedos produtores e exportadores paraguaios, criam umgrande clima de revolta~ uma vez que, os preç:os a e:;;tespagos, excedem a NCz$ 34,00 a saca, contra os preçosrecebidos pelos produtores nacionais. Alia-se a isto ofato de que este estado de coisas induz ao contrabandoe à sonegação de impostos, logo no carro-ch,~fe da exportação agrícola que é a soja.

Considerando ainda que, em relação à soja, a situaçãoatual de mercado projeta um declínio nos preços internacionais, pelos grandes estoques existente~' no país,com prazo curtíssimo para comercializar a safra 88189,visto que a entrada, a partir de setembro vindouro,da safra americana, agrava a situação e torna urgentea decisão oficial de encontrar-se uma solução.

A falta de definição na política cambial e a demorado Governo em contabilizar as altas ocorridas nas taxas.juros e demais custos, exigem que se adote as seguintesdecisões:

1. Adoção imediata de medidas cambiai" que permitam a compatibilização dos preços internos dos pro~

dutos agrícolas de exportação, a níveis reais do mercadointernacional, tomando-se por parâmetro a cotação doDólar turismo.

2. A imediata atualização dos preços agrícolas ao~rnn!lrn ti!l P(';.PM nn~ nrl1nlltn~ np !lnnidl"ti'n PYl"llldV!l


qüência, reajustes mensais no mesmo índice e sistemática que for adotada para a atualização dos saldos dasoperações de crédito rural.

A gravidade deste quadro se acentua às vésperas dosvencimcntos dos Custeios Agrícolas, que, se não quitados pontualmente, levarão os produtores a taxas perversas de inadimplência. Daí a necessidade de se imprimirurgência ao atendimento das reivindicações e, principalmente, a suspensão de qualquer taxa adicional de juros,até que se restabeleça o poder de compra e valor detroca dos produtos agrícolas.

Respeitosamente,Frente Ampla da Agropecuária. - Jonas Pinheiro.

O SR. JORGE UEQUED (PMDB - RS. Pronunciao seguinte discurso.) -SI. Presidente, Srs. Deputados,a Medida Provisória n' 63, baixada pelo Governo, éuma agressão à nova Constituição, além de ser um desrespeito para com aposentados e pensionistas, e prejudicial aos trabalhadores.

O Governo Sarney qucr suprir sua incompetênciana gestão mediante aumento da contribuição dos trabalhadores e empresários e redução dos ganhos de aposentados e pensionistas.

Estas propostas atendem também aos ditames doFMI, que quer que o Brasil reduza as verbas destinadasà aréa social - saúde. previdência, e assistência social.

Hoje, o Brasil gasta o redículo precentual de 3,14%do Produto Interno Bruto nesta área, enquanto outrospaíses gastam 7,11 e uns até mais, ou 20% do scu PIB.

Os gastos com saúde, previdência e assistência representam a preocupação do Governo com a qualidadede vida de sua gente:'O Governo brasileiro demonstrapouca preocupação com o setor.

A Previdência não está em crise. Ela está mal dirigida.O Governo que a dirige é o seu maior devedor. o maiordevedor, o maior caloteiro e nigligente na fiscalização.

A Constituição fixou que até 5 de abril de 1989 oPresiden~e da República deveria mandar ao CongressoNacional a Lei do Plano de Benefícios e Custeios daPrevidência.

Esta lei vai regular a forma da gestão da Previdência.que deixará de ser dirigida apenas pelo Governo, parasê-lo também por representantes dos trabalhadores, dosempresários e dos aposentados.

A lei regulará, também, as fontes de receita. quenão serão mais apenas sobre a folha de salários, masinclusive sobre o faturamento e o lucro das empresas.

Será regulada a contribuição da União para a Previdência. a fim de evitar que o Governo deixe de repassaros recursos. Desde a fundação, o Governo já deve àPresidência vinte e três bilhões de cruzados novos e.neste ano. já deixou de recolher quatro bilhões de cruzados novos.

Como a posição do Congresso é o inverso da posiçãodo Governo, tenho certeza de que a Medida Provisórian' 63 será derrotada, ou o Congresso se transformaránuma Casa de irrcsponsáveis, que, após elaborar umaConstituição, aprova leis que agridem.

O art. 15 da medida Provisória n' 63 pretende desvincular o salário mínimo dos benefícios da Previdência.contrariando o que dispõe o art. 58 das DisposiçõesTransitórias da nossa Carta.

Só quem não pode deixar de pagar a Previdênciasão os trabalhadores, que já recebem seus salários deduzida a alíquota previdêuciária.

Algumas empresas cumprem corretamente sua obrigação. Outras não pagam a sua parte. E algumas ficamcom o dinheiro descontado do trabalhador e não o recolhem à Previdência. A sonegação atinge a 40%, e oGoverno prejudica a fiscalização, por interesses políticos, confonne denúncia dm fiscais da Previdência.

Os salários dos funcionários são muitos baixos. Nãohá plano de carreira. nem estímulo funcional; há faltade funcionários para o atendimento e para os setorestécnicos. Tudo isto ocasiona um mau entendimento,longas filas e demora na prestação dos serviços aoscontribuintes c segurados, o que provoca grande irritação.

O Governo prejudica a Previdência Social estatal ebeneficia previdência privada aberta, hoje exploradapelos grandes bancos e por grupos econômicos.

O SR. ADEMIR ANDRADE <PSB - PA. Scm rcvisão

Junho de 1989

há poucos dias, aprovamos nesta Casa a lei que criouO selo-pedágio. Sua finalidade foi possibilitar à Uniãcarrecadar recursos suficientes para recuperação das ro·dovias federais. em estado de verdadeira deterioração.

Ocorre, SI. Presidente, que, embora entendêssemosfosse mais um ônus para o usuário das rodovias federais.esse imposto é um tipo de pedágio bem mais amplo.Entretanto, entendemos que devem ser estabelecidoscritérios para a utilização desses recursos.

Dirijo-me ao Ministério dos Transportes e às autoridades do Governo, no sentido de que vejam as questõe~

regionais. Embora as rodovias federais do Sul do Pafs.do Nordeste e do Centro Oeste estejam em estado dedeterioração bastante avançado. a Região Norte sofrede problemas muito maiorcs. Pelo menos, nessas outra~

regiões, as rodovias ainda são asfaltadas e o trânsitoé possível, apesar dos riscos e das dificuldades. Na Re·gião Amazônica, no entanto, a situação é extremmnentedíficil.

Venho aqui falar em nome dos companheiros do Bai·xo Amazonas, no Estado do Pará, que tcm duas rodo·vias, e onde moram milhares e milhares de pessoas.que para lá foram estimuladas pelo próprio Governo.Uma é a rodovia Transamazônica, a outra é a Santarém·Cuiabá. Neste período, a estrada Santarém-Cuiabá,juntamente com a Transgarimpeira. no Estado do Pará.estão absolutamente intransitáveis. proporcionando aoscolonos, aos produtores rurais, à população e aos milha·res de garimpeiros que lá residem uma vida de muitosacríficio e de muitas dificuldades.

Entendemos que, na utilização dos recursos desteselo-pedágio, deva ser dada prioridade à recuperaçãodas rodovias que não são asfaltadas, inclusive as nãopermanentes, que, no período de inverno, ficam intran·sitáveis, como estão hoje a Santarém, na parte do BaixoAmazonas, no Estado do Pará.

Este é o entendimento que temos e que levaremos,em audiência, ao Ministro dos Transportes e a todosos escalões responsáveis deste Governo: modificar osistema de distribuição desses recursos, vindos em horatão importante, o que justificou inclusive o nosso votofavorável à criação do selo-pedágio. Eles devem seraplicados, prioritariamente, nas rodovias fcdcrais não·asfaltadas. Conseqüentemente, dcverão receber essesrecursos as rodovias Santarém-Cuiab,i e a Transamazônica.

O SR. BENEDICTO MONTEIRO (PTB - PA. Semrevisão do orador.)-SI. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, estamos chegando ao ponto crucial de uma decisãodas mais importantes destes últimos tempos nestc País.quc é a eleição para a Presidência da Rcpública. Todosos candidatos estão postos. Os grandes partidos, os pequenos partidos e os candidatos avulsos já estão devidamente inscritos e em plena campanha eleitoral.

O meu partido, o Partido Trabalhista Brasileiro; alémde ter candidato à Presidência da República, está sendosondado, "namorado", pelos mais respeitáveis candidatos a csse grande posto eleitoral. Tanto o Dr. UlyssesGuimarães, como os Drs. Aureliano ·Chaves. FernandoCollor e Mário Covas, todos estão conversando, nosentido de obter apoio do Partido Trabalhista Brasileiropara a eleição de 15 de novembro.

Tínhamos marcado a Convenção do partido para odia 9 de junho, mas, anteontem, numa reunião quefizemos. foi ela transferida para o dia 9 de julho. Prorrogamos. portanto. por trinta dias, a data de sua realização. É a oportunidade que todos os trabalhistas terãode examinar cuidadosamente essas candidaturas, paraapresentar candidato próprio. ou para fazer uma aliançacom um dos candidatos.

Estou no Partido Trabalhista Brasileiro, em funçãoda sua história e do seu programa, já executado, nãos6 através do seu inspirador, o grande Presidente Getúlio Vargas, como da ação do partido na Presidênciade Juscelino Kubitschek, com sua meta trabalhista. Sobretudo, estou no partido .pelas medidas tomadas peloPresidente João Goulart, que acarretaram sua deposição do Governo. como por exemplo a assinatura daLei de Remessa de Lucros para o estrangeiro e a declaração de utilidade pública das terras a dez quilômetrosdas rodovias, ferrovias e a~udes, para efeito de reformaagrária, da encampação das refinarias particulares, domonopólio estatal do petróleo. Finalmente. em funcão

Junho de 1989

xou marcas profundas nestc País, como a própria Petrobrás, a Companhia Siderúrgica Nacional, a CompanlllaValc do Rio Doce, a política de defesa da economianacional, considero meu dever lutar, enquanto possa,dentro do Partido Trabalhista Brasileiro, para concretizar a unidade trabalhista, exatamente o pensamentodo Partido Trabalhista Brasileiro com o Partido Democrático Trabalhista, que conflui, neste momento, paraa candidatura do ex-Governador Lconel BrilOla.

Gostaria de fazer esta comunicação a V. Ex' e a estaCasa a fim de que ela atinja meus eleitores, lá no Nortedo Brasil, para que possam tomar conhecimento deque, a partir deste momento, estou lutando par~ formalizar a união trabalhista, não só dentro do partido, masacenando para elementos dos demais partidos, para quetodos aqucles que tiveram identidade com esse mét~do,

com esse modelo político que ajudamos a concretizarneste País, tenham a oportunidade de unir-se aos t~aba

lhadores do Brasil inteiro, em uma luta concreta, visando à realização daquilo com que todos sonhamos. Nãosó devemos marchar, com posição firme, para que oPresidente da República possa realizar um governocompetente, mas, sobretudo, devemos pensar no dayafter, no dia seguinte ao dia 15 de ~arço,. quando S.Ex' assumir o Governo, dentro da maIOr cnse que estePaís já soíreu em toda a sua História.

o SR. ERALDO TINOCO (PFL - BA. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Sr' e Srs. Deputados,o Estado da Bahia está se transformando em um grandeprodutor de soja. Em Barreiras, região oeste do Estado,a estimativa deste ano é de uma produção de setecentamil toneladas de soja e, para o próximo ano, já sefaz uma estimativa de mais de um milhão de toneladas.

Isso, naturalmente, traz uma preocupação, qual scja,o sistema de transporte a ser adotado para possibilitaruma rápida comercialização de toda a produção agrícolado oeste da Bahia.

Temos defendido uma solução intermodal. Essa região produtora está a uma distância média de novecentos quilômetros de Salvador e é servida pela BR-242.Sabemos que se esse transporte for feito exclusivamentepela via rodoviária, teremos um custo muito elev~do

no transporte em si e na manutenção dessas rodo~la~,

uma vez que essa carga é muito elevada, o que preJudicará, sem dúvida, o leito da BR-242.

Por isso, a Bahia inteira está mobilizada para u~a

solução intermodal, ligando a região produtora ao noSão Francisco, quer através de um porto, em lbotirama,ou de uma solução mais adequada, como a instalaçãode um posto fluvial em Santa Maria da Vitória, parapermitir o escoamento até o porto de Juazeiro. Daíesse transporte seria feito para o porto de Salvadorpor via ferroviária, o que traria enorme economia parao sistema de transportes nacional.

Evidentemente, isso requer alguns investimentos nainstalação desses portos fluviais em Santa Maria da Vitória, em Ibotirama, e, especialmente, no porto de Juazeiro. Também há necessidade de um reaparelhamcntoda Rede Ferroviária Federal, no trecho compreendidoentre Juazeiro e Salvador. Esse trecho já existe, masprecisa ser melhorado, ampliado e reaparelhado pa!apemitir, a curto prazo, o transporte dessa produçaoagrícola, tão importante para o País, pela via mais barata e adequada.

Sr. Presidente, esta luta é de toda a ~ahia. Todosos segmentos interessados no desenvolvimento do Estado - a Assembléia Legislativa, através de sua Comissãode Agricultura; a imprensa, por intermédio do jo;nalA Tarde, de Salvador, que tem liderado esse ·proJetode mobilização, e, naturalmente, nós, os DeputadosFederais estamos atentos à questão. Precisamos convencer o Governo Federal de que esses investimentos sãourgentes e necessários. Trata-se de fugir, o quanto antes, desse sistema de transportes exclusivamente rodoviário que, como sabemos, é o mais caro e o que provocamaiores desgastes.

É preciso que esta Casa se sensibilize com o problema, a fim de que possamos, na discussão do Orçamentopara O próximo ano. e que ocorrerá no .segundo s,:m,:~

tre, ter oportunidade de apresentar projetos que vmblllzem csse sistcma intcrmodal. Trata-sc dc uma qucstãoimportantc para o dcscnvolvimcnto do Ocstc da Bahiae que representa, em última análise, o desenvolvimentodo Nordeste brasileiro.


O Sr. Paulo Delgado -Sr. Presidente, peço a palavrapela ordem.

O SR. PRESIDENTE (José Melo) - Tem a palavrao nobre Deputado.

O SR. PAUlLO DELGADO (PT - MG. Sem rcvisãodo orador.) - Sr. Presidente, solicito a V. Ex' queme conceda trinta segundos para registrar a indignaçãodo meu partido com a política de privatização da RedeFerroviária Federal - que atualmente é feita sob onome de arrendamento - na linha que liga Bauru aCorumbá.

O SR. PRESIDENTE (José Melo) - Nobre Deputado, não há questão de ordem a scr respondida.

O SR. PRESIDENTE (José Melo) - Tem a palavrao Sr. Alércio Dias (Pausa.)

O SR. ALÉRCIO DIAS (PFL - AC. Pronuncia oseguinte di!,curso.) -Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, uma das personalidades mais conhecidas e respeitadas no meu Estado, o Acre - sobretudo nos seusmeios intelectuais e acadêmicos - é o Dr. Jersey deBrito Nunes.

Brilhante e lúcido jurista de notável e renomado saber, fundador e professor da Universidade Federal doAcre, pode, e deve, com justiça, ser considerado umadas maiores rescrvas morais do nosso Estado.

É com orgulho e satisfação que nos incluímos norol de seus amigos, pois gozar da amizade dc tão notávelfigura Rumma. é um verdadeiro privilégio.

Eis que, recentemente, em uma série de artigos para"A Gazeta do Acre", honrou-nos o ilustre mestre fazendo referência 2! nossa participação na Assembléia NacionaI Constituinte, espccialmcnte no que diz respeito àinstituição do Ministério Público.

O projeto inicial sobre o assunto, apresentado pelonobre Relator-Geral da Comissão de Sistematizaçãoda Constituinte, Deputado Bernardo Cabral, por motivos meramente de cunho político teve sua aprovaçãorecusada pelos membros do "Centrão", que conseguiram aprovar seu próprio texto. Tal atitude, conformelembra o mestre Dr. Jersey, "causou a mais profundaindignação entre nossos juristas, os quais não viam profundidade 110 produto de um fenômeno político de ocasião. para recusar um projeto que sintetizava o conteúd?de vários antc·projetos e de sete congressos que rculllfaln os mai:.; consagrados juristas; as mais reconhecidasautoridade!; n::l' matériat, .

Prossegue o mestre-amigo rememorando a nossa participação nas difícies negociações que precederam oacordo, mediante o qual se conseguiu, finalmente, pel!!primeira vez no Brasil, ter disciplinada pela Constituição, de forma orgância c harmônica, a instituiçãodo MinistéIio Público.

O texto final, chamado de texto possível, OIiginadada fusão de várias emendas, subscritas pelos Constituintes, entre as quais uma de nossa autoria, foi aprovado em 12 dle abril do ano passado, por 350 votosfavoráveis~ ao tempo em que se recusava o texto do"Centrão".

Somos gratos ao nobre amigo Dr. Jersey de BritoNunes por rele:mbrar e valorizar fatos, alguns ocorridosnos bastidores da Constituinte, que retratam a luta daqueles dentre nós que, acima c a despeito de injuçõesI1nicamente políticas, souberam tratar da nobre tarefade elaboração da Carta Magna com isenção de espíritoe somente cuidando do bem do País, de seu povo ede suas instituições.

Honrado e desvanecido, agradccemos ao nosso mestre e profe~;sor, autor do artigo, pelo relevante serviçoque presta à sociedade nesse trabalho c, é claro, pelabondosa análh:,e e o público reconhecimento dos nossosesforços, naquele importantíssimo momento da vida política brasileira.

Temos certeza, porém, de que nada fizemos a nãoser cumprir o nosso devcr de cidadão e de Constituinte.

O SR. LUIZ MARQUES (PFL - CE. Pronuncia oseguinte di;;curso.) - Sr.Presidente. Sr" e Srs. Deputados. venhc· a esta tribuna verbcrar a atltude mtempcstiva tomada pelo Sr. Ricardo Teixeira, ao d:sfiliara Fedcração Cearence de Futebol da Confederaçao Brasileira. por ele dirigida. Tal medida vem intranqüil~

zando a comunidade desportiva e, em espec13l, os dmgentes dos clubes de futebol profissional do meu Estado.

Sexta-feira 9 4599

Movidos tão-somente pelo desejo fie moralização dofutebol cearence, os principais clubes de minha terra,liderados, pelo "Fortaleza", o "Ceará" e o Ferroviário,cometeram o grave pecado de enfrentar a oligarquiainstalada da FCF, já há alguns anos.

Tendo sido eleito Prefeito de uma cidade distantecerca de 450 Km de Fortaleza, o ex-Presidente da FCF,após meses de protelação, r~nunciou ao cargo de Pre.sidente, deixando no mesmo, Irregularmente, um funcIOnário da Federação, já que o Vice-Presidente, há algumtempo, também havia renunciado, por dis~orda~ dosdesmandos administrativos praticados pela dlretona, daqual fez parte por algum tempo. . . _

Marcadas as eleições para 30 de maIO, a sltuaçaolançou uma chapa encabeçada pelo irmão do ex-Presidente, também funcionário da Federação, numa tentativa de perpetuação no poder, enquanto os grandesclubes cearenses escolheram numa chapa comandadapelo conceituado engenheiro desportista e empresárioDr. José Lino da Silveira.

Foi o bastante para que o auto-intitulado Presidentecomeçasse a praticar uma série de ameaças e a promoverintimidações às ligas amadoras e a alguns pequenosclubes, também filiados à FCF.

Não concordando com tais métodos, a oposição sevaleu da justiça comum, para que a eleição fosse presidida por uma junta interventora, obtendo pleno êxito.

Realizadas as eleições, os situacionistas não compareceram inconformados com a medida adotada pela Justiça, o ~ue ensejou a vitc3ria do candidato da oposiçãopor 18 votos a zero, num universo de 30 votos.. _

Quando as coisas marchavam para a normahzaçao,com a nova diretoria adotando as primeiras providên,cias saneadoras, ocorreu a citada dcsfiliação da FCF,pelo editador Ricardo Teixeira, patrono e mentor daantiga diretoria. Tal estado de coisas já perdura por8 dias, provocando uma verdadeira revolta entre osdesportistas cearenses e ameaçando os grandes clubesde prejuízos incálculáveis.

Pretende o "Pinochet" do futebol brasileiro anulara eleição, alegando que a mesma foi realizada a partirde atos que desrespeitam o § l' do art. 217 da Constituição Federal, que obriga o Poder Judiciário a só admitir ações relativas à disciplina e às competições desportivas após se esgotarem as instâncias da justiça desportiva,regulada em lei.

Nada mais inconsistente, pois o que a Justiça julgoufoi um ato de desmando administrativo dos mentoresda FCF, que nada tem a ver com a disciplina e muitomenos com competições desportivas.

Por outro lado, a Federação j~mais poderia ser apenada, já que quem recorreu ao Poder Judiciário foramos clubes "Ceará", "Fortaleza" e "Ferroviário" e nãoa Federação Cearense de Futebol.

Com a incompreensível e exdrúxula medida, estãotambém punidos e sofrendo as graves conseqüênciasda mesma os clubes que se colocaram ao lado da situação.

Informados que fomos de que o Sr. Ricardo Teixeiradeverá fazer, a partir de amanhã, mais uma viagemde turismo à Europa, apelamos, neste momento, aoVice-Presidente que assume a CBF, o nordestino e grande desportista piauiense Alfredo Nunes, para que im.cdiatamentc promova a paz no futebol cearensc, confIrmando na Presidência da FCF o Dr. José Lino daSilveira, que, com a sua já provada capacidade de trabalho e métodos administrativos, conduzirá o futebol doCeará à posição de destaque que ele realmente merece.

Era o que eu tinha a dizer.

Durante o discurso do Sr. Luiz Marques c Sr.José Melo, Suplente de Secretário, deixa a cadeirada Presidência, que é ocupada pelo Sr. ArnaldoFaria de Sá, Suplente de Secretário.

O SR. PRESIDENTE -(Arnaldo Faria de Sá) Tem a palavra o Sr. Ruy Nedel (Pausa.)

O Sr. RUY NEDEL (PMDB - RS. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, ontem. durante reunião na Comissão de Agricultma ePolítica Rural da Câmara dos Deputados, ficamos imprecionados, pois não tín hamos percebido a magnitudedo gravíssimo problema existente no setor primário d~

produção. no qual já tínhamos conhecimento que consIderávamos aprofundado.

4600 Sexta-feira 9

Naquela reunião, representantes do setor da RegiãoCentro-Oeste irmanaran-se aos da Região Su1. Estavampresentes o Governador do Mato Grosso do Sul, lideranças do setor rural do Centro-Oeste e do Snl do País.Constatou-se, então, que se o Governo Federal nãotomar alguma medida no que se refere à crise da produção de soja e de arroz, para amenizar o problem a existente nessa ãrea, efetivamente havem uma cat,ístrofeno interior do nosso Brasil.

Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, a situação chegou a tal ponto que os próprios membros da Comissãode Agricultnra, por sugestão minha, se reunirão na próxima semana para estudar a possibilidade de se obstruírem as pautas das sessões da Câmara, em benefícioda Nação brasileira, quando as votações forem de interesse do Governo, que deveria confundir-,;e com osinteresses da sociedade, o que não oCOrre na prática,especialmente quanto à produção primária. Jái havíamosdito ao Presidente da SEAP que todo e qualquer planoeconômico editado no início do ano acaba destroçandoo setor primário da economia. Quando da decretaçãodo Plano Verão, em janeiro deste ano, deixei consignado nns Anais desta Casa a declaração de que elenada tinha de sazonal, mas muito a ver com o futurodo verbo ver, pois nos moldes em que foi concebidotodos veríamos o desastre que provocaria. Agora estáaí. Estamos prestes a ver a destruição do até há poucopunjante setor primário. Notamos que os "etorcs doplanejamento e fazendário não se estão sem,ibilizandocom o problema. Sabemos que, na medida em que háprejuízo no setor primário, existe também mio só paraos produtores <,; para aS cidades do interior, c:omo paratoda a Nação. E preciso que o Governo tome cosciênciadisso c, num ato de vontade. resolva os problemas,pois, do contrário, ocorrerá uma catástrofe. Nós, daComissão de Agricultura, vamos efetivamente tomardecisões práticas. A única força de que dispomos éa obstrução da pauta de votações das sessões da Câmarados Deputados ou do Congresso Nacional, quando setratar de projetos de interesse do Governo, até quese resolva esse problema crucial em nosso País.

Era o que tinha a dizer.

O SR. ADHEMAR DE BARROS FILHO (SP. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, em março deste ano rompemos com o PDT c como Governador Leonel Brizola. Dele divergimos pelosmétodos usados, pelo seu procedimento e pelo desprezoabsoluto em relação aOS milhares de companheiros queconosco foram para o PDT, em São Paulo.

Mas se rompemos com o líder e com o partido, nãorompemos com os compromissos. Em nome desses compromissos assumidos com milhares de companheiros,estamos enviando aos Vereadorcs e aos Prefeitos eleitospelo PDT, partido a que pertencíamos, e a milharesde correligionários que figuram em nossa mala direta,correspondência que passo a ler para que conste dosAnais desta Casa.

CORRESPONDJ!NClA A QUE SE REFEREO ORADOR:

"Brasília, 31 de mar~;o de 1989Prezado Companheiro,Sabe o prezado companheiro, que a intervenção

pessoal do Sr. Leonel de Moura Brizola, ocorridoem março próximo-passado, no Diretório Regionaldo PDT de São Paulo nos levou, ao divergir deseu procedimento e da forma como foi conduzido,a romper os laços que nos uniam ao PDT.

Hoje, sem partido, mas consciente de nossa responsabilidade para com nosso Estado e nossoscompanheiros e com eles reunidos tomamos importante decisão. Quero levar por isso, ao seu conhecimento, importante decisão política qne um grupode amigos e companheiros. no último dia 29 demaio, reunidos em São Paulo, acaba de tomar:A instalação em, São Paulo, no próximo dia 12de jnnho, a partir das 19 h, da "Frente Social Progressista".

Esta "frente", se propõe a ser um im;trumentosupra-partidário. destinado a reagrupar todos oshomens e mulheres, que aprenderam a conhecerno Social Progressismo. o caminho político capazde reconduzir o povo brasileiro a uma sociedademarcada pela justiça social e pelo progre~iSo económico e político.

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçáo I)

Esta frente de caráter renovador e social progressista pretende abranger a elementos de todas ascorrentes de opinião pública.

Apresentará, em discussáo oportuna, propostaatualizada de reformas sociais. políticas e econômicas.

Convido por isso, o prezado companheiro a vincular-se à Frente, preenchendo e devolvendo a ficha anexa.

Estamos desta forma, retomando ao processopolítico, vamos participar desta eleição presidencial, e principalmente, após a definição do partidopolítico, assegurar a todos os nossos companheiros,condições de atuar no plano político-partidário, naseleições regionais de 1990.

Cordialmcntc,Adhemar de Barros Filho, Deputado Federal."

o SR. HÉLIO ROSAS (PMDB - SP. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados,desde as dez horas até agora participamos de reuniãoda Comissão de Fiscalização e Controle que contoucom a presença do Ministro dos Transportes, Dr. JoséReinaldo Tavares, para debater o problema ferroviárionacional.

Acredito que o sistema viário de uma nação é suaartéria principal, seu fator primordial de desenvolvimento. Um dos principais indicadorcs do estágio dedcscnvolvimento de um país poder ser buscado em seusistema vüirio. As nações que não têm um sistema adequado à sua realidade estão inapelavelmente condenadas ao subdesenvolvimento.

Tenho afirmado, em todas as oportunidades que seme oferecem, que, entre os crimes cometidos pela Revolução. o maior foi ter jogado fora o II Plano Nacionalde Desenvolvimento, que destacava como prioridadenacional o sistema ferroviário e definia. pelas ações,atos e carreamento de recursos, uma realidade absolutapara o sistema rodoviário. Com isso. hoje, o nosso sistema viário é absolutamente inadequado, mio correspondendo ao que recomendam as grandes extensões territoriais; é um sistema muito caro, porque absorve energiaque não possuímos, inviabiliza O primeiro estágio daarrancada para o desenvolvimento. que passa pelos produtos primários e tem uma relação-preço muito grande.Por isso, na composição final do preço dos produtos,o transporte constitui uma parecIa prcponderantc, tornando-os caros na mesa do consumidor e sem competitividade no meTcado externo.

Nos debates realizados, o principal enfoque foi comrelação ao problema da privatização da Rede Ferro·viária Nacional, especialmente quanto ao caso da Noroeste.

Já disse por várias vezes que reputo de grande importância a adequação do sistema viário nacional, assimcomo condeno o crime que a Revolução cometeu aorelegar a um segundo plano a ferrovia, c até os erroscometidos pelo atual Governo, quando define mal prioridades, como é o caso da Ferrovia Norte-Sul. ou tomaatitudes como a entrega da Leste-Oeste a grupos privados, na qual não houve tanta transparência que evitassepolêmicas. Mas, mesmo nos easos contraditórios, aindafica um saldo positivo, porque serve para despertar aconscientização no sentido de que temos de voltar asnossas vistas para a melhoria do sistema viário e darprioridade absoluta à ferrovia e à hidrovia. Só dessamaneira deixaremos de scr o gigante de pés de barropara caminharmos com passos firmes rumo a um verdadeiro desenvolvimcnto.

Dos debates, destaco que o SI. Ministro, acolhendosugestões que lhe fizemos e apelos que lhe dirigimos.assumiu compromissos de que os estudos que estão sendo realizados pelo grupo de trabalho, criado em 1988.com assessoria contratada. não mais serão objeto demedida tomada unilateralmente pelo Governo atual.mas cnviada a este Congresso em forma de projetode lei, a fim de que ele estude qual realmente a medidamais adequada para promover a recuperação da ferroviae a caminhada para o desenvolvimento.

Congratulo-me com o Sr. Ministro pela sua presençae pclo louvável compromisso que S. Ex' assumiu comos Parlamentares, colocando uma pá de cal sobre todaessa polêmica ao afirmar que existem estudos para avalorização da ferrovia no Brasil e para a melhoria dosistema viário nacional.

Junho de 1989

O SR. ,.IEOnORÜ MENDES (PMDB - sr. Pronuncia o Sé '''lÍnte discurso.) - SI. Presidente, Srs. Deputados, o uoverno da República pretende, mais umavez, perpetrar odiosa injustiça contra os aposentadose pensionistas da Previdêocia Social. Sob o argumentode que a Previdência não disporá de recursos para fazerfrente ao pagamento dos benefício~, com base no novosalário mínimo. o Governo ameaça neutralizar a maisIídima conquista dos trabalhadores aposentados e pensionistas. inserida como mandamento constitucional.

De que forma pretende o Governo perpetrar essegolpe? Simplesmente criando, ilegalmente, dois saláriosmínimos: um para os trabalhadores da ativa e outropara o cálculo das aposentadorias. Ora, se o saláriomínimo já é insuficiente para uma existência digna.é inadmissível que a base de cálculo dos benefíciostome parâmetro quantia inferior ao salário mínimo. ScO novo salário mínimo foi reajustado levando-se emconta os índices de inflação mais um percentual relativoàs perdas salariais, não é justo que os cálculos pretendidos pelo Governo levem em consideração apenas osíndices de inflação. desprezando a reposição de perdassalariais.

Ê preciso que o Governo cntcnda que, sc o dispositivoconstitucional garante ao aposentado proventos quecorrcspondam sempre ao mesmo número de saláriosmínimos do primeiro mês de benefício, é inaceitávelque os cálculos se baseiem em quantia inferior ao mínimo. Se aceitarmos este procedimento, estaremos novamente, lançando os aposentados no caldeirão de injustiça de que foram vítimas durante o período autoritário,quando os proventos da aposentadoria eram aumentados sempre em níveis inferiores aos aumentos concedidos aos que estavam em atividade, do que resultouuma enorme defasagem no valor desses benefícios.

Se o Constituinte se preocupou com a aflitiva situaçãodos aposentados e pensionistas é porque, depois dealguns anos dc aposentadoria, qualquer aposentado recebia valor, em número de salários mínimos, muitoinferior ao correspondente ao primeiro mês do benefício.

Por isso, Sr. Presidente, não aceitamos os argumentosde que o cumprimento da Constituição venha a sero responsável pelo rombo na Previdência Social.

Se o salário mínimo se elcvou. cm todo o País. osrecursos da Previdência também serão aumentados. jáque a alíquota das contribuições sení incidente sobrevalores maiores.

A Previdência Social foi criada sob estudos de viabilidade da equivalência entre receita e despesa.

Se desequilíbrio existe, ele não pode ser atribuídoao cumprimento das obrigações assumidas quando dacriação do SINPAS. Se desequihbrio existe, é pelo maugerencimento dos recursos da Previdência Social.Exemplo disso é que os funcionários do sistema sãopagos não pelos recursos do Tesouro. responsáveis pelopagamento de funcionários públicos federais. mas pelosrecursos carreados pela contribuição dos trabalhadoresc empregadores. Se desequihbrio existe, é porque asfraudes à Previdência não são apuradas com a profundidade devida.

Basta de transformar a incompetência do Governoem sacrifício para a classe trabalhadora.

Nada de desvincular do salário mínimo os bencfíciosdos aposentados e pensionistas.


O SR. JAYME PALIARIN (PTB - SP. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados,os jornais de hoje trazem notícias a respeito da visitaao Congresso Nacional do cacique Raoni e do cantoringlês Sting. Referem-se à acolhida não cortês por partede alguns membros desta Casa. Temos de lamentartal fato. porque. na verdade. todos sabem que estecontinente era dos indígenas. Nossos descobridores, ouinvasores, chegaram a esta terra e trouxeram um livro,em que os brancos começaram a registrar seus im6vei<,suas terras, e criaram, então. aquele slogan: "Quemnão registra não é dono". E eom isso tomaram tudodos indígenas - esta é a verdade. Lamentamos o ocorrido, porque tanto o cacique Raoni quanto o cantoringlês Sting foram recebidos em vários países pelas maisaltas autoridades: presidente',. governadores. ministrosde grandes naçües. onde receberanl não somente so1ida~

Junho de 1989

riedade como apoio. Foram louvados pela grande empreitada que cstão realizando por todo o mundo. Sabemos que os índios eram praticamente donos de tudoe que hoje lutam para demarcar algumas áreas em queainda estão vivendo. Reconhecemos, realmente, quetudo isso era deles; no entanto, alguns Parlamentaresnão os receberam bem; apesar de esta ser conhecidacomo a Casa do povo e de terem sido convidados peloPresidente. Queremos realmente protestar contra a atitude de alguns Parlamentares e dizer que estão de parabéns tanto o cacique Raoni como o cantor Sting, poressa grande campanha em favor da ecologia e dos indígenas que ainda restam neste território.

o SR. JORGE LEITE (PMDB - RJ. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez a cidadedo Rio de Janeiro é vítima dos desentendimentos dosseus governantes.

Estamos assistindo a um espetáculo deprimente, profundamente prejudicial ao povo carioca, em relaçãoao Detran. A Constituição determina que este órgãoseja administrado pelo Município, mas, até então, estava entregue à administração do Estado.

Cumprido o dever constitucional, o Governo do Estado entrega à administração municipal apenas a responsabilidade do planejamento do trânsito do Rio de Janeiro, que é um caos, e não faz o repasse dos recursosnecessários para que haja condições de administração.

Esta é a prova de que, quando os governantes nãosc entendem, o povo paga a conta.

Aqui estamos para fazer um apelo ao Governadordo Estado e ao Prefeito da cidade do Rio de Janeiro,para que entrem em entendimento e não coloquem osseus problemas político-partidários acima dos interessesda população.

Temos certeza de que aquelas duas autoridades seentenderão e definirão, de uma vez por todas, o trânsitodo Rio de Janeiro, engarrafado, congestionado e abandonado, que não pode ser tratado pelo Município semos recursos necessários à manutenção das respectativasdespesas.

Tenho certeza de que nãq só o Prefeito do Municípiodo Rio de Janeiro, como o Governador do Estado têmconsciência dos seus deveres. Depois de a Constituiçãoestabelecer que pertence ao Município do Rio de Janeiro a administração do seu trânsito, é necessário queos recursos lhe sejam repas~ados. Não podemos deixarde reconhecer esta situaçiio. A malha viária do Município precisa de obras grandes para descongestionar otrânsito e o tráfego. A Prefeitura, que recebeu os encargos do planejamento do trânsito da cidade, que possuiquase 10 milhões de habitantes, não tem até agora umaobra definida para tornar viável o seu trânsito e o seutráfego. Apclo para o Governador do Estado no sentidode que encontre alguma forma de repassar os recursosnecessários à administração do Detran para que o mesmo possa pelo menos uma"vez atcndcr ao cidadão, quepaga a conta e que até hoje tem sido sacrificado. Istovem desde a transformação do Estado da Guanabaraem Distrito Federal e do absurdo casuísmo, votado nesta Casa ao tempo da ditadura, que promoveu a fusãodos dois Estados sem direito sequer ao plebiscito. Éum descalabro a desconsideração para com a populaçãocarioca. A Prefeitura do Rio de Janeiro necessita dosrecursos para melhor administrar aquele trânsito, queé o caos, e assim não pode continuar.

O SR. ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB - RJ. Semrevisão do oraáor.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,dando prosseguimento aos nossos pronunciamentos emapoio à reabertura dos cassinos no Brasil, queremosdissertar um pouco sobre a legislação que até hoje impediu a legalização dos chamados jogos em cassinos, emnosso País.

Toda essa legislação é baseada, ainda - pasmem,Sr. P.r~sidente, Srs. Deputados - no art. 180 da Constituição de 1937, que diz:

"Enquanto não se reunir o Parlamento Nacional,O Presidente da República terá o poder de expedirdecretos-leis sobre todas as matérias da competência legislativa da União."

E assim é que, em 1941, o Sr. Presidente da Repúblicaexpediu o Decreto-Lei n' 3.688. no dia 3 de outubro,que definiu o jogo em cassinos como de azar. Mas esses


estabelecimentos continuaram a funcionar até 1946,quando o então Presidente Dutra, também baseado neste art. 180 da Constituição de 1937, expediu o Decreto-Lei n' 9.215, de 30 de abril de 1946, fechando oscassinos no Brasil.

Na Assembléia Nacional Constituinte, tentamos inserir nas Disposições Transitórias uma fusão de emendas,que mandava que, no prazo de 12 meses, se legislassesobre essa matéria, que está em aberto, pode-se assimdizer, desde 1946.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, continuamos querendo apostar no Brasil. E agora é a vez dos Srs. Constituintes estaduais. Os Deputados Estaduais podem colocar nas Disposições Transitórias das Constituições Estaduais uma emenda ressalvando que, quando for descaracterizado como contravenção penal o jogo em cassinos, aquele Município e seu Estado poderão ter os seuscassinos legalizados.

Temos certeza de que a maioria dos Srs. Deputadose Senadores está de acordo com a nossa proposta, porque, já durante os trabalhos da Constituinte, derammaioria esmagadora à nossa idéia. Tivemos duzentose setenta e cinco votos favoráveis à legalização dos cassionos, e apenas cento e catorze contrários. Faltaram portan,to, apenas cinco votos para atingjrmos os duzentose oitenta necessários para que fossem aprovada nossaemenda. Continuamos nossa luta. Temos a certeza deque os cassinos brevemente serão legalizados no Brasil.

Durante o discurso do Sr. Aloysio Teixeira, assumem sucessivamente a Presidência, os Srs. ValmirCampelo, artigo 76 do Regimento Interno, e ArnaldoFaria de Sá, Suplellte de Secretário. .

O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá) - Tema palavra o Sr. Ronaldo Cezar Coelho.

O SR. RONALDO CEZAR COELHO (PSDB - RJ.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs.Deputados, neste momento quero registrar apelo aoSr. Ministro da Fazenda no sentido de que considerea situaç,ão dos dez mil plantadores de cana da cidadede Campos, no Estado do Rio. Vale ressaltar aqui queeles não estão em condições de entregar o produto,earalisando a produção por absoluta falta de preço.E o apelo que faço em favor dos onze mil plantadoresde cana da cidade de Campos.

A SRA. MYRIAM PORTELLA (PDS - PI. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs.Dcputados, a dívida externa brasileira volta a ocuparas manchetes dos jornais. Segundo a Folha de S. Paulo,de 6-6-89, por exemplo, a falta de um acordo com oFundo Monetário Internacional agrava a situação, quese torna insustentável, ameaçando nova moratória, única ~oluçáo possível, diante das circunstâncias.

E sempre assim. Quando necessário se faz um novoacordo com O FMI, uma nuvem negra de dúvidas eincertezas paira sobre a Nação. As constantes renegociações, anunciadas pelo Governo como grandes conquistas, no final, voltam a ser a situação angustiosaa que todos assistimos.

No caso atual, não só o País deixa de receber 4,225bilhões de dólares, como terá de sacar de suas reservas,em setembro próximo, para pagar juros, 3 bilhões dedólares.

Em setembro do ano passado, quando o GovernoSarney concluiu uma etapa da renegociação da dívidaexterna, o acordo foi saudado pelos negociadores oficiais como um dos melhores já obtidos por um paísdevedor. Segundo o Ministro Mailson da Nóbrega, oacordo normalizaria as relações econômicas entre o Brasil e a comunidade financeira internacional, restabeleceria condições para a retomada dos financiamentose investimentos estrangeiros e seria a solução para grande parte dos problemas econõmicos que afligem o País.Sr" e Srs. Deputados, poucos meses após assinar o acordo de renegociação da dívida. o próprio Ministro daFazenda já falava abertamente da necessidade de rediseuti-Io. Os resultados da renegociação ortodoxa da dívida extcrna foram os piores possíveis. Segundo as estatísticas preliminares relativas ao ano de '1988, a "normalização" de nossas relações com os bancos credores custou ao Brasil uma transferência de capital líquido demais de 20 bilhões de dólares só naquele ano. Comoas transferencias de capital são financiadas à custa de

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maciças emissões de moeda, elas se tornaram o principalfator causal da inflação brasileira. A pretexto de norr nossas relações com os credores, o Ministro Mailsonda Nóbrega colocou o País à beira da hiperinflação.

E tudo isso para quê? Qual o g~nho que o Brasilobteve com este acordo? Apes~r de realizar um monumental esforço de pagamento. os bancos credores semantiveram firmes na recusa ao financiamento da economia brasileira. Não se registrou recuperação algumanos fluxos de empréstimos voluntários, e mesmo osempréstimos involuntários passaram a ser liberados comatraso. O Banco Mundial atrasou deliberadamente odesembolso de vários empréstimos, agravando o enforcamento financeiro do País. Para piorar o quadroeconômico, o Brasil passou a sangrar também pelo lado dasremessas. irregulares ao exterior. Além de ter pago 20bilhões de dólares de juros e amortizações da dívidaexterna, o Brasil deve ter sofrido uma fuga de capitalentre 5 e 10 bilhões de dólares no ano de 1988. Portanto,Sr" e Srs. Deputados, o saldo da "normalização" denossas relações econõmicas com os credores foi umahemorragia de mais de 25 bilhões de dólares só noano de 1988.

Agora eu pergunto: como é posslvel um país subdesenvolvido prosperar enviando toda a sua poupançaao exterior?

Ainda por cima, para assinar este acordo, o Governobrasileiro teve de voltar a submeter-se a um tutelamentoduplo. Além do tradicional monitoramento do FundoMonetário Internacional, o Brasil teve de submeter-sea vários programas de ajustamento estrutural ditadospelo Banco Mundial. O BIRD tornou-se o principalalgoz dos devedores e passou a interferir na formulaçãode políticas setoriais, em assuntos que vão desde o programa nuclcar brasileiro até a soberania nacional naAmazônia. Portanto, além das perdas financeiras, deveser registrada a perda política na soberania.

O balanço do ano de 1988 revela que a atual renegociação da dívida fechou o País em um beco sem saída.O Brasil virou o ano de 1988 com a maior inflaçãode sua História, com a sua soberania sob constanteameaça e com um nível de reservas internacionais inferior ao do ano anterior. A renegociação brasileira sófoi vantajosa (e muito vantajosa) para os bancos americanos, que registraram taxas de lucro recorde no anode 1988.

Os sacrifícios intermináveis que o Brasil tem feitoem nome do pagamento de uma dívida impagável sófariam sentido se o caminho da submissão fosse o únicocaminho. No entanto, existe a alternativa da renegociação soberana, que chegou a ser tentada pelo ex-Ministro Dilson Funaro. Muitos países do Terceiro Mundo, com bem menos poder de barganha que o Brasil,já conseguiram implementar unilateralmente programas de redução de suas dívidas externas. A Bolíviaé um exemplo de um país que, após manter a moratóriapor um ano, conseguiu acertar com os credores umesquema de recompra dos papéis de sua dívida comdesconto de quase 90%. O Peru é outro país que, apesarde atravessar grave crise econômica, tem conseguidomanter há mais de 2 anos uma moratória da dívidaexterna de origem bancária, sem sofrer nenhuma retaliação econõmica significativa. O pr6prio Brasil já conseguiu, no ano passado, implementar medidas unilaterais de redução da dívida externa. O Presidente GetúlioVargas conseguiu decretar duas moratórias na décadade 30, e, no entanto, o Brasil não sofreu isolamentoeconômico nem retaliações internacionais.

Na vcrdade, a moratória é a atitude mais corretaquando um país se encontra incapacitado de pagar umadívida externa. Vários países hoje ricos e desenvolvidos,como a Alemanha, a Inglaterra e os Estados Unidos,já repudiaram no passado os seus compromissos internacionais. Quando esses países sentiram que não podiam pagar as dívidas sem prejudicar as populações,as dívidas foram parcialmente repudiadas. Nos paísesque são verdadeiras democracias, os eleitores têm preferência sobre os credores internacionais. A grande distorção da renegociação da dívida brasileira é a inversãode valores. O Presidente Sarney prefere sacrificar apopulaçüo, enquanto os bancos credores se cnriquecemcada vez mais.

O erro do Governo Sarney foi desistir da moratáriacedo demais. O Presidente Sarney não deu praticamente nenhuma chance ao Ministro Dilson Funaro. Ele

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foi demitido apenas 2 meses após a decretação da moratória. A demissão do Ministro serviu para sinalizar aocredores que o Governo estava dividido. Como podíamos esperar que o Ministro obtivessc êxito se ele tevemenos de 2 meses para negociar a nossa saída da armadilha da dívida externa? O resultado da de111lissão doentão Ministro é a persistência da crise econômica eda inflação. E hoje acredito que a única saída parao Brasil é a retomada da via da moratória.

Era o que tinha a dizcr. Muito obrigada.

Durante o discurso da Sr'I Myriam Portella, oSr. Arnaldo Faria de Sá, Suplente de Secretário,deixa a cadeira da presidência, que é ocupada peloSr. Inocêncio Oliveira. l' Vice-Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tema palavra o Sr. José Carlos Coutinho (Pausa).

O SR. JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL - RJ. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, já ocupamos esta tribuna várias vezes para denunciar o descalabro que está ocorrendo em nosso Estado,o Rio de Janeiro. O caos administrativo é completo,absoluto; a insegurança é total, pela omissão do Governo do Estado, que na prática não aplica uma políticade segurança, uma das metas básicas e compromissosde governo do atual Governador, conforme largamentedifundido em sua campanha. O que sc vê são assaltos,estupros, os maiores índices de violência jamais rcgistrados na História do Brasil, em qualquer cidadc ou Estado. O número de pessoas assassinadas no Estado doRio de Janeiro, num mês, é maior do que o de b:rasileirosque morreram na Segunda Guerra MnndiaI.

A educação em nosso Estado simplesmente inexiste.O ex-Governador Leonel Btizola deixou plan.ejados eimplantados inúmeros CIEP, até hoje abandonados.Assistimos à implosão do Palácio da Justiça, em Niterói,c, num país carente de educação, dentro de pouco tempo teremos de assistir à implosão de vários desses CIEP,uma orgia de gastos do dinheiro público em detrimentoda educação das crianças. Os professores, com seussalários irrisórios, aviltantes, que mal dão para pagara condução, estão em greve hámais de 30 dias, a terceiraou quarta greve, aliás muito justa, pois o salário querecebem não condiz com a sua condição.

Sr. Presidente, a Nação brasileira tem conh.:cimentode gravíssimos problemas do nosso Estado, como ocaso da Companhia Siderúrgica Nacional, já em fase.pré-falimentar. Os dirigentes da Petrobrás tambémanunciam a sua falência, com profundas rep(:rcussõesno Rio de Janeiro.

É hora, Srs. Deputados, de to~armos uma posiçãodentro do pacto político proposto pelo Exm' Sr. Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional,Senador Nelson Carneiro.

Registramos o nosso apelo no sentido de que todasas nossas vozes se levantem contra esse estado de totaldescalabro por que passa a Nação brasileira e, particularmente, o Estado do Rio de Janeiro.

O SR, CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT - :RJ. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Deputados, queremos inicialmente agradecer aos Parlamentares de diferentes partidos que, na sessão do CongressoNacional de ontem à noite, a votarem a favor dia derrubada do veto presidencial à lei de nossa autDTia quedefine os crimes resultantes do preconceito de raça oucor.

Queremos também lamentar a posição assumida poralgumas lideranças partidárias diante de um projetode lei por duas vezes aprovado por unanimidade nestaCasa. Essas lideranças orientaram os Parlamentares para a manutenção do veto presidencial.

Refiro-me especialmente àquelas lideranças que, neste momento que antecede as eleições de 15 de novembro, procuram marcar suas diferenças e divergências,bem como seu distanciamento do Governo Sarney.

É o caso da Liderança do PSDB, partido que temcomo candidato à Presidência da República o Sr. MárioCovas e que se posicionou em total cumplicidade econivência com o veto presidencial, que longe de tentaraprimorar a lei votada por esta Casa, na verdade visavaa quebrar a espinha dorsal de um diploma legal queprocura conceder à maioria da população nacionalmeios de exercer, na plenitude, a sua cidadania.


Queremos também deplorar o comportamento assumido, em duas oportunidades, pela Liderança doPMDB, cujo candidato à Presidência da República, oSr. Ulysses Guimarães, procura diferenciar-se do Planalto. A Liderança do partido posicionou-se a favordo veto aposto a uma lei que interessa à construçãoda democracia e, sobretudo, garante a uma parcela fundamental da população brasileira o direito ao exercícioda cidadania na sua plenitude.

Eram as observações que gostaríamos de fazer nestemomento, para conhecimento da Casa, certos de queaqueles que na retórica se afastam do Governo Sarney,mas na prática política estão acumpliciados e coniventes, não conseguirão enganar, em 15 de novembro, amaiotia da população brasileira.

O SR. VINÍCIUS CANSANÇÃO (PFL - AL. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, representantes que somos do povo desta Nação é nosso papel defender para ele, neste momentode crise, a necessidade de buscar novos caminhos, novasrespostas que venham garantir uma melhoria da suaqualidade de vida. Acredito que somos unânimes emconcordar em que estas respostas hão de emergir donosso sistema educacional.

Na nova Constituição, de cuja formulação tivemosa honra de participar, atribuímos à educação, à ciênciae à tecnologia um papel fundamental para que o Brasilpossa se desenvolver com justiça social.

Sabemos, porém, que a reversão do quadro de falência em que se encontra o nosso ensino vai dependermuito mais de vontade política e participação amplade segmentos representstivos de nossa sociedade doque daquilo que foi prescrito em nossa Carta Magna.

Sabemos que as dificuldades econômicas que atravessamos têm agravado, sobremaneira, a difícil situaçãodas nossas instituições educacionais, que se deparamcom uma crise sem precedeutes, desde o ensino básicoaté o superior. A educação pública, em todos os níveis,tem enorme peso para o resgate da qualidade de ensinoe o avanço da ciência. É justamente nesta área quehoje se encontra a maior quantidade de problemas,cuja superação é imperatiya e tem caráter patriótico.

Em 23-05-89, o jornal O Globo veiculou um manifestoà população das instituições federais de ensino superior,onde se afirmava que as mesmas não tinham mais condi·flÕes de cumprir suas funções sociais de ensino, pesquisae extensão., Informava, ainda, o manifesto:

"Equipamentos preciosos não estão sendo preservados, bibliotecas não estão sendo preservadase atualizadas ... existe uma defasagem de 5.000 docentes, o que inviabiliza o funcionamento de diversos cursos e serviços prestados..."

Tudo isto pDT falta de verbas.Em Alagoas a situação não é menos caótica. Desde

a sua fundação, há 28 anos, a Universidade Federalde Alagoas, única instituição de ensino superior federaldaquele Estado, tem acumulado grandes decepções nassuas tentativas de consolidar seu projeto de desenvolvimento. Infelizmente, não tem bastado todo o empenho despendido para relatar as precariedades existentesna UFAL, pois os assuntos relacionados com esta universidade não têm despertado o interesse do GovernoFederal, e hoje ela corre o risco iminente e concretode ter suas atividades básicas paralisadas em decorrência da drástica redução de seus recursos orçamentários.

Parece-nos óbvio, Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, que se impõe a necessidade de uma revisão napolítica governamental adotada neste País para o setoreducacional. Trabalhos já implementados no campo dapesquisa e que não podem parar são inviabilizados porque não há recursos para a sua manutenção. Absurdoscomo este ocorrem em nossas universidades porque aelaboração de seus orçamentos é feita por tecnocratasque desconhecem as suas realidades. Não há preocupação em ouvir as instituições interessadas.

As greves que apontam em todo o País são uma demonstração de que denúncias como as que ora façonão lograram uma resposta do nosso Governo. Falta,como já disse. vontade política para a mudança destequadro. Falta apoio, diálogo, busca de"soluções paraestes graves problemas.

Não é possível aceitar a falência das nossas instituições educacionais e de pesquisa, pois isto nos levaria

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a depender, cada vez mais, da pesquisa e tecnologiaestrangeiras.

Não podemos cruzar os braços e simplesmente aguardar que o País supere a crise, pois algumas respostasdependem de ações imediatas.

Peço, Sr. Presidente, que seja transmitido o meu apelo ao Ministro Carlos Sant'Anna, no sentido de queo Ministério da Educação adote medidas concretas quevisem a uma imediata revisão do orçamento federalpara a educação, a ciência e a tecnologia, adequando-oàs reais necessidades do sistema universitário federale das agências encarregadas da ciência e da tecnologia,adotando uma política salarial adequada à importânciado trabalho desenvolvido pelos seus profissionais.

O SR. DASO COIMBRA (PMDB - RI. Pronunciao seguinte discurso.) -Sr. Presidente, Sr"e Srs. Deputados, nesta Câmara dos Deputados, desde o auo de1963, pelo voto e a confiança do povo do Estado doRio de Janeiro, jamais vi o Poder Legislativo submetidoa tantas críticas e a tamanho desprezo por parte deimportantes segmentos de nossa sociedade.

O Presidente da Câmara, Deputado Paes de Andrade, é, igualmente, um veterano Parlamentar. Passou,e poucos de nós com ele, uma vez que sempre há renovação deste Plenário a cada quatro anos, por momentosdifíceis, quando os inimigos do Congresso Nacional nãoestavam entre o povo, mas nos palácios oficiais. Mas,ainda assim, havia mais respeito e maior dignidade entreos Parlamentares e para com os membros deste PoderLegislativo.

Num repente, oRdas de desmoralização se alevantaram, ficando Deputados Federais e Senadores da República expostos à execração, algumas vezes em razãodo excesso de crítica, em outras, por motivos dadosà opinião pública pela própria instituição. Tal estadode coisas vinha trazendo inquietação aos Parlamentaresresponsáveis, cônscios de seus deveres e obrigações,aqueles que aqui comparecem assiduamente, que defendem as causas populares, que apresentam e relatamprojetos de lei, que dão número às votações, que respondem aos expedientes submetidos aos seus gabinetes,encontrando ainda tempo para dar assistência às suasbases nos fins desemana.

Sem modéstia, Sr. Presidente, mas em nome da verdade, em respeito a mim mesmo e ao meu eleitoradoque, aliás, sempre é crescente, desde o meu primeiromandato de Deputado Estadual, posso incluir o meunome entre os dos Parlamentares responsáveis, cumpridores de seus deveres e obrigações para com esta Câmara dos Deputados e para com o povo brasileiro.

Sei, inclusive, que não raro sofro críticas pelas exigências que faço do perfeccionismo nos trabalhos dos servidores desta Cãmara dos Deputados. Acham-me algunsexigente demais, "um Caxias", usando a linguagem dosimbolismo popular bem no uso de meus coestaduanos.E, se assim sou, justo era estar sentindo o desgasteda instituição perante a opinião pública, pois aqui tenhopassado a maior parte de minha vida. .

Mas há um alento e uma esperança. Todos nós estamos nos reunindo em torno de propósitos que restabeleçam a credibilidade e a confiança da sociedade nestaCasa do povo. Não contribuí, em momento algum, comausência ou omissão, para o denegrimento do Coqgresso Nacional. Neste ano, somente uma vez, até apresente data, no dia 27 de março, uma segunda-feiraquando não há votações, e por absoluta necessidade.,estive ausente dos trabalhos legislativos. Fui descontadoem meus vencimentos e entendi ser absolutamente correta á medida.

O apelo que fizemos várias vezes para que a morali·dade retornasse a prevalecer e a instituir-se nesta Casa,não como mera figura de retórica, mas como resultantede ações administrativas e políticas que exprimissemo cumprimento das normas legais vigentes, hoje eu b\'ejo atendido na pessoa do Presidente desta Casa, dequem muito mais se espent e a quem cobraremos acontinuidade do exercício da moralidade, não ficandoapenas nas punições impo~tas a Deputados faltosos,mas e sobretudo fazendo com que o Parlamento funcione, legislando efetivamente complementando a Constituição com a Legislação Orainária e Complementar.

Sei que a Constituição, para ser complementada, emmuito precisa de leis que devem ser originariamenteapresentadas pelo Poder Executivo. É verdade que até

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a presente data o Poder Executivo tem sido omisso,absolutamente omisso quanto a este seu dever constitucional de elaborar projetos de lei complementar, remetendo-os ao Congresso Nacional. Sei, todavia, que muitos projetos de lei podem ser apresentados diretamentepor Parlamentares. De minha parte, naquilo de queentendo e no que posso contribuir, já elaborei quarentae seis projetos de lei que regulamentaram dispositivosda Constituição. Somente um Parlamentar do Paráavançou mais do que eu nesta estatística. Assim, sintome gratificado pelo dever cumprido e por ver-me libertode possíveis acusações de ausência, de omissão, de dessídia.

Registro, Sr. Presidente, meu apoio à Mesa destaCasa pelas medidas que vem adotando e coloco-mecomo um fiel escudeiro da moralidade, da seriedade,da respeitabilidade aos trabalhos desta Casa, sem omitirminha atenção para os demais segmentos do Poder PÚblico, onde não mais poderemos tolerar a corrupção,os desmandos, os gastos dos recursos públicos sem devido controle do Poder Legislativo.

SRA. SANDRA CAVALCANTI (PFL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, uma das maioresconquistas do texto constitucional, e que resultou deum trabalho muito bem feito por aqueles que se debru·çaram sobre o problema da seguridade social, foi ade termos encontrado uma forma de corrigir a maisterrível das injustiças que vinham sendo praticadas, neste País, contra uma parcela expressiva da populaçãobrasileira: a dos aposentados. São exatamente aquelesque, tendo trabalhado, durante muitos anos, e contri·buído para a Previdência Social durante o período quea lei estabelecia como necessário, tinham c têm o direitode sobreviver, recebendo suas aposentadorias e pensõesem níveis de dignidade.

Vem, agora, o Governo, de forma muito hábil, perante a opinião pública, através de editoriais na imprensa,de comentários em rádio e televisão e de manifestaçõesdos integrantes do Governo, atribuir à irresponsabilidade dos Constituintes o fato de não ter condiçõesde efetivar o pagamento dos aposentados, tal comoestá previsto no texto constitucional. Usa o Governo,mais uma vez, os aposentados como bucha para canhão,na busca dos recursos de que necessita - aí, sim para continuar alimentando a sua imensa, inerte e ineficiente máquina estatal.

Sr. Presidente, querer jogar sobre os aposentadoso pagamento, previsto pelo texto constitucional, dorombo em que se encontra atolada a Previdência Socialo mesmo que querer tapar o sol com a peneira. Quandocomeçamos a trabalhar nesta matéria, a PrevidénciaSocial já tinha um rombo acumulado de, pelo menos,dez ou doze anos. O rombo da Previdência nada tema ver com o texto constitucional. Pelo contrário, essaincapacidade da Previdência de ter recursos para cumprir os dispositivos constitucionais deve-se ao fato deutilizar o dinheiro que arrecada dos seus contribuintespara man.ter sua própria máquina, descumprindo aquiloque está na lei.

Estabeleceu a lei que os recursos para a PrevidênciaSocial viriam de duas fontes - empregadores e empregados - e que a máquina da Previdência seria mantidarecursos orçamentários. Portanto, há um tripé. Ele existe por parte do contribuinte e do empregador. que nun·ea deixaram de pagar. Se há um empregador que, muitasvezes, deixou de pagar. esse empregador era o próprioGoverno, com suas empresas estatais mal administradasou falidas que deixavam de recolher para a Previdênciaaquilo que eram obrigadas a recolher. O Governo deixou de contribuir com recursos orçamentários paramanter a máquina da Previdência, que custa, hoje, 23%do orçamento da União. É este o custo da sua máquina,o custo para opcrar a própria Previdência. Qualquerempresa privada que trabalhasse com esse custo operacional já estaria falida. É um absurdo tentar aumentar,nesta altura, a contribuição de empregadores e empregados. O que o Governo tem de fazer é uma auditoria,para saber desde quando ele não vem cumprindo aobrigaçãn legal de contribuir com recursos orçamentários, para sustentar a máquina da Previdência. Aíé que está o rombo. Ele tem de deséobrir quem nãopagou e por que não pagou; responsabilizar os culpadose não jogar esse ônus em cima dos aposentados. Querdescumprir. agora, o texto constitucional é inadmis-

sível. O te'(lto constitucional é claro: não é possível desvincular o pagamento das aposentadorias do valor daaposentadoria, expresso c~ salários mínimos no momento de sua concessão. E isso que está na lei e éisso que vai ficar.

Por isso. a medida provisória mandada para cá nemdeve ser examinada pelo Plenário do Congresso, daCâmara, do Senado ou de quaisquer de suas comissões.Tem de ser devolvida por inconstitucionalidade.

Era o qU(~ tinha a dizer.

o SR. GONZAGA PATRIOTA (PDT - PE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr~ e Srs.Deputados, o desenvolvimento de um povo pode sermedido, dentn> outros parâmetros, pelos padrões culturais que apresenta. Quando os' padrões culturais nãoproporcionam desenvolvimento, no mínimo mantêm aalma do povo voltada para a preservação da dignidade.

Isso é o que ocorre no Nordeste do Brasil, ondea alma do povo conserva os padrões e os níveis decultura que sustentam o espírito que orienta e que socialmente podl; ser classificado como nordestinidade.

A nordestimidade, Sr. Presidente, é um sentimentoarraigado não só entre os que habitam a região, masfaz parte de toda a cultura nacional, pela presença damúsica e das artes, em geral, em todos os quadrantesda Pátria.

No que Si;' wfere à música, ressoa o som dos ritmosnordestinos dó: norte a sul e de leste a oeste, com ascaracterísticas identificadas pelas harmoniosas notas ecompassos que dão o tom e o balanço para o deleitede todo o PDVO brasileiro.

Quando se observa a penetração e a influência damúsica nordestina no País, é indispensável uma apreciação sobre a figura maior do cancioneiro brasileiro, quefirmou, com sua presença constante, durante cinco décadas, uma marca contagiante que a todos, velhos oujovens, continua encantando.

Refiro-me ao "Rei do Baião", Luiz Gonzaga, o"Lua", aquele que representa para o Brasil o exemplodo quanto um artista popular pode ser importante paraa formação cultural de sua terra, principalmente quandoele canta a alma do povo.

Luiz Gonzaga, o artista, o cantador, o homem. Tudonele se confunde a partir do comportamento, da conduta e da seriedade profissional. Exemplo de ontem, dehoje e de sl~mpre, Luiz Gonzaga aí está como a forçamaior da poesia popular e do sentimento do povo.

Gonzagão, o pacifista de Exú que fez pousar sobreaquela terra a "Asa Branca" da paz que gerou a prosperidade. De Exú não sc fala mais em brigas, em mortee em tragédias. De Exú fala-se de progresso, de paz,de tranqüilidade. Em todas as direções, rumo ao Ceará,para o Sítio' dos Moreira ou para qualquer orientação,a rota está ~iob a marca da presença de Luiz Gonzaga,o homem que fez muito, recolhendo em vida o frutoda semente que plantou no campo da cultura brasileira.

Cantando mi lamentos do vôo da "Asa Branca", da"Triste Partida" ou as louvações a Padre Cícero e aNossa Senhora da Penha, enaltecendo os feitos de he·r6is, fazendo hinos à natureza, ao País, à região nordestina e a. Pemambuco, Luiz Gonzaga imortalizou o seutalento e deu e está dando um exemplo de dignidadeprofissional. Não se alienou e nem se descaracterizou;pelo contrário, fortaleceu suas raízes ao ponto de sofrerdurante longo período a discriminação da crítica especializada, que via no seu repertório e no seu estilo coisasque considerava superadas. Felizmente, o tempo foisábio e mO!itrou que a pureza da música de Gonzagãoretratava o sentimento nacional no que havia de maisnobre.

Do fole de oito à safona de 120 baixos, Luiz, oherdeiro do velho Januário, tornou-se rei. Rei, aquie lá fora, onde os entendidos da música, como na Françae na Inglaterra, entoaram as notas melodiosas de "AsaBranca" como povo assoviando nas ruas o 3OIfejo damúsica-símbolo da região nordestina. O Lula dos forrósdo pé-de-serra do Araripe, de Exú e do Crato, nãodeixou de ser o cantador do Nordeste, quando enfrentou os microfones da Rádio Nacional, os palcos iluminados do Centro-Sul e as câmeras do circo eletrônicoda TV.

Cinqüenta anos se passaram, mas Luiz Gonzaga ficou.

Sexta-feira 9 4603

Um dia, quando daqui partir, haverá de entoar ocoro dos anjos com suas maravilhosas canções, levandopara o céu aquilo que deixou nas pautas das partiturasque montou na terra.

Mas, Sr. Presidente, o que estamos nós todos fazendopara que a posteridade não esqueça o menestrel dosertão?

Cabe a Pernambuco, ao seu Governo e às suas instituições preservar o legado de Luiz Gonzaga.

Além daquilo que o cantador está deixando em Exú,onde implantou o Parque Asa Branca, com um museuonde ficaria a sua obra, suas lembranças e seu acervo,o Governo do Estado de Pernambuco deve buscar ondeestiver todo e qualquer assunto que se refira ao "Reido Baião".

Não é possível que outros Estados adquiram o acervodo artista maior de Pernambuco. Seria desprezar tudoo que ele fez no sentido de projetar sua terra paraalém das fronteiras nacionais.

Apelo neste momento à sensibilidade do Governode Pernambuco, aos dirigentes dos órgãos ligados àcultura, para que sejam ágeis no trabalho de mobilização de todas as forças no sentido da aquisição doacervo de Luiz Gonzaga para Pernambuco.

O "Rei" está doente. Muito doente. Mas ainda estácantando. Neste período das festas de São João, "Lua"canta, Em sua cadeira de rodas sacode as platéias coma sua voz bonita e ainda forte. O pernambuçano temcom Luiz Gonzaga um débito irresgatável. E preciso,pelo menos, que Pernambuco guarde a sua memória,para que as gerações do futuro fiquem conhecendo abonita hist6ria do nordestino que é a própria históriade Luiz Gonzaga.

Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, trago outroassunto. A convicção da impunidade no sertão do SãoFrancisco é lei. É inacreditável que, passados tantosanos após o Presidente Vargas desarmar os coronéisdo sertão são franciscano, ainda hoje crimes hediondos,como o assassinato do Técnico de Edncação PopularJosael de Lima, ocorrido em 1986, continuem impunes,mercê da incúria de uma justiça que se esmera peloacobertamento de atos como este, lamentavelmenteperpetrado na cidade de Barra, no médio São Francisco,Estado da Bahia.

No exercício da sua profissão, trabalhando diuturnamente no afã de esclarecer aqueles rudes sertanejos,este outro Anchieta da nossa época foi trucidado pelocrime organizado do latifúndio que se dilata pela oeupa.ção do espaço, matando e desimpedindo o seu caminho,usando de um s6 método: a brutalidade.

Até quando, Sr. Presidente e Srs. Deputados, teremos de conviver com este tipo de afrontamento de consciências? A Fundação de Desenvolvimento Integradodo São Francisco, aos nos encaminhar solicitação dedenúncia desse crime, aguarda que a justiça do Estadoda Bahia não macule a memória daquele bravo sertanejo são fransciscano com a impunidade do seu assassino. Josael de Lima, o popular Jota, com era conhecidoaquele nobre companheiro, está esquecido pela justiçada sua terra. Mas, onde uma criança precisar de escola,um adulto necessitar de um aconselhamento, não importa onde seja, a mesma força da solidariedade humana, a mesma criança no verbo que materializa a libertação do homem, que é o direito de falar e exercitaro discurso da cidadania, Josael de Lima será lembrado,para exemplar memória do direito exercitado pela eons·ciência do dever cumprido.

Com estas palavras, Sr. Presidente, apelo veementemente ao Sr. Governador da Bahia. Nilo Coelho,no sentido de envidar esforços junto ao Poder Judiciáriopara que o processo que apura esse trucidamento sejajulgado e os culpados condenados na forma da lei.

Este é o meu apelo, em nome da Fundifran.

O SR. MENDES BOTELHO (PTB - SP. Sem revisãodo orador) - Sr. Presidente. estamos encaminhandoà Mesa quatorze projetos lei que procuram regulamentar alguns itens da nossa Constituição.

Solicito destaque para aquele que dispõe sobre o salário-educação e dá outras providências. É o art. 212,§ 5' da Constituição Federal.

O projeto de lei que ora submetemos à douta apresen·tação do Congresso Nacional trata do salário-educaçãoreferente ao § 5', art. 212 da Constituição Federal, comofonte adicional de financiamento do ensino fundamen-

4604 Sexta-feira 9 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Junho de 1989

RELAÇÃO DOS SEGMENTOS DEATIVIDADES ATENDIDOS PELO

AÇO CSN MERCADO INTERNO -1988

Setor de Atividade

O mercado de embalagens no Brasil, segundoa Abre, movimenta negócios da ordem US$ 8 bilhões num ambiente na maioria das vezes multinacionais, administradas com raro dinamismo. Omercado de embalagens metálicas, com um volumedc US$ 1,5 bilhões. é composto de aproximadamente 80 empresas de capital predominantementenacional. essencialmente dependente do fornecimento de folhas metálicas da CSN. A embalagemmetálica t um produto fundamental na cadeia deconsumo sugerindo a simbiose entre lata e produto.Sua interligação com diversos mercados ressalta

da Metalúrgica Matarazzo S.A, faz um estudo profundosobre o que está havendo neste setor comandado pelaholding Siderbrás e particularizando os problemas graves que está atravessando a Companhia Siderúrgica Nacional. Ê do conhecimento de toda a Nação que VoltaRedonda tem sido um dos pratos prediletos da nossamídia falada. escrita e televisada nos últimos meses.Diante da importância do documento que nos foi enviado, achamos por bem transcrevê-lo, na sua íntegra,para que esta Casa tome conhecimento da realidadesidcrúrgica brasileira e possa posicionar-se diante demedidas sérias e objetivas que hoje o Congresso Nacional tem condições de ajudar a resolver.

"Resgate de um patrimônio estratégico -segundo o Instituto Brasileiro de Siderurgia. o Brasilem 1988, produziu 24,6 milhões de toneladas deaço bruto e um faturamento estimado de US$ 9.8bilhões, ocupando a sexta posição mundial no setorsiderúrugico. Deste montante. o Brasil exportoumais de 40% de sua produção, gerando US$ 2.8bilhões de divisas 8% das exportações brasileiras,no ano de 88. O complexo Siderbrás. no que tangeao abastecimento interno, é formado principalmente pela Companhia Siderúrgica Nacional, Usiminase Cosipa. As dcmais usinas são de pequeno porteou não estão opcrando a plena carga. Com uminvestimento da ordem de US$ 7 bilhões em umparque industrial tido corno um dos 5 mais modernos do mundo. líder do setor de aços planos doBrasil, a Companhia Siderúrgica Nacional atravessa hoje aquela que pode ser considerada como amaior crise de sua história. Alto endividamento.irregularidade no atendimento a seus clientes e umpreocupante contexto de instabilidade social. Em88, sua produção atingiu 3,5 milhões de toneladas.70% absorvido pelo mercado interno e o restantedestinado à exportação. gerando um faturamentodc US$ 1.7 bilhões, sendo a principal fornecedorade matéria prima aos mercados automobilístico,eletra-doméstico. construção civil, embalagem metálica, tubos e trilhos, entre outros. conforme podemos observar pelo quadro abaixo. A quantidadeproduzida para o setor de embalagens e recipientes(29% do total) conferem à CSN a expressiva fatiamercado, praticamente o monopólio no forneci

mento de matérias primas para o setor de embala-gens metálicas ..

tal. O texto que propomos objetiva o firme propósitode estimular-se a educação brasileira e, através desta,a valorização dos recursos humanos, oferecendo paratanto as seguintes expectativas e vantagens:

- incentiva a forma democrática do Federal.ismo Fiscal'

-.:.... atende de imediato os alunos carentes _. sem duplicação de recursos ou novos e desn!"cessários investimentos - utilizando as vagas ociosas no País, paramais de oito milhões de alunos fora da cscola;

- pcrmite aplicar os princípios constitucionais deigualdade de condições para o acesso e permanênciana escola, e de gestão democrática do ensino público(art. 206, I e VI);

- fortalece o Município, pela canalização diretamente do FNDE de maior parcela de recursos, r"duzindoefetivamente os repasses e a burocracia. A poreentagemanterior arrecadada pelo FNDE era de 33%, quandoa proposta é de 50% do total. O Município recebe25% da arrecadação do FNDE. Fortalece-se assim averba do Município em 50% - de 8.3% para 12,5%do total geral do salário-educação;

- a rede particular de ensino permanecerá em faixaestacionária intermediária, pois os percentuais dos recursos canalizados eram vari,\veis de 8% a 18%, quandoagora terá percentagem fixa em 12% do total;

- a aparente redução (de 66% para 50%) dos recursos canalizados para o Estado (de fato a rede particulare a municipal pertencem à Unidade Federativa), objetiva agilizar o processo de atcndimento ao alunado,utilizando-se a rede municipal e a particular de ensino,carreando para o Município maior volumc dc dinhciro;

- para retornar aqueles recursos às Unidades da Federação pela via direta (FNDE - Município), atravésdo fortalecimento do Município e da utilizaçãe- racionalda capacidade ociosa da rede de ensino. Verifica-se,desta forma, que as despcsas do Estado serão scnsivelmente reduzidas, pois não serão necessários novos investimentos em obras, equipamentos e infra-estruturaadministrativa. Atinge-se assim de pronto o alunado,meta principal do Programa Nacional de Educação Básica de l' grau;

- mantém os atuais órgãos de supervisão e fiscalização, evitando quaisquer desvios ou irregularidades,sem criar novas despesas com a administração;

- fixa o valor mensal da bolsa (1/3 do salário-mínimo) através de índices mais realistas, permitindo oferecer à comunidade ensino de melhor qualidade, acompanhando semestralmente as variações dos custos.

Vale lembrar ainda que o salário-educação é umaverba suplementar, gerada pela iniciativa privada, através de uma contribuição parafiscal.

Conforme o disposto no art. 212 da Constituição Federal, a União aplicaní. anualmente. nunca menos dedezoito, e os Estados, o Distrito Federal e mó Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receitaresultante de impostos, compreendida a provenientede transferências, na manutenção e desenvolvimentodo ensino.

O ensino fundamental público terá como fonte adicionaI de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas, que dela poderãodeduzir a aplicação realizada no ensino fundamentalde seus empregados e dependentes.

A aprovação da medida ora proposta significará, portanto, inestimável contribuição dos nossos dignos Pares,no sentido de propiciar à educação brasileira a concreti?ção dos seus mais elevados princípios democniticos.

o SR. DENISAR ARNEIRO (PMDB - RI. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs.Deputados, desde que chcgamos a esta Casa nos preocupamos cQJD os problemas da Indústria SiderúrgicaNacional. Temos um motivo: vimos nascer e vivemosa contrução do maior complexo siderúrgico da AméricaLatina, que é a Usina Presidente Vargas. sediada emVolta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro. () destinoquiz que chegássemos a ser um empresário de transportes. operando com aqucla usina há 38 anos. Naturalmente, todos os problemas que afetam aquck parquesiderúrgico, em particular, ou qualquer problema siderúrgico no Brasil nos preocupam profundamente.

Sr. Presidente, acabamos de receber um trabalho emque o Dl. A. Anoréa Matarazzo. diretor-presidente

AutomobilismoAuto Peças/AcessórioFerroviárioOutros Mat. TransportesComponentes/PeçasMaquinas Agrícolas e RodovMaquinas E Equip. IndustriaisMaqs. E Equip. Eletro Eletr.Utilidades Domest. Comerc.Cutel, Armas, Ferram, Brinq.Embalagens c RecepientesConstrução CivilDistr.lSemi-Elaborados

TOTAL

Qtde(1000t)

96,845,868.237.7

1,637.019,927,182.7

1,0701,1172,7

1.078,72.369.7

a importância economica do setor. Uma descontinuidade no fornecimento reflete no abastecimentoda população em itens de primeira necessidade.Assim,. pode-se avaliar seu impacto no setor alimeutício, que movimentou em 88, US$ 38 bilhões.Destaca-se o setor de óleo vegetal. responsável pornegócios de US$ 3,1 bilhões JlO mercado interno.que tem sido motivo da máxima atenção do Governo, por sua importância na cesta básica. 95% desua produção. É acondicionada emn latas, pelasvantagens no transporte e preservação do produto.Um colapso no fornecimento de embalagens metálicas acarreta total desabastecimento do mercadocom prejuízos incomensuráveis à população e àsindustrias. As empresas de embalagens metálicastrabalham. em grande parte. para indústrias queacondicionam produtos alimentícios perecíveis. Asafra deve ser colhida. processada e envasada numaoperação interligada. Falhas não são admissíveis.No caso de desabastecimento. o produto processado estará perdido, as latas não serão mais necessárias, gerando a escassez e o eonsequente encarecimento do produto à população. A harmonia naexecução deste ciclo permite maior vida da safra,transferindo-a para as latas. como se pudessemosconsiderá-Ias o maior "silo" do Brasil. Para atendera este mercado exigente, segurança e pontualidadeno fornecimento são imprescindíveis. A crise pelaqual passa a CSN impedem-na de atender a contento seus quase 2500 clientes. O descompasso entreCSN e o setor de embalagens metálicas. obrigaas empresas a manter estoques altos a fim dc seprecaver contra as incertezas do cronograma deentregas de matéria prima. Atualmente o estoquemédio das companhias de embalagem metálica giraem torno de 60 dias. comparado aos 8 dias noJapão e 15 dias na Europa. O alto custo financeirode manutenção desse estoque adicional acaba onerando sobremaneira as empresas do setor. Estainstabilidade não encoraja o investimento do empresáriado na modernização do seu parque industrial, pelo contrário, induz a utilização de embalagens por vezes menos apropriadas. com menor"shelf life". Para A CSN, da mesma forma. estacontluta acaba sendo autofágica, pois inibe o seumercado de atuação. Neste cenário, o PlaJ.lo Verãoacabou por aprofundar a crise. A situação financeira atual é critica. Os elevados juros reais, incorridos nos primeiros meses do plano aliados ao congelamento de preços, levaram a CSN a apropriarem balanço, somente no mês de março, aproximadamente 70% da sua receita líquida como despesafinanceira. As dificuldades de caixa da CSN têmimpedido a empresa de obter recursos até mesmopara o gira da sua produçiio norfllal. Como alternativa, a empresa tem tentado repassar suas dificuldades para o mercado com propostas de difícil execução. como por exemplo o pagamento antecipadode pedidos, onerando mais uma vez seus clientes.que não teriam condições de suportar um aumentona necesidade de capital de giro desta ordem.Uma outra alternativa colocada pela empresa temsido a equiparação de preço do mercado internoao do mercado internacional, cuja defasagem estáem torno de 35%. Acreditamos que estas medidasnão podem ser analisadas unilatcralmente. Seusreflexos na economia devem ser cuidadosamenteponderados. As dificuldades abordadas são apenasuma rápida fotografia do cenário em que se inserea CSN, uma das maiores empresas estatais do País,responsável por 22.000 empregos diretos. Sua importáncia estratégica é clara pois é indústria debase para o desenvolvimento de diversos produtosessenciais à economia do País. Acrcditamos quea busca da solução definitiva deverá originar-sede uma cooperação Estado-capital-trabalho dc forma que, agindo participativa e construtivamente,possam ser abordados caminhos originais que conduzam a soluções criativas e inovadoras, resgatando a importância da CSN como exemplo de emprcsa de vanguarda no setor siderúrgico mundial. Infelizmente, perdurando a atual situação, o Governocontinuará alocando recursos a fundo perdido.atuando sobre os reflexos e não sobre as origem;das dificuldades enfrentadas. A conseqüência já

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nos é familiar: deterioração do investimento público e aumento da inflação via aumento dos gastospúblicos e dos preços do produto final para a população.

Propost~ de trabalho:

Sabemos que não existem soluções rápidas e defácil execução que possam equacionar, em caráterdefinitivo, o relacionamento CSN - mercado.Nossa proposta é de promover, através de um amplo programa de atuação, uma inédita cooperaçãoentre os diferentes setores envolvidos. Novos rumos para a empresa serão encontrados através deconsenso e do trabalho conjunto, legitimando operfil de uma nova empresa. Numa primeira etapa,de modo a solucionar os problemas de caixa oriundos das altas taxas de juros pós Plano Verão, urgeum aporte de capital ou uma captação de recursospara que a empresa possa, pelo menos, honrar seuscompromissos de curto prazo, que, nos níveisatuais, seriam suficientes para concordata ou falência de qualquer empresa privada. Concomitantemente, o Governo deve promover um racional alinhamento de preços do aço, conforme a estruturade custos da CSN. Este aumento deve ser compatível com os diferentes segmentos que se utilizamdeste produto, considerando o seu impacto juntoa população e ao mercado de uma forma geral.As medidas acima serão inócuas se não foremacompanhadas por soluções estruturais. Aproveitando o exemplo de empresas estatais bem sucedidas, tais como Petrobrás, Banco do Brasil e Banesreditamos que a autonomia administrativa é fundamental para o sucesso de qualquer empresa estatalpois elimina de sua atividade operacional, injuçõesexternas frequentes em grandes empresas públicas.A autonomia administrativa deveria ser garantidapara permitir a direção da Companhia SiderúrgicaNacional executar um planejamento estratégicoque, utilizando as modernas técnicas de administração, permita um melhor aproveitamento da excelência de seu quadro técnico, sempre sob umavisão que privilegie o'atendimento do mercado.Esta abordagem preservaria a sua estrutura operacional de intelierências externas. Entendemos que,pelo impacto das decisões da CSN em diversos setores econômicos dela dependentes direta ou indiretamente, não podemos deixar de conceber a idéiade uma ampla participação destes setores na condução de seus objetivos e de seu posicionamento estratégico. Assim, esta aproximação, extensiva inclusive aos seus funcionários, deveria ser materializada na composição de seu Conselho de Administração, gerando o comprometimento de todos:clientes, Governo e trabalhadores, com os resultados da Companhia Siderúrgica Nacional. Temosa certeza de que a iQiciativa privada sentir-se·iasegura, após tomadas as medidas aqui propostas,em contribuir com o Governo, aceitando o desafiode assumir a sua parte na solução da crise da CSN.Conclamamos as autoridades competentes para acriação de um fórum de debates com a participaçãodos setores interessados para a discussão daquiloque nos une: o resgate da Companhia SiderúrgicaNacional, um patrimônio estratégico, imprescindível para nosso País."

Termino, SI. Presidcnte. Poucas vezcs esta Casa teveoportunidade de conhecer um trabalho tão bem elaborado e por quem vive o problema angustiante de umsetor especializado de produção, como é o caso da Metalúrgica Matarazzo, que é a maior compradora de folhasde flandres do Brasil da CSN. Tenho ccrteza de queassuntos dessa importância, com o advcnto da NovaConstituição, passarão a ser tratados, discutidos, e porque .Aão dizer, solucionados, por este Congresso, queavocou a si, na última Carta Magna, uma grande partedo poder de dccisão da Nação.

Verifico, Sr. Presidente, no ,Jornal do Brasil de hojeuma reportagem que diz: "Crise da CSN ameaça cidadedo aço".

Soiiclto que essa matéria seja transcrita nos mesmosnossos Anais.

REPORTAGEM A QUE SE REFERE O ORADOR.

,Jornal do Brasil - 8-6-89

CRISE DA CSN AMEAÇAA CIDADE DO AÇO

SIDERÚRGIA QUE DEU ORIGEM AVOLTA REDONDA PRECISA DE

NC2:$ 486 MILHÕES PARA NÃO FECHAR

André Barcinsky - Arquivo -12-11-88

Altair Thury

Mergulhada numa dívida acumulada de US$ 2,2bilhõcs (NCz$ 2,677 bilhões, ao câmbio oficial),a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), marcono processo de industrialização do País, pode parar, levando à falência, junto com ela, Volta Redonda, a Cidade do Aço, que nasceu a partir dausina. Os principais fornecedores da CSN ameaçamsuspeDlder o suprimento de matérias-primas, casoa emp resa não pague as contas vencidas. À RedeFerroviária Federal que transporta minério de ferroe carvão, e à Light, que forneçe energia elétrica,a companhia deve quase US$ 200 milhões (NCz$243 milhôes).

Para afastar os riscos de paralisação, o presidenteda empresa, Juvenal Osório, está negociando comos ministros da Fazenda e do Planejamento umempréstimo de US$ 400 milhões (NCz$ 486 milhões). Apesar das dificuldades, ele está otimista."Se a CSN ficar inviável, é sinal de que o paísficou invilivel", compara. Esta é a maior crise desdeque a ~liderúrgica entrou em operação, em outubrodc 1946,e políticos e técnicos têm se mobilizadopara encontrar uma saída.

O governador do Rio, Moreira Franco, está empenhado "m convencer as autoridades de Brasfiiaa liberar o empréstimo solicitado pela empresa.Além disso, estuda, com o secretãrio de Fazenda,Jorge Hihírio Gouvêa Vieira, uma fórmula que nãosobrecam,gue ainda mais a dívida da estatal, jãque o Conselho de Política Fazendária não autorizou que fossem perdoadas as multas e juros devidos referentes ao atraso do recolhimento do ICMS(Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) dos meses de abril e maio. Afinal, CSN évital nlio apenas para o município de Volta Redonda, ao qual deu origem em 1946, mas para o próprioestado.

A usina de Volta Redonda representa 5% daarrecadação de ICMS em todo o estado e é parteimportante para a política salarial do funcionalismopúblico. Votada no ano passado, mas só recentemente posta em prática, a nova política prevê reajustes automáticos para os funcionários públicostoda wz que as despesas forem inferiores a 65%da receita líquida dos cofres estaduais. O sucessodcsse sistema depende do crescimento da arrecadação de impostos e os NCz$ 10 milhões que aCSN recolhe mensalmente em ICMS são indispensáveis.

Como a Companhia Siderúrgica Nacional chegou a (:SS8 crise? A origem está no ambicioso planode expansão da capacidade de produção de aço,deslanehado na década passada, que consumiu US$3 bilhiíes. A capacidade da usina passou de 1,7milhões de toneladas/ano de aço em 1975 para 4,6milhões de toneladas/ano em 1982. Grande partedos reGursos para esse investimento deveriam sairdos cofrcs do governo, maior acionista da CSN.Mas nlio saiu e a empresa foi obrigada a tomarempré~ltimosna redc bancária.

A partir de 1980, preocupado com a escaladada inflação, o governo passou a conter os preçosde vcnda do aço no mercado interno. "Quandoo setor privado é controlado, grita, esbraveja eacaba eonseguindo relaxamento no controle de preços. A empresa estatal, ao contrário, disciplinada,vai se ('ndividando", resume o presidente da CSN.O resultado dessa política foi uma defasagem cadavez maior entre o custo de produção e o preçode venda. "Ao longo desses 10 anos, a CSN vemadministrando uma crise", diz Juvenal Osório.

Desde 1981 a CSN s6 tem registrado prejuízosem seus balancos e a previsão para este ano nãoé diferente. Para o presidente da empresa, o quadrofoi agravado a partir de novembro do ano passado,quando os 22 mil operários da siderúrgica paralisaram a produção durante 17 días e causaram umprejuízo de US$ 77 milhões. Durante a greve, umconflito com tropas do Exército resultou na mortede três operários.

A situação financeira da empresa ficou maispreocupante a partir de janeiro, com a decretaçãodo Plano Verão, que congelou os preços do açoe fez disparar a taxa de juros. Um duro golpe naCSN. Sua receita ficou menor c suas despcsas, como pagamento dos juros dos empréstimos, aumentaram. "Antes do Plano Verão, a conta de jurosda companhia era de US$ 20 milhões por mês.Com o plano, passou para US$ 80 milhões". conta,indignado, Juvenal Osório, acrescentando: "Durante os últimos quatro meses, a situação se agravou a ponto dc se tornar quasc insustentável."

Para reverter esse dramático diagnóstico, o presidente Juvenal Osório joga tudo na obtenção deum novo empréstimo de US$ 400 milhões e torcepara que Q governo mantenha uma política maisjusta para os preços do aço. Depois de uma dietade cinco mcscs, o governo resolveu relaxar e autorizou desde o dia 24 um aumento de 20% nos preços. E prometeu liberar outros aumentos nos próximos três meses.

O rígido controle de preços exercido pelo governo até agora tem provocado uma grave distorção.No passado, os preços do aço no mercado internoeram iguais aos preços no mercado internacional.Hoje, o preço do aço brasileiro é muito inferioraos do exterior. Numa simulação recente, a CSNcalculou que, se o preço do mercado interno fosseigual ao do mercado internacional, a empresa teriafaturado US$ 68 milhões a mais que os US$ 157milhões obtidos em maio com a venda de aço noPaís.

A crise financeira da CSN ainda não afetou suaprodução. Segundo Juvenal Osório, isso só foi possível graças aos maciços investimentos feitos nadécada passada, que tornaram a usina de VoltaRedonda a mais moderna do País e uma das 10mais modernas do mundo. Isso, apesar de os investimentos dos últimos três anos, de US$ 80 milhões,estarem bem abaixo dos US$ 300 milhões que umaindústria desse porte exige. Mas, se a crise nãofor contornada agora, comprometerá irremediavelmente a capacidade da usina na virada do século."

O SR. PAULO PAIM (PT - RS. Sem revisão doorador.) -Sr. Presidente, SI" e Srs. Deputados, gostaria de deixar registrado o meu protesto contra a indefinição do Presidente José Sarney quanto ao salário mínimo e à nova política salarial.

Sessenta por cento dos trabalhadores deste País ganham até um salário mínimo. Como S. Ex' não se posiciona, esses trabalhadores continuam ganhando oitentae um cruzados por mês, quando a inflação já apontapara a taxa de 15% ao mês. Na mesma situação estáa questão da política salarial. Entcndemos que o problema é tão grave quanto extenso.

Neste momento, quero juntar-me a diversos líderesnesta Casa que já encaminharam documento solicitandoque não haja recesso enquanto estas matérias não foremvotadas.

Sr. Presidente, Sr" e Srs. Congressistas, quero destatribuna demonstrar o meu repúdio à atitude do Seside Sapiranga e Sapucaia do Sul, Rio Grando do Sul,que demitiu três funcionários injustamente, ao mesmotempo em que sou solidário com meus conterrâneos,funcionários do Sesi das cidades já citadas, que lutampela readmissão dos seus colegas despedidos.

SI. Presidente, Sr" e Srs. Congressistas, os trabalhadores do Sesi de Sapucaia do Sul e Sapiranga resolveramparalisar suas atividades a partir do dia 1'-6-89, enquanto a diretoria do Sesi regional não readimitir os trêscolegas demitidos injustamente.

A justificativa para tal atitude, embora não assumidapublicamente, é de quc os colegas seriam supostos orga-

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nizadores da ida dos funcionários â assembléia do sindicato da categoria em Porto Alegre, no dia 28-4-89, quevotou o último dissídio. Como a proposta apresentadana referida assembléia era bem menor do que aquelapcdida pela categoria, a grande maioria dos presentesa rcjeitou. Não assumimos outra posição a não ser onosso legítimo direito de nos pronunciar secn~tamentenaquilo que vai dar sustento para nossa vida: o salário.A partir de então, instalou-se um verdadeiro clima dcterror no Sesi, com constantes entrevistas com colegascom o objetivo de descobrir quais os líderes que baviaincitado os colegas a se pronunciarem contra o aumentoproposto. Seguiu-se, então, uma onda de ameaças dedemissõcs, como se os funcionários fossem máquinase não seres humanos capazes dc pensar e decidir pelosseus atos, culminando com a demissão dc três colegas.

Todas as portas para o diálogo foram fecha.das, porisso os funcionários resolveram paralisar suas atividadesaté que a direção do Sesi reconheça o seu I~quívoco

e assuma a injustiça que praticou. Sem isso, apesardas pressões e ameaças, não voltarão ao trabalho. Aluta não é por aumento de salário, mas pelo direitoa cidadania, liberdade e respeito.

Neste período de paralisaçoo, a direção regional doSesi tem mantido permanentes ameaças de demitir emmassa todos os funcionários paralisados.

o SR. NELSON AGillAR (PDT - ES. Sem revisãodo orador.) - SI. Presidente, Sr" e Srs. Deputados,aqui e em outras ocasiões já dissemos que fazer reformaspacíficas é evitar soluções violentas. A questão agráriano Brasil há que estar colocada nessa perspe ctiva dereformas pacíficas em seu caráter de urgência. Anteotem, em Pedro Canário, no Estado do Espírito Santo,O fazendeiro José Machado tombou varado de balas.O mesmo destino teve um policial que o acompanhava.Conversando com o Governador Max Mauro hoje, logocedo, fui informado de que o norte do Estado estáem pé de guerra, porque encheram os trabalhadoresrurais de ilusão, dizendo que iriam fazcr a reforma agrária naquela região. Desde então, têm ocorrido os conflitos e as mortes. Recentemente, como disse ontem, oPresidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais doMunicípio de Pancas foi assassinado numa via pública,em pleno asfalto. Anteontem tombou um fazendeiro- repito - varado de balas. Por que isso? Primeiro,por causa da impunidade. Quando ocorrem esses assassinatos no campo, a Justiça se omite, o Governo seomite e termina ninguém sendo punido. Agora, temosum conflito armado naquela região. Disse-me o Governador do Estado que havia mais de três mil faz'~ndeiros

da UDR no sepultamento de José"Machado. Esses fazendeiros estão exigindo que o Governador vasculhetodos os assentamentos dos trabalhadores rur"is à procura de armas. Mas quando o presidente do Sindicatodos Trabalhadores Rurais do Município de Pancas foiassassinado, não houve o mesmo tratamento Cio assunto, fizeram vista grossa.

O fazendeiro apontado como mandante foi preso,mas ficou apenas 19 dias na prisão. Está solto. Estaanimosidade e esta falta de punição para os responsáveispor esses delitos é que vêm provocando essa expectativade confronto. Ouvimos constantemente aqui, nesta Casa, Deputados dizerem que a reforma agrária tem deser feita em terrenos do Estado, em terras do Governo.Pois bem, o Governador Max Mauro está tentando arrecadar terras devolutas, isto é, terras do Estado, queestão ocupadas mas não escrituradas. Ele está tentandodesapropriar as respectivas benfeitorias para que essasterras devolutas possam ser colocadas à disposição deagricultores sem terra.

Mas, agora, a poderosa entidade dos proprietáriosrurais não quer reforma agrária de jeito algum. Estaseria a oportunidade de apoiar o Governador do Estado, no sentido de arrecadar as terras que são do Estado,mas que estão ocupadas por alguns que não as escrituraram. São, portanto, repito, terras do Estado.

Por isso deixo aqui, mais uma vez, esta advertência.Os conflitos continuarão a ocorrer, assim como as mortes. Por quê? Porque a violência no campo não é causa,mas conseqüência; conseqüência do fato de que estãocnrolando, engodando os trabalhadores mentindo paraeles. Não estão fazendo a reforma agrária que prccisaser feita, e - veja bem, estamos aqui - ela há que


ser feita pelo processo pacífico, para que não se tenhade lançar mão de expediente violentos.


O SR. SANTINHO FURTADO (PMDB -,PR. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,estamos novamente aqui para denunciar a situação difícil por que passam os agricultores brasileiros, principalmentc os sojicultores e os plantadores de arroz.

A situação da agricultura nunca esteve tão ruim. Ainda há pouco ouvimos aqui a denúncia de um companheiro sobre a situação difícil por que passam os plantadores de cana. Nos meus discursos de antigamente,dizia que o agricultor brasileiro está sempre tendo devender a mula para pagar as esporas. Hoje os agricultores já venderam a mula, as esporas, e não conseguemsobreviver.

Essa é uma situação dífícil. Imaginem um agricultorsabendo que seu vizinho está vendendo a soja a NCz$45,00 a saca, enquanto aqui, no Brasil, está-se vendendoa saca da mesma soja a NCz$ 13,00. É uma situaçãodificílima, insisto. O Governo tem de entendê-Ia e acertá-la, pois no ano que vem, se não houver modificaçãopara mclhor, em vez de colhermos grãos vamos colheras sementes da miséria, da incerteza e da dcsgraça.

O SR. NEY LOPES (PFL- RN. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, SI" e Srs. Deputados,a situação política do Panamá é das mais complexas.E em razão disto, o Parlamento Latino-Americano, presidido no Brasil pelo Sell,ador Marcondes Gadelha, tomou posição pública, através de nota divulgada em todoo continente, cujo inteiro teor transcrevemos nos Anaisda Casa, para conhecimento da opinião pública:

"O Parlamento Latino-Americano, frente a grave situação política que vive a República irmã doPanam~, em acatamento aos seus princípios fundamentais e de acordo com diversos pronunciamentosde sua Assembléia, formula a seguinte declaração:

Na atual crisc política panamenha a AméricaLatina tem fundamental interesse em salvaguardaros princípios essenciais e solidários da soberaniapopul ar e da soberania nacional.

A soberania popular panamenha tem requeridoe pede sua expressão limpa e verídica, através deeleições livres. Este requerimento se viu frustradonos comícios de 7 dc maio. A ausência dc umaimprensa independente, de infonmaçães oportunase outras irregularidades, provocaram dúvidas sobreos autênticos resultados das eleições. A agressãofísica contra personagem da oposição implicou nodesconhecimento de direitos humanos fundamentais. Finalmentc, a rcpcntina anulação das elciçõescancelou as perspectivas do estabelecimento deuma democracia no Panamá. A soberania nacionalpanamenha, por outra parte, estaria ameaçada pordeclarações formuladas nos EEUU que propõeuma intervenção armada no Panamá. Em que pesem semelhantes propostas tcrem sido desautorizadas, o Parlamento Latino-Americano adverteque uma ingerência externa nos assuntos internosdo Panamá, estaria em conflito com os princípiosbásicos da convivência internacional e hemisféricae aum~ntaria os perigos da situação até um nívelincalculáveI.

O Parlamento Latino-Americano rejeita determinadas propostas. Considera em troca, que umaintcgração progressiva latino-amcricana, corrcsponde ao mecanismo permanente de consulta, tomando iniciativas urgentes que assegurem a presença latiuo-americano em favor da democracia,da independência e da paz no Panamá.

Ao mesmo tempo, o Parlamento reitera sua solidariedade fraternal com o povo panamenho e comsua legítima aspiração, compartilhadas por todasRepúblicas do continente, visando o cumprimentoem sua integridade do tratado Torrijos-Carter."

Sr. Presidente, a manifestação do Parlamento LatinoAmericano é assinada pelos observadores parlamentares que presenciaram as últimas eleições no Panamá,bem como pelo Presidente, Senador Humberto PelaesGutierrez, e o Secretário-Geral, Senador Andrés Tounscnd Ezouurra.

Junho de 1989

Trata-se de documento do maior nível c com isençãonot6ria, buscando apenas contribuir para a paz e a harmonia no continente latino-americano.

É o que tinha a dizer.

O SR. MATHEUS IENSEN (PMDB - PRo Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs.Deputados, realiza-se no Município de Cerro Azul, noEstado do Paraná, no pr6ximo dia 11 de junho, a famosaFesta da Laranja, evento iniciado com a primeira festa,em 1959, hoje com ampla c acolhcdora repcrcussãoem todo o País.

Esta é a maior festividade daquela terra hospitaleira,num momento de grande alegria, com a participaçãode toda a comunidade, consubstanciando uma verdadeira atração nacional, constante do calendário turísticodo Município.

A vocação agropecuária de Cerro Azul se repartecom a produção de feijão, milho e outros cereais. Masé a citricultura que vem merecendo cuidados maiorese abrindo espaço â diversificação econômica. São encoutradas ali trinta qualidades diferentes do fruto, resultado do esforço de 3.500 produtores, numa área plantada de 4.500 hectares, num total de 3.200.000 pés.

O resultado dc todo cssc trabalho são scte milhõesde caixas de laranjas por ano, comercializadas nos Estados de Santa Catarina, Rio de Janeiro e São Paulo,ficando a maior parte no pr6prio Paraná, que tem emCuritiba o maior centro consumidor, pela proximidadedo centro de produção.

Isso representa vantagens enormes para o Municípiodc Cerro Azul, estimulando seu desenvolvimento, umavez que Curitiba é um grande mercado consumidor cde elevado nível de exigência.

Essa Festa da Laranja, a 23- a ser realizada, traduz.um esforço de cooperação entre a Secretaria de Estadoda Agricultura e do Abastecimento do Paraná, a Prefeitura Municipal; o Sindicato Rural, sob a Presidênciade Silfredo de Jesus Bestel; a Emater-PR; e o ConselhoComunitário de Dcsenvolvimento Assistencial Educacional e Cultural - Codaec.

Ao Prefeito de Cerro Azul, Adjhayr Bestel, executivo da Capital da Laranja, como se tornou conhecidaa cidade, nossos cumprimentos, por promover a confraternização entre as famílias trabalhadoras desse importante setor da economia municipal, por estimular o desenvolvimento da saudável cultura de cítricos, porapoiar a realização da bela festa, que torna a cidadede Cerro Azul cada vez mais conhecida do povo brasileiro.

Que a 23' Festa da Laranja repita o sucesso das anteriores, tornando a Capital da Laranja cada vez maisconhecida em todo o País.

Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente.

O SR. OSVALDO SOBRINHO (PTB - MT. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, votar é a expressão máxima da liberdade democrática.

Hoje, como na maioria dos Países mais dcsenvolvidas, o Brasil dá aos jovens, a partir dos 16 anos,o direito do voto. Sabemos que, ao contrário do quemuita gente pensa e defende, a juventude brasilieraestá apta e consciente do seu voto, tendo o discerni·mento e a capacidade de escolher seus governantes,e isto n6s podemos afirmar, Srs. Deputados, pelos contatos que temos feito, pela convivência que temos tidocm meio a esses eleitores em potencial. E a afirmaçãodisso é a procura, cada vez maior, dos cart6rios eleitorais em busca do cadastramento, o que nos deixa extremamente satisfeitos, pois é a prova de que o jovemtem responsabilidade quando ela lhe é solicitada.

Os jovens, sem sombra de dúvidas, são a esperançainconteste de um Brasil melhor, o que, tendo a nítidacerteza, é a aspiração de todos n6s, nas lutas rumo"a esse objetivo.

Para tanto, entendemos qu~ este é O momento oportuno: a juventude terá espaço, assumindo o seu papel,atuando e dando sua parcel!, de participação, sendotambém responsável pela escolha dos líderes que nortcarão o destino da nossa Na~ão.

Creio na juvcntude como creio neste País jovem erico, e vejo a ne<:essidade premente de avançarmosmentalmente neste processo de desenvolvimento, comidéias novas e com a somatória de novas forças. E é

Sexta-feira 9 4607DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)-------------------,lunhode 1989

justamente neste ponto que estamos certos de transportar as barreiras rumo a um progresso mais efetivo.E neste particular a atuação do jovem é de vital importância, saindo da condição de alheamento em que seencontrava c partindo para uma atuação maior juntoàs tomadas de decisão, dando sua parcela de eontribui9ão na luta por dias melhores.

E com este pensamento que conclamamos os jovensdeste imenso Brasil, principalmente os mato-grossenses, para que venham engrossar as fileiras da redemocratização c moralização do País, exercendo seu direitode voto, não deixando de aproveitar e utilizar o espaçoque lhes foi conferido, escolhendo, com a lucidez quelhes é peculiar, com a necessária tranqüilidade, os seusgovernantes, deixando transparecer seus ideais de luta.

Para tanto, Sr. Presidente, fazemos um chamamentoà todos os Srs. Deputados, para que nos seus Estados,criem mecanismos que dêem condições para que o jovem garanta seu direito de votar, quer seja dando aoportunidade do cadastramento ou trabalhando oaconscientização do eleitor jovem.

o SR. ADROALDO STRECK ( - RS. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, o que pretendem agora, no Congresso Nacional- implantar o parlamentarismo via emenda constitucional ai~da neste ano, para vigência a partir de 1991,com a Camara dos Deputados e um terço do Senadorenovados - é um absurdo completo. Primeiro, careceo atual Congresso de autoridade para operar mudançadeste vulto. No período constituinte seria admissível,e o que constatamos foi uma decisão esmagadora afavor do presidencialismo. Segundo, qualquer alteraçãoque. se queira introduzir no sistema de governo deve,obngatoriamente, passar pelo crivo do eleitor. Ele, soberanamente, é qne deve assumir essa responsabilidade. E ninguém mais.. A propósito, estou colhendo assinaturas para um proJeto de emenda constitucional quc permite, já neste15 de novembro, colocar na cédula um quadrinho paraque o cidadão assinale presidencialismo ou parlamen-tarismo. '

Nas circunstâncias atuais, sou por um presidencialismo congressual, nos moldes do norte-americano, masnão aceito se subtraia o direito sagrado de a populaçãoexpressar o que deseja, livremente.

Uma decisão dessa ordem não deve ser tomada porum númcro reduzido de pessoas. É preciso que, se aclasse política entende devcr scr transferida do Paláciodo Planalto para este Congresso a administração doPaís, se proceda à consulta popular.

A característica primeira de um regime alicerçadonos princípios da doutrina democrática é a da participação popular na tomada das grandes decisões. QuestQes que mexem fundo nas bases quc sustentam uma~ociedade devem ser decididas por ela própria. Foi porIsto que se elegeu uma Assembléia Nacional Constituinte. Lá, sim, se poderia falar em mudança do sistemade g~verno, sem que se consultasse a população, poisseus mtegrantes detinham poderes para tomar decisãodesse vulto. Agora não.

No nosso modo de encarar essa questão, qualquermodificação que se pretenda introduzir sobre sistemade governo deve necessariamente passar pelo crivo popular. Só com a consulta popular é que saberemos qualo desejo dos brasileiros.A~é ~gora o grande !nteressado nisso tudo, o povo

brasilerro, tem-se manlldo na posição de mero espectador. Precisamos reverter isso. Se se levanta questãodessa 'ordem, é preciso que o hoje mero espectadorentre em cena e se transforme no ator principal.

Se a classe política entende que está na hora de oBrasil mudar o seu sistema de governo, que se aproveiteentão a eleição presidencial deste ano, em que se estaráfechando um ciclo da História brasileira, e seja transferida essa importante decisão aqueles a quem competedecidir sobre seu destino, os cidadãos.

O SR. PAULO ZARZUR (PMDB - SP. Pronunciao seguinte discurso.) -Sr. Presidente, Srs. Deputados,desde 5 de outubro de 1988, a nova Constituição Federaldetermina, em seu art. 39, § 1':

"A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos

de atribuições iguais ou assemelhados do mesmoPoder ou entre servidores dos Poderes Executivo,Legislil~ivo e Judiciário, rcssalvadas as vantagensde caráter individual e as relativas à natureza ouao local de trabalho."

O princípio da isonomia de vencimentos ou paridadeconsiste na fixação de vencimentos idênticos para cargosde iguais ou assemelhadas atribuições. Deste modo,os Delcgados de Polícia plciteiam a jsonomia salarialcom os integrantes das carreiras jurídicas na órbita estadual.

A Lei Maior, art. 39, § 1', estabelece genericamentea igualizaçáo remuneratória a todo o funcionalismo eem seus artigos 135 e 241 (abaixo transcritos), determinàque o tratamento remuneratório paritário seja aplicadoaos integrantes das carreiras jurídicas: Magistrados,membros do Ministério Público, Procuradores dos Estados, Defensores Públicos e Delegados de Polícia decarreira.

"Art. 135. Às carreiras disciplinadas neste título aplicam-se o princípio do art. 37, XII, e oart. 39, § 1'.

Art, 241. Aos delegados de polícia de carreiraaplicaoose o princípio do art. 39, § 1', correspondenteàs carreiras disciplinadas no art. 135 desta Constituição. "

Desta forma, o legislador Constituinte, incontestavelmente, declarou que as referidas carreiras desempenham funl;ões assemelhadas, cabendo, como conseqüência, aos '5eus integrantes receberem tratamento remuneratório idêntico.

Na Hermenêutica Jurídica é de amplo conhecimentoa seguinte m"ixima: "verba cum effectu, sunt accipienda", ou seja, "devem-se compreender as palavras comotendo alguma eficácia" - não se presumem, na lei,palavras inúteis. Portanto, o texto constitucional determina, de forma indiscutível, a aplicação do princípioda isonomia cuja adequação depende de lei estadual,por se tratar de majoração de vencimentos.

Assim s"ndo, desta tribuna, em coro com a Associação dos DI:legados de Polícia do Estado de São Paulo,recorro a S. Ex' o Governador do Estado para que,através de lei, dê imediato cumprimento ao mandamento constitucional vigente.

O SR. INOCÊNCIO OLIVEffiA (PFL - PE. Pronuncia o seguinte disc)lrso.) - Sr. Presidente. Srs. Deputados, o anúncio da construção, dentro de 60 dias,do trecho inicial da Ferrovia Transnordestina, ligandoPetrolina a Salgueiro, em Pernambuco, divulgado comdestaque pelo Jornal do Commercio, do Recifc, constitui, sem dúvida, fato bastante auspicioso e da maiorsignificação para o desenvolvimento econômico e socialdo meu E!ltaélo, principalmente para as microrregiõesgeoeconômicas do Vale do São Francisco e do SertãoCentral, Cllja potencialidade será finalmente aproveitada adequadamente, em benefício das populaçôes scrtanejas.

A propósito, é com satisfação e com o maior interesseque me pronuncio sobre o assunto, em virtude de meconsiderar um pioneiro na defesa da Transnordestina,desde que cheguei a esta Casa, em 1975, tendo sido,inclusive, um dos primeiros a apresentar projeto delei propondo a sua construção, sobre o que destaco,o Projeto de Lei n' 485, de 8-4-83, dispondo sobre aalteração elo Plano Nacional de Viação, instituído pelaLei n" 5.917, de 10-9-83, o que viria a possibilitar aconstrução do trecho ferroviário Missão Velha-Salgueiro-Petrolina .e, conseqüentemente, a interligação daquela regWo ao complexo ferroviário do País.

Aliás, em meu projeto inicial, propunha a inclusãoda Estrada de Ferro 116, Missão Velha-salgueiro-Pctrolina, já definida no Plano Nacional dc Viação, comramais fen:oviários para os Municípios de São José deBclmonte e llrindade, o primeiro situado numa árearica em gipsita, onde se acham instaladas muitas calcinadotas, e o segundo, numa área de grande reserva deminério de feIro, onde, inclusive, se acha em operaçãonuma sidelrúrgica de médio porte, a Fergusa.

Como tive oportunidade de declarar, por ocasião devisita feita a Petrolina, em março de 1987, pelo Presidente José Sarney, de cuja comitiva participei juntamente com o então Ministro dos Transportes ReinaldoTavares, o,utros Ministros de Estado e os .Governadores

Roberto Magalhães, de Pernambuco, e João Durval,da Bahia, "temos realmente consciência de'que as grandes distâncias do nosso território só poderão ser vcncidas através do transporte ferroviário, que, como se sabe, é quatro vezes mais econômico do que o rodoviário,além de possibilitar o deslocamento de maior númerode passageiros e maior volume de carga em menor espaço de tempo".

Quero lembrar, inclusive, que durante a citada visitafoi feito o primeiro anúncio oficial sobre a construçãoda chamada Ferrovia Transnordestina, pelo então Ministro dos Transportes, reconhecendo este, em pronunciamento, "a necessidade do País em utilizar outrasvias de tráfego dentro do nosso território, inclusive,novos corredores de exportação", citando nominalmente a construção do trecho ferroviário Missão Vclha-Salgueiro-Petrolina.

Vale ressaltar aqui a Transnordestina é um sonhode 31 anos, acalentado por todos que mourejam nossertões sanfranciscano e central. tendo sido idealizadaem seguida ao histórico enconÚo de Salgueiro, realizado no ano de 1958, quando o Governo Federal decidiuautorizar a construção do ramal ferroviário Serra Talhada-Salgueiro, a estender-se posteriormente com a implantação de outros trechos ligando Salgueiro a PetroIina e a Missão Velha e Aurora, no Ceará.

Agora, com a previsão de início da construção dotrecho inicial, ligando Petrolina a Salgueiro, o sonhopassa a ser realidade. Segundo foi noticiado, a liberaçãoele 36 milhões de dólares, conseguidos através de financiamento concedido pelo governo da União Soviética,possibilitará a construção do trecho inicial dc 6{) quilômetros, ligando Pctrolina a Salgueiro, passo decisivopara a concretização da há muito ansiada FcrroviaTransnordestina.


O SR. CARLOS CARDINAL (PDT - RS. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, no momento em que o Congresso nacional gradativamente tenta recuperar seu prestígio perante a opinião pública, o Governo Sarncy dá sobradas demonstrações de incompetência e insensibilidade para resolveralguns problemas emergernciais. É o caso típico da agricultura brasileira, que se encontra às vésperas de profundas mudanças estruturais.

Faliu a política de exportações adotada pelo golpede 64. O sistema financeiro, que encontrou na produçãoprimária um verdadeiro paraíso para as suas im~eIsões,

já não encontra respaldo, pelo esgotamento da pou. pança rural. Enquanto isso, a disparidade cambial põeem risco todas as exportações agrícolas, comprometendo a um só tempo a capacidade de pagamento dosagricultores e a arrecadação do próprio Governo. Omodelo agrícola está ef6tivamente esgotado.

Precisará o próximo Governo, respaldado fortementena opinião pública, inaugurar uma nova fase para aagricultura brasileira. A Constituição de 1988, que resultou de amplos debates, inclusive ideológicos, serviráde panlmetro para os novos rumos da produção. Osprincípios da propriedade privada e da livre iniciativapriorizando a economia de mercado deverão fundamentar uma nova política agrícola, onde em primeiro planoapareçam a valorização dos agricultores com ou semterra e os consumidores concentrados, especialmentenas grandes cidades. Nenhuma política agrícola terásucesso daqui para a frente se não resolver, ele umavez por todas, os problemas referentes à qualidade devida do povo brasileiro. A mortalidade infantil, o analfabetismo cresccnte, o desemprego pela falta dc formação profissional, a maginalidade e todos os problemassociais resultam, também, das carências fundamentaisque as populações excluídas do processo produtivo enfrentaram.

Desta forma, defendemos com vecmência um amplodebate nacional, inclusive acima das questões puramente ideológicas, para que a sociedade comum todo encontre no direcionamento social da propriedade e da produção a política agrícola que mudará a fisionomia do país.devemos, antes de mais nada, questionar os motivosda permanente crisc da produção rural, a má distribuição de produtos que chegam aos consumidores apreços aviltados, o baixo consumo de produtos fundamentais, como carne e leite, muito aquém dos padrões

4608 Sexta-feira 9

exigidos, as importações de gêneros alimentícios quepoderiam ser produzidos aqui, as importações de matérias-primas e insumos por via multinacionais .- enfim,inúmeras questões que acabaram iviabilizando o pequeno produtor e negando aos consumidores o direito fundament~.1 de acesso aos gêneros de primeira necessidade.

Portanto, o Congresso Nacional 'e o novo Governoprccisarão encontrar, de forma equilibrada e democrática, o caminho para colocar a agricultura em um novopatamar de importância. Até agora, a produção primária financiou a indústria, sustentou os banqueiros, pagou a dívida externa e, deixando-se ser manipuladapelo sistema, assistiu à concentração de rendas e aoseu próprio empobrecimento. O mínimo que podemosesperar de um govcrno democrático é que atue no sentido de resgatar princípios fundamentais da nacionalidadeclaramente atingidos pelos erros praticados no:; últimostempos.

Tomara que o Congresso, até agora nitidamente go'vernista, cumpra o seu papel histórico, já que o povo,na sua simplicidade, saberá colocar na Presidência daRepública alguém que represente a memória de lutase sacrifícios do povo brasileiro!

o SR. HERLAN GADELHA (PMDB - PE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs.Deputados, ocupo a tribuna para destacar a importânciada candidatura do Deputado Ulysses Guimarãe; à Presidência da República e do Governador Waldir Pires àVice-Presidência, pelo PMDB; para registrar e destacara história do nosso partido e dos nossos candidatos.

Inicialmente, não poderia deixar de fazer referênciaà opressão que a sociedade brasileira viveu no períododo regime ditatorial e autoritário implantado em 1964.E naquele momento, o antigo MDB já se colocava comoinstrumento de seus anseios, tendo na sua presidênciao Deputado Ulysses Guimarães, comandant,: e líderda resistência.

Foi o MDB, que nos anos de obscurantismo da sociedade brasileira, acolheu e protegeu os democratas doBrasil, sendo seu instrumento de lutas contra a ditadura.

O PMDB, sucedâneo do MDB, manténl vivos osideais que inspiraram a fundação e a luta do MDB.Ele possui um programa e uma história. Programa quefoi elaborado não por uma pessoa ou grupo para atendera interesses eventuais, mas de maneira aprofundadae amadurecida com os segmentos mais representativosda sociedade brasilcira, como os trabalhadores" empresários, mulheres, jovens e entidades civis diversas. Porisso, a candidatura de Ulysses Guimarães e Waldir Piresnão é produto de uma aventura, de suas ambições ouvoluntarismo. É conseqüência, sim, de merecimento,de suas contribuições na elaboração do programa e nahistória do partido, de seus passados de lutas c wnquistas políticas e institucionais em favor do povo brasileiro.

Um dos fatos dc maior importância da hist6ria recente do Brasil foi a elaboração de uma Constitui',ão moderna e progressista. Ela pode não ser a COOi;tituiçãodos meus sonhos, dos sonhos de V. Ex' mas certamenteé a Constituição que representa os anseios de todosos segmentos da sociedade brasileira. Todos participaram de sua elaboração. Ela tem a contribuição minha,de todos os Deputados e Senadores constituintes e dopovo. E a quem devemos isto? O Brasil deve agradecerao grande patriota Ulysses Guimarães. Foi com o seupulso, determinação, firmeza, equilíbrio e visão de estadista que, conduzindo a Assembléia Nacional Constituinte, tornou possível a promulgação da Carta Magna,em um ano e meio de trabalhos.

Outra razão pela qual defendo os nomcs de Ulyssese Waldir é que s6 homens com visão de estadista eequilíbrio ,que eles possuem podem governar o) Brasilno período que vivemos. Lamentavelmente, o fim denossa transição democrática coincide com uma gravecrise econômica. Mas, até mesmo nos países onde ademocracia é exercida de fonna plena, as crises econômicas são sempre uma ameaça à estabilidade políticae institucional. E esse risco corre o povo brasilei'CO hoje.Por isso precisamos de Ulysses e Waldir governandoo Brasil.

Nenhuma das candidaturas à Presidência da. República foi escolhida de modo tão dcmocrático ou tornouse produto da majs ampla discussão quc se tem notíciana hist6ria política do Brasil como a de Ulysses e Waldir.


A militância, os Governadores e a nossa bancada noCongresso Nacional, discutiu e indicou nomes. Eu perguntaria: por que Ulysses Guimarães e Waldir Piressão hoje os candidatos do PMDB? Porque são os nomesmais representivos. Porque são os nomcs que maisunem. Ulysses e Waldir, com suas histórias e experiências, podem discutir com o povo dc maneira aprofundada, sem leviandades e com responsabilidadc os problemas do Brasil.

A escolha dos nomes de Ulysses e Waldir como candidatos do PMDB à Presidência da República se processou de maneira tão ampla, que foram realizadas trêsconvenções nacionais para sua escolha. Quatro candidatos disputaram de maneira civilizada a indicação. Todos representando as diversas tendências do partido.Que agremiação partidária teve, disputando a indicaçãode candidato à Presidência da República, quatro concorrentes? Nenhuma!

Este é um dos aspectos, Srs. Deputados, que tornaa candidatura de Ulysses Guimarães e Waldir Pires autêntica e a mais representativa da sociedade brasileira.

Eu poderia citar muitos outros fatos pelos quais apóioUlysses e Waldir. Talvez passasse toda a tarde e entrassepela noite enumerando suas viurtudes. Entretanto, gostaria de registrar apenas alguns momentos recentes emarcantes na vida do povo brasileiro que tiveram emUlysses um símbolo, um exemplo.

Ulysses é o símbolo do político sem 6dio e sem medo.Do político com autoridade e equilíbrio. Do políticotrabalhador. O seu passado comprova tudo que afirmode sua personalidade. Como principal condutor da oposição brasileira ao regime ditatorial de 1964, tendo comandado o memorável e maior movimento cívico dahist6ria deste País, que foi a campanha "Diretas Já",e sendo o candidato natural das oposições numa eleiçãopresidencial, Ulysses teve o despreendimento e a coragem de abdicar de sua candidatura em favor de Tancredo Neves, entendendo que o seu nome era o quemais somava forças políticas, algumas até cuja democratização se dera de útlima hora, mas que não representavam a face mais dura, autoritária e cruel do regimeanterior. Naquele momento, tais forças estavam ao ladodo Sr, Paulo Maluf. Era importante e fundamcntal paraa democratização do Brasil a dcrrota dessas forças noColégio Eleitoral. Ulysses, tcnao consciência disto, somou e não dividiu, e mais uma vez deu sua cota desacrifício pelo Brasil.

O nome de Waldir Pires como vice de Ulysses foiuma exigência das bases do partido. Waldir representaa ala autêntica, que desde o antigo MDB, além dese destacar na defesa do povo, da soberania nacionale dos princípios democráticos, assegura a unidadc ca coerência de nossa chapa, fundamental para um governo que deseja trabalhar. Waldir Pires é o exemplo dogovernante eficaz, que não exerceu apenas o poder degovernar com métodos tradicionais o Estado da Babia;implementou mudanças destinadas a revolucionar a administração pública. Combatendo o empreguismo, ofisiologismo e demitindo funcionários ocioso, Waldirdeu uma nova face à Bahia.

O grande mérito da candidatura de Ulysses Guimarães e Waldir Pires, Srs. Deputados, é o de representara estabilidade institucional do País. Eles não precisarãocumprir compromissos eleitorais com os govcrnistas deplantão, até porque não existirão; com aquelcs que,mesmo sendo de um govcrno ditatorial, sanguinárioou corrupto, se dispõem a serem liderados; com aquelesque sempre estão de plantão na porta do Palácio doPlanalto, dispostos a servir e defender seus ocupantes,não importando quem sejam.

O Dr. Ulysses e o Governador Waldir Pires farãoum governo partidário, voltado para o cumprimentodo seu programa de governo. Por isso, nossa campanhaé a mais bela de todas. Com ela está o PMDB e opovo brasileiro. Isso para mim é suficicnte. Nossa candidatura não é dos conchavõcs, das adesões de últimahora, dos oportunistas de plantão, nem dos falsos democratas. Realizamos uma campanha com os peemedebistas autênticos, aqueles fiéis ao programa do partidoc às suas bandeiras de lutas.

Tenho certeza de que o PMDB, o Dr. Ulysses Guimarães e o Governador Waldir Pires farão o governo quea sociedade brasileira deseja. Implantaremos, no di:er,nas palavras de nosso candidato e líder, um governo

Junho de 1989

de democracia social no qual daremos a cada brasileiroa cidadania que a miséria absoluta lhe nega.

Gostaria de dizer, ainda, que o Dr. Ulysses Guimarães e o Governador Waldir Pires terão em Pernambucotodo o PMDB unido, lutando pela sua candidatura,que será, tenho certeza, a vitoriosa. O Governador Miguel Arraes, o Presidente Jarbas' Vasconcellos, as bancadas federal e estaduais, Vereadores e Prefeitos doPMDB e eu seremos cabos eleitorais de nossos candidatos. Faremos uma campanha sem ofensas e agressõespessoais contra os outros candidatos. Divulgaremos edebateremos nosso programa de governo com o povo.Direi às minhas bases tudo o que deixo registrado nosAnais desta Casa. Tenho certeza de que os brasileiroscompreendcrão que o Dr. Ulysses c o Governador Waldir Pires são, para o Brasil, a melhor opção.

o SR. NEUTO DE CONTO (PMDB - Se. Pronunciao seguinte discurso.) - sr. Presidente, ontem, 7 dejunho, comemorou-se o sesquicentenário de nascimento de Tobias Barreto, introdutor do gennanismo nasletras e no pensamento brasileiro.

Embora sendo natural dc Sergipe, tcve efetiva participação na vida cultura dc Pernambuco.

Catedrático da Faculdade Direito, foi desta Tribuna,auxiliado em súas lides jornalísticas, que acabou portornar-se o chamado "Chefe da Escola de Recife", cujopensamento, impregnado, principalmente, de culturaalemã, colocou-se à frente do movimento renovador,c seu renome irradiou-se por todo o País.

Assim, nas solenidades programadas no Mosteiro SãoBento, em Olinda, Pernambuco, prestam justa homenagem ao ilustre literato.

Santa Catarina, que tem acentuada influência da colonização alemã, sentiu a força desse pensador que, quan·do no interior de Pernambuco, na cidade de Escada,teve a ousadia de lançar um jornal em idioma alemão- o "Deutsche Kampfer" - (Lutador Alemão) decirculação não só em nossa pátria como na Europa.

A tradição cultural do povo germânico presta justabomenagem ao caro patrício com o funcionamento decentros culturais, centros acadêmicos e até um museuque leva seu nome.

Ao 'aproximar a cultura e o pensamento alemão davida literária brasileira, Tobias Barreto, numa linhaitnaginária, tentou unir {] continente sul-americano aoeuropeu.

Intelectual ilustre, busco u nOs pensamentos de Taine,Haeckel, Kant, Hegel, uma base teórica para evoluirna sua posição de literato e jurista para a de inovadorfilosófico.

Como político, dizia Tobias Barreto, já nos idos de

1870: "~~de o povo mio é tudo, ele torna-senada.

Não foi nem liberal radical, nem republicano, nemsocialista, nem conservador, visto que em sua vida ]1ública foi sempre "inimigo ferrenho dos professores maisconservadores e, com temperamento talhado para ainsurreição e a rcbeldia em geral, manteve sempre umadesconfiança fundamental em rclação ao socialismo".

Foi um pensador sociol6gico inovador e reformista.A Fundação Tobias Barreto, que objetiva manter

viva a chama do pensamento deste ilustre escritor, presta relevante serviço à cultura naciona\' ao comemoraro sesquicentenário de seu nascimento, o centenário demorte.

N6s, catarinenses e gaúchos, que compartilbamosmuito a cultura européia, pela imigração e colonizaçãodeste povo, nos associamos ao evento, pois o povo qucnão preserva sua história e sua cultura não se caracterizacomo Nação.

Era o que tinha a dizcr.

O SR. JUAREZ MARQUES BATISTA (PSDB MS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,Sr" e Srs. Deputados, subscrevemos, juntamente como Deputado José Tavares, pedido de informações aoMinistério do Exército, a respeito das notícias das manobras do Exército, projetadas para os dias 9 a 15 deoutubro do corrente ano, com a participação das trêsArmas, e que seriam realizadas no Pantanal Mato-Grossense.

Junho de 1989 DIÁRIO DO ( 'NGRESSO NACIONAL (Seção I)------------------- Sexta-feira 9 4609

No referido pedido, estamos indagando:I - se, efetivamente, o Ministério do Exército pro

gramou a realização de manobras militares no PantanalMato-Grossense, para os dias 9 a 15 de outubro vindouro, com a participação das três Forças Armadas, inclusive de 140 aviões da Força Aérea, tanques M-13 eurutus c navios da Esquadra Nacional;

II - se, nessa operação bélica simulada, haverá, realmente, emprego de bombas reais, de alto poder destrutivo, e o bombardeio aéreo da ilha Porto Carreiro, considerada "território inimigo" a ser conquistado;

III - se a dccisão do Ministério do Exército, aprovando a "Operação Guavira", considerou os riscos quea mesma acarretará à integridade do meio ambientee seus inevitáveis danos à flora e fauna locais;

IV - se o Ministério do Exército considerou o quedispõe a Constituição Federal, em seu § 4', do art.225, que declara o Pantanal Mato-Grossense patrimônio nacional, para o fim de sua preservação ambiental;

V - se o Programa "Nossa Natureza", lançado peloGoverno federal, exclui a participação das Forças Armadas;

VI - se o Ministério do Exército não dispõe de áreasdesérticas no território nacional, para promover operações simuladas de guerra, onde não haja o menor riscode lesões ao meio ambiente, à vida humana e à integridade da flora e da fauna.

As notícias veiculadas pela imprensa nacional dãoconta de que a chamada "Operação Guavira" mobilizará dez mil homens, 140 aviões da Força Aérea, tanques M-13 e urutus, navios, com emprego de materialbélico real, inclusive bombardeio aéreo da ilha PortoCarreiro.

O Pantana:l Mato-Grossense foi considerado patrimônio nacional pela nova Constituição brasileira (art.225, § 4'), a exemplo da Floresta Amazônica, a MataAtlântica, a Serra do Mar e a zona costeira, para ofim precípuo de sua preservação ambiental.

É mais do que evidente que uma operação militardessa envergadura, utilizando bombas reais, irá produzir irreparáveis danos ecológicos, destruindo espéciesvegetais e matando anim",is.

Será que não existc área deserta mais adequada paratal tipo de operação militar?

É relevante destacar que, mais uma vez, com tristeza,assistimos a gestos de absoluta insensibilidade do Ministro tio Exército para com a preservação da ecologiae do meio ambiente.

Não bastasse o amontoado de besteiras, desinformação e insensibilidade do Ministro do Exército, ditase demonstradas, na oportunidade em que compareceuà Câmara dos Deputados, quando chegou a afirmarque os nossos índios são incultos e igl)orantes. Eles,os índios, são cultos na sua cultura, não na nossa. Oscultos é que têm dever de entender isso.

A defesa da ecologia e do meio ambiente constituipreocupação de toda a "Humanidade. Custa-nos crerna veracidade das informações que dão conta da realização da chamada "Operação Guavira".

O nosso País tem recebido críticas constantes, pelafalta de atenção ao problema, permitindo o próprioGoverno a dcvastação de imensas áreas, cuja recupcração é considerada irrevcrsível pelos cientistas.

Será que o Sr. Ministro do Exército desconhece aabsoluta procedência das críticas que vêm sendo feitasao nosso País?

Será o Exército do Ministro Leônidas Pires Gonçalveso mesmo Exército do nosso saudoso bandeirante dasflorestas, Cândido Mariano da Silva Rondon?

Exatamente na semana do meio ambiente, o Ministrodo Exército não apenas anuncia essa indigitada operação como ainda informa que pretendia fazer uma caçada. S6 após a reação da sociedade é que vem dizerque não foi a Mato Grosso do Sul para caçar.

A operação militar em gestação coloca em dúvidaa slilriedade do chamado Programa "Nossa Natureza",lançado pelo Governo e constituído de um conjuntode leis, ora em exame no Congresso Nacional.

Não à Operação Guavira.Tenho dito.

O SR. ROSÁRIO CONGRO NETO (PMDB - RS.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs.Deputados, tenho a satisfação de registrar, para conhe-

cimento desta Casa, o promissor surto de desenvolvimento qué vem expenineÍltanão ã sojicultura no meuEstado Mato Grosso do Snl.

Praticam;,nte desconhecida naquela unidade federativa até o final da década passada, suas lavouras sedisseminaram rapidamente, a ponto de hoje produziro Estado qnase três milhões de toneladas de soja, oque lhe gaflmt" um honroso terceiro lugar na produçãonacional de olt:aginosa.

No bojo dessa expansão começam a despontar unidades de esmagamento do grão por toda parte, com especial destaque para a Matosul- Indústria de Óleos Vegetais LIda., ora em fase de instalação na cidade deTrês. Lagoa.;, que polariza toda a região do Bolsão.

Cabe notar, além do moderno equipamento industrial, sua estratégica localização em termos de escoamento da produção, servida que é, além da hidroviaParaná-Tktê., pela Estrada de Ferro Noroeste do Brasil e pela rodo'lia BR-262.

O excepcional quociente de eficiência industrial, daordem de 89,6%, conjugado com harmoniosa relaçãocusto-transporte, lhe propiciará excelentes condiçõesde competitividade frente aos demais concorrentes, semfalar do complexo graneleiro, já virtualmente concluído, que reúne capacidade para armazenar até 2 milhõesde sacas.

Esmagará 1.200 toneladas/dia para produção de óleoe farelo, devendo (> empreendimento consumir, até ofinal da obra, nada lIlenos de 10 milhões de d6lares.

Além da geração de 115 empregos diretos e potencialpara multiplicação de oportunidades em atividades correlatas, ensejará expressiva arrecadação de tributos deque tanto nece:;sitam O Estado e o Município.

Vale também ressaltar, nesta semana festiva em quese comemora o Dia Mundial do Meio Ambiente, quesua avançada concepção tecnol6gica, voltada inclusivepara o que há de mais moderno em matéria de efluenteslíquidos e resfriamento de gases, não mediu despesaspara evitar qualquer grau de poluição na região queos acolheu de braços abertos.

Cresce ainda a convicção, ao lado da natural expectativa gerada por empreendimento ,de porte tão expressivo, de que a iniciativa tcm tudo para desencadearprojetos paralelos que prometem operar profundas alterações de natureza sócio-econômica em toda aquelaárea do Bol,;ão sul-mata-grossense.

É o que v,em ocorrendo, por exemplo, com a implantação do terminal de calcário de Três Lagoas, capacitado a armazenar 30 mil toneladas do produto, passoinicial para a correção da acidez do solo e conseqüentcincorporação à agricultura de terras de baixa fertilidade.

Para essa expansão e consolidação da fronteira agrícola tem sido igualmente decisiva a participação da Matosul, através do arrojado sistema "Bolsa de Arrendamento", que vem cadastrando áreas disponíveis paraplantio da soja em toda aquela região.

Sem embargo da receptividade alcançada, noto, entretanto, falta de melhor divulgação das perspectivasque se abrem para maior utilização do riquíssimo grãona alimentação humana, uma vez que há dificuldadede encontrá·lo no comércio varejista a até mesmo nossupermercados.. na mesma intensidade do arroz e dofeijão.

Caberia inclusive intensa preparação psicológica, sobretudo no ámbito escolar, onde fosse ressaltado seualto teor protéico e demais propriedades que o caracterizam.

Em meio a tanta euforia, Sr. Presidente, Srs. Deputados, começam, todavia, a surgir nuvens sombrias noque respeita à intenção de plantio da próxima safra,tudo por conta da incúria e indecisão que têm constituído a marca registrada desse Governo que, divorciadoda realidade, não adota medida que coloquem a salvoa agricultura, estimulando-a com preços mais compensadores.

Como sabem os senhores, frustrou-se a perspectivade novas valorizações da soja no mercado internacionalem função da mudança do clima no meio-oeste norte-americano, que agora volta a prometer nova safra recorde naquele país.

Com isso, de';pencaram as cotações na Bolsa de Chicago, que funciona como parãmetro para as bolsas demercadorias do mundo inteiro. Roterdã, por exemplo,pagava no início de maio 294 dólares por tonelada dasoja brasileira, valor que agora mal atinge a casa dos

286 dólares, retração portanto de 3% em tão curto lapsode tempo.

Acabo de ser informado, por expressivas liderançasda área política, rural e sindical, que 25 mil produtoresdo meu Estado estão em pé de gueI;fa contra a defasagem cambial ora observada de 13 cruzados novos porsaca. Há mesmo a disposição de não deixar sair o produto, aumentando ainda mais o atual índice de estocagem,que já alcança 70% da soja colhida no Mato Grossodo Sul. Enquanto isso, no vizinho Paraguai, paga-seo triplo do que aqui obtém o produtor. embora nãose possa, evidentemente, tolerar qualquer forma de descaminho ou subtração do produto ao controle da autoridade competente.

Faço um apelo. Sr. Presidente, a todos os Deputadose Iidera!1ças vivas do meu País no sentido de que, irmanados num só ideal, façamos pressões visando obtera fixação de preços adequados para todos os produtosagrícolas, pois é nessa atividade que se encontra a basede sustentação da definitiva arrancada do Brasil embusca do lugar de vanguarda que bem faz por merecerno concerto das Nações.

Quero ainda, ao concluir, solidarizar-me com os dirigentes da Matosul por tão magnífica demonstração debrasilidade e oonfiança nos destinos da Pátria neste momento particularmente difícil por que passa a economianacional.

o SR. DORETO CAMPANARI (PMDB - SP.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, SI"" eSrs. Deputados, José Maria Alkmin, quando Ministroda Fazenda de Juscelino - cargo que ocupou comosimples bacharel em Direito - ficou estomagado porqne o custo de vida estava subindo trinta por centoao ano e idealizou uma campanha publicitária, exorcizando o "demônio da inflação", desancando o comérciopelo crediário, que levava o proletariado e a classe média a comprarem mais do que podiam.

Se o irrequieto financista mineiro não conseguiu diminuir o crescimento da curva inflacionário, restringin-aà marca em que a encontrara, ao assumir a Pasta.

Tratava-se da famosa "inflação de demanda", quevai repetir-se agora, estourando os ·dez por cento mensais pretendidos pelo Ministro Mailson da Nóbrega.

Os produtos, com os preços liberados recentemente,tiveram um aumento de 60%, duplicando os preçosdas diárias de hotel, as revistas acrescidas de 66%, osjornais de 43%, o pescado de 50% e a batata de 150%.

Para o mês de junho, temos um aumento de 30%dos salários do funcionalismo público federal, com reflexo na burocracia estadual e municipal.

Deve-se lembrar· que algnns produtos haviam sidoaumentados anteriormente, como o alho, com 47\.%de acréscimo em janeiro e mais 50% agora.

A inflação, contabilizada de l' a 30 de junho, deveráchegar perto dos 20%. embora possa reacomodar-se,a partir de julho, voltando a dez por cento nos doisúltimos meses, conforme o resultado eleitoral.

Evidentemente, em quase cinco anos de Governo,o Presidente Sarney não conseguiu controlar a inflação.


O SR. VILSON SOUZA (PSDB - SC. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr" Deputadase Srs. Deputados, traz-me à tribuna a preocupação,que acredito não ser apenas minha ou do PSDB, comoo atual momento histórico.

Vive-se o instante mais crítico da nossa História, agravado pelo imobilismo governamental devido à incompetência e à incapacidade política dos atuais .ocupantesdo Palácio do Planalto para administrar o País, convivercom fatos corriqueiros, próprios de uma democracia,como reivindicações sindicais e um Congresso atuante,como evidencia, recentemente, o tratamento dado àquestão das greves e do aumento do salário mínimo.

Um governo imobilizado por uma política econômicadesastrosa, incapaz de detcr o processo inflacionário,retomar o crescimento econômico e oferecer tanto aempresários quanto a trabalhadores alguma perspectivade estabilidade e dias melhores em futuro próximo.Um governo, enfim, fadado ao descrédito e ao fracasso,afogado em déficits cada vez maiores, que, ao invésde combater e solucionar. aumenta, pela prática dejuros escorchantes, pela submissão aos ditames dos es-

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peculadorcs cssas verdadeiras saúvas, como bem caracteriza o Senador Mário Covas - que desorganizamas finanças públicas e empobrecem o povo.

Pior: vive-se atualmente sob a terrível am~aça doexemplo argentino, onde o caos econômico provocadopela hiperinflação leva ao desespero, ao assalto ao comércio e aos supermercados, as massas violentamenteempobrecidas, e o Governo brasileiro assiste a tudoisso impávido, impassível, sem ser capaz de oferecerum programa mínimo de recuperação econômica aoBrasil.

O que faz o Sr. Presidente da República? O quefazem os ministros econômicos, que não conseguemequacionar os principais problemas do Brasil?

Como pano de fundo, Sr. Presidente, temos umasociedade profundamente injusta, onde os contrastesdos avanços econômicos com as desigualdades sociaissão flagrantes: uma economia que a retórica ofieial pretende ostentar um dos mais elevados PIB do mundocapitalista - e não mais contentes com 300 bilhõesde dólares passam a alardear um PIE acima de 500bilhões, como se o avanço da chamada economia informaI, onde impostos não são pagos e as condiçõcs detrabalho e seguridade são precárias, quando não miseráveis, pudesse orgulhar qualquer governante - convivecom imensos bolsões de miséria e pobreza absoluta.Por outro lado, acentuando essas distorções, temos instituições frágeis, impotentes, incapazes de propiciar amediação política necessária à solução dos problemaseconômicos, cm função de uma transição democráticadeformada, desfigurada, descaracterizada pela absorção de práticas, instituições e pessoas que flon~sceram

no arbítrio e no autoritarismo. Assim, não surpreendeque a corrupção e a impunidade tenham encontradoum terreno fértil neste Governo, fomentando aindamais o descrédito das instituições democráticas e o desânimo dos cidadãos.

A presente década é marcada por crises econômicaspermanentes, que se traduzem em taxas negativas deexpansão do produto industrial, aumento de desemprego, elevadíssimas taxas de inflação, queda df~ salárloreal e todo um conjunto de problemas econômicos esociais hoje tão familiarcs aos brasileiros.

Paralelamente, as estratégias econômicas, adotadaspor governos descompromissados com os interesses nacionais, promoveram maciças transferências dc rccursosreais ao exterior e elevações absurdas de custos financeiros, que desencadearam o descontrole infladonárioe o e:t:escimento explosivo dos encargos da dívidà inter·na.

O resultado é a estagnação econômica e a explosãoinflacionária, que representam umll contínua ameaçaà estabilidade social e salientam, ainda mais, o processode empobrecimento dos trabalhadores e assallariadosbrasileiros.

É preciso por um basta a tudo isso. É preciso, urgentee prioritariamente, equacionar a crise econômka, paraque o País possa reencontrar o caminho mais promissordo crescimento econômico auto-sustentável e de níveismais elevados de bem-estar social.

Neste sentido, faço referência ao trabalho recentemente apresentado ao VI Encontro Nacional dos Profissionais de Projetos pelos professores Dércio Garcia Mu·nhoz e Paulo Furtado de Castro, intitulado "Subsídiosa Uma Nova Política Econômica" , onde essas qucstõcssão discutidas com mais profundidade. As análiscs cas propostas do documento são o testemunho de quepesquisadores sérios desta Nação, ousando pensar novos caminhos para o crescimento da economia 'e elevação do bem-estar da população brasileira.

Mas nem só de crescimento econômico vive a sociedade. É preciso, também, enraizar os avanços dc:mocráticos consubstanciados na Constituição de 1988. O queexige, como define o programa do PSDB, "a generalização da cidadania em sentido pleno como n~quisito

maior para a igualdade. Isto significa a cxtcnsão dosdireitos fundamentais a todos: direito à existência, aoacesso ao mercado de trabalho, à cultura, à informaçãoe à participação na gestão da sociedade e do Estado" .

Para tal, é necessário consolidar a ordem constitucional. Mas a democracía continuará frágil, ameaçadapela intensidade dos conflitos sociais, à medida quepersistir o atual estado de injustiça social reinante noBrasil. E a luta por maior justiça socialcom"ça como fortalecimento da sociedade cívil, em virtude não ape-

DIÁRIO DO CONGRESSO NACI'

nas da pouca extensão atual dos direitos sociais, mastambém da debilidade das formas de organizuGão socialque inibem sua autonomia frente ao Estado e do toscosistema político-partidário.

Assim, é fundamental a existência de mecanismoslegais que assegurem a manutenção do poder aquisitivodos salários, bem como a plena liberdade de ação dossindicatos e das formas organizadas da sociedade. Oque passa pela garantia efetiva do direito de greve.E não, como pretende o Govcrno atual, regulamentá-lopara que, na prática, o seu exercício seja impedido.Por outro lado, é preciso que o sistema político-partidário seja sério e responsável na condução dos destinosda Nação, evitando as alternativas demagógicas ou au'toritárias.

Democracia, crescimento econômico e justiça socialsão os pilares da política de bem-estar social prcconizada pclo PSDB. O que passa necessariamente pelarecuperação salarial, no contexto de uma política derenda com redução dos juros, e amparada por umanova concepção de desenvolvimento em que a melhoriadas condições de vida da população esteja efetivamentcassegurada pelo aumento da produção de bens de consumo popular, pela eficiência da máquina estatal e pelacapacidade de financiamento do sctor público.

Com efeito, é fundamental para o desenvolvimentodo Brasil que essa escandalosa distribuição de rendaseja, num prazo relativamente curto, profundamente.alterada. O que só será conseguido por uma vontadepolítica firme de aumentar em termos rcais o pisonacional de salários, de estimular as indústrias intensivasde mão-de-obra, de tomal'O sistema tributário progressivo e de priorizar os investimentos sociais e os programas de reforma agrária e regularização fundiária.

É essencial, também, aumentar o controle social sobre a esfera pública, para elevar a eficiência da máquinaadministrativa e recuperar a seriedade e importânciado serviço público. Modernizar e desprivatizar o Estado, acabar coio a corrupção, a impunidadc c todas aspráticas cartoriais e clientelísticas que corróem a administração pública brasileira, para que se consiga inaugurar uma nova fase de crescimento econômico comjustiça social.

A ação governamental deve estar o mais próximopossível dos usuários e, portanto, mais sujeita ao controle1 pela pressão direta dos intercssados. Além disso,é preciso que essa ação seja cristalina e transparente,que contas sejam efetivamente prestadas à sociedade.Não como ocorre atualmente, com apenas verificaçãoformal da legalidade dos atos, mas com análisc de suaconveniência e oportunidade. A questão não é gastare elevar continuadamente os tributos, mas, sim, reordenar as finanças públicas e gastar bem o dinheiro doscontribuintes. É preciso, portanto, que haja uma fiscalização mais enérgica e eficaz dos gastos governamentais,através do aprimoramento dos mecanismos de controleinterno e da ação do Congresso Nacional.

Por fim, Sr. Presidente, os investimentos produtivosprecisam ser retomados urgentemente, bem como é necessário estimular a absorção de inovações tecnológicasao processo produtivo nacional. Para tal, os ganhosespeculiativos na "ciranda financeira" devem ser estancados e a política industrial deve ser voltada ao cresci·mento e modernização da produção. Ncstc contexto,é preciso ampliar a infra-estrutura científica e tecnológica do País e definir novos esqucmas de financiamentoda reestruturação industrial. O quc significa com dignidade e prioridade os cientistas e tecnólogos brasileiros,ao contrário do que faz atualmente o Governo. E dignidade começa com condições efetivas de trabalho, deprodução científica e com bons salários.

Um país que paga a seus cientistas e professores salários vis e os escorraça com polícia é uma nação pobre,medíocre, que se condena permanentemente ao atrasoe ao subdesenvolvimento.

o SR. VICTOR FACCIONI (PDS - RS. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, destaco hoje, desta tribuna, uma luta que seestende há mais de 50 anos, ou seja, li conclusão daRodovia BR-470, que liga importante região econômicado Rio Grande do Sul a' Santa Catarina.

Ontem pela manhã, com um grupo de Parlamentaresgaúchos e catarinenses, que representam na Câmarados Deputados os Municípios a serem beneficiados com

Junho de 1989

esta rodovia, acompanhando a totalidade de Prefeitosdos Municípios que compreendem o traçado desta viade escoamento da produção, estivemos com o Ministrodos Transportes, José Reinaldo Tavares, levando a S.Ex' a manifestação un:1nime de rápidas providênciaspara a conclusão da obra.

Beneficia ela diretamente os Municípios de Navegantes, Itajaí. Gaspar, Blumenau, Rio do Sul, Curitibanos e Campos Novos, pelo lado de Santa Catarina,e Barracão, Lagoa Vermelha, Nova Prata, Veranópolis,Bento Gonçalves, Garibaldi, Carlos Barbosa, Barão,Salvador do Sul, Montenegro, Triunfo, São Jerônimo,Camaquã e o UI Pólo Petroquímico, na parte do RioGrande do Sul, constituindo, assim, mais uma altcrnativa para Porto Alegre, bem como para todo o RioGrande. Esta rodovia, uma vez concluída em todosos trechos, tcm todas as características de uma grandevia cscoadora, um verdadeiro corredor de exportaçãoligando regiões agrícolas e centros industriais do RioGrande do Sul e Santa Catarina com a rede rodoviáriabrasileira e seus pontos estratégicos, como os portosde ltajaí, Navegantes e Rio Grande, Metrópolis comoPorto Alegre, Curitiba c Florianópolis.

A BR-470, Sr. Presidentc, tcm na ponte em construção, em Barracão-Campos Novos, a principal obra, eestá já com 51% implantados. O que falta é o mínimodo total de investimentos da rodovia. Com a conclusãoda ponte, até o próximo ano de 1990, ela ficará todatransitável.

Sensível às manifestações dos Parlamentares e Prefeitos, o Sr. Ministro dos Transportes prometeu que asobras prosseguirão e tIue irá providenciar a verba necessária, no orçamento do seu Ministério, para este anode 89, e incluirá no orçamento de 1990 o restante, parasua conclusão.

Faço esta manifestação para cumprimentar o povode Santa Catarina e do Rio Grande do Sul por maisesta importante conquista que vem ao encontro dosanseios de importantes rcgiões produtoras dos dois Estados.

Na oportunidade, gostaria de incluir nos Anais destaCasa o ofício encaminhado ao Ministro dos Transportes,através das lideranças das regiões a serem beneficiadas,como também fazer um registro de modelar levantamento realizado sobre os benefícios da rodovia, cntregue por Ricardo Fernando Guadagnin, importante emprcsário do setor moveleiro de Lagoa Vermelha-RS,em nomc da juventude da região, igualmente empenhada em favor desta importante conquista.

OFÍCIO A QUE SE REFERE O ORADOR:

"Of. EspecialLagoa Vermelha, 7 de maio de 1989

Exm' Sr.Dr. José Reinaldo TavaresDD. Ministro de Estado dos TransportesMinistério dos TransportesBrasília-DF

Senhor Ministro,As comunidades dos municípios beneficiados pela BR

470, representadas pelos presentes, que integram a co·missão pcrmancnte de trabalho, líderes políticos de todos os partidos, prefeitos, vercadorcs, cmprcsários edirigentes de entidades de classe, integrando a luta demais de 50 anos em favor da conclusão desta obra,vêm a '{ossa Excelência, expor e requerer:\- E de vital importância para a região o normal

procedimento dos trabalhos da ponte sobre o rio Uruguai, divisa do rio Grande do Sul com Santa Catarina,cujo cronograma prevê seu término para maio de 1990.Mas, infelizmente, mais uma vez csta obra de substancial importância esses dois Estados está paralisado, oon-.forme ordem emitida pelo DNERlRJ, sob à alegaçãode esgotamento de verba. Est'l obra é a maior em construção deste País e sua continuidade, tão-somente dependerá de suplementação de verbas para o restantedo ano de 1989, no valor de' Cz$ 3.580,000. E, para1990, Cz$ 4.200.000, que levaria à conclusão da mesma.

2 - Considerando já tcrem-sido alocados os recursosnecessários para a publicação dos editais, para licitaçãoda implantação e pavimentação asfáltica do trecho Barracão I Lagoa Vermelha, na extensão de 76km, cujostraçados e projetos técnicos já estão delineados desde·

Junho de 1989

maio de 82, postulamos junto a Vossa Excelência, olançamento dos aludidos editais, bem como a locaçãodo numerário requerido para o início da obra.

3 - Inexistem traçado e projeto técnico entre LagoaVcrmclha-Nova Prata, embora a firma Dalcon S.A,de Curitiba - PR, que venceu a concorrência pública,tenha iniciado os trabalhos, posteriormente paralisadospela insuficiência de recursos (tão-somente NCz$375.000,00).

A comunidade regional, que busca com entusiasmotão sonhada obra a mais de 50 anos, motivada pelaimportância do empreendimento, vem realizar por seusuniversitários, um verdadeiro compêndio sobre aBR-470, do qual nos sentimos orgulhosos de destinara Vossa Excelência um exemplar.

Finalizando, Senhor Ministro, enquanto reiteramoso convite a Vossa Excelência, para que visite a nossaregião e constante "[n Loco" importância social e econômica da obra, bem como a expectativa e mobilizaçãode toda a comunidade, pedimos que possibilite tornarrealidade esta aspiração tão importante para a regiãoe para os Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, que 6 a BR-470.

Atenciosamente,Associação dos municípios da região Nordeste do

RS: Deputado Darci Pozza,; Associação dos JovensEmpresários Lagoenses, Deputado Paulo Mincarone,Deputado Victor Faccioni, Comissão Permanente deTrabalho Pró BR-70: Deputado Ivo Mainardi, Deputado Osvaldo Bender, Deputado Hilário Braun, Deputado Renato Vianna, prefeitos e lideranças da região.(Palmas.)"

O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PDT- CE. Pronunciao seguinte discurso.) -Sr. Presidente, Srs. Deputados,o industrial José Dias Macedo receberá hoje, no Ceará.a Medalha Édson Queiroz, instituída pela AssembléiaLegislativa do Estado para distinguir empresários quese tenham destacado nas suas atividades. A comendaleva o nome de um grande empreendedor cearense trágica e precocemente desaparecido e que tanta falta fezao nosso Estado. A homenagem é engrandecida pelopatrono qne lhe dá o nome.

Nada mais justo que a decisão do Legislativo cearensede conceder a honraria a ]os6 Dias de Macedo. Grandeempresário, José Macedo transfonnou pequeno negócio, que foi a base inicial de suas empresas, para, juntocom irmãos, filhos e outros colaboradores. construirnm coplexo industrial e comercial que atua em váriosEstados brasileiros e se estendeu a diversos ramos denegócios. Sua atividade como empresário está marcadapelo pioneirismo, pela criatividade e por um sentidoétnico e social que caracteriza sua empresa, semprena vanguarda dos benefícios concedidos aos emprcgados do Grupo, antecipando conquistas da legislaçãotrabalhista.

Cumpre ainda registrar a atividade política de Jos6Macedo, Deputado Federal em várias legislaturas e Suplente .de Senador. Exerceu por algum tempo o mandato de Senador. tendo-se havido, nas duas Casas doCongresso, com equilíbrio e espírito público. Mas écomo empresário e cidadão, como pai de família e amigoque mais se exaltam as qualidades humanas de JoséMacedo, postas a serviço da comunidade sob as maisdiversas formas de atuação.

Congratulo-me, pois, com José Macedo, digno dahomenagem que lhe tributa o Legislativo cearense, emmerecida invocação ao exemplo nunca esquecido deÉdson Queiroz.

DIAS MACÊDO RECEBE AMEDALHA ÉDSON QUEIROZ

José Dias Mecedo, líder do grupo empresarial J. Macedo, recebe no próximo dia 8, às 20 horas, da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Cearáa medalha Édson Queiroz, por ter sido escolhido oempresário do ano. A medalha é outorgada de acordocom a Lei n' 10.695, de 22 de julho de 1982 e a solenidade será no plenário 13 de Maio.

Ex-Deputado c ex-Senador, José Dias de Macedotem 69 anos e lidera atualmente.o grupo com maisde 20 empresas, com ação em 10 Estados do faís. Suasempresas se diversificam nos ramos de alimentos, b",bidas, distribuição de veículos e máquinas, fabricação de

tintas e transformadores, eqnipamentos para moinhosde trigo, agricultura e pecuária e transportes.

O empresário do ano nasceu em Camocin, formando-se em 1945, pela Universidade Federal do Cearáem Economia. Foi fundador de inúmeros empreendimentos como o primeiro frigorífico industrial do Ceará.o primeiro moinho de trigo e as primeiras fábricas detransformador.es e pneus do Nordeste.

José Dias Macedo, já recebeu inúmeros destaquesnacionais, dentre eles, o Prêmio Tendência, setor Pioneirismo, por indicação das Organizações Bloch. o Trofén Sereia dc Ouro. Medalha da Abolição. Medalhado Mérito Industrial. É membro do Conselho Empresarial Brasil-Estados Unidos e também do ConselhoEmpresarial Brasil-México. O empresário é casado comMaria Proe,nça e tem oito filhos: Ângela, Roberto.Amarílio, Margarida, Mariana, José, Georgina e Manuel.

O SR. AltNALDO FARIA DE SÁ (PJ -SP. Pronuncia o seguinte discurso.) -Sr. Presidente, Srs. Deputados, reunida a Comissão que trata da Medida Provisórian' 63, entendeu que não pode aceitar a desvinculaçãodo salário mínimo da Previdência Social. Essa conquistafoi obtida à custa de muita luta e sacrifício dos aposentados e pensionistas.

Por isso tínhamos de ter dado a única resposta queesperavam: a Previdência terá de cnmprir a Constituição. O Governo que arrume recursos para cumprir,e pare de f3zer propaganda mentirosa.

As associações, as federações e a confederação têmde ficar alertas e atentas.

O Congresso é o verdadeiro foro para derrubar amedida. Vamos derrubá-la.

O SR. STÉUO DlA.S (PFL - ES. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr' e Srs. Deputados, o FGTS é um seguro em benefício do trabalhador,feito pelo patrá-o, inicialmente para compensar sua nãoparticipação nos lucros da empresa. Trata-se de umpecúlio complementar, da assistência social, pago deuma vez, cujo ativo vem sendo utilizado com êxito discutível para a construção da casa própria do trabalhador,mediante empréstimo, na maior parte das vezes sacadopela indústria da construção civil.

O mais desalentador, nesse assunto, é que ninguémsabe, realmcnte, qu~nto alcança esse fundo. que deveriaestar em condi~;õesde comunicar, mensalmente, a cadabeneficiário, em quanto monta a sua conta.

Criado em 1986, pelos cálculos atuariais feitos, o Sistema Finan:eiro de Habitação teria esse produto daarrecadação compulsória dos patrões dobrado a cadadez anos. com a redução crescente do déficit habitacional, barateadas as construções.

Mas, pass,ados 23 anos, piorou a situação do trabalhador quanto 11 casa própria, elitizando-se o mercado,explodindo as inadimplências, embora financiadas maisde quatro e mdo milhões de unidades habitacionais.

Nos últimos quatro meses o FGTS arrecadou cercade cento e ,;etenta milhões de cruzados novos, o queos elevará a um bilhão de dólares até o fim do ano,enquanto as; retiradas para financiamento da casa própria não chegam a cinco por cento, necessária a construção qe um e mdo milhões de unidades por ano.

Esse problema está a merecer propostas sérias doscandidatos à Presidência da República, pois se tratade questão fundamental para o nosso desenvolvimentoe de problema dos mais prementes para os trabalhadores.

Em lugar da discussão político-doutrinária -quandoa União Soviética se liberaliza e capitaliza e caiu a cortina de ferro entre a Áustria e a Hungria, com a URSSe a Polônia fazendo 'eleições - precisamos equacionaros nossos mais graves problemas econômicos.

Pensem nlisso os candidatos.Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente, Sr" e

Srs. Deputados.

O SR. JOSÉ TAVARES (PMDB - PRo Pronunciao seguinte discurso.) -Sr. Presidente, Srs. Deputados,recebo da Câmara Municipal de Centenário do Sul,no meu Estado, o Paraná, um veemente apelo paraqne n6s, Parlamentares, não permitamos que o Governo Federal adote medidas capazes de comprometero Pro-Álcool.

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A preocupação reinante nas regiões produtoras decana-de-çúcar está muito mais voltada para as gravesrepercussões sociais, caso ocorra descotinuidade do programa, com milhares de trabalhadores sem empregoe o inevitável êxodo dessas legiões para os centros urbanos.

É preciso assinalar. Sr. Presidente e Srs. Deputados,que o setor sucro-aIcooleiro do País - atividades nocorte da cana, na agroindústria e na produção do álcoolcarburante para movimentar expressiva faixa dc veículos nas estradas do País - emprega nada menos que850 mil pessoas no campo, além de gerar mais de ummilhão de empregos indiretos.

Os desvios da política governamental, nestes últimosmeses, levando a inquietação a uma área econômicaque jamais constituiu risco algum ao desabastecimentoao consumidor, podem ter nefastas conseqüências paratoda a economia brasileira.

Por sua vez, os produtores jamais oneraram o Governo com empréstimos, avais o outras contribuições,tanto que eles e seus órgãos de classe não devem umcruzado sequer ao Instituto do Açúcar e do Álcool.

Desde os tempos coloniais os produtores atenderam,sem interrupção, ao mercado interno com excelentequalidade do açúcar e do álcool, explorados pelos usineiros. Com a intervenção do Governo na economiaaçucareira, o lançamento do Pro-Álcool e a promulgação do Estatuto da Lavoura Canavieira, a agroindústria canavieira estabeleceu um avançado e bem-sucedido projeto agrário, conseguindo preço e mercadogarantidos e livrando-se do poder econômico asfixiantedas usinas.

Na sua condição de árbitro dos conflitos entre lavradores e industriais do açúcar, o Instituto do Açúcare do Álcool assegurou a sobrevivência e o fortalecimento dos fornecedores de cana, que forma uma classemédia rural estreitamente ligada ao proletariado docampo. hoje representado por trabalhadores volantes,em sua maioria. os pólos produtores açucareiros foramdistribuídos racionalmente no território nacional, assegurando-se equilibrada distribuição regional das rendasdo setor. O parque agroindustrial cresceu e modernizou-se, passando de uma produção de 600 mil para8 milhões de toneladas de açúcar poduzidas na safra1987/1988. O Brasil transformou-se no maior produtormundial de açúcar e álcool de cana e tornou-se vitoriosodo Programa Nacional do Álcool (Pro-Álcool).

Apesar disso tudo. pairam sérias ameaças sobre essapróspera economia, que responde por siginficativa ofcrta de emprego no campo. Por raz6es mal explicadas,o Governo tenta desviar receitas oriundas das contribuições a que se refcre o Decreto-Lei n' 2.471, de1'-9-88, incidentes sobre açúcar e álcool, criadas paracusteio da intervenção da União no setor da agroindústria canavieira, atrávés do IAA (Ar!. 149, da Constituição). para cobrir outras despesas do Tesouro Nacional, na interpretação errônea de que seja simples imposto geral.

Por outro lado, eonspira-se abertamente contra o Proálcool e pressiona-se para que as indústrias montadorasde veículos reduzam drasticamente a produção de motores movidos com esse tipo econômico de combustívele que foi alardeado, pelo próprio governo, como a redenção de um País dependente do petróleo importado.

Razõcs de sobra amparam o apelo das liderançasde Centenário do Sul, como os Vereadores Marcus Vinicius de Moraes e Luiz Eufrásio Fávero, pois estão aperceber, na crise do álcool, terríveis conseqüênciassociais e econômicas.

Precisamos alertar o Presidente da República paraos descaminhos a que está sendo levado pelo p6ssimoassessoramento dos seus economistas e técnicos, e precisamos unir o Congresso Nacional contra essa hemorragia de medidas descabidas baixada pelo Poder Executivo.

Era o que tínhamos a dizer.

O SR. ULDURICO PINTO (PMDB - BA. ProniJn~

cia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs.Deputados hoje, dia 8 de junho, são decorridos 30 diasque os docentes de 38 instituições de ensino superiore os funcionários técnico-administrativos de 43 delasestão em greve. Além de ser uma greve por motivoseconômicos, perfeitamente justificável diante do acha-

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tamento salarial promovido pela política do GovernoFederal, é também uma tentativa desesperada de lembrar a todos nós a forma como o Governo vem tratandoo ensino e a pesquisa de nível superior: com o maiscompleto descaso. É acima de tudo uma luta em defesado espaço de formação da massa crítica deste País.

É sabido de todos que o procasso de degradaçãodo ensino público já vem de longo tempo, porém. éno atual Governo que ele tem sofrido os mais durosgolpes. E a mais atingida é a universidade.

Analisando a política do Governo para a educaçãode modo geral no que se refere a recessos, veremosque o Orçamento da União para 1989 nos mostra queo total das receitas do Tesouro e outras fontes tiveramum acréscimo de 7.8%. Entretanto, para o ensino superior, o aumento de recursos foi de apenas 2,7%, o queequivale, em termos relativos, a uma efetiva reduçãoreal.

Sr' e Srs. Deputados: a greve dos docente~; proporciona ocasião ímpar para uma busca de compreensãodo significado integral da crisc que invade a. universidade pública brasileira. Qual a tarefa quc se colocahoje para as forças democráticas e defensoras dos interesses populares no País? Ora, Srs. Deputados,. na atualsituação não pode haver meios termos, nem sa.idas conciliat6rias para o ensino superior. Ou o Estado priorizaa educação superior pública e investe no ensino e napesquisa de qualidade ou o quadro tende a se aprofundar, comprometendo o desenvolvimento científico ctecnológico brasileiro.

O princípio constitucional do direito de todo~. à educação não pode ser respeitado se uão forem criadas ascondições necessárias a um ensino de qualida.de, comprofessores dignamente remunerados. E preciso, pois,fortalecer o movimento dos professores, já que a lutanão é apenas corporativista. mas essencialmente de defesa dos princípios fundamentais de condições de trabalho e dc rcspeito à instituição quc prepara os quadrosque vão atuar nos demais níveis de ensino. Em assimsendo, comprometer o desempenho da universidade significa também comprometer a competência e o desempenho do l' e 2' graus do nosso ensino.

As condições de infra-estrutura de trabalho e remuneração precisam scr complementadas por adcquadas condições de trabalho e remuneração do pessoal. Faz-senecessária~ no mínimo, a recuperação dos níveis salariais já conseguidos em anos anteriores, quando eramconsistentemente superiores aos atuais.

A instituição universitária pública tem um papel adcsempenhar no conjunto da sociedade: ensinar e pesquisar com qualidade e estender seus serviço:; ao conjunto da sociedade. Para isso, Sr~ e Srs. Deputados.é necessário se compreenda a sua importância no contexto educacional dQ País.

Era o que tínhamos a dizer.

OSR. TARZANDECASTRO (PDC-GO. Pronuncia o seguinte discurso.) -Sr. Presidente, Srs. Deputados, há mais de um mês se encontram paralisadas asinstituições de ensino neste País. Das cinqüenta e umainstituições federais de ensino superior, trinl:a e oitose encontram paradas. Sem falar nas escolas de 2' grau,que os jornais não dão conta de que em mais de quatorzeestados também se encontram em greves. Destaco aquio meu Estado, Goiás, onde já se completaram doismeses de paralisação nas escolas públicas d,~ l' e 2'graus.

Jamais na Hist6ria do País chegamos a uma. posiçãotão degradante como esta. Há três anos - se não mefalha a mem6ria - tomamos conhecimento de um documento de órgãos das Forças Armadas, dando contade que cy'Nordeste brasileiro corria o risco de ficarsem recrutas para o serviço militar. dado o grau deraquitismo dos jovens dali oriundos, conseqüência dafome endêmica que atinge aquela região, mais do queno resto do País.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, podemos fazer umparalelo desta situação com respeito à educação. S6que o "raquitismo" educacional mio está restrito sóao Nordeste, é uma endemia que nos atinge de Nortea Sul do País.

S6 nas instituições de ensino superior - as universidades - são cerca de 50.000 professores I~ 80.000servidores e técnicos administrativos de braços cruza-


dos, aguardando uma solução para reivindicações dessacomunidade. São 350 mil alunos que estão deixandode ser atendidos.

Sr. Presidente. Srs. Deputados, temos a obrigaçãode tornar realidade o art. 205 da Constituição - "Aeducação, dircito de todos e dever do Estado". - ...e só atingiremos essa meta se garantirmos mais verbaspara a educação. Desta fonna, eonclamo todos os colegas Parlamentares a cerrar fileiras na campanha S.O.S.Universidade, sustentada pelas Andes, a Fusubra e aUNE.

Infelizmente, esta é a real situação do ensino superiorno País, situação pré-falimentar, caso de UTI. Em nossoestado - Goiás - o diretor do Hospital-Escola informou em assembléia-geral que vários 6rgãos educacionais há algum tempo não funcionam, não por motivoda greve, pois o problema é anterior à mesma; faltamleitos, materiais de ambulat6rios, produtos para análises laboratoriais; desde setembro do ano passado a UFOnão paga as taxas de água, luz, telefone, estando sujeitaa ter esses serviços suspensos a qualquer momento.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que a comunidadeuniversitária reivindica é perfeitamente exeqüível: Que as verbas de custeio atinjam 28% do OrçamentoGeral para IFES (Instituição Federal de Ensino Superior), montante que neste ano está fixado em 2,7%;percentual que foi fixado em 15%, conforme compromisso firmado ao final da greve de 1987, e que aindanão foi cumprido. .

- Contrataçlio de mais professores, pois se está comuma carência de 40% para atender às necessidades fundamentais de pesquisa e ensino, segundo levantamentoda Andes.

-Reposição salarial de 95,5%.- Aposentadoria digna para aqueles que durante

muito tempo se dedicaram à tarefa tão nobre que éeducar; por isso reivindicam proventos integrais paraa aposentadoria.

Por tudo isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, cabenos o dever de cobrar do Poder Executivo uma urgentesolução para essa dramática situação em que se debatea educação, cabendo an6s apoiarmos de todas as formasesse movimento - S. O.S. Universidade.

o SR. OCTÁVIO ELÍSIO (PSDB - MO. Pronunciao seguinte discurso.) -Sr. Presidente. Sr~ e Srs. Deputados, na área de proteção ambiental e de maior controle sobre a destruição de nossos recursos naturais,por um processo de crescimento econômico desorganizado e irresponsável, grandes conquistas vêm sendoobtidas pela luta organizada. séria e competente deentidades da sociedade civil, de ambientalistas e da comunidade científica em geral. O texto constitucionalé uma delas. Outra é a revisão da estratégia de ocupaçãode Amazônia, com implantação irresponsável de projetos agropecuários, desmatamento generalizado, o desrespeito às populações indígenas e ao ecossistema amazônico, complexo em sua grande diversidade biológica.

Tudo isto é colocado para ressaltar o muito que precisa ainda ser fcito nesse campo para se garantir umdesewolvimento econômico com compromisso sociale respeito ambiental, garatindo-se o crescimento commelhoria da qualidade de vida.

Na Semana do Meio Ambiente, se há o que comemorar, entendendo que é o incansável trabalho daqueles que se colocam permanentemente em defesa da ecologia, conservacionistas. cientistas e movimentos populares que assumem a defesa da proteção ambicntal.Em Minas Gerais, quero homenagear o esforço queestá sendo feito no Estado e que se eristaliza numaluta política que tem hisl<íria e uma presença efetivano presente, inclusive na redação de uma ConstituiçãoMineira comprometida com a ecologia. A luta do Centro para a Conservação da Natureza, da AMDA Associação Mineira de Defesa Ambiental, além de movimentos mais reeentes, como o da Lagoa do Nado,o de defesa da Reserva do Tripuí, a luta contra o garimpo irresponsável em Araçuaí, além de outros, são exemplos importantes. No nível da Comunidade científica,ressalta-se a criação da Fundação Biodiversitas.

Quero registrar meu compromisso com este movimento e esta luta, através de ações políticas e legislativasconcretas.

Junho de 1989

Estou encaminhando ao Dr. Fernando César Mesquita, Presidente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente, ofício solicitando aimplantação imediata do Parque Nacional da Serra do Cipó, em Minas Gerais, através da designação de recursos financeiros.

Além disto, apresentei projetope lei que regulamentaa atividade mineradora em terras indígenas. conformeexigência constitucional. Procuro definir os recursos minerais nas áreas tradicionalmente ocupadas pelas populações indígenas como reserva nacional, cabendo aoPoder Público pesquisar seu valor econômico, garantindo seu aproveitamento em casos especiais, segundoo interesse nacional, e em estrito compromisso coma preservação das comunidades indígenas, sua culturae o espaço físico necessário à sua sobrevivência.

Peço registrar, nos nossos anais. estes dois expedientes que me refiro.

Muito obrigado.

DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O ORADOR:

Brasília, 8 de junho de 1989

Exm' Sr.Dr. Fernando César MesquitaDD. President~ do Instituto Brasileirode Meio AmbienteSAIN - Av. L4 Norte70.800 - BRASÍLIA/DF

Senhor Prcsidcnte,Uma das maiores reivindicações dos conservacionis

tas, da comunidade científica e dos mineiros é a implantação definitiva do Parque Nacional da Serra do Cipó,em Minas Gerais.

Uma das áreas de grande riqueza em recursos deflora c fauna, enorme diversidade biol6gica, a Serrado Cip6 desperta, há muito, o interesse científico. Suabelcza natural, proximidade de Belo Horizonte (cercade 100 Km) e fácil acesso garantem à região grandeatração turística.

Se houve grande entusiasmo com a criação do ParqueNacional da Serra do Cipó, há preocupação de quefique no papel, adiando-se sua definitiva implantação.Já forâm d,esapropriadas as áreas mais caras e de maiorconflito. E urgente que sejam garantidos ps recursosfinanceiros para concluri a desapropriação e tomadasmedidas administrativas para sua implantação definitivae preservação efetiva.

Por tudo isto, solicito de V. Ex' todo empcnho paraque as medidas acima sejam tomadas com grande urgência. Tenho a convicção de que expresso a expectativade conscrvacionistas e cientistas c da população mineiraem geral, nesta semana dedicada ao Meio Ambiente.

Cordiais Saudações. - Deputa<;lo Octávio Elísio.

O SR. FARABULINI JÚNIOR (PTB -SP. Prom;ncia O seguinte discurso.) - Sr. Presidente. Sr" e Srs.Deputados, a Medida Provis6ria n" 63, de 1" de junho.nos seus arts. 14, I c Ir e 15. atenta contra o dispostono arl. 58 das Disposições Transit6rias. Vejamos:

"ArI. 58. Os benefícios de prestação continuada. mantidos pela previdência social na data da.promulgação da Constituição, terão seus valoresrevistos a fim de que seja restabelecido o poderaquisitivo, expresso em número de salários mínimos que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse eritério de atualização até a implantação do plano de custeio c benefícios referidosno artigo seguinte.

Parágrafo único. As prestações meusais dos benefícios atualizadas de acordo com este artigo serãodevidas e pagas a partir do sétimo mês a contarda promulgação da Constituição."

O plano de custeio se conlém no projeto da Lei Orgânica da Previdência Social. E do dia Iv de junho a mensagem presidencial; enquanto não seja implantado o planode custeio não cabem os termos dos arts. 14 e 15 eseus incisos da Medida Provis6ria 63.

Como sabem, esse plano de custeio a que se referea disposição constitucional envolve o que se contémno art. 185 da Carta Magna, in verbis:

"Art.095. A seguridade social será financiadapor toda a sociedade, de forma direta e indireta,

Sexta-feira 9 4613Junho de 1989 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)-------------------nos termos da lei, mediante recursos provenientesdos orçamentos da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - dos empregadores, incidente sobre a folhade salários, O faturamento e o lucro;

n - dos trabalhadores:111 - sobre a receita de concursos de prognós

ticos.§ l' As receitas dos Estados, do Distrito Fede

ral e dos Municipos destinadas à seguridade socialconstarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

§ 2' A proposta de orçamento da seguridadesocial será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência sociale assistência social tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, asssegurada a cada área a gestão de seusrecursos. "

Por outro lado, O inciso IV do art. 194 estabelecea "irredutibilidade do valor dos benefícios". Ora aplicada a norma proposta pela Medida Provsória n' 63,fatalmente infringir-se-á a Constituição em vigor. exata-

. mente o inciso IV do art. 194, uma vez que a observânciado IPC levará a valores bem menores do que os fixadospelo salário mínimo, também porque o índice de Preçosao Consumidor é quase sempre manobrado e não corresponde ao real aumento do custo de vida, que levaembutido o que se contém na estrutura do salário mínimo conforme está fixando na Constituição, no art. 7',no seu inciso IV:

"salário IIJinimo, fixado em lei, nacionalmenteunificado, capaz de atender a suas necessidadesvitais básicas e às de sua família com moradia,alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquerfim."

Como se sabe, o § 2' do inciso V do art. 201 danova Carta assenta:

"É asseguraçlo o reajustamento dos benefíciospara preservar-lhes, em caráter permanente, o vaIar leal, conforme critériçs definidos em lei."

O salário mínimo, como está estruturado na Constituição, deveria atender ao valor real dos benefícos, ea lei do custeio, a lei Orgânica da Previdência Socialfixará o critério respectivo. Antes disto, nada há quese alterar quanto ao pagamento dos proventos aos aposentados. Ter-se-á de fazer esse pagamento, queiramou não os governantes, no exato modelo' do art. 58das Disposições Transitórias.

Nos demais artigos, há gravame, dos mais sérios quenos cumpre examinar. É evidente que pela Medida Provisória n' 63 se pretende tirar do bolso do trabalhadorrecursos para a Previdência, omitindo-se outras áreas,destacadamente o lucro das empresas, dos bancos, dosbanqueiros. Além do mais há a União, os Estados eos Municípios, que precisam ser instados para contribuirtambém. A União deve bilhões de dólares à Previdência, segundo se propala. Vê-se que a matéria contidana Medida Provisória n' 63 é inaceitável, não pode prosperar. Ter-se-á de rejeitá-la incontinenti, sob pena dese penalizar milhões de aposentados e trabalhadores.

Constata-se que os sonegadores foram até contemplados, tal a fraqueza das penas fixadas aos inadimplentes contumazes, aos devedore~. Os aposentados,através de suas organizações representativas, eomo aConfederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas, das Federações de todo o País, Uniões e Associações dos Municípios, preparam-se para o protesto epara o apelo.

o SR. MESSIAS SOARES (PMDB - RJ. Pronunciao seguinte discurso.) -Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, como é do conhecimento de todos, o Estadodo Rio de Janeiro vem sofrendo, ao longo dos últimosanos, um enorme esvaziamento econômico.

Recentemente, o SI. Presidente da República lançou,em Itaguaí, o tão esperado Pólo Petroquímico do Riode Janeiro, ameaçado por recente decisão do meu amigo

particular, Ministro Roberto Cardoso Alves, de autorizar a implantação de uma fábrica de Polipropilcnono Estado de São Paulo, o estado mais industrializadodo País. S. Ex~, com quem conversei sobre o assunto,prometeu-me que enviaria para o meu gabinete, nodia seguint'~ à nossa conversa, material contendo razõesque provariam que uma unidade não prejudicaria àoutra e ao pólo petroquímico. Cumpriu, mas não meconvenceu.

Pobre do Estado do Rio de Janeiro! Como uma desgraça vem sempre acompanhada de outra, segundo odito popular, surge o problema da Companhia Siderúrgica Nacional, a nossa CSN, de Volta Redonda, queconseguiu !:e auto-inviabilizar, entrando em regime préfalimentar.

Nós, flumin~nscs, precisamos salvar o pólo petroquímico. Nós. fluminenses, precisamos salvar a CSN. Nós.fluminenses, precisamos salvar a fábrica de polipropileno de Duque de Caxias. E estamos, todos, lutandopor estas causas.

Segundo noitícias veiculadas pela imprensa, o Governador Mor,eira Franco teria sugerido, no caso da CSN,que esta empresa fosse absorvida pelo BNDES, quesancaria suas finanças e salvaria este patrimônio queé do Estado do Rio, mas também é do Brasil. Penso,Sr. Presidente" Srs. Deputados, que bta sugestão émuito boa e j,; percebi um clima favorávcl de algunssetores da (,conomia.

O Presidente José Sarney tem compromissos nestesentido com o Estado do Rio de Janeiro. afirmaçãoque faço r,~spaldado no discurso que S. Ex' proferiuem Itaguaí, no dia da implantação oficial do pólo petroquímico. Cabe ao Exm' SI. Presidcntc da Repúblicatomar as medidas necessárias para garantir a fábricade polipropileno em Duque de Caxias, do nosso PóloPetroquimko t, da Salvação da CSN de Volta Redonda.

O Sul fluminense não pode prescindir da CSN, comoa Baixada Fluminense. a zona oeste da cidade do Riode Janeiro ,e o Ramal de Mangaratiba não podem prescindir do pólo petroquímico e da unidade de polipropileno, em Duque de Caxias. Milhares de empregose milhões. de dólares em investimento estão em jogo.O Rio de Jandro está perplexo. Não pode e não devecontinuar s'~ndo tratado desta maneira. Não se brincacom um pe)vo tão sofrido eomo o nosso, razão queme leva a crer que o Sr. Presidente da República nãovai abandonar o nosso Estado nesta hora. Não me pareceram brincadeiras as palavras de S. Ex', em Itaguaí.Ao contrário, levei-as muito a sério.

Era o qu,e tinha a dizer, Sr. Presidente.Muito Obrigado.

o SR. SIMÃO SESSIM (PFL - RJ. Pronuncia oseguinte di5,curso.) - Sr. Presidente, e Srs. Deputados,em 13 de abril passado, o Líbano c:ompletou 14 anosde uma sangrenta guerra civil, sem qualquer perspectivade uma solução sequer a médio prazo. Pelo contrário,nos últimos dois meses, os combates se ,jntensificaram,a partir da verdadeira declaração dc guerra do GeneralMichel Acun, comandante das forças cristãs, que pretende, através do que ele define como uma "guerrasanta", expulsar os quase 40 mil soldados sírios dO,país.

Desses últimos conflitos, interrompidos por dois breves cessar-fogos, já ocorreram mais de 350 mortes, muitas de civis inocentes.

Ao contrário do que pretendem fazcr parecer algumas potências internacionais, a guerra civil libanesa nãoé apenas decorrente de questões religiosas internas.Suas causa:; s:io muito mais profundas e complexas,envolvendo interesses econômicos e políticos, não somente de p,aíses vizinhos, mas interferindo no próprioconjunto mundial de árcas de influência e de dominação.

Na verdade, o conflito remonta ao colonialismo europeu do século passado. A retirada da dominação francesa foi orquestrada sob os termos do chamado PactoNacional, s,egundo o qual o poder seria dividido entreos diversos grupos nacionais - cristãos (maronitas, armênios e ortodoxos) c maçulmanos (drusos, sunitas exiítas) - proporcionalmcnte aos seus contingentes populacionais.

Pela repa.rti<;ão, as posições de maior domínio tantopolítico quanto econômico couberam aos cristãos. Com

o crescimento mais acelerado da população muçulmana,esses passaram a reivindicar um maior espaço nas esferas de poder, o que acendeu e tomou cada vez maisacirradas as diferenças internas.

A situação ficou ainda mais explosiva com o estabelecimento, no Sul do país, dos palestinos expulsos daJordânia. Enquanto os muçulmamls apoiavam e se aliavam ã causa palestina, o Partido Falangista Cristão opunha-se ã sua permanência no Líbano.

Como se sabe. o problema palestino envolve a interferência direta dos Estados Unidos e, evidentemente, deIsrael, representando um foco sempre potencialmenteinflamável de conflitos.

Finalmente, em 13-4-75, deflagrado por um atentadofalangista, eclodiu a confrontação armada. jamais debelada pelas diversas negociações e tentativas de acordoque se seguiram.

Dois fatos viriam ainda completar o quadro da atualsituação caótica que vive o povo libanês: a intervençãosíria, em 1976, e a invasão israelense entre 1982 e 1985.

Hoje. o Líbano é um país inteiramente dividido pordiversos grupos rivais. nacionais e estrangeiros.

Ao norte, o exército sírio mantém posições, o centrooeste está repartido em áreas de cont!ole das milíciascristãs, xiítas e drusas, enquanto ao sul posiciona-seo Exército do Sul 00 Líbano, cabeça-de-ponte do exército de Israel.

Beirute é hoje pouco mais do que uma ruína. Faltamágua, luz e até mantimentos. As populações civis vivemescondidas entre os escombros, sem a mínina condiçãode trabalhar, de criar seus filhos, de exercer, enfim.os direitos mais elementares da pessoa humana.

Desse breve relato, cuja dramaticidade está nos próprios fatos, dispensando maiores adjetivações. verifica-se que o povo libanês é, em verdade, vítima de umprocesso eolonizador dissociado de quaisquer interessesdas populações locais e do jogo internacional de poderconcentrado na região.

Interessa tanto a Israel quanto aos próprios EstadosUnidos, ao que parece, que o Líbano permaneça dividido e fraco, dependente de aliados mais poderosos.

Por outro lado, a inte"rvenção síria, além de não contribuir em nada para o fim da guerra civil, tornou aindamais difícil qualquer ncgociação de paz., pois traz consigo todo um conjunto de interesses externos, que agorapretendem preservar.

Enquanto isso, as grandes potências internacionaise a comunidade mundial de modo geral se limitam apronunciamentos formais de solidariedade ao povo libanês c, no caso da França, ao que chamam de "ajudahumanitária", que consiste no envio de alimentos emedicamentos.

Achamos que o problema libanês deve ser resolvidopelos libaneses, mas, para que a população possa teruma chance de acertar suas diferenças internas, é preciso que, através de uma negociação internacional, sejam retiradas de seu tcrritório todas as forças de ocupação estrangeiras, condição essencial para que qualquersolução de paz definitiva possa ser pelo menos tentada.

O desespero, o sofrimento e a agonia do povo doLíbano deve, pelo menos, servir de alerta para as nações, como testemunho sombrio das mazelas provocadas pelo imperialismo, pelo tráfico de interesses epelo intervencionismo das grandes potências.

Como descendente da comunidade libanesa no Brasil, quero não apenas solidarizar-me com meus irmãosde além-mar, mas conclamar o Governo brasileiro para,nos fóruns internacionais de que participa e como umaprioridade de sua atuação diplomática, envidar esforçosno sentido de sensibilizar as nações do mundo inteiropara o problema libanês e rejeitar enfaticamente a interferência de forças estrangeiras no Líbano, em respeitoao direito fundamental de autodeterminação dos povos.

Apelo ainda para que o povo brasileiro se associeao povo libanês, prestando-lhe apoio material e sobretudo moral. a fim de que possa resistir e superar tanta'sadversidadcs. O Brasil, quc já abrigou tantos patríciosnossos, tem, em verdade, um forte vínculo fraternocom aquela gente e pode contribuir em muito para suaredenção.

O que não é mais aceitável é que a comunidade internacional assista passivamente ao holocausto de um povo. sem tomar qualquer iniciativa de salvá-lo. O mundode hoje é. em verdade, uma aldeia. A cada dia nosaproximamos uns dos outros pelas comunicações, pelo

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intercâmbio comercial e pelo destino comum da humanidade, quc tcm à frente desafios imensos, vencíveisapenas sc prevalecer entre os povos um verdadeiro espírito de fraternidade e de cooperação.

O SR. ASSIS CANUTO (PFL - RO. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, S~ e Srs. Deputados, estamos na época de iniciar o preparo do solopara o plantio das lavouras para o ano agrícola de 89/9O!No entanto, a nossa agricultura vem sofrendo conseqüências profundas da caótica situação econômica brasileira!

Apesar dos sucessivos recordes de produção verificados nos últimos três anos (aumento dc 40% no período), passando de pouco mais de 50 milhões de toneladasde grãos em 1987, se a previsão se confirmar, paramais de 70 milhões em 1989, a agricultura está em crise.

Os produtores de soja estão desestimulados, e ospreços em vigência não remuneram o trabalho utilizadoe nem o capital investido; os produtores de cacau estãodesesperados com as sucessivas baixas nos preços, emdecorrência de flutuação de cotação no mercado mundial; os cafeicultores reclamam, c com justa razão, dointervencionismo oficial rios negócios de' exportação para não falar no descrédito dos agricultores que trabalham na produção de arroz, milho, feijão, mandioca,trigo etc. Estes produtores, hoje talvez os mai!; sacrificados, são justamentc os que necessitam de apoio, poissão os responsáveis pelo abastecimento interno e pelaalimentação de 140 milhões de brasileiros.

A CFP não tem atuado, em tempo oportuno, na aquisição e/ou financiamento da produção, e os agricultoresse tornam vítimas fáceis dos atravessadores, entregandoa preços vis e incompatíveis com o real custo de produção os frutos de scus sacríficios, trabalho e \;ígrimas.Alguma coisa precisa ser feita, e com urgência, paraque o agricultor seja amparado. Caso contrário, prejuízos e injustiças se perpetuarão, e a pobreza do meiorural jamais será exorcizada.

Voltarei ao assunto.

O SR. FRANCISCO AMARAL (PMDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, ·Srs. Deputados, o Sindicato das Indústrias dc Carne, D,~rivadose do Frio, de Belo Horizonte, apresentou interessantetrabalho intitulado "SOS Carne, Saúde, Pecuária" fornecendo uma soluçâo para a grave crise que atinge osetor.

A solução apontada pelos sindicalistas consiste naredução da alíquota do ICM para 4,85%.

Para eles, a indústria frigorífica brasileira está agonizando, paralisada pcla alta tributaçâo que hoje incidesobrc a carne, sobrecarrcga~a pela ociosidade de suasinstalações e sufocada pela concorrência desleal de matadouros clandestinos. A indústria da carne· não vairesistir por muito tempo - são categóricos na afirmação.

Para os sindicalistas, na origem de todos os malesestá também a cura: O ICM.

O aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, de 4,85 % em 1980 para os atuais 17%, ao contrário do que se esperava, diminuiu a arrecação do Governo. Além disso, gerou efeitos importantes para a indústria frigorífica e, conseqüentemente, para a populaçãobrasileira.

Uma carga tributária pesada como é a atual desestimula a indústria frigorífica quc atua sob a inspcçãofederal, na mesma proporção em que favorece a açãodos clandestinos. Estes, além de desfalcarem os cofrespúblicos, colocam em risco a saúde da população, fornecendo para consumo carnes sem fiscalização sanitáriae de baixa qualidade.

Portanto, 4,85% de ICM representam um combateefetivo à sonegação, reprcsentam mais saúde para apopulação e mais arrecadação para o Governo.

As 170 indústrias de carne bovina do Brasil q'le trabalham sob inspeção federal somam mais de 100 mil empregos diretos.

Muitas destas empresas, incapazes de competir comas indústrias clandestinas, estão tendo a sua capacidadede produção ociosa e, conseqüentemente, tornam-sedeficitárias, sendo obrigadas a fechar suas ponas.

Portanto, 4,85% de ICM significam scgurança, a manutenção e formação de mais empregos no Bra,il, significam o fim do subemprego e o aumento da arrecadaçãoda Previdência Social.


Está claro que a atual tributação propicia um solofértil para a clandestinidade.

É lucrativo ser clandestino. É fácil. Basta uma faca.uma corda e está pronto mais um das centenas de abatedouros clandestinos do Brasil. Impossível combatê-losapenas com a fiscalização.

É preciso uma arma mais forte, que proteja o Eráriopúblico dos sonegadores, os consumidores das doenças,e as indústrias regulares da concorrência desleal.

Por tudo isso, endossamos a solução dos sindicalistas.É preciso que a alíquota do IeM seja de 4,85%.

Esta é a saída para a crise do setor:

o SR. MAURÍCIO FRUET (PMDB - PRo Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs.Dcputados, transcrevo, nos Anais desta Casa, a Cartade Guarapari, elaborada por ocasião do I CongrcssoBrasileira de Municípios Limítrofes e Produtores dePetróleo, dias 26, 27 e 28 de abril, naquela cidade doEspírito Santo.

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR.

I CONGRESSO BRASILEIRO DEMUNICÍPIOS LIMÍTROFES

E PRODUTORES DE PETRÓLEO

Centro de Convenções - Guarapari - ES

CARTA DE GUARAPARI...Os Municípios Limítrofes e Produtores de Petróleo,

reunidos no I Congresso Brasileiro de Municípios Limítrofes e Produtores de Petróleo, contando com a presença de Prefeitos e Vereadores de todo o País, e derepresentantes do Ministério das Minas e Energia, dàPetrobrás, dos Governos dos Estados da Bahia e doEspírilo Santo, realizado de 26 à 28 de abril de 1989,em Guarapari, Estado do Espírito Santo. deliberaram:

I -reivindicar, intensamente:a) pela modificação da legislação referente ao paga

mento das indenizàções por parte da Petrobrás, alterando o disposto 110 art. 27, da Lei n' 2.004/53, de3-10-53, para: 4% (quatro por cento) para os Municípiose 1% (um por cento) para os Estados:

b) pela criação do Fundepetro - Fundo de Deseuvolvimento Social da Petrobrás, destinado a viabilizar,financiar e cooperar com projetos administrativos dosmunicípios limítrofes e produtores de petróleo, nasáreas de educação, saúde, meio ambiente c infra-estrutura social, com recurso de 5% (cinco por cento)proveniente do lucro líquido auual da Petrobrás, emconvênio com os municípios limítrofes e produtores depetrólco e gás natural:

c) pela alteração no disposto no §§ 3\" do art. 7',da Lei n' 7.525/86, de 22-7-86, para a seguinte redação:

"Ressalvados os recursos destinados ao Ministérioda Marinha, os demais recursos previstos neste artigoserão aplicados pelos Estados, Territórios e Municípos,exclusivamente, em energia, pavimentação de rodovias,abastecimento e tratamento de água, irrigação, proteção do meio ambiente, saneamento básico. saúde e educação":

II -exigir completo respeito, por parte da Petrobráse suas subsidiárias e das empresas e firmas prestadorasde serviço à Petrobrás, a preservação das condiçõesambientais de áreas onde realizarem serviços, devendo,ao solicitar licença à Prefeitura, para executá-los, apresentar relatórios preliminares de impacto ambiental para análise, pelo poder concedente da licença, para execução dos serviços;

UI - só permitir atividade de qualquer empresa, firma ou empreendimento no território de cada Município. após a concessão do alvará e o pagamento dastaxas regulamentares existentes em cada Município limítrofe e produtor de petróleo e gás natural;

IV -que o Imposto Sobre Serviços - ISS, devidosaos Municípios por empresa, firma ou órgão em decorrência de contrato com a Petrobrás e suas subsidiárias.para execução de obras e/ou serviços de qualquer natureza, no território do Município limítrofe, produtor depetróleo e gás natural, seja retido pela Petrobnís e/ousuas subsidiárias, no ato do pagamento da fatura repassado às Prefeituras credoras, mediante convênio entreas partes interessadas;

Junho de 1989

V -lutar pela inclusão nos órgáos diretivos da Petrobrás e na composição do Conselho Nacional de Petroléo- CNP, de representantes da Associação Nacional deMunicípios Limítrofes e Produtores de Petróleo Anampep;

VI -lutar junto à Petrobrás pela libcração das árcasociosas de sua propriedade, c que possam servir paraassentamentos agrícolas e para fins habitacionais ououtra atividade do Município limítrofe e produtor depetróleo e gás natural;

VII -lutar para que as indústrias instaladas nos Municípios limítrofes e produtores de petróleo e gás naturaltenham absoluta prioridade no recebimento de energiaproveniente dos dcrivados de petróleo e gás natural,produzida no território do Município, ou nas áreas adjacentes;

VIII - solicitar que as indústrias que tenham comomatéria-prima o petróleo ou seus derivados sejam instaladas, preferencialmente, em áreas dos Municípios limítrofes ou produtores;

IX - exigir do Ministério dos Transportes, da Petrobrás, da Rede Ferroviária Federal c do DepartamentoNacional de Estradas de Rodagem, quc adotem rigorosas medidas de segurança no transporte de petróleoe seus derivados, sobretudo quando as vias de tráfegopcrcorrem áreas urbanas das cidades brasileiras.

Guarapari - ES., 28 de abril dc 1989. - Luiz Cân·dido Durão, Presidente do I Congresso Brasileiro deMunicípios Limítrofes e Produtores de Petróleo Anampep.

O SR. HUMBERTO SOUTO (PFL-MG. Pronunciao seguinte discurso.) -SI. Presidente, S~ e Srs. Deputados, já ocupamos esta tribuna em outras oportunidades para denunciar a situação de autêntica e incontestável calamidade pública registrada nas regiões do nortede Minas e Vale do Jequitinhonha, cm decorrência dalonga estiagem. São cinco anos consecutivos dc secaque, lamentavelmente, parecem não sensibilizar as autoridades governamentais, pois até o momento nenhuma providência concreta foi adotada, sequer para amenizar o drama vivido pelas populações daquelas regiões.

Na edição do dia 7 de junho p.p., o jornal O Estadode S. Paulo, através dc brilhante reportagem de autoriado jornalista Magno Madureira, sob o título "Seca Maltrata Norte de Minas Gerais", retrata com absolutafidelidade o quadro dramático vivido na região.

Alguns dados contidos na reportagem já foram, aliás,trazidos por nós ao conhecimento desta Casa, mas nãocusta repeti-los, até como forma de sensibilizar as autoridades governamentais e fazê-las adotar as providências urgcntes que a situação reqner.

"Noventa por cento das pastagens da região estãocomprometidas. As culturas de arroz, feijão, algodãoe milho só vão produzir 10 por cento do previsto naépoca do plantio. Os cerca de 30 rios que até o anopassado eram considerados perenes já secaram" - diza reportagem veiculada no O Estado de S. Panlo, confirmando o que já havíamos afirmado desta tribuna: queiJs prefeitos das rcgiõcs do norte de Minas e do Valedo Jequitinhonha "temem o perigo de saques, produtores rurais levam o gado a leilões realizados até mesmoem praça pública e os "gatos" - agenciadores de mãode-obra barata chegam de São Paulo. Mato Grosso esul de Minas".

Complcmenta ressaltando o aspecto de que diversascidades estão sendo abastecidas com caminhões-pipa,que precisam percorrer até 80 quilômetros por dia, enquanto os "governos" federal e estadual insistem emcombater o problema apenas com pequenas cisternasde lona plástica, que armazenam água de chuva".

O quadro é realmente caótico, dramático, gravíssimo.Os problemas sociais tornam-se ainda mais sérios e graves - no entanto estamos cstarrecidos por não se regi!!"trarem quaisquer providências das autoridades governamentais para, pelo menos, amenizar tais problemas.

SI. Presidente, S~ e Srs. Deputados, ainda agoraestamos recebendo correspondência de diversos sindicatos da região, inclusive endereçada ao Sr. Presidenteda República, como é o caso da que foi formuladapelo Sindicato Rural tio Município de São Francisco,onde é feito um relato da dramática situação registradana região do norte dc Minas.

Advertem os dirigcntes desses sindicatos. há algumtempo, que a "violenta seca atingiu o limite da tolerân..

Junho de 1989

cia, a população enfrenta dificuldades de toda ordem,com perda total das lavouras e das pastagens, culminando com a escassez de água, o quc, ccrtamcnte, tornará o quadro ainda mais dramático ao longo dos próximosmeses".

Endossamos plenamente as sugestães apresentadaspor um desses sindicatos, o de São Francisco, que seatendidas pelas autoridades poderiam amenizar os efeitos danosos provocados pela longa estiagem:

1- abertura e instalação de poços artesianos emregime comunitário, para atendimento à populaçãode baixa rcnda;

2 - abertura de crédito especial, através do Banco do Brasil, sem a incidência de correção monetária e dirigido aos produtores rurais, com objetivosespeciais de abertura e instalação de poços artesianos. Financiamento para implantação de frentesde trabalho, assegurando emprego a milhares detrabalhadores rurais e, comisso, reduzindo o êxodorural, agravado com a longa estiagem; formaçãoe recuperação de pastagens; formação de silos ecapineiras; construção e reconstrução de cercas';aquisição de máquinas e motores/desintegradores,para preparação de ração animal; pequenos projetos de irrigação às margens de córregos e rios.

3 - construção de pequenas barragens; e4 -liberação de sementes de milho, feijão e ar

roz, a serem distribuídas às comunidades ruraispara repasse aos agricultores na época do plantio.

Tais providências poderiam ser adotadas em todosos Municípios do norte de Minas e do Vale do Jequitinhonha, duramente atingidos pela longa estiagem.

O que estamos pedindo, na verdade, Sr. Presidente,Sr" e Srs. Deputados, é o mínimo, diante das reaisnecessidades dessas sofridas regiões. Apelamos por providências de socorro a uma situação de calamidadc pública, embora continuemos advertindo para a importância do desenvolvimento de ações permanentes quepermitam ao norte de Minas e ao Vale do Jequitinhonhaa convivência com as condiçães climáticas desfavoráveis.

O norte de Minas e o Vale do Jequitinhonha estãopedindo socorro! Não podem esperar! Apelamos, pois,mais uma vez, às autoridades do governo, inclusive aoExm' Sr. 'Presidente da República, para que as providências não se retardem mais, pois se isso ocorrer asconseqüencias são de todo imprevisíveis.

Era o que tínhamos a dizer. Muito obrigado.

o SR. LillZ GUSIDKEN (PT - SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,na manhã da última terça-feira, juntamente com outrosparlamentares e dirigentes do meu partido, compareciao Consulado da China, em São Paulo, para encaminharao Governo chinês o protesto oficial do Partido dosTrabalhadores diante da repressão aos manifestantesda Praça da Paz Celestial, que provocou a morte demUhares de jovens, num banho de sangue como poucasvezes se viu na Hist6ria.

Fomos recebidos com enorme frieza, o que não éde admirar, a partir do momento em que fazíamos umacrítica frontal àquele governo. Sem contar que, apesarde mantermos excelentes relações com os diplomataschineses no Brasil, é muito provável que eles não conheçam o pensamento do PT sobre socialismo e democracia.

Ora, muitos acreditam que a democracia correspondeao capitalismo, assim como o socialismo pressupõe necessariamente a ausencia de liberdade. Este sempre foi,aliás, o argumento utilizado pela direita' para combatero socialísmo. O massacre dos estudantes chineses parececontinuar esta pretensa verdade.

De fato, é quase inacreditável. Em pleno final doSéculo XX, um governo que se diz socialista, herdeirode uma revolução que destruiu um dos regimes maiscarcomidos de toda a história da humanidade, se colocafrontalmente contra o povo, por cuja liberdade foi feitaa revolução. Toma a iniciativa de massacrar milharesde jovens desarmados e atrai para si o horror de todaa opinião pública internacional.

O que faziam estes jovens pàra provocar uma reaçãotão extrema? Exigiam democracia acreditando firmemente na possibilidade de conciliar liberdade políticae socialismo. A prova disto é que erigiram uma réplica

da eetátua da Liberdade, enquanto cantavam o hino-socialista "i\ Internacional".

Os atuaii; diTigentes do Partido Comunista Chinêsdecididamente não acreditam nesta possibilidade, tomaram a iniciativa de iniciar um proccsso de liberalizaçElo da economia, sem que houvesse qualquer esforçono tocante à liberalização do sistema político. A Chinaabriu-se para o mundo. Ouve-se a Voz da Américae a BBC de Londres tanto quanto a Rádio CentralChinesa. A televisão importa programas estrangeiros.Revistas como Newseek e Times são vendidas livremente. Existe até mesmo uma versão chinesa das Stlleçõesdo Reader's Digest. Os chineses hoje ficam a par doque se pas~la no resto do mundo. Não é de admirar,portanto, que eles comparem o que aconteceu recentemente no Japão com a queda do Primeiro-Ministro Takeshita e a situação do Pomeiro-Ministro Li Pang. Osmanifestantes acreditam que Li Peng,acusado de corrupção, teria destino semclhante, caso houvesse democracia na China.

Entretanto, Li Peng não caiu. Emitiu circulares inter'nas afirmando que "o caos atual é o resultado da penetração de idéias ocidentais sobre democracia e liberdade" , e para garantir a permanência no poder dos atuaisdirigentes, milhares de jovens desarmados sáo mortos.

Os dirigentes chineses estão desmoralizados, definitivamente. Não adianta usarem como argumento os malefícios eausa.dos pelas "idéias ocidentais sobre democracia'e liberdade". Porque, muito antes de lerem Nesweek e Tim."" estudantes chineses já vêm se debruçandosobre os textos marxistas, adquirindo uma visão dialética da socie,dade. Estes jovens sabem que, em determinado mom(mto de sua Históriá, um povo pode optarpor menos liberdade política em troca de liberdade dese alimentar. Esta fase há muito foi superada na China.Foi feita c consolidada uma revolução que derrubouum regime tirânico e proporcionou ao povo condiçõesdignas de sobrevivência material. Se o povo continuarsubmetido, o Estado chinês apodrecerá no curso deum longo processo de desgaste, de corrupção e de violência, acumulando problemas e contradições. Este éo fim de todos os Estados totalitários.

Ê por isso que os estudantes chineses morrem lutandopelo socialismo com democracia. Quanto a nós, sabemos que todas as revoluções - qualquer que tenhamsido os descaminhos autoritários de governos e regimesa que deram origem - nascem de uma luta contraa tirania, tôm como objetivo essencial a conquista daliberdade.

Este é o desafio que se coloca hoje para os socialista~

de todo o mundo, no momento em que o governo chinêsdeclara guerra ao seu pr6prio povo.

o SR. VLADIMIR PALMEIRA (PT - RJ.Pronuncia o sf~guinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs.Deputados. estivemos, ao lado de outros Parlamentares, na se,gunda-feira passada, visitando a Usina Siderúrgica de Volta Redonda, e em contato com a direçãoda empresa, com o Sindicato dos Engenheiros, como Sindicato dos Metaltírgicos, com o Sindicato da Construção Civil: e com um fórum que sc instalou na cidadepara poder defender a existência da Companhia Siderúrgica Nacional.• Volta Redonda tem sido um local de extrema tensãosocial, fruto da política dcliberada do Governo de repressão ao movimento dos trabalhadores. Ultimámcnteem Volta Redonda se assanhou a extrema-direita terrorista, que destruiu com uma bomba de alta potênciao memorial aos mortos pelo Exército no conflito trabalhista do ano passado.

Nessas condições, o Governo trata de acirrar a crisesocial. O Governo desconhece a existência da crise econômica da pr6pria usina. A Usina de Volta Redondaé o centro ondc sc articulam as tcias econômicas detoda a regiáo, muito além do município de Volta Redonda. E o Governo Sarney está procedendo como se csseproblema não existisse.

A Usina Siderúrgica, apesar de avanços reais na suaprodutividade, tem enfrcntando um problema claro depreço do a!,o. Sabemos quc o Governo tem obrigadoo preço do aço, em particular do aço que a SiderúrgicaNacional produz, a ficar literalmente abaixo dos preçosdo mercado, forçando a usina a sofrer os efeitos doque seria uma política antiinflacionária, mas que desconhece a realidade dos próprios custos de produção. Com

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isso, a Usina entrou num processo de endividamentocrescente e se encontra hoje praticamente sem condições de cumprir seus compromissos financeiros, já tendo deixado de recolher o ICM ao Governo do Estadoe necessitando de um empréstimo mínimo de 400 milhões de cruzados.

Queríamos, de imediato, nos solidarizar com essasduas medidas e pedir que o Governo libere a autorização para esse empréstimo de 400 milhões de que aSiderúrgica precisa, e que trate de repor o preço doaço produzido por Volta Redonda, dos produtos deVolta Redonda, a níveis compatíveis com a economiae com os custos de produção.

Mas não queremos s6 isso. Conversamos a prop6sitoe queremos que a administração da usina também setorne mais transparente. Queremos que haja auditoriados contratos feitos pela empresa. São reivindicaçõesque o Sindicato tem colocado.

Queremos um relatório sobre o estado dos equipamentos, através da criação de uma comissão paritária.Queremos o acesso das entidades sindicais aos arquivosda empresa, das atas das reuniões, para saber comoa direção da usina tem tratado o processo econômicogeral e administrativo. Há queixas dos sindicatos a respeito da superutilização de alguns equipamentos, nosentido de garantir a aprovação de empréstimo, masque a longo prazo podem comprometer a saúde da empresa.

Queremos, acompanhando as duas medidas anteriores, essa que pedimos outras que respeitem a dignidadedos trabalhadores de Volta Redonda, que preservemos seus salários e que permitem a retomada dos investimentos, para recuperação dos equipamentos e proteçãoambientâl, já que e'sta questão tem sido também o motivo de uma grande disputa das entidades ligadas à ecologia, e mesmo das entidades do próprio governo estadual e da Usina de Volta Redonda.

Com isso, queremos abrir caminho para que ocorrauma discussão aberta sobre a questão da Usina Siderúrgica Nacional. Na verdade, o abandono a que o Governo tem relegado a usina significa, em primeiro lugar,uma política de irrespQnsabilidade, devido"à grande tensão social na área; significa, em segundo lugar, queo Governo estabelece, defende, praticamente, o sueateamento da Usina Siderúrgica Nacional ou a sua privatização.

Temos mantido posição no sentido de que a políticade privatização do Governo visa simplesmente a desmantelar os grandes setores estratégicos da economianacional nas mãos do Poder Público. Os trabalhadorescertamente aceitariam discutir uma política que privatizasse empresas, desde que houvesse um caminho geral,desde que fosse dentro de um quadro geral de intervenção do Estado.

Nós mesmos, agora, na Comissão de Economia, vamos tratar de uma política geral sobre a questão daintervenção do Estado, não sobre a questão da privatização. De forma que a privatização isolada, a privatização despida de lógica, simplesmente visa a reforçaralguns grupos privados em detrimento do dinheiro público. Não tem cabimento o tipo de privatização quese faz - na verdade, o comprador privado recebendofinanciamento, dinheiro e favores do Estado. De formaque o Estado, ao invés de melhorar sua situação financeira ou de se liberar de um problema, gasta mais doque se continuasse com as empresas. Ainda mais queboa parte das empresas que o Estado vende são lucrativas. Portanto, não faz sentido esse tipo de operaçãofinanceira.

Se o Governo quer privatizar Volta Redonda, deviadizê-lo claramente. Se o Governo não quer privatizarVolta Redonda, é preciso que tenha uma política qualquer. De qualquer forma, é necessário que o Governoreordepe, permita o reordenamento da usina,liberandoo preço do aço e permitindo que Volta Redonda tenhaesse empréstimo, que é necessário para o sancamentoimediato de suas contas.

Solidário com os trabalhadores da usina, solidáriocontra as ameaças de demissão que se fazem, solidáriocontra um processo de privatização arrogante, apressado c descriterioso, pcdimos providências ao GovernOe reivindicamos a imediata liberação do acordo parao empréstimo e uma revisão do preço do aço. E pedimosque na pr6pria usina trate-se de fazer uma gestão maisaberta, onde o sindicato possa controlar o estado geral

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dos equipamentos, refazer e contnbmr - com a vIstaque tenha sobre os coutratos - com toda a vida econômica da empresa, de forma a garantir () seu saneamento.

Muito obrigado.

o SR. CHAGAS NETO (PMDB - RO. Pronunciao seguinte discurso.) -Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, ocupo mais uma vez esta tribuna'para denunciarao País a decisão da Cacex que proibiu, através daCircular n' 3-12-1, a venda de mercadorias, tais comoaçúcar, óleos comestíveis, enlatados, carne e peixe, emmoeda cruzado, mesmo via própria Cacex, como daforma anterior, no nosso intercâmbio fronteiriço, sendoesta a única atividade de economia de porte e fontede emprego no Município de Guajará-Mirim.

Tal medida, Srs. Deputados, está prejudicando terrivelmente a economia daquele Município.

Sr. Presidente, Srs. Deputad'ls, vejam como uma medida feita nos gabinetes dos tecnocratas do Governo,sem conhecerem in loco, consegue prejudicar uma população inteira, como a de Guajará-Mirim, que viveprincipalmente do intercâmbio com a Bolívia.

Recebi telegrama do honrado Prefeito daquele Município Sr. Francisco Nogueira, solicitando deste Deputado a interferência junto aos órgãos federais ligadosao problema, para revogar esta famigerada portaria,pois nada tem a ver com a atividade econômica daquelalocalidade fronteiriça.

Sr. Presidente Srs. Deputados, faço aqui um apeloao Sr. Ministro da Fazenda para quc tome as providências cabíveis e revogue tal medida, bem como paraque volte a moralidade naquele próspero Município,conhecido como "Pérola do Mamoré", e faça com queo comércio local seja aliviado, pois, como sabem V.Ex", vivendo já uma terrível recessão, não podemosprivar aquele pujante Município, em meu Estado, deseu direito de prosperar e crescer.

Obrigado.

O SR. CÉSAR MAIA (PDT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, o Brasil é um curioso caso de País que às vezespromete a moratória c paga tudo, e outras vezes promete pagar tudo e encalha numa moratória compulsória. Nos primeiros meses de 1988 estivemos no primeiro caso. Agora parece que vamos para o segundo.

A crise cambial rondou a economia brasileira, emfins de 1988, depois de um perverso ajustc dc contascom os credores. Aos credores a faca, o queijo e 16bilhões de dólares. Ao Brasil a expectativa da boa vontade contratual.

Ninguém vai imaginar 'que os analistas dbs credoresacreditavam na capacidade do governo brasileiro deexercer austeramente uma política de controle macrocconômico. Portanto, trata-se de uma política de "rédeascurtas", que se ajustará TIO ponto de ruptura. Cabeao Governo jogar para-cima o nível mínimo de reservasaceitável e entrar um pouco mais duro na "bola dividida", para não sair "sem canela".

Só que a situação, ao invés de se agravar apenasem função dos vetorcs anteriores, começa a se sobreagravar, em função de novas condições, parte delas criadas pelo próprio governo.

Vários fatores conjugaram-se para fazer levantar nohorizonte o espectro de uma crise cambial aguda. Claro,em primeiro lugar, o extraordinário esforço impostopelas condições negociadas.

A condução da política econômica foi impondo novosobstáculos. A política fiscal deteriorou-se e com ela,a dívida pública interna. Assim, a capacidadc do Governo de ajustar a liquidez, como rcação às contas cambiais, diluiu-se. A tentação de ajudar o índice de preçosatravés do câmbio, tão presente no paradigma argentino, foi crescendo na medida em que o controle depreços esvaía-se. A busca de cobertura para as incertezas terminou no caminho fácil do dólar paralelo. Aampliação do fosso entre o dólar oficial e o paraleloproduziu a atração para o circuito de tirar pelo primeiroe trazer pelo segundo. Com a rua de duas mãos, oúltimo transeunte de pasta na mão foi o "ousado professor". Agora até este mercado é em boa medida escriturai, para fora e para dcntro.

A sensação do exportador é que o câmbio já estámuito valorizado. Embora os preços públicos e os salá-


rios não tenham pressionado sensivelmente os custosdos exportadores, o fato é que, além de estarem apertando a diferença, projetam para já um constrangimento. Além disto, o dólar, que é visto no Brasil comoum ativo financeiro, descola-se no oficial, nitidamente,dos rendimentos dos demais ativos, que já passam dos100% no pós-Plano Verão. Êste é um elemento queacirra as expectativas.

O resultado tem sido o maior fluxo de evasão dedivisas de que se tem notícia em nosso País. Fala-seem quase 1 bilhão de dólares por mês_ Subfaturam-seexportações como nunca. Os exportadores que não podem subfaturar, por checagem automática da autoridade fiscalizadora, se tiverem capacidade financeira ecomercial de diferir suas exportações, retêm-uas.

As remessas de lucros e afins atingem recordes. Falase em valores próximos a 1 bilhão de dólares até maio.O tradicional reinvestimento, de pelo menos 70% doslucros, deu lugar à atração para remeter pelo oficiale trazer de volta pelo paralelo: basta para isso circularde retorno um terço do valor em dólares. O BancoCentral, em uma incompreensível operação, importououro pelo oficial e vendeu pelo paralelo. Uns achamque foi para conter o dólar paralelo. Outros achamque tal movimento teve o tempero de contração deliquidez. Porém ninguém tem dúvida que é uma formaespecial de queimar reservas.

Em setembro, (sempre setembro), concentram-se pagamentos da dívida externa, e naturalmente antecipamse as preocupações.

Se não é da vontade nem do estilo do Governo chamarvoluntariamente a uma moratória, não é descartávelque pela segunda vez o estrangulamento cambial imponha compulsoriamente uma decisão deste tipo. No caso,como da outra vez, virá acompanhada de uma voz grossa. Mais será outra vez um "rato que ruge".

Sempre há tempo; mas não por todo o tempo. Antecipar-se a esta situação é uma exigência. Isto deve serfeito, tanto pelo melhor uso dos instrumentos macroeconômicos tradicionais, como pela disposição, (por quenão), de reabrir o processo de discussão sobre a dívidaexterna. Seria um bom momento para se escutar claramente o que pretendem os candidatos. Mesmo se nãoavançar muito, o que é natural em um governo quesai, poderá adiantar algumas semanas, para o que entra.Todos ficariam satisfeitos em saber, então, que o rugidoera de um leão. Para o bem de todos e felicidade geralda Nação.

O SR. MAURO MIRANDA (PMDB - GO. Pronuncia o seguinte discurso.) -Sr. Presidente, Srs. Deputados, em pronunciamento recente, tive oportunidade dereferir-me aos sucessivos discursos de parlamentares,que manifestaram, com toda veemência e justiça, repulsa e indignação contra atitude do Governo diante dagreve dos bancos oficiais.

Questionava-se, naquela ocasião, se não estaria atrásde tudo isso algum propósito menor, no sentido dedestruir um patrimônio da magnitude do Banco do Brasil, retirando-lhe atribuições relevante, para depois privatizá-Ia, ou mesmo reduzi-lo a uma simples instituiçãofinanceira governamental. Estaríamos diante de um crime inominável.

O estraiihável, em tndo isso, Sr. Presidente, é queo próprio Ministro da Fazenda, por motivos inconfess,iveis, ou, no mínimo, por suas conhecidas diferençascom o funcionalismo da Casa a que pertenceu e queo projetou, não só conseguiu jogar as autoridades contrao Banco do Brasil, mas também a própria sociedadebrasileira, tentando, com isso, desfigurar a imagem deuma das instituições mais sérias e respeitadas do mundo.

Ainda bem. Sr. Presidente, Srs. Deputados, que hojeessa mesma sociedade. passados a tormenta e o sentimento de natural revolta pelos prejuízos sofridos coma greve, já começa a revelar certa perplexidade coma maneira como investem todos contra aquela modelarinstituição e seu qualificado corpo de funcionários tudo porque seus servidores, ao abrigo da ConstituiçãoFederal, pararam por melhores salários.

O que houve, e agora todos sabem foi uma injustificável discriminação com o funcionalismo do Banco,até porque toda a categoria bancária foi contempladacom aumentos de salários ou antecipações normalmenteprevistas.

Junho de 1989

O PreS,j"l1te José Sarney sempre distinguiu e considerou o Ba' "O do Brasil como uma das entidades maiscorretas e strias deste País. Ele próprio, num dos programas "Conversa ao Pé do Rádio", enfatizou e defendeu a necessidade do refortalecimento do Banco doBrasil e da reconquista do espaço por ele perdido nosistema financeiro nacional. É certo que S. Ex' e demaisautoridades foram privados das verdai:leiras raZões desse conflito entre o Ministro e o Banco do Brasil.

O que pretendo é chamar a atenção do Presidenteda República, de seus Ministros, do Presidente destaCasa e de todos os Deputados para o que consta doimportante documento elaborado pela Associação Nacional dos Funcionários e distribuído a todos os seusassociados.

Trata-se de uma circular estarrecedora que põe àtona justificadas preocupações dos funcionários daquelainstituição, além de revelar que S. Ex', que nutre grandeafeição e respeito pelo Banco ficou à margem dos verdadeiros acontecimentos que cercaram a greve daquelaempresa.

Essas informaçôes que, por dever de consciência, pareceram-me oportunas levar ao conhecimeuto desta Casa, para evitar que se perpetre uma injustiça contrao patrimônio nacional.

Junto a este pronunciamento cópia da circular daANBB, para eventl,lal consulta dos membros desta Casa.


DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR

Ref.: ANABB - 209Brasília (DF), 26 de maio de 1989.

Prezado Colega,Ultrapassada a fase que consideramos "crítica" da

recente paralisação do Banco, por período de 21 dias,sentimo-nos no dever de transmitir aos membros dosConselhos e da Diretoria, atuais e futuros, nossas considerações sobre a estratégia adotada pelo Ministro daFazenda em relação ao Banco do Brasil.

2. Em nenhum momento procuramos avaliar o mérito das providências e táticas sindicais, embora as consideremos passíveis de tal análise. A nossa preocupaçãoficou fixada no modo e no propósito da ação do Ministroda Fazenda, pois outros movimentos idênticos pbderãoocorrer, em prazos incertos e com intensidades variáveis.

3. Por entendermos que a atitude do Governo comoum todo nessa última paralisação transcende ao movimcnto em si mesmo e atende a uma estratégia globaldo Ministro d;:! Fazenda~ iniciamos nossa análise pelaprimeira reunião havida entre os Diretores do BancoCentraL da Febraban, e do próprio Ministro com oBanco Mundial. em Washington.

4. O empréstimode US$ 500 milhões do BancoMundial para a reforma do Sistema Financeiro só foiaceito pelos bancos privados nacionais (pois a propostaera a de aumentar o espaço no Brasil para os Baucosestrangeiros) a partir da concordância do Miuistro daFazenda em transferir a essas instituições particularesespaços próprios dos bancos oficiais, especialmente osdo Banco do Brasil.

5. Sabia, o Ministro, que alguns pontos de suporteda estrutura do Sistema Financeiro com forte presençagovernameutal (e nacionalistas) tinham que ser cooptadas ou desestabilizados para que a sua tese privativistapudesse vingar, especialmente junto das Forças Armadas e do Congresso Nacional.

6. Quem substimou a assessoria do Ministro, perdeu. O seu trabalho de lobby começou antes mesmoda última greve no Banco em 1988. Em meados doano passado, o Ministro fez uma palestra na escolaSuperior de Guerra-ESG (centro formador de opiniãodos militares) sobre a economia brasileira e o pesadodéficit acumulado pelo Governo Federal, como instrumento inviabilizador de políticas econômicas alternativas para contençáo inflacionária.

7. Naquela oportunidade. demonstrou o Ministroaos presentes, embasado cm volumoso trabalho escrito.que somente a privatização poderia conduzir o Paíspara uma saída global do impasse econômico. E, diga-sede passagem, sua tese privativista englobava todos ossetores da atividade econômica Nacional.

Junho de 1989 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)--------------------'

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8. Enquanto isso ocorria, é bom lembrar, o Bancojá tinha passado por três greves no mesmo ano. O climae a opinião pública já não eram muito favoráveis aofuncionalismo e à própria Instituição.

Usando, então. do testemunho mais convincente deque sua proposta era séria e austera (autêntica, pois,em termos nacionalistas), o Ministro investiu pesadamente contra a sua própria casa, impedindo o Cise,a Sest e o Ministério do Trabalho de negociar qualquerreivindicação do funcionalismo.

9. Com essa tática, o Ministro atingia dois objetivos:a} demonstrava à sua platéia que a sua proposta tinha

seriedade e, portanto, merecia crédito; e b) provocavae irritava o funcionalislTIO de forma a torná-la mais emotivo do que racional.

10. Conquistada uma base de sustentação nacionalista (os militares), o Ministro precisava esvaziar a outrabase - a parlamentar - para atingir seus objetivosmaiores, de compreensão e minimização das funçõesdo Banco no Sistema Finaneeiro Nacional.

11. Atirando-nos contra a opinião pública, o Ministro estaria neutralizando os políticos, porque sabia eleque nenhum político luta por uma causa que não sejaapoiada pela comunidade.

Esse trabalho, ao contrário do que muitos pensam,não começou pelo funcionalismo. Ele teve início logocom o Plano Verão, que não decidiu pelas regras deempréstimos, Ora, todos sabem que a mercadoria deum Banco é dinheiro. O Banco, sem regras, não emprestou nenhum centavo aos agricultores e pecuaristas (fonte captação dc simpatias da coletividade) e começoua aplicar todo o recurso disponível no open market,instrumcnto financiador do déficit público.

Enquanto isso, os bancos particulares eram autorizados pelo Bacen a emprestar à atividade rural os recursos captados em depósitos à vista, em troca da nãoobrigatoriedade de recolhe-los compulsoriamente.

Essa tática colocou os ruralistas contra o Banco. Ena sua esteira vieram os pequenos e médios produtores.

12. Outro ponto importante desse desgaste foi ofato de o Governo Federal, através do Banco do Brasil,começar a bloquear contas de Estados e Municípios,indispondo os governantes, mesmo que sub-repticiamente contra a Instituição que, em síntese, era o próprioGoverno Federal.

13. Preparou'se o Ministro para esta última greve.Isso ele já repetia no seu gabinete, o que nos foi relatadomais de uma ve4 por fontes confiáveis.

Quando os sindicados anunciaram a greve dos bancários, com início previsto para 20-4, o Ministro mandouelaborar um documento de profundidade. fazendo umacomparação ds funções dos bancos privados e oficiais,descendo a dctalhes de atividades operacionais, pré-requisitos escolares, forma de ingresso, carga horária,tempo de serviço e saltírios, distribuindo-o a todos osescalões de governo,

Nesse ducumento. alegando que o Bacen passariaà condições de autarquia especial <'lo se desvinculariada categoria de bancários, o Ministro omitiu suas condições remuneratórias.

Paralelamente, instruiu o Banco para calar-se na imprensa. A assessoria de comunicação do Banco só foiutílizada para divulgar a nota assinada pelo Presidenteda Empresa que, na Verdade, já veio redigida do Ministro da Fazenda.

14. Durante a greve, o temor maior do Ministroera de que ela durasse pouco tempo. Ele precisava detempo para formar a opinião pública contra o funcionalismo e, por tabela, contra a Instituição:

Tanto isso é verdade que quando a Ministra do Trabalho se presipôs a negociar, foi sumariamente d,escartadapelo Ministro da Fazenda que lhe afirmou que o Bancodo Brasil cra de sua exclusiva e pessoal responsabilidade.

15. a nível de governo, as conclusões do Paláciodo Planalto trabalharam a favor do Ministro. Os assessores do Presidente da Rupública convenceram-se deque a greve nada' mais significava do que um confrotodireto da CUT (leia-se PT) com a autoridade do Governo Federal para a Presidência.

Esse entendimento fez com que ncnhuma autoridadedo Governo. exccto a Ministta do Trabalho, procurasseo diálogo conosco.

16. No congresso Nacional, mesmo nos recebendocom a mesma cortesia de sempre, os políticos não eSCOn-

diam seu de,;agrado pela manutenção da greve, convencidos de que o funcionalismo fazia o jogo do PT:

Somente alguns parlamentares vinculados às basessindicalistas se predispuseram a fazer pronunciamentose mesmo d"senvolver atividades para que o impassefosse superado.

17. Da par1:e de comunicação sociaL toda a imprensa já possula () documento preparado pelo Ministro,que conduzia !;empre ao pensamento de que a nossagreve somente visava objetivos políticos e penalizavaa sociedade.

Nesse aspecto, há um detalhe interessante a registrar.O colega aposentado Lúcio Flávio, grande colaboradorda Anabb, ,;sc reveu alguns artigos de defesa do Bancoe do seu funclonalismo e os apresentou às redaçõesdos grandes jornais em Brasília. Sob alegação de "faltade espaço" , foi sumariamente descartado por todos elese, pior, advertido de que dificilmente os faria publicar.

Soubemos, até, em caráter reservado, que a Assessoria de Comunicação do Ministério já tinha preparadodois "tapes" de testemunho de cidadãos da comunidadecontra o Banco e seus funcionários. Estavam esperandosomente qUie publicássemos alguma matéria paga desmentindo informações ou contradizendo notícias de origem do Banco ou do próprio Ministério,

18. Na verdade, em trabalho muito bem eláborado,o Ministro da Fazenda conseguiu encurralar o funcionalismo, com a notável cumplicidade da administraçãodo Banco. a um ponto de inércia quase que absoluto.

Lutávamos, então, para que a greve acabasse o maisbreve possível e pudéssemos, a paritr daí, reavaliarmoso quadro (: estabelecermos metas de recuperação daimagem perdida. Não há como procurarmos os formadores de opiniáo enquanto perdurar esse atual ambientenegativista sobre a Instituição e seus funcionários.

19. Enquanto esse clima se mantém, assistimos auma impecável investida dos bancos privados em espaços seletivos do Banco do Brasil. Há, até, informaçõesde que o Braelesco e o Real já estão se instalando nosQG das Forças Armadas com atendimentos especiale personalizados aos oficiais.

Também não se pode deixar de registrar que o aumento concedido aos bancários privados foi negociando quase que diretamente entre o Ministro da Fazenda e oPresidente da Cebraban.

20. Julgamos que essas informações possam colaborar para o emendimento das proposições do Ministroda Fazenda e auxiliar os mentores de futuras táticasa serem empregadas pela Anabb em movimentos quevenham a !,er deflagrados nos próximos meses.

Saudações, - José Flávio Ventrice Berçott, Presidente.

o SR. MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB PE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,S1's. Deputados, a morte da Aiatolá K1lOmeini e o período em que esteve à frente do governo do Irã deveser motivo de reflexão para todos os brasileiros. Umregime autoritário, baseado no terrorismo de Estadoe fanatizado pelo fervor religioso mal dirigido, causoumilhões de mortes e ainda afeta a vida de todos ospaíses do Oriente Médio. O que isto tem a ver como Brasil? ]~ simples: ninguém se recorda, mas a República Islâmica do Irâ snrgiu como uma contraposiçãoa um reginle igualmente autoritário, mantido, artificialmente, com o apoio da Agência Central de Inteligênciasdos Estados Unidos, a famigerada CIA. Esta agência,durante o período do regime militar brasileiro, mantinha "conselheiros políticos" em todos os consuladosdos Estados Unidos em território nacional.

A função destes "conselheiros políticos" era a decolaborar com o regime autoritário brasileiro, ajudandoem interrogatórios e fornecendo material moderno detortura. Como podemos ver, cumpriam uma funçãoigual à de !,eus companheiros junto ao Governo Tmperialdo Irã, derrubado pelas forças populares islâmicas em1979. Como impediram as forças democráticas de formarem um g'Jverno de respeito às aspirações de liberdade individual e de autodeterminação nacional, os Estados Unidos terminaram por engolir a formação dcum regime por um adversário tenaz dos interesses americanos em uma área scnsível: o Golfo Pérsico.

O mesmo ocorreu na América Central. Uma ditaduracorrupta recebeu todo o apoio da Agência Central deIntdigência. Era o regime de Anastácio Somoza, de

triste memória. herdeiro de uma dinastia colocada nopoder pelos Fuzileiros Navais dos Estados Unidos. Aexistência de um aparelho antidemocrático, apoiado pelos "conselheiros políticos", impediu a formação deuma república plmipartidária. A Nicarágua, nome dainfeliz nação vítima dos desígnios do Departainento deEstado Americano, terminou por adotar um regimede partido único e de caráter marxista, em contraposição aos tempos corruptos de Somoza.

No Brasil, conseguimos superar estes problemas eestamos em plena transiçâo democrática, Infelizmente,o Presidente dos Estados Unidos, George Bush, nosimpàs uma desagradável lembrança dos tempos do regime militar ao nomear um ex-conselheiro político doConsulado dos Estados Unidos em Recife para o cargode embaixador junto ao Governo da República Federativa do Brasi1. Trata-se de Richard Melton. Ele nãotorturava, mas acompanhava os interrogatórios. Suamissão anterior foi a de interferir, como embaixadorna Nicarágua, nas ações do Governo Sandinista, deuma maneira típica do período da "diplomacia das canhoneiras" ,

Aqui fica o meu protesto,

O SR. CARLOS VINAGRE (PMDB -PA', Pronuncia o seguinte discurso, ).- Sr. Presidente, Sr' e Srs.Deputados, nós, os paraenses, nos orgulhamos de terna Federação das Indústrias do Estado do Pará umadas mais eficientes e brilhantes instituições que, emnossa terra, trabalham pelo desenvolvimento econômico e pelo crescimento do prestígio que desfruta noâmbito nacional.

Por isso mesmo acompanhamos, com interesse e entusiasmo, a solenidade de comemoração do Dia da Indústria, em 30 de maio último, no auditório AlbanoFranco, às 19h30mím, em Belém.

Ouvimos, mais de uma vez, a palavra eloqüente doPresidente da Fiepa, ex-Senador Gabriel Hermes, quedurante vários decênios, nas duas Casas do CongressoNacional, sempre foi, acima de tudo, a voz mais expressiva da classe industrial paraense, consagradas suas palavras pelo aplauso do Plcnário..

A palestra do Prol. Nélson Ribeiro, Secretário deIndústria, Comércio e Mineração, sobre o "Plano deDesenvolvimento Industrial do País" encerrou, comchave de ouro, essa parte da solenidade, ocorrendoa posse das diretorias do Sindicato elas Indústrias deConfecções de Roupas e Chapéu de Senhoras do Estadodo Pará; do Sindicato das Indústrias de Azeite e 6leosAlimentícios e do Sindicato das Indústrias de Serrarias,Carpintarias, Tanoaria, Madeiras, Compensados e Laminados, Aglomerados e Chapas de Fibras de Madeira,de Paragominas.

Depois da entrega da Medalha do Mérito Industrial"Simão Miguel Bitar" ao Sr. Giorgio Falângola, Diretorda Gráfica e Editora Falângola, verificou-se o lançamento do Livro "Mem6ria da Indústria paraense", seguido da inauguração das novas instalações do Idepare de um movimentado coquetel.

Ao fazer este registro, enviamos nossas congratulações à diretoria da Fiepa.

Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente, Sr" eSrs. Deputados.

O SR. MUSSA DEMES (PFL - PI. Pronuncia oseguinte discurso,) - Sr. Presidente, Sr•. Deputados,venho hoje, desta tribuna, renovar apelo já formuladoao Ministro José Reinaldo Tavares, no sentido de quedetermine imediatamente o início das obras de contornoda cidade de Campo Maior, no meu Estado.

Com efeito, Sr. Presidente, distando apenas 82 quilômetros de Teresina, Campo Maior, além de ser umdos mais populosos Municípios do Estado, é passagemobrigatória para a Capital do Piauí. E o atraso na execução da obra que estou a reclamar tem provocado amorte de inúmeras pessoas ali residentes. Não se passaum mês sem que acidentes com vítimas fatais ali seregistrem. Ontem mesmo, mais duas pessoas ali morreram em dois desses já rotineiros acidentes,

O clima na cidade é tenso. A revolta da populaçãoé muito grande. Todos se sentem ameaçados. Os apelosdo Prefeito Raimundo Bana junto ao Ministério dosTransportes, que contam com meu irrestrito apoio ea minha própria presença, não têm, infelizmente, encontrado eco até agora.

4618 Sexta-feira 9 DIÁRIO DO ÇONGRESSO NACIONAL (Seção I) Junho de 1989

8. Na prática o que se verifica é a comercializaçãodos derivados, pelas distribuidoras, em prazos substancialmente menores. Assim, por exemplo, no segmentodos revendedores (22.000 postos) as vendas são realizadas praticamente a vista. As compras a prazo com 'vendas a vista permitem as distribuidoras a aplicaçãode enormes recursos no mercado financeiro. Estas operações especulativas realizadas em detrimento do capital de giro da Petrobrás, com recursos dos consumidores, proporcionaram, somente em 1988, de acordocom nossos cálculos preliminares, uma receita superiora oitocentos milhões de dólares. Em 1989 a especulaçãofinanceira já rendeu mais de US$ 300 milhões.

9. Entendemos que os prazos para pagamento dasfaturas correspondentes aos fornecimentos realizadospela Petrobrás podem ser reduzidos de 17 dias, médiaatual, para 2 dias, sem prejuízos para as 'distribuidorasuma vez que a estrutura de preços já contempla margemespecífica para a distribuição.

10. Cabe ressaltar, por oportuno, que a Constituição de cinco dc outubro, ao extinguir o Imposto.,únic~sobre Combustíveis e Lubrificantes, privou a Petrobrásde um capital de giro da ordem de US$ 160 milhões.A criação do ICMS, por outro lado, trouxe para asdistribuidoras reforço do capital de giro, uma vez queaquelas companhias passaram a operar como contribuinte substituto daquele tributo, no Estado de SãoPaulo que representa q~ase a metade do mercado nacional.

11. Em face do exposto, considerando a gravidadeda situação, que ameaça o equilíbrio financeiro e atémesmo a sobrevivência da Petrobrás e a preservaçãodo monopólio estatal do pctróleo. conquistas do nosso

dd) Em 1-5-89 foram reajustados, em 6,14 por cento,para atender, exclusivamente, a cobrança do ICMS,não representando qualquer aumento na margem daPetrobrás.

ee) Em 10-5-89 foi concedido um rcajuste médio de14.10 por cento, absolutamente insuficiente, em facedos aumentos dos preços do óleo importado e a variaçãocambial. Para nm CIF médio na estrutura de preçosvigente de US$ 13.81/barril - a Petrobrás paga atualmente cerca de US$ 19.00lbarril e chegou a comprar61eo por US$ 20,00/barril no período março/abril de89. Desde o Plano Verão a variação acumulada da taxade câmbio já atinge 14,20 por cento.

ff) No momento os preços dos derivados estão comuma defasagem média de 37,70 por cento, o que representa para a Petrobrás um prejuízo mensal de noventamilhões de dólares,

5. A situação financeira da Petrobrás ficará insustentável se mantidos os preços dos derivados ap6s oreajustamento dos preços dos contratos que a Companhia mantém com milhares de fornecedores e emprei·teiras, conforme determina a Portaria n' 87, de 12-5-89,do Ministério da Fazenda e a Medida Provis6ria n' 54de 11-5-89.

6. Embora considerando absolutamente necessárioe inevitável um aumento nos preços dos derivados depetr6leo e do álcool carburante, nossa entidade estáestudando f6rmulas que, recompondo as margens daPetrobrás, não penalizem excessivamente o consumidore que sejam compatíveis com a política de combateao processo"inflacionário.

7. Dentre estas medidas destaca-se, pelo volumede recurso envolvidos, a redução nos prazos de paga·mento que a Petrobrás concede as distribuidoras dederivados, conforme abaixo:

Os habitantes dc Campo Maior, todavia, çom justarazão, continuam a clamar contra o descaso <: a indiferença do Poder Público em relação a um problema damaior importância para aquela rcgião. Já há até ummovimento na cidade visando a dinamitar a ponte sobreo rio Jenipapo, o que iria inviabilizar o acesso II cidade,como medida extrema e desesperada para estancar talmorticínio. E n6s tememos que O operoso Prefeito dali,mesmo sendo, como é, homem de bem e If:speitado,não tenha condições de impedir que a multidãio enfurecida assim se comporte.

Fica, portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aquiregistrada esta dcnúncia, a fim de que, se algo de muitograve vier a aconteccr, não se diga que não cumprimosa nossa obrigação como um dos reprcsentantes daqueleimportante Município piauiense.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

o SR. GEOVANI BORGES (PFL - AP. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. D<:putados,no mercado de trabalho brasileiro há autênticas aberrações, sempre em detrimento do trabalhador.

E o caso, por exeIl,}plo, das empresas qUl~ exigemde seus empregados o uso de uniforme. Evidentemente,não somos contra os uniformes, quc, não apenas sobo aspecto higiênico, mas até estético, merec'~m nossaaprovação.

Ocorre, entretanto, que a esmagadora maioria dasempresas descontam dos salários de seus empregadosa importância relativa aos uniformes, o que se nos afigura absolutamente injusto, pois, usualmente, além deperceberem remuneração baixa, os empregados aindasofrem esse desconto adicional.

Nestas circustâncias com o propósito de coibir talabuso, elaboramos projeto de lei alterando ,1 Consolidação das Leis do Trabalho c determinando que asempresas que exigem de seus empregados o uso deuniformes para a prestação de serviços deverão fornecêlos-gratuitamente, a partir da data do término do contrato de experiência.

Por se tratar de medida justa, solicitamos, desta tribuna, a nossos ilustres pares apoio à proposição.

OSR. MENDES RIBEIRO (PMDB -RS. Pronnnciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, o Parlamento, já se disse, embora fale poucosobre as instituições quando, na verdade, elas são aessência da liberdade, é um órgão aberto. O Exécutivonão o é. O Judiciário também não. Esclareço, de pronto: a afirmativa deve scr entcndida corretament'e. Longede fazer crer em mistérios indevassáveis. O Executivo,entretanto, não tem seus at"s vigiados dia e noite. Quemsabe se tivesse, agiria melhor. O Judiciário não estásob constante publicidade, embora seus atos ,sejam pú-'blicos, salvo o segredo de Justiça. Seria o caos se leigosopinassem sobre assuntos jurídicos. Restam o:; legislativos. Escancarados. Ótimo será o dia em que seus críticos ou incentivadores conheçam, pelo menos superficialmente, o funcionamento, a mecânica dos parlamentos. Não quero a idealização de especialistas. Proclamoos malefícios de quem não distingue um artigo de lcide um artigo de jornal e escreve o scgundo com tanta"seriedade" quanto "interpreta" o primeiro.

Inúmeros Parlamentares, de maneira pública, se insurgiram contra o ato da Mesa, obrigando apontar apresença no painel eletrônico, sob a alegação de queninguém é colegial em aula. Afinal, Deputados e Senadores são autoridades. No plano federal se equivalemaos Ministros de Estado, figuras imediatamentl, abaixodo Presidente. Não penso assim. Pouco se me dá baterponto, certificando estar onde devo estar. Claro" minhasprofissões ajudam.

O comunicador tem hora certa.As audiências, para o advogado, são inadiliveis. E

os prazos, no Judiciário, fatais. Depois, convenhamos.estar nas comissões ou no plenário é a obrigação dequem postulou ser eleito. Qual a diferença entre apertarou não apertar o botão? Não humilba ninguém. NãodillJ.inui quem quer que seja.

E demasia? E.Mas não importa discutir as razees. Está tão arraigado

desrespeitar os homcns públicos que o cuidado me parecc salutar, se a publicidade para os cumpridores fora mesma para quem descumpre e até aqui levou a palma,conseguindo nivelar por baixo.

Sc isso lor conseguidO, a mentalidade muda. Porémse a cortina de silêncio baixar sobre o positivo e, comlente de aumento, se olhar as falhas, qualquer esforçoscrá inútil.

O SR. BOCAYUVA CUNHA (PDT - RJ. Pronunciao seguinte discurso.) -Sr. Presidente, Srs. Deputados,acabo de receber do Presidente da AEPET o telex que,por sua importância, desejo seja trancrito nos Anaisdo Congresso Nacional.

TELEX A QUE SE REFERE O ORADOR

Exm' Sr.Deputado Bocayuva Cunha

1. A Diretoria da Petrobrás, compelida por um déficit de caixa que já ultrapassa quinhentos milhões dedólares, reflexo da mais grave crise financeira da histúria da Compahia, nos seus trinta e cinco anos, adotou,em 4-5-89, dentre outras, as seguintes medidas:

aa) Suspensão das contratações de serviços e dasaquisições de materiais e equipamentos destinados ainvestimentos.

bb) Atraso, por quinze dias, nos pagamentos dc faturas a empreiteiros, fornecedores e prestações de serviços.

cc) Condicionar o pagamento de royalties, pela produção de petróleo e gás natural, aos Estados, Municípios e Ministério da Marinha, a disponibilidade decaixa.

dd) Revisar a grogramação dos investimentos previstos para 1989. De forma a adequá-la as perdas de caixa.

ee) Estudar a possibilidade de redução dos níveisde estoque de petróleo e derivados.

ff) Suspender a aquisição de álcool carburante, pararecomposição dos estoques de segurança.

2. As medidas adotadas, foram imediatamente comunicadas ao Ministro das Minas e Energia e ao Presidente do Conselho Nacional do Petróleo, para provi·dências que permitam regularizar a situação.

3. Estas medidas, embora necessárias para evitaro colapso financeiro da Petrobrás, acarretarão gravíssimas conseqüências para a economia nacional, casonão sejam encontradas, imediatamente, soluções paraa crise. Dentre as conseqüências destacamos:

aa) A meta de produção de petróleo, para 1989, fixada em setecentos mil barris/dia poderá ser inviabilizada,com eonseqücnte aumento na dependência energéticae eeonômica do País.

bb) Redução nas compras de materiais, equipamentos e na contratação de serviços, gerando recessão edesemprego nos setores ligados a indústria de petróleo.Somente as 32 empresas filiadas a ADEMI, ABCE,ABDIB e ANFEP, entidades que representam, respectivamente, os setores de montagem industrial, projetose consultoria e bens de capital, empregam, diretamente,501 mil trabalhadores.

cc) Prejuízos para as economias de 9 estados e 550municípios, além da Marinha do Brasil, decorrentesdo não pagamento dos royalties, em 1988 foram pagosUS$ 164 milhões em royalties.

dd) Graves danos a imagem da Companbia, que sempre desfrutou dos mais elevados conceitos nos meiosempresariais, pela seriedade e pontualidade com quesempre honrou seus compromissos.

ee) Maior vulnerabilidade do País e riscos para oabastecimento nacional de combustíveis, decorrentesda redução dos estoques estratégicos.

4. As dificuldades de caixa da Petrobrás decorremdo congelamento dos preços dos derivados, conformedemonstrado abaixo.

aa) Em 14-1·89, véspera do Plano Verão, os derivados tiveram rcajuste médio de 17 por cento, para quea Petrobnís pudesse suportar o congelamento. A estereajuste correspondia um preço CIF médio de US$13.92 por barril de petróleo importado pela Petrobráse uma taxa de câmbio de NCz$ 0,94/US$. .

bb) Assim, quando da expedição do Plano Verãoos prcços dos derivados já estavam bastantc defasadosuma vez que a Petrobrás comprava petróleo ap6s 15de ,janeiro de 89 a US$ 17.10/barril, pagando uma taxade câmbio de um cruzado novo por dolar. (Defasagemde aproximadamente 30,73 por cento).

cc) Os preços pcrmaneceram congelados por 105dias. no período de 15-1-89 a 1-5-89,

Derivado

GasolinaÓleo DieselÁlcoolÓleo CombustívelGLPQuerosene para IluminaçãoQuerosene de AviaçãoAsfaltosLubrificantes Básicos

Prazo parl\pagamento

(Dias)161616162330303015

Junho de 1989

povo, reafirmadas pela Assembléia Nacional Constituinte, sol licitamos o empenho de Vossa Excelência,para a implementação das seguintes sugestões:

aa) Apuração, pelo Congresso Nacional, dos valoresefetivamente, aplicados, pelas companhias distribuidoras em operações financeiras especulativas, realizadasem detrimcnto da Petrobrás e do mercado consumidor,definindo, com o Conselho Nacional do Petróleo, novosprazos para pagamento das faturas relativas aos fornecimentos realizados pela Petrobrás.

bb) Definição, pelo Congresso Nacional, de valorespara o reajustamento dos preços dos derivados de petróleo, de forma a conciliar o combate a inflação coma inarredável necessidade de preservação da Petrobráse dos seus investimentos. .

Atenciosamente, - Eng. Antonio dos Santos MacielNeto, Presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobrás - AEPET.

o SR. JOSÉ QUEIROZ (PFL - SE. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, a importância do esporte para o homem fica claropela atenção que lhe dedicam os países mais desenvolvidos,

Além de fundamental para o aprimoramento físico,mental c intelectual, o esporte, no mundo tumultuadode hoje, exerce papel que vai muito além daquele quea princípio lhe era confiado. Fator de aproximação entreos povos, usado até como instrumento de reaproximação entre países distanciados por questões político-ideológicas, veíeulo de intercâmbio cultural, o esporte estáentranhado profundamente no corpo da civilização moderna.

Para se tornar, entretanto, essa força ponderável,o esporte deve ser praticado em todas as modalidadese áreas possíveis, sem quaisquer discriminações, Paraisso, é necessário estrutura adequada: não só os campos,as pistas, as piscinas, as quadras nas áreas de lazere nas periferias, como também o fornecimento de material, de assistência técnica, a sua organização c administração etc.

Sabemos que existem alguns abnegados, em todosos Estados, que se sacrificam em favor dos esportesamadores, mas para essa enorme juventude, que sentea natural atração pelo esporte, esse reforço isolado nãoé suficiente. Há necessidade de um trabalho conjugadoe coordenado entre os Municípios, o Estado e a União,para que os frutos sejam apreciáveis.

Sempre fomos apai~onado admirador dos esportes,e prova disso é a nossa atividade. há quase vinte anos,à frente da Associação Olímpica dc Itabaiana, no Estado de Sergipe.

Mas o futebol, em que pese o seu fascínio sobre osbrasileiros, é apenas um entre muitos outros esportes.

Devemos seguir o exemplo dos países mais evoluídosesportivamente, que, sem desprezar o seu esporte favorito, procuram dcsenvolver o maior número possíveldc modalidades.

Pretendemos, a partir destas considerações, fazer doesporte uma das tarefas primordiais de nossa atuaçãona Câmara Federal, a Exemplo do que ocorreu quandoda elaboração da nova Constituição, quando Pela l'vez contemplamos o desporto com o título específico,tratando do assunto, prccisamente no art. 217 e seusparágrafos, cuja regulamentação estamos procedendo,através de constantes reuniões e audiências com todasas partes envolvidas no processo.

Entretanto, em que pesem todo esse esforço e trabalho, o esporte em nosso País, mais precisamente o futebol - que é o esporte que exerce maior influênciaem nossa gente - a cada dia que se passa, afasta opúblico dos estádios. Só se tem conhecimento de atose fatos que denigrem o sentido da prática esportiva.

As correntes que se opõem a esse desenvolvimento,sob O comando da CBF, e tendo ao seu redor as Federações Estaduais, usam de todos os recursos, dos meiosmais sórdidos para impedir a caminhada dos que pretendem modificar essa situação.

Exemplo recente é a desfiliação da Federação Cearense de Desportos, uma das muitas, em nosso País,que representava o atraso, o arcaísmo e o entrave aodesenvolvimento do futebol brasileiro.

As apreensões que vivem os desportistas cearensessão também nossas. Não podemos continuar convivendo com a prepotência nem com as arbitrariedades que

continuam ,;endo feitas com o nosso esporte predileto,para atender aos desejos dos que, por processos poucorecomendáveis, têm assumido os cargos de direção daentidade mater e das Federações.

Conhecemos esse processo bem de 'perto. No meuEstado, o pequenino Sergipe, uma oligarquia conseguese manter no poder, às custas das dádivas de materialesportivo aos times amadores, bem como atráves dafiliação de ligas, às vésperas da eleição, com o objetivoúnico de votar,em nas eleições.

Na CBF, em face das condições em que seus presidentes têm obtido os cargos, os compromissos assumidos ou o "reconhecimento" pclos votos recebidos têmcriado um clima que em nada contribui paro uma estruturação adequada do combalido futebol profissional.

O caso do Ceará - demonstração de força ou vitóriade Pirro - com a desfiliação da Federação, gera emtodos os desportistas as apreensões, pelo que pode representar para os clubes e para os atletas especificamente daquele Estaáo.

Lamentamos o fato c esperamos que o ato impensado, vingativo, prepotente e ditatorial da CBF sejarevisto, pois os cearenses não merecem esse castigopor tentarem modificar a sua entidade diretora.

O SR. RODltIGUES PALMA(PTB-MT. Pronunciao seguinte d.iscurso.) - SI. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, no dia de ontem, 7 de junho, a Comissão deAgricultura da Câmara dos Deputado viveu momentosdos mais importantes da história democrática deste País.

•Recebemos na Comissão o Projeto de Lei Agrícolae o de Reforma Agrária propostos pela Contag e logoa seguir rec"bemos uma delegação de produtores ruraisde todo o Brasil. .

Os produ,tores rurais de Mato Grosso mostraram àComissão a situação difícil porque passa a agriculturamato-grossl~nse e trouxeram um documento que reputamos da maior importância, apresentando soluções paraos graves problemas da agricultura brasileira.

Passo a ler o referido documento:

"Por paradoxal que possa parecer. no ano damaior ;;afra agrícola já colhida no país e que seobteve a melhor produtividade nas lavouras doCentro-Oeste, o agricultor vive a maior crise desua hisMria. .

Preparada e plantada sob a égide da indexaçãoplena e colhida durante o Plano Verão, com regrastotalmlmte modificadas, o produto colhido não permite ao produtor quitar os débitos contraídos paracfctivá··la, uma vez que:

1- O VBC (Valor Básico de Custeio) apresentou-se [nsuficiente, devido à elevação dos preçosdos insumos básicos, agravado pelo fato do créditode Custeio ser liberado pela OTN plena e os insumos atualizados pela OTN fiscal, provocando nosmeses de novembro e dezembro, quando foramliberados tais recursos, defasagem de até 30% (trinta por cento).

2 - Os recursos necessários para cobrir a dcfasagem do VBC foram tomados no mercado financeiroque. após a decretação do Plano Verão, experimentaram as maiores taxas de juros reais da históriado mercaé:o financeiro do país.

3 - O <:ongelamento do câmbio, a queda nascotações internacionais após a conclusão da colheita, a demora na definição das taxas que substituiriam os indexadores da Poupança Rural e a elevação brutal e desordenada dos custos da colheita,com de;;taque para fretes, preços. acessórios e mãode-obra.

Em face de tal situação, entendemos necessário,com a máxima brevidade, adotar as seguintes medidas:1- Adotar medidas cambiais imediatas, que

permitam a compatibilização dos preços internosdos produtos agrícolas de exportação, a níveis reaisdo mer,:ado internacional.

2 - Atualização dos preços mínimos dos produtos agrJ"colas de consumo interno congelados em15-1-89, níveis compatíveis com o custo real deproduç'lo e, a partir daí, reajustes mensais combase no IPC, enquanto este for o indexador queatualiza. os saldos devedores das operações de crédito rural.

Sexta-feira 9 4619

A gravidade deste quac:jro se acentua às vésperasdos vencimentos dos Custeios Agrícolas que, senão quitados pontualmente, levarão os produtoresà taxas perversas de inadimplência; daí a necessidade de se imprimir urgência ao atendimento dasreivindicações, e principalmente a suspensão dequalquer taxa adicional de juros até que se restabeleça o poder de compra e valor de troca dos produtos agrícolas.

A continuidade do atual quadro no setor desencadeará a falência generalizada do setor produtivobrasileiro, que poderá ser evitada com o atendime.nto das reivindicações solicitadas."

Frente Ampla da Agropecuária Mato Grosso OCEMAT, Org. das Coop. do Est. de Mato Grosso - FEMATü, Federação Agricultura MT APROSMAT, Assoe. Prod. de Sementes MTAPRA, Assoei. Prod. Rurais do Médio Araguaia- APRUCEN, Assoc. Prod. Rurais Centro Norte. H

O SR. JOSÉ VIANA (PMDB - RO. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr, Presidente, Sr' e Srs. Deputados, no dia de amanhã, 9 de junho, estará tendo início,na cidade de Cacoal, interior do Estado de Rondônia,a II Festa do Cacau, que se extenderá até domingopróximo, dia 11. Trata-se de um evento da mais altaimportância para uma vasta região do interior do meuEstado, principalmente aquela em que predomina ocultivo do cacau.

Rondônia, aliás, vem se destacando a cada ano emsua produção de cacau, participando ativamente no comércio de exportação de um dos seus produtos básicos.

A II Festa do Cacau tem o patrocínio do Governodo Estado, da Secretaria de Agricultura, da Emater,da Ceplac, do Instituto Estadual de Florestas e dasSecretarias de Indústria e Comércio, Ciência e Tecnologia, além do apoio integral da Prefeitura Municipalde CacoaI.

A Feira náo se restringe apenas a confraternizaçãoentre produtores, atividades sociais e inclusive à eleiçãoda Rainha do Cacau, que acontece na última noite doencontro, com um baile de encerramento, como haveráa exposição de cacau e seus derivados.

Mas o ponto principal da Festa está localizado nointercãmbio que os produtores realizam entre si e também com os compradores e fornecedores de cacau, promovendo debates que estimulam o desenvolvimento eas vantagens do comércio cacaueiro.

Destaca também o interesse do Governo de Rondônia em divulgar a facilidade do cl)ltivo do cacau emquase todo o interior do &tado, contando com o totalapoio técnico da Ceplac e outros Órgãos, salientandoainda os altos índices de lucratividade da lavoura.

Gostaria de, desta tribuna, enviar os meus cumprimentos a todos os organizadores deste evento, que semdúvida, esta sygunda realização, deverá superar as perspectivas planejadas.

Por outro lado, Srs. Deputados, não poderia deixarde aproveitar também para fazer alusão a outro acontecimento que considero da mais alta importância e queestará ocorrendo pela primeira vez em Rondônia, nopróximo dia 18 de junho.

Estou me referindo à I Festa do Ouro. com patrocínioda Cooperativa dos Garimpeiros e do Sindicato dosGarimpeiros de Rondônia, e apoio do jornal Alto Ma·deira e da Energia Publicidade.

Modéstia à parte, a iniciativa pela realização destaFesta do Ouro só poderia mesmo ter partido do meuEstado, onde o garimpo tem se revelado promissor nosúltimos anos, com aumentos sucessivos em sua produção.

Mas eu gostaria de enfatizar algumas detalhes curiosos desta primeira Festa do Ouro: a entrega de prêmiose placas de bronze de honra ao mérito, cujos nomesdos agraciados serão gravados em ouro maciço, destacando o dragueiro 88 na extração de ouro, garimpeirorevelação na extração de cassiterita, mergulhador 88,casa que fez as melhores ofertas na compra de ouroem 88, casa de equipamentos que se destacou em ofertas, fábrica que se destacou na construção ein~talação

de dragas e entidades que se destacaram na luta pelosinteresses da classe garimpeira.

Aci final da Festa, haverá o concurso de beleza comeleição da Miss Pepita, que receberá, como prêmio,meio quilo de ouro.

4620 Sexta-feira 9

Ao informar desta tribuna a realização des!<l Festaquero aproveitar para convidar a todos os meus ilustrespares para que estejam em Rondõnia no dia 18 próximo,a fim de participarem deste evento que, sem dúvida,será o primeiro de muitos outros que visam a tomarRondônia conhecida, através se suas potenciliadades.

Era o que tinba a dizer.

A SRA. ABIGAIL FEITOSA (PSB - BA. Pronunciao seguinte discurso.) -SI, Presidente, Sr' e Srs. Deputados, a cantora Nara Leão faleceu ontem (7-6-89),aos 47 anos, vítima de um tumor cerebral diagnosticadohá quatro anos. A conhecida "musa da bo:;sa-nova"deixou dois filhos ao lado de uma belíssima carreiraartística protagonizada por quem representou a resistência à repressão e dignificou os direitos da liberdadede expressão durante uma das fases mais sombrias dahistória política brasileira, na década de 60.

A menina tímida e solitária, nascida no Espírito Santoe criada no Rio de Janeiro, teve uma trajetória artísticasurpreendente ao lado de grandes nomes nacionais, como Vinícius de Moraes, Roberto Menescal, Chico Buarque, Caetano e outros.

Nara teve uma participação muito importante na formaçáo de uma época no Brasil, porque já no iníciode sua carreira, em 1965, ao lado de figura:; famosasda MPB, já apresentava e traçava o seu perfil artísticocantando músicas que "falavam do que estava acontecendo no Brasil" e imprimiu a sua marca n~gistrada;

a moça de cabelo chanel, minissaia, violão sob o braçoe um jeito tímido com pitadas de indignaçâ.o universitária. Foi a época em que Nara ficou conhecida comoa "Musa do Protesto", já com dois discos na praça,os famosos "Nara e Opinão".

Pequena notável, maravilhosa e companl~eira dosamigos profissionais, Nara além da força impulsionadora da MPB daquela época, na verdade foi tambémum símbolo artístico da reação à ditadura de 1964. Nunca pretendeu ser coisa alguma, se bem que trocou palavras fortes com os generais daquele período, que nãopuderam ferir uma pessoa tão popular c tão queridapor todo o Brasil. Devido ao seu posicionamento, acantora teve que passar algum tempo exilada em Paris.

Nara, Narinba para os amigos, parte agora deixando23 Lps gravados, mas sua discografia compltota chegaa trinta discos.

Calou-se a musa da bossa-nova da MPB.Calou-se a "Musa do Protesto" no regime militar.Calou-se uma grande voz das liberdades nacionais.Mas, Narinha, fica dentro de nós a sua mensagem

de vida, de amor e de lutas por melhores <:ondiçõesde cidadania.

Fica aqui registrada, no Parlamento brasileiro, a nossa lembrança.

Muito obrigada, Narinha.

O SR. LEONEL JÚLIO (PTB - SP. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr' e Srs. Deputados, diz o art. 39, § 1'. que a lei assegurará aos servidoresda administração direta isonomia de vencimentos paracargos de atribuições iguais ou assemelhado:;, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativasà natureza ou ao local de trabalho.

Já o art. 241 manda aplicar esse princípio aos delegados de polícia de carreira do Ministério Público, deAdvogacia e Defensoria Pública.

O item XII do art. 37 prescreve que os vencimentosdo Legislativo c do Judiciário não podem ser superioresaos do Executivo, enquanto o § l' do art. 39 asseguraisonomia de vencimentos, como vimos, aos servidoresda administração direta do mesmo poder.

Diante disso, quer ,p.:; delegados de carreira, queros advogados e defensores públicos gozam do~; favoresde normas pré-coostituídas, que lhes asseguram a isonomia de vencimentos, tratando-se de atribuiçõe!; assemelhadas.

Na realidade, as funções de delegado se aproximammuito mais das de um defensor público ou advogado,mas é inegável a analogia.

Na verdade, não se confunde as duas ativida.des que.entretanto, guardam visível paralelismo e ineg,ivel analogia.

Comparando-se as duas fUllções, a do deJ.egado émais árdua e mais arriscada. exigindo igual conheci-


menta da lei penal. Ele não tem horário regular, trabalha sob condições adversas, de característica periculosidade, valendo lembrar o que diz o penalista JeanCruel; "O melhor direito penal é - antes de tudo uma boa polícia".

Não deve o exegeta tergiversar quanto à aplicaçãodo princípio da isonomia, cuja raiz é a igualdade detodos perante a lei, sem distinção de casta. de classeou de poderio econõmico.

Assim, qualquer benefício de uma categoria em detrimento da outa induz à violação da isonomia e ofendea Constituição em vigor, que considera "todos iguaisperante a lei, sem distinção de qualquer natureza".

Essas as considerações que levamos à AssembléiaConstituinte de São Paulo, quando elabora a nova CartaEstadual.


O SR. LUIZ SOYER (PMDB - GO. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados.o crescimento contínuo, no último triênio, da produçãonacional de grãos, numa sucessão de recordcs, que setraduz no superávit do balanço de pagamentos, temsua primeira explicação na ampliação das fronteirasagrícolas, quando o cerrado brasileiro aparece comoum verdadeiro eldorado agrícola, produzindo um terçodas safras de grãos.

Esse descmpcnho mais do quc satisfatório se deveaos lavradores gaúchos, goianos, paranaenses c paulistas - principalmente descendentes de japoneses epaulistas-que apelam para a irrigação, a mecanização,a adubação e a correção do solo, crescentemente, enquanto desenvolvem uma disciplina para o escoamentoda produção, livrando-se, ao máximo, dos intermediários da comercialização.

Estamos procurando a marca, no próximo ano, dos80 milbões dc toneladas de grãos, pelo menos 25%superior àquela que se obtinha há cinco anos. Só nosresta parabenizar o Ministro íris Rezende, da Agricultura, que soube mobilizar a confiança dos lavradoresna ajuda do Governo, pela garantia dos preços mínimos,do escoamento dos estoques e da assistência técnica,principalmente da Embrater.

Produzindo 27% dos grãos, 35% do cafe;; e 42% dosrebanhos bovinos, em menos de 1 milhão de quilômetros quadrados, se todo o País, uniformemente, alcaoçasse esses números, teríamos triplicada a produçãonacional, com excedentes agrícolas para cnfrentar, galhardamente, os juros da dívida externa.

Nesse contexto, salienta-se que o Brasil dispõe demais de 110 milhões de hectares de terras aráveis, utilizados apenas 10 milhões para o plantio de grãos, eque poderia, portanto, ter sua produção triplicada noinício da próxima década, conservando-se o implusodesbravado dos lavradores sulistas.

Entre 5 c 10 de março, a Embrapa realizará, emBrasília, o VII Simpósio sobre o Ccrrado, esperando-se,das suas conclusões, novos horizontcs para o desenvolvimento agropecuário da região, hoje a mais promissorado País, indicando-se novas estratégias para a ampliaçãodesse desempenho, que nos aponta a meta mais próxima: deixaremos de adquirir qualquer tipo de alimentono exterior, necessario à sobrevivência do homem brasileiro.

Era o que tínhamos a dizer. Sr. Presidente, Sr' eSrs. Deputados.

O SR. TADEU FRANÇA (PDT - PRo Pronunciao seguinte discurso.) ~Sr. Presidente, Sr' e Srs. Deputados, de tanto apertar o cinto, o cidadão mortal de

.cada dia já nã.o tem mais nem cintura onde ajustarnovo arrocho. E mentirosa a versão do Governo Federalem elevar ainda mais as já insuportáveis taxas de juros.a pretexto de conter o "absurdo índice de consumo"que estl\ sendo praticado pelo povo.

A verdade é que ninguém está agüentando comprarmais nada. Só quem não está mais enxergando quenão há mais jeito de apertar o cinto do consumidoré o Governo Federal. Ora, será que o Ministro da Fazenda está desconhecendo que até o índice de consultasdos hotéis, lojas, imobiliárias e do comércio em geralao Scrviço de Proteção ao Crédito, somente nos últimosdois meses, caiu em 24%, com relação ao mesmo período do ano passado? Onde é que fica então o perigoso

Junho de 1989

co'!sumismo anunCIado pelo Sr. Maílson da Nóbrega?E verdadeira economia de guerra o estágio em que

se eneontra o orçamento doméstico da família dos trabalhadores brasileiros. Se antes havia o sonho da casaprópria, o drama agora é substituir por outro o sapatode sola furada e a roupa desgastada.

Exagero de consumo só existe mesmo na cabeça doSr. Maílson da Nóbrega, que agita a bandeira do consumismo para engessar dc vcz nossa pobre economia àcamisa-de-força do FMI e banqueiros internacionaisque agora, estando já inviabilizada a aquisição de bensàs nossas maiorias, vão sugando nosso capital líquido,em nome da "indiscutível grandeza do Governo Sarney", que em pagamento de serviços da dívida externae remessa de recursos ao exterior, já pagou US$ 86bilhões, num processo de total agressão e imposta penúria ao cidadão brasileiro.

Era o que tinha a dizer.Obrigado.

O SR. HAROLDO LIMA (PC do B - BA. Pronunciao seguinte discurso.) -Sr. Presidcntc, SI' e Srs. Deputados. O povo da cidade de Juazeiro continua mobilizado contra o Decreto Presidencial n° 97.455, do Presidente Sarney, que deterlllina a extinção da Franave- Cia de Navegação do São Francisco. para 15 dejulho vindouro, justamente o dia do aniversário da cidade.

Esta atitude do Governo Federal demonstra a insensibilidade e a incompetência do Ministério dos Transportes, que, desconsiderando todos os pareceres técnicos e econômicos que demonstram a importância daFranave para a região, preferiu extingui-Ia, com certezabuscando beneficiar grupos oligárquicos da região, emdetrimento dos interesses econômicos da Bahia.

Juazciro transformou-se, nos últimos anos, no escoadouro natural de toda a produção de grãos da regiãooeste da Bahia, rendendo aos municípios c ao Estado50 milhões de dólares. Pois pretende o Governo Federaldesprezar esta realidade e, onerando os cofres públicos,construir outra malha viária no vizinho Estado dc Pernambuco, prejudicando a Bahia, e o que é mais grave,onerando também o Tesouro Nacional com obras desnecessárias.

Em contato com o dirigente do PC do B de Juazeiro,o suplente de Vereador Paulo Cesar, primeira liderançaa denunciar o boicote sofrido pela cidade com a nãoconstrução do porto, tomei conhecimento de que existeni, de verdade, interesses escusos que visam a bencficiar a oligarquia Coelho, da vizinha cidade de Petrolina. Não podemos perder de vista também a mesquinhapolítica de retaliação movida pelo Presidente menordeste País, o Sr. Sarney, revoltado pelo fato de a maioriados parlamentares baianos ter votado contra lls cincoanos de mandato. Justamente por isso penaliza o nossopovo, negando verbas para a construção das obras quese fazem necessárias ao Estado.

Recentemente, a comunidade de Juazeiro realizouum amplo seminário, reunindo lideranças, partidos políticos, autoridades etc., quando elaboraram um documento relatando as necessidades da região, os dadoseconômicos e técnicos que justificam a realização deinúmeras obras que ampliarão a capacidade natural dacidade de escoar a produção proveniente dos outrosmunicípios. Reivindicam a revogação do Decreto n'97.455; a realização de serviços de derrocamento, balizamento, dragagem de alguns trechos críticos do rioSão Francisco, melhoramentos que elevarão a capacidade de transporte da Franave (I50.000t/ano) para280.000t/ano; conclusão e ampliação dos terminais hidroviários de lbotirama, Barreiras, Santa Maria da Vitória, Bom Jesus da Lapa; construção do novo portode Juazeiro e de seus acessos; melhoria das condiçõesda ferrovia Juazeiro-Salvador, ao longo dos seus 554quilômetros de percurso, inclusive melhoria da via permanente e material rodante.

O atendimento a essas reivindicações, entrc outras,possibilitará apoiar a potencialidade da reghio, não lhenegando as obras que se justificam, pelo desenvolvimento atingido.

Quero, para finalizar, Sr. Presidente, me solidarizarcom o povo de Juazeiro, que, para se desenvolver, éobrigado a se reunir em praça pública, em busca dosseus interesses, fato que aconteceu no último dia 2 dejunho, em protesto contra decisão do Governo de extin-

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guir a Franave. Reitero, portanto, o meu apoio aosbravos juazeirenses.

o SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - EstaPresidência designa uma comissão constituída pelos Srs.Deputados Israel Pinheiro Filho, Ricardo Fiúza Denisar Arneiro, Fernando Santana, Daso Coimbra ~ PauloPaim para introduzirem no plenário os familiares doex-Senador Ernani do Amaral Peixoto. (Pausa)

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - EstaPresidência, enquanto se inicia o período destinado àhomenagem destinada ao extraordinário homem público Amaral Peixoto, gostaria de mais uma vez avisarao Plenário que o Presidente Paes de Andrade prorrogou_ até amanhã, às 24 h, o prazo destinádo à apresentaçao de destaques referentes ao Projeto de Resoluçãodo Regimento Interno de nossa Casa.

o Sr. Jesus Tajra - Sr. Presidente, peço a palavrapela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tema palavra o nobre Deputado.

O SR. JESUS TAJRA (PFL - PI. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, meu desejoneste momento é prestar urna homenagem ao eminentejurista, figura eminente do Direito Positivo Brasileiro,consagrado constitucionalista, autor de várias obras,meu caro e estimado amigo, Mestre e Professor CláudioPacheco, pelo transcurso, há poucos dias, dos seus 80anos.

Nesta oportunidade, procuro discorrer sobre o Professor Cláudio Pacheco. Estudou o primário na cidadcde Campo Maior, onde nasceu; fez o secundiírio nacidade de Teresina e diplomou-se bacharel em Direitoem 1932, na Faculdade do Rio de Janeiro. Enquantopassava pelo curso superior, trabalhava como jornalistana imprensa carioca para ganhar seu sustento.

Em 1932, convidado pelo ex-Deputado Hugo'Napoleão, avó do nosso queridó e estimado Senador HugoNapoleão, voltou a Teresina, onde, com 23 anos deidade, assumiu as pesadas responsabilidades de fundare dirigir um jornal, um partido de oposição e algumasagitadas campanhas eleitorais, com o que alcançou notoriedade, elegeu-se Constituinte e Deputado Estadual.Destituído dessas atividadcs pclo golpc de estado de1937, dedicou-se exaustivamente à advocacia duranteo abafado tempo da detestável ditadura de 1937 a 1945.

Reabertas as atividades partidárias em 1945, o eminente jurista Cláudio Pacheco nelas se envolveu somente para apoiar as eleições do seu irmão, Sigefredo Pacheco, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.Não mais se candidatou a cargos eletivos, dedicando-seúnica e exclusivamente fi advocadia e ao magistériona Faculdade de Direito .do Piauí e, pQsteriormente,na Faculdade Nacional de Direito, no Rio de Janeiro.Desistiu, assim, de seguir uma carreira política que seriabrilhante, mercê das suas qualidades intelectuais e morais, passando a dedicar-se à atividade intelectual. Assim efetivou-se, mediante concurso em que alcançounotas máximas, como professor catedriítico de DireitoConstitucional na nossa querida Faculdade de Direitodo Piauí, em que tive a glória de também me formarem Ciências Jurídicas. Em 1956 e 1957, serviu comoAssessor Parlamentar do Presidente Juscelino Kubitschek e como conselheiro da delegação do Brasil à Assembléia Geral da Organização ~as Nações Unidas,

Já então, na rota das atividades intelectuais, escreveue editou, com a evergadura de quatorze volumes, oseu primeiro livro, "O Tratado das Constituições Brasileiras", considerado o mais completo na especialidade.Com versatilidade de autorias intelectuais, escreveumais e editou romances e poesias; pesquisou e escreveua "História do Banco do Brasil", sob encomenda dessainstituição, editon-a em cinco volumes e distribuiu-ano País e no exterior. Foi destacadamente um homemdo Banco do Brasil, a que serviu como advogado e,durante mais de doze anos, como diretor, inclusive como membro do Conselho Fiscal. Agora, chegandn aosoitenta anos, labora o dia todo, da manhã à noite, diariamcntc, no preparo da segunda edição daquele seu "Tratado das Constituições Brasileiras" , focalizando a novaConstituição, votada e promulgada ano passado. Em

que pese seus oitenta anos, felizmente tem muita saúde,é sempre b"m humorado, muito lúcido, possuidor, ain·da, de outra qualidade que faço questão de ralçar: êaltamente prestativo com aquelas que o procuram.

Portanto, Sr. Presidente, nesta oportunidade, querodeixar r2gi~_trado meu regozijo hoje desta tribuna, homenagear o querido mestre Cláudio Pacheco.

Durante o discurso do Sr. Jesus Tajra o Sr. Inocêncio Ohveira, l' Vice-Presidente deixa a cadeirada presid,incia, que é ocupada pelo Sr. Paes deAndrade, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paes de Andrade) - Passa-seao Grande Expediente, destinado à homenagem à memória do ilustre homem público Ernani do Amaral Peixoto. Autor: Israel Pinheiro.

v - Grllnde Expediente

O SR. PJ!tEi>IDENTE (Paes de Andradc) - Concedoa palavra ao Sr. Israel Pinheiro, como autor e peloPMDB.

O SR. mRAEL PINHEffiO «PMDB - MG. Semrevisão do orador.) -Sr. Presidente,pr" e Srs. Deputados, SI' Abrira Vargas do Amaral Peixoto, a quem rendominha homenagem pelas virtudes de esposa dedicadae companheira ao longo de toda a vida pública do Senador Ernani do Amaral Peixoto, por mais que me esforçasse, por mais que me assessorasse, não pronunciariaum discurso à altura da personalidade e da figura deErnani do Amaral Peixoto.

Na tribuna sempre uma emoção nova se renova' maisuma vez, sinta-me emocionado ao O~Ílpá-la. P;eferi,então, falar mais com o coração. E por quê? Porquea personalidade de Ernani do Amaral Peixoto marcoutoda minha existência. Companheiro inseparável demeu pai, Amaral - era assim que meu pai o chamava-:- marcou uma geração de políticos brasilciros ao participar de todos os acontecimentos dos últimos sessentaanos desta. República. Marcou de forma discreta como era do seu fcitio - inteligente correta honestasensata. Dl' maneira quc um julgame~to analítico, pro:fundo e sério da sua influência sobre os destinos daPátria, ne~ses últimos anos, será sempre uma análiseinfiel, porque, o que ele falou e deixou escrito nãorelata toda sua participação, pela sua humildade, nosepisódio~ que marcaram nossa República. A começar,Sr. Preslde:nte:, Srs. Deputados, como interventor noEstado do Rio de Janeiro, nomeado pelo seu chefee líder, Getúlio Vargas, não assumiu o papel de genro,mas seguiu sua própria personalidade, marcando seugoverno, sua interventoria com realizações administrativas, mas sobretudo políticas. Isso porque Ernani doAmaral Pe:ixoto, muito mais do que administrador, foinm político que não temos cendição de analisar profundamente, porque. no nosso entendimento, ele atingiuo ápice na prática da arte política, pela sua sabedoria,pelo seu espírito de decisão, pela sua preocupação, pelasua preocupação com o bem público e, sobretudo, pelasua solidariedade humana,

Ouço co m prazer o nobre Deputado Fernando Santana.

O Sr. Fernando Santana - Nobre Dcputado IsraelPinhciro, V. Ex'; com razão, disse que assomou à tribuna emocionado. E nós, que ternos acompanhado a vidapolítica brasileira por todos esses anos, entendemos fielmente a emoção de V. Ex' Scu pai, Israel Pinheiro,Governadc-r de Minas Gerais e Deputado Federal, construtor de Brasilia, foi um companheiro permanente nasdiscussões polfticas de toda essa fase em quc o Comandante Ernani do Amaral Peixoto teve posição extraordinária. Digo !isso do ponto de vista dos partidos, comoo Partido Social Dcmocrático, cujos quadros incluemhomens de mra sabedoria. E podemos falar isso tranqüilamente, porque pertencemos ao Partido ComunistaBrasileiro, Por isso, nossa observação está inteiramenteinsenta de qualquer interesse menos nobrc. Aproveitamos a oportunidade para nos dirigir à família, especialmente a D. Alzira Vargas do Amaral Peixoto, que,como V. Ex' disse, teve participação extraordinária emnossa vida !política, além de ser esposa do ComandanteErnani do ~maral Peixoto, e a ele especificamente,que não aceItou o papel de genro. Todos sabemos das~andes contribuições de Ernani do Amaral, inclusive

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de suas obras publicadas historiando fatos extraordinários da nossa vida política, como aquele de sumaimportância para a Nação brasileira, o suicídio do Presidente Vargas, em agosto de 1954.

Acossado por tantos interesses intemacionais, S. Ex'sentiu que seu governo era muito mais dc defesa donosso patrimônio. Sua Carta-Testamento foi, de certomodo, um grande acontecimento, que fez parar os objetivos finais daquela ação que o levou ao suicídio. Queremos, neste instante, homenagear a memória do Comandante Amaral Peixoto, sua esposa e, por intermédiodela, toda a familia. É a homenagem póstuma do Partido Comunista Brasileiro a csse homem que realmentesoube exercer a vida pública sem perder a dignidade,sem encher os bolsos. Muito obrigado.

O SR. ISRAEL PINHEffiO - Nobre Deputado Fernando Santana, o aparte de V. Ex' enriquece o nossapronunciamento e vem aditar as razões pelas quais eudizia que é muito difícil, pela palavra escrita, registrarnos Anais desta Casa a personalidade, a figura de Ernani do Amaral Peixoto. Ele foi, sobretudo, um homemque soube liderar e comandar com humildade, na presidência do Partido Social Democrático, partido que fundou com todo o carinho e todo o gosto e a cuja preservação dedicou toda sua vida. Quando, em 1966, o AI-2extinguiu os partidos políticos, a sua voz ergueu-se aprotestar, Em suas memórias, Ernani do Amaral Peixoto cita como maior erro da Revolução a extinção dospartidos políticos, a causa, eu não diria de todos, masda maioria dos males de hoje - a ausência de partidosestáveis, que possam realmente orientar a vida públicadeste País.

Ernani do Amaral Peixoto elegcu-se Constituinte de1946; retornou, pelo voto popular, ao Governo de seuEstado, que ele tanto amou. O Estado do Rio de Janeirotalvez tenha sido a sua maior paixão. Em 1954, entregouo Governo ao sucessor, e aí acredito que tenha cometidoo único crro de sua vida, quando deixou o Brasil, convidado pelo Presidentç Juscelino Kubitschek para ser onosso representante nos Estados Unidos da América.Digo errou porque ele tinha participação muito importante na vida pública, e quando colabdrou para a escolhade Juscelino Kubitschek de Oliveira, em 1955, a candidato do PSD à Presidência da República, não deveriater-se afastado deste País. Em se afastando, permitiuque o nosso PSD se desviasse dos seus rumos, já queera o timoneiro. Quando retornou, percebendo a situação difícil que se criava em termos partidários, nãoconseguiu recuperar o partido. Em 1960, ao final doGoverno de Juscelino Kubitschek - Ernani do AmaralPeixoto seria o candidato natural à Presidência da República -seu nomc não se impós, porque se tinha afastadoda política, tinha deixado o Brasil em busca de novafrente de batalha em favor do bem comum. Mas, poroutro lado, tinha-se desinteressado dos seus projetospolíticos e sodais.

A História do Brasil teria sido outra, se, em 1960,o candidato do PSD tivesse sido Ernani do AmaralPeixoto.

Ministro de Viação e Obras Públicas do GovernoJuscelino Kubitschek, foi aí que o conheci rnelhor, jáque era Deputado Estadual por Minas Gerais e freqüentava, assiduamente, a sede do partido, na Avenida Almirante Barroso n" 82, oitavo andar. Em companhiade meu pai, Secretário-Geral quando Ernani do AmaralPeixoto era Presidente do PSD, acompanhei a extraordinária atividade política, o gosto pela arte do entendimento, o amor pelo País, a defesa das instituições, ca·racterística maior do homenageado. Particip'!va de reuniões com Magalhães Barata, do Pará, Rui Carneiro,da Paraíba, Agamenon Magalhães, de Pernambuco, FcIinto Müller, do Mato Grosso, Nereu Ramos, em SantaCatarina, e Benedito Valadares, de Minas Gerais. Erauma constelação de homens de expressão política, eEruani do Amaral Peixoto ali predominava e fulguravacomo a sua estrela maior.

SI. Prcsidente, Srs. Deputados, esses homens só tinham uma preocupação: encontrar o caminho do entendimento, da negociação, para o País atravessar as suascrises. Hoje, quando relembro a sua figura tranqüila,diria até com certa auréola de bondade, fico a imaginar,no Brasil atual, a grande falta que sentimos de suapersonalidade, talento, competência e liderança.

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Em 1960, preterido, nunca reclamou. N,io há nosanais da nossa imprensa - e tive a preocupação emexaminar isso - uma reclamação, uma palal'ra mcnorcom relação ao seu partido, do qual era presidente cum dos fundadores. Quanto à sua escolha ou. não paracandidato, o partido abriu mão do seu candidato natural, que era o seu Presidente, para escolher alguémque não tinha tradição partidária, muito menos era vinculado ou filiado ao nosso partido. Aí é que está asua grandeza.

Aproveito esta oportunidade, Sr. Presidemte, Srs.Deputados, para fazer uma análise, que me ocorreu,após tantos anos de vida pública, com relação aos homens que têm carisma e destino para ser Presidentesda República no sistema presidencial de governo. Nãosão sempre os melhores os escolhidos. Ser Presidenteda República, no sistema presidencial de governo, exigealguns atributos que Ernani do Amaral Pe:ixoto nãopossuía. É preciso ceder a pressões de mecanismos quenão combinavam com a estatura moral do noss·) Comandante Ernani do Amaral Peixoto.

Por isso defendo, com a intensidade que jii demonstrei nesta Casa, o sistema parlamentar de governo. Seexistisse no nosso País O'sistema parlamentar de govcrno. Se existisse no nosso País o sistema parlamentar,Ernani do Amaral Peixoto seria o eterno Primeiro-Ministro.

Continuando, SI. Presidente, no Governo João Goulart foi o nosso homenagcado convocado maÍ!; uma vezpara prestar serviço à Pátria que tanto amou. Dedicou-se, talvez, a uma das tarefas mais sérias na época- aparentemente não tinha tanta importãneia - noMinistério da Reforma Administrativa. Queria a reforma, a modernização do serviço público bra,i1eiro. Ehoje a reforma sugerida por S. Ex' e implantada parcialmente está sendo reivindicada pelas classes dirigentese políticas, pois o País não pode continuar com umsistema arcaico de administração pública. Temos deromper os grilhões do passado e caminhar para a modernidade, a eficiência, para então atingirmos, na nossaeconomia, a eompetitividade, a produtividaiJe e, sobre·tudo, a modernidade. São as razões objetivas que levarão o País a enfrentar a grave crise em que vivemose, sem dúvida, nos trará dias melhores, sonho permanente do homenageado de hoje.

Concedo, com muito prazer, o aparte ao nobre Depu·tado Saulo Coelho.

o Sr. Sanlo Coelho - Sr. Presidente. SI" e Srs.Deputados, D' Alzira Vargas do Amaral Peixoto, falonão apenas em meu nome neste momento a homenagemque presto à memória dC'llrande brasileiro Amaral Peixoto, ex-Governador do Estado do Rio de Janeiro, Ministro, Embaixador, Deputado e Senador, é tambémem nome da memória do meu avô, Senador LevindoCoelho, e do meu pai, ex-Deputado e Governador Ozanan Coelho. Nasci e cresci em uma família ligada aAmaral Peixoto por admiração e ideais,

o SR. ISRAEL PINHEIRO - Agradeço atO nobreDeputado Saulo Coelho o aparte. V. Ex' re'almentedescende de uma estirpe de homens que engrandecema política mineira e, sobretudo, o Partido Social Democrático.

Sr. Presidente, Ernani do Amaral Peixoto e o seupartido, o PSD, se opuseram ao governo João Goulart.O Partido ficou favorável. na sua maioria, à RI~volução

de 1964. Mas quando, no Rio de Janeiro, o PSD elegeuOtacilio Negrão de Lima e, em Minas Gerais, IsraelPinheiro, a extinção dos partidos era a condição sinequa non para que esses dois homens públicos pudessemassumir os governos dos Estados. Nesse ponto é que,mais uma vez, mostrou sua personalidade, seriedade,dignidade e integridade o Senador Ermani do AmaralPeixoto. Meu pai, Israel Pinheiro, foi obrigado a entrarpara a Arena, a fim de ter condições de assumir oGoverno de Minas Gerais_ Discutiu-se muito isso nacúpula do PSD. O que aconteceria aos outros· companheiros? Alguns foram para o MDB. Ernani do AmaralPeixoto titubeu, ficou na dúvida, porque seus companheiros do Rio e de Minas Gerais estavam compelidosa entrar para o partido do Governo, como este exigia.Ele demorou a se decidir. Mas suas memórias ele esclarece, com muita precisão, que, quando optou pelo


MDB, o prazo avançava, e seus companheiros do Estado do Rio já haviam - a maioria deles - entradopara o partido do Governo, a Arena. Mas continuoufirme no MDB, em companhia de Nelson Carneiro,Tancredo Neves e Ulysses Guimarães.

O SR. PRESIDENTE (Paes de Andrade) - Coma licença do orador, esta Presidência convida o SenadorNelson Carneiro a integrar a Mesa Diretora dos nossostrabalhos.

O SR. ISRAEL PINHEIRO - Dizia, então, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que, em companhia desta elitede políticos marcou com sua atenção profundamenteo período revolucionário. na trincheira da oposição,

sustentando no que foi possível a liberdade democráticaneste País.

Temos o depoimento insuspeito do Senador JarbasPassarinho de como Ermani do Amaral Peixoto ajudoua manter o frágil equilíbrio que havia entre as forçaspoderosas da Arena e uma minoria do MDB: Era oespírito público e consiliador a predominar, a marcara personalidade e o talento desse homem sempre tevecomo preocupação os interesses maiores da Pátria.

O destino leva-o, na final de sua vida, quando jámerecia o descanso, mais uma vez, a participar da direção do PDS. Ele relata como foi obrigado a isso noestertor do Governo Figueiredo. Esta é mais uma análise de como conseguiu, em toda sua vida, ser coerentecom seus príncipios.

Não conseguimos encontrar na figura, na vida e naobra de Ernani do Amaral Peixoto um ponto de incoerência, de incongruência. Sempre foi muito fiel a seusprincípios e, sob~udo, solidário a seus amigos e companheiros políticos.

Gostaria de ter dom maior para mostrar a esta Nação,tão sequiosa de líderes, tão carente de homens quepossam conduzir o barco a um porto feliz, a figuraadmirável de Ernani do Amaral Peixoto, a fim de quesirva. de exemplo e de modelo para os novos líderesque estão surgindo e ainda vão surgir, porque o Paísnão vai terminar naufragando. Vamos conduzir o barco,sobretudo inspirados na passado, na obra, no sacrifícioe no espírito público de Ernani do Amaral Peixoto.

Ouço, coni prazer. o aparte do nobre DeputadoAdhemar de Barros Filho.

O Sr. Adhemar de Barros Filho - Nobre Deputado,em nome da minha família e, em particular, do meupai, associo-me a V. Ex' na homenagem que presta,hoje a mem6ria do ex-Senador e homem público Ernanido Amaral Peixoto. Conheci-o pessoalmente, e meupai com ele conviveu. Conheci de perto D' Alzira doAmaral Peixoto. Nasceu político e foi, pelas mãos doex-Presidente Getúlio Vargas. conduzido a essa carreira. Seria ignorar a verdade se me omitissi e aqui nãocomparecesse para me associar ao ilustre Parlamentarna homenagem postoma .iusta e legítima que prestaa este homem público e polftico, V. Ex' sabe quãodifícil é encontrar hoje lideranças políticas coerentescomo Ernani do Amaral Peixoto. Basta olharmos paraas cercanias da Praça dos Três Poderes para constatarmos a mediocridade que está presente nesta transiçãodemocrática do Brasil de hoje. Isso torna ainda maisjusta a homenagem que V. Ex' presta à qual queremosassociar-nos, com muita alegria.

O SR. ISRAEL PINHEIRO - Agradeço ao nobreDeputado Adhemar de Barros Filho o aparte, que realmente honra e engrandece a homenagem que estamosprestando hojc.

Ouço, agora, o nobre Deputado Cunha Bueno.

O Sr. Cunha Bueno - Deputado Israel Pinheiro,quero cumprimentá-lo pela iniciativa da realização desta sessão solene em memória do grande homem públicobrasileiro que foi o Senador Ernani do Amaral Peixoto.Comecei a conhecê-lo e a admirar-lhe suas virtudesainda muito jovem, em minha casa, onde o antigo PSDpaulista se reunia, e o exemplo sempre era a figurado Senador Amaral Peixoto_ Portanto, desde muito ce·do comecei a conhecer um homem que tinha, no meuentender, como virtude máxima o diálogo. Era umapessoa aberta permanentemente ao diálogo. O PSD,antes de ser um partido, era uma escola do pensamentopolítico deste grande brasileiro que tanta falta tcm feito

Junho de 1989

ao Congresso e ao País, o Senador Amaral Peixoto.Tive-o como presidente do meu partido e pude, convivendo com ele, comprovar as assertivas do meu velhoe saudoso pai, tão amigo e admirador, quanto eu, doSenador Ernani do Amaral Peixoto.

O SR. ISRAEL PINHEIRO - Muito obrigado a V.Ex'

Concedo o aparte ao nobre Deputado Denisar Arneiro.

O Sr. Denisar Arneiro - Deputado Israel Pinheiro,no momento em que V. Ex' presta homenagem ao exGovernador Ernani do Amaral Peixoto, não poderiadeixar de comparecer aqui, diante da sua família, principalmente da sua esposa, D' Alzira Vargas do AmaralPeixoto, para dizer do nosso sentimento e, ao mesmotempo, da nossa satisfação de poder aqui estar presente.Fluminense que sou, tive a oportunidade, por duas vezes, de ser governado por esse homem. Hoje, no Brasil,precisávamos de um homem igual a ele. As dificuldadespelas quais a política brasileira está passando acontecemexatamente porque está faltando um homem comoAmaral Peixoto. Queremos inserir no seu discurso anossa homenagem a esse homem que foi governador,embaixador, ministro e presidente de um partido aoqual V. Ex' pertenceu, assim como seu pai. No interiordo Estado do Rio de Janeiro. e na minha Barra Mansatambém o respeitamos, porque pertenci também a essaorganização, embora viesse do PTB. Antes de encerrar,quero dizer que o Estado do Rio de Janeiro, quandogovernado por Amaral Peixoto, .passou pelo seu momento de maior tranqüilidade. Nós, fluminenses, temosde dizer, a todo momento a verdade. Temos de agradecer a Amaral Peixoto a instalação da usina siderúrgicaem Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro, considerada, naquela oportunidade, como hoje, a maior daAmérica Latina. Exatamente perto do meu município,Barra Mansa, é que foi instalada essa usina. Em nomedo povo de Barra Mansa e de Volta Redonda, rendominha homenagem a esse homem que tanto honroua política fluminense, bem como à sua família.

O SR. ISRAEL PINHEIRO - Ouço O nobre Deputado Milton Reis.

O Sr. Milton Reis - Nobre Deputado, ao longo dahistória republicana, se começarmos do seu primeiropresidente civil, Prudente de Morais, seguirdo-se comCampos Sanes, Rodrigues Alves, Afonso Pena, Venceslau Brás, Artur Bernardes, Washington Luís, depoischegando à Revolução de 1934, com o saudoso Presidente Getúlio Vargas, com os grandes vultos de Minas,Juscelino Kubitschek, Taneredo Neves, Milton Campos, Pedro Alcixo, João Pinheiro, Israel Pinheiro, BiasFortes, Gustavo Capanema, ao lado desse grupo, entreesse grupo inclui-se o nome do ex-senador, ex-governador. político e Comandante Amaral Peixoto, por todas as razões e por todos os títulos. Entre S. Ex' eos mineiros sempre houve grande, identidade. Possuíaaquilo que o mineiro possui, a mineirice, a austeridade,a simplicidade e o espírito público. Ao longo de suavida, ninguém pôde fazer-lhe' qualquer acusação quepudesse deixá-lo mal perante a sua consciência e a Nação pela sua probidade, vida impoluta, quer na política,quer na sua vida particular. Por todas estas razões,o Brasil e o Rio de Janeiro perderam. com a mortedesse homem que foi tudo na vida pública - deputado.governador, senador e embaixador - um dos seus luminares. S. Ex' deixou atrás de si o que é importantepara a classe política-e isso muito deve honrar sua ilustreviúva, D. Alzira do Amaral Peixoto, sua ilustre filhae sua família - o grande nome da sua probidade, dasua honradez e, sobretudo, do seu extraordinário e profundo amor pelo Brasil.

O SR. ISRAEL PINHEIRO - Agradeço a V. Ex'o aparte.

Ouço, com muito prazer, o nobre Deputado AltlysioTeixeira.

O Sr. Aloysio Teixeira - Nobre Deputado Israel Pinheiro, o ex-governador. ex-senador e ex-presidentedo PSD deixou, há mais de trinta anos. o Governodo Estado do Rio de Janeiro, da velha província fluminense. Como representante do Estado do Rio de Janeiro, não fui a um município sequer em que lá não vissea marca dos dois governos de Amaral Peixoto. Aprendi

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a admirá-lo, fazendo política e vendo que aquele Estadopassou a ser outro, muito mais forte e com muito maisobras depois de Amaral Peixoto. Em,minha vida. aprendi a admirá-lo por sua honradez. Anlaral Peixoto, alémde grande político e estadista, foi exemplar chefe defamília. Em todas as atividades a que se dedicou. durante mais de cinqüenta anos, deixou sua marca de homempúblico e de grande brasileiro. Parabenizo todos aquelesque privaram da intimidade de Amaral Peixoto. Parabenizo V. Ex', Deputado Israel Pinheiro, pela homenagemque presta à memória desse grande brasileiro inesquecível, que viverá para sempre em nossa lembrança.

o SR. ISRAEL PINHEIRO - Agradeço a V. Ex'o aparte.

Ouço, com prazer, o Deputado Paes Landim.

O Sr. Paes Landim - Eminente colega, DeputadoIsrael Pinheiro ouvindo o pronunciamento de V. Ex',filho de um dos bravos membros da história do PartidoSocial Democrático, o velho PSD, lembrei-me de quehá poucos dias o Jorna[ do Brasil publicou interessanteensaio de um cientista político do Rio de Janeiro, emque mostrava as lutas entre a ética da UDN, do regimede 1946, e a ética do velho PSD. Dizia ele que o PSDBrepresentava, realmente, a ética da responsabilidade,dos entreveros do regime de 1946. E ninguém encarnoumelhor a ética da responsabilidade do que Amara[ Peixoto. Em toda sua trajetória política percebe-se a consciência do papel de homem de Estado no desenrolarda vida pol(tica brasileira. Desde jovem sempre assumiuposições de relevo, de influência política, a partir daEmbaixada do Brasil em Washington, onde conviveucom figuras as mais preeminentes dos Estados Unidosdo seu tempo. Esse é o depoimento do EmbaixadorOtávio Rainho, na índia, quando me disse que o maiororgulho da sua carreira diplomática foi ter servido comAmara[ Peixoto, em Washington, no momento e queos salões da Embaixada brasileira [á recebiam toda aelite pensante e econômica dos Estados Unidos. E comoDeputado, Senador, Governador, Ministro de Estado,Presidente do Partido Social Democrático. conselheiro,íntimo e familiar de Presidente como genro, toda suavida foi de homem probo de bem e sempre procupadocom a estabilidade das instituições. Portanto, a ninguémse aplicà melhor a ética da responsabilidade do perfildo PSD do que à figuro de Amaral Peixoto, de cujageração de políticos temos hoje aqui presente o eminente Senador Nelson Carneiro. S. Ex'lembra um cen'ário da pol(tica brasileira que engrandeceu os Anais danossa História. Conseqüentemente, é um guia de exempio. Seria importante que as novas gerações de políticosdeste País entendessem e estudassem o perfi da personalidade desse homem, ético por excelência, que, ao aceitar sair do Movimento Democrático Brasileiro, ele, queenfrentou toda a travessia dos momentos piores do regime autoritário, ao aceitar o convite do Senador PetrónioPortella para participar de um novo partido, que trazia

.sustentação à transição política, fê-lo acima de todasas suas convicções, porque achava quc a ética da responsabilidade de ajudar a transição política era mais importante, naquele momento, que a convicção política pessoal. É este exemplo de estadista que a Câmara muitobem homenageia e que V. Ex' vem retratando em seudiscurso.

O SR. ISRAEL PINHEIRO -Agradeço a V. Ex'o aparte.

Ouço, com prazer, o nobre Deputado E[ias Murad.

O Sr. Elias Murad - Meu caro amigo e colega Israe[Pinheiro, em boa hora V. Ex' teve a lembrança dehomenagear a memória do ilustre homem público quefoi o Almirante Amaral Peixoto. Todos já disseramaqui OS vários cargos públicos que S. Ex' ocupou. Emnome do meu partido, o PTB, Partido Traba[histaBrasi·[eiro, fundado pelo saudoso homem público, talvez umadás maiores figuras deste País, Getúlio Dornelles Vargas, quero trazer a minha palavra de solidariedade,de amizade e também de cooperação a esta homenagemtão justa que V. Ex' tomou a iniciativa de propor àCasa. É uma coincidência muito interessante eSSe fato,porque V. Ex' é filho do saudoso amigo Israel Pinheiroilustre político mineiro, que também tinha aquelas virtudes de Amara[ Peixoto: conciliador, por exece[ência,tolerante e várias outras, que seria difícil enumerar no

momento. Em nome do nosso partido. o PTB. manifestamos nossa solidariedade a esta justa homenagem quese presta à memória desse ilustre homem público, cujaobra ficou et.ernamente marcada em nosso País.

O SR. ISRAEL PINHEIRO - Agradeço a V. Ex',Deputado Elias Murad, as referências feitas à figurado meu pai.

Termino a nossa homenagem deixando, para queconste dos anais da Casa, um registro dele, Israel Pinheiro, que tinha a preocupação permanente de transmitirao filho, sucessor e herdeiro na política, um juízo muitoinflexível a respeito dos homens públicos. E meu pai,que era muito comedido nas suas análises, disse-me:

"Meu filho, Amaral Peixoto é um homem debem, é um homem correto."

Muito obrigado . (Palmas)

O SR. PRESIDENTE (Paes de Andrade) - Concedoa palavra ao Sr. Ricardo Fiúza, pelo PFL.

O SR. RICARDO FIÚZA (PFL - PE. Sem revisãodo orador.} -. Sr. Presidente, Sr~ e Srs. Deputados,D' Alzira do Amaral Peixoto, demais familiares do nosso homenageado, a Liderança do meu partido delegoume a incumbência de reverenciar a memória do SenadorAmaral Peixoto. Confesso que o tempo de que dispusfez com que eu me dedicasse à leitura dos Anais dasduas' Casas. O que quase me conduziu a uma atitudeinjusta em rela.ção ao homenageado. A leitura fez-meesquecer um pouco a figura do homenageado isoladamente e levou-me a fazer um cotejo dos problemasbrasileiros da época em que Amaral Peixoto teve re[evante e destacado papel COm os de hoje.

Comecei, também, nessa tentação, a pensar em quanta falta faz ao País aquele tipo de po[ítico. O políticocom a voca(,ão de servir; o político que, corajoso, afirmativo, irrcdento e inconformado, dosava essas virtudes essenciais com a moderação, a prudência, o equilíbrio e o espírito conciliador.

, Ao ler sobre: Amaral Peixoto, li sobre Milton Campos, Dja[ma Marinho, Petrónio Portella, Tancredo Neves, José Maria Alckim, Nereu Ramos, Daniel Kriegere outros. Hoje, há quase vinte anos freqüentando esteplenário, vejo as emoções da transiçâo, a falta de serenidade, vejo o ILtrevimento confundido com valentia ebravura, vejo a prudência confundida com covardia etibieza. Quase saio do tema para, nesta hora e nestatarde, fazer uma evocação a Deus para que de nossageração po[ftica, qualquer que seja a idade - na verélade, independentemente da idade, somos a mesma geração política - nasçam, brotem e amadureçam espíritoscomo o de Amaral Peixoto ou de tantos outros pormim citados. Certamente, se cssa plêiade de homensque da política faziam o seu sacerdócio aqui estivesse,não estaríamos nesta situação humilhante e desesperadora, porque o espírito público pairaria sobre as paixões imediatas e sobre OS interesses pessoais. O Biasil,o grande País moderado, o grande País dé centro, haveria de construi:r, como Amaral Peixoto e fez, o espíritodos grande!. partidos de centro, que haveriam de seunir e traduzir, sem emocionalismo, sem paixões, semideologia e sem rancores, o sentimento e a alma dopovo brasil(~iro. Seguramente, sairíamosdo descaminho em que estamos.

Ainda jovem - não tinha cabelos brancos e fui eleitopela primeira vez em 1970 - tive a honra de, em 1974,ser designado pelo meu partido para defender uma tesesobre o tratamento·tarifário do café brasileiro pelo Mercado Comum Europeu. E essa reunião do ParlamentoEuropeu e Latino·Americano foi reiilizada em Bogotá.Imaginem -- pernambucano, recém-chegado nesta casa, aos 30 .anos - a honra, o impacto e a emoçãoque tive ao saber. Quem era o meu companheiro deviagem em I:ão importante debate para o País. O Senador Ernani do Amaral Peixoto. A emoção não pôdeser entendida: um jovem nordestino recém-chegado,lado a lado com Amaral Peixoto, ao ouvir seus conselhos e suas lições naquela conferência. E, em Bogotá,tive a honra de conviver com S. Ex' durante sete dias,se não me falha a memória, como pessoa e político.

Mais do que um político que dedic'Ju toda a sua vidaà busca da justiça social e do bem comum, Ernani doAmaral PeiKoto foi, sobretudo, personagem das mais

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notâveis páginas de nossa história contemporânea. Líder do movimento tenentista, foi ardoroso combatenteda legalidade, c por ela não mediu riscos nos confrontosiminentes do movimcnto de 1930, quando o CapitãoTenente Amaral Peixoto, imbuido do melhor sentimento pátrio, chega à frente de combate para impedir eventuais movimentos de tropas de São Paulo para o Riode Janeiro.

Homem resoluto e firme no cumprimento dos deveres, não seria menos brilhante quando convocado paraacompanhar a representação brasileira na Conferênciade Paz em Genebra, evento do qual retiraria reflexõessobre a fragilidade das forças armadas brasileiras deentão, num capítulo inteligentemente registrado emsuas memórias.

Estimu[ado pelas ligações com Getúlio Vargas, dequem seria Ajudante-de-Ordens numa fase em que começaria a rever todo o projeto inicial de fazer carreirana Marinha do Brasil, Amaral Peixoto abraçaria a atividade política dando curso a uma vocação brilhantemente provada quando feito interventor do Estado doRio de Janeiro_ Os primeiros passos do Capitão-Tenente em sua complexa tarefa deixariam inequívocaa boa índole do jovem que trataria a educação coma máxima importância, enquanto, no plano das idéias,fundaria a Legião Cívica Naciona[, seguindo um propósito de questionar os fundamentos e as conseqüênciasdo integralismo, que sempre abominou mesmo duranteo tempo em que muitos importantes personagens desua geração pregavam aquela doutrina como base deuma suposta saída no rumo do desenvolvimento brasileiro.

De mãos dadas com outro estadista de sua estirpe,o pernambucano Agameno Magalhães, Amara[ Peixototudo faria para viabilizar a fundação de um partidopolítico de centro, firmando, nessa disposição, a consolidação de partidos nacionais cujas características e objetivos programáticos logo suplantariam os movimentosregionais, fazendo com que o Brasil ingressasse numsistema político-partidário moderno e condizente comas aspirações que sacudiam e entusiasmavam as correntes de pensamento mais avançadas da época.

Em todos os seus passos há uma marca indeléveldo liberal e humanista que subestimava a fraqueza porsaber, como poucos, que a fragilidade humana é umtraço por vezes circunstanciaL e possível de ser superadadiante de um gesto de grandeza. Amara[ Peixoto semprecultivou certas virtudes em sua existência, mantendoamigos e resgatando vínculo~ que se imaginavam tragados por traições que nunca perturbariam o sábio lídere que dele jamais estimulariam reações de rancor oude desprezo. Foi um conciliador e um conselheiro dehoras difíceis, traço de sua personalidade reconhecidopor todos que tiveram o privilégio de com ele conviverno Parlamento!

Todas essas nuances da sua personalidade estavamsempre presentes nos gestos que o saudoso Senadorlegou para a história do legislativo brasileiro, incluindoa lição de 1948, quando se recusou a votar pela cassaçãode deputados comunistas, alertando que uma violaçãodaquela natureza, de confronto com a vontade popularexpressa nas urnas, terminaria gerando distorções jurídicas de repercussões inimagináveis para a estabilidadedo regime republicano e representativo que se desejaconsolidar.

Soube, pois, como poucos, dignificar a ativiade par[amentar, por seus gestos históricos perpetuados nosAnais do Congresso Nacional em instantes que exigiama permanente determinação na defesa dos direitos individuais. Aspecto que sempre aliou a uma privilegiadaantevisão do processo político, tal seria, inclusive, asadvertências sobre as dificuldades que teríamos de contornar como conseqüência da recente e atual legislação,de tal maneira liberal quanto ao ritual de formaçãode partidos, que terminou por acarretar. um expectropartidário demasiadamente amplo que concorre paraaumentar as inautenticidades.

O Sr. Cid Carvalho - Nobre Deputado RicardoFiúza, permito-me intervir no discurso de V. Ex' sobrea vida de Amaral Peixoto e sua importância nos acontecimentos nacionais. Jovem Deputado, recém'chegadoao PSD, tive oportunidade de participar de aconteci·mentos que julgo da maior impotância para a vida do

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País, o período entre a posse na Presidência da República e o excrcício do mandato de Jucelino Kubitschek.Portanto, de viva voz, com a presença muito íntima,posso relator para V. Ex' quem foi Amaral Peixoto.Mas não gostaria de ficar na mera ret6rica. Realmente,Amaral Peixoto marcou um período de nossa história.Hoje, V. Ex' disse muito bem, sentimos muito a faltados seus valores. Amaral Peixoto foi, 'Sobretudo, umhomem de bom senso, um homem substantivo, quenão se apegava a frases, nem a retóricas. Com seu bomsenso, foi capaz de exercer uma grande liderança nestePaís. Lembro-me de que, naqueles dias conturbadosque antecederam à posse de Jucelino KubitschE:k, quando vivíamos uma crise política e militar, foi a tranqüilidade e a atitude firme de Amaral Peixoto, na. direçãodo PSD, que nos pcrmitiram garantir a ordem institucional e democrática. Mas quero trazer algo que ficougravado em minha memória, frases que denotam extraordinária sabedoria política. Certa vez, jovem Deputado - repito - com aquele fraseado, que V. Ex'evei ao Presidente Amaral Peixoto formulaçõ<:s c críticas a respeito do PSD. Disse-lhe: Presidente, estou deacordo no mérito, mas o que condeno é a forma doencaminhamento. Ele me disse uma sábia frase: "Meufilho, quem é contra a forma é contra o fundo". Guardoessa locução em minha memória como traduçã.o de suainteligência. No instante em que V. Ex' traz para osAnais desta Casa fatos da vida de Amaral Peixoto,peço licença para incorporar meu aparte à sua extraordinária oração e dizer que todos nós do velho PSD,que foi uma extraordinária escola política, tivemos emAmaral Peixoto um dos nossos principais mestres.

O SR. RICARDO FIUZA - Agradeço a V. Ex', Deputado Cid Sab6ia, o aparte que enriquece meu pronunciamento.

Muitas das nossas facções criadas no País se confundem quanto aos programas e às suas doutrinas,.

Alertava o Senador Amaral Peixoto que eS!ia descaracterização levaria a quc grupos de opinião viessema optar por outras entidade que não os partidos, parafazer política, numa dispersão que em nada conltribuiriapara o aperfeiçoamento do nosso modelo democrático.

Exemplo de equilíbrio e de privilegiada sensatez intrínseca, aliás, à visão dos estadistas - a Naç'ão recolheria de Amaral Peixoto uma notável lição para o encaminhamento das discussõcs pcrtinentes às reformas sociais e econômicas de que necessitamos.

Dizia elc, com a mais absoluta contcmporaneidade,que o debate apaixonado leva, em certos momentos,a se fixar impressões equivocadas e capazes de desvirtuar conceitos sobre os homens e os fatos. Recordamosas preocupações do saudoso líder diante das questõesrelativas à crescente estatização do País. Alertava Amaral Peixoto que muito pouco se tem feito no sentidede se inverter aquela tendência, muito embora governosanteriores chegassem inelusive a publicar lista de empresas que seriam gradativamente transferidas para a iniciativa privada, de sorte a aliviar o Governo e a Naçãodos fardos que nos desviam de uma abordagem maiscorreta e coerente das nossas questões mais fundamentais ainda sem respostas.

Ouço, com prazer, o nobrc Dcputado Daso Coimbra.

O Sr. Daso Coimbra - SI. Presidente, Srs. Deputados, ao apartear o nobre Deputado Ricardo Fiuza querorecordar o tempo em que ouvíamos falar da grandefigura de Amaral Peixoto. Foi na minha adolescência,quando S. Ex' foi interventor da Velha Província. Naquele tempo eram dois Estados: o Distrito Federal co Rio de Janeiro, mais conhecido como Velha Província. S. Ex' foi conduzido à intervenção e à administraçãodos negócios do Estado do Rio de Janeiro. Mais tarde,em 1953, 'nos encontramos na política, S. El(' trabalhando pela candidatura de Miguel Couto a Governador. tendo conseguido vencer as eleições. e e'u disputando men primeiro mandato de Deputado Estadual.Em 1963. nos reencontramos num pleito. Naquele ocasião, S. Ex' foi o mais votado e eu um dos menos votadosno Estado do Rio de Janeiro. S. Ex' foi o mai~, votadodo PSD, eu fique em quinto lugar. Mas aprendi comS. Ex' e nunca mais fiquei entre os últimos melhorandosempre minha posição nas disputas eleitorais, graçasaos conselhos que de S. Ex' recebi. Amaral Peixotofoi um diplomatã na política. Mas na diplomacia foi


figura de destaque na aproximação política entre o Brasil e os Estados Unidos. Visitei-o, certa vez, em Washington. quando, com eficiência, desempenhava asfunções de Embaixador do Brasil. Recordo-me de que,cm 1963, ou 1964, quando enfrentávamos sérias dificuldades, ouvíamos os seus conselhos de ponderação. Apesar de não ter privado de sua intimidade e de nuncater ido à sua residência o ao Palácio, quando Governador. sempre me distinguiu com palavras de carinhoe conselhos, no princípio da minha vida pública. Gabome de uma coisa: atualmente, dos políticos fluminenses,ninguém conhece mais o Estado do Rio de Janeiro doque eu. Todo o fim de semana percorro centenas dequilômetros pelo Estado, e em cada canto, em cadadistrito, se encontra um marco do trabalho administrativo de Amaral Peixoto. As melhores e mais antigasescolas daquele Estado ainda são do seu tempo. Nãose preocupava em as fazer na beira de estradas, paraque todos as pudessem ver, mas as construía no interior,onde eram necessárias. A sua força política permaneceudurante décadas no Estado do Rio de Janeiro. A suainfluência é tão grande e S. Ex' é tão homenageadonaquele Estado que não há uma cidade onde não estejao seu nome consagrado na avenida ou na praça principal. O povo fluminense sempre fez justiça a AmaralPeixoto. Vimos, depois, S. Ex' ascender a Senador,e, presidindo partidos, orientando correligionários, foiuma figura exemplar, um estadista de escol. Queremos,aqui, registrar a nossa homenagem à memória dessegrande homem que representou o Estado do Rio deJaneiro.

O SR. RICARDO FIUZA - Agradeço ao beputadoDaso Coimbra o aparte.

Prossigo, Sr. Prcsidcnte.Exaltamos as palavras e os gestos de Amaral Peixoto

aO defender e engrandecer a classe política como universo ao qual devem convergir as questões de interessenacional. Ele nos valorizou e às nossas instituições quando pregava que as reformas, em suas mais diferentesfaces, somente serão legitimadas pela mais autênticade todas as homologações, resultante do dcbatc profundo e sobretudo responsável do Congresso Nacional.

Dispensável enumerar aqui os importantes cargos efunções que Amaral Peixoto tanto soube dignificar emsua tão rica e frutífera existência. Símbolo de seu tempo,ele nos deixa exemplos. Seus passos entre nós configurauma trajetória que bem se aproxima da notável inspiração que levou Fernando Pessoa a pontificar nos versosimortais de além-mar: "Deus quer, o homem sonha,a obra nasce." (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Paes de Andrade) - Concedoa palavra ao Sr. Artur da Távola, Pelo PSDB.

O SR. ARTUR DA TÁVOLA (PSDB - RJ.) - Sr.Presidente, Sr" Alzira Vargas do Amaral Peixoto, Sr.Representante do Sr. Governador do Estado do Riode Janeiro. Sr" e Srs. Deputados, a figura de Emanido Amaral Peixoto traz à reflexão da posteridade doistraços marcantes. Cabe ressaltá-los nesta hora de homenagem.

O primeiro refere-se à sua inserção no que se podechamar a modernização brasileira. O segundo é o exercício da.política como fator mantenedor da democracia.Estes dois aspectos marcam a vida e a obra políticado brasileiro que hoje lembramos.

A geração de Amaral Peixoto passa pelos três modelos adotados no País em busca do seu desenvolvimento:o «estadonovista", o desenvolvimentista e o industrialmilitar. São três momentos marcantes do esforço brasileiro para romper o atraso ancestal. O País realizoueste esforço ao longo dos últimos 60 anos, danificandosua evolução democrática e agravando sua iniqüilidadesocial. porém logrando ultrapassar as limitações de umasociedade rural praticamente feudal nas suas inter-relações de produção e trabalho e erigindo. no seu aspectopositivo, a moderna sociedade industrial e, mais recentemente, a contemporânea sociedade científico-tecnológica, cujos outros nomes podem ser sociedade de mas"sas ou sociedade de consumo. Paralelamente ao processo e a despeito de esforços, vê o País agravar-se,de modo - diria - trágico, a crise de natureza social.

A geração que empreendeu o esforço de modernização do País participa da Revolução de 30 e operaa rcdemocratização deste País. fortalecendo a impor-

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tància da pol1tica de Vargas, principalmente no períodoconstitucional, quando implanta, após O começo da siderurgia, a busca da autonomia nacional do petróleoe da energia elétrica, vale dizer Petrobrás e Eletrobrás.Dão-se nesse instante os embates fundamentais da vidabrasileira. entre a velha Nação, oligárquica, atrasada,rural, desaparelhada e o esforço de modernização eo salto para um País capaz de unir-se a tudo que oSéculo XX trazia de progresso, desenvolvimento e modernização.

Emani do Amaral Peixoto é parte ativa desse processo. E aqui, exatamente aqui, une-se o segundo traçoem relação ao qual aparece e avulta a sua ação dehomem público: o exercício da política como fator dademocracia.

Por força dos sucessivos saltos autoritários pelos quaispassou ao longo dos últimos sessenta anos. desabituouse o Brasil a ver na ação política a mediadora precisae adequada dos conflitos entre a participação e o interesse. Tais conflitos são inevitáveis em qualquer sociedade; não há sistema ideológico de governo que estejaliberto, no processo evolutivo de um povo. dos conflitoscntrc o interesse e a participação.

Ainda agora, nos dias que vivemos, temos na velhaChina o exemplo exato e trágico de como é impossívela evolução de um processo democrático, de um processode governo de um processo administrativo sem a mediação da política.

No conflito entre a participação e o interesse, sema mediação da polítiea o resultado, inevitavelmente,é o choque. E no choque, os interesses derrotam aparticipação. No Brasil, por uma hipertrofia crescentedo Poder Executivo ao longo do tempo, tivemos sempreeste Poder como o Poder arbitral, o Poder descisório,e, quantas e quantas vezes, o Poder Legislativo.

Esta hipertrofia do Poder Executivo levou o País ahabituar-se, a tcntar - debalde - resolver os seusconflitos no choque entre o interesse e a participaçãovia Poder Executivo. O resultado foi a deterioraçãoinstitucional. Se há um choque entre os interesses doempresariado e do operariado, a decisão vai para OMinistério do Trabalho, para O Presidente da República, nunca para a Justiça, nunca para o Poder Legislativo, quando é justamente o caráter mediador e a capacidade de.incorporar os conflitos para, através da buscado constante consenso, aprimorar o processo o que faza base e a estabilidade de qualquer democracia jnrídicano mundo.

Não há nação democrática sem Parlamento ativo.Não há país Iibcrtário sem respeito à atividade destemesmo Parlamento. Os Parlamentos falham, porém deles só se sente falta quando já não existem. Os Parlamentos são repletos de erros, porém é quando inexistemque se lhes reconhece a importáncia. Na vigência, sãofalíveis. permanentemente criticáveis. É, contudo, aelevada, penosa e complexa atividade de realizar o metabolismo entre os interesses em choque na sociedade,incorporando-os, interpretando-os, buscando solucioná-Ias, o que constrói as democracias estáveis. A plenãrealização do metabolismo social, por via da política,forma a base para a manutenção, progresso e desenvolvimento das democracias.

Amaral Peixoto deixa-nos a lição de haver sido, aolongo de sua vida, de modo constante, coerente e decidido, um agente da realização do citado metabolismoda ordem política: a busca permanente do entendimento, do consenso, vale dizer, as formas civilizadas doprogredir.

Este Parlamento, hoje tão criticado, viveu em plenitude este processo durante a elaboração da nova CartaConstituinte do País. Praticamente todos os profundosconflitos ideol6gicos de uma sociedade plural como abrasileira foram aqui metabolizados e resolvidos, namaioria dos casos, com decisão progressista, graças aoentendimento que, num determinado instante, esta Casa soube fazer para mediar, de modo adequado, prudente, sereno conl1itos que, sem essa mediação, se dariamna realidade social lá fora, ameaçando profundamentea estabilidade do próprio regime.

Este Parlamento deu alto exemplo. Talvez até porquenele há homens da geração de Amaral Peixoto. do seuestilo de fazer .política. lembro Ulysses Guimarães eNelson Carneiro; lembro, com SaUdiide, alguém queaprendi, aqui, a admirar, Virgílio Távora, exemplo daeficácia do entendimento que permite o avanço da de-

Junho de 1989 DIÁRIO DO!NGRESSO NACIONAL (Seção I)-----------,.---,.--------- Sexta-feira 9 4625

mocracia. Não o entendimento pobre, a conciliação passiva, feita para estagnar, mas a conciliação ativa, necessária ao avaço do processo. Os homens da geração quecompreendem a importância da política como fator damodernização provaram ser muito mais prudente a interferir no processo de mudança a colocar-se contraa história. Assim não seja e as mudanças se darão demodo nem sempre prudente, nem sem bem conduzido.Tal sabedoria, conhecimento e vivência caracterizarama vida c a obra política (dentre tantas outras realizações)de homens como Amaral Peixoto.

Não estamos, portanto, D' Alzira Vargas do AmaralPeixoto, nós do PSDB, tão-somente cumprindo um atoformal de reverência a um ilustre brasileiro desaparecido. Estamos proclamando que a predominância datarefa política, a coragem para empreendê-Ia em seusmomentos até menos gloriosos é que caracteriza a possiblidade de alguma democracia para este País. Hoje,somos nós responsáveis por levar adiante essa obra.Temos que manter acesa a chama desta concepção democrática. E, segundo nossa concepção, deseja-se, sim,uma democracia participativa em graus crescentes dacomunidade organizada, mas sem abrir mão da democraciarepresentativa. porque esta, aprimorada, apoiadapor nova legislação eleitoral, liberta da participaçãoexagerada do poder econàmico no processo decisório,é a mais evoluída forma que a humanidade eencontroupara preservar a liberdade enquanto se opera a JustiçaSocial.

Esta é, portanto, Sr. Presidente, ilustres familiaresde Amaral Peixoto, Srs. Deputado, a razão pela qualO Partido da Social Democracia Brasileira vem a estahomenagem trazer não apenas a palavra de saudadee de respeito, mas a tentativa de compreensão profundade uma vida quc sc engrandeceu na capacidade de fazerpolítíca e de compreender que sem política não há democracia.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, ilustres familiares do nosso homenageado. (Palmas.)

o SR. PRESIDENTE (Paes de Andrade) - Concedoa palavra ao Sr. Jorge Arbage, Pelo PDS.

O SR. JORGE ARBAGE (PDS - PA. Sem revisãodo orador.) - Exm' Sr'. Alzira Vargas do Amaral Peixoto, familiares e amigos do homenageado, Sr" e Srs.Deputados, de um orado.r sacro dos mais eméritos queconheci na Igreja Católica, o saudoso Dom Mário deMiranda ViIlas Boas, então Arcebispo Metropolitanode Belém dó Pará, guardei na lembrança esta fraseesplendorosa, que cabe ser dita numa homenagem comoesta: as almas predestinadas pelo desígnio de Deus sedistinguem fortemente na grandeza dos corações. Façodesta frase, Sr. Presidente, o preâmbulo do discursoque pronuncio para reverenciar a memória do nossoinesquecível companheiro de partido o ex-Senador daRepública, Amaral Peixoto.

Cinqüenta c cinco anos de carreira política, das maisdestacadas, não são fáceis de serem apreciados em discurso de homenagem, sem abusar da boa vontade epaciência dos nobres colegas.

Este é o caso que se apresenta quando. por indicaçãodo Líder Amaral Netto e por admiração e respeito,assumo a honrosa incumbência de falar em memóriada insignc figura política que foi Ernani do AmaralPeixoto, em nome do PDS. Mister se faz, portanto,que procure, nesta oportunidade, ser o mais suscintopossível, mesmo correndo o risco de não ressaltar devidamente as inúmeras qualidades de sua personalidadee de sua atuação.

Amaral Peixoto pautou sua existência pela honestidade, lealdade e isenção. Não confundiu seu destinocom as missões que lhe foram confiadas. Não obstante,tal é a grandeza de sua vida pública, que tem sua históriapessoal intimamente ligada à história do Brasil comteporâneo.

Era um homem de patido, fiel à idéia de que "semeles, e sem forças estáveis e representativas organizadasao centro, nifo haverá democracia".

Começou seu aprendizado político como Ajudantede-Ordens do Presidente Getúlio Vargas. Em 1937 foinomeado Interventor Federal no antigo Estado do Riode Janeiro, para superar um complicado impasse político originado pela grave doença do Governador e como conflito entre grupos rivais que cobiçavam o cargo.

Ali pcrmaneceu durante oito anos, até a queda de Getúlio, em 1945. Naquele ano, com o processo de redemocratização, Amaral Peixoto participa ativamente da fundação do Plrtido Social Democrático - PSD. Em 1952'ôlege-se seu presidente, cargo que exerceu até 1955.E importante ressaltar que, embora pertencesse e dirigisse um partido de centro, que representava a burguesia e os pequenos proprietários rurais, votou contraa cassação dos mandatos dos comunistas em 1948.

Firmada sua liderança, foi eleito, em 1950, Governador do Estado do Rio de Janeiro, por uma coligaçãoque abrangia o PSD, PTB, PR, PRT, PSTe PTN. Alémde consolidar sua já reconhecida experiência política,trouxe para aquele Estado expressivos benefícios, conseguidos pela sua pertinácia e grande competência.Construiu, na Baixada Fluminense, uma estação elevatória d.e 80 nletros de altura e uma estação de tratamentode água dlmtJro de Niterói, tão grande que até hojenão foi preciso ampliá-la. Para cada indústria que desejava se instalar no Estado, era feito um decreto dandoisenção do imposto de transmissão para compra de terreno e do j·.mposto de indústria e profissão pelo prazode cinco anos. Com isso, atraiu muitas indústrias. Resende, por exemplo, tornou-se um centro industrial.Com a com:trução da usina siderúrgica, Volta Redonda,que era um distrito de Barra Mansa, foi transformadaem município. Instalou no Estado uma fazepda experimental. Construiu 'Tlais de mil salas de aula. Realizoua reforma judiciánh. Promoveu enfim o desenvolvimento harmonioso do Estado.

Com a (,leição de Juscclino Kubitschek, tornou-seEmbaixador junto ao Governo americano. Esse afastamento do País lhe custou, em 1958, sua primeira derrotaeleitoral. Perdeu a eleição, mas não perdeu o poder.Continuou Presidente do PSD, partido que elegera oGeneralDlltra, depois Getúlio e, em seguida, Juscelino.Ao regressar de Washington, Amaral Peixoto assumiupessoalmente o Ministério da Viaçâo, só o deixandocom a posse de Jânio.

Para ele, no Governo de Jango, foi criada uma novaPasta, a da reforma administrativa. Nela elaborou osplanos que redundariam no Decreto-Lei n' 200/67, desmenbrando o Ministério da Viação, que deu origem,entre outros, li formação dos Ministérios da Comunicação e do Interior. A essa altura, porém, Ámaral Peixoto estava na oposição.

Apesar de !ler-se aproximado dos autores da Revolução de 64, Amaral Peixoto não quis partilhar dasvantagens que a Arena podia oferecer aos políticos queoptaram por dar sustentação ao Governo. Acabou porfiliar-se ao partido de oposição ao regime, o movimentoDemocrático Brasileiro - MDB; evitando também,dessa forma, c:onflitar-se com a política do GovernadorChagas Fmitas, elegendo-se Deputado Federal e duasvezes Senador por aquele partido. Mas scmpre pensouem termos de PSD, e com a reorganização partidáriaem 1980, Amaral Peixoto e seu grupo ingressam noPDS, atendendo a apelo do Senador Petrônio Potellapara que ajudasse o Governo Figueiredo a fazer a redemocratização. E nesse período tornou-se Presidente damaior agremiação partidária do Brasil.

Amarall'eixoto se destacou sobretudo, pela sua consciência pol:ítica. É próprio das pessoas coerentes seremserenas e flrmes, e foi com essas qualidades levou quesempre a bom. termo seu cOlnpromisso democrático,através da negociação e do entendimento. Tanto é assimque ao faleccr, aos 83 anos de idade, no dia 13 demarço deste ano, compareceram ao seu enterro, entreas mais de duzentas pessoas, até adversários políticosque não lhe ""garam um último elogio.

Este é o grande exemplo que nos deixa esse notávelbrasileiro, válido sobretudo agora em que cabe a nós,políticos, t ,rmos lucidez e capacidade de diagnosticarcorretamente a crise que atravessamos para que, mediante o entendimento, colaboração e lealdade, levemos nosso Paí~;, finalmente, a reencontrar seu grandiosodestino.

Disse eu, I)' Alzira Vargas do Amaral Peixoto, noinício do meu pronunciamento, que as almas predestinadas pelo desígnio de Deus se destinguem fortementena grandeza dos corações. Amaral Peixoto era, alémdo político de grandeza, um homem bom, de espíritohumano, qualidades que pude conhecer, quando aqui,durante o Governo do Presidente Figueiredo. exerciaa Vice-Liderança e, eventualmente, a Liderança do Go-

vemo naquela fase. Com S. Ex' tive de conversar váriasvezes a respeito de interesses do partido e da nossabancada na Câmara Federal. Senti que S. Ex' era umhomem que tinha muita grandeza humana no coração.Faço essa referência. D' Alzira Vargas do Amaral Peixoto, para concluir meu pronuneiamento, registrandoum poema de um poeta da minha terra, Roçlrigues Pinagé, o príncipe dos poetas paraenses..Entendo que essapoesia se liga muito à bondade humana do seu marido.

"Que eu faça o bem,E de tal modo o faça,Que ninguém saibaQuanto me custou,Espero, minha mãe,Mais esta graça:Que eu seja bomSem parecer que sou.

Que o pouco que me dêsMe satisfaça,E se desse poucoAlgum sobrou,Que eu leve esse poucoOnde a desgraçaInesperadamente penetrou.

Que â minha mesaA mais tenha um talher,Que será, minha mãe,Senhora nossa,Para o pobre famintoQue vier...Que eu transponhaTropeços e embaraços,Mas não coma sozinhoO pão que possaSer partido por mimEm dois pedaços."

Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas. Muitobem!)

O SR. PRESIDENTE (Paes de Andrade) -Concedoa palavra ao Sr. Bocayuva ~unha, pelo PDT.

O SR. BOCAYUVA CUNHA (PDT - RJ. Pronunciao seguinte discurso.) -Sr. Presidente, Srs. Deputados,bem poucas vezes em minha vida parlamentar ocupeia tribuna para focalizar a vida e a obra de homenspúblicos com os quais convivi.

Faço-o hoje com emoção, quando esta Casa tributamerecidas homenagens à memória de um dos mais destacados políticos brasileiros: Ernani do Amaral Peixoto.

Foi ele um homem que marcou, de fato, a vida naeional, seja como Interventor do antigo Estado do Riode Janeiro, seja como embaixador, ministro de estado,senador ou deputado e, por muitos anos, presidentedo antigo Partido Social Democrático - PSD.

Sr. Presidente, dir-se-ia que Ernani do Amaral Peixoto foi, acima de tudo, uma espécie de instância reguladGra da vida nacional. Afável no trato, de sólida formação cultural, sempre inclinado à conciliação, nem poristo deixava de ser permanentemente firme e inflexívelna defesa dos seus princípios. Sobretudo aqueles deordem moral e ética, dos quais nunca abdicou, nemmesmo quando mais adversas se mostravam as circunstâncias da sua carreira política.

Vimo-nos, inúmeras vezes ou quase sempre, cm posições opostas: ele defendendo a sua agremiação, de caráter conservador, e eu empenhado - como ainda hojeme encontro - num esforço que pretende o ideal deuma nação talhada à feição de um trabalhismo democrático, dinâmico, renovador e justo, tal como sonharamos Presidentcs Getúlio Vargas e João Goulart.

No início dos anos 50, quando, ao lado do talentado jornalista Samuel Wainer, ajudei a viabilizar a fundaÇã9 do jornal que revolucionou a imprensa brasileira,"Ultima Hora", convidado por Roberto Silveira, retomei um caminho iniciado por meu bisavà, QuintinoBocayuva, fazendo uma opção permanente pela vidapública. Percorri os caminhos do interior fluminense,acompanhando a figura inesquecível de uma das maispoderosas vocações políticas de minha geração: o saudoso Governador Roberto Silveira. Pude, então, emtodos os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, sentira liderança sólida e inquestionável do Almirante Ernanido Amaral Peixoto, nosso adversário.

Junho de 19894626 Sexta-feira 9 DIÁRIO DO CONGRESSO NADO ''cL (Seção f)--------------------

E eis um traço curioso e interessante de sua ricapersonalidade: a fidelidade que lhe devotavam os seusseguidores era decorrência direta da lealdade que permeava a relação do velho líder para com eles. AmaralPeixoto era amigo incondicional de seus amig.os. eracorreligionário fiel de seus correligionários. mantendoum relacionamento respeitoso e elevado, onde, se existia clientelismo político, em contrapartida, não haviaa corrupção, nem o abuso de poder. Recor~o-me dcuma visita que fizemos, o então Governador eleito Roberto da Silveira e eu, ao Município de Bom Jesusde Itabapoana, logo ap6s a vit6ria do PTB, em 1958.

Roberto, filho de Bom Jesus, fez questão dl~, antesde assumir o Palácio do Ingá, então sede do Governofluminense, visitar o seu município de origem. Lá chegando, fomos à casa do Coronel Zezé Borges, chefepolítico incontestável da cidade. E o jovem Govc:rnadorrecém-elcito disse ao Coroncl: "Venho aqui, Coronel,como filho da terra, fazer-lhe a minha primeira visitae prestar-lhe as minhas homenagens. E também paradizer-lhe que, a partir da minhã posse, vou substituirtodas as autoridades do punicípio, do mata-mosquitoao delegado. Espero que o senhor não leve a mal eme compreenda, porqil'e é indispensável que Bom Jesusfique sabendo que agora quem manda aqui é o PTB,e não o amaralismo".

Isto foi dito com muito respeito e quase carinhosamente, recebido com muita compreensão, porque àquele tempo seguia-se a regra do comandante: o poderdevia ser exercido em toda a sua plenitude.

Ouço o Deputado Lysâneas Maciel.

O Sr. Lysâneas Maciel - Deputado Bocayuva Cunha. D' Alzira e esta estimada auxiliar do senador,Josefina, demais membros da família, ao contrário de V. Ex', liguei-me a Amaral Peixoto no finalde sua vida política. Pude então verificar um fato curioso, nas minhas andanças pelo Estado do Rio: a profundarespeitabilidade de Amaral Peixoto. Jamais alguém tevea coragem de assacar contra ele qualquer coisa. temperamento lhano, amável e afável, era um homem quenão sangrava fáciL Recordo-me que, muitas vezes, nasúltimas lutas no Estado do Rio, ficávamos trancadosem uma sala, cnfrentando alguns truculentos cmergúmenos do governador de então, e Amaral Peixoto, sereno e calmo, dava a tônica de um homem resoluto queaparentemente aceitava a situação. Foi crescendo 'minha admiração por Amaral Peixoto, a ponto de freqüentemente o incomodar em sua casa, para trocarmos idéiase receber dele alguma orientação sobre a luta qUl~ entãose travava no Estado do Rio. !'or isto presto-lhe minhahomenagem - e não poderia deixar de fazê-lo no momento em que V. Ex', como antigo integrante do trabalhismo, pronuncia seu discurso. Faço também u~la referência, quando se está perdendo na distância, a figuraextraordinária de Getúlio Vargas, e a esposa que' estevepresente na hora da morte do ilustre brasileiro. Sãoestas as palavras que deixo, para relembrar a esta Câmara e a meus pares a personalidadc geradora da lutapela emancipação deste País. Getúlio Vargas, na partefinal de sua Carta-Testamento - se V. Ex' me permiteler - diz: "Tenho lutado mês a mês, dia a dia, horaa hora, resistindo uma agressão constante, incessante,tudo suportando em silêncio, tudo esquecendo, renunciando a mim mesmo, para defender o povo qUi: agorase queda desamparado. Nada mais vos posso dar a nãoser o meu sangue. Se as avcs de rapina querem o sanguede alguém, querem continuar sugando o povo brasileiro, eu ofereço em holocausto a minha vida. Escolhoeste meio de estar sempre convosco. Quando vos humilharem sentireis minha alma sofrendo ao vosso lado.Quando nos vilipendiarem, sentireis no meu pensamento a força para a reação. Meu sacrifício vos manteráunidos e meu nome será a vossa bandeira de luta. Cadagota do meu sangue será uma chama imortal na vossaconsciência e manterá a vibração sagrada para a resistência. Ao 6dio respondo com o perdão. E alaS quepensam que me derrotam respondo com a minha vitória.Era escravo do povo e hoje me liberto para a vidaeterna. Mas esse povo de quem fui escravo niio maisserá escravo de ninguém. Meu sacrifício ficará parasempre em sua alma e meu sangue terá o preço domeu resgate." Este é o legado que muitos jovens Parlamentares talvez não conheçam. Este é o tipo de lutaque acaba de se renovar, na busca do pensaml~nto de

libertação de um homem que lutou contra as forçasexternas e internas, que um dia o povo compreendcni.Hoje temos a satisfação de contar com a pre,ença daesposa de Amaral Peixoto, também inspirada na vidaadministrativa daquele que foi Getúlio Dornelles Vargas.

o SR. BOCAYUVA CUNHA - Muito obrigado, Deputado Lysâneas Maciel.

Lutamos a dura luta da Velha Província, com candidatos diferentes, sustentando embates em Municípioscomo Niterói, Volta Redonda, Bom Jesus de Itabapoana, Cabo Frio, Campos, Macaé, Duque de Caxiase Nova Iguaçu. Mas nos encontramos no essencial: formamos do mesmo lado na campanha "O Petróleo éNosso", trabalhando pela eleição do Prcsidente Juscelino Kubitschek e contra o golpismo da UDN que desejava impedir a sua posse; juntos estivemos na memorável campanha do Marechal Teixeira Lott para a Presidência da República, reeditando em terras fluminensesa coligação nacional dos nossos partidos.

Amaral Peixoto, com a renúncia do Presidente JânioQuadros e o movimento golpista que tentava impedira posse de João Goulart, alinho)l-se de forma corajosajunto àqueles que defendiam a legalidade ."Ao lado deTancredo Neves e San Tbiago Dantas, foi um dos idealizadores da fórmula 'parlamentarista de governo, comosolução capaz de evitar a guerra civil, então iminente.

Aliado poderoso, adversário respeitável.Em 1964, como o fizeram os principais líderes do

PSD, se não se colocou contra o movimento militarcngendrado pelas forças da reação, também não aderiuao golpe, continuando na Presidência do Partido SocialDemocrático. Mas a sua legenda seria vitimada peloAI-5, como o foram também o meu PTB e a velhae rançosa UDN. Foi solidário ao Presidente JK porocasião de sua injusta e infame cassação, da mesmaforma como participôu das vitoriosas articulações quelançaram as candidaturas de Israel Pinheiro, em MinasGerais, e de Negrão de Lima, na Guanabara, governadores eleitos contra a vontade do poder militar e quesignificavam reação ao obscurantismo que se instalaraem nosso País.

Fundador do MDB, eleito e reeleito Senador da República, Amaral Peixoto sustentou a bandeira autênticada oposição no antigo Estado do Rio, comandando osoposicionistas que se opunham ao adesismo, aos conchavos e ao colaboracionismo que alcançou parcela doseu partido.

Não se furtou a condenar o Estado de exceção, envidando esforços no sentido de desvendar o seqüestrodo saudoso irmão, o ex-Deputado Rubens Paiva, cruelmente trucidado nos porões da ditadura militar. Freqüentou as prisões, levando conforto e apoio aos presospolíticos.

Membro destacado de uma estirpe onde se sobressaíram, Benedito Valadares, José Maria Alckmin. Israel Pinheiro, Juscelino Kubitschek, Agamenon Magalhães e Tancredo Neves, Amaral Peixoto foi o produtobem-acabado de meio século de paciente e fecundoexercício de bem-servir â Nação.

Divergimos, mas nos respeitamos.O saudoso "Comandante", com suas bem contidas

emoções, com sua permanente disposição para o diálogo, com a boa formação cultural e humanística queinegavelmente possuía, foi o fruto da conjugação defatores positivos e de lealdade a princípios tão rígidosque jamais permitiram que Amaral Peixoto, principalmente quando no Executivo, se envolvesse em escândalos, fraudes, malversação do dinheiro público ou negociatas. Essa constatação talvez seja a grande homenagem que se possa prestar à mem6ria do saudoso líderfluminense.

Ernani do Amaral Peixoto foi a perfeita demonstração da convivência democrática, digna e decente.Ao reverenciar a sua figura, Sr. Presidente, desejo,em meu nome e meu partido, homenagear aqueles quehonraram a vida pública brasileira, dignificando-a comexemplos de coerência no terreno das idéias e de exaçãono trato da coisa pública.

Minhas homenagens, D' Alzira. (Palmas. O oradoré cumprimentado.)

o SR. PRESIDENTE (Paes de Andrade) - Concedoa palavra ao SL S610n Borges dos Reis. pelo PTB.

O SR. SÓLON BORGES DOS REIS (PTB - SP.Sem revisão do oradoL) - SI. Presidente. Srs. Deputados, Sra. Alzira Vargas do Amaral Peixoto e demaisrepresentantes da família do saudoso homenageado.venho, em meu nome e no do meu partido. o PartidoTrabalhista Brasilciro. trazer a nossa solidariedade aesta justa e oportuna manifestação de honra ao méritocm mcm6ria de Ernani do Amaral Peixoto.

Homem pública que se caracterizou pela excelênciada sua formação, com raízes na pr6pria família, quedeu à sua maneira de sentir, pensar e agir, uma contribuição que se projetou sobre todos os 80 anos de vidadesse brasileiro, dano de uma formação universitáriana área militar e na área civil, duas vezes diplomadopor escolas superiores, dono de uma experiência te6ricae prática haurida não s6 para a vida rotineira, mastambém para a solução que se fizesse necessária nosmomentos mais difíceis da vida nacional. Desempenhoutodas as missões que o destino lhe preparou, pois comoas de subversão, na juventude, quando se insurgiu contra o que considerava carente de mudança, e mudançaimediata. Trazia da família a inspiração para o incorformismo político, e foi jovem na plenitude dessa idade,levantando-se sempre contra tudo aquilo que considerava supcrado. Foi, realmente, um político no melhorsentido, na melhor acepção da palavra, aquele que seinteressa pelos destinos da comunidade, pronto paraservir à causa 'pública e ao bem comum, no extremolimite de suas possiblidades.

Ouço, com prazer, o nobre Deputado Roberto Jefferson.

O Sr. Roberto Jefferson - Gostaria de aduzir aodiscurso de V. Ex' uma informação que fugia um poucodo sentimento político ou da grande obra política doSenador Ernani do Amaral Peixoto. Estive com S. Ex',pela última vez, em uma solenidade pública, no dia12 de abril de 1986, na comemoração do centenáriodo Colégio Ancheita de Nova Friburgo. Mas, se aquiestou hoje - e quero ressaltar essas condições de espírito humano e sensibilidade comunitária do SenadorAmaral Peixoto -devo um pouco disso ao inesquecívelComandante. Em 1941, Governador do Rio de Janeiroinaugurou uma escola pública em Três Rios, no Distrit~de Areal. Representava então, o Distrito de Sapucaia,chamado Anta, meu pai, com 11 anos de idade. Antaera um distrito pobre de Sapucaia, município pobre.Meu pai, repito, representava o colégio de Anta e fezum discurso na solenidade da Escola Estadual do Distrito de Areal, de Três Rios, em homenagem à aberturada escola e ao então Governador Amaral Peixoto.Quando meu pai acabou de falar, desceu da tiibuna,e o Governador Amaral Peixoto o chamou e perguntou."Venha cá, menimo. Quantos anos você tem?" Meupai respondeu. "Doze anos". Ele perguntou se meupai morava em Anta e se tinha condições de prosseguirseus estudos lá. Meu pai respondeu-lhe que não, poisem Anta havia um colégio primário, e o pai dele, meuavô, Ibrahim Antônio Francisco, por ser mascate, nãotinha cond!ções de pagar um colégio, para interná-lo,em outra Cidade. Então o Governador chamou seu Secretário, Dr. Camacho, hoje Chefe da Casa Civil eSecretário de Governo do Governador Moreira Franco,e lhe pediu uma bolsa de estudos para aquele menimo.E assim foi dito e feito. Com uma bolsa de estudopara o colégio com internato Plínio Leite, em Petrópolis, meu pai pôde concluir o curso ginasial, o científicoe, depois, o universitário. Conheceu minha mãe emPetrópolis e casaram-se. Entrou na política pelas mãosde quem n6s, em casa, chamamos carinhosamente deComandante Amaral Peixoto. E se hoje estou aqui,devo isso a um vínculo do passado, que reflete a grandeza de espírito e humanidade do Comandante. Porque,se meu pai tcve condição de progredir estudando emPetr6polis, foi pelas mãos dele. Rememoro esse fatoporque, enquanto candi(Jato, enquanto político, enquanto esteve vivo, minha família sempre bomenageouo Senador Amaral Peixoto. E estou aqui, hoje, graçasa um gesto de grandeza de Amaral Peixoto no passado.Não poderia deixar V. Ex' continuar seu discurso semregistrar esse episódio. Deixo aqui meu agradecimentoao Senador Amaral Peixoto, hoje representado por Dona Alzíra.

Junho de 1989

o SR. SÓLON BORGES DOS REIS - Agradeçoa V. Ex' o eloqüente e significativo aparte. Aliás. entendo que fica muito bem para V. Ex" e ainda mais parao seu pai, a lembrança desse fato.

Porque a gratidão é um sentimento mais que humano, e o grato é quem se engrandece com a manifestaçãode gratidão. Por certo Amaral Peixoto teve aquele gestoconstrutivo, semeando, como semeou, de·maneira fecunda, sem atentar para naquele episódio. Mas quemrecebeu a oportunidade e o benefício, como era grato,e por isso era grande, esse não esqueceu. Assim, oepisódio a que V. Ex' se refere dá a este pronunciamentodo Partido Trabalhista Brasileiro um sentido muito significativo, muito profundo deixando ainda à mostra ovalor moral de V. Ex' e de sua família, gratos parasempre à oportunidade decisiva quc receberam na vida.Aliás, Amaral Peixoto sempre deu a maior importânciaà educação, como administrador que foi. Proporcionouainda ao Estado do Rio de Janeiro um desenvolvimentomuito grande, não só na parte industrial - porque,para a instalação, em Volta Redonda, da CompanhiaSiderúrgica Nacional, ofereceu ao Governo Federal oterrcno necessário ao empreendimento - como também levou para São Gonçalo indústrias que talves fossem para São Paulo, se o governo não fosse tão ciosoda necessidade de ajudar sua terra e sua gente no desempenho daquela função que Odestino lhe reservou. FoiS. Ex' quem criou, no Rio de Janeiro, dando-lhe autonomia, a Secretária da Educação, até então integrada nocomplexo de outras secretarias de Estado.

Mas foi especialmente um cidadão do seu tempo,desse tempo fascinante, que amedronta, o século XX,um tempo em que a História deixa de ser estudadapor séculos para ser estuda por décadas, porque agorasão as décadas que mudam a vida da humanidade. Osanos 60 não têm nada a ver com os anos 50, comoos anos 80 perderam de vista os anos 70. E como serãoos anos 90? Pois esse homem, ao longo de mais deoito décadas em que viveu, atravessou essas mudançasvelozes, violentas, trepidantes e fascinantes, mas queamedrontam, estando sempre em dia com sua época,sem, porém. abrir mão da sua maneira de ser, pensare agir, cedendo à circunstâncias. E ortega gasset, afirmou que o homem é ele mesmo mais as suas circunstâncias. E Amaral Peixoto teve sua vida condicionadapelas circunstâncias, mas cedendo apenas no acessório,sem abrir mão do essencial, para não cair na vala comum, manter sua personalidade e continuar fiel às convicções, às idéias, aos ideais que por certo acalentava,fiel a si mesmo, scm se desfigurar. Não foi fácil, políticoque foi por excelência, atravessar a política desde ajuventude, levado pelo irmão e pela inspiração do pai.Político que foi, conseguiu chegar ao Senado Federaloctagenário, limpo, mostrando que, de cabeça em pée mãos limpas, é perfeitamente possível atravessar quase um século, porque não há incompatibilidade entrea política e a dignidade humanas. Amoral da políticapodc ser difcrente superficialmente, mas na essênciadeve ser a mesma. E esse homem foi daqueles que,sem os lances espetaculares dos heróis que se fazemem um instante, mas com aquela potência que tem nosilêncio da semente, a seiva que constrói e sem o ribombar do trovão que traz a vanglória, viveu sem alarde,de maneira fecunda. Esteve na origem de importantespartidos da vida política nacional nos últimos tempos,partidos que não foram apenas siglas nem meramentelegendas, mas organizações partidárias que alTastaramas lideranças e carregaram o apoio do povo brasileiro.É realmente, uma figura que merece nosso respeito.Quanto mais se estuda a sua vida, mas se descobreos méritos que teve e os serviços que prestou. Partfcipeda Hist6ria, não apcnas viu, mas a viveu e ajudou adeste País, no fulçIO dos acontecimentos, dentro docenário político nacional. E com a sua reserva no procedimento discreto, respeitando a todos, era por todosrespeitado -conquistou seu espaço, prestou seus serviços e hoje é digno desta memória que trazemos à tribunado Poder Legislativo, onde serviu e conquistou tantosamigos. Expressão da dignidade brasileira, soube, dando tudo de si, atuar dentro do cipoal da política. Ameaçado pclas ciladas da vida política brasileira, sempreserviu e deu uma lição de vida na administração, naOposição, no Governo, no recondito da Casa ou nocenário do Parlamento, dando sempre a notícia de um

homem que soube, no seu sentir, no seu pensar e noseu agir, encontrar as conciliações necessárias para acomodar os conferários, nos conflitos próprios dos regimesplurais e da democracia representativa.

Para o meu partido, o Partido Trabalhista Brasileiro,e pessoalmente para este Parlamentar que teve a honrade prestar ,;sta homenagem, é um privilégio das circunstâncias, Sra. Alzira do Amaral Peixoto, manifestar asolidariedade dos trabalhista do Brasil à homenagemà memória de Ernani do Amaral Peixoto. (Palmas.)

o SR. PRESIDENTE (Paes de Andrade) - Concedoa palavra ao SI. Plínio AlTuda Sampaio, pelo PT.

o SR. PLÍNIO DE ARRUDA SAMPAIO (PT - SP.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr'se Srs. Deputados, O, Alzira do Amaral Peixoto, duranteduas décadas este País viveu um período de negaçãoda política. Com efeito, quando as decisões são impostaspela força - o duro ofício da negociação - parte inseparável da ação política perde a importância.

Na hora em que o Brasil procura construir, dos escombros deixados por esses tristes tempos, uma democracia verdadeira, o valor político volta a ser reconhecido. E os políticos - porque náo há política sem políticos - voltam a ter importância. Aliás, não é por acasoque os reacionários, os golpistas, os que não conseguemviver na democracia empenham-se tanto, como estamosvendo atualmente, em tisnar a imagem dos que se dedicam a esta tarefa.

Por isso é muito oportuua a iniciativa do DeputadoIsrael Pinheiro, de homenagear a memória de um brasileiro que dedicou sua vida inteiramente à política.

Ernani do Amaral Peixoto foi, antes de tudo, umpolítico. Deputado, Senador, Governador, Embaixador, chefc de partido, Ministro de Estado, Amaral Peixoto percorreu tudo. Quando falo em uma vida assim,estou falando em uma pessoa dotada para um ofíciomuito difícil, porque para exercê-lo com eficácia é preciso reunir uma série de talentos, e preciso saber articular convergências, é preciso ter paciência e perseverançapara a mediação, é preciso conjugar idealismo com realismo, é preciso ser capaz de renunciar c de transigir,de calar numa hora, de falar em outra, de esperar emum momento" de agir rapidamente, em nutro; é precisoter uma corag,em sem bazófias; é preciso ver no opositorum advers:\rio, que se tem de derrotar, e não um inimigo, que se tem de destruir.

Amaral Peixoto foi um político. Um político competente.

Homenageando a memória de Ernani do Amaral Peixoto, esta Casa reivindica, em uma hora muito tensada vida nacional, a importância daqueles que - homenscom grandeza e falhas, como a de quaisquer outros- dedicam sua vida àquilo que Lebret definiu comoa "ciência, a arte e a virtude do bem comum".

Militei sempre em partidos opostos aos do homenageado, mas fiz questão de participar desta solenidadepara cxpressar minha admiração pela competência emeu respeito pela dedicação de toda uma vida ao difícilofício da política.

Em meu nome e no do meu Partido, estendo essahomenagem à sua digna esposa O, Alzira Vargas doAmaral Peixot@-, e a toda sua família. (Palmas.)

o SR. PRESIDENTE (Paes de Andrade) - Concedoa palavra ao SI. José Gomes, pelo PDC.

O SR. JOSÉ GOMES (PDC - GO. Sem revistlodo orador.) - SI. Presidente, Sr" e Srs. Deputados,acredito que Deus me homenageia no dia de hoje, quando pela primeira vez ocupo a tribuna desta Casa, onde,em nome da Liderança do Partido Democrata Cristão,havemos de prestar homenagem à mem6ria do grandeAmaral Peixoto.

No dia 13 de março último, depois de quase meioséculo de vida pública, falecia, no Rio de Janeiro, suaterra natal, aos 84 anos de idade, Ernani do AmaralPeixoto, engenheiro, geográfo e oficial da Marinha deGuerra, qu.e deixou a vida castrense em 1937, quandopassou a ocupar a interventoria fluminense.

Concluído o curso de Aspirante pela Escola Navaldo Rio de Janeiro, diplomou-se engenheiro-geógrafopela Escola Politécnica, concluindo o curso de Armamento da Marinha.

Sexta-feira 9 4627

Sua predestinação era a política, sua vocação a deadministrador. governando duas vezes, uma nomeado,outra eleito, o Estado do Rio de Janeiro, onde fundouo PSD, em 1945, para lutar para recondução de Vargas,seu sogro, aO Poder, em 1950.

Constituinte dc 1946, sua discreta atuação se explicava, até mesmo pela presença, no plênário, do seusogro, eleito Senador simultaneamente pelo Rio Grande do Sul e por São Paulo, além de Deputado porvários Estados, preferindo o PSD, sigla política do seugenro, para representar o Rio Grande do Sul.

Deputado Federal em quatro legislaturas, até 1971Amaral Peixoto foi um dos corifeus do Partido SocialDemocrático, Presidindo a agrcmiação e conduzindo-a,mais de uma vez, em 1945 e 1955, à Presidência daRepública, com Juscelino Kubitschek.

Era um realista e um pragmático, sempre fiel à legenda que abraçava, como aconteceu, também, depois daRevolução de 1964, ao filiar-se ao Movimento Democrático Brasileiro, depois transformado em PMDB.

Na história do pessedismo houve um momento emque os seus adeptos preferiram apoiar um candidatodo Partido Trabalhista Brasileiro, em aliança com oPartido Social Progressista, abandonando aquele escolhido pela convençáo nacional do PSD, o mineiro Cris-tiano Machado. •

Foi então que surgiu o verbo "cristianizar", na gíriaeleitoral, como apareceria o verbo "jangar", em 1960,e hoje se conjugam os verbos "collorir" e "brizolar".

Mas não se podia falar, propriamente, em traição.Getúlio se elegeu, em 1945, tanto pelo PTB como

pelo PSD, e foi esta a sua legenda preferida no Senado.Os fundadores do PSB eram, na sua maioria, ex-inter

ventores, homens da confiança pessoal de Vargas. sendo certo que essa vinculação levou quase todos a "cristianizar" o candidato mineiro, desconhecido de muitos.para sufragar o grande estadista, que era sogro de Amaral Peixoto.

Muitas, como Benedito Valadares, ex-interventor deMinas Gerais e destacado précer pessedista, se desculparam, alegando uma "rebelião das bases".

Mas, no caso de Amaral Peixoto, qualquer explicaçãoseria desnecessária, pois não seria ele a criatura a revoltar-se contra Q criador, que lhe dera O Governo doRio de Janeiro e o fizeram interventor fluminense em1937, abrindo-lhe a perspectiva de quase meio séculode vida pública.

Governista na maior parte desse tempo, viveu umhiato oposicionista durante o Governo de Café Filhoe, depois, um longo período de 1965 a 1985, vinte anosem que demonstrou sua habilidade pessedista, escapando às cassações e desfrutando de posição eminenteno PMDB.

Era um homem sempre aberto ao diálogo.Talvez tivesse tido, em toda a sua vida,'apenas um

personagem com que não lhe foi possível conviver: oudenista Tenório Cavalcanti, Deputado Federal e jornalista, fundador da UDN fluminense, conhecido pelasua ('lourdinha", a metralhadora com que respondiaà truculência policial, dos adversários.

Os dois nunca s entenderam, mas as possíveis agressões ao irrequieto alagoano não foram, decerto, jamaisencorajadas por Amaral Peixoto, que era a cordurapersonificada, fazendo seu evangelho a frase de GetúlioVargas:

"A violência gera a violência e s6 o amor constróipara eternidade" .

Em toda a sua atuação política, Amaral Peixoto demonstrou que o seu compromisso político era tão-somente com o interesse público, a que dedicou uma longavida, como soldado, governante, presidente do partido,Deputado, Senador e administrador.

Não era um parlamentar afeito à tribuna, mas sededicava, de preferência, à tarefa anonima das comissões técnicas, proferindo lúcidos pareceres, tanto nestaCasa como no Senado, emérito Constituinte em 1946.

Entrctanto, foi um tribuno popular quando, nos comícios do Partido Social Democrático, disputando oGoverno do seu Estado ou a represe.ntação fluminenseno Congresso, comparecia aos comícios, demonstrandoas suas realizações de estadistas e suas qualidades dehomem público.

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Numa longa vida política, de quase sessenta anos,inspirado nos ideiais da Revolução de 1930, houve, decerto, duras disputas com os adversãrios, nunca. a retaliação pessoal ou a agressão verbal.

Apesar de ter sido interventor federal do Rio de Janeiro, durante a ditadura - cousiderada, naquela conjuntura, dentro do panorama internacional, um verdadeiro estado de necessidade política-foi, na verdade,um liberal, mais inclinado a ouvir do que a dar ordens,com uma habilidade de riegociação que só encontrariasimiliar em seus correlgiionários, como Nereu Ramos,Agamenon Magalhães e Benedito Valadarcs.

A sobrevivência do pessedismo, durante vinte anos,se deve a figuras como essas, de que restam honrososremanescentes, como Ulisses Guimarães, Barbosa Lima Sobrinho, Nelson Carneiro e alguns outros que honram, na atividade política, os quadros partidários brasileiros.

Nesse belo grupo, Amaral Peixoto se destacava porduas virtudes importantes para O homem público: apersuasão e a firmeza.

Procurava, primeiro, convencer e, depois, ordenare comandar.

a seu livro de memórias revela, por inteiro, sua personalidade, sem escamoteações nem meias-verdades.

Foi tão sereno que se pôde julgar a si mesmo, nãocomo um varão do Plutaco, um retrato na parede, mascomo um homem, na sua inteireza, e como um verdadeiro político, na sua integridade.

Ninguém precisa reabilitar a sua memória, mas purae simplesmente exaltá-la, indicando-a à posteridade como um caminho singularmente aberto c iluminado, onde jamais coube um momento de covardia.

A firmeza da.s suas convicções não exigia que alteassea voz, em discursos bombásticos, ou aparições na televisão, nascida no segundo decênio da sua vida pública.

Foi quem, morto Agamenon Magalhães, costuroua vitória do PSD, em 1955, levando Juscelino Kubistschek, com um terço apenas do eleitorado brasileiro,à conquista da Presidência da República, como, antes,em 1945, ajudar o Marechal Dutra a obter a maioriaabsoluta.

Sempre serviu à comunidade, sem nunca servir-sedo poder.

Tanto acreditava na força da convivência como napossibilidade de uma perene vivência da liberdade humana e do regime democrático.

Ao prestar esta homenagem à sua memória, nesteinstante, o Partido Democrata Cristão pode mirar-sena sua experiência, ler no livro aberto da sua vida pública e pcdir quc a caridade, a leveza e a segurança doseu espírito solidário iluminem, também, o nosso solidarismo cristão.

Sr. Presidente, como minha primeira participaçãonesta Casa de leis e Deputado jovem que assumiu umacadeira na Câmara Federal, em nome do Partido Democrata Cristão, sinto-me honrado em falar nesta homenagem à memória de um homem de tanta importânciapara meu País. (Muito obrigado. (Palmas.)

o SR. PRESIDENTE (Paes de Andrade) - Concedoa palavra ao Sr. José Luiz de Sá, PL

O SR. JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL - RJ. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, Sr" e Srs. convidados, muito me honra a distinçãoque faz o Partido Liberal ao dar-me a oportunidadede,em seu nome, falar sobre o grande brasileiro que foio saudoso Senador Ernani do Amaral Peixoto. Sua trajetória política foi de tal importância no último meioséculo que poucos exemplos semcIhautc~ podem serencontrados em todo o período da República.

Iniciou sua carreira política em 1937, antes da decretaçáo do Estado Novo, como Ajudante-de Ordens doPresidente Getúlio Vargas. Oficial da Marinha de Guerra, então com 32 anos, sua ligação afetiva e definitivacom Getúlio Vargas se deu através de seu casamentocom a filha predileta do Presidente, Dr' Alzirinha Vargas, mulher de personalidade forte, capacidade de liderança e firmeza de opinião.

Foi indicado, em 1937, por uma corrente política fluminense, Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargo que exerceu até 1945, quando, ao ladode figuras como Nereu Ramos, Agamenon 'Magalhães,Benedito Valadares e Pedro Ludovieo, criou o PSD.


Nesse mesmo ano se elegeu Deputado Federal peloEstade do Rio de Janeiro. participando, assim dos trabalhos da Constituinte de 1946. Em 1950 foi eleito Governador do Estado. Em 1952 assumiu a Presidêncianacional do PSD, cargo para o qual foi reeleito sucessivas vezes, até que o partido fosse extinto, em 1965.

Ao longo de sua carreira, foi Ministro de Viaçãoe Obras Públicas e Embaixador do Brasil nos EstadosUnidos no Governo de Juscelino Kubitschek. Em 1965,no Governo João Goulart, ocupou o cargo de MInistroExtraordinário para a Reforma Administrativa. Foitambém Ministro do Tribunal de Contas da União, alémde eleito por duas vezes o Deputado Federal mais'votado na história política fluminense e Senador da República também por duas legislaturas.

Amaral Peixoto marcou sua longa vida política nafinalidade partidária. Seu compromisso e lealdadecom o partido a que pertencia levou-o a pertencer aapenas três partidos políticos em mais de cinqüentaanos de vida pública: o PSD, partido que fundou eno que permaneceu até sua extinção, em 1965; e MDB,de onde saiu por divergências com adversários no Estado do Rio de Janeiro, e PDS, só a morte os separou.

Sua coerência partidária deve servir de exemplo atodos nós, políticos. Na eleição do Colégio eleitoralque elegeu Tancredo Neves, apesar dos laços de fraternidade que os unia, a fidelidade falou mais alto, e commuito pesar ele não pôde, por uma questão de hombridade, votar no amigo de longa data.

Este ripa de atitude, tão em falta nos políticos denossos dias, levava-o sempre a dizer que "ele não dcixava os partidos, mas os partidos é que o deixavam".

Temos muito o que aprender com a maneira de fazerpolítica do saudoso Senador Ernani do Amaral Peixoto.Sua crônica política é enriquecida de episódios que demonstravam sua idoneidade e seu caráter.

No Governo do Marechal Castelo Branco, em plenafase de cassações do Movimento de 64, o PresidenteCastelo Branco dizia-lhe que ele próprio estivera sobameaça de cassação e sua sua vida havia sido rigorosae minuciosamente investigada.

"O senhor" - disse-lhe o Presidente - "tem muitosamigos, mas foram seus inimigos que lhe passaram oatestado de idoneidade. Iuvestigamos sua vida a fundo,mas não achamos nada que justificasse sua punição" .

Tornou-se um mito no interior do Estado do Riode Janeiro. Sua in±)uência foi muito grande e pode sersentida em cada cidade do Estado. Não há cidade quenão tenha pelo menos, uma praça, uma rua, um edifício,um hospital, uma escola ou até mcsmo um riacho como seu nome. Até a priucipal rodovia que corta todoo Estado tem o nome de Amaral Peixoto.

Tive oportunidade, senhoras e senhores, de presenciar a verdadeira adoração que o povo de nosso Estadotinha pela figura daquele homem. Em 1981. percorríamos todo o Estado do Rio de Janeiro em peregrinaçáo política. com a presença do Senador Amaral Peixoto e do Deputado Luiz Brás. Em cada recanto, emcada rincão, por mais inóspito quc fosse, onde chegávamos sempre havia grupos, por menores quc fossem,de pessoas a nos aguardar, movidas tão-somente pelocarisma que o velho Senador ainda mantinha, semprecom sua disposição de dirimir conflitos políticos quedh:,idam os amigos; como conselheiro de crises pessoais,recompondo casamentos em risco de dissolução e atémesmo providenciando o pagamcnto de duplicatas vencidas para devolver a alegria ao coração de um companheiro de partido.

Naquelas andanças, pude constatar o quanto lhe caíabem a demoninação de Comandante. carinhoso tratamento que todos lhe dispensavam naquelas paragens.

Minha admiração pelo Senador Amaral Peixoto jávinha de longa data, pois, filho de Volta Redonda,cresci aprendendo a admirá-lo como o responsável pelodesenvolvimento de nossa região, com a criação daCompanhia Siderúrgica Nacional, que colocou o Brasilna modernidade. E foi graças ao empenho e perseverança do saudoso Senador que pudemos atingir um graude desenvolvimento que nos colocou como o maior arrecadador de impostos do Estado do Rio de Janeiro.

Tenho certeza. senhoras e senhores, de que toda apopulação de minha região se une nas homenagens queora prestamos a esse grande homem, que teve minhaadmiração consolidada naqueles poucos dias em quepude ser honrado com sua constante presença.

Junho de 1989

Demonstrando um vanguardismo inaceitável para oconservadorismo da época, o Scnador Amaral Peixotofoi o primciro chefe político a estimular a participaçãoda mulher na política ativa. Partiu dele o convite paraque Margarida Leal, única mulher eleita para a Assembléia Legislativa do Estado do Rio, no período anteriorà fusâo, se candidatasse. Margarida confessa que chegou a se assustar quando Amaral Peixoto insistiu comela para que aceitasse concorrer à cadeira de DeputadaEstadual. Achavam todos que O Comandante estavaousando demais, e ele respondeu que "a política tinhade ser encarada como um permanente ato de ousadia".E que "o PSD não tinha medo de ousar".

Nos últimos cinqüenta anos - metade do século queestamos atravessando - Amaral Peixoto não foi umsimples expectador da vida política nacional, mas sobretudo, um decisivo fator de catalisação, ligado, políticae afetivamente, à personalidade central de todo o processo nesse período: O Presidente Getúlio Vargas.

Permito-me aqui transcrever as palavras de Alexandre Demathey Camacho sobre o Senador Amaral Peixoto:

"Quando firmou um acordo com o Sr. ChagasFreitas, sob os auspícios do pranteado TancredoNeves, teve presente a necessidade de pugnar pelaconsubstanciação da fusão estadual, com olhos postos na grandeza e felicidade dos fluminenses. Imaginava, naquela oportunidade, poder constituir umgoverno para o Estado do Rio de Janeiro integradopor autênticos e dignos cidadãos. vivamente interessados em trabalhar pelo progresso do Estado.O acordo não vingou, c ele deixou o PMDB. Aconvite de Petnlnio Portella, ingressou na Arena,que se transformou no PDS.

No Senado Federal. onde exerceu os seus mandatos de Senador, sempre foi estimado e sobremodo admirado. As homenagens que a Casa lhetributou, por motivo de seu octogésimo aniversário, afirmam tal.

De trato calmo e afável, nunca foi acometidopela importantite, essa tremenda doença contra aqual não vaIem drogas, por mais heróicas. A suasimplicidade de maneira jamais foi modificada pelos cargos e dignidade. E neste País que cultivaa importância, ele é um dos raros a desmentir asábia observação de não haver coisa que mais mudeos homens do que o descer e O subir mais quedescer.

É um homem fora de séri:~. Para o mestre daUniversidade de Berlim, quando voltamos a vistaao passado, a primeira coisa que deparamos sãoruínas. Para o Guia de Meaux - O pretérito éum mundo morto de anos.

No político e no cidadão Ernani do Amaral Peixoto o passado' sempre pareceu como um mundovivo de acertos aclarados pelas luminárias do êxito. l

'

Era o que tinha a dizer, senhores e senhores. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Paes de Andrade) - Sr" eSrs. Deputados, por ocasião do desaparecimento deAmaral Peixoto, O insígne mestre Austregésilo deAthaíde definiu seu contemporâneo como um político"à moda da casa", justificando, ex catlzedra, a peculiarexpressão:

"Ernani agiu, desde rapaz, até a avançada idadeem que acaba de desaparecer, com as virtudes típicas do político brasileiro. Maleável, pragmático,também idealista e permanentemente inclinado àssoluções conciliatórias."

De fato, assim foi Amaral Peixoto: pragmático, quando o momento histórico o exigia; maleável e conciliador,exercendo por isso mesmo uma liderança tão naturalquanto o ato de respirar, ou seja, sem imposições, najusta medida da postura em que soube manter-se, pormais de meio século, na esfera política, administrati"aou diplomática.

Idealista, manteve-se num patamar acima do sistemavigente. Um liberal que serviu ao Governo Vargas.Modesto por índole, avesso a ostentações, era antesde tudo um servidor da Pátria. Altivo, sempre correto,postura vertical no exercício do mandato popular.

Junho de 1989 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)------------------- Sexta-feira 9 4629

Durante décadas seu nome esteve presente nas páginas mais palpitantes da História do Brasil, dos pródromos do tenentismo até nossos dias.

Um relance retrospectivo de sua existência dá-nosa exata dimensão da grandeza e probidade com queexerceu os mais altos cargos públicos, constituindo-seem luz a nortear as novas gerações nos caminhos paraum futuro mais promissor de nossa Nação.

Quando a Câmara dos Deputados presta justa homenagem ao eminente estadista Amaral Peixoto, esta Presidência se sente no dever de apresentar à distinta família os mais expressivos sentimentos de pesar, reafirmando a convicção de que a trajetória do grande líderpolítico servirá de exemplo e inspiração a quantos tiveram a ventura de privar de seu convívio.

Sr" e Srs. Deputados, por onde passou Amaral Peixto, no exercicio do mandato popular - na Câmarados Deputados, no Senado Federal, no governo do Estado do Rio, na representação diplomática em Washington, na Marinha de Guerra - honrou a Pátria, dignificou a vida pública, alteou-se diante dos contemporâneos e conquistou um lugar na História. (Palmas.)

o Sr. Paes de Andrade, Presidente, deixa ti cadeirada presidência, que é ocupada pelo Sr. InocêncioOliveira, /"-Vice-Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Estáfindo o tempo destinado ao Expediente.

Vai-se passar à Ordem do Dia.

COMPARECEM MAIS OS SRS.:

Acre

José Melo - PMDB; Rubem Branquinho - PMDB.

Amazonas

Bernardo Cabral - PMDB; Carrel Benevides PTB; Eunice Michiles - PFL; Sadie Hauache - PFL.

Rondônia

Arnaldo Martins - PMDÉ; Assis Canuto - PFL;José Guedcs - PSDB; José Viana - PMDB.

Pará

Ademir Andrade - PSB; Amilcar Moreira PMDB; Arnaldo Moraes - PMDB; Asdrubal Bentes- PMDB; Carlos Vinagre - PMDB; Dionísio Hage- PFL; Domingos Juvenil- PMDB; Eliel Rodrigues- PMDB; Gabriel Guerreiro -PMDB; Mário Martins-PMDB.

Tocantins

Alziro Gomes - PFL; Edmundo Galdino - PSDB;Eduardo Siqueira Campos - PDC; Freire Júnior PMDB; Paulo Mourão-Pr1C; Paulo Sidnei-PMDB.

Maranhão

Albérico Filho - PMDB; Antonio Gaspar PMDB; Cid Carvalho - PMDB; Costa Ferreira PFL; Eliézcr Moreira - PFL; Francisco Coelho PFL; José Carlos Sabóia - PSB; Sarney Filho - PFL;Victor Trovão - PFL; Vieira da Silva - PDS; WagnerLago-PMDB.

Piauí

Átila Lira - PFL; Jesualdo Cavalcanti - PFL; Manuel Domingos - PC do B; Mussa Demes - PFL;Myriam Portella - PDS; Pacs Landim - PFL; PauloSilva-PSDB.

Ceará

Aécio de Borba - PDS; Carlos Virgílio - PDS;César Cals Neto - PSD; Firmo de Castro - PMDB;Iranildo Pereira - PMDB; Moema São Thiago PSDB; Paes de Andrade -PMDB; Raimundo Bezerra-PMDB.

Rio Grande do Norte

Antônio Câmara - PMDB; Flávio Rocha - PL;Henrique Eduardo Alves - PMDB; Iberê Ferreira PFL; Ismael Wanderley - PMDB.

Paraíba

Antonio Mariz - PMDB; Edivaldo Motta - PMDB;Edme Tavares - PFL; Evaldo Gonçalves - PFL.

Pernambuco

Cristina Tavares - PSDB; Fernando Lyra - PDT;Gilson Machado - PFL; Harlan Gadelha - PMDB;Inocêncio Oliveira - PFL: José Carlos Vasconcelos-PMDB; José Jorge -PFL; José Mendonça Bezerra- PFL; José Moura - PFL; Marcos Queiroz -PMDB; Maun1io Ferreira Lima - PMDB; Paulo Marques - PFL; Ricardo Fiuza - PFL; Salatiel Carvalho

; Wilson Campos - PMDB.

Alagoas

Antonio Ferreira - PFL; Eduardo Bonfim - PCdo B; Geraldo Bulhões - PMDB; José Costa PMDB; José Thomaz Nono - PFL.

Sergipe

Djenal Gonçalves - PMDB; Gerson Vilas BoasPMDB: Lauro Maia - PFL; Messias Góis - PFL.

Bahia

Abigail Feitosa - PSB; Afrísio Vieira Lima PMDB; Ângelo Magalhães - PFL; Benito Gama PFL; Fernando Santana - PCB; Francisco Benjamim- PFL; Haroldo Lima - PC do B; Jairo Carneiro- PFL; João Carlos Bacelar - PMDB; Jorge Medauar- PMDB; José Lourenço - PFL; Leur Lomanto -PFL; Lídice da Mata - PC do B; Luiz Eduardo PFL; Luiz Vianna Neto - PMDB; Manoel CastroPFL; Marcelo Cordeiro - PMDB; Milton BarbosaPDC; Miraldo Gomes - PDC; Nestor Duarte PMDB; Prisco Viana-PMDB; Raul Ferraz-PMDB;Uldurico Pinto - PMDB; Virgildásio de Senna PSDB.

Espírito Santo

Hélio Manhães - PMDB; Lurdinha Savignon - PT;Nelson Aguiar - PDT; Rita Camata c- PMDB; Rosede Freitas - PSDB; Stélio Dias - PFL.

Rio de Janeiro

Aloysio Teixeira - PMDB; Álvaro Valle - PL;Anna Maria Rattes - PSDB; Artur da Távola PSDB; Bocayuva Cunha - PDT; Carlos Alberto Caó- PDT; Doutel de Andrade - PDT; Edmilson Valentim - PC do B; Ernani Boldrin - PMDB; Gustavode Faria _. PMDB; Jorge Leite - PMDB; José CarlosCoutinho -- PL; José Luiz de Sá - PL; Márcia CibilisViana - PDT; Márcio Braga - PMDB; Messias Soares- PMDB; Miro Teixeira - PDT; Oswaldo Almeida- PL; Roberto Jefferson - PTB; Ronaldo Cezar Coe-lho - PSDB; Rubem Medina - PFL; Sandra Cavalcanti - PFL; Sérgio Carvalho -PDT; Vivaldo Barbosa- PDT; Vladimir Palmeira - PT.

Minas Gerais

Alysson Paulinelli - PFL; Chico Humberto - PDT;Hélio Costa .- PRN; Leopoldo Bessone - PMDB;Luiz Alberto Rodrigues - PMDB; Luiz Leal PMDB; M:írio de Oliveira - PMDB; Maurício Campos- PFL; Maurício Pádua - PMDB; Mauro Campos- PSDB; Milton Lima - PMDB; Milton Reis -PMDB; P3.ulo Almada - PMDB; Raimundo Rezende- PMDB; Raul Belém - PMDB; Roberto Brant PMDB; Roberto Vital - PMDB; Ronaldo Carvalho- PMDB; Ronaro Corrêa - PFL; Sérgio Werneck- PMDB; Virgílio Guimarães - PT.

São Paulo

Airton Sandoval - PMDB; Antônio Salim Curiati- PDS; Arnaldo Faria de Sá - PRN; Bete Mendes- PMDB; Caio Pompeu - PSDB; Fábio Feldmann- PSDB; Fausto Rocha - PFL; Florestan Fernandes- PT; Hélio Rosas - PMDB; Irma Passoni - PT;João Cunha - PRN; José Camargo - PFL; José CarlosGrecco - PSDB; José Egreja - PTB; José Serra PSDB; Kovu Iha-PSDB; Leonel Júlio -PTB; LuizGushiken ::.-. PT; Manoel Moreira - PMDB; MichelTemer -I'MDB; Plínio Arruda Sampaio - PT; Ralph

Biasi - PMDB; Ricardo Izar - PFL; Robson Marinho- PSDB; Samir Achôa - PMDB; Theodoro Mendes-PMDB.

Goiás

Aldo Arantes - PC do B; Antonio de Jesus PMDB; Genésio de Barros - PM:DB; Iturival Nascimento - PMDB; João Natal - PMDB; José Gomes- PDC; Luiz Soyer - PMDB; Maguito Vilela PMDB; Mauro Miranda - PMDB; Tarzan de Castro-PDC.

Distrito Federal

Augusto Carvalho - PCB; Francisco Carneiro PMDB; Geraldo Campos - PSDB; Maria de LourdesAbadia - PSDB; Sigmaringa Seixas - PSDB.

Mato Grosso

Antero de Barros - PMDB; José Amando PMDB; Júlio Campos - PFL; Osvaldo Sobrinho PTB; Rodrigues Palma - PTB; Ubiratan Spinelli PFL.

Mato Grosso do Sul

Gandi Jamil- PFL; Ivo Cersósimo - PMDB; JuarezMarques Batista -.:.. PSDB; Levy Dias - PFL; SauloQueiroz - PSDB.

Paraná

Alarico Abib - PMDB; Alceni Guerra - PFL; Antônio Veno - PFL; Basilio Villani - PTB; Borgesda Silveira -; Ervin Bonkoski - PTB; Euclides Scalco- PSDB; Jacy Scanagatta- PFL; José Carlos Martinez- PMDB; Jovanni Masini - PMDB; Maurício Fruet- PMDB; Nelton Friedrich -PSDB; Osvaldo Macedo- PMDB; Santinho Furtado - PMDB; Tadeu França-PDT.

Santa Catarina

Antônio Carlos Konder Reis - PDS; Artenir Werner- PDS; Cláudio Ávila~ PFL; Geovah Amarante PMDB; Henrique Córdova - PDS; Renato Vianna- PMDB; Valdir Coiatto - PMDB; Vilson SouzaPSDB.

Rio Grande do Sul

Adylson Motta - PDS; Antônio Marangon - PT;Carlos Cardinal - PDT; Darcy Pozza - PDS; JorgeVequed - PMDB; Júlio Costamilan - PMDB; Mendes Ribeiro - PMDB; Paulo Mincarone - PMDB;Paulo Paim - PT.

Amapá

Eraldo Trindade - PFL.

Roraima

Alcides Lima - PFL; Chagas Duarte - PDT.

VI - ORDEM DO DIA

o SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A listade presença registra o comparecimento de 398 Srs. De·putados. .

Apresentação de Proposições

Os Senhores Deputados que tenham proposições aapresentar podcrão fazêclo.

Apl'esentam proposições os SI's.:ANTERO DE BARROS - Requerimento de infor

mações à Funai·- Fundação Nacional do Indio sobreas reservas indígenas em Mato Grosso.

- Projeto de lei que estabelece prazo para registrode jornalistas profissionais e provisionados junto ao Ministério do Trabalho e dá outras providências.

- Projeto de lei que dispõe sobre a transmissão dejogos de futebol pelas emissoras de televisão.

MENDES BOTELHO - Projeto de lei que autorizao Poder Executivo a implantar escolas técnicas de 2°grau nas cidades com mais de 150 mil habitantes.

4630 Sexta-feira 9

- Projeto de lei que cria o Fundo de De~,envolvi

mento de Valores Humanos e a Comissão de Desenvolvimento de Valores Humanos.

- Projeto de lei que proíbe a exigência de teste degravidez por ocasião da admissão de emprega!da e dáoutras providências.

- Projeto de lei que altcra o item II e acrescentao item III ao § I' do art. 62 da Lei n' 6.697, dc 10de outubro dc 1979, que institui o Código de Menores.

- Projeto de lci que dispõe sobre a contagem dashoras extras habilualmente trabalhadas para efeito deaposentadoria.

- Projeto de lei que proíbe a inclusão, nos contratosde locação de imóvel residencial, de cláusula que obrigue o inquilino a assumir o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano.

- Projeto de lei que aCrescenta dispositivo ao art.543 da Consolidação das Leis do Trabalho, pam assegurar estabilidade, nas empresas de mais de duzentos empregados, ao representante eleito destes.

- Projeto de lei que torna obrigatória a inclusão dadisciplina de Noções de Cooperativismo e Sindicalismono currículo dos ensinos de'I' e 2" graus.

- Projeto de lei que dispõe sobre a licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do art. 7" da Constituição Federal.

- Projeto de lei que concede isenção do Impostosobre Produtos Industrializados - IPI na aqui:;ição deambulâncias, tratores de esteira e caminhões.

- Projeto de lei que dispõe sobre a utilização doimóvel rural de propriedade da União em agriculturade subsistência.

- Projeto de lei que modifica o arl. 63 da Lei n'6.697, de 1979 (Código de Menores).

- Projeto de lei que dispõe sobre a aplicação derecursos do Fundo de Investimento do Nordeste - Finar.

- Projeto de lei que dispõe sobre o salário-educaçãoe dá outras providências. (Arl. 212, § 5', da ConstituiçãoFederal.)

JORGE ARBAGE - Projeto de lei que determinaque os relógios da ECT obedeçam ao horário determinado pelo Observatório Nacional.

JESUS TAJRA - Projeto de lei que dispõe sobrea criação de uma Escola Técnica Federal no Municípiode Valença. Estado do Piauí, e dá outras providências.

FIRlvfO DE CASTRO - Projeto de lei complementar que estabelece normas sobre o cálculo, a entregae o controle das liberações dos recursos dos Fundosde Participação e dá outras providências.

PAULO ZARZUR - Projeto de lei que altera oDecreto-Lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971., que dispõesobre o enquadramento sindical rural, adequando-o aoque estabelece o parágrafo único do art. 8" da Constituição Federal, e dispondo sobre as colônias de: pescadores.

TITO COSTA - Projeto de Lei que possibilita afastamento de magistrados dirigentes de classe.

VICTOR FACCIONI - Requerimento de sessãode homenagem a Sua Eminência o Senhor Cardeal DomV~ecnte Sheter, Arcebispo Emérito de Porto Alegre.Rio Grande do Sul.

PAULO PAIM - Projeto de Lei que disp(ie sobreo pagamento de anuidade para os os trabalhadores edá outras providências.

CARLOS CARDINAL-Projeto de Lei que dispõesobre servidores públicos civis cedidos a outros órgãos.

- Projeto de Lei que altera o Decreto-Lei n' 204.de 27 de fevereiro de I967. permitindo a criação deconcursos de prognósticos pelos estados e Municípios,e dá outras providências.

MAURÍCIO FRUET - Requerimento de voto depesar pelo falecimento do poeta e escritor Paulo Leminski, ocorrido ontem em Curitiba.

FRANCISCO AMARAL - Projeto de Lei que altera a ~,:i n' 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que: regulaas atiVidades dos representantes comerciais autônomos.

MAX ROSENMANN - Projcto dc Lei quc modificao dispositivo da Lei n' 5.991. de 17 de dezembro de1973, que dispõe sobre o controle sanitário de comérciode drogas, medicamentos insumos farmacêuticos e correlatos e determina outras providências.

ANTÓNIO SALIM CURIATI - Projeto de Lei queautoriza o uso de veículos movidos a diesel nos iierviçosde táxi, em todo o territ6rio nacional.


JUAREZ MARQUES BATISTA - Projeto de Leique define o que sejam pequenas glebas rurais, parafins de não incidência do Impsoto sobre a PropriedadeRural, de que trata o § 4' do art. 153 da Constituição,e dá outras providências.

ALCIDES LIMA - Projeto de Lei que dá novaredação ao art. 3' do Decreto-Lei n" 594, de 27 demaio de 19.69, que institui a Loteria Esportiva Federal.

MAURILIO FERREIRA LIMA - Projeto de Leique dispõc sobre a promoção de cultura nacional cregional e a regionalização da produção cultural, artística e jornalística na programação das emissoras de rádio e televisão e dá outras providências.

GEOVANI BORGES - Projeto de Lei complementar que acrescenta § 4" ao art. 4' da Lei Complementarn' 26, de 11 de setembro de 1975.

OSMAR LEITÃO - Projeto de Lei que dispõe sobre o privilégio temporário dos autores, previsto noart. 5', item XXIX, da Constituição Federal, para autilização de inventos industriais.

CHICO HUMBERTO - Projeto de Lei que alteraos arts. 2' a 6',9' a 12, o caput do art. 13, transformandoseu item II em parágrafo único, e os arts. 14 a 17,da Lei n' 4.021, de 20 de dezembro de 1960, que regulamenta a profissão de leiloeiro rural.

NELTON FRIEDRICH - Requerimento de informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidênciada República sobrc aprcsentação de dcclaração de bens,no ato de posse, por parte de detentores de cargosde confiança no Poder Executivo.

- Projeto de Lei 'l,ue dá nova redação ao caput doart. 12 da Lei n' 5.107, de 13 de setembro de 1966,para estabelecer em 50% a participação dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS.

FAUSTO ROCHA - Projeto de Lei que impedea venda de bebidas alcoólicas nos bares, restaurantese similares de beira de estradas em todo o territórionacional.'

-Projeto de Lei que isenta do pagamento à Previdência Social as construções de edifiícios destinadosa entidades religiosas, beneficentes ou de assistênciasocial sem fins lucrativos e determina outras providências.

- Projeto de Lei que instituí o Dia da Liberdadede Expressão.

- Projeto de Lei que institui a figura jurídica "vínculo religioso".

JOSÉ MELO - Requerimento de urgência para tramitação do Projeto de Lei n' 2.254, de 1989, que regulamenta a concessão do benefício previsto no arL 54 doAto das Disposições Constitucionais Transitórias e dáoutras providências.

COSTA FERREIRA - Projeto de lei que autorizao Poder Executivo a instituir a Escola Agrícola de Chapadinha, no Estado do MaranMo.

- Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivoa instituir a Escola Aglicola de Pedreiras. no Estadodo Maranhão.

- Projeto de Lei que dispõe sobre assistência à criança carente. (art. 203, 11, da Constituição.)

DASO COIMBRA - Projeto de Lei que regulamenta o dispositivo do § 4' do art. 220 da Constituição.

- Projeto de Lei que dispõe sobre a assitência aosdependentes carentes de pessoas vitimadas por crimedoloso. na forma do art. 244 da Constituição.

- Projeto de Lei que dispõe sobre o exercício profissional do Técnico de Segurança Patrimonial e dá outrasprovidências.

LUIZ SOYER - Projeto de Lei que disciplina aargüição de descumprimento de preceito fundamentaldecorrente da ConstituiçãO, apreciada pelo SupremoTribunal Federal.

JOSÉ CARLOS COUTINHO - Projeto de Lei quedispõe sobre a regulamentaçlio da profissão de DetetiveProfissional, pela fixação das condições de capacidadesdos seus exercentes, e d," outras providências.

TADEU FRANÇA - Projeto de Lei complementarque dispõe sobre os planos de carreira para o magistériopúblico. com piso salarial profissional, conforme disposto no art. 206, inciso V. da Constituição da RepúblicaFederativa do Brasil.

o SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Antesde passar às Comunicações de Liderança, lembro aosSrs. Deputados que o Projeto de Resolução n' 54-C.

Junho de 1989

do Regimento Interno, encontra-se em pauta para recebimento de destaque às emendas da segunda discussãoaté amanhã, sexta-feira, às 24 hs. os avulsos já foramdistribuídos aos Srs. Deputados.

o SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Vai-sepassar ao Horário de Comunicação das Lideranças.

VII - Comunicação das Lideranças

o Sr. Ademir Andrade -SI. Presidente, peço a palavra para uma comunicação, como Líder do PSB.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tema palavra o nobre Deputado.

O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB - PA. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente. Srs. Deputados, as pessoas que não têm determinada coerência política oufirmeza ideológica, um dia pagam pelas suas críticas,pelas suas posições assumidas. Qucro referir-me aoatual Ministro da Previdência e Assistência Social, SI.Jáder Barbalho, que hoje participando do Governo,pratica algo que há cinco anos criticou e condenou comveemência, quando o eutão Presidente Figueiredo. porum decreto-lei, aumentou a contribuição do trabalhadorde 8 para 8,5%. Lembro-me de que este hoje Ministrose antepôs àquela medida e criticou violentamente oGoverno da época. Hoje é S. Ex' quem pratica essasmedidas. .

É lamentável que O governo não reconheça que asituação de difiCuldade por que passa a PrevidênciaSocial no Brasil é conseqüência de uma política recessiva por ele adotada, da falta de atividade econômica,da carência da produção, assim como de trabalho, deemprego, da circulação do próprio dinheiro, inclusiveda conseqüência da redução do consumo do povo brasileiro. A Previdência está nesta situação porque o Governo Sarney é subservicnte aos interesses do imperialismo internacional, dos exportadores nacionais, doslatifundiários, e faz uma política voltada para o setorde exportação. E essa política que procura estimulara exportação deve ser eminentelnente recessiva. Eladeve conter o consumo do povo brasileiro, para quehaja estímulo a que a produção deste País seja destinada'ao exterior e, conseqüentemel\te. gere superávits comerciais para pagar os serviços dessa dívida externaartificial. Isso gera recessão. E OGoverno faz essa política de especulação financeira que todos conhecemos.Ninguém quer aplicar no setor produtivo, porque a poupança, o open e o ovcrnigth, as LFT etc. rcndem muitomais. Por isso, a crise da Previdência Social está comoestá; por isso o dêficit está como está. Seria precisoque o Ministro da Previdência Social - que combateupara estimular o Presidente da República a vetar o primeiro salário mínimo que este Congresso aprovou eque agora luta e estimula o Presidente a vetar o segundosalário mínimo que esta Casa aprovou, de 120 cruzadosnovos, procurando desvincular o salário mínimo da contribuição dos pensionistas da Previdência Social- essehomem que não teve coerência política, que não teverespeito pelos seus próprios ideais políticos, viessc adefender as posições e fazer aquilo que tanto condenouno seu passado. Não é aumentando a alíquota do trabalhador e das pr6prias empresas que se vai resolver oproblema da Previdência Social, Ulas mudando-se a política econômica, suspendendo o pagamento da dividaexterna. acabando com essa política crimiuosa de estímulos à exportação que se fez no Brasil. É estimulandoo setor produtivo que salvaremos a Previdência Social.atendendo. assim, aos pensionistas da nossa Pátria.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Conee.do a palavra ao SI. Márcio Braga, na qualidade deLlder do PMDB.

O SR. MÁRCIO BRAGA (PMDB - RJ. Pronunciao seguinte discurso.) -SI. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, novamente Volta Redonda está ocupando o noticiário da imprensa. Desta vez. não se trata de repressãoa gr,:ves e ma~ifestações operárias, mas de fatos cujagravtdade c CUias conseqüências podem. infelizmente,produzir os mesmos acontecimentos de novembro últi:mo,. e que foram tão sentidos c lamentados pelo BrasillUte~ro. Trata:se da situação da Companhia SiderúrgicaNaCIOnal, cUJo futuro está sendo decidido, e que se

Junho de 1989 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)------------------- Sexta-feira 9 4631

encontra ameaçada de fechamento, caso não sejam asseguradas as condições mínimas necessárias à sua sobrevivência.

Podc parecer estranho que um representante do Esta·do do Rio de Janeiro tcnha de ocupar a tribuna paradefender a existência da CSN. Estranho porque, maisque nenhuma outra indústria, a CSN faz parte do patrim6nio industrial brasileiro. Sua história se confundecom a do desenvolvimento econ6mico do País. Foi pormeio dela que o Brasil, há 50 anos, empreendeu a decidida e vigorosa trajetória de progresso, implantandoa primeira indústria pesada da América Latina. Elaé, por isso mesmo, razão de justo orgulho por partede todos os brasilciros, que viram c que vêem no desenvolvimento o caminho da redenção nacional. Assim sendo, garantir a existência da CSN deveria ser ato denormalidade, e não passível de controvérsias e discussões, dadas a importância e a magnitude do assunto.

Infelizmente, não é isso que está ocorrendo. Dotadosda mais absoluta insensibilidade tecnocrática, diversossegmentos do Governo Federal estão lançando umaofensiva de grandes proporções contra a CSN, propondo medidas que vão da privatização ao fechamento.Enquanto isso, os créditos de que a CSN necessita paraoperar em bases sadias estão sendo estrangulados, sobalegações falaciosas e insustentáveis. Querem diminuiro déficit público, fruto da incompetência e da má gestãorealizada por esses mesmos setores, às custas da CSN.Querem sucatear o aço de Volta Redonda, partindode argumentos cujo conteúdo técnico é insustentável.

É contra isto que me insurjo. É contra isto que oPMDB do Estado do Rio está decidido a lutar de todasas maneiras possíveis. É isto que o Governo MoreiraFranco não pode assistir de braços cruzados, pois esteGoverno já criou tradição na defesa intransigente doprogresso e da industrialização. Se estão pretendendoacertar as finanças da Nação, arrangem um bode expiatório mais aceitável, pois a CSN não se presta a essepapel.

Não pretendo, aqui, usar meias palavras. Querer privatizar a CSN equivale, em termos práticos, a assinaro decreto de sua extinção. Como é sabido, ninguémouviu falar de nenhum grupo privado forte, interessadoem assumir a empresa. Também não há notícias denenhuma articulação multiempresarial que se encaminhe para essa direção. Assim sendo, vamos acabar coma cortina de fumaça e colocar as coisas de forma clarae inequívoca. Primeiro, inviabiliza-se a empresa, negando·se·lhe os créditos e os financiamentos indispensáveisa uma recuperação. No segundo momento, decretada,assim, a sua inviabilidade, apregoa-se que só a privatização poderá salvá-Ia. Finalmcnte, visto que ninguémmais tem condições de assumi-Ia, a não ser o Estado,que não a quer por circunstãncias até agora obscuras,a conclusão lógica se impõe: é necessário fechá-Ia, porque o Estado não pode mais arcar com os prejuízosde empresas consideradas ineficientes.

Ora, não aceito esses critérios e menos ainda essamaneira de encaminhar as coisas, permitindo, por meiode procedimentos espertos, que o fechamento da CSNse acabe impondo corno única solução possível. Insistoem que a questão é grave demais para não merecertratamento sério e que incorpore vários outros aspectos,além da racionalidade tecnocrática, que parece ter sidoo único até agora utilizado pelo Governo Federal. Quero registrar que essa racionalidade é, além de errada,extremamente seletiva, pois não foi empregada de modo visível para informar decisões em que quantias elevadíssima foram alocadas a projetos de utilidade maisque duvidosa e que, em muitos casos, não forma sequercompletados. O que sobra em disponibilidade financeira para sustentar fantasias que são sempre preju·diciais à Nação falta para manter de pé indústrias jáexistentes e cuja folha de serviços ao Brasil ninguémpode seriamente pôr em dúvida.

Quanto se gastou na Ferrovia do Aço, que, por tristeironia, tem o nome daquele mesmo produto que o Governo está desmantelando em Volta Redonda? Até hoje, ninguém sabe, apesar de a Ferrovia ter sido - qualé mesmo a palavra utilizada para eSSas ocasiões solenes?- inaugurada, ainda que o percurso inicialmente previsto tenha sido reduzido em mais da metade. Paraa Ferrovia Norte-Sul, o déficit público desaparece, eo Tesouro Nacional é sempre generoso. E, no cntanto,a consistência e o significado desse projeto estão sendo

argüídos, desde que ele foi lançado. Tive ocasião deler recentemente na imprensa notícia referentc à construção de uma usina - para espanto geral- siderúrgicano Maranhão. Para esse projeto, com toda a certeza,recursos federais não faltarão, apesar de que, para a .sua operação, a usina terá que receber matéria-primaque chega de navio, depois de longíssima viagem. Élevar a falta de seriedade, na hora de decidir a alocaçãode recursos, um pouco longe demais. Que racionalidadeé essa, em nome da qual se decreta. a inviabilidadeda CSN e se privilegia o Maranhão corno produtor deaço? Como justificar a dualidade de critérios? Porqueexistem proj<:tos que são generosamente contemplados,xistentes iôe tornam inviáveis, ou por ausência de decisões, ou por decisões erradas da administração federal.Quero deixar claro que não estou aqui atacando esseou aquele projeto em particular. Estou, sim, defendendo aquilo que considero peça indispensável do parque industrial e patrimônio do povo brasileiro: a Companbia Sidenírgica Nacional, para a qual reclamo tratamento justo íl, no mínimo, igual ao que outros projetostêm recebido deste Governo.

Essa defesa não se baseia em argumentos de ordemsentimental, menos ainda pretende estabelecer privilégios. Estou disposto a lutar contra qualquer forma decartorialismo c dc concessão indevida e abusiva de favores por parte do Estado. Não identifico no Estado funções pate:rnalistas ou assistencialistas, sob as quais seabrigam () privilégio, o desperdício e a ineficiência.Acredito, por isso mesmo, que processo de desenvolvimento brasileiro deve estar bascado em empresas fortes e financci.ramente saudáveis, sejam clas estatais ouprivadas.

É isto que me leva a firmar aquilo que alguns escalõesdo Governo Federal não querem ouvir ou entender.A CSN, como empresa, é viável: basta que sejam estabelecidos para ela modos de operação compatíveis comos seus custos de produção. Quem ataca a CSN hojese está esque,cendo de que erros de gestões anteriorescriaram uma estrutura patrimonial endividada, situaçãoque não foi resolvida pelo Plano de Saneamento doGrupo Siderbrás, aprovado em 1987. De acordo comesse plana, a CSN, que tinha a menor volume de endividamento lmtre as empresas do grupo, recebeu a menordotação de r,~cursos, ficando, conseqüentemente, coma maibr dívida remanescente. Isso ocorreu porque aCSN era a empresa que apresentava o maior potencialde produção e de faturamento. Conforme demonstramas estatíst'ica!;, no plano da produção física, a CSN correspondeu plenamente às expectativas. Mas, a partirdo Plano Verão, que congelou o preço do aço, a contade juros da CSN, que era de pouco mais US$ 20 milhõespor mês, pulou para mais de US$ 80 milhões, em termosmédios, nos meses de fevereiro, março e abril.

Esta é a realidade com que se defronta, hoje, a CSN.Acusá-la de inviabilidade é, nessas condições, no mínimo, leviano.

O que qUllr o Governo Federal, ao executar essa.')olítica de: estrangulamento da empresa? Tenho a con~:~ção de qu,e ninguém, dentre aqueles que defendema p-ivatiza.ção, desastrosa para a empresa e para o País,pare,'1 pa~a medir as conseqüências dessa decisão. Oscusto~ econômicos já são bastante elevados: desorganização 1n mercado, principalmente do sctor de latase conservas, sem se levar em conta que, se tivermosque repor as linbas de produção pela via das importações, teremos que desembolsar US$ 2 bilhões. Quantoao custo ~;ocial, esse é incalculável. O Município deVolta Redonda vive de arrecadação gerada pela existência da CSN; 25.000 empregos estão ameaçados. Novosepisódios, como o que ocorreu em novembro, provavelmente de proporções mais graves, seriam inevitáveis.Fala-se na imediata dispensa de 3.000 a 5.000 operários.Já imaginaram as conseqüências?

O Governo Federal não podc ignorar esses fatos.Atentar para eles é mudar dc política c salvar a CSN.É impedir que o aço de Volta Redonda seja sucateado.

Com a palavra o Sr. Ministro do Desenvolvimentoda Indústria e do Comércio.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao Sr. Fernando Gasparian, na qualidadede Líder do PMDB.

O SR. FERNANDO GASPARIAN (PMDB - SP.Pronuncia o scguintc discurso.) - Sr. Prcsidente, Sr"

e Srs. deputados, não me vou degradar, descendo aolamaçal em que refocilam os que, sobretudo, utilizandoa liberdade de 'imprensa somente para fins escusos, jamais para o serviço de uma grande causa social e humana, há anos e anos, tentam alcançar a minha honorabiIidade. Só é capaz de respeitar a hohra alheia aqueleque respeita a sua própria honra. Os que não têm,porque a soterra na vileza de seus atos, esses são mercadores da dignidade alheia. Procuram retalhá-la pelosimples prazer de macular ~ que está acima de·qualquersuspeição de amoralismo. E triste constatar, mas a verdade é que a vida política brasileira não se edifica alicerçada no debate das idéias. Ela se ergue sobre o monturoque o banditismo ético cultiva às custas de cada cidadãodigno.

Há mais de quatro décadas, movo-me no cenáriopolítico nacional, lutando pelas causas populares, afrontando riscos e perigos de toda espécie, sem que 'jamaisa covarQia me impedisse de cumprir o meu dever. Nosanos do poder discricionário, quando todos os direitosda cidadania foram espezinhados, enfrentei perseguiçõcs de toda sorte, desde as prisões políticas ao exílioforçado na Inglaterra, onde, na Universidade de Oxford, encontrei abrigo e, como seu Professor, pude trabalhar, enriquecen<J.o-me. O jornal de idéias - "Opinião" - que, à época do consulado militar, editei edirigi, teve inúmeros de suas edições proibidas de circular ou apreendidas nas bancas dos jornaleiros, por terenfrentado uma censura bestial, cujo único objetivoera sonegar a verdade do que acontecia no País aopovo brasileiro. Na madrugada de 15 de novcmbro de1977, a sede do nosso jornal, localizada na rua AbadeRamos, 78-Jardim Botânico, sofreu um atentado a bomba, cuja detonação, pela sua violência, foi ouvida acinco quilômetros de distância. Nem a truculência polidai, nem os processos de atemorização típicos das ditaduras tiveram poder de inibir ou paralisar nossa açãopública pelas grandes causas nacionais, que datam dosmeus tempos de jovem estudante de Engenharia, emSão Paulo.

Um homem com esse passado de lutas democráticasnão tem por que justificar-se junto aos seus amigose correligionários, todas as vezes em que, mas suasassacadilhas, da mediocridade moral triunfante -triunfante porque ocorre impunemente numa sociedade como a nossa, que perdeu os seus vetores éticos - arreganha os seus dentes, no impulso de ladrar e morder.

Esta Casa do Congresso Nacional, que me levou àPresidência de urna de suas Comissões mais importantes, tanto conhece a intangibilidade de minha condutade cidadão, de empresário que fui, corno de Parlamentar que hoje sou, que não hesitou em atribuir-me pelovoto dos meus Pares a missão em que me investiu.

No exercício desta missão, que é d~ moralização davida política e administrativa do País, senti-me no indeclinável dever de solicitar da Presidência da Câmaraa instauração imediata de inquérito policial, na conformidade do que determina o art. 283 e seus parágrafosdo nosso Regimento Interno, contra o Deputado Gus·tavo de Faria, acusado pela imprensa brasileira da prática de inúmeros ilícitos penais, quando exerceu o cargode Presidente do Instituto de Previdência dos Congressistas.

As acusações que alcançam aquele Parlamentar nãoconstituem maquinações contra a sua honorabilidade.Elas estão fundamentadas em laudo de responsabilidade dos Auditores da Câmara e do Senado, quer dizer,de órgão técnico das duas Casas do Congresso Nacional.No exercício das funções de Presidente do IPC, o Sr.Deputado Gustavo de Faria, entre outras malversações,adquiriu, no dia 20 de dezembro do ano passado, semautorização do Conselho Deliberativo do IPC, da Fun·dascng 850 debêntures da firma A Rural ColonizaçãoS/A, do Rio de Janeiro, pela importância de 4 bilhões,438 milhões, 889 mil, 509 cruzados antigos, pertencentesao Fundo do IPC. Aquela empresa financiaria a construção de casas de veraneio em Búzios, no litoral fluminense, com os recursos obtidos. Ocorre que a referidaquantia não chegou àquela empresa. Na verdade, aela só chegaram 1 bilhão, 380 milhões e 2 mil e 200cruzados antigos. A diferença ficou pelo caminho dacorrupção, da venalidade e da vergonha. Ficou entrea firma A Rural Colonização S/A e o IPC. Essa diferença de quase cinco milhões de dólares ficou nos descaminhos da Fundaseng, da corretora Humberto Pentag-

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na, que sempre trabalhou para o IPC - e por alguns"laranjas". Na linguagem da contravenção, "laranjas"são os que se prestam a dar seu nome para fazer papelsujo nUIna transação criminosa.

Em ofício datado de 3 de maio próximo passado,dirigi à Presidência' da Cãmara a denúncia que aquirenovo, acompanhada dc farta documentação probatória dás irregularidades apuradas, solicitando fosse instaurado inquérito policial e pedindo ao Presidente doJ!1eu partido que, nos termos do art. 10 do Código deEtica do PMDB, procedesse à abertura do competenteprocesso apuratório, a fim de que, ouvido o Conselhode Ética, fosse decretada a expulsão do partido do Parlamentar desonesto, cuja presença nesta Casa é umaafronta aOs brios da nacionalidade.

Não tendo defesa, nada podendo argüir em sua defesa, tal a contundência das provas que se articulam contrasua conduta de saqueador de recursos públicos, o SI.Deputado Gustavo de Faria dirigiu ao Presidente destaCasa um papelucho, no qual me acusa de estar envolvido em "falência fraudulenta", além de ter maculadoa sua honra, como a dignidade desta Casa, do poderLegislativo e da classe política. Pilhado em flagrante,recorreu à mentira mais deslavada e também a imprensa, gastando rios de dinheiro de procedência criminosaprocurando caluniar-me. E diz quc irá mover-me umprocesso. Esse é o preço que tcmos que pagar - oshomens de bem - por nos dispormos a fazer vida pública neste País.

Em que se estribou o assaltante do cofre do IPCpara fundamentar as acusações contra mim'? Nas diatribes de um jornalista, profissional jurado de infàmia,que há mais de dez anos nos injuria, como a todosos homens de bem deste país que a ele não se dobram.Sou acusado por esse jornalista dc ter falido fraudulentamcnte.

Falência é ato que tem um ritual jurídico que nãopode deixar de ser observado. Fraudulenta ou não, todafalência está submetida à legislação específica, da qualninguém pode fugir. Empresário, todas as empresasda qual participava nos anos da ditadura - e elas secontavam às dezenas - foram inscritas na lista negrados detentores do poder discricionário.

Após ter sido atingido pclo AI-5, no ano de 1969,passei a scr objcto das mais soezes perseguições. Decidiretirar-me de todas as empresas de que participava como dirigente, num gesto cujo único propósito era ode salvaguardá-las. Foi o que limpamente ocorreu. Felizmente - o que não aconteceu com companheirosempresários -não fiquei envolvido por falencia, muitomenos fraudulenta.

SI. Presidente, quero aqui afirmar que renuncio aomeu mandato parlamentar se, nesta Casa, for exibidoqualquer documento judicial em que meu nome estejaenvolvido em qualquer falência fraudulenta, como afirma a imaginação mentirosa e mórbida desse jornalistamarrom, utilizada pelo seu comparsa, o Deputado Gustavo de Faria. O único processo a que fui submetidoem toda a minha vida está ligado à minha decisão deme 9por à ditadura. O Ministro da Justiça do GeneralGeisel e o Ministro da Justiça do General Médici, oSr. Buzaid, iniciaram contra mim um processo, em querespondia por crime contra a segurança nacional, motivado pela publicação, no meu jornal "Opinião," naíntegra, da conferência que Dom Helder Càmara pronunciou na Universidade de Chicago, em 1974. Foi,então, o único processo até hoje, em toda a minhavida, em que fui envolvido, processo de crime político,e crimes políticos honram, não denigrem o cidadão quedeles é acusado. Atingido fui quando O Ministro doTrabalho do Consulado Militar, em 1969, com baseno AI-5, destituiu-me dos cargos sindieais patronais.Talvez seja o único dirigente sindical patronal, na história dessa ditadura, atingido pelo Ai-5 e destituído doscargos patronais que ocupava por eleiçáo. As violênciase as prisões a que me arrastaram, uma delas na presençado extinto líder Marcos Freire e dos Deputados Federais, Lysâneas Maciel e Francisco Pinto, levaram o Deputado Lysâneas Maciel a apresentar um projeto delei, em 1973, concedendo proteção judiciária aos presosou detidos arbitrariamente.

Lamento que, numa hora grave como a que o Brasilatravessa, eu seja compelido a ocupar esta tribuna paratratar de um caso aparentemente pessoal.

Concedo o aparte ao nobre Deputado Nilso Sguarezi.


o Sr. Nilso Sgllarezi - Nobre Deputado FernandoGasparian, acho que, eom o conceito de que goza V.Ex', seria desnecessário vir à tribuna dar satisfação àCasa. Os que resistiram ao autoritarismo conhecem V.Ex' não como integrante do Parlamento, mas comoum dos homens conscientes e ativos da sociedade civilbrasileira, que se juntaram a alguns Parlamentares eàqueles que tiveram a hombridade de não se omitirquando, realmente, o Brasil precisava de cidadãos dignos, corajosos e honrados. Enquanto outros, nas 'sombras da ditadura, por trás dos bastidores, faziam detudo para cnriquecer, V. Ex' foi um desses homensdignos que militou na oposição. O ataque que V, Ex'reccbeu está baseado na filosofia de que a melhor maneira de se defender é atacar. Aliás, quando não sepode defender, quando não se tem justificativa, parte-separa o ataque. Foi o que um insignifieante Deputado,para desonrar esta Casa, fez aqui dentro, provocandotoda essa celeuma e envolvefldo nosso instituto, o IPC.Aquele Parlamentar teceu consideraçõcs e aeusaçõessobre V. Ex' totalmente descabidas. Para ser levadaa sério, uma acusaçáo tem de ser feita com base emdocumentação e com provas. O ônus da prova cabea quem acusa, V. Ex' foi acusado sem qualquer prova,com um simples recorte de jornal. Lamentavelmente,sabemos como fatos vêm acontecendo ultimamente noBrasil. Esta Casa e seus membros vêm sendo atacadossem prova. Portanto, quero solidarizar-me com V. Ex',e seria desneeessária a sua presença. O seu trabalho,à frente, da Comissão de Fiscalização e Controle, daqual faço parte, tem honrado esta Casa. O seu trabalhoe a sua coragem na Constituinte, ao enfrentar o poderiodos banqueiros desta Terra, demonstraram que V. Ex'é, acima de tudo, um homem bravo e digno. Por isso,receba a minha solidariedade e toque em frente, porqueas eoisas pequenas ficam pelo caminho, os pequenos,que costumam jogar lama e pedra sobre a honra doshomens probos, não vão sequer ser lembrados pela História. O nome de V. Ex' será lembrado nesta Casae o do seu detrator, se lembrado, será como um dosque aqui vieram, realmente, para enlamear este Parlamento.

OSR. FERNANDO GASPARIAN - Agradeço a V.Ex' o aparte, que muito me honra.

Ouço, com prazer, o nobre Deputado Luiz Soyer.

O Sr. Luiz Soyer - Nobre Deputado Fernando Gasparian, sem entrar no mérito da questáo do IPC, porqueainda não conheço as provas, quero falar a respeitode V. Ex' Sou novato neste Parlamento, mas aprendia admirar a sua seriedade, sua coragem e seu trabalho.São de homens do naipe de S. Ex' que precisamos,não só no Parlamento, mas em todos os órgáos diretivosdo País, porque V. Ex', como homem público, temhonrado esta Casa; e, na iniciativa privada. tambémtem dado prova da sua lisura e competência. Repudiamos quaisquer insinuações que venham tentar, mesmoque de longe, macular a honra de V. Ex' Não se preoeupe, mesmo os homens da estirpe de V. Ex' tem quese basear também nesse provérbio: "Enquanto os cãesladram, a caravana passa."

o SR. FER.."lANDü GASPARIAN - Muito obrigado,Deputado Luiz Soyer. Como dizia, lamento estar usande esta tribuna para tratar de um caso que, aparentemente, pode ser pessoal. Mas ocorre que o DeputadoGustavo de Faria fez um discurso que consta dos Anais,e eu, realmente, tenho que responde-lo, a fim de quefique registrada minha resposta também nos Anais destaCasa.

Lamento que, numa hora grave como a que o Brasilatravessa, eu seja compelido a usar esta tribuna paratratar de um caso aparentemente pessoal. Mas não oé. Eu estou assumindo a defesa de quantos, por seoporem aos corruptos, e corruptores, são alvejados nasua dignidade pessoal. Contra mim o SI. Deputado Gustavo de Faria tenta inutilizar as acusações concretas,fundadas em documentos idôneos, que levanta contrasua indigência ética, que o PMDB tem o dever de apurarpara puni-lo exemplarmente. Assim eomo esta Casa,à qual já pedi instalação de inquérito policial. E O faz- repito -lançando mão das artimanhas de um jornalista que é "Prêmio Nobel da Venalidade".

Perguntar-se-á por que, ultrajado, não processo O

foliculário dócil no elogio e no aplauso dos endinhei-

Junho de 1989

rados. Enq,mnto o Congresso NaCIOnal nao regulamentar o inciso 'i do art. 5' da Constituição da República- tarefa cUJa urgencia é inquestionável - será inócuolevar às barras dos Tribunais os abutres da dignidadealheia. Esta a razão, trágica na sua cruel singeleza.A peçonha continuará livre neste País, em que ela floresce. adubada por tipo de jornalismo que já nos levouà censura prévia, como instrumento capaz de dete-Ia.Tese adotada pelos intelectuais da ditadura que nosoprimiu por mais de 20 anos. Náo advogamos essa tese.Achamos que nem a Lei de 1mpresa é o instrumentodemocrático a ser usado. Deve haver um Código deÉtica Profissional que abranja todas as atividades humanas e as compatibilize com os imperativos da decencia,da correção e da dignidade. E que rapidamente se regulamente o inciso V do art. 5' da Constituição que elaboramos.

Os meus amigos, os meus correligionários sabem deonde venho e para onde vou. Não me pedem explicaçõesou justificativas. Os meus eleitores me honram comsua solidariedade política porque sabem em quem confiar. A cultura da minha Pátria, da qual sou dedicadoservidor como editor, tem entendimento claro do meucomportamento públieo. Não podem dizer o mesmo,nem o Deputado Sr. Gustavo Faria, nem o borra-tintasao qual O jornalista Zuenir Venture deu, sem a mínimareação, o banho de tinta marron que passou à históriada nossa imprensa. Não posso repetir seu gesto, quenáo é do meu feitio.

A Câmara resgatou a sua imagem de Poder republicano visceralmente vinculado ao povo, ao declarar extinto o mandato de dois Parlamentares pelo não cumprimento de seus deveres de legisladores. Precisa, agora,continuar essa obra de resgatc, banindo do seu seioO Sr. Deputado Gustavo de Faria, que desonra a vidapública brasileira.

Confiamos que náo tarde em fazê-lo.

VIII - Encerramento

o SR. PRESIDENTE (Inocencio Oliveira) - Nadamais havendo a tratar, vou encerrar a sessáo.

DEIXAM DE COMPARECER OS SENHORES:

Acre

Francisco Diógenes - POS; Geraldo Fleming PMDB; Maria Lúcia - PMDB.

Amazonas

Beth Azize - PSDB; Ézio Ferreira - PFL.

Rondônia

Raquel Cândido '- PDT; Rita Furtado - PFL.

Tocantins

Moisés Avelino - PMDB.

Maranhão

Edivaldo Holanda - PL; Eurico Ribeiro - PDS;Jayme Santana-PSDB; José Teixeira-PFL; OnofreCorrêa - PMDB; Mauro Fecury - PFL.

Ceará

Carlos Benevides - PMDB; Etevaldo Nogueira PFL; Gidel Dantas - PDC; José Lins - PFL; MoysésPimentel- PMDB; Osmundo Rebouças - PMDB.

Rio Grande do Norte

Vingt Rosado - PMDB.

Paraiha

Adauto Pereira - PDS; Aluízio Campos - PMDB;João da Mata - PDC; Lucia Braga - PDT.

Pernambuco

Artur de Lima Cavalcanti - PDT; Osvaldo Co<>lho- PFL; Oswaldo Lima Filho - PMDB; Roberto Freire-PCB.

Alagoas

Renan Calheiros - PSDB.

Junho de 1989

Sergipe

Bosco França - PMDB; Cleonâncio Fonseca PFL; Leopoldo Souza -PMDB.

Bahia

Francisco Pinto - PMDB; Genebaldo Correia PMDB; Joaci Góes - PMDB; Mário Lima - PMDB;Waldeck Ornélas - PFL.

Espírito Santo

Jones Santos Neves - PMDB; Lezio Sathler PSDB.

Rio de Janeiro

Amaral Netto -PDS; Benedita da Silva - PT; Brandão Monteiro - PDT: Feres Nader - PTB; FranciscoDornelles - PFL; José Maurício - PDT; Luiz Salomão- PDT; Lysâneas Maciel - PDT; Sotero Cunha PDC.

Minas Gerais

Aécio Neves - PSDB; Célio de Castro - PSDB;Genésio Bernardino - PMDB; Humberto Souto PFL; José Mendonça Morais - PMDB; Melo Freire- PMDB; Sérgio Naya - PMDB; Ziza ValadaresPSDB.

São Paulo

Afif Domingos - PL; Aristides Cunha - PSC; Arnold Fioravante - PDS; Delfim Netto - PDS; DirceTutu Quadros - PSDB; Francisco Amaral- PMDB;Gastone Righi - PTB; Gerson Marcondes - PMDB;Gumercindo Milhomem - PT; José Genoíno - PT;Luiz Inácio Lula da Silva - PT; Tidei de Lima PMDB; Ulysscs Guimarãcs - PMDB.

Goiás

José Freire - PMDB; Lúcia Vânia - PMDB; PedroCanedo - PFL.

Distrito Federal

Márcia Kubitschek - PMDB;

Paraná

Airton Cordeiro -'PFL; Darcy Deitas - PMDB;Maurício .Nasscr - PMDB; Renato BernardiPMDB; Sérgio Spada - PMDB:

Santa Catarina

Luiz Henrique - PMDB; Ruberval Pilotto - PDS;Victor Fontana - PFL.

Rio Grande do SulAntônio Britto - PMDB; Arnaldo Prieto"- PFL;

Erico Pegoraro - PFL; Hermes Zaneti - PSDB; Hilário Braun - PMDB; Ibsen Pinheiro - PMDB; IvoLech - PMDB; Lélio Souza~ PMDB; Nelson Jobim- PMDB; Vicente Bago - PSDB; Victor Faccioni-PDS.

Amapá

Raquel Capiberibe - PSB.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) -Encerroa sessão, convocando outra para amanhã, dia 9. sextafeira, às 9.00hs.

(Encerra-se a sessão às 17 horas e 46 minutos.)

ATOS DA MESAO Presidente da Cãmara dos Deputados, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 1'. item I, alíneaa, do Ato da Mesa n' 119, de 30 de março dc 1989,resolve conceder exoneração, de acordo com o artigo137, item r. § 1', item l, da Resolução n' 67, de-9de maio q~ 1962, a DIOMAR CORREA COSTA NETO, Assistente Administrativo, Classe "An

, ponto n'4.453, do cargo dc Oficial de Gabinete, CD-DAS-I02.1,do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, queexercia no Gabinete do Segundo Sccretário, a partirdo dia l' de junho do corrente ano.

Câmara dos Deputados, 8 de junho de 1989. - Deputado Paes de Andrade, Presidente da Câmara dos Deputados.

O Presiélen'te da Câmara dos Deputados, no uso dasatribuiç.ães que lhe confere o artigo 1', item I, alíneaa, "dó Ateida Mesa n' 119, de 30 de março de 1989,resolve nOalear, na forma do artigo 103, alínea b, daResolução n' 67, de 9 de maio de 1962, ADRIANAGUIMARÃES DE ANDRADE, para exercer, no Gabinete do Sel~undo Secretário, o cargo de Oficial deGabinete, CD-DAS-102.1, do Quadro Permanente daCâmara dos Deputados, transformado pelo artigo 3'do Ato da Mesa n' 15, de 26 de maio de 1987.

Câmara dos Deputados, 8de junho de 1989. - Deputado Paes de Andrade, Presidente da Câmara dos Deputados.

O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso dasatribuiçõei; que lhe confere o artigo 1', item I, alíneab, do Ato da Mesa n' 119, de 30 de março de 1989,resolve, nos lermos do artigo 40, inciso lII, alínea a,da Constitui<;ão da República Federativa do Brasil,cOIl),binado com os artigos 183, item lI, alínea a, e 186,item I, a!fnea a, da Resolução n' 67, de 9 de maiode 1962, conceder aposentadoria a ANTONILA DAFRANÇA CARDOSO, no cargo de Técnico Legislativo, CD-AL-Oll, Classe Especial, Referência NS-25,do QuadICi Permanente da Câmara dos Deputados, comas vantag(:ns previstas no artigo 171 da ~esolução n'67, citada,. combinado com o artigo 3' da Lci n' 5.902,de 9 de julho de 1973; no artigo 7' da Resolução n'1, dc 7 d~ março de 1980, combinado com o artigo7' da Lei n' 6.907, de 21 de maio de 1981; no artigo1" do Ato da Mesa n' 36, de 6 de novembro de 1987;no artigo 170 da Resolução n' 1, de 18 de junho de1987; no artigo 165, item vm da mesma Resoluçãon" 67, combinado com o artigo 5' da Resolução n' 38,de 24 de outubro de 1983, e no artigo 3' da Resoluçãon' 5, de 28 de maio de 1985, com o provento aumentadode 20%, na forma do artigo 193, item lI, da mencionadaResolução n' 67.

Câmara dos Deputados, 8 de .iunho de 1989. - Deputado Paes de Andrade, Presidente da Câmara dos Deputados.

ATAS DAS COMISSÕES

COMISSÃO DE TRABALHO

4- Reunião Ordinária

Aos doze dias do mês de abril do ano de mil e novecentos e oitenta e nove, às onze horas, na Sala n' ll,Anexo lI; reuniu-se esta Comissão de Trabalho, emReunião Ordinária, sob a Presidência do Senhor Deputado CARLOS ALBERTO CAÓ, Presidente, presentes os seguintes Senhores Deputados: Paulo Paim, JúlioCostamil'lll, Edmilson Valentim, José da Conceição,Haroldo Sabóia, Humberto Souto, Célio de Castro,Geraldo emnpos, Nelson Friedrich, Lysâneas Maciel,Mendes Botdho, João Paulo e Átila Lira. Lidas e aprovadas as Atas das l' e 2' Reuniões Ordinárias e dal' Reuniáo Extraordinária, o Senhor Presidente comunicou recebimento de ofício da Deputada Lúcia Bragajustificando sua ausência das reuniões da Comissão,em virtude de doença em pessoa de sua família. Emseguida, '~oncedeu a palavra, pela ordem, ao SI. NelsonFriedrich que apresentou o seguinte requerimento "REQUERIMENTO. Senhor Presidente da Comissão deTrabalho: REQUEIRO, na forma regimental, a convoca~ão do Sr. Ministro da Justiça, OSCAR DIAS CORREA, para prestar esclarecimentos perante esta Comissão sobn: suas declarações divulgadas pelos meios decomunicação, de hoje, dia 11 de abril de 1989, no sentido de que grupos estrangeiros ligados ao sindicalismobrasileiro es,tariam por trás dos movimentos grevistasque se verificam no País, bem como sobre outras declarações de natureza trabalhista, JUSTIFICAÇÃO. OMinistro da Justiça afirmou que o Governo está preparando paira enfrentar uma possível greve geral dos trabalhadores e que tem conhecimentos da cxistência dc grupos cstrangeiros. ligados ao sindicalismo brasileiro, queestariam estimulando a eclosão das greves que se verificam no País. Por ocasião da última greve geral, realizadano mês de março recém-findo, o SI. Oscar Dias Corrêajá havia declarado ter conhecimento de que estavamsendo preparados vários atos de sabotagem e que ocorreriam a':;ões violentas durante a paralisação. e o quese viu foi que a greve transcorreu em meio a tranqüi-

Sexta-feira 9 4633

Iidade, sendo das mais calmas dos últimos anos. Entendemos que o Ministro da Justiça está fazendo gravesacusações ao movimento grevista, que resulta de notórias perdas salariais agravadas pelo Plano Verão, e porisso deve vir a esta Comissão esclarecer declaraçõesque são estranhas e que, por isso, estão a exigir urgenteposicionamento deste órgão técnicp. Ressalta-se queo presente Requerimento é feito com base no que dispõeo art. 58, § 2', m, da Constituição atual. Sala das Sessões, em 12-4-89. Deputado NELTON FRIEDRICH".Discorreram sobre o Requerimento apresentado os Senhores Deputados Júlio Costamilan que sugeriu que,no seu entender, esta convocação deveria ser solicitadano Plenário da Casa ou na Comissão de Relações Exteriores. O Sr. Célio de Castro endossou os termos doRequerimento apresentado e esclareceu que o assuntoé específico desta Comissão. O Sr. Edmilson Valentimcongratulou-se com o autor do Requerimento e afirmouque entende ser esta Comissão o órgão adequado paraconvoncar o Sr. Ministro. O Sr. Haroldo Sabóia, apóscumprimentar o autor do Requerimento, afirmou queas declarações do Sr. Ministro da Justiça são desabonadoras às classes trabalhadoras. O Sr. Geraldo Camposesclareceu que, no seu entender o Fórum para discutiro assunto em pauta é esta Comissão e'o fato do Sr.Ministro alegar que sindicatos brasileiros recebem ajudafinanceiras, pode ser perfeitamente legal, O Sr. Presidente, após tecer comentários sobre as declarações doSr. Ministro da Justiça e, diante da manifesta falta denúmero para deliberar, comunicou que esta Presidência, a exemplo da vinda da Sra. Ministra Dorotéia Werneck, manterá contatos com o Sr. Ministro da Justiçacom o intuito de convidá-lo para comparecer a esteórgão técnico para esclarecer o assunto em pauta. Asugestão foi aprovada, unanimemente. Continuando,o Sr. Presidente passou para a pauta dos trabalhos:l' Discussão dos projetos sobre política salarial, oraem tramitação nesta Casa, concedendo a palavra aoSr. Paulo Paim que, inicialmente, congratulou-se coma iniciativa do Deputado Nelton Friedrich, teceu comentários sobre os trabalhos desta Comissão, e solicitouque esta Presidência agiLizasse os trabalhos a fim deque os trabalhadores recebessem, até l' dc maio, anotícia da existência nesta Casa de projeto salarial querealmente atendam suas expectativas, apresentado poresta Comissão de Trabalho. Em seguinda discorreu sobre as proposições em exame, finalizando suas considerações afirmando que, no seu entender, o seu projetoque é uma fusão dos demais ora em exame, é o quemelhor atende as reivindicações das classes trabalhadoras. Adiantou, ainda, que na Reunião Ordinária deamanhã deverá apresentar as conclusões da Subcomissão da qual ,é o Coordenador, através de um projetosobre política salarial e, na oportunidade, trará ao conhecimento dos integrantes deste órgão técnico um projcto de lei estabelecendo novo salário mínimo de suaautoria. Continuando os debates, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Sr. Nelson Friedrich que, prelimi-.narmente discorreu sobre a atual política salarial doGoverno e esclareceu que o seu projeto sobre políticasalarial, ora em discussão, foi elaborado com o assessoramento de técnicos altamente especializados na áreatrabalhista e finalizou sugerindo um exame mais profundo dos projetos que tratam de política salarial. O SenhorPresidcnte comunicou que .iá determinou a csta Secretaria a expedição de convites, através de contatos telefônicos aos autores das proposições em exame a fim dedefenderem seus pontos de vista. Solicitou, também,aos senhores integrantes presentes, um trabalho de convencimento junto aos demais membros no sentido decomparecerem em peso à Reunião Ordinária de amanhã, Às doze horas e vinte minutos, nada mais havendoa tratar, foi encerrada a presente reunião e, para constar, eu, Agassis Nylander Brito, Secretário, lavrei apresente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente. Deputado Carlos AlbertoCaó, Presidente

5- Reunião Ordinária

Aos treze dias do mês de abril do ano de mil e novecentos e oitenta e nove, às onze horas, na Sala nl' 11,do Anexo lI, reuniu-se esta Comissão de Trabalho,sob a presidência do Senhor Dcputado CARLOS ALBERTO CAÓ, Presidente, presentcs os Senhores De-

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putados: Paulo Paim, Júlio Costamilan, Edmilson Valentim, Antero de Barros, Antonio Mariz, José Tavares, Mendes Thame, Célio de Castro, Geraldo Campos,Nelton Friedrich, Mello Reis, Lysâneas Macio:l, JoãoPaulo, Átila Lira, Angusto Carvalho e Luis RobertoPonte. Havendo número regimental, o Sr. Presidentedeu início aos trabalhos, concedendo a palavra, pelaordem, ao Sr. Edmilson Valentim que solicitou fosseefetuada uma retificação na Ata dos trabalhos da reunião de ontem, na página n" 02, onde se lê "HaroldoSabóia, deveria ler-se "José da Conceição", <) autordaquela manifestação às fls. 02. O Sr. President'~ determinou a retificação. Em seguida, a Ata foi retificadae aprovada. Continuando, o Sr. Presidente comunicouque o objetivo da presente reunião era o de ouvir osautores de proposições que tratem sobre política salarial, todos devidamente convidados. E encontrando-sepresente o Sr. Deputado OSMUNDO REBOUÇAS,concedeu-lhe a palavra para discorrer sobre os objetivosde sua proposição. O Sr. Deputado Osmundo Rebouças, ap<?s agradecer o convite recebido para comparecera este Órgão Técnico para expor as metas de seu projeto, teceu breve comentáriQ sobre sua proposta de novapolítica salarial. O Sr. Deputado José Tavares, emQuestão de Ordem, indagou da Presidência o fato deestranhar as ausências dos demais autores de proposições semelhantes e solicitou maiores esclarecimentossobre o funcionamento desta Comissão. O Sr. Presidente esclareceu que foram expedidos telegramas paratodos os autores de projetos que tratam de políticasalarial, tendo esta Comissão, ouvido a explana(;ão dosSrs. Deputados Nelton Friedrich, Paulo Paim, e queo Sr. Mendes Thame tivera que se ausentar do F'lcnáriodeste Órgão Técnico e que está sendo aguardado aqualquer momento para discorrer sobre sua proposição.Esclareceu, também, sobre o funcionamento desta Comissão de Trabalho e os objetivos que espera alcançaraté o final deste mês em curso. O Sr. Lysâneas Maciel,pela ordem, comunicou que, no seu entender o' PoderExecutivo poderá a qualquer momento baixar uma medida provisória determinando novo piso salariaL continuando usurpando de uma direito constitucional destePoder Legislativo. Teceu comentários sobre a votaçãodo veto presidencial e o comportamento do Lider doGoverno durante o encaminhamento da votação. E finalizou suas considerações, solicitando providências urgentes a fim desta Comissão de Trabalho claborar umprojeto de lei fixando um novo piso salarial e requererurgência para a sua tramitação. O Sr. Deputado ÁtilaLira solicitou maiores esclarecimentos sobre o reajustemensal e trimestral previsto no projeto do Sr. OsmundoRebouças. O Sr. Deputado ptestou os esclarecimentossolicitados. O Sr. Deputado Paulo Paim, após co agratular-se com a exposição do Sr. Osmundo Rebouças, afirmou que levará ao conhecimento dos integrantes daSubcomissão "B", da qual é o Coordenador e dis,correusobre os reajustes elevados de preços em detrimentodos baixos salários. O Sr. Luiz Roberto PoM~, pelaordem, afirmou que concordava em detenninados pontos e discordava de outros, da exposição do Sr. Osmundo Rebouças, esclarecendo ser favorável à criação deum mecanismo, sugerido pelo Sr. Osmundo Rebouças,com a participação dos trabalhadores para reajustesde preços. Finalizou suas considerações, congratulando-se com a exposição do Sr. Osmundo Rebouças. OSr. Antero de Barros, pela ordem, teceu comentáriossobre as declarações do seu antecessor, Deputado LuisRoberto Ponte e que entende ser perfeitamente viávela participação dos empregados em um õrgão controlador de preços. Discorreu, também, sobre a livre iniciativa e as constantes existências de fraudes nas concorrências públicas. O Sr. Lysâneas, pela ordem, insistiuna necessidade desta Comissão em agilizar a elaboraçãode um projeto de lei que fixe novo piso salarial. OSr. Presidente esclareceu que esta Presidência participada preocupação do Sr. Lysâneas Maciel e demafls integrantes deste Órgão Têcnico e que na próxima quartafeira, com base no relatório apresentado pela Subcomissão "B", iniciará contatos com as Lideranças, objletivando a consecução de um consenso. sobre o projetoque esta Comissão apresentará. O Sr. AtUa Lira congratulou-se com a exposição do Sr. Osmundo Rebouçase teceu eomentrírios sobre a profundidade do projetoapresentado. O Sr. Luis Roberto Ponte. pela ordem.teceu comentários sobre a eficácia de um controle de


preços com a participação dos trabalhadores. Assumiuà Presidência, nos termos regimentais, o Sr. Paulo Paim.O Sr. Edmílson Valentim pela ordem, esclareceu sercontrário às considerações formuladas pelos Srs. ÁtilaLira e Luis Roberto Ponte, por suas convicções ideológicas, mas que, dentro do regime capitalista, entre aspropostas apresentadas, ficaria com a do Deputado Osmundo Rebouças, apesar dos mecanismos discutíveisevidenciados em todos os projetos apresentados. Discorreu, ainda, sobre a exploração da mão-de-obra ea necessidade desta Comissão apresentar uma propostasalarial que atenda as expectativas dos trabalhadores.O Sr. Presidente, antes de encerrar a reunião, convidouos Senhores integrantes da Subcomissão "B", para umareunião, hoje, às quinze horas e trinta minutos. Àsdoze horas e trinta minutos, nada mais havendo a tratar.foi encerrada a presente reunião e, para constar, cu,Agassis Nylander Brito, Secretário, lavrei a presenteAta que, depois de lida e aprovada. será assinada peloSr. Presidente. - Deputado Carlos Alberto Caó, Presidente.

6' Reunião Ordinária

Aos dezenove dias do mês de abril do ano de mile novecentos e oitenta e nove, às dez horas e ttintaminutos, na Sala n' 11, do Anexo 11. reuniu-se estaComissão de Trabalho, sob a Presidência do SenhorDeputado CARLOS ALBERTO CAÓ,"Presidente,presentes aos Senhores Deputados: Paulo Paim, JúlioCostamilan, EdmílSàn Valcntim. José da Conceição,José Tavares, Santos Neves, Lúcio Alcântara. Humberto Souto, Mendes Thame, Célio de Castro, GeraldoCampos, Nelton Friedrich, Mvriam Portella, RobertoAugusto, Domingos Leonelli:João Paulo, Átila Lira,Augusto Carvalho, Robson Marinho. Osvaldo Sobrinho e Mário Lima. Compareceram, ainda, a SenhoraDeputada Irma Passoni, Presidente da Comissão deServiço Público e o Senhor Francisco Küster. Havendonúmero regimental, o Seuhor Presidente deu início aostrabalhos, concedendo a palavra, pela ordem, ao Senhor Edmilson Valentim que solicitou fosse efetuadauma retificação na Ata dos trabalhos da reunião dodia 13, às folhas 03, em relação a seu comentário sobreo projeto do Sr. Deputado Osmundo Rebouças. O Sr.Presidente determinou a retificação solicitada. Em seguida, a Ata foi retificada e aprovada. Continuando,o Sr. Presidente teceu comentários sobre as diretrizestraçadas por esta Presidência e os objetivos alcançadosaté o presente momento. Esclareceu, também, que apresente reunião se destinava a apreciação do Relatórioapresentado pela Subcomissão "B", dividido em duaspartes: Projeto n' 1 (Salário mínimo) c Projeto n' 2 (Polí.tica Salarial). Acrescentou, ainda, que abria prazo paraentrega de emendas aos anteprojetos até amanhã, àsdez horas e, designaria os relatores posteriormente. Emseguida, concedeu a palavra ao Sr. Paulo Paim, Coordenador da Subcomissão "B", para discorrer sobre o Relatório apresentado. O Sr. Paulo Paim teceu comentáriossobre os trabalhos da Subcomissão, o estado de greveque ameaça todo o País, em conseqüência dos baixossalários recebidos pelos trabalhadores brasileiros e solicitou a transeriçãp de um comentário publicado no JC,18-4-89, pág. 8: E o SEGUINTE" Sílvio Lopes. Incoerência Empresarial - O Governo age despoticamenteem muitas oportunidades, criou um "monstro" - odéficit público - mas não pode ser acusado de todasas mazelas da economia". Isso é o que pensa, também,o Presidente da Federação e Centro do Comércio deSão Paulo, Abram Szajman. Segundo ele, os empresários precisam reconhecer que: .1.) salvo exceções (raras), todos os segmentos do setor produtivo tiveramlucro nos últimos dez anos; 2) houve aumento de produtividade; 3) o salário real foi achatado. Szajman reclamacom razão. No Brasil, o empresário (pessoa física) enriquece. mas sua empresa é pobre. "Estou engasgadocom certa incoerrência do lado empresarial," afirmou.enfático, o lider classista, fulminando: "No PrimeiroMundo os salários representam 70% do PIB; no Brasil,não mais que 35 %. Somos um mercadinho de 30 milhõesde pessoas que ganham maio que dá para comer".Finalizou suas considerações sugerindo à Presidênciao nome do Deputado Geraldo Campos para Relatorda matéria. Discorreram sobre o Relatório apresen-

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tado, a Senhora lrma Passoni, Presidente da Comissãode Serviço P,íblico que. após tecer comentários sobrea política salarial do Governo, sugeriu a extensão dosbenefícios do trabalho em estudo aos servidores públicos. O Sr. José da Conceição congratulou-se com oRelatório em exame e solicitou rapidez na elaboraçãode um projeto definitivo. O Sr. Santos Neves após tecercomentários sobre as declarações do Presidente da Federação do Comércio do Estado de São Paulo. lembrouque esta Comissão de Trabalho deve considerar, aofirmar novo piso salarial, a situação da pequena e médiaempresa. Acrescentou, ainda, que precisa examinar melhor o trabalho apresentado. O Senhor Geraldo Campossolidarizou-se com o Relatório apresentado e teceu comentários sobre os cálculos de reajuste do salário mínimO dos trabalhadores. Finalizou suas consideraçõescongratulando-se com a proposta sugerida pela Deputada Irma passoni. O Senhor Presidente oonsiderou plenamente justificáveis as reivindicações da PresidenteIrma Possoni e sugeriu que a Comissão de Serviço Público se interegrasse aeste Órgão Técnico através de emendas de interesse do servidor público. Em seguida, concedeu a palavra ao Senhor Paulo Paim para discorrersobre o Anteprojeto n" 2. O Senhor Paulo Paim teceucomentários sobre a relação direta entre inflação e osalário mínimo, reposição e perdas salariais. Acrescentou ainda, que em relação ao projeto do Sr. OsmundoRebouças, há duas falhas, que. no seu entender, sãoprejudiciais aos trabalhadores: a primeira. referente areposição salarial c, a segunda, quando determina umaincorporação de apenas 5%. Finalizou suas considerações, sugerinão à Presidência o nome do DeputadoHaroldo Sabóia como relator da matéria. O Sr. MendesThame, pela ordem, teceu comentários sobre o relatórioem exame, acrescentando que o projeto apresentadopela Subcomissão, é o seu projeto na íntegra. Esclareceu, ainda, que, no seu éntender, a redação do projetoem estudo dificulta o seu entendimento e citou, comoexemplo, o art. 2' e seu parágrafo único. O SenhorSantos Neves, pela ordem, solicitou esclarecimentos sobre o roteiro dos trabalhos c a indicação dos relatores.O Senhor Presidente prestou os esclarecimentos solicitados e comunicou que os relatores serão indicados nodecorrer do dia e que continuará como coordenadorda vontade da maioria dos integrantes desta Comissãode Trabalho. Continuando. o Senhor Presidente, endossou o apclo formulado pelo Sr. Paulo Paim, no sentidodo maciço comparecimento dos senhores integrantesa fim de votar a matária em estudo. Esclareceu, ainda,que, em caso de aprovação dos trabalhos apresentados,marcará uma reunião extraordinária para a noite deamanhã, para o exame da redação final, já agora, emforma de projeto de lei. O Sr. Mário Lima, pela ordem,congratulou-se com o Relatório da Subcomissão e afirmou que o anteprojeto em exame, embora não sejaperfeito, atende as reivindicações dos trabalhadores.O Sr. Augusto Carvalho, após discorrer sobre o crescente número de greves que estouram no País, solicitoua redução do prazo de apresentação de emendas a fimde que o relator indicado disponha de tempo para aapresentação de seu trabalho e. em conseqüência, maiorio de Castro endossou a sugestão apresentada pelo seuantecessor. O Sr. Edmílson Valentim congratulou-seoom a sugestão oferecida pelo Sr. Augusto Carvalhoe felicitou o Sr. Paulo Paim pelo trabalho apresentadopcla Subcomissão. Encerrou suas considerações convidando os integrantes da Subcomissão "C" a participarem da reunião de hoje, às 15 horas no Plenáriodesta Comissão. O Senhor Presidente, após consultaros Senhores integrantes da Comissão, determinou qnco prazo para apresentação de emendas será reduzido,irá até às dezoito horas. O Sr. José Tavares solicitouà Presidência que enviasse comunicação aos senhoresmembros ausentes, da redução do prazo para apresentação de emendas. O Sr. Presidente comunicou quemanteve contactos com () Sr. Ministro da Justiça quelhe informou da impossibilidade de comparecer a estaComissão. Esclareceu ainda. que diante de suas ponderações. o Sr. Ministro da Justiça solicitou mais algumtempo. tendo em vista que não dispõe. no momentode dados que comprovem suas dechlTações de ingcrância de estrangeiros nOs sindicatos brasileiros e recebimento de recursos do estrangeiro por essas entidades.colocando-se. entretanto. à disposição deste Órgão Técnico. no momento oportuno. Às doze horas e trinta

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minutos, nada mais havendo a tratar, foi cncerrada apresente reunião e, para constar, eu, Agassis NylanderBrito, Secretário, lavrei a presente Ata que, depoisde lida e aprovada, será assinada pelo SI. Presidente.- Deputado Carlos Alberto Caó, Presidente.


Aos vinte dias do mês de abril do ano de mil e novecentos e oitenta e nove, às dez horas e vinte minutos,em sua Sala n' lI, do Anexo lI, reuniu-se esta Comissãode Trabalho sob a presidência do Senhor Deputado.CARLOS ALBERTO CAÓ, Presidente, presentes osseguintes Senhores Deputados: Paulo Paim, Júlio Costamilan, Edmilson Valentim, Antero de Barros, Antonio Mariz, Francisco Amaral, Geraldo Fleming, IsmaelWanderley, Jorge Vequed, José da Conceição, JoséTavarcs, Santos Neves, Haroldo Sabóia, Lúcio Alcântara, Humbcrto Souto, Célio de Castro, Geraldo Campos, Nelton Friedrich, Myriam Portella, Lysâneas Maciel, Mendes Botelho, Robcrto Augusto, DomingosLeonelli, Átila Lira, João Paulo, Luis Roberto Ponte,Augusto Carvalho, Mário Lima e Osvaldo Sobrinhe.Havendo número regimental, o SI. Presidente deu início à reunião, esclarecendo o roteiro dos trabalhos edesignou os Senhores Célio de Castro, para elaborarparecer sobre o trabalho oferecido pela Subcomissão"B", na parte referente ao salário mínimo; e Júlio Costamilan para a parte que trata da política salarial. Emseguida, concedeu a palavra ao Sr. Célio de Castro,Relator, que discorrcu sobre o Relatório oferecido pelaSubcomissão "B", e finalizou suas considerações comvoto FAVORÁVEL, nos termos do parecer apresentado pelo Relator. O Sr. Presidente esclarcceu quc,na fase de discussão do parecer do Relator, concederáa palavra a dois oradores, sendo um favorável e o outrocontrário ao parecer do Relator, pelo prazo de dezminutos cada, objetivando, desse modo, agilizar os trabalhos. O Sr. Santos Neves, pela ordem, afirmou sercontrário ao parecer apresentado e discorreu sobre aorigem e finalidade do salário mínimo. O Sr. JorgeVequed, pela ordem, teceu comentários sobre o papeldo Congresso em defesa das pretensões dos trabalhadores brasileiros e finalizou suas considerações votandofavoravclmente ao parecer oferecido pelo Relator. Falaram ainda os Senhores Deputados: João Paulo quediscorreu sobre sua emenda; o Senhor Lúcio Alcântara,fez breve comentário sobre o parecer do relator; o Sr.Célio de Castro afirmou que alterará a redação do seu.parecer, se for necessário; o Sr. Humberto Souto manifestou sua opinião contrária em nomear os órgãos deconsultoria; o SI. Átila Lira, é pela supressão total doart. 6' e seus parágrafos; o Sr. Nelton Friedrich faloua respeito da relevância histórica do salário mínimoe deixou claro a sua opinião favorável sobre a ComissãoPermanente prevista no parecer do Relator, sobre oassunto em discussão. Pediu também a manutenção dosórgãos Diap e Dieese, como órgãos consultores, semprejuízo de outras entidades, reforçou seu apelo exemplificando o caso da OAB que foi inserida na Constituição e ainda lembrou que o Dieese assessora há maisde 40 anos as entidades representativas do trabalhadorbrasileiro; o Sr. Humberto Souto, voltou a afirmar suaopinião sobre a retirada dos nomes do Dieese e Diap,órgãos consultores, do texto do Projeto. O Sr. Céliode Castro, Relator, atendendo ao Sr. Humberto Souto,concordou com a retirada dos nomes Diap e Dieesedo texto do Projeto, todavia, colocaria o seguinte: "Órgãos que as entidades trabalhadoras indicassem paraassessorá-Ias"; o Sr. Domingos Leonelli, sugeriu quea Comissão criasse um projeto credenciando o Diape Dieese como órgãos de consultoria, e levantou dúvidasquanto a competência da Comissão em legislar sobreo assunto. O Sr. Presidente, esclareceu sobre a competência da Comissão, retirando, assim, definitivamente.todas as dúvidas existentes. Imediatamente, passou àvotação do projeto que, colocado em regime de votação, foi aprovado, contra o voto do Sr. Santos Nevesque, logo após a votação, voltou a explicar seu votocontrário ao projeto, chamando, inclusive, a atençãoda Secretaria, para que seu voto constasse em Ata.O Sr. Presidente encerrou a votação e colocou em discussão o projeto sobre política' salarial. Ato contínuo,convidou o Deputado Júlio Costamilan, relator, do pro-

jeto, para fazer parte da Mesa e ler seu parecer. Assomando, seu lugar, o Sr. Relator, inicialmente, parabenizou a Comissão pela escolha do Deputado PauloPaim, como coordenador da subcomissão do saláriomínimo e também, pela atuação dos integrantes daquelasubcomissão. Em seguida, passou a falar sobre as emendas ao seu relatório, sendo que a 1', de autoria doSr. Mende~; Thame, estava prejudicada, por jll fazerparte do texto, as duas restantes, de autoria do Sr.José da Conceição e da Sr' Raquel Cândido seriamcolocadas I:m discussão e votação, depois da leiturado seu parecer. Finda a leitura do parecer, pelo Sr.Júlio Costamilan, o Sr. Presidente, concedeu a palavraao SI. José da Conceição autor da 2' Emendd. O Sr.José da Conceição justificou, durante a sua fala, a apresentação de sua emenda, no entanto, deixou a Comissãoa vontade para votá-Ia. Pcla ordcm, pediu a palavrao SI. Augw;to Carvalho, mostrando-se preocupado pelaque provooaria, sem dúvjda, um veto governamental,

procrastina.ndo a tramitação do projeto. Temerosostambém ficaram o Sr. Lúcio Alcântara e o próprio autorda emenda que, atendendo ao Sr. Augusto Carvalho,resolveu retirii-Ia. O Sr. Humberto Souto, fez uso dapalavra para cumprimentar o Sr. José da Conceiçãopela retirad a da emenda e chamar a atenção.do plenáriosobre a emenda da Sr' Raquel Cãndido que, a seu ver,seria tamMm dispensável. O Sr. Relator, DeputadoJúlio Costamilan, solicitou a palavra para manifestarseu voto contrário à Emenda. O Sr. Presidente, encerrou a discussão e colocou o voto do Relator à Emendada Sr' Raquel Cândido, em votação. Em regime devotação, foi aprovado, contra o voto do Sr. LysâneasMaciel. Habilitado para ser votado, o Sr. Presidentecolocou o Projeto em votação, o qual, foi aprovado,em bloco, ,oom abstenção do Sr. Santos Neves. O Sr.Presidente concedeu a palavra ao Sr. Santos Neves queexplicou seu voto, deixando claro suas dúvidas sobrca interpretação do art. 4', apoiando, todavia, os arts.l' e 3', e que deixaria para, futuramente em Plenário,discuti-los I:, aí sim, dar seu voto definitivo. Antes deencerrar a :;essão, o Sr. Presidente concedeu a palavraao Sr. Augusto Carvalho, que fez uma denúncia. Segundo aquele parl.amentar, a Açominas estaria, hojc, ccrcadâ por militares, e pediu à Presidência providênciasno sentido de que se evitassem atos ocorridos em VoltaRedonda. O Sr. Presidente, imediatamente, acolhendoa solicitação do SI. Augusto Carvalho, nomeou o Sr.Mário Lima e o SI. Osvaldo Sobrinho, como representantes da Comissao de Trabalho, para verificarem, inloco, a deminda e apresentarem relatórios sobre o acontecimento. Às catorze horas, nada mais havendo a tratar, foi em'errada a presente reunião e, para constar;eu, Agassis Nylander Brito, Secretário, lavrei a presenteAta que, depois de lida e aprovada, será assinda peloSI. Presidente. Deputado Carlos Alberto Caó, Presidente.


Aos vinte e seis dias do mês de abril do 'ano de mile novecentos ,e oitenta e nove, às onze horas e cincominutos, em sua Sala n' Ü, do Anexo lI, reuniu-seesta Comissão de Trabalho, sob a presidência do SenhorDeputado CARLOS ALBERTO CAÓ, Presidente,presentes os Senhores Deputados: Paulo Paim, JúlioCostamilan, Edmílson Valentim, Antero de Barros,Francisco Amaral, Jorge Vequed, Mendes Thame, Célio de Castro, Geraldo Campos, Nelton Friedrich, Myr~am Portella, Lysâneas Maciel, Domingos Leonelli,Atila Lira, Geraldo FIl'ming e Mello Reis. Compareceuainda a De,putada Raquel Cândido.. O Senhor Presidente ao abrir os trabalhos, comunicou que esta Comissão iniciava hoje o exame do tema Direito de Grevenos setores essenciais, em regime de urgência, independentemente d@ iniciativa do Governo. Esclareceu, também, que este Órgão Técnico para consecução de seuobjetivo ouviní todos os setores da sociedade brasileira.Em seguida, comunicou que, excepcionalmente, concederá a palavra ao SI. Luís José dos Santos, represcntante da Coordenação Nacional dos Demitidos das Estatais que, após agradecer a oportunidade. comunicouque apesar do dispositivo constitucional concedendoanistia aos funcionários, o Sr. Ministro das Comunicações, até o presente momento, não concedeu esse

benefício aos funcionários dos Corr~ios e das Telecomunicações demitidos injustamente. E encerrou suas declarações pedindo aos integrantes desta Comissão qucinterviessem junto ao SI. Ministro em prol desses empregados demitidos. O Sr. Paulo Paim, pela ordem,sugeriu que esta Comissão convocasse o Sr. Ministrodas Comunicações para prestar esclarecimentos nesteÓrgão sobre esses acontecimentos. O Sr. Edmilson Valentim, pela ordem, sugeriu que esta Comissão solicitasse dados concretos da Coordenação Nacional dosDemitidos das Estatais a fim de posicionar-se sobreo assunto. O Sr. Presidente esclareceu que as duas sugestões apresentadas são pertinentes, entretanto, emvirtude da falta de número para deliberar sobre umrequerimento de convocação, sugeria, a exemplo doque ocorreu com a vinda da Sr' Ministra do Trabalho,o envio de convite ao SI. Ministro das Comunicaçõespara pronunciar-se a respeito das declarações do Presidente da Coordenação Nacional dos Demitidos das Estatais. O Sr. Célio de Castro, pela ordem, solicitoua transcrição, em Ata, de duas matérias jornalísticas.O SI. Presidente deferiu o pedido, determinando a segninte transcrição: "Faltou Dizer. Aloysio Biondi. Demagogos e Salários. Na semanapassada, conhecida muI'tinacional anunciou mais um lançamento esportivo: umtênis sofisticado, em couro, custando a bagatela deNCz$ 120,00 (superando, assim, os preços já escorchantes cobrados por esse tipo de calçado, nos últimosdois anos.) Na semana passada, também, a Comissãode Trabalho da Câmara Federal aprovou projeto fixando em NCz$ 160,00 o salário mínimo, a partir de maio.E aprovou outro projeto, prevendo que os salários emgeral devem ser reajustados todos os meses, de acordocom a inflação - o que contraria as intenções governamentais, de reajustá-los apenas a cada três meses e,de preferência, abaixo da inflação. O que é que o lançamento do tênis tem a ver com essa decisão dos deputados? Tudo. Existem certos assuntos cuja visão, por parte da sociedade brasileira, não mudou nos últimos anos.E, entre os temas que recebem um tratamento antiquado, fossilizado mesmo, se destaca com toda a certezaa questão salarial, as relações entre capital e trabalho.Nos países capitalistas ricos, há décadas se entende que,dentro do processo de produção capitalista, precisamexistir tanto o trabalhador quanto a empresa. O ell)presário sabe que a massa trabalhadora é também a massaconsumidora - ou, em outras palavras, que o crescimento da economia, o crescimento das empresas, aprosperidadc nacional dependem da remuneração dotrabalhador. Empresas e trabalhadores' ·são partes deum mesmo processo, cm resUI~o. Aqui, não. Até intelectuais de esquerda, que vivem falando "de boca cheia"nos problemas do povão, ficam absolutamente irreconhecíveis quando o que está em jogo é o salário queeles (os esquerdistas) devem pagar a seus assalariados:da empregada doméstica de sua casa ao datilógrafo deseu escritório. "Imagine se eu posso pagar isso!" é a reação indignada que se ouve constantemente, detodas as bocas. E é essa mesma reação que surge nestemomento, diante das decisões da Comissão da Câmara.Na cabeça dos brasileiros, não há consciência de quebalho, um direito, e não uma dádiva divina de magnânimos empregadores (inclusive intelectuais de esquerda)." "O Tênis de NCZ$ 120.00 Então, fica claro: assimcomo nos outros países, é possível melhorar a fatiados assalariados, e para isso é preciso que as empresascom sede no Brasil se contentem com uma fatia menor,isto é, com lucros menores. Proposta que nada temde revolucionária: está-se pedindo, apenas, que o capitalismo brasileiro seja, rcalmcnte, capitalismo, igual aodos outros países. E a inflação? Os mesmos númc..··osdeixam claro que os aumentos de salários não precisamser repassados aos preços, desde que as empresas brasileiras se convençam, como as empresas de outros paísescapitalistas, que devem ter margens de lucro menores- porque assim é o capitalismo moderno. E o tênis~e NCz$ 120,00 o que tem a ver com essa história toda?E simples: nos países ricos, a diferença entre os menoresc os maiores salários vai de cinco a dez vezes, istoé, se o menor salário fosse de NCz$ 160,00, o maiorsalário seria de NCz$ 800,00 ou NCz$ 1.600,00 (noJapão, a diferença não vai além de três vezes). Aqui,a diferença chega a cem vezes, isto é, para um saláriomínimo de NCz$ 64,00, há toda uma faixa de profissionais que ganham NCz$ 6.400,00 (há salários acima

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qesse nível, é evidente, mas seu número é irrdevante).E por causa dessas diferenças gritantes que o grossoda população não pode comprar bens essem:iais (istoé, falta mercado às empresas), enquanto uma parcelada população paga uma fortuna, sem pestanejar, porum tênis. Milionários? Não. Classe Média, me:smo. Fa!llI1ias de classe média, com dois carros, três te:levisores,dois telefones, cursos de balé, ioga, inglês para os filhos.férias na praia c tudo o mais que a sua renda permite.Que pagam NCz$ 120,00 por um tênis. Mas que dizemnão poder pagar, e, reconheça-se. até acreditam mesmoque não podem pagar, NCz$ 160,00 por um m"s inteirode trabalho de um ser humano que levanta às 6h eencerra a cozinha do jantar lá pelas 21h. A crença de"não poder pagar" é fruto da falta de reflexão sobretrabalho e salário: as famílias de melhor renda aindanão entenderam que poderiam pagar mais aos trabalhadores que as atendem, colocando esse pagamento comoprioridade no seu orçamento. Isto é: se, primeiro. pagassem decentemente pelo trabalho que lhes é prestado.E, só depois, verificassem quanto sobrou para compraro segundo, o terceiro televisor - e o tênis de NCz$120,00. As faixas da população de melhor r"nda, no

'Brasil, reagem exatamente como as empresas. Pretendem pagar o mínimo pelo trabalho de terceiros - paraacumular bens, patrimônio. Consumir. Hora de pensarnisso tudo. E de aplaudir os políticos que querem mudaro perfil dos salários no Brasil. Não são demagogos".Continuando, o Sr. Presidente registrou em Plenárioas ,presenças dos Conferencistas de hoje, Sr~. MAURICIO RANGEL, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Rio deJaneiro - (Urbanitários); e FRANCISCO ÁLVAROBARBOSA COSTA, Presidente do Conselhü Federalde Medicina, convidando-os a tomarem assento à mesa.Em seguida, concedeu a palavra ao Sr. MAURÍCIORANGEL que, após agradecer o convite recebido, discorreu sobre as limitações da atual Lei de Greve, afirmando que o País necessita de uma lei ordinária que,limitando os excessos cometidos de ambos os lados.consagrasse uma lei de greve, inclusive em alguns setores considerados essenciais, que atenda aos reclamosdos trabalhadores. Esclareceu, ainda, finalizando, quedentre os projetos sobre direito de greve que tramitampor esta Casa, no seu entender, é o do Diap, já adotadopor um parlamentar, o que mais se aproxima dos interesses dos trabalhadores. Em seguida, o Sr. Presidente,após registrar as presenças dos Srs. MÁRCIO PALESHORTA, Presidente do Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal, e de JOSÉ CALIXTO, concedeu a palavra ao Dr. FRANCISCO ÁLVARO BARBOSA COSTA, Presidente do Conselho Federal deMedicina, que, após agradecer a gentileza de- conviterecebido, teceu comentários sobre as áreas consideradasessenciais, esclarecendo que os médicos não desejamse eximir do enquadramento dentre as atividad,s essenciais. Contndo, os baixos salários, a carência de equipamentos e a falta de estruturas dos hospitais levam osmédicos às greves. Esclareceu, ainda, a difícil situaçãodos profissionais de saúde e encerrou suas considerações, afirmando que a categoria dos médicos é favorávela existência de uma lei de greve justa, respeitada asatividades emergenciais. Debateram sobre a matériaem tela, os Senhores Deputados: GERALDO FLEMING solicitando esclarecimentos sobre os sallirios dosmédicos de seu Estado; PAULO PAIM, que c)ngratulou-se com os csmvidados pelas brilhantes exposiçõesque fizeram; CELIO DE CASTRO. parabenizou-secom os expositores, principalmente com o Dr. FranciscoCosta, seu colega de profissão; EDMILSON VALENTIM, ressaltou a importância das palestras, esclarecendoque, como Coordenador da Subcomissão "C", criadapara examinar d'<!ntre outros, o direito de greve nossetores essenciais, dedicará especial atençâo a este aspecto. Finalizou suas considerações solicitando ao Sr.Maurício Rangel informaçôes sobre as greves ocorridasrecentemente no Estado do Rio de Janeiro; ÁTILALIRA, que discorreu sobre o direito de greve nas atividades essenciais e afirmou estar preocupado com a confusão que se fazem sobre greve e indisciplina; DOMINGOS LEONELLI que, após desculpar-se pelo atraso,discorreu sobre os objetivos de seu projeto de lei eo do Diap, defendendo o direito a realizaçâo dI: assembléia no próprio loca,! de trabalho. Os Srs. Maurício


Rangel e Francisco Alvaro Barbosa Costa prestaramos esclarecimentos solicitados. A Dcputada MYRTAMPORTELLA, discorreu sobre o direito de greve j'í inserido na Constituição c sua preocupação com os c6digosde ética, sugerindo algumas modificações nos projetosem trâmite nesta Casa. O Deputado GERALDO CAMPOS, parabenizou-se com esta Presidência pela escolhadc seus brilhantes convidados e teceu comentários sobreas dúvidas surgidas no decorrer dos debates. Encerradosos debates, o Sr. Presidente, após agradecer as presenças dos Srs. Expositores, convocou reunião ordinária,para amanhã, às dez horas. Às treze horas e vinte minutos, nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presentereunião e, para constar, eu, Agassis Nylander Brito,Secretário, lavrei a presente Ata que, depois de lidae aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente. Osdebates foram gravados e. depois de traduzidos, farãoparte integrante desta Ata. - Deputado Carlos AlbertoCaó, Presidente.


Aos quatro dias do mês de maio do ano de mil novccentoe e oitenta e nove, às onze horas e quinze minutos,em sua Sala n" J1, do Anexo lI, reuniu-se esta Comissãode Trabalho, sob a Presidência do Senhor DeputadoCARLOS ALBERTO CA6, Presidente, presentes osSenhores Deputados: Paulo Paim, Edmilson Valentim,Humberto Souto, Antero de Barros, Francisco Amaral,José da Conceição, Santos Neves, Haroldo Sabóia,Mendes Thame, Célio de Castro, Geraldo Campos, Lysâneas Maciel, Mendes Botelho, Domingos Leonelli,João Paulo, João de Deus e Gonzaga Patriota. Compareceu, também, a Senhora Deputada Raquel Cândido.Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriuos trabalhos colocando em discussão c votação as Atasdas 7' e 8' Reuniões Ordinárias, que foram aprovadas,unanimemente. Em seguida, o Senhor Presidente acusou o recebimento de ofício do Sindicato dos Médicosdo Distrito Federal, já distribuído aos Senhores integrantes da Comissão, em que o referido Sindicato reclama do achatamento dos salários dos médicos. Comunicou, também, que, juntamente com os Senhores Paulo Paim, Edmilson Valentim, Célio deó Castro e VivaldoBarbosa, Líder do PDT, acompanharam o Sr. MarceloFeIício, Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos deVolta Redonda à presença do Sr. Ministro da Justiçapara solicitarem providências para apurar a explosãoque destruiu o Monumento 9 de Novembro, recém-inaugurado naquela Cidade. Esclareceu, ainda, que comrelação ao convite formulado ao Sr. Ministro da Justiçapara comparecer a esta Comissão para esclarecer a presença de estrangeiros nos sindicatos brasileiros, ficouacertada para a 2' quinzena do corrente mês de maio.Comunicou, ainda, que, quanto a decisão do Colégiode Líderes, que determinou a apreciação dos projetosque tratam de Política Salarial, Salário Mínimo e Leide Greve por ordem de apresentação, o que prejudicaa proposição de autoria desta Comissão e fere o Regimento Interno em seu art. 189, § 2', encaminhou Recurso à Mesa protestando cont~a a referida decisão edivulgou Nota à Imprensa sobre o assunto. Contiouando, o Sr. Presidente após discorrer sobre o crescentenúmero de greves que assola o País e de acordo coma decisâo do Colégio de Líderes, comunicou que estaComissão a partir da presente reunião, elaborará emregime de urgência, um projeto de lei que regulamenteo Direito de Greve. Esclareceu que a Subcomissão "C",sob a Coordenação do Senhor Edmilson Valentim, também em regime de urgência, já está preparando umrelatório sobre o direito de greve c que, na próximasegunda-feira o apresentará para ser discutido e votadonesta Comissão. O Sr. Humberto Souto, pela ordem,solicitou providências no sentido de ser distribuído aossenhores integrantes da Comissão subsídios sobre a matéria que será discutida na próxima semana. O SenhorPresidente acolheu a sugestâo e determinou que estaSecretaria adotasse as providências necessárias. Em seguida, o Senhor Presidente esclareceu que a Subcomissão "C", apresentará, até a próxima segunda-feira,dia 8, um Relatório, que deverá ser distribuído entreos integrantes da Comissão, abrindo-se, em seguida,prazo para recebimento de emendas que irá até o dia9, terça-feira, às doze horas. 'Em seguida, se possível,

Junho de 1989<

o Relatório entrará em votação, caso contrário, a votação será nO dia 10, quarta-feira, impreterivelmente.Continuando, o·Senhor Presidente encareceu o comparecimento maciço dos Senhores integrantes da Comissão, esclarecendo ter assumido prazo com o Colégiode Líderes de até o dia 11 do corrente apresentar oprojeto de lei sobre o Direito de greve. O Senhor Edmilson Valentim. pela ordem, após discorrer sobre a necessidade desta Casa apresentar, com a maior urgência,uma lei dc greve que realmente atenda aos interessesdos trabalhadores e da exigüidade de tempo disponívelpara a responsabilidade assumida, solicitou sugestõesdos senhores membros da Comissão, afirmando quea Subcomissão "C" apresentará um projeto de lei dignodesta Comissão de Trabalho. O Sr. Paulo Paim endossou as palavras do seu antecessor e solicitou urgênciapara a matéria em discussão. Discorreram. ainda, sobrea urgência solicitada, os Srs. José da Conceição, Anterode Barros e Humberto Souto. O Sr. Edmilson Valentim,em seguida, discorreu sobre os problemas das grevesque pipocam no País, afirmando que a Subcomissão'·C". que coordena, já vem examinando esse fato commuita atençâo e que, no anteprojeto que virá imbuídono Relatório, estudará dez (10) questões fundamentais:"Questões que devem ser contempladas pelo Substitutivo da Comissão de Trabalho à Medida Provisórian' 50/89. l-Afirmação do direito constitucional de greve.2-A decretação da greve e a afirmação da autonomiada organização sindical. 3-A negociação da greve. 4-Garantias do trabalhador em greve: demissão, contrataçãode novos trabalhadores, recebimento de dias parados.5-Direitos dos trabalhadores em greve: piquetes, fundose divulgaçáo do movimento, permanência no local detrabalho. 6-Dissídio na Justiça do Trabalho. 7-Definiçãode serviços essenciais. 8-Atendimento às necessidadesinadiáveis da população. 9-Abusos ao direito de greve.lO-Revogação da Lei n' 4.330 e O L 1.632, DEPUTADO EDMILSON VALENTIM". A Sr' Raquel Cândido. pela ordem, teceu comentários sobre a conjunturapolítica do País e fioalizou suas considerações sugerindoà Presidência a realização de uma reuniâo conjuntacom a Comissão de Defesa Nacional. O Senhor Presidente respondeu que examinará a sugestão apresentada. O Sr. Gonzaga Patriota, pela ordem, teceu coment,írios sobre a Medida Provisória n' 50 e finalizou'seuscomentários sugerindo a fusão de todos os projetos quetratam do direito de greve, inclusive o de sua autoria,a fim de agilizar a ordenação do assunto. O Sr. Presidente esclareceu ser este o objetivo da Subcomissão"C". O Senhor Geraldo Campos, pela ordem, discorreusobre as medidas punitivas imbuídas na Medida Provisória n' 50 e citou notícia jornalística que afirma queos atos de sabotagem praticados no País são deliberados. O Senhor Lysâneas Maciel, pela oTdem, afirmouser, no seu entender, desnecessária a reunião conjuntacom a Comissão de Defesa Nacional e discorreu sobrea Medida Provisória n' 50. O Senhor Domingos Leonelli, pela ordem, discorreu sobre a Medida Provisóriae congratulou-se com a iniciativa desta Comissão emorar, em regime de urgência, um projeto de lei queatenda as reivindicações dos trabalhadores. Nada maishavendo a tratar, às doze horas e trinta minutos, oSenhor Presidente deu por encerrada a presente reuniãoe, para constar, eu, Agassis Mylander Brito, lavrei estaAta, que depois de lida e aprovada, será assinada peloPresidente. - Carlos Alberto Caó, Presidente.


Aos dez dias do mês de maio do ano de mil e novec.entos e oitenta e nove, às doze horas, em sua Salan' 11, do Anexo n, reuniu-se esta Comissão de Trabalho, sob a presidência do Senhor Deputado CARLOSALBERTO CAÓ, Presidente, presentes os SenhoresDeputados: Paulo Paim, Edmílson Valentim, Anterode Barros, Francisco Amaral, José da Conceição, JoséTavares, Santos Neves, Lúcio Alcântara, Mendes Thamc, Osmar Leitão, Célio de Castro, Geraldo Campos,Nclton Friedrich, Mello Reis, Myriam Portella, Lysâ~eas Maciel, Roberto Augusto, Domingos Leonelli,Atila Lira e Osvaldo Sobrinho. Compareceu, também,a Sr' Raquel Cândido. Havendo número regimental,o Senhor Presidente abriu os trabalhos, colocando emdiscussão e votação a Ata que foi aprovada, unanimemente. Em seguida, o Senhor Presidente comunicou

Junho de 1989 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)-------------------- Sexta-feira 9 4637. <

que esta Secretaria recebeu 24 emendas apresentadaspelos senhores integrantes da Comissão e que as mesmas foram encaminhadas ao Sr. Relator, Deputado Geraldo Campos. Continuando, o Sr. Presidente esclareceu o roteiro dos trabalhos e concedeu a palavra aoSr. Geraldo Campos, Relator, para apresentar seu parecer sobre as emendas recebidas. O Sr. Relator, inicialmente, congratulou-se com o Sr. Edmilson Valentim,Coordenador da Subcomissão "C", pelo trabalho apresentado e pela presteza com que desimcumbiu-se damissão que lhe fora confiada. Em seguida discorreusobre a difícil situação em que se encontra o País, emvirtude das sucessivas ondas de greves que assolam todoo território nacional. O Sr. Domingos Leonelli, pelaordem, sugeliu que fossem examinadas, tão-somente,as emendas rejeitadas. O Sr. José Tavares, pela ordem,sugeriu uma emenda redacional e solicitou esclarecimentos sobre a tramitação deste projeto junto à Comissão Mista que examina a Mcdida Provisória n° 50. OSr. Presidente esclareceu que as emendas seriam examinadas em bloco, quando então o Sr. José Tavares poderá apresentar sua emenda. Em relação à Comissão Mista, comunicou que manteve contato com o Relator,Senador Ronan Tito. O Sr. Paulo Paim, pela ordem,sugeriu o encaminhamento de um projeto ao Plenárioe um outro à Comissão Mista que examina a MedidaProvisória n' 50, como forma de subsídios. O SenhorPresidente acatou a sugestão apresentada pelo Sr. PauloPaim. O Sr. Domingos Leonelli, pela ordem, congratulou-se com os integrantes da Subcomissão "C", do seuCoordenador, Deputado Edmilson Valentim e doDIAP que não mediram esforços no sentido que fossepossível, hoje, estar a Comissão de Trabalho votandoesta matéria. Discorreu, ainda, sobre as emendas queapresentou e afirmou que votará com o Relator. OSr. Paulo Paim pela ordem, manifestou-se pela aprovação do projeto nos termos apresentados pela Subcomissão "C". O Sr. Átila Lira endossou a sugestão deseu antecessor. Em seguida, o Sr. Presidente calcouem votação o Substitutivo apresentado pelo Relator,que foi aprovado, unanimemente. O Sr. Paulo Paim.pela ordem, solicitou esclarecimentos sobre a formade apreciação das emendas oferecidas. O Sr. MendesThame, pela ordem, sugeriu a apreciação só das emendas rejeitadas pelo Relator. O Sr. Presidente esclareceuque seriam apreciadas tão-somente as emendas rejeitadas. O Sr. Paulo Paim, pela ordem, protestou contraa decisão do Sr. Presidente afirmando que, segundoacordo mantido com esta Presidência, seriam examinadas todas as emendas apresentadas. O Sr. MendesThame, pela ordem, solicitou que esta Presidência, nocaso, aplicasse o Regimento Interno. O Sr. Presidente,após esclarecer a necessidade de agilizar o andamentodeste trabalho na Comissão, afirmou que as emendasjá aprovadas pelo Relator, obviamente, não po!leriamser reexaminadas e, embora tenha agido sempre comoum liberal nas decisões mais importantes destá Comissão, não poderá, contudo, ferir o Regimento Interno.O Sr. Paulo Paim, pela ordem, afitmou que não procedea rigidez da Presidência e solicitou que constasse daAta dos trabalhos o seu protesto contra esta decisão.O Sr. Nelton Friedrich, pela ordem, sugeriu a criaçãode um regimento interno para regular os trabalhos destaComissão de Trabalho. Discorrem sobre o processo devotação das emendas, os Srs. Célio de Castro, LúcioAlcântara. Myriam Portella e Domingos Leonelli. Emseguida, o Senhor Presidente colocou em deliberaçãoe votaçâo as Emendas. O resultado da votação foi oseguinte: das 13 (treze) que receberam parecer contrário do Relator, somente 1 (uma), a do Sr. LysâneasMaciel, obteve aprovação, contra o voto do Sr. GeraldoCampos, e será inserida, posteriormente, no Projeto;5 (cinco) foram retiradas; 1 (uma) ficou prejudicada;e 5 (cinco) foram incorporadas ao texto aprovado. Nadamais havendo a tratar, às quinze horas e cinqüenta minutos o Senhor Presidente declarou encerrada a reuniãoe, para constar, eu, Izaías Félix Teixeira Barbosa, Secretário-Substi,l.Utivo, lavrei a presente Ata que, depoisde lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente. - Deputado Carlos Alberto Caó, Presidente.


Aos dezoito dias do mês de maio do ano de mil novecentos e oitenta e nove, às onze horas e trinta minutos,

em sua Sala 11' 11, do Anexo II, reuniu-se esta Comissãode Trabalho, sob a presidência da Senhora DeputadaMYRIAM PORTELLA (art. 76 do Regimento Inter~o), present,:s os Senhores Deputados: Haroldo Sabóia,Atila Lira, Geraldo Campos, Nelton Friedrich, AnteroGe Barros, Jorge Uequed, José Tavares, Santos Neves,Humberto S,oulo, Mendes Thame, Mello Reis, Lysâneas Maciel, MI~ndes Botelho, Roberto Augusto e JoãoPaulo. Compareceram, ainda, as Senhoras DeputadasBenedita da Silva, Lídice da Matta, Ana Maria Rattese Cristina Tavares. A Senhora Presidente abriu os trabalhos, comunicando que o objetivo da presente reuniãoera o de ouvir as convidadas. Senhora Marlene Libardoni, Coordenadora da Comissão de Trabalho do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, Nair Goulart,Conselheira do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e Metalúrgica de São Paulo e Maria Ivonete, Comerciária de Brasília, que iriam discorrer sobre o "Merw

cado de Trabalho da Mulher". Em seguida, após discorrer sobre a situação da mulher brasileira no mercadode trabalho, concedeu a palavra a primeira debatedora,Sr' Marlene Libardoni, que após agradecer a oportunidade de comparecer a este Órgão Técnico para trazerao conhecimento de seus integrantes as dificuldadese sugestões da mulher no mercado de trabalho. Finalizando, a Sr' Marlene Libardoni solicitou a elaboraçãode novas lei:; que atendam as reivindicaçõcs e acabemcom as discriminações sofridas pela mulher brasileirano mercado de trabalho e passou às mãos da Se' Presidente um traba.lho elaborado pelo Conselho Nacionaldos Direitos da Mulher, solicitando que o mesmo sejatransformadD em projeto e posteriormente, em lei. ASenhora Presid'~nte recebeu o esboço de projeto apresentado pela Sr' Marlene Libardoni e esclareceu queo encaminha.rá ao Senhor Presidente da Comissão que,certamente, dedicará sua melhor atenção ao assunto.Em seguida, concedeu a palavra a segunda debatedora,Sr' Nair Goulart, Conselheira do Conselho Nacionaldos Direitos da Mulher e Metalúrgica de São Paulo,que, após agradecer o honroso convite para comparecera esta Comissão de Trabalho, discorreu sobre as dificuldades encontradas pela mulher brasileira no mercadode trabalho, salientando que atualmente, as maioresdiscriminações são dirigidas às mulheres casadas. Finalizou suas considerações, sugerindo aos Senhores Membros a rapidi~z no exame do trabalho apresentado pelaSr' Coordenadma da Comissão de Trabalho do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, a fim de transformá-lo em lei. Em seguida, a Sr" Presidente concedeua palavra a tero;eira debatedora. a Sr' Maria Ivonete,Comerciária de Brasília, que discorreu sobre as considerações de suas antecessoras. sobre as condições de trabalho das comerciárias de Brasília e as constantes humilhações sofridas por essa classe de trabalhadoras nodesempenho de suas atividades lo,jistas, citando váriosexemplos, que contrariam as mais elementares regrasde respeito ao ser humano. Finalizou suas consideraçõespedindo maior rigor dos fiscais do Ministério do Trabalho. Após ouvir as convidadas, a Sr' Presidente abriuos debates c(mc,~dendo a palavra aos Deputados presentes. Inquiriram as depoentes os Senhores Nelton Friedrich, Antero de Barros, Geraldo Campos e Ana MariaRattes. O SI. Nelton Friedrich, em vista das denúnciasgravíssimas feitas pelas palestrantes, sugeriu que estaPresidência, convidasse a Sr' Ministra do Trabalho parauma reunião onde se formularia uma pauta de medidasemergencial!; e, obviamente, seria uma oportunidadeúnica de se colocar frente a frente vítimas, governoe imprensa. A SI:' Presidente louvou a sugestão e aduziuque também fizesse parte desta reunião o Sr. Ministroda Previdência Social. Finalizando, a Sr' Presidenteagradeceu a presença das convidadas e, nada mais havendo a tratar, às treze horas e trinta minutos, deupor encerrada a reunião e, para constar, eu, AgassisNylander Brito, Secretário, lavrei a presente Ata que,depois de lida e aprovada, será assinada pela SenhoraPresidente. Os trabalhos da reunião foram gravadospelo Serviço df: Taquigrafia da Câmara e, depois detraduzidos, farão parte integrante desta Ata. - Deputada Myriam Portella, Presidente (art. 76 do RI).


Aos trinta e um dias do mês de maio do ano deum mil e novecentos e oitenta e nove, às onze horas

e cinqüenta minutos, em sua Sala n' 11, do Anexo n,reuniu-se esta Comissão de Trabalho, sob a presidênciado Senhor Deputado CARLOS ALBERTO CAÓ, Presidente, presentes os Senhores Deputados: EdmilsonValentim, Antero de Barros, Francisco Amaral, Geraldo Fleming, Jorge Uequed, José Tavares, HaroldoSabóia, Hllmberto Souto, Osmar Leitão, Célio de Castro, Nelton Friedrich, Mello Reis; Myriam Portella,Lysâneas Maciel, Roberto Augusto, Mendes Botelho,Átila Lira e Osvaldo Sobrinho. Lidas e aprovadas asAtas das Reuniões Ordinárias (9' e 10') o Senhor Presidente fez as seguintes comunicações: 1) Ofício do Senhor Deputado Santos Neves comunicando sua ausência do País até o dia 9-6-89 para participar da Reuniãodo Conselho Administrativo da Organização Internacional do Trabalho - 01T, a realizar-se na cidade deGenebra - Suíça; 2) Carta da APREST - Associaçãodas Empresas Prestadoras de Serviços a Terceiros doEstado de São Paulo, discorrendo sobre suas atividadese solicitando a regulamentação de suas atividades; 3)Distribuição aos Senhores integrantes da Comissão deRelatório elaborado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Mulher solicitando projeto de lei que assegureo acesso da mulher ao mercado de trabalho. Em seguida, o Senhor Presidente teceu comentários sobre o êxitoobtido por esta Comissão de Trabalho no desempenhode suas atividades, merecendo destaque a elaboraçãodos projetos de lei sobre o Salário Mínimo, Política

.Salarial e a Lei de Greve. Continuando, o Senhor Presidente comunicou que o próximo objetivo da Comissãoserá a elaboração de projeto abordando o seguinte tema: Organização Sindical, que será apreciado em regime de urgência. Esclareceu, ainda, que na segundaquinzena de junho esta Comissão estará voltada paraa elaboração dos seguintes assuntos: Proteção contrativada e Seguro Desemprego, que serão examinados,também, em regime de urgência. Comunicou, ainda,que, como é do conhecimento dos Senhores integrantes,a Comissão de Trabalho está elaborando um projetode lei visando à reposição salarial, que não está previstano atual projeto de salário mínimo e que será distribuídoa todos os integrantes da Comissão, para,apresentaremsugestões sobre a matéria". Em seguida, passou paraa pauta dos trabalhos: 1) PROJETO DE DECRETOLEGISLATIVO N" 162/86. da Comissão de RelaçõesExteriores, que "Aprova o texto da Convenção n' 126,da Organização Internacional do Trabalho, sobre alojamento a bordo de navios de pesca, adotada por ocasiãoda 50' sessão da Conferência Internacional do Trabalho,realizada em Genebra, 1966". Relatora: Deputada MYRIAM PORTELLA. Parecer pela Aprovação. Em discussão, o Senhor Jorge Uequed elogiou o parecer daRelatora. Em votação, foi aprovado unanimemente, nostermos do parecer da Relatora. 2) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N' 155/86. da Comissão deRelações Exteriores, que "Aprova o texto da Convenção n' 147, da Organização Internacional do Trabalho,sobre normas mínimas da Marinha Mercante, adotadaem Genebra em 1976, durante a 62' Sessão da Confederação Internacional do Trabalho". Relator: DeputadoANTERO DE BARROS. Parecer pela Aprovação. Emdiscussão, o Deputado Jorge Uequed discorreu sobreo parecer. Em votação, foi aprovado unanimemente,nos termos do parecer do Relator. 3) PROJETO DEDECRETO LEGISLATIVO N' 156/86, da Comissãode Relações Exteriores, que "Aprova O texto da Convenção n' 145, da Organização Internacional do Trabalho, sobre a continuidade de emprego da Gente doMar, adotado em Genebra em 1976, durante a 62- Sessão da Conferência Internacional do Trabalho". Relator: Deputado MENDES BOTELHO. Parecer pelaAprovação. O parecer foi lido pelo Senhor LysâneasMaciel. Em votação, foi aprovado unanimemente, nostermos do parecer do Relator. 4) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N' 6-B/87 (SUBSTITUTIVODO SENADO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N' 6-A/87), que "Aprova os textos dasConvenções e Recomendações da Organização Internacional do Trabalho que especifica". Relator: DeputadoMENDES THAME. Parecer pela Aprovação. Em votação, foi aprovado Unanimemente, nos termos do parecer. 5) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVON" 137/86, da Comissão de Relações Exteriores, que"Aprova o texto da Convenção n' 146, da OrganizaçãoInternacional do Trabalho (OIT), sobre férias remune-

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radas anuais da Gente do Mar, adotada em Genebraem 1976, durante a 62' Sessão da Conferência Internacional do Trabalho". Relator: Deputado MENDESBOTELHO. Parecer pela Aprovação. O parecer foilido pelo Senhor Edmilson Valentim. Em discussão,discorreram sobre o parecer os Senhores Lysâneas Maciel e Mendes Thame. Em votação, foi aprovado unanimemeute, nos termos do parecer do Relator. Encerradaa pauta dos trabalhos, o Senhor Presidente fez a leiturapreliminar dos termos do projeto de lei sobre "reposiçãosalarial", de autoria desta Comissão de Trabalho. OSenhor Antero de Barros, pela ordem, reiterou pedidoanteriormente formulado no sentido desta Comissãoregistrar todos os fatos ocorridos neste Órgão Técnico.O Senhor Presidente esclareceu as dificuldades que estaComissão vem enfrentando para o desempenho de suasatribuições regimentais. Esclareceu ainda, que levouao eonhecimento do Primeiro-Secretário dos obstáculosque todas as Comissões enfrentam com a falta de estrutura física e material. Às doze horas e cinqüenta minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidenteencerrou a reunião, e, para constar, eu, Agassis Nylander Brito, Secretário, lavrei a presente Ata qUl~, depoisde lida e aprovada, será assinada pelo Presidente. Deputado Carlos Alberto Ca6, Presidente.


Ao primeiro dia do mês de junho do ano de mile novecentos e oitenta e nove, às doze horas, reuniu-seesta Comissão de Trabalho, em sua Sala n' 11, doAnexo lI, sob a presidência do Senhor Deputado CARLOS ALBERTO CAÓ, Presidente, presentes os Senhores Deputados: Paulo Paim, Antero de Barros, Antônio Mariz, Francisco Amaral, Jorge Uequed, Joséda Conceição, José Tavares, Haroldo Sabóia, LúcioAlcântara, Humberto Souto, Célio de CastrQ, NeltonFriedrich, Myriam Portella, Lysâneas Maciel, MendesBotelho, Átila Lira e João Paulo. Lida e aprovada aAta da reunião anterior, o Senhor Presidente fez asseguintes comunicações: 1) Offcio n' 280/89, da Liderança do PSDB justificando a ausência do Senhor Deputado Geraldo Campos, por se encontrar em missão externa. 2) Ofício-convite da Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH) aos Presidente, VÍ!:e-Presidente c demais integrantes da Comissão para participarem da primeira palestra sobre "Filosofia e atuaçãoda Comissão de Trabalho da Câmara Federal frenteas relações de trabalho no P'aís", no dia 14 d,; junho,às 12:30 horas, no Clube do Congresso, contando comas presenças da Diretoria da ABRH-Nacional e seuPresidente. Os Senhores Deputados Carlos AlbertoCaó e Paulo Paim, Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, discorrerão sobre o referido tema. Emseguida, o Senhor Presidente discorreu sobre as diretrizes traçadas e alcançadas por esta Comissão, através


da elaboração dos projetos de lei sobre política salarial,salário mínimo e direito de greve, ressaltando os esforços de todos os membros deste Órgão Técnico. E finalizou suas considerações aprescntando um projeto delei que dispõe sobre a reposição salarial, com o intuitode suprir uma lacuna existente no projeto sobre o saláriomínimo, já aprovado no Congresso. O Senhor PauloPaim, pela ordem, afirmou estar preocupado pela formacom que foi apresentado o projeto ora em discussão,sem a anuência da Subcomissão "B", criada especificamente para examinar a política salarial. Esclareceu. ainda, que, objetivando cobrir a lacuna existente no projeto fizera consultas com diversas entidades sindicais sobre o assunto com o intuito de obter subsídios paraa elaboração de um projeto. Discorreram sobre o assunto, os Senhores José da Conceição, João Paulo, Anterode Barros, Haroldo Sabóia, Jorge Uequed, MyriamPortella e Lysâneas Maciel que congratulou-se com ainiciativa da Presidência, ressaltando que, no seu entender, merece todo o apoio desta Comissão, uma vezque objetiva agilizar os trabalhos deste Órgão Técnico.O Senhor Paulo Paim, pela ordem, esclareceu que essedispositivo de reposição salarial constava de seu projetoe fora retirado tão-somente por exigência do Colégiode Líderes a fim de facilitar a aprovação do projeto.O Senhor Presidente afirmou que entendia a preocupação de seu Vice-Presidente e esclareceu o compromisso assumido entrc o Colégio de Líderes e esta Comissão: elaborar um projeto de lei dispondo sobre a reposição salarial, com. a maior urgência possível. Daí asua iniciativa. Entretanto, reconhecendo a soberaniado Plenário desta Comissão, decidiu adiar a discussãodo projeto, encaminhando-o à Subcomissão "B" quedeverá apresentar na próxima terça-feira um substancial.relatório sobre o assunto, que será discutido e votadopor esta Comissão na quarta-feira. O Senhor Anterode Barros, pela ordem, sugeriu que a Subcomissão apresentasse junto com o relatório, um projeto de lei sobrea matéria. O Senhor Presidente, após discorrer sobrea necessidade do cOlJ1parecimento maciço dos senhoresintegrantes às reuniôes ordinárias de quarta e quintafeira, designou o Senhor José da Conceição como Relator do projeto,que será adotado por esta Comissãode Trabalho. As treze horas e trinta minutos, nadamais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu porencerrada a reunião e, para constar, eu, Agassis Nylander Brito, Secretário, lavrei a presente Ata que, depoisde lida e aprovada será assinada pelo Presidente. Deputado Carlos Alberto Ca6, Presidente.

DISTRIBUIÇÃO DE PROJETOSCOMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA

E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Distribuição efetuada pelo Senhor Presidente Deputado RAIMUNDO BEZERRA, em 29-5-89:

Junho de 1989

Ao Senhor Deputado ALCENI GUERRA:1) Projeto de Lei n' 1.101188 - "Dispõe sobre a

licença-paternidade, e dá outras providências". (Deputado Francisco Amaral).

Ao Senhor Deputado NELSON SEIXAS:2) Projeto de Lei n' 1.111188 - "Assegura o direito

à percepção de um salário mínimo mensal aos idosose deficientes físicos, nas condições que especifica". (Deputado Francisco Amaral)

Ao Senhor Deputado DORETO CAMPANARI:3) Projeto de Lci n' 1.148/88 - "Dispõe sobre as

ações de prevenção e controle das zooncses urbanase dá outras providências". (PE- Mensagem no 474/88).

Ao Senhor Deputado JOAQUIM SUCENA:4) Projeto de Lei Complementar n' 66/88 - "Institui

a aposentadoria do garimpeiro e dá outras provdiências". (Deputado Gonzaga Patriota)

Distribuição efetuada pelo Senhor Presidente Deputado RAIMUNDO BEZERRA. em 2-6·89:

Ao Senhor Deputado ELIAS MURAD:1) Projeto de Decreto Legislativo n' 77/89 - "Apro

va texto do Acordo sobre Prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão ao Uso Indevido e ao Tráfico Ilícitode Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, entreo Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativa da Guiana, assinadoem Georgetown, a 16 de setembro de 1988. (C.Rel.Exteriores - Mens. 501/88).

Distribuição efetuada pelo Senhor Presidente Deputado RAIMUNDO BEZERRA, em 5-6-89:

Ao Senhor Deputado FRANCISCO AMARAL:1) Projeto de Lei n' 1.639/89 - "Dispõe sobre conta

gem de tempo de serviço público e de atividade privada,para efeito de aposentadoria pelo INPS."(Do Senado Federal) "

À Senhora Deputada ABIGAIL FEITOSA:2) Projeto de Lei n' 1.954/89 - "Assegura ao pai

o direito à licença-gestante, no caso de falecimento damãe, nas condições que especifica."

(Da S1"' Deputada Rita Camata)

COMISSÃO DE TRANSPORTES

O Senhor Presidentc da Comissão de Transportes,Deputado DARCY POZZA, fez a seguinte distribuiçãoem 5-1í-89:

Ao Senhor Deputado STÉLIO DIASProjeto de Lei n' 1.294/88 - do Sr. Costa Ferreira

- que "Institui passe livre aos deficientes visuais nosistema de transporte coletivo público".

Ao Senhor Deputado DALTON CANABRAVAProjeto de Lei n' 1.770/89 - do Poder Executivo

- que "Altera a Lei n' 5.108, de" 21 de setembro de1966, que dispõe sobre o Código Nacional de Trânsito".

.....--------------MESA---------------rPresidente:

PAES DE ANDRADE - PMDB

10 Vice-Presidente:

INOCÊNCIO OLIVEIRA - PFL

20 Vice-Presidente:

WILSON CAMPOS - PMDB

10 Secretário:LUIZ, HENRIQUE - PMDB

20 Secretário:EDME TAVARES - PFL

39 Secretário:CARLOS COrrA - PSDB

49 Secretário:RUBERVAL PILOrrO - PDS

Suplentes:

FERES NADER - PTBFLORICENO PAIXÃO - PDTARNALDO FARIA DE SÁ - PJJOSÉ MELO - PMDB

LIDERANÇAS --,

Vice-Líderes

Líder: IBSEN PINHEIRO

PARTIDO DO MOVIMENTODEMOCRÁTICO BRASILEIRO

-PMDB-

PARTIDO DEMOCRÁTICOTRABALHISTA

-PDT-

PARTIDO SOCIALISTABRASILEIRO-PSB-

Líder: JOÃO HERRMANN NETO

PARTIDO COMUNISTABRASILEIRO-~CB-

Ademir Andrade

PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL

-PCdoB-Líder: HAROLDO LIMA

Vice-Líder

Vice-Líder

Aldo Arantes

Lysâneas MacielCarlos Cardinal

Líder: GJ',STONE RIGHi

Vice-Líderes

Líder: VlVALIDO BARBOSA

Vlce-Líderes

PARTIDO TRABALHISTABRASILEIRO-PTB-

Luiz SalomãoArtur Lima Cavalcante

José TavaresJosé Ulisses de Oliveira

Maguito VilelaManoel Moreira

Márcio BragaMaurício PáduaRenato ViannaRospide Neto

Ruy NedelSérgio SpadaTidei de Lima

Genebaldo CorreiaAntônio BrittoBete MendesDalton CanabravaDenisar ArneiroFernando VelascoFirmo de CastroGabriel GuerreiroJorge UequedJosé Carlos VasconcelosJosé Geraldo

PARTIDO DA FRENTE UBERAL-PFL-

Sólon Borges dos ReisRoberto Jefferson

Elias MuradfUder: ROBERTO FREIRE

Vice-Líderes

PARTIDO DA SOCIALDEMOCRACIA BRASILEIRA

-PSDB-

Líder: PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO

Vice-Líderes

PARTIDO DEMOCRATA CRISTÃO-PDC-

PARTIDO DOS TRABALHADORES-PT-

Augusto Carvalho

PARTIDO SOCIAL CRISTÃO-PSC-

Líder: SILVIO ABREU

Vice-Líder

PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO

-PSD-

Fernando Santana

Líder: CESAR CALS NETO

Aristides Cunha

Gumercindo MilhomemVirgílio Guimarâes

Luís EduardoRonaro Corrêa

Rita FurtadoPaes Landim

Alceni GuerraFausto Rocha

José Lins

Líder: JOSÉ L01IRENÇO

Vice-Líderes

José TeixeiraRicardo IzarJofran FrejatJesus TajraIberê FerreiraDionisio HageStélio Dias

Líder: EUCLIDES SCALCO

Vice-Líderes

Virgildásio de Senna Maria de Lourdes AbadiaCristina Tavares Robson Marinho

Ziza Valadares

Líder: , ROBERTO BALESTRA

Vice-Líder

Tarzan de Castro Gidel Dantas

PARTIDO DA RECONSTRUÇÃONACIONAL-PRN-

Líder: ARNALDO FARIA DE SÁ

Vice-Líder

PARTIDO DEMOCRÁTICO SOCIAL

-PDS-

Líder: AMARAL NETIO

Vice-Líderes

PARTIDO UBERAL-PL-

Líder: ADOLFO OLIVEIRA

Vice-Líderes

Hélio Costa

PARTIDO TRABALHISTARENOVADOR

-PTR-

Bonifácio de AndradaGerson Peres .

Darcy PozzaAécio de Borba Afif Dominqos Marcos Formiga Líder: ISMAEL WANDERLEY

COMISSÃO DE AGRICULTURAE POLÍTICA RURAL

Presidente: José Egreja - PTB - SPVice-Presidentes: Rodrigues Palma - PTB - MT

Nestor Duarte - PMDB .- BAJonas Pinheiro - PFL - MT

PFLAlcides Lima Jacy ScanagaltaAlércio Dias Jonas PinheiroAlysson Paulinelli Sérgio BritoErico Pegoraro Ubiratan SpineliFrancisco Coelho Vinícius CansançãoIberê ferreira

PSDBEdmundo Galdino Saulo QueirozNelton Friedrich Vicente Bogo

PDSAdauto Pereira Osvaldo Bend·erAdylson Motta

PDTAmaury Müller Nelson AguialrCarlos Cardinal

PTBJayme Paliarin Rodrigues PalmaJosé Egreja

PTAntonio Marangon João Paulo

Paulo MourãoPDC

PCdoB

PSB

M!írcia Kubitschek1 Vaga

Féres Nader

Júlio CamposNarciso MendesRita FurtadoSadie HauacheSérgio Brito

Carlos Cardinal

Moema São Thiago1 Vaga

PL

PSB

PL

Roberto Torres

[brahim Abi-Ackel

Francisco BenjamimJairo CarneiroMessias G6isNey Lopesàscar CorrêaPaes Landim

PT

Miro Teixeira

Virgílio Guimarães

Francisco Diógenes

PDT

PTB

PT

PDC

PFL

PFL

PDS

PDS

PTB

PDC

PDT

PSDB

PSDBSigmaringa SeixasVilson Souza

pedo B

Darcy PozzaDelfim Netto

Carrel BenevidesGastone Righi

Lídice da Mata

Carlos Alberto Ca6Miro Teixeira

2 Vagas

Sotero Cunha

Alvssou PaulinelliChristóvam ChiaradiaErico PegoraroEunice MichilesJalles FontouraJesualdo Cavalcanti

Flávio Rocha

José Carlos GreccoNelton Friedrich

Jorge Leite

Brandão MonteiroDoutel de Andrade

José Genoíno

Aloysio ChavesCosta FerreiraDionísio HageEliézer MoreiraEvaldo Gonçalves

José Maria Eymacl

1 VagaSecretária: Delzuíte M. A. do ValeRamal: 6906

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃOE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Presidente: Nelson Jobim - PMDB - RSVice-Presideutes: João Natal - PMDB - GO

Jorge Medauar - PMDB - BABonifácio de Andrada - PDS MG

TitularesPMDB

Michel TemerNelson JobimNilson GibsonOsvaldo MacedoPlínio MartinsRenato ViannaRosário Congro NetoSérgio SpadaTheodoro Mendes1 V:aga

Marcos Formiga

Bonifácio de AndradaGerson Peres

Jorge HageJuarez Marc,·,es Batista

Benedicto MonteiroHorácio Ferraz

Arnaldo MoraesBeroardo CabralCarlos VinagreHarlan GadelhaHélio ManhãesJoão NatalJorge MedauarJosé DutraJosé TavaresLeopoldo SouzaMendes Ribciro

Jonés Santos NevesOsmundo RebouçasRalph BiasiRita Camata

Roberto Jefferson

Gerson Peres

PT

José CamargoJosé JorgePaulo MarquesPaulo PimentelPedro Ceolin

Fernando Lyra

Gumercindo Milhomem

PTB

PFL

PDT

PDS

Roberto TorresPTB

PT

2 Vagas

PL

PSB

PDT

PDC

PSDBRobson Marinho1 Vaga

TitularesPMDB

Maurílio Ferreira LimaMatheus IeusenMendes RibeiroNilso SguareziOnofre CorréaRonaldo CarvalhóRosário Congro NetoTidei de Lima3 Vagas

PCdoB

SuplentesPMDB

Ervin BonkoskiJosé Elias

Florestan Fernandes

Lysâneas MacielLuiz Salomão

Antônio Salim CuriatiArnold Fioravante

Airton SandovalAntero de BarrosFrancisco AmaralJoaci Góes

Cristina TavaresKoyo Iha

Antonio BrittoAntonio GasparBete MendesEliel RodriguesFrança TeixeiraHenrique Eduardo AlvesJosé CostaJosé U1ísses de OliveiraLuiz LealMaurício Fruet

Ângelo MagalhãesArolde de OliveiraÂtila LiraEliézer MoreiraEraldo TrindadeFrancisco Coelho

2 Vagas

Chico Humberto

José EliasOsvaldo Sobrinho

Afif Domingos

João da Mata

Álvaro Valle

PDCEduardo Siqueira Campos

PL

Edmilson Valentim

Eduardo Bonfim

José Carlos Sab6ia

Raquel Capiberibe

Secretário: Mariza da Silva MataRamais: 6902 - 6903

COMISSÃO DE CIÊNCIAE TECNOLOGIA,

COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICAPresidente: Antonio Gaspar - PMDB - MAVice-Presidentes: José Costa - PMDB - AL

Álvaro Valle-PL-RJArolde de Oliveira - PFL - RJ

José TavaresJosé VianaMaguito Vilela.Moisés AveliuoOnofre CorrêaRaul FerrazRenato BernardiRuy NedelSérgio Spada1 Vaga

PFL

Telmo Kirst

TitularesPMDB

Marcos QueirozMaurício NasserNestor DuarteNeuto de ContoNyder BarbosaRaul BelémRosa PrataRospide NettoSantinho FurtadoWaldyr Puglic!;i

PDS

PSB

Gilson MachadoHumberto S011l'0Luiz MarquesMaurício CamposNarciso Mendes

PSDB 1 Vaga' .

Juarez Marque!; BatistaZiza Valadares

PL

PC do B

SuplentesPMDB

Alexandre PuzynaAntônio CâmaraDoreto CampanariFausto FernandesGenésio BernardinoGeraldo BulhõesGeraldo FlemingJoão MaiaJoão RezekJosé AmandoJosé Freire

Cristina TavaresDirce Tutu Quadros

Antônio de JesusCelso DouradoDarcy DeitosDel Bosco AmaralHilário BraunIturival NascimentoIvo Cers6simoIvo MainardiJorge ViannaJovanni MasiniLélio Souza

Aldo Arantes

Antônio UenoAssis CanutoCleonâncio FonsecaCosta FerreiraDionísio Dal Prá

Eurico RibeiroMello Reis

Oswaldo Almeida

José Carlos Sabóia

PCdo BAldo Arantes

PSBJoão Herrmann Neto

PDC

1 Vaga

Secretária: Marci Ferreira LopesRamais: 6998 - 7001

COMISSÃO DEDESENVOLVIMENTO URBANO,

INTERIOR E ÍNDIO

Florestan Fernandes

Joaquim Hàickel Sérgio NayaMário de Oliveira 3 Vagas

PFL

Aloysio Chav,es Sérgio BritoAntônio Ferreira 3 VagasEtevaldo Nogueira

PSDBAntonio Perosa José SerraGeraldo Campos

PDSAry Valadão Mello Reis

PDTBrandão Monteiro César Maia

PTBMarluce Pinto Mendes Botelho

PT

Valmir CampeloPTB

PT

1 Vaga

Octávio Elísio

PFL Narciso MendesPedro CanedoSarney Filho

PDT

PDS

PTB

Cunha Bueno

PDC

PSDB

SuplentesPMDB

Manoel MoreiraMaria LúciaUldurico Pinto5Vagas

Anna Mana RattesCarlos Mosconi

Artenir Werner

Nelson Aguial

Francisco PintoHarlan Gadelh'aHélio Manhâ,esIvo LechJorge Uequed

Elias Murad

Miraldo Gomes

Alysson PaulinelliAlziro GomesEliézer MoreiraLúci9 Aldintara

Gumercindo Milhomem

José Luiz Maia

Jovanni MasiniLélio SouzaMaurício NasserNestor DuarteRaimundo BezerraUbiratan AguiarWagner Lago7 Vagas

Vicente Bogo1 vaga

Jesus TajraJesualdo CavalcantiNarciso MendesSarney Filho2 Vagas

PFL

PDS

PSDB

SuplentesPMDB

Adylson MottaJorge Arbage

Aécio NevesEgídio Ferreira Lima

Airton CordeiroAlcides Lima,Benito GamaEnoc VieiraJosé Thomaz Nonô

Afrísio Vieira LimaAluisio CamposAntonio MarizAsdrubal BentesFrancisco SalesGenebaldo CorreiaJosé Melo

Adolfo OliveiraPL

PCdoB

PSB

Roberto Augusto

PFL

PDTChico Humberto

Orlando BezerraRicardo IzarWaldeck Ornelas

PSDBLézio Sathler

PTB

Pedro CanedoSimão SessimUbiratan Spinelli

PT

PDSMyriam Portella

PFL

PDC

PSDBPaulo Silva

SuplentesPMDB

Paulo SidneiRonaldo CarvalhoValdir ColaltoWaldir Pugliesi3 Vagas

Cleonâncio FonsecaLeur LomantoLuiz MarquesManoel Castro

Lurdinha Savignon

Caio PompeuFábio Feldman

Agassiz AlmeidaAntônio de JesusFrancisco CarneiroGabriel GuerreiroGerson MarcondesJosé Dutra

José Luiz Maia

Antônio FerreiraChristóvam ChiaradiaEtevaldo NogueiraMario Assad

,Jairo Azi

Anna Maria RattesJosé Carlos Grecco

Chagas Duarte

Presidente: Mário Assad - PFL - MGVice-Presidentes: Etevaldo Nogueira - PFL - MG

Raul Ferraz - PMDB - BAJairo Azi - PDC - BA

TitularesPMDB

José MaranhãoLuís Roberto Ponte'Prisco VianaRaul FerrazRuy NedelVingt Rosado

Álvaro AntonioAntônio BrittoAsdrubal BentesChagas NetoFernando VelascoFirmo de CastroJosé Cados Vasconcelos

João da Mata (PDC)

PTB

PT

Leonel Júlio

PDC

Roberto Augusto

Sérgio Carvalho

Paes LandimRicardo IzarSadie Hauache

PDC

PFL

Ivo Cers6simoManoel MoreiraNyder BarbosaOttomar PintoPaulo SidneiRenato Vianna

Osvaldo Bender

PT

PD;:,

PDT

PSDBJuarez Marques Batista

SuplentesPMDB

Milton LimaPaulo AlmadaPaulo Zarzur

Paulo Delgado

Joaquim SU0:ma

Antônio CâmaraArnaldo MarltinsEdivaldo MottaExpedito MaehadoFrancisco PintoGeraldo FlemingHaroldo Sanford

Paulo Ramos

Domingos JuvenilFernando VelascoGilson MachadoHélio Rm,as

José Genoíno

Sotero Cunha

Paulo Mourão

Secretário: Jarbas Leal VianaRamais: 6930 - 6931

Farabulini Júnior

COMISSÃO DEDEFESA NACIONAL

Presidente: Furtado Leite - PFL - CEVice-Presidentes: Dionísio Dal Prá - PFL - PR

Annibal Barcellos - PFL - APOttomar Pinto - PMDB - RR

TitularesPMDB

Carlos Vir,gítio

Euclides SealcoJosé Guedes

Anmbal Barc,ellosDionísio Dal PráFurtado LeiteOrlando Bezerra

1 Vaga

Rodrigues Palma

Lúcia BragaSandra CavalcantiWaldeck Ornélas

1 Vaga

Victor Faccioni

Raimundo BezerraRaimundo RezendeRenato BernardiRonaldo CarvalhoSamir AchôaValdir Colatto

PT

PDT2 Vagas

PTB

PFL

PDT

PDS

PSDBJosé Guedes

Ernesto Gradella

Ervin BonkoskiRoberto Jefferson

Lysâneas Maciel

Aécio NevesAntônio CâmaraGeraldo BulhõesJoaci GoesJoão MaiaJosé MeloPaulo Sidnei

Cláudio ÁvilaGandi Jamil.Tofran FrejatJúlio Campos

1 Vaga

Secretário: Ruy Ornar Prudêncio da SilvaRamais: 6920 - 6921

PDCEduardo Siqueira Campos

COMISSÃO DE DEFESADO CONSUMIDOR E

DO MEIO AMBIENTEPresidente: Joaci Góes - PMDB - BAVice-Presidentes: Antonio Câmara - PMDB - RN

Fábio-Feldmann - PSDB - SPRaquel Cândido - PDT - RO

TitularesPMDB

Eduardo Bonfim

Eurico Ribeiro

Raquel Cândido

Fábio FeldmannGeraldo Alckmin Filho

PCdoB

PSB

Irma Passoni

PDC

1 Vaga

José FreireLuiz Alberto RodriguesMoysés PimentelOsmundo RebouçasRoberto BrantSérgio Nava2 Vagas •

Manoel CastroMussa DemesRita Furtado

PL

PT

PDC

PDSFelipe Mendes

PSDB

José Serra

SuplentesPMDB

Mário MartinsMauro MirandaMessias SoaresPlínio MartinsRoberto Vital11 Vagas

PFLAlceni Guerra Ney Lopes~lysson Paulinelli Orlando PachecoAngelo Magalhães Rita FurtadoErico Pegoraro Sandra CavalcantiLauro Maia Sarney FilhoManoel Castro

PSDBAntur da Távola Paulo SilvaMoema São Thiago Robson Marinho

PDSAdylson Motta Victor FaccioniAécio de Borba

PDTFernando Lyra Nelson SeixasFloriceno Paixão

PTBBenedicto Monteiro Gastone RighiElias Murad

Jonival Lucas

José Carlos Coutinho

Gumercindo Milhomem

Amilcar MoreiraDaso CoimbraDjenal GonçalvesHenrique Eduardo AlvesJosé da Conceição

Francisco KüsterJosé Carlos Grecco

PCdoB

PL

João Herrmann Neto

Álvaro Valle

PFL

Presidente: Francisco Dornelles - PFL - R.lVice-Presidentes: Arnaldo Prieto - PFL - RS

Fernando Bezerra Coelho - PMDB-PEJosé Serra - PSDB - SP

TitularesPMDB

PCdo B

Lídice da Mata

1 Vaga

PSB

Edmilson Valentim

Arnaldo MartinsCid CarvalhoFernando Bezerra CoelhoFrancisco SalesIrajá RodriguesJoão Carlos Bacelar

Secretária: Tasmânia Maria de Brito GuerraRamais: 6980 - 6977

COMISSÃO DE FINANÇAS

PSB

Arnaldo PrietoFausto RochaFrancisco DornellesLevy Dias

Aécio de Borba

Jesualdo CavalcantiJosé QucirozLuiz MarquesOsvaldo CoelhoPedro Canedo

Tadeu França

PDS

Eurico Ribeiro

Sólon Borges dos Reis

Orlando BezerraOscar Corn~a

Ricardo Izar

PT

PDSOsvaldo Bender

Paulo Delgado

PDTLuiz Salomão

PTB I Vaga

Horácio Ferraz

PTB

PSB

1 Vaga

PT

PL

PDT

PDC

PSDB

Jorge HageOctávio Elísio

PSDBKoyu IhaVilson Souza

PCdo B

TitularesPMDB

José FreireJosé MaranhãoMaguito VilelaMárcia KubitschekMárcio BragaMauro SampaioRenato BernardiRita CamataSérgio SpadaUbiratan Aguiar

PFLAgripino de Oliveira LimaÁtila LiraCleonâncio FonsecaCosta FerreiraEraldo TinocoEvaldo Gonçalves

Caio PompeuHermes Zaneti

Arnold FioravanteArtenir Werner

Márcia Cibilis VianaNelson Aguiar

José Luiz de Sá

Fábio RaunheittiFeres Nader

Amaury Müller

Lídice da Mata

Dirce Tutu QuadrosJorge Hagc

Virgílio Guimarães

Adauto PereiraJosé Luiz Maia

Fábio RaunheittiOsvaldo Sobrinho

José Gomes

Florestan Fernandes

Secretária: Maria Laura CoutinhoRamais: 7016 -7019

COMISSÁODEEDUCAÇÃO,CULTURA,ESPORTE E TURISMO

Presidente: Ubiratan Aguiar - PMDB - CEVice-Presidentes: Celso Dourado - PMDB - BA

Jorge Hage - PSDB - BAFlorestan Fernandes - PT - SP

Afrísio Vieira LimaAgassiz AlmeidaBezerra de MeloBete MendesCelso DouradoChagas NetoFausto FernandesFlávio Palmier da VeigaGerson Vilas BoasHélio RosasJoaquim Haickel

Arolde de OliwiraChristovam ChiaradiaCláudio ÁvilaIberê Fencira

1 Vaga

Max RosenmannMoysés Piml~ntel

Nelson JobimPaulo MincaroneRosa Prata9 Vagas

PL

PT

PFL. Luiz Eduardo

Ricardo FiuzaRonaro CorrêaSaulo CoelhoVinicius Cansanção

Felipe Mendes

PTBGastone Righi

PDTMárcia Cibilis Viana

PDS

PFL

Vladimir PalmeiraPDC

PSDBVirgildásio de SennaZiza Valadares

PMDBJosé GeraldoLúcia VâniaLuís Roberto PonteMarcelo CordeiroMilton ReisOsmundo RebouçasOswaldo Lima FilhoRalph BiasiRoberto Bmnt2 Vagas

SuplentesPMDB

Basílio ViI1aniJayme Paliarin

Artur Lima CavalcantiCésar Maia

Albérico FilhoAmilcar MoreiraFernando Bezerra CoelhoFrancisco CarneiroGenebaldo CorreiaGustavo de FariaHélio DuqueIsrael PinheiroJoão AgripinoJorge Leite

Cunha BuenoDelfim Netto

José SerraRonaldo Cesar Coelho

Airton CordeiroGilson MachadoJosé Mendonça BezerraJosé MouraJosé Thomaz NonóLael Varella

José Maria Eymael

Ernesto Gradella

Gidel Dantas

Secretário: Benício Mendes TeixeiraRamais: 6971 - 6072

COMISSÃO DE ECONOMJ[A,INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Presidente: Ricardo Fiuza - PFL - PEVice-Presidentes: Airton Cordeiro - PFL - PR

Osmundo Rebouças - PMDB CECésar Maia - PDT - lU

Titulares

Flávio Rocha

Ademir Andrade

Manuel Domingos

PDSCarlos Virgílio Eurico Ribeiro

PDTRaquel Cândido 1 Vaga

PTBMilton Barbosa (PDC) Valmir Campelo

PT

Bosco FrançaDarcy DeitosFirmo de CastroJosé CostaLuiz SoyerLuiz Vianna NetoMarcos Queiroz

António DenoArnaldo Prieto

Jofran FrejatJosé Jorge Milton Barbosa

PDC

César Maia

PDT

José Fernandes

PDSBonifácio de Andrada Francisco Diógenes

PDTBocaynva Cunha Luiz Salomão

Basílio Villani

Luiz Gushiken

Jonival Lucas

PTB

Horácio FerrazPT

PDC

Carlos VinagreCid CarvalhoDélio BrazDenisar ArneiroHaroldo Sabóia

SuplentesPMDB

João AgripinoJosé Carlos VasconcelosSamir Achôa5 Vagas

PFL Benedicto MonteiroPTB

José Elias

Miraldo Gomes

Secretária: Maria Julia Rabello de Moura

Ramais: 6955 - 6959

COMISSÃO DEFISCALIZAÇÃO E CONTROLE

Presidente: Fernando Gasparian PMDB-SPVice-Presidentes: Irajá Rodrigues-PMDB -RSBenito Gama - PFL - BAFernando Santana - PCB - BA

PFLBeuito Gama Maluly NetoJoão Alves Nelson SabráJosé Moura Simão SessimJosé Tinoco

PSDBAnna Maria Rattes Rose de FreitasDirce Tutu Quadros

PDSJosé Luiz Maia Telmo Kirst

PDTChagas Duarte Sérgio Carvalho

PTBMarluce Pinto Valmir Campelo

PTPaulo Delgado

PDCSotero Cunha

SnplentesPMDB

Nyder BarbosaOswaldo Lima FilhoSérgio Werneck5 Vagas

TitularesPMDB

Irajá RodriguesJosé GeraldoMaria LúciaMário LimaNilso SguareziOttomar Pinto

PT

PDC

PSDBJaime SantanaMoema São Thiago

PDS

PL

PT

José Maurício

Oscar CorrêaOsvaldo CoelhoPaulo PimentelRubem MedinaSarney Filho

Mello Reis

PFL

VirgI1io Guimarães

PDC

PTBJoão de Deus Antunes

PDT

- PSB

PCdoB

SuplentesPMDB

Marcos LimaMatheus IensenMauro SampaioMichel TemerRaul BelémRosário Congro NetoJorge Vianna

Presidente: Bernardo Cabral - PMDB - AMVice-Presidentes: Márcia Kubitschek - PMDB - DF

Aloysio Chaves - PFL - PAAdolfo Oliveira - PL - RJ

TitularesPMDB

Luiz Viana NetoMarcelo CordeiroMárcia KubitschekMattos LeãoMaurílio Ferreira LimaMaurício FruetMelo FreireNaphtali Alves de SouzaUlysses GuimarãesLeopoldo Bessone

Antônio Marangon

Tarzan de Castro

Artur da TávolaEgídio Ferreira Lima

Domingos Leonelli

Aloysio ChavesAntônio VenoEnoc VieiraFrancisco BenjamimJesus TajraLeur Lomanto

Adolfo de Oliveira

Eduardo Bonfim

Benedita da Silva

Carrel BenevidesErvin Bonkoski

Adylson MottaFrancisco Diógenes

Antônio GasparBete MendesGenésio de BãrrosGeovah AmaranteHélio puqueHélio RosasJorge Medauar

Amaury MüllerBocayuva Cunha

Afrísio Vieira LimaAntónio MarizAirton SandovalBernardo CabralBoseo FrançaDaso CoimbraDélio BrazDjenal GonçalvesHaroldo SabóiaJosé Ulisses de OliveiraLuiz Soyer

José Maria Eymael

Secretária: Állia Fclício TobiasRamais: 6945 - 6947

COMISSÃO DERELAÇÕES EXTERIORES

Victor Faccioni

José MaurícioPDT

PDS

PT

Neuto de ContoOttomar PintoPaulo RobertoWalmor de Luca

PFL 5 Vagas

Jonas PinheiroRonaro Corrêa1 vaga

Octávio Elísio

PTBMarlnce Pinto

Farabulini Júnior

PDC

PT

PTB

PDC

PDTJosé Fernandes

PSDB

Leur LomantoMussa DemesStélio Dias

PDS

PSDBJosé GUf<des

Gerson Peres

SnplentesPMDB

Luiz Gushiken

BasI1io ViIlani

Alcides LimaAssis CanutoÉzio FerreiraGeovani Borges

Vladimir Palmeira

Arnaldo MartinsCarlos BenevidesHilário BraunIsrael PinheiroMaguito Vilela

José Gomes

Leonel Júlio

Albérico FilhoJ:)omingos JuvenilEduardo MoreiraGabriel GuerreiroGenésio de BarrosJoão Resek

Antonio PerosaMauro Campos

Raquel Cãndido

Tarzan de CastroSecretário: Silvio Avelino da Silva

Ramais: 7025 - 7026

COMISSÃO DEMINAS E ENERGIA

Presidente: Octávio Elísio - PSDB - MGVice-Presidentes: Antônio Perosa - PSDB - SP

Mário Lima - PSDB - BAAécio de Borba - PDS - CE

TitularesPMDB

José AmandoLuiz Alberto RodriguesMarcos LimaMário LimaMaurício PáduaPrisco Viana

PFL 1 Vaga

José Santana deVasconcellos

Maurício CamposNelson Sabrá

Artur Lima Cavalcanti

Aécio de Borba

Felipe Mendes

PSDBJayme Santana Virgildásio de SennaMaria de Lourdes Abadia

Alércio DiasEnoc VieiraJosé LinsFurtado Leite

Francisco KüsterGeraldo Campos

Aloysio ChavesAnnibal BarcellosAntónio FerreiraEraldo Tinoco

1 Vaga

PTB

PDSVictor Faccioni

Valmir Campelo

PT

PDC

PDT

Orlando BezerraRubem MedinaSérgio Brito

PFL

PSDBRose de Freitas

Vladimir Palmeira

Euclides ScalcoRonaldo Cezar Coelho

Márcia Cibilis Viana

Leonel Júlio

Arnold Fioravante

Alceni GuerraCleonâncio FonsecaGandi JamilJosé Lins

Expedito MachadoFernando GaspananJoão NatalLúcia VâniaMilton Reis

Airton SandovalAluízio CamposFernando GasparianFirmo de CastroFernando SantanaGerson MarcondesGustavo de Faria

Leopoldo SouzaLuiz Alberto RodriguesRubem Branquinho

Santinho FurtadoTheodoro Mendes3 Vagas Benedita da Silva

PTJoão Paulo

PDC

Floriceno PaixãoPDT

Miro Teix~ira

PTB

Hermcs ZanetiMaria de Lourdes Abadia

Arnaldo PrietoAirton CordeiroEraldo TinocoFausto RochaJosé Camargo

Artenir WernerAry Valadão

Doutcl de Andrade

José EgrcjaOsvaldo Sobrinho

José Genoíno

PFLLevy DiasMessias GóisNey LopesPaes LandimRicardo IzarI Vaga

PSDBSigmaringa SeixasVirgildásio de Senna

PDSCunha Bueno

PDT

2 Vagas

PTBSólon Borges dos Reis

PT

I Vaga

PDC

Miraldo Gomes

José Carlos Coutinho

Edmilson Valentim

Abigail Feitosa

Antônio BrittoBernardo CabralCelso DouradoDalton Canabrava

Anníbal BarcellosArolde de OliveiraJúlio CamposLúcia BragaMaurício Campos

PL

PC do B

PSB

SuplentesPMDB

Ivo MainardiMárcio BragaMattos LeãoTidei de Lima13 Vagas

PFLPaulo MarquesRubem MedinaSaulo CoelhoSimão Sessim2 Vagas

PSDB

Feres Nader

Irma Passoni

Jairo Carneiro

Alarico AbibÁlvaro Antônio

Antônio VenoÁtila LiraEraldo Tinoco

Célio de Castro

Aécio de Borba

Chagas Duarte

Fábio Raunheitti


PT

PDC

SuplentesPMDB

França TeixeiraRenato Vianna9 Vagas

PFLIberê FerreiraJorran FrejatRicardo Fiuza

PSDB 1 Vaga

Geraldo Alckmin FilhoI Vaga

PDSJorge Arbage

PDT

I VagaPTB

Roberto Augusto

João Herrmann NetoSecretária: Regina Beatriz Ribas MarizRamais: 6992 - 6994

COMISSÃO DE SAÚDE,PREVIDÊNCIA E

ASSISTÊNCIA SOCIALPresidente: Raimundo Bezerra - PMDB -- CEVice-Presidentes: Ivo Lech~ PMDB - RS

Elias Murad - PTB - MGArnaldo Faria de Sá - PJ - SP

PCdo BManuel Domingos

Myriam Portella

PFLOsmar LeitãoVictor Trovão1 Vaga

Jo nes Santos NevesJorge UequedJosé da ConceiçãoJosé TavaresJúlio Costamilan1 Vaga

Nelton Friedrich

PTRoberto Augusto

LYS1Ineas Maciel

PDS

PDC

PDT

PTB

PDC

PT

PSDB

TitularesPMDB

Ricardo FiuzaWaldeek Ornélas2 Vagas

PFL

SuplentesPMDB

Luís Roberto PonteMário LimaNilson Gibson6 Vagas

1Vaga

Secretário: Ronaldo de Oliveira NoronhaRamais: 7011 - 7012

Mendes Botelho

Paulo Paim

Humberto SoutoLúcia BragaLúcio AlcãntaraNarciso Mendes

Carlos Alberto Caó

Célio de CastroGeraldo Campos

Mello Reis

Lurdinha Savignon

Alexandre PuzynaAntero de BarrosAntônio MarizEdmílson ValentimFrancisco AmaralGeraldo FlemingHaroldo Sabóia

Farabulini Júnior (PTB)

Aloysio TeixeiraBezerra de MelloEdivaldo MottaHaroldo Sanford

Átila LiraEnoc VieiraEunice Michiles

COMISSÃO DE TRABALHOPresidente: Carlos Alberto Caó - PDT - RJVice-Presidentes: Paulo Paim - PT - RS

Júlio Costamilan - PMDB - RSEdmilson Valentim - PC do B RJ

Leonel Júlio

PT

PL

PSB

Nosser Almeida

Mussa DemesSadie HauacheI Vaga

PFL

PTB

PDS

PDC

PSDBPaulo Silva

PDS

Osvaldo Bcnder

Octávio ElísioVicente Bogo

Francisco Rolim

Secretária: Maria Inêz LinsRamal: 6914

PDTAdhemar de Barros Filho2 Vagas .

Paulo PaimI Vaga

Anna Maria RattesEuclides Scalco

Adylson MottaGerson 'oPeres

Oswaldo Almeida

1 Vaga

Artenir Werner

Albérico CordeiroHumberto SoutoJalles FontouraLuiz Marques

Farab"lini JúniorJoão de Deus Antunes

Francisco KüsterGeraldo Campos

Aloysio TeixeiraAristides CunhaCarlos VinagreHélio RosasJoão NatalJosé FreireLeopoldo Bessone

COMISSÃO DESERVIÇO PÚBLICO

Presidente: Irma Passoni - PT - SPVice-Presidentes: Miro Teixeira - PDT - RJ

Carlos Vinagre - PMDB - PAAristides Cunha - PSC - SP

TitularesPMDB

Mario de OliveiraNaphtalí Alves de SouzaOsvaldo MacedoPaulo ZarzurTheodoro MendesWagner Lago

PSB

PL

PC do B

José QueirozLauro MaiaOrlando PachecoPedro CanedoSandra Cavakanti

PFL

Roberto Jefferson

TitularesPMDB

Júlio CostamilanMauro SampaioMessias Soarc~s

Moisés AvelinoRaimundo BezerraRaimundo RezendeRuy NedelVldorico PintoVingt Rosado2 Vagas

PDSCarlos Virgílio

PSDBGeraldo Alkmin FilhoMaria de Lourdes Abadia

PDTNelson Seixas

PTB

Roberto Balestra

Marcos Formiga

Alceni GuerraErico PegoraroEunice MichilesGandi JamilJesualdo CavalcantiJofran Frejat

Alarico AbibArnaldo Faria de SáDjenal GonçalvesDoreto CampanariEduardo MoreiraFrancisco AmaralGenésio BernardinoIvo LechJorge UequedJosé Viana

Carlos MosconiCélio de Castro

Elias MuradJoaquim Sucena

Antonio Salim CuriatiAryValadão

Chico HumbertoF1oriceno Paixão

"'o Aldo Arantes

PT

PDCJoão Paulo

Jayme Paliarin (PTB)

PDS

Darey PozzaFelipe MendesJorge Arbage

PTB

TitularesPMDB

DeputadosCid CarvalhoDélio BrazDenisar ArneiroGenebaldo CorreiaIsrael PinheiroJoão AgripinoJoão Carlos BacelarJosé Carlos VaconcellosJosé MaranhãoManoel ~loreira

Marcos QueirozMauro SampaioMax RosenmannNilson GibsonNyder BarbosaRospide NetoSantinho FurtadoUbiratan AguiarWagner Lago

PSDB

José SerraMaria de Lourdes AbadiaSaulo QueirozZiza Valadares

PFL

Annibal BarcellosAntônio FerreiraArnaldo PrietoEraldo TinocoFurtado LeiteJoão AlvesJofran FrejatOsvaldo Coelho-Paes LandimSimão Sessim

SenadoresAlmir GabrielJoão CalmonLeopoldo PeresMendes CanaleRaimundo LiraRuy BacelarSevero Gomes

César MaiaLuiz Salomão

PDT

Luremberg Nunes Rocha Fábio RannheittiFéres Nader

João Castelo

Chagas RodriguesJosé Richa

João MenezesLourival BatistaOdacir Soares

Eduardo TinocoNelson Sabrá

PFL

PDS

PTB

PDT


Suplentes

PMDB

Wilma Maia

Leur LomantoEunice Michiles

José Maurício

Artur da TávolaDoreto CampanariEduardo MoreiraHermes Zaneti

PDSFelipe Mendes Telmo Kirst

PDTJosé Maurício 1 Vaga

PTBCarrel Bcm:vides Marluce Pinto

Prazo 6-4-88 a 10-6-89

Presidente: Hermes ZanetiVice-Preliide:nte: Eraldo TinocoRelator: Sólon Borges dos Reis

TitularesPMDB

Milton BarbosaOctávio ElísioRita CamataSérgio Spada

PDCJairo Cameiro

Secretária: lole LazzariniRamais: 7005 - 7006

COMISSÃO TEMPORÁRIA

COMISsAo PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR ODESTINO DE APLICAÇÃO, PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, DOSRECmlSOS PROVENIENTES DA EMENDA CALMON,

REQUERIMENTO N° 1/87

PTBenedita da Silva

Max RosenmannPaulo RobertoPaulo MincaroneRoberto VitalRubem BranquinhoSérgio WerneckI Vaga

José Fernandes

Jorge ArbagePDS

PDT

PSDBMauro Campos

TitularesPMDB

PSDBEdmundo Galdino Saulo QueirozRobson Marinho

PDSArnold Fioravante Ary Valadão

PDTSérgio Carvalho Tadeu França

PTBJoão de Deus Antunes Osvaldo Sobrinho

Alexandre PuzynaCarlos BenevidesDalton CanabravaDenisar ArnciroMário MartinsMauro Miranda

Reunião: 4'< e 5'< feirasSecretário: Agassis Nylandeir BritoRamais: 6YRY - 69\10

Brandão Monteiro

PFLAlziro Gomes Luiz MarquesÉzio Ferreira Simão SessimJosé Santana de Vasconcellos Stélio DiasJúlio Campos

Darcy Pozza

COMISSÃO DE TRANSPORTESPresidente: Darcy Pozza - PDS - RSVice-Presidente: Jorge Arbage - PDS - PA

Sérgio Werneck - PMDB - MGJosé Santana de Vasconcelos - PFL-MG

Antônio PerosaLézio Sathler

José Luiz de Sá

Abigail Feitosa

PT

Irma PassoniVirgílio Guimarães

PDC

Roberto BalestraPL

Suplentes

PMDB

Haroldo SabóiaIrajá RodriguesLélio SouzaLuiz Vianna NetoRaul BelémRenato Vianna

PFL

Geovani BorgesJosé CamargoRubem MedinaSergio Brito

PSB/PC do B

João Lobo

Moisés Abrão

Meira FilhoNelson Wedekin

Máreia KubitschekMárcio BragaMauro SampaioRenato Vianna

Evaldo Gonçalves

COMISSÕES MISTAS II

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO i

PTB

PDS

Chico Humberto

Cid CarvalhoHenrique Eduardo AlvesJosé TavaresManoel Moreira

PFL

PDTUbiratan Spinelli

Átila Lha

Fábio Raufilheitti

Secretáfl'a: lrene M. F. GrobaRamal: 7068

1.Composição :

Presidente: Degutado Cid Carvalho - PMDB - MA :Vice- Presidente: Deputado César Maia - POT -,RJ !Relator: Senador Almir Gabriel- PMDB - PA !

Manoel CastroMaurício CamposSaulo Coelho

PFL

PTB

PDC

Mendes Botelho

PT

PSDBSigmaringa Seixas

SuplentesPMDB

José GeraldoJosé Ulisses de OliveiraLuiz LealNaphtali Alves de SouzaRoberto BrantRospide Netto

Airton CordeiroCosta FerreiraGeovani BorgesLael Varella

José Carlos GreccoSaulo Queiroz

Arnaldo MoraesChagas NetoDel Bosco AmaralEliel RodriguesFlávio Palmier da VeigaGustavo de FariaIturival Nascimento

Joaquim Sucena

Ernesto Gradella

Gidel Dantas

ComposiçãoPresidente: Deputado Waldeck OrneIas (PFL)Vice-Presidente: Deputado Hermes Zaneti (PSDB)Relator: Senador Severo Gomes (PMDB)

Mauro Borges

Secretária: Hilda de Sena C. WiederheckerRamais: 6938 - 6939

i- COMISSÃO MISTA DESTINADA APROMOVER EXAME ANALÍTICO E PERICIAL DOS ATOS E FATOS GERADORES DO ENDIVIDAMENTO EXTERNOBRASILEIRO (ART. 26 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓ.RIAS).

José Carlos MelloPedro José Xavier

Mattoso

Deputados

Alcides LimaGabriel GuerreiroJosé Carlos VasconcelosJosé GuedesRenato Bernardi

Composição

MEMBROS DO CONGRESSO

MEMBROS DO PODER EXECUTiVO

3 - COMISSÃO DE ESTUDOS TERRITORIAIS (ART. 12 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS).

Senadores

Alfredo CamposChagas RodriguesJoão CasteloJoão MenezesNabor Júnior

Almir LaversveilerCesar Vieira de RezendeCharles Curt Mucller

Deputados

Fernando GasparianIrajá RodriguesOswaldo Lima FilhoRaimundo BezerraRoberto Brandt

Nelson SabráWaldeck Omelas

Hermes Zanetti

PSDB

PFL

PMDB

Odacir SoaresHugo Napoleão

Senadores

Severo GomesJosé FogaçaNelson WedekinWilson MartinsJutahy Magalhães

Pompeu de Souza

Jarbas Passarinho

PDS

Felipe Mendes

PDT

Luiz Salomão

PTB

Carlos Alberto Gastone Righi

Itamar Franco (sem partido)

PT

João PauloPDC

PDSJosé Luiz Maia

PDTArtur Lima Cavalcanti

PTB

CarreJ Benevides

PSDB

Anna Maria RattesPompeu de Souza

DIÁRIO DO COII\lGRESSO NACIONAL

PREÇC) DE ASSINATURA

(Inclusas as despesas de correio via terrestre)

SEÇÃO I (4Cãmara dos Deputados)

Semestral ••.•... j•••'••••••••••••••••••••••••

Exemplar avulso ..

SEl,ÂlO 11 (Senado Federal)

Semestral ,..........•..............Exemplar avulso ..

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