Direito: DO CONSUMIDOR

RUI BARBOSA

(Art. 5º) III - ninguém será

submetido a tortura nem a

tratamento desumano ou

degradante;

(Art. 5º) XIII - é livre o exercício

de qualquer trabalho, ofício ou

profissão, atendidas as

qualificações profissionais que a

lei estabelecer;

(Art. 5º) XXXII - o Estado

promoverá, na forma da lei, a

defesa do consumidor;

Direito: IMPEDIMENTO

CONSTITUCIONAL DE

TORTURA e de TRATAMENTO

DESUMANO OU

DEGRADANTE

Direito: LIBERDADE DO

EXERCÍCIO DE QUALQUER

TRABALHO, OFÍCIO OU

PROFISSÃO

Direito: DO CONSUMIDOR

AUTOEXECUTÁVEL AUTOEXECUTÁVEL NÃO AUTOEXECUTÁVEL

PLENA CONTIDA LIMITADA

(Art. 5º) XXXIV - SÃO A TODOS

assegurados, independentemente

do pagamento de taxas:

b) a obtenção de certidões em

repartições públicas, para defesa de

direitos e esclarecimento de

situações de interesse pessoal;

(Art. 5º) XIV - é assegurado a todos

o acesso à informação e

resguardado o sigilo da fonte,

quando necessário ao exercício

profissional;

(Art. 5º) XV - é livre a locomoção

no território nacional em tempo de

paz, podendo qualquer pessoa, nos

termos da lei, nele entrar,

permanecer ou dele sair com seus

bens;

AUTOEXECUTÁVEL AUTOEXECUTÁVEL AUTOEXECUTÁVEL

PLENA PLENA CONTIDA

(Art. 5º) XVII - é plena a liberdade

de associação para fins lícitos,

vedada a de caráter paramilitar;

(Art. 5º) XXXVII - não haverá

juízo ou tribunal de exceção;

(Art. 5º) XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de

guerra declarada, nos termos do art.

84, XIX;


PLENA PLENA PLENA

XLIX - é assegurado aos presos o

respeito à integridade física e

moral;

LVI - são inadmissíveis, no

processo, as provas obtidas por

meios ilícitos;

LXIV - o preso tem direito à

identificação dos responsáveis por

sua prisão ou por seu interrogatório

policial;


PLENA PLENA PLENA

(Art. 5º) VII - é assegurada, nos

termos da lei, a prestação de

assistência religiosa nas entidades

civis e militares de internação

coletiva;

(Art. 5º) VI - é inviolável a

liberdade de consciência e de

crença, sendo assegurado o livre

exercício dos cultos religiosos e

(...)

(Art. 5º) VI – (...) GARANTIDA,

na forma da lei, a PROTEÇÃO

AOS LOCAIS DE CULTO E A

SUAS LITURGIAS;

Direito? PRESTAÇÃO DE

ASSISTÊNCIA RELIGIOSA

Direito? LIBERDADE DE

CRENÇA

Precisa de lei? NÃO

Direito? POTEÇÃO AOS

LOCAIS DE CULTO...

Precisa de lei? SIM

NÃO AUTOEXECUTÁVEL AUTOEXECUTÁVEL NÃO AUTOEXECUTÁVEL

LIMITADA Lei pode restringir? NÃO

LIMITADA PLENA

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política,

salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação

alternativa, fixada em lei;

DIREITO? NÃO PRIVAÇÃO DE DIREITOS POR MOTIVO DE CRENÇA RELIGIOSA ou

CONVICÇÃO FILOSÓFICA ou POLÍTICA

LEI É INDISPENSÁVEL PARA QUE O DIREITO POSSA SER EXERCIDO?

SIM, LEI É INDISPENSÁVEL NÃO, LEI É DISPENSÁVEL

NÃO AUTOEXECUTÁVEL AUTOEXECUTÁVEL

LIMITADA

O DIREITO pode ser restringido?

SIM NÃO

CONTIDA PLENA

SERVIDOR PÚBLICO

(Art. 37) VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

DIREITO? FAZER GREVE




LIMITADA


SIM NÃO

CONTIDA PLENA

PARTICULARES / CELETISTAS

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-

lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades

inadiáveis da comunidade.

§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

DIREITO? FAZER GREVE




LIMITADA


SIM NÃO

CONTIDA PLENA

(Art. 5º) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações

profissionais que a lei estabelecer;

DIREITO? LIBERDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL




LIMITADA


SIM NÃO

CONTIDA PLENA

JOSÉ AFONSO DA SILVA

EFICÁCIA APLICABILIDADE

PLENA

(AUTOEXECUTÁVEL)

DIRETA

(+) (-)

IMEDIATA

(+) (-)

- INTEGRAL

- NÃO RESTRINGÍVEL

- BASTA EM SI

CONTIDA DIRETA IMEDIATA - NÃO INTEGRAL

(AUTOEXECUTÁVEL) (+) (-) (+) (-) - RESTRINGÍVEL

- NÃO BASTA EM SI

LIMITADA

(NÃO

AUTOEXECUTÁVEL)

INDIRETA

(+)

MEDIATA

(+)

CARÁTER REDUZIDO

DIRETA

(-)

IMEDIATA

(-)

O QUE É O CARÁTER REDUZIDO DA NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA?

Significa que DIRETAMENTE DA CONSTITUIÇÃO e IMEDIATAMENTE NO MOMENTO EM QUE ELA

FOI CRIADA (PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO ou PODER CONSTITUINTE DERIVADO) ELA JÁ

É CAPAZ DE PRODUZIR EFEITO NEGATIVOS, OU SEJA, PRODUZ O EFEITO DA NÃO RECEPÇÃO

DE NORMAS INCOMPATÍVEIS MATERIALMENTE COM ELA E PROIBE QUE QUALQUER NORMA

SEJA CRIADA CONTRARIANDO O SEU NÚCLEO.

HÁ NORMA CONSTITUCIONAL DESPROVIDA DE APLICABILIDADE / EFEITOS JURÍDICOS

(DIRETA e IMEDIATA)?

Resposta: NÃO, AS NORMAS CONSTITUCIONAIS POSSUEM NO MÍNIMO EFEITOS NEGATIVOS.

EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

JOSÉ AFONSO DA SILVA

1. PLENA

2. CONTIDA

3. LIMITADA

3.1 LIMITADA DE PRINCÍPIO PROGRAMÁTICO

3.2 LIMITADA DE PRINCÍPIO INSTITUTIVO / ORGANIZATIVO

3.2.1 LIMITADA DE PRINCÍPIO INSTITUTIVO / ORGANIZATIVO PERMISSIVA

3.2.2 LIMITADA DE PRINCÍPIO INSTITUTIVO / ORGANIZATIVO IMPERATIVA

3.1 LIMITADA DE PRINCÍPIO PROGRAMÁTICO (NORMA PROGRAMÁTICA)

- São as normas constitucionais que direcionam a atuação do Estado.

- Para serem concretizadas, uma única lei não é suficiente, havendo a necessidade de lei, políticas pública e uma

atuação da sociedade como um todo.

- Exemplo: Art. 3º (CF) – Objetivos da República Federativa do Brasil.

3.2 LIMITADA DE PRINCÍPIO INSTITUTIVO / ORGANIZATIVO

- São normas direcionadas, especialmente, para o Estado (LEGISLATIVO/EXECUTIVO/JUDICIÁRIO),

referentes a estruturação do Estado por meio da criação normativa (criação de lei).

- Uma única lei pode atingir o seu objetivo.

- Exemplo: XXXII do art. 5º - DIREITO DO CONSUMIDOR.

(Art. 5º) III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou

degradante;

DIREITO? O DIREITO DE NINGÚEM SOFRER TORTURA NEM

TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE.


SIM, LEI É

INDISPENSÁVEL NÃO, LEI É DISPENSÁVEL


LIMITADA


SIM NÃO

CONTIDA PLENA

(Art. 5º) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações

profissionais que a lei estabelecer;

DIREITO? LIBERDADE DE EXERCER QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO

LEI É INdispensável PARA QUE O DIREITO POSSA SER EXERCIDO?



LIMITADA


SIM NÃO

CONTIDA PLENA

(Art. 5º) XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

DIREITO? DIREITO DO CONSUMIDOR




LIMITADA


SIM NÃO

CONTIDA PLENA

(Art. 5º) XXXIV - SÃO A TODOS assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de

interesse pessoal;

DIREITO?

OBTENÇÃO GRATUITA DE CERTIDÕES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, PARA

DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE INTERESSE

PESSOAL




LIMITADA


SIM NÃO

CONTIDA PLENA

(Art. 5º) XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da

fonte, quando necessário ao exercício profissional;

DIREITO? ACESSO A INFORMAÇÃO, SIGILO DA FONTE


SIM, LEI É



LIMITADA


SIM NÃO

CONTIDA PLENA

(Art. 5º) XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo

qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

DIREITO? LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL EM

TEMPO DE PAZ


SIM, LEI É



LIMITADA


SIM NÃO

CONTIDA PLENA

(Art. 5º) XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter

paramilitar;

DIREITO? LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS LÍCITOS


SIM, LEI É



LIMITADA


SIM NÃO

CONTIDA PLENA

(Art. 5º) XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

DIREITO? A TER UM JUÍZO PREVIAMENTE ESTABELECIDO


SIM, LEI É



LIMITADA


SIM NÃO

CONTIDA PLENA

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

DIREITO? RESPEITO A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS PRESOS.


SIM, LEI É



LIMITADA


SIM NÃO

CONTIDA PLENA

LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

DIREITO? PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS


SIM, LEI É



LIMITADA


SIM NÃO

CONTIDA PLENA

LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu

interrogatório policial;

DIREITO? DO PRESO DE SABER A IDENTIDADE DOS RESPONSÁVEIS POR

SUA PRISÃO OU POR SEU INTERROGATÓRIO POLICIAL;


SIM, LEI É



LIMITADA


SIM NÃO

CONTIDA PLENA

(Art. 5º) VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas

entidades civis e militares de internação coletiva;

DIREITO? RECEBER ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES CIVIS E

MILITARES DE INTERNAÇÃO COLETIVA


SIM, LEI É



LIMITADA


SIM NÃO

CONTIDA PLENA

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre

exercício dos cultos religiosos e (...)

DIREITO? INVIOLABILIDADE DA LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE

CRENÇA, LIVRE EXERCÍCIO DOS CULTOS RELIGIOSOS


SIM, LEI É



LIMITADA


SIM NÃO

CONTIDA PLENA

VI – (...) GARANTIDA, na forma da lei, A PROTEÇÃO AOS LOCAIS DE CULTO E

A SUAS LITURGIAS;

DIREITO? A PROTEÇÃO DOS LOCAIS DE CULTO E SUAS LITURGIAS


SIM, LEI É



LIMITADA


SIM NÃO

CONTIDA PLENA

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as

qualificações profissionais que a lei estabelecer;

DIREITO? LIBERDADE DO EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO,

OFÍCIO OU PROFISSÃO

DIRETAMENTE DA CONSTITUIÇÃO E IMEDIATAMENTE NO MOMENTO EM

QUE A NORMA CONSTITUCIONAL FOI CRIADA O DIREITO JÁ ERA

PASSÍVEL DE SER EXERCIDO?

NÃO, PORQUE HÁ A

NECESSICIDADE DE

UMA ATUAÇÃO FUTURA

(MEDIATA) DO CN QUE

SIM, LEI É DISPENSÁVEL PARA QUE O DIREITO

POSSA SER EXERCIDO

DEVERÁ CRIAR UMA LEI

PARA QUE O DIREITO

POSSA SER EXERCIDO


LIMITADA


SIM NÃO

CONTIDA PLENA

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política,

salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação

alternativa, fixada em lei;

DIREITO? DE NÃO SOFRER PRIVAÇÃO DE DIREITOS POR MOTIVO DE CRENÇA

RELIGIOSA OU CONVICÇÃO FILOSÓFICA OU POLÍTICA




LIMITADA


SIM NÃO

CONTIDA PLENA

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

DIREITO? DO CONSUMIDOR

DIRETAMENTE DA CONSTITUIÇÃO E IMEDIATAMENTE NO MOMENTO EM

QUE A NORMA CONSTITUCIONAL FOI CRIADA O DIREITO JÁ ERA

PASSÍVEL DE SER EXERCIDO?

NÃO, PORQUE HÁ A

NECESSICIDADE DE

UMA ATUAÇÃO FUTURA

(MEDIATA) DO CN QUE

DEVERÁ CRIAR UMA LEI

PARA QUE O DIREITO

POSSA SER EXERCIDO

SIM, LEI É DISPENSÁVEL PARA QUE O DIREITO

POSSA SER EXERCIDO


LIMITADA


SIM NÃO

CONTIDA PLENA

Ementa:

1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO.

1.1 CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO.

1.1.1 Normas formalmente constitucionais

Todas as normas que constam do texto da Constituição, com exceção do “preâmbulo”.

1.1.1.1 Normas materialmente constitucionais (essenciais)

1.1.1.2 Normas (apenas) formalmente constitucionais (não essenciais)

1.1.2 Normas (apenas) materialmente constitucionais

Tratados Internacionais de Direitos Humanos aprovados por 3/5 em 2 turnos de votação, de acordo

com a exigência do § 3º do art. 5º CF (inserido pela EC n. 45/2004 = reforma do judiciário)

BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE???

1.2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO CONSTITUCIONALISMO

1.2.1 Período dos antigos

1.2.1 Período medieval

1.2.1 Período moderno

1.2.1 Período contemporâneo

1.3 GERAÇÕES / DIMENSÕES DE DIREITOS

1.3.1 Direitos do Homem

1.3.2 Direitos Humanos

1.3.3 Direitos Fundamentais

1.3.3.1 Gerações / dimensões de direitos (diferença entre elas)

1.3.3.1.1 Direitos de 1ª GERAÇÃO/DIMENSÃO

Direitos de Liberdade, direitos individuais, direitos negativos (-), direitos neutros, não fazer do

Estado;

Surgiu em decorrência da Revolução Francesa, com a Declaração Universal dos Direitos do Homem

e do Cidadão, 1789 / França.

No Brasil, apontamos como exemplo: Caput do art. 5º da CF/88 = INVIOLABILIDADE da VIDA,

LIBERDADE, IGUALDADE (FORMAL), SEGURANÇA (JURÍDICA) e PROPRIEDADE;


Direitos de Igualdade (material), direitos sociais, direitos positivos (+), fazer do Estado;

Surgiu em decorrência da Revolução Mexicana (1910), especialmente consagrado na Constituição

Mexicana de 1917; no mesmo período na Alemanha, na Constituição de Weimar;

No Brasil, apontamos como exemplo o Capítulo II do Título II da CF = Dos Direitos Sociais;


Direitos de fraternidade, paz mundial; direitos coletivos (lato sensu) / direitos transindividuais /

metaindividuais; divididos em direitos difusos, coletivos (stricto sensu) e direitos individuais

homogêneos (definição nos incisos I, II e III do parágrafo único do art. 81 da Lei 8078/90 (Código

de Defesa do Consumidor);

1.4 NORMAS CONSTITUCIONAIS

1.4.1 Regras

1.4.2 Princípios

1.4.2.1 Princípio da legalidade particular (II do art. 5º)

1.4.2.1 Princípio da legalidade administrador público (Caput do art. 37)

1.4.3 Resolução de conflitos (aparentes) de normas constitucionais

1.4.3.1 Aplicação do art. 2º da LINDB

1.4.3.2 Ponderação de valores

1.4.3.3 Recepção

Normas anteriores a Constituição que sejam materialmente compatíveis com Ela.

1.4.3.3 Não recepção

Normas anteriores a Constituição que sejam materialmente INcompatíveis com Ela.

1.4.3.4 Revogação

Art. 2º da LINDB

1.4.3.5 Inconstitucionalidade

Normas pós-constitucionais incompatíveis com a Constituição Federal

Princípio da Supremacia da Constituição

Princípio da presunção (relativa) de constitucionalidade.

1.5 Poder Constituinte.

1.5.1 Poder Constituinte Originário

1.5.1.1 Histórico

1.5.1.2 Revolucionário

1.5.1.2 Características do Poder Constituinte Originário

1.5.1.3 Titular do Poder Constituinte Originário

1.5.1.3.1 POVO (parágrafo único do art. 1º CF)

1.5.1.3.2 NAÇÃO (Emmanuel Joseph Sieyès – desenvolvedor da teoria do poder constituinte, na obra “O

que é o Terceiro Estado?”

1.5.2 Poder Constituinte Derivado

1.5.2.1 Derivado de Reforma

Art. 60 (CF)

1.5.2.2 Poder Constituinte Derivado de Revisão

Art. 3º do ADCT (aplicando subsidiariamente o art. 60)

1.5.2.3 Poder Constituinte Derivado Decorrente

Art. 25 (CF) + 11º do ADCT

1.5.2.4 Características do Poder Constituinte Derivado

1.5.2.5 Limites do Poder Constituinte Derivado

1.5.2.5.1 Formais

1.5.2.5.2 Circunstanciais

1.5.2.5.3 Materiais

1.6 EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

1.6.1 Rui Barbosa

1.6.1.1 Normas auto executáveis

1.6.1.1 Normas não auto executáveis

1.6.2 José Afonso da Silva

1.6.2.1. Normas de Eficácia Plena

1.6.2.1. Normas de Eficácia Contida

1.6.2.1. Normas de Eficácia Limitada

1.6.2.1.1 Limitada de Princípio Programático

1.6.2.1.2 Limitada de Princípio Institutivo / organizativo

1.6.2.1.2.1 Permissiva

1.6.2.1.2.2 Imperativa

1.7 SENTIDOS DE CONSTITUIÇÃO

1.7.1 FERDINAND LASSALE

SENTIDO SOCIOLÓGICO

- A Constituição deve estar de acordo com os Fatores Reais do Poder;

- Se o que estiver positivado na Constituição não estiver de acordo com os Fatores Reais do Poder,

o seu conteúdo não passará de uma “mera folha de papel”;

- Exemplo prático na nossa atual constituição:

EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS (JOSÉ

AFONSO DA SILVA)

(Art. 192) § 3º As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras

remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão

ser superiores a doze por cento ao ano;

a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em

todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar.

Súmula Vinculante 7

A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional

nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação

condicionada à edição de lei complementar.

1.7.2 CARL SCHMITT

SENTIDO POLÍTICO

- A Constituição deve estar de acordo com os interesses de quem detém o poder político.

- Divide o texto da constituição em Leis Constitucionais e Constituição

- CONSTITUIÇÃO – Seriam as normas materialmente constitucionais, ou seja, a

Constituição propriamente dita.

- LEIS CONSTITUCIONAIS – Seriam as normas apenas formalmente constitucionais.

1.7.3 HANS KELSEN

SENTIDO LÓGICO-JURÍDICO

- Constituição hipotética, pressuposta, não positivada;

SENTIDO JURÍDICO-POSITIVO

- Constituição positivada, escrita; o que constar do texto da Constituição deverá ser

respeitado, não importando os fatores reais do poder nem o poder político;

2. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

2.1 PREÂMBULO.

- Declaração política que direcionou a abertura dos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte;

- Não é norma de hierarquia constitucional, serve apenas como norma de interpretação;

2.2 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

2.3 DIREITOS FUNDAMENTAIS

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Direito: DO CONSUMIDOR