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0·0· .SRASIL..

DIARID DO CONGRESSO 14CID ALSEC'ÃO I'

./lNO XIX :... N" 85

• i!iiI5WA

SEx'rA·FEIRA, 15 DE lUAJO,DE 1964

CO-NGRESSO .: NACIO'NALPRESID:f.iNCIA

- Convoclll:ão de ~essâ,o conjunta ·pdra· apreelitção de \'etll~ presillencialS.

"',_'- 'á l'resideuoo' do Senado'l1'edet:\l~ tio" till'1UOb ti,,' ártJgo 70; § 3", dai dons.:. - ao P1'ojet~ de Lei nO 1.(\54/56 na Câ.mara e' nO 199/5'1,no Sertado, que, .ç~ & do art. 19, nu IV, do Reglmer,t<> co.num, convoca as dUil.S ClIsits e,,~lui da. 'llc,"lênc1a 'io ímpõstc de renda as Impvrtãueras relntivllS ElOS pro.

~onl:rel!~O Naciunal pare, em sessão -~·.njunta, li realizar-se no dia :li de ventos da ll.})'llent\ltlorla' 0111 reforma, quando moeívaãos pelos moíéstíns enu,Jill.hõ do lilfo'éui CID·sO. M 2f.3Íl horas, c!Í Plertár11i dR Câmara dos Depu- meradas nos itêns II e m ti<> art. l1i8 d8. Le! n" 1.711, de 28' de' outubro'f.LdoS, oonhécerilliJ: \ibs segiúúte.s vel<ij;préllid~nclálil; - úe :lISlí (veto ootlll).

" - no Projeto de Leiu9 1.471~A16o! na Câlup,ra é nO 26/64 Uo' 8enaliQ; Senlldll' Fe<le"l\l. em 12' de maio di 1964.'ltue InstitUl (J nõvo dQdlgo.dO :Vencl~entiul dós MUltares (veto parcial); AURO MOURA' A,lIMAal?:

CÃMAM· DOS ···DEPUTADOS2"SESSÃO' LEGISLATIVA ORDWARfA,DA 54 LEGISLA'l'URA .

I ~_ "0-,

RESOLUÇÃO N~ 52, DE 196~

AptOl)Çt' (/S c61lalu8õe~ da Comissão Parlamentar de 111411éti/ocriada pela nesoruçà/J 1t.9 24', ete 1911~. ' __

1"lIÇO' 611b~1' que a" Odltlal'lt dOt DeputadO!,aprovou e' eu promulgo: a~ se·lIUiute Re.s()lU~ão: _ '~

Are. l,q'Ficam a,prolradt'ts ás (\('r.elusõ<!..~ dI\: comissâo Parlíllm!l1t6.r d~In·quérito para invc.stlgar preblemas relacionados com o café. - -

Arji. 2." mie>!' Ré'oSC>luçlí<' entraré- em' vigor na data de SUá: pUbllell{:!íô~

~~ICl'll, dos Deputâdoo, em' 14 de maio de' 1964.' _ .' ,

....... -AFFONSO CELSO RIBErRO DE CASTROpre.sléiente -em exercícíc

RESOLUÇÃO NÇ 1>3, DE· 1961 .Apróva ás eonctusõe.. da OPT ãesttnada a aúurar as condiç6e~ de

fUl/C)OUM,!<!I!!O ali Rádio e.J:..'fI Nacional, de Brasllia. -

Faço saber Que' a CâlnArlt dG(; Dél;\lItlldOS tt.Ilté·vOU eeu I>l'oJhtll~o li se-guinte ResOlução; - - - - ~

.Art. 1,Q São lIprOVada" as conclusões; do Reia.tório- dn: comtssão ParIa­mentar de lnquérltoo, áe.stlna~- li. apurar B.ll ccndlçõe\l de funcíonamentô (la

- Rádio Nacional e TV ]l;tWiOnal de SrMfUa.

Art. 2.9 Á. Mesa l'cmeter! cópia do ~r~Iatórlo; acompanhado igualmentede cópia de tôda li. doeumentaçãc que ínstruru o processo ao supenntencen­te dQ.~ Empl'êsM Incorporada., ao Patrlm6ttio da União. llO Chefe da CasaCivil da Presldêneía da Repúblían e ao Presidente do. Banco do-BràSll -lt fllllde que, perante 11. autoridade competente, Sl!ja.promovida a a~ão adeqUáda,contra. os autores de crimes e trnnsgre.E.."ÓlIS de normll5 legilis e regulimen~lares. ' - -

Art, 3:"'Esta resolução- entrará, em ~gCr' na data de SUa publicação. re­voQ'.td2.S ltS dispaslÇÕes em Ulnaál'to'. -

Cllmara 'elos Ol!rrnta:dos. em 14' de maio de- 1964.

AFFON'OO CELSO RmEIRO OE CASTROpresidente em' exerclc10

RELAÇÃQIDE ORADORESPEQUENÓ EX1'EDIÊN'J:'E

Oswaldo ZanelloRaymundo Andràd~'

Rubens Júves __Haroldo DuarteYukshlçue Tamura

.Zaíre 'Nunes[orge KalumeLapa de 'CastroFlaVlano RibeiroPetrõnlo Perna IPedro e'raga.Wilson RorízBfCJlo da' ,SllvelraPaulo Mac-dtfnl

- Uitlmo de CarvalhoDias MecédoCampos VergalPedro Zlmmcrruann

, Tufy NassttOscar Cardosc .Ivan SaldauhaAlves de MacedoAécio Cunha .Euclides Trtches - i .;:.61Affonso Anschau - 5.5.64Mário Covas - 6.5.64Noronha F!lho - 6.5.61Padre Nobre - 6.5.64José Crucíano - 7.5.64Gil Velozo - 7.5:64Getúlio Moura ~ 7.5.64Valérfo Mal1alhlles - 11.5.64Geraldo Preire - 11.5.64 .Wilson Chedid - 12.5.64Geraldo Guedes - 12.5.64Antônfo Bresolil1 - 13.5.61'Nlcolau Tuma -'- 13.5.64 'Olrtêaáa Collfa - 13.5.64

Carlos Werneck -.: 13.5.64­Renato Cehdôaío - 13.5.64AfrânIo de Oliveira - 1'3'.5.6fDirceu Cardoso - 13.5'.61-

~ GRANDE EXPEDiEN'l'g

Jairo BrumCarlos 'vVerncckClo\'!" Pcstarina (em carMer l'rde-

rencía-] ,Willlon MartlnsGeraldO Frelr; ,Ewakío PintoLaerte VieiraNewton CarnelroJO<é Maria RibeiroAbel Rafael Pinho

. Jalles MachadoJalk. MachadoWilJiam SalêmPctrônl" FernalOswaldo ZaneJ10Adrião Bernardes'Machado ~olcmberlJCClestlUd Filho ­Arnaldo NogueiraLourival Baptista[oão MenezesAffonso AnschaüOerville AlIegrettt

. José Barbosa~Antônio AnnibelllLevy Tavares

. Paulo CoêlhoÓSClIt Corr'a_10:113 VelgáAurél1 MelloTeóEi!cs PitélCàstro CostiJ~ CructáM ...lIJavlllDo Rlhéft#

- Excetnadas as para -o exterior. que serio sempre anuais...assinaturas poder..se-ão tomar. em qualquer época. por seís mesesou um ano, •

- A fim de possibilitar a remessa da valores acompanhadosesclarecimentos quanto lã sua apllcação, solicitamo. dêem preferência :lá remessa por meio de cheque ou vala postal, amitidos a favor doTllsoureiro do Departamento de Imprensa Nacigual. _'i'

..,.. Os suplementos !às edições dos órgios oficiais serio forneoidoll'aos assinantes sômente mediante solicitação.

- 0- custo do número atrasado será acrescido de Cr$ 0.10 _, pOl'exercício decorrido, cobrar.se-ào mais 01'$ 0.50.

•eletivo. - IAs Comissões de Constituição e Justlçà de S~rvlço Públicc e ..Finanças] •

N9 1.9i4·61. do Sr. Carneiro de Loyola, que altera a legislação do !lIl..põsto de consumo e dá outras providencias. - IAs Comissões de ConstituíçilQle Justlça, de Economia e de Finanças).

N9 1.952-61, do Sr. Mário Covas, que torna obrigatória a afixação dOipreços de custo r de venda. nas embalaçcns- dos produtos. e dá outras prl).ovldências , - (As Comissões de Constitutção e Justiça. de Economia e de flt-nanças] • \.

N9 1.953-64, do Sr. Euclides Trlches, que retifica. sem ônus. li Ldn? 4.295, de 16 de dezembro de 1963, qu_e estima a Receita e fixa II Despesada União para o excrciclo Ilnancelro de 1%4. - (A Comissclo de Orç~menta). ~

N9 1.954-64. do Sr. José Richa, que desconhece. como LÍe utilidadllpública, O Instituto Ponta grossense de Educação de Jovens, do MlJnlcípí~

Ponta Grossa, Estado do Paraná- - (As Comissões de Constituição "}l~e de Fluanças] • - :

N9 1.955·64. do Sr. Franco Montoro, que isenta do Impôplo de Renda'os rendimentos do trabalho até o limite de 5 (cinco) vé.es o salãrto-mlnüuo.;

(As Comissões de Constltufção e Justiça. de Economia e de Finanças). ~

N9 1.956-6-1, do Sr. José Rio. que autoriza o Departamento Nacional:de Estradas de Rodagem a organlzar o ,-ServJço Social dos Rodoviários).e dá outras providências. - (As Comlssõcs de Constituição e Justiça d«Transportes. Comunicações e Obras Públlcas e de Pinanças). -r .-

N9 1.957·64. do Sr. Lauro Leltão, que limita as despesas de propaganda.:

(As ComIssões de Constitulçllo e Justiça. de Economia e de Finanças).N9 1.958·64. do Sr. Muniz Falcão, que acrescenta parágrafo único 80

art~ 28. da Lei Orgânica da Previdência Social. - (As Comissões de Cons­tituição e Justiça. de Leglslaçllo Social e de Finanças).

IV - PEQUENO EXPEDIENTE.O Sr. João Veiga apela ao Ministro do Planej"menlo. par" que oeslUlAl

verbas para o desenvolvimento da região amazônica.O Sr. Alhié Coury dirige apêlo ao Ministro da Justiça. no sentido de

que amplie as vantagens da legislaçllo sõbre o inquilinato.O Sr. Elias Carmo tece considerações sóbre 11 Marcha da Família, rea­

lizada ontem em Belo Horizonte e apela - ao Ministro do Trpbalbo, e ao J)j,.relor do SAMDU, para que permitam que ambulâncIa do Pôsto do SAMDUde Ponle Nova, Minas Gerais, leve mMico ao IDunlcipJo de Amparo doSerra. l'l

O Sr. Alvaro Catão congratula.se COtn o gov~rnO federal. prla eseolhlttio Gener.ll Ju..acv Moll"lh:le•. purn no.''''' EmbniKador DOS Estados Ul\ldlM~ ~h;ricil c pelo romoimento das rc!açõ,'s diplomiiticas com Cuba,

-

108,011Cr$

MaiD de 1964

CHE"''' DA SEÇ.lO aR RI:OAç.la

FLORIANO GUIMAR~,ES

Capital e Interior

50,00 Semestre Cr$

96.00 Ano •••••••••••••••• Cr$

Exterioi'

136.00 AnoCr$

r,r-'JR.TOR ~Ge:f;lAL

AL8ERTO DE BRITO PER~IRA

(Seção I)

rmprcseo nas oflclnu do Departamento de Im.rensa Nacional

BRASíL.IA

EXPEDIENTEDEPARTAMENTO DE IMPRENSA NACIONAL

A S S I N A T U RA i

REPARTIÇõES E PARTICULARES FUNCIOlfÁRWS

c ....,.. DO SERViÇO DEi. PU8UC:~Ir.S

MURILO FERREIRA ALVES

DIÁRIO DO CONGBESSO NACIONAL- SEÇÃO I

AnlJ

i:apitaI e Interior

Seblestre •••• ,...... Cr$

Au() •••••••••.••• o" Cr$

Exterior

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL

V'

ata da sessão unlcrlor

Ormeo BotelheWílson RcrizJosé FreírePedro BragaAlvaro CaldaDias MacedoAlrfonio de OI:"eir,1Paulo MaCilrini

Ordem do Diamarcada pejo Se­nhor Presidente para a ses­são de sexta-feira, dia 15 demaio de 1964

Constltui,ão e Justiça

Projetos números 1.968-61. 1.969·Me 1.970-6'\ - (39 dia).

Segl1lanç. Nacional

Projeto ~úmero 1.968·6'1 - (39 dla},

Co,nlssilo de Econoena

Projeto número l.969-6'1 - (39 dia).

Comissão de Orçamento

Projetos números 1.967·6'\ (2" dia),\,.968·6'1 (29 dm) e 1969·ó-l (29 dia).

Comissão de Físcallzação Financeira

e 'I'o.nada de Contas

Projetos números I. 967-60/, I. 969·64e I. 968.6'1 ~- 12" dia).

FmJaç".Projetos número' 1.9G7-6~, 1. 969-6~

e 1.968·61 - (3" dia).

n Prioridade

Discussão

l'rojelos números 127-A-6J. J.8DI-A.de 1962. 216-f13, L H5-A-63 c L 559-A.de 1963.

Para BIcHo de Receblmentode Emendas

PJ'ujrlos Orhmdo« de Mcnsilgens doPoder Executivo em Condíções de Re­ecbcr Emendas nos Comissões, de Acõr­do com o Arl'gu )" da Resolução 50,de 1964.

COMUNICAÇAO

Sexta·feira 15

SUMARIO1 ~ 55'1 SESSÃO DA 2~ SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA

5" LEGISLATURA, EM l'! DE ~AIO DE 1964

1 - Abertura da sessão,11 - Léitura e nssil1rltllra da

III - Leitura do expediente.

CARTA

Do 5or. Oliveira .Brito, fil~enc)o exposjç~o sõbre apiiCilÇf>o dos recursos pro­vcnlentcs da dllcrença de preço de Petróleo. durante <1 SUa gcstdO 110 Minis­tcrio de Minas e Energia,

:Ezrquias Costa:1'ourinho DantasDaso CoímbraMihon CabralTheodulo AlbuCju~r'lue

EWIlio GomesCobo 'assesP ..dre NobreGil VelozoDias Macedo;\Vilson ChedIdDI,lS MenezesAntón.o Carlos lIobgalhãcsCunHa BuenoII t/,uo de Carvalho.Valerro Mngalb5cs

'Àih,c CouryM,mucl de AlrncídaÀJ1IMal FurlanB'VM UlyntnCdulldJO SampalolJUiIr MendesJose Riol>rcno da SüvelraCardoso da Sllve.raCctuno MouraLUiZ Brcnzeado..I\ruJlano DarJo.l;1l1ton Cabral.Alves de Macedo'i uly NassitEdiJson I'avoraBruo Vc.hol<aymundo BrlloGeraldo GuedesPeraccht BarcelosJ;mary NunesMedeiros NettoNogueira de Res~nue

BurJamaqui de MmwJaPcdroso JúniorBraga RumosAciylio VIannaAécio CunhaAroldo CarvalhoFranco MontoroPinheiro BrízollaS':élio MatojaBento GonçalvesJosé RtchaHorlano RublmMário PivaAndrade Lima Fí'boNiCOIJU TllUJ3

Do Sr. Pedro Aleixo. comunicando a indicação dos Srs. Arnaldo Cer­dci.'a, Armando Corrêa, Mendes de Mcraes, Ultimo de Carvalho, Ernil1lj Sã­tiro, Rondon Pacheco e Tcõíüo Pírcs, para Vice-Lideres da Maioria.

REQUERIMENTOS DE INFORMAÇOES A IMPRIMIR

N0 1.536-64. do Sr. Antonto Felíciané, ao Poder Execattvc, atravésdo Ministério da AgrJcu!tura, sôbre o plano de estocagem de carne e faz outrasIndagações.

Nq 1.537-64. do Sr. AnlOl.lo f'clíclano. ao Poder El'ecutivo, alrdvcs doMinistcrlo da Agricultura, informações sõbre o Eutrepo~lo de Pesca dI' Sabias,E,tildo de Silo Paulo,

PROJETOS APRESENTADOS

N° 1.971.64. do Sr. Brito Vrlho, 'que collcccle isenç~o para cqlJ!pmllclltogr;j[ico destinado à Mitra Arql1Jtljoce;;dniJ de Pãrto Alegre. - (As Çomissôesde Consliluiçilo e JustíÇl1 de Economia e de Flna",_..l, I

N\' 1. 972-M. do Sr. Teáfilo de Andrade. que declara de utilidade púbhcao Instituto Borges da Costa, de Belo Horizonte. - IAs Comissões d~ Cons­tieuiCfio e Justiça e de Sal.de I.

N9 1.973-64. do S,·. Jose M[I~clrll'f. que dispõe ~óbrc a cO'1tribui,~" "0<Institutos de Prel'ldenc]iJ, no caso d. afastl1l1uoto p,ora o "xcrciclo du carllo

VIII - DESIGNAÇAO DE ORI:.EM DO DIA •IX - ENCERRAMEN1'o E LE,VANTAMENTO DA SESSAQ

.2 - Errata.(Republíca-se por ler saido co mlncorrcções no DCN de 14.4.6'!o.nágínas 2.320, 3'! coluna).

PP.f.)JE'l'b N9 1.894.64

Alterá a Ler n9 2.975, de 27 de novembro ,de 195t'i (Plano Ro­doviário Nactcnals C dá outras provídênclas}. - (Do Sr. FlavianoRibeiro). - (As Comissões de Constíl!Jlção e Justiça. de Trans­portes, Comunicações e Obras Publicas, de Orçamento, de Plsca­lização Financeira e TQ>Ilada de Contas e de Finanças] '.

Discurso profcrído pelo Sr , Deputado Amõuío Felícíano nl1 ses­são vespertina de 6.5.64 c que, entregue ao orador para revisão.seria publicado opornmainentc.

3 - Mesa (Relação dos membros}.'1' - Blocos Parlamentares (Relações dos membros).5 - Lideres e Vlce Ltdcrcs de Partidos (Relações do. membros).6 -, Comissões IRelações dos membros das Comissões Permanentes, Es­

~ciais e -de Inquérito).7 - Ata~ das ComIssões Permanentes.8 Secretaria da ''Iãmara dos Deputados,

I - Atos do Sr. Diretor-Geral.

DIÁRIO DO CONCRESSO NACIONAL•

SE'xta-feira 15

o lO·... Cunha Bueno registra a passagem, hoje, da data naclonal da Rc­. pUbJI4.:d uo ,t",,"l.t.duuaJ c apwuuc o lVJ.~1l1S~.iU ou rncustna e 4..,..oou.'rcw, pela SUü

aicuçuo Ul('fCOOa dU proorema de cxpcrtaçao,v or , 1.Jws rvrcrn.zcs C10glü aro uo ~Uc.lC da Casa Civil da Presidência

d.J iccpuonca, rc.acronaco com os serv.cores com.ssicnauos .1.10 lo:'_'l:tt'f:.iur C rcgls..."tra JUn':Jilllva ,úe -campWlIJd, pcíos Vl.dj.lOS Associacos ele ;:;,~O tdUJO, l1ltltUltlOi:l

«lJa1' Uuro-, l"'clo- bem cio tlrasJl.p ..U or , Jalles J\'lilêllauo apcld ao \)u\'êrno federal. no sentido de q:1C decrete

lU'Bcnlcwrntc O~ p eeços 'uuuunos 00:"- prouuros agncolas.U "r. Jose 1{IO esclarece ratos retacícuacos com noucras tcndenclosus,

Veiculadas pelo ,U .Jorna·J> e "Jornal .00 ~·r<lSIl,;.. envolvcnoo o 1>1:. SenadorScbasuào J1.n.:!JCr. I - r·-· _

U ;;'r _ jcao rlercuhao apela' li .Jireç(Ío do Banco do Brasil, em Iavor <losconsumldorcs e dos procurorcs de JéUe ua bacia Icitcrru de jjcJo Hor(,zontc.

O Sr. Mimo Piva dIrige apêlo ao NlillistlO da Viaçlio, IlO sentfdo deque envie para a Bahía, auxrlio pard ~Oco~H:r e- abrl9ílr ""5 vrt.mas da.s en-clientes, na cidade de Salvador, '

U Sr. Medeiros Neto soneira à Coiulssão cie Constituição e Justiça. quedê parecer do seu projeto que contere a dcnom.nação de. Presídcnte l\ennedyã cidade sarchtc de Tilguatingll. . .

O Sr. Teohlo Pires congratula-se com o Presidente da Repüb:ica e como MinIstre das Relações Exteriores, pelo rorupímenro das relações diplomáticasdo Brasil com Cuba.

. O Sr. Lacrte Vielra pede ao Minlstro da Viação e ao Dlrctor do Depar­támcnto Naclonal de Estradas de Rodagem. que incluam no plano de prio­ridade a rodovia BR·36 e adverte li .direção da SUNAB, para os abusosde preços em função da Instrução 270 da SUMOC.

O &r. Ptnhelro Bríscla protesta contra notícia veiculada pela imprensa,de que deputado da Assembléia Lcqíslatlva do Estado de São Paulo. tenha·proposto o «imp':ilchement» do Sr. Adhemar de Barros, -e solidariza-se como Governador paulista,

. O Sr. Dulcrno Monteiro discorre sóbre o relatório do prhncírc ano da_ ,In. Jstraçuo do Prefeito Abel Santana, da "dade de. Cachoeiro de Itnpe-

é ·D, no Espírlto Santo. ,O Sr. Mário 'I'ambcrlndcquy chama a atenção da Casa, para a oportu­

nidade de sua emenda ao projeto que rcíorma a legISlação do impõslo de renda,no sentido de serem abatrdas da renda bruta, as despesas relativas a anuidadesescolares. .

.V -G~ANDE EXPEDIENTE

O Sr. Antonio Felíctano solicita á -Mesa que acote meOIClas para a tra­llliln,tlO do Projeto nQ 4.245,- que .dlscípllna as atlvldades e estabelece a formade remuneração dos carregadores e transportadores de bagagem.

O Sr,Dirceu Cardoso congratula-se com o govêrno íederal pelo rom-pimento das relações do Brasil com Cl/ha.· ..'

O Sr. Wilson Roríz comunica a instalação, no dia de hoje, em Brn~J1ia.da, sucursal do, «Jornal do Brasil:>; ~

O Sr. Haroldo Duarte traz.seu depoimento á Câmara dos Deputados sõbreo que vem realmente ocorrendo no Estado de Uoiás, solidarizando-se com O!)overnador Mauro Borges.

O Sr. Mário Covas encaminha fi lIe;a requerimento enl que SOliCl~d adeSlgnúçáo de·relalor para" Projeto n" "12, de 1963, de sua autol'la.

. ,O Sr,. Herbert Levy aua\is~ os pr<ilblemas l'clativos à polltica do caféc à reforma bancária. apresentando diversas sugestões a fim de serem aUngidosos propósitos da' vitoriosa revolução democrática.

O Sr. Unirio Machado ~olldeua atos do governo do Estado, do Rio Granded. Sul. cassando mandatos de dezenas de políticos pertencentes ao Pártído51hista Brasileiro sem o processo de Gulpa e sem o direito público de

_ c\ l'esponsabilizando o governador daquele Estado por tais atos que.-.Li "..Ji' entender, cmannm de vingança$ pessoais.'

VI - ORDEM DO DIA

Os Srs. Renato Celidõnio, Atrãnlo de Oliveira. Flôres :>-aares e ·Cunha'Bueno ilpré<"nlam projelos de lei.' '

, Os Srs, VU'ério Magalhães, Wilson Rori:. Armando Correa. João Veiga.Norouha Filho, José Barbosa. Auisio Rocha, PnuIo Macariui e 'Antônio Bre­sol1n ,encaminham à Mesa requerimentos e'<11 que soltcitam inlormnc;ões daPoder Executivo.

O Sr. Anísio Rocha encmninha à Mesa' requerimento '·soltcítando desig·lmçüo de relator para o Projeto n~ 326, de 19i9.

O Sr. Atlonso Anschau encaminha fi Mesa requerimeuto de informações.ad Supremo Tribunal Eleitoral. •

O Sr. Ultimo de Carvalho lé ~arta que o Senador Juscelino Kubitschekeuviou ao Dr. Sobral Pinto e a re"pediva resposta déste.~ em que aqutJc.parlamentar autoriza o Presidente do 1l1stiluto dos Advogados BrnsJ1ciros a,

, verifIcar se possui êle contas bancárias' no exte.rior. '

Os Srs. Flôres Soares e Uniria ·Machado discutem o Projeto n~ 127-A,de 1963, .que dá a denominação de clutõnio Xavier' da Rocha» ao :Aeropórto ide Santa Mada. locallzado eID Camobi. !lo Rio Grande do Sul.

Os Srs. Anlõnio· Felici;lOo,·Chagns Rodrigues, Alceu de Carvalho e Re·nato CelIdõnfo discutem '1 Projeto n9 206-A, de 1963, que define o crime de"orr.gação fiscal c dá outra.. providências.

VII -- EXPLICAÇAO PESSOAL

.' O Sr. B'raga Ramos pronuncia se a resp~i1o do romplmenco navldo catre" Onião Democrática Naclon"I, secção do Estado do Paranli, com o govêrno­daquele Estado.

.(Seção r)__Z±::

55~ SESSÃO EM 14 DE MAIODE 1964

l"RESlDtJliC'lA D(.)S Slt~._ Lli;,NO.I1~VARG.1S, 2" V1CE-l"ltESIDEN'lE.AF1"ON&O CELSO, 1" nCE-l'UE-SIDENIE ,Í - AS 13,30 HORAS COMPA'f\.2-

CEM OS SENHORES:

Lenolr VargasJose Bonifác:oAn.z BadraJoão VeigaEmllio 001l1e$

Acre:Geraldo Mesquita - ITOJorge. Kalumc - PSO

Amazonas:Djalma. passos· -' PTB

Pará:Armando oorréa ,- pOOEpllogo campos •Waldemar GU111larJeS - PSD

Maranhão:Alexandre- costa PSFClodomir Mi et - pSPJO$e Sarney - UDN

ceará:·

Esmerlno i\rl'uda - PSTMartins Rodrigues - PSDOsslan Ararlpe - UON·Wilson Rorlz -'- PSD.

Rio Ql'ande do Norte:

Djalma. Marinho - UDN

Paraiba:Plinio Lemos OOr..

pernambuco:

Herâcllo Rêgo - PTB ,José CarJos - UDN

Alago!l1;:

Pérelra. Lúcio - DDN .Segismllndo Andrade - UDN

Sergipe:'

Francisco Macedo PTEBahia:

João Alves .,- PTBJOão Mendes - UDNMario Piva - PSD

- Oliveim Brito ...:. PSD.Oscar Cardoso - UDN

Espirito santo:Oswa~do Zan'eUo - PRP

Rio de Janeiro:

Mario Tall1b!irindeguy ~ PSD

Guanabara:

EJpeditõ RodriguesNIl'onha Filho - PTB

Maio de 1964 . 3095_. ,

Minas Gerais:

Dnar Mendes "- UDNElias Carmo -- UDN -GuUhermmo de Oliveira P5DJaeder Albergal"ia - PSDManoel Taveira -.UDNNogueira. de Rezende - PROrmeo Botelhv - .ODN ,;ovídío de Abreu - PSD:padre v.idígal - PSDPau.o Freire - PTBPedro Aleixo - UDNPínhelró Chagas - PSD-­Tancredo Neves - ·PSDTeófJJo PIres - PR,Ultimo de Carvalho .- PSD•Walter Passos - PR

São Paulo:

Afrânio de Oliveira - UDNAmaral FuI' an - PSD.J\rnal~o cerdeíra - PSPAthíé COUI'Y -' PDOCarvalho Sobramo - PSPCunha Bueno -- PSDDIas Menezes -. pTNEwaJdo Pinto - MTRHary Normaton - PSPHerbert Levy. - UDNJosé Barbosa - P'l'BMário Covas .- PSTPadre Godinho - UDNPedroso Jún'or - PTBYllkshlglle Tamura - PSD

.ao:áS:'j;elC3tino FíJhc -- flSD·Haroldo Dnarte - ?TBLudovico de 'Almeida - PSP

Parnnâ:Antônio AnnibeJ:1 - PTPBraga Ramos - UDNJorge Cu1'1 - UON}.afael ReZ?oG~ - i?SDRenato ·Cehdõnlo - PTBWilson Chedld - E'TB

Snuta . 0alaeina:

AJvaro Calão - aONLaerj,e V.elra - UON

Rio Cirande do Sul:

.'l.fonso' Anschau - PElE'Antônio ilresolln - PI"BF'lôre3 Soares - UDNRaul PJ a - PL

Ro~aima:

Fellx Valois - 79.O SP~' l'RESID1,NTE:

A lista de presença acusa 11 eom­PRrecimento de, 79 Senhores. Depu­todoô.

E,(á, aberta a sessão.SOB A PRO'l'El,:Mt DF: mws

lNICIA;\10S OS NOSSOS 'rR,\~

BALIlOS

n. - O SR. E~ULIO G01\It::S:Suplente de secretário sel',,:n10 dE _ .

2°, procedI: ã. leitura. <;Ia ata. da ses-

DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçlio rr Maio de 1964

Sexta·feira 15 I DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção r)- ""

l,IJaio de 1964 3097 \ "

Projel0 1141 1~974-,-de 1964.lfJtera. a legíslaçUo do impôSto

ãe consumo e dá outras prov1dên.das. " • "

IDO SR. CARNEIRO DE LOYOLA),ÀS 'cclllÍS€Õ~s de COJl5tl~uição ê

Justiça, ,!e Economia e de ~anças) ('

2. Quais as mnrchantes e compa­nhias frig<ll'ifica.:; que se ínsereveramno 'mesmo plano? Qual a- quantidadede carne eongelada concedida a cadaum dos ínscrítosz -'

,3, 1'01 expedida 41guma. portariatornando obrigatório Q consumo decarne cOllgelada em determinadas ci­dudes brasileiras?' Quais as c:!Iades?

4. O Banco do Brasil vai flnanc:arnos inscritos no plano de estocazemzQual o financiamento que vai ser feitono tof.al e, discriminadamente, a cad~um .dos Inscritos? -

5. Quanta", I zieladas de carne ne­ce5bila_o consumo em S20 Paulo (Ca­:pIla!) e em santas?

,8. Mantém o MlnJ~tér:lo da Agri­cultura fiscalização permanente juntouo Matadouro MuniciPal de santOS?E' verdade - que e!.S!t flsclll~zação foisuspensas Qnando e qual a razãodessa providência?

7. Qual a soma empregada " pelo:Banco do' Brasil com financiamentode plano de estoeagem no ano de 1962e no ano de 1963? Quais 0.5 beneficioscom o financiamento ne~s exercíclosfinanceiras?

SJlla das Sessões, aos 6 ele maio de19M. - Antônio Feliciano.

- ~"Deutsche Ibero:AmerJka st!.ftun,g"" Projetá n° 1972•. de_1964 mílem Exp:essam€nte o Il!astamentode Rltmburgo. a seguír enumerado; de servidor ou empregado, para O.1 Máquina de 1llJprlmir "Heldel- Declara de utilidiiík pública o _exercicio de função laglElativa, fe;.

berg TiegelautCilllat·, - MlnerVa au- Instituto Borgea "da. Costa, de Belo deral. estadual ou munícrpal, EJéiA d~tomâtaea orJginal Heidelberg 26x38, Horizonte. ' reito à percspçâo de vencímento oucompleta com seus pertences; (DO SR. -TEóFILO DE 'A,."'lI)ItADE) salário, cabe a llbrJgação de contrJ;,,'

1 MáquillA. de Imprimlr_ "HeldiJl- (As ccmtssões de constíturção buír cem a parte deVida pelo segu..berg TiegelautOIIUlt" - Minerva su- e, JlI!.tiça, e de Baú.de) , rado li instituIção de p~'eVldênt:la SOatomátíca origina! Heidelberg 34x36, clal a que~ estlvcr vinculado, durantE!completa com seus pertencentes; O Ccngre.;.so Nac1cnal decreta: o afã5tamento. -

1 Máquina de imprimir cllíndrlC!l, ,Art. 19 E' declarado' 'de utilidade Ar~. 29 Ilevoga'lIUê as dlsposiçõescompleta com seus pertences original publica o "Instituto :Borges da costa", em contrário. ,Heidelberg 56x77; _- • . com sede em .se.o HoriZonte, Estado Sala das Ses~Õl!l;, em <1 di" maio de'

I Dobradelra (Falzauto'mat) mcrca ~de Minas Genús. . . 1964. _ José ll!mUXclll F'fho. ...stabl & Co" modêlo K 72/2-KZ:R, An. 2~ E"ta lei entrará em vlgçr.nacompreta com seus pertencenes; d~ta de: s~a PLlblicaC;ã~, ~l?vogadaB as

1 Aparelho para .tirar jlrov::.s (pre- d.spcslçoe.o em contrario. "lo), completo :CJlm seus pertences. JU8ttficativa.mltrca Hoko n, 38x49 em; . -. ' , f

1 Callbrador de clichês, msrcc Ba- Da.n,re as \!Jltidades esis entes nocher, nr, 202; pais Com li fLr:Widade de combater o,

1 Oortudor de linhas (ZeiJenlul- câncer e acudír' suas l'f~m,as com oseker); marca. Bacher, nr. 181>; rnoderncs recursos te~aPt:~ticos, ocupa

1 Aparelho para curvar; e lugar de ,~esta,!ue O' ID.stltuto Borge~100 cunhas para ~aço (Spatlen- -da costa, sedmdo em .Belo Rorizon-

ke1lel marca -Superior. ,te, er.aoo pelo Decreto n9,5.4i;8, de '1Art' 29 Esta lei -entrará -em vigor de de;embro de 19211, do govênlo do O Congrti$o NacJonal decreta:

'<_ ' - - . Estado de .Minas Geral.<;. decIll:ado! '. 'na d~... de_sUa publicl!çao. revogadas Incorporado- à campanha nacional Art. 19 O artigo 49 da LeI n9 4.15:1,as dlSPosiçoes em contrârío. •cOntra o cancer pelo Decreto~.ei ..... de 28 de novembro de 1962, que al~

JUStificação n9 6.829. de 20 de agôstn de 1944. do terou a Jeg1!lação do Impõsto'de Cono.> • ' to "govêrno. federal, publicado no tnãno sumo e deu outras providi!nClaS <IUan..

RequerJ~men to.df! . l n{ormaço- es O i PIO)C tem. ~a.m0 flnal.dade, -oncuu de 29 de -agôsto de 1944. Sua lo à di$crimmação dos -produtos da._ I _ prop ,ClST ~Im benerícío à Mitra da prímelra denominação, constante das 'I'abela "A", passará a rigo:a.r com

n9 1.637, de 1964 ,A!quldioc~e,de Pôrto :'1~gre- e,.atm- atos supra, era "Instituto do R;adium". as seguIntes modificações: . - -, , . . yes dma, no. JFJ;l~l do Dia, órgao da Pelo Decreto n9 672, de 22 de :novem- -- -m _ Alínea X _ Inc.iso I ~ Tu..

Solrelta. a~ - ,Po.:ler Executwo, Jmprensa bIaS;lella. Ao mesmo te~- bro de lli5'.'. do Govêrno do Estado de boS" e clllllias .e Icsp~ctivas con~õ~s,- através do MlmsterlU tla Agrlcul- po, porém. e ISto talvez seja, o ma~ Minas aeraJs. pas..'<lu a denominar-se de cimento sim}l~e~ ou misto..

, tara, informações 8ãbre o E1ltre- reIevnnte, dar ao Brasil li oportum- "Instituto Borges da Costa"., em jus- , V _ Alinen XlI _ mClSO- TI .­~poslo. de p,esca,de Santos, Estado dade de um gesto que manlIe.ste sua ta homt>nagem ao emin~te Professo, Canes e tubos com ou sem roscas e~' ele SUQ Paulo. , compre~ão e o rOio~ue à ~tura da Borges ,da Costa. seu dlretor e mola suas Clmexões. calhas ~ com ou. sem

(DO SR: ANTONIO FELICIANO) .~ne~.dade e t~a 'ilar6a I~Jsao de fi- mestra _.de mul tl18 anos. Consoante rOSCllt ê slÍlIS conel,ões, de matériasos e uma po eD. a am."a - a Ale- ;:ezam seus estatuws, o Instituto ":Sor- ilá..<ti - in ti!' iais'ou sln.

EerjueIro, na forma regimental, se· malilia Ocidental. '_ _ gas da _Costa"- tem por finalidade: p , ta" OU re! •a~ a~ I~Ú polimeri.j(]m solicitadas ao Sr. -Ministro da . V1vemos hora em que a democrf\- "a) O estudo do radlunl e d~mais téü;:ts. .de :o~d:n/cao 0r rocessosAgrlculturl1. as Informações segu.nt~: ela, entre, nós.> ri'quer. porqLle mUl- substàncl/ls que' gozam de -propr.'eda- ~a(] o~dOo ~2 .':tuaj~u·tn.i~_áÓ d~

1, Em que data começou li funclo- to nl"Cesslta dela, imprensa voltada des radJoattvas' b) as aplicllções te- se)':l ll'! e1t~ u.ao, • tro' ,:nar o Entreposto de Fesca de Santos? .l2ara as grandes causas; a serviço, tão rapéutica.s do r'adJum e de tais subs- pren.sagen ou quall1,uer ou. , .

2, Quantos servlcores tr!'balham,no ~ó. do bem' comum; Inspirada: -nos- tãncias. bem como das ralos J{"e ou- VIr _ Alinea XIV - Inciso I'-.,Entreposto? P~de-se a relação ,com- Ideais e. yalo;:e& 'lU!!, são a condição trllS, que de, futuro se aconselharem; Blocc'l. pa~.otes. plies, lingotes, barras"pleta dos servIdores, tanto funmoná- do conVIVlO dl"mocrabco e de sua -80- C) o estudo elas pesquisas clentificãi; perl'!s pranchas, lltaf", !los, tubos,1'105' como operários, decl~nnrJo-se Q brevlvêncla; liberta, totalmente., da e o tratamento do cãncer, das doenças canos' e sUSs conexões., calhllcS e suasfunção e os vencime.ritos de cada um. jntluência, malsã de grupos lnteressa- e.rms e afecções pré-cancerosas; dJ a conexões ba.rras õCllS. brm como cha",

3. Tem o Ministér:o conhecimellto dos antes no seu bem próprIo do que difusão de conselhos e ensinamentos paa fõJhas e lânülÍas, não corruga..que_ duas câmara~ frias do Entreposto no bem da sociedade:. ' pr~t1cos à popuIaç:io no _sentido de ~ de qualquer metal; outrfl.s fo:_estao em mau estado? Desde que tem- O Jornal do Dia, de Pórto .•I\:Iegre. eVItar e de tratar a temPo as ma~!- mas semelhante. obtidas por laml.po -I?corre essa Irregularidade?: O Mi- vlncula-do à Mitra Ar~u!dJocesana, festaçõescancerosas; e) o estudo e as nacão, fOrjamento. estriagem. trefi_nisterio de algumlli prO'lIt:enclB J)ll.ra apresenta essas caractmstlc6S. pesquisas científicas no sentido do lação cenl.!'ifugação fundição ou ex..que Sl"ja...l reparadas e p:>stns em fun- Diário catallco, por .conseguInte prog·resso _da t~pêutlca cirÜTglca lTuEão d" qualquer 'inetaL -clonamon1o? QI aI a deF;Je~ recla- unlverUlI no ~eu Crlstian1smo vjv~, moderna". - ~ . Ar! 29 A prcHnte Lei entrará l"m-_mada pelos reparos nece.ssârlos? nem de 'longe sect.ário, aberto ampla- ,Do que tem sido a ação dêste hos- vigor'na data de sua publicação. Te.

~ 4, Exl.te anexa ao EIltre~to. uma mente 'â;s grandes causas da cultura -pltal espe~allzado no !l0mbate a.os tu- 'vogadas a.s _dispcslçães em contráno.·fábricA de g~lo? EstA funCIonando? e d~ Patrla, sua finalidade única é mores de caráter maligno, nos longos _..,_Qual a sua. caoocldade dtl produção? servlr- _ através da propagação da e- protlcuos 44 anos, d~ sua exlsténcia, Jltstl/lt:açaa 'Qual a nece"sldade de gêlo em San- boa doutrina. da luta a prOl da- rege- -é ·testennmha tôda a população belo-tos para os serviços da pesCa tantl.> neração dGil costumes, _do empenho r)oontlnn, todo o povo mineiro que a _ O prolet" tem por objetivo inserirem terra como no mar? Qual o pre- em trazer esclarecida e areja1'la a êIe ;recorre E:aTa obter de sua apare- calhas .e sua.<> conexões .na Tabelaco ele ut;Ja nedra de p;êlo de 25 flui- opínlão pl1blica, do esCôrço em Cavor lhagem !?sp~cia-jzada e .d~ dooJcaçáo "A"; introduzindo_os n!\. Cl95fificaçao

4I"?<,A fabrica dã lucroo ou Dreiulzas? dn harmonia eda paz social. de ,seus competentesmedlcos. enfer- das produtos discriminados no :j:nci.,ltO,~ f' Quais qs oervidores que ope- Servir _ apenas IS'SO,~que a idéla me;ros~ ~rmãs de caridade tudo o que 50 í _ da Allnea X, Inciso TI - da

, • ~ "f!ha fábrica? Qual o vencimento de lucro não, o move, nem o comove. a medlcma pod~ proporcionar _a<lS_ que Alínea, XII e Incho I - da Alineade cada um?_ - . Essas; as mzões -que levarlUIL a 1!!~- viram. colhidos pelas tenazes do XIV, sujeitos à tl'ibutação de 3% de

5. presentemente está-o EntrePQSto "Deutsche Ibero-AmerJka Stiftung cancer. rmpõsto de consumo, por trataJ';;e-dirigido por algum InterVentnr? Qut>m (Funde.ção Alemã' Thero-Amérlca), A de"lnração de util!dMle públlca de produto que só agora vaI ,9er ffl~nomeou ês~e Interventor? Tem o Mi- em seu espírito unlversallsta na S'Ja ora propost.a visa habilItar _1\ entidade brlcado à bafle de cimento ou de ma~n!slkrio ,qualquer elemento que com- at,lva fraternidade. na sua solldarJe- p~ra" seus contatos com"as repartições térla plástica. _ ._p~ove a ~npacldllde e a IdoneIdade dade -ao BrllSiJ, no interêSse pela pubhcas a fim de que possa continuRr .As calhas e suas conexões, até aqUI,desse Interventor? Qual o vencimento progresso cultural de, nossa Pátria, a desempenhancl{l seu· importantlssimo vêm sendo ~fabricadas com a utiliza<­men.~nl d<'s••e I~tervenoor? , fazer. 1\ doação de maqumaria tipo- y,RPel nl'\ :rêde de assistência. hospita- ção de fôlhas de flandres, matéria

oSala dos SPfDE;s, n~ 6 de_ma.:o de gráfi('<!, num valor que supera oitenta ar de Minas Gerats. ~' ..' prima escusa e impresclndlvel à. fa..1.61, -. Al1t07l;IO FeltClano._ miL marcos _ em tôrno dtl vinte e Anex~Os_ li ~ste, projeto doLS go- brlcaçáe. de outros produtos essenciais

cln~o milhões êle cruzelrôs, cumentos.• o pnmelro é oonst1tU1rJo ao nosso desenvolvimento industrial,·

PROJETOS APR r,-SENTAQO_S De nossa. ptlrte, a.. Mitra de p{.t1;o peja certldao do;r~glst:o da entldnde; como, latas. automóvei\<, ~nÍnlnhões,Co Alegre espe-ra, tão Só, a Isenção can. oo segundo-. é copIa fIel ào Decreto geladeiras, frlgorlficos etc ..

PrO]'eto n9 1,.971, de '1964 subStanclada no projeto· n" 6,829, que a incorporou à Campa- As clldhaS fab~icad!ls com fôlhas· de-. - • f> nha Nacional-contra o câncer. --

COl/ccde i8ençào para equ:pa- Ato que nao chegará ~ ser smLtrl- Sala das sessões, jt.-'ie mai<1 de 1964. flagrantes apresentam grande Incon·mento gráfico destillado à Mitra co do reali~do pelos IdeaI1s!e.s de _ Deptitado Te6filrt.,'1ires venientes de pou~ duração. sujenil'S

além Atlântlco. se levarmos em con- • que estão à f!errue:em, prhlcípnlmenté- Arquid'ocesana de P6rto Ale]re, fa, o _vulto dessa. doação, E que. a na região-litorânea. .' ,

(DO SR. BRITO VELHO)' no.","O ver, não consegue configurar Projeto _n 01 1.973, de 1964 Tais calhas. são u~adas nas, CoM_ ~(ÀS Comis.sÓl"S :le Constituição e .Tus- uám favor. no sentido próprio do V~- Dispõe sobre a contribuição aos tmções modestas, de ba.lxo custo. co.t' d i d " r bulO', de vez lue os beneficiados de- ·institutos de preVidênCia, no caso mo nas casas populares, -lça, e Econom a. ,e e .Fmanças) volvem à.'Pátria Q benefício sob for- de afastamento para. 0_ eXercicio A fabricaçá() dê~se prod'llo à baseo -Congrrsso NaCional Cl fareta: . l;I111 de l'callzações, cuja benemerén- de. cargo eli:tivo.. de. matérias plá.sticas ou de .cimento,. t ('J!\ recordn o conto por um, de que (DO SR~_JOS~ ,\IAl\o'DELLIFJ agora programada, produto perene,Ar. 19 E' concedido, em favor da fala.m EIS Escrituras. -' .-_ (A- C· i.slsõ d tit por não estar sujeito a ação do tem..

, MJtra da ArNuidiocese de Purto Aie- ' ••Im. temos como ju,·tlflcado· o ..,.. om es e Cons uição ~ I á b i" "". P JustiM de se-"'ço Público e de 'FI po, v r l"nef ciar a economia na'ciÕ_gre, Rio Grande do Sul, iSl"nção dOS oroJeto . .Escrever mais seria duvida-r ...... >Y' , - 1

imIlOStos de importação e de COOSll- do~ coleA'aI. E, todos o sabem. somos nanças). .. ~~~o~~~ ~~ ~~~~~ão~:S :::mOn bem como da taxa de despacho InCa'OlL!eS de uma descoberta, -- O Congresso Nacional deCl:'eta: sas POPulares, como permitindo, flue

-aduaneiro.. paro o rq,uipalllenoo. g>â- , Sala dM Sessõe.~..-em 5 de maio de Art. 1~ As pessoas de clJreito públl.. uma matéria prima escassa e vadio.fico _que l'ecebeu, mec1umte doaçao, de", 1964, _ Dep. - Britto VelhC7. \ /la cu pri>vado que lIutorlzam ou per-- sa, _ 110 fôlha de flandres, possa' S~

Maio de 1964

Justljicaçãfl

O PJOj~lo L,.uta do Impõ.~l" de ,~=dll. os !jue vivem de salállo. atéIhnJ~e de 5 vêzes o s::lá~:':: _..:_": __.Beneficla, portan!0, !óda a classe i~~balhad:ra e uma grande parte .claue média.

do Paraná, é uma Instituição jurldic<1de direito privado, com seus esta lUtosregistradoll no Ctlrtórlo de Rer,I.\;1.r1)de Titulos e DocUlÍlentos, da J:l!lemlJ,ctdade.

2. Sua precípua finalidade é a edu-,ClU;ão integral de JOVClJ,s socíalmen: edesajustcdos c que careçam d~ ll!n.paro moral e materíat, para se fdll~

corem conven'enternenre, Com t'éseobjetivo, o Instituto se empenhou nopasrado, se empenha no presente e seempenhará no futuro para:. a I anímar a preparGçâo cívica da.mocidade, e"t.mulalldo-lhe o senti.mento ele amar li Pát,r!:!., defenjelldoa cunura do espírito e preservando­lhe as fundamentos da d:gnldnde nu­malla;

b) Ineuür nos Jovens o smor aodever. (\ consciêncla da responsabili­dade e o conheclmento elementar tje ,assuntes ligados aos

C) ens'nar aos jovens os hábitos eas práticas higiénlcas que tenham parfinalidade a preservação de tôdrt &sorte de doenças, a eonservação t10bem-estar e o prolonzamento da vída,

l.sto IÍÍL um lIgelra nocão do que éêste rnsütuto, Consta (ltnda de M UoiPl:tatlltcs, que o 11lst.ltUto cu,tc.u'nqmllQuer modalidade de ensino, sejaêle prfmâric, secundárío, técnlco-p!~­

fiss~onnl OI! superíor ,3, De~I,innnelo-se o aluno a l!'acul­

dade ele Ensino Supel'Jor, que 11ft!)exi.~ta em ponta Gres.;:a, o IllstitutoCllsttará o seu estudo, para omle querque se dirija. pOl' meio de me."'lllrl-das até o jovem in!clar' a S!l' ~prática. llortac!or dc tunu pl'Of"' ,wberal ou ttcniea.

4. Il: de natal' que, não obstante l\Sent.ravas, com que Juta. decorrentesde suas restrições arçamentár'.n.s, orr..::t\tuto POllla:~r=ell.se de Educa­ção de Jovens vem cwnprinclo ga­lhardamente as sua.. nobllllantes fi­t\(\lldadcs, com re.'\uitados magnificospara os quadros educacIonais jaqnfJ3progressiHa cIdade elo interior para.Daense,

5, Quando éste projeto cs~:ver

tramitando pelas doutns ComissõesTécnica" desta Copa, apelo para o r_~~

pirit:> hlUnano de todos os sellS mem­br03. no Eent:do de não se apegaremsàmcnte às duras interpretações da.teis, s~não também sentir a profllJl­d!dade e alcance que o lcgll<Jador ttu1voltada sua. Intençâo,

6. A.s.slm. crelo eElar perfelt.lmen­te justificada a concessão da defelên­e.la que S11g11'o, no preMnte projeUJ delei. •

Sa'a. das Se'sões. 18 de março d.19(;.1. - José Ríclw.

(Seção f)

Projeto n~ 1,955, de 'i~Isenta do Impôs/o de 1/C""")

1/elldimclllos do traballlo a/e o /l­mlte de 5 (cmco) vêzes o sa!áriu­mínimo.

Projeto n° 1.954, de 1964 (DO SIt. FItA:-iCO l\IOl\'TORO)lAs COmlsiõ~s de const.ltuição e JIlS-

Reconhece, coma de u/Uicliule l.lça, de Eccnomla e de Finllnç!ll')pública, o Institllto PontagTossell-se de Edllcação de Jovens, do 11111- O Congre.E"o Naci'onal decreta:nicipio de Ponla Grossa, EstM;) Art. 19' São lsentCl! do lmpô,to 0'00

do Paraná. renda os rendimentos do !!~""!.",,(DO SR, JOSÉ RleIJA) provenientes do -e=-eJ'ciclo de em,,:e

gos, car,;cs ou funçMs lLei n? 2 ~,,"(As Comissões de Constituição ~e de 1954, ar\.. 10), gUllllclo Jle;c~!:!

Justiça e de Finanç<lS), dos de wna só íon:e pagadora, até _o Congre.s.so Naclot\(\t deereto.: limite de 5 (clnco I vêze... o .,,:á;:=

mlnlmo mais elevado vlgente no y __ o

Art. 19 Fica reconhec!do, ~omo de no mês anterior. .utl.lldade }JÚblloo, pelo Govel"no' da ' ,União o I1L5tltuto Pontsgrossel1J!e de Art. 2" Esia lei entrará em 0_Educáç!io de Jovens, com sede no l\1U- na d!!ta de, sua PUblJOIlÇão, ,~,.~~ ...:nJelplo de ponta GrOSSa, no Estado ns ~-~17=~tçoes C1p contrário,do Paraná. ' Sala ,?llS Se/;l;oes. - Flanco >M_

Art. 29 Esta leI entrará em vigor toro.na data clt" sua publicaCão, revog{ldasas dlspQ.siçõ~s em cont.rál'!O.

Jus/ifícatlt'(I

O Instituto PontagraEsenEe de E,hl­cação de ,Jovens. com .>ede próprIa àrua. Freder!co Bhlas. 119 329, no MIl;

,n1ciplo de Ponta Grossa. no &$laao

Projeto n~ 1.953, de 1964Reli/iclt. sem ônus, a Lci 111'­

mero 4.295, de 16 de dez,cmbro dc1963. que estima a_ ReceIta e II:eaa Despesa da U1lfaa para o exer­

,ciclo financeiro de 1904.

(DO SR. EUCLIDES 'l'RlCHES)(A Comls1ão de Ol'çamento)

O congrc!so Nacional decreta:Ar't. 19 Fica r'etlficada a Lei nú­

mero 4,295, de 1963, que {stima a Re­ceita e fixa a Despesa ,da Unliío parao exercício financeiro de 1964, d(\ sc­g\lln~ maneJl'a:

I _ Anexo do Ministério da EdUC'!l-ção e. Cultul'J\, (4,131 •

Subvenções orainál'ínsAdendo "B"1'1 _ Guanabara, onde se lê:Asilo São leão EI'ongelil;ta Cr$

200.ooD,00

possíbílídade, a capacidade de saberqual a. margem de lucros que, 11 suacusta, está sendo auterlda pel(J 1>1'0­dutor e pejos revendedores.

A fisooliz:tçüo exercida pelos órgãoscontroladores de p,reços, ou seja,pelas COFAPs, CoaPs, COMAPs e,mais recentemente, pela SUNAB, nãotem conseguido sofreur a ganância demultes. em detrlmento da economiade todos.

Hâ ne~essldade, sem dúvida, de quea todos seja permítldo UnI lucro emsuas atividades econômicas. :esseIUCI'O, no entanto, não deverá ser.jamaís, de modo a suíoear o con­sumidor. me lucro deve ser ra­zoável.

E, repíto, a melhor forma de per­mitir o contrõle dl'SSc lucro, é con­ferir ao consumidor os meles deexercer uma real e efe ~iva flsCllliza~ção sôbre produtores e revendedores,':lfastando aquctes que querem fazerde seus lucros, não melo de vida esim meio de morte do consumidor.

o presente projeto, uma vez apro­vado, permltârá uma. mais eficientelisCllllzação de preços por parte.também. dos órgãos competentes ."

Sala <115 Sessões, em ..• de ••••••Mário 001,"8.

;;<:'e:r 3098 Sexta-feira 15 OIARIO DO CONCRESSO NACIONAL_:.$~. o' --- -.- '0==

'~"r·t1tlllzad4 em outros setores ,vItais par41 merlzação obtldos por quaJsquer pro­., expansão de nosras Indústrias.. cessas. seJ4 pela extrusão de injeção,'~L..D0utrp lado, a matéria empregada dJ prensagem ou qualquer outro.~ ..... lndustrJ4 ele plástIcos, tem base VI - Allne4 XIII - Substitua-se',~o maior aproveitamento de subpro, o InC~O 2 pelo l.e;;uinte:,'~utos <la eptrobI'ãs, "2 - °Dinamlle para fins índus-

Conq,uanto nos pareça 6bl'Jo o êxl, trlaís", 'da, atívídade e certa a melhor aceí, vn - Alinea XlV - Inc so 1 ­ão das calhas províndas de mIL :álocos pacotes, pães, lingotes, barras,

,íéria plãsticn, devemos consídeisr que psrrí-, pranenas IIt.lS, I1OS',' tubas,. e trata de experíêucín útil e que de, conexões, barras ôcas, bem como cha­'~:e merecer amparo do Podt'l' Público pas, rôlnas e lâminas não cOlruga~as,e, por Isso, mcrcredora do tratamen.. de qualquer metal; outras f!!nna5 ~e-

dlspe.tuado 1,05 produtos slljeltos metnantes, obtidas por Iamínaçào,I íncídênela do inlpôsto de consumo ':orjamento,· e s ti ragem, treflla~flo,íle 3%. centrl!ugllção, fundição ou extrusão

~Não serta ju,lo tributar um produto de qualquer metal.nçado à titulo experimental suleí, Inc;w:l - AS latas ou outras re­

/tando_o à tribulação de 10%, prevísta .eípientes de lôlhas de !landres, de'para "outros Plodu(o,s não especíüca, ferro, ou de outro qualquer metalCios". ,destinados 110 condicionamento de

. ~ Deve ter-se em conta que o produ, vendas de qualquer produtos.to não fOi especíncado, por que não lnc1f:o 5 - chapas. fôlhas e lãml­

i'6rlt fabrIcado e ainda, como razão nas, ecrrugadas ou onduladas, CCInaisalta, o fato do produto ter sua qualquer metal.'maior alllicaçüo nas casas populares. vm - Alinea XXI - Fica acres­• o projeto visa a colocar as calhas centado o seguinte ínc 80:!la mesma lneídência tríbutáría, se- 9. Artigos de viagens, malas, sa­'Ia fabricada li base de matérias coa-malas, sacos para. compras, llas­plá.stlens, cimento ou fólha. de fUm- tas, bôlsns, carteiras, porta-moedas,clr~s. ' estôlos e artefatos semelhantes de

i Tivemos o euldnC:o ele consultar a qualquer matéria e .feitio.Diretoria de nrnc!ns Internas rela-ttvamente aos objetivos, do projeto e, Projete 11" 1 952 de 1964com satísracão, OIlV mos não existir . . ,Qualquer rest,rição hs suas finallda.- Torna SJbrigu/ór-Ja li afixaçãodes, consideralÍlls justas e corretas. dos pre~os de cus/o c de 1,ellda..

, I Sala das Ses~ões, em 8 de mala 1Ws embalagens dos produ/os, ed.e 1964. - carne:1'O de Loyola. dá outras providellcWs. '

LEGISLlL(lj,O CITADA (DO SR. l\IARlO COVAS)

LEI N\' 4,153 DE 28.11.62 (As Comissões de constituição eJu~tjça, de Economi4 c de Finan!.'a.s).Art. 49, A t11scrimlnação dos pro-

dutos da Tub~1a "A" passará a vi- O Congres~o Nacional decréta:gorar com ns seguin~s alterações: Art. I" Fluam os produtores obrl-l I - Alinea IV, inciso n - "Quais- d t jquer artefatos ou confe~~ões de têx- "lidos a aflnlr, nos pro u os.cu o con­

..,., sumo seja, na forma desta Lei, con-, otll não especJilclldas nem compreen- slderndos de I" necessldade, seus

tilelas em cctm parte". preçOll de venda,I' n - Allnen VIU _. ;nciso 3 - § 19 Os 1_';05 referidos no pre-~:~Artefatos de pnpel, papelão, cartão sente artigot:Cverão ser aflx'Jdos nosou cartollna, Inclusive papéis paracart~s em blocos ou fólhas soltas, rótulos dos produtos, de nIuncirtlimvelopes o out.ro,~ aI'tlgos de corres- ~lara e indelevcl."'ondênc:a, pastas e capas para es- § 29 Na blpót.ese dos pr~ços nãoõritórlo re'''stro<' cadernos cader~ poderem ser afixados diretamentenetas. 'agcn71c:;, {;'bllllB, llloStruáriOS, ,llo.q produtos cxposto~ . à venda, ~livros P, am c,crlUlraçí\.u, rótUlos e If'Oder EXecutlvo detelmtnarâ, no Roqualquer f.m' qllalsquer artzIatos de gulan:ento deste. Lei, ll., ser balxado Leia-se:". 1" ' l1enlro do prazo de 60 dl.a.q, a forma 1"1pJ:fir ..:.. Alínea X _ Inci.o I _ Tu. de ser upilcada, o dis~to no pre- Asilo ESpil'Ha Joiío El'ange.s abos e re.'lKcl.\!lS conexões, de 0.- ~;llte artIgo, seja at,raves de aru;a; Cr$ 200.00U,00.l11eoto simples ~u mIsto. ;ao dos preços nas 5lIcarlas, t4mbo c Justificação

I' Inciso 3 - paÍlléis, pranchas, cha~ ou oUlras embalagens, ~ejll. atra.vés Houve engano qu,)ndo foi felt't aPll8, telhas, fólllas, blocQS e seme, de tabelll$ exJlO.'i.l1.S ao pu~lico E que doação, sendo os nomes trocados. AS~1hantes de fibras de librlls vegetais, ,stejam de acórdo com do.l}ment!\ç~o sim, para que ,1\ dotação possa reall­de flb;as de mudeira ou de outras llábJl, qU,e será exposta 11 ímcnllzaçao zar o seu objeÜvo, propomos, sem quei'ibrns aglum9Jlldns com cimento, \OU ao publico.' '.. baja qualquer ônu.s pal'll a Un1àO, acom gê.5so (lU com outro aglomel'ado § 39 .sem,pre que ha.ja, eIS ...e o alteração em telo, 'mineral, íncluslve amtanto. produtor e, o con.>u,ml~or, 1\ ln;~rven~ sala dns Sessi'ic.'5, em 24 de abrIl de

Inciso 6 _ C'nJPnlo. ;:10 de rntermedlárlo, d,ve.& 4ste 1964. _ Euclide,v Tric7les., lnCl,SO 7 _ QuaISquer artefatos de .' fixar, ab4l1xo do preç/?o pelo ~ qualclm,,eniO níill eójJcc1f1crc;os nem CCW' I,ldqvlrlu o J)roàu~o, o novo pre.o deprecndiclos em outra parte. ' lenda;ri _ Állnen Xl - Pllssam a In- § 4" N~. pra:zp de 60 dJas deverác'dlr no impõst.o prcvlsto ne.stll ali-'C SUPerJ,lliendencla NacIonal d,o,;ee, os tsoladoIes e peçás lsolantes Ab-as!eclmwto lSUNABI fixar ql;lalsde' cerâmica e ..irlro. o.~ gêne:rcs ceJUslderados, para os

V _ Alínea 'Xll - Inciso I - deaos de,ta UI, como sendo de con­Mane)' él€I'l!~ de celulose em bruta \~urno dc 1" ?eccs-sldade.011 sm~ellc,c, üc ec'nden.<;llçúO cu Art. 29 S"o consideradas. crimespollmerlza{'úo, em bruto ou em for- ·,ontra.a economia popular e comomas seml-nUlllufatUl'uoos ou ainda .,:11 serao punidOS, na. forma e ngaem peliculn~, Iôlhns, Inmlnados es- têrmoa da LeI n~ 1.521, de:6 . etrn\.l1Jcados, plaeas. barras, blocos,l clezembr:o de 1951. as Infra~oes lISperfilados baH(Jl's; C,rlUlose regenera-IJiSPCiSiÇoes contidas na presenofl Lei.da (celofDIlD)' éteres de celulose em Al·t, S" Esta. Lei entra em vIgorbrut" LtI em ~V:ilJfk témi.manula!u- Dl!. da.ta de .ua publicação, revogadasradar,: dE';)'" o~ú, de colofõnla: e de;l5 dl~pOl'll)Õl'S em contrário.resíduo" nntUl'lJ"s: derivados, de bar- Justificarãorncllll' Dllfms m,ltórlns plásticas e re- , •. , .sinas ~rlil (.~Ls ou .intéticas em bru- Ao c(Jn.~umldor deve ser permlhdoto OI! em t()lm~ ,clll'-mllllufaturadas; ,!!scalJzar. diretament.ll, a, margem dem uu lluclr l" e oul.•CJS artefatos de mil- '1"\lC"O que vem sendo obtlda pelo pro­tél'la plÍlsdca oU resinas artlflcinls ou "iutor c pelos intermedjál'ios, na pr~­

sintc,Tca5 não l!"peci!Jcados ou com- ,i ílll\'dCl. na compra e. na 'l'en?a de ge­prc~lJclidos l'm outra pnde. ~lej'O, de l' ...ces.~ldade. 1í: o prtn-

Inciso 2 - Canos e tubos com ou cipal Interessado, é nquele que {Stãlwm l'OS~flS c SUIS conexõeS, de ma- !pagando a série de fatores que lev(l­térlas pJá.st Ci1S oU resinas artlfictals ram o produto ao encarecimento: 6Ou ,sinléticlIS, de condensação ou poU. o consumidor, enfim, que deve ter &

~'<_ •••••••••••••• o •• • ••••••••• • • • ~,'•• ~-;:;;

cAPí:roLO UI ,..("

1':Ja aposeiltadoria por illvali'délf. Art: TT: A-a.pôsentadorla porlnvlt;;",Ildez será. concedida ao segurado ~Iapós .haver percebido a.uxílio-doençpelo prazo de 24 (vinte e quatro)se.s, continulI!l' mca.pllz paro. o seu Ubalho e não estiver habilitado P J

Maio de 1964 309!, ' , -,..

'teI maior justlficnçáo. - Lauro Lei.tão,

Sala. das sessões, em 2& de abrl1 de1964. - Lauro L.eltão. _ «í'i~'::';l.?:(

Projeto n91.958, de 196~Acrescenta parágrafo único ao

art. 28, da Lei Orgânica 4a Pre­vidência. social,

(DO SR. MlJNIZFALC.\O)

IAs Comissões ,b Constituição eJustiça, de r;egis!fção Social e de Fi-nanças) • "

O Congresso Nacional decreta: 'Art. l Q Acrescente-se ao art. 28da

Lei 3.807 de 26 de agôsto de 1960,(~eiOraâníca da PI"evidência. Social), oseguinte: -

"Parágrafo único. ApÓS sessemn.(60) meses em regime de auxüío-do­ença e aposentadoria provísõría, con­forme o art. 27. considerar-se-á defi­nitiva a aposentadorla, .do segurado,por ínvaüdez", I~.. Art. 2q Revogam-se as, disposiçõesem contrário.

Jusa/icação ,~A inovação proposta neste' projeto

visa a erradicar ovidente anomalia.da'. legiSlaçáo previdenciária. vigente,eví tando situação de insegurança cria.da para a. maioria dos segurados da.Previdência SOcial, com. efeito, se­gundo l\JS disposições atuais, apóS 24meses em regíme de beneficio, porraotívo de doença. CDllccde-&e ao Sll:fgurado UlUa espécie de aposentadorlll.nominal, que o obriga. a consumtesexames médicos, por náo p!'eenche~

cerk requisitos previstos para. apo­sentadoria 'por velhiCe 'ou lnvallideznos casos de moléstia incurável. lIAtrabJllhadorcs que, evidentem e m,­c!\.pacita-dos para qu!\.lquer tipo -ati­vidade devido às suas precárias n~dlções físicas, são flS"im conservadez " mais anos, compelidos a. umautêntico suplício burocrático de 'tem.:'pos em tempos, - "

Nas mesmas circunstâncias, o ~tatuto dos FUncionários Públicos Ci~vis da União assegu!'a, aos servldore$federais, :lposeníadoria definitiva a;p6Sdois ,anos de li,;ença para tratamentode slÍúde. :1

Sá. náo se quor ap!lctlr a meSma;norma no caso da legislação da pre­vidência, e .s"11 encontrar um meiOtên.lO Que ,ne-hor se coadUne com Oseu esplrito e finalidade.' \

Com êsse obietlvo, o pre>ente pro­jeto permitirá, depOis de cinco anosde afastamento do trabalho por mo­t,iv() de doença - prazo aJif.s bast!m"te lono;o - seja. o contribuinte apel­.'sen~lldo dcIinltivamente, com todos OS':/íreitos e vantal1:ens d~correntes, sen1!mais 'ser obrigado a p..rcol·rer os In':'vias oomínhos dos aIllbulatól'ios parI!.obten~áo de sucessivas prorrogações:,OêSse modo. teremos: sem dúvid'iV,melhorado êste aspecto da. Lei Orgã;':'ulcr, da Previdência Social, \ I

Sala, das Sessões, _em 29 de abrlJ ....1964, - Muniz Faleão.

. LEGISLAÇÃO CITADA, "-.LEI N9 3.807. - DE 26 DE AGOSro

DE 1960 ' ~

Dispõe sõpre a Lei orgâm'ca tItJPrevidência Social •

..O . Presidente da &epúbllca: '

de seu próprio orçamento, verbas 011­da vez mais vultosas, sem um resulta­do prático e obj~tlvo, palpável, poISaté mesmo as sucessivas tentativas deIlscal!iZação e conlrôle de tais ver.ba~ têm falhado, não se conseguindo,sequer, laz.e-r elaborar e executar ,umplanejamento. I

A manutenção de postos médico.!l,dr escolas e de armazéns abastecedo­res de gêneros de primeira neeessí­dade, ou de cantinas, para Cl3 traba­lhadores rOQovilirias,nos diversos Es.tados, é tarefa 'cada. dia mais onero-'se. e dJtlcil, para a. qual não são suoficientes os reeurscs atualmente doa­do,\' pelo Departamento,

De sorte que, enquanto na sU'l' ad­ministração central e em algumas ca­P;,l ais, 03 servidores desfrutam de ra­zoável assistência, o mesmo não ocor­re com os servidores do interior ondeé .maís necessária. e all essa assts,tênela simplesmente não existe oufunciona -deficientemente.

Ó custeio de taís serviços .aínda éonerado com grat'flQ3ÇÕes'a servido­res ao próprio Departamento que,acumulando a mais das vêz~,' fun­ções na coopera tíva (entídade priva­da) e no Departamento, 'acabam, .víade regra. sem realmente bem ~ervlr li­nenhum dos dois' patrõc's.. Todavia. Impõe-se, oom urgência.

uma. solução, visto como a a.uai (;00­perativa: dificllmente terá condiçãesttnanceíras, para suportar, na med!dado necwãrio, encargos cada vez maio­res e mais di~pendioEOS.

O.~ fer)'ovÍl\rio~, pela Lei 'n' 3,891,de 26 éle abrl; de 1961, tiveram resol­vido idêntico problema, E é calcadonessa solução que buscamos da,r, aosrodoviirlos aquela assistência Q.u'e tan.to anie;.9.m, .

A EoltlÇão aPontada não implicará,necó.·'àriamente, no encerramento das-atividades da atual coõpel'atlva, masrepresenta. cln verdade, u:na consi­derável refõrço il. SUa atua~ão d'elimi­'ando áreas de ação e atribuições, le­gitimando contribuições e servindo,de fato, aos anônimos trabalhadoresrodovJár'os que a.nseiam por desfl'U­tal', nos rincões mals dh't,untes da pá.trla, de uma assistência médicll-, es­colar, alimentar e soc131, que lhes dêum pouco mais de tranqul1ldade parase dedicarem à nobillt,a.nte ,tarefa derasgo.)' estradas por, êSte BraSil a-dentro. . ,

ConfiamG5. po's; aos nobres senho­res Deputado;, a apl'nvacáo do pre­sen:e projeto. - José RiO.

DIÁRIO Da C0NORESSO' NACIONAL (Seção J)Se-xta-feira 1!)

Art. 39 O "Serviço SOCial dos Ro·doviário", (5ESOR) exercer€\ as suasatrtbuíções em cooperação com' ór.gãos _.afins existentes ou quaisqueroutras entidades públicas ou priva-das. .

Art. 4q Gozará o "Serviço Socialdos Rodoviários" (SESOR) da mais.ampla Imunldade fisca.l e tl'lbutál'la,em todos Os seus atos, contratos e ne-gócios. " .

Art. 5~ O Departamenbn NaciOnalde Estradn.s de Rodagem fica, ainda,autorizado a cobrar, sôbre o valor decada fatura rclatíva a s~l'\'iço~ obrasmaterlllis, equlpamen~as e fómeci-'mentes, uma taxa de scrvlço s'OC131eorresponarnta a I % (um por centoi ,cujo preduto c.onstltulxá o "FundoSocial dos Rodov:árJos" destinado aocumprimento dos o'ojet,lvos da pre-sente Lei. ' '

Pllrâgraro üníeo. O pl'Oduto Cla ar­recadação da ,taxa a que se refere opresente al'tij\':l será recolhido,' men­salmente, ao Banco do Brasil S. A.,em conta especial, em nome e à 'Usoposição do "Serviço Soelal dos Rodo­viál"los" (SESOR)., .:

Art. 6~ As despesas com pessoa, eaamm1s,l'ação de "serviço SJcial dosRodov'ários" (SESOm, em ca<'la exer­cteio, não poderá ultrapassar de 10%(<'Ie-z por cento) do "Fundo socía; dos

odovlârlos' efetivamente arrecada­do 11'0 exercício ímediatamente ante-rior. . .

Art, 79 O "Serviço Social dos Roclo.viários" (SESOR) organizará. anuar­mente, Um detalhado plano de apll­caçao dos recursos do F'un<'lo, e ou­trcs postos à sua disposição, com ane,xes apartados para' a Admbl!stl'açãoCentral e para cada um dos Distri­tos ROdoviários e Comissões E:;IJeeiaisdo D?Pllrtamenio ~acional de Esi.!'a­das de Rotb.gem, para atendimentodos prablemas relacionados no art\...go 29, e que digam respeito especial­mente às neeefsldades mais t1I'gente.sda reg'ão onde ret.~ridos órgãos ope-rem. . .

Parágrafo liníco, O plano anual aProjeto 11 g 1.956, de 1964 que se refere í!;.te artigo deverá ser

·nprovCldo pelo Coneelho RodoviMloAutoriza o Departamento Na- Nacional e publícado no Diário O}i­

danai de Estradas de Rodagem a daI da União (Seçáo I _ Parte II),organizar O "SerVlco Social dos não podendo ser movimentada a con­RodovLáriDS", e dá'outras 111 ovi- .t!1 a que se refere ° artigo 50 antesdt:nclas, da aludida publlcnçl\o,

(DO SI.. JOS~; RIO) Art.8~ A fiscalização dn ~apllcaçãodos ,recurs~s do "Fundo SOcial dos

(À.3 C'omissões de ConstJtUlção e Jw- Rodoviários" e de outros postos à dlS.tiça, (Ie Transpor,es, COmunicações e posição do "serviço Social dos Rodo.

Obrn,s púbhcas e de .Fjnança~) viários" (SESOR). bem como da exl!-O COllgI'CSsO Na,cional deereta: cução dos planos an.uais. caberá O<J_ aOllselho RodoviárIo Nacional e il. De-

\; IQ Fica o' D~pirtamento Na- legação de Contrôle do Depll~tamen--~. "de EsJ;radas de Rodagem, au- to Nacional de F.stradas de Rodagem,tnrquia do ~Ilnlstério da. Viação e ob<el'vada a legislação em vigor.obras Públicas, autorizado a organi- Art. 9~ Dent.ro do praZo de 60 '(~s­zar, na sua l:'.2trutur-a adminIStrativa, senta) dias consecutivo, da public!\,­o "Serviço ,Social d:os Rodoviãrios" 'l/lo da presente' Lei, sob pena de l'es­(SESO&). ponsabilicbde. deverá ser baixado o

Art. 2" O "Serviço Social dos &000" Regulnmento Geral·do Serviço Socialvlário~" (SESOR) terá. ,por !lm pro- d>os ROdoviários". mediante .Decretomover: . referendado- pelo Mini!?u'o da Vlação

al a' defe.."a da saúde, principal- e Obras PúbHcas. .mente através.de melhdas de me<llcl- ParAgrafo Ilnioo.' O Regulamentona preventiva; colõn:(\s de férias e aqui previ,>;to, fixará a orleniação des_de repoUso; . centraHz.ad()ra dos planos e de sua

bl a solução de problemas educa· execuç1!Q, mas centrltllzadora da tis-tlvos (primário, artezanato, e alfa- callzação e do contrÕle. "bctização de adu1t<Jsl; Art: 10. Esta Lei entrarã em vtg'Of

c) o Incentivo e auxl1lo ao' plantio nll data da. su.a publlca~ão, revoga­ele hortas e pomares; formação de d!,!s as disposições em contrário,pequenas gre.nja.s; à organização de Justijicau"à 'pequenas indústrias caseiras; ao f0- Debatem-se o.s 9~rvidores do Depar:mento de pequenas cooperativas ag:rf- mento Nacional de Estradas de R'oda~colas e do produç:,o, de caráter fa­milia.r;i!1em. principalmente os mal.s hum51~

d) 'a mação de agêndas de serviço dos,'os que trabillham no campo, nassmlal para soltu;:ionar cltSOs indivi- diferentes frentes de serviço aondeuuuls e de grupOS; multas vêzes a civilização aind,a. nâlO

chegou, com sérios. problemaJ! de al!­. el 'll criação de cOrlperativaB locais mentaçllo, de as.<;lEtência .médlca, d~ou regionais, de oonsumo; < e;.ocolas. de. moradia, para. falar ape-

f) o bem-estar stlCial e o aperfei- nas nos Jrutis e.s.sencial.s. Uma temM­'~amento int€l:ral físico, InteJecllual, tlva. de solUção vem sendo feita. atra­moral, ' clvlco e e.<;pintua1 do traba- ~ê!l.cle nma. cooperativa, plll'al1 Quallhador rodoviário e de sua famllia, o Departamento destina, anualmente,

Com essa medida atingimas doisobjetivos fundamentais;

Primeiro; cumprir uma. exlgênc:la<te jttgtjç~' flsoal. A pressão tributáriaeunse entre nós pesadamente as ca­1l1IlU!J.S mais humildes da população.Almvés dos tributos indiretos, COmoos de consumo e de vendas' e eon­-sígllnçõ:s, é a grande massa da lJ{J­pulação de menores recursos Q.ue pa­ga a maior p.arte 'dos !)I1p~"os. O ím­1'(\,(0 de renda deve corrigir CliSa ín-

_ justiça; e não pode, por isso. sobre­carrezar aquêlés Q.ue vivem "herõiCIl­'mente: com a remuneração exclusívado trabalho. '

D('ntro dos limites fixados é evi­dente que salário não é renda. Nãose' pode exigir do conmbuínte umimposto superior à sua' capacidade.O resultado' é contraproducente, alémde Injusto e antí-soeíal,

Em segundo lugar, a medida pro­POSUl. eliminará uma série de complí­cadas providências de ordem buro­crática e admlnlarraüva, que tornamnttamente dispendiosa e a.;á anti-eco­nômíca- a;'atual arrécadação dos pe­quencs contr:buíntes. O sls}ema vi­gente do desconto na ronte !'ãbre osrendimentos do trabalho, com suastabelas e cspecíncações; exige umcomplexo aparethamento de fícha.s.controle do estado clvll, regísiros, re­colhimentos, certlücados e res(.jtUlçõ~

que oneram pesadamente as Emprê­!'las P nepart,'cões Fiscais, A elimína­,1_~-lesses cóntrõíes ,permitirá i\ Fa-, " aparelhar-se melhor "para fis­ca rsar o contribuinte maior. E evl­tal', assim, a prática da eanegaçãoque, segundo os eu endídos, atingehoje' a ordem dlts centenas de bí-1l1ôes de cruzelr"s. .

_ Nei1:'US condições, o projeto atinge11m dos objetiva; básicos da just:9atributária e do interême público: -t~h'_nar efeUvo o principio de que quemmah; pode, mais paga; quem podem~nos, nnga. men'Cs; quem n.:ío pode,não lnga.

DIARIL DO COr'JORE:SSO NACiONAL (Seção r)

i) eXêl;ícJo de outro, cOtllpatirll CD.II1 Daí, Sr_ presidente, desejo, mais deu de permlttr que pudée5cmos ex-'>S suas aptidões. uma yez, apalar sinceramente para. purgar de nossa terra êsse comun '8-

.1 l' A ccnces.ão de apasantadcrla que o Sr, MinIstro do Planejamento. mo que, infelizmente, nos queria ín­por ínvallüez será precellida dA exa- ao lado da SP'VEA e com o beneo,ã- felicitar.11101', a cargo r, instituição de pre. cito do Sr. Presidente da Bep:í()it~a, Sr. Presidente, que êsse exemplo'VIdência social. c, uma vêZ delerlda olhe com carinho todo especíal para seja Imitado no Brasil ínteíro paraserá o bcneficio l:ólllO a parür di~ dl~ uma região que, necessàrlamente, es- que poe.se:mo~, com 4 graça de Deu~,1medlato ao da extinção do auxlíío- tã, de maneira urgente, .lncluslve. a ;lumlulldos pela fé ell' Deus. varrer,'ÚO~3. requerer as benesses doe 'fllSt:>S eapí- defiJtitlvamente, de nOSSa Pátrla essa

~ 2~. Nas casos :le JncllPzcid.ade to- tais pa~a o seu desenvolvimento, um semente que velo da Rú~gia. que seilnl, e 'deflnltlvd, li critério médico a dia completo. <Multo bem). transportou para Cuba e que já 101concess§.o l!e aposentadoria por in~a- e1ltírpada. de nosso me:o. Voltemos,llldez nao d·. end'rá da prévia con- O SR. ATIlIE COURY: agora. nessas v~tas para que a Rús-cessão 11" aUKi:~o-doença. (Li li seguinte cOmu1l1~ão) sla volte ao seu lugal', Já na Cortina

§ 3,.' '!l'''' cncos de doença sujeita Sr. Presidente, srs. Deputados, é fia·. de Ferro, e de'xe o Brasil em paZ.à reciusao cempulrõris de fato ou de bido pelas quatro cantos pátrios, 11 Sr, Presidente. aproveito a opcrtu­direito, eomprnvcda por comunicação assistência sumamente valiosa gue nlda:de para formular apêlo ao Sr.ou alestado da aul:>ridáde !anltâda as santas Cuas prestam com enrt- MInIstro do Trahalho e ao Diretor doc,r;upet<;ntc a oposentadoria por ínva- nho e despreendimenlo àqW!;l!.9 que SAMDU, no sentido de que permitamlíuez nao dejlend,'~ de prévia. con- se enfermam sJb parcas oondlçóE' qUe uma das ambuJ.l\ncias de Pôsta dacessão de a1U11:o-dcença . .nem de 111$- financeiras. Nas mesmas, tudo é sa- SAMDU na cidade de Ponte Nova, empcçáa médica e ser" devida "partir crl1íclo e fêrrea abnegação a serviço MInas Oef(ll~, leVe.. três vêzes por ~e­da data em que tlver sido verlflcada de necessitados, Além da luta huma- mana, um dos métldos daquela. Instí­a existência do .nal Pfla ref.rlõa au- na. e protlsslonal interna, em tõdas tulção até Amparo do Serra, a fím de,Wld~e sanlth:l, desãe que e-sa as horas, seus responsáveis desde- urestar realmente a.sslstêncla ao Pôs­

C;J1tlcid2,. com a do afw~t1llnento do br"m-se em glnástlcas IY.lta que 1.>0::- to de. saúde dê'.'e nõvo mUllieípiotrabalha y.:r J1af!~ da seguralfa. ou 11. sam arrecadar numerárias detkicn- que, até hoje. não tem e nãa podej:-rtic da datai em que le verificlr o tes, mas capazes de auxiJlarem o possuír médico.aíastamanto. equillorio de suas despesas, J!: o apêto, Sr. Presdlente, que 10r-

W!~ A ap:lSenta:lorla par 1nválldez Em Eilnlas, no Estada de São Pau- mula, nee:te ir.sl.ante, ao 8r. Ministroconsistirá num •. renda men>!.1 carres-- 1:>, a Bantn Ca.$B não poderJa ller uma da Salide e ao Sr. Diretor do CAMDU.pondente a 7J"1 lsetenta pJr centa) exceção, Hoje, como centenas de ou- (Multo bem).<10 "salário de b;n~líclQ", ncreseJdl'. de tras. está vivendo haras de cruel t:..'t- O S11. ALVAltO CATA0:n;taís 1'fi, (Unt ll=~ cenfc t déste salá- l'tetúlvlI, mante da pretendida re-710, para C2.~a ~rupa de 12 (doze) forma definlt;va da leg:s1Gçãa sóbre (L~ a BegU.fnte comunicação);rontrlbuiçflPii re)'i7H~b> ~ll UoAura- 10. lnqullmat,o cogitad'a ]leio Mln;sté- Senhor Pres!dente, congratulo-medo, até o máxime, (Ir 3:% It'lnfa paI' no da Justç'l, com o Oovêrno do eminente l\4arecbal,,;nl'lJl, c~"Il'jcle1f '1'~ c=" uma únl~ O Art. 7°, da Lei nO 2.699, de 28 Castelo Branco pela feliz e opDrfunatotla3 as c(mt~j\Juiçõe3 rea11r,adas em l!e dezembro ele 1955, liberou as .liJu- indicação do meu ilustre e prezadc11m me&lnO m~s guéjs de imóveis pertencentes Aque- amigo General Juracy Maga1hãl!.9, aue

§ 5' No calcu'o do acréscimo.a qUlO las institu;.c5e.s. E o art. -:I.Ci35, de voltará sss'm a empreztar a sua vjo­toe :r~~er~ o p:u;'nah anlerior, serão 29.12.1,956. .1\mlt'u os aumentos li ta- ia colaboração aO.1lo!!so Pals lJ à cau-,eCll1&Il;eradas ~;n() oozr~n)ond!SltA!s a. belas. lrr'..sorJQS quan,:lo se ti'a.te de ia públIca, Qg'ora na no,sa embalx~­eontrlll-ulções 1De1l;oals fe:;ll1z:tdu lIil !esldE'neJas. da. em WllShinqlon. ccmo embalxadorme::es em que o ~e;:lIJa;'lu tiver 'per- E' aabído que o gros!!o das .lIroprJe- junto à grande república norte-ame-ccl)Jdo auxílio-d:'enl'a, rlades ul'baIlts do~s mi:SlllJl.S é cans- rlcana. .

li tl~. A;, Ile;:urm!o apo,ent ado por :tltuldD de pl'é.iios l'~jdeJlCJa.ls. PôstD da. 1llllJor 1mJ)Dl'tâllciJ.. numinvslklez se apllca o diEp~sto no § i. E essa ltm:tnrno, embora 1ll!11efl- ·...omento em (lue o Ilrasfi 1ll'eclsa des-do art. 24. eiando os que podem pagar eXil.ta- fazer tAntos equivocas, de parte a

Art, 28. A apo'{'ntrd~ia por iuva- menttJ aqul!les que nlío "ecorrem a 'larte. e recuperar por intelro.a ve1hB1k1er' será ma:.ltida enquanL<l a inca- leitos ele jIldJgen1es - por autro la- ! tracllejcnal amizade que _sempre:vaclda~e do selYurml'l permanell~ nas do vem, absurdamente, sufocar Q as- uniu o.~ dois DOVOO - o do nll'lS<! Pai,~'{JndJç~ menClcllad!lS .no lIrt. 27. fi- .w.!êncla prestllcla aOll desamparados e o dcs EstJldos Unido, - não 'POde­ca.ndo êle obríga:l{) a S1l!:ltneter-ne eos 00. sarte, tL'1 5l!r ccnflMc a ninguém melhOr daexames qUe, a OUfl'[lIler tempo forem 'E' como que saissemos vitalizando que' JUl'acy Mall'lIlh3e.q, com seu lL'1)l­julga.dos nece-drlos nara verifle.<tcõo a quem vent!e ~úde, e a esfaceJe.:' a rifo lúcida demoerit'co. e a sua grl'n­d.~ perslatência. ou nâo, de:sas Ctll,:1l- ~abeça di! quem Já está &ucwnbindo.. de l!XpeTU!nela e vivência de proble­çoe.s, Porque, do reajuste de .alIlll'l.téJs, as "'lM pol1ticos, administratiVOs e eco-

,. '. , .. , , , .. , , . , . , •• , SlIntas Oesas extraem melas para a n6mlcos.. adqU'rldas em sua 'P1'OflCll:1.aquisição de AlimenLos. de roupas, e ~ exemplar vida p{-bllca e, rombém,

IV - o se l'nESIDENTE: 'ainda os juros aVllSSaladJres da In- ~I't.lmamente.na ~ea da líVl'e empTê­Está finda a le;lura d\l expe-diente fiação.. "0'1. A sua recente confirmlU:1io peloTem a palavra o Sr. Jaã:> V~gi Não é justo portanto =Iue silencle-· 'lenado aryyés de eJlmal:ladora l! IIlé-

tHt'a. uma comunlca.ção mOllo qUe nos omitamos de sua de· dita vota,..ao. é mais uma confIrma-, tesa. 100 âD lleêrt.o deisa escolhs. .

I> SI<. JOliO \'EIGA: . Dal. lanÇJlrmlll des:a tribuna, um Dese1o, outrossim, congratular-me,(Para uma f'DlIlunicaçáo _ aeln apêlo humano e veemente ao EXn10 -lc'ta tr'bunll, cem o atual ~DV4!T1l0.

?'ev/são do cmldor) _ Sr. presllJi!nÚ', . S~. MiniStro da Justiça, incUto Pro- 'I~ln. opartull.l\ providência da motu­,emana. passada pedi a atenção da fessor Milton Campos, magestade da -a da~ re1açMs dlnlornl1tJcas com oPrl!.9idêncla da República e do Mmj,j- I.ei. para Que Sua Excelência medite "ov~rn(l de F'r'lel castro. at.< _agora,tro da Fazenda, f\O lado da Sup:mn- neste brado de socorro, e dê não ape- "'ll~n. 11110 ratlfiC9t1o por elelc;oes quetendêncla. da valorizaçãO Econõm;Cl\ nas, o lartolecJmento dOS afua,!$ Alu~ ser1anl tle &petar, mÔl'mente parada Amazônla, para os problemas da- gu!s, coma também a direito de ~m- ~;lem tAnl;« fala em autode~rmlna­ql1ela. l·eglão. 110)e, em uma revj~- pliar as vantagens por elas eClIlD1,1Is- 'ao; e que. entre olltrps astteetl>~ ne-ta técnico, wja que eu l!.9tava cÓm tadas,· (Muito .bem). - 'lat·vO-~.. vem se notabIlizando não só4ntelra. razão. lá que a carêlUlia de O SR ELIAS CARl\IO' pel.o tr'"tl'ltlbnfe f~maso u.naredon".capitais, o isolamento da região em' . comI' pela IntromlJl,.°ao IndeVida e sub~rrelaçll.o ao resto do Pais e o pnu' (para 1I.I1Ia comunicação - Sem rl!- verslvl\ em 119IF~~ lallno-amerlcanos.ma. energético. que se reduz ljuase_e~ visão do oran:~r) _ 8r_ Pres'dente. -(>lUa be,?1 (l a' e"'h li denúncia do go~zero para tõlJo. a região amll.wlI'c.a viveu, ontem a tarde, mais uma vez. vêrno v.l'Ie."l'clnt>1\ li Q,E._A. e noÍIlotl cláo aquêlll subdesenvolvlmer,t.o' a cidade de l3l!1o Rarlzonte um dos nessa n..,;prll'. "np':r das It>q'ncprgq

I. E lt referll1 'tatlstl • ;eus mais bela; dlas de civismo e de 9 repetIda' 'n""c"'",OO lIue f4Z f>'_o.CIente, é bem ~o~ludent~' u~ndPr~f7 Cé. E' que 03 brasIleiros que residem ~esmo ~vêrno no principio d.g. nlío'-- CJ a z. naquela mcfrópclc se reun'Mm em mt-rvenCf'3"

...~tabelecJlllentos no Pais: praça públlca. Homens de tódas as Tal romnlmento lI"rmltirã. em boa:Amazônia':" t.S% categorias, de tõdas as raças, de tô- Ijrra. aup a no'so ~n!'s se r!"l~le~re li."Centro-oeste _ 2,4% das as Ideltes, d~ram uma demanstra- quas melhoreq trtld coes CM!!I". P. de-iNordeste _ 12% çOO ãe qUe estavam, realmente, com. o mocrátir.ao dentro da comunl<lqde ln_(:lU! - 55,5% gcntlmento 111ineiro, que derejava que t~~amerleana a oue semnre pertene.911il\1édln mensal de operários lutá.s.semos e vencêr.!'emas aquela bar- lisO €Ó po~ um Imllerll.t!vo l!'el''!l'Mle.n

OcupadOS: relra que se nns apresentava diante como tnmj.ém peles trlltlldl1<l fír.,..·dr".Amazônia. _ 1,2% dos olhos, que era, sem dúvida algu- e. no rI'<melto tio. ll'aJs l""'It.''''''' 'nte-Centro-oeste _ 0,8% ma, o comunismo ateu que nos queria -esses _dI) no!:so povo. {Multo lllJ1n) ,!Nordes~ - 8,4% - escravizar. • O SR. (,'UNRA BUt;;NO:SUl - 65% Sr Presidente ls B 1 .Valor da produção naCional: H I' te lsU' ma ume.be vez tAe o (parll U11Ut comllllfcacliO\ - s~_Amazônia _ 0110/< or zen ass u lt um 10 aspe - Presidente, a. República do-PnraltUalC"nt.r:)-oe.ste _' O71lf eulO, em que mUhares' e milhares de comemora hoie ma's um anIversárIoíN()~deste _ 5.3%' :l br&slle1r<lll se uniram no dia de Nossa da sua lndenendêncla llo1fMca. Coml'lul _ 69Go/c ,,' senhOra. de Fátima. para. agradecer li. uma popular;;" dI! cerca t!e dois mI-l~ , .~ ~~ G!!!2l '1!iÇ n.2íl COljlcç- lh5e,s-de babltap.~, tg;p. aquele pais

n . chefla- do Poder Executivo o GS-'neral AlIredo 8troessnex, cuja govêr­no tem crilll10 nevas perspectivas deprograsso para a naçáo amiga.

Em eonsequênc.a de sua form:v.;áoétenica, no Paraguai se -ralam o es­panl:wl e aguaram, sendo o úmcopaís bU:ngue da América. No entan­to, o espanhol é o .dloma olJclaJ

A literatura nacional foi cnmiue­clda por historiadores, poetas, romau­eístas e autorres teatraIs de gl·ftll:tevalor. O guarani é a IlnglJll -P0llular,o idioma CDm a qlUlJ se canta, amae transmíte ao povoseus sennmemcs,lJDlb.ções e esperanças, A literatura.guarani teve grande irnpul.!o nus uí­timO!; tempos, tendo-se rneorpcrauoo seu estu~o nos programas de aí­ÇJU1ll1s ustltul{ães ele ensino. A mú­sica paraguaia está triunfante naAmérica, na Europa e na 'Asla,

O Paraguai fOI um dos pnmeírospaíses americanas que conqu.stcu asua índependéncía, na arrancadaglarlosa. de 14 e 15 de maio, de queforam pro;~<,nn.stas o caplUlo P.~JtJ

Juan oabanero, o Alferes VicenteI'uac o .Iturbe,'o Oapllão MauflcJoJosé Troche e outrOEo patriotas.

o Paraguai ama a lJberdade. Umdos primeiros levantes pela llvre de­termmação dos povos 101 a,. Rev()lu~r;ão COmunera do paraguai (1717-35l.Flrme na sua vantade de autot!eter­m~âo opôs Cll'me resistência áSprezelíes e.strlmge.ras, de domln:l~

ç;io. part:clpou espontâne&mentll"batalhas pela =Dnc pação de 'lpalse.s alllericanos, lutando ceo ..asúe paraguaios .noJ' exércitos Ubena­dares de Slmon Bolívar e de SanJl4artUl.

O Paraguaio ama taJllb&.m en:ex·neeidamente sua' pátria. e com l1eno~dado esfôrço e hel'tmmo insuper.ivelcobrlu-se afl glória, de! 1116:i a 18'10.

A principal riqueza do pais (, a de~

r:~ada - de agricultura. Os prol1'lto.imais comuns slío: algOdão, tabaco,milho. amenêo1m, mandioca, l:lritllja,tangeplna, maçã, banana, abacaxi, U·mão, uva, café, legumes, "Iartago",'"tung''. eLe.

Outra atividade importante do pa fsé represc!Jltada pela pecuárIa. 08campas adequados para a cria~flo comneas pastagens at:ngem 130,000kms2. Estima-se em 4.449.627 cabe­ças a total de gado vacum no pais.Além desse gado são consicterávt'l: /tsreservas cle gado equlno, porc no;ovino e capl'ino.

A produção :florestal é tambémImportante. Os bosques do Paraguaisão ricos em madeiras de ~onstruçã()e de fabricação da móveis, cuja ex~

ploraçãcJ constitui uma.. das Prin.lentes da economia nacional {~ ,A erva-mate é outra das grandes lon­tes de riqueza.. ExIstem grandes cam­pos sllvestoes cobertQS dessa plan(a.nativa. Nos últimos anos, a área dascampos culf.ivad05 com a erva-~Ieassumiu proporções excepcionais.

A riqueza mineral, embora pràtlc:l.­mente Inexplorada, não deixa de serdigna de consideração. Pod€'.:n cltar­se entre outros produtos: o fcrro,rr.anganês, cobre, mineral sulfúrico,caollm, minera 8 C\\lcáreos, marmores,gêsso, talco, ocre, etc. ESpera-se en­contra.r jazida de petr6leo, cuja I!es­coberta e exploração se revestiria degrande prajeçãa na seia da economianacional.

O fundo injllStrlal é eonstituldopelAs fábr~cas de tecidos,· de tanino,de caml!.9 em conserva, de açucar, dealcool, de vinho, doe cerveja, de {>~~tas vegeta!s, J:Le e!sências de ... _-_.­farmacêut coso de artigos de aluml­nio, de louçs. e de cerâmica, de pro­dutos 1I.limentlclos, de -desttlarla .:.:cana, de éOrtumes e artefatos de '~:;~ro, de artigos de vidro, etc.

O Pal'Bl;;ua.i exporLa pliu~1iJ4i-:w':::

te fibras de algodão, carne em ,;:;=terva e produtos frlgoriflcados -.~"tanino. essências de "petlt grií-n"madeiras, tabaco, erva·mate, ,.

)?exfa:~felra 15 DIÁRIO DO CONG,Bɧiso _NA'QlqNAL (Seção I) Maio de 1964 310"

r;egetais (de cõco, rícino ri de tung). .fu;.shn i>eriCio, Sr, Pí·e-.5idente, l1Ó,S;j gôzo desses privilegiados que no ex- . -;;;um arío-a esta' parte ~ infla~etc. que tu,ntas vêzcS: temos er~lcado o terior apenas eorrtrrbuem para o- des- desvalorfzou a moeda em mais deI

A importação €i representada por' GOVêl'110 pela falta de. at,mgão aos pl.'estiglo do nO$SO País, no concêrto' 100%. Mas além dessa à'e.svalonzação'Jmáquinas em geral, aparelhos e mo- pl'oblemás .relat!yos_J':.sx-.@i:~çãf!, e.s;:-Idas nações l.'eSpOn~áNeis, Parabéns, que ocasionou alta correspondente aiteres artefatos elétricos produtos ali-' tamos aqui para trazer Os nossosa- P01S, ao l1ustre MmlStl'O LUIZ vianna tôdas as utilidades exlgrdas pela la-(menticios e bebidas, e 'produtos quí- pl:,Ü80S ao !itt;lar .da plUjta 4a :rn~ús. PCl' essa provídência que haverá' de voura, vem a alta de 110% do salá~lmicos e Iarmaeêutíccs,' combustíveis tl'la,:e Oornércío pefu €J';cºlel1te- onen- jser aplaudida-por toda a comumdade rro-mínímo. ê- agora a alta da gaso~8, lubrificantes, elementos .de trans- tação adotada no sentido de ,s0f!l'i!r brE\S.J~ll·a. lina de mais 60,%, Guardadas, pois,'porte, papéis, tintas, etc. os, esforço:, govel'lla.l,llemms e ca irn- R:I'pldamente, passando a- Olltra Iínc- de mais 60%, Guardaàas pois

A aplicação do sístemà de câmbIo cIllJtlva .'prlvada" a rim 4e que: r~'!SI1·· ordem de co~slderações, Senhor l?re~, as, devidas correlações- o preço 'mini-:ltVl'e, a establlídada monebáría e_ o mos, ,~I:'~tro.d'1- ll1e~or ~razo pO:"'lv§l,! sídente, deseío dar CO~eClll1el'1to a mo para a presente- safra não pode,.equüíbrío orçamentário 3[0, sêrn dú- lnCI,Ul~,na pa,u,a !lI:' 110S$2,- e~9~taç~o IOa,sad~ mais uma. mentóría ~mclatlva' ser menor de crs- 8.000,00 para 'ovida alguma, salutares medidas ad<t tambem os pro.d~tos map.uta urados. dos DlarIos Asscciados de Sao Paulo, saco' de arroz de sessenta' qUIlos,!tacas pelo Gov:êrno .:Nacional para; Era o que tmha a dizer , (Mudo que no dia de ontem. inauguraram Como, pOIS, admitir seja m~ntidc,'ofomentar o desenvolvimento rndas- benu , . . campanha de alto sentido ClV1CO, re- preço altamente defeCltário de " •• 'trial e comercíal do país; Mediante O SR. DIAS lUEi'iEZES: 1 - ed,tandC:-'os glorlosos- momentos da- Cri;; 5.ll00.00? . _ j:a incorporação do P'araguai na zona-. (Para uma comuníeaeão) sr , Revoluçao /e' 32,. ooncramando o c~-' A ausência do' Govêfno, pôr maísL-:-vré de Comércio .com-o Sul, obter- Presidente, Senhores Deputados, as' .,1=9 pau lELa' li. Vir. em ôOCVfl'O . 'a tempo, nessa' emergência seria um136-ão._ melhores 'oportunidades para Ó tSiva para encaminhar represent.açâo Nação, lan!i,,-7n OS E_anos AssoCIados crime que janiaís estarla 1108 seus

'!prog~e,sso. da econcmía ,nacional. , campanhall1~lt11Iac1a :'Dal' ouro pelo propósitos, . IAo Jazer o registro da nata nàcío- à Mesa no sentido de que viesse a s,ey neru do Brasil". _Alta~ expr~so2.';' da. A maioria 'das tavouras estão fi- \

naí, daquele país amigo, permite-me processado o então onere da Casa vida, pública e' dos quàdros dír.gentes nancíadas pelo Banco do Brasil emlembrar à Casa a, necessidade ína- v1vil; Pr oíesscr Darcy RllreWJ, por paulistas allaraJ?1-se- a I,IllC atava do Iimítes Inteiramente- ultrapasasdosdiável de concluirmos as óbras dá recusar-se á cumprir- o disoosítivo em.mente jornalísta AS.Sls' ül1aLeauc.' tielas altas maeicas de todos os fa-

legal que obriga resposta, 119 prazo b 'd S nh E ti M' ~rodovia Blk35gue, demandando a de 30 dias, aos requenmentos de in- r.l~nd e ,o ~< .01', amu:1 o . OI)~, teres da prcxftlçp.o. A,ss~il, para asp,onte .,i~ternãc.ional, cujas ob~as_es-_ formações dos SenllOI'es DeplltaClos, teno,. SupermtendellLe do, E:arlOa deapes'Js' últUílas, espeCIalmente dlllt~Q JJrat~cam~nte. conclUldas" pe\IDltl tal como procédéra meses Im'as' em ASsoCIados, E o bra;vo povo dé Sã?Icolheit.a, hvel'àffi dei' mmti'air l1o'VO~ra ,:un Int~rcamb1~.ma:s ~con~m1co ~. reláçªo a,'o então, Mlll lS,tro da Fazenda~ Paulo, passou,'tan,lbem, a acud!JO de empréstirilôs partlCUlEn'et3 que terãom.a.s efe~lvo entre ao nque~as, das, Professor OarValhO pmto, Cjuando a manall::a- profundamente: cO~lloVepte, de' saIãai' _da pronto, 110 ato da co­UUas naçoes. , _ ,_ revolução velo superar a minha pl''-'' ao__ap~elo daq~el~ orgalllZllfu'0" ES~,a Jhemi. Gomo ei'ifrentãr tOdos êsses

A.eredito ínterpertar O Pensamento vidênCui., gut! automàtlCament.e sé ca~.P;J:ph~ ~ayeta~ ~or C~l:, ' Ué .cC!:: encál'gos; com pI'eços deficitários semde toda ª' CaSa. ao fazer esse' reg.stro tornava extemlioránea. .1'.0 r-se. d9. malOr eXiO,_ porque,o_pov_~ é1 iúínim!l poÊsibIlldade de re~1s·-e também .os mais sinceros .votos :de -.. ., , ~ ".' --: _ >_ '. de"Sãog ;pa~~lo ma.suü~~ ..vezvll'a ~":l~ têl1cia1 • lfelicidaêlê pesso!,l para -o.Presidente ,9 Fe,\l~1~1'llll:ent9_Cl~.,!nfOI.ll11J.çgeSd-~ ~em?nBt!'açao_dec ~7g c_IYI~mo eamOl' É para a uí'gêI'icia das prõvidên.Alfl'l'1do Stroessner que, com. seu pa. zla. ~espelto_ a ~!.ldI?~O fll!.l~lpn_al So. --a Patrla, o~~rece~a:o com m!ll°l', h ll - dias góVeí'n:fJilentriis,que' dirijo êstetriotismo, experiêIIcia e capacidade de ftlnClpl'!,allSmo. ~~(j~ral, "s~rvlnçt.º, IJP, mL1.d~~cle, 1?~ co~ o. malO~ .>:~lor. m- apêlo "às áutoridlide-s eÇIÍ1petentes.trabalho comanda os deB~inos da na~ exte):'lor; D!'S'i.JP,y_a.: :::.abe]' ,qllan,o~ tr'!l1s~cO,. o stlu~eClueno qUll1hao, pa~'a ierliõ de que, só as atribuições do.~". lJal'dg:u:úa, eram; quanto g;anha:vam, ~._? 5.lue f}l..__ que a moeda; braSIleira possa i:e~ sa- momento, amda não permith'am se... Zlam' esses serVIdores ccmlS&lOnaaOS neada a,trav~~, .alllUento 0,0 Jastl::o.- fixassem nesse problema cuja gravi-'.' Presidente, tenho, desde há fora do país. Agotá, no jlr~cll3o mo" our~. fortaleClâo com !l,.,doaçao ge", dade, pela minha vivêncié\, com asmUlto, defendido desta tl"Íbuna a ne~ mento em ,que fazia. chegar ao· ga- nel'osa do' povo pàullsta'. (MUlto vIcissitudes' agrárias dá atualidadecessidade de incremelltarmos a' nossa binete d<l Presidênc~ ,ela :RePúbllca, bem). brasil~ira eu sinto com mais inten~exporta,gão. <NiJ;lgtlém desconhece o ora confiaao ,ao .preclarof Deputado O SR. JALES I'rBCIJlADO: sid-adé. (Muito bem). -fat~ de· qu;e ,9,0% da ll aut,a. ?a. exp?r- Luiz VIanna, S..Exa. se ant,empa às - •.taçao braSileIra tem.pollSmíaÇlo, ~te, a providências rJciamadas pelo reÇlue~ (Lê d sêáutilte Cônmiliéacáf)) O__SR. .rOSÉ RIO: .. _!presente data, enl Pl'O~utos í!Jgrlco:!~s rlUlento de infol'inaçõ-es, tendo hoje Sr. Pre.sidente, :pela Le1 -Delegada . _,parg. u:na _C?l1~Un'lcCi:ça.o) 13e­representados pelg çafeJ pelo alg:odao balxaelo circular exatamente nos têr- na 2' (Ie-26 de 'eteínbl'o de 1962. cOlÍl- nlíor presHiente, nDtlel.a. a lmpl'€l15a€ pelo cacau. :Entl·et,?-nR!,.!l raplda mos em que a :ninha propos\ção íôhi pete' ao. GóvêrllO décretar os 'pre!Js da ,~ua~Gbara! em panl~~ar "O JiOl'-fase de lndustl'lalmaçao que atraves- IOl'mulada . riJinimec pa"a os' produtos Elo rícolas nai .e ,Jornal do Brasll '. f~tGS ten.Alamos, aliada à-flllldaçã:o da 20n?> de , ',,' " ." ~.:-... ·t' c_ . denclGscs envolvendo a flgma na.LiVl'e Comércio LatiJ;lo-Americano, Daí, Senhor Presidente, cpngratu- an,ces .do n;l~lO das .(olhel a~ .. ~sto e j;>eitávêl do efuinente Senâdor Seb'is.veio entreabrir novas e mais amplas lar~íne êom ó eminente Deputado es.:;enOlal pall!' eVltal que, pr.emldo tiãô Al'chér da Silva ex-GovlOl'lladoXperspEctivas para que o Brasil possa, Lu" Vlflnita, c Ó laca para ,jglll!lCár por seus. debltos, os ~gnCultorE~ en- do Êctãêlo do Maraflhão. por tai13 nO­afinal, incluir .entte os produto,s de o quaii.to o governÓ atual está prô~ HEg~I:,I~, a prer·os VI';;, _ aos ..mter-=. ticia;' ter1a. S. Ex~, quando Go-;cr.exportação os manufatur.ado", curando pautar a sua açãp Jí.ô se!i~~õ medIarlvs, preços. que nao c,olHem ° nador do meu Estaelo, em 1949, rece-

Pl'l.lVa 'da importânc,ia da, dificul- de êórresp0r.ide.r as legitimas necessl~ c,usto d~ produça,o. q Govern(j de- bido, através do Ministério da Via-d d lJosto nao cumprIU es~e dev_er. O ção e Obra6 Públicas, Ulna vei'ba de

dade que tem havido jÍ·ara o a,umento a es naCIOnaiS. ütual,. assoberlJ.!1-do ~ pelo. vulto, lj.qs auxilio no 1l10nt,ante de dez milhõe$de nossas .exportações é. a ,,<onv-oqaçao O capitulo fm1.elonlÍ.lismo público P!ob~ema3' a , efifre~tal'. amda l~ao_.se de oruzeiros, da qual teria deixadoda çonferenCl:l de ComerClo e Des~n,- servirido no exte"l-iol' é desses que es- mamfestou sobre tao momento:o pro- de prestaI' contas. •volvlme.nto que_atualmente. seJealI~a tãõ a eXiO]r -à riiais drástloa pr'õvi- blema. . .. , . '" Não e verdade, Sr. presidente, queem qeneb!a" ,}VIa,S em nosso };'a';l, dêllúla- goverJí.rimeiital, 'l'âo espanw; O ml;lu obJeGlvo, nesta _ tl'lbtUl8) e tal fato. assim tenha ocorrido. Rele.tambem}la obstaculos ao ,,,:umen0> ae 50 deve ser o quantum que ã nà1;ãõ ape~ar p,ua o Govel'no no sentldo de va l1Dta:\' que dos dez Govern;lCloreS'eXPol'taç~o. que decorrem. li>lmplesJ.!1en~ é obr.gada ll, despender (:o.m [I, Úla" c!ecretar urgentem,ente 0.5" pl'eços que naqueia época receberam idên.til d~ eXIgellcl!ls burocratlca,.s, Çle onus te" -" êle "'rvidóro • no m:teí'ior . im d d a g r c o I asflccms exce.sSlVOS que pr.eJudlCam a nu llçaq. .,'''' ;,.. '~fu., d Far.éii- mm os os pro mos, 1 'tiDO auxilio; ° Sr. Sebastiáo Archenposição competitiVa de nos,sos nrodu- que ,I:! prop,rlo.e~·lIi.mlil'?_ a "ava acudindo à situação ,c'~le.mltosa. que. da. Silva foi quem prestou contas; etos nus mercados extel'nos e, aigtlmas 9- professor c~rvalho P,mto, slO d, ameaçlll arrasar,. prInCipalmente os _.es.sãs convas, prestadas na época cpor­vêzes, ele ãrtificialismos de taxa::;cam~ por satlsfeltJ em determmar lillla re- pequenos agricultores,' agravando o 'trina foram ao Tribtmal de COntas_~ Aririn, há tõda uma ãrea de dução c!e 5% (!!~nC?aPotr centsoJ ;la;;-, dese:(lcanto peios trabalh~s. ag!'ÍcoIRS' que,ta1Ío~ depois, soliCi11Du no 1I-llnis­',..,culos internos que Podem e de· mem senhor Presl eil e e . e1 or~s já tão me.ssacrados mas tao esperon- tério' da Viação _ o prinCIpal e ver';Vl'lll .ser removidos p,a.ra que J>rodllto- Députud6s, nos gastos ao palS no ex- coses n"l. l'enovagão governamental dadêiro tomador do adJantam,mto (I

Ies e exportàdores nacionais possam terior.: , . ' .. que a l'evolução vltoriQsa propralou ao responsável pela prestação de con.eXJ;Jlol'G.r tôelas as possibilidades ,"xis· Sé o Govêrno VIer.a ser capaz, co- BraSil, l'gra illli-tl'ar, ,81'. PreSldente, tas - alguns esclarecimentos. lilssetenteS: nos mercado", éxt-ernos. mo eaperariiós e oorJ!:ia.m~s, ô:': ,je~er~ citarei o quadro ql~e enfrentam os pedido de IO'sclar€mmentoo, 81', Pr€sí~

Quero, Sr., Preshlente, nesta opor~ minar Ct imedIato regresso de quantos sia, !lua visitei recentemente, O .58U dente, chegou, recentemente, ao co­tunidade, fazer aqui o elogio do atual servidores se ellcontl'em em com.B- mel'éado natUl'al é Allápâlis, onde nheciínento 'nó atual Governador, Ele­Gbvemo dE< R,epública pela prêocupa- sioÍlamento desnecessáflO no exterior, uin saco de sessenta quilos de arroz nhóI' Newton Belo que, prontamente,ção em estlmular, pCI' todôs os meios a econômiá que disso resultãrf< será está valendo Cr$ 5.000(lO. determiii:lóu ão Secretário das Fil1an-ao seu alcance, a inclusão de prõdu- das mais impresSionantes, por si· só . t ,. 'h'" , cas tomâsse providência,,; oara esc[a-tos manufaturados na nossa pauta.. coütribuindo pal'a melhorar. conside~ ~ra, Sr, Presldene, pa,a ," ecat, a. rerer a dilióenéia solicitada. pelo :1111.

Ainda no início deSta semana, por rà.velmente o combálido Tesoui'o Na· A?apohs, entre se.co, ~al"l'eto ~el!llPoS- nLstério. Ó •

convocação. do nosso ilustre colega cionál Que O govérno ao honrãilo to,.a despesa for~ada_ e,de Gr~ 1,50'),00., Õ l'epr€sentam.te dó esc,l'1tólio <roDeputado Daniel Faraco; digno Mi· Marechãl" GasteÜo .Branco, tão efi- ~oliram, POlil,,, Or$!.500,P3 paJ,:!t l'e- Goyêí'ho do Est,ado do M:h'ahhão emnistro da Indústria e Oomércio, rêa- cientemente assessorado por um· Che- mllllerar a produçao deose saco d~ ÉraWia já cõmpáfecelt aó TriblUlallizon-se, llâ Cidade do Rio ele JaHi;l- fe ãe Gabliieté ~o gàbarlto do lJmi; ll.!l'OZ dssde o !r:epar~ du terra" :->e- d-e 06ntàs, ;íãila o eumpriní.eirtõ dasTO, interessante I' concorrida reunião drástico e irredutível no oumprimen~ ;nente" s~me.a9ao, c:uga e _c~~eIta, djligências de ordEm eEclàr€CEdóra ecom ldenm àa indústria e do coméf" to' deSSb dever, fazelldo com que se lmportanCla essa ap~nas. "ULlClente ali 'estêve em conluto com (> Mmis.:cio qUe disc1l1.iram com S. Exa. tô- ponha têrll10 ao êriminoso abul.o que para pagar duas dlál"!as de 'mll tr~' trõ Rogéi'io de Freita~, em poder de.das as proviçlências jnlgadas opoftu~ nente Deputado Luiz Vialma, seja balh~dor', ó que J?-ltl cobre a despesa quéfu 66 ehcóntta o l'eE1Íec~;Í'íO pro.nas no sentido de que p03sa o G~vêr~ até aqui se vinha praticando no que da' Slmpka colh61ta., "" . cesso. QS ésclã.rêciinsnt0,s já for"mno criar as faCilidades e os est1mu'" se'fel'ere ao comis.sionamento cio fun' Definitivamente..... Sr. Pl'eõld~~t€', ~e ou éstaõ bendó concltlídú5.lOS inc1ispe1l5á,vei3 para que seja 1* r,lonallsmo !la exterior, Que l'e'g-res§ein o Góvêffiõ não âcuulr a ess,~ J>l~uaç~o beve-iié fixal" para. definicão deeanç.ada. ma~"> esta meta, . d '", ,

Estamos confiantes, Sr. I'residen. ou sejam alijados·Clos quadros públi. enDão o . deSEspero e fi, __eB~ren98: resjionsalíilidades, que o Tribtmal da~8, de que o parque índustrial bras!; cos todos quanto tenham sido enca-- apàgafá ó:J últirnOge~~imule>,~ q~l~ Contas n[o tem, nem legâl nem coo.s~lmrõ já é uapaz de ofer6cer, a preços miI;lhados, ao exterior, lJem que lima. ãinoo f'etéfil nos camp~s esses homem> titl1.eionalmente, competê):1.cia pan. to-'competitivos, produtos da mais alta raz5.o verdadeir lm~nte preponderan' âe~6õnhecidõs, . ,c mar contas aoo governadol'es d(;s E~.qualidade que, por éerto. encontl'al'ão te haja dElterminado -t"áid .comíssíona- Para 1963.0 preço mínimo <lo ld'j.'OZ ta<lJc,s. _~ conta!!, no e-aEO, são do Mí.õimercado em vári03 países êlo mundo !hentos. Haverão de l"6gres,3ar milha-- p"iwa A1Iápôlis el'a de Cr$ 4.000,00 e nistério da Viação e Obra0, Pública',!e principalmente. ilalll1.ela.s que Gderi- 1:es, e milhões e milhões. de cruzeiros os preçôs cofl ente., fOl'ma de '...... e jÍor êsse :Míillístério foram prestr"da§:ram ao tratado internacional de lIron- deixarão de repl'esentâf um ·dosniais Cr$ 5,ooo,ó6, ãó tefu;po dl~ colheita ao TriJ:illllál oom, Os .docume:nt-O], quátevidéu, que criou, á Zona de Livre lnadmissíveis' sangradouros de Ui- chegando li êl'$ 9,OOO,OÓ fio Jhês dê em,ão pt,1'fBitó5, dependendo il'pi.\nrllijComércio Latino-Amél'icanõ. 11heiro dos coffes públIéos,. pãl'a Ó·u(Wem:íJ.Yó. P-P§o a.pí'ovaçãofiIWJ;, @ Iiequen~ ~~t.

3102 Sextu-feira 1.5 DIARI(, DO CONGRESSO NACIONAL (Seção f)_~ :&::!k_

cluy'cJm:uto8, os qu.i.J.s não invalidam O SR. t.1.i.H.IO· PIVA: A prest:nça daquele homem, na ple-o. "QoJ111nllc" d:l: aptícaçâo dos re- nibude da vida de estadísta e de ci-eurso-. (para uma eomuntoscso - Sem r,e- dadlío, morrendo como ocorre... a, tom.

Nesta opo-Iunldads, portanto, Se- visão do orador) - Sr. presidente e bando como caíra, vithna. de um ó'osn1101' pfe,oJc];nk, d,'sljo res.abclecer 81·a. D~putados, as pesacss chuvas encalços mala pernícíosos da vida. da.a 1'Pl'lln6J dc,~ ratos, !azenclo justí- que, há mais de um mês. vêm caín- quele pais, não poderá. ser esqueci.Çf' 't ir", !l::urn pntriJrcal (\.,. pollü- éio sõbre a cidade ds Salvador • já do por uma sociedade pluri-racial co­CI/. mu,anllense, o emlnente ilenador objeto dc uma comunicação cio meu mo estli ocorrente em nosso PaIS, dei.Sebo-O;;'_, Archcr da E,',lvl\. Cl;Jll. pro- companheiro de bancodu, o nobre xando que a. sua. memória não seja.b1ê<Jf]p. cuja 11One~'tJdade é n-eonhe- Deputaco JO!'apha,t llOO'ges, assumí- um exemplo para a posteridad'e. Que-

'rJ é sit lltl o ram, nestes últimos uías, inusitada ro acredllar que V. Ex' tomará ac .11 at por seus cpos ores p I C s íntensldade. Um telefonema hoje re- Iniciativa. de reclamar da. Comlllsãoe P' lo poro maranhense que Ihe tem cebído da Bahia, que me foi passa- de COnstitlliçoo e Justiça. o estudoconIerido, apóJ o mandato, de Govtr- do pelo Uustre SeCil'etárlo da V.ia- "d."- prJm~.lç'- e de fa.Zll-,la tramt-nndor do &1.adO, sueessívcs mandatos f I ~"" ~..~ uuno Senado Federal. ç[\O e Obras Públlcns da Pre ei ura I lu regimentalmente. (Mwto bem),

Muni cípal. me dá confa. de que on- . ..Alnrla nrsta cvcntuaudade, dcsajo tem à noite novos e perigosos desaba- o SR, l'liE5IDENTE:

t.rrUlnnlllr li Qlia e no pre.sldmie da. damente ocorreram em diversos baír- (Lellolr Vargas) _ A rectarnaçãniR':públlea ieltgTama que recebi do ros pobres da capital baiana. oaícu- de V, EX~ será tomada na devida con­PresJdente dn Aisembléia LegIslativa la-se. neste momento, Sr. Preslden. sld'eração,do mE'IJ )i",lRdo. nos seguinte têrmos: :e que haja cêreo de 250 mortos e 50D O PIRES

"NR 75-64 de 5564 cumprín- famllJas sem teto em Salvador, ,na O SR. TEóTIL :dn \l~ânime dôlibéráção este po- B91lla. As diflcu1d{\des e as d~iend~ (Para li 111 a comunicação. Scm re-dur Vil n.urcclando .requertmento cías da. rêde de esgotos pl,uv e vIsão do orador, _ Sr. Preslctenle e<lip~tn'do 'Vilson Marques et adí- Salvador têm provocado, ol;m ldestes Srs, oeputados, o Govê;n0 uras-tcs­th"D deputado pereira dos Santas desastres, também o total p.eju 20 do ro vem adotanâo, nos úlümos d!nS,v,. eoncíto ínterrerencía vos.en. asfalto êla capital balana , As roas de medldas de profundo a,lcance. A?6.scJ.;, junto Presidente Repúbllc; ei Salvador, a. esta a~tura, segundo de- a su.sepnsão des s:lbsfdJos li<> ~rl~o eMjnl~lJ'o anude fim sejam pres- polmenlo do SecretarIo dll. Vlaçlío es- ao petróleo. cujas con.seqUências !mc.t~cios auxílios viUm" enchentes tão, pràtlcamen!c lntrans.ltáv~Js, dla.tas estão llrovocando a. man.fc,\­cldaMs Monção VI( calarJ VI( Vl.:I- Sr. Prestdente, para atender à ca,- tação da. incompreenslío por ",...rt~ de!la vr:: Penalva et cidades com- l.m!dadil que hoje se abate sóbre algUllS, surgiu, no dl& de ontt'm, l:.llJftndidns vales Mear!m vg Pin- Salva~ pede.me o Secretário de verdade diplomllt.lca., reconheCendJ adn.remlrJm Vil' llo3pccurumirim vil' Viação que transml!.a, desta tribuna, Inex'stêncla de condições pa.rll. 0ál3roo.1'11fDniba vg cujas !amllins p,~ C11- apêlo no Sr, Ministro da. Viação no seguimento da.~ relacÕes dip o~ t~ll.contram complelo dC&lbrlgo et scn-Udo de que envie. com urgê-ncia, ticas e consullU'es entre o 0b\' rnd.ofllltll. mcdicamentos pt Ats Sds à Bahia. l1uxJllo de duzentos ml1hóes brasJ1etro e o Govêrno de u A e'l'rmLstoclcs TeixeIra presidente", de QMIzelros para socorrer e abrlglU' Fldel castro. Na verda.de. a com~a~

1':1'1> [) que t.1lÚlli a dizer. wulto as vítimas de minha c!dade, ~hiap~tt:esfaJ~a~Jíc:p:~~ll~l~'bem,) 1:ste o apêlo que registro I?est.e lns- xi%, Uruguai. Chlkl e Bollvin, t'l'a

O SR. JO,\O llERCtILJlo.O: tante, Sr, Pr~ldente, (MUlto bem), Incômoda e destoava comple~T.enteO SR MEDEIROS NE1'O' dos sent!mentos dos brasileiros. For-

(Pala uma comunicação - sem re.· • mávamos no bloco oposto. E' a ·sl-ViM do orador) - Sr. pr~ldente, (Para lima comunicação) - Sr. Pre- tuação real e verdadelra está. em queSrs D,·pul(ldos. o agravamento .ua al- sidente. tive a honra de submeter à nos encontramos atualmente graçasta éIo'custo de vida, promovido. agora consideração desta. Casll. do congres- à. deliberação do Govêmo brasileIro,dlrcto. e IndIretamente pela ellmlna<;l\o so NacIonal llTOposição, que ~um1- d rompimento das. r.elações dlp]".{lo, . &ub.ldlo da gasolina e do longo, ra o número reglm.ental 1.477. m~ticll8 e consulares. Não podemQS1".,,, dl'.ndo margem de um lado a ex- 'eender $r presidente depoisploru~iio por parte de produtorell ou PMtuominlava. f§Sllo dllro:;oslçldlío .~onKferlr ~~~~ verlfiêaç~s le flzera.m' e apon_de cJ~meTelilntps IneEcrupulosos C de a den lIÇllO e...res en.., en- I d C b munlsta. nooutlO lndo ao aumento natural .que nedy à cl~ade satéllte "be Tdoaguatlnul~~~ ]lt~~a;,~: N~P~wvfme~~ ~dJcloso bo:.JillD ncnrreln. no custo da produçao. A prcpÓSlto, estou rece en m..... Y t p". déss

Contr,) os especula dores o Govêrno cltrtas, dlls quais preferi destacar .a chevis li. em ncua. ..ar..... IYI ~:t .• ls d fI' t ' t ' mOlll continnar li. 'i!1' t'1ll nosso pa..,em orgl1cll ma o que su c;en es Ileglllll e. re resentantell daquele regime. man-p3rn agir. No t9Can te no ll.umento ~o "TaguaUngll 20 de janeUQ de te~d om 'Ie relações ldêntlcllS /lScu.~to da produç,I/.o, vário~ sao os meIos ",,,' o c e d 'U Ide qU" pode lnlll:iIl' mlio pam Jmpe. 1"".... dOll demais povos emocr~ cos.• m-dlr o !l.IUnento clIllsel'ado do custo de ElIm0 SI' Padre Deputado Me- punhll..se. Sr, presidente, por odo.!!vJdll deiros Netó os tltuloo e pela tradição d&mor,râtJca

. . do POVo braslle.fro. qUe ce&a.sse éSteNa minha última vIagem a Sete La- IJ, com o maior entusiasmo. em constrangimento em que viviamos.

EOl"', n cidade ma.ls ,Importante da diversas jornais. do Pois o proje- or:undo de uma. dlstClrslío daquilo queb~cla lelt~irl\ de Belo Horizonte, seno .10 de V, Ex~, dando o nome do parecia It Govemo~ anterIores bené.ti o problema dali produtores dc le!te maior vulto internacional o Pec- fico aOS .nos.sos InterêsSes comerciaIS.111!;ocinclos da coopel'atlva que mun- sidente Kenncdy, a esta. Cidade. Um amigo meU e companheiro deiém ",11 a !mportantlllsima fábrica .de EntTetanto, jl\ se v§.o dois meses reJlresentação na membléla. Legis.lelle em po Il<lmbé, A atual dlreçao. e não tiVe o prazer de saber s/!- lat.1va do Estado de Minas G!<I!1ls,Conflllclll ao fundsdor desm. ccopera· bre SUa apl'ovação. Na minha opto l\~ual Deputado EStadual Athos VleI.tlva c 110 grande gêulo rural,.lrtro- nião. V, Ex. não deverIa deiXar ra de Andrade, integrou com\tJc/a quedulor do gado le~telro na regino, qUe cair por terra esln. feliz lembran- visitou Cuba., hi eérca de 5 Qne!;. a{o o IazendelJ'o Jouo Dutra Reis, a !Jm ça. de uma justa bomenagem a convite do Govérno de Fidel C9.stro,àe !.II1pedlr que o preço do lel!e fôs~e ' um homem que tanto b@ellclo O resultado desta vlsltl1. foI trad".lzldllmnJDmdo, em· prejulzo da ~op."ia<)ao trouxe: à humanidade. Tenho ou- nas Impressõe.s colhidas pelo esplrltoc tÓlmhém d~ produtores, SOJCh!lU ao vido de todos os lados o.~ apla.u- observador de Athos VJeJra. de An.B~nco do Br8};!J a nbertura de uma. 80S dO$ que admiraram a f1gura drade Está publlcado e fazendo SUocspécle de crédito rotallvo para aren· do gTande Kenn~dy. c=_ •um livro intitulado "0111;1\, E.••der aos produlore~ de leite daq\lcla Cr I . I ad top1:ln do Mundo", em que aquéleCOOp0l'lltlva .. Só de raçúo, só de tor[(l. I e a-me rseu "aam r ar, Fe· Deptllt.ado, contrariando a norma doséle algodão llarQ o gado. aquela co- flc ano Nób ega • elogios decorrentes deuas vla~en.'l es.op1?.r./l!lV./l fornece <106 seUs eoop~ra- &'. presJAe.nte, em face do precel- t!penclladas pelo pais visitado, dizdos eetenta milhões de cruzeiros \lOl' to regimen\al vigente; --esta prop03i. clal'toIllente, soberanamente, o sCU{llIO, A torta tem de ser comprada ção não poderia delongar-se. Acudiu. l)ontD-de-vlsta Ihf.etmmente cont'!'árioer.ntomente na. época atual, no perIo- então ao meu esplrlto a Idéia de à mall~ade cubana. Aquilo que a.tio da safra sob pena de quando cht'.- submetlll' ao exame da. Mesa requeri- prlnclp o se aflguroll um movImentognr fi Cl)OM. <1[1 sua. uUlIZJlçl\o para mento 110 sentido de que nõ\,o rela- de libertação dos cubanos do reglmcalimento do gado. não a. encontrarem tor fÔsse destacado pua. apreciá.-Ia. didatorlal de Fulgêncio Bll.tlst:t nãoos fazendeiros no mercado, A única no seu obJcto e no seu mérito. Del. passava d.e :Jma manobra eng2ndra~pnsslbUldade que vemos PAra que n1io lCO de fa2ê-Io, Sr. Presidente. porque da por Fldel Castr.o para alrehr owlra a l'D]2LJJaçiio de Belo Horizonte acredito que .a douta OomJ.s.s1í<l de ,~eu paIs e os El'lls Jntellzes (!ompll­um c<ilfiJl,So no fornecimento de leite Constituição e JWltiça não possa dei. triollls ao regime comunista,é O atendimento por parte do BlUlCO xar de compreender a atualidade des- Por isto, Sr. presidente, quero crm.do Brasil dC.'lm justa e legitima lIS- sa homenagem a um homem que, in- gratular..me com o P.1'CSidente C~steJol J1raciio dl'!.6 coop'erativas. F~o.- pols, conletàveImente, amda. não pôde t:er Brll.neo·e com o Mln'stro :-Oeitã, rln.daqUJ, o meu apelo, que lllU'te dos dols esquecido pela n.çlío qUe realiza. não Cunha. pela atitude enérgica. bl'avn elados: do.s consumidorei\' e dos pr<>- só nas dimemões de seu Pais. senão patrl6tIea do rompimento das. nln­dutore;<; de leite da. bacIa leiteira. de também I!'m todos os quadranle,s do cõe..s do BrMI1 com o regime J:;i>V]i'tl.llelo Horizonte, na certeza de qUe o mundo, . co da Cuba de Fidel Castro. (MuitoDo.!lSO e.9t.abeleolmento oflc!lI:l de crli-. O p.resldente Kennedy, Srs. Depu- bem)dUo nll.o fallará a e.&t8. oolaboraçll.o. ta.dos, é um nome que não pode de-que não é um f6vor. mas qw.e virá ,g.er. s&plU'ecer. Já lI1guém ll1Jrmara que O SR, LolERTE VllllltA:vir e mlÚto aos produtores l'U1'ais do. o;; il&t~Og U1lldos poderáo voltar a (.parl! uma C01llulllcaç40, Sem re.

•~~ 4e ~te Lagoas. IJlufÚ1 bem), sorrir, ma.s nunCA mal& ser&o j~eJl,l;, !wo tio orador) - S!'f ~ldente,

recebi do Sr. A,lb"JO Sgan.zer!ll, pre.li delltc da AS~oeinção Oo:nerdal eIndustrial do oeste catannense, tere,grama pelo qual aquela e .tltlnrle re­clama da ientidão com que S~ vemrealizando o trabnlho de a'falt'l.DJLn­to da BR~36, trecho Joaçaba-.x:ôllx~­

rê, via de escoamento daqi.ela zon-ade grande produção. E' lmprescmdí.,vel que se dê outro ritmo Je traba.­lho àq:Jela.s obras.

V. EJ(ª sabe, Sr . Pre~ldent.e, quea BoR·36 está dist.ribuída em qua trotrechos. Aquêll'. que llga .jaj~$, na.zona serrane, à capital catarínenseestá entregue ao 29 B~ lalMo 'RoJo­viário que, lentamente, vem tocandoas obras. em v:rtude da escasses r:!&verbas, O trecho LnJ(.,;;-JCnçalJR, cêr­ca, de 40 qnllôrne tros, a partrr de BM_ra Lciio até .:'oaçalxl, não ,pôde inda.ser conclui do porque as vrrbas cons,tantes do olçamcnlo c1ê:(e ano nüorcram Jíberadcs.

De modo geral. con-:.:u~·l'unfb queo. BR-36, estrada que Ll'1,n,pó~ u Es­tado no óentlde Jcsre-ocste, e Ua 'l~nn­

de signlflcação para a (·~u:.om'l\ ca.!.arlnense e nacJonal, pl"flJmo,o; aoExm9 Sr. Ministro da v.ação ~ OblU,sPilbllca" c ao O:re!or-Gel',1 eloDNl!lRque, revi.sare-m o plano de pl'.orJda­eles daquele órgão, n:lo e.s'IIl~;·".nSanta Catarina, por certo have':lo dcInclutr a BR-36 entre as ro:lovJallque deverão ser atacadas eOm oul.rorllmo de trabalho. '

Nlio adlanl.a, p"Jlverlza:r l'Croa.<,.r"­dum vcrbas, dar trechos a. ;r.. linúmero de contratante.s e dep)., ,pcsslbilllar às firmas a execuçao da,subre., por falta de recursos. Vrm odesemprêgo, vt1Jl1 as chuva" q'le .nu·~lllzam o lJ'abalho de terrllplen~g!'m,

em prCjlltzo, colluqUentrmelllo, dacomtrução.

E' precÍi>o que o Governo ;llnnaLque a. con.strução dessas oqnu ..celorma que dê o máximo de aproW'l­tamenlo, da construção,

E' preciso que o Govêrno pl:IOIC'Ctuell. construção de.!'sas obras de turmaqUe dê o máximo de aproveJ\c-tm~nl.Ocom C.!I parcos rec·.lnos de que di ..­põe o DNER para aplicar no 1>:annRodoviárJo NacIonal.

51'. p; esldente. quero alertllT li opi­nião pública bra.sJ1eira e o Gon~rI~."JlOsôbre noticias que publlca hoje emmanchete o "Diário de Notlel'l!o", a.respeito do munell to do preço do.~transportes. em função dl\ rnsltU!:ãO27t1, da SUMOC. Faln-.se em aumen.to de 500%.

E' precJso, Sr. Presldent.e, que ItSUNAB esteja vigilante. O ór:,/!o dI.'tJ.scaJlzação dt' preços cl~ve cvlt"r 08abUSO$ que comumente ocorrem _sas oporLunid3deF. porque é evldtque, pela. Instrução 270, com a . _ ­vação do pr~.o do combusUvel. nl\opoderia ocorrer, sequer, um 14mentoda ordem de 100%. dado q".1e Us .1ed­pesas de combustlvel não atlJl;!i'lBma.1s de 20% do valor lraluporte (b~merc.adorlas. E' precU'o evilar ~bll.~""na ocasião em que o C'",vê.mo come­ça a combater a. inflação. parn :'~.~tll..

belecer o valor da moeda em m'StoPlll's. (Muito beml. •

O SR. l'INJmlnO BltISOLL,1:

(Para uma COllluáicaçfio. sem re·v!esão do oraeton - Sr, ?reslde:lta,Srs. Depulados, com surprêsa, 03 jor­nl1.:s do Rio ele Janeiro trazem hojeuma notieJa que causa estupcfa.;âo:um Depu!lIdo da Assembléia Legisla­tiva de são Paulo, o SI'. pauio P:II­do. Jlretende Jmpor o im1Jeac'l~nI~ltt!lO Governador daquele EStado Sr.Aclemar de Barros.

O impeac1.eme1lt é sempre 'lmo.medida de defl!$;! que lISa o Li'g;,la.Uve coatra O mau governante, cf'ntrao administrador qUe está desorJenfS­do os negócios públicos: conLra o pc­lItlco que e5tá desvirtuando, cJm ilsua orientação descrrdenada, n.s vtr­dadelras f1na.lIds4es da ação pollticano encaminhamento dos negóc~1l& de .làlla socieda.cie oriani~ada.

3100: __ 2!'! c::l!! >._tLA

Maio dI!! 1964:W1I~!JltL.

1

di:! uns pnrtt oul:rOoll. O Góverno dt",· ' vêrno ile Cuba., em no!JW" daque:e4I:rls. 19mo.1á-lllS, Ma.., enquanto l1ltó lho <['.ke tonn~r&m no' llrlnt.mo Úl.6tant.demos .fazer f.!;ta. retorma nó ensino, -e atravéS de tôd&' a '.tloOS8Il. lutl; nestaobrigando todClS ~ 'colégios a oobrll.1' 'CIllla; contra '1\ COl1lUÍlÍZIlção do 1l0-"S()8\9 mesmas- t:lXllS, chamo a atenção da. 1'a.18; Yen1lcIJ:' apresentu 1lIí, uossasCIllla, PG:TlJ, que Dão -percJl,l1\ cS'ta. opQl'. COng'1·a.tulàçõ~.s ao Govêrno por essetunldacle; j,1lc1uindo a. m\nhll. emenda ato ,da 'àIirmac;ão l<leolõgics. ':k nu,.>rvna; nová 'Legislação do ImPôSto de -luta. contra. Q comunismo. Nt,,,t~1l.endll., pois .sem .a maneira pl'OVÍJló· condJções, quero envíar nessa mqn~.ria. .ao menos, de ,minorar as difi- festa.çãq a. expressâo do nosso (O!l~culdades daqueles Que pagam escotas 'te<t~mento ao, SI'. MinIStro, da;s Re.para. seus filhos. (Muifo bem.) llll,'oes .Exter.ores e ao 'Sr. pres1deme. " , " • ' dI\: .<t";púbJica, pela aIirmação dos

OSH. P&E:>IDENTE. prmerpros ~dcológ1cOs e dll& nanas til'(Lcnot~ Vargas) Encerrado o 'Pe- fõrça. do nosso Govêrno no vconcerco

qUeM Expediente. lnternaclon~l e ,0 rçforçO d:'SSSs mes;". "mas condíçôss em face das d,;ILt,acs:Elii/,a ptcsioêncla epeu p.ara 09 SI:'- que deve tomar para, coIbir tõdas es;

nhores .Deputados Que desejarem falar sas manifcstaçõesde 3Sq[J,,~ri",!nono Pequeno Expediente da próxima dentro de nQSSll,s IronteJl'll.s. ,(Multosessão que formulem suas Inscrições. bem).. 'O processo 'de c,ssão; esta Pres!dêncla ,,' ,.' , '. ' .aa;;egura qunndo formalizado "pelO O SR. lÇ~LSON n01UZ:Deputado cedente, por- e;<crlto O'J 'ver- (Para umÍ!- commlICal}ão'.;:." Sem " ,-blllmente. elicontrando~~e" o Deputado visão do .orado!) - Sr. Pre.<,ldel{ié-presente! seisão. deve dar=se hoje, 8r. Presidente .~

'V _ O SR PltESIDEN'rE: instl!-lação.em Brasília, da sucu},.aJ• , _ do gran~e :n."tutlno ':JCtnlll elo B:a-

,?asra.sc·à primeira parte do gran- ,sU". ~e adontec,merJ,t", tem para,de expediente. ,n6.~, parlament..1l'e..<, uma. s;gnitic"ci!Q'Tem a. palavra o Sr. I:I~.\ol;1,.'1 .ôda. espec:e.t. nlio' l'llCnas llela rcp·er.

Duarte. OU!lsao, ,na opinião pública da doc ~{.o

,o SIt. ANl'ôXIO FEUCIAl-IO: daql!e~ grande, órgão da' Impren a, braslleLra. em f,xando, na nOva Cepj.

Sr. Presidehte.. "eço a palavra pela tal, 'uma./lua cas); mas também pe. ~ "ordem. l'a1ol'izaçao que empresta êsSe alo a.

Ó ,~ 1'1''''SlDENTE' p~rpetUJdadc, aqUI" da' capItal bra.;:.co". •• lelra, numa demonstração inequtvc.ca.

Tem a palavra. -o ,nobre Deputado. realmente de que a te.'>e""'da Jl,1'enrsl.''. bllldade de BrasJlfa lavra mais um

O SR. A~ONIOFELICa.Tllo. ,tento Com o e.stabelecimento aqui de(para. uma reclamação,· Sem revi. ,ucurw de um órgão de imprensa 'que

são do orarlor) - si-. Prseidente. USO tem equJpe de tiío ,al!Q valor como oda aplavra para formular a. V. Ex. "Jornal elo fJrasll". 'uma reclamação. ,-, , 'o SI', PhlladelpllO Garcia - Tenho

. a certeza. de que, V. Exa.- tnterprefaEm 1:9G2. apresenteI à con.~iciel'ação o sentimento de lllda a Câmara dos

da.-eMa o projeto 4. 2~5, Q'Je 1lscipli. Deputados. .,na as ativJdades e estabelece a fornla, O SR. WILSON, Rtl'RIZ - l\1'ultode remuneração dos cJ!,rrega:lwC's e cbrlgado, nOOI'O' colega. 'trall€portadores de bagagem. E..;sa. Era Il~'que t'nh:t a dizer, sr. Pre"i­propCSicão teve parecer favorãv<"l da. dente e muito grato ao orador. (MUI.Comissão de Just'ça, favorável da to bem):Com!&são de Econc'mla e favOl'!\,veJ da O SR, irAROLDO .D'UAltTE:COm!&slio de Trllnsj)Ol'tM. Veio paraa Ordem do Dia, em d1.scw:.são lÍl!1. (Sem. revisão ,do orador)' - Srca., Houve, enlJ'etanto" reqUer:lllento Presld~nte, 81'S. Deputadoo, era nossôdo eminente Líder .Pedro _>\lelxo. de prOpÓSIto usar infegralmente o no,s;:osegunda dú:cüssáo. A CRmara. o a:>l'o- tempo nesta sesSão, 'durante o Gran.vou. Veio {} projeto a seg-mdà 4111. de Expediente, na anállie de Ulll pro_cllS.são e foi emendado, FoI p'lr5L a blema.- que vem cClQcando em pânioo'Dll'etor:a, de Comj!!Sões que o rf-me. 05 riz'cuJtore;; do Estado ele GoJústeU, por engano, à ComJ.s.~ão d~ Jus- COntudo, dlant~ dos fatos que uHi:tíca.. E agora consegUi 1oca.lizar {} mamente se vêm descnrolando noprojeto na. C<Jmissáo de Eeonomla. meu EStad() natal, o Estado de Goiás ­ocorre. entTetanto, que dLstrU)(Uda li slnto-me no dever de vir a t'sta !;rI':propO$!<,;ão 11() nobre Deputado Frap- bunl1, trazer o lI'..eu depoimento sÔbreco Montoro S. E~ deelar!!: que nao o qUe realmente ocorre naquela uni.pode I'elatá-lo porq:te -falta. Ullla ln· dade federatJva. da. UlÚão .formação enviada pelo Mlnlstárlo da' Nós d' P'I'B •VIação e Obras Ptibllca..s, Informaçào f, o' O , ':.omQs cs, eternos de.essa Que era. acoml>anhada. de !lâre. S11S re.s' das ,ca,u,El.S perdlcl«s. Boinascere.s da. Comissão de Marinha Mel'. daqueles qUe pregam reforma agrár:acante. Na verdade, lu! iJ. ComISsão de nu~ país dominado por senhore,~ deEconomia e oonsta[el. não oOOll4ni.t! en~enho. Somos daq:leles qUE! pregrtm._,o registro !lO Diário do Congre..lso dê a IgUaJdad~ num país de .feltCres\deenu'ada dessas informações .la.. S~ç1\o senzakl..,E com êste esPi!lto que ve·do proloMló. da. Diretoria.' do El..'pe. nh? aqm, hoje, defender o Governa",diante, ':me as ln!ormn.çõcs não e'lds- dOI ~o Estado de GoIãs,. do qual sOutem no procesm, Estamos. POM/int~, adveIs~o- polltlco na mInha terra.num impasse: o Deputado não quer J. SI. :Mauro :Borges nunca.' foI co.relatar o or()jeto por falta de ll:~br' munlsta., l1Unca. colaborou para...a 0'0­m~.lIe.s. 'Às informações desaparece- munlwçllo do EStado -de Go!ás. co.ram ou: pelo menos, tomaram destl. nheço a sua açJi.J à frente 00 ~ovêrnono errad6, 'Nestas condições, p~ô a' do Estad(). Eb. loJ d&envolvJdll at;~.V. 'Ex~. sem llUalquer restrição à e3.~ vês claslncer1dade ~os bens proposI.'j)~ldade funcional dClS que servem tas. }1l'Ocurou equllClonar da forma.nesta. ,Casa. e notadll.m.en~ ::lu que ma;s, simples pO,;siveJ OsprobJentlLS quecOn&tltue::n o corpo ~e :;ervldo'eS d1 afl.g;ant a gen~ goiana. Se. algunsComissão de Economia. pl'ovki('nc111S técn co;; de .tendencill.!i esquerdistas co.no sentido de que 'POnha :lIl1 'irill;mlarora.v2-m com o se~ govêrno, ~a. cO-o prccl'&o. (Muito bem) . 'laboraça<? não la alem dos llntltf.$ da

, ' ~ua téClllelt e do seu trabalho.O SR. PRESIDENTE:. O "Conelo da. Manhá" de h()je.'(L/lllOir Vargas) A Mesa tomll1'A as através de·um arrazoodo do celun1~ta

provldênc'as ,solicitadas pelo noore '!;fárclo Mor~lr~. A~Ves, sob li epígrafeDeputad(). ' O Poder qllil • t: Z. entre wtru col.,__ _ sas. o segumte:

o SR., DIRCEU CA.RDOSO: "O' ~ach d _.,.H-·'l b' " ... o a' r.,.,.,,,,,,,, & I'ilha(Sem Tet'lislio do oratkJr) ....:Sr, Pre. no P1a.nalto Central: N'ão em

l1idente. em face do rompimento de PCt-angatu. onde Zé Pot1!rJo tent&relaçl'Se.s ~ nosso ao'Vêmo com, o ao:. uma. desesperada reb,Uão .em

!ii_,SL!bi __DIARIO 00 CONGRESSO ,NACIONAL (Seçátt ')

.«..... u _w =:lIt: :s::d%.!L Z22!4_ !!Ss.::.

.-de cem J)l'opriedacle'lI toram .fUSls_'-tidas pelos tnt.orl!8 munlclpa1!f,Os números msís se .acentull.nt em~líptetl.Mda-de. qun.ndo se Jlabe ,queperbo ' de '400 hectaI'fll d~ tcn'3foram arllclQ& e gradeoad<l:f, aten·dendo plenamente BOlI ..P.nselo$ depl'ogre~:roog'rícolll. em todo o ínte-

'riOI' so município, ' ,A Patrulha. Agrícola .Mecaniza,..

da tr~balhe, com c&'c:a de 4 traHteres, sendo dois de 2 discos",mar·CIl. Fr.lldt, e dois de 3 díscos, mar­ca Valmet. oêrca de 7 tmtorllStasIaoutam díàrlamente no atendi­mente daqueles ~ue no campo so-'Iíciícm o auxílíó "da Prefeitura,dependendo dasoondiçõ~s dotempo o revezamento dos homens.\lo coma,ndo de suas:.:máquln!l8.havendo época de malol" procuraqu~nd() há' tarefa. noturna neces-

- '.sária li.' comprementaçã.o de cer·tllS úi'ells 1\ serem trabnlhadall.'

Um detalhe dIgno dl~ nota éaquêle que diz re.~petto tV:>e pre­QOG cobrado.s pelll Prefeitura.. Nor~

malmente jlm trator de dois-iiis­cos cobra 2. OCO cruzeiros por hora'de s~rviço, ellql.l:mto o de 3 dis.ooschega. a 2.5<'.0 cruzeiros. Oserviço agríCO!dmUrnClpal cobraa;lenás 600 Cl·ll'7.eh'c.s p~la hora, dqtrator de ~ discos e' 900 erUllel­1'OS peja. hol'a do tl'ator de 3 dIs.cos. -

Qut!'o pormenor realçnnte é':l,quele que se. l'ehicionll com o.atendimento doo lnteressllcOOs, ob­.6crvando J se, estritamente, 11 orodem de entrada dos 1Ied1dos. Nãohá pl'cterêncJa d-e quaisquer or­dens. E tantO as grandes-camollS 'pequenas .pr()priedades Sãolltendldall numa. propOrção sim·'pleslil ente assoml.lrlX!a., bastflnooque se acrescente aos dadO!! jáIlpre9Mltaàos IlqUêle que moslJ'a110 ca.tálogo 'geral cios servIçO$rMl1zados um tolal de 40 pro­pl'ledacles ainda POi' serem ara-

-das e grndeaelas e c:ujOS pedidostorall1 encamlIlhlldo8 no ano pttoS.Si1do. .

Como 'se o{tserva, nada. melhorque O!! númel'OS, as fOtos, 1I8 evi.dênclas irretorquívels que asslna­Innl com mérito o trnbnlho da' ad·m 'n\};tJ'<lClio Abel santitna 110 80"tor dM grandes realizações agrl·COlas" ~

Era o que tinha a dizer, (Muito'bem.)

- O SR. 1,\IARIO l'AJWORINDEGUr(F,ara u//la comullicação) - Se­

.,nhor prffidente, tiVe ll. honra., deap!'€senta:r uma. emeude. ao projetoque !lltera. a legislação cio Impôst" de"enda. De acôrdo 'com o 'nôYo RegJ.mento <la Ca.soa. pe<;.o atenção dos no­bres D~pU{adtllS das COmissões pus. a:oportuntdade desta emenda, que, diz1) seglJlntP: '

·Serão, Sb.ltldas -da renda bruta.p!ll'a eIeHo d~. impbsto Sôbr;f arenda, ai despesas relatiVa! .aanuidades eSCOIll.1'C8. l.ruliuslve detmn.~porte e 111l.rnenfaçlio do aluono!·.

Sf.'x,taHfeka. 1~-=-----~ ....~

cauaou 4Urpi/lãa. o ,falo, _prec~medte porqu() pártia.aa Unli\o Demo.crâtica· Nacíol1lll; ,que já foi ,nillligonolrraao ,d.1! Ad.Cmtl.r ds Bl\rl'Q/l, mM

~,(íUe llpQs!ll- .sucessãc dos snos ofere-" .ceu uma: wegua.' '.li: .'tltln1!Llnente o

GOVi'rnl\dOI' de- Sí\.o i'll,J!O vem ,di:"'"'pUIlllll.ndv a êllile Pltrl' do t·ratn·lllt'....110(I ,ma;.!! li;lIân!me; o 'mais coftilnl, illJIIcl'loo 11Ul~il)a a-t~ Di eiementçs d'a altovalor e alto gnbaxlto .que illtelr'am~$l\o grailde ag.\'emiação, .'

Alllda há pouco tempo. 0',81', Ade.mar de Barros procurou fazer comt1U~ a UDN viesse -integrar .a sua ad­míutstracão.. m .não havia lÜe)h~T)Jroce&.~o de exercer ei58a' organiaaçaolíllvtJdârÍJl. a. fiscalização lmedíata i\d:rctá do adminístrador do QUê ia­~eItdo parte do seu Govêmo. Inte­grando' aUIl familia admlnlstrlltíva,l'lOdel'iá' ter oonhecimento Je pequei1I0s detalhes admlnisfu'aitvGS, comba;.ter dentro da. casa, n!\. !ntilnid3.de, osmaus .atos quo êI" acasó ·pretendesseJ'callzal'., Evitaria pO\'ltánio. que o Çiô­vêrno viesse a errar e, ao mc~mo

temllO ,aolabota.rls. para.. as. ll;J:<tl1de,sl'cnLzações, na() Só nos lJmites da Es.tado de São paulo, C<llho l.~mbém ~relnqlio, aos pr6pI'ios probll:mas na­clonai&, visto oomo' os ,pl'()l>lem~,~ p.a­clonais repercutem em São ?aulo damaioria n.ilsQlut-a da ASSembléfd, 1Jjlu­l!!tas repercutent, 1111. vida naclona).. FellzmenleL ar. Pl'esldente, .,ooe:nlos· estar ranqUl1o.s. pórquanto ama. oria absoluta da As.~mhblft\a. pau·list.. est~ acompanhando e p~e.~t~ ,"[alicio a. ad'mlnioStração lnteh!l'~nte,ll\'oveitosa e reallzadorll. de I\<i~a~

de Barrós. Mais Ulna vez ê%e -grandehOmertl públlllU presta. a. se-u &t:ldoos servIços n()túveis porque São Pau·lo teln muita eoisa. grande e dessasoh'l'as g'l'andl~as; seienta ou o'tenta}:lOI' C('l1to, CO!lstltuem 1'ea.1ímções deAdernar de Barres, tanto na. oapita!étll\10. no interior. .

.l'!lm Íllatérla de escolas, h()Spit!tiS, Cll­trndas, pontes, reaii.'tl1ções Ul'bana.s. l!hll'aiJ! 1\ aÇão de Adémal' de .Barrostem sido eficiente, ,11t-U e pl'ol'ell;!.J..~:l,

[31'. Pl'es!deilte quero" desta trlbu·nEt, a ú\a!.S alta QUe lun politleo ::lOdetJCUtllir. lJrevenlr n Nação contra. essapc>1ftl~a tst:relta. contra JJSSa llolíticav!lsg'l q-.le não se cansa. de ll.tlllglrl\olneIt~ l1Ue nunCa fizera,m lh'l1' a:.\SoUtl'cs, 1lor(jué Adeihar de 138.I'1'os gá.'1I~rtln. com o coração. nunca se -."m.

. goU das ln1tnigos, 1106 qua1s ,~ntpre

dlspl!n.~ou u-at!lllletlto cordial e 2qU:\'':nlme. .

.Por l.~!() Mixo a.qulm1!u p'r')test-o,llO'Jrt a' m!.nli.a solldarledade tiO gran­el.., COVerllll.tior de ~São Paú'o. (Mu:.to bem).

O ~R, 1}ULCINO i\fOSl·tIltO:'(l'arl1 UII14 Comulucaç4o) - Se.

.um1' .Prcsidl.\l1Le e Sr,'!" Deputa<!-oo. te.'MOI eiu mãos o relstór!() do pr!mei.ro

llno da. llãmi111sh'acã<l do Prefe!lo AbelS~ntana, da min1:ul, cidade, caelloe1rol!( Itapemirim, 110 Espír1t.o sa.nto, emque pre.st.:i. contas ao POVo qUe o ele­Ceu.

O que chama a atenÇão ele quem(l lê e que e.x:a.lta. sua gra.ude obrll,n= primeira. fase de GOverno, é

, SUa politks. agrál1a; ou melhor, suaftSSistêl1c1a. ao homem do Call1pO.or. GovernClS -do .Brasil e do nosso povogunllrou S. Ex" _ e isso tleverllt ser- Uma. dlLS maiores preooupaçAo elesvi.r de exemplo aos demais· prefeitos é a. erradicllção 00 ann1f8.betl~m{} noodo Brasll - UlnR patiuJ.ha Agrfcola PaIs. E prt"C;ÍSl> ajudar àqueles que le­Mecan1za.ela, ,par& arar. a ba.tro custo. vam seus tuho> noo colégios. que selIS proprIedade ~lcolM dnqueia te. constH;l1~::n sobretudo de funclonárloogilí.o. ., civis e militares :odos aqu@1l!S qUe

pagam -lmpôsto como :pesst>a tiSllla. EVOU ler trechO' dê'lSe reJa~o. p:J.l'.ll é Unta oportunidade para.· esta casa,

,que fIqUC registrado nos ,AnaiS desta nprovanà:o minha. etnelida 1Il1via.r osCM.Rl o!C2.mentos dê&ses holUl!nS, que -. res·

"pax-a se ter UlJla idéja ~e sua pondem já ·por pesados enca.rgos, -per.c1bJet1vldnde. do valor d() tubalho mlt!Ildo.lh.es ~edUp;ir tias Il\Uts dec1a­:realimdo pela equipe .cOll1llJldllda r-nçoes delm'POsto de rendllLM paga­:ptUl el1genl1eIro agr;)nimo Paulo mentas que fallem aos ~leg.loll, bemoosta. R.odrlgues. fl1nclonár.io te- como despesas ~ alimentação nasderal.do M1nlstérJc da. Agrlcllltu. êSco1a, e tr~"'Po1'te dOs alunos. 'ra, cnlocailo à d',sjlQSiçio da. Pre- Devemos nnO esquecer que OS co­!ei/,ura. Ir baetante que··se diga IélI:kls parliculllXM Ü"m· ta,"<as exorbl·qut, em ,J'pe1IllS -I!t'te me.ses. 1I'I...,lf tantu, vll1ia,n<\Q de 100, 200 • 30(1';'.

- I ' •

Maio de 1964DIÁRIO DO CONCRESSO NACIONAL (Seção I).~--...==-...,.....=..:;,.,-.,..,..;,,.,,.....-..,.,..........,,,...~-...,..,,...=--=...,,,,,,,~--

3104 Sexta-feira 15.....sentido. Mas insíaludo nl"me'~ re- militares da ditadura. E são jU6~. taçã:! segura e que multo se traca- sobremaneira. me desvanace. O Dr,W, no Palãc:o das Fsmerr.Jdas, be· mente ê:.ses prlnC!plCl&, Sr. presJoen. Ihe por êle, Jales Machado, nosso colega. es!á nade do Govérno de Go.ás , Mauro te. que nós dcíendemcs hoje. ,lã não hasta que a satra de arroc Unha do Drputado Emival Calaelo. ("Do;ges uansrormcu-se 110 limbo- Dizia ontem ao "Jornlll do BTn- do Ei'fado de Goíás - que era obJe- negócio é UDN contra l'SD, E' lutalo do poder c vil. Sua .sobrevívên- si!" o aovernadO!' Mauro Borges. ao to prmcjJ:o~1 deste discurso Que P\'O- em Que não quero entrar. Desejoc (\ 'crlÍ fi. derrocru.a d05 chef"t~~ ter conhecimento de que para faci- nuncio _ hoje vá perder-se em apenas fazer Justiça a um homem, <10de arr~;nl que tentam C~ll!pU1C1r IH".r n 81."3 ação e o o.pulgo no F,,<;- grande parte por falta de preços, qual sou adveraãríc, o GovernaC:or, elocs homens (b!n tprr~, SUa Que- tado ele ao ó,s, S('U sacretariadu ee Já não bastam as doi!;culclades que I E;stado d~ Goiás, Como seu adversá­C1J. ncac.)!'ó, de vez, com li ik~:i" huvin reun.do colet.vamenta e em (,U- o P:1Ís entrentn 110 momen o: não i rIO, tenho ~llStan-te autorídada pai aJUl id ca em Cllll' víverncs. ameaça- rát~r 11"7evogli\'cl abandrnado. seus há dinheiro para proSEegulmenlo das vIr a esta IrJbun.a dizer que o que seTU ló,',o,> as r utms uulorldades, le- cargos: ' coras de Caciloe;;a Dourada, mas há comete eontr:L o SJ', Mauro Borgesglt'I<10mBnte consütuídas que aln- <'I:nhelro para ínsaíar no Pais um Teixeira.é uma felonla , S, Ex~ nãod:l s"f)l'ev,vem, Jnl'lu~lve e pr n~:" "Temos fé e conttança em que serviço de ínrormacces multo à se- merece esse tratamento de manelrap~!m~l1te o P;"c.:;ldente <:'.1 Rtpu- o hcnraôo e dig co Presidente melhunça da oestapo de llitler; não nenh~t:ta, E' preciso que. C/e uma vezbl.ca. D~rrubado o goveJ'naC:OI' OasteJJo Branco não falt'31'(j ao há dinheiro para pI'OI;egull' obras que por. tO:lll.S, se acabe neste Pais com agC'~I1() pela prcpolfl1c:o ele ~Jgun' Brast] cem sua Iíderunça forte e estão paratsas, mas há dinheiro p:lra mshtulção do "êo,do duro". 'f;s·e ne-o'ic:,'t~ (le seg1Ulco rscaliio, fà- justa, e sobretudo ímpressiona- custear suntucsl>s pas.seala.!< militares. gócio fir~ muito ocníto em outro lu.nlen'~ n fôrça brut. p,'cvalccerlÍ. vel, Conterá es exaltados, os v.n- O sr. stues ,Maelllu!o - V. 'Ex' doe- gar ma" numa República Que ~e dizE " fÓ~~fl bJ'Uln Í' .In'7~ rnat, pt de gntjvos, os amb.c'oscs elo Po;lür veria vJ.r à t.r:bunll quande se gasta- civmwcia. num pai!, onds se fêz uma('Oll:'!'lll r l.ecos P q~cl[juer um, para o rumo do enl,(11d;me.lt:J e vam mühões c milhões de cruzeiros revoluçêo, para colocá-lo no caminhoIn- mo cs mal> forte", l1lr~mo () da ausêneía do temer." para transportar os tra-balhadores pa- da democràcla, não se jWltlflcn atl-111 'l;'chal Humberto de Aíencar Vê-EI'. E,-, P.cs:Clente, que o que ra 11" concen.rações. lá na Pr~ça da tude dess a na ureza , Perdoe-ma o no-C~·teJn 'Er11l1CO·'. ccontcce no Estauo de Gohis nada Central; nesse ternpn a VO] de vossa bre Deputaci'o Jalfs Machado, mas não

Mal" nel'unte, diz o !e~uilJte o crtl- mais e cl:> que o ódio poliUco, do que EXcl'lêllela não s~ OUVIU. Por que VO!'· e n~~a cks,o Que se tala por aI. O- Sa Excelência não ve:o nesse tempo uegocio e muito outro, S, Ex~ sabe

'tlull I~, o revlvsr das Iutas que iwtcceu.!;um clamar contra nquêles disparates con- tite bem 9uanto eu que não se trata"Ac j'jnà~r du no!le. ('5 11110)'- a revolução ele 1930; Daela maIS é do lra. a Damocracia br'asileira? AI seria de ccmUllli!mo,

me ,úc>, Lle c,,'('u1('s In.l ian,.' eram que a s,mples tentat.vl1 de transfe- a hora de V, Ex" vir clamar conka O Sr, JUles JII/lclwc1o - O lQ;l.!uiopc:,; rmsbs qU:lllto ao f,m que a renc,a ua poder elo PSD pllra a in- Isso. dt: Goiá.~ lodo sabe.l'I'~'lstt'nC:1I tCJ':a, 1 pinça bruta fluência dn UDN. Nós .tl'·:lbalh,stúS, O SR. HAROLDO DUAR'I:E - O SR. HAROLDO DUARTE - DefC,:"'Vil-'e sóbre Golállla. Ma.> a sinceramente não poc1"mos conconlar Nobre Deputado Jales Machado. Vos- fato. A Nação li que está m~l lnrol'­bat~lhll não termínal'a. A e'pe- com tal e,!,taelo de colsns, NÓS, que ..a Excelência não é o primeiro nem mada. E é à Nação que qurremo; es­!anra c:n'iJma, o Pl'c~ldente da som:G advcrstirios elo govel'lludor, não será. o últ'mo a censurar da. tribuna, cmrecer. O noUeíário dos jorn8.1.s liH=públ ca pode aindll aEéf<:lo.lr um j:odemos colnbciBl: pnJ'a ct .IOt81 der- num d~;.f!le interminâvel de lamenta- multo ,confuso,dUla gJlpe na pulverlza;;úo d~' po- rocada elo poder ri\,]}, N6.~, tra'm- ções, a açáo do Govêrno pas'iado, Mas A açao CU UD~ nesta Casa é mUJ­d~r que c~rer" sua ~dmin'stra- 111 stas. n['o podemos coll1bornr com ls~ não vai reconst;rulr o Brasil,' to, confusa tombem. No dia d~ hOJe

. d ' 'd d d E a lmolllçáo ele um hcmem que sem- O Sr. Alceu de cart'allJo - Uma !Ia U~I.a ClllJIIlt aparente no &!ilaÔl)Çil~i esmon,a a um a tle I ( Xl'- pre L:,UO~ seI', 11 telota do poder Exe- SUbversão não jusliflCJl a outra. de Goms. sPll1elhante àquela qUe IID­cul\'o c ameaça,~pres '\0 e rc~- cutlvo gotano, sincel'O, de bom pro- O SR. HAROLDO DUARTE _ tecedeu a d?poslçi!o do Sr. Budgerpr~ o qu~ con~Uls vu J~o on;;o h (l JlÓSilc.s. e antes e acima de tudo, !lo- V. Ex", com Isso, não vai J'ecoiocar SJlvelr.. : o Go~.ernador conrerenc vUVI n, Nao ~,a em go um .o- nesto a tõda a prova, -' o Brasll nos eixos. com o Sr. PresIdente Castello Bran·nwUl e WlI mancJatc. Em perIgo O Sr. Jales Mn~l'a.ilo _ V, Ex" tem co, que dl.:se. estar tudo m.ulto bem.e,,!li o. Ilberdllde de um povo que o SI', Alceu Cal'l'Cll1lo - pe:'m!le • ~. A t dn;lo reje:tuu um extremismo para Um aparte, nob','e Depllll1dc.? muita razão, Não que.r o, expurgo, Eg- cer aram to lls !'S qU~stOfs, seu se-c;o'!, em 11m tolalilsomo aJnda O SR. HAROLDO DUARTE lá ,ude muito certo Achll que nes- cretariadC? l'ellUllclOu. Ele, cerk\men-mais '!nistrO, porque ell'.farçul!o Com. multo prnzer, te pouco tempo, já iol de~montac1.3. a ~e. ~e~~a nOJnEar outro, e ~ Estadano, ilmp'clo$ ltl~.\i& C:lI '1emecra- O Sr. Alccu CarralllO _ Devo 1!3- máctUlna montada pelo Sr. J{Jão Gou- • ~ OI parece que vai en.r&r nos

elarecel' li V. Exa., desde logo, (IUC la.rt. 'f1I~os ~ ~lIrc!Ulr p.:lIa Q sua destl-cin". n~o sou amJgo cio Guvernador Mau- O SR. HAROLDO DUARTE _ naçao hlstorJea. ,

Sr. Picsldentc. 81'S. Drputnd05. en- ro BOl'ges. Para ser mais "rec,~o, Nã{J existia máquina. Se existisse, OS O SR. PRESIDENTE - . LenolrICJ1dbm~.', lodos nOi;,' prl'feílanltll le, não tel1h~ sequcr a ventura de co. que ai estão no poder. não estariam, Vargas) - Lembr~ ao nobre OJ'lIdOI''lU" a u~iio revoluclonitri,; ~e flzi55C llhccê-Jo, e digo \'mlul'tl p:oprooital- O sr. Jales Machado - V. Ex~ par- que o seu tem,~ e.lá ,8 esgotar-se,sentir llO." homens de Jota Goula't, mente, pOrque a sua residêncIa dá ticlpoll da CfJl"l'uocí'<l, Fê. sua ~om- D O ~~. E1l11val C;llado - Nobreaos seus nmlgos, aos que aPIJia la'" o bem ulna Ide'l'a do .stõro morhl, do panh:. eleitoral acompanhado Ó" Gc- eput o, .lamentà.ve.mente. 56 che;lO

< Q t. . d lIO! nal do Eeu dJ.Scurso e não pudeleu Govêrno. Ma~, quanto àquele' gabarito, da. independência desse !lo- ren ~ e de tunc.onal.Oo do Banco c ainda perceber Q linha de pensa leque, n"" primeirn,s hOlas, quandO li Bras!l, ' • ,n n·slt.uarâ::l ainc1a era confll5a, Vipl'UfIl tnl'm. que está sabendo, com brllVUTII O 8Ft HAROLDO DUARTE _ t{) de V. Exa. T{Jdltvlll, devo .lnfor-. . t 1 e com ciVismo, defendcr a d it.'l1ldude '. mar que. nesta altura, .me stIlto per-de públICO manj!",'; ar 11 sua ,) 'd"- do P3VO goiano. Quero trllzer, por- Meu.s amlgosl _. teitamente ã vontade para IIpartearrJedade ao Estado de Minas Ger ..lS. tanto. e. minha soJitlar;edacle ao ora- O ~r. Jales MaehadlJ Nao 'tem V, Exa. O que clamei, durante umIl. mm soHd'll'Ícduele à posição t 0r l1l'i - dor que nos fala neste nmmento e autorldadc, neste_ momento. pa.ra cen- mes. t(\lvez mals, fOI a nece&idaue deda pelo General AmaurI Kru~l, 'láo ao Governador de Galãs, dando o.~ surar a revoluçao q~e quer, exata· se levar a reVOlução ao Est~elo decnlendtmos, todos nós, que. ago:'", o pn.cl1béns a;t povo gelano por ter :Ao mente, o expurgo; eVItar o que a.con- Goiás para efelto de descomunJzl1cãoimpeto l'evoluclonâl'i;t se volte eónt'a digno representllnte à frente do seu teceu com a campanha de V. Ex, e de combate à corrupção. a rIm ~ deê.s.Ses homens, degolando-os, um a Govêmo. O SR, JilAROLDO DUAETE que a revolução preenchesse suas fI.um, porque, Sr. presidente. ~e se V, Ex· e;sta enganado quando se re- nalídades, tambêm, naquela unidadoconsumar n queela do Governado~ do O SR. HAROLDO DUARTE fere a mmha pes.'IOa, .' de. Federação. E. hoje. 1k1Ta satisra.EStado de Goiiis, Jsso será hômente o, Multo obrlgado pelo aparte de V, O Sr, .lale.1I1aclral1o - Po,so Cl- ção nossa, verifIcamos que a "om~s.principio d:> fim, Segult-lhecüo os tExll. Que jUcorporo cOm prazer :.0 tlU" nomes. são gel'al de Investigações. sob O co-Sm, Magalhães Pinto, Nei Bra;:1l - meu discurSO. O SR., HAROLOO DUARTE - mando do honrado General Castro ee por que não dizer? _ Adernar de . ..•. Porque. IIntes de mim, antes de meu SilVa - digo de pa.ssngem que nãoBal"o.~ O Pais será levado a uma Sr. presidentec a Imprcs~ao que se pato antes de meu avô, mtIl1'l1l faml- o conheço J>éssoalmente, senão atra.

'.' . ;o' tcm da rev:lluçüO que 101 felt.a no Ua Já faua polltlca em Goiás Te· ves' d I fo a - Isl_tuaçao da quoal .as. co,nsequ"nc as palS', a impI'e.'a-o g~ral, lmp.'ó.s~.o . ' e n rm çoe.s, nem o procure.i = • ~,.. mos tido atrave.s d_o tem~, ao }on- nem mantive com êle nenhum c,'n~suo !loS mais unprevl6 velS. do povo, Impre;;são da massa, e de go dOI; anos, IIJtuaçao na VIda publt- tacto _ encontra-se estarrecida dtau.

S1', Pr".sldente, um I7'Dfllftslo un- que Os revolucicnárlosestavam ple- Ca do Eslado de Goiás, MeU paI já te das provas concludentes que reu­toado dc N de outubl'o de 1944 dizia, plll'aclos pll.m depor o SI'. João GOU- foi Goyernador do Eslado e Prefeito niu durante poucos dIas. Dai a. ra_em certo trecho, o seguinte: lart, mas não esta\'aln prepnrudos em AnapoIls, Fui Deputado Estadual, zão pOJ' que me sinto à vonta1e pa.r"

"União é ha.rmonía €.p~ntl'i~ para governllr O P~ls. Torna-se 1I;- anles de ~deral, V. EX" 6llbe a ver- dIzer à ~ação Que o qUe existe emn e não unanimidade ior"at1f, cessárto Que a re~olução ultrapa.<se dado, Esta comrtendo lnju.st.iça pPl'a Goiâs não é política partidária. nem

a . 1 t-' Y.' eeta fase ocllo.oo de expurgos, eome. camJgo. política. de femllia. nem políUoo pesoconvergênCia v,oun ..na e nao êste ckl Mínlstérlo da Educaç!io em o Sr. Cele$tino Filho - permite soaI, mas a nece&idllde de levar atésoma de adesoes insinceras. re- I ., 1 V Ex' um ap·~·h? l' I x_ b dsultantes da tIlútll rloSiBUnc1a '1\ que qualquer Cune onar10 Il. qu~ quer • - "'. !lo a revo uç"" na sua o ra. .sanea o.t ansforma"ões econõmlcC\s e 80- momento, pode receber o celebre O SR. HAROLDO DUARTE - ra. E a comissão geral de investiga..: • • i.1 .' questionárIo com aquela não mencs Com multo prazer., , ção ficou perplexo. dla.nte das liga.

clals re~Jam!ldas po. nuoma~elS célebre pergunta: conhece al;r;Uém O Sr. CelestIno Fdllo - Vun, justa- çõe,s do Governador MAuro Borges eimpera.llvos de justiça e de sol!- .. 1 ês- mente, nobre Depltta.do HaJ'oldo DU- seu Secretarlado não só com a linha.dariedade humana Chumbados com idelas subvers vas?, expurgo arte, pllra da.r, à OlJ.sa testemunho chinc';;l\ do Partido Comunista do?D.

-, de • Inh • f te presidido pOJ' Wll homem QUe fi. f >-et • af' - d "~M '11 lnt:ree~es mesqu o ~~o s- COll louco neste Pais de tanto PIl).o com rI' eJ'e., ll... lrmaça.o e V""".. LOP que levou elementos para a ll.lta.lUa nno foram lJOUCOS o.~ conser- d ,Excelência, Em verdade, 11 sua faml- administração de Goiás, como tam.vadores que aderÍlrm à. perigo- Iluncta., conferências_li favor o me- lia é trlldiclonalmente lJOIítica no Es- bém com a llnha de Moscou.,.Sit aventura de restau~ação das t~o de, alfabetlzaçao paulo, l"relr~, tado de Goiás e V. Ex' é um moço O SR, HAROLDO DUARTE _bastilhas do absolutismo e l\ fi· Lido hOJe como super-subverSIVo, J: que já. ingressou de 11UU1.lJra brilhan- Com Q Unha oculta. 'nancla.r~m nl\ tIlgi!nua SUllllSl- o m~mo homem que, a tempo do t.e na vida llÚbllca., Digo-o na. qua- O..8r. Emival Caiado - , •. com~ll.o de qU~ .salvarIam anacrônico.! GovernO do Sr. Jànto. Quadros, q\\e· lidad& ~ oposltor polítiCO de Vossa a. linha de Bavana-e até com aquelaprivilégios. Que-~cmos liberdade ria fardnr Os funciona rios do· :Ml~L~. Excelêncli\. Nfi.o põd'emos levar em linha cõr de rosa do sr, Paulo dede petlSllmento, sobretudo de térlo da EàlIcação ~,cultura .•om conslclera.çio a.s afln,naçãe.s do colega Ta.rso, aquela linha. de ação popular

emamento pOlltlw " aquêle célebre "slack , Jales Machado. (MUito bem). A acel- assim chamada e oriunda de certosp . Como dIzia, é preciso pass!lr. üula tar A&se argumento. entáo S" Ex' se fundamentos filosóficos da Igreja Ca.-

l!:.sse manifesto, Sr. Pl'esldem~, é rase odiosa., como jA acentueI, para t~la benefIciado da. posição de seu tóllca. quando na sua açAo $UOversl.assinado, entre outros, pelQS ~epu- unm fase coll6!lrutlva, Basta de per- fUbO, qUe era PreteMo de Gotanésla, va no EStlldó de GoIM, conseguiuLadOS BUac Pinto e Pedro Alelxo e slgUições, O que se está proeuJ'll.ndo onde S. Ex~ recebeu grande votação, adeptos e fêz o grande trabalho de>pelo Senador Milton campos. ~. o no momen!<:l sio fantasmas que n§.cl (MUlto ~lltt. agttação A luta que se trava nest..célebre Manifesto dos Mineiros, di. elClstem. O que tinha de ser feito jl O aR HAROLDO DUARTE _ O instante' Í; entre o g'Ovêrno comtlf1i'~rlgldo contra a. dlta.dura c 'OIS busr.. foi feito, e o Brasil pl'eçfsa de ()~~~_,IloP!l'..!:e ele V. ~K~ 1!1uíto me ~nra 8 zatto Ou eomunfllta • _!.s ~r9~ Al",

Maio de 1964 3105 ....manas, que ali estão com _tôda zsen- firo-me à ~olitica do café e à reIor-' peto menos por 6<1 ou 30 dias, a 11m de buíção de 800 bilhões de eruzeíros dação de ânimo. ouvindo. ímparctnlmen- ma bancária. que os cafeicultores. para liquidarem íavoura caleelra para o TeSeuro Na­te. elementos que não pertencem a R~laltivamente à política careeíra, seus débitos, pudessem comercializar éiónal, a fim de enfrentar a dlt1cll si.qualquer agremiação partidá.rla, a fim parece-me ínadmíssível que se dê seu produto já nUl~a fase de norma- tuação em que se encontra e conseguirde levar sua obra saneadora também proseguímento a urna orientação res- lidade na comercíalízação dI! café, em o equütbrío.rtnanceíro, I

a êsse Estado que vinha até há pou- ponsavet pela sístemãttee, eliminação que os preços estejam, se Imo afusta- Como se pretender. nestas condi­eos dias sendo esquecído por medlda do Brasil dos mercados consumidores dos totalmente à nova pOlítica, pelo ções, manter, além deg.o;a contríbutçãopolltica de um Governador de Esta- mundíaís e que se revela por U1Ua par. ".'~nos '!ecuperados em relação à pc- encrme da lavoura do Pais para as dl­do que pensava defender o seu man- tíelpaçâo de mais de 8'0% em 1920 e IItlca vígente , !J:ste o aparte qUe que- fJculdades do Tesouro, uma eontríbui-donísmo local. ~ apene" de 38% em 1963. ' ' ria dar, congratulando-me com o pro- cão adicional que iria tirar as pró-

O SR. HAROLDO DUAR?7EI-C Jj:s- AS circunstâncias que determinaram nuncíamento ,de V. Exa. pr1as ccndíções de solvência, de sol-tá tudo certo, Deputado EmIVa ala- O.8"a expulsão do Brasll dos merca- O SR. -HERBERT LEvY ._ Agra- vabllidade d03 lavradores de café emdo. O que não está certo é V. Exa. dos mundícís são também 'responsã- deço a V. Exa. creio que não 1altará todo o País? , I

~~o ~~i:irl~~~~r l.ssy depoi.q

da' revolu- vels pelo crescente desalento no meio essa provldência da prcrrogação dos O Sr. oswaldo ZaneUo _ Faz mui.O Sr. Em{val Caiado- Eu disso is- da lavoura càfeeira de todo o país. créditos'AOs cafeicultores. E' preciso to bem, nobre Deputado ,Herbert Le­

so nc cídnde de Allápo'1s. Fizemos No momento em que os mentores da que se diga alto e,bom 20m que não vs, V. Exa. em acentuar essa cota­concentração lá durante trê!; díns. política cconôl""ca do Govérno se orí- é possível condenar o lavrador que re- boração fabulosa da lavoura do caféDIs.se Isso em Gúiãn'a, em todo o Es- entam, , aliás com razão. para o res- tém seus eafés, esmagado ccmo está ao problema cambial e flnan<'%llro dots.do de ooias, até em comícios no' tabelecímento da verdade cambial, é. pelo .conrísco, que excede 11 '10% elo Pais. E' precíso não apenas q re V.Estado ela. Guanabara, em São Plulo, preciso que êsse restabelecimento se valor da mercadoria, procurar coíocc- EXrt, ,acentue, mas que i) p..'!J.!; todoatravés' de "O Estado de São paulo", faça em sua plenitude. Não se com- Cão maís adequada. resultante da sua saiba que para ~a' contrj~U"~lIo .da.e desta tnbuna também. preendc que se restabeleça, a verde,de própria desgraça que foi.a vlolent:l lavoura do café nao ne~e.s;tou o Go.

O SR. PRESIDENTE (Lenoir Var- camblalpara tudo no pais e se man- queda de produção, de-que as estíma- vêrno de emitir um centavo sequer,gas) - O nobre orador já não dis- tenha a rnencírs cambiai para o care, t-vas desta safra nos dão noticia. O SR. HERBERT LEVY Exata-põe n.aís de tempo. P'eçO conclua suas exclusivamente para o café. ::J Sr. Renato Cel

'ddllio- li: há mente.

coonslgii.a~%'ROLDODUARTE _ Vo:l Os resultados são extremamente ne- c6n~~~lção, ncbre Dep,utado, porque O Sr. OSlVald~ ZaneUo MuHosrígnsos e meJancó:lcos. Acontece que a p htlca. cateeíra, come V. ExI1. sa- '-

terminar, ar. Presidente. a safrs, ex'stente na árvore. a safra be, era no sentldo de preços crescen- Lideres do Cljovêr:no ~~ssado, emDeputado Emíval calado, V. Exa. 64-65 é extremamente reduzida. Bas- tes, ,com um reajuste prevISto para 1.' muitas ocwóes, t1vel'<Im oportunída­

SÓ vem dizer isso agora, aproveitando t '. _ '. de Junho. portanto, é íncompreensí- de da aflrmar, falsa e levianamente.11 onda. a. maré revolucionária. V. a. dízei que em sao_ P<llllo ela baixou veí que se (brigue o lavradol' a ven- dessa tribuna.. que o ca~é era respon­E~{l, andou sumido da vida públíea de mnís de .10_ milhões de. sacas para der o produto antes elo aproveítamen- sável em grande parte pelas eml~õesde GoiáS por dois anos Sou seu anu- apenas ,2 mUh!les. e 100 mil sacas. se- to desta melhora; de preços qu-e o Govêrno vinha efetuando. FaZgo. V. Exa. pode dizer aqui que an- gundo a avaliação da Secl'eta!'ia da . muito bem V. Exa, em salientar quedou mexendo pelo Norte de oo.asIAgrIcultura, pubJ!cada nos u1tlmos O SR, HERBERT.LEVY - Perfel- Isso' sIgnifica uma -colaaoração 'danuma poütíeazlnha de pé de ouvrso, d:~s, e essa queda de prcdução se ve- tar.iente. P~ra salientar bem a neces- lavoura do café sígnífíca a parte quediferente da outra do CongrCb~o, e rlflCa,~no ano em cur~o. nas demais sidade de um tratamento justo ã. ca- o Govêrno exlorqufu. que o Govêr.não veio de públlcó, denunciar ti Na- unldádes da Federação produtoras. no fe:cultura. basta dizer que o açúcar no tirou da produção ca~eelrl1;, doção que o Govêrno de Mauro l:lOl'gí'q paraná, em Minas' Gerais atingidas teve o seu dóla, llberedo. Tem ê8.!:e pais. Isto significa contrlbuiçao doera comunista, subver~lvo ou o'Hr:! por condições cllmát,:cas .desfavorá- produtc o dólar ,de exportação a1.200. pobre do explorado. do, miserável la-coisa qualquer. . vels. seja de asl'agem, seja de geadas Antes deSsa liberação, qualquer usina vrado'l' de café d'Z(;ta. Na...llo.

para termil1llI', Sr. pre.,idente. que- pesadas. I - ou qualquer lavoura de -l1çúcar dava '"IO deixar, ne.sta hora dramática para Portanto, SI', Preside'lte, os lavl'(\- Um rendimento superior ao da melhor o SR. RERBERT LEVY' _ Multoo Estado de GoiáS, minha soUdaric- dores dispõem de uma quantidade re- lavoura de café. Então, como se pode grato a 'V. Exa..dacle pessoal ao Sr. Mauro.. Borges dUZlda de café para acudir a(s com- justifIcaI' que para urna atividade que doTeixeira. do qual so~ aelversario, re- proJll,!ssos habitullls. B Ee .se preten- está enriquecendo cCnslderàvelmente Ora o Ministro da Economia epito, do qual tenJío. dIvergido e!n qua- de", ainda. retirar dêsse.~ lavradores os usine'ros, tobretudo os da área Planejamento. SI'. Roberto. Campos,se tudo que dJz respeito à I1dmmlstrll- uma parte considerável do valor real centro-sul, e atendend<' favoràveltilen- prega _ aUás com razão - comoçlio do Estado de Goiás, mas C!TI quem do Produto através do conf'sco, l cla~ te aos plantadores de -::ana, se eleve. condição 'essencial.para o reerguf.reconheço um l1~mem de bem e que 1'0 que essa Imensa quantidade de Se dobre o preço de .dólar de exporta- mento da economia agricola da país,:neste momento. mterpreta a vontade agrlcultore.'l, rs peqUenos. sobretudo ção do -produto, ::om o corresponden- o aumento da produtividade rural

. do, povo brasHelro ele que o Pais. en- os médios 'e algu/!s de grande cnverga- te reflexO nos preços luternrs, e se Como, portanto, se vem alegar, paraire de fato nUm reg;lm~ democrlltlCQ dura. serão levad9.' à insolvência, e 'a ma'ltenha exclusivamente cativo o dó- Tnanter o conflseo 'eambial do café,legalmente constltuldo. ~eq~nheço sort!' dO$ ·trabalhado 'rul'ais que dê- lar-café, na bllEe de Seiscentos cruzei. que é preciso Impedir que preÇOSque o SI', M:auro Borg~s Telxe~a t.em lé dependem e_Que !ão em maior nú- ros? . multo fl1voráveís estimulem " plan­e teve de~eltos que sao lnere t~~ mero relativamente a lUalquer outra Esta 'sltuação é ainda mais Jníqua tio dentro do Pais e nos levem à su­sua condlçao de Pi;Ss0l'l. human.nç, • le- cultura no centro-sul. do Pais. será qUando é ,verdaele que os subsldlos à perproduçáo? Se queremos estimularS. f/L tem U:~bâ~' ~~ec~ssihs~óría dramática) porque, u"ando a expres- Importação de fert'llzantes, de trigo, a produtividadf!. devemos fazê-lo emco~ '!f.er;.~e. vl~ ufa~á justiça .Mul. ~ão popular. "é do c'ouro que sal a de petróleo e de l1nplem~ntos agl'íeo- tâdas as áreas. Não vejç por quef ~cHY;iLU1t gC1U. Palmas)'. cl>rrei(\".' e, se o lavradOr. nao obtiver Ias fOr<1J:!1sul?rímidos, pare" m~mo punir a produtividade brasileIra eJ.!1o 1 , _, o renda do pcuco çafé de que disporá, em relaçao a c;-se~ produtos essencHils, matéria de café. Temos de intcusI-

O SR. l\IAltIO COVAS: a., corda rebentará do lado mais fraco, ~tabelecer.Ee a verdade cambiah En- ficá-la e aperfeiçoá-Ia para poder.(para uma comunicacão) Se- o trabalhadO!' rurll;l. o 'qual Vai pagar ~ão, .0. argumento. que se lança~a. para mos enfrentar. em condições vanta.·

nh P Id nte sollcitel- a. plLlavra as contas d~ lamentável polftlca. Justlfle!tr o oonflsco. <: Eacl'Íflclo dC josas. a concorrência mundiaL A nçs·01' res e, . ent nos têr- O SI', Ren.ató CelZdôlllo _ ll: com lavrador Ce café, de que se estava pa- sa solução para o eventual aumento

para apresentar requrnm o lmen- satisfação q'ue venho !tcompanhando, gando êsses subsidias no Interê,sse ge- da produção não ~ a man~tçnção domos do' § 22 do I1rt. 50 do Regdesl _ mais uma. vez, no dÍJlcursa'de V. Exa., ral e também da própria lavoura. para confisco, que contmua subSIdiando &6to I!lterno. ~a~tl.mara'la.raa~ecer :0 o Interêsse que demonstra constante- obter ê,ssê~ artigos a preÇOS mais lavouras dos outro..~ pai<es produt~­naçao de Ie a r para ar Pt I I en mente, nE!!ita Casa pela solução do.- accessíveis êsse a.rgumento desaparc- res contra o nosso. mllS o ~~tabe~cJ.projeto 512-63, de ~!I1h~ aJu °r ~ e~ problemas que afetam a cafeicultura ce"., E pretender que. suprimldcs os mento de disciplina no plantio do en·caminhado à COm ao c us IÇ '. bras'le!l·a. Nobre Depufado realmen- subsídiOS, contlnne. não ObStante. o, fé, a exemplo do que &r! .faz e.{),m o]9.6.1ie~. portt:i~o CO~Mslrab~z)e- te os cafeicultores aguardam do Go- confisco do café, é, nãG preciso sall· açúcar, sobretudo em relaçao à;~ al'e~sglmen a~s esgo 06. UI o • vêrllo as provIdências que estendam entrar, uma. lnJ'quilfade sem nome, ecoló"'icas menos recomendúve!s. Seja

O Slt. ('RESIDENTE: a verdade cambial também ao set.or Além do mais, SI': Pre!idente, 51'S. pela. "qualidade que prodnzem. seja'. . cafeeiro, Queria,. lembrar. ainda, a V. Deputados. a poslçac. estat!stIcae~tá lJ~la SU3. vulnerabíldade SOq fa;ôres

(LellOlr Vargas, - Encarnmh~'yos: Exa. qUe a cafeIcultura. neste instsll- demonstrando que nM ser~ precLSO climáticos, notadament.e. a geada. _sa Excelência. °à Me:"I,' para. ap.ecla te. faz uma relvlndlcacão de grande reUrll; do mercado na próxlJm s~f~a. Então repito, a solm'ao ;)1ra o In-çfio, o rcque1'J'U~nto.. 'muOrlâncla junto ao Govêrno Fe- uma u,llca saea de café. Ao contrarIo centivo' 'que devemo;; criar púa que'o O ~;n 1'l"ESIDENTE: deral, junto ao Banco do Brasil. que vão faltar, pelo menos, oito milhões se façam as lavouras novas. ~e o}!a

. o. tem agora na sua PresIdência um ho- de sacas de café que o Instituto Bra- Pl'odutlvidade. em MJnM Ger~ls S~oRa sôbre a me-~a o -segulOte mém ptlbllco de São Paulo, Sr. Lutz 'lIelro do Café vai vender, abastecen- Paulo, OOI.tas áreas dó -Pal·anil. GOI:;sREQUERI1\IENTu ' Morais de Barros. e que, t.cnho cer· do, o mercado•. l'etl~at.do do _estOque e Rio de Janeiro capaz~ 6.' oroduzlr; t.eza, P9derá atender a essa ,preten- oficial. ~es cito, ml1hues d,!! sacas <;Ie cafés que são aceitos de b~m gl'llilo

sr. PreSIdente: 'ã~ Inclusive se contar- com o apolo café representam. àS qotaçoes aluals, pelo COll$umo mundial,. _é_dIscipliná\'.. j d d I de V ""'a . aulnhentos milhões de dólares, qul- In" 00- imnedir

R~queiro me se.a a a a pa a.v:a njl . O f;~élnmento do custeio agrlco- tÍhentos m'll1Ões de dólllres que, li ta- orientar as novas P n WlC -', ,-se&~ao. de amanha dIa 14, no glande '0 e~tá, .ondo cobrado pelo -Banco do 'a de mil e duzentos cruzeiros, taxa que cheguem às áreas ecolôgioomcnte

pcdlente c0Illo Jlder de blOco em ~ -v não' recomendá,vels, mas- ,niío, "msse-ex . I ' ,-. Bras'l pam· liaulda~ão pelos cafeicul- de exportação para. todog os prodt1to.~, gulr numa punição do 1!tV!'ador que oexet'cl~ O, _ • tores até.31 docórrente mês. Como e deve sê-lo para o café, representam à d t "ando

S. ~ .• 13 de maio de 1964. Her sabe V.' EXIl. e tôdas aS autoridades uma contribuição d!, layoura de seis- está levandO esgraça, eu re_. I

bert LeV1/. do PaIs. houve oem decorrência. dos centos bilhões de cruzeIros de recur. o mercado mundial d~ café' n 'odos.. , "d os nossos coneorren!€s.O SIt. :ri..l;SIDENTE: últimos acontecimentos, Uma paraU- ~os novos para o Tesouro pc er en- Há ainda uma afirmativa que pre-

. '. sacão na comercialização do café. uma frentar o seu deftclt de tescuraria' e ,,_ d 1 j- 'rem a palavra o Sr. Hel'be!'t Levy. 'medn ,de preco do produto, pela re- combater (úfcazmente li Inflação. clsa r,er reduzi..,. à SUa ver ai e ra

O 8ft. l-l~RBEItT LEVY: , ,tração bancárl'! vigente e. ainda, ne- Acre.cente-se a êsses r.OO b'lhÕes ele sgniflcação. Alega·se e se repete Is-. . o.' . 10"ntraso quanto 11 definição °do Go- cruz~ir05, dêSses 8 milhões de saó:uL st?,como argumento para n m'lnut<.;n:

.. (S:,l1t'.reVlsac do orador) - Senhor vêl'no ;<;õbl"e a nova. pcllt'ca ca/eeira. Que võo ser vendidas- pelo !BC ao çao ~o confisco cambial - que a. ~~preslden~, Srs. De~utados! pretendo, Assim, nobre Deputado. acredito que mercado. plH'n completl1r liS [Jl1antills pre.'!sao do confisco cambIai detel~l!­Jie.«ta tnbupa, apr~l{,:r dOIS ass,~lllt06 .eria II~ justlc.. QUP o Sr. Ministro da .,ecP""lÍl'l~s ao consumo da próxima' narll1 a queda dos .preços em o~IOde grande JmpOl'tanéla. e Ilttla~dade "'"7.endn. e O Pl'esldente do Banco do "lt~r., os '00 b!1hães de cruzeIros, dr ,' pa!'~ os cafés braslle!nls e conse­para serem. atingidos os pr~p?&llos da "ll'lt~!I" 9utl1\·jzlt.sem ~ prorregaello pfi~ ""lr10 <io Fundo .do Café, existente ,ql!enl~ pere/a da. recClta ca.mbial.vitoriosa. revolução democl·atlca. Re- ra o veltclmento dêsSe financiamento neüe momento, e teremos uma confrl- Nao e verd!lde, porque, nas clrcuns-

l

DIÁRIO DO CONCRESSO NACIONAL (Seção I1~~:a:m

Maio de 1964

o SR. PRESIDENTE:

Tem a palavra. (I sr. unlrlo M!I'chado,

O BR. DEPUTADO UN'tRIOMACHADO pROFERIU DISCUR­SO QUE, ENTREGUE AO ORA·DOR PARA REVISAO, SERAPUBLICADO OPORTUNAMEN­TE. --

O SU, l'nE6lDENTEJ

. DItá lindo (I tempO destinado lltexpediente.

Vai·se pa..o,aar .. Ordem do Dia,COMPARE<.'ElII lUAIS os 5tNIrr

RES:

Aflonso CelsoDirceu CardusoGabriel Hermes

Acre;

Armando Leite - psnMá.rlo Mala. - PTBRuy Llno - PTBValério MagaJhã.es - PSD

Amazonas:

DjaIma. PaSSOs - PTBLeOpoldo Peres - PSDManoel Barbuda.PalLo ooellio - PTB

Pará:

Amérloo Silva - PTBArmando Oarnelro - -PTBJoãO Menezes - PSDLopO Ctlstro - 1'81'StéUo Maroja - PSP

!Maranhão:

li:uriCO Ribeiro - PTBlvar Saldanha - PTBJosé RIo - PSDLlster Oaldas - P'l'BLuiz Coelho - PTBMattos carvalho - P&'

. Pedro Braga - PTBpjauí:

Chagas Rodtlgues - e~..Dyrno Pirl\S - PSDEzequias Custa - UDNoayoSõ li Altnendra - PSDLaurentlno Pereira. - PSDMoura. SIU1toa - PSDORrA:Ahwo Una - PTB]}lllol~-PSD '~ Kelo 'W.vora - rol~~ PIllll6& - l'lSDl"rinê. A.4«Jdato - !'TN'

t.nclss at!la:s. quando vai tallé\r um ;105..<4 eminenl.e coleg~, - e desejo I O SR. HERBERT LEVY - Per- dução ou de deslocamento de produ­mínimo de oito milhões de saoo~ pa- ! c:l.nr especialmente li preocupação I feito. Entendi o aparte de V. Ex~ çiio par.. 0& mercados. Esta í li pro­ra o abastceímento do mer:ndo. qne i revelada pelo nobre Depulndu ....110-1 ~\enl ser el.!,lbelecldos critérios den- cura legit1nia que o crédito deve aten­Ocvêrno é ll!!!' vai ter de lot'nrel'I"I' m.ar Baleeiro nesta mllterla tão ím- Iro elo., quuís se dá essa faculdade der. '!dela a. procura. especulativll, 11­• óbvio (lUe (I Govêrno, que o ISO portanle que tem s;do de ta) maneí- cmíssora &0 órgão. Mas não se pode, Ieatôrla, um ststema ~e crédito devi­t'i.lnrlÍ com li fl:ea e o queijo na mií:l ra Ik'turp.:tda, r.ubverl:da na pl'tHIca reaímcnte - e agrada-ll1e que V. Ex" damente policiado, orb<tlllzado. tem oJl~m garantir preÇOS NZOá.e:$. E Jque. realmente, e~tS /I rx:glr. na hora cOllco,àp com 1.'IM -e--, náo se pode rI'. dever de impedir que .seja atendtda ,'llUll. vez suprimido o counsco ea-u- I em que se votar n reforma bancárfa, urar elo Banco Central, que, em to- Eis por que. 11 refo,r1l'Ul bançárla.. seb.ul. basta assegurar os preços (Dl uma atenção muito e.ptC'WI . dos os pai1es. é Ban::o de EI1ll.::sf~o e I tr.an.sformora. Inelusíve pela mllucl1-cruac'ros corresnnndente., sos de mer- O Sr. 4líOlnlir Baler.ra _ Nobre Re(]~'CDllto definindo-se claramente, ela que o nOvo técnico, ortodoxo. au-....... ~ , • '.' ' . tõnomo terá Sóbre as próprias nnsn-eaco mundial atual partl não haver D~PlltQdo, o problema f;,'á em que 11 Os suas funções, a faculdade, o di- ças públicas, A reforma bancária te.queda. lll.,= em ouro. mas aper.as oonst!tul~ão. no Art. &5 OU não seí rerto d~ emitir para atender às ne· ri. de outro lado. um benéfico eleitoaumento, como é necraMlo e unpres- que número, diz que compete ao ce.ssldlloes legitimas de crédito da ou J:lIluéncia 110 comba.te ll. tnfln.çdoclndivel, do preço que o lilol1tMior lfl\ Congresso Naeíollal Auta"'izar opera- econcmía 1l'rlvadn. con-íderadas essas e deve merecer desta Ca.'>8 uma atun':l'Pcebrr pelo S4 U pro'lntl). ÇÓes de crédito e emls.,oos de curso necessidades c!enl1'o das diretrizes fi· ção prlorllârla e votação rápida de

O Sr. ueuut» Celidtmlo _ lutor- Iror~·:u~o. Ner:h\ul1Jl dtlvjda hó em que lendas pelo Conselho Monel{trio Na- vez que é indesculpãvel SE encontreeando os ..rgumentn.~ de V g,a. as cm'szões que se fatem no Brasil e eíonat para o crédito em geral, Se ela se arrastando - e sempre, devequero dizer que esta vigente li con- I'que se vinham fazend há ma:s de sé- Ulso não fõr feito, cairemos no CjrU- ser, dtto - por Influência do ElIecuti."&0'0 Internacional 00 Onfl>, que es- I culo são de curso forÇtldo; nlng>.wm !lclalllmo, que temos assistido, de se- vo,-des Governos, do &lnco !lo Bra­Lqbrlcce cOtlL~ trimestrais de expo~ta- pode recursor a cédula d{l T'e50uro e rem us cmL'lSÕes reall2,adas à revelia Bll _ há cêrca dI! quinze ou dezes­çiio, O Brasí], prêso a eFsa oorIg ..t,- ! ela não é r?sgatável de maneira ne- do conzresso - essa é r,'IIe é a ver- 5eis anos, nesta casa. sem U\lllC41 serledadc do convênIo. não IrJa pi'.rm,t'r InblUna. to dJJlbelro. com cal'{tler tr.i. !dade - e subrequentemente, legnll- concreüzar, sem nunca se transtor-um excesso de otertu que \:lnd<.s.. ' butâl'Jo, entra na clr('ul11ClÍO e d"ll\ 'IllIdl!<l a poster1ori pelo congresso, mar em rral!dade.proVOcar lima baIxa. um", llef'c\Í'~~'~ Inno sal mais. Om, o n-ojél.o "tanrl~~ POIque niío hl!. outra ólJternatlva. En- f:stes, OS dois problemas qUe me PJl'dtlsse d'fl'.r~nela1 grande nll'~ .o;1J;-;d-j' do pelo E::eeullvo há lPlnp~, que foi tão,. o qUe devçm03 f«zer - e nest.e r"cem de extrema. op::>rtunldllde. e querIa 110 pre':(l do calé. O prÓprio CÓ'- ~bjetc d-e !.ubstltutívo rlo relntor da ponto estou h1teiramente de acõrclo me tS~tJ .no dcver

bd~ abordar .1omo

vênl0 controla. e,~sa oopaclo:ladp de oomJS"lio e,peclol um e out.ro enke. com a orientação evIdenciada OI} con r uçao aos o Je vos t.uf,r orest:(porta,ão nos'l1. e não Ir;a p?r'llJt!r \'lam sem qUAlsqUer con1lções nem 1~· aparl.e do~obre Deputado AlI0ll1ll1 tf G~:7t ~evo~UcJO~rlObqu. a~eto exce"~o de oferta, evitnndo e<S:l i m:tacões ao Co~~ol1to \1"n~lârl(l Ne. Baleeiro - e eslabElcçer umn dlstln- 1nás) . li o em, mu (I em. aposs'bllldade de boina dn 1.'1'1'''0 'l~-'I C10lUlI a atribuIção d.. deterntlnar çáll: cobrrB :10 Con.'lE'lho Monetário .guldo por alsun~ qunndo queJ'em ClJnl'- como se fazrm lW emissões. Eu-lIllS- ou BAIiCO Cen.t·ml emitir papel-moe· Durallte o discurso do Sr. 1fe:r-bater Ilsse ar:mmento. tento que, como e.,tá, es-a entrega doa 011 ll1o~da metll.llca lJara a,tender a. bert .Levy. o Sr. Lelloir Vargas.

O SR. HERBERT LEVZ .1r:llo d tal lltr!bulç~o l/l'!lvl"ltnn ~ um (Ir. necwldndc. t~"Illcas que serão defl. 2" vu:e·Preslde;~te, dtlJ'a lJ clJdel-• V. Exa. I~iío do Poder Ex~cullvo sem Qua.lquer nldA., na lei. Mns tílda neceesldade ra d4 presldencllJ, que ~ ocllplldrt

O 9""" se pode• .!lO'CL,..,lo. aflr/l1!'r standard jurld'eo, I,;to P, .,em qu.:ll. Ilovernnmental, orçamentária, de cré- pelo Sr, Affollso ce13o, 1~ Vice-~rl\nllüJlamcnte é qUe não 'lá (1l11 quer l'rltérlo denlro '1'1 leJ para Rte- dlt.os extrn()rdináT:los ou especiais, I;Ó Presidente.I1rf~ulDenlo válido para 11 m:tUlIlrl1- rir P.~ condl~ót'<; Ikalllel\~, rle oportu- poderá lier atendida com D.lltorlzaçãoçlIc do con!!sco camb'al e q:tnllJl1er nidada. d.. conve'!'lêncl~. das nece.'sl. pré\'w, não mais a postertorl, lIo Con·um que se anresente nllo res'.<f~ .. rlades e clll l!mJle, ron-W.ul IItlll\ vlo- grlU>!o Nadanal, para, então. e,~t(lUtlla análise E~r!Il, O lJ'l<! é In,;,d1l1'r. hção da Cnrta P<>llL'cn dQ ~15 11:n- Otl.!ln .. o E',~nlldo da. Rf'públlcn, ere­slvel é que se prossiga Uo procr,,;o tão. nrl n1Nl porecer, 1'0'1\1 eiVlIs IlquI tlvnmente, I'xercerem o conLl'Ole dasde lnlerlorJY.!lQão da agl'!eultIJrJl do 'm outrl\ -«,~sião, plelte'o se lll'rnclu,"" de!,pf>lilS govcJ1lamentllls que deverãocalé do Brll.!lJl em faCe ri,1S seus 000- no )ll'ojeto ê;se stnn"1l'.i jllrldlco, I..to ser cobert",~ com emissões, porque eS.cd-orrentes, que se cont'nüe Fub,ldJpn- P, uma 1'C,!,l'n pe!ll f1l11t "e entregue las I! que são altamente infklcioná-o. e.~tlmulllndo o lIurnento d,! P!odu- 1 um t6enlco UIYt~ ~~r!1' de e-ll'mE'nto..q nEls •••

ç'o nos ontro3 palse~ cO:leúrr"n:I'S uelos aus'", M~und(\ r~ clr~.\Instl\n. O ,W, Aliomar Baleeiro - E queque, como jft dlr>;/,. nos V~'l enput"n- elM. êle aflrn do. n~rr<oldll<!., ctn 1'011- não devem ser cobertas com emls$óes.do do mercado tOO:lS os anos. di> (or- venJêrocla. da. o,,;rtllnlckldi" c dentro o SR. HER.BERT LEVY - Per.ma n hole f:êrmas 'auennF meno' do de c~rto limite, Sem I'ro, " IMU ver-, feltamente. Então é ~ste tipo. con·metnde daou:lo qu" forl1eclamol p'r_ ,., projeto é Incon.W"l~jnn~l. O pro. t.roiar eventuais emissões que não de.ecntldllll~l'l1te em 19.20 4(6 mercad'l5 Ibll'ma. é ê~e. Na letdsll'tclío lIt\lsl. veriam ser telt-as e que, de qualquermun la..... I"~m ou mnt, t"ll'o.~ um Etllndal'd lu- modo. devem ser controladas pelo

ao!i:stôfl Q. obrl.<cnçfio qUe rntenllo c-'br -lrJ!ro: são crrtos t1l1n~ls, 11'11'('8 t;'I". CongressO ~aclonal. g' o que propõen vo, Governo N'VOIUcJonérlo lMM ']u"l'c,tas tn's. U''lrrro ti ts. etc.. etc .• o. mtnllO emenda. Para 00 gnstos go­

lnLroduzJr .novos lnHodos, nova mrn_/1'lOdem ser de"contl'tlo-. t'lllando ~e vernamenta.ls. sejaDl orçamentlu1os,~Ildalíde. maIs arejada. mltlS r('Jllh(l(l.~ -rfrrem a. uma p~od.nrlio l\!(~{coll1 ou sejam os pt'did,o~ de créditos ext1'aor·.. po Una cofeeira do Palc" pnrjl pilo ". :-trlaL N~ o drv~l" .'I"'f de-~rortt.ll- dInárlo, ou creditas especiais, have,.â!Icnrillo~ presos 11 ês.:;el' erro. tlU~ ~o\n do< llnlma do teto. I'!ual a cnolt!!] sempr ena leI orça.m/'ntarla ou a que~~nl!ICltdo em últIma anáhse R 'TU 1'1'1 1mais re·,erVa, de cada .baDCO' 1\ Dl.eu aprova ro.; c;rédltos especiais. se tôr

l1 Javoura brasllelra. dos 8('lt< ue- ." v......p!I·T~' ~ .!' "'Ir!',, () (li!" O ClISO -:- e Deus queira que não sejapc~ ente.~, porque 11 corda semnr? ~r. 'P raz 10., 1' •. '.1['m"', o".~'nl,'. 11:' Isto nunca. nece&Sâ.rJo - autorização~Ihtaa do Indo mais fraco e é o Ira_ violar o stanJfard JurlrTlco. Queremos paxa uma. emissão parcIal de tal 1111.

a OI' rural do café Que pall'~ o Idu uma cart~-branC!l, 11U1 chOQue llortâncta, para acudir àquela despe-prrÇo da polltJc9 d~'orl""f"da: I"e I'1,-,lnado em bran~o, r'lra ollr I) Con. til ou àquela verba.C1usel(llO<: "li verdade impedir 'Jmil selho M'onetn!Jo (! "nrha llunndo oul· P 'Iti enho ·d'.det.er.ori7,orfio, nas piores cOn(llrllr~, ~cr e entender. N~.o hl\ Cjl1rm. tOl'ld" or u lU?, S r prcsl eu."", um~dessll }avoura e 11 amMca &'! um de~ '1m brlnouedt' Da mio, 1';110 q\lcll'l' dl'l,s 1Tl1l~has .emendas visa pssegut':l.semPlre~!? real de proporçiíos não des- ''1'11l('~'!' com~ ~J(', (.lupm t!ver o !IO- ~::~ltoo =fÇ~om.°:rea~lsq~:~~cêlci~a d~prez veu>. rl-r de fabr~c"'!' dlnh~l,.o. lIb"'~'!'á ' .

E' C!,!a COIl!wnCI1 CtUe- en~rnd(J de. "!"",se poder. E' tont.nelío do diabo, Ex~UtJVO, qu~. dev«;J dIzer com satls·Vi;r e:mres.lflr, Srs. Depllt~d05. esfa- 4<Jejuellls a llue: sÓ Cd~to re.~lstlrla no lMP~ ~n"i:0u, a1mal ~~ntas, "fmos chegnndo afina) li condíóps rl," de-'erlo, pon e v .lI. que se Cf ou nes a11m bom e.otendlmel1to en!,rer o Lé.1 o SR. ~1:lE1''1' T,'!':VY _ AqTR- Casa. O crédito rural deve ter U;!UgIslnt!vo e o ExecutIvo, li 11m de (l!1b I.de~o a V, Exa. COns~dero ab;olll!a- órgão especializado que o exerça, naosejam .JeVl'IdaS em con!.l., e té" </): ....ente leldllma.. /lo nr",,~;m"'I\'''' (1ue como negócio ~ mas como serviço quemente esltls, as rAzões de ordf'm t6c~ V. Exo.. r'{nrr_....~ll. E' tndl'cll~lv~1 t111e se presf.a. li. produção no lnterêssc danicas e de lnterêsse geral 'I d - 'I. cxprC"sjl(l "CUl'o'!Cl 1C1'eado" l'lD1'll coletividade. que é caracterlst.lca fun~com d - q I! evemI -". damental do crédito ngrlcola Parab a,n'l ar n aprOVAção da J'eforma nO'cO(l moeda, oU 11 d'~tlnt;l\o entre l.sSo é lndls"""'ável lsse órgãó eope.

ancuJ.Q pelo Congre&5o. Cllrpo forl)lldo e cur'o le...ltt '" ,,_.~ ..~ ••1_ ,

A êste propósito, qu,,- informar () Sr. Alíomar B(!'~"lro _ 11:' so- clau=u? sem preJwzo do &pl~velta.que entreltuei no nobre Relato da ilE111a Dlst!mio sofjotka mento m totU1n da :rêde bll.ncál'la na·Comissão l!:speclal d RRf ~ r . , . cíonal e, notadamente. da OArtel:rad,rla da Ull t a orma :Bo.n. O~. HERBlm'l' T~ _ ". é d crédito AgrlCOIa do :Banco do 131'6-tlcl~r u~a lsé~~od: ~;:rr"dde par- l.ot.almente 1nadermada. V, F.x. tem J, seus funclonárlos, seus especlal1s-lleÍlt1do de cornglr llllnlm!lSe~ as no Ta7Ao. S6 o <lUe V. F.lc" hA d~ recG- !.as, porque não Se vai admitIr a du- .que encontro Bubstltutlvo jSJnlhas nhecer é qUe nilo 'O!lrle um órdo tlo- pUooção onerOllll, 1n<tesculpável de or­lo li:x-eeuti'f'J a esta éBll env li bo pe· mIco como o Cougres.~o controlar ganizat;ões par,. o efeito do créditome daquele 6rgão a .. so exa- ~ dequadamente •. , agrlcola.,

Uma das emendas vJ.sa dJlr U1l a O Sr Alto"'''' Baleeiro _ Nll hã Estas, Sr, Presidente. em l1nbas ge·Voz' O I I d . h' d 'vi" o :rl1ls, as contribuições que entendi do

lO ec nom a pr Vll li no COl1!elho nen uma. u utl, meu dever a]l1'esenlar ao sub.stltutlvoMonetário Nacional, embora não lhe O SR RERBl1:RT LEVY re da refOtll1llo bancária, q,ue acho de·g~eo e~re~~ss~e t~~~ f:;r e!<oseJt~aduse allatiean\ente, Aq~la.s emi-s~s qúe s; ~lIde 1mte~ICblal,,·..!l esta Ca.!ill dare

nto .I••.J. ~ destinem a necessidades tkculcaa com. 1811 nm aens ..-r~se com ISta'dllf s "'" "It'"ta. em tudo A!jullo IIllI!< J)rOVl\das qUê dev~ ser conttollld&s verdade: a aprovQç!ío da. reforl1Ut ban-

sser respe o 11 resoluções qUe inte- ~ •6r Ao téc I d tl:o ( I cátia como um 1n.strumento adequa.l'efSem A. economle. privada, de tJ.:. Por um I n co e a n \'$, do dé contróle do erl!d1to agricola.. Ami oonspicWl. Importante. como Ulrá O :BanCo oent1'a1 • como NaoAo nAo tem beIn J)rese::J~

Relatlvlll11ente ao oontrovertldo 8éri. o C\c;lII;!;elbo MonetAdo. POl'IAncI& do que al&Dl1lu •lIroblemB dIA eml.ts6es, que tem O g,., .A.llotn4r BlllMIl'o -:- lQt..em. f!If. Gomo procura~." u-mtrtoldo a ate.nçlIo de iantOll- dos pre com eriléi06 da k't. - - ISo .quilo_~ nJo..,t4r~ pro-

3107Maio de 1964

o SE. llE~A'rO .CELlDONIO:

05 senhores Deputados que dese-j príraeírc, soííeítando designação dl,ijarem apresentar prOjetOl', poderão Relator no Plenlll:io para o Projeto da .fazê-lo. . Lei n9 326-49, rela Uva ao Plano dI!

O SR. VALtRIO MAGALH.1illB' Viação Naclonlll (P·Y·N,), com to-:.. • dos -os prazos há muíte esgotados na.

Senhor - Presidente. encamínao fi ('om.J:;s50 de Transportes. O segun­MeEa requerlmeI!to de Jn.rorma~ões C:.Jao 'i>r. ·MJnlstro 'do Tre'balhoeao l?c-der Executivo, por lntermedlO! FI' lVidê'.~cln. Social, sôbre, CNTI, ••.•.do Conselho Nacional do I'etrólflo, só- .cTOS·e CGT. -',bre quais os' critérios que serviram. ..'~ fde base para fL",açãc dos novos pre- O Sn. AFFONSO' A:IISCIIAU. .\ços ele derívados de petróleo. em tc& Sr. Presidente, encamlnho à Mesa.

'O Pais, requerimento de ·ini:ormaç1le$ ao Su­premo '1"rlJ:m.nal Eleitoral sõbre. assl­l!<ltura~ rezolhida.; no Rio brande do

E.~nhor Presidente,· encaminho à Sul. em 1962 quando dei pedido de te-·Mesa .P1'pjeto de lei qu.e dispõe Eô~ré gistro do ParUdo comunista' DW:it­a obngatoriMade de SHeJ,n expreJ!~a': lerro.das. em .moe~a -brasíleíra 8,s qllotn~f '1) SR l'\ULO ~i'\GARll\'"de contrlbuíção, taxas e outras íneí- - ., -' &.

dênclalf-devidns pe~ exportadores ll~ Sr. preddente. encamínho à Mesamatérías-prtmas, produtos acabados e' r~I!UerlHenlo ao Ministério da Fazcn_semi-acabados. industria.1izados ou da, a rím de que sejam prestadasmanuraturados, e dá outras prnvldên- tnfcrmacões SQure operaeões em mee­CXlS. . da nacjon:tl e operrçõcs de prestação

de p;nr~ ntia autorizadas pelo .BancoNàc!onal do De'envolv!mento EcOllô­míco, no exercíclo de 19d'J;'

rj\ SR. 'A.....'IOXlO UítESOLIN:Sr. presidente, encaminho 11 Mesa.

reqnerlmento de .ínrcrmações à "_.SUNJB a fim de saber por que a,têhoje i11'.o, atendeu a ordem preslden-.elal referente á solicitação de' Joa­quim ~lon~ron de Ilíttencóurt, ·_ela­pvo à. comprá de máquinas agrípo­.as .

mARIO DO~ONG~ESSO NACIONAL, (Seção f)

Celsg Murte - .PSDFrancel1no Pereiru. - UDNGeraldo' Frelre - UDN

, GuUherme Machado - UDNGustnvo Capanema - PSDNorácío Bethônico - - UDNJoâo lIercull~ --~Manoel de A:meida -- PSDMilton Reis - PT-BOscar CQrrêa. - UDNOzaumn coclho - PSDPadre Nobre - PTDRena.to M:ered o- PSDRondon Pacheco - UDN

São Pa.ulO:Adt1ão Bema.rdes - psTAlceu de catva!hQ - PThAntonio Fe.lic.ano - l.'SDBatism .Ramos ;:.., PTBCampos Vergal ...; pspGantJdro Santpaio - PSP ,Celso Amaral - P'm3

, DerviIJe, Alegretti. - MTRo. lIaIIÍllton Prado - PTN ­

HenrIque 'Turner - PDOJosé Menck' - :?DO,José Resegue - PTB­Lauro Cruz - UDN

-Levy . Ta~(lres - PSDMaurlciQGoulart - PTN.Nlcolau Tuma -- UDNPedro Marliu - PTNPlnheiro Dmora - PSI'sussumo Htrata; - UDNTeófJlo Andrade - PDOTUfy N!l.!:s:.f - PTN

..UJys~es Guimarães - 'PSD. GoiÍl~: ..

. O SlL Wt!.SON. nORIZ:Senhol" P.te~idente, .pasSo às mâo;

de V. Ex" rcquerimentode lntarma­ções dlJ'igldo ao Departamento Nacio·nal de Obras e saneamento, por in.termédío do Exmo. Sr. Ministro. daViação e -Obras Públícas, sÔbre licon-trueão de obras no Estado doCeará.. Por igu.al,. apresento projeto­de-lei concedendo caráter pretere;ncialaos empréstimos ímobíllârros destina.do;; à construção de casa própria em.Bra.illla e dando outras provídêncías O- S1L CUNHA HUE;';:O:

, Amsla· Rocha -- PSDBeemllto Vali. _ FEiO' O SR. AR1UANDO CORREA:. Sr. Presidente, encaminho à Ml~

.castro ccs.c - PSJ) Senhor· preslc1en'ie, encaminho fi Pdjetc de le!·'criando o FUNDO NA-Ellllval oacado - IJDN Me'll pzdído de 'lnfcnnaçõcs no Po- ("TONA." DE AMOR.TIZAÇãO DA Dt-Geraldc de Plnl1 - ·E'SD der Exécutlvo. através do M'nislétic VIDA i?úBLICA (FNADP). destinadOJales Machado- - UDN da; Saúde, sôbre as atividades do Ser. a reccber Pô! contL'lbuições' voluntárias,Jasé Crucill.no - PSD viço de ErradIcação da Malárl<!, no q"e venham a. ser dcpo~itmlas nosRezende Monteiro - PTB' .Estado, elo Porá.' sancos do País,

Mato Grosso: 'Corela da Costa - UDN O S~. JOAO YEIGAt . OSR. l'3.~IDENn::Phil!ldelpho Garcia. - !'SD E,cnho!" Freslilent.e;- encaminho 11 DOI! cânliecimento 11 Casa do SI<.

. Ponce de A.1'I'uda. -, p~ M~ l,rês requerimentos de informa•.gll.;nte OfiCio:Rachid Mamed - E'SD • d dWIlson Martins _ UDN çocs. sen o Ois· ao· Ministério da CNJ16 Urcente

Agricultnra e o ouh'o ao MinlstéricParaná: da Fazenda, . . Em 13 de maio de, 1964

- Accio y iUho,,- PDQ O SR. 'NOn.-oSlll\ F1Lll~: '--SenhOr pre::.101te'António Baby - PTB . - Senhor PreSIdente,' encaminho à '1'<:nlJil' a honra. de cncommnar at~arno L3~i't;;I~~ f'SD MeSa requerimento solicitando ao Po- vrssp, J!oxcelencla,. em Jlnexo; cópias

der E'Áeculivo. através o Mínlstêrlo da aas mtnsageIlS pelas quais o SenhO.wst;;~ g~~:s_-l?~tI> Viaçâo e Obl'as PÚbhcas informaçõeõ r'resldente da l-I;epub,les dá conheci·

do Conselho RodovIário Nacional SÓ": menlo ao CODg' esso Nacional dos se-Santa Catarina: bre à não Inclusão dQ trecho Caxam- "uJlhos, ve'03 4..u.: ucaba .ele proferir:

Aybíno Zen!' _ ,UDN ilU-Campanha, da BR32, no Plano - ao Pl·oleL-.J. de Lei '(número ....Antómo Almeldll __ PSD f'referenclal de Obras.- . 1. 471·A, d é19ô4, 110 Càma;.:a e núme-

ro :W, ~.e 1964, no senado) que InS-"'Aroldo Qal'Valhó - UDN , O Sn.. A.FRA."UQ DE -OLiVEIRA: L.:tUi' Q novo Codigo oe vencImentoSClIrmlrQ de Loyola - CTO '1Doutel de Andrade _ PTB Senhor E'tesidcntc, encaminho 11 d.-, MUhares (vet:.l pi>l'di3V:Orlando Bertoli _ PSO Mesa proietc.-de-lel que torna Obrl- . ..:. ao !'tojeio de Lei (nUmero 1.664,OSnL Regts _ PSD gatóx1Q o encfimlnhamênto, pela Di- de 19ôoi1inB~Cllmaal" e. DúJrleIQ 199, de

. Paulo Mncarlni. _ PTB visão d.Q Impôsto de Renda do Mi- 1557. no Senado) que exJluí da mc!·Pedro Z'mmermalJIl- PSD n1stétio da Entenda, â$' Mesas dn aencia do impôsto de renda as im­

cãmara dos Deputados e do senado porlíl.n~.lns reJlltlvíL.!. aos proventos' de'Rlo Grand€ do Sul: Fedl'l'llI, respectivamente, das decla.. a;.Qsentadorlr. ou :aorma qt'ando mo-

Ary Alcânt-ara _ PSD raçõeg de bens prestlldas pek1s Depu~ t:vaClOS' pelas mOléstias enun,era\lasBri~ Velho _ PL tados Federais e Senadores 'da....Re- nos ltens li e IIi do artigo 17S,da.cesEk Príeto -!'TB públiea, nos exerciclos flnanceiroo ilm Lel número 1. 7H. de 28 de ouutbroGid Furl;ado _ POO que c:<crceroll1 seus. mandatos,. .jlem de 1952; (veto parcm]),Clovis. Pestana _ PSD. como naqueies Imediatamente ante· 2, "A fim de conlLCe'edcm dêss.e~ ve·Croaey de Qlivelra rior e' po5teríor ao exerdcio do mano to·, el.~l>o de eon VOCOr as duas CasasEuclldes 'l'ricbes - EDO dato. ' , \lI) Congresso NacloIlal pal'll. ses.:õeSl1':onceno Paixão - f"ts-, O SR.' JOSlt BAR~OSA: ;;c, ljUntas, que se realizar.o ·1'0 dIa 2Glordano Alves - J?TB de junho do ano em curso, às 21 a·La~" Leit~o-- PS'D' . S€nhcr_ Presidente. encamln.bo à 30 mlnuto.s...no Plenli.rio da' Câmara.

.'Uno BraLLn -- PTB Mesa r(J/Jullrimento de intornvaoÇõeb 3. Para aS Comissões Ml.~ta.s que ()$ .Ru\!en AJVfJi- pTB rolicllando ao Poder ExfC\ltiVO, atrll< dE,;"erã() relatar foram feitas as se-Tarso Dut.ra - PSD \'''0 elo.Ministério do Trabalho' e prO'. gl"ntes designaçães: ~ c

Uniria Macbado - J?TB \cf ~ocia Social. ,informações sôbre li 'llJ.anl" ao pnmel:ro veto, o~ se.Zaire' Nunes - PTD concessão do aUllllioreclusll.o, na for- nn.ores Se.naaores J~é GuJomard

Amapá: ma:previ~La !la lei n° 3 807. da 26' dr mSDl. Bezerra Neto (PT!?) e DanlelJanary 'Nunt!s _ PSF agôsfu dI> 1.960 (Lei orgâniCa cliLPl'e- Krleger lUDNJ;

vidêncla SQClal). _ _ quanto ao segundo, Os Senhette.s:R<mdônia:' O >cnadares Menezes' Pimeme.1 PSD»

. O SR. FL RES SOARES: L'."~un~,o Lev! (PTB) e "aul Gl·uibe~.Renato Meediros _ PTB ' (191}) • ""~u ti .1W .....

Sr. President~. encaminho à Me..."a li .,IJ2'.;L').-. . ','V1.. _ OItUEM, DQ- DIA proíeto de lei que d1epõe sóbre a rea- 4. Rogo 5e digne vosso· Excelência.

- (). SR. PRESlDEN'rE: dalltação de IUncic.llários. de dar conhecimento des.'a. comum-, ca~ão à, Câma.ra dos Deputados, ,

.A. Ilsta. de presença acusa o com-. O SR. ANISIO ROGHA: Allr<lv.eito a oportun'dade para 1'0-parecimento de 2-Bll Senhores Depu- Sr. Presidente, encrmlnho à Mcsa novar a VOESa Excelêncla Os protestos.tados. dois rcquertmentc.s de informações: O da mi~.alta estima e mol,s d1bt~,jlI

!Leão Sam)lQio - ODN\Moreira tia Rocha -,PTBOsiris Pontl's -- P'l'lâ:Paes de Andrade - PSD

Eio Grande do Norte:,Jc&sé Freire - PSD'1'arclsjo Maia - UDN

Paraíba:Ernany Sátiro -- tr-DNFlaviano Rlbe1ro - UDN·Humberto Lucena - PSD'JanQui C!lrneiro - PSD,lolio Fcrnamlcs - PSD,Luiz Bronzeada - UDNRaul de Góes _ UDN .Tcutõnlo Neto -- PSD

, Pernambuco:Aderbal Jurema - J?SDAlue Sa.J:llpaio - UDNAndrade LJ.I1J!l Filho -- PTBAnuda câmara - PDCAurIno Valois -.PTBCasta Cave..cantl - UDN.GualdQ Guedes -PSDLuiz 'Pereira'- PSTNilo Coelho - PSDSQuto Malor -- J?'l'BTubosa de Almeida - PTB'

AlagollS:

Abmh:lo MOtlra - FTBAloyslo Nonô -- l?'1'BAly Pltombo - PTBM"ediros Neto - PSDOceano Qarl.!'lal - UDNoséas CardOSO' -PTN

Sergipe:

Loul'JvfJ.l Batista -- UDN:Bahia:

A.ves Mllcedo. - ODNGlcel'o Dantas - PSPEdgard pereu:a _ PSDGastão .l?edL·eh·a - PTB 'Henrique Lima - PSD.Josa.phat Bor~s ~ PSDLuna Freire - PTB:lYllmL>C! NQvaes - PTBManso Cabral - PTB

.Ralmumlo Brito - flTBEegis PacheC<l - PSDRUy Santos - UDNTeóCluJo de AlbuquerquePTBVasco Filho - UDNVieira de Melo - P50.Wilson Falt'ão - UDN

EspiritQ Santo:. ArgUáno Darlo - E"I'BDulcino .Moulelro - UDN'l"Joríano fWÍJin - P'l'N .Gil VeJoso - UI;lNBaYlllun10 de Andrade --:- P'rN

:aio de JaneirQ: \

Adolpbo Qliveil'a - UDNAlair l'CrI eil'a _ PISOAmam,) PeIxoto - PSD:Betnarllo BcUo - PSPCar,os Werneck - 'Daso Co..mbra - PSDEdésio Nunes - PTB,1"cL]tPS Ton:es. - PSBGereLl1las Fontes - PDOGetúlio Moura - PSDJOtr MnJia &ibell'.Roberto Soturnino - PSB

Guanabllra:'

Alíomar Baleeiro - UDNArnaldo Nogueira - UDNAureo Melo - PTBBoela. Neves _ PT.BBrcno ela Silveira _ f"l'B. ,Ca.tdoW\de Meuellcs - ODNl-IamUtOl~ -Nogue:ra _ CTON

- Jamil AmlJlen - PT:8.'Menje,s de .Morais .Waidir Slmões-.... PTI;

Minas Geia!s:

Abel Rafael. - PRPAécio Cunha _ PRAmmtllS. de Barros _ PSD11las Fortes - PSDElll\C 'PUlto - ODNCarlos Murllo - PSD

3108 Sexta-feira 15 ÕiAI\IO DO CONCRESSO NACIONAL ~Se~ão tf: Maio de 1964

Rozões

conslderaçi\o, -- Auro Mourll .t-vrade,l'i'l'eslüenle senado Fellclal.

E:::TAlJOS UNIDOS DO BRASILli" to

Exce;,ntisslmo senhor P:1'esldenÚl dQSe;nejo Federal.

cHI:ho a ncnra de ccmunlear a Vos­sa E~>c-:~nJ'ja QUi', nl U~o da _Dtr2bul­çuo que me cosierren I" a:tigc: 'lO,§ 1" e &7. 11 da Ccnstllul~1io Federal,1'('w:yj vetar. parcíalmente, o Projeto{I~ L~I d<l Cúmarn dos Oc'putoctos nú­mero 1.47i-63 (nO Senaao numero2(\.(\4), que ínsntu; o novo Código dev eno mel1los cos MIl1tflTe~.

!nclde o veto sóbre as dí.pcsíçõesabmxc relactcnadns, por contráriasMS ínterêsses nacionais, pstas razões11 seguir expostas: .

1 J no al',Jgo 81 R expressã»: uorga_tlizadns por comtssao Intennlnlsle­rlal".

Peio Decreto numero 52, 9!Hl, de :u;de novembro de 1963, flcou organizo­da a ComlssÍlo de Allmentação dasl"Ól'ços Armaaas (CAlo'A!, constítuídade oficia:s [la EYtatlo-Mmor, Médicose Inte' dentes elas 3 (três) Fôr~~s, Co­lm:síio que se encontra em pleno run­clOJ:OIllCnlo no EStndo-Malor dns FÕ!'­Ç!!s Armnoas e que já tem a finalt·cnue especifica elo tratar dOS proble­; os Ill;utlo,; à ntímentação das FôrçasArmados, destre os qizaís a composí­çno e f'xnção ao valor da etapa e de"fUS cmplementos,

ll) n;) parÍlgTR!o únlro do artigo 88,a rxpl'Essão: "mcalante propo. ta daC(lmls~ão IntrrministeriaI comUtuloa(1e 3 I três) of1rjnL~ permanentes aosQ\tn clros de In tendência d ~s M',nlste!­rlos :MIlJtnres",

RozõesO veto é dCl'orrencia elo apôSto,

parclolmenle. ao :tl'Ugo 81, e tem oslll?smcs fundamentos.

lII1 no artigo 1lI3. as epfe!!~Õrs: "aLei número 1.316, de 1951. e"·

e - "bem como a" Leis númcro~2,116, de 1953. 2.2';3. de 1%4 e 2.';,"4,M 1956" e, alnela, o seu' p:uâgr<l!ounico",

R02ôesAs le-8 citada,. eonl ém dl'p~slt,jVOS

estranhos ao Código de Vencimento;dos Militares, A sua revogaç~ o total\drlíl. cnncelar obrlgn~ões. bem comoo rellos j{, nclq\ltru:ws. de [(ronele In­terí'SSe 'Pnra os cla'Sfs urmadas e parafi l''l1zendn Nac'onnl. ctmo sejam, en­tre. OU11'O". o de hprnll~lt míllh1! . sa­lârlo-fnmília e emprést:mo ccmpulcó­:rJo.

São est.'ls a Sra2Õf~. quc me levaram11 vetar pal'emJmente, o projeto em.cama, as C1unL~ Ira -tlbmcto à eleva.d:, aprcrJn,iío dos senllore!. ,MembrDsdo pongre~so NaCIOnal.

J '~Jlla. em no fIe pt,nl de ','64, ­11. l'aslrlIo Drrl1lro,

o SU. ÜLTIIUO DE CARVALHO:Senhor Presidente, 'Peço a palavra

pelll ordem, para uma comunicação

O SR. FRESIDENTE:Tem a palavra o nobre D~lado.

O sn. VLTIlIIO DE CARVALHO:

Ampllando êsse esfôrço dJfamató­Tio. os meus adversários mobílízaramtodos OS recurso, da publl:idade e c!J.técnica. de preplU'ação psicológiCa d;l,opinião pública, desde a dHu$ào deboatos «til às sugestões sublímínarcs,para criar uma ialsa Imagem que pu­desse apagar e subsrítuír, no jll,;n~

menta do povo e da hlstória, a íma-(para uma comunicação, Sem re- gem real da minha atuação admínís,

vi.Sclo do orador) - Senhor I'I'esldeu- tratlva,te, o Sen·:tdor Juscelino Kubitschek Em face da. repercussão Interaaelc­re!civeu dízer um "basta" às expio- nat qUe essa. cllmpanha começa. a cn­rações QUc índívíduos interessados no centrar, com reflexos prejudiciais aofuturo pleito eleitoral têm feito sô- nosso país, e consíderando a atualbre sua fortuna e sua honra. S. Ex~ situação do Brasil, julgO chegada amanteve-se silencioso até agora, mas, hora de Urna. resposta. .diante do 'volume dessas acusações Tendo em vlsta o empenho do povo •que andam a explorar a. boa fé do e do govêrno, neste momento decíst­povo, decidiu comUtulr o Dr , Sobral '1"0 da nossa. hlstéría, no eelltJdo daPinto, Presidente do Instituto dos Ad. res;;,unrdar OS nosso, valores cívt: ;!5vogados Brasileiros. um dos brasíleí- e preservar as instituições demoerâ.~ros sôbre cuja hunrabüídade não pai- tlcas, sinto-me, como brasíleíro, nora a. menor dúvida, para buscar em dever de prestar a minha colabora­qualsqtJe1' cnnt<ls dI) territoÓrJo de ção, na. forma que me parecer maisqualquer pai" quaisquer depésítos e indicada. aos Interêsse8 do pais. Parâ.quaisquer bens que pousa, E é jus- qUe essa minha atitude não seja ín­lamente essa delegação de podêres ao terpretada à luz de quaisquer dlstor­grand~ brasnelro que se chama 80- çóes, achei de bom alvitre, antes debral plnto que tenho a honra de tra- adotá-Ia, dest.rulr, de UIIU\ ,-êz porzer a esta CUNl, através de duas 001'- tôdas, as calúnias e injúrias de quetas: uma dirigida ao Presidente do venho sendo alvo.Inst.ltuto dos Advogado" BrasJlelros, e Resolvi submeter essas acusaçõesa resposta dêsse Presielente ao emí- a 'UDl julgamento fora. do âmbito par­nente e honrado Senador Juscelino diM:rio e polítíco, e tlxei-me, por ís­Kubilschek. . so, na pessoa do preclaro Presidente

Passo e. ler essas cartas, g,enhor do Instituto dos Advogad06, cuja ca­Presidente, para que constem dos nos- ,pa.cldade para. uma apuração des;:a­SOs anais e para. que 'um dia, então. natureza é plenamenÚl reconhecida ,.,'possamO.;; vo~tar a esLa tribuna para. cu.ja retidão já estã incorporadn aodizer ao pO'Vo brasileiro qUe S. Ex. o pa.trlmônio moral do pais.Senhor Juscelino Kubitschek não VO.!'sa. Excelência está no dlreJto eledesmentlll aquela confiança que to- recusar a incumbência, pois não odos depositamos nçle, na sua capaci" procuro na. qualidade de advogado,dade de 'reallzar e, prlnclpalmente, na. mas sim. de juiz. Aceitando-a, comoSUa honra de homem público. solicito e espero, e.nte~ipo-1he a 1111-

"Rio de Janeiro, 12 de maio de 1964, nba. dislloslção de assinar c,.'I1alsquerExmo. Sr. Dl'. Herácllto da Fon· procurações e IllUto1'íza,çôes nec~á-

toura Sobral PInto. rias, 11 fim de qUe Vmsa ExcelênciaNo transcul'so da minha. vida pú- fique habilitado a apurar se tenho ou

bllclI, tenho sofrIdo uma campanha tive depósito em dinheiro ou valores,tena7. de adversários que. ante a 1n1- em meu nome ou de minha famillll.posSibilidade de negar a evidência da em estabelecimentos de crédito no ex.minha ação administrativa, for ..m terlor.levados, parQ, me combaLer. a apelar Colocando-me à sua. disposição parapara o recurso menos nobre dos a.la- prestar quaisquer esclarecimentos,. ouqlles à minha hOnl'a e à minha dlg. para outras providências que Se toronldade pessoal. nem, a seu juizo, convenientes à com~

,Embora magoado, como sel'la nnlu_ pleta e cabal elucldaçAo do assunto,ml. jllmiÚS me preocupei em dar-lhes antecIpo a Vossa Excelência os meusre~llosta. Empenhei-me apenas em agradeclmentOs pela atenção que dis­J;>licar li capacidade de trabalho que pensar à presente e renO'Vo ao lIu.s­D~ug me concedeu, do primeiro ao tre compatrlota o meu alto aprêço eúltimo minuto do exercicio de qllal- estima.. - JJUicelillo Kubltscllek".quer ftmção, Não me arrependo, pois "Rio, 13 de maio de 1964,sempre me tenho afastado dos cargospúblicos com apolo popular major do Presidente JuscelIno KubJlschek.que aquêle que me conduztu aos mes- Com as homenagens de ineu aprêço,moo. comunico a V• .Ex.~, como de, dever,

Todavia, ã campanha de aleivosias que aceito, sem um minuto de heslta­tem persistido, crescendo na. propor· ção, a Incumbência de apurar, comção em que se revela a tragilldade dOs decisão. firmeza e amplltudes neces­feus fundamentos. sârlas, se tem ou teve, algum d'a, no

Não scndo pos.sivel re<;pol1SilbJllzar- s~u; nome 011 no de 8na iemDia, de­me por nenhum ato desonest.o, pro- pos.to em dinheiro ou de valeres, emcuraram vlncuIal' cllretamente' A ml- e;;tabeleclmento.s de crédito no ext~ •rma pessoa. deslizes que houvessem rl~óm êste gesto deElnteressado, lealocorrido, durante. o meu periodo ~e e sincero não estou tazf'.ndo nenhumgoyêrno, em quau;quer dos !numera.- faver a V. Ex,", mas cumpf\ndo, ape­velS setores em qUe.se ramifica a eg· nas. elementar dever de minha c' da.i,rutura . aelmlnistratlva. do paoiS. Ten- danln, e. atendendo às Imposições detaTam Imputar à minha responsabi- minha indomável conscléncl!l de' nd.lldade mesmo aquelas irregUlarIdades vogadoque, atendendo a denúncias ecnere.tas, Entendo hoje. cama entendi no pas.cu prôprio determinara tOssem ime· ssdo, que a honra dos hCrncns públJ­dlatamente submetidas aos competen- co,s intcl!1'a. o paLrimõn'o moral dlt~es e devidos Inquéritos, Nação. Esforceime, por Isto. na medi-

Falhando tôdas e&IIs tentativaf. da de minhas mone,.las pos!ibllldade'.descobriram uma _forma indireta de por evilar que, nas ál'ens de mlnh':l'tlant'~r a acusaçao, baseando-a n!1 pequena Influénc'a pessrnl. medrassealegação do meu pretemo enriqueCI- a campanha. táo do "ô~to dos brMllel.mento. Não podendo aponta;r C$!", 1'05, contra a honestidade pefsOnl do';recursos flcticlos. deni.rodo Brasil. noss!)s pollt!cos. no que se relaelCna,terminaram desVIando-se p a r a :l sobretudo c<Jm o mllncjo dos dinhel-acusação de que es~a tal-o. (o~tun~ ,TOS públléos. _e-;;tarÜl. depositada no ex\'er:o!', em A minha longa expeliêncla dcs ho­estabela:imentos de crédito. Em l\ mens, sorv;da em quase meio Eécllloúnlea fl>rma. de se libertarem do OnUs de convlveneln. na minha ãrlÍlla pro­de provar as 8ua. lCusaçõeS. !lsóão, com '('les.!!Oag de tOdas as condi.

Ra~:(hs:o Projeto 'Visa. & beneficiar os

funclonál'ios aposentados por motivode acidente em 1e1'ViÇ(J ou acomctt­dos 'das doenças especlfioodas emLei, excluindo-os do pagamento doímpôsto de renda,

O pes;;oal de que se trata já goza.do bene!iclo de aposentadoria comvencimentos Intcgrars, qt'alquer queseja o seu tempo de serviço, sendoque, no caso dos acldentes, todo otratamento médlco corre por contados cofres da União, de aeõrdo como disposto no arh, 144, da Lei núme­ro 1.711. citadG. e- os demais tambémgozam da assistência médlca pres­tada }IeJas lnstlhulçôes de prevJdên­ela. a que .são víneulados,

Ademais, cabe ressaltar que, nosprôpríos têrmos da legislaçáo doImpõsto de renda, as despesas. realí­rodas com tralamento médico sãodescontadas para. efeito d'o pagamen­to dêsse tributo.

Assim sendo, o Projeto, que apa­rentemente se apresenla. com easpecto de asslstêncl-:t soelal, naprática. Ir/e. beneficiar apenas os quenão mais necessitam de recursos mé­di~os, colocando-os numa situação deprivilégio em reroçlío aos demaisruncíonáríos.

Finalmente, cumpre sallentar que. otrnpõsto de renda é, por prIncipIO,um tributo de Incidência geral equalquer exclusão consütníría ele­mento perturbador de todo o sistema,além de ensejar reivindicações denOVIl$ grupos para o mesmo bene­ficio.

São estas 116 re.zões que me levarama vfotllr o projelo em rema. as !1u~lsora submeto à elevada apreclaçaodos Senhores MembrOS do COngresSoNacl)'OOl. '

Brasllla. em 6 de, maio de 1964. ­11. Castcl10 Branco.

Exclui da incidénJ!a do imPÕgtode Tenela as importâncias Te/aO­Vfts ctOS proveutos de aposetltado~na ou re/orma, quàndo motiva­das prlas moléstias enumeradasnos itens 11 e 1f1 do orlL 178,da Lei 11~ 1. 711, de 28 de outub~ode 1952 (ESta/lllo rios Fu~clona~Tios Públicos Clr,s.da Uniao) ,

O Oongre.o;..o Nnclor.·~1 de:reta: _Arb. .1° No cálculo do Impôsto de

renda não entnfriio. DO cômputo do\'endJmento bru:o •Ar!. 11, § ao,nl\nca j, dI)· Relll'lamento aprovadopclo Decreto n9 41,373, de 7 d.e <!e­zembro de - 1959), as importancllIsrele.tlvas MS proventos de n~enta~daria -ou reforma, quando lllotwadaspelas moléstias enU1t1eradas nos ItensII e 111 do arh. 178, doa.Lel n9 1.711.de 98 de olltúbro de 1952 (Estatut~cl~s •FuncionárIos Públicos Civi8 daunião'.

PRESIDÊNCIA DA REPÚELICA I Art, 2" ~tn Lei ~'nlr~rá em V2í;<ltGA!nN!:re l'l;'H, 118' d. ala .de '\la Tmbhrnrao, ,'evog.dlls

.,s d'sposições em contrário, -N° 97 "''119!'a dos Depl1\'ldos, em 27 de

Br8lilJla, D,P., em 6 de maj~ de abril de 1964, - RanJeri Mfl,zzllll -1964, Jo~é BonifáciO - Clay AraUJO.

Exll10_ Sr, pJ'P!,ll1rnle do Scnh~o O SR, PREsrpENTE::f'ederal: Deslgl11) os 81'S, D"Plt!l!do~ Arruda

Tenho a honm de wll1unir.ar a Câmara Cost.]. C:lvalcantL últlmo àeVo&<\ Ex:elêncln que no u~o da Carvalho, celestino Filho. RUy Vnoatribuição que me conferell' 05 artl- e FlorIano RibejT1l. a fim de Inlerl?o­gos 70. § 19 e 87. II, dll Cunsl'.tJl:ção· rem, re.r?ectlvan,enle, as Comls..<;QesJi'e~ern1. re-'olvl velar (l ProJe:.. de MIStas destinadas (\ reloatarem osIJcl nY 1.664, de 195J, ele. Càmat'a dos velas allostos pelo Sr. presldenÚl daDcputmlos (nY 199, de 19fi7, no sena~ RCllública aos Projetos ns. 1. 4717A.do Federall, que excluJ da incldên- d'e 1964 que Instltul o nõvo códIgoei'J. do Impõs[o de rendu a~ iJ!lpor- de Ve~elmentos dos Mllltn1'Cs. etànclus rclatlvas aó~ proventos de 1,664 de 1956. que excht\ da Inclden­aposentadoria ou reforlUQ, iI,:'r.::do ela do impÔl.~to de renda as Impor­motivadas peln.~ mo'é~t'a8 enul1'.'l'-t1- lânc!a$ relativas aos llroventos deIdas no.s Itens 11 e ItI do art, 178 aposentadoria. 011 refroma quandoda Lei n9 1.711. de 28 de outllbro de motivados pe~6S moléstias enumera­i952. pOr ser contró.rio DOS intet'ésses díls nos Itens 1T e 11 elo art. 178. danacionais, conforme se ve1'li das Lei n9 1.711, ele 28 etc outubro derazões expostas fi seguir: 1952.

, Sexta-feira 15 DIARIO DO CÔNORESS() NACIONAL: (SeçAof) Miio de 1964 3109

o SR, t'IlESTllI;.'nE.

(Afo1tso Cel~o\ ...:. !\ pr~-"ldêncji in­forma à Casa' que será realizada ho<­je, às 21,30 hOl'lIS, sessiío do Cono;res-_so Nadonal _para reforma do Regi­mento' Comum.,

" A" pI'esldêncla também. respOl{;lendoli reclamação ont~m formulada peloSr, Deputado Mário Tamborlndeguyinforma. a. S, Exa. e à. CaEll.'que 'osistema. de traduçãO existente nllSbancadas já está Instalada e em P!lJ'_

,feito funcionamento. A ConferênciaJnterparlamenl:ar. .eallzada recente­mente no plenário desta casa. comperfeito êxito, IJS{)U êsse sistema. Fo­ram utilizados 416 fones e a tradu­ção se fêz em Seis Idlomcts: portu­guês, iUltlês, francês, espanhol. russoI) japonês. O Palácio Tiradentes. noRio, l'écebeu a. tradução em porttl­guês. bem como lt bancada d4 Im­prensa,. Poram dadas, ademais. gra­vações ,em japonêR pa.rlL a. Em~aill:<l­da do Japão e-em Inglês para. l'I Em­baixada ·Americana. A' aparelhagem,Jlort{lnto, está llcrfeitamellf.e instala­da. e ~derá. funcionar. precisllndo,

ções, bafejadas peIa fortuna ou ferJ- tio<-sõmente. quando se realizem ses­d- pela desgraça, me permitiu pene- sões a que eompereçam autoridadestrar no coração das. cr.iaturas, e co- estrangeiras, providenciar os traduto­nhecer dêle tôdas as grandezas' e' tôo' res para que Os 81'S. Deputados po.q­da. as misérias, Os louvores e os ata- sam receber llIl tra~uçbes em sUltbques, assim, não me perturbam nem bancadas. .empolgam. só os aceitando e acolhen- O Sr. Mário TamboNndeguy _

, do quando apoiados em prCvas ou in- Agradeço a V. Ella, a$ provídéncías.dícíos veementes; aútênucos e idô- e il. informação. E faço votos paral1eos, . que, nas próximas vêzes, seja encon-

Tenho, então, 'para mim que devo irado, a tempo e ~ora o tradutor.contrlburr, naquilo em que está. dentrodas minhas débeis fôrçes. para. r que O_:)R. PUESIVl,N'rE:perdure ou se restaure o bom nome Vai-se passar à votaçãó- da, maté-daqueles governantes que apelam para ria. que está sôbre a Mesa e da coas-a minha _cooperaçã(l em tal sentido. tante da Ordem, do Dia. -D'entru desta orientação não pcderíarecusar e. V. Ex,~ a minha solícita e 'O SR. PltESIJ)i::Hl'E:dr.slnteressada cooperação. Vou submeter a votos quatro rcda-

Por outro Jado, não posso,' sem In- ç6t!S tlna!s, já Impressas.l',enuidade, desconhecer que fôrças po_dcrosas, iulm!gas juradas de sua per- São Uda;; e, sem observações,sonaüdado, mentnídade e oríentaçãc lLprovadas 'as redaçõ~s firU,ls do.;na. vida públíea do Pais, estão empe- seguin~e& proletos:nhadas em destruí-lo de qualquer for- Projeto_ nq 2,632-A, 'de 1961, quema, V. Ex,. é. assim, neste momento tranzrere para os Mmistérios MilHa­o para mím, um polítlco ameaçado, res os pel).~lt·r.k;:as luJlit!l.res atual­consoante. a -minha interpretação dcs mente vÍl~culsdo5 ao MlIJistér:o da Fa.'acentecímento, po!lticos-mf1itares que zenda ~ara fins de pagamento.Ee processam deoo!xo da mlnhas vís- Projeto de Decreto Legislath/o n9~"s atentas e vigllante.<. Como, no 5" A d ' "3 t dmeu entender, a. tentativa Je destrui- v-, e .9u • que a.prova. o exto os

Atos firmados lo XIV Concrre.>ws dacão ou, c. que, é plor, a destruição de União Postal Universal. realtaado emum polítíco da sua fôrça_ eleitoral e Otawa _. Oanadá, em 3 de cjlt.ubropopular. representa g<-lpe mortal nss de 1957. . I

inst:tuíções democrãticas da NaCãosluto-me na Obrigarão de põr ao ser~ Projeto de Decreto Leglsld~'iO n9v..iço 'le seu bom nome as energias pa-' 637A, de 1963, qUe nll:.ntém o ato do~a as quais V. Ex.9 ace,ba de apelar. Tril:wnal de Coulll5 da União, dene­.Niío me deterei diante de quaisquer ga!ól'io de registro do contrato cele­, d: fiCll'd" r!c.<, eml:arn~os, e ab:táculos brado enJl'e o Instltuto de Zootécnlca

pa!'a fa~er completa luz sõbre os tão do Dep.3rtamento Nac!<.ol'.al de Produ­dee~ntarlos ,depósitos n' c.'trangejro, ção Animal do Ministério da Agdcul-I t tura. e a firma. "Cir1:(S A." Comé~­,e que tlCU~'.m. ão frequentemente, a clo e Indú&lJ:la, ""ra fornecimeuto deV. EX,a, por que isto crnseglfndo te- ,-rei conccrrielo para elevar bem alto. um caminhã.o l\ óleo,como o exige a dign1dadJ de minha Projeto de D,creto Legislativo' n9Pát.l'la. a hO:1l'tl,pesstfal rIe um de seus 54-A, de 1963, qUe mmltém o ato dogovernantes mais diocufdos. rtlal que Trlbul1«1 de Conta.s da União elene­teve, para mim, a grande. a excepc!o.. gatório de registro do cOl1tl'llto- de'nal e a ex!rac-c.<!!nál'la coravcm de, compra e venda celebrado entre a SU­cumpr'ndo uth preceito constttUeional. perintendênc!a das Emprêsas Incor­renlizar lima s!OCulnr .nsplração do po_" paradas ao Patrimônio Nacional, co­V braSileiro: comtrtl!r Brasília. mo otlUll'gante vendedora e Carlos

E.'pero que V, Ex," me aj!lde, com Grandino, como outorgante c<;,mpra­li sua constllnte e ininterrupta assis- dor.têncla, no e,fõrço que vou empreen- Discussáo única do p.rojeto ncder para esclarecel', com desassombro, 206-A de 1963 aue define o crimehonl!~tl~ade,e dur~?a. ê.~te capitule de de s~nega.gao 'Iiscal, e dã oUll'assoa tra.J~lórla po!Jt'ca, prometendo a provzdenclas, tendo parecer daV, Ex.~ 10' _à Nação que trarei a púbIl- Comissáo de Economia. favoriível,co,-sem demol'R. os rpõultado,s leaIs e COZlL substitutivo e. pela l·ejieção.slncrrrs dr minha indomAvel, profun- da Comissão de Finanças. Do 'Po-da e e'forcada Investjva~ão, der Executivo, Relatores, Sr,~

AutorIzando V, EK.' a fazer desta o Ulllsses Guimaráes. Tourinho DII1l-Il"<l fme julgar útil ou nccesRiírlo nos tas e Tufy NassiJ.SlJUer'0res interi'oBcõ de sua honra dI! -

Iho:nent míblico, per,il que aceite, aqui O SR. PRESIDENTE:" crm s'mpatla, o testemunho de ml~, Não tendo chegado, alnda. os a;uI.1!J'l ren! e,~tJn'a e do meu nlto anrêço, sei," referentes ao Substitutivo apre-

Hprrirl'fo Ft1nto'lI'll Sobral Pin/o" ,]"i;rfl. O que de;~j{\va dizer, (Muito sentado p?la Comissão de Ecou{}mla.

bem) , ' passa-se à. matéria seguinte <ia pau­ta' de nossos trabalhos.

, DIscussão única do Projeto n9127-A, de 1963 que clá li denomi­nação àe "Antõllio' Xavter da Ri)-

- cita" ao Aeroporto de Santa Ma­ria, ,localizado em call1obi, 110 RioGraude do Sul: tendo pareceresela Comissão de Oonstltuição, eJustiça, pela ~nstitucionalldadc cjurif/.iciiktde c, pela aprov.ação, daComissão de Educação e Cultura,Do sr. t'lII'$O Dutra, Relatores,Srs. Laerte Vieira e Stélio Ma­roia.

O SIto PRESIDENTE:

Tem a" palavra. o SI', FlÔres Soares,por permuta com o Sr. Aliomar Ba­leeiro.

O SR. H,ultES !:iOARF.:!o:(Sem revisão do orador) Sr,

Presidehte, 'nobres Srs. Deputados,discute 'it, Câmara, neste, instante,!projeto de -lei do sob:e representan­te do meu EStado. Sr. Deputado 1'6,'­:lO Dutra, dando o nome de um aosvultos mais Ilustres ao Aeroporto deCamobi, ,em santa Maria.

DesejO, Sr. PteBldenoo. a.proveitar designaçllo de um Procurador hon.êstes instantes em que se versa as- raso e duro, e a. Procuradoria indi.sunto do maior interêsse do meu Es- cou o Sr. Caio Brandão de Melo 'lu.tado par« dizer aos meus COlegas re- é um desatln«do que sofre de mega.presentantes do povo, e através des- tmama, Mas. Sr. presideI\te, a pr!.ta tribuna à nação brasUeJra, qUe o melra verdade estou então a P)'O_preclaro Governador do meu Estado, clamar desta tribuna; é que 1) Sr.o engenheiro :lIdo Memcghetti, ' ,80- Caiu Brandio de Melo agindo comorreu há algum tempo, uma telonla., agiu, traiu 11.- confiança do SI', YldoUrna: terrível traição da parte de um MenegheW. Prnt1cou uma, teíoma"p.omttor de _earreíra, procuradlTL' ao contre. o SI', lIdo ,MegenhettL Por­EStado, Sr. caio Brandão de Meio, que se êle tivesse em mãos\ eíemen­que aceitou uma investidura. do Sr.- tos, provas, Um dossíer cOmPOl);'5tÓ-'Governador, qual seja. a de Integra.r rio de desonestidade, de malver';;'H;ãouma comissão: de Investigação cha- OU' de comunistas integrando o go­mada oomíssão de Expurgo do nm- vêrno elo Sr. 11do Meneghettl, o seuctonal.smo do Estado. S. sa., o SI', dever maior de honra é trazer êssesProcurador Caio 'Brandão de Melo; elementos ao Governador que o ha­que receôeu essa investidura. êsse en- via nomeado e não logo compor umcargo do S7, Ildo Meneghetti. tra~u quadro condenatórlo~ inclusive pre­a. connança do GOvernador e pra.tl- julgando, condenando o pr6prio Go­eou cst<l. felOnvl. Eu o provo apenas vernador, porque êle se subscreveu:pels. desCrição das fatos, Se em ple- "seu ex-amigo Calo Brandão de Me­no desempenho da missão que lhe lo", ao jornal "A Fôlha da. Tard3",rôra connada pelo engesheíro Ildo para Cl1.usar escãnéaio e - agitação eMeneghetti entendeu S. Slt. que ir- para que êle então figurasse. eomoregularidades estavam sendo prati- já. disse. sob os projetores da opiniãocadas pelos auxiliares diretos do oo- pública e ficasse em destaque comovernadol' o ilustre &~. secretário da desejava.l!'<izenda: o ilustre SI'. Preside\l(e (.1() O Sr. Epílogo, de Campos - FoiBanco do' EStado do Rio Grande cio uma grande leviandade, 51'. Depu-Sul, e outros integrantes do Govê~- tado, ,no" 'qual era. o dever do Sr. CalO O SR. FLO~ES SOARES - 11: piorBrandão de Melo, dever de nonra, do que leviandade, é treição, é fe-dever de quem quer corresponder à Ionía, ,conüanca depositada pelo Governa- Sr., ; PresIdente, prossegulndq na.dor 'em- S. Sa.? Levar as elementos, descl'lçao dos fatos, ,que fêz, entao. oas provts (la palácio Piratini, às Sr. Z;do Meneghe~tl? O Sr. _lidomãos do Go'.ernador, homem de Meneohettl, que re.ebeu carros d:,"-"Sesbem integro, de um.. probidade que al;lxI!la~es com o pedIdo de denllssáonão' pode ser posta em dúvida, AO \~revOgavel, det.erminou a. abrtura deinvés disso, qUe fêz o SI', CRIo 13ran- rigoroso í,n,quênto 1>ara. apurar asdão de Melo? E3creveu uma cartll respOl1Sabll;.dades, a.. fim de que a.mUito de flcórcio com seu tempera-, v~rdade fôos7 conheCida.. e parl!' quemento, com seu feitio, pois ,que sorr~ rOSS!! con~eClda e !lara que fossemde megaioman.a. gosta de' estar sob punidos o. que t!vessem culpa. E br:o-

ojetores da, o?\nlão públlca' meou o Dl'. Jose DantM de Olív.lra,os pr ~ neço n ~ terrlvel !1I'P"Ó I"mlnente Desembargador aposenta-mesmo av p. ,~V - ,.' 'o pal'a. p 'e"l'd)·· C mi~"-o de Ind.:!. honra alheia. Nessa. carta.. ele ~ '. 1,-' I a_o. _a ,-

sua hU's Investiu ool1i!o II querlto. Que mais, podem!' fazel o,vazo~ a I • 'o'/er- Govel'l1ador do RIO Gl'llnde? Nesse.-probIdade de mtegrantes ~o G "m€smo inslnnte em aue a oplniãllno e entl'egou a carta, nl10 at S~. jPÚbliCa eslava flxada- no Palácio Pl­Govern!1dc.:, ma.s a um co~cel .,.~j~~ (atinl e na.> resoluções do SI', IldoveBpertll1~.de p?r~ Alegre. A,' ue .\~elleilh~ttl. mais de uma centena deda Tarde , E, 111l1d\l maIS, e ~ q lprCfeít03 acorreram, do intoriol' doé de gravidade. e o que ref()r~a _ li .Estado e multas c~ntena.s _de Ve­opinillo d~ que pra,tlcou u~:~r~:~~~' ,eu::iores de to::ios os partidos para.um~ fe10nia contla o, G .: ll:potecarem irre5t,I'ita solidariedadepreJulgou o Governadol, ~orque '~'~I N Exa, ane jnmais d~fralldou asubso:'~veu; "s~~ ex-anllgo _ CilH) ~c:inf'l1nç'à qlie. po:' duns yêzes, nessesB!,andao 'de Melo , ~o:que, :nta~}: oito anos, nêle depoSitaram OSnao confiava no Go'~lI1adOt.lé qU_.1 riograndenses. porque foi p,ara o Pll­nha,_ en:reÚ1nto. confiado nel,e.. lácio PiraUni com uma legenda que

Com multo Jlrazer recebereI l1 ln- tem sabido cumprir:' honestidade etervellçüo do meu nobre colega, h'{\balho

O SI' Zalre Nunes -- Deputndo "Flôres 'soares absolutamente não E logo em ~elm:da o !lustre qe-aClrmo se pro~ederJ ou não as acu- nerai POppe de }'guelredo, Coman­sações feitas pelo p:, Caio BJ'''-l1llão dnnte do TI Exêl'cJto depois de con­de Melo e atos qW! teliam ~sl(jo w- ferellciar . COI11 o Govel'l1·adol: lIdometidos pela admiDistrllção do alO Mcncghettl.' il nllcov' nota conJunta,/Urande d'!) sul oom o, conheclmenlo na qual se lê que. em pel'feita har­do ('{I)\ternado!' ou' sem o cOllhfC)- ti,. ,lia, o Governo _do Eslndo e amente de 5, Exa,; 'Apenas a '~st"" ,';IJM'ia do Exér~llo no Rio Grande do_va que taç,o ê- esta: V, Exa, ~()n\le"r' Sul estav(lm cl:nm~tlzandD os ohjeti­ce o Dl'. Caio Bmndão de Me!:> <:OlI'O vos da nvoluçao hbel'tár\a,o conheço e tamb~m o SI', !Ido Me- SI', Pre.,ideJlle, pe3a-me sobremodoneghetti P conheCia. Foi exatamen- que o nobre Deputado uniria Ma­te êsSe homem, cujo temperamento chado tenha tJ'!l7.ido a debate nesta.conhecemos, um' dos esc()lh)~os -para tarde, êsSe..filto, ,~ tenho estranhado,integrar o ~tiUnvirato que fez o ex- culpando o SI', 11do MenegheUi depurgo no Rl<Í G:ande do sul. E .e.,~ uma. justiça de do!.S pesos e duas me­ta a. reserva- que faço ao. qovernll;!OI dlda~. P(lr qu~. pergunta o nobreIldo Meneghetti. no epJSoclio. , repres~ntan!e tr~balhista.·o Sr. lido'

O SR" FLORES S9RAES ;-: \1U!- 'MeneghettL com referência fi. g~'a;veto grato 1\ Intervençao ~om que me denúncia. contl'l1. Ruxllial'es seus,' de­hOnrou o meu nobre e b!,llhante cona-I terminou abel'tu.ra de inquérito, per­panheiro de r~presentaç:\o dQ, b!lncú- mlt.indo defesa. e por que são cassa­di pelo Rio Grande do _Sul. ,l\1ae dos t.antos mandatos de Deput~dosrespondo a. S. Exa.. esclarecendo com Federais, de D~plltados Ec;taduals ea verdade- dos fatos, porque estou Prefeitos. inclusive _ do Prefeito e,rigorosn'-mente. como é. do meu tei-l do Vice-Prefeito de mlnhü ,terra.'tio• .trazendo para a tribuna, pal!l. a da mui leal e valorOM Cidade de_Casa e para a Nação. a verd~e das PÔl'to Alegre, p'J 'o dos Casais. ~emfatos que' desafia ,1\ contestaçao, DI- que sejam Tesj:l{ltados o> d1relÜ'srei ao ~meu nobre colega ql}e Ó SI', naturall;, -os di1'eilo~ Inerentes c àGovel'11ador fOi. mal Il1for:'la~e pessoa humlU1<l" sem que haja po·~i­quando -de6ígnou para _e~ coml,~a{1 billdade de ~e conhecer a CUlll-:l ,e deo Procurador Calo Brandão de "feiO. ,~e formular :I. d~f~'·a dI! ~nda um:G.'le .haviá pedido li procuradorIa ,a daqueles que if.n'Í (EUS dIreitos po-

OIARIO DO CONORESSO NACIONAL (Seção I) Maio de 1~64

ntic!l~ suspensos, ou os seus- JnllJlda- do n&$te. senfulD. :Nã<l há fôrça ea- par lia acusações feÍlas contra o Sr. oom OswaJ4o pacheco, e estava a no­I' êCl'JNlllus. ,PI1Z- - nem das armas - de marcar Hildo Meneghetti, contra seu Govêr- IDear para o mais alto piíst.o 11l Jus.

~ JiPrgunlo. desde logo, Sr. Pre- par", sempre est&. situação nefasta. cs- no. Qllerlamas apenas 1"f'gi!trar a dís- Ul)a. do TJ'::b:lho 11m comunista 1i.Ei••..i.e, cem a rnaíor estranheza pas de 'fazer aIguéln. Que sempre vi- crJmlnação odíosa do processo regular chado, estavn a nomear comunistas1-'-'" nue n~poll!"abiJjzar o Sr. não veu, realmente. nwn regime democra- com direito de defet:a para os mem- para o Supremo Tribunal Feder~.J --" ,1leW? 'l'enha a. Eu. a cora- uce, curvar-se à larsa de uma dita- bros de seu GOvêrno e de negatJv4 Nessa hora, Da. hora. em qUe o Se.f J De rp-5llon~,9bjIJzar o OOl'l\rn;, re- dura. rascista, Que é. eretívamente, o para aqUêles que tiveram seus mano nhor João Goulart insuflava as Ilr~'

1. _:"oninin, :F~llue S. Exa. d~ntrD que ec!amOll vivendo. O que aconte- datas cassados e seus dire!tllS Ptlllt.i· Vl:3 e levava pllra as ruas do p;Ús. liC - J:2n1irludc, Sr. Depuludo Un);'1.1 ce é t.ue ê3te Con!:1'f'!'!() apenlL&l con· cos suspen.os. V. Exa. fa:/; referén- desordem lamenUi.1elmente não OUVI1,-_cuado, qUlml estã. llu.>1lendendo os testa uma ditailura. das piores dlta- ela ao Estado Nove no tempo do emí- dêsse moço ideal!sta, dêsse moço qnec1heiios políticos, quem está cassan- -UltllS fasci.stas. nente presidente Get1Ílio Vargas, dl- defende com tanta veemência hoj~ CI.'3do os mandatos n50 é o Governador O SR. FLORES SOARES _ l'l.egU;.. sendo que 1J6s não protesUivllmos na- direitos do homem, não ouvi, repíto,elo Rio Grande; é o oovêrnD revo- quela ocasião. Ni:.o tínhamos .seguer uma. ,palavra de protesto. Quando euIucíonúrio, porque está. Inundo, e t1'O e agradeço' a. Intervenção de V. a idade .pars, protestar, não faziam03 protestava' aqui desta tribuna; (nlul~lti0rque tem, de lazer isto que nôs ExIl. Mas contlnue a lamentar, pr!. parte da vida lJública. :Mll!l V. :Exa. t b I d Ichornamos #opençã~ Iímpeze-", melro: qUe o nobre Del'utado Unírlo conhece multo pouco eeu colege, que, o I em

h· Pa mll~), r,'ual~ o e·ra o pr-

1~ ta S oh Machado, que hoje velo para a. tríbu- naquela ocasião, como estudnme de me ro omem li cone .ar o GeneralIgrrro. cu quero pergun r, e 0/ na reclamar respeito à pessoa humana D' It AO' "b" .1 1"ery ::BevíJlI.Cqua a C3sUgar auramen-

Prcmdente, onde estnva :o Sr, Unlrlo - ..~ ire o, eserev a um ar...go pu "JCl!!lO te êzses 6rgãos espúrios _ CGT e]II1tjLh'l(J(J, lJ se êle alguma vez lenDo e aos cl'lreitos lMllenávels do cidadão, em revista de Rio Grande do Sul e In-tem a 5ue vos, qumido, no Oovêrno não tenha nunca - e V. Eu. faz li I'~ulatlo ~·Ltviatrm". no Qual discar- UJ:lE/s",(palmas) ;1- ,~uando edUcava o

'bl' ressalva, apenas, quanto As reunIões dava do reaíme do Estado 'Novo no ]111m ·'0 comun s.....do Trabalho, dopuss.rdo, nas praças pu icas se PNre- internas do PartMo _ como hoje, SU- que dI-'a r'.:......'te à sua organizo pão Scnhor João Ooulart, que 101 o se-g:'l'l lI o iechamento d(J congresso a-... - d'''' ~,..- .." nhor Almin AlO"- (paI nnn) • um

t d ~ldo àquela tribuna. parI! enunc:nr Jl ""'lil,lca. <>nbe V. -a. quP tenho nro-' o risu 1 A.' • q ~eonaí, da, Câm'lra elos .Depu.& Oo;'l 1! .si t.r la. à yv = .... " v d eu outro Deputados iazia.mosdo senado da República, Eníao, lESO trama nis a que nos levar co- olamado, ma.is de uma vez minha ad- i.o ed I li S nh U irlI5CWl. ditadura, isso seria cassar tod·:JS munizaçáo do Brasil, à bo1chevização miração _ que ll1lUlI:f&to e renovo _ _so, on e es ava; o e ar n oos mandalo~. susp:mder todos os di- :b Bras'l, onde só terl:tmos UJnlL paz: ao Pl'csldente Getúlio Vargllll. como Mach"do? Não se ouvia a voz do 68-

II di '1 paz dos' cemitérios. Lamento tam~ lldp~. mcon'··'· do movimen'· '~aba- llhilr UnJrlo Machado.ICitQ'i políticos. stm re-5:;Jc <lr os • d J ,""'.., w ..:r('.~~' ,1111'2_'CDfI humana. Nátl o ouvi ~étrl que I) nobre Deputa o Unir o Ma- llJ:.ta no Paft. como lider Inconteste, O Sr. llnírio Mac1Lado _ Permlte:nrmhUlna VéZ. n.:lo tive o pra~r. a ~hado dIspondo de 20 minutos, tal cr- desde a :R.evolução de 30, à<ls conquis- um aparte?snl2sfMâo e a honra de ouví1' de mo eu, conforme me adl'ertiu o Pera- ~as sochlis. :Isto é Inegllve1...J: Exa. umi lJo:lÍowa sequer, \'m idente -, e' nem por Jsr.o deixei de 1'1ós, Que defendemos 03 direitos in- O SR. l"LORES SOARES - Voo­nplltL(, sequer -de llrotesto contra ~onceder apartes, porque .l!cU demo- dlviduals e qUe defendemos os direi- lllt Excelência terá tantos ajla.rtt'sLUIUf;le.s que estavum pregando em cnda síncero e conv:c!o, democrata é ta8 &Ocia1s, \!lm1pl'e deiendemos a. 1'0- qwmtllS Queira.llraça. pública. que tramavam ,ira,n- :1iálogo !.!~ llPa.:.t~~n:.u1to m~ll1on- !lição do Presld-ente Vargas no Q.ue V. Ex' muito me nonra com suascomente o gCl11lISmJ. uma republ.ca -am - ..,.,...a pr=er!uo o mono ogo e di2 respeito às conquisLa& econÔlllI- Int.ervençães. soú democrata e gostol3ind;cnJl~ia, 30muniria, que est~v~m )ratioodo oom:go, seu c<:Jlega. a grc5- cas e às conqlllstas sociais do Pais. do diálogo.de bfllÇOS da.das com órgaos espurlos, s~rj.a de me recusar, palavrA, Pfll.s cor- NunCa V. Ex~ ouviu m mim. nem nacomI> li CG'1', D PUA. n UNE c~unl- tou pelo melo o alll'rte .!Iue dava.a S. .A&sembléla.l.2gislat!va do-Estado. nem - O Sr. Unirio Machaao - Multo:zad[l, o Ministério da Eilucacao co- 'E%a.. E' qu~ S. ElCA., que nem está aqui, uma paJaVJ'a de louvor à dita- obrigado a V. EX~

nlunl" '-'llo, que dialogavam aberta.J ;}qu] no mOmento, não quer dlalCgar, dura, como estrutura politica de ao· o SR. """""""'to-'TE (Ajonso Cel-~ S L ',lã;> qller tl'scussiio, não quer ouvii 80S vê-o Com e ,. autori"·de de m""o • .".,." "'''mente, que 1'eceb:am O r. UIZ 'ü • v... UJI, .... 80) _ Advirto o O1'ador de Qlle seu

Carlos PreE-tes, que ollvla.m os ~on- verd::lde.s. Pergunto, IÚllda" onde se de ontem, qne naquela O".,aa1ão dIs- t lá tad d á. ulti"elhM do Sr. Llllz Carlos l'.restes. encontrava o nobre Deputado Unídc col"dDu da estrutura pGlitlca, é que ~po es es~do aO_ e ever -~ ~ a S nh ~!Iacbado., quando, no.s Idos de 193.2, o p~.'o discordar .hoje e c~ ~•••h au- mür suas COnsl er çoes.que lançava a candid(\tllra o e Df S G t(j1J V tute1 d ~ -ou ~ Q

João GOI'lart à THle:çi'io, l'osgan;1o 'f>r. e o llrgas nU~e. ar o tOl'ldade eu nego autorldade a Vos- D Sr. Uniria Machallo - Sereie. Constituição. Onde estava, então, : llrl}dj)"TrabalhLrta :BrasiJel1:/J, eempre' ss. Excelência que,vítima de ontem, breve, Senhor Presidente. Quero cU­o Sr. Unirio Machado? _logmdc, sempre louvado por S. Exe. é propotente de hoje; condenando on- zer a V. EX4, nobre Deputado Flores

suspendeu sem p~mlUr uma plllavra; tem, não condena. hoje os mesmos Soares. em primeiro lugar. que souO 81'. Eteno da. silveii li - Nij,o te~ de detesa.: 05 dIreitos POllli!!os .dos processos. (Muito bem.) _ membro do LeglslaUvQ e era membro

nho nrocurllçáo para, na aw:ênc'a do ma:tlres rJogra.ndenses de entao. como " Le I.' tl t d G êllobrt Deputado Unlrlo Machado, l'?-, Borges Medeiros, que fol eeu chefe dU- O SR. F!JORES SOARES _ Veja "o gJ<>Ja vo ao empo tl ov:moall1lente ucIentlê-lo. -Apenas, elO\! o rante ancs e anO'!. do .Partido l"/.epu- V. EX~, senhor Presidente, e ajuíze do meu com}Wlnhelro de Par Lido, l)

t03temunho da fU'] p(lSição dentrr da bUcantl; qq,e.foi Presidente de Estado. a Câmara dos Deputados. Há pouco, Presidente'João aoulart. V. Ex", nolbnnooda do partido TrabaUtlsta. :Bra- e de quem o sr. Getúlio Vargas iôm daquela tribuna, o nobre Deputado entanto, ._fOi mem~o_1 do dEXecuétldVl'~sl!é:J'o: um dos homens mais equUI- llder na: AssembléIa Legislativa, cujo Unirlo Machado 1alava em justl~ íle era Dlrewr da Cwi....ra e Or w"r'~M, mais p~nderados, inclUsIve último mandato defendeu?l COmo o doIs rcêsos e duas me.:ilclas. como Geral do Banco do Br~sll ao tempooU =~ d é dlf '1 tI' é difl do Govêrno do senhor Joãtl Goulart.que sempre usou Ile bom-sen!o, na- sau oso Sr. Llnc1olfc' Colar, que teve . Cl fazer jus ça. Como cU O BR FLORES SOARES Issoquc1e grupo Que de há multo, (' Iro ca:;mdo o seu mandato e, o, direJlos s.aber onde é que elA a verdade e .-t6r.' á li - Ido nosso partIdo, se orientava nllque- n()litlco.~ suspensos, rl~ols àe ter sIdo onde li8tá a l'llzã.ol Vem-me à. mente é hi.3 la velha. que j eY.P quei mu -lo Eentido, sem nenhuma. curvatura o. primelr() M'nlstro do Trabalho no wn pen!!amento que li, que aprendI' tas vêzes. .êle~Ln espinha dornal, nobre DeputadO, Brasil, o homem que escreveu para em minha mocidade, que já vai longe . O Sr. Unirlo Mac1l~0 - Velha,que jamais ninguém me t1rná, de ho- Getúlio Val'J1as a pln'aforma do. 'E!- com o mestre dos mestres, o mestre mas nem ..ar !e.so de1Xl1 de ser ver­:mem públictl c:.ue nada deve. e nada -Planada do CaI,telo?l COmo o Jo!ío de todos nós, RUi Barbosa: "O ho- dadelra. E, naquela ocasIão, quandoteme. Se estA revoluçã? e.>ta real- Neves da Fontoura, (' llder e tribuno mem é o êrro em busca da verdade. V. Ex'I ficou como Diretor dessa car­nwnte contra e comunISmo e c~tra da reVOlução de l!lll~?! Alguma vez o Deus nro :fêz llvres jnclllllive J)a,ra ne. teira, como colaborador direto dol1. wrTtlPt·íío, estou multo à ci'.valelro. EU'. Unírio Machado prote!ltou contra garmos o próprio Crlador". Onde es- presidente Joll.tl Goulart, quando Vos­Infelizmente, eslumos sentindo (\ que êsses !l~S do Sr. Ge~1Ulo Vargas, tará a verdade? N6s e:>tamos a buscar sa. Excelência se utlllzou dessa Caroem caminha. para outr03 rumos, para quando ;>rendéu, exilei'. maltrarou as Q verdade, mas, enquanto o Jlobre /e,ra. na sua campanha polltica. .. ;outras plagae, talvez o~curas, terri- !Da:ore.ll Iíguras do Rio Grande do !'lUl, Depu,tado unlrio Machado, lll~gandv O SR. FLORES SOARES _ Nãovels tlrondo 11 prCfundltillde d:) sen- nclusl'l'l< a dêllf.e 41'&,tolo da demo- qUe displlllha apena.s de 1?íJ mmuros;- é exato,tlmento que a ml1lto~ lnapirava. NÓS crllclll, qlle é o ar. Raul Pila? me naga\'a o aparte. lnterrompia

t 'n idM dlre'amen" _. ~ ~..'·~-ent- o a""'-'- e ainda m O Sr. Uniria Mcwhado - E'.mesmos os a J g~, . "" ,,- Então, não po:líam(l~ prote-5te.r, nãr ~~.. '" ..._01'" e O SR FLORES SORAES _ E' ial-la Tevoíução, df;vamo'-Ihe, de inic'o, podlgmo,; dizer nada. Só ilnhamos um apo~ava, chamando-me de hi~térico, se .ltlgum crédito dl1 confiança e id"?!O- nrêmlo: a prisão, o exiUo, o ostracill- eu tIVe a honra de conceder, nao um •gll\. Hoje, nãol o crédito c!~ confum- mc curto e incisivo apa~te ao-Ilustre O Sr. Unir!;) Machado _ 'Naque:a.lia - de minhn parte, p!llo men,03 . Deputado pcJo ParUdo Trabalhista do ocasião, V. EX. achava. multo leg!-passou a ser ódio. As co'sas maIS Ctl- () Sr. Unlrio MaclLado - Permite m.eu EsLado, mas siJn Um verdadeiro t:1no aquêle Oovérno. V. Ex~ s6mczinhas, ma's meoqulnhas... V. Ex'lJ um aparte? dIscurso pamlel0. E me fellcHo por teria autorIdade. se houve.'l3e J'enun.

f O Sr. Alceu de CarvCll110 - :E~tão O BlZ, FLORES SOA1U!:S _ Ouço ter concedido essa 1,nle:rvenção a Sua ciado, naquela Ollortunídadc. à .fluatmindo os ideais que a in'piraJ·t<m. V. Exa., sem embargo de V_El:a,. ter Excelência, pois 1he dei umA oportu- poslçáo no Banctl do Bra.;U para não

) , . cometlén !I. grosserIa de Interromper o nidade de fazer o que eu jamais PIe- servir o Govêmo que está aeUsando., O Sr. BrellO da SilveIra - Esl!io meu an.rte há o o O o o Geneiei neste ano e pouco vivido nes· COmo Inte~l'ante daquela Govêrj1o.tTll.indo como bcm di!lle o nobre re$pell:;- democrft:.· uç -, eom ta Cssn: criticar a ditadura, inclu.sl. V. Ex", njo tem autorIdade para:beputaÍlo, os ide,us Que Inspiraram n Ye a ditadura de llO e a de 3'1, a dl- aeusá-Io,tevolllção. Há. dois dias partia de O Sr. Unirio J.!acl<adJJ - Nübre tlldura inc1eme-J:lte. Q dlt.adura d~u. O SR. P.LOIl.E9 SOARES - senhorBralll1JG O meu filho mal~ -velho, na- Deputado F1ÓI'CS SOares NUnes, paT1a- mana, a ílltadura p.ol1clalesca, que Pl'eiidente, reecllta. o Senhor UJ:l1rloqui salu por persel':ulcão polHica. Te- mllntar IIntigo, há de reconhec~r V. suspendeu direitos polltlcos, que Ca$- Machado ...oho cIro filhos, Orgulho-me éle .ex E:ra. que tendo-me inscrito no Gran· sou mandatos, tiUC fechou câmaras, O Sr. Unirio Machado - Fui abri-\im chefe de famllla. Que ville, tlúa de E=edlente, c,m kmpo liJlJltlldo que nomeou Interventores, que der- "Mo... _

'ií'J exclusivamente, para essa famllla que não pet'Jn'tla o dcsenvo1Vlmenlo rubou govcnlliélores e prefeJtos as dl- O SR, li'LORES SOARiES - •• ,numero.sa. Separei-me de minha 'ne- de teu raciOelnlD. Ie "ia na contln- taduras, os longos consulados {la pior d~lm:'llStrando indigência de imagina-tinha e de meu filho mais velho, que ~êncill de, dono ile ::ua hore.. eslallele- mem6lia do Senhor Getúlio VargRll, çac... . _c~ algo de sagrado para núm, mi:nha eer a continuação de .seu tlis:curso. e Mas não ouvi do Be.r.hor Unirlo Ma. O SR. PRESIDENTE (AjOI':O Cel·eesp&o. e -para os Olltro.~ !'Jhns roeno- não:fJMr no debate apenas.de um dos ehado quando o Senhor João Gau- SOl - Peça /lo orador que lIao 'pEr­'res . .Hoje. aquêle resqulclo de confl· c9pitulOll, sem 1)cder terminar o seu lart estava de braços dados com o ~ta ma,ls apartes e cW1cJua sua ora-Il'ínçc. que eu ainda prderia. te 1,,1 racloc'nlo. Não d&ejllr:a jam.als D senl10r Luiz CarlDs Prestes ... cao. - •lfj1ibSt.ltuldo pelo ódio. ]r, J.si!o que está monólogo, espe~ia;1mente quando quer O Sr. Unírio Machado _ nfu> O SR. :FLOR<ES SOARES - Naof~cóntecendo e, dlp:o umpre, não só c!'partear-me V. Eles" Deputado como apoiado! traz nada de novo. Está surrado oCOIU O Deput.Jdo .Breno da Silveira. eu do R1D Grande.do Sul. V. EXa., argumento d eque eu fUi Direoor do

1';::1(0 milhares di: pessoas Indíretaml'11·1 nobre DeputR.do, é /lue sangrou na O SR, :F'LORES, SOARES _ ••• :Bl'.ncc do Brnsil. com multa honraí'W aUn~Id.M. E, 111 da.q fôrÇ/lS revclu- vela da saúde, porque não era nOSl!O com l'lJanJ. com -Pelacani. com Dard fuI Diretor dtl J3a.neo do Brasil erel­,4!S-lÚ\:fp8 s~ lJlS.2 c~n~~ua. c~~. Propósito, como tr.ebaJhJJ;ta" encam- Ribeiro. com o aeneral~ Br~l!o por 4 lInos, no lnic:o do Goyêrno

Sexta-feira 15 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Maio de 1964, 3111

do Senhor JànIo QuadrOs: No mes- aceitando, em principio. 11 'proposi- ClISâ, p~'a. que ~béJn no Brasil te- di; República, com.objet.vc de' põr"mo dia em que renunciou o senhor ção. nhamos Uma lei desta espte~e, a liln ímcdíatamente em vigor o aumente>Jl'lnlo QUadros eu apresentei ao 1>re- Reconhecemos; Sr. Presidente e ,di! que os sonegadores, não aquêles de tllimÍlOS que tremes votar, não se

, ~laro Ministro da Fazenda, que é tes- Ses. Deputados.: que o projeto tal que devem, 'mas 05, que devem por jlls~lflca. que Os grandes sonegadores,!emunha. disso meu j1edido de del111S- qual se apresenta nã~ deve ser apro- culpa ou rraude, possam, .realmente, responsãveís, em' grande plU'te. -pela.~ão e renovei esse pedido de demís- VMo. Mas o seu grande, mérí:o está ser punídos, ' ~ m;Séria. desta 'Nação, continuam a.são pel'ante o ilustre Senhor João em pedir a. atenção da Câmara dos O Sr. Tcójilo Andraae - Nobre gasntr o dinheiro sossegado, náo ape­Batista LeqpoJdo l"lgueiredo, presi- Deputodos para. a .necessíêade de pu- Deputado, ti C:t.:'a ouve com multo nas nos grandes centros do Pais, masdente do Banco do Brasil, apesar de 'nírmos a sonegação tiscal. intersse o brilhante díseuro de V, na Europa e nos Estados trnído, en­

'ter mandado pOr 4 anos. Portanto, Sr, Pre..>;Jdente. pab"es de uma tra.- Ex~. V. Ex~, por duas vzes - ainda quanto êste povo submerso no sub.,:tinha 3 anos e '3 meses de mandato. d~ção democrática, rica de experlén- agora, nesta instante - abordou, a uesenvolvímento, vai pagar mais trI.

o GOvêrno, inclusive o então ,00- CIaS, onde ademocracJa se enra.zou, meu ver. o ponto fundamental que de- butos e entrentar uma vida mais cara,vernanor do Rio Grande. entendeu onde os direitos dos cidadãos têm vemos exsmínar, nesta. Casa, j)llrll. a Dentro destas cODSiderações, sei quede apelar para que eu prosseguisse tôdas as gllo:antias e, toCios êles pp_ ap;o~ação ~dste pa'ajeto. Traul~Le, V. Ex~, como democrata cristão, seino Banco do BrasU, servindo os in- dem defender-se 1l(l forma da leJ e exatamente, do tonce:to do cl'ime de qu,Ccs trabnlliístas, sei que os Depu.terêsses da Naç:lo. servíndo ,'O,kinte- da Constituição, .êsses pulses, na lu- sonegação 'fisl'cl, Estou de aeõrdo tados dcs Partidos conservadores, que!rêS8es do Rio Grande. (Muito bem). ta. contra os sonegadores, que são os com as ponderações de V. E:,~, 'de não defendem, os Iueros ' j:lcítos do':Então, o GOvernador do Ri<> Grande grandes ladrões dêsses países, têm um modo gera.. Acredita' que deva grandes' gl'u:pos rscponsáveis pela des~IProclo.mou de públleo. -pe:a, televlsão, atim.\tidn uma. pun.íção, 'não apenas criar realmente, na Br2,,?I1, esta fl- graço. desta Naç:ío. não virão 84uique' nunca o Ri.o Grande tinha tIdo de natureza admtnístratíva, mas se- gura delil·uosa, com as respechivas acobertar- Uses tnterêsses, mas, comomelhor -Diretor no Banco do Brasll vere, inclusive através de 'recíusão e penas, paru ntlligirmos' aquilo que V 'V. Ell~ e o DObre Deputado Antõníodo que eu, de detenção. Bastaria citar os l!'.ata- Eli,", com 'tanto brilho, ceplto. vem Fe!lc!..:tno, ~o-sõmente como a6vo:;a,.

Mas. Senhor presidente, a mÍl11la dos Unidos da América. pals que tan- precon',zllJldo,. exaiaments para queIdo) e como jurJS~, procurarão fazerconscíêncía está tranquila. Eu ser- to· . possamos Ievantar o IndJce õa -srrecs- com que tojo.; tenham as garantlasvi bem. Servi bem ao BraslJ e ser- 'JUSpIr<\. as. nações demoeraüces dação no Bras1l c. promoveu o hem- dév.dos, para' que os, mccentes nãovi bem ao Rio Grande, S6 fiqueI através de muitas de euas' mst.tuí- estar do nosso povo. Acho, porém, paguem como se, fôssem realmenteno Banco do Brasil quando- o ao- ções, em hora sob aIgun.s asaactos nobre Depulal<o, que a lei deverá ser Cr~mln:lSOS e .inltnigos do progressovêrnoere. parlamentansta, inclusive não esteja em condições, de ofc'e--er multo precisa e fie. na eoneeituaçao df/lte Pais. POrt<ll1to, com as eaute­quando udenístaS estvarn. no twvêrn<l, lJção, a pais algum, nem mesmo ~ do ertme de sonegaçâo tiscal, E nes.e ia". com as resaívas, com as meadase sai do Banco do Brasil antes de malsínadas Repúblicas l~tln:l.aJlli.'tl- tópico me parece, pelas palavras CIe que haverão de aprimorar o projeto,.saírem os ministros udenistas dos mí- ~as, No que diz respeito _à. pouti- V. Ex~. que estaria em 'PeqUeno de- poder~os, nseta hora, dar uma de­nístéríos. ,il. para COpl os' home~ de co::' pllr . llacôrdo COl,n o que V. Ex" vem di- 1I10ns;;raçáo de que êste Congressp n!l.o

exemplo, O,l"l'cce um tlJsle espe~áculo tendo. E:ltend'l que o críme plInível es!!\. a, servIço dos grandes grupos'?artanto, também aI, nada. sé tem à humanld~de. No con~e:nenl.e a ou· deverá ser apenas doloso e, jama:s, financeiros ·doPaís, dos sonegadores

~ a1ega.r contra. mIm; Tive honre. tras conqll!stas, do esplr,.!'O, C01l1U!:;- cuipOSO. DevC1'á o 'crIme de sone- e das l.ulrões, mas está. aqui parapolitica. como 'sempre tive 11OI11'a. em tas d,e tHreltoGdos cld.adã~ que não gação fu;ool ser OOIlceitua,.do cOmi! c:Jmprir o seu dever. Iaze,!ldo com quetôda a minha. vida, que é um livro constituem aque:~ mlll~l1'1asracHlS, crime doloso, e ~ apÓS a. verlflcaç:o lodos pague..'11, principalmente os queaberto áos olhos de todos. estamos, sem dUVida., dIante dl\ um do dolo, isto é. da. vontade especilica ma:S po':em, porque são êstes . que

~- Devo concluir, Senhor Presidente, e grande pals c~Jos.eUSinamentos .\lO- do agente de fraullar o ~Fl.>co, de nào 'mais deV'em C'lntrlbuir pal'a. o desen.concluo, lembrando sentença de Vól- d;m e d~vem msp1r!lr as outre.s Sll· pagar 'o lmPOS,1O, ê que deveria. ser- volvimento econõmlco e oocial liamire: "A injúria ê a razão dos que çoes•. pOJS nos Estados Unidos da .he Imposta. a. pena~corespondente naci:mll1idade.não tem mzáo". Se fUi/injuriado o An1ftrlca. nÓl! sabemos, há uma Iell'!S- Nunca o,delilo culpoSo,,porque... O Sr. Breno _da Silveira - seriafui por 84uê!es que não têm razão. la.çao seve:a contra Os trU6tes e tam· O Sr. Joqo'Herculino ---' Isso é re- de n05Sa .P!:lrte dlE,pemável expl'05S11re que. portanto, u:\o teve a.rgumentos bem contra os -sonegadores. ,Nl'~ gulamenl.eçàó. nOSSo.'l paslÇao de aCôrdo com ó pen­para. se defender: Recordo-me de Palscomo o llrasU, em que os de- O SI'. Teójil0 de Andrade - Não. -'amemo de V. Ex~. Mas quando'mais um episódio que se' passou na jicits, se sucedem, sobretudo emV1r- E'. de tato. problema. da própria Jel, ~, 'E.,,~ fa1!l- no problema. do.~ subsl-'velha Praça da .Alfândega, 11a' .mInha tUde da sonegação, por qUe não ado- porque. nobre, Deputado, - na vida de ,ales. cio trigo, e, prinCIpalmente, doterra., na 'Ve.1arOSa Cidade de Porto !arm06 uma. punição maiB severa e hoje n!l. vida moqçrna trep!d1inte agi- petroleo, querEmos_sal~entar - a1iâsAlegre. quando o grande Ohefe do mais cOllSequente? Por que, Sr. Pre- tada, é natural que o c:dadão, por um ou dOiS jornaís ale:taram o PaisPartido Federalista, ,GaspaI' da 511- sidente., neste 1'1115, acjuêles que co- mais hone:;to, p:.r. mals bem .lnten- Ue.!se EenUdo - que nao houve me­veira. Martins, que, à salda de uma ,metp-III pequenos furtos sáo rigv:ll~.~- cionado que seja, omit.r, esqll~Çll. de dld!lS paralelas ~cs«proprlando ·OS, es­reunião, depois de uma diScussão ãs- mente pun!l~os e os que dispõem· de qeclarar êsse 0(. aque.e .rendlmento, toques que esta~ enrlqgecendo, .empera com um seu 'companheiro de verdadeiras organizações ps.:a !rau- às vêzes minlmo, pl)rque li- len não ....LLJlc.-es de eruzelrOS, aquelei\ qlle t1­~rtldo, Marçal Escobar, lhe foi per- dar o Flsco, agindo dolosamente, de. prevê, não tem IImte. V. EK~ me.;m:i nham estocado óleo e gasolina. r.stogttntado por Marçal: "Então, Con- verão ser tratados com esta h~ne- poderA ter depóntos baneários re:lu. vem ,dar II1ílrgem jde Jucro tab~losoIlelheh'o como ficamos? Amigos ou vo1êncie. exceSSiva? E' precis:> ãncn- zJdos. de 500, 600 cruzeiros, que es- ac.; grup?S que 'a.nd~ mollopol,zaminimigos?" E <> CoIiselheiro..tixou bem tuar que êSte proJeto.será emell iado, que ceu com o decorrer dos anos, e ne.te Pals.a distrlbulçao do petr61~0o adverSário, mediou-o dos pés à ca- que ai emendas serão devIdamente que, rendendo pequeno juros, de 4lt, 110 ~ SCllS denvados; I1:Ste alUU~1.o ve.<>beça e disse-lhe: "nem amigos, nem llprecladas pelas cl)mlssões técnicas. cruzeiros, d~ve1'lam constar da sua ~omo uma sllrpresa para mUltas, ~asinimigos, para. amigo não tens qua- O que se .Jmpõe é votarmos Um dJ,"o-- dec1a.!'aç.:.o de renda Portanto o pon- .le" estavam preparados, InClUSIVe

, . .-'" t d J' . .. ;crtas companh:as de empreiteiJ:os selidades. Parll inlmlgo não tens es- ma ,egll~ que atenda à suo fmalldade o fU~ amenta, ~ meu ~r,-'Uessa 1e- ;Jreveniraln com.. alguns milhares detatura". (Muito õem;1nulto õem. de dele&:!, pois o que a lei há de 011- gi~laçao, será es;a conceltuação do c.ambores de 61eo diesel MllS nC'b"ePalmas. O orador é cumpl'imeTltado). jetiv1ll' éa sont'gação fra~dulenln. cmue de so~~o fiscal.. N~ me~ Deputado, da medida 'do àovêrneÍ

O SR, PRESIDENTE: , :Num PlÚS. onde o sUb~envol!i- modo de peu_ar essa co~~eltuaçaa de daticip.:l o roubo de gnlpas econôml~. men!:> .apresenta ca:acterlstloo.s 19.0 vc-se até .ao ca.r~ter do.'O.o dêsse crl- C(JS estrangeiro que se estão locuple-

Tem a palavra o Senhor João' Her- sombrias, ônde, êsse sUb~esen'l(Ji\'1- me. jamaIS a.o ch!~oeo. tamlo, neste' Jomento. da lnfelicirJa. ,cullno. (PaUBa). mento se faz sentir, InclUSIve, ,;>or'l\.le ,O SR. CH.~GA.S RODRIGUES - de de uni povo. Rea1mente se a ine-

, , ll. Naçiío não dispõe de recursos par" Acolho SJ aparte erudito àe '"i, El:~, d,na é 'bentazeja deveria' atingir a

t'Não est~, presente. . enfrentar deVidamente' a luta co,ltrll que honra o meu dlscuro. ~V. Ex~. tedas e não ser benéfica apena.q paro.Tem a· palavra. o senhor Unlrlo as doenças, contra o analfllbetJ.smo, em linhas gera'S" está 'cer~. ,Acho o enriquecimento llíc!to de alguns e.s.. '

Machadç>. contra os desa.justes· e as' diStorções mesmo que po(lerlamog mimar cogi- trangelros e alguns ,mllhardários bra., socials, num Pais onde os recursos s!'io tando do aspEcto doloso, ~, se, V. -sUeiros, '

O E;ENHOR DEPUTADO UNí- tão necessátios a. 11llla' pontlca de âe. EK~ me \,eI:m1t.e, lereI o paragrafo 49 O SR. CHAGAS' RODRIGUES ~_RIO MACHADO PROFERIU senvolvlmento econômico e social e d:> A,:tlg(l 19 . e ·V. Ex~ verA que, com Inellrporo o Jlparte de V. EXIl ao meuDISOURSO QUE, ENTREGUE AO de aprln1o~amento da. persOnlllid'lrte ~elaçao ao aspecto cuIp{lso" o projeto d1Ecurto. " 'ORADOR PARA REVISAO. SERA de cade., pOr que vamos premia!" os lá. ~e apresenta. em condiçoes de Si.l' POI.tanto, Sr. Presidente, que seJa'll~LICADO OPORTUNA,.\1EN- 'sonegadOres, quand~ nos países nl,llis t\celt,o, l11esmo por aqueles que, apre- ~ammllclas, lI.s emendas. que Os 6r•..."". ' clvillzlidos êsSes sonegadores têm re- -sentàm .05 esCTUpU.OS fundados de V. >;aos técnicos l1S apreciam devidamen.

O Slt. PRESIDENTE: ' .aImente prestado contas à jUstlÇl7 Ex~~ Lemos no 'I 49: t~ e sala. da Cãmara. para. a casa re--

,Já. chegaram os avulsos referentes O 'ST; João HeTculillo ,- Multo "Se a llOne\{a~ão fôr culposa, as VISara do congresso nossa. contribui-..o Projeto nq 206-A, 'de 1963, em re- bem. Jlenas seTão reduzidas à mebde, ção.gIme de urgência. O SR. CHAGAS RODRIGUES ll;dm)tlndo-se. 'nes.te caso, a. ex- ~o faz muito tempo o Govêrno da

, Sr. Presidente, ao.. votarmos um j:lrc.- t111<jao da punIbilidade pelo res· .RepubJ:ca. encaminhava o projeto re-Tem 6 palavra '0 Senhor Antônio jeito desta natureza. assegur~do ple- sarc!mento do dano, quando"pre-· ferente -ao. sitio e os 'Próprios Depu-

.l!'ellclan<> paro diScutl-Io, - Jl;l d.ireito de üefesa estamos ÚlC;U- ceder ti. sentença irrecorr1vel. ,tad~s que mtegra.vam os_partidos que,O S'" .",., A . I j d •.• .0 __ ' •••• entao, da.vtlm sustentaçao parlamen-. ... D",..UT DO ANTO:!<"!O s.ve, n o 110 ~con", o ~ ~,,1...-, poderia ir ao' enco~tro de p~ tal" ao twvêrno, emendaram a pro-

FELICIANO PROFERIU DlS- çoes dos eometmantes. dos .mdus~rlals mento de V. Ex~. ;Suprlmlndo (> paro.- posição na Comlssão de Justl ta­OURSO QUE, ENTREGUE AO e dos agricultores honestos. daq(te.le;; grafo. Mas o ltnportante,. Senhor zendo~ com que ela' tôsse reafntenteORADOR PARA REVI6AO, SE- que pagam os tributos devIdos e que Depu~o, é Cl!le, numa ho~a.. em que at' encontro. daquelas legítimas relvin.!aA PUBLICADO OPORTU1'1A· sofrem uma con~rrência. desle41 dos {) GOverno e:,tlllgue os SUbSldíqs re!e~- dicações ~opulares _ e em 'PlenârloMENTE, que se valem. mUltas vêzes, de :ldvo-- .rentes ao trIgO. aos. derlvadc.s do pe- fomOs mais longellindo. E' necessâ.-

O S fi "GAS ItOnnIGUES gados extremamente háb~ para, tróleo e ao papel - e• ..Isso determi- rio que haja, portanto, por parte 'dcs-R. C.D4 ....: através de 1'ecuroos SUCellSIV?S, en- natA encarecJmento nao Só do que ta casa. a mesma. independência, In-

St, presidente e Srs. Deputados, quanto a moeda. se desvalorIZa e ,se estiver dlreta;nente relaclonados ao dependência ante o Govêr,no, para '!l-",ti em discussão o Projeto 09 20õ-A, deprecia, pagarem apenas :mU.ltO papel, aos denvados e ao triO', mas, ter.er-lnas; PNrQ me1horannos os p.1'O­,ue define o cr.lme de sonegIlção fls. tempo depois, dentro da slstematica por um fenômeno comum de 000110- jetas que êle encaminhe e que, por_ea1 e dá outras providências. pro- atual' que, estabelecendo penas laves mia. e psico:ogla. encarecimento da. ventura, a. nosso ver, não testejllm emjeto é oriundo do Poder Executh'o e e admlnístrativas, não tem. por JSs" vida. :em geral, em proporções talvez consonlincia. com os autênticos reela.­a ComiSSão. de Constltulçiio e Justiça. mesmo, atingido ,seU objetivo." multo além.do ,previsto -, numa ho- mos da naclonaU\lade, E ,lndependên­teve oportunidade de Ilpreciar pare- Portanto,- o mérito malor da pro- ra, .ainda, em' que _o GOvêrno-suge- iela ante os grandes grup<l& econômi.cer ofel'ecldo ~el0 _eminente Rel\l.tor, ,posição está em chamar a atençl~ da Te & esta Casa. emenda~ iL Oonstituição l cos, não aquêlelS bem 1ntenclollad05,-

3~ 12 S:';lta·feira 1S DIÁRIO DO CONGRESSO NI\CIONAL (Secão 1\ ..Jlaio de 1964

plJCllçúo pe~.':Dal, lUl' Sfl'-'iio d~ h~je,' :wçib em moeda eslrGngelra. Da! adia 14. no Deputml:l Bruga J;mllos. TOziio de por lei p.ocurar rt'gulall':n~

8, S. 14.5.'64. - Itillallí nanro, lar e-ta rnatértn, E assim é que naO Sil. PRESiDENTE: minha jusüí.eatsva procuro npú.ltar

cases especíüeos. como o do cBle ~ I)

queíram fj- do ccceu, onoe a laxação em C!:. 'l~esnão permite aJ produtor, ao co.aer­cínnte e mesmo ao cldadào comumconhecer a complexa mreãníca Je t)'l­butaçâo e do valores diversos par.i osdólares na conversão em cruzeiro, oli­tídos com a exportaçãc.

Se for transferido. 17~ra a m'h·rtanacional, para O cuae.ro, tóda J ta­xação" s~ri: po~,jvtl a qualquer cu.a­dão e'a\.)"'r1.... calcular e conaec,» ner­feitalJlente o valor c .:lJ; ímpl.e.n, .restr;OU:itl'lM e f:seaís do seu p1'')n.toem lou~ o pcnorcmn de S11a COI"ef·c1rtl.z::!c;:,o c. merusrvc qUhnto ao 'li"r­cnüo ln:Cll):1c:Ollnls.:cmo e ~ r 1'.1p) 0, cHo o C:LO diJ "a,­:é, h',lc 1:'015 <.i.:r.res <llfe:en.,., ()00\'1;1'110 ln'cia. eom uma. tr;buL ç' ,(J

de 17 dóla:cs, ,ob o titulo de "c.J:ade contríl:mlção"; que. depol., é Çé'n~vCj'Uun II l.~!) cruzeJ'l:'S o d(,~dr e c.~·d traia n;'} Fundo <1c D.lfe!:t do Ci:fé.conla czp~c:l!l áa StJMOC, Os d.lu­res exc~tlellic3 de 17 - do rhan ld(Jp?Ja cafe1cllltura de CO:lfJreo e,ln!·o;al - $30 Inmbrm convertldas ]L

ü::J crllZeir05 por d.ólar e pa",,,, noc::jlüd"rlo:, Mll.~ eX'ste aInda, ]l:lra." caso dnqucles exportadores qUe re·~~J::trcnt :a exportaçLo em bru e-..~ ~upe­

deres AOS mln:mos f",lgld~ pêlo 00­vzrno, 11m <iólar rh:nnado dóJar-prê­mio, que eôlá na ordrm deCr(: 1.050.00. hoje, na EUlI convEr~ão.E al.1da. 11:lr<l aquêles que rc~ir.l.'em.nc1ma do dólar do rcg'.\lro é 10f:: da.d!'Ci.'lI'nçDo p:'cvlgt", para o clóhr·;~ré­

m o O.~ dóinre,. que si" d2::wdo" ,I,)lado de lá, di!llllldes no pa!.~ im."'l­tndOl', êStes são convertJdo~ no C:111l·bJo livre,

Não há. portanto, produtor. c()m~r~

ciante do lnterJor que lenha 110.';1­bllldadc de t"únhecer o valor do ~euproc!uto, Núo tem condições de poc!erelaborar um cá.lculo para chega,- auma cone1tl<ão exata de quanto rue­1)(', afinal, o exportador de cair. Ail­sim. Sr, Presidente, sem pretend~r

defender a (e-se ma's apaiXOnado. ,laellmir.,.ção totnl e imediato do canofJsco ou da eota de contribuJçj\,o, de­rendo fi, lere de QUe deve ser eo'JJ'a~dn c.;sa laxa em cruzeiros, pela eon·versão do dólar no mercado ilv:'e.conforme. ligara, pretende o GOVtlnO,atr!lvés d!l po~itlra de \'erdade cnm·b'alo para. que com es."a slstemli Iicapossa todo cidadão bm.qllelro fa7rro eáleulo sobre a eomerclalltJl~r.odêsse produto,

Hoje, por exemplo, o café \3lecêrca de 55 'dólarC3. Sabemos que seesta taxIL ró<;se em cruzeiros, naconversão o preco do café alcançar'a.perto de 70 ml! cruze l'OS no total.A taxa de contrlbuiçiío ~erja em cru­zeiros e o lavrador calcularla 60 Dl:Icruzelro.q, rebatendo a. quota d~ N'n­trlbulção. e teria., então, 11 noção dovalor do eáCé no põrto, deduz!ndfJ-r"as despesas e o lucro do expor:l\dor,do comerclante do Jnter.lor. Haver:aassim, oportunidade pa, a qualQueiprodutor, por ml\la humilde qUe f&...c.de cO:Jhecer o real valor e a p:l~a.verdadeira pelo produto do seu tra.balbo.

O Sr. Alceu de CUT1'allto - V~J()que a preoCU)Xlção de V. Exa. - a!."",elogiável, 'pelo que traz em si de jllb.tl~a ~ é de dar ao produtor uma re­tribuição maior pejo seu trabalho. ,

O SR.. RENATO CEL1DONIO ~E' um cllmlnho para se chegar a. ID" t'No momento em que ~ contas fOr'11.em cruzeiros e que qualquer e'd'ld:i(l,mesmo nest,a 0a.sll, pa.%l\ aprechr ;,verdade cambial <le Mda produto ,,);_portável brasileiro llcarã ma:s fflc 1para. qUe comerciantes e representan­tes do povo po~sam exigir das li \I t.o.rJdades cj() Oovêrno o tratamento ude_gllado e justo a cada produto,

O SI', Alceu de Carvalho - PensClcomo V. Exa. principalmente ne.~t.ahor.. em que sabemOil qUe o Oovéroo

:PlfW os "lte têm como um dos seus Que munas vêzes se mostram bondo­II)bJrjho~ runuamanteís a SonegilçdQ "os exatamente no Intuito de perpe­:i'-r,c,'J, D?T,q~~Uamos, portanto, 11 íuarem o clima artíüca! e hípóentazmcmn h:!1, e~nd"ncla, Votemos uma (IUe ai está e que lhes garante os pn­1J!'c!,u.J~[.o " e DL'Mdo com n menu,r v.h':;los, isto não é justIça, Ollo:Jo.laclc,l<'filr:! lc'(_lnth'D, c que aS3c~ule esmola. é o disfarce da Injustlça. En- C''> sr.s. que aprovam:pL~,\ d:t:.oJ a lôdas as pessoas e a tão, ó necessàríc que o E>lodo exer- cal' como esWo IPaU$u)t,J[!.'" a- r H·uad,s. Mns Sra. Depu- ça a sua função ccercítíva, para cbrí- -'\provado.kd!C', rl',:,!)~ n hora de Inlc!a~mr,s .

I I • ,. ,. t gor 0$ maus crdadãos, os IUlilatl'j,,- O SR, PRESID""NTE:fl rJl' n r;,rnáe lu 11 des", 1"a"" ccn ra tas, a. que cumpram com o seu dever, ...n s(>m;;~:'f'n Ilseal, tão responsável possIbilitando à máquina estatal a Ce· Tem (l. palavra o Sr, Rennto ce-}1.'3 nl rn.ri r n l1JWIOll1111dade e pela JlcJdade da ccmunldade, P:lt esta ril. IJdónlo, últlmo orador Inscrito pllraJ,,'."·]'j':a LO 110~,o povo, atrase e mí- zão, sou favorável à caracteriza,fto da díscutír o Projeto n" 206-A, de 1063,e: j LJ uue tão mais podem contínuur,(Mui/o bim; muito bem. palmas. I sonegação como críme, como f,gura O SI:, ItF.SAl'O CELIDô:NI0:

delitual, Julgo índíspenrável r,ueO Sn. At.('lLU DE CAIn'ALHO: assim seja, Não me al":ece~o-- COmO (sem revlsuo do' orador) _ {lenll'lr(Sem ret",tlo cio omdM) _ smhor accnteceu com o nobre Dc-putado Prcsldcnte e srs, Depulado.s, só;;'r~ "

1'" "-, url1le. c.rs . D2putados, quando :L'Céfilo de Andrade, cempanheiru ei3 Projeto 200-A, ele 19ü3. que define o(in rhc~,e (J ProJeto nq "2J6-A'1i3, q:le rep;'e!lJ1llaçiio do E"lado de eúo P au1<l ertme de sonegaçüo 1'50al é dá OU­(h,"~ u ,,;m,' ele sonegaçfo flsc,11 c - com relação à necessidada de es- tras pHIV;úànc IIS. tenho a lIln.•mad., ou-ras pruvldênerus, assomo 11 esta pecllicar·se, claramente, li ex,stê:Jcla opínlão já transmlt.dll. i'l Ce.tsa pelO>tJj\;u:la no Intuito de trazer minha do do.o p(lra a caracterização do crl- meu compan!;leho de bancada, ,l'lsbe.Illn::lcsln cnl:lbo,ngiío. esperanço.;o de me, porqu~. sigund~ o sub6tJtutlvo Deput':ldo Chagns Rodrigues. 8, Exr"IJU" rol' qu,JQuer forma, ela iJe con<. dl\ Comissão de J?Jnnnçus, se não me acredita que, embora imperfejto, oMua rm lI!rUlls lubsldlo para 11 esc'a· equiVtcl1, que reproduz. exatamente, presente projeto não deve merecc,· al'f'C HHnlo ua lIWtérla em debate, a cOllceltuação (lo eminente jUrista reje:ç;'o, nlllS sim 11 s~u opcl'le.pa-

tll'o me ,'.t,r~1 minudentemente tU\ Nelson HUllgr;<I, nlío existll1do o anjo Imenlo POl' parte d!'.!>lo CllSO, un.s C:'­Dn~": ~ Co I:;(,j:[o. examinando deta- 11lUB delinquedl, a Intenção que aquI m~~õe:J. com emendas ao subsL,'"utl­l!JilLiI,7l]ClltC' 11 IMnsagem govel1lllmen- se ca.:acterJza, especlfllmmente, como vo já que o o1)jet;\,o elo p:'ojclo " ot:ll, m!.5mo porque o briJhllntL's'mo v~ntade de fI'lurlar, não existirá como de definir o cr;me de sonegação f.....1'.JI'!'l'er do 11&'r" Deputado UIL"es f' ,,- delltuOlSH aI d I d b'" u ~ ...GllltJJUI·rm, rN"'nHa a absolut,a e tt.tal IS~" u. C , e mpe jr os a ...sOb q e .·'Uo o1ill]l\·r.slabilldal.l~ de dJverso~ nnigcs Por esta. razlio mesmo é quedLs. Pal.s conhece, que todos nós saocRlOSda propD5h:~o. cordo da oPi11liío do nobre colega e que exIstem na mais .lar~.:I ma:F;em

Em v:"rdlJrlc. rvmo 101 Jormulada a Hustre jurlsta AUomM Baleeiro que nesle setor da SOIl?gaçao fIscal. .\cha­""'11, a~":lll, fel ia Impú!>'llvel" ~sta entende er desnecessária a dJnfl- moo, Sr .. preslde~le. Que realmanla aCn'll n npro\'ilcão do projeto, M:u., guração dê.sse crime especUlco. }lor. Çaslll n,"o podera po_'mltl~ pr'J"~I!\af,'Jp'lrnldol; nquêles art:gos que COll- que já o Código Pmal Brl1llil"-"~o este assunto. apenas em d_b~te ~en~iUL)m rom lóda a nossa slstcma(j(,ll cu:da. da. fal6tJJcação ou da falsIdade umfL dcf,nlçao, tem que n le' que de]JeanJ suh~tnntl'la e adjetiva. porque idéológloo MI1Il não Aqui o dolo realmwte condl,Cões ao pJder Exe­c.\:G.te em vndaG~ na propo~lção 111.1- é exntaménte 8,' lIltenção d; traudar CUlJVD pnra punir OS sonegadores se­c'ul uma .v('f{lnrlPlrn F.\lb\'ersao lIa çll'- o l"mco e também para um ordena- ja votada no prazo mals curto posoc11111 jU1JliJrn, misturando dt~p~lçot'SImento jurldlco para a disposição do slvel por ""La ensa,de lJ felfo l'cnnJ com rcferené'zas 11 ., t t t' I do C6dl o Pe. Sr. Presidente e Srs. Dcpwaúos,Jn,allaJl9ade pr.oCes.!ual, deleS'.'lndo .J?O- ~~~P~~rj~m~U g/pe~: Um outroS tJtulo queria aproveitar esta oportuni1aileuCJ'<'s a l'uIOl'j:lalle fI.scal Inclll:>Jve I., _ para. em pOUCllS j>(!lavrM slllie;)'a~l'B1a ~·'rnlll' mandados de plIsãr" o ê.s,~ c;~~ci 3a~ieJ6~fW}(\inóo com Um pr~blema tambem de grnnde ;m.Cl. u~ COL~.;tU:, s~m dúvida algwn.a, em 10 DeS: S;e~ji1o d~OA~d;áde _ VOi>Sol portáncla, hoje dlscut,do e apreCiadoo111Jn1111 oplll'ao modesta, uma c.stUltlce".,. t' tOda • b D··. por tôda fi Naçúo, Estnmos conven.l'IJ'JcJ'ca a \,o"uade é que /I neces<'. "",a.. em 1'awo, nO,Te epu Id d t Id d.•,.' d' -;t. 1 ã d - 4 taL'o mesmo porque 11 jU:lsprudônCla c os e que (\~ nu OI' a cs procuram,da~_ li c~ra~.f zac o a son,gn'. _J , no setor eamolal II venlllde camb'alcomo cr.!.sr se me afigura Inlllspenoll-I pátrIa ~á en~endeu que não há crime E neste scnUcio 'uen'mos trazer UIl1~v~l lH:ste pJ.ls, Não podemos olv!dar, de !a1'lfleaç:1O ideol6l<lca, q~allllo ,se contrlbulção par~ que e~ta ver:Jf\ileJ1110 po:Jell1ns c.'Jqmcel'. o feito JnU- trata de declafbção de ImpÔIJI o, Vo"sa c I bl 1 n- alc nce apenas U~lO"-mJrJnllvo da p~na l?arl1 evHar o t:'ro· &.1<a, lem tOda razão. a.1~ada. s~~orw a e "'art'cularmfnte~:i(']t.'~1110. D ('cmdrmlrJnrte. o nlfiU ~Xenl" ,_ tp. O;S.. ~ t'.

pl:J, {JlIe ClITlr.L'tlli um h1CPlll,lvo p~ra ,0 SR, ALCEU CARVALHO - Sem com a ehmmnçno. dos subsldlos. jáo ""lU ]l' ozcdlmcn(o de torios os CO]). duvida. adolada ,pelo Goyerl1o, e com lllgu­tl'JiJulntcs. A meu ver o princIpio que info,'ma ml\S outras medldl!S já anunc!ilrhls

D' 't p' li.! d . 'tência. d doIa pelo Mlnlstro do Plnnejamento e ptloNu" P(;,1-'lllos C2[JlJeCer tmnlJém Que I o lrCJ o . ent

. a .exlS I o MinIstro da FAzenda, mas atinja 'e.....~atrio lá a p~IHl de lUn!!a, a pen~ p~- para. a. oolac er,zaçao dq cr me, &1/e- ve~dl\de c."lllblal todos o. seto;<'.5 ecllnr:']a, lIPO bu"la pa.rs. Jnt1n.'ic1al'. clIwament,e da semegllçao, ~arlÍ com trnga 11 possibilidadc a tlÍdo cidaüno]1úl'(jne (';;,fle ll~le Pals, por par.e dts q~e o apl.cacior da le!. o. JUIZ toga.do b:'asllelro de compreender êste lIetor"bITrl OW", p~r pnrte rlns granàes Itr· so proceda com ~te rlgo. que a P1Ó- moneh\rlo e cambial e calcular e c;)­lllM. um" ;"[:d:l<l2Irn Industrla d(l ',0- prl'l lei lhe impoe, qUILnd~ exiSta ou nbecer tôda 11 pol1tlca monelá:b do.nc:-;lI\·f!o, \lo!'que deixam de reCOlhe: pré-exlsla o dolo, pre.'lSupoe-s~, nll'1l6 Pais. ASSim, tl\'e oportunjdad~ dedflerm:l1tcJo lmpõ.s:o, determ1lJado tr.- nobres colegas que a proposlçao deve apresentar hoje a esta Casa projetobut,or, qUílndo apanhados na lrc::u- ser aproveitada que o projeto de!e l1ue dispõe sObre a obrlgatorlr~da(tede. quando nu/uados, êles, os fran· !:er aprovado, para qU~ pos.sam~ por de serem expresslldllS em moeda bra­dmlOlrs. n~m se Inc~modam, ne,'n ~e um pllradel.ro a êste ec;tado de "O..GlIS sl1elm as quotas de contribuição, ta­imJ)ortmll, PCl'quc, com n ct~'>{,!!Ol"i- que já faz com que o normal. o co~- xas e outras IncidênCIas devJdas jlel~.s2llÇnO C,C'_SC?lllo e lt~,sllSlnl1ol'l\ da mo~- 7:to, o Justo. o ce~to seja 11 .011~~,,· exporladores de matérln-r>~imn, pro­d,', n- ép~" <lo rccolhlmento do fi ,- <;no. e nao o recolhlm~nto d:> impó.>t(). dutos acnbados e semi-acabados, 1IJ­bufo e da multa, aquilo .mals n~da 'lambém, dJ.'lCordo, mas eomjuctn- duslrilllim(}:lS ou manufaturados, ercprr-rntn 00 que uma Intima, .10 que J do !>,esclUlIUJo do nobre Dep.llndo dá outras providências, .tlnUJ. lIlJlj~n{c5Jmll. pnrte da divlrla do Ant,?mo F~llcJano, Quando pen~n ~ue o objetlvo dêste projeto é fazerIlonb-.lbuinlc, do tlUe êle deveria PllIlP.J·, medIda. desle rlg(msmo poderá ,m- com defenjdas essas quotas de con-

Então, (,.preci~o que 1\ pena ~l)flJO· pllcllr em revoltanles Injustiças. SUJ1 trJbÚlçfto definidas em eruzE'lros e nl\oral, n pena hnpedltlva dn llberdnde, Ex.a, Ó, como eu, a.d\'ogado e êsõe es- em moeda estrangeira possam tollas11 pena dl\ prisão acene com ~. SUfI crlJllulo advém da n?SSa formaqlío li- aquêlcs que tenham' .sua. atlllldnueI\TIWC,ü para 61L~tar, para tnt.imJClnr, beml. Mesmo porque o uso do ca· vll1cuJada aos produtos sôbre os 'Iuaispara, em parte, pIOCUl'ar, pelos me- cl1lmbO fa~ d '"óca torla faz com que cllím essas quotas de contribuição enos, obstt1culnrizar os planos daqu P• o l1dvol:ndo.sempre se Intimide ~I!lllte oukas taxas; poswm lHes. no cálculole$ que, com Inslstêncla, teimam em ~a cooperaçao para umu apllc.!1po In. que Iriío fazer do valor da sun mer­tülo sentir que a fll1t1l do cumprl.nen- JUIltn de p~na, Mas S, Exa. nno .~ten- cadorla, na comerclalJzação lnlema'to 110 oevr.: R" reflete em tOda a ~~. tou pw.a et>te po~to d.e que o (.rJ.m~ e também no mercado lnl~rnacjonlll,ç1\ó, pr,ncJpalmcnte sóbre os maiS sé se caraeterlzara desde qUe se ~Is conheccr perleitamente na. moeda~jece.'i.';ltudas, lumbre, se copstate, se compro\e o braeJlelra seu valor e sua posslbJlhlnde

dolo, ll. Ir.tmçr.o da fraude. d . 11 •1'1 .. r,iElmul1 cnpitnllsLn ele govéfno Era o IJue tinha a. dizer, Sr. Prc-' e com~rcla zaçao, •

tó temos uma fuwu. de procurara s'dente e Srs Deputad~s tJll'Ulto Assim, com esta dctlnlçao do ao-meJlJOr jll.5tiça social: é a redlstrlbul. 1J',.m. lIttlÍ/O bem palmas)" Vêl'110 de que caminha. para a verdaderiío da. riqueza, feita. atravéG rio erá-' . , oomblal, espc.;nmos que e.Rta Clt.<a er'o públleo que cJpta o nume' ár"(1 O sn, PRESIDE::ilTF.: mesmo as autoridades do ExeCl.lt.v~

ij;diBPelU'v~l parl\ 1'edJstrtbul·l0 em Há sõ1)re 11; me.qa e vou submcu.1' dêem ac~~hlda à. idéia d~te proJêto,1\sslstl!ncía, em educac:iíío, em tudo a v'Jto.s o pgu1nte: porque nno podemos crltlcar a~UêleJ1sso que faz Com que de fato $e JlO;'. que pretendem hoje Inelu,;Jve Wblo.rGa, reallzar a justrca social. E jll!J- ltEQUi:Rl;;m:-JTO aluguéls em dólares no BraJlll, se otiçll é o reconhecimento do direlt.o S p id t próprio Govêrno taxa a mercadorjaCaridade esmola, Que mullas vi'lrs r. res en e, brasileira n'J. e!lJlO1'taçiio tambénl em~e faz quase sempre J1ll. depend~llc:a Nos t8rmos do Rllglmento Interno, moeda esb:angeJra. Parece-me até(k!. volul1tarlo,sa caridade de alguns, so1Wlto seja dada a palavra, em ex- que deve ser Il1coll1lt.ituclonal esta ta-

OIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

JusfijfcOçiio

Não tem cll.r nento a~rlbuir-se ao,M:mstro da Fazenda podeI' de C!CCI'l!'taçlío da prl~iin admínistrwHva. do 111·Gic:ado ou IncJicados em InqllérJto porsonegação fiscal' ainda que pera prazomáX:mo de noventa dias. .

A atrIbuição de tal poder envolveváriOS aspec tes de rele" ante in terêsse,incIuHve no campo das atividades po.lItleas, que cumpre examinar com a.m!l:t1- cauteJu e prudênc:a, a· flm deooviarem-!e gfa ves e danosas CO,l.~e­

quênclR,s plÍm os contribUIntes em ge-ral, ,

Aliás. a estatU1ção em fóco pode -serentendido como uma !Iova poslçi'lo d"cOntr.o\l'nte em fnce do Tesouro .Na­C"r.IU: a de e:ll\tor da reccltapubll,.cn. ~.

Uom erelto, no" têrmos ell'l legisla­ção vlge.nte. a pena de prIsão adnú­ntRtratlva apUca·se tão sómenie à pes­soas 11IveslJdas em funções pUbl ca: :e a autorIdade competente para, leo.erct-'l·la é n'ltlPJa qUe exercer "cargr>hle!'arquÍeamente ·sUP€rIOT. As exce­ções prcv!stas em lei não refogem ll()

...·lnclplo Sl."))ra enuncla~o.

·E óbvio, pOIS, quc .~e deve elltendr.rcemr absolutamEnte ~SCOlJ1preensjvpJ eInaceitável a prctensão de conferir aocontrlbmnte -de trib' tio federai~ ~,

qualidade de exatO!· da receita públl.ca, e pOr via de conSE q' éncin a d' 0\\-"torgar .ao M:nlstro da f'lIzcnda o JX'­der de decreta. a priSl'.o administra:.tiva do indICiado em Inquérito de SI).negação Usoa!.

Maio de 1964 3113

No tocante -l1.0, poder de represcnt~g1i;do nmcsonárío publico investido da.sfunções de fiscalização dRl; leis irl. 'butàrías, pode ser feita a mesma afir.'matíva, em race da leghlação vigente,(Código Processo Penal, art; 37~ 1

1\

segtnntes) •A Inovação do parágrafo 2< do' ar.,

tJgl1 2" está nÚStrlta à. aplicação, au.rante o inquerito 'admintstratlvu, da..treferida' pena. i.cessoría de interdlçãD,'de direitos (Cód!go Pen'll, art. 67 -,II e 69 - IV), do índíelado como -n. 1curso no artJgo 19 da lei em elabora- jção, sem prejuízo de sua repctlção,'em qualquer tase do processo. por atodo Ministério Público. . '1

Mas, desde logo, surge urna questãoc;:~ eleve ser prontamente dil'lm'd,,:qual a. autorIdade públlca ccmpeteutapara. a. 'apllcaçil.o da. ,cltaCa.pena aces­sórlc? Eé Cbvio que não poderá dei­xar de ser & aatorldl'.~; judlclãria in.cumblda do processo criminal. einrla.,que em fase preliminar de apuraçãeadministrativa. VerdacJe!ramente IIb.;"'rda r.figura-se quaíque, pretensão j, a eontrárro, pOr exemplo a de qual'penalídade fÔ!8e apUcad:\ pela lIutO.;rJd'~e adm:~strat1va 'uperlor. v.f.I' •• 'o Ministro da Fazenda,' A aplicaçftD.pena. acessória de \:1terdlção, devlJ'

e~:;;:~a~~~e ~e~u~~d~m:~~CI~~~5~;;plena defesa do acu"..do, por todOs o.t jmeIos e recursos Cl!senclals a eEsa de·lfCS'l-, e a IrcrJlnlnação (o ato penaI, 'em parttcula.r a do dellto flsCll1, devlJobedecer ao prtnclplo f\tndamental da.!in.~trução contraditória. Releva notar Io aspecta de salvaguarda da compe. Iteneia judiciária para a. apreciação deatos COnfigurados como ,delito penal, ~ ,e a re.spect!va. apllcaçlío de quaIsquer Ipenas, como uma das provldénc'rl$ imais eficazes no tratamento da ma­téria., em face dos eventuais arbltrlll.l I ,das autoridades administrativas. no.'tadan1E!nfe as tncumbldas do poder defisealização das Leis trIbutárias. _I

A suprOEslío preconizada pela emen.da visa dar plene> atendimenlo P.asprlnciplos e normas acima enuncia.-das.' I

No artigO 5°, s\lbs~ltua..se a elQres.são "poderá ser decretada pelo MIIlÚ.'tI'O da Fazenda a pr!s!\o, admInl~ra­t!va do Indiciado" pelo se~uJnte; "1'0:­f'orá ser requ~rida. pelo Ministro dtl.FaZEnda a, prlsáo admlrú-tl'at:v.. doindiciado" .

- 5-Suprima-Se as palavras "durante o

ln~uérlto odmlnlstrat1vc" constantcsdo plll'úgrl'lfo 29 do artigo 2".

Justijicaçli,o

Na conformlda(" .da 1eg!slação vI­gente (Código .Penl1l, art CO 71) aoJulü é facultado de ;recar, no 'cursOdo processo judicll1ríO., a suspemãoprovisória do exerclcio da prOfl,~, ão ountlvida - " de.:::1e que a illtérd'ç50 ccr­respondente POEU . re!I::tal' da conde­naeão. , .

Como ::;e v:::'<if1(~n. 'a e.stn11llcUC) doparágrafo 2q do. art.igo 2q não confi-',:ura inc'\/sc.ão iegi~lr.tlva. apresentau­do.se. o.ntcs -(l tão sômente. como sim­plescorollÍl"o d(l defin:ção da fraudef.scal ato de natureza penal (crime).

gamentn do tributo ou a atendimentode formalidades aees..órlas?

Em tais casos, poder-se-ia qualtü­cal' como tentativa de débito a ação011 omissão baseada em entend.mentonão uniforme no julgamento dos di­ferentes órgãos do próprio ,MInistériotia FaZenda?

Ao lego slador atento a êsses proble­mas Incumbe Mástar as. dúvIdas ru­turas, suprimindo o texto em etabo,'ração o têrmo ora Impugnado. _ Ar­naldo ccrdeira.

Sub.Wua..se ~ R.lt,'gO 1~ pelo se,sumre: ,

.Art, 19 Constitui crime de sonegll<..çao fiscal, prestar declaração falsa."ou omitir declaração, para não pa:gar, tJc,tnl oupllircia\menl~, Vrlbutofederal, devido em virtude" da ocor,:('nclD~ de tato gerador definido emleí,

Ainda.. "parece desprovida. de qualquer conceítuação aCnlca.Jurldica. 11.definição da tentativa. como críme desonegação fiscal, pois, em 'matérta trLbutária, não ocorre a hípôtese de nãocsonsumação do ato ou fato que obrí,ga. o pagamento do trtbuto, por otr,cunstãncía alheia à vontade do agente.

Acresce ontar a' Indíspensabílídade.da ínelusão de maís .um elemento nadefinição do críme flscaJ:o de quea. obrlgatorlednde do pagamento dotrtbuto federal seja decorrente da prá_Uea de ato ou fato defInido em lei.

E isto deve ser estabelecído paraa' mais fl<\ observãncta dos manda,mentes constítucíonaía (art, 141 daConstituição Federal) qUe assegura 11.normncívídade dos princlpIos da Ie.galldade dos 'tributos m 30 e 349).Realmente, não pode ser ace.lta re,dação que possibilite Interpretação eaplicação óa norma em e!nlioração

JlUtijlca,ão ncs casos de tributos federaIs ínstí,tuídos por decretos, portarías, aos ca~

A redação atua; do artigo 19 do 50S de resolução ou instruções de 11.0.projeto apresentado pelo Poder Exe_ OOí'idade admJnlst.rativlllS, formal OUcuuvo é manifestamente inaceitável. materIalmente i1egttimas, ao arrepioTll11tos são os erros que Se lhe das regras fixadas pela lei maior.'imputam, sob os' mais _vartndos as, Por todos' êsses motivos. a novapactos, ínclusíva de ordem redacionaJ redação sugerida na presen te emeu.e ile técnica legislativa.. que melhOr da, deve ser adotada. pela Câmaraserá. oferecer nova redação substltu. dos Deputados.Uva de todo o artigo em. referência. Amaldo cerdeira _ Antônio Felt.

Inicialmente. cabe assinalar que o c/ano.Lênna "-exlmir..llC. ao pagall1lellto de - 4: -tributo federal" (colTetamente dir..se.. FIca. cancelada a expressáo "semti. "eXlmlr..se do pagamento....... ) é prcjulzo da mUlt.a fiscal" constantedemasiadamente amplo em flUa cou.celtuação, 'e por lsso mesmo smceti. do a.rtigo I? in jlne, -,v~1 de Interpretação e aplicação ca. ' Ju8tijicaç(f.opazes de ahranger também os ca~osde ,evasão legal do trIbuto, confun. A aplicação de. peno. privativa da(Ilndo_se simplesmente com a figura liberdade (detenção ou reclu{ão) nãoda fraude ou sonegação fiscal, agora pOde ser realizada sem prejlÚro daserI~ida e mato criminoSo. mUltas flseals estipuladas pclas Inú-

DI~necessãri.o dizer que 11 evasão ll1erllll leis em. vigor, como pretende oé uma forma legitima de evitar. re.. prcjeto ~e Il}lclatlva do Poder Exc-tardar ou reduzir o pagamento de cutlvo. . '.um tribulio. e 11. fraude fiscal cons. M penas" pecuniarillll prevl!.tas. natitul Infração 11 lei e portanto puni. leglslaçf.o fi, cal, na maIoria daJ: vezesvel . fixadas em valores elevados, t,verlllll

O critério para dl.sthlgulr 11. frau. como objctlvo punir as Infrações pra­de fiscal da evasão _ não pode ser t!cada.s pelos contribuintes, e comoo da intenç40 do contribuinte (do' tal, sempre visaram lIIlsegurar ao Pc­iot.a, oÍ! cuposnl, porque aq,uela m:: der Público os me!~ p~:1Sávels aot~nção é a da. mesma \em llllIbos os cumprhnento das obrlgnçoes trlbutá-CllSoS; tamQém o critério da natureza rlas, •do ato pratIcado pelo contribUinte não Agora! ao ens~jo da reronn~açaoresolve o problema. porque o que Im da mate ria.. 1 ,edl!.llte a, defllllçao co·porta, saber é o resultado visado ali mo c~ime da. fraude fiscal, en; suaobtido. O único critério seguro pi!tra formB 'mals ,Intensa - ocultnçao doa verificação da legItJmldade do cou. fato. gerador ou de dndos ,Importantestrlbulnte há. de ser como ensInam para o lançamento - a. sonegação,os mestres. o da apuração do mo.. revela.-se de tod~ o pon~ necess!Írlamento da ocorrência do respectivo a. completn. revl.sao do slstema trlbu­fato ~erador do tributo: antes, evasão; tarJa braslIelr9- para o fim de. ade-elcpais fraul1e quar as l~ls especlfJcas à nova flgu:!I

• penal. Sbmente com uma revisao,A eva.ão tem como caraclerlstlco completa serlÍ possível dar o trata­

essencial o fato de ser praticado por menlo apropriado, Inclusive para. omeIos ilIeltos: 11. fraude. como Infra. , efeito de estabelccer.~·. penas propor.ÇRO li. lei, é sempre punível, aInda ctonais à natureza da infração pra..Que 0$ atos praticados pelo' contrL Wcada pelos eo.:trlbulnies.bulnte sejam !leitos em si IDMmO. De qualquer modo, 'o leglsladqr não

Nessas condições. ao legislador in,; pode deixar prevalecer o regime daeumbe efcolmnr do têxto em elabo_ r.pllcacão ~tmultânea e conCOmitanteração todos os têrmos dúbIos, Impr!'!. das Denas privatIvas da llberdade ­cl.so,g ou Indennldos, pa.ra adotar, ao (detenção _ reclusão' e da pena pc­contrario. aqucla expressâo adequada cunlárla (multa flscaU. - Ama/dae exa ta, ta.nfo quanto posslveI, à fL Cerdeira'gura, delituosa, como prevê a redll_çâo objeto da p~esente emenda.

Em seguida, aIlgura..se UlalS apro.prIado o emprêgo da expressão nãopagaI!', ·total ou parcialmente, trIbutofederal, em face da objetividade dolêrmo propoüo, por isso mesmo Inso.cetivel de IIldílS'ações subjetIvas oupersonaUfltas. ,

De outra parte. apresenta,J;e eiva_da de faJhas técn\clls legislativa a

expansão do projeto, .que reze "me­dlaillte declaração falsa ou omissãode dec!araç/to sóbre 1'eI\Clas, bens,tranlJ1çÕeS oU fato.~, ou. mediantequala,uer outro a.rtlflelo, ardil ou meiofrn~dlllento.., pôsto que implica namais completa e total confll9ão dosmeios empregados pelo agente com\ls 'atos ou fatos Inscrimlnad01 pelalei penal. .,

'"SE·xta-feira 15

Supl'ima-se Do artigo 1.", a exoreJ~são "ou. tenilll' eximir-se",

. Ju,~tijieação

NÚ{) .c Jllstiflca a definIção da te,n.tC>tiva como crimc de' sonegação fJ.5­cai cls que, em matérla fiscal, nãose 'vcdf-ca a ocorrência de ~to quenão se COllbuma, por circunstâncla.alheia à vontade do agente tartigo 12_ II - CódIgo Penal Brasl1elrol .

'IA pun:ção da tentativa como crhn~de sonegação flscai não se conciliacom o reg me de incerteza e de in3e­gurança na interpretação de 'leis tri­butál'lils. profundamente inovadas -ealteradas. li todo o momento POr di.plomas lej<ais, ou. principalmente, pordecretos, portarias. circulares Instru-'ções ou resoluções dOS mais diferen­tes órgãos da administração públicafederal,

O emaranhado das disposlçõe.~ vi­gentes dificulta o enteildimento damatérÍfl alé mesmo o dos~malores e..'.pecil111sLns; e o qUe dizer dos contrl­butntes, notadamente daqueles paT­cos de elementos pessoals' ou materJalspam a elucidação das Intricadas ques.tões fwca's, relaclonadllS com o oa~

não lI1nj~ subsid'la Q ímportação de:fel'tillznril?s, desde que suspensos ro­l'Ull1 o., suínídlos para a importaçãode f~rt J zantes. E' mati do que jus.to que o lavrador tenha uma bOIl,lf,.cação se.Jílo Integral, como dIz, VossaEm.. pele> menos parcial para aSila;produçüo. QUo éle tenha. urna re­muneracão mais justa para o seu

, trabalho, .o SR, RENATO CELIDONIO ­

·V. Exa, tem rnzão. Agrade~o seuaparte, porque, na realídade, o pro­dutor - no caso especifico o produ­ior agrlcQla ~- irá nrcar rno transpor­te. em tedas 05 operações que faz comseu produto, com OS ônus desta ell­mlnaçâo do" subsidias para os' derl­vll"Clo,~ cio pr trólco, íncluslve nô pãode caua "dia, e daí a razão de mere­cer renlmentu pejo seu produto pagnrnelhur , .

Mas o p, Jn~jpáJ obje~'vo do projetoé corr gJl' nnanas uma dJ.Storsúo cam­bial qur; nlo permite ao produtor apossibllldr.de d ~ conhecer o justo va­101' do .seu produto e calcular. faceno m~re:l[ln de exportação, aS cont,l'J­buições que o café, o cacau e todos Mprodutos tJ~.ados vêm d!U1do para aeconom a do Pnfs e, Inclusive, o ver­dadeIro valer clê.!se produto na fon.te de prcclu~üo, .

Eram, SI', Pres'dente, as p~lavr'lóque (lr-'ej~1'CI proferir. (Multo bem'1nullo bem. pa,mas,) ,

O SR. PUESIDENTE:Não' havendo mais oradores ln.scrlJ

E' o • dcclaro encerrada a· diséussão c'órojeto n,? 205· A de 1963 e adiada aotaçlo. '

O SR. rliES[l)ENTE:'rENDO SIDO OFERECIDAS EME.e'l­DAS AO PROJETO N,a 206-A DE 1963,EM orSCUSSAO ÚmCA VOIffA OMESMO AS COMISSO'ES DE CONS­TITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ECONO·MIA E DE FINANÇAS.

-1-

Suprima-se no artigo 1.9, a expres-. são llFed.t'ral Ol

• ,

JU3t1!~caç(f.o

A emr.nda proposta vIsa permitir aexten'iío dns nonn:ts de proteção pre·vistas no presente projeto de lei nostribu'tos arrecadados pelos Estados eMlln;clp!o.~.

A repre.s~ão a sonegação como me­dida altamente morllLzadora deve al­cançar os Est.ado.~ de f{lrma 11. perroj­

,tlr que os mesmos possam atender asdespesn~ ;";'llleas com recursos 11­nancelro.~ necessállios.

Sala da. Se..,,~õe.q,'6 de maio de 1964"Amaldo Ccrdelrft; LideI' de Bloco Par·

~ llllllelllar , .- -2~

3114 Sexta·feira 15 DIARIO DCI CONCRESSO NACIONAL (Seção t) .. Maio de 1964

-10-

nomla. popular. :tsses crImes são de­!lllldo,s em lei mas nwna É'jloca deInflação mais pu menos galopante a.consciêncte. popular não acusa prá.­tica criminosa. certo tipo de llumentodc preço ou de cobrança de jurOs ex­tra legais.-A conseqüência é a de que,embora tPl!hll. havido uma ação poll­elal mais ou menos intensa e contí­nuada, QS condenações do jurl p0­pular foram rar1s.slmas. O mesmo 'po­derá e deverá acontecer com o problewma de sonegação dos Impostos fe.derais e é preterlvel qUe l4so nãoa conteea. E' preferível qUe se façaantes uma campanha de caráter' edu­cauvo de uma. lei repressiva tão ri­gorosa que, nIl11af, virá a cair no des­crédito. A ter uma lel desacredítada,é preterIvel J:áo tê-Ia, - ArnaldoCerdeira.

Artigo. .Nos casOs prevl3tos no a.r"tlgO 19 desta leI, como crime de sone.gação fiscal, fica pl'Olbllia a PlU'ttcl­Ilação dos agentes fiscais no produtodns multas aplicadas por infração<Ias respectivas leis trlbutárllUl, com.pulnndo-se integraimente como recel.ta pública. extraOTcUnárle.

Justljicação

A el'PlIcação de pena. privnda a"llberàade nos casos de sonegação tri­bU~árllL é' incompatlvel oom o regimerh1, participação dos fiscaIs no pro.duto àas multas por êles impostas.

Com deite, não se justifica. e nãose exp11ca a prevalência de um regI..,.mc que asseglU'a aOS representantescio Poder Públlco e 4,'llalldade de só­cio do TesolU'o Nacional, nos atD.g desuas especiflcas atribuições; e multomeno,; a. sobreYivêncla de 1!l.1 em har­monia com a definição como crimeda sonegação riscaI.

-11­ACl'e.':cen te-se onde cOuber.

Artigo - NOS casos previstos no ar~ligo 1q de.t,ta lei, a ação fiscal será.)br1l'.atõrlamente precedida da vJsitado agente fiscal, para t fim de ins­truir e esclarecer a. apllcaçlío das dJI;.posJções trlbutárllL5 em v:gor.

Parágrafo únJoo. Da vLSlta relerIdallc:le lU'tlgO será lavrado, nos livrosou documentos do contribuinte, têr­mo das Instruções e esolareclmentcsprestados.

Justijicação

A comvlexJtlade e a dJverSldade dasJustificação Inúmeras leis, decretos, regulamentos,

E' tolalmcn~e desaconselbãvel de- portaria'}, circulares, inStruções e 01'­fmlr como crime certos práticas [r.au- Lens de serviço Sôbre a ml'térla fLscaldat6rlas, Co merelto, existe um sls. jUEtl1ícam por sl .só a medida eon~'tenla d~ pllrüciJ1'!ção dOs flscal.s na" subsjanclada na presente emenda•multas qUe e, além de anacronismo O sentIdo instrutivo e elucldatlvl.linconcebivel, inconcl1lável eom a de- da prévIa viSita fiscal já tem sidoflnlção do crime como pretende (I anteriormente consagrado em atos daptojeto governemental. Não é conce- oldminLstração pílbllca federal, entblvel que um agente da lel, atinaI, consonância com 08 mais vivos recln­venha. a prll'ticJpar do produto do crt- m"}s dos contrlbulntes e de suas entl­me porque, nesse caso, o seu lnterêS-' dades de classe.se náa será o de çer acabadas as 'Pl'á- Tal prOVldêncla. tem se manJ!e.stadcticas crln'línosas, mas, o de v@~las au- mais acentuadamente por oCMlâo damenUlda" para aumentar os seus pró· promulgação de- novos atos legislaU­priog proventcs, E' pois, lmDJ'al, 10- vos e re..<pect\vos regulamentos, queconveniente e inaceitáVel a deflnlção n,odlficam, As vêzes, pro'undamente, ade prâlieas fraudatórias como crime '.stemátloa do regime ft.soal brMlIelro.enquanto stloslstlr a pntlclpaçâo dO!'ftscals nas multas, que aliáS, deve NlJ m~mento em que se O<!glta daser abolida mesmo sem que haja li n,-;titulçao da pena de deteneao e r~_concaitua""o d práticas sonega.f;órlllS elusão para OS casos de eonegaçao

- ,.. ~ 'Id - d ,'rJseal. multe mais se apresenta comocorno crime, Afora com eraçoes es- ~'sceralmente necessárJa e tndJspen.sá-511 na~ureZll, é preetso, ainda, levar em f veJ aquela prCVidênc!ll cabendo ao lÇ­conta que 11, lei penal deve sempre !llslador integrá-la no corpo da lei orarentlr lJ, <lonc.êncla social de um de- rm elabOração sem que ocorramterminado momepto e lJ, verdade é quaisquer riscoS para. os contribuintes,qUI', no BrasU, nao se considera como oorventura sujeitos a~ llvre arbitr10ato imoral li sonegaçã~ de impostos. da~ autorIdades !azendárIM. _ .dr­DIr-se-á que a repressao legal de ca- naldo Cer/leiraráter penal virá nltera.r essas clr· •cunstânclllS•. Puro engano. Trata-se - 12 -antes de um probleIllJ1 de educaçlill Acrescente-.se Onde couber~soc.lal do que de repressão. HlIoja vis_to o qUe aconteceu e n1nda acontece Artigo. Aos casos prevls tos nestacOln o juri 'Popular encanegado de leI aplica-se o disposto no artigo 316julgar d1!finldos crimes contra à eco- ~ parágra~os do Código Penal,

Arre3CC.IJ'ta-se onàe oouber:ArUgo Fica abolklo o regime di<

pnrticipllção dos ,agentes flscaJs na,1l1uJu..~ Impostas por infração das lei.tributárias. ô

Justijlcação

E' totalmente desaconselhável de­finir como crlme aertas 1>rátfcas frau­datórIas, Com efeito, exIste um sls·

o p-der df' uccretar a pr~ UI· 1parte beneliclária, cola, direito ou tema de participaçlío dll$ f1sMls nas1111n~%rllLvn üo mdlelfoto un "'I cr. "'.'"'''''•.l!Jlm. a.s Uel., ~~CG.'; multas qUe é, além de anacronísmome deve eentlmiar' ua =p~lénClA da 11 - se o decíarante for casado e inconcebível, ioooncllláVei com a de­auumoaoe ju::i:cUJ,rlá. as,eguranCl:J..Se .:li"r IlllI3, g,mo ou uo.a, devera finição do crime como lll'etende o}.'on'm ao Minis:!o da F=nda SI ta- i ;p"C"enu..! • tamb~m, com .re~ào. a p.rojeto governamental. Não é eonee­CUJ(l(.de de J'e'juere..ln qU!lll<!o eJ.ten· ~nda um destes, as declar.:l~oes pl'ev;.s- blvel qUe um agente da lei, afinal.der ncceasàrín. - Arnaldo Gerde.ra. ..e; r.o, ....mercs ce um a C~,iJ. venha 8. llarticip<u do produto do cn-

§ 1~ Os d3Cuml':]IOS pr~V:lite3 nos me porque, nessa caso, o seu ínterês-Pl:OJETO N' :0:;, r,= ..jum'.~a 1>0 lllL a ,H;!) ",este ajLJtlO Se ~áo 8erá o de ver acabadas as

-'~" I'h"'. LO seu t:cJ10. a ~~gillnl" de- p:á~ClIS rrnníncsas mas, o de vl!-1a.sEm"bft:t 1" ••••• , ~Jl\:I:~ão, que sers llS!Jru1dn pelo S1sen-1aum~ttldas parA llumen~ Os seus

'Acr<S('~.!lI~.~e à pr~.'p.~.U;!), onde .~ '~ •• J ·u Sofxv':.<or. -,Ar zno que li' prépnos preventos. E' POIS. Imoral,C{'DV:~t c s: ,,11.r,12: Ijt::l't:ll~t2s Cou;;.CI!s tié;,le dl>Cllml:J,· mconveniente e tnaceltável a defini.

, "'J ",,'D verCnd.l1'illl", _ ,áo de práticas fraudatórias como"Art. Os llgcnte..~ JJ'c;US d's írn- ~:2~ Os agrnl!. ll'c.a:s e os servI- \ crime enquanto subsistir 8. participa-

I} .stes de tCZlWl. e "'c (vJl;""""o, e o,. , ..:" a :p; ~e r~lEl'e és; artígo, aUJ do dOs flSeal& nas multas, que allás,!.ervl1l0rCSljOe tCOIJ.:UU cu.:ajJ:,(';J~.a Illl.. q:1C estejsm afil.;!SdDS de .seU5 esr- deve.'<E!l' llbollda mesmo sem que ha­le;;ul jla"a,"ccJlllz~r a llJ;.Cllu.'Ç' u ul!· . -IJ lj..i~';IU,r Ir,ll", 'IJC;u~'v~ em ja a COl1Ceitua~ de práUcas-sonega­queres tríbu.rs f.CUlD ,bq"l.~c'S a J'':2Ao dlJ t:I!!rCí~o de CJlrliC~ e~elJvos, tórlas como crime, Afóra considera­~PH.~en:ar <:\o,.G1ibinde u:J Mi!1~,ro _ 'ui """::.,,..1':; 11 ap.'•• ".=.r lU",", çõe,s dessa naturesa, .li preciso, nínda,da l'''''''lldá, uan.ro ue tr.n,u dJa~," "~o de 41' s. levar em conta. que a le! penal des­b ~',.,nL~ Clc,~nt~~<LD tl: :,~jj;: . I I S" Tód~iJ lLS d~c':llq:õ,s de bens sa natureza, é preciso, ainda, levar

1 - hlstérteo de S;J.l tvrlunn, deI;1, I 'r"''' Tit") Jo:.>.ct::.~, na ILL'g:u, no Dd1 em conta que a lei penal deve sempren,; U 1ge1l", C·lII a ""uJ~a~·.~n U~~.. ,.i) O/IC1Cl. rHletlr a· conC1éncl& sock1l de umnlw:OS e dlU1cs Qur p~rtl1ltam o eon-. \ i 4.' A. :1ão .lplt'~.'l '':ll;ilo dl\ decla det~l'nunado momento e a verdade étJ o e de sua .' x~••::.&(,; ~ de be::l~, nJ pr~zo f,x3ll0, tr~ que, no 13TlL5ll, Dto ae aons1dera como

:J - f-:111t;aO dt lL:l:l, os ben~ mo :lV!dl cDlUo pre'lJn:ão J~bal d!l Orlo ato imoral <I sonegação de Imposl<>s,VloJs tu ID1óv~1s dt .Vfllor Up;J,OI, a '-:fll1 i1kita da !ortu:u do agent.e fí.~CElI Dlr-se-á quc .li repressão legal de ca­cemaII c:u~-lXns.o.buapfvpT.e....·.:lHrV~110rCL.lI=o e o "Ulf_ter~ Do rã!er peJ:lJll virá. s.lterar essas elrde, s:ma(lll; /lU P::'$ "U n? eslf~n-:r.',' r,. th d:mi.;,,;\::o a b:m cio servlçr curlslâncias. Puro englll1o. 7rata-se:0 com fi, Jni.t:c',lçno, relllkl'.!l a catl~- JÚ!illco, Jndependi'lJ1emenle de pro- ant~ de um problema de educaçãuum del<.:: -,~{) alimllstl',UI\'O, .s0Clal do que de .repressão. Haja vis·

a. cJu seu V:l 'm' j'~J: . lHt" As Ilo:mas t-ont.o"'s nos urr.. to acenteceu e alnds. acontece cem1.1) cJ,J hw:UrlCo e pr.ço tUl n:jllJ'l- 'OS 11 J1 j9 entrarno (''ti vigor dov- o jurl popular encarregado de julgll1

çúo; 'W~~S depols da publ'cn~!ia desta l~j. _definidos crimes contra 11 economial'I 'llWl. c resuJUo <:lD l'UPUtJVc !!néll·~,r;tft ú,'ro, Sómcnte, erao popular, &!sE's crimes são definido,

1n,;u:umento p.'U'UcUlll! I;U :Jllbl.~O; !'wJclonar em processos de sonega~o em lei m!lS numa época ele inflação·clJ ongi'm dcs .rcCW';(l": '~C' ()S nr:r.n!"" !;'c~is e -serv!dore.• mais ou menos galopante a conscléD-li - relaç.30 d~s dfpó.s.ltos bllnw'Q:s ~ue tiverem apresentado a declo,raçáo ela. pcpuIar não acullS práUca criml.

Ou em colre;. dos tilu (,,5. aeb.:lllures, :le b<n~ p~evlsta nrsfa le!. l1O;.a certo tJpo de aumento de preçopartes llcne!lC.1Lus.s. a~es orill1llJ'JJlS "', ria. SeSJ1ó!'S. 4 de ahríl dr 19:;4, ou de cobrlUlÇll ele juros exua legaJs.ou pre!errnCiUi<. DLmlD,U,oE ou g.l -:- D'lue Pinto, parQ apo!1lmenlo. A' MuseqUênela é a. de que, emboraportadcr de oSOc:edaCleg JUlbmmas. C'<i- !'curo Alelxo. lUer rp I (lC'!l, _ telllla J1avido uma ação policial mal"ta.. ou particlp!lÇÕf'S d" fodeda:i~ ou EMENDA OU menos intensa e continuada, asf~rmllS de Qualquer nlllure.a, l'X1Sl$.! condenações do jurl pDpulllr foramtl'$ no pais ou 'o e-' rBl'lgrll'O. (j~ $Wl A,rre.:ei'nte-Se onde C~Ub:r1 ra:rissima. O mesmo poderá e deverllp"{'priedale, com a lnd~caçf'J: Art!>;o. NO!< (;4,CS prev~10, no 81'- acontecer CDm D problema de sonega-, . _ I (lgo 1" de~tlt 1,,1, cAmo crime de sane- ção dos lmPO;;tos federais e é prefe-

[t, do seU vnlLr: ',ação fisC<ll, flu preJblda li partlei· tive:! qUe jSEo não aconteça. E' pre-bJ do nome r :!nd'~ê;o do b:lnca, feJiVl"1 quP se faça antes UIDQ cam-

60cledale ('U f=a: -8- panha de 'caráter educativo de um'c, dn oTlgrm dos recur> os. :mrso dos Ilgen~es flscals no llroduoo lei 'reprel:Slva tão rigorosa que, afinal,4 - n'.!llç1ío dus c;m",as e vendas :m~: e II auloridade oompet~!lle pllIll virá a cair !lO de..crédito, A ter uma

e das promes,,:ls de compra c vendu 'e'p'eUV3g JeÍ!l tributárias, compu- lei dessc.J'pdilllda, é preferlvel nã')de bl'l1s móv~ls ou iluóveJs, de va'eI 'Dndo-~p illle;rraimenle .como receita tê-la, _ Arnaldo CerlÚ'ira.Eupe do» n com mU co:Jz~l1 os, em qu> ;o;íb]JCa e:xtrJl>TdinÍl1'ia.O clecla1"nnle figul'e c~mo CDD10r~!:1or

ou vendedor ou romo promJtenle ven- I Juslí./lcaçãoCl€tftlr .. ou con.p,.".aor, acompanbnda A a\)Uc'.')áo de pena privada da li-JO,5 sejju'.Iltes C~d"5: ~erd::tdp nos C!1SOg de sonegnção tri-

u) cal'act.,üz~~tw do brm mOi"J bularJa. é Inccmpativei oom o tealmeou lmov",; da partlcipaçlío dOS fiscais no pro-

li) SCII valor; duto dlUl militas por éles impostas.,_ Com ~felto, não se justiflca e não

C) 51~anto IUH ~~q~J~J~:J,.., 111dlCR~",0 . Se eXplica s. PTevalênckt de um Tegl.du D.lo~m '" 1: -e:JI_U~, .' _ Ime que a"segura aos represeptanf,eo',

11) qlW.nto JlDS alienados, ipdlCaçao do poder Público a qualldade de só-dnc llpl1caçal;. do v~lor r';C!lJ1ClO. elo do TesclI1ro Nacional, nll'" atos de

.~ - re]n~ao das l!m;J'ê.'llIS, socleda. !i1U!.~ espHcWcas al~ibulç.(jes; e muitod • ou. fUll;J1S, de .qulI1quer 1Ul~za menos 1\ sobrevi\'êncla de tal regim,ou nllClOnaLdal!, .:ont,roladas pejo de- ~JI1 harmonia com definição comoclara~le, ls~da,Ou conJUlltamelt!<! erim~ da l<Dnegll çâo a fiscal, - J

com sua e~õ.a. l:Jho, genro ou nora. Verdlldpiramente absurda !lC1'la ale ,os bou\'cr, eC?MPa";hada das 6e- situação legal Que assegUrasse a l'enQgu-nles inIormRj;Ots reJatiVas a cMa de prl~ão o Infrator. Elevada li cate-entJdalc: gor1ri de crime contra a admlnistra-

fi) neme e cndelêço: çiio publíca. a fraude fiscal em sua1l.1 capltlll e r~er-"M; 1000ma maJs aguda - .a 'sonegação -c) cópias clns Diilimços; não pode slmultâneamente atrlbulr

..di dividas, com n mençiío elOs Cle· uma vanta!l;cm financeira direta àque­dores e dOS ~eus montantes e prazu&; le representante do Poder Público in.

e) relação do., IIclorJstas, cotistas cwnbldo, por, dever de oficio, à maU,ou SOCIOS; complet!l repressão de débito; por

JI nOmes dos llretore-', adm~nI5t1'Jl,. isso mesmo, incumbe d1sciplinar ade.lores ou gerentes, durante o tempo qllaclamente a. matéria, proibindo-seem llue o declarnnte vem ex~rcenlo terminantemente ta! slmullJlneidadeo seu cC"1tr6Ie. de trnta~nto.- n6 resguardo dos maJs

6 - :relaçlío das dIvIdas p1lSSlVas. e altos prlnuiplos do Dl1'elto, da Just!.ativas do declarante, com a mençao ÇQ, e da Moral. - Arnaldo C:crdeira.dos nomes dos credores e devedores, !l-eIas caracterlstlcas e l'llltl\s elos tio· -cumentos e do seu :reg1stro público: Acrescenlc-se onde couber:

7 - caso o declarante lIa.rtlcipe ha- MUgo. Fica abolldo o regime dabltulllmeste de negócios CQm parentes participação dos agentes fiscais nasOu amigOS, relacionar os .seus nomes r mull4ts fuJ,lOStas por Infração das leiscnderl!ço.s e os Legóclos e as empr/!Slls t.ributárlas.em que haja úterl!sseg, comuns:

8 - declaração do agente fIScal !lUl!ervldor de que t1lío pOFsul, n1nda queem nome ou em pOder de tercelro,qt."lllquer oui:Io bem, valor, titulo, IIÇll.o,

Maio de 1964 3115

-'-'-~~Jooé Burnett - PsDLuiz Fel'JHllào - P.sDRenato .,4.rcher - .PW

piaui:

Heitor' Ca\'alcant,e - um;­Souza Snntos - UDN

Ceará:

Armando F'..alcão - ,PSDCosta Llma- UDN ,Ex1ledlto, Machac10 - PSDFll'tl'jo MllTcilio -p!'BFUl'tado .Leite - UDN.Padra. palhaDo - PT.BPaulo sarasste - UDNRaul ,Carneiro PTn

.Rio Grande dONClrte:

Alu13io .Bezerra - PEDArístcranes Fern~ndes - Pl::iP"CiOV1S Motta:- - PTB-Odilon Ribeiro, Coutinho - PDP• P'~ralba:

Arnaldo Lafalel,e _ PTBBivar Olmtho - 'PSDMilton Cabral - PTBVitai de> Rêgo - UON

Pernambuco:

,Adelmar carvalho - :P.sDAugusto Nov.aes - UO!.Clodomir LeIte - r..ifBDlas Lins - UDNErlgard BezerraJO'é Meira. - .UDN _Mag!1-lhães 'Melo - UDN:Milvernes Llma - PTB.Ney MGTanhão - PTBOswaldo Lima f'llho - 1'TB

Alagoas:

Muni~ Falcão '- 1'EP

Sergipe:

AI'lmlc AlllJIdo - !'TBArnaldo .Gamez. - PSD.Euvllldo Dlnlz - PT13Jnsé Carlo, 'Tf'lxelm - PSDMacb/3do Rollcm~erg -'UDN

Bah!a:Aloi~lo rle Castro _ 1'50C1emens sampaio ...; PI':BRetror DlaA' - UDN ,Hermogene.> Príncipe - l'.6DJO&lphat Atevedo - PTI~ ,Necy Naval';; - PTBNonal;o.Ma~<iuE's - PSDPedro Catalão - PTB.T01Jrln1lo Dantas - 'UDN

Esplrlto i?anto;

João Calmon - PSD'Rlo ãe Já.neiro:

Augusto De Oregórla - E'TBEdilberto de ca.stro ~ t1DNEmmaBOe! WaL!Jnann "- 1'TBHeli Ribzlro - 'FTB

,ltaymundo Pad!lha - 't1DNTenqrJo CavllJ~ntl ...;, P13T

Guanabara:

Adauto cardoso - UDNAmaral Neto - UDNChagll.S F.reltas - P8DEurico Ollveira._ PTB

I Nelson Carneiro _ PSl1

Minas GeraIs:

ADtô11W :LucialUl - PSDAustregesllo de McmdoncaBento Gonçalves - P8Pcelso Passos - UDNailberto Fal'la ~ - PSD ~

MauricJo de Andrade:'" ~SD

JoSé Humberto - UDN 'Olavo casta - PSDpais de AlmeU\a. - P.&>San TIago Dantlls - PTn

.Simão da Cunh.a. - UDN·

São Paulo:Mib ChammC1s :.... PSPAnlz Badra - PDCAntônio de Barras - PBp'Broca Filho - PSlP. ~ .J

Sexta·feira 15

'Parágrafo üníco , IA:> contríbuínte cargo de vereadcr, a minha cidade, rompímente tem caráter e..trítarnen, Iprefudícade r.ea JlGe;;uredo o rllreitc DS meus amigos e a .mlnha ,'lt!lpr a te poli!.!co, cont:nuo a ver ,at) :feyde representação co Minlstérlo Públl- ororíssãc liberal. sem falar da maior Brl1ga " e::~ltnte a:Ilnin1it:'a:lor, oco, para o exerolc.o da ação penal, de tõdas as víolânoías que co:n!'t! con, homem pro:'" e cle:Lzzdo ao .servíçe

.com a 'obsJarvunC:'Ldas rlif1josições e~- 11'<1. rním mesmo, 1l, qual hoje .me var- dn PlIraná . .No'e·.s~ que afirmo escastabelecíôas pura os crimes de açãO 70, a. ausência continuada, q:lq~j .rn- ;;~i$as ~Oj2, ,d::p::l,'s do romp:mento;públíc«, no Cá:'i'g-o <le prOCll5SO Pe~al. ~uportíivel, dil minha espôSa e {lUS nao haja, llLJ:!. su.;;;e tão de qUe ali-

meus filhos, dos quais nunca me hs- manto m10.rli<E!'.õ PESr:a:s, ,,l:)C/Jl.3.l:ltOJustificq"ão via afllEtado. duraram os entendimen!os ;jUefZ êols'

l1in, dós aspectos mais graves 'da do : . lo d - ' anos, Jamais declinei aqul o me" nomereallrlaue 'l~cal orn ,B~ira refere-se ao ~l;! o .sso, CO? u o, ,nao, me ;ul':':re e SÓ cOlll'pteci ao .palác:o 19u{\~u trêsexcessb tle e:{nção dos agentes .lneum- mouvos de quC1X2l, lItllS, flZ .n;>~a" o ou quatro l'êzes em visita' de ccr.d'bídos da fls~aliz&"-o d:1s íe.s tríbutá- eacrificlo que os ve!dlltleiros. hOtr.~n!o líadade. .JlL!nai~ debat tEmas "'';'itT- I

";> ~.... pllbllc{)S sempre fJZera,rn deiundo !lOS oroue ti' -. ,..:-/rias. • lUdo para .servir OS ínterêsses orasí- . ',PlIif E-;P. a ];1;0 h.ver CODEi.'''lo

A nllúde., euvem-se cl~mOres dos íeíros, tantc na C~pital da RepúiJI;ca ~ ~~et,.,Wl"'Ra~'~on~~lde "~;rr~t~ .'1\t'd,?oontrtbuíntes e de' roas entidades :rl!- como .nas expl'l!SSIVJlB mnia-tu!'&.s da I ' ;;. <," ~ 'p. J . U , . \1 roaspresentstívas contra o 11l:I1f~O da ação Pátría., os MunIclplos e os ,:ES..adOS. q~e da~o.a. Tt';l2.e com f'J1e.rg!a redl'l~[Iscal, prlllc!palmente d'Jlntedo em- Velo.a. renüncía de Jf:.njo e,clJm ~~S5~~e dos érlOs cometidos por

~ ~~~~~s~,s ::~u:;f~:dC~expa:Jo;"io~ ela, .rompeu-ss o esquema admíntstra; Ta:vez"{) Governador em "~at'rl~r> ... tivo do Paraná, preconcebido em fun. ])olflica' t VESlIe sucum~'d ~ ~ !pela moreis , em prcveítc próprio ou de ção das ligações poIltie'ls tntrp os r!os'bajuladores liaS capllli''hfjjOs,VJq~u'!Seterceiros. cand:elatos eleítes e qu.e !azia:n' an- b

EbOm pareça iniítil rcpet'r U 111)11- teverem-se promissores hor zonles nunca .sou eram d;zc.r-lhé não. oscl1Çllo ela salutar no~'ma ~o c<?dJgO pe-, para o meu Esf;3.do. q~~ls, a meu ver, sio OS s~us mais.nal, a(5 casos pre;rJstos nestà. leI c:l- A!sJm se expliclY.l a Cjuebr<1. do cJm. per,gOSOS a,dver.!árJO!', pOJ'.que a bit!u­!no crime, A verdade é que li .<'tla In- promlsso assumido por 10!l-0s ns Se. Jaçao t=. cm:an!os ln'esistiveis em·clusão no bôjo dj) presente diploma cretárlos, vcntpde dI) própl'lo Ol,ver. ;of;;'sf~!e~e re:vuCdos de hipce:is:alegislativo represent.a. nm, brado fie nador. de manterem fora e Muna de O Sr, JO,ilo VelaR. _ Qu"ro, .~_alerta aos meno.; avlsados e U1llA .ad- clualquer prelensões elel,tOTals. t ~, _uVerlêncÍll aos Jncautos; pa~a ,que no Surzíram as consultas, 03 es~lIiJOS e, .men e aC.e."centar, jmtamente neste1mp6ric. dn"lei e dJl. motlll.se executem finalmente. a escolha' de três ttttme& ponto do discurso de V :Ex~ umatodos os atos da admlnlstração pú- que deveriam sul>mder-.se ao .Eufrá- rrase de Ant!::'tene.s: é U1eÍhor "'~r de-blioa.. - Arnaldo Cudeira. gio popular, Fui' um dêles, talve~, o ;~~;~o pelD~o sPbutres do aue pelos

• meno,~ credenclado. porque. ncSejRn. " res" .s.lI Qtre.~ devoram aO Bit. J;>RESIDENTE: do ser fiei ao ajlre~~ado "S)Ollan" crla.ura. 1Il?!'ía. O~ aduladores de·,VII _ Pa'1Sa-~e ao perlodo destl- de "menos polít'ea e maIs adminls. ,varam A Imatura v.va,

nado· à Elrplicação Pes.::oaL . tração", transformei-o lIars "nnda de'/ ~ 'fjR. DP.At'lA RAMOS - Per­/ Tem a palavra o, sr.' Brag$, Ramcs, política e tudo pela admin.st"rarãO". !~tamenle. Ag"ade(lO ,muito oall::1'te

\

IndJ.spuz-me com totios os p:)l1ticos "': v. n".que vem du um s!:'JtidoI O Slt. DRA&'tl ltAlllOS: do P1U'Jl11á, eliminei quase tota.lm<nte nt1l'~ J>.<:l meu dÍScllr.so. __

(Para .e:rpliéaçlio pessoal ,lê o I11l.' a, 'infJujncla política nos ne~~::los dfl. . São G5 bRju1?.Jio-e,·-(l, eovelr~3 dn.guinte. discursa) _ sr, pres:.lim~e, eliucaçao e o pouco quepettn ti tol governos. em tô;'no dos Quais gravl.I8rs, Pf1;utlldos. lJUnento ::nuit" sej:t ~empre a favÇlr do Govêrno, nunra t~ eomo 'Pan:Slt1t.~ dll plor -vlrulên-f,orçado .Jl, prender' Os nobres cJ!ega.:: ~m ;Deu própr~o benef~clo., O Pilra~à Cla, 1i~p·e 11 bene!;o'arem-se C!om 0.°1por mais' uns dez minutos ~qul no ;n::;'l;ro.sa;>e .d:;r':' r~o p:l<r "1u~ n30 t1,;'-POJos .•dtl••ft'ae1sSOS'a que Cor.du',plen*rlo. .' . pr~~~o d.monstra-Io. " 2.m os. lDtere<ó'es do povo.

Pensei inicialmenle em entregar o . ~elt.? ~ndkiato. Ap~ ~ tMas,Jl,lo A lltltude de oposiqão politíca quediscurso a V. EK~ e considerá.lo lido. res:.stênCla qu.e oferecl, POlS, ~~e. J.'&tl1Imo. Com {} meu Partido ao 00­Entrelfll}to" para q:l.enão paire ~ me- faVll-me :p~litlca~ente, desgutan.Co e v~l'no uo Paraná, niio nd~to .ae'anor duvida plU'a llue amanhA nao me !cm.a mtn.:ma pJ<:)babil,l~ de a: to~ Cj)nCunt:ida 'r,om lnf,,·ê.;.se "cu'o JlJ.CllEem de 'me ter om t1do na lelturi' J;urpreendJ-me, .e comIgo ~ Cl P.ar.:má" jncC"fe~sávels. Nada prit~do ~ ~:a~~dêl;le . dlSCUl:&O,pllra ~ue nã.), mé com °'l'esultado das elelroe.s: l?,POVCI .quero, 'nada peco agora, com' .fi d~acusem de' covarde, achei eonvemen- 'par~ae~e conferlu"~e expr.asslva '10- n~etendi. nada quls e nada :w:;.

, te ,fazê-lo hoje ne!ta sessão. , Laça0, cerca ne :24.'-'00 ,vot.os. "'.aqU1 ta.Jl1. j) 1)0E' um discur.so i!I1l eXj)licação ves. procuro rcpresentá-Io com hon, i1dez. Y.aI~clo.s3mente _. • '.

soal. consf{lÜen!elU~nt.e, nãodevl'J:ÍA e lealdade, ..:ltrJbuem mInha v~fi,n;ens adverdÍ,l'1odar motivo -a. que o sra. D~,u~!U!as I A pa.rtlr do di !1 em que );e ele;;erJlm pgtrocln' ,d {J na nas ~a, aoaqui permanecestem. . os três se~etãríDs e~oolhld:lS. mudeI to a ios:~uaO_ c:rT~arlor. Na~ ace}-.

De .qualquer forma, Sr. pr~idetlte. nünha- pOSIção,. Voltei, a H.f. com" :;,licani . e cao .PPClame1 1&0, pu­agorn, (iue "árias <Uas "e JlaõS2r~ :!laje, sou, u~ensta 'aelma de· éu,1!l. dó .~t, no,P"ranã. .me.~m(l.llnte.~após o l'l>milim~nt,o da UDl-il do pa- E fOi eo..'ll j;rJoStezas sempre .llC'Ãlllll'a. , re, ultatlo fIM] do P.1elto. E se;ra1l.Ú Dam o Dovê1'O:l 00 FstlJ..:Io, achei' das que vlJ!l·assls~J:1do à premedJt.1du aqUel~ ~p=tl!.ilo lIP3~o pretenrlcuconvenieni,e iJlier .:Im pronunc'!l.."Ilen. dedritegraçao poliU.ca do meu .?.a:ti - ,ser p.êmlo de consolaçao a quem ,d'2i,'to A respeito. devido às lléC1l1 a.rld3.- ~o. 1l.s vêze.s .até ~ubUeamente h!bi!. xava.. o põsto de BecrN.irl0 õ,e Es­des qu'" envolvem a minha poslção Jlzs,do pelos homens do Oovêr1)o. As tado, ~~vamente'se engaOllram. po'­pesscnl~" Secretarias vagas foram, ent.!'egues 'W'j qUe serla llfereee; ~almollra a. quem

Udenlsta desde o' inicio de minha ppc, à iJD~ e a II~ eldadao que se não tem sllde, JUS'lUncl11e, a quemvida pública. que-. já, entra. pelo.. .cr'ún. :Iizla., .apolítu;o: ma. li .tarde, a ~2~r-a jamais se !1::-arTeto a cugos públicos,ze .anos, quando eJtercla a dire~ão lIa uden:;st& p:w:ou ao PDC e oPa. t,do <l1\t1 proferJU sempr~. e aInda prefereFaJ:uldadc Estadual, de Farmácia e SllS v~u dl!Stituid~, de qualquer parti.. perder todo. o~ Mtgos .Jl, ver, .sequer,Odontologia de Ponte Grossa - PRo clPllÇllO n~ Governo, a não ~:,:-m arranhada,a sua rlígnldade.:recBbl o honrl>so .oon;vlte :pUA .llD1S- dros ou tI:ilS.lJOs toS. de men:lr _e1êiO.~tas as. plllllVl'llS que julguei ne­borar,' como Se~re{;ár o de Educacão Oomecaram a .sIlrgir :freClUen~e.s d~. ceF,1iárlo t/Jzer Sr. Pl'esidenf,e. a f!me Oultura, no Govêrno do Sr. Ney .~ntendfmen1:os, Á UDN 11 J'eclailJat tle que 11 CltH nã" tOl'ltlule jutzo. te.Braga, em 19M., ;Jarticipeção na admlnl,tração esta- m.eriírlos a l'e'\oeito da minha atlúde

aIlmbora tehha c:m~orrldO, modests- .dual e o Govêrno e protelar, lnde!~ no episõd'.o- (lHe .<leu motivo .a estamente,' para a. elelç!o do atual ao. nll1=ente,. as Slllu~ões, llTJs.rtm<1O ·expllélldo pes.!;Q.L- (Muito bem'v~rnador, jamaiS pretendi compensa.. sempr'c -ClIda vez maior df5ln~~·!;,,~se. muito bel/L, Palm11.s)., ,çoes de qualquer eE]léci.e, :Não sou M· Daí às .a.cUS3'(!Ões de chlU'ltaglsloa; go~ O 'SR. l'F.E8lDE~'TE;mem :para. iseo:_ Se fUi .às .fIlaS, ao :rlllls, polltillueírO.l,. não foi mais 'que --' ' "':TátUO, à imprensa, ~e bati \;5 pOrtas· um passo, . Nada mal" have-.~o a tratar, VelUdos mell.~ am\go.~, fOI }lorguerCiJonlle- . Recnde,sceram os ânimos .nos últl- levantar li: se/'sáocia el>mo l'e~DnheCD hDje. Ml Ney m!lS epl.;6dios e l:ulmlnarIlID cl)m' a ' 'Braga as virtudes jndispensáveis AOS revolução de 'a.bril. Os Ti'-Crnt3.s ae D~01l,f?,JE COMPAIlECER OS SE-homens públicos: a. ;nt.eligênCJ!t, S1 últ'ma hora que sempre esti'Veram em '.I> .RE",;cugura, o des,teml>r na ação e, li hD- eitns do mUl'o à espers do momento RGnierxi MlIZzilll

..nelltldade, ()1Jortuno para saltar, dSsumiram a Henrique La' Roo uê~ melhor testemunlla do total de- lJOSlie e, '1 usufruto da revDlução) no' "q

sapê~o e deslntel'êSSe q"Je ,sfID'Ora ea. paraná, sem jamais pr6tar 'à V'DN .Acre:l'acl-erizaram JI~ minhas .a.ijtu1~.s 1'0. li menor consideração. emb3ra II eJa AlUno Machado _ FTBlltlcas, é o Jl~ó?rio Gove.1'J1u1.or que tlollbessem G5 merit,{Js do nlG"'lmento<;6 a muito cUSio e depois de granje tio qual nunr.a. ·e!teve ausente, Jf..E<le Amazonas:

. insistêncla, bO:tlSllQ'uJIl conveJWt'I'-me li a :posse de aoulart até ... depç6íçAo. . Abr hã '-aceitar (} cargo de-SeCl".I?lárl..o Qe Es- . A esta alLura, a paciente h!.Ull.l)hli- , JoJ ~teE'..abbã -PSPDSDtado. TalvEZ, S. :EX' Ire tenha llrr'!-' ~1io do meu P.artido, teve Jlli!ng:do o ves -pendido 10EO li. .seguir. ~~o seí, .pCl1s, se:! limiar de tolerAnl:la.: Deu-se o pará.:nunca. ouvi dêle a conf:i.'i.lião, "'l'Omp,imenoo. .

Manda; a 'l'el'dade, .conilHio, que se l"ee.soalment.e, defendi a. ·atltude e Burlamaqll1 de Miranda - PSDdiga enfrentá 'OS mais sérios ~crlfi-votei com o partúio, rom~ose, :Ma;ranháo: ' ,elos :pua at~-Ihe o apêIo, .iL]Hlrrto ~nes'arte o esquema de fôrças rcspon.de ll.blUldw.al' a m:nh'l, cãtedra TIa tável pela eleição.do sr. Ney 13rJ!ga, Alberto Aboud - PTBFacul-dll.de Õf.' O.;lDnj,ologia, n m~u De minha 'Parte,. quero :fs:1zar, o Cl/i Carvalho - PTB .

3116 Sexta-feisa 15 DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)LI! .s:=:t_

Maio de 1964

LEG1SLll('AO CITADA

LEI N9 2.975 - DE 27 DI!.NOVEI.lERO DE 1956

..Allera a, legislação do Impos·to únleo Eôbre cumbustíveís e ru­brlfícantes liquides a gasosos, fdi outras provldênclllS"

ANJ:XO

r - R.e/ac:rlo descrilit'a e nomen­etatura das Estradas do Plallo 11.0"0.viário Naclonat

11 - netacao aercrtuoa e nomen­clatura das Éstradas do plano Rodo·vtárlo Nacional

DeE,lgnação - prlnclp'31s pontos depu.sagem - Ratllnl:l

BR-53 - RUSSas - Nova cruz - Ca-bedelo. .

Rio de Janeiro, em de novembrode 1956:, 1359 da Independência e 68'tia R"publlca, .ERRATA

buído em 13 de maio de 1964). (291Dia).

Primeira díscussão do projeto n9 .. 3) projeto n9 1.969.64 - Autoriza a1.145-A, que institui o "Dia do Exa- emissão de Obrigações do Te>ol1l'o Na-tor" a ser comemorado em 21 de se- I I It 1 i I • ., Im' ttemb' ro; tendo earecer da Comissão c ona, a era. li. eg s açao ...o pos o

v y~ sõbre a renda, e dá (]utrb~,provldên.de constitulção e Justiça, peln cons- elas. Relator: Dep. Hamilton Prado.Utucionalidade e juridlcldade. e, ano (DIstrlbuido em 13 de maio de 1964).mérito, pela aprovação, ;tclator, r. (29 Dia) .Arruda Câmara. I' ~- .

5 ' Comissão de Finanças .. - t 9 1'1 Projeto n9 1.967-64 - Autoriza .

Prlmmra díscus-üo do pr?je o n. o Poder Eli:ecutlvo a abrlr ao Poder1.559-A de 1963, que ínstítu! no país IJudiciário - Justiça Eleitoral do Es­o "Dia da Ave". tcn~ pa,ece~ da Co- tado de Minas Gerais _ o crédito suoml~siío :l~ constltuiçao e Just.'ça, pela plementar que especifica. Relntor: _CQnstltuclona~ld.ade. - Autor: Sr. 1Dep. Wilson Chedid. fDIstrib~ido emNobert schmíd]. - Relator: Senhor 12 de maio de 1964). (29 Dia), 01

Arruda Câmara. 2) Projeto n9 1.969.64 - Autoriza , .. , .Para E/eilo de Recebimento de a emissão de Obrigações do Tesouro .

Emendas 'I N,~clonal, altera a ~Islação do ím-põsto sôbre a renda. e da. outras pro­

PRO,TETOS ORI~NDO"S~DE MENSA- vídêncías. Relator: nep, WIL~on cne­GENS DO PODlliR EXECUTIVO EM did. (Dlstrtbuído em 12 de maio de

CONOlÇõES DE RECEBEREM 1964l. (39 Dlal •E'ME:'olD:_l:t NAS COMISSOES. r 3l ProjeU. n9 1.968.64 _ Cria o Ser-DE ACL'RDO COM O ;\RTI. viço Nr ctonaí de mrcrmscões. Rela-

ao 31' DA RESOLUÇAO tor: Dep'ltado carvalho sobrtnhc. _ '" , .5!J-64 <Dj;<t~ibuldo em 12 de maio de 1964). • ..

ii (39 Dlal, ..Comissão de ConsLUuilJão e JUS Iça ~ IX _ Levanta-s,' Íl sessão às 181) Projeto n9 1 ,968-64 - Cria o Ser- TIaras e 45 minutos.

viço Naelo',al de lnformações: R;ela;tor: Dep , Laerte V,elra - (DLSt.l'lbUl"do em 1~ de maio de 1964l (39 Dia).

2) Projeto n9 1.969-G4 - Autoriza .a emissão de Obrl;:uções do TeSOUro Projeto n" 1.894, de 1964NacIonal altera a Jeg!slação-do Impôs- IDISCURSO PROFERiDO PELO SR. ~to sObre' a renda e' dá outras prOVi-I Altera a Lei n9 2,975, de 27 de DEPUTADO- A."I/TONIO FELICB.-dêneias. Relator:' Dep. Tarso Dut.ra novembro de 1956 (P/alio Rodo- NO NA SESSAO VESPERTINA DE(AvoCüdo em 12 de maio de 1964) 139 vl.á~JO ["acionaI) e dá outras pro- 6.5:4 E QUE, ENTREGUE AODia) I v/delicias). IOR.mOR PARA REVISAO, SERIA

3) projeto n~ 1.970-64 - Revoga. o I· IDO SR. FLAVIANO RIBEIRO) PUBLICADO OPOR':fUNAMENl'E.artigo 4V da. Lei nv 3.737, de 28 de O SR AN'TANIO FELICIANOmarço de 1960 que transferiu para o (As Oomísões Je Constituição e . v. • :Poder Leglslali.vo, e sujeitou' 11 sua

lJwtlça, de Transportes comunicações Sr. Presidente, venho it tribuna .ne

administração, os canais, de ondas e Obras Púbflcas, de Orçamento, de instante em que a. CÍl.mara vai apre­curtas e médías, da Rádio uMlniSté- FlScalJ2e.ção FInanceira e Tomada de elar o projeto de decreto legislativorio da Educação e cultura", Relator: Contas e de Finanças). n~ 94, de 1963. em discussão única.Del'. Celestino Filho (Dlstrlbuido em (Republlca-se por ter saldo com lu- Essa proposição determ'na o regl.stro12 de maio de 1964. (39 Dia). correções no DON de 14.4.196', pâgi. do contrato firmado entre 11 Delega-

~Com'.sa-o de seauranco: Nacional. nas 2.3W, 3a coluna). cla Regional de lmpõsio de Renda em.. , Minas Gera.'s c o BancG do Brasil,

1) Projeto n9 1968-64 _ Cria o O Congresso Naclonal decretn,: co"! parecer da Comissão de Flscall.ServiçO Nacional de Inlormf\çõe.s. Re- Art. 19 A BR-33 que figura. entre zaçao e. Tomad{l. de Contas. •lator. E'lcllde.s Triches. (t ..l~trjbujdo as rodovias constantes da Relação Objeta'a o projeto _em dlscussao. Sr.em 12 de maio de 1964.l (39 DIa). De~crltlva e Nomenclatura dus Est.ra. Pre>'ldente, ap' eelaçao sllbre re~li;tr(J

, ". _ . das do Plano Rodoviário Nacional, em Delegacla Regional do Impôsto deCOn/lsSao de EC0110mla anexa li Lei n9 ~.975 de 24 de no. Renda. Aproveito o ensejo, Sr Pre-

i> projeto nQ 1 969-64 - Autoriza n vembro de 1964 passa ~ ter a seguInteIsidente•. Srs. D~p'ltados•. pn:'a chamar. - .. - d N tUs Imln - .' a atençao da Camara sllbre O pr"oJeto

elUlSEao d~ ObrIgaçoe~ 0. Tesoui~ t; cr açac. "no 206, de 1963. que defIne o ~rlm8clOM1, a).era a legl.,l~çao do l Russas, :Nova Cruz. Guail"abIra, HJlpê, de sonegação fl$c~1 e dá outr:u pro.to. sll\)r~ a renda, e ~a outll1S ]I ovl. Oruz do Esplrlto Santo, Santa Rlta Ividêncílls. Essa propl).~lção, encam!-d~clas, Relator: Stello· Maroja. - Cabedelo. . nhada ao conhecimento do Congres-(DlStrlb,!ido em 12 de maio de 1964J. <o Nadonal em mensa[!pm do Govêl'.- (39 DIa) . Art. ~~ Fica aberw. ao Ministério, no nnterlor. não sei p~r que motlv<J

Comissão de orçame11to da Vlaçao e Obras Publicas - De· roi colo::nda em rcr!lme de urdncla.. parlamento Naclopa,l de Es.tr<ldas de subordinada. aFsim. -àIl preeriçÕes ri-

1) projeto 119 1.967·64 - AutorIza Rodagem, - o credito espeClal de •.• glda.~ do Rcglmenlo Que Impedirão umo poder Executivo a abrir ao Poder C~$ 1.000.000.000,00 (Um bilhão de cBtl1do mals det.nlhado sObre matér.(lJudiciárIo - Justiça Eleitoral do Es- eruzeirosl para ocorer a lie.~pesas de de tanta ImportânCIa.tado de Minas Gerais - o crédto su- qualquer natureza com a c.onc.\.rução ,plemel';t,"lo{ que especlfíca. Relator: - do trccho rodoviário dc que trata o Cumpro uI!!. dever. Sr. preslden"e,Dep. Lo\ll'ival BaptJsta. IDlstrlbuido artigo anterior. vindo a ple!1Bl'lO ne,te momento, paraem 13 de maio de 1964). (29 D!a). alertar. ~ Cama,ra sôbre o ~erlgo dessa.

2) PrGJcto n~ 1.968-64 - Cria o Ser· Art. 30 QuantItativo Idêntico !Igu- propo~lçao. Cria ela o crime de 80-viço Nacional de Informações. Rela· rará, na verba própria, no orçamento negaça?t riscaI: estabelece prlsão atêtoro Deputado Dnar Mendes. IDlstrl- Gera.! da UnIão para o Exercício FI- ao arb no elo Mln~t.ro da Fazenda;buido em 13 de maio de 1964). (29 nancelro de 1965 para a 'finalltlade Investe o agente de lmpllst~ de rendaDial m~nclonada. qtne participa da muJta apJ'cada, con-

• , ra os eO:Jtrlbu!ntes, em função de3\ Projeto n9 1.969-64 - Autoriza Art. (9 Ésta lei entrarâ em Vigor polícia. judiciária para a formação de

a emls.são de Obrigações do Tesouro na data da SUa publlcaçlo. l'evoga- !>rocesso do qual resulta a aplicaçãoNacional, altera li legislação do ImpÕS. d~ as dlsposIçlles em contrário. das pena.s Instltuldas na proposição.to sôbre a renda, ~e dá outrn provi· Essas penas, que contrarIam tllda adências. Relator: Dep. AliolUar Ba. Justt/lcal}{jo sistemática de Dlreltc, são de três na-leeiro. (Dist,ribuitlo em 13 de maio de A prc.'iente reticação do traçado 1'0- turezas.196.0. <"'I Dia). ((ovlArlo impõe-se pela necessidade ele Veja a Câmara a extensão dêsteComissão de Fiscalhaccio Financeira •.mpliação dos ponUls de aCeF"G da anteprojeto: elefine o crime de sane-

e Tomada de Collfas BR-53, atingindo outros que nllO gação f'seal: estatul providências de:1queles mun!clplos mencionados no caráter policial e de caráter judicial

1) Projeto n9 1.96'1-64 - Autoriza Plano Rodovlil.rlo Nacional. e de.~creve a figura do novo delito,o poder Ell:eeuUvo a abrir ao Poder por outro lado, releva notar que o que vai inscrever em nosso DIreitoJudiciário - Justiça Eleitoral do Es- orçamento em vigor ~ nada. con.~jgna positivo, por esla forma: "ConstituIlade. de :MInas a"Jais - o eridlto su- para a BR-53, razâo do presente pc. crime de sonegação fiscal eximir-seplementar que I!&peclfca, Relator: - illdo de abertura de crédito no cor- ou tentar exlm'r-f;e, total 011 parcIal.Dep. Adrl50 Bernardes. (Dlstrlbuldo t 'tl te mente. ao pagamento de tributo te.em 13 de mala de 1964).' 129 Dia) • rente exerclclo a. au om" camen , dera!, mediante declaracão fa18d. me-

2) 'Projeto n9 1. 968.64 - Cria. o ser- no orça.mento da União para 1005. diante onil.Sl;ão de decla1'l1ção s6breviço Nacional de Informações. nela- Sala das Ses.~ es. em 20 de marI}o rendas. s(l'or~. P'·PCM. ;ô':lt~ bpDS, l\Ô.101': D,eputado ':'eóflJa Pires. (Olstri- l1e 1964. - FlaviallQ Ribeiro. bre tJ'lI.l1saçõEs ou fatos, ou m,diante

",Cól,no de 15 de maio de 1964

EdFon Om'cin - UDNf,~JtJDnhn Derz: - UDNwin on Fadul - Pl'JI

Fn]'aná'

Ell11, Nnejp - f'TBFel'l1l1ndo Goma - PTLJUrme; Macpdo - UDNJDão Ribeiro - PSD

'MAUJ Neto - PTBl\11g~ej Buflura ., FTBMmoro Mlyamoto - PD(,Nf'wtoll cnrnerrc ...:. UDNOr.~J~lio :;e~nrío - UDNPaulo MonUlns - PSDX'ctr6n!o FI'rnal - PTB

Santa calanna:D:omíclo de F,'eltas ODNJünquim Ramos - ~PE,D

RIG Grande do Sul:

Ad1llo Viana - ?TBelay de Araújo - PTBJniro Brum _ MTRJ03é Mandelll - PTBLUClano Machado - J-'SD:MnrcJCll Terra - PSD!NOl'b~rto scnmíõt - PLParcchl Barcelos - PSD - 140.Osmar Grafulh1\ - PTB

vm - O SR. PRESIDE:-':TE:I LevnntG a sc_'>Siío designando PQra,maulJã a seguinte:

• Em Prloridacie

. Discussãç

1

, l.J'lScussão única do prGjeto n9 12'1-A,Üe 1063, que dá a denomivoção de~"Jl.nMnlo Xavier da Rocha" ao Ae·roporto de Santa Marll... loealizado em

tanlOb1' ;10 Rio Grande d~ Sul: tendÇlreceres da ComIssão de Constitui·

ão e Just.lça, peba constitucionalidadejurldicidade e, pela aprovação, da

omIssão de Educação e Cultura. DOr. Tar50 Dutra. r.elatores, 151'5. La·

~rt.e Vieira e stéllo Maroja,2.

_ -JL~cu~'ão única do projeto n9 ••••1I.801-i\, de 1962, que revoga a Lei n9

f8' de 18 de tetRmbro de 1958, que

lspõ? sõbre a promoçiío dos capitãeso'. Quadros elos serviçoS das Fõrçasrlb'lClas; tentlo pareceres: da ComJs·

i:liO de Contituição e JlL,s,tiça, pelaolVfltuc'onalldade; pela aprovação,as Coml~sões je Segurança Naclonal

!l 111: Fim nc~s. - Do Poder Eli:ecutl.'\'0, ~ Relator: Sr. Co_ a.va.lcantl.

3"c:unda disclIAAão elo Projeto n9 ..

216-!\, -Ir 1963. que declara Joaquimã{)'~ da 8ih'a Xavier, o Tiradentes,}'al;'vno ela Nnção Brul.leira.

F'erraz EgreJn - UDNli'ranco Montoro - PDOF'rnnulscn Srarpa _ I?SDHclrlo MfI~benzani - PTBJiugO Horghl - PRTJoão Abdala - PSDLUlo ,\forgantl - PRTLllIZ FrnncL·co - Pl'NOrUz Montciro - PRTOtávio Maria - PRPacheco Chaves - F'3DPml:o Mansur - PTB

I' Pereira Lopes - UDNPllnlo Snlgfldo - PRPRuy Amnral - PRTWi1Jinm Salem - F'I'B

C olás:

AJl:edo .NnMer - UDNPel}:o:o da Sllvelra - PSD

\.1.310 oro-se-

(Sexta-feira)

ORDJ,;i\1 DO DIA

Bexta-feira 15 DIÁRIO DO' CONGRESSO NACIONAL (Seção r) Maio de 1964 3117

qualquer outro artlficlo, qualquer ou..-l personagem, 0- juiz togado, que te.rã blema, A união precisa deixar de CQ- autlmoode competente a conde-tro ardil ou qualquer outro meio rrau- de dizer com quem está-a razão. Ne.- brar alíquotas verdadeiramente toe- nação, paro. os efeitos de.,,''' , ,Idulento, "Scgue·"e a êste preceito a se caso, quebra-se o prlnclpio da le- ninas que sabe que ninguém vai pa- .cominação da pena: "Detenção df' 6 g l'd!lde, da.,}ei ordinária que regula gur _ a não ser uns tantos, não sei V,ro:lfica.. a Câmara que essa pro-me-és 11 um ano, e multa varlável se- o. matéria em questão 'de penalldadl!s, se idealistas ou Idiotas e que por- posrçao ena uma novo. forma de pro­gundo as escalas dds dísposl'ivos," Ide contravenções no campo do nr-ei- tanto: acabam empobre~endo dé ma- cesso na sistemática d,! Di':elto Pro.

A seguir, o p:oJeto alude à.prõ.!l lo Penal. da ao agente o pouni de neíra k'emenda, m necessário fll~er. cessuaj Penal do BraSII._ O ~gc,jtence~f'rla que resuJt~rá. de 5 mptes ím- , decíd.r, embora seja 'parte, seria .mra primeiro. a reforma fiscal. E,' ~ll';'.G, enoorregll;do dn fLscalizaçao, o agentePOSIÇU? .da pena, p'mclpal, 0'1 ~eja, a inversão da 'oIdem legal. ApeM~ .< ou EC vota a Jygislação penal na ::Iró-' que :p~rticipa.- da multa que ~ec'Jaeinterdlçao ele d relto .1\0 ~l;el'L'iclo de iSSO eu me oponho. DeEC:e que se po.- prra n.rorma, ou se deixa pari! jC~o,S ~o Ilícíto cometido .pelo C<lntl'lbU.lU~e,Btlvlda~~ 01:1 prof:,,sao q:J~, d~per,c!;\ sa aiterar éste projeto, no sentido d~ Assim, em face desta balbúrdia, com e lnvestldo no. íunção de polícln ,UOj­de hablh!açro _esp;.claJ 011 ,IC~l1Çl1 ou se daI '<:\0 terce.ro personagem .\ au- é-se projeto a Câmara cometerá um. cíáría, com o poder de fO!,l:1f!t'autorlzaçao do poãer públ.co. E í.udo roridade judicante. a .competêllcla de cr.me, porque @-:á arma para se Inq:u_él'itoo,_ de reprt;llelltar pe:utlQGIsto, Sr. Pres dente, sem prl'julzv d!J~ julgar. nao vejo por, que deíxac de prender todo O mundo, por-má fé, po"' p!lSaO por noventa dias e de usar dedemais penas. _ votar urrí projeto que venha pelo me- culpa ou por ígnorãncía, ~omo Vo:;sa tõd~ 1IS :n~didas comptcmentaees, até

A respeito desta propo~lçao, o Prof, nos moraí.ear o processo de urreca- ILxcelêncl-a acaba _de aSllinalar, de mterdíção de atividades.c~out~ Mendes de Alme;d:I, !,h con-I dacâo, ' ' ,) O SR. ANTôNIO FELíCIA.'10 _ Ora, naç encontro, dentro da-~l.~I.egnçao da Faculdade O~ Direito de Õ sR· ANTôNIO F'ELICIANO _ Muito grato ao aparte do eminente nha conseíêneía de m0t!esto advuga-Suo Paulo, publlcou um lonzo pareeer .". _ " '.. do d I os o e S Pa lo 'eonsíderando.n íneonstítucíonal con- Recebo o aparte d,o ilustre Deputado Deputado Cantfdio Sampaio, ". e arg an 5. m ao U .. ,',slderando-a ínjurfdlca e coosÚll,fan. 'renõr.o 5avalca.nti e O !DCorPOfí1 ~() O S'·. Nelson. carneiro - perml~ O Sr,Brito Velho - Do.s maisdo-a Incçnvenjr-nts, O anteprojeto _ n~eu discurso, com grande prazer, nHO V. Exa, , Evld~mtemente, estou IsteJ- ilustres,na expressão daquele mestre _ não 50 pela anuzaôe que nos i':ateLlJ za, ramente de acõrdo com a tese que O SRi ANTôNIO FELICIA.IIj'O .-define como cr me de wne~ção fl.;;. como também porque a coc~era~àQ Ó V, Exa. - sustenta, em seu díscurs-r, __ .• e lJI!lâ concílíaçâo entre esta Íl,o•.cal apenas o exímír-se ou tentar sxt- sempre um estímulo ao âesen ;[J:Vl- Mas; apenas que~ia fazer uma rete- vação processual e até a pró;>l'Ia.~Ir-se ao pncamento .de qualquer tri, menta .da minha argumcntaeàn rêncln. já que se fala em empresas. - ConstltUiçÍlo, e até os príncípíos que

uto, .Acrescenta: Falou S. ET.a," _ e perrnl['.~-,ne o Surpreencl~-me qUe as,empl'êSas- que regel1}.o no:"~o Direito público. Hoje,"Declaraçi\o fal!:a ou omi!;sl',.' plenál'lo no mstante\ quc obJe' ,<c li lutam para nilo pagar mpostos "st"'- (\. prlsaO uao existe em matérJa de

de declaração Eôbre rendas, sõ))re sua mtervenção - no pavor da "'"lh.- jam em tão. boas condIções que a~u?- dívida: Nã? existe, Não se pode "p!'ell­preços, sóbre transações, sóbre gação . ..segundo S. Exa. a soseJaçsc C1am um, Jfereclmento de um trllhao dEI: nmguem por divida, A, prISao éfMos ou qualquer outro art'flcl0 é um' mm que precisa ser ex~.rpado ~e crUZE.ros aO . GovêrnÇ> Fedalll.!. aplicável no caso do. depooltário In-ou meio fraudulento." de fotma dei,nttlva, porque COm ela ~er,a atJtud~ mUIto patrloti~a. Moi.!' fIel e no caso da omlSSão de pre.ta-

. ' se esvai grande p·:trte da. selva ,JeIde onde sena tlrado esse dlnnJIl'01 ção aUmentar. Fora. disso, não .•Sr, presld~Jl~p, de três naturezns Gustenta íl vida qa Ná âO Mas ~o- De quem se=Ia tirado. êsse dlnhe.ro? O Sr. Alceu carvalho - Devo, de

~~? ~~l~~j~·:n·rrltas n~ dl,!>lomr q'lfIbre Deputado, perml~a-nIe m~o~a! Tll:arlam os don?s das g!'and~, e~-llniciO' esclarecer.-que, quanto ao mé­Câmara' de~e~c~o, con < Pl; Ipen ~ ,da aquI a p.llaV':a de um em,nente me.,. pre.s,<1s do seu pr~prlO capItal ~.""e d,- rito da. proposIção, estou perfeüa­1lão conrorm .a~, a t~u!r, lec,u- tre ao apontar 110 BrosJI as p"JnCI Inhelro, o que serIa atitude alta,nellt,e mente de acõrdo , com ela, porque souIl.CeSBÓr'a e ~L~d~a.ol·, e. ep~ls, a pen.~ ~p-aú; causas da sOn~gação' f;SCP.I; pa.' ióLICl>. ~u, a~ravé.s dêsfe oferv;l- daqueles que entendem. que devemosl}llda pelo' POdcr 'Ea.{.fcü~fv~JSc;~ra~;1 "PrImeiro, total ausência de couf a:J- IpcntO, tlrn,nam ess!, dln1le.)'0 dos co- ter a pena corporal, a prisão, para oe

lêrlme sujelta-se o éont-Ibulnte a três Iça elos costnbwutes nos Govero'); lIC Iires ~.sernve.s, mInguados do povo sonegadores. Com relação ao projPIO'pena.;: em p,oceJ;<o' iniciado elo locame a apllcação hJnceta do' di. bras!lelro? em si, concordo plenamente com Vos­l'1gent~ de impôsfo' de tenda. qU~ " n1lell'o públ.co proveniente dos .l':l,u. S-=. pres,ldente, ficará. incorporado. ~o sa ~celência" V. Exa, f~IOU.e~ Ino,.Investido de funcão policml e judlc'Á- tos. Segundo, talla de cOllhec'lm'ntc mou d;scurso o aparte do .tust!e vaçao processual. Isso sa:! e lUova•.r~a; sujeito à tlecl'etação da p;~ii!l e csclareclmeent<J';; suficimtes sób" a Deputado NeJs~n CarneIro. ção" Isso é subversão pr~cessual.C1,,:,I1, por determlnaç.ão. por ato do neceSSIdade )mpcrlOsa do pagamento Peço, 'lntreta!lto, notad'amente 1t;"IIsso d!verge, discrelJ{t, divorCIa-se coaMmistro d.a. F'azcllng: c sujeito. ainda dcs impos to... , bem comJ dos benefic.QS Deputadus TenorlO Cavalcanti e O"'le. mais comezinhos -princlpios de Direl-às ,conseQUenC)i!s da aeão penal de- advmdos pal'a o povo, decorrentes do tld.o Sampalo~. que ,Cfle g.p.arJear.a~, to. ' - -- . 'conente do CrllUe que lhe S"jll jmpll. emprégo do li.nhcj·:o públlcó, T~;'C~I- que refJI~1!1 sobre e.stcs d,SPOOltl\OoS O Em. ANTôNJ;O F'ELIClAJ.'i'O ­tado. 't ' 1'0, completa ignorãnciá em maté~'Ja du pl'oposlçao: ' Agrndeço ao ilustre- Deputado Alceu,Sr. Pl'eSlden,e. esta Pl'Oj>Osiç,ão pre- de declaração de rendas e dnua ti. "Mediante .representação fun- Carvalho a sua Interferêncta, apO'lll-

~~l~ c".er , Cl.\~êdo~amen!e anal'sada c:?mp]exld,~ade ~m que as orlentll- damentacl-a. de funcionárIO pU!J!l- do as considerações que dentro, do.sregime"deala, . 110

1e POSSIVc;J que, ~ enl ÇOes otic;a.)S Indlsclplmam, desoJ'.~n· co que tenha tltribulções de flS- meus limitados recurs.os entendl do

verbais .e~lrge:Jc ai. rico:r parece-~sItam completamente o contribUinte caiízaçã:) - o próprio agente - meu" dev€lr fazer à Camara. no Ins"lllara ~~te m~~tes. 'l,g ,.etido. a Ca· Confe5w que 11;;0 ,=-ci encher' uma pode:á ser decretada a l1Iter:l:c.. tante em .que eIo._se prepar~ parapécle. ru~~ nues dessa p.s- fo:mula de declaraçao de jmpõ.sto de çâO provisóI'la -do indiCIado dn~ votar esta proposlçao. _ • ,

O Sr 'I'enól'io cavaI a ti renda.., I'ante o inquérito adm'nístl'!ltlvO Dizia. eu que, hoje, prisao so elC.st~acompa·nhando. o' discur;o de '- ~~()U O SI'. 'I'enório ,Cavalcanti ,-' Neli!I c:lbendo ainda tal lnter'dlcção eu; para.o deposit~rl? infiel e par~ .0.com multa aten .; V. Exa.. eu, ' _ qualquer fase do processo quan,lo- omlS6ao em matérIa de prestação all-gostaria de sabe~a... Entretanto:- . O ER. ANTÔNIO FELICIA.'<O - prolr.Jvldo pelo MinLstérl:, PUI!Í- mental'. Não existe prisão por 1lvl.ter sido puolicado ;;a~:it~ece-:e ,~ao A~red1to que mul~a gente não ."':b~. co, S~guindo-se, eni qUlllquer hi- da. E há at~ !Im pa~e~er lie i\u.strenão e.slá falando sõbJ'e °té" El>o. Nuo se eJue:51a, ~ao se esclarece, '1ao pMese. o rito do artIgo 373, co mestre de DI-.elto, cUJo r:ome Já de-tallte da Ordem do Dlal11~e i}ll cons- se orienta nmguem. O ~ISCO nã~ ell· Código de' processo". ,clínel_ com grand~ reve~encla, tal ~

eExa. está falando ~ôbre um - rgje; V. sina, Fiscaliza plli7l\ aplicar.as mal· :'Apllca,-se aos Inquéritos ad- sua cultura e sua, ,autOridade, <;I ~ro·cO SR ANTONIO PELI8ur ·0,., tas, - mmJstratlvos realizados pJI' f til!' fessor Canuto. Mendes de AlmeIda,

Aproveitandq J e;l~ej:J Ali" NO,- O Sr. Canti:lio lôampaio - Perm1· cjoná>:io públlco com ntríbUl"tl~.s que considera esta proposição, nll.do exemplos.. ~. ~s, segu:n. ~~me, nob~e Deputado ,Antônio Fe· de ii!lcalização o disposto no :rtl- forma. em que está redigida, Inconliti-

: . Ilcla11~, mwto me tlpraz OUVir Ve;,;.<,a go 49, do Código de' processo Pe- tuclona'i. -É ~m _assunto' ao ser d..eba-O Sr. Tellol'lo Cal'alcanti,_ Nada E."cel~ncla com .~tes JudicIosOS ,c- nal". . tido na comlSsao·de constitUiçao e

,.tenho a esLranhar. E costume :jue se mentarios em torno do projeto que . JustiÇ(l desta Casa. ,, transformou qUase cm lei, nesta Casa instlt~i penalldades contl'a a sonega- "Em !le trataJl(~? d7 crIme de Por hoje, Sr, presidente, -vou ler,

O SR, ANTONIO FELICIAJ<iO _ ção f!lical. V. Exa. tem -tMa a ra- SOnegaçao os funclOnario.s-llubJl- para 'que fignorem nos Anais desta.Para antecipar .a d:scussão.. ~ão: é uma temeridade apreciar. em COs com atrIbuições' de fiscal!za' Casn o parecer do Professor Canuto

O SI'. Tenórlo c;avaZcanU'_ Exa- ca.ráter de urgência, êste projeto; le- ção exerce~ão atribuições de pl)- Mendes de Almeida e <! pal'ecer dotamente. me:'!dade apreciá-lo, até em l'e,pm. llc.a Judl,clarla e~ qnalquer pa~lce 01'. Alvaro Soares de OlIveira, am1:l!ls

O sR, ANTÔNIO FELICIA~O _ normal. Quem .tem uma ligeira nU-l do terl'ltorio naCional, e _podemo, publicados na Revista Fiscal e 00. Le-... porque V, Exa, sabe que- em re- ção de nossa legislação fIscal' ch..go· C)uando necessáriO, requIslta.r al,U- gislação de _Fazenda. -'Ficarão ai, ::lOgime ,de urgência, não há ~lem .empo ·rá melutàvelmen,Le à conclu6iío <le que gél1.clas às ~utorldades cOm juJ'u- DiárIo do COngl,eSSO, elel?entos q:!e,J)ltra. anahsar a. proposlção diante _do' 80% dos brallllelro.~ "sonegam, del1be· I d.çao 'so lugar do crime ,ou eI)- possam esclarecer o espírIto da Ca-Plenarlo.' radamente, por ignorância, par Cll,jlf. \ c.1mmhar-lne mandado de prl- mara e o:lentá·la na votação de;;ía

O Sr, Tenório Ca,:alcauti _ Já Que ou por má fé, ,Mais 80% dos bra..de.· s~o, decretada_pelo poder CIVIl". proposição.~V. Exa, está abol'dando' assunto que ros sonegam Impostos e talvez l('u", "H.!vendo cClte"~ da ínfr:lt).o , "suscita aprec,:ações antecipadas, eu têm de sonegar. porfanto, .:;eri;l. La- e Indlc,os .suficientes da llut,)r~!l' ~A'aECER DO PROFESSS>Rgostana de dizer apenas que em "er- dela para todos OS brasilelros, na lo' I CS funcJOnar:os públ1cos COelll atrl- OANUTO MENDES DE OLIVEIR,Adade, ,há neceesldade de uma' lei coer- ma em que está o projeto. Já <1" ~e buiç'õrs de f.~caIH'ação rep·~';en- - L O anteprojeto que defme o cn-oitIVa que diSCipline tnelhor êsse pro- pretende fazer uma reforma' da 'n ,- t':-':1I0 dU~ante o inquérito. 'olic,- me de sonegação fiscal e estatul pro-cesso de impostos, porque a sonega-:. lação fIscal, por' que não fazer Pl',·, tondo a. promoção de ,medIdas as- vidências de caráter poIlcial e' judi-ção é uma calamidade, 'E V" El>o. melro"' essa r~fonn'J e, em ~e~" da 'se;Ul'atórlas des artigos 134 136 elM a êle oo1'1espondentes descreve anã:) Ignora que se furta mais em ma- cuiliar das penalidades. talveL s~ e 137 do Código de ProceS3'~ -e novo. figura- em seu art. 19• assim:téria de sonegação. nO Bra.sil, do que própria refo:ma da leg~Jlação !lH-:!"1 ainda, as do 'mrt.gos 142 'J 141 ConstitUi crime de sonegação ilscalem tudo o mais. Ent.retanto. a tOI'ma' Sabe V. Exa., como fiC,)rÚ sa'J r,' 11 mediante representneso !U~1~oa- eximir-se OU tentar eximir-se, to' '\1pela qual_está redigjdo o projew que quem 'tiver ao _curlCASlda<'ie de I~r 03 - mentada do ftlllClon{ll'!o p.lll11co ou parcialmente -ao l-.l~amento dodá ao agente !i6cal, que uarticlpa da balançospublícados cinic~nltm',e l:a c:'m, atribu;ções de fL~callzllção, Tributo Fedeo:a.J.· mediante declara-multa, o poder judicante. a meu ver. Imprensa. brasileira.' esta COJsfi ,~il"'!'" ! Que ~erú cncaminhada pelos ca-' ção falsa ou· omissão de declarauRova.l COllíra o principio, que V. Ex~ tosa: num ano em que fi m~eda--dp_,- na.s competentes, c, vuv1do o SÕbl'/! rendas; preçOS, bens tranY.l~Ões,_c~mo bOm bacharel conhece,- de que valorizou 60%, o luc.J'O llQlllllO 011 Prccr'ludor da. F'azend·j, pod~{1. II ou fatos. ou mediante qualquer outrono 'crIme há semp<:'e três· flguras,.o maioria das e}llprêsas não' che;;a II SI', Min:str9- dn' Fa-'cmla dec:cto.r artiflc;Q, ardil ou meio fraudulento".

, acu.sado, que é a vitima, o acu.sador e 200/" em rWrçáo ~ao capital .;01;111. 11 prisão do indlcindo. Oll dos ;n· Segue-se a c:Jminação da pena, "de-o julgador. O órgão, do MinlstérJo Essas empresas estiío sonel/' Ildo' d cJados em inQlIél'lto por snneJU- tenção de' seis IDeses a lIlJ1 ano" e

, Públlco acuta_ em nome da soclet}a" Será' então, , preciso p~en1er torta Cão 11scal, pr:.suo essa que .>e,'li multa variável, segUndo as escalasde; o acusado' -d"fende-se Com seus mundo. É necessàr~o, nobre DCP'I!nGOl decretada cem o' prazo máximo dQS §§ 19,-29. 3° e 4Q, No (l,rt1. 2 oadvogados e há, aiuda, um terczlro se .faça Ullla reformulnção _cto p:o-- de, ~J C;nt;. O Jtpz cOlllllnicar& à anteprojeto alude à Ipena acessória.

·3118, S2,da·feira 15 OIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção J) Maio de 1954 .

que "rc'-ultmít da simples lm"o.s'.;l\l' e .l,JJcar-se sempre em conttmpla- legal mâxlmo de prisão, qualquer u- pessoal ünterêsse privado), seja lm­da pena praJcJpal', ou seja, à intee- Çãll de mterê..se impessc.ills gerais. A cesso de restnção IA soo liberdade de pelôS~a1 lln!ere_;< pL'JJlco). Percor­(]ç,';o de dUCJto au exereiczo de ali- c.:.>nJuw~ão que, sem dúvida, vale 1ecc'mq1i~ tez-se ilegal e enseje, em rara-se, no Cóêlgo Penal e nas de­"Jdaelr ou J;foílsoi:ú que 'óepenJ..:t de mUlto pela sua função preventiva ge- seu f~v6r, o remédio do' -haceas mais leis penais do Bra&il e de outroslwbllltLçL.; tópôrl·c 1. ou Jlcrn,.], ou ral (mesmo, seitu.ctlo os adeptos da. COl1:''''.', (eIs o chamado í..lllbeas cor- paàses eiv1li:lÔ.Ü os, pertencentes à mes­1111!ol.udío (lo Pc,tI."!' rúlllJCO, s, IS· escolas positivas, s(bre o ânimo de pu~ cívelr , ma tr~dlção jurJdlta, as normas d..fi.~'. "Um J')' jU'2G Ú;I, 'JOtlu.,;, ",...ill1> w..CJlilfi:.o; pa·.!! tellear-Ihes li peri- 5. QurntD "ao ínadlmplemento 11 nldoras de llzime uma úníca que coa­nrc~sb ,D" Dt'E C~:'C3 e na {C'I'm3 pre cu lJElànfleJ. atende cssím, não mte- obl'J;;:\'::o aümentar, os artigos In9, sldere infra cão Jlena) o fato de al­,1t![L' ptlc CU:lJ.·v F.m2l ,lflItl:l0 Di e rêsses de áe~eJ'nl.nlHlcs índ.víducs, de 920 e 1121 do Códlr;;) de Frocesso ClVII guém, no próprio ínterêsse, fazer faloBE~UJI"hc I t no CúV'.o PrQ(:<~HI Pe- modo parücular. mM ao .ue ~~dos os marul':jm: "Quando a esecução tiver sa declaração, por ação ou omissão,lJi'l 1"1 I.go JLi7, 111 e -IV), membros I}a COl:1W1bãO sceíal, lmpes- :pOl o')j(to prestaçr;o allmentlcJa, eeta quando não o dever tuneíonal on pro.

:J I,J. ,tr"·H' d" IlI..!;1 n tvldê!lClll soalmente eonsíderadcs. e de Jnuut- ',erá eretuada mediante desconlo em ezssual de d!zer a verdade. ..{jUE n [ClA!lJtn de ex.mlr-se cu tLn- .eraí. A efetiva 1llll'Q4:Çto da psnn lôlba de pagamento se o executado O 11'l":1affl~nto d~S!>ll ~ -rmí-são estâta rrxuu.i-re rJr\l~lll ao j:lJg"m~Jlt", ~:t:Jl:sle o prccesso, atende, também. rôr iuncJo.cârlo públiCO, ou militar. IIgnílQ diretamente à llherdade jurídi-

~1~ml~IDV)~~~g ~~r;~ja~~~~,~~l~~~~ ~;;~ Q~o~t:t~~ed:ld~i~~,aI~P;~~)' ~~ons-!~r;esne~~~~~~~up~i~t~~~:;:j\: ~~'tr~ju~~~re.' ~oS~ôr~Xj~~í~?aJ~ofOroPlltmVfnç~o pelo le;;isllll!or ord!mi· de todos e de e.cda um r!OS.mdlv,C:uO, ção do trabalho. Parág':afo 'Í1H;:I, Em juizo, a obrigação de dizer a.J~. stm lJD'.:,anle úf.::u.lI ao i!rt. 141 mtegrantes de me.o em que ~J'le ú .Para êste ereito, o JUIZ comunicara a verdade, Imposta acaso às partes, se­§ 33· th. C-;l1I.Uluj~ii,' da Rep.íoJ,c:l, enmmosc, ínterêsse seja de pun:çj.':) decJ!iio à autoridade competente, .r.- da um -ontra-senso, por oposta à na.vcdnuvo da "prili50 rlvU por ilívída exemplar come. garantia de serle.íaae :1JvJdualualJdo dl<yeoor e credll'. t di' J d tmulta, ou custas, Si/h" o C8.0 do de. dll& l'IIleaças, cODt~ n::s comlnaçúes '919).' "Qüan~ 1110 làr "nsslvlll o ureza mesma o pr nClp o o con ra-• .. dltórlo, que conetítuí uma garantia depo:ulárJt' infl~l e C' Jn~dimJllem('nte. ptn.J1S1 p:evençit: g.·raIJ, se~a ue des conto na fcrrma do artigo anter.or justlça, ou da plenitude de defesa,(ia Ul.lllga<;áo alhucuror na forma da caute!a contra ~ p~:,culcsidude )~\~r ou (,t};ml1e o devedor não pcrten;er a mesmo no processo misto, inquisitivo­Jrf', As decJarações de dlJ·eito.s ID- lada no crime por seu agenle flre- .qutJquer das categorIas neles ~n:J..nt- contmdlt6rJo.d,v,clull1E: c blJns f(llf(LSt.lns. con,trm- vcação particular). A commação d~ :aclss, o n:io cumprimento de pI~;b- Nes relações extrajudiciais. ao ,e.xrr­1~ tlos GC.nstJtUlçt,~.s tle lBDl p de pena de morte, ccnverslvel em ~Jna- ção nl.meolteJn será pun,do COm pIl- crr a liberdade de contratar, de abri.1937. l,mJ!.1CilD1 nOlma ~cm('lhantc, a vldâo, prcteglda eut.ro.'a um jil·~.l~' ~ã, decretadn pelo juiz clvel" lY20J gar-se. ou nas relações CDm a adml­quüL C'OU!lluD corutOU àu Cr,ll6t..mi. de Cf. ", vi.slo c~m(> êrte J)l'!·n:La _. "Para êsse efelto, o juiz se o c:retlor nlstração pública. federal, estal1ual ou,,;'c1 de 10:;,J nU. 113 jnrlso 30, li';' ê~'ln!o', para s"t !!fa~â~d~ -Um m!l'"_ requeler, m~rc'llrú ao devedor o p:e- municipal, ou autarqutas, no exercícioSlll): • Nao havPI(Í (J1J.5iJt' por dlV,das I'~S!O~ peu·onl seu o de vender o p:t'- w d~ tr1!s clJas para efetuar o ~aIla- :!.a mesma. p.rerrogatlva, inerente à no­multas ou custas", A ClJÍl~ula res- so p'1!U jJerH-.e com o prodlit<> (la m~nlo. exib'r prova do mesmo ou cão, mesma de pessoa, que age "per1],(JVn ,acJ·~.;,cel1ta<la n eMe prUlcipIJ venda. Inaclm l:.>l.nl C'Uf se LO..nt-u jl1!:lltlca·: a impossibilidade do curo- se", o dS'l'er de veracidade contraria­na lltll,ll LomthUJç;'" "colvo o ('a;,r, nos !o.>~emilS )urill:.eOS- p'&terlore5 t pflmento da prestação" (§ 1~); "p~l)- ria li ml':'ma nulurer.a hum.an.a, por in­du dl'poSJtllrw mJ,c] e o de madlm- insUluto da escra'lidãf:'. a rom,nuç;1/J vado fi Impc('S~bUJdade do cum~ri- verter a ordem n~tlira1 das coLsas,)llunenlo da t:brtl,:·~çii" allmestar, I'a da pella de pr.t.iio para o :Jeve(]orel- mento da plestação, o juiz concõüerá pendo cada um na contingência de:toillla da lei" levou o legls]ador lullS- !llJ!'.lSOS repl'eSéntana ~Iagfante te- ao d~vedcr pra20 razoável para ~Wll- c1efender, Dão o próprIo Intere~.se, masiJ!.uillte li qualificar de "1l1M!0 ~hll' hoéf~O na miltcn., da p.lviil21r,flo prí·Ja" (§ ~~1, "Se o devedor ....,ia o tnterêsse contrárto, .<!UClIl ti:·, j}1rCCCll e,jplr 1'01 CbiC!l' uma vez que lO resüJl;r.o da lJbe,rJ!1C1c cumprir o disposto n:j § 19, o )1liz, 9, "NJnguém pode- ser constzangl<'."da vedaçüo, no L1U,pC'';'l~lVQ do lIltI~o de locom~ç{,D pf:mauece na ;leilen- dentro de qU'lrenta e oito horas, êe- a. produzIr UIS1 dceUll1enlll a:nda 'luar,"141. § 32, Mas, nll verdade o <IUa!I' dêr,cln da JlllUlf!Jçào da diVIda, ap,r- creta"á, por prazO de um n três me- elo o deva a outrem llOT todos os til!fJcaf,ivo "civir' teve. Do tC:'ito, r,-"· senta-se como man,fHta crueJ!:\ade, ~es fua prlsno, que só mediante pr.. tu:xJs de direito. até me.s.mo quanílQ Il.fi função de reuuzir (l lllc,dêoc1a da pOr não selo,'r aDS lnt.,ê'se: púbilo 'l, gameoto das prestaçõe venéldas po- cbrigncé.o respectlva tenhlt por &i a1i((ln,fio fnzendo-a aCMO recaIr el(~ nem me..!.mC', aü ,ntrrer,n pes..<OJI do der1\. ser l~vnn!ada atnes do tertn,,·. cC'lsa julgada, E' !.:ic'erí.milroia 11 coa­

-cJuslvamente súbre a prisão oüvi!, ti.. ; cred()~, a prls: o civil Jlmit.ada no (~3' I, "O cumprImento integnl da ctío destinada a vbter o lndel'ldo, comomod, II permitir qU.çâ a prJsllo ;J~' tempo, rei1et.cnd:-s~ n:sso a preoc.:pa- pel10a de prisão não eximirá o deve.-1Or a CJ.ll2 objetiva (> l1?\'Jdo (nrts. 146 e:nal, pOI' div,das, multas ou ~U"ia~ çàõ dos lfgJs1nc!CJr:1S de reconhecer 'JlD do l'Bi!Omento das prestações alim.cn- 345 do CódiGO Penal): e a violaçãomas p ele acentuar o ciUátcr Que tcm êl'ro, .. !lclas vIVendES, oU vencidas e são pa- 'om]. rmuláll~ o docunlenlo atravésde rnsi\o civJL fi 1J1J~ão elo ll"l!05M- 4, A re$llalva conshtuc,onal rete- gllll mos e:.cluirá a lmpcsl~ão ie nv- 1e'a obtldo (lLl't, l47. n do Código

(1'10 infwl ou do lnn(IJmp;~;,..ento dr, rente ao "caso tl!.! eleposttário inflei_e va vena de rri.<ão". 19211, Civil1".. IFalsidade documental, pág.ob ig,1Çflo J.lmul'lf;r, pllsão civil P?c' D_ de Ind.mplel7.ellto . da (Jbdg~ça(', 13 de Sylvlo Amaral). "Quando o~fj:lldfl llPll1 rr""nJva mr~r·naõa. llJlmental. no 1~Im:J; da lei" expl:ca O eSfenNal quanto 20 que ora nos 1l!l.l't1cuJar se n~gll n elJlltt, {. documen.. A prJsiio por divIda, em seu f,,,:>I'- se: Int~,.e~sn, e~tá em que, nno' obstante lo li que alguém tem direito Inean-<lo nato, compreende mOdaJid,ades xe- O CbdJgc. lie Pr<·nsso Civil. no que Io J2g~S.Jlll o:, t.ar falll';!o. ne!te a:L 92~, CIl:1EO, nik> "e vale o Estado do caos­)0 tlv3s a tócla e qualrjuer cspé~le de concerne ao rlePCNlál'io mIjeJ, (J.S- em Pf1!" de pr1sao, a prj.,110 civil "r~n~immto Pt'ssoal para torçá-1D aoprestaçl\O llllt.rimoUlal, dc dar oU Dão põe. 110 ll~t, 369 que "Se co réu, nlls do Inadimplente carece da natureza qdlmpleme'lto da obrigaçãO; reSOlvedar, de fazer ou não fazer: CXIJriUle 48 hOlflS segtlJn1els a cltnçilo (na nã.'J· de pene. uma vez que,' consoante o D problema por outro meio substltuin.conção flsien sól,-e n lnndlmp';l'nte c!;) depósitol n;â~ Entteg~r ou nãoIdiEPO,lo no § 3· do art. 919J tndLs- do a recus"da manifestação de VflD­Tllll" c até Que pague. A.ssílll 5"ru!a, \:;unslgna,r ti ObJHO ufjX>SJtz.do IOU o tuti~cl é SNl caráter de coaçao legal ~a.rle por sentt'nçll" ludlclal. a que atri_suu uatw'cza jurídicll é 11. de prlsl'lo I seu EqwvaJellt~ em dinheIro, o jUiZ delll:nada a forçar o cumpri~mta da bui O~ meSmOS efeitos Já com C' ]'.s­dvJ1, e nno ~ de prJ.silo penal.' expcd!rá mandado d2 prlsào cpntra o obrIgaclío e, visto :CiD10 pr1'ao. erobo- tado verifica-se coisa diversa: cone-

3, A lU2C de quaisquer e'lco};U; (lU deposltáuo InfleI, se o aulor o re- til elen-etada Dor prezo deterlllÍll.Ado, lhe a obrigação de expedir l\ documen­corrent.es jiJ(J~ófl"a~ ou dout'inf!da'. qUerer". E o eád.ga CiVil, no lrtlgo "pc,eJetá (Isto é. devel'lÍ) se~ jeva,n· lo devil!o até mesmo C\UClOc1ci destlna-'de dire,lo penal ou crlmíMloda nO 1,287, lanHe: "Sejli voluntárIO nu lada nntt:'S do termo:'. "mediante, pa- do a. fazer pr01la contu n pr6prla.clássicas. positivistas, soc/o16';léas vo.er&'lário o dl'j:ÓSJto o t:Iepo5Hano, gamen.;to das. prestaçoes, vel"cl~as", '\dmlnlstr?ção (art 141 § 36. UI daU'Gnict,·jmíillc(JS" lllllJea se 'ndmitlt\ qUI; ~ não resmu}:, quando eXllldo. ,6, .Como :juer Qu;e <;eJa, a )ul't&pru- C'cnstHuição Fedsrall, e o \nadimple.Como !lDlJIJdade ela pena, 1'0000euUva será ~ompeJjdo 11 fazi!-lo medmn<e dencla -le nO~Eos. trlbunlUs nao se an1 menta de tal obrignçilo SErá a nega­ou repretslva. sen1Ic ot:t :> castliQ. prido não exeede!lte a um ano. e a matá, a ,lnte~'Pre.ar l!sse~ ~os,tivos cão do próprio ~.t.,do SUb!tltuldo pe1'ocorno reparação de- jllStlça, ou puni- r~esar~lr os prejulzos", se~u':ldo o Cô· COJ'lsti;U~lOllllJS ~omo, prOlblçao excl!:- volunlarlJi.sl.nlc caraderHlc(' dllS regl--j~:üo C'xcmpJa,~, para. temor públlcOc e digo Penal. ar~, liSo § 1, met"o.' ! ~ ~~Vllm_n,t 'de pnsilo .1~1l, mas de pn- mes de lOrça" lP'1gs, 13 e 14.1. 1conteoção das gentes, ou a provldên- n, relativos ao ertme. de apropnaçao RaO, dI' IJ.U~líJ.UCI ""'1'1 hr''Ute, IncllL<:J.ve lO, certo. 11 'CClllladio ,ao fJ.sco, de'cÍiJ ooutclar. como melo de etrnJna.. indé.bit8, CQIlShtw cu:cunstâncla de "'f'n~1. per i1,vldas, mt:lto e cu~tas, que cuida o an.eprojeto on cyitlcaclo,t:ão ou redu<'no de um pert;:o, cons.i. l!.UI1!ento de pena. ~e um ~êrço \.ÕtJl'e E Que sempre rc~ugnou ~ lnda1e de lT'l\oifesta-se, nOO rome- uma decllU'a­dlJ'-allo fator ue!enw!lSutc do CrlL ~, a cominada para es.se crUDe, jé l'~. ncI,'O 111ell.., como ao dos sistemas jU- ~ilo d~ vOhtade, mDS como uma dlr.medidJl dI' s[gre~~50 dos delJnqüen- clU6ão de um a q,uab~o ll1lOS, ~ fJP. rld!ro" dos clemals jlDllle de. onRem mpr;ilo de Inteilg~ocla, L'\SC basta. para.tes, pOíCjUe e 'eiiquanto pcrlgOOiJ.}. e nJ.uJ.ta de Cr$ 5eO.li() a Cr$ 10. Jr;(} ~'O 1 lahna, qne sOtleram a !niJuencln do qUf, a ~ell respeito, r.(lube.~'E a obser.pl1rll quo, R€~undo CIil CllSos, ~r.'lnw· o :I!to de o ag:ent~ ter recebido 1\ direito t:err,?ônlco, a prISão dos ~evp- vabio Iie Ca rncll1ttL a pr~Ó!.lto dasesteD curnclos ou reecJucauos, rea.- co,r .. : "1, em depóSit:l necessállo; dore.s, E'ob_~níluxo dessa tendêncl3 toi d~~lar9cões preo1lldas no reglstr" ei.c]:.pfaelos 11. nOI,wl convivência hu- U. na cjua1Jdade de deposrtádQ Jud.- Que se abollU, ~n!re :Jós, CI conversa0 vU, modalidade \Jlle D me-tre lta1la.no):IJunn, . 01*-", m, '" ' O Código de Prpc=o 'in mult·a em p!lEao. _ 'ot-nde rQJ:L'Í°U! r..lp num crime de

Re'lUgnll à C'omcí~ncia jnridJcll do~ PennJ, 00 art, 320 ordena; "A prlSiio 7, O anteprojeto, entrecant,.o, uao ""·'rlac!e ldeoJ.Óflico" que é sempre faJ.-povrt civíllZlldC's cominar.:.se à IJnpo- decretada 00 juri.sd1Ção. cível sp:á deflnr r0t;IO, crime de soneg1\ç~ a!!;' Pl~"ie 101'''-'·'''101. ,nn' '1.,.- cril:l:e I!esl,50 de um sofrimento a ·Q.llem "tãD executada pela autoridade poliCI;U !l' nas o px~mlr-se ou, tentar eXlmlr·,(? 1'j]1'0 teslemunho, <Uo lUcdnlldac1e es..cumpra uma obrigação civil (const- quem torem remetidos os re~pec ~ /'Os ao pa~[jm_nlo do tributo, _ExIge outro "''''''~T, ("~"'-"n 'rtrf'ta-'~ "lOI1d:::artl~1'l1m-se obngnçõE'S civis tOdas as ,~andadoo": no art, 324.. 11, decll~~[j, :al1~I.!t(>. o da; "dec~:açao fallia oU Que as d·c1e;a.e1\es de registro eivUobrl~fi,õe.s (jue, em v,rtllf\e de 0')111',11 lt;!admÍSlllv~l fla.nça "é~ cas(/ de pr,l; ...ml·"~lo de de~laracão ~) sôbf e. WJ', vl~a:n. spmpre a. d.lreifos de estado sê-jurlclJcIl ('"MUtuem efeitos de faro SólO por mnndodo do JUIZ do ctvel, das, b preçe., C) f'l'an,açõe.s uu ,d. "'.1.' os Qlw.i~ os "pr'lrante-> ca;recem" ,,' . , ' , .. fatos': ou el "flu;l]"ller outro artJfi- '!e rlls""'OI'bW"-"e me' ~o se ro"",,;'jl!ndlco, de ~Io l11rldlco ou de sa~- Evidenclll-&e aL como fmaiidade da elo. arcli] ou melo fr~udulento". ,~~v......., ,'ow <~"'--çao, CJvlJ cl~ 111CitO. em contempla;'lo prtsií" civil, em oposiÇão à. f1na1Ua'le l':;.sn. dUl1s mCllta)jdatl~8, nltematJ- ;,;;;;esd~Cl:~~ar~'>~~o,A~/=,q:tIo. Jnt.~rês.~& p~AAoal pa.r~'cular do su- .da prisão penal, que a restrição de vas, Nlncernenle.s ao segl:ndo requillJ- frans~c(\es, de preço~ ~endo um te:.­jeito ào dlrel~o), com ll; finalidade ele ·li!lerdade tmposta pelo juiz do cJ"el te, focallzam dol'! tipos de lniraçw' 'emun1:lo coou'\ o próprio d!!claratit~,coagi-lo 11 satISfazer o tJ~uiax ou, mUL- tem por objetivo forçar o deposl\ário .um o primeiro íillá"el ao crimes con- nr.enb eonlra. ~ ns.tllreza llll.lJ1an$.tiJ.;nenos ,o pretenso titular de' um li restituição de coisa ou do equiva- tra a r~ públlca, outro (I segundo, 2<lS 11. AnfJj1.Q' brocel(los exprinl.em ve­lIl. CICO llubJctlvo. lr'.nte, em dlnbeJro (.sem prejutzo da crimes contra o patrimônio e especi- t.!'los nrinclnios' a"" flua1i! sempre Si!

O· pEnsamento cientifico óo.s :rim1- . respcnsabUiclade penal).' a fim de 11- fllmen!e, caracterizado como estello- manteve fiel Q llrelio pál.l'lo.: "Remo:nnll.stas em lllel<l a SUll& divergJnc'l\S. vrnr-se do const~arlgll1lenlo le;;al, nato contra o Fisco, -_~. ,tenplJlr ~ontra se fapere" "Nemo te.qu" a hlst6rla das instituições cata-.: denh'o do tempo de' prl~ão 1m!,JO'IJo .8, Fere frontalmente nossas t,redi-I oetllli' edel'e contra, se": '''Nemc .,Ioga nns mcnclorwdas' correntes - pelo juiz e observado o limite mãxt- !iões .Juddicas, igualmente, obrlgar-8l! 'l:tsum. sceusare" e "N~ 'testl.!! con­nunCa acusou dJscordállcla m<;$ mo de um lUlO antorizado pela leI. alguém a faz~ declarações contrárias, t,m SG 1nmm" , Ou ~eja: Nin.<luém é:ponto; a pena. restrição, que é, de se o depcsitàrlo pcrmanece tnflel ao próprio Interêsse, quando em con· I()brl~ado n fazer contra si, Ninguémdireitos indlvlduai& há de elIta~uIr-lre tic!8mO apÕ,$ o transcurso desse prazo nJ1<I com lnterêsse de outrem, sej!li é obrigado a produ::ir (provas) conbra~ .

========""(=S""e,,;:,çi!.o..=f}=-___________ Maio de i 964 ' 31~

sum" c&~nguêm e testemunha contr3,Imunhal, em sentido lato, e não :faha.\si mesmor , prov.a documental, ' ,'Intel'Cssam êies à presente argu- ao, A "falsidade ideológica 'd<l-'

mentação, à 1,1Z da natureza, [urtaíca cumental" em suma, comete-a quemque pGS.l a. ter a tuísa declaração do é obrigado a tomar a consumar aa:oontnbu me à repartição fiscal. declarações de outram, de modo a.

17. car.nelutti, num livro, que jâ delas d!ll' fé, ou ao menos, de modose fêz célebre, íntuulado "Teoria dei que o têrmo das declarações f?ç.'I, fé.falso", Lt;;k:te em tomar claro e in- Assim: "omitÍl~' o tabelíão, o ~cri­

díscutdvel que ooojeto de qualquer vão ou c oficial de registro declara­crime' de "lalsidade" consiste, de 1110- ção que deveria constar, respectiva.do geral, em algum meio de, prova; mente, de escritura, de têrmo de in-e que, pura haver crime de "fal.sidu- quiri!}2.o ou de têrmo de assentamen­de documental", há de tal meio -de to de nascimento ou óbit<l, e que de­prova consisti!' num documento. Acen- veria constar, por tal declaração ter'tua êle "US, melhor do que a aíu dtcLa bldQ, feit.'l pelo declarante, ou tnse­dellomm~"ão "falsicade idSOJõgica d-o- rir, !lV teor, declaração falsa ou di­cumcntal", sana o noms "faJ,sidade versa" di que devia ser escrita, pOl'_documental por mentira". ter 's~do aquela que Q declarante fêz, .li argumentação do grande mestre eonstituí crime previsto p210 art. :2l\~

italiano slmpliflca, com Isso, o enten- do cédígo penal, ao qual o legisla­dnnen,o do assunto, Aa.sín1;-- aquilo der pátrio dá ali ° nome ele "flt1~j.que /,00 o nome legal de "fals:,c!ade dade ideológica", liidlOólórylCa dccumental", prevê nosso --,. . " !c-ádia()o penal como também o código .Ne,,&!' dl";POSltJVO, O,leglsli',CIJ:r.tan:;­

e ai rtaliano nad mais, . é dó qu-e bem lllcl lll , como tendo quaíídadep 7: ""a'" ome"l~a nOI quem pc>r para pratícUE tal ,cn;ne, qU2ll: a<:aeoa 1nenlJ.!-l:' ~ c .l: ~ ~ . ~l'n.-j. o- comete, na,Q proprIamente lmel'm....dever de seu caroo, ~endo o "av de do m~. "I'azcn"o 1'1'"Or1r'" a "dec1o,',,.. .. 1 o (lever leaal tem a ,= ,U: .=. -,.-1e pUD:ca ou ~ r , c;' ~ "'. ção falsa ou divep:1S du que devia se.!'obngaçPJo de co,ls1gn!ll p U ~scr,t(} ai_ escrit",'" trata-se aí daqueie que pot'guma >erdade f -' l" t'd i13 O talf"l;CO quando colhe de- UIl:Ç'!-Cl pro::S'ssua - JUIZ; au on a.' aI ~ " - ~ d "at , o'ante e outorgadO p?h~lal ou lnqUIndor em 'pl'ocS'''sv dl,,_

c ~a~o-e,> e, ou or~. i ' 01plmar _ perguntam t-e~iemunha~da fe daqUilo que ~e!e.s ouy u, e_o ou declarante.s e, mediante dit.~do a~faz documenr,ado, m.d.ant.e e5C1'lttUa, esmivão redigem as respcstas '(lI)Se o tabeEão "mente", lnSenndo o. ' , -, f ,"

, c, fo' 'l'to deixando de 1llserír sua responsabll1;:taae fU11c_-onaI.que na:) " 1:1 " "'o o 21. Embora. outros eRemplüS -PO(;.o que fuI dJto,_ ou modlflt;andfr, J? saro ,ser dados, c..1.p".zes de possibíli.eserlw, d~claraçao de lUll ou d~ OUtlO, tal' cla.s,sifica"ão mais completa. de'comete ,;;raisidade Ideológlca" porque bipót€lse~ escpeclficamente prevista,;"mente.: ,_ ' '. o. pêlo art, 299 do código penal. de.sn~­

O LescxlVao quando, c~~a dep 1- cessário se toma ,en!i1eiJ.'á-los, umamec?"o test~n;:;:mal, ;'á fe ,da.q~io q~ vez que 00 apresentadcs 11astam para,OUHU do d,pu,nte,. e o faz ,dO~~:~_o ctur clara idéIa dos elzmentos campo.tado, me61ante o têrmo de. J,.'1qu. "a_, nentes do cri'n" tipo "fal'lidade id"Q.,se o _-_es~i~áQ . t1ment.e'\ m.sel::n~Or;: (} lógicaU, conf~r~e o oritério do le~..que noo "<}l, dito, deixando, du Jll"e- gislad<ll' pâtlio, e par9. se repeliremrI: <? qu~ fo, ~n<:.> ou mod:;'f1~do no espécies cujos elementos compünentp:>escnto, ~e-cla,:ra"o-es da t;;,st',!,rnmha, seja diversos. - ,oom~te ~::;Wdade 1declóolca ,por. Disso 1:esulta _ o qu'e é óbvio __o

que menk , quS', em g'eral, cogita-se de "falsidn,.O oficial do reg!iSh'o civil, quando d~ ideológica," de ato consistente em

toma dec1arações de nascimenlO ou certificar, -verdades, q'u.e intEll'e<o\5a.m.,de óbito dá fé daquilo que ouviu do ao dlreit~, e paTa oqu.al há funcioná, ..declarante, e o faz' dacUlnente:ndo, 1'ios especializado.s, ~o.s. quais, por issomediante' o a.ssentllmento do 1'egistro mesmo, se denmnlnam õ1'gãos da Jécivil. Se o oficial do r,egistro civil -pública (babeliães, €8crivães, o.flc!a.is"menoe" inserindo o que não foi dito, de registro), ou jUlz, autoridaâe :J)o­deixand~de imeil"ir o que foi eNto l~i'ial ou autmiclade adminisbmti:v»,ou modificando, no .escnto, as co- enqm:nto lhes cabe oolher e ditar de­municacões do declar·ante, comete poÍlnentDB e declaraçõeS'."falsidáde 'ideoló"lca", po;rquemente", SÕ e:,wepcionalmente, pode o~01Ter

Mas, oULorgant~ e outorgado, para "falsidade, ideológ'-ca" de conduta d"a escritura, ser la.vrada llelO tabElIão, partic-ular, daqueles quê tenham pm.f,azem '''declaracões de vontade'. Não devex de sua função, embora come>afumam nem negam que aJ:guma "Oi- flJ.ncioná1lt-s privados, certificar ve~··'sas ocorreu ou (leixou de ocorrer, :lato dades, comI(), por texEmplo, os seCl'e­ou ato,' Apenas dcclwl'am a vontade tál'Í'OS de a,semblélas de sociedad",de que, tal ou qual efeito jurídico.s" que ,l::vram· atas de l'euniões" ou dãopToduza OU deIxe de proCluZlX-s~, cêl'hdo.zs do que consta de lIvros da

19 Jâ a testen1llnha nega OU afi;r- sociedade,ma fato ou ato:, o depOimento expr1- 22'. Fixado fica., pois, qU€ a falsa,me "declarações de inteligêI1C1a", declaração à aut.cn'i<!ade fIscal partlci-

AssL'll também o declarante, para pg da natureza do fal,-O teEtemlmh'~,

fins de rerrli;\;rv civU, diz que o nas- o qual a tr8,dição do 'nO$,O direito.cín1ento cu (1)i[O .se veriflCou': faz Entretanto, 1smta de 0rtnlinalidade"frsclaracões de inteligência". quando o depoiment-o conce:mellte a

O outórgante e o (lUtOl'gado na es- inoHês'~,e,s elo próprio depoente. Reg€~cIitura púbE0a, "nãv mentem", pm'.. 0P=C1P1l) "Nemo,testJs contra se jp.,que não enunciam "-O que" e o com-o" SUlll t:r.

entendem alg:rina verdade, mas "o ')'rata-se, 110 cs..:.'O, de depoimentoque" pretendem juridlCam81lte, "o co_ prestado em processo anministrativo,mo" pretendem. o da', "decls,Iração sôbre l'endas, pre-

~ - _ ÇOSI bens, transações ou fato.s", e nãoA testemunha deve,dizeI ll;,verdade: em pl'Ocesso judiciárío, o que porem,

se dela se a! a~ta" .n:e?te " O ,de~ não tolhe a v,alidade do principio.clarante do leglS'tJ:o CIvil de.e dize" Se se entender todavia que, 8.in 1'i­a verdade; se .d.eJa' se afasta" "mente, gOl', e8.'a declal'ação não se equipam a

A mentu'a (/,~ testemunha, chama- lun depoimento, mesmo como prGE-se falso testemunho, , tado em procemo administrativo e

A ~entlra do ~e~;GraJ:.lte do, regl~-, mais parece um ato de cOl1Stítuição ­t~o Rlvil chama-se ,fak31dade Ideol~- de pj'ova dCcumental cOntra ,o pró!}l'loglca do, pa~rtlCullU" Ill1lS, segu!lctO oontl'ibuinte, obsta o contrangê-lo Q.

Cal'neluttl, nao _dev€'l'la se~' ínserIda, isso o outro' prillcLnio "Nemo téllerec!l'mo- o faz, (l l~islad,or, na catego. ,,,dare contra se", â .impedir qu.e ~erra. da "falsldade ldeologlca dOC1llnen. cClaja o c'Ont1'ibnmte à oparação detal", visto como, ~m COl".('tspo;udênG·i8, pr'I>COIl","ÍliltulJ: prova docUIne.nta:l emcom a tel'minQIOgIi~ d.a. doutrJ11a das favor do fisco e contra si próprio.pr·oval!, a falsa.- prov;i> l'a~ultante d9~, A 8eglmda. l11Cld-alidade. do Cl:Ílne d&fa1F.as declarações,.amda que Pl'es~. SCll8gl1ção .fiscal, pteconizada, 11'0 m1te.dftil no' fÔ1~ extraJud1cial, no RégllS' .proJeto, ê.pl'e.s~ntaâS'e ~,travt!'.s daquelE\.tl'O Civil, con",tltU1 f~1s!l> pl'wa· teste- que Ile pratique ;'medfallte CLual/l:w:i>:,

Ss'xta-feira 15

si. Nmg'uém é obrigado a se acusar, ral, }~gitÍlna~'ia, do ponta de vista éti·.Nínguern é testemunha contra SI l.les- co, fi inobservância de tal pl'inçípiomo, rundamental.

1;1. A L, 213, de Verborum signt- Enbretanto, convém ponderar quetica.tionE, expllca: "Vel'bul1l racere om- mesmo nas regÍlnes altamente socie­nem omnín., faciendí causam compec- Iízados ninguém pode, em caráter deUtur, dandí, solvendí, numerandí, [u- pessoa; ser coagido na esfera de sua.dícandí, amnulandí". Tro.o.uZQ: "A pn- liberdade de agir juridicamente, deãavra fazer abraça qualquer espécie modo a ser obrigado pelo ESLaào a pro­de fato, o dar, o pagar, o numerar, o mover, a acautelar, QU a tutelar direi­julgal'; o andar". A enumeração não tos mbjefivos alheios, de ínterêsse pes­taxativa,' mus exemplífícatrva. O tex- soal particular Ontexêssce pnvado) 011to ai focaliza pois, aquilo que, em di- .de ínterêsse ímpessoaí geral unterêssereíto moderno, correspondo it Iiherda- público) (ou ínterêssg socíalj , Podede jurídica, em oposíção correlatíva ú 381' a isso coagido apenas em caráterauim'idade do Poder Público, fundada de agente da pessoa do Estado,na regra fundamental, no sistema A'apl,cag2o do prmcípío "NenlO te­constítucíonaãsta do EStado dr direi- netur edero contra se" atende às de­to, de que ninguém pode ser, obrigado te:r~inações .do art. 144 .da ~onst!­a fazer o fi deixar de fazer qualquer 'I I;mçl:o, por ,dlZ€~' respeito a ínvíolabi­coisa SE'llÊo em virtude de lei emitida Iidade ua liberdade de praticar a tosesta pelos órgãos competentes repre- lícitos, inclusive atos Jurídicos..sen?ti)'os da von.tad~ geral. A, apli- Evidencia-.se assim -ínccnsütucíona­~lQao daquele pl'lr:te~ro brecarão lU-I nalídade, no srstema do direito bra­rídíco, di?' vetusto díreíto roma.n~, ope- süeíro, da tutela penal (que o ante-

• T!1-S e hoje na area das restr;çoes da projeta pretende rnstítuír] do. poda-llber~de, que possam s"r 1;i'Cii;ls_ por, de as autoridades fISCaIS 0cagirem ojuridl~'lS, em' f~c(} da Co:nshtulçaa eIcontlibturlt·e à prái1ca de um ato, comdas lelS, de modo que a llbel'da.de' re- ou sem eficácia jU~'ídlCa, pouco lm­Sldual, delll!l!tada pelas obl'lgaço€s l.e-, porta, mas no interesse do E.>tadogu:! de C';tU" ~un, ~orrespond~ ~q)-ulo lo.u con.tm o intel'ê,se do declarante: aqu" se denomma hbel'dade )UTldllm. declaração sõbr'e r&nda bens transa-0" r:"col'tes empreendidos pelas leis, sações ou fatos, ' ,por Sobre a llberdl:!:de natul'a~ de cada 15. A circull.stãncia de que alhu.um (sempre em têrmos de 19ualdade, r€s fi figw'''' crimiuc(,u da falsa ele­um.. vez ql!e todos não de Se c?nsid~- claraçãolO>ao fisco eXlsta ou possa exis­:rar como :?U!llS perant,; ~ le1), 11ao til' prenüe-.se ao fato de que,há s:s­podem fU~"1l;r:se no ai1'bl!t~lo do leg15- temas juridico.s estranhos ao IlOSSO,

I ldor orctina.no! carae.terlzam-se por que SOfreram, outraG mC'idênci.as his­.mtemp(}rane~ l12efleám.a no nt!Jll1e11to tõric;as na Jinha de s~us prmciplOs m­

nleEmo da ellllssao da. ~lorma mcons- formativosti_tuciona1. Ora, quando a cons~it!-Ii- As;im' é 'que o direítc anglo-saxão,\)ao, na cabeça do art. 141 aludi; a 111· desenvolveu-,se mais no .sentldo cha!!'Violabilidáde .dos direitos concernentes responsabiEdade,s extl'acDntratuai<;, in­~. '1da, à Hberdade;.à segurança in- clu.siv,e por atos ilícitos, ou ':tOl'tos",llLlYldual ·e à proprIedade, l'efere-se, do ,que no das IesponsabJlidEíaes fun­não a tais palavras em seu .sig~üfi. dadas na libe-l'dade jUl'idica, Íllclu-_CIlO vulgar, mas a conceitos, de valic1u- sive a da contratar,daj-uridica 'eSpecifica. A liberdade 'que Disso resultou a pre)'cuP'lçã.a Gcen­1', Constituição diz que "assegul'a aos tuada com o illcito, a qual,- ainda ébrasileilos e "os estrangeiros residen- idéia de que caela suditv deve zeliU'te, no paí!>", " a liberdade jurídica, p~la paz do Rei, põe cada cidadão naniio a libards,c\e natura). Di-lo aliás, contingêncla de, sob juramento, dizel'<;:;.:pressamente ao declarar, não a in- sampl'e a verdade, mesmo em delri­vlolabilidade da 'Vida, da liberdude, da menta próprio.segurança individual e da pl'oprieda- ' . ',. 'tode, mas' a l1lviolabílidade dos direitos Como ate~ta __contra o dl.el na-concernente., 11 vida, à liberdade, à .se, tural a obng.a9ao )mposta a 'lIguemgw",Jlça e à propriedade. de ag:r ou delX8.!' dl; agl\, por,~ a~os

13. Dentre os p.&râgrafos vários do o~ po.r pala~'1'as, contra o p op~"~ m­~Jlt 141 é c'rto inexiste qualqu"r que t,l1'e&,e, o Slstemll. nor1le-ameL_ano,po,,';'a, de m~:Jo' explícito, l'e~'"senta1' por exemplo, transfere.~ ,te;n,i1, pal',a\I adução, ccmo pri..llcipio' constítucio- o _ca~lpo dO~ deveres religlo_OS, o .denlll do preceito "Nemo tenetur edere nao, tomar ~eu san!" NOme e.n; vao,contn se" eXlgllldo sempre, na'o que tes,,,mu-

, , uha,:;; ou decloo'antes, nv âmbito judt-:i\Tas o disposto, no art. 144 autorl- cial ou' no âmbito adnDnistrativo, di-

2'a EI, admitir-se qUe ninguém pOde Ser gam à ve-xdade, mas que prestem ju-

~JJl'igadO ~ alglUlla coisa na esfera de rame:nto de dizer a verdade, O cri­

;U>il liberdode jnrídi<:a, a liberdade de me ali, é sempre, não o de ials<l tes­':"xercer direitos, ou não. Jnclu.sivê, a temuuho ôu de falsa decl!ll'açãv, prô­de pl1a,ticar ounã.o, fatos jurídicos, Se- priamente, mas o de perjÚrJ-o.g\mdo o significado do "facere", ael- Na ~lção do diJ:e.ito dos P.'1i.S2Sm" focalizado o fazer jurimco resolve. mais a.parenta.dos com o nosvo, oSE> €l1l ]iberdade jurídica, por compre. mesmo fenômeno não OCI}l'J:eu. Aoénder tudo quanto cada pessoa pode cQntl'ário, sob influxo eX3 t.amente da.­faz'>r ou deixar dê fooer, quer sem, queIa preocupação. e res~u!ll'do daquer com efeitos de ato jurídico. no, liberdade rue exerrer dUleltOs e desentido dos arts, 81 " 82 do Código 'praticar ao05 jUl'ídicos, proscreveu-seQivil ("Todo 3.to licito que tenha por a ob,ig-ação 'cl:e "facer!''' no ~terêsse:lurt ín1ediaJ(} adquiriT, resguardar,alhei-o {lU coub'a llltere2sS propno,Ílí\~nsferir, modi~ic<l.r.ou ell:~i~guir di- A.s.sín1 é que desapareceu 'das l1GS­l'?l~:;, se denorrll~a a~o jUndlCo"., «A sas lei" por um l<l.do, o juramento,V",ll-d3.~e do ~to J!!1'~dico requer age~- e permaneceram vigOrOsas, por outro~"; capaz, _objeto, 11CIt>o e ,~~rma pre,- lado, tôdas aquelas 110l'1llaS que 1l1'O­Cll!;a ".nao defesa, e:? 1m ),: " tegem, por ,àl;&ín1 dÍ0H, a llbel'dade de

;)JJm ~uma~ se, 7' ,:on;;oan,., ~,.~rt, l1lêntü' nos depoimentos pe~"'oats, :n0~~4 (la, C~n.~plt;:I!},aO - ~ espec;llc~ proces.so civil, e nOs intHTog1l-tónosÇ",? dOli. dl:J~t07 !! g~l;;antraE1el'~l1e.ssas dos réus, no proce.sso penal, vedaJ:am!1pr!;a .COns:J.tU1Ç~O ,lao eX,LUl outros o testemunho em causa própria e odÚ'elt~ e gara,nü;>,! decol'l'altes do. l·e· te,stemunho eivado de suspeicão obje-,g!.Wé <'l dos prlllC1plos que ela adom", tiv .,,;\ inviolllbilidl,de da liberdade jurídica, .a.q!!", "la, diz assegurar, na cabeÇ(J. do 16,' OUÍl'oSoSílil, modaJidades espe-gf.!'. 141, implica ó respeito àquele ClIal& dos m'€'Sll1OS plincípios ccmcer­

fun{]ameillta1, de que nín- nentes à. liberdade jurídIca reyelam­8cr obrIga(1o à llrá,tIc& de S<l ll.~ dos tr& Qutros antíg<ls bro­

ídico no inte:rêsstl l'dheio ou ca,rdo..s: Nemo tenetU!l' ede:r<i .contl'·ao 'próprio lil1terêrse. se'.' (Ninguém é bll1igado a pl'OduziXir-se-á,: que a aocb'1ização das prova../I contra 61l. "Nemo se illl>lllJ1

sujeltandô tudo 11 todos aCC!1Z(vl'e" (Ninguém é obrigado a li0l.'IWíMlJOs objetivo'! do lntc:&ml' ge- acusan (r "Nem" testWJ contr"" Silc 1p-

3120 Sexta-feira 15-~ ....,...------- DIÁRIO DO CONCRESSO NACIÓNAL (Seção f)

euuo a, !l1Jclo, lú'.dil ou meio .fraU-j Er.uno, Direito Penal -;- Tomo I, Pã-/PRINCIPAIS O.AUSAS DA SONEOA- mos para promover o IlDMO bem e8-dulcnlo , glna 132). Nenhum destes doís pai- ÇAO FISCAL DO BRASIL. tar e a nossa. trauquHillade, não pre-

Ola, o direito penai pátria já de- ses, tanto quanto a quase to.südade A nosso ver, as principais causas císamcs então respeitar as .suas leis eiJllC c,)JJJU Cf1Jl1!! a" c.;,l,d1onul() "cb~cr, dos países europe?s, punem crímlnal, ,d sonegação Jiscal no Brasil Mio podemos sonegar Impostos",para ,1 ou para outrem, vantagem 111- mente a sonegceno fiscal. Dos vint, Id~aS' " Em vIsta dêsse pensament., prepon-cita, em prejuízo níhelo, induzJndo ou países Ibero-americanos, apenas a BO_ . derante na atual sociedade brasífeíra,mnntcnno aJguem em êrro, medíante Ilvia a lncrímína e assim mesmo co- a) total ausência de confiança dos somos forçados a concluír que a fOr.ur nhc.o, ardil ou qualqut r outro meio minando-lhe pena pecuníárra, eon- oontríbuíntea nas Governo.>, no to- ça lnlthnidaotiva da pena cominada.1rti~duJellto" (ano' 171 da CódigO Pe- forme se observa p:la análise do dís- cante 11 aplicação nonee.a do dlnl1el- ao crime de sonegação fiscaI, que ora.:IV H. posítívo. que preceitua: 1'0 públíeo, proveniente das tributos: 'se pretende criar, seria de tal ma.

BaoIal aspecto, o anteprojeto. nlém "EI que comet'ere all!ún rrau- bl falta de, conheci~ento e escla nelta 1nflma. que não compensarla a.de. OC il).",0, c eontraprodueente, vís.o de para. no pa~ar alguno de Ios recímento suüelentes sobre a. neCCSS1- ín.rodução dessa figura delltuosa na.(JO~:r:.D'c!lO mstanie em que ~ .gavêrno. ímpuestos senaiadcs por la lei. dade ímperlosa- do paga:nento ,dos le;::l<lação pátria, pais através dela"'l,~v~cS de medidas ext.ra.l?inál'~s ocultando o dísmínuycndo mall- lm~ostos, bem cemo dos bencríc os lamals seria atingido o 1im propos-(que ínspíram até B eíaboraeâo mes~ clcsamente sus btenes, rcntas c advindos para o povo. decorrentes do to pela Admini-,tração Públlea. ou se.D1: ~I) nnteprojetoj , procur~ m.Jst,rl\l uillldades, y 'colltJ:avinlcndo de emprêgo dos dinheiros púbíícos, jJa o de reduzir a sonegaçãc dos trt.ICn.rglu c rrgor, quanto à "l!mgaçao quaícuíer modo a' los re~lamento5 Um exemplo atualísslmo <10 Inversa eutos, .;[~';::a:, o dISp?~t,o no ~rt, 19, "m tl~r, y ordenes dlctadcs par~ ímpedír destas duas panae.s vardad~, pune- O ProCcssor Jt:J'é Beleza 00.> san.P'dL,oll. ai ~'.Ja reduzrda a pena de al contrabando pagará el duplo mos observar no Eslado de Sao Pau- tos, catedrático de Direita Penal da:rccllI'·no, de um a cinco anos" (ar- de lo que deba SoUsfacer sim per, lo, durante o govAmo Inatacnvel doIFaculdade de Direito da trníverskra-~lgJt l'IJ. 00 código penal), para a d~ juldo dei d!ez por elento de dl- Pl'o!c.<õor Carlos ~Iberlo de Carvalho de di' Coimbra, numa de suas aulWi

de .el1l:ao de seis m.e~(s a um ano chos blenes, rcntas o utílídades a Pinto que, pl'imemunente. na qunlí- lmn.stradas na Faculd'llde de D~lto(nJ'I. 1" da llllteproJctol... • favor del denunciante", d'ade de. Secretário da Fa~enda ao Se- de BAo paulo, em- 11154 em que dla-

:!3. O art. 5· do anteprojeto pre- - nhor Jaulo Quadros,,, recup~~ou to-, oo:rla sôbra OS fins da pena criminaJ,tCllde que o Mlnl51érJo aa FaQ;(ll(la O refel'ido preceito se acha previsto talmente a tremendo deflclt de.lxa- que i.f'o diversos, aduzíu que. se um"" up1'>!'-.sc que tenha qUel'ldo dizer no Codigo Penal BoJivian? 110 pejo seu antecessor e, postelio:~ elos oojetívos colímados pela pena 6:M:'1llst.ro da Fazenda) possa decretai rle americanos por seu 'tur- menie li. frente do Govêrno de Sao o de regenerar o criminoso a fim de"pr1sii,) admInistrativa do indiciado noosln~~ml;a.m lão-so~eule a lklne- Pdau'o~t ndno só consotUdou as folna.nêrnças reeündllzl-lo à sociedade em condições011 imlJclnclos na Inquérito por SOne- •- Im' d d SSIm o E" a o como eu regou o ov o de niío mais deJlnqUlr o remédlogaçflo fiscal, com o prazo mÍlxlmo de ~;':od~ lei f~~~IaJa r;~r;'"l cgmtater Ia~r:;n..suc~or com apreciável "su- ~drql;adl! poderia não ~er ~ prlvaç/io!la dlns, .scsuJndo~$'e, no qUe fôr apli- (I "gnngstel'lsmo" s,"bretudo para que p N- I' d' lda.s de Ia' foI Cie SlIn liberdade, eU.los rcsll. tados po-CÚVêl, o rilo do art. 319 e S(gUhlt~s Govérno t1ve<de -mdo> com que ao emo..~ uv que.o i dcrl11 ser até mais desastroso~. nãodo Cód'go de processo penal". o d f' AI C· " S 1 COll.'Fíluldo, cs.enclalmente pelo em -. ap'lIas para êle próprio coma p:l.ra a.

t • t" if con enllr o amOiO" apone, II - nmle brasileiro ÓO duas formas: • 1 I d d 6 I b~-"a pre emaa os enloU-se man es- vo rarl",lmas exceçiles, portanto. a a I con "ulstando - a conflan a dos própr a SOl' e a e· ap s n sua 1 er-

-lmncnt.c illllonslJtucJonal. A prisão i:ran'cI-e ma!t.lrla dos pOV','S civiliza- conlrlbuil;tles, através da hOlfesta c laça0, Se cam um CI1c"c0late. ou um~~~i~~~:~IV~Vrl, U:I~u~Pa~~~e d~~: dos.Iliíol.!; Pafe crimin~lmentc a sone- correia aplicação das dinheiros pó- ;i~~~~IC~~~e'â'~0~U~iP06\~~;'a~~~~;mJ~~tlgo 1-11, § 32, da con,titulção, e não ga.ÇdO r c , bUeos; p?nnl se regeneras.se. para nunca milé por esta pcrmJtlda, enquanto tai, b, dJvulgando o alcance, a nature- !IeJinrluir serlamcs forç'~llos a Cu\C'eniio quanto ao "caso do depositário FONTES RE\1~J;ÁtDO DIREITO za elas obras e beneftclos reallzados eordllr que a privll<;ão de sua Jlbeinfiel", Como o conltlbu1nte não pode p~Jo seu govêrno, com o dinhelro que dade, além de constituir um ônu~equlprtrlU".se ao depositário infiel. As leis de um Pais ~50 rcmoUimen- arrecadou do pov~, malor para o Governo. pa\Jco ou qua-nfio pode, sem flagrante ilegalidade, te inspiradas. cn:1"e outros elementos, Segundo e.stat.istlca cülclal da Orga- ,.? nadn 'ntribullia para a sua l'J_fKJfrct a prisão administrativa descri. nos costumes e na comcl1!ncla coletl- n1mção das Naçõe.s Unidas publlcada !',Plw·(\ção. •ta TIO In'tigo 50 do anteprojeto, va do pOVil nos d!versos momentas de em certa revista de fama Internacio-' Fm qUe pesem os efeitos Il1jjngro.~05

21, Em conclu.-ao: O anteprojeto, seu desUlvclvlm~nto hlstól'lcO, Nesle nal, o pavo brasileiro figura entre os d~ prnlcillna e ,autro.~ a:.tlblótlcOo!l.• :; l,rans1'Ormado em lei, iníring1rá f'entldo ensina Anlbal Bruno. no de- povos mais honestos do munda, O que. nfia é poss,1vel pretender curar todostJUl1.0 por seu IIrt. 1°, c parágrafOS, clarar que "se conslderannos f.on~e. lJ1felizmente.. ocorre e a que, aliá.!, O' Illale.s da hllnl1111idade com ê&se.sqUanto por seu art. 50, os artigos 141, na matéria que ncs ocupa, o orgao vem ocorrendo desde longa data ne'~ mC'mos medicam('ntas.§ 32 p 144, combinado com II cabcça do qual provém a declarnçãa do Di- te j!rande e abençoado Pais é !li falta .<\0 art, 141. todos da Constituição da relto fontes do Direito serão os ór- d b G noo Em 1930 dizia Ruy 01'n. a sonegaçflo fl'cal é 11m mall1epúblJca". gãos' do Estado aos' quais a ordem I~ ·?3~a ã;e~os 'Moços": "O Brasil Ip'l.'.a fuja extlrpação a quase 1II11l.l1Jw

~l'ARECER DO SR, ALVARO SOA- constlt!!clonnl d~fere,es.sadf~lçãO. ~~r Isempre f3! ~cliz em mntéria de gov9r- :':{~~~ ~~~s~:~ ~lv~;r:ã~~sp~ ~~:RES DE OLIVEIRA t.raz desses órgaos que mo- no.~" E nos entendemos o percci- ... d " • i t de ua

" . reito como von,ade expre.s!'ll dlo lE.t~·'-I' menia do grande brasife!ro para atir- . ~ !I'~~éedl·~n mea~elft'~~nfe e~a';; a r~-"Do ('rime de 8ollcga\'ão fiscal" do, está a jfOndte remota

ée ,or g TIliê"n marOlas que ainda haje assim cont!- 'r~"tlva cura é outro e nno êste

Em brllhante e exau~t1v'O pli:neer, o da norma ur1 ica. que a cansc n- Inua senclo N B IJ I i I ' 'f IProle"'or J. CMULO Mendes de Al- cia do povo em dado momcllto de seu' oras., pr nc pn men e, o.s ç e-meida. ,l1ustre catedrático do DIreito desenvolvimento histÓrIco, eollEclêncla DIMINUTA FORÇA INTIM.IDATIVA lo :h p\,l.s~a sôbre êsse m3!. potferlam,Judiciário Penal da Facuidade de Di- onde se fazem sentir as necessidades E REGENERATIVA DA PENA CO-I")- ana'o~la, ser equiparados aoo delrllHo aa Universidade de São paulo, socIais e as aspirações da cultura, da MINADA AO CRIME DE SONE- "01 cO",lprlmldo de "veramon" de ação!sustenta a. lncomtitucionalidade do qual uma da.s expres;óes é o fenô- GAÇAO FISCAL. EM VISTA DOS <'rundaria mln1ma s6bre 11 doenteprojeto. ora em t.ramllaçáo no CCn- mcno jurJdIeo. por consciêncta do VERDADEIROS E PRIN'CIPAIS I '~n~'md~rl. empregado na cllra deIIrc""" NadollD!. Cansaante sua abali- povo deve entender-~e a consciência FATORES DETER.'\UNANTES DA Ium'! molc.'tln infecciosa gra~~l (so~e.zada optnião, o referido projeto fere colet'va criada pelas interrelações das SONEOAÇAO, ."acãa f!s.'Cal', quanda o rem II o a e·Cls artigos 141: § 32. e 144, comblnadlo conséiências In~ivlduals, compOndodO Um médIca e um jurista alemlles" ~~.ad\~ma :~s~bfó'ff~oS~~ja.0u:~ãoO~t~:com n cabeça do artlgo 141, todos da que Del Vecchlo chamou 1\ vont~ e de renome internacional, em abra tra- "!s-c o principal a. ente causador daCOllbl.J.lllçflO da República. 19ualmen- social preponderantl',: que se expnrne o duzlda para várias llnguas, susten· ".. i I t ã tos) l,t~, o respeitável mrstre, Jurista e ex- nas nOl'lnas de comportoament.o da co_ tam que "o homem clvlllzado de ho- dr~;';~te~d~~ nâo~~r~~~ :.;;u~s ver.:f'I'o~unHJOI' ueral da Repúbllca, ba- munldacll~, segundo as se~e.s:sidades je ainda conlmua. em geral. a. seguir "ladeiras can'as da sonegação e dep01SEC,I{!O nas tradições iul'idicas bras!leL coletivas do' momento. (DIrei!? le- o padrão ere sua ,1nfãncia~ e muitas tomem as providências acertadas el"fl.', e nas demals leis penais do BrAsil nal -~ Tomo I ~ J?ágIna 1941 . "",te de suas au.:o-renunclas sao devidas r"",nonsatldarr.ente eficientes parae de ont.ro.' pnlMs civilizados. apre- conceito se revela tuo Importante que, aa medo da. puniçüo, Sste temos Inl- .' I' ,st'l1ta rllzões jurldlco-penals que desa- em matt'ria penal. por exemplo, nos blt6rio que é cob"rlo por uma tênue reduz -bs ao mesmo,cOllselham n apravnçào do projeto, Est·ados Unidos da AmérICa do NOI·te, camada de maralldade nãa chega a CONaLUSÁOrPrim:lpnllJ1Pu le sob o ponto de vIsta cada Eslado possui a seu Código Pe- constituir-se em inibições bem orga- J t d J 1 I o' crimeíPcnlco, De pleno ncôrdo com fi 56- na!. O que constitu~ crime em um nizada~. internas inibições, I!S quai" O pro e ~ :Is~ ~~ <;fõaé incons-Jlrl.l n"ílllmenlaçâo do me.,(rc. ab~'o- Estado pode não o I'er em out.ro, e têm raize,q nas miES mai~ naVlIb do de sonegaçao ,o tlutnlll<nte proecdent~ e c;'J1Vlncpme. vlce-ver,'ll, Os costume,.. fi viela SOCial Superis, Eu, A razão pela qual a ex- ;~~:,cJ~~~ãv~fm~~s:: tr:::f~~~a~:~rrmda mnl.~ faremos, nCSl{' ll')s..'a tra- e a consciência C?leUva ce nos cos u- plosão dos Impu1sos instlntivo-., ,'e- 'cm ·I~I mesmo que constl~llclonal fôs

wtlalho, do que llrocU1'arlllllS ae·rescen- me~ do povo tngles qUe 01 o·seu co- primidos tem sua tendência a se elt- '_. d id ritaT, 00 que lá foi d'lo D~ conclusões ll?nlz~dor onde as leis penais ;tão são pandlr é que mesma no caso de uma ~rflJ'aa.r ~ao ~rr:~~ê:<;lane:le~va. ed~Jl que L'llCg31l10E, 1"""1i,,'1 t ••" rIo estudo tao rIgorosas e pesÔ~td"s que Q,éBfIlC!fl- Injustiça relativamen'e pequena (que óovo I br~~~elro cneiS dias que correm,que fizemos sobre o ~.':sunto, vistlo mo o crlme de ab J. o que 110 .as", Se dirá das grandes a abservação é ma.I.s _tllaL. ,ob ° pl'isma da Iegl~Jaçâo com- é punido, na sua forgla ~als_ gr:;eJ nossa I da parte das ~utoridades cans- ~~~~asco~opfe~:ted~rabalh~~:!Oes ex·JlBl'D<11l e rozões 01ltl'ns, 50bre(,uclo de calll três a dez, Il;nos e rec usao, . tltuldas, as Inibições mais profundas f'r PresIdente, ninguém é cont.raordem psicológira e social, que· justi- punido com pl'lSUO p':!.?étua, 1/ _ é e de aparência sôlldamcnte formadas me'alda garantidoras da arrecadação!fJcmn. tambtun, a lmpre,labWdade Já dizia i!-uy Baruvoa que nao ficam ameaçadas e afrouxadas. (Psl· t:K>r parte do Poder Públlco, Mas que.<10 projelü. lei a lei scnno quando assent nla~n- c(,logla Judiciária - O Criminoso e 1'0 que um jurlsta consll!a conclliar

LEGIS LAÇAO COMPARADA tlmento da maioria, Já que, ex11 gá o!o SfUS Juizes - Franz Alexand'er e Ru- no seu esplrito o que noo encontra-d!! todos, destderandllm irrea z ve s, ga Staub, pág. 67'''. mo~ no arliga primeiro da proposlç1i.~

o f~mo.<o prOfe~'Sor da Faculdade nao haveria Imei~,lo j~ma~s de s'Lg'çh:; No Brasil, onde dia a dta se avo!lI- do anleuroleto enviado ao conl1ccl-ele lJ1J'PlIo do Recite. Amoal Bruno, gar a. uma. ,I, raça o ao . mam as InjustlQll& sootail; e onde os "IPnto da Cãmara" é çrlme eximir-se.tlcr.inl'l\ que "1',0 Dlrelto penal, ape- 19201. Governos nãa &11.0 credores da confl- evltar a, declaração, não declarar, esal' úo nvnnço da e!ência e da pro- Não tem sentido, portanto, preten. naça popular par diverslU razões, en- é crIme tentar eximli-sel Como 6 pos_iundc2Cl 'e relativa ol'iginalldade com der-se Introduzir no Brasil um dispo- ~e elas a. de não Justlticarem satiB- slvel enquadrar o crime de tentativa'lue se vêm assinalando os nossos es- sitlvo legal que, além' de Ir de llncon- fatàrlamente a devida, aplicaçâo dt:J" dlllllte dessa fisionomia formal, posl_,!l.lldos jllridlcos, a nossa doutrina se tro das no.s.sas tradições jurtdlcRS, bem dinheiros públicos, opera-se, neste Uva, concreta, definIda do art, 19 de~~m lnE;llrfldo e continuará ainda, por como das malaria. dos povos civlllza.- Ilarticular. na consciência. dos ciJaw ontellrojeto? Tentl\a" exlmlr-se de quemuito t'UlPO a inspirar-se em fontes dos, não corresponde nem se Identi- d1ías o segtllnl'e racloolrnl.o: "Se o Tentar eximtr-se, total ou parolal­'>lrrop,':af', na Itália sobretudo, e ma!.s fica com a vantade prepondcrnnte dO El!hdo nos trat~ deS5a m'lneíra. lLpt!- mente, ao pagamento de tributo !e­!tf'('rllfrmcnie na AI~lllnl1ha." (Anlbal, povo brasllelro, cando mal _ dmheiro que lhe paga- deral, mediante declaração falsa (;lI

St'xta-feira 15 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção' I) Maio d9 1964- 3121::::::A •

omissão de declaração. Se se omite para onde foram? Foram prêsos 1'01'- verificar que se esqueceram nos tetos rá. qu.e.com o correr dos tempos, co~ou falseia, sÔhr-e rendas, sõbre pre- que srraram na. decla-raçáo do· ímpôs- de conslderor a ínrtaeão. Então aquê- a.seqüência das gerações e com a. ev~ .ços sôbre bens, sôbre transações e to de rendll>. E depois essa deciara- íes que contavam com 3· e 4 milhões Juçáo do Direito ela continua na mes..;lôb're fatos ou ee em:i'1'ega - .ve- ,ção é complexa, leita de mà-íé t;' de cruzeiros e que constituía um ex- mil. rotina E' o acompanhamento dajuro a extensão qo dispositivo - precíso corrigir fazer 'alguma <i?lsa CelSO de dinheiro na mão do chefe de crlmesem que dela decorra um pro­qualquer outro ardil, qualquer outro prática. Basta dizer que atrás dêstc família e portanto era gravado com veíto completo pare. a perfeição mor'xtifícto ou qualquer outro meio rrau- plenário, há dos funclonáríosdo rm- 30,40 e 50% continua na mesma con- do delinqüente, para que êle retomedulento, 'está J crime caracter.zado- pôsto de Renda numa sala ensinando d1çíío• Um homem da clasSe -média à. socledade em capacídade de com';

. .." a Deputo.do" _como se faz essa decla, hoje - e quem gasta 400 e 500 mil pensá. lo d m I lh i fli i',o Sr. MarIO Tam'borz.:.deglfY - N~- ração. Como os eleitores vão,dedll- cr].lzeiros por 'mês é da ,classe média Algu -, dO I at .~ue_ e 11 ngu.lJre Deput9:dOt V. Exa. esta fazendo rar: as suas rendas se os seus reprc- mas as n ervençoes que eu tive

.11ma aprec aç.a,! sôbre projeto de lei, sentantes não sabem? Felicito V. -- terá. que pagar, Se não sonegar 2 o prazer de ouvir' e de inscrever nes':',lla 'parte jundlCa, com jírande sabe,: Exa. que -estã esclarecendo' a Casa, mílhões e OO<J mlI cruzeiros de impôs- ta minha humüde exposição focaliza~doriu, demonstrand~ o erro que f!:" está Casa de homan Intelígentes to sôbre a renda. O Fi~co sabe que ram a neeessldade da sanação. Antesrepresenta para as fmanças nacionaIS cultos. e patriotas qUe 'bão vão dei: todos sonegam. E'preeiso regulllrlzar da-sanção o povo precisa ser elucida.jEasia' dízer a V, Ex~. qU~ na .decla- xar passar essa monstruosidade. c sistema flScal. FeIto iS.'o, Excelên- do sôbre a matéria do Impõsto , i~.raçao de bens que o entao Mmis~:o cía, então quem sonegar. quem real- O povo precisa ser esclarecido. QSan Tiago Dan:as Instítulu se come- "'\ SR. ANTONIO FELICIANO' _ mente se negar a eontnburr para o Poder Público precisa facllltll.l', preCi~lteu grave êl'ro . ra a· e.rculaçào ão Agradeç~ ao ilustre Deputado MárJo Incremento' dos bens da comunidade sa comparecer diante <lo contribuinte.dínhelro entre os Bancos. Italf'brrindeguy, sua I,ntervenção, e. deve ser punido. ~as comece-se' pelo e não sujeitá<lo e tôdas as exígêncíaa

. _. 'em especial. suas expressõe.. Intensas Govêrno, Quantcs fiscais do ImPosto e multas vêzes a todo 'Um tratament. Todos .sabe~os que, nao existlnclo d; gener03ldllde. . de Renda tem? Os ilscr.ls de Renda Inadequado COIl). a. situação de quem.

:flScallznçao c~paz de e~frentar quem O sr: Rubem A'ves _ pel'mitll~me do meu Estado, do nosso EstadO, são concorre com Uma parcela de seus re­vende um unõvel, o individuo declara dizer a V. Exa. que 'de' fato pode o cérca de 2 mil para cobrar o lmpOsto cursos para o interêsSe público. ,,~exatamente o que vale e por quan- projeto de lei que define os crimes de de vendas e ocnslgnaeões, Os fiscais Não há nenhuma fOrmo de el'u":da~

_to compra e por quanto vendeu. São sonegação f!/;cal possuir alguns - do rmpõsto sôbre a Remla. são apenas ~ ~,duas partes. uma Interessada em ven- m d 'f t senoes 800 para todo o território nacional; ção do contribuinte. O que há éder e outra interessadá em comprar. as ev? ,rnam es.ar. neste momento 'I. Ex'a, e a Casa têm ouvido díscur- notificação do Impõsto, é Q pUblléaça~Muitas vêzes o que compra> o que meu.decIdido. apeio ao ,seu conteúdo do edJt.al. é a complexidade absolutem O. ônus da transmíssão, diz: não ~~a e n9 sentido de pun.r C(l~ deten- sos e eu mesmo, embcra modestamen- em matéria de declara"áO de rendas.

,,"'" ,.~... cao aqueles que realmente est te, tenho procurado focallzr.r o ab- ~compro porque não posso declarar' d f ao sone- surdo que vai "OI' lIi nas nossas co- Só se verIfica é a lmpOrtância estabe.êsse preço. Então, o que acontece? gan o o J.sco federal, causando gran- .. lecida. de 4 em 4 meses par" o cum..,de mal a êste Pais I d I letorias nas delegs'Cias fiscais, nas ai- ~Acontece que êSSe dinheiro fica· fora . , e .ev~n o ma 01' primento da obrigaçáo f,iscal. Antes'dos bancos. IXlrque o individuo vende. miserla aos lares de milhões de mO- iând~~as, nas ~1l9 de renda, um ver- da pena de detenção, que nenhumlÍixeeeb" e lão pode por no 'banco por- destos braslleiro~. Se não houver uma da~ello panaemonlc, abandonado à. influência tem porque ela se suspen.{jue ('ca 'onerado no lucro lmobiliá- lei E.~vel'a que puna as sone.gações, de-, propria sorte, Nada dl!:so ~c regulll- de. se interrompe, antes da 'pena derio, Há o prejuizo da Nação. Então termmados grupos econômicOS, deter- nza e vamos t)m~çar:punmdo a~tes reclusão que levará o contribuinte ~'OS nossos grandes economistas, os 110. mfnadas peS.Eoas contlnttar~o Sone- de colocar - a. leglsla~a(, dentro ~os contal<l de mJl,US elementos, cOIÍlpe

,~ 11S que mandam. no País. os teárJ- gando. cada. vez maIs. E' preciso pôr moldes que. ~tá a ,eXlglliE o pr~re>so ao Govêrno. em prlmeu'O lugar, justtq dizem: não. 111\ um entesouramen- um fim !l' esses abusos e dar ao Go- ~a nossa Patrlíl...E p;ec.o ent~o que ficar Os impostos ,e mostrar ao PO'V'do dinheiro: então com medo da verno melOS para. coibi-los, flque claro ~ue runguem e contIa qUe o seu sacrifício tem e retribuiçáo

l'evo1ução, outros, com medo da con. b SR. ANTÔNIO FEIJCIANO _ se puna. E contl'a qU~, ainda mais uma ação honesta e positiva: em .tra-l'evolução: Mas não é nada disso, Muito àgradecido -ao aparte do ilus- se ~oniunda _o.s!st~ma fIScal, crian~o. gundO, elucidá-lo, esclare~-Io I

O d!nheil'o não. volta para o banco~ tre colega. Não há dúvida de que nino entao a penal1dad4 contra. o contrl- matéria de lmpostos.E ha essa falta de depósitos bancá. guém quer bater palmas 'aos sene n-· bulnte, que é o me?os culpadO. Ario,~, porque. não se esqu~çam" os dores. Quero SÓ· ilxar uma circui;s- culpa está n? C<:mgl ess~, 7 no Exe- Senhor Presidente, V. Exa.. já ~malores negoclos no Bras:l, os ele ttincta. Foi o Govêrno pa5i:ado que cutlvo que .1l1nda nã? fizeram a tão uma advertência sôbre o tempo e'

jmiã

al,ol' V!Emilto StãdO as NtraUStações 'tiodmobl- me.ndou êSte process~ para análise da re~ws:,dai:~~tof~iCIANO . ~~eS.f,item~~c~n~~ ~~~ ;ri~ucn:s"Qqll!'iiu'rJas. o o o 01' e em o o Câmara revoltado com as e . . - -- .. ~Sul todo;; os dias estão vendendo ca-' . S neg~- SenhOr Presidente, mais 11ma vez en- a minha presença aquI. eis teve

sns: vendendo terrenD.'!, E isto não vai ~~ifa~d~o~ ;~.mal~ que vmham s.nl- riqu~ço o meu discllr'o coma inter- único propósito: foi o de chamarpara o banco. porque os depositantes . IS." vençao do Deputad<r. Cantld!o Sam- atenção da Câmara sôbre proposiçãticam sujeitos a grandes perdas ma- O .Sr. ,Ruõem Alves - Mas o atual paio,' onde encontre dispositivos que coteriais, financeiras. Mas se pas3ar qoverno. em qUe V. Exa. e eu con- Sel~hor Presidente, sou um estudiÇso trariam e sistemática do nosso Dire'esto lei vamos criar um fundo tr'<>- fIamos, por certo não se irá aprovel- do Direito Penal. Consegui com esfôr. to, notadamente do Direito Penal, Cl-11netário ' e tudo vai ser transacionado tal' de projei.<l como êSte pare. come- ço fixar a. minha' velhice lecionando estabelece inovações, modit1ce.ções qufora d~ bancos. Vamos organizar- ter injustiças. I - Direito penal em Faculdade de Direi' não se enquadram dil\onte de. n •nO$. ~ste é um País que diz proteger O Sr ••Cantldio, Sampaio.".. O 1'1'0-' to. Nunca tui apóstol() da aplicação consciência jurídica. Â Câmare.. 'JIifi, livre inlciatlva- mas com esta lei blema nao é punir ou Pelo menos co· rígIda da pena. Sempre entendi que sue. sabedOria, a comissão de Justivai esmagá-la: vai duvidar de todos meçar .pela punição. Ninguém é con· a pena é uma conseqüéncia do \1icltl:>. no seu elevado critério, e os infunerie criar uma casta poderosa, um exér- trárlo a que, uma vez regulal'Ízado Ó ~!as raramente ela serve para regene~ jurlstas que se inscrevem na galeri·cito fortls.sinio que serão os agentes sistema fiScal brasileirq, sejam eliml- I'ar ou para estabelecer uma modifl· desta Casa do Congresso Nacional ddo Impôst<l de Renda. Serão os ho- nados os absurdos que nêle se contêm. cação no caráter oU na formação mo- rão à proposição uma fisionomia parmens que vão dominar. V. Ex' va! Há pouco V. Ex' ouvia falar em lu- ral do delinQÜente. Quem estudar ti qUeo povo a receba am4llM não co~'ver nas cidades do interior. nas suas CI'O imob!Iiárlo. O brasileiro ps.ga im- pena desde os prim6rdios ds. humani· mais um golpe contra. a sua etecomunidades" os homens desaparece- pôsto de inflação, não de lucro imo- dade, no período em que ela aparecia paciência., mas como U!I\ incentiv.ram 'de vez em quando. E' Q' Prove- bi1íário, impôsto aliás pesadis'imo Sô- l~:nl> forma de expiação. de int.:,,"llida· para. que ê1e cumpra aUtl. Obrigaçdor da Santa Casa,' é o Diretor do bre o indice inflacionário -que pa~ou ção, de víngança, privada, entrt!gue a ciente que o Govêrno, antes do pov

IClube Comercial, de lima ASSociação ~ôbre o valor do imóvel. No Impõsto sua apllcaçllo a grupos. a famílias e cumpre o seu deveI", (MttilO 'l1et~;Ju de um Ciube de Fu~~~l, e d~;de re~a V. Exa. e O/; CQlegl,l,S vão até. M e.l'pr~õ~ ~ !eli~?~ ~rl!iC!' _ttlUlto be111. l'Cllma~). ~- - -

MaIo d. 1964. !t!fu .lt:Z _u_.!'t •

DIÁRIO 00 CONGRESSO NACIONAL (Segle I)iIll!iIlltJ" J&A !tJ62t!!!:: __ S _!!ta.!fl'!!!:'s ~.",_ "" _ _"":,,;;;,;;,,,,:;;,;,,,,:,:,,;;,,;_

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PSD - LUc:.ano Maebado

PSD - MaU/"JdO AlId.ral1.

PSO - 02ll1l9m OQ6fbf

PSD - Alair Ferreira

peD - Valérlo MaglLJhll~

p're - Alceu d. Canalluna - C"':<l!~· R,odlrsruet

l'TB ~ Manoel BIlrbuda.

t>'I'B - JoiQ Ml!!llde~ OllmI"O

Pl'B - Luiz CoelhoP't'il - f(.obeTf(; Bra,.

UDN - Afrll.dlo de OU'Ieln

UDl\I - Newto1J Carnelrt

, Comissâo de Agricultura ePolltlca Rural

Comissão de Constltuiqãot Justiça.

1'50 - h.rso Outrl - Presldent.E\1f!MA "A"

ODN - DJIUQlIl MullUloPresldeote

PSO ... ClUtro 006taPsO - Ce1estlJ1o B'llho

VIell·Pre- PSU - Nelson CllI'DelrO

PSO - Vle1ta de Mel!'PTB - Pedro Braga

PTa - Clwllllà Rodrigues

PTB - SlIJlt.lago D.mIM

PTB - lo'lltvlo MarcllJo

UUN - José Meira

l1LlN - Pedro AJll1KOOON - Rundl.lb Paehee..

PDO - Arruda Ca.mlll'a

PSP - Al'DIUáo Cerdelra

PR - Nogllelra de ltellClldtl

l'URMA "li"

na - lal106Jl de Almeidaoe·!:'re&ldeDte

i'.J:!D - dose a IltlleuJ?W) - (JVI!Uo ue AbreuP!ID - (JIYSSeJI aWln&fé.e.f'dD - W1Jt,U!) RorllPT.B - Willlnlll 5aIetnP'l'S - R.aJmunclo QIII sr....PTB - AurJno ValolsUDN - Mauoel l'll.velrlUUN - LlIerte VIe1raUUN - W1L8o.n Marun.

. f'tlP - AJ1redo J\lasserCollgllçAo P'l'N - M'l'H - PRT •

t'edro Maraoc;OI.li~IlCJ - pst - PRP - i'SB •

Vago,1:'00 - AecJol1 i'llho '

SUPLENTESpao - AClerbaJ J\l.ll!ml!"t!O - AJJl.Sl(j R/l(;lJaJ:'l:iD - Cbaglll h'reJl.aIIPSD - Rena.to AzeredoI'l>U - '-"etli.lw MouraPl>O - Lauro LeJUlIJ ~

PSD - Geraldo Ouedl!.llPt!1J - OBDy Rerut'::lV - Paes de /Llldrad..PTB - Oswaldo Lima .Pilho1:'1'8 - AJtJno Macl1aCloPTB • Arg!llWg Uartol:"1'H - Manoe, BarbudaPTB - 'Ma.nso CabraJt>'rn - MIguel I!utaraPTB - Florlceno PaIxãoPTB - Onlrlo MachadoOD~ - I\llOm'll tlaJeell"C'ODN - Duar Menáe.sUDN - Ernanl Sátlro

UDN - aullherme Ma~."·"" OON - Oeraldo Fre1retrnN. PereÚ'll Lucfc, UDN - GtUlherme Machado

UDN - Nlcolao 1'U.m1lPSP - Brocs If'Ilho UUN - Simão 49 Cll1lll,

PSI? - Cloáomlr MJllet .PDC - Athló Coury • PSP - Stéllo MarojaPS1 _ Vago -- CollJraçAa - PS'I - PRP - PSU -

Ivan LU!/;~-~ I~~-~-~-~PRT - Vllf. 1-pg~o.: Henrfque l"umer' •ReunlOn' futfrçu fel,.... te 11 bo Theóllhilo de Anrb'ade ,

'U t ao miDutot. PR Wllltp, P9&!lOIReun16u - rurma •A" - ia lHC

SecretárIa: Jdarla JOIIt tAoboIla. !lar... •

PRP - Oawl\ldo ZlIn.lIo V1u>-LII1~

l'RP - AUi)~ AMen..ll PL - VAIO

f"l,. 'L - 8rH(I 1/elbd

Ucíl5f fi'" - Norberl.c 9atift'l'4to

'\ pt _ RuI Pil:a________ 1t" ..~ kaal&li UI4 f sn,

( COMISSõ~S PERMA.NmN1'ES

f\et-. Udetltltm~ - 00n1a da 00ÃII

tfUH - llWIaII hftlrr.WN - l"ad.r. 00diÀIlQ

UON - CtllIo ,....

IrtJN - RIIY 8alltot(JUN· - AtOlda OUht'bl:

OON - OWU~

OUI'I - AdoJ1o oll~VDN - WII.eoll Mart·Jl,S,

OUN - rourlnho bantalPSl"

L/.d~

psp - Arnaldo Cletd(llrt

nce..Udl'lf"PSP Mul112 !"s.ICJ:lo

PlôP - uente CJoI'IÇaI'f'ej

1'00L.lde.

PDO - .lf;UCJldes J:'rlchel

Vln-Ude.r.e

.E'DC - HenrIque, .rurneJ

flDe - José EleblL

J:>tx: - l'heophllo Andradel:'PC - Gel'emlll.l; P'olltell

, 'l'Ut1 - OdJlou Coutlnhc

?ritLldt!'!'

tlamlll,on li'llldl

v~·~er

PTN - DIa.. MeUC2csí'TN - Fll.>rlano Rublut

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PR - ~O!!,Uellll Cle tuzau

V~'Lldmú:

l?R ~ l\'e.O;tO Cunha

Plt - rheophuo l?U'eI

1'H - lillJtél PsIS08

PSS

UlJet1"':;13 - Roberto salurun.u

"1C& LIderei!

PElE - JiVln tel; T&rre.s

l-'::>I:I Vallo.PRTLlder

PRT - tlu:;o Borgh.

V~ lJOerel

PU 1 - UD.. uorsaottPS1:

Wder

P5'l - renóMo Cllvaleantl

Via,...LlderP51 - Mário COvil!;P5T - Adrlão BernurCle

MTR

Lld~

MTR - EwaJdo pInto

Vtee·UderMTR - Jairo BrumMTR - DervlJ1e Allegrett

PRP

LJdefl'RE' - Pllma SaIJlIdo

Vlce-Lldere.s

PRP - Abel RAfael PlnttPRP - Ivan L\lJI

Prelllde1:lte -" -Ra:llal1 Mll&lU1J.l' Vlre·PI'esldelltJ1 ... Ali -iuó C1eJbo!.l' Vle~.PI'ejdeil'é - tetlotr Vat~

fé.lI,1~ sedillAt'lo - Jo<é aon1l4e10.Jlf secJ'c!IUltl Uellj'llluil!AI ~

11I'.81' fjet1J'~llirlo Au,J' Sarb's.

,. S~rcll\.no ... CIi!V Maujo,

1" !:l:.lj11clI!e - Olrceil t:.n.u!wr Suplr11L'l - J.,t1o lJ'_illl.

3' 81lplellte - Ii:lllUlo áomes.4" SUplcll~e _ ll"arleJ al!l'Il1~.

[,Irl~r - Vuzom nt U l'ARL\.\niNTIIK.

PSl' - PTN - P~l - PR - ArrRLIlJ('j'

l'S? - Arun.dc ("'""<lra

Vlv P-LIl1:reJ!

1'21' - Cnn(Jdlo SAnil'nlof''l'N - Mauflt.'lo Uou'artlod', - fenó"o f:R \"lIral'lt'1''0'1'~ l\!ál'lo Co,,'"PR - l'hr~'\Jnl,ú Pl!'elM'l'R - J~lr(J 1~",tl1l'lJO - ~T911"() Mullh',l)

LlDEA E VICE LlDEf\ESUé auico PAHLAMt:.NTAR

DA MAIORlJl

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l'cj,-o Ajt'j~o

J.5j OCD P:l HL.• M"''' 1 AR ......~l'é"SIl,

P~LJ

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t't~HJ _ MÃfOni' 1111'1, J'je$

V!(.'ti h1fH; j t'l::

PHO LA,)ljIj,u. "'l"'tts

Pt-L) ~ J')M \!J'fJht'l.

'fBD .... JVkl ~lLQ~nrUI

1'J;;J.) -, A 'J1?.lC ;~J~I'I"

<,SI) - J3rJO',1l9 ... ·1>~lro

j ,Ol""W , t 'H~"fJ o\.Jt!lU . .u ,\10'UA

Ult..IIJ{ li' .t."r.1Jho

Ant.otiJo t't'1 ",tino

L:&-.~tro (.:O~1.9

PUnlO (.:o.;',f)

A:1'l)nk Alln""lA

P~racrn' f:lllN"Pl1~

Mat-o' C3I"V"jtlO

l'l'B

Lide,

pT~ - DQulel dr \u1rsde

VIce- Ll<Je'el

PTB - Vago.P'I'B - Joáo flercuJlno

PTB - Olemeltl SIUllptJC.

, PTB - Cha.gas ROdrlSueo

PTD - Vago,

PTB - Oswaldo Lima F1lhl

UDN

Wder

UDN El'nlJ.lll Sátlro

SE·xta·feira 15 DMRIO 00 CONGRESSO NACIONAL (Seção ij Maio de 1964 3123

UDN - Dlomlclo Freitas1'51' - Cantld10 sampaioP::;P - AJIO ~~llmmd.·

PDO - Henrique i'UrnerPSB - Vago.PTN - Hamilton Prado

-M f'H .- Vaii"uPo!i - \<â~"

ttrCfflióp. ..As .uàrla, e qunuas- retras lU 15 no- I

'as e JU minutus '

Comissão de LeÇJislacão Sooial?Til - Adyllo Vianna, PresIdentePSD - Phlladelpho Onrcla, VIce-.

Presidente " 'UON - Hemlots Macedo, Vicll-frenl.'

dente' ~

PSD - João FernandetPSU - AnISio RochaPSO ".. José EstevespSD - Rui ,Amaral.PSD - E'tn1letro Cha~as

PTB - Oscar .Noroi1haPTB ,- Selelo MMlhenaanJP'l'B - JoAo Alves 'PTB - RIl.Y LlnoPTB - Waldir SlmóaUDN - ElIas OannoUDN - Geraldo FreIreUDN - Fra.nceUno PerllltlUDN - Heitor DillS •PSB - Vago,

" P~T - Lutz .PereirA.

Comissão' de Fiscalizaçi'íoFinancelra e Tomada de Contas

UDN _ Plinio Lemos - pre.; dente.

TURMA "A"

PTI3 - Clovis Moita - Vice PiE."I.dcm«. -

P'lD - CV-I'aldo Mesqu:ta.P5D - Lenpoído l'el'fs,f'SD - pl\e.; de 'AJme.da,PTB '- VL.l:il,PTB - Luna FreirePTB - TheodUJo AJI)UqUero" e,!UDN - GaOr,eJ HermesUDN - ~Iorberto ::;ehll1l<:tPSP Ludovico _:le AHm'Illllt'TN _ - Ma une o aNua!"!

TURMA "B"

PSD 30ilO Men~zes _ lT,e~ Pr~-

,idpme.Pi'D - Joãc Slmõp:o.?tiD -' Jose RiO.PT13 - Padle :'"Jha:-c ,'11'><>:1.pTB - Am:'r.co S'IVll. -UUN - Amaral Neto .ODN - Aruomo ca!'l(,~ Ma~,l,h,\rs,

PDC - M,nor<l M.yamol<l.pR - Th>ophi1o PíresP1J~ - AX'!ío Berna: <;ps.

li U1'I.ENTES

P5D '- AluIzio Eezerra,1"80 - Gllberlo Faml,PSD _ Jand-jllv Car:lflro,psn - Ov ,110 ':!to AoreuPOD - f'hil%elpho Gar~ja

PSD -T \V'tIClpmar GuIo '" 1Íri!.PSD - Yllkl>h:~ue ramu] a.PTB - AU;:US!u de GregóriO.PTB _ BatlM.a Ram(l~.

?TB - Ce.sar Prieto;PTB - :;:Iemen:, sampa,u,?TB - Runens AlVes.PTB - Soula M'lUr,UDN - ÂJlOmnr l:lhleelroODN - EZequlas CosIaUDN - Geraldo P1'elre,UDN _ LourJvat BatlHaUJN -- Raul de Góes.P>IP - Clodum!r M l1et.PDC - EmJllo GOl/les.

,prN - B:limlllol\ Prado,pR - Vago.PST _ Vago

.' Secrel!\rln' Slella Prata da SlIva,Lope.~ (aa hoc I :,

AMlslente: Màrlll GerllJdo' Orrí~(lPupbk e DfI(ke OliveIra de A:buguerque. .

ReunIões: Qulnla.~-fei.<llS. d.!l 15 ho_ras, B? anda'r do Anexo_

Vago

l\ITREwaloo PI~11l0 lS?].

PTa

A:ltõn'o AnnibeJl1 lpa)Ano, Theodoro tRJl.Ede.,lo Nune. ,LUiz POI". ell1 de Carvulh.Necy NOV8l.Q 'EAI.Paulo Frelre

UDN

Albino Zml' 'SO-.F'mncel no Pererra I :\.IG).Jose Carlos Guerra IPIl"osstan Ararlpe ­Paulo Sa~,,"ale ICE)

Comissão de FinancasPT'B -; oesnr -prieto - presidente

'. l'URMA "A"

,PSI?

Slélfo _Maroja IPAI

PDC

UDN Perelr.. Lopes, Vice Presldente

PSD - ;":10 AbdnlaPSD - VagOPliU - Mllrio I am.,nrlndegulf'l:lf.) - O?allan. CuelhoPtiD Wq,(J<'lI'RI J','IDaJaeif"j i$ _ Arlo -l'hpC1<!"roP"I H - Ma nso ent'ralpl'!:! -' Wllson ChedldUUN - Piore. Soar ....UlIN - Souza >1001"8 •

U11N - ()'~I"" "r""p..PSP - Cantld!o Sampali)P:';O Vago.

rURMA 'B"

MTR

A!le~rettl 181'),

SUPU,NTES

roSD

Geraldo Mesql!lta lAcre).JoeJ Barbosu I-I.MartltJS RodrigUf.'l IOE).MedeirOS Netlo -(ALI •Ortando Bel'loll 'SO).Pinheiro Chnias IMGl.

~ ~ago•.

- 'I

TUMA "1:1"

Alvaro ca (no '- Vlce-Pre- 1 ~ Dervl1l pUDNsinr-rue

PSD - Geraldo Guede..Pl:!f.) ..i VIU.> Ma,'.O"1'51) - JQrg~ KlI.ume.flSU - Marc'al I erraPSD _ Teorõruc Nel-QpTB - Expedito RodrIguesI:';!:l ., Alllom" !:l' e,.""lb.PTB - Eu Vil Ido D!nlz~l~ - Oarro.. , (lral.,l'1&.,UUN - Slmao da :''Unna.­UlIN - 8ussumu !1lrMa.pSP - SVll(. Marola,PDC - VagoI:'l>H - RODerfO Sa 111m""

,lJl'l.JI:l'HlS

pSP .- CarvallJo Sobrinho,,PreSIdente

. 1'80 - BI"a' OltntoComissão de Educação e' J p~f.)':" -Joac Rlbeirci •, ,. I psu - Peraclu BaroelOl

CultUl'a pSD - Jose FreIreP'1'B - Butls'" &lmos

:presIdente: Deputado Lauro cruz PTB _ PaUlo Coelho- UDN, PTB _ Arg' ,no l.J«rto

Vice-PresIdente: UUN _ Edison GarciaDeput.ndo DaBo Colmbr.~ <PSP), UDN _ -1"lavlano R bplro

EFETIVOS UDN _ Lut, BrOnzeadO.P'"D UDlI/ -' O'e.. t .'" r<10llf

"', PDC - Athlé couryL Aderbal Jurema (PBI. PTN - TUfy Nasslf2, Antonio AlmeIda IEC). PR - AéCio Cunha3. DIISo Coimbra (nJ), MTR - Jairo Brum4. Dirceu Cardoso lEa). ,--- - Supl"nln5. HenrIQue Lima IBA>. . -6. Lauro Leitão IRGSI. _ pSD - ClOVl.; Pestana7, YUhlshJgue ramura ISP)'o' PSD - 00llberto f'lu1'

• - PTB PSD - Levy rnvaresPSD '-. VagO

1. !Var Saldanha PSD - Mawa' Santos2. Elias Naóle {PRl. PSD - Otlando-SertoU3. Padre Nobre (MOI. PSD - Ptlnlo oOSt84. RaUl Carneiro ICE). 1'80 - Valéria Maga1h!es5. Carlos Alberlo Werneck PSO - último de Oa~~6, José Barbosa. PTB - Mandeli Pilho

UON' P'l'B - AquU..s OJIÚZ '.PTB - Cleme.ns '!Iampafo

1. Braga Ramo~ (PRI. PTB _ Jose MarIa '2, BrItto Velhô CRGS). '_ PTB ~ FernlUldo Gama

I 3, caroNo de Menezes (OB)'. PTB .:.. Gastãc "'edre1rf4, Lauro Cruz ISPl. PTB _ Zalre NUlIes5, Oceano Carlelnl PLl, ODN,- EzequlU Costa'

PSP UDN - José Sarney -I Campos Vergal (SP).' UDN - P.suJ de Gát!ll'

. UDN - Vasco Fllhú. PDC ODN - Manoel Tavelra

1. José Rlcha .(PR). UDN - Correia da CoIta

-~

Comissão de EconomIaPTn - pedrcso, JunloJ;,

TURMA "A"PSD - Alair FerrelrlPSD - <''1111ha BuenO,J>sn ....:. Mário Plva.PSD - Lvrlo Betto/i.PSD - Ognl Rég1.S:PTB - Audiz!o Pinheiro.,PTB' - Milton "Cabral.PTB - UnlriO MachadoCO'N - Adolfo OlJveIra.UDN - Jii..~ CarlosUDN - Tourinho Dantas.

.UON - Zaeharlas -Selemll.PSP - Adlb Chammas IPDC - Carlos WerneckPTN --; Floríano Rublm

PSD - Alulz.o tle~erra,

P8U -:- Henrique LJn' .PSU - Joao Meneze 'pSD - JORe !tJoNrOpSU - Luelanc Mal'hado.pSU - OVloile M '\o,eu.

- PiOU _ PHenecl l:hR"66.PSU - Pauto Montam.pSU - Pellrc t.lOln,erms.n..PSU - PelJWW da SUoe1ra.P'l'B - AnostO l\mado.PTll - pau;ç Ma'anll!.PTB -;.. Raul Comeu".!>Tll - R.enac>o CC"r:llnJo.P'l'B - R:utl..m ~JtP.

?TB - Helclo Maghrn7.amPT'B - José BarbosaPTB -e-- VagoULJN A.llt SampaIo'UUN -'- El:a. cam.oOJJN ..... r<t~'!t(H L,l'1IP.

Suplenves aON HprIl''''' Ma~.(10.PSD - Anlsío ROCha. UON Manoel /Y<Plra.PSD - Armando Leite UDN _ Oscar Cor r'"PSD - D~.<o Colmbra Ul>N _ Rn\muntlr I'krJllhs.·PSD - Dirceu Ca.rdoso . I'RP _ ~pn'.(l Qunc" ',""PSD :..... Lauro Lelt!l.o . "e:;p _ Onr,.~lh~ ~'t1"nh"PSD - Moura· Santos PDC _ Thpónhtlo ..e '\lldrfldePSD - ozunnm Coelho PDC _ Jcsé Richa -,PSD - Rarhid Mamed 1-';;'1 - _ Esmlirtnc ArrudapTB - HerRcUO Rêgo PRT _ Llno Morl!;Bot1.PTB - Ivdc VargosPTB - Milton Rel.~ • ,RE:UN10ESPTB - Ney M:lI'Imh1io I'<Jrma • A": QUl.l'I-ps-lelrat as IfPTB - Paulo Macar!n! horas ,PTB - DJalmn passos furma • 8": ",!uUHllS~lelra" *' 1"PTB - Rnroldo Duarte norus ,

-UDN - Adolfo Ollvelra SecreMr',~: "lld hoc" HenriqueUDN - AfrânIo OliveIra. Eduardo Ferreira Ilargreaves.UDN - 'F:dson Garcia A.>sl.t,emes, Ju;e M"tla '1aldetareUDN - Francellno PereIra. VIanna _ Maria Magdalen. HerbergUDN - Nicolau Tuma AUXIliar; Arucy de AlmeIda Cot!-UDN - Wilson Martins celro.PSP - Cmvnlho sobrtnho IPDC - Geremlo•• FontesColigação - pST _ PSB - MTR

- Val';o.Collaação - PTN c.... PRT-- Mau­

rIcio OoulartReunl6e!l

Tllrm~ • A" - QUlnf.as-telrllS, l\.g 15hOras.

Turma "B" - Qllarta.s-telras, às 15horM:

Local; Corredor pa ra o tu turo Ane­xo das ComJ.~sões.

AuxUlares: José Mario Blmbato,Neu.."a pacheco e Aldeonor- da, SilvaAbreu'.

Secretârln: Maria BernlU'do 'Ramos'Madeira.

ReunIões - Turma ,"a" - as guln­Ú1S-felras as 15,30 horas.

aeumoes PLenas - as quartas- fel­ras, II~ 15,30 noras.

S~Ct~tarlo: E'ouJo Rocha.\ --

Comissão do Distrito federalUDN - Guilherme Ma,chado. Pre­

s;dellte.TURMAd'A"

PSD - Valérío Magalhãe.,. Vlc'2_Presidente

PSD - P~lxoto da SilvelrsPSD - VagoPSD - Mario GomesPTB ...:.. João He1'culínoPTB - Bez,tfu LeitePTB - Paulo FreirePTB - Giol'dilllO AlvesUDN - Ml:aldO'Noguelra,UDN - padre Godtnl1oUDN - Magalhães Melo.PSP - Ludovíco de' Almeida

TURMA "B"_pTn - BrEM da Silva, VJce-Prp,sl.

" dentePSD - Humberto Luceno •PSD - oartos MuriloPSD' - custavc capanemsPSD ....:. Vllg.1 .PTn - Necy NovarsPTB - Rezende Monle~cUDN - Epllogo de Campc­UDN - Emlvnl CaladoPDC - JCf,é MenckOOligaçiío - pST--- PSB - MTR

- Tenórlo Cl'vakllntl ,COIÍf.(llÇão p'1'N _ pRT - Marcelo

.sanrord,

CZ h _ - Maio de 1964- • til

\PSP - Harl'J' No~mlltclI

PUO - Ocrem!as f'Jtlllll

Slipleril~

1"80 - Oila:lU Freitas

PSU - Oerg;:!o MesqUIta;PSlJ - Jorge KaJume

PSlJ - Muuro Santos-PSD - l'arso uutraE'SlJ - Wilson Corlz

P'l H ~ /:ITeno da SlJveirap'rH .: Djarma Passol

P'la - ~'Ionscello PldxãoP'J'B - Marte Mala

P'll:! - MUloD ClCbral

P'll:! - Wllnon Chedld

UtJN - Adolpho Oll~etra

VUN - l:l,agn RJlmos

UtJN - LUlf I:lrllnzeado

OUN - Slmào da Cunha

OtJN - SUSSlJlUU Eiu"als

PSB - Vago.POC,- OCUJon CoutinhoP8<j _ Vago

PSP - Camnn. Ver-gal

ReunlOes: QuartalFfelrne li 16.31bordo

Secrelârla: Izaura Teixeira

Qc Minas e EneruíaODN - EdlJseD Mele f Avara, Pres!

dente

TURMA "AO

flSD - .~lDta! de auros, t'~.Pres1deDte

PSU - Amaral FurlaD

PSD - Nonato Marques.PSU - fulchld Mamed

p:rB - Haroldo DuartePTB _ Cid CarvalhoPTB - Emanuel Wall;mnnn

UUN - Dias LInlI

O'ON - Ormeo Botelho

PP.P - Plinlo Salgado

PR - WaJw Passos

TURMA "s"

1"l'S - Llster Caldas

PSD - Abrahlio SaubA

PSD - Oltlmo de Carvalho

1'$0 - Moura Santo,o L'TB _ Augusto de Gregório

- P'I'S - Alorlllo NonO

UDN - Celso PassOIUDN _ Jorge-Cur1

PDC - Franco M(mtoro

1'51' - Vago.

PTN - RaymuneÍo de A.ol.n.de-

SUDlente.

PSD - Celestino FilhoPSD - Jolíc CalmonPSD - TeotônIo Neto

PSD - Wilson Rclrls'. PSD - Henrique LIma

l'SD - PllDlo Costa

E'SD - OllrlN Murllo

PTB - Paulo Macarlnl

PTB - Chagas RIJtirtgllell

pTB - M!\rJo Mala

PTB - Clovis Mott:l.

PTB - Vago

Pl'B - GastA0 ..eeretraUDN - BlIao Pmto

:.1DN Alvaro Catáo

UUN - BorllClo Set hOnlco

ÇTUN - Dnar Mende.

DUN - GU Velloso

PUO - Eucllde. l'rIC}les

PSP - <::Iodomlr Mmet

t>R - Nogueira de Reseqde

PRP - VagopTN - MauricJo Ooularl

Reunióo.

'l'\1J U1a li" - às quartu--telru. L'6 noras.

rurma "B" - Its ~Ulnta"felra" lt16 noras.

SecretArio: Luciha Amar1nho OU·ve1ra.

Comissão de OrçamentoPSD - Oullhermtno de! OllTefra

Presldent~

TURMA .",H

OUl'l - Paulo Baraaate, I1'lc&-E'r'íldeOl.

PSU - Slas Fortes

PSU - Aloysio de castro'

PSU - OlóYlll Pesl,anll

PSD - NUo cceincPSD - ponce de Arruda

P'I'B - Fernando GamaPTB - Armando CarneiropTB - Manoel Novaa

f!l13 - OzIres -!:'ontes,

P'l'B - Paulo Macarln1cruN - Alrânlo de OlJveltf _UDN - Bllao .pintoODN - LourJval Batista

UDN - Wl.&on FaJcAoPDC - OdilOn Coutinho

o PTN - Hamilton prado

PSP - OladomlJ M1Uet

TURJ\dA I'SU

PTD - Souto Major, o Vlce-E'res1dentll

f'SD - Armando Corrêa

fSC - Benecllto Vil!o PSD _ Joaquim Ramos'

PSD - P1l8& i:te AlÍdrádtPSD - Etaphnel Rezende'PTB - .Rubens Alves

na - Ant/)nlo Se'"

PI'S - Olemen.ll Sdmfll\t~

PTB - !l'Ior1sceno Pal%~

DDN - Dnar MendtolDDN - !Jrnanl SátirollDN - Newton Clarnel~

OPU - 8aJl.1a.tlha De:z1 '

PDC - CId P'urtado

PSI? - Bento GonÇ&1v"PR - Aécio Cunha..

YURMA ~O"

PSP - Jananr NUnes. Vlce:Presldente

PSD - J~SSé Frelr"PSD - ,Antônio FeUotano

PSD - Dlnlo PIresPSD - GetÚlio Moura

PSD - Vago

PSU - Janauh, ÓarnelroPTB - Mllvemes Lima.

1"fB - Mala NetoPTS - oswàlâo Lima Fílho.

PTB - Mllton ReIsPTB - Alceu de Carvalho.UtJN - Alde Sampaio

UDN - Allomu BaI8w.."ODN - Rui SantosODN - Carneiro de La101a

PST - MárIo Cova.

PSD - AbraMo Sabbl

PSD - Arl AJcanWa

PSD - José RIol>SD - Jorge Kalums

PSD - Humberto Lucena

fSD - Chaltltl Ft'e1tá1PSD - Editar l'ereJra

PSD - PUnia Costa.

PSU - Vago

PSD - JOSé carlos l'eIKelral'SD - Joâo OalmonPSD - LalL'O Leltllo.

PSD - Maneei de AlmeIda

pSD - MArIo ramb~rlndelrl1'f.

PSD - Osnl RégUPSD - YUksbJgue famuraPTB - AbraMa Moura

PTB - Aloisio NonôPTB - Argllano DarioPTB - Chagas Radrlgues

PTB - EIls.s Nacle

PTB - EuvaJdo DInlsPTB - José Resegue.

PrB - Osmar Gratulha

'PTB - PaUlo CoelhoPTS - RU, LlnePTB - AurlllCl VaJols

na - reOdUlo klbuiluerqu.PTB - Onlrlél MachadoPTB - Clóvis Motta.E'TB - TahOsa de AlmeldeODN ..:. Alb1Da úJúD'DN - AlltOnló Cailolt MagálhlleJUDN - oAugUStcJ NovaestJDN - Oorrêa lia OoataUDN - EmJvlll Oalado

DDN - Furtado LeItelJDN - GabrIel B.ennft/

D'DN - He1tor CI"llIcant1

UDN - Herbert L,",

UDN - JoSé SarnqD'DN - Pereii"a Ll1l:f~

tlDH, - PJ1J1Io. LelIIOIIUDN - Iacarla &alem.l'St'. - Aruido OenlelraPSP _ Ludov1llO cW AlmeIda'PSP _ Utmls PaJci() j

PDO - MInoro MlyanlotoPDC .... José MenckPTN ~ FlOriano Rublm

MTR ~ Jairo 81'UD1P8'I' - Esmerlno Amlda .PR - Nogueira de Rezend,

REumOESl

Plena: quutaa-feira~ b 111 bora.. .Turma .."'''; terças-telraa, áI lD 11Ooi]

cas. ' ilJ'Unna "B", qulU'ta&-fehu, AI 14

noras. . 'qrunna "O": qUiritlls-felru, .. 11

noras. ':11. SecretAr1o: Matheus OCtAvto Mands-f,etno. -.l;

AWdllaru: 0uJ<!e Maria Rocha êICAzevedo li Ader.on 1I'erndndea D~.cada. ~__ "r:

Comissão de Redaç~o"

PSD - Medeiros NetO, prestden~UtJN - GlJ Veloso. Vfe.:I'reslaftl~PaD - RenatcJ AUredo ~

PTB - Olodornlf ~ItePTB - EurIco R1beir o

SaplentetlPSD - MllrttnJl RÓdnguellPSD - VagoP'1'8 .;;. Arnaldo Wayett42'I'B - RUI L1nolJDN .. Onu Mendes ~

SecretArto: DeJaJCla sandelra clla~ ~~.I . ). Auxillar-Legls1Jltlvo: Ollmar feDesCOs:a.: -v ~

Comissão de RelaçõesExteriores

DDN - !taymundo l'adllha, E'rellf."dente 1

PSD - Renato Areher, Vloe-Predo<dente I

P'I'B - Ivete Vargas - Vlc.-pr-.aldente ~

. PSD - AdeJmar Car"aJhoPSD - Mendes de MorAisPSD - GUberto FariaPSD - Hermogenes PrtnclplPSD - Jo!o OalmonPSD - LeVy rlllVa.resPSD - Olavo OostaPSD - F'l'ancisoc SonrpaPSD - Huga BorghíPTB - AlUno MaensCloPTB - José ReseguePTB - Paulo Mansur.P'l'B - PetrOnlo Fema!PTE - Zatre NunesPTB - CrOllCy de ollvelraPTB - José Maria.UUN .;.; Adauto cardosó

UUN - José Sarney..PL - Aroldo Carvalho.UUN - 0= CorrêaOUN - Raal de GoesODN - Seglsm1U1do AndradeE'SP - Ant~o de Sarros!?Si' - Carvalho SobrlnhePDC - The6phJJo de AndradePOO - HenriQUe TurnerPTN - Josaphat Azevedo

MTR - E:waldo PIntoSuplenteli

PSD - 'p'ufz1n ;:e OastroPSD - Paes de Andrade.PSU - Jessé FreiraPSD - Armando lJeltef'SD - Leo\lCJldo Pere.sPSD - Mauricio de Andrad.!?50 - Peraohl BarcelosPSD - Rafael RezendePSD - Cunha BuenoPSD - Valéria Magalhlie'PTB - Oswaldo LIma FilhoP'l'B - MlI11uel BarbudaP'l'B - Senjamll!l lI'arabPTS - Mlltoo OatrratPTB - Dulelno MOnt~iro de C'dbtrOPTB - Pedro Oata14o ­P'I'B - ~f1ta Celld6'll1.

. PTB - HlIl'oldo DuarteODU - Adolpho Ollve1ra

Sexta-feira 15 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Maio de ~1964 3125

Maga.

U. R.íbcl".o oouemno.

SUPLENTES

13. Vagl

SUPLF:N'ms

3 Oarlos Murll04. Olmo Plre.s.

5. Vago.6. Aurlno' Va~ols

7, Fra Declino PereiraB. Ney Mara_nnno,

9, TeófUo - Pires.

, 10. Muniz ·Falcào,

_ 8. AlltllnJO Carlosthães

, 9. Alves MacedolÓ Oscar Correa. -

11 Mário Ltma,

12 Bento Gonçalves

Paes de Almelaa,'Hellaw Azereco.M1JVerne.. LIma.

- JOH! MeIra..!Jlas- LU1;>,.

- Alvaro LIns.- Oswatüo zaneno.- Anstófa nes EerlUlDdes.

Adelmar oarVlllhoJosapl1at Borges,

V,ago

- Abrahão Moura.Mllvernes LIIDa.­

V'llgO.

JoSé uarIOb

SeglSmundo AndradtSlmllo da OunlU'

- Janary Nunes.

- Oseas Carelow.

- Vago.

PTB

UDN

?SD

f'TB

PSI;'

PTNpua

Comissão de- ValorizacãoEoo'1ômioa da .

Fronteíra SudoestePS!) ... Lauro, LeitãO. Pr~ldente.

(/UN - PIOres Soares Vlce-l"resciente.

PDO

f;'SD

PSB

PSI;'

PSD - Lyrio. Bertoli:

PSD ç;- Phlladelp.ho Garv...,eSD - Vago. ~

,PTB - PaUlo Mãcarlnt.

PTB - PetrOnio Ferna!.

1, COsta LIma _ preslden. l?TB - Vago,te, O'D'N - Arolclo ClU'Valho.

_Vice' PSP - Ludavlco de Amleidll,CDN - Edson Oarcia.-

---_._----

Comissão do Pólígono dasSêcas

Comissão de Transportes.Oomunrcacóes e Obras Publicai, ,PSD

pTB - ceísc Amaral - presidente. F'T'áUUN _ Vasco ~'\111" Vil'el're.'lCl~tlt. UDNl'su - Orrance !:lértoa. Vtee-t're

srdente - PSTPSU, - Armando Leite PR'l'PSlJ - oersc Murta PUOPSU - _Ueraldl OI' Plna,PSU Jusapnar l:!urges ,

-PSU L\1aurlcloo ~ AndradePSD Plinto CustaUUN Drcmrcio F'reJll<s .UlJN 8oraclo -t;;ethlJnlro(JUN Mncnoclc, R"llclIIlJCrgUUN Nlculao rumsPTH Arlo~to 1\In aooPTB - Aureo MeloP'I' b - O·a..~fR( p,~f1rpln.

PTB - Baeta NevesPTB - WIlson Fadlll1''1'''' - Dl .., MenezE'-PSl:' - Op.raido de- Barr<.PIJO - EmUlO Gumes

" __ Suplentc.P!'lD -e- Clflvl.- PC"llnaPSD - Nonato Marques_

PoLi - ueralClt Mel,Qul!9-,1:'8U - Jo,~ Burneresu -' Paulo MontaOl;'PSD Racllia MamcclPSD Wa!demar Ulllmar!\'"OUN - AJIl. SampaIoOUN Jales Ma~hado

UlJN Jotge CurlUlJN Ormec< ButelhoUUN - rounnllc uaniasP'T'B - Maia Npt.cPTB. - José Marla- Ribelr<;P'l'l:l - Anl()IlH I;;ao"PT.I:l - Luna F'reJrfPTB - Waldll SlIn<'msP'l'B - Ruben. Alve.PRP - Oawallk l,anello

~ PSP - Ca 'valho SobrinhoPDC - JOSé Richa'Rellnl1les àS quartas·lelras tU h

"oras.Secretária: AnnJta CTU2 - LopP,' C\fl

';lquelra.

PSPPTNPDO

PTB _ ,Jo~é Moraes,PTB - Oscar Noronha FilhoUDN - Braga-Ramos.UDN _ Lourival BtltJ.~I,a

UDN - padre Oodrnho,,ODN - f'<L'llo SG;Ta,ate.UDN - TOUrlDJ1C' Dantas. tlDN_PSP - MUnIZ Falcão IPD.p -' Aristóteles Pernande.s. P R'

-_f'ST - vrgo.· ,PTN - oseas Cardoso. '. PS'!seoretàrre: Maria da Olórll1 Fére7

ToreJJy, PUOReuniões: Terçns·fell as, às 16 horas

na wIQ 217, '

PSD -:I -Arnado Garcez

Pre:>ldente.

U1>N -

. PSD

1. Matos Cnrvalho

2. Oabrlel Hermes _ - vIce- PTBPresidente•

:i;. Vago.

,12,"Tenórlo Oavalcante.

Odilon RibeIro Coutinho

QOMIS~õESESPECIAIS MISTAS E EXTERNAS

Comissão de Servico Públicof'SO - OayosO .e Almendra, J?reB'

dentePTB - Jamil Amlden. Vtce-Presl

'cienteDUN - Ezeaulas Costa, Vice Presi

dente'PSO - AJalr FerreiraPSD - AnISio R<Jcha- , ,PSD - - Buríamaqur de MlrllnaaPSO - Ohaga,. FrelUlSPSD - rnumo de carvarnoPTB - Alvaro L1nBPTB - EcIMlo NunesP1.'B - Joâo VeIgaPTH - - Je>sP onrnpíopTB ,'- Pedra CatalãoUDN - CCste LIma

- UDN - Dulcino Monteiro de CastroaUN - Edllbertú de CastroUUN - AJvcs MacedoPSP - Cantlcllo sampaío..POO - Athlé Ourl.PST - Esmerlno Arruda.PTN - l'ufy Nasslt,

SUPLENTES,PSD - 'Armando Corrêa.PSD - ArMldo Garcez. - 'PSD _ Lauro Leitão.PSD - Vago.PSO - Mendes de Moores.PSU - Moura ,Santos.?TB _. B~nJamlD !"Brab.?TB - Luna Frelre,PTB - EUrico RibeiroJ?TB - Necy Nones.,

E'TB

ODN

PSP

PST

PUO

UUN

PSD

, CHEFE: fVANNOEH LOPES ROSAS·Local: 18" àndar do Anexo

Ramais: 152 '9 26Q.

Comis"sãô de ValorizaçãoEconômica da" Amazôn'

1:'5D

8OPLENTES:PSO - Gayoso e :Alm-enclra 'pSD - ,)osé Burnett -PSD - Anlôn o AlmeidaPSD - LyrIO aertouPSU·- peracOI BarcelosPTB _ .roao oumproPTB - Ruben BerardoP'L'B - -petrilmo Fernal1:"1'E - Rezei e MontelnPTB - Vmgt !'to.«;oPTB - pedro Braga

-, U1JN _ Aoaueto 'lardosoUDN - Zacaflll'S aeremeUDN - AmaxaJ NrtoUDN _ ElIas CaunoUDN - Vago ;pse ..:. Bento oonçalvesPRT - Llno MorgnntlPTN - Josaphat -AzevedoPDC - Athlé cour,PRP - Afonso AnscllauSecretario: Georges do Rego C<lval·

cante Silva. - ~

Auxllla.res: Dinsll de Freitas Tor·res aocha- e Léc SergiO VlceI1nllLReulliõ~: Quart.a5-1elras às 15 'o­

ras, no 229-ondar ,do Anexo.

Comissão de Sequranca, Nacional

pi:>J:"' - Broca Pilho, PreddenteUDN - Costa Cav-c:-.::t1. VICe·

Presidente-PTB - Benjamin -a:-ab·. Vir.e·

preslCentePSD - Antllruo LucianoPSD - Edgar PereIra,PSD _ Levy rava. esPSD - LUiz FernandoPSD _ LUciano MachadoPTB - Ant/lr:io Annibeill_PTB - FeUx ValolsPTB - Arna.Jdo LaLayettePTB - Heli RibeiroPTB _ HeTácJ!o RegoUDN .:.. João Mendes.UDN - Heitor Cavalcanti.UDN - Perelrll LucloPL - Fe.l'1'aZ Egrejas.PTN - OSeM CarclosoPRT - Ruy AmaralPDO - Euelldes l'rlchesPRP - Oswaldo Z&nello

Comrssão de SaúdeulJN - Hamllton Nogueira, Presí

dentePSU - Regls Pacheco, Vlcec-Presl

dentePTB - .Renato Medeiros, Vlce--Pre'

. S1dentePSD _ MatoS CarvalhoPSU - Joào RJbelroPSD - Jasder Albergam_PSD - VagoP'l'B - DJalma PassosPTB _ MárIo MalaPTB - ÁustregesiJo' de MendonçaPTB - VagoPTB - Vlngl RosadoUDN - José Hum\)erto

UUN- 'Albino zernUDN - José Humberto.OUM .:. Leso SampaIoPSP - VagoPOC - AJ'lstófanc.s FernandesMTR _ VagoPTN - Vago.PSB - MárIO Llm

Suplenles

PSD - Armando LeItePSD - - NUa ceemoPSD - Janduhy CarneiroPSD - Oaso Oolmbra ~PSU - GUlIllermmo de OliveIrapTB _- Francisco MacedoPTB - Renato OelldOnloPTB - Jol1o AlvesPTB ,- Jolio VeigAPTB - Luiz CoelhoPTB - MIguel '!:lurara

ODN - Lauro CruzOON - Oc~nn{" -< • IClfl.1

UDN - Epílogo de Oampos.PL - l:lrItl. vt:lillJ

UDN - Wilson l" ..lcã6PSP - VagoPDO - Minoro MiyamotlJMTR'" VagoPTN - F1ol"an~ aublmI?SB - Vago

!"'_~~: Btber ,A. T. MOl1érJ.r'j!e' ~ a.tJ,Qll! t f I "~15 ~(aeumOO!l! Quar as· eras..... ,..l1611Uo. no 16\ 9.Dêa.J - Ann~

UDN' - Ovosta, Cavalcanti- UDN - Dla,f'LlnstlDN - Newton caroetreUDN - Leão sampalo­

UDN -' Lounvar 8a ptistaUDN - Corrêa ia COSI,a,psp - Actrlàc BernardesPSP ,... Alfrl'dc N h...ser-PDC - José MenckPDC - José RJCha,PTN - DIas Mmezes

MTR - Vago

ReunIões: Quartas feiras ~ 15,31

noras Da 13" anelar - Anexo.-SecretAria: Oenny 'Xavier Marques

AuxUlar: cera Martlza Castella eameter.. -

Maio de 1964OIARIO 00 CONGRESSO NACIONAL (Seção I)=..:,.."",..:~....,.;.....,"""""""======="=""""";",::;,;.~:..,..;..;::..;.",;",,,.

3126 Sexta·feira 15

Vice·

Pedro AIe!Xo

l\.1eclerJos Nett

Padre Palhauo

l."D:N -3 Slmllo da CUnha - Re·

later

l''l'B -2 Necy N"vae.s

Pre$ldente

?TB-1 MdnOel B a r b ud I

PreSidente

ODN -3

PSD - •PTB-6

1'SD-

2 Paes de Andrade - VI­ce-Pre.sldente

SUPLENTES

'PSD - Chagas Fre:tes

PTB • José ResegueUDN - Pllnlo Lemos

pst; -

4 Antônio Fellelano,PTB -

l Vago.

SUPLENTES

PSD - AloYsIo de CllstroPTB - Vago.ODN - JoAc Mendl!l.

Para dar Parecer li EmendaConstitucional nl? 12, df1961, que ••dispõe sôbre fi

criação do Tribunal Federade Menores e determina ou­tras medidas complementa­res", de autoria do SenhorVasconcelos rôrres

PSD -1 Arnnldo Garcez - Pre·

sldenLe

I'SD - Leopolr'« pl:I'eapTB - Pau o MansurUUN - .'danoel ravelfl

Para dar Parecer à EmendaConstitucional nl? 8, de 1960que "modifica O Artigo 19!da Constituição F e d e r a(Simbolos Nacionais) ". deautoria do Deputado OscalCorrêa.

pT.B - 1. Padre N'obre - PresI­dente

UD~ - 2, Furtado LeIte - Vlce-presidente '

PSD - 8 Daso C~lmbrB - RelatorPSD - 4, Alo/slo Beberra

PTB - 5. AntOnio Bresolln

llVPLENTES

.... ll para u"r Parecer à EmendaConstitucional n'l 13. de1961. que ..altera B Redaçãodo Art. 141. parágrafo 28da ÇO/ls~ituiQão Federal", deautoria do Senhor Quilher.mino de Oliveira.

Vlc~'

....

capanems

AltJno Machado

2 rabosa de AlmeidaV'ce-?l'eSIClente e Rela·tor

2 Alceu CarvalhoPresIdente

â Emenna7, de 1960 .

que lO Acrescenta ao Artigo'41 da Constituição Federal Ium Inciso normativo da Reu Iniâo em Sessão Conjunta daCâmara e Senado", de auto..ria do Senhor Valério Maga~

Ihães.

JOI'é sarn evSlIPLIi:N'l'ES

PSD - fl um berto Lucem

P'I'B - Al'qUnndo naneUUN - JoâQ ~ .\1endes

PSD -1 Aloy~lo rle castro ­

Pl'es dente

PSD -3

PTB-4

ODN -. 5

UON -3 UIerte Vterra - Rela·

tor

rnbo'a de ~Jmelcll

SIJPLI'NTI!.$

PSD - LaUI'O LeilãoPTB - Aurjno Valou;

um; - Jales Machacll

PSD -4

PTB -

5

Para dar Parecer à Emende,Constitucional n9 4, de 1959."que acrescenta ao Artigo48 da Constituição Federal.mais o Parágrafo Normativode Perda 'de Mandato", deautoria do Se'nhar ValériaMagalhães,

Para dar Parecer à EmendaCo\'stltucional nq 34 de 1959que -dã nova Redação aosArtigos 44 e 45 da Constituiçâo Federal", de autoria duSenhor Vasconcelos Iôrr es ,

PSD - 1. GuUhcrmlno de Ollvelra- Presldmle.

P'P\ - 2. Souto MaIor - Vlce·Pre·sidente.

UDN - 3. EclUson Távora - }1.eI31;01'PSD - 4. 1'er80 Dutra.. •

PTB - 5. Bat1.sta RamOS'

SUPLENTES

: PSD - José Cal'los TeixeirB, PTB - OsnllU' Orafulha

ODN - C<JIT<!r da COBta

Humberto Lucena

6 Al'1 rncocorc.7 Ferna ndu l>amli.

8 (:C,~'ll !'ncto.

~ Rdllundu de 8"ltt

1 Gullhermlne de Ol!velra.

2 Juao Ponce de Arruria.

3, Vago

J. WalJemar UUlma~àes.

b Nilo coerno.

!O Flure~al es.lj L/oIene v.erra1:J l•.·ur I1~Jrt..J ae LO}'ola1:1 rl,lumSI dalCemJ,'

P'l'B -3 o b a g as RodrlgUe$

Relll'tor

I'SD -1 Aderbal JUrema - 1'l'e·

sldenteUDN-

3 ErnanJ SâtJro - VIce­Presidente

PSD-4

P'IB -S, VagO',

SOPLEN'IIl./i!PSD - Paes de Andrade

PTB - Vago.'UDN - Rondou pacbellO

lJlJN

I~ ara I <lar parecer ao Projeto 11 .1 405. de 1963, que "dispõsôbre '0 Código ele Contablfide de da União". d.o Pode.Executivo .

p",u -

PTn

B 'h'l] to U"nc~ Ives

IPve -

15 UerclUlas F'Jo:es., SI ,1·1.~;>II't.::;

SUPLENTES

S( 'I·I.I'N'I'!'.:!

Mmoro ~lyamDto.

Hernert Levv

B Geraldo ele Barros.

1 P;)j<ht'L'D Cl1t1vr,~

:.! VJ:!()

t-'~uJ'v t'u.)1-:t,

1 - ViJ"O

5 Feml1rJClo Gam«,

5 Vogo,

6 Floncene E'alxllo1 Ml!wn Cabral.

UDN';;;

8 padre Godlnho

9 Costa L'ma.10 Zacal'las Se!em8.

PSI' -11 Carvalho SObrlnf!a

PSD - José !"reln.p'fB .;... Vago.

UDN Adolpho de oliveira.PSP - Stélle MAreja,

POC - Emillo Gom~•.

Para estudaI fi Lcgistaçâo CatC~'1! 11. de autona do Dp..f1utado l-enlill1do Gama.

4 Lyrlo -J:le.rtoJlI.

PTB -

'PSD - 0'01 RegUl.

IP 'l'B - vagoUUJ'/ - t:JIJac PlOto,PSP - M JI1J2 FIU'ao,IPDO - J",e al~

I Para dar parecer à· Emend aConstitucional n'1 6, de 1956

1

'que "Suprime o Parágrafo PSD-

Ú'1ICO-c1o Artí~o 132 da COI1!!,• Feder at" J Gusravotrturçao eder ai • de autoria Presidente

cio C'eputado Benjarnm farah PTB­

lpS lJ

_

I I Paes de Andrade - pres!.l"ara orgilnizar Projeto de le vrn _ ueure .

rete.ente ao problema d~ 2 UIIiI~!S RodrIgues - Vice-Hatntacâo e Retorma li~ba I Ple~l(Iellle, Ina (Artl"os 147' l~B 163 3 uumu Machado - Relator,.. ', 11:'80 -164 da Ccnstrturçâo federal) 4 otrceu t:aJllu.jo

, LJI~"J _PDC - •

1, Franco MJlltoro _ presl-1 ' smam ssure.nem e SlJI'I.I',N·I'l<.S

<'Si) - Ln uru Lelt.âo.PSD - ,i"TB _ \fagCl

2 cnrio- Murllo vl.ce.pre·

l·UUN - RUy ::la_otos.

sruenre

?SD - . I Para dar Parecer3 Adcroal Juro",.. Para oarParecer à Emendl', Constitucional nl?

Constitucional nq 2. de 1959que ..substituí os Artigos 132e 138 da Constituição ·Fe Ideral" j de autoria do Depu 'tado Rui Rarnos ,

pua - A·.I1Je ,-,oury.

PSD ürrceu carnoso.P 1 H - Hena ro VelldOmo

UDN -:. Unol Meoac.s.

PlJL

PlH

UD~

SUPLEN'rES

PSD - Luciano Mochadl.

PSLJ - Anronro de Almeida.!'3D - RrwnHl Mumede,

~i;,D - Pllmu l'm,la.

P'l'E ~ VagoPTJ:l .- 1\1lI0nlO aresonn

UlJN - Jorge ()olll'y.

UU:'< - Annno zern.

1)t;;'N " Correa ela CO.·tn.

rSL' - Ai! j cuo ~asser

SE'xta*feira 15 Maio de 1964 3127'

ae-

1, Antonio FeUclano - PI'e-sldente. 1\:I Burlamnquf de' MIIHllda

- 'Vice·PreSlde!lte

Para dar Parecer à Eme'1daOonsntucronat nO 26, de1961; que "reestrutur a t

Poder Judiciário". de autortzdoBenhor Hélio Ramos .

P-ara dar' Parecer à EnlendaConstitucional n'1 25, d"

.1961, (Ato Adicionai), qu"estabelece prazo' para

'Congresso Nacional. em têr.mos de consntuiute. premo­ver a reforma /?,eral da Cons.tituicâo", de autoria' do Se.nllor' Sérgio Magalhães e ou.

, tros.

Para dar Parecer à EI1'el"dé'Constitucional n~ 2 J. - d.1'961. que .. revoga' o Iteme o Parágrato 132, Que (liapõem sôb~e Alistamento Elcltoral d~s Ana!fabeto~ e da,Praças de Pré". de l\Ulof'~

cio Senhor Fernando relia'rI.

PSD -

;?SD - 1. Ulysses Guimarães ~ I:'re•.'sldenre.

UDN - 2 .l"rllncelln'o Pereira - VI.ce-Presídrnte , ,

PTB - 3 Doutel de Andrade - Re.tator.

P~D - 4 Nelson CarneIro.PTB - 5' Vago.

4, Ca.rlos M'lrilo.tlLll'LEIIô flo,S

?Su - Ovldlo de aoreu,r-rs .: Zalre NunesLlUN - GlIlJI'leJ Hermes.

Para. oar Parecer' à EmendrConstitucional 0'1 22, d1961~ que "da nova Redaçãao Parágrafo 16 do Art. 141-disnondo sôbre o Direito di!Propriedade", de autoria deSenhor Aunétio Viana e outros.

5 Vago.

•SUI'I,ENTES

?SD - ,GeUlHo Moura,P-rB - Doutlll d.e Andrr,de.UDN - Oscar Corrêa.

PTB - I. Oou~l de Andrade - Pr~'sídente

UDN - 2 AJlomar Baleeiro _ Vi­ce-Presidente e Helal"r'.

PSD _ 3 OustllvO ClI-panema., 4' UlYSSes GulniaràeJl

PTB - 5, Vago.SUPLENTES

PSD - Nelson Carneiro,.PTS ....; Vago.UDN - Pedro Alelxo.

para dar Parecer à' Emenas.Constitucional nll 24. da1961. que "altera os, Arts.Ns. 139 e 140 que dispõesôbre inelegibilidade", de ,au-

Para aar Parecer "à Emenda torta do Senhor Uriel A/vimConstitucional nll 21, de e outros.

.1961, que "proíbe li aeumu- PSD - 1..Humberto Lucena - Pre-* di' sídente ..

I~çao de proventos. e natí PTB _ 2. Va o _ Vice-Presidente.vldade, apcsentadorla ou re- gforma com estipêndios ven UDN - 3. Dnar Mendes - Relator,__ - • PSD - 4. Vago.cimentos. salários, subsídios PTB,- 5, Ml1ton Reis,a vantagens da' ativid~de" - SUPLEN'fES

de autoria do Senhor Adauct, PSD - Castro-·Costa.Cardoso e outros. PTB - Armando' Carneiro.

UDN - Raul de Góis.('SO - 1. Nelson Carneiro - Pr e-

sídente. . ,

PTB - 2 Adyllo 'Viana - Vice·Pre·sldente. "

aON - 3 Oscar Corrêa - RelatorflSO - 4 Peracchi Sarcelos.E'TB _ 5, Breno da suverra,

Surl,"N'I'I~S

PSD - José Carlos 1elxelra.P'l'B - Raimundo de J-lrltu.

aDN - Aroldo Carvalho.

Vice-

:-

PSI) -:aenrlque L1Jna•.

• Getó.llo Mou'ra.PTB -

5 aélclo M!ll!henzant.SVPLENTES

PSO -' 1. rarso Dutra - Presídente,

UDN - 2 rehas do Carmo -' Vice.Para dar Parecer li Emenda PresIdente..

Constitucional nl! 20, de PTS -" 3 - Chagas !todrlgues1961, que "altera o Art. 19:: Para dar Parecer à Emendai tator.. -da Constituição. proibindfl/ Constitucional nC? 23,- d-"I PSD, - 4 Acreroal J'urema.sejam os proventos da i.nati· . I c'TB - 51 Vag,;:vldade do serVidorpúbhcol 1961, que "suprime no Pa I " tllJl'''''NTI,S

superiores aos vencimentosrãgrafo '16 do Art. 141 f. pTB - Paulo Mucar.ne.da attvtdade". de autoria do expressâo "ou por mteres$ ULlN - üeraJao Í"felre.Senhor Luiz Francisco. .

PSD _ social". de autoria do Senho.

l OlÚlhermino de OIlvelra Hélio Cabal e outros.Presidente•.

PSD - t , lJlysses GUlmarâea,"; Pre-,sidente. '

!?TB - 2' Vaga - Vlce'-PrealtlenteulJN - 3 Ernanl, Sátiro.

, "

P~D - 4 Nelson Carnel1'o.

5. Vago.~UPU~NTES

f'SD -_

Tarso Oútra., ,~

I:'TB-

Doutel de Andrade.

PSD-Valéria Magalhães.

.~'i'B -, Renato MedeIros.

UDN -Flavulno RlbelTO.

Edllsoo rávora _- Re·lator UDN ...~ - ,

3 Dlalma Marinho '- Relato'

Vago _ Vice-Presidente. PTB-2 Jamil Amlden :.. Vlce~Pre·

side~te.

PSD -" 4 AntOnio Alme:dll

PTB - .. I; Wilsoll Ched1d

SUPLENTES

PSD - JoSé BurnettPTB - Rubens AlVesUDN·- COrrêa da C~lIta

UDN-;I aOndon Pacheco '-': as.

, latOr

, SUPLENTES

PSD - Clóvis Pestana .'PTB - oastão PedreIraUDN - Celso passos

PSD-j :Benl!d:to \'az - Vlce­

l?resident.fE'TB -

3, Vago.PSD -

" Blu Fort-PTB-

, 5. 'Vago.

PSD -4 Aderbal -JUrema

PI'B - 'I; Milton Reis

SUPLENTI<:S

flSD - AntOnio Feliciuuo, PTB - Armando oemetreUDN - José Aparecld.o

Para dat Parecer' à EmendaConstitucional' 'nl! 17, d~1961. que "Altera o parãgraj'fo 39 do Art. ]9 dâConstituição Federal". de autoria dSenhor Sérgio Magalhães. .

PSD - 1 Chagas Fre!tÍls - i're­sldente

PTB -2.

UDN'-3

Para- .dar Parecer à EmendlConstitucional n9 19, .. d1961, que "dá nova Redaçã<ao Parágrafo 16 do Art. 141,da Constituição Federal", d

, ' 'autoria do Senhor SérgicPara dar Parecer à Emen{J2 Màgalhães.

Constitucional n9 15, do PSD _1961, que "dã nova Redação 1 UIY'ses Gulmarãés - Frea!-aos 'Artigos 139 e 140 da dente.Constituição Federal", de au "'Te - \toria do Senhor Humberto _ 2. Vago - Vlce,Presldentel . UDN-

ucenn. 3 Pllnlo Lemos - Relator.·PTB _, PSD-

J, Vago -' presidente. 4 Benedito VazoPSD _ P'1'1:I-

2 Aloysio áe CastroVlce-l?resldente

Para dar Parecer à Emenda, Para dar Parecer à Emendl P'!'B - W ldlr Si õConstitucional n9 14. d Constitucional nll 18. da a m ,es.:1961, que "modifica o Art. 1961, que "estabelece o mes UDN - ô~car Corrêa152 e o Parágrafo 11/ do Art mo critério de ~Iassificaçã() •153 da Constituição F'edaral 'de. Cargos para os Servido,s a ê:;te dois Parágrafos, qu res das Câmaras e os Civis

'tomarão os números 29 e 3 do Poder Executivo", de aupassando os atuais Parágra toria do Senhor Menezesf6s29, 39. e 4. a se enumeCôrtes .. - .rarem, respectivamente. 4 üUN-59 ·e 6 9, tudo dispondo sôbr 1 paulo saraaateO regime domínial das rique dente.

. 'd Pal PTB-zas mm~r~!s O 'ars ~ sua 2 'Oiortlano Alv~exploração • de autoria do Pres,~ente.

Senhor Gabriel Passos ; PSD..-. d _ Re'latoT3 Dirceu car O?Íl

UDN - PSD __ ,-1 Corrl!e. da Costa - Pre· 4 Cid Carvalho.

sidsnte PTB -. , 5 MJgue: Butera.

SUPLEN'1'ES

DIÁRIO DO CONCRESSO NACIONAL: (Seção 'l Maio de 1964

Manoel Tavelrl\. _ VI­ce-Presidente .~

BlasFortesdente

ChagllS Rodrigues _Relator

4 JOsé Burnétt

SUPLE!ITE8PSD - Bened: to VazP'l'B - Guenelro .RamosUDN - Arlstófane.s Eematides

PSO -

P'I'1l -5 Manso Cabral

1

O'DN-:I

PTB -3

SUPLENTES

PSD - celestino F:JhoPTB - Auríno ValolsO'DN - Laerte VIeira

Para dar Parecer ! Emend~Constitucional n9 8, de 19631

que "veda aos Militares d~

reserva e reformados sacumulação de Cargos. pre­vista no Artigo '185. da Cons.tituição Federal e dá nova re.dação ao parágrafo 59. doartigo 182", de autoria doSenhor' Antônio Bresolin. I/

P50 - 1. "(lYOSO e Almendra.Presidente

UDN - 2. Costa Cavalcante - VIce-.P:esldente

PTB - 3 Manso Cabral - RelatorPSD - 4 Peracrhi BarcenosPTB - 5. Chs!!ns Rodrigues

. SUPLEN1'ESPSO - Geraldo MesquitapTB - Aur!n<l ValolrUDN - Vllgo.

Para dar Parecer li EmendaConstitucional nll 10. de1963, que "modifica os Ar~

tigos "182 e 132, ParágrafoÚnico da Constituição Fe.deral: dá nova Redação aoF'ará~rafo 50 do Artigo 182e acrescenta um parágrafoao mesmo Artigo", do SenhorMagalhães Melo. ":,

PSD - 1. Blas Po~tes - PresidenteO'DN - 2 M".:Ioel rllvelra. - Vice­

Presidente"'1'13 - 3 Cha"as Rodrlgul'l! --&e­

Jat.orrlSD - 4 .I!>.''' B'lrnet.tp'TB - 5 Mll.Il8o ('am'al

SUl'1,F,NT'E8

pS:) - Celestino Fllnoi'l ~ - Aurínc valolsaON - Lnerte Vieira _

t1DN -3 (1eraldo Freire ­

PSO -4 Pacheco Ohaves

P'l'B -5 Aurlno Valols

St:lPLEN1'ES

PSO - Aderbal Juremana - João OllmploUDN - o\tl'ânlu de OUvelra

1 Ulysses OulmarAes.:1 Martins R,odrlguea

PT:': -3. Vago,

4 Vag,UON -

5 ErnlllÚ Sátiro

Para dar Parecer a EmenaaConstitucional nll 4, de 1963que U acrescenta inciso aoArtigo 15. altera a Redaçâccio parágrafo 51ldo ReferidC'Artigo e do lrrclso I do Artigo29 da Constituição Federal"de autoria do Senhor Armando Rollemberg e outros.

PTB -1. Vago - ,Presldente.

PSD -2 Guilhernúno de Ollveirll

- Irlce·Presidente

Para dar Parecer 'a Emend~·Constitucional nq 5, de 1963que ..altera a Redação do!'Artigos 141, Parágrafo 16147 da Constituição Federal"de autoria do Deputado PI!nio Sampaio.

PSD -

.UDN -2 Rondon Pacheco _ Vilie_jPresidente r .

~ ,,1PTB _

3. - Vago - Relator,p~ . ~

- 4 Nelson l"'.&U'='- Para dar Parecer à Emeridá:PTB _ I Constitucional nll 7. de 196~/

que "dá nova Redação ao6 AntonIo Bresolln Parágrafo 49 do Artigo 182

SUPLENTES da ConstitUição Federal, dis:i"PSD - Vago. pondo sôbre a transferêncIa~B - Pedro catallío para a reserva do Militar da.

1ODN - Geraldo FreIre ativa que aceitar cargo Ele..

tlvo", de autoria do SenhorPara dar Parecer à Emenda Magalhães Melo.. ~;.

Constitucional n9 3, de 1963 PSu -que "dá nova Redação aosArtigos 141. Parágrafo ,16147 ,da Constituição Pe­deral", de autoria do SenhorFerro Costa e outros

PSO -1 Ulysses Gulmarlies,2 Gustavo capaneme

P'I'1l -3. Vago.4, Vago..

UDN-5 AlIomar Baleeiro

SUPLENTES

PSD - Mlirtlns RodriguesPTB - Doutel de AndradeUDN - Oscar Corrêa

1 Gusta.o Capanema.Presidente

para dar Parecer à EmendaConstitucional n9 36, de1962, que lO altera dispositivodo Ato Adicional que instituo Sistema Parlamentar dI!Oovêrno", de autoria do Senhor EdgiIJ Bezerra Leite.

PSD - 1, - vago - PresIdente.UDN - 2. Ron...'" Pllcheoo - v.ce­

Pre.sldentePTB - 3. Manuel J:Jarbuda - ReJ.o1.

torPSO - 4. Nelson C8.J'UelropTB - 5. Alceu Carvll.:ho

I , SVPLENTga

PSD -Cunha BuenopTB - Mnnw CabralU0N - DJa.ma .l1arlr'tCl

Para dar Parecer li EmendEConstitucional n9 37. d'1962. que "revoga dispos!!lvos da Emenda Constituclonal nCl 4. dispõe sôbreExerc!cio do Oargo- de Presidente da República a.tá 196fe estabelece a vlgênc1a drSistema Parlamentar de 00vêrno", de autoria do SenholCroacy de Oliveira e outros,

PSO -

Rela-

- Rela

Para dar Parecer à EmendaConstitucional nll 32. d1962, que "fixa data parrealização do Plebiscito _ aque se refere o Ato Adicionanq 4", de autoria do SenhorFernando Ferrar! e outros,

PDN - 3. FlOres Soares ­4, Vago.

E''I'B - 5. Chagas Rodrigues.SL'PLEI'I'J"ES

PSO - Padre Vldlgnl. .PTB - Vago,UDN - Adolto ele OUvelra

Para dar Parecer à EmendaConstitucional nq 34, de1962. que "dá nova Redaçãoao Artigo 69 da ConstituiçãoFederal, que dispõe a Com·petência Legislativa Esta·dual", de autoria do SenhorMaia Neto e outros.

pso - L Matos Carvalho - Freal-jdente

PTB - 2, Paulo Freire 4- Vlce-Prl"Para dar Parecer à Emenda .~Ir1 e

, UDN - 3. Vago - Relator.Constitucional n9 31, d pSD _ 4. Paes de Andi'ade

1962, que "dispõe sôbre Ele p'rB - 5. Armandc Carneiragíbilidacle do Presidente I St-TLENTES

PSD - Ge~a':lu Me'qultademais Membros para PTB _ Sl1veira FilhoParlamento' I de autor~ d UON - Manoel {'·,vel.ra

Senhor Nelson Carneiro..,

PSO - 1. WllEon Rofiz - Pr.~lrl.nÚ'

'UDN - 2, Afri\nlo de oliveira - VI." Pre:: '::nte

PSlJ - 1. Lauro Leitão - p~:.•.denl,

UON - 2. DJaln M~dnho - Vice·presldente

Relator. Para dar Parecer à EmendaConstitucional .,Il 33, ~e

1962, que "dá nova Redaçãoao Parágrafo 16 do Artigo141 da Constituição Federalque dispõe sabre o Oireitcde Propriedade", de autoriado Senhor Maia Neto e ou-

Para dar Parecer à Emendt tros,Constitucional n ll 29, dto PSD _ 1. Oly! $ Gulmnrãe.s1962, que "altera o Pará 2. C:' -tuvo Cnpanernagrafo 19 do Art. 191 ds, PTB _ 3, Vago, .Constituição Federal, facul 4. Vago.'lado aos Funclonârloa Públi aDN - 5. O!"'~r Corrill\.coe da União requereren SUPLENTES

aposentadoria, após 30 ano pSD _ Benedito vazde serviço", de autoria d. PTB _ Doutel ele AndradeSenhor Vasconcelos Torres UDN _ ErnnnJ Sátlrooutros.

UDN - 1. Peelro Aleixo - Presl.dente,

1"l'B - 2, Luna E'retre - Vlce·Pre.~jdcnve.

PSO - 3. JOSé Burnett - Relator.4. Carlos MurUo,

PTB - 5. Eelézlo Nune,SUPLENTES

PST1 - Woldemar GuJ,tuarã~

:P1'P- - José Esteve,UDN - Bllno r lnto

pTB - 3 "~-~e! J ~udR­

torPSO - 4. Antonio FellelnnoPTB - 5. Alceu Carvalho

SUPLEN1'EB

PSCII- Ovldk ri' ~breu

PTB - Manso, Cabr&l

PTB - 3. ~.',.;1oel Barbuclator

PSD - 4. JOão MenezesPTB - 5. petTónJo Ferru.

SUPLEN1'ES

PSD 'Dlrno ~'JrCd

PTB - Paulo Freire .:r ,{ -' LUIZ IJionzeadcr

Mili.O _de ;lJJ6~ ..?~ 29-~~~;:e:;;:~ =-:r-~

.Cott:lissªo Parlatt:le,ntJ;lr .de··IIl~quérito ,dest.inada a ;investi.gar a: si~ua.ção dosistelli aBal~c*rlo,NacionaJ.' .

• 'RESOLUCAO !f0 49-64Prazo: .' -PSD - -Ovldlo de AbreuPSO·- José .Carlos TeIXeira.PSD - -.Vago.PTB -Wilson OhedJd:PTB -- ..Alceu .de oarvalho.UDN - Laerte YIe1ra. ' •.UDN - Wilson Martins,Jl"SP - Carvalho SobrlnhQPOO-HenrlCjue Tqrner:

'SUl'L~NI'ES

- PSD - ,Vago.P'I'B - Vago._.D'ON - Manoer !'allelra$'SP - Ludovlco. de AlnÍelda,1)1)0 - Enúllo ,Gomes.. •

RES9LU9AO :N9 38-63

.PSO -- .ozanan Coelho..PTB - Jacob .F'ra~l:s.

iPDÓ - EmlliA Gomes.UON '- ..Qsca.r ,COrrêa.

PSP. - 'Vago.

SUPlJENTES

Prazo:a-té io 4e _out~bro.de 1965(prorrogável por mais 12 meses). -

,PSD - Manuef'de Almeida.PSD - Dirceu Oa,do.!O.

PSO - Rena~ A:4et'edo.PTB - MUron. Reis.-

PTB - João -Alves.UDN - Qeraldo Freire.-OPN _ Man~el 1'1lve1ra..:

PSP - Bento ,GonçBlve.s.. POO ..:.. Cid .Furtado.

OlfiRIO DO CONGRESSO NACIONAL- _ .. OiU.~ _,.,~~;.. ~-- -_~_~$~~~_~~~~,;,~ -

P'I'B - vago...PTB - vago.

pSP, - vago..... SUPLENTES

UON_ - -Paulo sarasate.PSP - Janary NuneS.

_PDO - Te6flIo de Andrade.PSD _ V"lI&O;

PTB - Vago.

COMISS.õ.ES DE INQU.ÉRITO

RESOLUOAO -N9 11~63

;'-- -

,Comissão -Parlamentar de 'In­quérito- destinada a .prosse­guir nos trabalhos Inlcladcs'pela CPI sôbre :p.etr_6Ieo.

Pl'BZO: até-21 de maio·de ·1964 (pror.rogável por maís 18{) dia.s) -, PSD .;;.. Nelson Oarnel1:o _ ,Presi­dent.e., UDN - -Antonlo _Carlos Ma.g9.Ulães

- Vice·Presldente. - ,ComissáoParlamentar de In•.PSD - Gera.ldo de PJn&. quérito para investigar pro-PSD - Mendes de~aes. -blemas _relacionados-com .0I~SO - -Nilo OoeIho.. c.afé. " __PSD - perachi :BarcellOlJ. RESOLUQAO N9 2.4-63 !r'Pil'B - MSJl.$O cabral ./aubstituido -.. --

-fie~pOril.rla.men~ pelo Deput.ado Luna ...a~. -S~penso.' - -_l'!"eJre) • _ - - __.. ~SD - José J,lar,la Ailtmln _ l'1:eJ

Jl'DN - -EdIJso.;1r~Y03. - sIdente.. .:,,__T - -A"omÍlr Baleeiro : PTB - Renatocele~ôtúo - -Ylc..:!'f~" ........- - . • 'Presidente.' ..'-YDN - Ernanl sátm. i D'ON.;.. .Herbert LeVT _ 'RelatorJi',o,g.- ,;vago. : ~e~-.l. - - -- .-- ~.-:- ,

3130 Sexta-feira 1~ DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Maio de 1964 ...de 1961 (Código B:resl1elro do Ar), •dá. outras provídêncíasv. Autor ­Dep. Cunha Bueno. '

Ao Deputado E11l:lio Gomes

Projeto nQ 3,248 de 1961 _ "Cria.a Superintendência do Serviço Telexe dll outras provídêncías". Autor ­Podei' Executivo.

que abre ao p.J. - JuSrl.'1l !1:1eitorllJ- TR-E de Minas oerais, o c~édltosuplementar de ors li5. 327,900,00. _EnvIado il. Mesa.

N9 1.618.64 - Avíso 119 808, 11.' 6 nemaio de 1964, do Sr. 1I11nJslro dal!:dueação e Cul~ura. ~ncanwlllBndoresposta ao R. 1. 119 1, _25-63 doDI'iJ· Antónlo FC)lc)ano - illnvlado Al' secretnría.

N9 1.619·64 - Avho n? 009, de 6 demaio 11l64, do Sr, MiJl stro .ia .JJ:duco­ção e C".llutra., prestando e.l>clarecl..mento a respeito do P.oJ, <)9 2 831-61- Enviado à 1~ Secretaria.

N9 1.620.64 - Av. no 8l1J, je 1-5.64.do Sr. MInLstro da. Educação e Cul­tura, prestando esclareeímenro a res­peito do Proj. n9 3.6C11--63 - Enviadoti 1~ Secretaria.

N9 1.621-64 - Av. n? 811. de 6.$-64.do Sr. MJnJstro da Educação e Cultu­ra, respondendo ao R.I. n9 1 254.63,do Dep. Carlos Werneck - Envlaao..ã 1" Secretaria. 'N~ 1.622-64 - Av. f"9 812, de 6,5.64,

do Sr. Mln'sf.ro da EdJcaçilO e nUl­tUI'n." encaminhando escla.'ecunentosa te!pello, do projeto n9 3.243-63Enviado à 19 Secretaria.

N? 1.623 - Avl·o 110 813. de 6 demlllo de 1954, do Sr. Ministro daEduc.açâo e Cultura, tlIlcGmlnhandoesclareelmcntos a resllelto do proje­to n9 10Cl-59. - Envla<lo à 1~ Se-cretaria. •

N9 1.624-64 - Aviso n9 814 de 6de maio de 1964, do Sr. Mlnls'Lro ds.Educação e Cultura, prestnndo escla-­rccimenlos a respeito do Projeto nú­mero 4.626-62. - Enviado à 1" Se­eretarill.

tltulção Federal e clã outras provi­dênclas". Autor - Poder Execut.lvo,

Ao Deputal10 Dias Jltellezes

Projeto n9 126 de 1963 - "ModificaarLlges da Lei n? 3.916, de 13 de julho

SECRETARIA DA c.lMARA DOS DEPUTADOSAios do Diretor Geral

PORTARIA N9 121

O Diretor-Garnl da Scc~etarla elaC/Unam dos Dpputudos resotve, eleacôrdo com o RI t. 45. letra "q". daRC!oluciío nv 67, de 9 de mala de1962 10to3l' nos ServiÇOS Gerll1s, a fimde ter exercido na pOl·tarla <do Edl­flclo Anexo I o AJIldante de Portelro.stmbolo PL-7, Antônio Castelo .B,'an­co.

Dlretorln-G eral, em 13 de malo de1964. - Luciano Brancldo Alves deSouza, rnretor-uerar.

PORTARIA N9 122

O Dlr~tor·Gfral da Sec~etaril\ daCãm~ra dos Deputados resolve, etencôrdo rorn o art. 45, letra "q". daResolução n9 67, de 9 de maio de1962 10tu nos servícos Gernls, a fimde ler excreJclo na Zel9dorlll do Edl­flc,:o pt'l.l1clpal o Auxiliar de LIm­peza. sl!nbolo PL-16, Benedito Cruz.

Dlrdorl9-Gernl, etn 13 de mulo deJ964. - Luciano Brandão Alves deSou;.a. Dlretor·Gerlll.

PORTARIA N~ 123

O Dlretor·Geral dn Secretaria daC~mnrll dos Deputados resolve, deaellrdo com o art, 45. letra "q", daRe!oluciío n9 67, de 9 de maio de1962, Jotar no Gabinete do 29 Vlce­Presidente o Auxlllar Legislativo,simuolo PL-9. paulo E:'tIalli FonseeaAires. .

DiretorIa-Geral, em 13 de maio dc1964. - IAICial10 Brandelo Alves deSouza. Diretor·Geral.

N" 1.625-64 - O!tcio n' PTE-SE-. - 502, de ;; de maio de 1004, do senhor

Diretoria de ComUnlcaçoes SecretárIo Executivo do plano Trle-., nO'COCOLO nal de Educação (i\1ECI, eneaml-

SEÇ.\O n., r •. nhando relatório das l1itlvldades da-1J:X P TLf' IENTE RECElJlDO quela Secretaria, de .:narço de 62 a

Em 7 de mala de 19114 rr.arço de 64. ~ Enviado à S. Com.Permanentes.

Nq 1.612-64 - Orlclo n9 liAM!DALALCfDCInt!18/550. (351. de ,9 de N9 1.626-64 - Oflc;o n1 504 de 5abr 1 de 1964, do Sr. Minlstro dlls R.e- de m~o de 1964, do Sr. SecretárioJaçõe~ Exteriores, responden.'lo ao Exe~utlvo do Plano Trlennl de Edu­R.f, n1 1.458,64. do Del'. Ar'lnnrlo eaçllo MECI, encJmlnhando rela1ô­Leite, - Enviado à I' SecreiarJa. rIo dus Iltlvldade-. du _uela Secret..'l-

N9 1.613·64 _ Of. n9 DAM''''RC/1 rlR, ~ Envlaf)) à PrE'.sldl!ncla.19/577.1311. de 29-4-64, do Sr. MI- N? 1.6~7-6i - oficio n9 SP-36 , denlst,ro das ReJaçõl's ExterIores. em!- 6 de mnJo de 1964. do Sr. 19 Seere­Undo parecer a respeito do prOjetll tárJO do SeMdo, solicitando are­n? 4,590,58 - Enviado da i' Sec. ~ meó,a de novos ll:Ulógl'nfos do Pl'O­S. EXp. jeto nO 1. 729-13-60, em virtude de In-

N" 1.614·&1 - ar. no DOr/2016D~. correção nos envladOJ àquela Casa,.(741. de 29-4-64. do Sr. MinLstl'O das - Env, da 19 Secretaria li Seção deRelações Exteriores, respondendo a.'l Expedlen~e.

R. I, n9 L 383.64, 10 Dep. '~twtQn N9 1 "28 64 R .Clll'lleu'o - EnvIado da l' S~c 11 "Q - - eqJerunento de &S I!:'p d~ mala de 1964, de Monev81do ArIs-

'1'1" '\ '615-64 ~ OI, s/n9, de 4,5,6~. toteles. de Maynart, reco:'l'endo dasda sra'. Chefe da Seção de Oom15- C?rreçoes teltas em algltnlnF. qUe&­sOes de Illqurl' to, 1ustlficandO 19.1t~ táes das provas de CIêncIas Ftslcasde registro do ponto de satda ?m 15-4, e Merceologia do Concurso para Al­da funcioná.ria Isnala. Femanclll$. d, nJo1{nrlfe, ••~la Ban~? Exam.lnadora.Graça e Slh'a - Enviado da D - Envlado à Pre.sldencla.Comls à l) Cl N') 1.629·64 - Req~crlmento de 7

N9 i.616-64 .:- Of. n9 reto !711U de maIo d. 1964, de Everton de Mellode 6--5.64, do SI'. Ministro EXtraOl'dl. e Silva, solicitando 30 dias de férll:<S,nárlo p I Assuntos do :Jab. Civil de a p:.iI't1r de 11 de malo de 1964. ­Presidência da Repúb lea. eneami- Envmdo à DP.nbandú resposta do Cons. Adm, d,' N9 1.630-64'- R~1uerlmento de 5Defesa Econôm ca ao R. I. .19 1~528- de mala de 1964, de Aleeblade.s. Mt­64 - Enviado à I~ Secretaria. gnel da Sllvjt, solicitando ju',tl!lca-

N9 1 617-64 - ot. 5/n9, de ;·534, ção para a falta de rrglatro do pon­do Sr. Ministro EKtraordlnano ~3ra to de salda. em 17 dE' abril de 1964Assllntots do Gab. Civil da Pre'ld['n, - Enviado à D. G.cla <'lll R('pitbl'en. pncnmlnhando a N" 1.631-64 - Ofício 11" 81-00, deMen~a'xpm pr".'ic1cneía\ n9 P3. d· 5 dE' 7 de maio de 1964, da Sra. Dh'eloramnlo de 1964. eO'11l anteprojeto U~ Je. de Con,ió'óes, sollcltando a de.sl~a-

ÇOMISSõESDASATA

Comissão de Saúde

Comissãe de SegurançaNacional

Comissão de Transportes,Comunicações e Obras Públicas

T{';lt'''O DE flEl;m,toAs quinze horll.!l e tdnta minutos

do rIJa t·lCZl' de ma'o de m.l nove­centos e se.·senta e quatro, à Sala daCrlDl1ssão dc Saúde, compareceram 0.'Senhores Deput"dos, Hamilto.. "lo­guelra - PreSIdente, Rrgls Pacheco17 Vlce-PresHlente, Jo--é Resegll~.

Mattos Carvalho, MlírJo :\1ala. LeãoSalllplllo. AI:JIl1(J Ze, i. FrancIscoAdeedato e Jaeàer Albergaria, Nãoultve:::Jo Ilúnie,"o rcgímenta', deixoude' ser aberta .1 II'\lniã'l. Para eODl;­tar, lavrei o pre),cnte t<ll'mo àe I'e­ul1~ão. Beber A. T. Monle.ro deBarros,

'l'ER~IO DE nEL1NIAO

.10s lreze dias do mês :1e maIo doano de mil n?vecentos e .sessenta equal,rfi, ás quir~e horas e trinta nl1­nulos. COI11'J"'l'cccram _li ,ala da Co­missão de - Segurança ~aelonal, novíg<'Bimo segundo andar do Paláciodo Congresso NJeional. para efetuaIuma reunl.io ordinária, os SenhoresBroca. .,. '''''I, PJ'esjdent~, COSia Cava:­cnnU, Vlce-Pr~"ljeõlte, Antônio Ani­Lelll. Euclides fiJche_, t' AntônIo Lu­I'I;:no. por falta de número regimen­tal deixou de ser nbrrta a reunião,Pil· '1 con'tnr ell GeJTges Cal'Ulcalltí,Se~(etarlo, lavrei o presente férmo.

do consldernções e. respeito da maté­ria, esclareceu sábIo 11 neecsídade dese promover dUlgênclas junto ao MJ·ntstérío da. Justiça. sõbre o artigo 39do pl",)jet.o em pauta, bem como àOOmL!áo de CIOnst.ltulçãD e Justiçasôbre a Incidência ou não da ma­térlll, no artigo 59 da Reso.\lç:io n? 1------------­50 de 1664, eprovadc o pedIdo de di­ligências; 61 Projeto 119 318 de 1963,que "Altera o artigo 79 da Lei n91. .&4, de 20 rja 8:;,ostO de 1950 quedíspõe sõbre o Banco de Crédito daBorracha S. A." Au:or; DeputadoPalllO Ooelho, Relator: DeputadoStel 'o Maroja. Parecer: PelCl ar-qurzamento, aprovado por unanimida­de. A Coml~i3ão de F.naças; 7)Projeto n9 862 de 1963, que "Est.endeou Incentivos flr,cals para ínvestímen­tos na área da SaDE~l,E nw inves­tímentos na áre<1 da SP\!EA". Autor:Deputado FUro c,,~t:l e outros. Re­lator: Deputrido Stéllo Maroja. Pa­recer: opínanao favorltve mente àaprovação do projeto, em contormí­dl'de com o SLbstllut'\'O incluso peloRelator. Concedida vísta ao Depu­tado, Tcotônlo N~, o em vlrtud'e dedererlmenío de pedIdo formulado,Encerramento: Nnda mais havendo 11tratar, tol encerrada II reunião àsdezoito horas e cinquentn minutos,e, para constar, lavrer a presente ataque, depois de Hd,l e nprova da seráarínada pelo Senhor Presídente , fIen­a'slnada pelo senhor Pres:dentc. fIen­riqlle Eriuardo Fcrrdn llarflrcaves,Sccrel{lflo "ad hec".

TURMA "A"Dala: VInte e nove de abrll de mil

novecentos e sesenta e quatrc. ttora:Quinze horas e quarenta e cinco ml­amtua, Presentes: Senhores AlvaroCll.t1io - no exerclclo da. Presidên­cia, Lucian:l Machado, TCotôn o Ne­lo, SLé lo Maroja, suesumu Hírata,Adolfo Oliveira, Lyrio BertoU, MIlt'.nJCabral, Tourinho Dantlliô, Roberto Sa.tumíno, osní Régls, Cunha Bueno eD;l1S Mact'do. Ata: Lida e aprovada"em r~_~triçõrs a ala da rcuíào ante­:rlor. Ordem do Dia: 1) Projeto del/c;;ot1J('i1o 119 186 de 195!l, que "Aprovaconelusoe;; de ceme-àc Parlamentarde Inquérito sôbre minas de carv.,ono E.~tajo de Santa Oalarlna." AU­tor: oomíssão de rnquéríto Mure Mi­lJlL<; !le carvão de Santa Cll.tarina(Rewluç/ío n 9 D8 de 1957). Re ator::Del'. Lyrlo BertoJI. Parecer; Opi­nando Iavoravelmente àS Idéias con­tidas DOS conclusões da Ooml~sãoParlamentar de mquéríto sôbre mí­nas de carvão no Esbdó de Santa-onwrlna, julgando. entretanto, lno­portunn, a apresentaçãn das medidassugerrdus nos têrmos dos projetosprcpnstns, diante das clrs:unstltnc'asda e", referidas provldênclax jA te­rem slrlo efellvfldas ou Jã estaremprcviótns !la Jcglslaciw fi nos códigosem vIgor. Aprovnd, pJr llIí((niJUlda.de. dec;dimlo-s~ o Sf'lJ llI'qu:vamento,Na oportunidade, o Senhor DeputadoMIlton Cabral ·solielto:! que, con,tas-~e em ala uma menção de louvar parnfi Senhor Relator, tendo em v:sta oCI;!,ailo nnaHtk" e erlterJom que apl'e­~entQlI em seu pareMr, n:> que foinpolu<lo pelos drmals membro.;; pre­sentes. tendo alnela o Deput,ado Clln!la:Bueno solle:ta:Jo fô,,,e o parecer do:DeplJlado Lyrio Bertoll Impre.-so paramnp1a dlEtr bUlç::'o, tf'lIdo em vls!a o.seu conteudo. 1'l'Cjucrtmenlo também(J('/cI'Jdo pelo Smhor Presldenle: 21l'rojl"lo 11'1 ~lJJ.j ele 1983, que "D1'põeSóbre conlríll(ls de traba ho n:! In­dÚ'Lr li da construçiio rlvll". AUlo:':Deputado Adrlã:> B~1'l1nrjes. Relator:DejJuia<l:> C:lnha Bueno, Parecer:Propõe prévia audiéncla da CaIU's­são de Legislaçüo Social, antes quequalquer oul,ra se manifeste a respei­to, aprovada por unanimidade; 3)PrUjeto 1L~ 839 de 1963, que "IsentadCl Impô~to de Importaçáo equ,pamen­to adqUIrido pela RádÍ') BnndeiJ'anteS. A, s['(Hoda em l;iio Paulo. - S.P.", Autor: Poder Executivo. Rela­tm; Depulado Cunha Bupno. Ao serlltlo o pJrecer o Dcpuiado Slé io Ma­Iüjn &l1g!:'rí~J que· ~e oU\,!,h..r;e o PoderExeol!llvo, tendo em v:sta a tnlJ(lal1~a

tlo ~o 'em" ulUmamenle ~?vada "1('fl'l',), h'pÓle·~ que prop'elO:I o en­seJo ~n p'éposl~ d J Pmlf'l' F.liecuLivDVfrSUllOO ;;iJbre 18ençÍ!o de fmpõsto dellllpor!'l~nO, até qUe sejam estabeie­dja- no:-mp.s· gNa's para aprovuç·.od,1" lll["~'IWS. ~rndo nprovJda a su­gntiío, cone)n o vol" do ;lenhor Depu­lr\1', o nl Rég s: 4J projeto 119 ••~YH ll~ JUSl, Que ""liorlzo o Poder:E~;ecu:lvo a abrIr 1I1.ravé,~ dú Mmis­Í-Pl'lO :Jn GU?r:l n f) crf'dd nl'Eprl"~nJ de01$ lOO.OUJ.llIW,OO par'l (:Qn5tl'lI~ão

~ IlJ,'Jl~ç'íiJ de uma UJ]l,a de Acido5":1,',· ir", na FiJIJfJca p"~'ndente Var-pf'S, P:f'U~:(l --- São P.Julo". A114 )1':DfGul ~r1., 'Breca FllllO. Re ator:D"pul~-!o Luelnno Machado. Deixouele ~,'r relatado, tendo em vista oC'nstJn'p do arUgo 5? dn, Rc_,olll~ão DJSTIlmmç,\Osa de nS4, da Cãmara dI" Dzpll!n<los,11'''00 o rl'l:l!<lr feito entrega do pro- FElTA PELO SE:-niOR Prtl':SlDENTEjpl') -'lra que !õ3Se cn~3minhado a EM 14-5-19Mfjl1?1Yl de d'relto; 51 ProjU~ 11".. Avocado pelo Senhor Presidente4,~)9 dr 1962, que "Dispôs 'ôbre se-gll'l'TI~'1. el)'1lra Inc?11d o., rm t.<>do o Projeto nO 92 de 1{/{;9 - "Altera ltT""rl'órlll Naclonal e dA o~tras pro- rpdação do Inciso IV do artigo ~Q dav rlPn"',~s". Au0r: D?pUi'ldo Ar-l Let nQ 2,661. de 3 de rl~7.embro den1"n "'~ml1fa R~lalfll': D?plllndo 19;;5. que dispõe ,õbrp a regulamen-LUCJa110 :.\1achado. O R.~)alol~ lecen- taçiío d() J 4? do artigo 153 da cons-

Comissão de EconomiaATA DA 2' SESSAO ORDINARIA,

REALIZADA EM 29 DE ABRIL DEJ964.

Sexta-feira 15. DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção f' Maio de 1964 313~

. . ,ção do luncionário FIori!el Leitão da N9 1.639-64 - Requerl.mento de 7 1'1 1.647-64 - Aviso n9 35-Br., dL IMartins. - EnvIado à l' Secre!a_Silva, para servir naquela Diretoria. de maio de 1964, de ctarísso de SOu- 8 de mala de 1964. do ar. Minis!:ro ela. .~ Enviado aos Serviços Gerais. za, . solicitando reconsideração do da Saúde. prestando i~1formações a N9 1,656-54 - AvLso n9 B-1(J2 de

N0 1.632-64 - Oficio n9 82-DC. de d~spacho- que Indeferiu se~ p~ido de respeito do Projeto ~9 591-63. - 6 de maio de 1964. do SI'. Mlnl;!t';" da...' '7 de mado de 1964, da SJ:li. Diretora ferIas-53. Envil.do a DlretorJa Enviado à, 1~ SecretarIa. . '. IV' O..Públleas, respondendo. ao H. I.'de comíssõe», comunicando a remo- GerM. . N9 1.648-64 - Aviso .ne B-92, de 6 nv 1.337,53. do Dep. Antornn Feh-·ção daquela Diretoria da funaioná.ria N9 1.54Q-84 - Requerimento de .8 de. maio de 1961. do sr .. Ministro da c.ano, - Enviado à 1~ SeCl'ctll la.LeopoIclina Bulhões. - Enviado à D. d~ maio de 1954, de New,lon Maurl- V. O. Pú'>llcas, respondendo ao í .. I. ' N" 1 657-64 - AvlEo n» B-lO!l. ce 7Contabllidade. .' CIO de Melo, soIICI~ando lícença para n9 1.0S8-53, do Dr.p., -'~dylio Vianna. Ide ma:o de 1964. do Sr. Mlni.'!'(J dl\

N9 1.633-64 _ Requerimento de 28 r".. <1fa<,tll.f do se."V1ÇO por..moüvo de - Enviado à 19 Secl·etaria.' V. O. Pú'rlieas, prestando escl:üecJ-de abril de 1964. de Darcy lrineu da du.nça em~ pessoa da família. ~o Ri.o. N~ 1.649-64 - Av:so nQ B-93, de mtc!os p respeito do Proi~to núme­Cunha 8ilveÍl'll, solicitando concessão (1 anexo). - EnVIado à DlretorJe. 6 de maio de 1964, do Sr. Minlstroro <l.lEfi·62. _ Enviado à H SeCl'e-de férias. - Enviado à ·D.G. Geral. . da V. O. Públícss, respondecdo ao Ilal'la. . .

I . N9 ~.641-64 - Requ~rlmento de 6 R. I.~ n« 1. 293-G3. do Dep. Tarsô -NQ 1 658-61 - Avlso n~ 023. de 7deN; àe63~~~ de ?sf~~od~9~1;4~~~ de maio .de.1964, de J~e Ita,mll: Bra- Dutra. - Enviado à 1~ Secreta:la. ele malo de 1964. do Sr. MIl1l.>tru dllomunícando haver autorizado a per- ga, sollcltando conce.<;s~o de día, de N9 1:55{)-54 - Av.so n9 ~'95, de 6 Eúllcaçllo e C:lIltur~ tran~mitindo pa­manência '/\ dispOsição da Ci\.maril, ~ebess~ a Partir de 11 5. - Anviado de maio ~e 1964. do Sr. MlIllstro'da Irecel'e_- ccnu a.tos ao Pl'Ojeip .nurne odo funclonã.ri" daquele Ml11ístério N~ . 42 6 . V. O. PubIlcns. respondendo ao R.l. 4,145-54. - Envia.1o a 1~ Se-Jo UIm Arnl2llut _ Enviado à 1~ ,1:6, 4 - Requerlm~nto de, 9 n9 1.175-64, do SI'. MlniEtro da V.' O. cretar.a. .Se~el.arill..: de maro d~ 1964. de JO~!l ..:Fen·en·a Públicas, respondendo ao R -. 1. nú. N9 1.:659-64 - Aviso TI') il:J4 de 7

N9 1.635-64 _ .Requerlnient-o de 'T Matos, solícítando averbacão em sua mero 1.175~63, do .Dep. Wllson Rc- de maio de 1964. do Sr. l\Imi.«'o d:l.de maio de 1964 de Latiro José da fôIha de pagamento, do 1e,<;conto ría. - 'Enviado â 1~ Secretaria. Edues çâo e Cultura. lrullsmil!ndo pa-Silva. sollcltando' justiflcação para ~ensal da Importância reta tva ao N9 1.651-64 - Aviso (]9 B-97, de reeeres sõbre o Projelo n Q 4.71562 •.os dlM em que deixou de comparecer a U~Uel que ocupa (l anexo) e . - 6 de maio de 1964, do Sr. Ministro - Enviado à 1~ Secretaria.o r.erVÍço ·em virtude de ter sido de- EnViado à D. cootab, da V, O. Públicas, respondendo no N° 1.56lJ-f4 - OfWio. IJ'/664, dp 6signado pelo IJder da Malorill para d Nq 1.643-64 - Requerimento de 8 R. I. n9 1.312-63,' do Dep. Lauro de maio de 1964. .elo S". Di:elll\' eloservíçís rara da oapítar _ Enviado e

Imalo

dde 1964, di~ .~el'aIdo ~on. cruz. - Enviado 11 jq Secretaria. Serviço de Adm1lli.<,trnçÍlo do O.\SP;

à D. G. : _ ~ ves e souz~,. 50;C1l<'-'do. majorá- N9 1.652-64 - Aviso n9 B-98. de- 6 prestando informaçóe. sõbre o ser:"N9 1.635-64 _ Oficio nO 17 de 'T de cao de_ gratIfICaçaoadJOlonal.· - de maio de 1964, do Sr. Ministre .da v'dor daquele Dapnrtarnr nn 1'·;"n.

mato de 1964 da 8re. Diretora de EnvIado a D. P. . V. O. Públicas·, respondendo ao R •.1 circo BOl'gPS de Oliveira Filho. -ComUnicações: solicitando !li designa- 1'9 1.644-64 - Aviso n9 31-Bl'. ne 959-53, do Dep , Gil 'Vellozo, - Envllldo à D. G.ção dos funcionários Mário Alvell de de S de mala de 1964· do Sr. Minis- Enviado à 1~ Secretaria. N·! 1.561-64 ~ Aviso n9 B-101, dêOJ1velra e JóI'é .Jorge para servirem tro da Saúde, encaminhando íníor- N9 ·1.6&3-64 - AVll'o n9 B-99, de 6 6 de mala de 1964, do Sl. Mln4!ronaquela Diretol'ia. _ Enviado L D. mações a respeito do R. l. n9 1.218. de maio de 1964, do Sr. Ministro da da V:llcÍlO e Obrtls Públicas, r~s)1on'­G. de 1963, do Dep. Lauro cruz.' - V. O. Públicas, re.spondeodo ao R.I. denelo ao R. 1. (19 1.36B 64. elo Dep.

N9 1.63'1-64 _ Requerimento de 7 Enviado 11. 1'" Secretaria. . n9 951-63, do Dep. Tufy Na.s.~if. - GlJe"reiro Ramos. - Enviado fi 1~

,;te maio de 1964, de Wnda dit·· Silva N9 1645-64 _ AViso ~Q 33-Br' de Enviado 11 1~ Secretaria. . Secretaria. ,- ._!!'Sal~horer,. solicitand~ . conc~s§o de 8 de maio de 1964, do Sr. Mi~~tro N~ 1.654-64 - AvLso n9 B-1~: de N9 1.562-54"- AvL<!' nO GM-64-Br.,19 dltlS rec,mntes de ferJaS. _ Envia- da Saúde, prestando informações,~ 6 de maio d~ 1~64, do Sr. Mllllstro de 8.5.64. do sr. Mlnlstm da, Agri_do 11 D. P. r"""'ett do Projeto n9 590 63 da V. O. Publicas, respondendo ao eullUl'a, agradecendo o atend,mpnfo

~". ° ta - '.- R. I. n9 1.397·64, do Dep. Carlos de sua solicit:lção de requis:çllo do:Em 8 de ma;lo, de 1964. EnViado à 1~ Seare rill. Werneck. _ Enviado à l' Secreta- fun(\onário da Câmara _ C:!r1os

N9 1.638-64 - :Requerimento de 7 N9 1.646-64 _ Aviso n9 34-Bl'., de ria. Brasil de Araújo. - Enivado 11 1~

de maIo de 1964, de Wilson Carlos 8 de maio de 19M.·do Sr. Ministro N9 1.655'64 - .Avlso n9 B-I02. pe Secrl'laria,' .Caputo, solicItando o,verbação de dll .saúde, prestando il'lfemnações a 6 de mala de ISS4· do Sr. Ministro Seciío de Protocolo (B"DSillatempo de serViço constante de cern- respeito do Projeto n9 692-83. - da. V. O. Públicas. respondendo ao D. F. J. elll 11 de maio de 1964.dão anexa. - Enviado'à D. P. Enviado l\ l' Secretaria. R. I. 'n. 1.349-64, do Dep. IWilson Walter PInlleiro Alves. chefe.

PREÇO no NúMERO DE BOJE: CR$ 0,40