ATA N.° 2/ 2017 - Câmara Municipal de Mafra

RUBRICAS ~Fl A

ATA DA REUNIÃO DE 20.01.2017 (PÚBLICA)

ATA N.° 2/ 2017

A o vigésimo dia do mês de janeiro do ano dois mil e dezassete, nesta Vila e Salaa de Reuniões dos Paços do Município de Mafra, reuniu-se a Câmara Municipal,1 ~sob a presidência de Hélder António Guerra de Sousa Silva, Presidente da

Câmara, estando presentes os Vereadores Renato Alves dos Santos, em substituição de

Elísio Costa Santos Summavielle, Joaquim Francisco da Silva Sardinha, Aldevina Maria

Machado Rodrigues, Sérgio Alberto Marques dos Santos, Eduardo Manuel Silva Santos

Baptista, Hugo Manuel Moreira Luís, Célia Maria Duarte Batalha Fernandes e Maria

Antonieta Mendes Lourenço. Assistiu à reunião Ana Maria Ferreira Loureiro Pereira

:Viana Taborda Barata, Licenciada em Direito, Diretora do Departamento de

Administração Geral e Finanças. Esteve ausente o Vereador Elísio Costa Santos

Summavielle, cuja falta a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, justificar. Da

reunião consta a seguinte ordem de trabalhos: 1 — PERÍODO DE ANTES DA ORDEM

DO DIA: 1. Competência delegada e subdelegada; 2. Intervenção dos membros do

Executivo e assuntos para conhecimento; II — ORDEM DO DIA: 1. DEPARTAMENTO

DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E FINANÇAS: 1.1. Atas; 1.2. Projeto de alteração ao

Regulamento do Licenciamento das Atividades Diversas previstas no Decreto-Lei

n.° 310/2002, de 18 de dezembro, na sua redação vigente, e na Lei n.° 105/2015, de

25 de agosto; 1.3. Requalificação da Escola Básica 2.° e 3.° Ciclo Prof. Armando de

Lucena — Malveira — Ratificação do Despacho de Adjudicação; 1.4. Normas de

Funcionamento da Bolsa de Terras do Concelho de Mafra; 1.5. Acordo de Cooperação

entre o Município de Mafra e o Instituto de Cultura Europeia e Atlântica; 2.

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO: 2.1. Atividades na

interrupção letiva do Carnaval 2017; 2.2. Contrato em regime de comodato de

cedência de instalações, Escola Básica de Monte Gordo, à Associação de Caçadores do

Sobral de Abelheira; 2.3. Comparticipações financeiras aos Agrupamentos de Escolas;

2.4. Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de São Pedro dos Grilhões de Azueira —

Atribuição de apoio financeiro; 2.6. Apoio à Santa Casa da Misericórdia da Venda do

Pinheiro; 3. DEPARTAMENTO DE URBANISMO, OBRAS MUNICIPAIS E

e’Modelo 0-47/1

~

AMBIENTE: 3.1. Permuta de terrenos em Ribamar; 3.2. Proposta da Estratégia

Municipal de Adaptação às Alterações Climáticas de Mafra (EMAAC); III —

INTERVENÇÃO DO PÚBLICO; IV - APROVAÇÃO DE DELIBERAÇÕES EM

MINUTA.

ABERTURA DA REUNIÃO:

Verificando-se a existência de quórum foi declarada aberta a reunião quando eram

nove horas e trinta e cinco minutos.

1 - PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:

Neste período foram tratados os seguintes assuntos:

1, COMPETÊNCIA DELEGADA E SUBDELEGADA:

O Presidente da Câmara deu informação sobre as decisões proferidas por si e pelo

Vereador Hugo Manuel Moreira Luís, no uso das competências delegadas e

subdelegadas, conforme listagens em anexo (anexo 1, II, III e IV).

2, INTERVENCÃO DOS MEMBROS DO EXECUTIVO E

ASSUNTOS PARA CONHECIMENTO:

INTERVENCÕES:

-— DO PRESIDENTE DA CÂMARA:

O Presidente deu notícia dos seguintes eventos realizados no Concelho de Mafra~

no dia 7 de janeiro, na Basília de Mafra, o concerto para Reis no Ano Novo com seis

órgãos e coro; no dia 8 de janeiro, no Estádio Henrique Tomás Frade, na Ericeira, o 4•O

encontro Mafra Foot.

Seguidamente, informou sobre os próximos eventos: de 22 de janeiro a 23 de abril,

o Ciclo de Música “Bandas Filarmónicas e Orquestra do Concelho de Mafra”, na Casa da

Música Francisco Alves Gato, em Mafra; em período de espera, o evento de surf Red

Buli Rivais, que opõe Portugal a Espanha e que terá lugar na praia de Ribeira d’Ilhas;

no âmbito das comemorações dos 300 anos do Real Edifício de Mafra, no dia 27 de

janeiro, pelas 21h30, a noite de portas abertas na Escola das Armas “Uma história

para contar”, com uma visita aos subterrâneos; no dia 28 de janeiro, pelas 15h00, o5~O Encontro Mafra Foot, no Clube Desportivo da Venda do Pinheiro.

Mais informou que se encontram concluídos os trabalhos relativamente à

elaboração do dossiê com a proposta para a inscrição do Real Edifício de Mafra na lista

do Património Mundial da UNESCO, de modo a que o mesmo seja submetido à

apreciação do Comité do Património Mundial, sediado em Paris.

is

RUBRICAS: 1H.


DA VEREADORA ANTONIETA LOURENCO:

A Vereadora Antonieta Lourenço registou, com agrado, as novas iniciativas.

Questionou se o Município de Mafra está representado na Feira de Turismo de Madrid,

através do Pavilhão de Portugal, que este ano tem uma dimensão considerável e que

tem sido elogiado por participantes e visitantes.

--- DO PRESIDENTE DA CÂMARA:

O Presidente esclareceu que os Municípios não participam diretamente na Feira

Internacional de Turismo (FITUR), que se realiza em Espanha, mas sim através do

Pavilhão de Portugal, dinamizado pelo Turismo de Portugal. Adicionalmente, informou

que o Município de Mafra estará presente na Bolsa de Turismo de Lisboa, quer através

de um stand próprio, tendo como vetores estratégicos o tricentenário do Real Edifício

de Mafra e a Reserva Mundial de Surf da Ericeira, quer através do stand da Entidade

Regional de Turismo de Lisboa e Vale do Tejo.

DO VEREADOR SÉRGIO SANTOS - VOTO DE PESAR:

O Vereador Sérgio Santos, em nome do Partido Socialista, apresentou um Voto de

Pesar pela morte de Mário Soares, nos termos do documento que se anexa à presente

ata e que dela faz parte integrante (anexo V).

O Presidente sugeriu que, ao invés de “Soares é, para todos os socialistas,

referência histórica”, se leia “Soares é, para todos os portugueses, referência

histórica”.

O Vereador Sérgio Santos declarou nada ter a objetar quanto à sugestão

apresentada.

O Vereador Eduardo Baptista sugeriu que se fizessem duas alterações,

nomeadamente que em vez de “Mário Soares foi o principal construtor da Democracia”

constasse “Mário Soares foi um dos principais construtores da Democracia” e que ao

invés de “a Mário Soares devemos um país livre e democrático” figurasse “Mário

Soares participou na construção de um país livre e democrático.”

O Vereador Sérgio Santos, pronunciando-se face à proposta apresentada pelo

Vereador Eduardo Baptista, disse não ter objeções quanto à primeira sugestão. No que

se refere à segunda, e consultados os restantes Vereadores socialistas, declarou que a

LPPC2~ ~Modelo G-47/1

mesma não regista anuência. -

AUSÊNCIA DA DIRETORA DO DEPARTAMENTO :

Quando eram nove horas e cinquenta minutos ausentou-se da sala onde decorria a

reunião a Diretora do Departamento de Administração Geral e Finanças, Ana Maria

Ferreira Loureiro Pereira Viana Taborda Barata, tendo sido substituída pela Chefe de

Divisão de Administração Geral e Assuntos Jurídicos, Maria Bernardete Rodrigues

Sabina Rosa Calhaço.

--- VOTACÂO - VOTO DE PESAR:

O Presidente colocou o Voto de Pesar a Mário Soares a votação, tendo o mesmo

sido aprovado, por maioria, com os votos a favor dos Vereadores do PPD/PSD, do PS e

do Presidente da Câmara, e o voto contra do Vereador Eduardo Baptista, da CDU. Os

Vereadores Eduardo Baptista e Sérgio Santos apresentaram declarações de voto, O

Vereador Eduardo Baptista apresentou uma declaração de voto, nos termos do

documento apresentado que se anexa à presente ata e que dela faz parte integrante

(anexo VI). O Vereador Sérgio Santos apresentou a seguinte declaração de voto

verbal: “Em memória de Mário Soares não vou fazer uma revisão da história, não vou

falar do 25 de novembro, não vou falar de outros aspetos concretos que foram o

passado, nomeadamente sobre o que aconteceu a seguir ao 25 de abril. No entanto,

lamento que a CDU tenha votado contra um Voto de Pesar pelo falecimento de um

• homem que devolveu a democracia a Portugal e que tenha transformado esse voto

num ato político. Os atos políticos devem ser hoje a favor das pessoas e não contra

aqueles que morreram ontem. Lamento profundamente. Soares é fixe.”

--- AUSÊNCIA DO PRESIDENTE DA CÂMARA:

Nesta altura, ausentou-se da sala onde decorria a reunião o Presidente da Câmara,

Hélder António Guerra de Sousa Silva, tendo assumido a presidência o Vice-Presidente,

Joaquim Francisco da Silva Sardinha.

DO VEREADOR SÉRGIO SANTOS - PROPOSTA DE CRIACÃO DE UM

PROGRAMA DE PROMOCÃO À EFICIÊNCIA NO CONSUMO DE ENERGIA

ELÉTRICA (PPEfl DOS SEUS EDIFÍCIOS:

O Vereador Sérgio Santos, em nome do Partido Socialista de Mafra, apresentou

uma proposta de criação de um Programa de Promoção à Eficiência no Consumo de

Energia Elétrica (PPEC), nos termos do documento apresentado, que se anexa à

presente ata e que dela faz parte integrante (anexo VII).

--- DO VEREADOR EDUARDO BAPTISTA:

RUBRICAS: FI.


O Vereador Eduardo Baptista leu o documento, que se anexa à presente ata e que

dela faz parte integrante, sobre o incidente e troca de palavras críticas entre a sua

pessoa e o Vereador Sérgio Santos, que ocorreu na reunião de Câmara pública, em 23

de dezembro de 2016 (anexo VIII).

DA VEREADORA ANTONIETA LOURENCO - PROPOSTA DE TOPONÍMIA:

A Vereadora Antonieta Lourenço apresentou uma proposta para atribuição do nome

de Mário Soares a uma avenida, rua ou largo do Concelho de Mafra, nos termos do

documento que se anexa à presente ata e que dela faz parte integrante (anexo IX).

DO VEREADOR EDUARDO BAPTISTA:

O Vereador Eduardo Baptista concordou a atribuição do nome de Mário Soares a

uma rua, sugerindo que, preferencialmente, tal permita substituir nomes do tempo do

fascismo que ainda persistem na toponímia. Manifestou, contudo, o seu desacordo com

a fundamentação da proposta, passando a ler uma declaração, intitulada “Os elogios

fúnebres não podem reescrever a história”, que se anexa à presente ata e que dela faz

parte integrante (anexo X). Por último, acrescentou que se trata de uma declaração

marcadamente política e ideológica, compreendendo que não seja partilhada por

outros partidos. Acrescentou que as declarações anteriores também foram políticas e

ideológicas, não sendo partilhadas por si.

DO VEREADOR SÉRGIO SANTOS:

O Vereador Sérgio Santos manifestou o seu desacordo quanto às ideias e à

ideologia expressas pelo Vereador Eduardo Baptista, aditando que, pese embora a sua

discordância, as mesmas merecem o seu respeito. Referiu que Mário Soares continua a

ser bastante fixe, porque acima de tudo ensinou a não olhar para dentro da “caixa”;

ensinou a não ver tudo da mesma forma; deu a possibilidade de olhar para o mundo

colocando o valor humano acima da ideologia de cada um. Ainda sobre a ideologia

política defendida pelo Vereador Eduardo Baptista, acrescentou ser a mesma que é

partilhada pelo atual Presidente da Câmara Municipal de Loures e destacado membro

da CDU, que afirmou na Assembleia da República que a Coreia do Norte era um regime

democrático — afirmação esta que não pode merecer a sua concordância. Finalizando a

sua intervenção sobre este ponto, disse que a CDU não gostava do Mário Soares

nModelo G-47/1

porque sempre fez de Mário Soares o seu adversário político e este soube lidar bem

com essa situação. -

Em relação à reunião de Câmara pública, em 23 de dezembro de 2016, na qual foi

discutida a proposta de tarifário de água e saneamento para 2017, recordou que, na

altura, disse que quem concordava votava a favor; quem não tinha opinião abstinha

se; quem não concordava votava contra. Ora, não há cosmético, nem argumento de

escrita que vá conseguir calar o Partido Socialista de dizer que a CDU votou a favor.

Pelas mesmas razões, disse que também não há cosmético que disfarce o facto da

CDU ter votado contra a construção do Centro de Saúde de Mafra. Concluindo,

declarou que o Vereador Eduardo Baptista pode escrever o que entender, mas que as

considerações por si expressas são políticas e não pessoais.

DO VEREADOR EDUARDO BAPTISTA:

O Vereador Eduardo Baptista declarou que não vale a pena continuar a distorcer a

realidade. Reforçou que votou a favor do não aumento das taxas em 2017 e que essa

é a verdade, que ninguém pode desmentir. Quanto ao Partido Socialista, votou contra

o não aumento das taxas e essa é a realidade que ninguém pode negar.

DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA - PROPOSTA DE CRIACÃO DE UM

PROGRAMA DE PROMOCÃO À EFICIÊNCIA NO CONSUMO DE ENERGIA

EtÉTRICA (PPEC) DOS SEUS EDIFÍCIOS:

Relativamente à proposta de criação de um Programa de promoção à eficiência no

consumo de energia elétrica nos edifícios municipais, o Vice-Presidente lembrou que a

Câmara está a investir na substituição das lâmpadas dos edifícios municipais,

privilegiando a tecnologia led. No entanto, explicou que a eficiência e eficácia

energética determinam que seja feita uma avaliação a cada caso, no sentido de

determinar qual o período de recuperação do investimento e, assim, verificar se essa

substituição é rentável. Mais informou que, neste momento, um conjunto de

equipamentos está a fazer a monitorização do consumo ao segundo, os quais foram

instalados durante o período de 15 dias pela ADENE — Agência para a Energia, no

sentido de encontrar mecanismos de correção. Concluindo, referiu que o processo de

instalação de lâmpadas led está em curso.

O Vereador Sérgio Santos esclareceu que a proposta apresentada pelo Partido

Socialista visa colocar no papel o compromisso de que, sempre que seja necessário

substituir uma lâmpada, se faça por lâmpadas led. Disse, ainda, que não gostaria que

se passasse o mesmo que aconteceu com a proposta de instalação de rede wifi.

RUBRICAS: FI.


O Vice-Presidente retorquiu que, na sequência da candidatura para financiamento,

pelo Turismo de Portugal, da instalação da rede wifi em zonas históricas e de grande

influência de turismo, verificou-se a necessidade de adaptar a proposta municipal, jáelaborada, aos requisitos de financiamento pelo Turismo de Portugal.

VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE PROMOÇÃO ÀEFICIÊNCIA NO CONSUMO DE ENERGIA EL.ÉTRICA NOS EDIFÍCIOS:

Colocada à votação, a proposta, foi aprovada por unanimidade dos presentes.

DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA - PROPOSTA DE TOPONÍMIA:

Relativamente à proposta de toponímia apresentada, o Vice-Presidente esclareceu

que o PPD/PSD nada tem a opor. No entanto, chamou a atenção para o facto de que as

novas urbanizações que vão surgindo não têm ruas com a dignidade suficiente para

nomes como Mário Soares, pelo que será necessário aguardar por uma oportunidade

que assegure tal dignidade.

VOTACÃO DA PROPOSTA DE TOPONÍMIA:

Colocada à votação foi aprovada por unanimidade dos presentes a atribuição de

toponímia de uma rua do concelho a Mário Soares. O Vereador Eduardo Baptista

apresentou a seguinte declaração de voto: “Concordo totalmente com a proposta em

si, mas não concordo com os fundamentos políticos e ideológicos nela introduzidos.” --

ATENDIMENTO AO PÚBLICO:

Quando eram dez horas e trinta minutos, interrompeu-se a reunião para se

proceder ao atendimento do público, não tendo comparecido qualquer munícipe, pelo

que se deu início ao período da Ordem do Dia.

---II-ORDEMDODIA:

Em conformidade com a ordem do dia foram analisados os seguintes assuntos:

1.DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACÃO GERAL E

FINANCAS:

1.1. ATAS:

Ata n.° 23/2016:

Presente a ata n.° 23/2016, da reunião de Câmara, realizada no dia 09 de

OModelo G-47/1

Is0

dezembro de 2016. -

A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, face ao disposto no

n.° 2 do artigo 57.° do anexo i à Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação

atual, aprovar a ata n.° 23/2016, da reunião de Câmara, realizada no dia 09 de

dezembro de 2016.

Ata n.° 24/2016:

Presente a ata n.° 24/2016, da reunião de Câmara, realizada no dia 23 de

dezembro de 2016.



atual, aprovar a ata n.° 24/2016, da reunião de Câmara, realizada no dia 23 de

dezembro de 2016.

Ata n.° 1/2017:

Presente a ata n.° 01/2017, da reunião de Câmara, realizada no dia 06 de janeiro

de 2017.



atual, aprovar a ata n.° 01/2017, da reunião de Câmara, realizada no dia 06 de janeiro

de 2017.

1.2. PROJETO DE ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DO LICENCIAMENTO DAS

ATIVIDADES DIVERSAS PREVISTAS NO DECRETO-LEI N.° 264/2002, DE 25 DE

NOVEMBRO, NO DECRETO-LEI N.° 310/2002, DE 18 DE DEZEMBRO, NA SUA

REDAÇÃO VIGENTE, E NA LEI N.° 105/2015, DE 25 DE AGOSTO:

Presente, em anexo, a Informação Interno/2016/14517, subscrita em 3 de janeiro

de 2017, na Divisão de Administração Geral e Assuntos Jurídicos, sobre a qual recaiu o

parecer de concordância da Diretora do Departamento de Administração Geral e

Finanças, em 6 de janeiro de 2017, bem como o Despacho de concordância do

Vereador Hugo Moreira Luís, de 17 de janeiro de 2017, devidamente instruída com o

“Projeto de Alteração ao Regulamento do Licenciamento das Atividades Diversas

previstas no Decreto-Lei n.° 264/2002, de 25 de novembro, no Decreto-Lei


25 de agosto”, a que a mesma se refere (anexo XI).

Em aditamento à proposta previamente distribuída, o Vereador Hugo Moreira Luís

destacou quatro alterações, decorrentes de alterações legislativas, que se encontram

RUBRICAS Fi 4th.


vertidas no projeto de alteração ao Regulamento do Licenciamento das Atividades

diversas, previstas no Decreto-Lei n.° 264/2002, de 25 de novembro, no Decreto-Leí


25 de agosto.

A Vereadora Antonieta Lourenço solicitou esclarecimentos relativamente aos

requisitos de admissão de guarda noturno, referindo que nada consta no projeto em

apreço acerca da necessidade de licença de porte de armas. Sobre a comunicação para

a interrupção da via pública, aquando de atividades religiosas, nomeadamente

procissões, perguntou se esta deve ser enviada à Câmara Municipal, uma vez que até

à presente data a mesma era dirigida à Junta de Freguesia e Guarda Nacional

Republicana.

Relativamente à última questão formulada, o Vereador Hugo Moreira Luís

esclareceu que é sempre requerida à Câmara Municipal com o devido parecer das

autoridades, desde que interfira com o trânsito. Quanto à necessidade de licença de

porte de arma, solicitou a intervenção da Chefe de Divisão de Administração Geral e

Assuntos Jurídicos.

No uso da palavra, a Chefe de Divisão de Administração Geral e Assuntos Jurídicos

esclareceu que os requisitos de admissão expressos no projeto em apreço são a

reprodução da legislação, não sendo a licença de porta de armas um requisito de

admissão.

O Vice-Presidente acrescentou que o guarda noturno poderá ou não usar arma,

sendo uma decisão do próprio. Tal como já foi referido pela Chefe de Divisão de

Administração Geral e Assuntos Jurídicos, reforçou que a licença de porte de arma não

é requisito obrigatário para admissão.

Atenta a informação prestada, que se dá por integralmente reproduzida, para todos

os efeitos legais, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, ao

abrigo das disposições legais invocadas e após o início do procedimento ter sido

publicitado sem que, decorrido o prazo concedido para o efeito, de 10 dias úteis, tenha

ocorrido a constituição de interessados no procedimento e a apresentação de

quaisquer contributos, tendo-se acautelado, dessa forma, a audiência dos

~.

Modelo G-47/1 rIs0 L3ç,

interessados, não se afigurando justificar-se a submissão a consulta pública, concordar

com o “Projeto de Alteração ao Regulamento do Licenciamento das Atividades Diversas

previstas no Decreto-Lei n.° 264/2002, de 25 de novembro, no Decreto-Lei


25 de agosto”, em anexo à mencionada informação, e propor à Assembleia Municipal a

sua aprovação.

1.3. REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA 2.° e 3.° CICLO PROF.

ARMANDO DE LUCENA - MALVEIRA - RATIFICAÇÃO DO DESPACHO DE

ADJUDICAÇÃO:

Presente, em anexo, o despacho do Presidente da Câmara Municipal, exarado a 13

de dezembro, pelo qual adjudica a execução da empreitada em apreço (anexo XII).

O Vereador Eduardo Baptista começou por declarar que, sem dúvida nenhuma, a

CDU é a favor da requalificação da escola, mas constatou que existiram poucos

concorrentes e apenas uma resposta viável, quando as obras de requalificação estão a

tardar. Na sua opinião, a Câmara Municipal tem de tomar medidas relativamente à

forma como promove os concursos, para evitar que fiquem praticamente desertos.

O Vereador Sérgio Santos concordou com o Vereador Eduardo Baptista, mas pediu

que este concretizasse quais as medidas que a Câmara poderia tomar para que

empresas privadas pudessem concorrer mais assiduamente a concursos públicos.

O Vereador Eduardo Baptista respondeu que os concursos poderiam ter um prazo

mais alargado para as respostas, para além de uma maior divulgação, podendo a

Câmara Municipal contactar com os empreiteiros mais conhecidos para dar a conhecer

estes concursos. Não obstante, disse que, neste caso concreto, o que é mais notório é

o atraso com que o concurso foi lançado.

O Vereador Sérgio Santos registou as propostas apresentadas, mas lembrou que o

contacto com os empreiteiros mais conhecidos é ilegal, não podendo a Câmara

Municipal, num procedimento de empreitada, interceder em nenhuma fase do mesmo.

O Vice-Presidente defendeu que a requalificação da Escola Básica 2.° e 3.° Ciclos

Prof. Armando de Lucena, na Malveira, é uma obra necessária há já largos anos, mas

que a mesma constitui exclusiva responsabilidade do Ministério da Educação. No

entanto, perante a urgência da obra, a Câmara Municipal disponibilizou-se para

suportar, com o orçamento municipal, uma parte dos custos de empreitada. Nesta

sequência, efetuou uma candidatura a fundos comunitários (os quais poderiam ser

utilizados noutros investimentos exclusivamente municipais), sendo que a parte não

\~

— 4HRUBRICAS: FI.


comparticipada é assumida pelo Ministério da Educação e pelo Município. Sobre esta

empreitada, reconheceu que a mesma assume complexidade, na medida em que as

obras têm de coexistir com o funcionamento da própria escola, razão que pode ter

contribuído para o reduzido número de propostas, sendo que vários empreiteiros

consultaram o caderno de encargos.

O Vereador Eduardo Baptista comentou que estão a ser empurradas para as

autarquias matérias que são da responsabilidade da Administração Central, sugerindo

que a Câmara deve ser mais incisiva para que o Ministério adote as medidas

necessárias. Em relação ao contacto com os empreiteiros, por si sugerido, disse que,

na sua opinião, tal apenas contribuiria para a divulgação da obra, não tendo qualquer

implicação legal. No caso em apreço, em que se verificaram poucos concorrentes, e

face às explicações dadas pelo Vice-Presidente, disse que se conclui que os preços e as

condições do concurso não deveriam ser muito convidativos para a maioria dos

empreiteiros.

O Vereador Sérgio Santos declarou que, em relação aos contactos com as

empresas de construção, nada mais tem a dizer, mas que se a CDU adota esta medida

nalguns municípios, então estará a violar a lei. Em relação à afirmação de que o

Governo Central está a “empurrar” para os municípios novas responsabilidades,

esclareceu que o que se pretende é uma nova delegação de competências para os

municípios, pois estes, pela sua proximidade, conhecimento da realidade local e

melhor gestão de recursos, estão melhor preparados para gerir o território do que

alguém que está num gabinete em Lisboa.

O Vereador Eduardo Baptista declarou que estava de acordo com a segunda parte

da declaração anterior, mas aclarou que a delegação de competências deve vir

acompanhada da transferência dos meios financeiros correspondentes e é aqui que

reside a questão. Referiu que o que se verifica é que, quando as competências foram

empurradas para os Municípios, não vieram acompanhadas dos respetivos recursos

financeiros.

O Vice-Presidente acrescentou que, além do que foi mencionado, por vezes a

transferência das verbas protocolada não tem a celeridade que devia ter. A título de

fl~ -~c~-~Modelo G-47/l

exemplo, informou que ainda se aguarda o pagamento, por parte dos Ministérios,

relativo à construção, em curso, da Unidade de Saúde Mafra Leste e à ampliação e

modernização da Escola Básica da Venda do Pinheiro.

O Vereador Sérgio Santos reiterou que, na sua opinião, os Munícípios têm um

melhor conhecimento do território e, como tal, têm um melhor conhecimento das

carências que existem. Defendeu que a existência de delegação de competências

pressupõe alocação financeira. Acrescentou que, no seu entendimento, também

deveria acontecer delegação de competências dos Municípios para as Freguesias,

dando o exemplo de Lisboa.

O Vice-Presidente contrapôs que, não obstante a argumentação exposta, o esforço

financeiro para o Município é adicional, porque tem vindo a pagar a parte

correspondente ao que os Ministérios se comprometeram a fazer.

A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, nos termos do n.° 3

do art.° 35 do anexo à Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro, face ao teor do despacho

em apreço e respetivos anexos, que se dão por integralmente reproduzidos, para todos

os efeitos legais, ratificar o despacho do Presidente da Câmara Municipal, exarado a 13

de dezembro de 2016, pelo qual se adjudica a execução da “Requalificação da Escola

Básica 2.° e 3.° Ciclo Prof. Armando de Lucena - Malveira” à concorrente AECI,

Arquitectura, Construção e Empreendimentos Imobiliários, SA, NIPC: 506294390, pelo

valor de € 1.968.395,91 (um milhão, novecentos e sessenta e oito mil, trezentos e

noventa e cinco euros e noventa e um cêntimos), acrescido do IVA à taxa legal em

vigor, conforme proposta plasmada em sede do Relatório Final do júri do

procedimento, datado de 13 de janeiro.

1.4. NORMAS DE FUNCIONAMENTO DA BOLSA DE TERRAS DO CONCELHO

DE MAFRA:

Presente, em anexo, a proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara

Municipal de Mafra, datada de 16 de janeiro de 2017, devidamente instruída com a

documentação referente à aprovação das Normas de Funcionamento da Bolsa de

Terras do Concelho de Mafra (anexo XIII).

O Vice-Presidente complementou que o projeto “Bolsa de Terras de Mafra” teve

início em 2015, verificando-se a necessidade de introduzir alterações nas normas de

funcionamento para integração na Bolsa Nacional de Terras.

O Vereador Eduardo Baptista questionou se os baldios e os terrenos abandonados

1 GRUBRICAS: FI.


estão incluídos na Bolsa de Terras, assim como se os terrenos municipais e matas

nacionais também o estão.

O Vice-Presidente explicou que os terrenos baldios estão sujeitos a legislação

própria e não podem ser concessionados, a menos que tenham autorização dos

compartes. Relativamente às matas nacionais, informou que não estão incluídas, como

é o caso da Tapada Nacional de Mafra. Quanto aos terrenos nacionais, elucidou que a

Bolsa Nacional de Terras integrou todos esses terrenos, os quais estão publicitados

para aluguer ou eventual venda nalguns casos, embora na referida Bolsa não existam

desses terrenos no Concelho de Mafra.

A Vereadora Antonieta Lourenço questionou se tem havido partilha de informação

entre os vários municípios que têm implementado a Bolsa e se têm sido colocadas

questões.

O Vice-Presidente informou que a Bolsa de Terras do Concelho de Mafra foi

elaborada com a colaboração da AGIM — Associação para a Gestão, Inovação e

Modernização do Centro Urbano de Sever do Vouga, com o conceito que foi

implementado em Sever do Vouga, com um minifúndio muito acentuado e com

condições de orografia muito adversas, semelhantes ao Concelho de Mafra. Neste

momento, verifica-se que a procura é superior a oferta, ambicionando-se agora

introduzir um novo dinamismo.

Atenta a proposta apresentada, cujos fundamentos se dão por integralmente

reproduzidos, para todos os efeitos legais, a Câmara Municipal, ao abrigo das

disposições conjugadas dos artigo 2.0, do n.° 1 e das alíneas a) e m) do n.° 2 do artigo

23.°, da alínea ff), do n.° 1 do artigo 33.°, todos do anexo i à Lei n.° 75/2013, de 12

de setembro, na sua redação atual, deliberou, por maioria, com os votos a favor dos

Vereadores do PPD/PSD e do PS e do Senhor Vice-Presidente e a abstenção do

Vereador Eduardo Baptista da CDU, aprovar as Normas de Funcionamento da Bolsa de

Terras do Concelho de Mafra, conforme documento em anexo, que se dá por

integralmente reproduzido para todos os efeitos legais. O Vereador Eduardo Baptista

da CDU apresentou a seguinte declaração de voto verbal: “Satisfez-me a explicação do

Senhor Vice-Presidente quanto à questão dos baldios, dos terrenos municipais e

OModelo 0-47/1 Pj~0

matas. No entanto, como é público, nunca concordámos com a forma como foi feita

esta lei da Bolsa Nacional de Terras. Por isso, daí a minha abstenção.”

PRESENCAS DO PRESIDENTE E DA DIRETORA DO DEPARTAMENTO:

Quando eram onze horas entraram na sala onde decorria a reunião o Presídente da

Câmara Municipal, Hélder António Guerra de Sousa Silva, assumindo a presidência, e a

Diretora do Departamento de Administração Geral e Finanças, Ana Maria Ferreira

Loureiro Pereira Viana Taborda Barata, que retomou o seu lugar de secretária, o qual

estava a ser desempenhado pela Chefe de Divisão de Administração Geral e Assuntos

Jurídicos, que se ausentou da sala onde decorria a reunião.

O Presidente informou que o Município acabara de adquirir a casa sita no Largo

Coronel Brita Gorjão, contígua à Casa da Música Francisco Alves Gato, desígnio que há

muito se ambicionava. Informou que se pretende demolir esta casa, a fim de se

finalizar o projeto de requalificação daquele Largo.

1.5. ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE MAFRA E O

INSTITUTO DE CULTURA EUROPEIA E ATLÂNTICA:

Presente, em anexo, a proposta subscrita pelo Presidente da Câmara Municipal,

datada de 17 de janeiro de 2017, devidamente instruída com a minuta de Acordo de

Cooperação entre o Município de Mafra e o Instituto de Cultura Europeia e Atlântica e

com a Informação de Cabimento n.° 388, de 17 de janeiro do corrente ano (anexo

XIV.

O Vice-Presidente explicou que o ICEA — Instituto de Cultura Europeia e Atlântica

pretende desenvolver o estudo, em colaboração com a Faculdade de Ciências da

Universidade de Lisboa, sobre a geologia e o ecossistema dos fundos marinhos dos

quatro quilómetros que constituem a Reserva Mundial de Surf. Para tal, propõe-se a

celebração de um Acordo de Cooperação entre o Município de Mafra e o ICEA, cujo

contributo financeiro permitirá desenvolver essas atividades associadas a esta

iniciativa, tendo em vista, num futuro bastante próximo, disponibilizar um vídeo que

pretende, através de um conjunto de filmagens, sustentar uma caracterização dos

fundos marinhos, bem como da biologia dessa zona.

Atenta a proposta apresentada, cujos fundamentos se dão por integralmente

reproduzidos, para todos os efeitos legais, a Câmara Municipal, ao abrigo das

disposições conjugadas das alíneas e), k) e m), do n.° 2 do artigo 23.0 e das alíneas t)

e u), do n.° 1 do artigo 33.°, todas do anexo i à Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro,

na sua redação atual, deliberou, por maioria, com os votos a favor dos Vereadores do

RUBRICAS: FI ...~..


PPD/PSD e PS e do Senhor Presidente e a abstenção do Vereador Eduardo Baptista da

CDU, aprovar a celebração do Acordo de Cooperação entre o Município de Mafra e o

Instituto de Cultura Europeia e Atlântica, conforme minuta em anexo, que se dá por

integralmente reproduzida, para todos os efeitos legais, através do qual é estabelecida

uma cooperação entre os Outorgantes, visando a institucionalização e a cooperação

cultural e científica, tendo em vista a promoção de programas anuais que contemplem

estudos e pesquisas sobre os patrimónios natural, cultural e histórico nas áreas da

Oceanografia, Sedimentologia, Aquacultura, Geologia e Biologia Marinhas, Paisagem

Marítima e Arqueologia Marinha, designadamente para o projeto de pesquisas e de

estudos sobre a geologia e o ecossistema dos fundos marinhos dos 4 km que

constituem a Reserva Mundial do Surf, entre as praias de Empa e de São Lourenço no

Concelho de Mafra, em colaboração com a Faculdade de Ciências da Universidade de

Lisboa, tendo em vista a criação de guião para a videografia sobre “As sete ondas WSR

- World Surfing Reserve - Ericeira” (Pedra Branca, Reef, Ribeira d’Ilhas, Cave, Crazy

Left, Coxos e São Lourenço).

2. DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO

SOCIOECONÓMICO:

2.1. ATIVIDADES NA INTERRUPÇÃO LETIVA DO CARNAVAL 2017:

Presente, em anexo, a Informação Interno/2017/372, elaborada em 6 de janeiro

corrente, sobre a qual recaíram pareceres de concordância da Chefe de Divisão de

Educação e Juventude, em 10 de janeiro de 2017, e da Diretora do Departamento de

Desenvolvimento Socioeconómico, em 12 de janeiro de 2017, bem como despacho de

concordância da Vereadora Célia Batalha Fernandes, exarado na mesma data (anexo

XV).

A Vereadora Célia Batalha Fernandes, em complemento, referiu que a proposta

contempla a continuidade do serviço prestado pela Autarquia às famílias durante a

interrupção letiva do Carnaval. Nesse sentido, propõe-se fixar o valor de € 27,48 (vinte

e sete euros e quarenta e oito cêntimos) para a inscrição nessas atividades, para os

alunos das escolas básicas do 1.0 ciclo e crianças dos jardins-de-infância do Concelho

flModelo 0-47/1

de Mafra, designadamente os estabelecimentos de educação e ensino, a saber: Escola

Básica n.° 1 da Venda do Pinheiro, Jardim de Infância da Venda do Pinheiro, Escola

Básica da Malveira (ES e 31), Escola Básica da Ericeira (EB e JI), Escola Básica Dr.

Sanches de Brito — Mafra (ES e 31), para os quais existe intenção de inscrição por parte

de 243 crianças e alunos.

Atenta a Informação supra identificada, que se dá por integralmente reproduzida,

para todos os efeitos legais, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, nos

termos do disposto no artigo 14.0 do Regulamento de funcionamento dos serviços de

apoio à família nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.0 ciclo do ensino

básico da rede pública do Município de Mafra, aprovar a realização das Atividades na

Interrupção Letiva do Carnaval, bem como fixar o valor de € 27,48 (vinte e sete euros

e quarenta e oito cêntimos) pela inscrição nas referidas atividades.

2.2. CONTRATO EM REGIME DE COMODATO DE CEDÊNCIA DE

INSTALAÇÕES, ESCOLA BÁSICA DE MONTE GORDO, À ASSOCIAÇÃO DE

CAÇADORES DO SOBRAL DE ABELHEIRA:

Presente, em anexo, a Informação Interno 2017/703, elaborada em 12 de janeiro

de 2017, na Divisão de Ação Social e Apoio Institucional, sobre a qual recaiu o parecer

da Chefe de Divisão de Ação Social e Apoio Institucional datado de 12 de janeiro, o

parecer de concordância da Diretora de Departamento de Desenvolvimento

Socioeconámico, datado de 13 de janeiro corrente, bem como o despacho de

concordância da Vereadora Aldevina Rodrigues, exarado a 16 de janeiro de 2017

(anexo XVI).

A Vereadora Aldevina Rodrigues informou que, em março de 2014, foi efetuado um

contrato em regime de comodato de cedência da EB1 de Monte Gordo à Fábrica da

Igreja de Sobral da Abelheira e já nessa altura havia um entendimento que esta escola

poderia ser partilhada pela Associação de Caçadores do Sobral da Abelheira. Tendo-se

verificado que a Fábrica da Igreja de Sobral da Abelheira não vem dando ao edifício a

utilidade que preconizou no início, propõe-se a celebração do contrato em regime de

comodato de cedência de instalações da EB1 de Monte Gordo exclusiva à referida

Associação de Caçadores, que já conta atualmente com 55 associados e tem uma

atividade regular.

O Vereador Eduardo Baptista indagou se não existiam outras entidades que

pudessem estar também interessadas, assim como se foi efetuada divulgação, para

que se pudesse pôr em confronto e escolher a melhor opção para esta cedência.

-

RUBRICAS: FI.


O Presidente respondeu que, até à data, mais nenhuma entidade se mostrou

interessada. Aditou que o Pároco informou que as sessões de catequese têm decorrido

na Igreja, pelo que não pretende constar como um dos comodatários, disponibilizando

o espaço.

O Vereador Eduardo Baptista disse que tinha sido informado que a Associação de

Defesa dos Animais andava à procura de um espaço para as suas instalações na União

das Freguesias de Azueira e Sobral da Abelheira.

Na sequência da intervenção do Vereador Eduardo Baptista, o Vereador Sérgio

Santos concordou que a divulgação é uma boa solução para que depois se possa

analisar as eventuais propostas dos candidatos. Relativamente ao interesse da

Associação de Defesa dos Animais, questionou o Vereador Eduardo Baptista se este

tinha tido o cuidado de perguntar se a mesma tinha enviado algum e-mali, carta de

apresentação ou pedido para a Câmara Municipal a solicitar esse mesmo espaço.

O Vereador Eduardo Baptista reconheceu que não teve oportunidade de o fazer,

dado o curto lapso de tempo que decorreu desde que recebeu a informação até à data

da reunião de hoje.

Em complemento, o Presidente informou que a Câmara Municipal tem pronto um

terreno vedado, com água e eletricidade, na União das Freguesias de Igreja Nova e

Cheleiros, com condições adequadas para ceder às Associações de Defesa dos Animais.

Recordou que um terreno com condições para ter animais não pode ser dentro da

urbe, sob pena de causar incómodos aos residentes, pelo que não tem sido fácil

encontrar um local que, sendo propriedade municipal, reúna as condições pretendidas.

Relativamente à cedência do espaço em contrato em regime de comodato à

Associação de Caçadores do Sobral da Abelheira, a Vereadora Antonieta Lourenço

declarou não ver nenhum inconveniente, atendendo a Fábrica da Igreja de Sobral da

Abelheira não necessita do espaço. Em aditamento, referiu que as Associações de

Defesa dos Animais têm necessidades especiais, pelo que não será o pátio de uma

escola o sítio mais indicado para acomodar os animais.

Atenta a Informação prestada, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, nos

termos do disposto nas alíneas u) e ee) do n.° 1 do artigo 33~0, anexo 1, da Lei

e’Modelo 0-47/1

n.° 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, aprovar a celebração do

Contrato em Regime de Comodato de cedência de instalações, de acordo com a minuta

anexa à referida Informação, que se dá por integralmente reproduzida, para todos os

efeitos legais, através da qual o Município de Mafra cede, a titulo gratuito e em regime

de comodato, a Escola Básica de Monte Gordo, à Associação de Caçadores do Sobral

de Abelheira, para prossecução das suas atividades.

2.3. COMPARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS AOS AGRUPAMENTOS DE

ESCOLAS:

Presente, em anexo, Informação Interno/2017/373, elaborada em 6 de janeiro de

2017, sobre a qual recaíram pareceres de concordância da Chefe de Divisão de

Educação e Juventude, datado de 10 de janeiro corrente, e da Diretora do

Departamento de Desenvolvimento Socioeconómico, de 12 de janeiro de 2017, bem

como despacho de concordância da Vereadora Célia Batalha Fernandes, exarado na

mesma data, devidamente instruída com a Informação de Cabimento n.° 158, de 9 de

janeiro do corrente ano (anexo XVII).

O Presidente afirmou que, à semelhança do que tem acontecido em anos anteriores

e indo além das suas competências, a Câmara Municipal continua a apoiar o

desenvolvimento das atividades curriculares, através do apoio à aquisição de material

didático, tinteiros, material de primeiros socorros e até visitas de estudo, pelo que se

propõe a atribuição de uma comparticipação financeira, aos Agrupamentos de Escolas

do Concelho, no valor de € 2,00 por criança que frequenta a educação pré-escolar e de

€ 5,00 por aluno que frequenta o 1.0 ciclo do ensino básico.

A Vereadora Antonieta Lourenço pronunciou-se, afirmando que as escolas cada vez

mais necessitam de materiais, mas as visitas de estudo também são fundamentais.

Relativamente à questão dos materiais, alvitrou que muitas das empresas do Concelho

poderiam colaborar, nomeadamente na oferta de caixas de primeiros socorros,

toneres, etc. Lamentou que seja solicitada a colaboração dos pais, tendo os alunos que

levar papel higiénico para a escola.

O Presidente repudiou tal afirmação, questionando em que escola aquela situação

se passou.

A Vereadora Antonieta Lourenço respondeu que esta situação se passou na EB 2,3

António Bento Franco, na Ericeira.

O Presidente retorquiu que se trata de uma escola que depende do Ministério da

Educação, quando o que está em discussão são Escolas do 1.0 ciclo, que dependem da

u

RUBRICAS: Fl.


Câmara Municipal.

A Vereadora Antonieta Lourenço lamentou que aos pais sejam pedidas verbas

inconcebíveis para visitas de estudo. Lamentou ainda que, num ensino dito gratuito até

ao 12.0 ano, seja pedida a colaboração financeira dos pais, assim como que os alunos

das escolas do Concelho não conheçam o Palácio Nacional de Mafra ou a Tapada.

O Vereador Eduardo Baptista sublinhou que, mais uma vez, o Ministério da

Educação não está a descentralizar, mas a empurrar para os municípios matérias que

eram da sua responsabilidade. Ora, se é mais eficaz a intervenção pelos municípios,

esta deve vir acompanhada das verbas correspondentes a essa intervenção.

Seguidamente, disse que a Vereadora Antonieta Lourenço já abordou alguns casos

genericamente, mas que a esses casos se poderia acrescentar o transporte para a

visita de estudo, que sai caro, apesar do apoio que a Câmara Municipal dá. Sustentou

que o ensino, que devia ser tendencialmente gratuito, acaba por não o ser e trazer

sacrifícios às populações, sobretudo às famílias menos favorecidas. Por último, disse

que, apesar da Câmara Municipal ter respondido em muitas situações, é preciso insistir

junto da Administração Central para que as competências sejam acompanhadas das

respetivas verbas ou então o Ministério tem de ser mais eficaz nos apoios que deveria

dar e não dá.

O Presidente rejeitou qualquer tipo de falta de material nas Escolas Básicas do 1.0

Ciclo, que dependem da Câmara Municipal. Esclareceu que os apoios, que estão em

discussão neste ponto, vão além do que são as competências municipais, de modo a

não onerar os pais e encarregos de educação. Não obstante, se alguns professores

ainda pedem mais, naturalmente que a Câmara Municipal é alheia a esse tipo de

pedido. Quanto às visitas de estudo à Tapada ou ao Palácio, informou que, este ano,

foi lançado o repto para que as escolas aderissem à comemoração dos 300 anos do

Real Edifício de Mafra e que algumas estão a efetuar essas visitas, ao contrário do que

aqui foi referido. Finalizando, aconselhou que se devem separar as matérias e que a

Câmara Municipal não se deve imiscuir nas opções pedagágicas que são competência

própria dos docentes. Relativamente à delegação de competências nos municípios, fez

votos que o novo pacote seja acompanhado pelas devidas transferências financeiras,

n~

Modelo G-47/1

até porque esta Câmara Municipal — que tem sido pioneira em matéria de educação —

tem noção do que representou para o orçamento municipal, e a título de exemplo,

assumir a gestão do pessoal não docente até ao 2.0 e 30 ciclos. Explicou que a

população se habitua à qualidade do serviço, ainda que à custa do orçamento

municipal, e depois não é possível, nem desejável que essa qualidade baixe.

Pronunciando-se sobre o pacote das novas competências, o Vereador Sérgio Santos

afirmou que agora é o momento de negociar e que se o Presidente vai reunir com a

Associação Nacional de Municípios, então deve colocar as suas preocupações, para que

aquela Associação possa fazer eco junto do Governo. A avaliar pelas palavras

proferidas pelo Vereador Eduardo Baptista, disse depreender que a coligação que

existe no Município de Loures agora passou para Mafra.

Atenta a informação prestada, que se dá por integralmente reproduzida, para todos

os efeitos legais, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar, nos termos

do n.° 1 do artigo 22.° do Decreto-Lei n.° 7/2003, de 15 de janeiro, na sua redação

atual, a atribuição de uma comparticipação financeira, aos Agrupamentos de Escolas

do Concelho, no valor de € 2,00 por criança que frequenta a educação pré-escolar e de

€ 5,00 por aluno que frequenta o 1.0 ciclo do ensino básico, perfazendo o montante

total de € 21.315,00 (vinte e um mil, trezentos e quinze euros), para aquisição de

material didático, tinteiros e material de primeiros socorros, bem como para apoio ao

desenvolvimento das atividades curriculares (nomeadamente, visitas de estudo), sem

prejuízo do envio pelos referidos Agrupamentos, ao Município de Mafra, da

documentação comprovativa das aquisições efetuadas, neste âmbito.

2.4. FÁBRICA DA IGREJA PAROQUIAL DA FREGUESIA DE SÃO PEDRO DOS

GRILHÕES DE AZUEIRA - ATRIBUIÇÃO DE APOIO FINANCEIRO:

Presente, em anexo, Informação Interno 2017/652, elaborada em 12 de janeiro de

2017, na Divisão de Ação Social e Apoio Institucional, sobre a qual recaiu o parecer da

Chefe de Divisão de Ação Social e Apoio Institucional na mesma data, o parecer de

concordância da Diretora de Departamento de Desenvolvimento Socioeconámico,

datado de 13 de janeiro corrente, bem como o despacho de concordância da Vereadora

Aldevina Rodrigues, exarado a 16 de janeiro de 2017 e devidamente instruída com a

Informação de Cabimento n.° 390 de 17 de janeiro do corrente ano (anexo XVIII).

A Vereadora Aldevina Rodrigues expôs que a Fábrica da Igreja Paroquial da

Freguesia de São Pedro dos Grilhões de Azueira solicitou apoio financeiro para obras de

restauro na Capela de Santo António, na localidade da Aboboreira. As obras de

~:

RUBRICAS: FI.


restauro estavam previamente orçamentadas no valor de € 8.524,68, conforme

orçamento apresentado, apesar de atualmente ascendem a cerca de € 10.000,00.

Tratando-se, indubitavelmente, de uma Capela que constitui um valioso património de

arquitetura religiosa, sendo que o retábulo do altar-mor se encontra em elevado

estado de degradação, propõe-se a comparticipação de € 5.000,00 (cinco mil euros)

para as obras em causa, reiterando que se trata de um património que urge preservar

no Concelho de Mafra.

No uso da palavra, o Vereador Eduardo Baptista reiterou que, uma vez mais, se

verifica que os Municípios têm de intervir em matérias que não deveriam ser da sua

responsabilidade.

A Vereadora Antonieta Lourenço aludiu que todo o património, independentemente

de ser religioso, é considerado património histórico.

O Presidente sustentou que, se o património se encontra no território concelhio e

serve a comunidade, então a Câmara Municipal, numa perspetiva de

complementaridade, deve pugnar para que a situação de degradação não continue.

O Vereador Sérgio Santos referiu que a questão era pertinente, questionando quem

é que, na opinião do Vereador Eduardo Baptista, deveria de recuperar aquele

património. Em relação à recuperação do património, manifestou o seu acordo com a

opinião dada pela Vereadora Antonieta Lourenço.

O Vereador Eduardo Baptista identificou a Fábrica da Igreja como a entidade que

devia ser responsável e que tem dinheiro. Declarou que iria votar favoravelmente,

atendendo ao valor da verba envolvida. Manifestou o seu acordo com a visão do

Presidente da Câmara Municipal, quando este refere que a Câmara Municipal não se

pode alhear dos problemas no seu território. No entanto, aconselhou alguma

moderação na forma de intervenção, pois se as entidades responsáveis não respondem

às suas responsabilidades e tem de ser a Câmara Municipal a intervir

permanentemente, então o orçamento municipal poderá não ter verba para colmatar

necessidades da inteira responsabilidade da Autarquia.

O Vereador Sérgio Santos questionou, ainda, se tal como o Vereador Eduardo

Baptista refere a Fábrica da Igreja é responsável e tem dinheiro, porque não promove

OModelo G-47/1 P ~~

ela própria o arranjo da Capela?

Nada mais havendo a referir, o Presidente da Câmara Municipal passou à votação

do ponto.

Atenta a Informação prestada, que se dá por integralmente reproduzida, para todos

os efeitos legais, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, nos termos do

disposto nas alíneas o) e t) do n.° 1 do artigo 33.°, anexo 1, da Lei n.° 75/2013, de 12

de setembro, na sua redação atual, atribuir uma verba no valor de € 5.000,00 (cinco

mil euros) à Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de São Pedro dos Grilhões de

Azueira, com vista a apoiar as obras necessárias ao restauro do retábulo do altar-mor

da Capela de Santo António na Aboboreira.

2.5. CULTUR’CANTO ASSOCIAÇÃO CULTURAL - ATRIBUIÇÃO DE APOIO

FINANCEIRO:



Chefe de Divisão de Ação Social e Apoio Institucional da mesma data, o parecer de

concordância da Diretora de Departamento de Desenvolvimento Socioeconómico,

datado de 13 de janeiro corrente, bem como o despacho de concordância da Vereadora

Aldevina Rodrigues exarado em 16 de janeiro, devidamente instruída com a

Informação de Cabimento n.° 389 de 17 de janeiro do corrente ano (anexo XIX).

A Vereadora Aldevina Rodrigues explanou que a Cultur’canto é uma associação

cultural que vem desenvolvendo um trabalho de reconhecido interesse no Concelho,

tendo atualmente o seu mais recente projeto SOLinSI, um grupo coral polifónico que

integra cerca de 45 jovens. Ainda recentemente, em dezembro, fizeram uma atuação

na Escola Secundária de Mafra que mobilizou cerca de 500 pessoas, tendo sido um

grande sucesso, traduzindo uma aposta na juventude e na ocupação dos seus tempos

livres, de forma estruturada. Para que seja possível dar continuidade a este trabalho

do grupo, nomeadamente a sua preparação vocal, afigura-se como necessária a

aquisição de um piano. Nesta conformidade, veio a associação Culturcanto efetuar o

pedido à Câmara Municipal para a aquisição de piano, pelo se propõe a atribuição de

uma verba de € 2.000,00 (dois mil euros).

O Presidente, em complemento, aditou que a associação, no âmbito da prossecução

de projetos de divulgação da música a nível concelhio, desenvolveu o evento in’Natalis

com 18 concertos de Natal; as atuações de coros infantojuvenis nas escolas -

In’Schola; e um ciclo de concertos temáticos - In’Musica.

RUBRICAS: A



os efeitos legais, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, nos termos da alínea

o) do n.° 1 do artigo 33.° do anexo 1 à Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro, na sua

redação atual, atribuir um apoio financeiro, no valor de € 2.000,00 (dois mil euros), à

Cultur’canto Associação Cultural, para aquisição de um piano.

—- 2.6. APOIO À SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DA VENDA DO PINHEIRO:



Chefe de Divisão de Ação Social e Apoio Institucional e o parecer de concordância da

Diretora de Departamento de Desenvolvimento Socioeconómico, ambos datados de 16

de janeiro corrente, bem como o despacho de concordância da Vereadora Aldevina

Rodrigues, exarado em 17 de janeiro de 2017 e devidamente instruída com a

Informação de Cabimento n.° 423, de 19 de janeiro do corrente ano (anexo XX).

Em aditamento, o Presidente declarou que, com a saída, que se antecipa, da

extensão do Centro de Saúde das instalações da Santa Casa da Venda do Pinheiro no

Largo do Freixo para a nova Unidade de Saúde Mafra Leste, e tendo a Santa Casa a

funcionar um Centro de Dia na antiga escola da Asseiceira, propriedade da Autarquia,

é sua intenção desenvolver um projeto de reestruturação do edifício do Largo do Freixo

para acomodar os idosos que estão deslocados e concentrar vários serviços naquele

local. Assim, e atendendo a que a Santa Casa da Venda do Pinheiro não dispõe de

fundos para desenvolver o projeto em apreço, propõe-se a atribuição de apoio

correspondente à elaboração do projeto de arquitetura para o licenciamento da obra de

reestruturação do edifício do Largo do Freixo, pertença daquela entidade, no valor de €

22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos euros) acrescidos de IVA à taxa legal em

vigor.

O Vereador Eduardo Baptista salientou que, neste caso, o valor do apoio financeiro

é um pouco mais elevado do que nos pontos anteriores, questionando a razão pela

qual não são os técnicos municipais a fazer este projeto para torná-lo mais económico.

O Presidente respondeu que os técnicos da Câmara estão, neste momento,

empenhados com muitos projetos, não sendo possível proceder à sua elaboração.

Modelo 0-47/1 L~PC2r~~


os efeitos legais, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, nos termos das

alíneas o) e u) do n.° 1 do artigo 33.° do anexo i à Lei n.° 75/2013, de 12 de

setembro, na sua redação atual, aprovar a atribuição de apoio à Santa Casa da

Misericárdia da Venda do Pinheiro, correspondente à elaboração do projeto de

arquitetura para o licenciamento da obra de reestruturação do edifício do Largo do

Freixo, pertença daquela entidade, no valor de € 22.500,00 (vinte e dois mil e

quinhentos euros) acrescidos de IVA à taxa legal em vigor.

3. DEPARTAMENTO DE URBANISMO, OBRAS MUNICIPAIS

E AMBIENTE:

3.1. PERMUTA DE TERRENOS EM RIBAMAR:

Presente, em anexo, a Informação Interno/2017/818, elaborada no Núcleo de

Apoio Técnico, sobre o qual recaiu o parecer de concordância do Diretor do

Departamento de Urbanismo, Obras Municipais e Ambiente, datado de 17 de janeiro de

2017 (anexo XXI).

Considerando a Informação prestada, cujos fundamentos se dão por integralmente

reproduzidos, para todos os efeitos legais, a Câmara Municipal deliberou, por

unanimidade, nos termos do estabelecido na alínea g) do n.° 1 do artigo 33•0 do

Anexo i à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, permutar uma

parcela de terreno com a área de 414 m2 a desanexar do prédio descrito na

conservatória do registo predial de Mafra sob o n.° 1773 e inscrito na matriz predial

urbana sob o artigo 4543 da freguesia de Santo Isidoro, sua propriedade, por uma

parcela de terreno com a área de 892,50 m2 a destacar do prédio descrito na

conservatória do registo predial de Mafra sob o n.° 139 e inscrito na matriz predial

rústica sob o artigo 257 da seção 5 da freguesia de Santo Isidoro, propriedade de José

Ribeiro Alves e Francisco José Comes Pinto.

3.2. PROPOSTA DA ESTRATÉGIA MUNICIPAL DE ADAPTAÇÃO ÀSALTERAÇÕES CLIMÁTICAS DE MAFRA (EMAAC):

Presente, em anexo, a Informação Interno/2017/976, elaborada a 16 de janeiro de

2017, na Divisão de Planeamento Territorial e Gestão Urbanística, sobre a qual

recaíram os pareceres de concordância do Chefe da Divisão de Planeamento Territorial

e Gestão Urbanística, do Diretor do Departamento de Urbanismo, Obras Municipais e

Ambiente datados de 16 de janeiro e do Vice-presidente, datado de 17 de janeiro, bem

como o despacho do Presidente da Câmara Municipal exarado em 17 de janeiro (anexo

r 2;RUBRICAS: .


XXII.

O Presidente salientou que Mafra — um dos fundadores da Rede Nacional de

Municípios para a Adaptação às Alterações Climáticas — elaborou uma estratégia local

para a mitigação deste problema à escala planetária, que tem consequências no

ambiente, na saúde e até na economia. Para além do registo de procedimentos a

adotar nas diversas áreas de atuação autárquica, pretende-se que a “Estratégia

Municipal de Adaptação às Alterações Climáticas” (EMAAC) seja o ponto de partida

para estimular a participação ativa de cada um neste projeto coletivo. De seguida,

passou a palavra ao Vice-Presidente, depois de saudar a presença dos técnicos

municipais que participaram na elaboração desta proposta, com o apoio técnico da

equipa do projeto ClimAdaPT.Local, gerido pela Agência Portuguesa do Ambiente.

No uso da palavra, o Vice-Presidente disse que as alterações climáticas têm sido

cada vez mais frequentes, verificando-se fenómenos como o aumento da temperatura

média do planeta em resultado do efeito de estufa, ou a acidificação dos oceanos,

fenómenos estes que decorrem da atividade humana. Explicou que o presente

documento, elaborado pelos técnicos municipais, traz à luz do dia esta problemática e

propõe ações concretas e respetiva calendarização, à escala local.

O Vereador Eduardo Baptista informou que tinha de estar presente numa consulta

médica, razão pela qual se teria de ausentar, lamentando não poder assistir à

apresentação.

AUSÊNCIA DO VEREADOR:

Quando eram onze horas e cinquenta minutos, ausentou-se da sala onde decorria a

reunião o Vereador Eduardo Manuel Silva Santos Baptista.

De seguida, tomou a palavra a técnica superior Susana Costa, apresentando,

através de visionamento em powerpoint, a Estratégia Municipal de Adaptação às

Alterações Climáticas, apresentação que se anexa à presente ata e que dela faz parte

integrante (anexo XXIII).

A Vereadora Antonieta Lourenço congratulou-se pela apresentação feita,

lamentando os efeitos das alterações climáticas e defendendo que tudo o que se possa

fazer para minorar é sempre bem-vindo. Por último, declarou ter esperança que as

e’~Modelo G-47/1 ~.. r~

gerações futuras saibam apreciar o esforço coletivo.

O Vereador Sérgio Santos regozijou-se pelo trabalho apresentado, realçando que a

proposta revela uma das estratégias que deve ser adotada. Acrescentou que, havendo

este cuidado em Mafra, assim como nos outros municípios, no país e no mundo, de

certeza que as gerações vindouras poderão ter melhores condições de vida do que

aquelas que teriam se nada for feito para que a situação se possa reverter. Concluindo,

disse que, apesar de saber que é só um bocadinho, este é sem dúvida um passo num

grande puzzle que é o mundo.

O Presidente, em nome de todos, deu os parabéns à equipa multidisciplinar que se

empenhou neste projeto, salientando que o mesmo deve orgulhar todos os mafrenses,

que se posicionam na liderança a nível nacional.

Atenta a informação prestada, que se dá por integralmente reproduzida para todos

os efeitos legais, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, nos

termos das disposições conjugadas da alínea ccc) do n.° 1 do artigo 33•O e alínea h) do


atual, submeter o projeto da Estratégia Municipal de Adaptação às Alterações

Climáticas de Mafra (EMAAC) à Assembleia Municipal.

III - APROVACÃO DE DELIBERACÕES EM MINUTA:

Nos termos do n.° 3 do artigo 57.° da Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro, a

Câmara decidiu, por unanimidade, aprovar em minuta os assuntos objeto de

deliberação na presente reunião, a fim de as respetivas deliberações produzirem

efeitos imediatos.

---ENCERRAMENTO:

Quando eram doze horas e dez minutos, o Presidente deu por encerrada a reunião

da qual, para constar, se lavrou a presente ata que o mesmo vai assinar e que eu, Ana

Maria Ferreira Loureiro Pereira Viana Taborda Barata, Diretora de Departamento, redigi

e subscrevo.

CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA

LISTA DE DECISÕES PROFERIDAS NO USO DE

COMPETÊNCIA DELEGADA

Considerando as competências que me foram delegadas pela deliberação camarária

de 2013/10/18, anexo a relação respeitante aos despachos por mim proferidos no

período de 30 de dezembro de 2016 a 11 de janeiro 2017.

Mafra, 12 de janeiro de 2017

o

(HélderL

Silva)

~n~VDJ

iiwczsso [ RZQUflXM~NTO DZIPACKOREQUERENTE PRINCIPAL DESCRIÇÃO/LOCAL DA OBRA

TIPO NUMERO DESCRIÇÃO DATA ENT. DATA RESULTADO/RESUMO

OP 62/2014 PROJECTOS DE ESPECIALIDADE 2017/01/04 2017/01/11 D DEFERIDO O PEDIDO DE LICENCIAMENTO ANTÕMEO MANUEL DE MATOS JORGE AMPLIAÇÃO DE HABITAÇÃO UNIFANILIAR

RUA NOVA, H. 8-PICÃO

OP 802)2006 PROJECTOS DE ESPECIALIDADE 2016/11/22 2017/01/09 D DEFERIDO O PEDIDO DE LICENCIAMENTO COM ANTÕMIO MANUEL DE SANTA RITA ALTERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE HABITAÇÃO ECONDICIONAMENTOS DE ALMEIDA MARQUES ESTADELECIMENTO DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS

RUA DA ESCOLA, M. ‘s 4 e 4 A - CABEÇO DEMONTACHIQUE

OP 301/2016 LEGALIZAÇÃO DE OBRAS 2016/11/07 2017/01/11 D DEFERIDO O PEDIDO DE LICENCIAMENTO ARNALDO FERNANDES VIEIRA REIS PEDIDO DE LEGALIZAÇÃO DE ALTERAÇÕES EM

MORADIA UMIFAIIILIARESTRADA MUNICIPAL 546, N.’ 5 — BALEIA

OP 163/2004 ALTERAÇÕES E TELAS FINAIS 2016/12/13 2017/01/05 D DEFERIDO O PEDIDO DE LICENCIAMENTO ARTUR JORGE PEDROSO BATALHA CONSTRUÇÃO DE ARRECADAÇÃO E MUROS DE

VEDAÇÃORUA DA FIGUEIRA-FONTE BOA DA BRINCOSA

75/2016 PROJECTOS DE ESPECIALIDADE 2016/12/22 2017/01/09 C DEFERIDO O PEDIDO DE LICENCIN-IEMTO COM CARLOS ESTEVES DUARTE CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO UMIFANILIARCOMDICIOMAI’IEMTOS

MOMTENURO—SAETO ESTEVÃO DAS GALÊS

OP 103/2013 ALTERAÇÕES 2016/11/04 2017/01/05 O DEFERIDO O PEDIDO DE LICENCIAMENTO CARLOS MANUEL DA COSTA ALBERTO LEGALIZAÇÃO DE BARRACÃO AGRÍCOLA

ESTRADA DO CASAL 00 CUCO, N.° 18 —

PORTE LA

OP 1088/1999 AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO 2016/11/23 2017/01/10 D DEFERIDO O PEDIDO DE LICENCIAMENTO CARLOS MANUEL JORGE MENINO LEGALIZAÇÃO DE TELMEIRO PANA ABRIGO

AUTOMÕVEL E ARRUMOSRUA DO CHANDEIRAO, N. 22 — CHANDEIRÃO

OP 195/2015 PROJECTOS DE ESPECIALIDADE 2016/12/27 2017/01/09 D DEFERIDO O PEDIDO DE LICEMCIAO4EMTO CASAL DO CEREAL—SOCIEDADE AMPLIAÇÃO DE ARMAZÉM EXISTENTE E MUROSAGRÍCOLA, LDA

RUA 25 DE ADRIL—MALVEIRA

OP 321/2016 LEGALIZAÇÃO DE OBRAS 2016/11/23 2016/12/30 D DEFERIDO O PEDIDO DE LICENCIAMENTO COMSULPAV—CONSULTORES E LEGALIZAÇÃO DA ALTERAÇÃO MA FACHADAPROJECTISTAS DE PAVIMENTOS,LDA

RUA ZONA INDUSTRIAL, N. 6, 6A E 6B -

CASAIS DA SERRA — MILNARADO

OP 287/2016 LEGALIZAÇÃO DE OBRAS 2016/10/27 2017/01/10 O DEFERIDO O PEDIDO DE LICENCIAMENTO CRISTINA ISABEL BRITO LEGALIZAÇÃO DE TELHEIROGONÇALVES DANIEL

RUA CARREIRO DA CORÇA, N~ 2 — ROUSSADA

OP 162/2016 PROJECTOS DE ESPECIALIDADE 2016/12/12 2017/01/04 C DEFERIDO O PEDIDO DE LICENCIAMENTO COM FECO—CONSTRUÇÕES, LDA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO UNIFAMILIAR,CONDICIONAMENTOS GARAGEM, ADEGA E MUROS

COSTA DA FRANCA — ERICEIRA

137/2013 ALTERAÇÕES E TELAS FINAIS 2016/12/12 2017/01/03 D DEFERIDO O PEDIDO DE LICENCIAMENTO COM FERNANDO JOAQUIM BATALHA DOS PEDIDO DE ALTERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DECOMDICIOMANENTOS REIS HABITAÇÃO UMIFANILIAR

AVENIDA DA LIRERDADE, M.’ 54-CALVOS

OP 296/2016 PROJECTOS DE ESPECIALIDADE 2016/12/21 2017/01/06 D DEFERIDO O PEDIDO DE LICENCIAMENTO FERNANDO JOSÉ DA SILVA MARQUES CONSTRUÇÃO DE GARAGEMMOMTEMURO

01 1/2016 LICENCIAMENTO ARO + ESP) 2016/11/11 2017/01/10 O DEFERIDO O PEDIDO DE LICEMCIAMENTO FREGUESIA DE AZUEIRA E SOBRAL CONSTRUÇÃO DE SEDE MOTARDDA ABELMEIRA

SEVILHEIRA

OP 291/2003 LEGALIZAÇAO DE OBRAS 2016/07/20 2017/01/03 D DEFERIDO O PEDIDO DE LICENCIAMENTO IBA—INDOSTRIA DE BETÃO ARMADO, ANPLIAÇAO DE ESTALEIROLOA

RUA DE PALNAIS, N.’ 32 — CASAL DEPALHAIS

PROCESSO REQUERIMENTO DESPACHO

REQUERENTE PRINCIPAL DESCRIÇÃO/LOCAL DA OBRATIPO NUMERO DESCRIÇÃO DATA ENT. DATA RESULTADD/RESUMO

OP 28/2015 ALTERAÇÕES E TELAS FINAIS 2016/12/15 2017/01/02 D DEFERIDO O PEDIDO DE LICEMCIAI•IENTO JOAQUIM PIRES NARTINHO CONSTRUÇÃO DE TELHEIRO E MUROS DE

VEDAÇÃORUA DA BELA VISTA, N’ 5 — BANDALHOEIRA

OP 21/2016 PROJECTOS DE ESPECIALIDADE 2016/11/23 2017/01/OS O DEFERIDO O PEDIDO DE LICENCIAMENTO COM JORGE MANUEL BRARENS NOTTA REMODELAÇÃO DE EDIFÍCIO UNIFAMILIAR

CONDICIONAMENTOS GUEDES

RUA DO MOINHO VELHO-CAMBAIA

OP 228/2013 ALTERAÇÕES E TELAS FINAIS 2016/11/23 2D17/D1/02 O DEFERIDO O PEDIDO DE LICEMCIAMENTO JOSÉ FERNANDES CARDOSO CONSTRUÇÃO DE ANEXO

RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO-ASSEICEIRAGRANDE

OP 196/2015 PROJECTOS DE ESPECIALIDADE 2016/12/05 2016/12/30 C DEFERIDO O PEDIDO DE LICENCIAMENTO COM LUSOVOLT—INSTALAÇÕES DEMOLIÇÃO DO EXISTENTE E CONSTRUÇÃO DE

CONDICIONAMENTOS ELÉCTRICAS, SÃ EDIFICIO MULTIFANILIAR, ESTACIONAMENTOS,

ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO/SERVIÇOS,SALA DE CONODMINIO E PISCINALARGO CORONEL GORJÃO, N.’ O—VILA VELHA

OP 190/2015 ALTERAÇÕES 2016/11/11 2017/01/09 C DEFERIDO O PEDIDO DE LICENCIAMENTO COM LUÍS MIGUEL NARTINS SIMÕES DEMOLIÇÃO DE CHURRASOUEIRA, CONSTRUÇÃO

CONDICIONAMENTOS DE PISCINA E AMPLIAÇÃO DE CHURRASQUEIRA,

ARRUNOS E INSTALAÇÃO SANITÁRIARUA DOUTOR ARMANDO CORRÉA DUARTE MELLO,N.’ 4—GRADIL

OP 346/2015 LEGALIZAÇÃO DE OBRAS 2017/01/02 2017/01/05 D DEFERIDO O PEDIDO DE LICENCIAMENTO MARGARIDA NOGUEIRA E AMTÕNIO LEGALIZAÇÃO DE AMPLIAÇÃO, ALTERAÇAO DE

MOURA, LDA HABITAÇÃO PARA LAR DE IDOSOSRUA DA SAIBEIRA, N.° 6—CASAMOVA/ROMEIRÃO

OP 472/2008 LEGALIZAÇÃO DE OBRAS 2016/11/15 2017/01/03 D DEFERIDO O PEDIDO DE LICENCIAMENTO MARIA LAURINDA SILVA GONÇALVES LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE

ARRECADAÇÕES E ALTERAÇÃO DE MORADIASRUA CASAL DO ALÉM, N’ 10 — GUNÇALVINNOS

OP 349/2015 PROJECTOS DE ESPECIALIDADE 2016/12/16 2017/01/05 C DEFERIDO O PEDIDO DE LICENCIAMENTO COM NÁRIO JORGE FERNAMOES FREIRE REMODELAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DE AMPLIAÇÃOCONDICIONAMENTOS DE HABITAÇÃO UNIFAMILIAR

CHARNECA-MILNARADO

OP 119/2015 PROJECTOS DE ESPECIALIDADE 2015/12/18 2017/01/02 C DEFERIDO O PEDIDO DE LICENCIAMENTO COM PEDRO ALEXANDRE QUINTINO CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO UNIFAMILIARCOMDICIONAIIENTOS GASPAR

RUA DO FREIXO—SILVEIRO

OP 104/2016 PROJECTOS DE ESPECIALIDADE 2016/12/28 2017/01/06 D DEFERIDO O PEDIDO DE LICENCIAMENTO COM RICARDO BATALHA LOPES CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO UNIFAMILIAR ECONDICIONAMENTOS GARAGEM

CASAL DA VÁRZEA DA PEDRA, LOTE66—ERICEIRA

CÂMARA MUNICIPAL. DE MAFRADepartamento de Administração Geral e Finanças

Divisão de Gestão Financeira e PatrimónioLicenciamentos Diversos

INFORMACÀO

o

Ao abrigo dos despachos n.°s 49/2013-PCM de 21.10.2013 e 79/2013-PCM de

02/12/2013, informo das decisões geradoras de custo ou proveito financeiro por

mim proferídas, no dia 6 de janeiro de 2017, ao abrigo das competências que

me foram subdeiegadas, cujo resumo é o seguinte:

Licença de recinto improvisado 1

Licença especial de ruído 1


O Vereador,

(Hugo Moreira Luís)

RELAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS AO ABRIGO DE COMPETÊNCIA SUBDELEGADA

SR. VEREADOR HUGO MOREIRA LUIS

06/01/2017 LICENÇA DE RECINTO IMPROVISADO WORK DOG -ASSOCIAÇÃO PARA TREINO E RECOLHA DECANIDEOS ISENTO DEFERIDO

06/01/2017 LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO WORK DOG -ASSOCIAÇÃO PARA TREINO E RECOLHA DECANIDEOS ISENTO DEFERIDO

CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRADepartamento de Administração Geral e Finanças

Divisão de Gestão Financeira e Património

PARECER CQø454o, ~n..o s~J.ø~p n.,Aj~ DESPACHO

~ ‘-~

2017/01/17 Vá%~%~~ tEIØ.A4_~A~~

0 Vereador,

(HUg~~f~2_~

2017/01/17APROVADA

A Diretora de Departamento No uso da competência delegada pela Câmara Municipal, na

sua reunião realizada em 18/10/2013Concordo.

À Consideração Superior.

(2ik.JJth3~3~J≥_l 17/01/2017

(Ana Viana) O Presi ente da Câ~ara,

2017/01/17

A Chefe de Divisão(Hélder $ousa Silva)

Concordo com a presente informação.


(Dulce Lourenço)

INFORMAÇÃO Interno/2017/ 1011.

ASSUNTO: 1.a Modificação aos Documentos Previsionais de 2017

O Orçamento e as Grandes Opções do Plano são dois instrumentos de gestão

previsionais, pelo que, dada a sua natureza, a lei prevê, nos pontos 8.3.1 e 8.3.2

do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, a realização das

modificações consideradas necessárias para que, durante a sua execução, tais

instrumentos se coadunem com a realidade do Município.

Os documentos previsionais continuam a observar o princípio do equilíbrio

orçamental que determina que a receita corrente bruta deve ser pelo menos igual

Modelo G-50/4 — Informação

Ô(W~SCZL1T



à despesa corrente acrescida das amortizações médias de empréstimos de médio e

longo prazo.

Verifica-se a necessidade de reforçar as dotações de rubricas que se revelam

insuficientes. Pelo exposto, proponho, salvo melhor opinião, o projeto da 1.8

Modificação aos Documentos Previsionais do corrente ano.

A Alteração ao Orçamento da Despesa apresenta reforços e diminuições no valor de

414.435,00€ (quatrocentos e catorze mil e quatrocentos e trinta e cinco euros),

conforme quadro infra:

Designação

Despesas como Pessoal

Aquisição de Bens e Serviços

Vestuário e Artigos Pessoais

Assistência Técnica

Candidatura Conjunta - Convento, Palácio e Tapada Nacional de Mafra

Outros Trabalhos Especializados

Transferõncias Correntes

Instituições sem Fins Lucrativos

Outras Despesas Correntes

IVA Pago

Aquisição de Bens de Capital

Equipamento Administrativo

Equipamento de Informática

Software Informático

Equipamento Básico

Edifícios Escolares

Reforços Diminuições

28800,00 0,00

88535,00 0,00

10500,00

5190,00

17000,00

55845,00

15000,00 OfrOO

15000.00

132 335,00~

132 335,00

282100,00

16100,00

84000,00.

69000,00

30000,00

5000000

PAM/PPI

PAM

PPI

PPl

PPl

PPl

PPI

0,00

275100,00

8700,00

8050,00

PPI 18900,00Passeios Pedonais

Modelo G-50/4 — Informação 2

~,,

41CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA

Departamento de Administração Geral e Finanças


Designação PAM/PPI Reforços Diminuições

Requalificaçâo de Diversos Espaços Urbanos PPI 30003,03

Rede de Coletores em Diversas Localidades PPI 2S030,00

Reparação e Beneficiação da Rede de Esgotos PPI 8030,00

Redes de Abastecimento de Água PPI 24385,03

Equipamento de Recolha de Resíduos PPI 40003,03

Arranjos Paisagisticos - Zonas Verdes PPI 75 285,03

Apoios de Praia PPI 10003,03

Planos de Praia PPI 59780,03

Transferêndas de Capital 7000,00 0,00

Instituições Sem Fins Lucrativos 7 003,03

Total 414 435,00~ 414435,00


Submeto à consideração superior,

cnica Superior

C*4~ro(Cândida Jacinto)

Modelo G-5014 — Informação 3

ENTIDADE StDIFICAÇÕES AO ORÇNIENTO DA DESPESA Página: 2~52DIFICAÇAO NUMERO: 1

MUNICIPIO DE MAFRA ALTEMÇAO AO ORÇ#IENTO DA DESPESA NUMERO 1 DO N~O CONTABILISTICO DE 2017 DATA DE APROVAÇÃO 2017/01/17

DESPESAIDENTIFICAÇÃO DAS RUBRICAS

~0DIFICAÇÕES ORÇM4ENTAIS ODOTAÇÃO DOTAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO INSCRIÇÕES / DIMINUIÇÕES / SEGUINTEORGÂNICA ECONÓMICA DESCRIÇÃO NUERIOR REFORÇOS »WLAÇOES

0703 BENS DE D~(ÍNID PIJBLICO —

070303 OUTRAS CONSTRUÇÕES E INFM-ESIRIJTIJRAS07030399 Outros 10.000,00 59780,00 69780,00

0403 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E JWENTUDE01 DESPESAS CW O PESSOAL0101 Remunerações certas e Perimanentes010107 Pessoal em Regime de Tarefa ou Avença 26.500,00 2,30000 28.800,0002 A~JISIÇÃO DE BENS E SEP.VZÇOS0202 A~)ISIÇÃO DE s~aviços020219 AssistenCia TéCniCa 70.200,00 5.190,00 75.390,0007 AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL0701 IWEST~4ENTOS070103 EDIFÍa0S07010305 Escolas 2.581,380,00 50.000,00 2.531.380,00070109 Equipamento Administrativo 21.530,00 16.100,00 5.430,00070110 EQUIPM4ENTO BÁSIcO07011099 Outro 56.830,00 30.000,00 26.830,00

05 DIVISÁO DE SEGU~NÇ& E P~0TEÇÃO CIVIL02 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS0201 AQUISIÇÃO DE BENS020107 Vestuário e Artigos Pessoais 5.000,00 6.000,00 11.000,0007 AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL0701 IHWESID4ENTOS070110 EQUIP#4EFITO BÁSICO07011099 Outro 1,010,00 2.550,00 3.560,00

TOTAL ... 7,245,230,00 414.435,00~ 414.435,00 7.245.230,00

TOTAL DE DESPESAS CORRENTES .,., 132.335,0O~ 132.335,00

TOTAL DE DESPESAS DE CAPITAL ,., 282.100,00~ 282.100,00

APROVADA

Em 2017/01/17

No uso da conpeténcia delegada pela Cámara Municipal,

na reunião realizada em 2013/10/18.

o pr!~dente da cámar~uniçiPal

(Helder N~tónio Guerra de ~ousa Silva)

ENTIDADE ~DDIFICAÇÕE5 AO ~ÇPNENTD DA DESPESA Página: 1IWIFICAÇÃO NIMERO: 1

MUNICIPIO DE MAFRÀ ALTEMÇAO AO 0RÇ~NENTO DA DESPESA NUMERO 1 DO M~O CONTASILISTICO DE 2017 DATA DE APROVAÇÃO 2D17101/17

DESPESAIDENTIFICAÇÃO DAS RUBRICAS

NODIFICAÇÕES ORÇW~ENTAIS ODOTAÇÃO DOTAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO INSCRIÇÕES / DIMINUIÇÕES / SEGUINTEORGÂNICA ECON&IICA DESCRIÇÃO MITERIOR REFORÇOS MIULAÇOES

01 AWINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA0102 CÁRAXA MUNICIPAL

01 DESPESAS «si o PESSOAL0101 Remunerações Certas e Permanentes010107 Pessoal em Regime de Tarefa ou Avença 17.750,00 20.000,00 37,7500002 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS0202 AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS020220 Outros Trabalhos Especializados 38736000 44.675,00 432.0350004 TR»1SFERfNaAS CORRENTES0407 INSIITUIÇÔES SEN FINS LUCRA7I VOS040701 Transferencias Correntes 656210,00 15.000,00 671.2100007 AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL0701 IWESTB4ENTOS070107 Equipamento de Informática 203,320,00 84.000,00 119.32000070108 Software Informático 308,710,00 69.000,00 2397100008 TWSFERÊNaAS DE CAPITAL0807 INSUTVIÇ&S SEN FINS LUCRATIVOS080701 Instituições Sem Fins Lucrativos 50,00 7.000,00 7050,00

02 DEPMTN4ENTO DE ArSUNISTRAÇÃO GERAL E FIN~ÇAS0201 DIVISAODE AWINISTRAÇAO GERAL E ASSUNTOS JURIDICO

02 AQUISIÇAO DE BENS E SERVIÇOS0201 AQUISIÇÃO DE BENS020107 Vestuário e Artigos Fessoais 1.000,00 1.500,00 2.500,00

0202 DIVISÃO DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRI~NIO08 OUTRAS DESPESAS CORRENTES0602 DIVERSAS060203 Outras06020302 IVA Pago 383.240,00 132.335,00 250.905,00

0203 DIVISÃO DE RECURSOS NII4MI0S01 DESPESAS CCêI O PESSOAL0103 SEGURANÇA SO~M.010308 Outras Pensões 2.000,00 6.500,00 8.503,00

03 DEPMTN1ENTO DE URSMIISA~, OBRAS NUNIC, E »4BXE~ftE0301 DIVISÃO DE OBRAS E ~UTENÇÃO

07 AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL0703 BENS DE D~~NIO PÚBLICO070303 OUTRAS CONSTRUÇÕES E INFRA-ESTRUTURAS07030301 Viadutos, Arruamentos e obras Complementares 700.003,00 18.900,00 718.900,0007030399 outros 1.380.000,00 30.000,00 1.410.000,00

0303 DIVISÃO DE »EIENTE, ESPAÇOS URSNIOS E RURAIS02 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS0202 AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS020220 outros Trabalhos Especializados 26.010,00 7.015,00 33.025,0007 AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL0701 IWESTWENTOS070110 EQUIPN4ENTO BÁSICO07011001 Equipamento de Recolha de Resíduos 20.000,00 40.000,00 60.000,000703 BENS DE DCIÜNIO PÚBLICO070302 EDIFÍQOS07030202 Instalações Desportivas e Recreativas 10000,00 10.000,00070303 OUTRAS CONSTRUÇOES E INFRA-ESTRUTURAS07030302 Sistemas de Drenagem de Aguas Residuais 30000,00 23.000,00 7.000,0007030305 Parques e Jardins 25000,00 75.285,00 100.285,0007030307 Captação e Distribuição de Água 10.000,00 24.385,00 34.385,00

04 DEPMT~IENTO SãCIO-EC0N~t4ICO0401 DIVISÃO DE TURIS4~ CULTURA E DESPORTO

02 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS0201 AQUISIÇÃO DE BENS020107 Vestuário e Artigos Pessoais 2.500,00 3.003,00 5.500,000202 AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS020220 outros Trabalhos Especializados 165.630,00 21,155,00 186.785,0007 AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL0701 IWESW4ENTOS070104 CONSTRUÇÕES DIVERSAS07010499 outros 10.000,00 10,000,00 20.000,00070109 Equipamento Administrativo 24.500,00 8.700,00 33.200,00070110 EQUIPN4ENTO BÁSICO07011099 outro 109,500,00 5.500,00 115,000,03

MVDIFICAÇÕESAO PLEIO DE ATIVIDADESHUNICIPAIS PaginaENTIDADE - -

Modificação Nihiero: 1MUNICIPIO DE NAFRA ALTERAÇÃO AO PLNDD DE ACTIVIDADES NUMERO 1 DO M~ CON1’ASILIST!CO 2017 DATA DE APROVAÇÃO 2017/01)17

DOTAÇÃO MifERIOR FD)OIFICAÇÕES ORÇA~ENTAISORJECFIRO / ANO/NUMERO CODICO DATAS VALORPROC~44A / DO DA »~ EN CURSO DOTAÇÃO SEGUINTEPROJECTO / PÃO). DESCRIÇÃO CLASSIFIC. EX REALIZA~ ~S SEGUINTES INSCRIÇõES / DIMINUIÇÕESACÇÃO ACÇÃO INICIO FIM — TOTAL DEFINIDO FIRO DEFINIDO REFORÇOS »UJLAÇÕES

2. Funções sociais2,4, Habitação e serviços coletivos2.4,2, Ordenaa,ento do território2.4.2. OS 2014 61 Candidatura Conjunta - Convento, Palácio e 0102 020220 2D14/01/01 2017/12/31 5.000,00 5.000,00 17.000,00 22.000,00

Tapada Nacional de Mafra —

TOTAL - , , 5.000,00 5.000,0V 17.000,00 22.000,00

APROVADA

Eui 2017/01/17

No uso da Cnapeténcia delegada pela Cásara Municipal,

na reanião realilada en 2013/10/18,

Sousa Silva)

I~DIFICA~~ io PLA’P) PLURINUAL DE XFNEUOÃEOTOS Pagina 2ENTIDADE

MODIFICAÇÃO OJMERO 1MUNICIPIO DE MArRA ALTERAÇÃO AO PLM~ DE PF~EST1MEP4T0S FWMERO 1 DO M0D CONTASILISTICO 2017 DATA DE APROVAÇÃO 2017/01/17

DOTAÇÃO MITEREDR ~DIFICAÇÕES ORÇAMENTAISD8JECTIVO / NUMERO CODICO CODICO DATAS VALOR -

PROGRMA / DO DA DA MOI Dl CURSO (FIFRRNcEN4ENTO) DOTAÇÃO SEGUINTEPROJECTO / PROL DESCRIÇÃO CLASSIFIC CLASSIFIC. EX REALIZPEO MOIS SEGUINTES INSCRIÇÕES 1 DIMINUIÇÕES /

ACÇÃO ACÇÃO ORGNUCA ECO~OIICA INICIO FIM TOTAL DEFINIDO NÃO DEFINIDO REFORÇOS MRJLAÇÕES

TRNISPORTE 6.553.400,00 3,528.800,00 3.024.60000 9.194.905,00 214.320,00 284.100,00 3.459.020,00

3.4.2. 0101 2014 66 Apoios de Praia 0401 07010499 2014/01/01 2018/12/31 O 255.333,0? 175.000,00 10,000,00 165.000,00 300.000.00 10.000,00 20.000,003.4.2. 0105 2014 70 Planos de Praia 0401 07030399 2014/01/01 2017/12/31 O 6.642,00 70.000,00 5.000,00 65.000,00 59.780,00 64,780,00

TOTAL .. 6.846,049,32 6.798.400,00 3543800,00 3.254.600,00 9.494.905,00 284.100,00 284.100,00 3. 543,800,00

APROVAOA

Em 2017/01/17

No USO da CoIIpetdncia delegada pela CITara MuniCipal

2013/10/18.

de Sousa Silva)

ItOIFICA~FS m PLMIJ FWRINWT. DE IWS1DTOITDS PaginaEImDADE

9~OIFICAÇAO NUMERO 1M{JNICIPID DE MAFRA ALTERAÇÃO AO PLM~ DE ISWESTIMEeIIOS NUMERO 1 00 N~ CONI’ASILISIICD 2017 DATA DE APRCHAÇÁO 2017/01/17

00TAÇÃO fl1TERIOR PWIFICAÇÕES ORÇ~lENTAIS0EJECUR~ / NuMERO CODIGO CODIGO DATAS VALOR -

PROGBMA / DO DA DA FOI CURSO (FICcANCINIENW) DOTAÇÃO SEGUINTEPROJECTO / PROL DESCRIÇÃO CLASSIFIC CLASSIFIC. EX REALIZADO M+3S SEGUINTES INSCRIÇÕES / DIMINUIÇÕES 1

ACÇÃO ACÇÃO 0RC~ECA ECO9Ø1ICA INICIO { FIM TOTAL DEFINIDO NAD DEFINIDO REFORÇOS ANULAÇÕES

11~IS FORTE

1:1,1.1.1.1.1.1.

1.1.1.1.1.1.1.2.1.2.1.1.2.1.

1.2.1.

2.1.2.1.1.2,1,1,2.1.1.2.1.1.

2.1.1.2.1.1.2.4.2.4.2.2.4.2.2.4.2.2.4.2.2.4.3.2.4.3.2.4.3.2.4.3.2.4.3.2,4,4,2.4.4.2.4.4.2.4.5.2.4.5,

2.4.5.2.4.6,

2.4.6.2.4.6,2.5.

2.5.1.2.5.1.

2.5.1.2.5.1.2.5.1.2.5.2.2,5,2.

2.5.2.2.5.2.2.5.3.2.5.3.~.S.3.

3:4.3,4,2,3.4.2.

02

02050206

01

0102

01010102

02010202

0101010105

01010101020102

010101

Dl

0101

010102

02

0202010102

02

02010202

010101

01

Funções geraisServiços gerais da aahinistraçáo públicaA&iinistração geral

2014 Aquisição e Reparação de Bens deInve sti isento

2014 7 Equipamento de InforEátiCa 01022014 8 Software Informático 0102

Segorança e ordeai PúblicasProteção civil e luta contra incéndios

2014 Aquisição e Reparação de Bens deInvestiesento

2014 10 Equipamento Básico 05FUnções sociaisEducaçãoSismo não superior

2014 Construção, Reparação e Beneficiação2014 14 EdificiDs Escolares 04032014 Aquisição e Reparação de Bens de

Investirsento2014 17 Equipamento AdUuinistrativo 04032014 16 Equipamento Básico 0403

Habitação e serviços coletivosOrdenasento do território

2014 Construção e Requalificação2014 22 Requalificação de Diversos Espaços UFbanOs 03012014 26 Passeios Pedonais 0301

saneseto2014 Construção, Reparação e Beneficiação2014 32 Rede de Coletores em Diversas Localidades 03032014 33 Reparação e Beneficiação da Rede de Esgotos 03032014 33 Reparação e Beneficiação da Rede de Esgotos 0303

thasteciesento de Açua2014 construção e Beneficiação2014 36 Redes de Abastecisento de Água 0303

Resíduos sólidos2014 Aquisição e Reparação de Bens de

Investilsento2014 37 Equipamento de Recolha de Resíduos 0303

Proteção do reio aatiente e conservação danatire

2014 Construção, Reparação e Beneficiação2014 39 Arranjos Paisagísticos — Zonas Verdes 0303

Servicos cultarais, recreativos ereligiososOiltura

2014 Aquisição e Reparação de Bens deInveststento

2014 48 Equipamento Básico 04012016 framsfer€ncias2016 4 Transferéncias de Capital 0102

Desporto, recreio e lazer2014 Aquisição e Reparação de Bens de

Investinento2014 53 Equipamento Administrativo 04012014 54 Equipamento Básico 0401

outras atividades cívicas e religiosas2014 ‘fransferéncias2014 87 Transferéncias de capital 0102

Funções econalicasCmnercio e t,rinaloTuri sem

2014 Construção, Reparação e Beneficiação

07010707010B

07011099

07010305

07010907011099

0703039907030301

070303020703020207030302

07030307

07011001

07030305

07011099

080701

07010907011099

080701

2014/01/01 2020/12/31 32014/01/01 2019/12/31 3

2014)01/01 2018/12/31

2014/01/01 2018/12/31 3

2014/01/01 2017/12/312014/01/01 2017/12/31

2014/01/01 2018/12/31 32014/01/01 2017/12/31 3

2014/01/01 2017/12/312014/01/01 2017/12/31

2014/01/01 2019/12/31

2014/01/01 2020/12/31

2014/01/01 2017/12/31

2014/01/01 2017/12/31 O

2016/04/21 2017/12/31

2014/01/01 2017/12/312014/01/01 2017/12/31

2014/09/18 2017/12/31

84.000,0069.000,00

50.000,00

16,100,0030.000,00

25.000,0010.000,00

10.145,00230.000,00

120.000,00

2.500.000,00

700.000,00

4.164.000,00

1.470.760,00

258.429,75320.719,96

107.602,23

1.090.888,58

6, 569, 3315$, 9 54, 55

1.542.541,34550.260,31

243.736,27

594.405,57

315.158,61

729, 257, 26

145.143,02

52.500,00

4.028,97209.378,50

257.500,00

203.320,00308.710,00

10,00

2.581.380,00

21.530,0056.830,00

750.000,001.200.000,00

157.150,0010.000,00

471.000,00

286.900,00

347.050,00

90.00000

10 • 00

2.000,0067.500 DO

10,00

203.320,00306. 710 , 00

10,00

2.581.380,00

21.530,0056.830,00

100,000,00100.000,00

30.000 DO10.000,00

10.000,00

20.000,00

10.000,00

60.000,00

10,00

2.000,0015.000.00

10,00

2.550,00

30.000,0018,9 00,00

2,000,00

24.385,00

40.000,00

75,285,00

500,00

2,000,00

8. 700 .00.000,00

.000,00

650.000,00100.000,00

127, 150, 00

461.000,00

266.900,00

33 7,050,00

30.000,00

52.500,00

119.320,00239.710,00

2.560,00

2.531.380,00

5.430,0026,830,00

130.000,00118.900,00

5.000,00

2,000,00

34,385,00

60.000,00

8S.28S,00

60.500,00

2,010,00

10.700,0020.000,00

5.010,00

w1,MsOaaMtErff10081

RO)IFI&Ç0l 4081110 1 DO NO cWDILISII(0 201708rJicIpIo DE DATA DE 0PR08O~60 2017J01J17

D0T/ÇÃO 00110100 4KOIFILOÇOES 00ÇNEOTOIS 40814Ç70 DA VM1?~0 4004 N0~ 510)10113 8011400 SEOJIIUE000ECTEO! ItEOflFICiÇOD (LOSSIFI(tÇOO VAIO - [ODIAÇOO DE1101DA -

‘RN3NPA / DO RESPCNSAVIL 0800 10 00050 /FNNDEINTOTO 101090 801090‘ROJECTO / 400], IES(RJÇ00 OÇIIE4OTAL 410812000 TIFO. 14S001Ç015 / 0011401Ç0E5 / 2010 2019 2020 510)111115 DEFIRIDA 480 0EFI4IIDÂ DOTOÇOOiçio zç0o DEEDOIDO 40!O 11110100 REFOOÇOS NIJIAÇ(ES 010 IEFIIOIIA TITIO.

1. ftrçi~ geraisLI. SENiÇeSÇa’iisdi

adeinisWo p~lica1.1.1, Moinistraçie gani1.1.1. 02 2014 iqoisiçke Rqnançk de s~s

de Dr,ttifl1.1.1. 0205 2014 ii Eqoipacento de 1nfa~ática 0102 070107 258,419,75 20L310,00 203.320,00 04.000,00 119.320,00 119.320,001.1.1. 0208 2014 IS 0)ftaare Iofonnádco 0102 070100 320.719,99 300,710,00 300,710,00 69.002,00 239,714,60 239,710,081.2. 5egor~içae~d~P~1iasLl.1. F?oteçiodnilelutacqitri

in*4ko1.2.1. 01 2014 lq~siçkeR~ançkde8ms

1.2.1. 0102 2014 110 Eqoiprento Oásico 0DIc 05 07011000 107.602,23 10,04 2.S50~00 2.508,002, Fooçkss*d~is2,1. Edeaçio2.1.1. anioo Ria DOpeHer2.1.1. 01 2014 ttr~çioR~eraçiae

saoeflcifl2.1.1. 8101 2014 114 Ediflcios Escolares 0103 07010305 L0900&10,58 2.501.300,00 2.581.391,00 60.002,00 2.531.300,00 2.531.300,002.1.1. 02 2014 iq~isiçio e Rrçareçio de B&s

&liMst~1to2.1.1. 0201 2014117 Egoipenento Adioioistrathv DE] 0103 070109 6.569,13 21.530,00 16.100,00 5,430,00 5.430,002,1,1. 0202 2014 118 EgoipaTelto Básico DE] 0403 07011030 155.954,55 16.030,00 10.600,00 26.030,00 26.830,002.4. Ihbitaç~a e sarAçc6 coletiws2.4,2. adeinoto&at~Htkio2.4.2. 01 2014 cosotraçia e Dego~iificaçáo2.4.2. 0101 2014 112 Reqialiflcaçio de Diversos 0301 07030399 1.542.011,14 650.000,00 130.000,00 650.000,00 700.~,0l

Es~Bças orbanos2.4,2, 0105 2014 126 Passeoos Pedoneos 0301 07030301 550.208,31 1.100,000,00 118,900,00 1.100.000,00 1.210.9)2,002.4.2. 05 2014 A 61 Cardidetora conjoota 0102 020220 22.000,00 22.000,00

Coowento, Palácio e Tapadeoacional de oafra

2.4.3. —2.4.3. 01 2014 Ccc~tr~çáo, 8~ançia e

~dinaçea2.4,3, 0101 2014 132 Rede de Coletores eno Oiversas 1 0303 07030302 243. 716,27 127.150,00 157.150,0’) 26.000,00 127,150,00 132. 150,08

Localidades2.4.1. 0102 2014 133 Reparação e Bene~ciação da

Rede de Esgotos

K~00SAOFU0OE~ff1Ok’i

0001FIC.Ç80 Oon~ERO 1 lo 4’~ CWT491L1SflCO 2017UJOICIPIO 1€ KOFftk lATA 00 0000/JØD 2017/01/17

IUTIÇ00 A’ff 00000 UOIFIC&Ç0ES ÍRÇM0111AZS VARPÇOO 04 VARS!ÇÃO 0404 A~00S 910)00105 OOTPQO SEOJ VOE03)1(1049 / I010TIFICAÇÁO CLASSIFIC4ÇÁO 4414 IOTÇ6O 81111(04~Rr~4YA! DO 81510014001 A’O 60 CURSO /F31001K10000T0 19T4Ç00 T4Ç70~ROJECTO / PROL O{S(RIÇJO 0~4UEUTOL REkIZ000 TOTAL IUSCRIÇOES / O8I110IÇÔES / 2018 2019 2020 SEOVUOES 01110181 TdO 01110104 OUTAÇÃOZÇ8O IEFOUDOO 000 81110110 0EF0~00 NWÇES U~4 El411A TOTAL

TRUOSPORTE 4.276.70232 3.406.700,00 1.877.150,84 5.283.930,00 00.450,00 274.100,00 3.201.130,00 1.877.150,00 5.0,1.280,80

2.4,3. 0102 20140 33 0303 07030202 10.0,00 10.004,00 10.003,002.4.3. 0102 20141 33 0303 07030302 2.044,002.4.4.2,4,4, 01 2014 c~tiiçia e ~fidaçk2.4.4. 0101 2014 136 0404s de 4~astecinento de 4401 80)0)1 0303 07030307 594.405,57 461.846,00 471.000,00 24.385,00 34,385,00 461.006,00 495.385,002,4.5. ReiíômsólUos2.4.5. 01 2014 ~

deDMst0~lN2.4.5. 0101 2014137 Equipanento de Recolha de 0303 07011801 315.158,61 206.903,0’1 40.000,00

04siduos2.4.6. ~oteçkda~iQtimtee

c*r~erva~da da uatve2,4,6, 01 2014 coo~trniçoo, Reçaraçio e

2,4,6, 0102 2014139 Arranjos Pais00ístocos - Zonas 0303 07030305 729.257,20 10.000,00 337.050,06 75.285,00 85.285,00 337.050,61 122,335,00\~rdes

2.5. Servicosc~1turais,reueatiws E religiosas

2.5.1. afim2.5.1. 02 2014 tq~isiçiaeR~araçiadee~s

daDy,ast~to2,5,1. 0202 2014048 Equipaneoto Básico 0100 0401 07011099 11S143,02 00.003,00 90.000,00 90.500,002.5.1. 01 2016 Tr&er~idas2.5.1. 0102 2016 14 Transfer00cias de capital 0102 080701 52.500,00 10,00 10,00 2.010,002.5,2, ~eqerto, recreio e 1cr2.5.2. 02 2014 ~nsiçio e RqaonçOo de Bais

nata2.5.2. 0201 2011153 Equipanento Adnninistrati4t oito 0101 070109 4.028,97 2.000,00 10,700,00 10.700,002.5.2. 0202 2014154 Equipan~nto Oásico 81(0 0101 07011099 209.378,50 52.500,00 67.500,0’) 20,800,00 52.500,00 72.500,002.5.3. o~tras atividades cfvicase

2.5.3. 01 2014 irasfer61cias2.5.3. 0101 2014187 TrarsferÉocias da capital co 0102 080701 257.500,00 10,00 10,00 5.000,00 5,010,003.3,4. CorsdoetTarbo3.4.2.3,4,2, 01 2014 CcastrJçio, Rçaraçia e

Beowfiafl

1C~~PLI~ ‘P~L04:3Erff 1000€

»D0IF1C~C6Q WOSRO 1 lo ORO CO1TOS1LISflCO 2017MOiICIPIO 0€ DATA DE APR&IIÇÂO 2017/01/17

UTTPÇOO ARERIOR UEOIFICAÇOES ORÇMEUTAIS V001J(iO IA VARfl PARA ORES 51010115 0UTP~O 5101011ES]ECTI\O! IUEUTIFICPÇ02 CLOSSIFICAÇOO VALER IOTAÇEO DEFIOIOA]RO~AoA/ lO RESPOISARE ORO 01 CORSO /F1044C04€OTO COTAÇ!O DOTAÇOO‘ROJECTO / PROL OEKRIÇOO &RÇAOEOTAL REALIELOO TOTAL IUSCRIÇÕES / PoiçõEs / 2010 2019 2020 SE00101ES DEFIOTUA ~O DEFIOIOA lorçÃo(ÇOO KÇOO IEFJOTIO OÃO OEFIr010 REFORÇOS AW,JÇ0€S oOo IEFI010A TOTAL

IROJEFÚRTE 6.531,074,25 3.53L802,00 3,024,9)0,00 6,55L402,C’) 231.320,02 28&IÇO,00 3,43L010,C4 3,024.600,0) 6,505,520,00

3,4,2, 0101 2014 O 66 JORiOs de Praia ÜRO~Â 6401 07016499 255,333,07 10.060,02 165,0)0,00 175,00)1’) 10.100,00 20.000,60 165.020,02 185,020,003.4.2. 0105 2014 1 70 P~aTos de Praia DLTU~Â 0401 07030399 6.642,0) 5.000,00 65.040,00 70.004,02 59,730,0) 64,702,60 65.640,64 129.700,02

TOTAL ... 6,046,049,32 3.548.360,0’) 3.254.600,00 6,803,402,60 001.100,00 234.1(0,00 3.565.100,00 3.254,600,02 5,020,402,00

OPa

En 2017/01/17

On oso da ccnpet0xia deleqada pela CiTara Punicipal

na rejnião realizada en 2013/10/10.

(eelder António de Sonsa Silva)

az

IUCOIFICAÇÕES DAS GRANDES OPCÇÕES DO PLANO PAGINAENTIDADE

NC©IFIC/ÇÃO NUOERO 1 NO ANO COITASIIISTICO: 2017 -

IONICiPIO DE ORA ALTERAÇÃO AO PLANO DE IDOESTINENTOS 000ERO: 1 DATA DE APROVRÇAO 2017/01/17ALTERACÃO AO PLANO DE ACTIVIDADES 1

ooo~$ inn ~wzfl ooçais (~Mfl +1-) flo SEOJIIOTEOUJECTIVO / IDENTIFIC, CLASSIFICAÇÃOPROSR&YA / DUO DESCRIÇÃO RESPOUSANEL ANO DO CORSO ANIS RUO DO CURSO ANOS SEGUINTES RUO DO CURSO RIOS SEGUINTESPROJECTO / PROl, ORÇNOENTAL SEGUINTES

ACÇÃO ACÇÃO TOTAl. DEFINIDA NÃO DEFINIDA DEFINIDA NÃO DEFINIDA 2018 2019 2020 SEGUINTES TOTAl. DEFINIDA NÃO lEiIIIDA 2018 2019 2020 SEGUINTES

TRANSPORTE 5.293.930,00 3,485,780,00 1.877.150,00 3. 560.145,00 -285.550,0’) 5.000.280,00 3.201,130,00 1.877.150,00 3.43L905j0 110.000,00 3.080,00

2.4,3. 0102 20141332,4,3, 0102 21141332.4.4. íbaotecio~,to de Á~a2,4,4, 01 2014 csb~ç0o e Seneficiaç0o2,4,4, 0101 2014 1 36 Redes de AbasteCirTento de Agua2,4,5, ResíãJos sólidos2,4,5, 01 2014 AçtisiçioeRraçíode8ens

de Investirento2,4,5, 0101 2014 1 37 EquipaOUNto de ReCOlha de

Residoos2.4.6. ProteçÃO do rei. tifflte e

c~servaçÃO da nae2.4,6, 01 2014 Cc.struçaoR~açioe

Boseficiaça.2.4.6. 0102 2014 1 39 ArranjOU Paisagisticos ZOTIS

Verdes2.5. Sorvicos ojftjrais,

recrntiyos e religiosos2.5.1. Oiltira2.5.1. 02 2014 A~oisiç0o e ReparaçÃO de Deos

de Investirento2,5.1, 0202 2014 1 48 Eqoipaínsnto Básico2,5,1, 01 2016 Transferincias25.1. 0102 2016 1 4 TraosferÃOcias de Capital2.5.?. Dos~ceto, rweioelazer2.5.2. 02 2014 A~J1siçio,eRc~araç0odeBens

de IMestIDento2.5.2. 0201 2014 1 53 ENU0PUTCTtO Uâinistratioo2.5.2. 0202 2014 1 54 Egoipan’eoto Oásico2.5.3. Oitras atividades cívicas e

religiosas2.5.3. 01 2014 Tromsferkdas2.5.3. 0101 2014 1 87 Transfer8ocias de Canital3. R~s ecaúicas3,4, cooertio e torisoo3,4,2, Turisno3.4.2. 01 2814 ct~straçio Reparação e

Boieficiaçao

0303 070302020303 07030302

0303 07030307

0303 07011001

0303 07030305

0401 07011099

0102 000701

0401 0701000401 07011099

0102 400701

1. 360. ~, 041.360,030,041.360.0U

475.680,00475.680,00

2004030,002004030,002004030,00500.070,00500.070,00

471.004,00471.000,00471, 000,0 0280.900,00286.900,00

285.900,00

347.050,00

347.050,00

347.050,00

159.52 0,00

90.010,0090.000,00

90.000,0010,0010,00

59.500,0059.500,00

2.000,0067, 5 00, 00

10,00

10,0010,00

24L 000,00245.0)0,00245.000,00245.000,00

10.000,00

10.003,0010.000,0010.000,0020.000,0320.010,00

2 0. 000, (0

10.000,03

10.0(0,00

10.000,00

77.020,0)

00.010,0)60.003,00

60.0(0,1010,0010,0)

17.003,0017.003,00

2.000,1015.0(0,00

10,00

10,0)10,00

15.000,0015.003,0015.000,0015.0(0,00

451.0(0,00451,0(0,00461. 040 , 00266.9(0,00260.9(0,00

266.900,00

337,050,00

3 37,050,03

337.050,00

82.5(0,00

30.000,0030.000,00

30.000,00

52. 500, CO52.503,0)

52.500,0)

230.000,0)230.100,0)230.003,00230.000,00

-10,000,002.000,00

24.38 5,00?4J85,0024J85,0)40.0)0,0040.0)0,00

40.030,03

75.205,04

75 . 185 , 00

75,285,00

21.200,00

2.504,03500,10

500,0)2.000,002.040,00

13.700,0)13.700,00

8.700,005.040,005.000,00

5.000,005.000,03

09.700,0069.780,0059.700,0069.780,00

4,164,000,004.164.004,004.164.100,001.470.760,001.470.760,00

1.470.760,00

300.000,00300.000,00300.000,00300.000,00

OTCO

OTCOOTCD

CO

495.385,00495.385,00495.305,00325.900,00326.900,00

326.900,00

422.335,00

422,33 5,00

422.335,00

180.720,00

92.510,0090.500,00

90.500,002.010,002.010,04

03.200,0003.200,00

10(700,0072.500,00

5.010,0 0

5,010,005.010,00

314.780,00314.780,00314.700,00314.700,00

2.030,0034,38 5,0034,38 5,0034,38 5,0460.000,0060.0)0,00

60.000,00

85.205,00

85.285,00

05.285,00

98.220,00

62.510,0060.500,00

60.500,002.010,002.010,00

30.700,0030.700,00

10. 700, 0020.000,005.010,00

5.010,005.010,00

84.700,0084.780,0084. 780, 0004, 780,00

461.000,04461.000,00461.000,04266.903,00266.900,04

256.9(0,00

337.050,00

337.050,03

337.050,00

82.500,00

30.000,0030.010,00

30.010,00

52.500,0052.500,03

52,500,0)

230.010,00230.000,00230.000,00230.000,00

495.010,0)495,010,00

475.680,00 5(0.070,00 495,010,00

303.002,00300.040,00300.000,04304.000,00

000IFICAÇÔES DAS 44VICES OPCÇÕES DO PLANO PAGINAENTIDADE

V4)IFICAÇÃO NUNERO 1 Do ANO CDiTAEILIST1CO: 2017OIUNICIPIO DE NOEDA ALTEDAÇÃO AO PLANO DE IONESTIODENTOS NUMERO: 1 DATA DE AFRUV/ÇÃ0 2017/01/17

ALTE~ÇÃO AD PLANO DE ACTIVIDADES 1

OVTOQO ~n!c~ ~rfl C~Çfl~TAIS (ww~Áo +1-) D’ifl seaJI~1~ADJECTIVO / IDENTIFIC. CLASSIFICAÇÃOPODERAXA / DE DESCRIÇÃO RESPONSAVEL ANO EM CURSO ANOS flUO Ei CURSO ANOS SEOJI010ES filO 104 CURSO ANOS SEGUINTESPROJECTO / ElO). ORÇkME0~AL SEGUINTES

ACçÃO ACÇÃO TOTAL DEFINIDA tio DEFINIDA DEFINIDA NÃO DEFINIDA 2018 2019 2020 SEGUINTES TOTAL DEFINIDA NÃO DEFINIDA 2018 1019 2020 SEGUINTES

Ruiçíes gerais 512.040,00 512.040,00 360.14500 -150450,00 361.590,00 361.590,00 230,98500 110,000,00Serviços gerais da 512,030,00 512.030,00 240.14500 -153,000,00 359,030I00 359.030,00 110.98500 119.000,00àinistraçk p~lica

1.1 .1. Páiinistraçk geral 512,030,00 512,030,00 240,145,04 153.000,00 359,030,00 359,030,00 118.985,00 115. (€0,041,1 .1, 02 2014 Açjisiçãoe Reparação de Beus 512.030,00 512,030,00 240,14504 -153.040,00 359.030,00 359.030,00 118.985,00 110.040,04

de Irnestoosato1.1.1. 0205 2014 17 Equiçaoento de Informática 0102 070107 203,320,00 203.320,04 10,145,00 -84,000,00 119.320,00 119.320,00 3.915,00 3.000,001.1,1. 0200 2014 10 Softooare Informático 0102 070100 300,710,80 308.710,00 230.044,00 -69.000,00 239,710,00 239,710,00 115.~,04 115, ~,041.2. sugerança e ordes p~licas 10,00 10,03 120.044,00 2.550,00 2.560,00 2.560,04 120.~,C41,2.1. Proteção civil e luta contra 10,00 10,03 120.004,00 2.550,04 2.560,00 2.560,00 120.003,00

incesd los1.2.1. 01 2014 tqjisjçioe Reparação de Bens 10,00 10,03 120,000,00 2.550,04 2.560,00 2.560,04 120.000,00

de Irwestiosruto1.2.1. 010? 2014 110 Eluipaoento Uásico OSPC 05 07011099 10,00 10,03 120.040,00 2.550,04 2.560,00 2.560,00 120.000,002. F~ições sxia8s 6,046,360,00 3,021.760,03 3,024.600,000.034.760,00 97.670,04 6,144,030,00 3.119,430,04 3,024.600,035.035.680,00 3304070,00 495.010,002.1. Eõicaçio 2.659.740,00 2.659.740,03 2.504.034,00 •96.100,00 2.563.640,002.563.640,04 2. S04.~,842.1.1. Rosino ruia sr~erior 2,659.740,00 2,659.740,84 2.503.044,00 16.100,C’2 2.563.640,00 2.563.640,04 2,S00,~,032.1.1. 01 2014 Cois~çio, Reparação e 2.581.380,002.501.380,80 2.503.024,00 -50.040,00 2.531.300,002.531.380,04 2. 5C0.~,03

aoneflciaçio2.1,1. 0101 2014 114 Edificios Escolares 00100A 0403 07010305 2.581.380,00 2.501.380,84 2.504.044,00 -50.440,00 2.531.380,00 2.531.380,00 1.500.~,012.1.1. 02 2014 Aqiisiçãoe Reparação de Bens 78.360,00 78. 360,84 -46,100,00 32.260,00 32.260,00

de InvestiNruto2.1.1. 0201 2014 i17 EquipaDEnto õinistrativo DE) 0403 070104 21.530,00 2L530,84 •16.100,04 5.430,00 5.430,002.1.1. 0202 2014 118 Equiparmnto Oásico DE) 0403 07011099 56.030,00 56.030,04 -30.000,00 26.830,00 26.030,002.4. Níitação e serviços coletivos 3.227.100,00 285.004,842.941.104,00 6.334.760,04 172.570,00 3.399.670,00 457.570,00 2.942.100,04 2.535.600,04 3044070,00 495,010,042.4.2. ordenanaito do territkio 1.955.000,00 205.010,04 1,750,~,C0 704,840,00 65.900,00 2.020.900,00 270,900,00 1,750,004,00 7(0, ~,&32.4.2. 01 2014 conut~çio e Rqualificaçio 1.950,440,00 200.000,03 1,750.444,80 703,840,00 48,900,00 1.998.900,00 240.940,00 1.750.000,04 7C0.~,032,4,1. 0101 2014 122 RequalificaçEo de Diversos DEitA 0301 07030399 750.000,00 650.003,03 703.844,00 30.440,00 780.020,00 130,000,00 650.000,00 704. ~,00

Espaços urbanos2,4,2. 0105 2014 126 Passeios Pedoiais 010P.A 0301 07030301 1.284.000,00 100.000,00 1.100.0(0,80 10.900,00 1.215.900,00 110.900,00 1.100.004,002.4.?. 05 2014 A 61 Candidatura Coo~onta - 010? 020220 5.000,00 5.010,04 17,000,02 22.034,00 22.000,00

Convento, Palácio e TacadaNacional de Pafra

2.4.3. saiean&uto 167.150,00 40.000,03 127.150,80 -33.000,00 134,150,00 7,040,00 127,150,032,4,3. 01 2014 Constrvçio, Reparação e 167,150,00 40,000,03 127,150,03 -33.000,00 134.150,00 7.040,00 127.150,03

Besieficiaçai2.4.3. 0101 2014 13? Rede de Coletores em Diversas 0303 07030302 157,150,04 30.003,80 127.150,00 -25.030,04 132.150,00 5.030,00 127.150,03

Lxalidades2.4.3. 0102 2014 133 Reparação e Beneficiação da 10.030,00 2.040,00

Rede de Esgotos

000IFICOÇSES DAS GRANDES OPOÇÕES (0 PLANO PAGINA 3ENTIDADE

PUDIFICAÇÃO MUMERO 1 DO ANO COOTAOILISTICO: 2017IMUNICIPIO IE WDA ALTE~ÇÃD AO PLANO DE IWESTIDERTOS NUMERO: 1 RATA DE APROVÇÃO 2517!51J17

ALTERAÇÃO AO PLANO DE )u]IVIOADES 1

DQTÁÇ6O~ oai~Icfls osç~ws Ç~IÁçk +f-) co~4o S~JINTEOBJECTIVO / iC’ENTIFIC, CLASSIFICAÇÃOPRX-RAYA / 00 DESCRIÇÃO RESPONSAVER. RIO EM CURSO ANOS ANO EM CURSO ANOS SEGUINTES ANO EM CURSO ANOS SEGUINTESPROJECTO / PROJ, ORÇOURENTAL SEGUINTES

ACÇÃO ACÇÃO TOTAL ÜEPINIOA R~O DEFINIDA EEFINIOA NÃO DEFINIDA 2018 2019 2020 SEGUINTES TOTAL DEFINIDA NÃO DEFINIDA 2018 2019 2020 SEGUINTES

TRAOSPOTTE 5.558.408,80 3.533.8(0,55 3.014.603j0 9.194.905,80 -52.780,55 5.505.628,50 3,481,020,00 3.024.6U 5.274,665,00 1422150,00 498.590,03

3.4,2, 8151 2014 1 66 Apoios da Praia lUCRA 8401 07818499 175.080,80 10.854,00 165.550,80 1(0.050,80 18(08,50 185.050,80 28,050,00 165.008,00 155.0(0,003,4,2. 0105 2054 1 70 planos da Praia 10004 0401 07010399 70.080,00 5.0(8,00 65.050,80 59.780,00 129. 780,00 64.785,50 65.0(0,80

TOTAL ., 6.803.450,08 3,548.8(0,00 3.254.650,55 9.494.905,08 17.000,00 6.820.480,08 3565.800,50 3.254.650,50 5.574.655,0) 3422155,0) 498.090,00

En 2017/01/17

No uso da corpatincia dala9ada pala C~Tara Municipal

na reunião realizada az 2013/18/18.

~daotada~r~~nicipal(Helder AntÃOio G rra de S~ilva~

PARECER Zà, O

4f~A~~k~ ~‘4~ NLL~J L~ ~J~X~Jb-»

O Vereador,

QccwaJ~ Q~)~~ ~ ~ ~j~ÇL ~c

i.O ,.2&A Diretora de Departamento,

sub mcro 2 CtnS-~W?ÀaccvÇ oioccZ ofaç cpcCo&cib~è:~ ‘~2R~fl.~oS ≥

í2o/Ru>€r~ci ~nnczccÁ~

A Chefe de Divisão~-1-t4.

ASSUNTO: Declarações no âmbito da alínea a) e b) do n.° 1 do artigo 15.° da Lei

n.° 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua atual redação

No âmbito da Lei n.° 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua atual redação, que

estabelece as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em

atraso das entidades públicas, os dirigentes devem de acordo com a alínea a) do

n.° 1 do artigo 15.0 declarar que todos os compromissos plurianuais existentes a

31 de dezembro do ano anterior se encontram devidamente registados na base de

dados central de encargos plurianuais.

Adicionalmente no âmbito da alínea b) do n.° 1 do artigo 15.0 da mesma lei devem

identificar, em declaração emitida para o efeito e de forma individual, todos os

pagamentos e recebimentos em atraso existentes a 31 de dezembro do ano

anterior.

67



DESPACHO

í’)o p~

‘~1ra,

(

INFORMAÇÃO Interno/2017/852

Modelo G-5O/4 — Informação 1



De acordo com a alínea c) do n.° 2 e n.° 3, da citada Lei, as declarações têm de ser

enviadas à assembleia municipal e à câmara municipal até 31 de janeiro de cada

ano. Posteriormente têm de ser publicitadas no sítio da Internet das entidades e

integrar o respetivo relatório e contas.



A Técnica Superior

(Ç~MC6

(Marta Lemos)

Modelo G-5O/4 — Informação 2

ti 68

DECLARAÇÃO

De acordo com a alínea a) do n.°1 do artigo 15.° da Lei n.° 8/2012, de 21 de fevereirona sua atual redação, declaramos que todos os compromissos plurianuais existentes a31 de dezembro de 2016 se encontram devidamente registados na base de dados deencargos plurianuais desta entidade pelo controlo da execução orçamental, pelosseguintes montantes globais:

Valores em C

MONTANTE

2017 18 163 585,65

2018 13 597 553,95

2019 12 852 678,07

2020 12 880 092,93

2021 10 645 497,58

Seguintes* 194 236 001,46

262 375 409,64

Nota (9 Os Anos seguintes contempla os anos de 2022 a 2048.


A Chefe de Divisão de Gestão A Diretora de Departamento de O VereadorFinanceira e Património Administração Geral e Finanças

(Ana Viana)(Dulce Lourenço) Moreira Luís)

oDECLARAÇÃO

De acordo com a alínea b) do n.°1 do artigo 15.° da Lei n.° 8/2012, de 21 de fevereiro

na sua atual redação, declaramos que a 31 de Dezembro de 2016 não existem

pagamentos em atraso.


69

A Chefe de Divisão de GestãoFinanceira e Património

au

A Diretora de Departamento deAdministração Geral e Finanças

(Ana Viana)

o vereador

(Dulce Lourenço) (Hugo 1 loreira Luís)

tiDECLARAÇÃO

70

De acordo com a alínea b) do n°1 do artigo 15.0 da Lei n.° 8/2012, de 21 de fevereiro na sua atualredação, declaramos os recebimentos em atraso existentes a 31 de dezembro de 2016.

_______________ Valores em €ANO -

ID CONSTFflJIÇAO CLASSIIcAÇA0 NIF DESCRIÇÃO MONTANTEDIVIDA

1 2012 040204 100202446 COIMA 1 995,20

2 2013 040204 100446280 COIMA 50000

3 2012 07020999 100551750 CANIL 914

4 2015 040204 103820787 COIMA 500,00

5 2012 07020999 103951504 CANIL 29,99

6 2009 07020905 104138297 CEMITÉRIO 78,84

7 2010 040204 104220171 COIMA 450,00

8 2010/2012 07020999 104354771 CANIL 413,04

9 2014 07020905 108242870 CEMITÉRIO 114,06

10 2011 040204 111657520 COIMA 500,00

11 2010 07020905 111810930 EXECUÇÃO FISCAL - CEMITÉRIO 99,39

12 2013 150101 113531346 Ex. FISCAL - REPOSIÇÃO VALORES 18,97

13 2012 07020999 115878998 CANIL 5,94

14 2015 07020905 116302461 CEMITÉRIO 19,01

15 2014 040204 116361310 COIMA 140,00

16 2010 040204 116434066 COIMA 2 000,00

17 2012 07020999 117296910 CANIL 29,99

18 2014 07039999 117611786 EX. FISCAL - RENDA DE CONCESSÃO 6 243,23

19 2014 040299 118790854 COIMA 172,36

20 2011 040204 119204207 COIMA 52,00

21 2013 07020999 120103800 CANIL 61,96

22 2013/2014 040204 120727560 COIMA 33 074,00

23 2010 07020999 121714608 CANIL 27,55

24 2010 07020999 122174836 CANIL 363,52

25 2013 07020909 123615445 CANIL 6,14

26 2001/2003 040204 123748697 COIMA 3 885,00

27 2012 07020999 124344038 CANIL 58,90

28 2011 040204 124345433 COIMA 498,80

29 2012 070301 126360065 RENDAS 150,00

30 2010 07020999 126474052 CANIL 27,55

31 2010 040204 126599076 COIMA 550,00

32 2010 07020999 128739665 EXECUÇÃO FISCAL - CANIL 27,55

33 2014 07020905 129401960 CEMITÉRIO 247,13

34 2011 07020999 130630659 CANIL 712,35

35 2010 07020999 134986970 CANIL 8,35

36 2013 07020909 136710867 CANIL 9,44

37 2010/2011 040204 137813767 COIMA 5 644,16

38 2012 07020999 141841761 CANIL 29,99

39 2005 040204 145413772 COIMA 500,00

40 2016 150101 146627849 REPOSIÇÃO DE VALORES 231,50

41 2012 07020999 147829372 CANIL 5,94

42 2005 07020999 149023693 EXECUÇÃO FISCAL - CAF 40,03

43 2013 07020999 149356102 CANIL 60,84

44 2009 040204 157864596 COIMA 140,00

45 2008 040204 157866823 COIMA 1 000,00

46 2011 040204 157912175 COIMA 500,00

47 2006 040204 158164318 COIMA 12,47

48 2008 040204 158861396 COIMA 498,80


50 2015 07020999 164227920 EXECUÇÃO FISCAL- CAF 67,54

51 2011 040204 166614114 COIMA 1 250,00

52 2011 07020999 168496340 CANIL 86,25

53 2015 07020999 168884720 CEMITÉRIO 13,29

54 2011 07020999 169813541 EXECUÇÃO FISCAL CAF 208,93

55 2010 07020999 170413926 CANIL 592,50

56 2003 040204 175217190 COIMA 498,80

57 2012 07020999 176395148 CANIL 209,37

58 2013 0401230203 176982868 EXECUÇÃO FISCAL~ OBRAS 29,25

Página 1 de 5

tiValores em €

AANO

ID CONSTFflJIÇÃO CLASSIl~ICA~.nO NIF DESCRIÇÃO MONTANTEDÍVIDA

59 2012 040204 180321013 COIMA 1 87500

60 2012 07020999 180380869 CANIL 120,77

61 2012 07020999 180412523 CANIL 232,96

62 2008 040204 181102390 COIMA 500,00


64 2012 07020999 182176762 CANIL 57,55

65 2011 07020999 182827403 CANIL 56,91



68 2014 07020999 184023351 CERTIDÃO 13,29

69 2009 040204 184052939 COIMA 498,80


71 2012 07020999 185511244 CANIL 29,99


73 2008 040204 185811167 COIMA 500,00


75 2009 040204 186864299 COIMA 1 550,00

76 2005 040204 187506361 COIMA 2 500,00


78 2016 150101 188127216 EX. FISCAL - REPOSIÇÃO VALORES 484,29

79 2012 07020999 188712070 EXECUÇÃO FISCAL - CA.F 81$10

80 2012 07020904 189268107 EX. FISCAL - OBRAS ESTRADA MUNICIPAL 2 952$00

81 2012 07020999 189370459 CANIL 58$98

82 2012/2014 040204/07020999 189421886 EX. FISCAL - LOTEAMENTOS/COIMA 811,40


84 2016 04012301 191111252 FEIRA DE ART. PROD. REGIONAIS 6,06


86 2013/2014 07020999 191620807 EXECUÇÃO FISCAL - CAF 278,78



89 2014 040204 192038087 COIMA 34,81

90 2010 040204 192272292 COIMA 300,00




94 2004 040204 193006189 COIMA 500,00

95 2011 07020999 193082039 CANIL 8,83

96 2014 07020999 193256894 EXECUÇÃO FISCAL - CAF 89$66

97 2011 040204 193655942 COIMA 450,00


99 2011 07020999 194478341 CANIL 28$98


101 2012 07020999 194724972 CANIL 29,99


103 2013 07020999 195249771 EXECUÇÃO FISCAL - CAF 36S0

104 2012 04012301 195323998 EXECUÇÃO FISCAL - RENDAS 57288


106 2015 040204 196442311 COIMA 1 000,00

107 2012 07020999 196748909 CANIL 203,43

108 2012 07020999 197875149 CANIL 50,37

109 2010 07020999 198026269 EXECUÇÃO FISCAL~ CAF 117,31



112 2014 a 2016 070301 198874138 RENDAS 2 135,00

113 2008/2009 040201/070302 199314586 RENDAS 2 000,00


115 2012/2013 070301 199843929 RENDAS 1 200,00




119 2011 040204 201728915 COIMA 500,00

120 2D11 07020999 202028879 EXECUÇÃO FISCAL - CANIL 785,90



Página 2 de 5

72oValores em € ~i._—&

ANO -

ID CONSTITUIÇÃO CLASSIICAÇAO NIF DESCRIÇÃO MONTANTEDÍVIDA

123 2013 070201 203190467 EX. FISCAL - INSCRIÇÃO EM ATIVIDADE 1500




127 2014 07020909 205022219 CANIL 103,97

128 2011 07020999 205604056 CANIL 56,91

129 2013/2015 07020999 205928560 EXECUÇÃO FISCAL - CAF 816,85


131 2016 04012301 206488467 FEI~à DE ART. PROD. REGIONAIS 6,06




135 2010/2014 150101/07020999 207604592 EX. FISCAL - CANIL/REPOSIÇÃO VALORES 197,30

136 2011 07020999 208664874 EXECUÇÃO FISCAL - CAI’ 903,91

137 2011 07020999 208917446 CANIL 185,20

138 2015 040204 209086467 COIMA 68,15

139 2008 040204 209901098 COIMA 498,80

140 2012 07020999 210629061 CANIL 29,99




144 2011 040204 211347930 COIMA 31 000,00

145 2010 07020999 211390585 EXECUÇÃO FISCAL- CAF 183,52

146 2015 07020999 211401285 EXECUÇÃO FISCAL- CAI’ 156,72



149 2012 07020999 212265563 CANIL 239,07

150 2012 07020999 212322443 EXECUÇÃO FISCAL - CAF 1 023,66

1S1 2014 07020999 212703218 EXECUÇÃO FISCAL - CAF 316,85


153 2012 07020999 213764466 CANIL 5,94

154 2011 040204 213828022 COIMA 485,00

155 2007 a 2009 070301 214430944 EXECUÇÃO FISCAL - RENDAS 650,00


157 2007/2010 07020999 215773306 EXECUÇÃO FISCAL - CAF 2 137,16




161 2016 04012303 216183596 RENDA DE CONCESSÃO 1 008,36

162 2012 07020905 216345340 CEMITÉRIO 76,48



165 2014/2016 070301 217705987 RENDAS 2 768,24

166 2015 07020999 218706995 EXECUÇÃO FISCAL - CAF 224.84



169 2016 04012301 220196150 MERCADOS 2,89


171 2016 04012301 220624437 MERCADOS 10,12

172 2012/2013 04012301 220635897 RENDAS 77,36

173 2015/2016 070301 221338420 RENDAS 975,00

174 2015 07020999 221509640 EXECUÇÃO FISCAI - CAF 891,37




178 2009 040204 224362089 COIMA 1 550,00

179 2008 040204 224632507 COIMA 11 600,00


181 2012/2013 04012301 224985400 RENDAS 77,36

182 2011 07020999 225932504 CANIL 28,99

183 2012 07020999 226202291 CANIL 108,53



186 2013 07020999 228812038 CANIL 103,97

Pâgina 3 de 5

ti 73Valores em €

ANO -

ID CONSTITUIÇÃO CLASSIIICAÇAO NIE DESCRIÇÃO MONTANTEDIVIDA


188 2016 070302 229330550 RENDAS 492,00



191 2011 07020999 231392834 EXECUÇÃO FISCAL - CAF 1 538,31


193 2013 07020999 233529187 EXECUÇÃO FISCAL - CAF 92224

194 2015 07020999 233577378 EXECUÇÃO FISCAL - CAF 18782

195 2010 07020999 234480530 CANIL 835



198 2014 07039999 236347110 EXECUÇÃO FISCAL - RENDAS 9 036,06








206 2011 07020999 242892256 CANIL 63,55


208 201 1/2015 07020999 243760442 EXECUÇÃO FISCAL - CAF 1 032,02

209 2012 07020999 244103992 CANIL 95,04


211 2009 040204 246075244 COIMA 6 600,00



214 2016 04012301 251517152 MERCADOS 40,24

215 2011 040204 251757625 COIMA 300,00

216 2014 a 2016 07039999 252644131 EXECUÇÃO FISCAL 643,00





221 2014 040204 268617813 COIMA 50,00




225 2015 02020605 500406316 PUBUCIDADE 206,45

226 2009 040204 501401164 COIMA 2 500,00

227 2015 02020605 501454225 PUBLICIDADE 3 755,52

228 2010 0202069999 501605134 EXECUÇÃO FISCAL - OB~S 7 123,26

229 2003 040204 501607480 COIMA 498,80

230 2004 040204 501694749 COIMA 500,00

231 2008 040204 501706445 COIMA 1 000,00

232 2014 02020603/02020605 501857397 PUBUCIDADE 121,80

233 2015 02020605 501904352 PUBLICIDADE 938,88

234 2009 040204 502263793 COIMA 3 000,00

235 2010 040204 502302240 COIMA 1 050,00

236 2004 040204 502401486 COIMA 250,00

237 2011 040204 502526092 COIMA 1 000,00

238 2015 02020605 502710730 PUBLICIDADE 917,76

239 2011 07020999 502797231 CANIL 8,78

240 2015 040204 503480479 COII4A 350,00

241 2010 0202069999 503517666 EXECUÇÃO FISCAL - OB~4S 28 464,90

242 2010 040204 503617970 COIMA 500,00

243 2011 040204 503678392 COIMA 38 500,00

244 2010 040204 503736341 COIMA 500,00

245 2004 040204 503995053 COIMA 500,00

246 2010 040204 503999784 COIMA 500,00

247 2009 040204 504343874 COIMA 6 000,00

248 2015 07020999 504598686 DÉBITOS 5 930,66

249 2005 040204 505418827 COIMA 50 000,00

250 2014 07020909 505911779 CANIL 30,98

Página 4 de 5

tiValores em €

ANO -

ID CONSTITUIÇÃO CIASSII~ICAÇAO NIF DESCRIÇÃO MONTANTEDIVIDA

251 2015 040204 506057747 C01144 2 000,00

252 2011 040204 506338037 COIRA 6 000,00

253 2013 040204 506361730 COIMA 18 825,00

254 2010 040204 506570347 COIMA 500,00

255 2010 040204 506652793 COIMA 500,00

256 2010 040204 506671046 COIMA 500.00

257 2010 040204 506793737 COIMA 175,00

258 2007 040204 507247191 COIMA 922,00

259 2010 040204 507820304 COIMA 300,00

260 2010 040204 507904419 COII4A 3 450,00

261 2011 040204 508058090 COIMA 3 000,00

262 2011 a 2014 07039999 508183286 RENDA DE CONCESSÃO 2 735,00


264 2013 a 2015 040201/07039999 508567319 EXECUÇÃO FISCAL - RENDAS 5 751,71

265 2012 07039999 509163505 RENDA DE CONCESSÃO 3 998,62


267 2016 070399999 513112740 RENDAS 7 785,90

Total 397 463,70


A Chefe de Divisão de GestãoFinanceira e Património

(Dulce Lourenço)

A Diretora de Departamento deAdministração Geral e Finanças

(Ana Viana)

O Vereador

j3~relra Luis)

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Voto de Pesar pela morte de Mário Soares

Fundador e Secretário-Geral do Partido Socialista, Primeiro-Ministro e Presidente daRepública de Portugal, Mário Soares foi o”Ø?i~cipal construtor da Democracia Portuguesa,aquele que mais a configurou, e um dos portugueses mais reconhecidos e prestigiados noMundo.

A dimensão, nacional e internacional, assim como a importância política de Mário Soaresficaram demonstradas na forma como foi recebida a notícia da sua morte, no passado dia7 de Janeiro, e também no modo como o povo português e os líderes políticos da Europae do Mundo se associaram às suas exéquias fúnebres.

A Mário Soares devemos um país livre e democrático.

A ele devemos os fundamentos do nosso Estado Social de Direito.

A ele devemos a nossa entrada para a Comunidade Europeia.

A ele devemos o contributo fundamental na modernização da nossa sociedade.

Mário Soares era um político na nobre acessão da palavra. Essa era a sua vocação.

A sua causa, a Liberdade.

Moderno, antecipou e entendeu os sinais do tempo, num diálogo com as geraçõesfuturas, construindo pontes, ousando o inimaginável que nos devolveu o prestígiointernacional e o orgulho de sermos portugueses.

Socialista, republicano e laico e, sobretudo, patriota, leal, solidário e tolerante.

A sua personalidade foi determinante na reconciliação nacional após o períodoconturbado da Revolução de Abril.

O Portugal aberto ao mundo, europeu e socialmente coeso é o país de Mário Soares.

Como Mário Soares sempre afirmou: “Só é derrotado quem desiste de lutar”, por issofazemos deste voto de pesar um compromisso de honrar a sua memória e de nuncadesistir de lutar elo nosso concelho e pelo nosso País.

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£Soares é, para todos os --l:in, referência histórica, exemplo político, memóriaafetiva, inspiração permanente. No momento da sua morte, prestamos-lhe umemocionado tributo de reconhecimento e de gratidão.

Reunidos em executivo Municipal, no dia 20 de Janeiro de 2017, em reunião ordinária, oexecutivo municipal apresenta sentidas condolências a toda a Família de Mário Soares,em especial aos filhos, Isabel e João Soares, que foi Presidente Câmara Municipal deLisboa.A CMM associa-se, com muita tristeza, ao luto de Portugal e do Partido Socialista.

Mafra, 20 de Janeiro de 2017.

O vereador da Câmara Municipal de Matra.

Sérgio A.M Santos

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Se aprovado, dar conhecimento a:Fundação Mário Soares

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Senhor Presidente,Senhores Vereadores

Como vereador proposto pelo PCP digo no essencial aquilo que o meu partido disse na Assembleiada República.

O Dr. Mário Soares será lembrado como uma personalidade relevante da vida política nacional dasúltimas décadas, pela sua participação no combate à ditadura fascista e no apoio aos presospolíticos, pela sua intervenção política como fundador e Secretário-geral do P5, pelo desempenhodos mais altos cargos políticos após o 25 de Abril, designadamente como Deputado à AssembleiaConstituinte, à Assembleia da República e ao Parlamento Europeu, Primeiro-Ministro, Presidente daRepública e membro do Conselho de Estado.

Lembrando-o em todas essas circunstâncias, não deixa naturalmente de ser lembrado pelasconvergências e divergências com que marcou as suas posições e percurso.

Não é este o momento apropriado para dissecar o deve e o haver das convergências e divergênciasque marcaram a relação do Dr. Mário Soares com o PCP mas seria hipocrisia política esconder queessas divergências existiram e que se basearam em convicções profundas quanto ao presente e aofuturo de Portugal.

Mário Soares convergiu com o PCP na luta contra o fascismo, pela liberdade e a democraciaalcançadas com a Revolução de Abril, bem como em outros momentos da vida política nacional.

Pelas razões reais que em cada momento assumimos e não por efabulações construídas emprocessos de revisão da história, o PCP divergiu profundamente do Dr. Mário Soares pelo papeldestacado que este assumiu no combate ao rumo emancipador da Revolução de Abril e a muitas dassuas conquistas, incluindo a soberania nacional.

Continuamos hoje a ser oposição a um conjunto largo das suas ideias e posições cujasconsequências permanecem e, em alguns casos, agravam os problemas nacionais, com um balançoque está longe de poder ser feito. A começar pelas consequências da adesão à então CEE em queassumiu responsabilidade destacada.

Não tendo nenhuma dessas circunstâncias constituído surpresa em vida do Dr. Mário Soares,ninguém se surpreenderá hoje que não partilhemos o elogio daquilo que marcou as nossasdivergências.

O que em muitos casos é destacado por uns como elogio das posições ou da acção do Dr. MárioSoares é, por muitos outros, sentido negativamente como prejuízo causado ou expectativa frustrada.

Da parte do PCP, essas divergências, em muitos casos profundas, não impedem a expressão dasnossas condolências porque sabemos que assumi-las quanto aos adversários políticos não éseparável do combate de ideias nem da determinação do PCP em prosseguir a luta por umademocracia política, económica, social e cultural, pela soberania nacional, pelos valoresde Abril,por uma sociedade socialista.

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Proposta

Os vereadores do partido Socialista de Mafra apresentam proposta de criação de um Programade Promoção à Eficiência no Consumo de Energia Elétrica (PPEC) dos seus edifícios.

Propõe-se que a Câmara Municipal de Mafra proceda à substituição integral dos aparelhos deiluminação que se encontravam degradados por equipamentos LED e noutros casos à trocadirecta de lâmpadas ou lâmpadas fluorescentes tipo T8 por LED’s.

A adopção da tecnologia LED vai traduzir-se numa diminuição significativa da factura energética,estimando-se uma real redução na energia consumida e uma poupança financeira. As lumináriasde tecnologia LED permitem também uma redução das emissões de dióxido de carbono comganhos efectivos para a qualidade do meio ambiental.

A promoção da sustentabilidade não só a nível ambiental, como também económico e social deveser um dos princípios orientadores Câmara Municipal de Mafra, traduzindo também aresponsabilidade social deste concelho.

Desde 2011 que os níveis de consumo de eletricidade doméstica têm vindo a diminuir. De acordocom a União Europeia, o sector dos edifícios é um dos “com maior potencial inexplorado depoupança de energia com boa relação custo-eficácia”.

Seguindo esta orientação, queremos preparar atempadamente os nossos edifícios para esta novarealidade com a colocação em prática de novos métodos e requisitos.

Mafra, 20 de Janeiro de 2017.

O vereador da Câmara Municipal de Mafra.

Sérgio A.M Santos

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790Senhor Presidente, senhores Vereadores

Na última Reunião de Câmara pública, em 23 de dezembro de 2016, foi gerado um incidente e trocade palavras críticas entre mim e o vereador Sérgio Santos.

Depois de uma análise às declarações feitas quem registar o seguinte:

1. No início da reunião (PAOD) entre outras coisas declarei:

desejo a todos Boas Festas e um Bom Ano de 2017..]... também às populações doConcelho que esperam ansiosamente que o próximo ano lhes traga os benefícios que não têmvindo a conseguir e a que têm direito ...!... refiro a título de exemplo .. .1... a reversão daprivatização da água que poderá trazer benefícios bastante bons para a populaçãonomeadamente se for acompanhada de uma redução de custos das tarifas e das taxas e damelhoria do serviço. É isso que desejo que aconteça e para o que estou pronto a trabalhar...

2. No ponto 1.3. da Ordem de trabalhos — Tabela de Taxas e Tarifas do Município de Mafra —

Actualização ordinária para o ano de 2017 — disse:

não vou votar a favor porque . . .1... há critérios [na lbbela de T~xas e ‘Ririfasi na suaforma de construção e de partida que não são aqueles que eu perfilho...

A actualização (aumentos) foram aprovados por todos excepto pela CDU que se absteve.

3. No ponto 3.3. “Tarifários para o ano de 2017 — Água, Saneamento e Serviços e Resíduos SólidosUrbanos.

A proposta a ser discutida e votada era:

Considerando . . .1... intenção de resgate do respectivo contrato de concessão e de reversão dosaneamento, face às implicações nos Etrifários, entende-se que não é oportuno proceder à suaactualização para o ano de 2017, pelo que proponho a manutenção dos tarifários aprovadospara o ano de 2016, .../... sem prejuízo de aquando da decisão definitiva .. .1... osmencionados 1~rifários serem revistos.

Sobre isto foi dito:

Por mim:que estava de acordo com o critério que fundamentou a proposta apresentada;

ressalvando que tal concordância se refere apenas à manutenção do tarifário, mas que nãoconcordava com os preços praticados.

Pelo Senhor Presidente:

A decisão (proposta) representa uma redução face à não aplicação da Lei dos Indicesao Consumidor. Queremos reduzir comojá foi dito nesta Câmara O vereador Eduardo nãoestava mas sei que também acompanha esta vontade de reduzir as tarifas. Este é o caminho dainflexão...

Intervieram os Vereadores do PS e o senhor Presidente. Eu disse:

Considero que as intervenções dos vereadores Sérgio e Antonieta têm a sua razão de ser e

on

deveriam ser tidas em conta numa próxima oporinn idade e o mais rápido possível, de modo a quese possa beneficiar a população e promover uma maiorjustiça social .L. as opções que setomam são opções políticas e a questão da defesa dos interesses dos mais necessitados e dos maiscarenciados é sensível à CDU .. .7... esta discussão é útil, mas não me parece que seja este omomento adequado.

Após a intervenção do senhor Presidente reafirmando essa intenção o vereador Sérgio, entre outrascoisas, disse:

Não compreendo a intervenção da CDU. A CDU falar que não compreende a intervençãodo p~ é falar que não compreende as necessidades dos munícipes de Mafra. . . .1... Se a CDUentende que este é um bom tarifário então é votar a favor.

Na minha intervenção de resposta, mostrei a minha indignação pelas afirmações falsas etendenciosas do vereador Sérgio acusando-o de:

de forma sub-reptícia, para dizer coisas que a CDU não disse, enganando as pessoas.Reafirmei, mais uma vez ...que estava de acordo com a decisão de não aumentar as tarifas, masque discordava dos preços praticados.

Não vou repetir o que foi dito e que consta da acta da reunião.Resumindo e concluindo quero apenas acentuar:

a) é pública a posição da CDU face ao exagerado valor dos preços da água em Mafra.b) essa posição da CDU foi reafirmada no início da reunião de Câmara.c) relativamente às tarifas em geral a CDU têm também críticas e por isso no ponto 1.3. da Ordemde Trabalhos não votou a actualização (aumentos para 2017), contrariamente ao PS que votoufavoravelmente as actualizações (aumentos de preços).d) no ponto 3.3 não estava em discussão os valores das tarifas mas tão somente a decisão de asactualizar, como fora aprovado no ponto 1.3. com votos favoráveis do PS, ou de, pelas razõesjustificadas, jj~qproceder à actualiz~cj~ (aumentos).e) na proposta em discussão “Não aumento das Tarifas de Agua” estava explicito “sem prejuízo deaquando da decisão definitiva . . .1... os mencionados Tarifários serem revistos.

Concluindo:

1. O vereador Sérgio aproveitou uma proposta que era “não fazer actualizações de preços naagua” para lançar uma discussão sobre Tarifários, que não estava na proposta nem na Ordem deTrabalhos.

2. o vereador Sérgio não falou verdade quando afirmou que a CDU... não compreende aintervenção do PS... uma vez que, ao contrário, eu disse que a compreendia, e que deveria sertida em conta logo que possível, (na discussão dos Tarifários) mas não era isso que estava emdiscussão.

3. Na realidade, ironicamente, o vereador Sérgio (e o PS) acabou por votar contra uma proposta de“não fazer acifialização (aumentos) dos preços da Agua”.

Câmara Municipal de Mafra, 20 de janeiro de 2017

O vereador ~rQDU

Eduardo Bapusta

e... • ,.•.

Proposta

‘Quando morreres, só levarás aquilo que tiveres dado”

Muslah-Al-Din Saadi

Mário Soares: o Senhor Democracia.

O dia sete de Janeiro de 2017 fica marcado para sempre como um dia triste e de perdapara Portugal: morreu o Presidente Mário Soares.

O Presidente Mário Soares deu tanto a Portugal e deixou um legado muito importante e de

grande responsabilidade: UM PAIS EM LIBERDADE E EM DEMOCRACIA.

Durante toda a sua vida e até ao fim, antes e depois da revolução do 25 de Abril, naresistência ao “Estado Novo” e a todas as tentativas de instauração de poder totalitário, lutou

pelos valores de uma sociedade moderna e em Liberdade.

Mário Soares sofreu na primeira pessoa a luta pela Liberdade e pela Democracia emPortugal, sofrendo a perseguição, a prisão e o exílio, impostos pelo “Estado Novo”.

Mário Soares fez da Política a arte de servir, sempre com Liberdade e Democracia como

bandeira e mostrou que apesar de não ser fácil, é possível ser moderado, tolerante e não cair em

extremos.

Mário Soares serviu a causa pública, como deputado, eurodeputado, ministro, primeiro

ministro e Presidente da República, sendo que pela forma como exerceu este último cargo,

moldou para sempre a maneira como os portugueses olham para a função presidencial, sabendo

ser sempre o presidente de todos os portugueses.

Mário Soares foi o obreiro que esteve na adesão de Portugal à CEE, tendo anos depois

assinado o tratado de adesão, em cerimónia realizada no Mosteiro dos Jerónimos e que faz parte

da nossa memória colectiva.

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—

- 82silo’—

Mário Soares foi muitas vezes um homem de rupturas, mas sempre teve a capacidade de

transformar a fraqueza em força, sem perder a visão de construir pontes em prol de Portugal e

dos Portugueses.

Com esse propósito, o Partido Socialista de Mafra apresenta uma proposta para

atribuição do nome de Mário Soares a uma avenida, rua ou largo no nosso concelho.

O Presidente Mário Soares é a grande figura de Portugal no século XX e merece umajusta e perfeita homenagem por parte da Câmara Municipal de Mafra em nome de todos os

habitantes do nosso Concelho.

Os vereadores do Partido Socialista.

20/12/2017

~$v~fl~

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Os elogios fúnebres não podem reescrever a história (1)

Numa vida política tão prolongada e com um trajecto tão contraditório como a de Mário Soares

nem todos os aspectos serão negativos. Mas, se se pretender nesta altura fixar o seu lugar nahistória, há um tacto que para o nosso povo e o nosso país é mais relevante do que qualqueroutro. Se o 25 de Abril de 1974 constitui o mais importante acontecimento da nossa história atéhoje, Mário Soares deve ser recordado como um dos seus mais destacados e encarniçadosadversários. Vasco Gonçalves e Álvaro Cunhal identiticam nele o principal responsável pela

contra-revolução portuguesa

Deve ser recordado como alguém que, desde o primeiro dia, apostou em que a revolução deAbril não superasse os limites de uma revolução burguesa. Em que a conquista da liberdadepolítica não trouxesse consigo as transformações económicas, sociais e culturais quegarantissem que, com o derrube do regime fascista, os trabalhadores e o povo portuguêsviessem a abrir o caminho de uma sociedade não apenas liberta da opressão mas igualmenteliberta da exploração, da desigualdade, da dependência e do atraso, os povos das colóniasportuguesas conquistassem a efectiva independência nacional.

Essa perspectiva alarmou o grande capital nacional e transnacional. Mário Soares assumiu-secomo um dos intérpretes políticos centrais desse alarme. Conspirou, aliou-se e foi apoiadopelos mais reaccionários sectores da direita e do imperialismo. Trabalhou incansavelmente

para dividir as torças progressistas civis e militares. Fez suas as palavras de ordem maisreaccionárias, foi o porta-voz do mais rasteiro e tanático anticomunismo. Não houve golpecontra-revolucionário em que não estivesse directa ou indirectamente implicado, não apenasem Portugal mas também em Átrica. Deu cobertura e justiticação política à ofensiva terrorista

da extrema-direita.

Contido o tluxo revolucionário com o golpe de 25 de Novembro de 1975 (em que esteve à beirade desencadear uma guerra civil) Mário Soares assumiu, como primeiro-ministro, a tareta dedestruir e inverter, a partir do governo, as grandes transformações entretanto desencadeadaspela espantosa criatividade revolucionária das massas em movimento: a Reforma Agrária, asnacionalizações, os direitos dos trabalhadores e das populações. Acordou com a direitasucessivas revisões constitucionais procurando retirar da Constituição as garantias de detesa

das conquistas revolucionárias. Culminou a sua netasta acção destruidora com o processo deadesão à CEE, instrumento decisivo de submissão de Portugal ao grande capital transnacional.

È nestes termos que Mário Soares marca as décadas de 70 e 80 do século passado no nossopaís. Décadas de desencadeamento da política de direita, décadas de retrocesso social edemocrático, décadas de subalternização e dependência nacional.

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Se o seu papel posterior é em alguns aspectos menos negativo, isso deve-se sobretudo a queas políticas e os protagonistas políticos a quem abriu caminho conseguiram ainda agravar aspolíticas e a acção que iniciara. Foi, como Presidente da República, menos mau do que comoprimeiro-ministro. Mas nunca abandonou os traços fundamentais da sua opção política eideológica: a aliança com o grande capital e o imperialismo, a disponibilidade de agir contraqualquer projecto de transformação anticapitalista onde quer que pudesse influenciar,nomeadamente no quadro da Internacional Socialista.

o seu lugar na história é, no fundamental, o de alguém que combateu tenazmente pelaliquidação da esperança de Abril. De alguém cuja acção abriu caminho e deu início às políticas

que conduziram Portugal à penosa situação actual.

Nenhum elogio fúnebre poderá~lidir essa realidade histórica.

(1) Retirado do Editorial de odiario.irjfo

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CÂMA~ MUNICIPAL DE MAFRA

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INFORMAÇÃO Interno! 2016/14517

ASSUNTO: Processo n.° 9.1.1/2015/161 — “Projeto de Alteração ao Regulamento do

Licenciamento das Atividades Diversas previstas no Decreto-Lei n.° 264/2002, de

25 de novembro, no Decreto-Lei n.° 310/2002, de 18 de dezembro, na sua redação

vigente, e na Lei n.° 105/2015, de 25 de agosto”

Considerando que, após a entrada em vigor, em 30 de outubro de 2012, da

“Alteração ao Regulamento do Licenciamento das Atividades Diversas previstas no

Decreto-Lei n.° 264/2002, de 25 de novembro, e no Decreto-Lei n.° 310/2002, de

18 de dezembro, na redação introduzida pela Decreto-Lei n.° 48/2011, de 1 de

abril”, ocorreram diversas alterações legislativas, decorrentes, designadamente, da

entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 204/2012, de 29 de agosto, da Lei n.° 75/2013,

de 12 de setembro, do Decreto-Lei n.° 51/2015, de 13 de abril, e da Lei n.°

105/2015, de 25 de agosto, tornando-se, assim, necessário alterar o aludido

Regulamento, por forma a conformá-lo às referidas alterações legislativas, foi

Modelo G-50/4 — Inforrnaç5o

DESPACHO

O(A) Vereador(a),

O(A) Diretor(a) de Departamento,

4

~Presidente da Câmara,

(Hélder Sousa SUva)


constituído um Grupo de Trabalho, formado por Técnicos pertencentes à Divisão de

Administração Geral e Assuntos Jurídicos, à Divisão de Gestão Financeira e

Património e à Divisão de Segurança e Proteção Civil.

No “Projeto de Alteração ao Regulamento do Licenciamento das Atividades Diversas

previstas no Decreto-Lei n.° 264/2002, de 25 de novembro, no Decreto-Lei n.°

310/2002, de 18 de dezembro, na sua redação vigente, e na Lei n.° 105/2015, de

25 de agosto”, anexo à presente informação, resultante dos trabalhos desenvolvidos

pelo citado Grupo de Trabalho, foram contempladas as alterações introduzidas pelo

Decreto-Lei n.° 204/2012, de 29 de agosto, através do qual o legislador eliminou a

limitação territorial na venda de bilhetes para espetáculos ou divertimentos públicos

e o licenciamento para a exploração de máquinas de diversão eletrónicas,

mantendo, contudo, a obrigatoriedade do seu registo e a classificação dos

respetivos temas de jogos, e foi levada em linha de conta a revogação, pela Lei n.°

75/2013, de 12 de setembro, do n.° 1 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 310/2002,

de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 156/2004, de 30 de junho,

9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de abril, e

204/2012, de 29 de agosto, na parte em que refere as alíneas b), c) e f) do artigo1.0 do mesmo diploma, bem como as suas subsequentes disposições relativas à

titularidade da competência para o licenciamento de certas atividades,

designadamente, de venda ambulante de lotarias e de arrumador de automóveis.

Além disso, o citado projeto reflete as modificações decorrentes do Decreto-Lei n.°

51/2015, de 13 de abril, que introduziu alterações ao regime jurídico da realização

de acampamentos ocasionais, assim como da Lei n.° 105/2015, de 25 de agosto,

diploma que veio estabelecer o novo regime jurídico da atividade de guarda-

noturno.

O Grupo de Trabalho fez, ainda, constar do aludido projeto a ponderação dos custos

e benefícios das medidas projetadas, exigida pelo artigo 99.° do Código do

Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.° 4/2015, de 7

de janeiro, tendo-se constatado que os benefícios decorrentes da execução das

normas regulamentares em apreço são claramente superiores aos custos que lhe

estão associados, estando em causa, designadamente, a promoção e salvaguarda

dos interesses da população abrangida, assim se cumprindo as atribuições que


-


estão cometidas ao Município, atendendo-se, ainda, ao facto de que as atividades

alvo de regulamentação são suscetíveis de dinamizar o Concelho de Mafra,

Nestes termos, estando evidenciada a necessidade de se alterar o aludido

Regulamento, propõe-se, salvo melhor entendimento de V. Exa, que, ao

abrigo do disposto no n.° 7 do artigo 112.° e no artigo 241.°, ambos da Constituição

da República Portuguesa, e na alínea k) do n.° 1 do artigo 33.° do Anexo 1 à Lei n.°

75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugada com a alínea g) do

n.° 1 do artigo 25.0 do Anexo 1 à mesma Lei, atento o previsto no Decreto-Lei n.°

264/2002, de 25 de novembro, e em execução do artigo 53.° do Decreto-Lei n.°

310/2002, de 18 de dezembro, na sua redação vigente, e no artigo 44.° da Lei n.°

105/2015, de 25 de agosto, e após o início do procedimento ter sido publicitado em

19/06/2015, na Internet, no sítio institucional desta Câmara Municipal, com a

indicação do órgão que decidiu desencadear o procedimento, da data em que o

mesmo se iniciou, do seu objeto e da forma de constituição de interessados e de

apresentação de contributos, nos termos estipulados no n.° 1 do artigo 98» do

Código do Procedimento Administrativo, sem que, decorrido o prazo concedido para

o efeito (10 dias úteis), tenha ocorrido a constituição de interessados no

procedimento e a apresentação de quaisquer contributos, tendo-se acautelado,

dessa forma, a audiência dos interessados, não se afigurando justificar-se a

submissão a consulta pública, a Câmara Municipal delibere concordar com o

“Projeto de Alteração ao Regulamento do Licenciamento das Atividades

Diversas previstas no Decreto-Lei n.° 264/2002, de 25 de novembro, no

Decreto-Lei n.° 310/2002, de 18 de dezembro, na sua redação vigente, e

na Lei n.° 105/2015, de 25 de agosto”, anexo à presente informação, e

propor à Assembleia Municipal a sua aprovação.

É o que me cumpre informar

E submeter à Consideração Superior


A chefe da Divisâo deAdministração Geral e Assuntos

Jurídicos

.‘U~ e’ÇQ Gacc

(Bernardete Calhaço)

Modelo G-50/4 — Informaç5o 3

-

— fi~

PROJETO DE ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DO LICENCIAMENTO DAS

ATIVIDADES DIVERSAS PREVISTAS NO DECRETO-LEI N.° 264/2002, DE 25 DE

NOVEMBRO, NO DECRETO-LEI N.° 310/2002, DE 18 DE DEZEMBRO, NA SUA

REDAÇÃO VIGENTE, E NA LEI N.° 105/20 15, DE 25 DE AGOSTO

NOTA JUSTIFICATIVA

Considerando que, após a entrada em vigor, em 30 de outubro de 2012, da “Alteração ao

Regu amento do Licenciamento das Atividades Diversas previstas no Decreto-Lei n.°

264/2002, de 25 de novembro, € no Decreto-Lei n.° 310/2002, de 18 de dezembro, na

redação introduz da pela Decreto-Lei n.° 48/2011, de 1 de abril”, ocorreram dversas

alterações legislativas, decorrentes, designadamente, da entrada em vigor do Decre o-Lei

n.° 204/2012, de 29 de agosto, da Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro, do Decreto Lei n.°

51/2015, de 13 de abril, e da Lei n.° 105/2015, de 25 de agosto;

Considerando que, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 204/2012, de 29 de

agosto, o legislador eliminou a limitação territorial na venda de bilhetes para espetáculos

ou divertimentos publicos e o licenciamento para a exploração de máquinas de diversão

eletrônicas, mantendo, contudo, a obrigatoriedade do seu registo e a classificação dos

respetivos temas de jogos

Considerando, ainda, a revogação, pela Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro, do n.° 1 do

artigo 2.° do Decreto Lei n 0 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos Leisnos 156/2004, de 30 de junho, 9 2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho,

48/2011, de 1 de abril, e 204/2012, de 29 de agosto, na parte em que refere as alíneas b)

c) e fl do artigo 1.0 do mesmo diploma, bem como as suas subsequentes disposiçoes

relativas à titularidade da competência para o licenciamento e certas atividades,

designadamente, de venda ambulante de lotarias e de arrumador de automóveis,

Considerando, de resto, que do Decreto-Lei n. 51 2015, de 13 de abril, resultam

a erações ao regime jurí ico da rea ização de acampamentos ocasionais e que, por sua

vez, através da Lei n.° 105/2015, de 25 de agosto, o legislador veio estabelecer o novo

regime jurídico da atividade de guarda-noturno, dai advindo a necessidade dos

regulamentos municipais aprovados nos termos do artigo 53 ° do Decreto Lei n.°

310/2002, de 18 de dezembro, que egulam a ativ dade de guarda-noturno, serem

adequados à citada Lei, evidenciando-se, assim, a necessidade de se alterar o Regu amento

do Licenciamento das Atividades Diversas, por forma a conformá-lo às alterações

legislativas supra enunciadas;

Considerando, por último, no que concerne à pon eração dos custos e benefTc os das

medidas projetadas, exigida pelo artigo 99.° do Código do Procedimento Adminstrativo,

aprovado em Anexo ao Decreto-Lei n.° 4/2015, de 7 de janeiro, que os benefícios

decorrentes da execução do presente Regulamento são claramente superiores aos custos

que lhe estão associados, estando em causa, designadamente, a promoção e salvaguarda

dos interesses da população abrangida assim se cumprindo as atribuições que estão

. ~

cometidas ao Município, atendendo-se, ainda, ao facto de que as atividades avo de

regulamentação são suscetíveis de dinamizar o Concelho de Mafra;

Vem esta edilidade, no uso da competência prevista no n.° 7 do artigo 112.° e no rtigo

241°, ambos da Constituição da República Portuguesa, e conferida pela alínea k) o n.°

do artigo 33.° do Anexo 1 à Lei n.° 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação vigente,

conjugada com a alínea g) do n.° 1 do artigo 25.° do Anexo i à mesma Lei, atento o

previsto no Decreto-Lei n.° 264/2002, de 25 de novembro, e em execução do artigo 53 O

do Decreto-Lei n 0 310/2002, de 18 de dezembro, na sua redação vigente, e no artigo 440

da Lei n.° 105/2015, de 25 de agosto, e após o inicio do procedimento ter sido publicitado

na Internet no sítio institucional desta Câmara Municipal, com a indicação do árgão que

decidiu desencadear o procedimento, da data em que o mesmo se iniciou, do seu objeto e

da forma de constituição de interessados e de apresentação de contributos, nos termos

estipulados no n.° 1 do artigo 98.0 do Código do Procedimento Administrativo, sem que,

decorrido o prazo concedido para o efeito, tenha ocorrido a constituição de interessados no

procedimento e a apresentação de quaisquer contrbutos, tendo-se acautelado, dessa

forma a audiência dos interessados, não se justificando a submissao a onsulta pública,

propor à Assembleia Municipal, nos termos do disposto nos artigos 97•0 e seguintes do

mesmo Código a aprovação da presente alteração ao REGULAMENTO DO

LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DIVERSAS PREVISTAS NO DECRETO-LEI N.°

264/2002, DE 25 DE NOVEMBRO, NO DECRETO-LEI N.° 310/2002, DE 18 DE

DEZEMBRO, NA SUA REDAÇÃO VIGENTE, E NA LEI N.° 105/2015, DE 25 DE

AGOSTO, com a redação integral seguinte:

CAPÍTULO 1

Disposiçôes gerais

Artigo 1.°

Âmbito e objeto

1. O presente Regulamento estabelece o regime do exercício das seguintes atividades no

Município de Mafra:

a) Guarda-noturno;

b) Realização de acampamentos ocasionais;

c) Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de

diversão;

d) Realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins

e demais lugares públicos ao ar livre;

e) Realização de fogueiras e queimadas.

2. O acesso às atividades referidas nas aI neas a) b), d) e e) do numero anterior carece de

licenciamento municipal.

3 A ati dade refe ida na alínea c) do número 1 do presente artigo é de livre acesso.

___ 88

4

Artigo 2.°

Delegação e subdelegação de competências

1. As competenc as atribuídas neste Regulamento à Câmara Municipal podem ser

delegadas no Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de subdelegação nos

Ve eadores e nos dirigentes dos serviços municipais.

2. As competências atribuidas neste Regu amento ao Presidente da Câmara Municipal

podem ser delegadas nos Vereado es com faculdade d subdelegação, ou nos drigentes

dos serviços municipa

CAPÍTULO II

ercício da atividade de guarda-noturno

SECÇÃO 1

Âmbito e definições

Artigo 3.°

Âmbito e definições

1. O exercicio da atvidade de guarda-noturno na área do Concelho de Mafra carece de

licenciamento municipal.

2 Para efe tos do presente Regulamento, considera-se «Atividade de guarda-noturno» a

prestação de serviços de vigilânca e proteção de bens em arruamentos do domínio publico,

durante o periodo noturno, na área geográfica definida pela Câmara Municipal

3 Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por «Guarda-noturno» a pessoa

5 ngular, devidamente habilitada e autorizada a exercer profissionalmente as funções

previstas no presente Regulamento.

SECÇÃO II

Criação, modificação e extinção do serviço de guarda-noturno

Artigo 4.°

Criação, modificação e extinção

1. A criação e a extinção do serviço de guarda noturno em cada localidade do Concelho de

Maf a, bem como a fixação e modificação das áreas de atuação de cada guarda-noturno,

são da competência da Câmara Municipal, ouvido o comandante da força de segurança

territorialmente competente.

2. As Juntas de Freguesia e as Associações de Moradores podem requerer à Camar

Municipal a criação do serviço de guarda-noturno em determinada zona, bem como a

fixação ou a modificação das áreas de atuação de cada guarda-noturno.

3. Os guardas-noturnos que atuam em cada local dade podem requerer à Camara

Muni paI a modifica ao das resp tivas ar as de atuação.

4 ~-

Artigo 5.°

Despacho de criaçãoDo despacho de criação do serviço de guarda-noturno numa determinada localidade devem

constar:

a) A identificação dessa localidade pelo nome da Freguesia ou Freguesias;

b) A definição das possíveis áreas de atuação de cada guarda-noturno;

c) A referência à audição prévia do comandante da força de segurança

territorialmente competente.

Artigo 6.°

PublicitaçãoA decisão de criação ou extinção do serviço de guarda-noturno, bem como o despacho de

fixação ou modificação das áreas de atuação de cada guarda-noturno são publicitados nos

termos legais em vigor, em conformidade com o previsto no artigo 19.° da Lei n °

105/2015, de 25 de agosto

SECÇÃO III

Licenciamento da atividade de guarda-noturno

Artigo 7.°

Licenciamento

É da competência do Presidente da Câmara Municipal a atribuição da licença para o

e ercicio da ati idade de guarda-noturno.

Artigo 8.°

Recrutamento e seleção

1. Criado o serviço de guarda-noturno numa determinada área e definida a zona de

atuaçao de cada guarda-noturno, a Câmara Municipal promoverá, a pedido de qualquer

interessado ou grupo de interessados, o recrutamento e seleção dos candidatos à

atribuição de licença para o exercício daque a at vidade

2. O rec utamento e seleção a que se refe e o numero antero são feitos por um júri

designado nos termos do artigo 27.° da Lei n 105 2015 de 25 de agosto, e de acordo

com os critéros fixados na lei e no presente regulamen o, compreendendo as fases de

divu gação da abertura do procedimento, da admissão das candidaturas, da classificação e

aud ênc a previa dos candidatos, bem como da homologação da classificação e ordenação

final da atribuiçao de licença.

A rdenação e classificação final do procedimento são notificadas aos interessados e

publicitadas por afixação, na Câmara Municipal e na Junta ou Juntas de Freguesia.

O ecrutamento e a seleção obedecem aos principios da liberdade de candidatura, de

igualdade de condições e de oportunidades para todos os candidatos.

O 89\Artigo 90

Aviso de abertura

1. O processo de recrutamento inicia-se com a pubi cação no boletim municipal, em jornal

local ou regional e a publicitação, por afixação, na Câmara Municipal e nas Juntas de

Freguesia, do respetvo aviso de abertura.

2. Do aviso de abertura do processo de recrutamento devem constar os seguintes

elementos:

a) Identificação da área pelo nome da Freguesia ou Freguesias;

b) Métodos de seleção,

c) Composição do júri;

Requisitos de admissão a concurso

e) Entidade a quem devem apresentar o requerimento e currículo proflssonal, com

respetivo endereço, prazo de apresentação das candidaturas, documentos a

apresentar e demais indicações necessárias à formaliza ão da candidatu a;

~ Indicação do local ou locais onde são afixadas as listas dos candidatos e a lista finalde ordenação dos candidatos admitidos.

3. O prazo para a apresentação de candidaturas é de 15 dias uteis, contados da data de

publicitaçao do aviso de abertura.

4. Findo o prazo para apresentação das candidaturas, o júri elabora, no prazo de 30 dias

úteis, a lista dos candidatos admitidos e excluidos do processo de recrutamento, com

indicação sucinta dos motivos de exclusão, depois de exercido o direito de participação dos

interessados public tando-a nos locais referidos no número 1 do presente artigo.

Artigo 1O.°

Requisitos de admissão

Constituem requisitos de admissão do candidato:

a) Ter nacionalidade portuguesa, ser cidadão de um Estado membro da União

Europeia ou, em condições de reciprocidade, de país de língua oficial portuguesa;

b) Ter mais de 21 anos e menos de 65 anos;

c) Possuir a escolaridade mínima obrigatória;

d) Possuir plena capacidade cvi;

e) Não ter sido condenado com sentença transitada em julgado, pela prática de crime

doloso previsto no Código Pena e dema 5 leg slação penal;

~ Nao exercer, a qualquer titulo, cargo ou função na administração central, regionalou local;

g) Nao exercer a atividade de armeiro nem de fabricante ou comerciante de engenhos

ou substancias explosivas,

h) Não ter s do sancionado, por decisão transitada em julgado, com a pena de

separação de serviço ou pena de natureza expulsiva das Forças Armadas, dos

serviços que integram o Sistema de Informações da Repub ica Portuguesa ou das

forças e serviços de segurança, ou com qualquer outra pena que nviabilize a

manutenção do vínculo funcional, nos cinco anos precedentes,

- -. —

‘;.) ,;,~ç_,w1 Nao se encontrar no ativo, reserva ou pré aposentação das forças armadas ou de

força ou serviço de segurança;.j) Não ser administrador ou gerente de sociedades que exerçam a atividade de

segurança privada, diretor de segurança ou responsável pelos serviços de

autoproteção, ou segurança privado em qualquer das suas especialidades,

independentemente da função concretamente desempenhada;

k) Possuir robustez física e o perfil psicológico para o exercício das funções,

comprovados por atestado de aptidão emitido por médico do trabalho, o qual deve

ser identificado pelo nome e número da cedula profissional, nos termos previstos

na lei,

1) Ter frequentado, com aproveitamento, curso de formação de guarda-noturno nos

termos estabelecidos no artigo 28.° da Lei n.° 105/2015, de 25 de agosto;

m) Não estar inibido do exercício da atividade de guarda-noturno.

2. Os candidatos devem reunir os requisitos descritos no número anterior até ao termo do

prazo fixado para a apresentação das candidaturas

Artigo 11.°

Requerimento de candidatura

1. O requerimento de candidatura à atribuição de licença, disponível na página e etronica

da Câmara Municipal, é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal e dele devem constar:

a) Identificação e domicílio do requerente;

b) Declaração de honra do requerente, devidamente assinada, da situação em que se

encontra relativamente às alíneas d), f), g), h), i), J e m) do n ° 1 do artigo

anterior;

c) Outros elementos considerados relevantes para a decisão de atribuição de licença.

2. O requerimento é acompanhado dos seguintes documentos:

a) Currículo profissional;

b) Fotocopia do bilhete de identidade e do cartão de c ntribuinte fiscal ou do cartão de

cidadao

c) Certificado de habilitações académicas;

d) Certificado de registo criminal;

e Documento omprovativo da 5 tuação regularizada relativamente a dividas por

impostos ao Estado Português;

f) Documento comprovativo da situação regularizada relativamente a dividas por

contribuições para a segurança social,

g) Ficha médica de aptidão emitida po médico do t abalho, nos termos da Lei n.

102/2009, de 10 de setembro, para os efeitos da alinea k) do número 1 do art go

anterior;

h) Certificado do curso de formação ou de atual zação de guarda-noturno;

i) Duas fotografias atuais e iguais, a cores, tipo passe;

j) Documentos comprovativos dos elementos invocados para efe tos da aI nea c donúmero anterior

___ 90

w3. requerimento e os documentos referidos nos numeros an eriores, assinados pelo

requerente, são ap esentados até ao termo do prazo fixado para apresentação das

candidaturas, podendo ser entregues pessoalmente ou pelo correio, com av so de receção,

atendendo-se, nes e caso, à data do registo sob pena de não ser onsi.era.a válida a

candidatura

4. Os candidatos devem fazer constar do currículo profissional a sua dentificação pessoal,

as ações de formação com efetiva relação com a atividade d guarda-noturno e a

experiência profissional.

5. Os documentos referidos nas alíneas e), f) e g) do número 2 do presente artgo podem

ser substituídos por declaração de honra do requerente, sendo obrigato ia a sua

apresentação no momento da atribuição de licença.

Artigo 12.°

Métodos e critérios de seleção

1. Os metodos de seleção a utilizar obrigatoriamente no recrutamento são os previstos nos

numeros 1 e 2 do artigo 25.° da Lei n.° 105/2015, de 25 de agosto

2. Inde endentemen e dos metodos aplicados a ordenação final dos canddatos é unitária,

sendo critérios de preferência os seguintes:

a) Já exercer a atividade de guarda-noturno na ocalidade da área co ocada

concurso;

b) Já exercer a ativdade de guarda-noturno;

c) Possuir habilitações académicas mais elevadas;

d) Ter pertencido aos quadros de uma força ou serviço de segurança e não ter sido

afastado por motivos disciplinares.

3. Caso subsista uma situação de igualdade entre os candidatos o guarda-noturno, após a

aplicação dos critérios acima previstos tem preferência pela seguinte ordem:

a) O candidato com menor idade;

b) O candidato que tiver mais anos de serviço no caso de se estar em presença de

vários cand datos que, anteriormente tenham exercido a ativ dade de guarda

noturno.

Artigo 13.°

licença, cartão de identificação e cessação da atividade

A emssao da 1 cença e cartão de identificação está dependente do pagamento das

espetivas taxas, p evistas no Regulamento e Tabela de Taxas em vigor na área do

Municipio, e da prova de celebração de contrato de seguro nos termos da lei

2. A licença para o xercício da atividade de guarda-noturno é pessoal e intransmissível.

3. A atribuição d licença para o exercício da atividade de guarda-noturno numa

determinada área faz cessar a anterior.

4. No momento da atribuição da licença para o exercício da atividade, a Câmara Municipal

emite o cartão de identificação do guarda-noturno, de acordo com o modelo definido pela

legislação em vigo

O5. O cartão de identificação do guarda-noturno tem a mesma validade da licença para o

exercício da respetiva atividade.

6. O guarda-noturno que cesse a atividade comunica esse fado à Câmara Municipal até 30

dias antes dessa ocorrência, estando dispensado de proceder a essa comunicação se a

cessação da atividade coincidir com o termo do prazo de validade da licença.

Artigo 14.°

Validade e renovação da licença

1. A licença tem validade trienal, a contar da data da respetiva emissão.

2. O pedido de renovação, por igual período de tempo, deve ser requerido ao Presidente da

Câmara Municipal, com pelo menos 30 dias de antecedência em relação ao termo do

respetivo prazo de validade.

3. No requerimento devem constar:

a) Nome e domicílio do requerente,

b) Fotografia a cores, tipo passe do requerente;

c Declaração de honra do requerente da situação em que se encontra relativamente

às alineas d), f), g), h), i), j) e 1) do n.° 1 do artigo 10.0 do presente Regulamento;

d) Outros elementos considerados com relevância para a decisão de renovação da

licença.

O requerente tem de fazer prova de possuir, à data da renovação da licença:

a) Seguro de responsabilidade civil, em vigor;

b) Situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português;

c) Situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a segurança

social.

Quando se verificar o não cumprimento de algum dos requisitos que fundamentaram a

atribuição de licença, há lugar ao indeferimento do pedido de renovação no prazo de 30

dias a contar da data imite para o interessado se pronunciar em sede de audiência prév a

6. Considera-se o pedido de renovação deferido se, no prazo referido no numero anterior,

o Presidente da Câmara Municipal não proferir despacho.

7. A renovação da licença está dependente do pagamento das respetivas taxas, previstas

no Regulamento e Tabela de Taxas em vigor na area do Município de Mafra.

Artigo 1.5.°

Registo

1. A Câmara Municipal mantém um registo atualizado das licenças emitidas para o

exercício da atividade de guarda-noturno na área do Município, do qual constarão,

designadamente, a identificação dos guardas-noturnos em funções na localidade, a data da

emissão da licença ei ou da sua renovação, a localidade e a área para a qual é válida a

licença, bem como as contraordenações e sanções acessórias aplicadas aos guardas

noturnos, se a e as t ver ha ido lugar

2. No momento da atribuiç o da licença para o exercicio da atividade de guarda noturno, a

Câmara Municipal, nos termos do artgo 31.° da Le n ° 105/2015, de 25 de agosto,

___ 91

is’comunica à Direção-Geral das Autarquias Locais, sempre que possível por via e etronca

seguintes elementos:

a A identiflcaçao dos guardas-noturnos em funções na localidade;

b) A data da emissão da licença ei ou da sua renovação;

c localidade e a área para a qual é válida a licença;

d) As contraordenaçoes e sanções acessorias apicadas aos guardas-noturnos, se a

elas tiver havido lugar.

SECÇÃO ivExercício da atividade de guarda-noturno

Artigo 16.°

Proibições

1. É proibido, no exercício da atividade de guarda-noturno

a) A prática de atividades que tenham por objeto a prossecução dos objetivos ou o

desempenho de funções correspondentes a competências exclusivas das

autoridades judiciárias ou policiais,

b) Ameaçar, inibir ou restringir o exercício de direitos, iberdades e garantias ou

outros direitos fundamentais dos cidadãos;

c) A proteção de bens, serviços ou pessoas envo v as em at vidades ilícitas

2. A atividade de guarda noturno e exerC a in ividualmente nao podendo os guardas

noturnos, associarem se com objet vos empresariais.

3. É vedado ao guarda-noturno o exerc co de quaisquer prerrogativas de autoridade

pública, estando a sua atuação limitada pelas normas gerais aplicáveis aos demais cidadãos

no que respeita, nomeadamente, ao socorro, à egítima d fesa, à detenção de pessoas, à

exclusão da ilicitude e da culpa, à circulação rodov ária e ao uso e porte de armas sa vo as

exceções preistas na leg 5 açao em vigor.

Artigo 1.7.°

Funções e deveres

1. No exercício da sua at vidade, o guarda-noturno:

a) Mantém a vig lancia e a proteção da propriedade dos moradores da sua area com

os qua s tenha uma reação contratua;

b) Presta informações no ambito das respetivas competências, aos seus clientes e

demais cidadãos que se lhe dirijam;

c) No mais curto espaço de tempo nforma as forças e serviços de segurança de tudo

quanto tomem conhecimento que possa ter interesse para a prevenção e repressão

de atos ilícitos e das incivilidades em geral, como ainda, recebe informações

relevantes sobre a situaçao de segurança na sua área de atuação,

d) Apoia a ação das forças e serviços de segurança e de proteção civil quando tal lhe

for solicitado

A competência territorial do guarda-noturno é limitada pela sua área de atuação, só

podendo atuar fora dela em s tuaçoes de emergência de socorro, em apoio a outros

guardas-noturnos territorialmente competentes, em ubstituição destes, e sempre que

autorizado pelas forças de segurança

3. O guarda-noturno deve:

a) Apresentar-se pontua mente nas instalações da entidade policial territoria mente

competente no início e termo do serviço;

b) Manter, em serviço, sempre as necessárias condições físicas e psíquicas exigíveis

ao seu cumprimento;

c) Permanecer na área em que exerce a sua atividade, durante o período de prestação

de serviço, e informar os seus clientes do modo mais expedito para ser contactado

ou localizado;

d) Prestar o auxílio que lhe for solicitado pelas forças e serviços de segurança e

proteção civil;

e) Frequentar quinquenalmente um curso ou instrução de adestramento e reciclagem

organizado pelas forças de segurança com competência na respet va área;

f) Usar uniforme, cartão identificativo e crachá, no exercicio de funções;

g) Usar de urbanidade e aprumo no exercício das suas funções;

h) Tratar com respeito e prestar auxílio a todas as pessoas que se lhe dirijam ou

careçam de auxílio;

i) Fazer prova anual, no mês de fevereiro, na Câmara Municipal, de que tem

regularizada a sua situação contributiva para a segurança social e da manutenção

do requisito previsto na alínea e) do n ° 1 do artigo 10.0 do presente Regulamento,

mediante a apresentação do registo crim nal, bem como da manutenção dos

seguros obrigatórios;

j) Não faltar ao serviço sem razões ponderosas e fundamentadas, devendo, sempreque possível, informar com antecedência a força de segurança responsável pela sua

área, bem como os seus clientes.

Artigo 1.8.°

Seguro

Para além dos deveres elencados no artigo anterior, o guarda-noturno é obrigado a

efectuar e manter válido um seguro de responsabilidade civil de capital minimo de

€100 000 e demais requisitos e condições fixados na legislaçao em vigor

SECÇÃO V

Uniforme, crachá e cartão de identificação

a9

Artigo 19.°

Uniforme, cracha e cartão de identificaçãoNo exer íc o da sua atividade, o guarda-noturno enverga uniforme e usa cracha próprio,

devendo ainda, ser portador do cartão de identificação, que exibe sempre que lhe seja

50 icitado pelas orças e serviços de segurança ou pelos munícipes

Artigo 20.°

Modelos

O mode o de cartao de identificação de guarda-noturno, assim como o modelo de uniforme,

cracha identificador de veículo e de quaisquer outros elementos identificativos são

definidos pela legislação em vigor

SECÇÃO

Equipamento

Artigo O

Equipamento

1. O equipamento é composto por cinturão de cabedal preto, bastão curto e pala de

suporte, arma, rádio, apito e algemas.

2. O guarda-noturno está sujeito ao regime geral de uso e porte de arma, podendo

recorrer na sua atividade profissional, designadamente, as armas da classe E previstas nas

a íneas a) e b) do n.° 7 do art go 3 ° da Lei n ° 5/2006, de 23 de feverei o, na sua redação

vigente.

O porte, em serv ço, da arma de fogo e comunicado obrigatoriamente pelo guarda-

noturno à força de segurança territorialmente competente

Artigo 22.°

anideos1. O guarda-noturno só o e uti izar canídeos como meio complementar de segurança

desde que devidamente habi itado pela entidade competente.

2. A utilização de canídeos está sujeita ao respetivo regime geral de identificação, registo e

licenciamento, sendo proibida a utilização de cães perigosos e potencialmente perigosos.

3. O guarda-noturno que utilize canídeos como meio complementar de segurança deve

possuir um seguro de responsabilidade civ 1 específico e capital mm mo de €50.000 e

demais requisitos e condições fixados na legislação em vigor

4. Em serviço o guarda-noturno apenas pode util zar um canideo

Artigo 23.°

Veículos

Os veículos em que transitam os guardas noturnos, quando em serviço, devem encontrar

se devidamente identificados.

SECÇÃO viiTempo de serviço e compensação financeira

Artigo 24.°

Tempo de serviçoO horário de referência da prestação do serviço de guarda-noturno corresponde a seis

horas diárias, a cumprir entre as 22h00 e as 07h00.

Após cinco noites de trabalho consecutivo, o guarda-noturno descansa uma noite, tendo

direito a mais duas noites de descanso em cada mês, sem prejuízo do direito a um período

de não prestação de 30 dias por cada ano civil.

O guarda-noturno informa a Câmara Municipal e a força de segurança territorialmente

competente:

a) Do horário efetivo que tenciona cumprir;

b) Até ao início de cada mês, das noites em que tenciona descansar;

c) Até 31 de março de cada ano, dos dias correspondentes ao per’odo de não

prestação anual.

Sempre que por mo vo de força maior o guarda-noturno não possa comparecer ao

serviço, deve informar a força de segurança territorialmente competente logo que seja

possível.

5. Nas noites de descanso, de não prestação de serviço ou em caso de falta ao serviço, o

guarda noturno é substituído por um guarda-noturno de área contígua, em acumulação

Artigo 25.°

Compensação financeira

1. A atividade de guarda-noturno é remunerada, med ante contrato pelas contribuições

das pessoas, singulares ou coletvas, em benefício de quem é exercida.

2. O guarda-noturno passa recibos contra o pagament mantem um regsto atualizado

dos seus clientes

~pkuio iiiExercício da atividade de acampamentos ocasionais

Artigo 26.°

Licenciamento e comunicação prévia

1. A realização de acampamentos ocasionais fora dos locais adequados à prática do

campismo e caravanismo está sujeita à prévia obtenção de licença da Câmara Municipal.

2. O disposto no numero anterior não abrange a realização de qualquer acampamento

ocasional por parte de membros das organizações reconhecidas pela World Association of

Giri Guides and GirI Scouts e pela World Organization of the Scout Movement, a qual está

sujeita apenas à comunicação prévia à Câmara Municipal, ao delegado de saúde e ao

comandante da autoridade policial territorialmente competente, bem como à autorização do

<t: b

proprietário do predio, sem prejuízo do cumprimento das regras a que se refere o n 0 3 do

artigo 23 do Decreto Lei n ° 124/2006 de 28 de junho, na sua redação vigente

Artigo 27.°

Pedido de licenciamento

O pedido de licenciamento para realização de um acampamento ocasional é dirigido ao

Presidente da Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 15 dias, através de

requerimento próprio, do qual deverá constar a identificação completa do responsável pelo

acampamento e o local do unicípio para o qual é solicitada a licença, e será acompanhado

da autorização expressa do proprietário do prédio, bem como da planta de localização à

escala 1:2500, com o local devidamente assinalado

Artigo .°

Consultas

1. Recebido o requerimento a que alude o artigo anterior, e no prazo de cinco dias, será

solicitado parecer às seguintes entidades:

a) Delegado de saúde;

b) Comandante da autoridade policial territorialmente competente.

2. As entidades referidas no número anterior devem pronunciar-se no prazo de oito dias

após a receção do pedido.

Artigo 29.°

Emissão da licença

A licença é concedida por um período de tempo determinado, nunca superior ao período de

tempo autorizado expressamente pelo proprietário do prédio.

Artigo 30.°

Revogação da licença

Em casos de manifesto interesse público, designadamente, para proteção da saúde ou bens

dos campistas, ou em situações em que estejam em causa a ordem, a tranquilidade e

saúde pública, a Câmara Municipal poderá, a qualquer momento, revogar a licença

concedida.

CAPÍTULO IV

Exercício da atividade de exploração de máquinas de diversão

Artigo 31..°

Objeto

A exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletronicas de diversão

obedece ao regime definido no Decreto-Lei n.° 310/2002, de 18 de dezembro, na sua

redação vigente, com as especificidades constantes do presente Regulamento.

Artigo O

Âmbito

São consideradas máquinas de diversão:

a) Aquelas que, não pagando prémios em dinheiro, fichas ou coisas de valor

económico, desenvolvem jogos cujos resultados dependem exclusiva ou

fundamentalmente da perícia do utilizador, sendo permitido que ao utilizador seja

concedido o prolongamento da utilização gratuita da máquina face à pontuação

obtida;

b) Aquelas que, tendo as características definidas na alínea anterior, permitem a

apreensão de objetos cujo valor económico não exceda três vezes a importância

despendida pelo utilizador.

Artigo 33.°

Condições de exploração

1 As maquinas só podem ser exploradas no interior de recinto ou estabelecimento que não

se situe a menos de 300 metros de estabelecimentos pré existentes de educação pré

escolar ou de ensino bás co ou secundário, públicos ou privados.

2. A distância prevista no número anterior é aferida por referência à distância pe corrida

pelo caminho pedonal mais curto, obedecendo às regras de circulação pedonal constantes

do Código da Estrada.

Artigo 34.°

Condicionalismos

1. A pratica de jogos em máquinas é interdita a menores de 16 anos, salvo quando, tendo

mas de 12 anos, sejam acompanhados por quem exerce o poder paternal

2. E obr gatória a afixação, na própria máquina, em lugar bem v sivel, de inscrição ou

distico contendo os seguintes elementos:

a Numero de egisto

b) Nome do proprietário;

c) Idade exigida para a sua utilização;

d) Nome do fabricante;

e) Tema de jogo;

O Tipo de maquina;g) Numero de fabrica

Artigo 35°

Registo

1. Nenhuma máquina de diversão pode ser posta em exploração, sem que se encontre

registada e os respetivos temas de jogo classificados

2. O registo é promovido pelo proprietário da máquina junto do Presidente da Câmara

Municipal, em razão do local em que se presume que seja colocada em exploração, atraves

do balcão único eletrónico dos serviços

Na comunicação de p omoção do registo da maquina referida no numero anterior deve

ser identificado o seu proprietario, o local de exploração pretend do e a classificação do

tema de jogo respet vo pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Instituto do Turismo de

Portugal, IP

O registo é titulado pelo comprovativo eletrónco de entrega no ba cão único eletrónico

dos serviços, bem como do comprovativo do pagamento das taxas devidas, devendo

ambos os documentos acompanhar a máquina a que respeitam.

As alterações de propriedade da máquina obrigam o adquirente a efetuar o

averbamento respetivo, por comunicação no balcão único eletrónico dos serviços que

identifique o adquirente e o anterior proprietário, devendo o comprovativo da com n c ção

acompanhar a máquina a que respeita.

Artigo 36.°

Elementos do processo

A Câmara Municipal organiza um processo individual por cada máquina registada, do qual

deve constar, os seguintes elementos:

a) Número do registo;

b) Nome do proprietário e respetvo endereço;

c) Tipo de máquina, nome do fabricante, marca, número de fábrica, modelo e ano de

fabrico;

d) Classificação dos temas de jogo pelo Serviço de Inspeçao de Jogos do Instituto do

Turismo de Portugal, IP;

e) Município em que a máquina está em exploração.

Artigo 37.°

temas de jogo

pelo Serviço de

comunicação ao

94

Exercício da atividade de realização de espetaculos de natureza desportiva e de

divertimentos públicos

SECÇÃO i

Divertimentos públicos

Temas dos jogos

1. A classificação dos temas de jogo rege-se pelo disposto no artigo 22 O do Decreto-Le

n.° 310/2002, de 18 de dezembro, na sua redação vigente.

2 O proprietario de qua quer maquina pode substituir o tema ou

autorizados por qualque outro, desde que previamente classificado

Inspeção de Jogos do Instituto do Tu ismo de Portugal, IP, mediante

Presidente da Camara Muni paI no bal ~o único eletrónico dos serviços.

3 A cópia do documento qu lass fica o novo tema de jogo autorizado deve acompan ar

a maquina de d versao

CAPÍTULO v

Artigo 38.°

Licenciamento1. A realização de divertimentos organ zados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao

ar livre carece de licenciamento municipal

2. Excetuam-se do disposto no número anterior:

a) As festas promovidas por entidades oficiais civis ou militares;

b) As festas que sejam realizadas em locais pertencentes ao domínio público

marítimo.

3. A realização das festas referidas no numero anterior está sujeita a uma participação

prévia ao Presidente da Câmara Municipal.

Artigo •0


1. O pedido de licenciamento da realização de qualquer dos eventos referidos no número 1

do artigo anterior é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com 15 dias de

antecedência, através de requerimento próprio, disponibilizado na página eletrónica da

Câmara Municipal o qual deverá ser acompanhado pelos seguintes documentos:

a) Memória descritiva do recinto;

b) Planta de localização com o local assinalado.

2. Caso os pedidos de licenciamento não cumpram o prazo referido no n.° 1, ou não se

encontrem devidamente instruídos, deverá ser dado conhecimento ao requerente que o seu

pedido poderá ser liminarmente rejeitado com esse fundamento, facto que deverá ser

registado no próprio requerimento.

Artigo O

Licenciamentos complementares

1. Os pedidos de licenciamento de divertimentos públicos, que promovam atividades

artísticas, designadamente, de tauromaquia, circo, dança, teatro, canto, fado e ópera,

deverão requerer, cumulativamente, à Delegação Municipal da Inspeção-Geral das

Atividades Culturais, licença de representação, acompanhada da(s) autorização(ões) do(s)

autor(es) ou seu(s) representante(s) da Sociedade Portuguesa de Autores, junto do

respetivo correspondente concelhio.

2. As licenças de representação carecem da apresentação simultânea do registo de

promotor de espetacu os de natureza artística.

3. Se os espetáculos tiverem carácter ocasional, o requerente deverá anexar o modelo da

Inspeção Geral das Atividades Culturais, referente aos espetáculos ocasionais, e uma

declaração da Junta de Freguesia da área onde se realizará o espetáculo, atestando que

este não tem fins lucrativos.

4. Nas situações previstas nos dois números anteriores, o requerente deverá, ainda,

anexar, o cartaz do espetáculo.

5. Deverá ser requerida uma licença especial de ruído, de acordo com o Regulamento

Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 9/2007, de 17 de janeiro, na sua redação

16

93~d ~4r-~L,

vigente, orma izada através de modelo disponível na página eletronica da Câmara

Municipal.

Artigo •O


A licença é concedida, verificados os condicionalismos legais, dela devendo constar,

designadamente, o local da realização, o tipo de evento, os limites horários, bem como

quaisquer condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.

Artigo 42.°

Recintos itinerantes, Improvisados ou de diversão provisória

Quando a realização dos divertimentos públicos envolver a instalação e funcionamento de

recintos itinerantes, improvisados ou de diversão provisória, aplicar-se-ão as regras

estabelecidas no Decreto-Lei n.° 268/2009, de 29 de setembro, e no Decreto-Lei n 0

309/2002, de 16 de dezembro, na sua redação vigente

SECÇÀO xiAtividades de carácter desportivo

Artigo .P

Licenciamento

Nos termos do Decreto Regulamentar n.° 2-A/2005, de 24 de março, a utilização das vias

públicas para a realização de atividades de carácter desportivo, que possam afetar o

trânsito normal, carecem da autorização emitida pela Câmara Municipal do oncelho onde

as mesmas se realizem ou tenham o seu termo, no caso de abranger mais de um concelho,

devendo ser preenchido o modelo próprio disponibilizado na página eletrónica da Câmara

Municipal.

Artigo °

Provas desportivas

Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se rovas desportivas os eventos

desportivos realizados total ou parcialmente na via pública com carácter de competição ou

classificação entre os participantes.

SUBSECÇÃO 1

Provas desportivas de automóveis de âmbito municipal ou intermunicipal

Artigo •O


1. O pedido de autorização para a realização de provas desportivas de automóveis deve

ser apresentado na âmara unicipal do concelho onde as mesmas se realizem ou tenham

o seu termo, no caso de abranger mais de um concelho.

17

,1c~i’-’

2. O pedido de licenciamento da realização de provas desportivas na via pública é dirigido

ao Presidente da Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 30 ou 60 dias,

consoante se trate de provas municipais ou intermunicipais, respetivamente, através de

requerimento próprio disponibilizado na página e etrónica da Câmara Municipal, devendo

ser anexados os seguintes elementos:

a) Identificação da entidade organizadora da prova;

b) Data, hora e local em que pretende que a prova tenha lugar, bem como a indicação

do número previsto de participantes;

c) Traçado do percurso da prova, sobre mapa ou esboço da rede viária, em escala

adequada que permita uma correta análise do percurso, indicando, de forma clara,

as vias abrangidas, as localidades e os horários prováveis de passagem nas

mesmas, bem como o sentido de marcha dos veículos;

d) Regulamento da prova;

e) Parecer das forças de segurança competentes;

fl Parecer das entidades sob cuja jurisdição se encontram as vias a utilizar, caso nãoseja a âmara unicipal onde o pedido é apresentado;

g) Documento comprovativo da aprovação da prova pela Federação Portuguesa de

Automobilismo e Karting ou da entidade que tiver competência legal, no âmbito do

desporto automóvel, para aprovar as provas, que poderá ser sob a forma de visto

no regulamento da prova;

h) Documento comprovativo da existência de seguro desportivo ou temporário de

acidentes pessoais celebrado pelas federações, pelo praticante ou pelas entidades

que promovam ou organizem provas desportivas, nos termos da legislação em

vigor;

i) Documento comprovativo da existência de seguro de responsabilidade civil, nos

termos da legislação em vigor;

j) Documento de aprovação pelo Automóvel Club de Portugal, exceto no caso de

provas de ral!y-paper.

3. Os pareceres referidos no número anterior possuem carácter vinculativo.

4. Quando a realização de competições ei ou provas desportivas na via pública incida, total

ou parcialmente, sobre a zona especial de proteção de monumentos, deverá ser notificada

a Direçao-Geral do Patrimon o Cultural, a qual poderá opor-se, no prazo de quarenta e oito

horas, a contar da receção da sua notificação

5. Atendendo à especificidade de que se revestem algumas provas desportivas na via

pública, poderão ainda, em casos devidamente fundamentados, serem solicitados outros

elementos que se afigurem necessários.

Artigo •0


A licença é concedida, dela devendo constar, designadamente, o tipo de evento, o local e

ou percurso, a hora da realização da prova, bem como quaisquer condições que tenham

sido definidas ou impostas no licenciamento.

18

fie

Artigo •O

Comunicações

Do conteúdo da licença é dado conhecimento às autoridades policiais e entidades de

proteção civil competentes.

SUBSECÇÃO ii

Provas desportivas de outros veículos com ou sem motor

Artigo O


1. O pedido de autorização para a realização das provas desportivas de veículos com ou

sem motor, não previstos na subsecção anterior do presente Regulamento, deve ser

apresentado na âmara unicipal do concelho onde as mesmas se realizem ou tenham o

seu termo, no caso de abranger mais de um concelho.

2. O pedido de licenciamento da realização na via pública das provas desportivas referidas

no número anterior é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com a antecedência

mínima de 30 ou 60 dias, consoante se trate de provas municipais ou intermunicipais,

respetivamente, através de requerimento próprio, disponibilizado na página eletrônica da

Câmara Municipal, devendo ser anexados os seguintes elementos:


b) Data, hora e local em que pretende que a prova tenha lugar, bem como com a

indicação do número previsto de participantes;


adequada que permita uma correta análise do percurso, indicando de forma clara


mesmas, bem como o sentido de marcha dos veículos;



f) Parecer das entidades sob cuja jurisdição se encontram as vias a utilizar, caso não

seja a Câmara Municipal onde o pedido é apresentado;

g) A entidade requerente deve ainda juntar parecer da federação ou associação

desportiva respet va, que poderá ser sob a forma de visto sobre o regulamento da

prova;




vigor;


termos da legislação em vigor.


19

p4w4. Quando a realização de competições ei ou provas desportivas na via pública incida, total

ou parcialmente, sobre a zona especial de proteçao de monumentos, deverá ser notificada

a Direçao-Geral do Pat monho Cultural, a qual poderá opor-se, no prazo de quarenta e oito

horas, a contar da receção da sua notificação.




Artigo •0




sido definidas ou impostas no licenciamento.

Artigo •0

ComunicaçõesDo conteúdo da licença é dado conhecimento às autoridades policiais e entidades de


SUBSECÇÃO iii

Provas Desportivas de peões

Artigo •0

Pedido de licenciamento1. O pedido de autorização para a realização de provas desportivas de peões deve ser

apresentado na âmara unicipal do concelho onde as mesmas se realizem ou tenham o

seu termo, no caso de abranger mais de um concelho.

2. O pedido de licenciamento da realização de provas desportivas na via pública é dirigido

ao Presidente da Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 30 ou 60 dias,

consoante se trate de provas municipais ou intermunicipais espet vam nte, através de

requerimento próprio, disponibilizado na página eletrón ca da Câmara Municipal, devendo



b) Data, hora e local em que pretende que a prova tenha lugar, bem como com a



adequada que permita uma correta análise do percurso, indicando de forma clara


mesmas, bem como o sentido de marcha;



3?., ~

O Parecer das entidades sob cuja jurisdição se encontram as vias a utilizar, caso nãoseja a âmara Municipal onde o pedido é apresentado;

g) A entidade requerente deve ainda juntar parecer da federação ou associação

desportiva respetiva, que poderá ser sob a forma de visto sobre o regulamento da

prova;




vigor;


termos da legislação em vigor.





Artigo •0




sido definidas ou impostas no licenciamento

Artigo •0

Comunicações



SUBSECÇÃO ivManifestações Desportivas

Artigo •O


1. O pedido de autorização para realização de manifestações desportivas que não sejam

qualificadas como provas desportivas deve ser apresentado na âmara unicipal do

concelho onde as mesmas de realizem ou tenham o seu termo, no caso de abranger mais

de um concelho.

2. O pedido de licenciamento da realização de manifestações desportivas na via pública é

dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 30 ou 60 dias,

consoante se trate de provas municipais ou intermunicipais respetivamente, através de

requerimento próprio, disponibilizado na página ei tronica da Câmara Municipal, devendo


a) Identificação da entidade organizadora da atividade;

21

t~J

wb) Data, hora e local em que pretende que a atvidade tenha lugar, bem como com a


c) Traçado do percurso da atividade, sobre mapa ou esboço da rede viária, em escala

adequada que permita uma correta análise do percurso, indicando de furma clara


mesmas, bem como o sentido de marcha;

d) Regulamento da atividade;


fl Parecer das entidades sob cuja jurisdição se encontram as vias a utilizar, caso nãoseja a âmara unicipal onde o pedido é apresentado.


4. Atendendo à especificidade de que se revestem algumas manifestações desportivas na

via pública, poderão ainda, em casos devidamente fundamentados, serem solicitados

outros elementos que se afigurem necessários.

Artigo •D

Emissão da licençaA licença é concedida, dela devendo constar, designadamente, o tipo de evento, o local e

ou percurso, a hora de realização, bem como quaisquer condições que tenham sido

definidas ou impostas no licenciamento.

Artigo •0

Comunicações


proteçao civil competentes.

SECÇÃO III

Outras atividades que podem afetar o trânsito normal

Artigo 57.°


1. O pedido de autorização para realização de atividades diferentes das previstas nas

subsecções anteriores, mas que sejam suscetíveis de afetar o trânsito normal, deve ser

apresentado na âmara unicipal do concelho onde aquelas se realizem ou tenham o seu

termo, no caso de abranger mais de um concelho.

2. O pedido de licenciamento da realização deste tipo de atividades na via pública é

dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 30 ou 60 dias,

consoante se trate de provas municipais ou intermunicipais respetivamente, através de

requerimento próprio disponibilizado na página eletrónca da Câmara Municipal, devendo


98

a) Identificação da entidade organizadora da atividade, com indicação da data, hora e

local em que pretende que a mesma tenha lugar, bem como indicação do número

previsto de participantes;

b) Traçado do percurso, sobre mapa ou esboço da rede viária, em escala adequada

que permita uma correta análise do percurso, indicando de forma clara as vias

abrangidas, as localidades e os horários prováveis de passagem nas mesmas;

c) Regulamento da atividade a desenvolver, se existir;

d) Parecer das forças de segurança competentes;

e) Parecer das entidades sob cuja jurisdição se encontram as vias a utilizar, caso não

seja a âmara unicipal onde o pedido é apresentado.


4. Atendendo à especificidade de que se revestem algumas ativ dades que afetem o

trânsito normal, poderão ainda, em casos devidamente fundamentados, serem solicitados

outros elementos que se afigurem necessários.

Artigo •°



ou percurso, a hora de realização, bem como quaisquer condições que tenham sido

definidas ou impostas no licenciamento.

Artigo •0

Comunicaçôes



CAPÍTULO

xercício da atividade de fogueiras e queimadas

Artigo 60.°

Proibição de realização de fogueiras, queimas e queimadas

1. Em todos os espaços rurais, durante o período crítico, ou fora do período crítico desde

que se verifique o índice de risco temporal de incêndio de níveis muito elevado e máximo,

não é permitido:

a) Realizar fogueiras para recreio ou lazer e para confeção de alimentos, bem como

utilizar equipamentos de queima e de combustão destinados à iluminação ou à

confeção de alimentos;

b) Queimar matos cortados e amontoados e qualquer tipo de sobrantes de exploração.

2. Excetua-se do disposto na alínea a) do número anterior, quando em espaços não

inseridos em zonas críticas, a confeção de alimentos desde que realizada nos locais

expressamente previstos para o efeito, nomeadamente nos parques de lazer e recre o e

outros quando devidamente infraestruturados e identificados como tal, assim como as

23

e,,,

ativ dades desenvolvidas por membros das associações juvenis e equiparadas definidas no

n.° 3 do artigo 3 O da Lei n.° 23/2006, de 23 de junho, na sua redação vigente.

3. Excetua se do disposto na alínea b) do número 1 do presente artigo, a queima de

sobrantes de exploração decorrente de exigências fitossanitárias de cumprimento

obrigatório, a qual deverá ser realizada com a presença de um corpo de bombeiros ou uma

equipa de sapadores florestais.

4. Não é permitido acender ftgueiras nas mas, praças e demais lugares públicos das

povoações, bem como a menos de 30 m de quaisquer construções e a menos de 300 m de

bosques, matas, lenhas, searas, palhas, depósitos de substâncias suscetíveis de arder e,

independentemente da distância, sempre que deva prever-se risco de incêndio, sem

prejuízo de a Câmara Municipal poder licenciar as fogueiras tradicionais, estabelecendo as

condições para a sua efetivação e tendo em conta as precauções necessárias à segurança

das pessoas e bens.

5. A realização de queimadas só é permitida, após icenciamento na Câmara Municipal, fora

do período crítico e desde que o índice de risco temporal de incêndio seja inferior ao nível

elevado, na presença de técnico credenciado em fogo controlado ou, na sua ausência, de

equipa de bombeiros ou de equipa de sapadores florestais

6. Não é permitida a realização de queimadas que, de algum modo, possam originar danos

em quaisquer culturas ou bens próprios ou alheios.

Artigo •0

Pedido de licenciamento para realização de fogueiras e queimadas

1. O pedido de licenciamento para realização das fogueiras tradicionais, e das queimadas

realizadas fora do período crítico, é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com 15

dias de antecedência, através de requerimento próprio, disponibilizado na página eletrónica

da Camara Municipal, do qual deverá constar:

a) A identificação completa e a residência do requerente;

b) Data, hora e local propostos para a realização da fogueira ou queimada;

c) Documento comprovativo da legitimidade do requerente;

d) Autorização do proprietário do terreno, quando aplicável;

e) Medidas e precauções tomadas para salvaguarda da segurança de pessoas e bens.

O Planta de localização à escala 1:2500, com o local devidamente assinalado.2. O pedido de licenciamento é analisado pelo Serviço Municipa e Proteçã da

Câmara Municipal, sem prejuízo da audição do Serviço de Bombeiros, no caso das

queimadas, em que determinará as datas e os condicionamentos a observar na sua

realização, caso o pedido de licenciamento não venha já acompanhado do respetivo

parecer.

Artigo •0

Emissão da licença para a realização de fogueiras

O alvará de licença, que fixará as condições que tenham sido definidas ou impostas no

licenciamento, será emitido após a apresentação de seguro de responsabilidade civil e da

24

ti

prestação de caução que garanta a reposição do local nas condições em que o mesmo se

encontrava antes da realização da fogueira, e do pagamento da taxa devida.

Artigo •0

Emissão da licença para a realização queimadas

O alvará de licença, que fixará as condições que tenham sido definidas ou impostas no

licenciamento, será emitido após a apresentação de documento comprovativo que

assegurará a presença de técnico credenciado em fogo controlado ou de equipa de

bombeiros ou de sapadores florestais, e do pagamento da taxa devida.

CAPÍTULO

Sanções

Artigo 64.°.°Contraordenaçoes no âmbito do exercício da atividade de guarda-noturno

1. Constituem contraordenações muito graves

a) O exercício da atividade de guarda-noturno sem a necessária licença;

b) O exercício das atividades ou condutas proibidas previstas no artigo 16.0;

c) O incumprimento do dever de colaboração com as forças e serviços de segurança

previsto na alínea d) do n.° 3 artigo 17°;

d) O incumprimento do disposto nos n. 2 e 3 do artigo 21°;

e) A utilização de meios materiais ou técnicos suscetíveis de causar danos à vida ou à

integridade fisica, bem como a utilizaçao de meios tecnicos de segurança não

autorizados.

2. São graves as seguintes contraordenações

a) O não uso de uniforme ou o uso de peças, distintivos e símboos e marcas não

aprovados;

b) O incumprimento dos deveres previstos nas alíneas b), c), e), f), i) ei) do n 0 3 do

artigo 17°;

c) A utilização de canideos em infração ao preceituado no artgo 22.° ou ora das

condições prev stas no presente Regulamento.

3 São contraordenações leves

a) O incumprimento dos deveres previstos nas alíneas a), g) e h) do n.° 3 do artigo

17°;

b) O incumprimen o das obrigações, deveres, formalidades e requisitos estabelecidos

na lei ou fixados no presente regulamento, quando não constituam

contraordenações graves o muito graves

4 As contraordenações previstas nos números anteriores são puniveis com as segu ntes

coimas

a) De C 150 a € 750, no caso das contraordenações leves;

b) De C 300 a C 1500, no caso das contraordenações graves;

c) De € 600 a € 3000, no caso das contraordenações muito graves

—“a

e agente retirou da infração um beneficio económico calculável superior ao limite

máximo da coima, e não exist rem outro me o d- o eliminar, pode esta elevar-se até ao

montante do benefício, não devendo a elevação excede um terço do limite máximo

legalment estabelecido

6 A tentativa e a negligência sao puníveis.

7. Nos casos de cumplicidade, de tentativa e negligência, bem como nas emais situações

em que houver lugar à atenuação especial da sanção, os limites maximo e mínimo da

co ma são reduzidos para metade

Artigo 65.°.°

Contraordenações no âmbito do exercício da atividade de exploração de máquinas

de diversão

1. As infrações ao Capítulo IV do presente Regulamento constituem contraordenação

punível nos termos seguintes:

a) Exploração de máquinas sem registo com coima de € 1500 a € 2500 por cada

máquina,

b Fa sificaçao do título de registo, com coima de C 1500 a C 2500;

c) Exploração de máquinas sem que sejam acompanhadas dos documentos previstos

nos n 4 e 5 do artigo 35°, da co a da ecisão de classificação do respetivo tema

de jogo do documento referido no n. 3 do artigo 37 O, com coima de € 120 a €

200 por cada máquina;

d Desconformidade com os elementos constantes do título de registo por fa ta d

averbamento de novo proprietario, com coima de € 120 a € 500 por cada maquina

e) Exploração de máquinas sem que o respetivo tema ou circuito de jogo tenha sido

classificado pela Inspeção-Gera de Jogos com coima de € 500 a € 750 por cada

máquina;

f) Utilização de máquinas de diversão por pessoas com idade inferior à estabelec da,

com coima de € 500 a € 2500

g) Falta ou afixação inde ida da inscrição ou dístico referido no n.° 2 do artigo 24°,

bem como a omissão de qua quer dos seus elementos, com coima de € 270 a €

1100 por cada maquina.

2. A negligência e a tentativa são puniveis

3. Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se responsáveis, relativame te às

contraordenações verificadas:

a) O proprietário da máquina, nos casos e exploraçao de máquinas sem r gisto ou

quando em desconformidade com os elementos constantes do título de registo po

falta de averbamento de novo proprietario

b) O proprietário ou explorador do estabe ecimento nas demais stuações

4. Quando, por qualquer circunstância, se mostre impossível a identificação do proprietar

de maquinas em exploração, considera-se responsavel pelas contraordenações o

proprietario ou explorador do estabelecimento onde as mesmas se encontrem

Artigo 66.°

Contraordenações no âmbito do exercício das demais atividades regulamentadas

1. Constituem, ainda, contraordenações.

a) A realização de acampamentos ocasionais sem licença, punida com coima graduada

de € 150 a €200;

b) A realização, sem licença, das atividades referidas nos artigos 38.0 e 430, punida

com coima graduada de € 25 a € 200;

c) A realizaçao, sem licença, das atividades previstas no artigo 61°, punida om

coima de € 30 a € 1000, quando da atividade proibida resulte perigo de incendio,

de € 30 a € 270, nos demais casos;

d) A falta de exibição das licenças às entidades fiscalizadoras, punida com coima

graduada de € 70 a € 200, salvo se estiverem temporariamente indisponíveis, por

motivo atendível, e vierem a ser apresentadas ou for justificada a impossibilidade

de apresentação no prazo de quarenta e oito horas

2. A negligência e a tentativa são puníveis.

Artigo 67 °

Sanções acessórias

Nos processos de contraordenação podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas na

lei.

Artigo 68.°

Processo contraordenacional

1. A decisão sobre a instauração, a instrução e a aplicação das coimas e das sanções

acessórias dos processos de contraordenação previstos no presente Regulamento, compete

ao Presidente da Câmara Municipal.

2. O produto das coimas previstas no presente Regulamento, mesmo quando estas são

fixadas em juízo, constitui receita do Município, salvo no ca o do r duto das coimas

aplicadas no âmbito do exercicio da atvidade de guarda-noturno, que reverte em 80°k

para o Municipio e 20% para a força ou serviço de segurança que elaborou o auto de

noticia

Artigo 69.°

Medidas de tutela de legalidade

As licenças concedidas nos termos do presente Regulamento podem ser revogadas pela

Câmara Municipal, a qualquer momento, após a realização da audiencia prévia dos

interessados, com fundamento na infração das regras estabelecidas para a respetiva

atividade e na inaptidão do seu titu ar para o respetivo exercício.

CAPÍTULO VIII

Fiscalização

Artigo 70.°

Fiscalizaçâo

1. A fiscalização do disposto no presente Regulamento compete a Câmara Municipal, bem

como às autoridades administrativas e policiais.

2. As autoridades administrativas e policiais que verifiquem infrações ao disposto no

presente Regulamento devem elaborar os respe vos autos de notícia, que remetem à

Câmara Municipal no mais curto prazo de tempo.

3. Todas as entidades fiscalizadoras devem prestar à Câmara Municipal a colaboração que

lhes seja solicitada.

cAPÍTuLoDisposições finais

Artigo 7t°

Taxas

Pela prática dos atos referidos no presente Regulamento, bem como pela emissão das

respetivas licenças, são devidas as taxas previstas na Tabela de Taxas em vigor no

Municipio de Mafra.

Artigo 72.°

Dúvidas e omissões

As lacunas, omissões ou dúvidas de interpretação e integração de lacunas suscitadas na

aplicação das disposições do presente Regulamento serao preenchidas ou resolvidas pela

Câmara Municipal ou, em caso de delegação ou subdelegação de competências, pelo seu

Presidente ou Vereador, respetivamente.

Artigo 73 O

Norma revogatória

A partir da data da sua entrada em vigor, ficam revogadas as disposições regulamentares

contrárias às estabelec das no presente regulamento.

Artigo 74.°

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte a sua publicitação em Diario da

Republica

12~/. j

Proc. N.° CPE 6/2016DAGF/DGFP/ACPA~


4 ~-‘ 41

DESPACHO

Na sequência do Relatório Final, datado de 13 de janeiro do corrente ano, do júri do

procedimento, nomeado por meu despacho, exarado a 11 de novembro do ano de dois mil e

dezasseis, cujo teor mereceu a ratificação do Órgão Executivo, conforme Deliberação de

Câmara de 25 de novembro, para a formação de contrato referente à execução da empreitada

para a “Requalificação da Escola Básica 2.0 e 3,0 Ciclo Prof. Armando de Lucena — Malveira”

determino, a título excecional e por motivo de urgência imperiosa na conclusão dos trabalhos

inerentes à empreitada em apreço, nos termos do n.° 3 do art.° 35 da Lei 75/2013 de 12 de

Setembro, a adjudicação, nos termos do n.° 4 do artigo 148.° do Código dos Contratos

Públicos, da empreitada referente à execução da “Requalificação da Escola Básica 2.0 e 3,0

Ciclo Prof. Armando de Lucena — Malveira” à concorrente AECI, ARQUITECTURA,

CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, SA, NIPC: 506294390, pelo valor de €

1.968.395,91 (um milhão, novecentos e sessenta e oito mil, trezentos e noventa e cinco euros

e noventa e um cêntimos), acrescido do IVA à taxa legal em vigor, conforme proposta

plasmada em sede do Relatório Final do júri do procedimento, datado de 13 de janeiro.

À reunião de Câmara para ratificação.

O Presidente da Câmara,

CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRAPRAÇA Do MUNICÍPIO • 2644-001 o MAFRATELEF.: 261 810 143 o FAX:261 810 1442-MAIL: aprovisionamento~cm-mafra.otINTERNET: www.cm-mafra.pt

Modelo ACPA-15/1

ar

er Sousa Silva)

Pãg. 1 de 1

:~GFID~FPXC~A6 102

CAMARA MUNICIPAL DE MAFRA

RELATÓRIO FINAL

CONCURSO PÚBLICO PARA:

“Requalificação da Escola Básica 2.° e 3•0 Ciclo Professor Armando de

Lucena (Malveira)”

Ao 13.° (décimo terceiro) dia do mês de janeiro do ano de dois mil e

dezassete, na Sala de Reuniões, pelas dezassete horas e quinze minutos, reuniu o

Júri, nomeado por despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal, exarado em

11 (onze) de novembro de dois mil e dezasseis, constituído pelo Presidente, António

Sousa Fernandes, Chefe da Divisão de Obras e Manutenção, pelo 1.0 Vogal, Nuno

Santos, Assistente Técnico e pela 2.~ Vogal, Diana Ribeiro, Técnica Superior, em

cumprimento do disposto no artigo 124.° do Código dos Contratos Públicos, aprovado

pelo Decreto-Lei n.° 18/2008, de 29 de Janeiro, na sua atual redação, (adiante

abreviadamente designado por CCP), para proceder à elaboração do presente

Relatório Final.

1 - PRONÚNCIA EM SEDE DE AUDIÊNCIA PRÉVIA

O Júri procedeu, na sequência da elaboração do Relatório Preliminar datado de 6

(seis) de janeiro do ano de dois mil e dezassete e nos termos do disposto no n.° 1

do artigo 123.0 do CCP, à audiência prévia escrita dos concorrentes. Para o efeito,

todos os concorrentes foram notificados sobre o projeto de ordenação das propostas

apresentadas, tendo beneficiado do prazo de cinco dias úteis para, querendo, se

pronunciarem por escrito, ao abrigo do direito de audiência prévia, verificando-se

que nenhum dos concorrentes se pronunciou.

2 - PROPOSTA DE ADJUDICACÃO

Decorrido, assim, o prazo de audiência prévia sem quaisquer objeções ao teor do

Relatório Preliminar pelos concorrentes e considerando o cumprimento das

formalidades exigidas, o Júri deliberou, por unanimidade e nos termos do disposto

no n.° 3 do artigo 124.0 do CCP, manter a ordenação das propostas para efeitos de

CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRAPRAÇA DO MUNICÍPIO o 2644-001 • MAFRA -

TELEF: 261 810 143 o FAX: 261 810 144E-MAIL: aprov~sionamento6~cm~mafra.DtINTERNET: www.cm-mafrapt

Modelo ACPA-13/2Página 1 de 2

~-~‘--~L


adjudicação, constante do referido Relatório Preliminar e propor a adjudicação da

empreitada supra mencionada, relativa à “Requalificação da Escola Básica 2.° e

3.° Ciclo Professor Armando de Lucena (Malveira)”, à concorrente posicionada

em primeiro lugar, ou seja, à sociedade comercial, AECI, ARQUITECTURA,

CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, SA, NIPC 506 294 390,

no valor de € 1.968.395,91 ( um milhão, novecentos e sessenta e oito mil,

trezentos e noventa e cinco euros e noventa e um cêntimos), acrescido do

valor do I.V.A., à taxa legal em vigor.

1.° Vogal

António Sousa FernandesChefe de DivisãoAssinado por: ANTÓNIO SOUSA FERNANDES

2.~ Vogal

xi13/01/2017

x ~kIftl Rd;caO

13/01/2017

Nuno SantosAssistente TécnicoAssinado por NUNO MIGUEL GOMES DOS SANTOS

Diana RibeiroTécnica SuperiorAssinado por DIANA CATARINA CUNHA RIBEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRAPRAÇA DO MUNICÍPIO o 2644-001 o MAFRATELEF: 261 810 143 o FAX: 261 810 144E-MAIL: aprovisionamento~cm-n,afra.otINTERNET: www.cm-mafra .pt

Modelo ACPA-13/2

Lapcer~

Proc. N.° CPE 6/2016DAGF/DGFP/ACPA

O Presidente do Júri

13/01/2017

x iW—

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Proc. n.° CPE 6/2016DAGF/DGFP/ACPA 1 1G3


RELATÓRIO PREUMINAR

CONCURSO PÚBLICO PARA:

“Requaliflcação da Escola BásIca 2.0 e 3.° CIclo Professor Armando de Lucena

(Malvelra)

Ao 6.0 (sexto) dia do mês de janeiro do ano de dois mil e dezassete, na Sala de Reuniões

do Piso O, desta Câmara Municipal, pelas quinze horas, reuniu o Júri, despacho do

Senhor Presidente da Câmara Municipal, exarado em 11 (onze) de novembro de dois

mil e dezasseis, constituído pelo Presidente, António Sousa Fernandes, Chefe da Divisão

de Obras e Manutenção, pelo 1.0 Vogal, Nuno Santos, Assistente Técnico e pela 2.~

Vogal, Diana Ribeiro, Técnica Superior, para, em cumprimento do disposto no artigo

146.° do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 18/2008, de 29

de janeiro, na sua redação atual, doravante designado abreviadamente por CCP,proceder à elaboração do relatório preliminar, na sequência da análise e avaliação das

propostas apresentadas.

1 - PROPOSTAS APRESENTADAS

1.1-Foram apresentadas propostas, dentro do prazo estipulado no Programa de

Procedimento, na plataforma de contratação pública eletrónica, utilizada por esta

Câmara Municipal, Saphety-Gov, pelas seguintes empresas concorrentes, de acordo

com a ordem de submissão na mencionada plataforma:

-AECI, ARQUITECTURA, CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS,

SA, NIPC 506294390, no valor de € 1.968.395,91 (um milhão, novecentos e sessenta

e oito mil, trezentos e noventa e cinco euros e noventa e um cêntimos);

-FAMACONCRET, LDA., NIPC 506429008, no valor de € 1.899.071,21 (um milhão,

oitocentos e noventa e nove mil, setenta e um euros e vinte e um cêntimos);

-CONSTRAGRAÇO - CONSTRUÇÕES CIVIS, LDA., NIPC 506636208, no valor de €

2.140.000,00 (dois milhões centro e quarenta mil euros);

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Modelo ACPA-12/1Pánina ide 11

Proc. n.° CPE 6/2016DAGF/DGFP/ACPA


1.2. Foram submetidas na plataforma eletránica utilizada pela entidade adjudicante, as

seguintes exposições! declarações:

a) A sociedade Construções Corte Recto, IDA., NIPC 507391160, submeteu uma

declaração, dando conta que “não apresenta proposta e respetivos documentos

exigidos no programa de procedimento, pelo motivo do valor desta ser superior

ao Valor Base, inviabilizando a análise desta de acordo com alínea d) do art. 70

do DL 18/2008 de 29 de Janeiro”;

b) A sociedade MRG - CONSTRUCTION, S.A., NIPC 503156035, apresentou uma

declaração, referindo que “não apresenta proposta e respetivos documentos

exigidos no programa de procedimento dado o valor desta ser superior ao Valor

Base”;

e) Por último, a empresa Norcep, Construções, S.A., NIPC 502300264, preencheu

o formulário principal constante da plataforma com a indicação de um mero

número, não tendo preenchido ou apresentado quaisquer outros documentos,

não sendo, dessa forma, possível discernir qualquer proposta.

2 — EXCLUSÃO DE PROPOSTAS

De harmonia com a análise efetuada às propostas apresentadas pelos concorrentes

mencionados no ponto 1.1, do presente relatório, o júri verificou que:

2.1- A concorrente FAMACONCRET, LDA., apresentou uma proposta que não cumpre

com o exigido no ponto 8 da Cláusula 13.~ (condições gerais de execução dos trabalhos)

do Caderno de Encargos (CE), onde é referido que “as obras deverão garantir o

funcionamento da escola, devendo existir contentores provisórios para receber os

alunos de um só bloco de cada vez’~

Analisados todos os documentos da proposta, ou seja, a Memória Descritiva e

Justificativa, Plano de Trabalhos, Plano de Mão de Obra e Plano de Equipamentos,

verifica-se que a proposta não garante a funcionamento da escola recorrendo a

contentores provisórios para receber os alunos de um só bloco de cada vez. A proposta

consiste em iniciar os trabalhos em todos os blocos em simultâneo, não se preocupando

com o funcionamento e a segurança da escola. Mesmo que se pretendesse aceitar a

solução proposta, tal não seria possível pelas seguintes razões:

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Modelo ACPA-12/1Pánina 2 de 11

Proc. n.° CPE 6/2016 — 1 Ç) 4DAGF/DGFP/ACPA

.sc4

tUCAMARA MUNICIPAL DE MAFRA

- Não seria exequível, dado que a área do logradouro disponível, tomando em

consideração a topografia do terreno, não comporta a colocação de contentores

provisórios para todos os blocos em simultâneo. Acresce que, independentemente da

topografia do terreno e da área disponível, a proposta do concorrente nem tão pouco

tentou apresentar uma solução para a colocação dos contentores;

- Colocaria em causa a segurança dos utentes da escola, dado que ficaria com uma

escola dentro de um estaleiro;

- A estrutura de custos seria diferente (mais económica) do que fazer bloco a bloco e

por isso estaríamos a comparar propostas incomparáveis o que colocaria em crise as

regras da concorrência;

- Ainda que a proposta fosse exequível, o que não se concebe, porquanto viola as regras

de segurança da escola e anula o espaço de recreio dos alunos, acresce que para poder

optar por esta solução, para além de custos adicionais que iria obrigar a adaptações do

logradouro e acessos aos contentores, ter-se-ia que corrigir a proposta do concorrente

com o pagamento de mais 3 conjuntos de contentores provisórios, dado que o artigo

11.1 da lista de preços unitários / orçamento apenas contempla contentores para um

bloco. A proposta também teria que ser corrigida em mais 3 unidades de trabalho

correspondentes ao artigo 8.1.7, dado que no concurso, este artigo apenas estava

associado a um conjunto de contentores, passando para quatro. Sendo os preços

unitários do concorrente para os artigos 11.1 e 8.1.7 de 103 838,95 € (cento e três mil,

oitocentos e trinta e oito euros e noventa e cinco cêntimos) e 179,98 € (cento e setenta

e nove euros e noventa e oito cêntimos), respetivamente, o valor da proposta subiria

para 2 211 128,00 € (dois milhões, duzentos e onze mil e cento e vinte e oito euros).

Face ao exposto, o Júri deliberou, por unanimidade, propor a exclusão da proposta da

concorrente FAMACONCRET, LDA., nos termos do disposto nas disposições

conjugadas das alíneas b) e c) do n.° 2 do artigo 70.° e da alínea o) do n.° 2 do artigo

146.°, ambos do CCP.

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Modelo ACPA-1211Páaina 3 de 11~



2.2- A concorrente CONSTRAGRAÇO - CONSTRUÇÕES CIVIS, IDA., apresentou

uma proposta que também não cumpre com o exigido no ponto 8 da Cláusula 13.a do

CE.

Analisados todos os documentos da proposta, ou seja, a Memória Descritiva e

Justificativa, Plano de Trabalhos, Plano de Mão de Obra e Plano de Equipamentos,

verifica-se que a proposta não garante a funcíonamento da escola recorrendo a

contentores provisórios para receber os alunos de um só bloco de cada vez. A proposta

consiste em inicíar os trabalhos em todos os blocos em simultâneo, não se preocupando

com o funcionamento e segurança da escola. Mesmo que se pretendesse aceitar a

solução proposta, tal não seria possível pelas seguintes razões:

- Não seria exequível, dado que a área do logradouro disponível, tomando em

consideração a topografia do terreno, não comporta a colocação de contentores

provisórios para todos os blocos em simultâneo. Acresce que, independentemente da

topografia do terreno e da área disponível, a proposta do concorrente nem tão pouco

tentou apresentar uma solução para a colocação dos contentores;

- Colocaria em causa a segurança dos utentes da escola, dado que ficaria com uma

escola dentro de um estaleiro;

- A estrutura de custos seria diferente (mais económica) do que fazer bloco a bloco e

por isso estaríamos a comparar propostas incomparáveis o que colocaria em crise as

regras da concorrência;

- Ainda que a proposta fosse exequível, o que não se concebe, porquanto viola as regras

de segurança da escola e anula o espaço de recreio dos alunos, acresce que para poder

optar por esta solução, para além de custos adicionais que iria obrigar a adaptações do

logradouro e acessos aos contentores, ter-se-ia que corrigir a proposta do concorrente

com o pagamento de mais 3 conjuntos de contentores provisórios, dado que o artigo

11.1 da lista de preços unitários / orçamento apenas contempla contentores para um

bloco. A proposta também teria que ser corrigida em mais 3 unidades de trabalho

correspondentes ao artigo 8.1.7, dado que no concurso, este artigo apenas estava

associado a um conjunto de contentores, passando para quatro. Sendo os preços

unitários do concorrente para os artigos 11.1 e 8.1.7 de 18 600 € (dezoito mil e

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Modelo ACPA-12/1Páciina 4 de 11

Proc. n.° CPE 6/2016 -

DAGF/DGFP/ACPA


seiscentos euros) e 186 € (cento e oitenta e seis euros), respetivamente, o valor da

proposta subiria para 2 196 358,00 € (dois milhões, cento e noventa e seis mil e

trezentos e cinquenta e oito euros).

Pelas mesmas razões apresentadas para a Famaconcret, Lda., o Júri deliberou, por

unanimidade, propor a exclusão da proposta da concorrente CONSTRAGRÂÇO -

CONSTRUÇÕES CIVIS, LDA., nos termos do disposto nas disposições conjugadas das

alíneas b) e c) do n.° 2 do artigo 70.° e da alínea o) do n.° 2 do artigo 146.°, ambos

do CCP.

3 - CRITÉRIO DE ADJUDICACÃO

3.1- Para efeitos de avaliação das propostas apresentadas pelas concorrentes, foi

aplicado o critério de adjudicação, fatores e subfactores que o densificam, definidos por

despacho exarado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, em 11 (onze) de

novembro do ano dois mil e dezasseis e constantes do Ponto 12 do Programa de

Concurso, que de seguida se transcreve:

“12.1. A adjudicação é efetuada segundo o critério da proposta economicamente

mais vantajosa, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 74~0 do CCP.

122. Na apreciação e classificação das propostas serão considerados os seguintes

fatores e subfactores que densificam o critério de adjudicação, indicando-se entre

parêntesis os respetivos coeficientes de ponderação:

a) Preço global da proposta (45%);

b) Qualidade técnica da proposta (55%), dividida pelos seguintes subfactores:---

b.1) Memóriadescritiva ejustificativa do modo de execução da empreitada,

incluindo descrição do planeamento de ex e c u ç ã o dos trabalhos, conforme Caderno

de Encargos (50%);

b.2) Plano de Trabalhos (20%);

b.3) Plano de Mão-de-Obra (15%);

b.4) Plano de Equipamento (15%).

12.3. Para efeitos da pontuação/classificação das propostas em cada um dos fatores de

apreciação indicados no 12.2 serão aplicados os seguintes métodos:

a) No que concerne ao preço global das propostas, as respetivas pontuações serão

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Modelo ACPA-12/1Páoina 5 deli



obtidas com base seguinte equação:

xi = [(1 — (1)2) x 0,25 + 0~75)} x 100;

onde:

xi - pontuação de cada concorrente;

vi - valor da proposta de cada concorrente;

vB -valor Base do concurso.

1,) No que concerne à qualidade técnica da proposta e aos subfactores que a compõem,

sendo estes de natureza eminentemente qualitativa, a respetiva pontuação será

efetuada numa escala de 0 a 100, segundo a seguinte metodologia:

- Apreciação e pontuação qualitativa segundo uma escala predeterminada de: Mau,

Insuficiente, Suficiente, Bom e Muito Bom;

-Transformação da classificação qualitativa numa indexação quantitativa, através da

seguinte correspondência numérica:

Mau [O-20[Pontos

Insuficiente [20-40[Pontos

Suficiente [40-60[Pontos

Bom [60-80[ Pontos

Muito Bom [80-100] Pontos

Sendo de referir o seguinte no que respeita a cada um dos subfactores:

b.1) Será fundamentalmente analisada a forma pormenorizada e coerente, como

cada concorrente se propõe a executar a obra;

b.2) Será fundamentalmente analisada a pormenorização, a duração e a coerência na

execução das várias tarefas, tendo em consideração o prazo para a execução da obra;

b.3) Será fundamentalmente analisada, ao longo do período de execução da obra, a

quantidade e qualidade da mão-de-obra, tendo em atenção otipode trabalhosa

executar, o prazo de execução e a sua coerência com o planeamento;

b4) Será fundamentalmente analisada, ao longo do período de execução da obra, o

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Modelo ACPA-12/1Pánina 6 de 11

4 fl-- L



tipo e a quantidade de equipamentos e a sua coerência, tendo em atenção os

trabalhos a executar e o respetivo planeamento.

12.4. Em caso de igualdade de pontuação, terá preferência a proposta de mais baixo

preço”.

4- ANÁLISE DA PROPOSTA

4.1-PREÇO GLOBAL DA PROPOSTA

Aquando da análise das propostas, verificou-se que o Mapa de Quantidades corrigido

contém um lapso na fórmula de multiplicação do artigo 7.1.8.1.2.5, sem prejuízo de

todas as propostas terem sido apresentadas com o valor correto. Contudo, tal lapso,

originou que no Mapa da Lista de Preços Unitários apresentado pelos concorrentes,

exista uma pequena divergência entre o valor que consta na Usta de Preços Unitários

dos concorrentes e o seu valor real a atender, correspondente ao constante das

propostas apresentadas.

Veja-se, neste sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12 (doze) de

maio de 2016 (dois mil e dezasseis) que, ainda que tenha por objeto a questão da

assinatura eletrónica da Lista de Preços Unitária, se pronuncia nos seguintes termos

relativamente ao valor a atribuir ao ficheiro “Excel”: “(..) não constitui um atributo da

proposta, mas antes uma folha de cálculo de um elemento da proposta, a lista unitária

de preços, que apenas visa facilitar o manuseamento dos elementos comparativos da

proposta e cuja adequação à proposta o júri sempre deverá aferir.

Assim, o júri deliberou, por unanimidade, atender aos valores reais constantes das

Propostas apresentadas pelos concorrentes, em detrimento das pequenas divergências

nas Listas de Preços Unitários dos concorrentes.

Da aplicação do critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa,

constante do ponto 12 do Programa de Procedimento e transcrito no ponto 3.1 do

presente relatório, o júri procedeu à avaliação da proposta em função do fator Preço

Global da Proposta (45%), tendo-se obtido a pontuação, conforme mapa abaixo

apresentado:

Preço base do concurso: 2 234 201,42€

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Modelo ACPA-12/1Pánina ide 11


~CS


CONCORRENTE VALOR DA PONTUAÇÃOPROPOSTA OBTIDA

AECI, Arquitetura, Construção EEmpreendimentos Imobiliários, SA 1 968 395,91 € 80,59

4.2-QUALIDADE TÉCNICA DA PROPOSTA

Em função da aplicação do critério de adjudicação da proposta economicamente mais

vantajosa, constante do ponto 12 do Programa de Procedimento e transcrito no ponto

3.1, supra, o júri procedeu, de seguida, à avaliação da qualidade técnica da proposta

(55%), em função dos subfactores que densificam este fator, a saber:

- Memória descritiva e justificativa do modo de execução da empreitada, incluindo

descrição do planeamento de execução dos trabalhos, conforme Caderno de Encargos

(50%);

- Plano de Trabalhos (2O%);

- Plano de Mão-de-Obra (15%);

- Plano de Equipamento (15%).

4.2.1- MEMÓRIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA DO MODO DE EXECUÇÃO DA

EMPREITADA

A empresa AECI, ARQUITECTURA, CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS

IMOBILIÁRIOS, SA, apresenta uma memória descritiva e justificativa, com bastante

pormenorização e devidamente adaptada à obra, onde faz uma descrição do modo de

execução dos trabalhos, salientando as diversas tarefas que compõem a empreitada.

Desta memória descritiva e justificativa há a salientar o seguinte: assegura que será

garantida a segurança de todos os utentes da escola, quer dentro dos edifícios, quer no

logradouro e que irá manter todos os espaços devidamente limpos, conforme ponto 5

da cláusula 6~ do CE. Apresenta uma planta com a localização dos contentores

provisórios para albergar os alunos e as 7 fases de obra, garantindo que intervém num

pavilhão de cada vez, de modo a garantir a continuidade das aulas, conforme estipulado

no n.° 8, do artigo 13.0 do CE. Apresenta ainda uma planta com a implantação do

estaleiro e com os acessos, permitindo, desta forma, perceber-se como vai o

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Modelo AcPA-12/1Pánina 8 de 11

Proc. n.° CPE 6/2016 -

DAGF/DGFP/ACPA 1


empreiteiro organizá-lo, de forma a garantir a segurança dos utentes da escola. Informa

que procederá à reparação dos pavimentos existentes que, eventualmente, venham a

ser danificados, conforme ponto 6 da cláusula 6.~ do CE e que, no decorrer da

empreitada, apresentará um documento do representante das tintas, onde certifica a

boa execução das pinturas. Indica os testes e ensaios a realizar e que será dada

formação aos utilizadores dos equipamentos a instalar. Refere ainda que a remoção das

coberturas de fibrocimento serão executadas por uma empresa credenciada para o

efeito.

4.2.2- PLANO DE TRABALHOS


IMOBILIÁRIOS, SA., faz uma discriminação, no plano de trabalhos das várias tarefas

ao longo da empreitada, em cumprimento com o n.° 8, do artigo 13.0 do CE. Éapresentada a estruturação e indicação do caminho crítico e faz referência ao exigido

nos pontos 5 e 6 da cláusula 6.~ do CE. Há ainda referência à realização de testes e

ensaios, à formação dos utilizadores dos equipamentos, à compilação técnica e entrega

de telas finais, verificando coerência com a programação da obra.

4.2.3-PLANO DE MÃO-DE-OBRA


IMOBILIÁRIOS, SA., apresenta um plano de mão-de-obra onde contempla a presença

dos profissionais nas diversas fases da obra e a sua afetação aos diversos trabalhos que

compõem a empreitada.

4.2.4- PLANO DE EQUIPAMENTOS


IMOBIL.IÁRIOS, SA., apresenta um plano de equipamentos coerente com os trabalhos

a executar e relaciona o tipo de equipamentos com os trabalhos da empreitada

indicando o tempo que irão estar em obra.

Assim, efetuada a análise do fator Qualidade Técnica da Proposta, nos moldes supra

mencionados, sintetiza-se em seguida no quadro infra, a pontuação obtida:

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Modelo AcpA-12/1Pánina 9 deli


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MEMÓRIA PLANO PLANO PLANOCONCORRENTES DESCRITIVA E DE DE DE

JUSTIFICATIVA TRABALHOS MÃO-DE-OBRA EQUIPAM ENTO

AECI, Arquitetura, ConstruçãoE Empreendimentos 92,50 92,50 90,00 90,00Imobiliários, SA.

4.3- CLASSIFICACÃO FINAL DA PROPOSTA

No quadro seguínte, sintetiza-se a análise efetuada à proposta, em função da aplicação

do critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa e fatores e

subfactores que o densificam, constante do ponto 12 do Programa de Procedimento e

transcrito no ponto 3.1 do presente relatório, onde, para cada um dos fatores e

subfactores que densificam o critério de adjudicação, se indica a pontuação simples e

ponderada da proposta analisada, bem como a sua pontuação:

ANÁLISE MULTI - CRITÉRIO

~TÉRIOsDE PREÇO TOTAL DA PROPOSTA QUALIDADE TÉCNICA DA

PRO POSTAAPRECIAÇÃO Fator de Ponderação: Fator de Ponderação: PONTUAçÃo

45% 55% FINAL

CORRENT Pontuação Pontuação PontuaçãoPonderada Pontuação i PonderadaAEcI, Arquitetura, II

construção E 80,59 36,27 91,75 50,46 86,73EmpreendimentosImobiliários, S.A.

5 - AUDIÊNCIA PRÉVIA

Tendo em consideração o disposto no n.° 1 do artigo 123.° do CCP, aplicável por via da

remissão efetuada pelo artigo 147.0 do mesmo diploma legal, o júri procederá, de

seguida, à audiência escrita dos concorrentes, fixal6do-lhes o prazo de cinco dias úteis,

para se pronunciarem, querendo, por escrito, ao abrigo do direito de audiência prévia.

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Mod&o AcPA-12/1

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Pásina 10 de 11

x &FAntónio Sousa FernandesChefe de DivisãoAssinado por: ANTÓNIO SOUSA FERNANDES

x

1.0 VogaU

06/01/2017

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2.~ Vog&

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06/01/2017

Nuno SantosAssistente TécnicoAssinado por NUNO MIGUELGOMES DOS SANTOS

Diana RibeiroTécnica SuperiorAssinado por: DIANA CATARINA CUNHA RIBEIRO

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Modelo ACPA-12/1

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A t~. ‘D


O Presidente do Júri

06/01/2017

Pénina 11 de 11

-~ no1

NORMAS DE FUNCIONAMENTO DA BOLSA DE TERRAS DO CONCELHO DE

MAFRA

PROPOSTA

Considerando que:

1. Em 17 de julho de 2015, foi celebrado entre o Município de Mafra, a

Associação de Freguesias do Concelho de Mafra e a Associação de

Agricultores do Concelho de Mafra um Protocolo, denominado “Protocolo

de Colaboração entre o Município de Mafra, a Associação de Freguesias

do Concelho de Mafra e a Associação de Agricultores do Concelho deMafra, para implementação e dinamização da Bolsa de Terras de Mafra”,

cujo objeto é a “a cooperação entre o Município, a Associação de

Freguesias do Concelho de Mafra e a Associação de Agricultores doConcelho de Mafra, com vista à implementação e dinamização do projeto

“Bolsa de Terras de Mafra’~ que se constitui como um mecanismo de

facilitação do conhecimento das terras disponíveis e também dos

in vestidores interessados na exploração agrícola”;

2. Através da implementação do Projeto Bolsa de Terras do Concelho de

Mafra, pretende-se incrementar o espaço rural e fomentar a instalação de

empreendedores, sobretudo jovens, que pretendam explorar novas

oportunidades de negócio agrícola e florestal;

3. O Município de Mafra possui caraterísticas marcadamente rurais, em

função das quais o setor da agricultura desempenha um relevante papel

no território e economia municipais, sendo importante aumentar a

utilização do território rural, promovendo a sua harmonização por via da

promoção da atividade agrícola, em respeito pelo mosaico paisagístico

característico da Região Sabia e também pelos valores ambientalmente

sustentáveis;

4. O setor agrícola reveste-se de potencialidades de crescimento, face à

crescente procura, por parte de cidadãos e empresas, derivada da recente

crise socioeconómica;

5. É fundamental para a dinamização do setor agrícola o envolvimento de

todas as entidades, com especial enfoque para as autarquias locais, pelo

papel de proximidade que possuem junto das populações e conhecimento

da realidade que essa proximidade proporciona em articulação com as

entidades representativas do setor agrícola a nível local;

1

6. O Município de Mafra dispõe de atribuições, designadamente, nosdomínios do equipamento rural e urbano e da promoção do

desenvolvimento, em conformidade com o disposto nos artigos 2.0 e

alíneas a) e m) do n.° 2, do artigo 23.0, ambos do Anexo 1 à Lei n.°

75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual;

7. No âmbito das competências conferidas pela citada Lei, nomeadamente

nos termos do disposto na alínea ff), do n.° 1, do artigo 33•0, do Anexo 1

da Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, compete àCâmara Municipal “promover e apoiar o desenvolvimento de atividades e

a realização de eventos relacionados com a atividade económica de

interesse municipal”,

PROPONHO, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 2.°, do n.° 1 e dasalíneas a) e m) do n.° 2 do artigo 23.°, da alínea ff), do n.° 1 do artigo 33.°,

todos do Anexo 1 à Lei n.° 75/2013, de 12 de Setembro, na sua redação atual,

que a Câmara Municipal delibere aprovar as Normas de Funcionamento

da Bolsa de Terras do Concelho de Mafra, conforme documento em anexo

à presente proposta.

Paços do Município de Mafra, 16 de janeiro de 2017.

O Preside~pte da Câm~ra Municipal,

1?

(H~lder Sousa

2

-a

AF ASSOCIAÇAODE AGRICULTORESASSOCIACAO DO CONCELHO

FREGUESIAS DE MAFRA ~. -

MUNICIPIOMAFRA

NORMAS DE FUNCIONAMENTO DA

BOLSA DE TERRAS DO CONCELHO DE MAFRA

Considerando que:

A. O Município de Mafra possui caraterísticas marcadamente rurais, em função

das quais o setor da agricultura desempenha um relevante papel no território

e economia municipais;

B. Face à crescente procura, por parte de cidadãos e empresas, derivada da

recente crise socioeconómica o setor agrícola reveste-se de potencialidades

de crescimento;

C. É fundamental para a dinamização do setor agrícola o envolvimento de todas

as entidades, com especial enfoque para as autarquias locais, pelo papel de

proximidade que possuem junto das populações e conhecimento da realidade

que essa proximidade proporciona em articulação com as entidades

representativas do setor agrícola a nível local;

D. A Câmara Municipal possui competência para promover e apoiar o

desenvolvimento de atividades e a realização de eventos relacionados com a

atividade económica de interesse municipal, nos termos previstos no art.°

33.°, n.° 1, alínea ff), do Anexo 1, à Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro;

E. Nesta perspetiva o Protocolo celebrado em 17/07/2015 teve como principal

objetivo fomentar o empreendedorismo de base rural no concelho de Mafra,

em conjunto com a Associação de Agricultores do Concelho de Mafra e com a

Associação das Freguesias do Município de Mafra, através da implementação

do Projeto Bolsa de Terras do Concelho de Mafra, o qual visa fomentar e

instalar empreendedores que pretendam incrementar o espaço rural,

sobretudo jovens, explorando novas oportunidades de negócio agrícola e

florestal.

Entre:

~ NORMAS DE FUNCIONAMENTO DA BOLSA DE TERRAS DO CONCELHO DE MAFRA

F ASSOCIAÇÃODE AGRICULTORES ‘a ‘a

ASSOCIACÃO DO CDNCELHODE MAFRA

MAFRA

Município de Mafra, pessoa coletiva número 502 177 080, com sede na Praça do

Município, 2644-001 Mafra, representado pelo Presidente da Câmara Municipal,

Engenheiro Hélder António Guerra de Sousa Silva, com poderes para o ato conferidos

pela alínea a), do n.° 1, do artigo 35.° do Anexo 1, da Lei n.° 75/2013, de 12 de

setembro, na sua redação atual, doravante designado por MM, como Primeiro

Contraente;

E

Associação de Agricultores do Concelho de Mafra, NIPC 503035386, com sede

na Rua Serpa Pinto n° 34-D, Mafra, neste ato representada Pelo seu Presidente,

David Soares Sardinha Alves, doravante designada por AACM, como Segunda

Contraente e entidade Gestora da BTM;

Associação de Freguesias do Município de Mafra, NIPC 508694639, com sede

no Complexo Cultural da Quinta da Raposa, Largo Coronel Brito Gorjão, Mafra,

representada neste ato por Cecília Maria Miranda Duarte, doravante designada por

AFMM, como Terceira Contraente.

Foi celebrado em 17/07/2015 um Protocolo, destinado a regular a forma de acesso

e o funcionamento da Bolsa de Terras do Concelho de Mafra, doravante designada

abreviadamente BTM, o qual se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.a

Objeto

O presente normativo tem por objeto a implementação do Projeto Bolsa de Terras do

Concelho de Mafra (BTM), regulando o seu funcionamento, condições de adesão e os

deveres e direitos das partes intervenientes, sendo para este efeito adotadas as

definições que constam do Anexo 1 deste documento.

NORMAS DE FUNCIONAMENTO DA BOLSA DE TERRAS DO CONCELHO DE MAFRA

AF OEAGRI6ULTDRES AASSOCLACAO DO CONCELHO

FJSIAS DEMAFRA 4 )1

MArRA

Cláusula 2.~

Objetivos da BTM

1. A BTM prossegue os seguintes objetivos:

a) Dinamizar o setor agroflorestal agilizando e facilitando o processo de atribuição

de prédios rústicos/parcelas de terreno aos promotores interessados;

b) Contribuir ativamente para a valorização do território e economia municipais;

c) Valorizar a paisagem rural;

d) Assegurar a minimização de riscos associados aos prédios incultos, em especial

no que se refere aos riscos de incêndio.

Cláusula ~

Deveres das partes

1. O Município de Mafra, vincula-se, por via do Protocolo assinado a:

a) Disponibilizar na página da internet da Câmara Municipal de Mafra, toda

a informação, disponibilizada pela Entidade Gestora, referente ao

funcionamento da BTM;

b) Publicitar mensalmente, na primeira semana de cada mês, na página da

intemet da Câmara Municipal de Mafra, a listagem dos prédios rústicos

disponibilizados na BTM;

c) Publicitar na página da intemet da Câmara Municipal de Mafra, os

anúncios públicos referentes a prédios rústicos/parcelas de terreno,

disponibilizados na BTM;

d) Designar um elemento para integrar a Equipa Técnica da BTM.

2. A Associação de Agricultores do Concelho de Mafra, vincula-se, ao abrigo do

Protocolo assinado a:

a) Prestar assistência técnica especializada, designadamente quanto à

caracterização das parcelas, definição dos investimentos e elaboração dos

respetivos projetos;

b) Facultar, na sequência da realização de visitas aos prédios rústicos, a

listagem de parcelas disponíveis aos interessados em arrendar/comprar;

c) Conceder apoio à celebração de contratos de arrendamento sobre os

prédios rústicos disponibilizados na BTM;

~‘ NORMAS DE FUNCIONAMENTO DA BOLSA DE TERRAS DO CONCELHO DE MAFRA

- ___— ASSOCIAÇAO

DE AGRICULTORESASSOCtACÃO DO CONCELHO

E DE MAFRA ‘4

MAFRA

d) Garantir apoio quanto à preparação de candidaturas a apoios públicos,nomeadamente, no âmbito do Programa Comunitário de Apoio, Portugal2020;

e) Designar um elemento para integrar a Equipa Técnica da BTM.3. A Associação de Freguesias do Município de Mafra, vincula-se, nos termosdo Protocolo assinado a:

a) Designar um elemento para integrar a Equipa Técnica da BTM.

Cláusula 4?

Funcionamento da BTM

1. O projeto BTM compreende a visita aos terrenos, quando solicitada pelos

promotores interessados, a assessoria na definição dos investimentos, o apoio àcelebração do contrato de arrendamento, a elaboração dos projetos deinvestimento ou outras candidaturas a sistemas alternativos ou subsequentes deapoio público ao investimento na agricultura e a assessoria ao investimento.

2. A BTM funcionará através da apresentação de pedidos de adesão, por parte dosproprietários dos prédios rústicos e dos promotores interessados, no âmbito dasquais serão atribuídos os prédios rústicos/parcelas de terreno pertencentes aosproprietários que se tenham candidatado.

3. Sempre que existam contratualizações a executar estas serão formalizadas naprimeira segunda-feira de cada mês comunicadas previamente às partes edivulgadas através da página da intemet da Câmara Municipal de Mafra.

4. A BTM reabrirá sempre que existam prédios rústicos/parcelas de terreno paraatribuir, mediante anúncio público disponibilizado na página da internet daCâmara Municipal de Mafra.

Cláusula 5~

Entidades Beneficiárias

1. Poderão candidatar-se à BTM:a) Os proprietários de prédios rústicos/parcelas de terreno, com aptidão

agrícola ou silvícola, localizados no Concelho de Mafra, que pretendamarrendar esses prédios para que sejam devidamente explorados;


ASSOCIAÇAODE AGRICULTORES

4SSOCI~CÃO DO CONCELHOFREGUESIAS DE NAFRA ~. -

MUNICIPIO ‘1MAFRA “a”’

b) Todos os empreendedores, pessoas individuais ou coletivas, que estejaminteressados em desenvolver um projeto agrícola ou silvícola nas terrasdisponibilizadas na BTM e que queiram dedicar-se a essa atividade, desdeque:

i. Sejam maiores de 18 anos;ii. Estejam dispostos a investir tempo, recursos financeiros e

conhecimentos no projeto que pretendem desenvolver;iii. Possuam capitais próprios, adequados aos investimentos totais

previstos, devendo comprovar esta condição de acesso através daassinatura de uma Declaração de Honra, conforme modelo constantedo anexo III ao presente documento;

iv. Manifestem expressamente a disponibilidade para participar nasações de divulgação que venham a ser realizadas no âmbito da BTM.

2. As candidaturas poderão ser apresentadas por pessoas individuais ou porpessoas coletivas.

3. Só serão admitidos na STM prédios rústicos e promotores/projetos a desenvolvernesses prédios com viabilidade económica.

Cláusula 6.~Condições de adesão à BTM

1. O pedido de adesão à BTM pelos proprietários é formalizado através dopreenchimento de um questionário, que se encontra disponível na página dainternet da Câmara Municipal de Mafra, no Iink: htto:Ilwww.cm

mafra. øt/economia/bolsa-de-terras-de-mafra.2. O questionário mencionado no ponto anterior deverá ser entregue, pelos

proprietários, na Entidade Gestora da BTM, devidamente preenchido eacompanhado dos seguintes documentos:a) Tratando-se de pessoa singular:

i. Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão;b) Tratando-se de pessoa coletiva:

i. Fotocópia da certidão do Registo Comercial, atualizada com todas asinscrições em vigor;

c) Cópia da caderneta predial atualizada;


ASSOCIAÇÃODE AGRICULTORES

ASSOCIACÃO DO CONCELHOFREGUESIAS OE MAFRA ~. -

MUNICIPIO /MAFRA

d) Protocolo de Alocação de Prédio Rústico, conforme modelo constante do anexo

II a este normativo devidamente assinado.

e) Declaração de honra, conforme modelo do Anexo III, ao presente documento.

3. A Equipa Técnica poderá, após análise do pedido, solicitar a apresentação de

outros documentos considerados pertinentes para a adequada apreciação dos

pedidos.

4. A instrução do pedido sem que o mesmo se encontre acompanhado dos

documentos previstos nos números anteriores, constitui fundamento para a sua

rejeição, nos casos em que tendo o interessado sido convidado a apresentar os

elementos em falta, não proceda em conformidade, no prazo que lhe seja

concedido para o efeito.

5. Os promotores interessados, poderão aderir à BTM através do preenchimento do

questionário de oferta, disponibilizado na página da internet da Câmara Municipal

de Mafra, através do Iink: httD://www.cm-mafra.pt/economia/bolsa-de-terras-de

mafra, acompanhado da Declaração de Honra, conforme modelo constante do

anexo III ao presente documento, devidamente assinada.

6. Sem prejuízo da responsabilidade criminal a que possam dar lugar, as falsas

declarações prestadas pelos interessados constituem fundamento de

indeferimento do pedido.

Cláusula 7~a

Atualização da informação

1. Os proprietários aderentes à BTM deverão informar a Entidade Gestora da BTM,

preferencialmente através de e-mal!, sobre qualquer atualização dos elementos

referentes aos pedidos de adesão, em especial no que se refere à informação

sobre os prédios rústicos/parcelas de terreno.

2. A atualização da informação mencionada no número anterior é transmitida, pela

Entidade Gestora da BTM, à Câmara Municipal de Mafra, para disponibilização

aos interessados na página da internet da Câmara Municipal de Mafra.

3. Ao Município de Mafra não poderá ser assacada qualquer responsabilidade

quanto ao conteúdo das publicitações e informações referentes aos proprietários

e prédios rústicos disponibilizados na página da internet da Câmara Municipal de

M afra.

~ NORMAS DE FUNCIONAMENTO DA BOLSA DE TERRAS DOCONCELHO DE MAFRA

.0

A ASSOCIAÇÀODE AGRICULTORESASScC~ACÃO DOCONCELHO

FREGUSIAS DE MAFRA 4

MAFRA

Cláusula 8.~

Benefícios e deveres dos proprietários

1. Para além de alocar o prédio rústico/parcela na BTM o proprietário, com a

colaboração da equipa técnica, o prédio rústico/parcela será disponibilizado na

Bolsa de Terras Nacional de acordo com os termos constantes do Contrato de

Disponibilização e passando a beneficiar dos incentivos em vigor, os quais podem

ser consultados em http://www.bolsanacionaldeterras.ot

2. No período em que o proprietário rural mantiver o prédio rústico/parcela de

terreno alocado na BTM a Entidade Gestora da BTM compromete-se a manter

ativo o período de visitas de possíveis promotores interessados.

Cláusula 9.a

Equipa Técnica1. As partes contratantes designarão os elementos que integrarão a Equipa Técnica.2. O apoio administrativo a facultar à Equipa Técnica será assegurado pela Entidade

Gestora da 6W.3. Compete, designadamente, à Equipa Técnica:

a) Realizar visitas técnicas aos prédios rústicos alocados à BTM;b) Elaborar relatório de Avaliação do Prédio Rústico (anexo IV) a entregar ao

proprietário do prédio alocado após a visita técnica à parcela;c) Analisar as candidaturas apresentadas em sede de concursos da BTM;d) Deliberar sobre o cancelamento da disponibilização dos prédios rústicos,

sempre que os respetivos proprietários não cumpram as condiçõesestipuladas no âmbito dos processos de candidatura à BTM.

4. No caso previsto na alínea c), do número anterior, será concedido ao visado oprazo de dez dias seguidos, a contar da notificação, para se pronunciar,

querendo, por escrito, sobre a intenção de decisão de cancelamento.

Cláusula lo.a

Visitas técnicas

1. A Entidade Gestora da BTM agendará com os proprietários de prédios rústicos

e/ou com os promotores interessados, visitas técnicas aos prédios rústicos, por


AFIV ASSOCIAÇÀODE AGRICULTORESASSOCIACÃO DO CONCELHO

DE MAFRA

MAFRA

forma a dar a conhecer as regras de alocação de prédios na BTM, verificar o (s)

tipo (s) de uso (s) de solo passiveis para os prédios em causa e fornecer, aos

promotores ínteressados, uma lista contendo a descriminação do (s) prédio (s)

rústico (s) disponíveis e respetivas área (s).

2. Estas reuniões/visitas podem ser individuais ou em grupo, conforme os pedidos

e a decisão da Equipa Técnica.

Cláusula 11.a

Análise dos pedidos

1. A análise dos pedidos de adesão será efetuada pela Equipa Técnica da BTM.

2. Nas reuniões da Equipa Técnica BTM só poderão participar os inscritos ou

representantes de inscritos (que deverão apresentar no início da sessão um

documento que comprove a representação, documento este com assinatura igual

ao documento de identificação e uma cópia do mesmo).

3. As decisões tomadas, em cada reunião, pela Equipa Técnica da 5111, poderão ser

objeto de recurso para a Entidade Gestora da BTM.

4. As decisões de cada reunião da BTM serão comunicadas pela Entidade Gestora

da BTM, via correio eletrónico, aos proprietários e/ou promotores.

Cláusula 12.a

Contratos de promessa/arrendamento

1. O proprietário e o promotor interessado, com o qual o proprietário entrou em

acordo, têm 30 dias seguidos de calendário para celebrar o contrato de promessa

de arrendamento ou o contrato de arrendamento da exploração

agrícola/florestal, a contar da data da entrega da listagem ao proprietário com

os dados dos promotores interessados.

2. Caso sejam solicitados apoios públicos ao investimento, o contrato de promessa

de arrendamento ou o contrato de arrendamento da exploração agrícola/florestal

será celebrado nos 30 dias seguintes à data de aprovação das ajudas públicas ao

investimento.


iiF DE AGRICULTORES

ASSOCIACÃO DO CONCELHOFREGUESIAS DE MAFRA -

MUNICIPIO ‘1F4AFRA

3. Nos casos previstos no número anterior, será necessário que o proprietário

autorize, por escrito, que a celebração do contrato fique condicionada à aprovação

das ajudas públicas ao investimento.

4. O prazo de 30 dias seguidos previstos nos números anteriores poderá ser

prorrogado, a pedido dos interessados, por mais 30 dias, pela Entidade Gestora

da BTM, nos casos devidamente fundamentados.

5. Características dos contratos de arrendamento:

a) Os contratos de promessa de arrendamento ou o contrato de arrendamento

da exploração agrícola/florestal, mesmo que assinados em data anterior, só

serão válidos a partir da data que neles seja indicada como de início da

produção de efeitos;

b) Os arrendatários poderão realizar benfeitorias úteis ou necessárias à

atividade agrícola/florestal a implementar nos terrenos (pequenas estruturas

de apoio para embalamento ou armazenamento de fertilizantes, máquinas e

alfaias agrícolas, tanques de aproveitamento de águas, etc.) sendo da

responsabilidade dos arrendatários a obtenção de quaisquer licenças,

impostas por lei, junto das entidades competentes;

c) Os arrendatários findo o contrato de arrendamento, perderão as benfeitorias

realizadas a favor do proprietário;

d) A duração dos futuros contratos de arrendamento é no mínimo de 7 anos,

renovável por períodos de 7 anos, se nenhuma das partes se opuser à

renovação;

e) Os futuros arrendatários ficam, desde já, autorizados a candidatar-se às

ajudas da União Europeia, do Estado Português e/ou outras para os

investimentos e para as explorações agrícolas e ou florestais respetivas.

6. Decorrido o prazo previsto nos números um a três da presente Cláusula sem que

tenham sido celebrados os contratos de promessa de arrendamento ou de

arrendamento, e sem que tenha sido apresentada, pelo proprietário e/ou pelo

promotor fundamento suficiente para tal dilação, a Entidade Gestora da BTM

pode notificar, por correio eletránico, o promotor e o proprietário de que ficou

sem efeito a atribuição daquela parcela de terreno/prédio rústico/exploração.

7. Nos casos em que a não celebração do contrato de promessa de arrendamento

ou de arrendamento seja imputável ao promotor, o prédio rústico/parcela de


.‘a

A fr ASSOCIAÇAODE AGRICULTORESASSOCIRCÀO DO CONCELHO

FREGUESiAS DE MAFRA ~. -

MUNICIPIO ‘i,MAFRA

terreno volta a integrar a listagem da BTM, sendo atribuído na reunião seguinte

da Equipa Técnica, a partir da data em que reintegrou a listagem da BTM.

8. Caso o proprietário não celebre contrato com nenhum dos promotores

interessados, constante da listagem facultada pela Entidade Gestora da BTM,

após três integrações na listagem da BTM, a parcela de terreno/prédio rústico em

causa passará a constar apenas da Bolsa de Terras Nacional nos termos

constantes do respetivo Contrato de Disponibilização, emitido na data em que o

prédio/parcela foi disponibilizado.

Cláusula j3a

Vinculações

1. As pessoas, individuais ou coletivas, a quem tenha sido atribuído um

prédio/parcela de terreno/exploração e que tenham cessado o respetivo contrato

de arrendamento, em violação dos fundamentos legais aplicáveis, não poderão

voltar a apresentar nova candidatura ou fazendo-o esta será indeferida, salvo se

essa candidatura for validada pela Equipa Técnica.

2. Os proprietários dos prédios rústicos não poderão arrendar o prédio rústico/

parcela de terreno, submetida na BTM, de forma paralela à mesma.

3. O promotor não poderá contratar apoio técnico externo à Entidade Gestora da

BTM, no âmbito da exploração do prédio/parcela de terreno, sem que esta seja

previamente auscultada.

4. O promotor deverá manter a sua exploração ativa durante a vigência do contrato

de arrendamento.

Cláusula 14.~

Tratamento de dados

A Entidade Gestora da BTM assegura a total confidencialidade dos elementos

fornecidos pelos interessados.


- ltíF ASSOCIAÇAODE AGRICULTORES ‘.- ‘.

ASSOCIACÃO DO CONCELHODE MAFRA

MAFRA

Cláusula 15.a

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões que se suscitarem na aplicação deste Normativo ou eventuais

reclamações emergentes serão, para todos os efeitos legais, esclarecidas e resolvidas

definitivamente por acordo entre as partes, de acordo e à luz do disposto na Lei n.°

62/2012, de 10 de dezembro e da Portaria n.° 197/2013, de 28 de maio e respetivos

Anexos que dela fazem parte integrante.

Anexo 1: Definições

Anexo II: Protocolo de Alocação de Prédio Rústico

Anexo III: Declaração de Honra

Anexo IV: Avaliação de Prédios Rústicos

Anexo V: Honorários da Associação de Agricultores do Concelho de Mafra


AF DE AGRICULTORESASSOCIACÃO DO CONCELHO

FREGSIÃS DEMAPRA ‘~

MAFRA

ANEXO 1

DEFINIÇÕES

Empreendedor - Termo utilizado para qualificar, ou especificar, aquele indivíduo

que detém uma forma especial e inovadora, de se dedicar às atividades de

organização, administração e execução, principalmente na geração de riquezas, na

transformação de conhecimentos e bens em novos produtos (mercadorias ou

serviços) gerando um novo método com o seu próprio conhecimento. É o profissional

inovador que modifica, com a sua forma de agir, qualquer área do conhecimento

humano, que poderá estar na origem da fundação de uma empresa ou entidade.

Entidade gestora da BTM — Entidade a quem cabe a condução de todos os

procedimentos inerentes ao bom e adequado funcionamento da 6W,

compreendendo-se como tal a Associação de Agricultores do Concelho de Mafra.

Equipa Técnica — Organismo a quem compete, nomeadamente, analisar as

candidaturas à BTM e proceder à realização de visitas técnicas aos prédios rústicos

disponibilizados na BTM.

Exploração agrícola/florestal - o prédio ou conjunto dos prédios ocupados, total

ou parcialmente, por espaços agrícolas ou florestais, pertencentes a um(a) ou mais

proprietários (as) e que estão submetidos a uma gestão única.

Matriz predial - registo dos Serviços de Finanças de que constam, designadamente,

a caracterização dos prédios e a sua localização, o seu valor patrimonial tributário, a

identidade dos proprietários e, se aplicável, dos usufrutuários e superficiários. Tem

finalidade essencialmente fiscal.

Parcela - parte do talhão que constitui a unidade mínima de planificação e

seguimento da gestão, devendo ser o mais homogénea possível, particularmente no

que respeita às características do povoamento/formações vegetais e às condições da

estação.

Prédio rústico - toda a fração de território, incluindo as águas, plantações, edifícios

e demais construções de qualquer natureza nela incorporados, com carácter de

permanência, desde que tenha valor económico e esteja compreendido no património

de uma pessoa singular ou coletiva Igualmente se considera prédio as águas,


116-a

ASSOCIAÇAO- DE AGRICULTORES

ASSOCIACAO DO CONCELHOFREGUESIAS DE MAFRA

MAFRA

plantações, edifícios ou construções que componham parte do património de umapessoa singular ou coletiva, desde que tenham autonomia económica em relação aoterreno onde estão implantados, apesar de situados numa parte de território queconstitua parte integrante de um património diverso ou não tenha naturezapatrimonial.

Promotor/Produtor/Investidor - É o responsável jurídico e económico daexploração, isto é, a pessoa física ou jurídica por conta e em nome da qual aexploração produz, que retira os benefícios e suporta as eventuais perdas. É oprodutor que toma as decisões de fundo, com impacte económico e financeiro, comosejam as referentes ao sistema de produção, aos investimentos, aos empréstimos,etc.

Viabilidade económica - Entende-se por análise de viabilidade o estudo queprocura prever/anteceder o eventual êxito ou fracasso de um projeto. Tem por basede dados empíricos (que possam ser contrastados) aos quais tem acesso através dediversos tipos de investigações (inquéritos, estatísticas, etc.).


A ASSOCIAÇÃODE AGRICULTORESASSOCIAÇÃO DO CONCELHO

FREGUESIAS DE NAFRA -

MUNICIPIUMAFRA

Anexo II

PROTOCOLO DE ADESÃO

Colocação de Prédios Rústicos na Bolsa de Terras do Concelho deMafra e replicação na Bolsa Nacional de terras

1.0 Outorgante: Associação de Agricultores do Concelho de Mafra (Entidade

Gestora da Bolsa de Terras)

2.0 Outorgante: (proprietario

Celebram entre si o presente contrato que se rege pelas cláusulas seguintes:

1.a É objeto do presente protocolo a colocação no mercado de arrendamento rural

do(s) prédio(s) enumerado(s) no anexo A deste protocolo e que o(s) segundo(s)

outorgante(s) é/são proprietário(s), a qual se rege pelas “NORMAS DEFUNCIONAMENTO DA BOLSA DE TERRAS DO CONCELHO DE MAFRA”.

2.~ Os segundos outorgantes colocam na Bolsa de Terras de Mafra, os prédios que

constam no Anexo A apresentando as respetivas Cadernetas Prediais atualizadas

(emitidas há menos de um ano).

~ Os segundos outorgantes declaram conhecer as “NORMAS DE

FUNCIONAMENTO DA BOLSA DE TERRAS DO CONCELHO DE MAFRA”, e

declaram cumprir os atos que nelas lhes dizem respeito, nomeadamente a

assinatura do contrato de promessa de arrendamento rural e do contrato de

arrendamento rural, dentro dos prazos de tempo estipulados.

4.~ Os segundos outorgantes disponibilizam os prédios na “Bolsa de Terras do

Concelho de Mafra” até à assinatura do contrato de arrendamento rural, por um

período temporal máximo de dois anos. Findo este prazo, sem que ocorra a

celebração do contrato de arrendamento com rendeiro que lhes seja indicado pela

“Bolsa de Terras de Mafra”, o presente contrato deixa de vigorar.


117AFI6 DEAGRICUIJORESASSOCIACÃO DO CONCELHO

DE MAFRA

MAFRA

~ Os segundos outorgantes concordam com a replicação dos prédios colocados

na Bolsa de terras do Concelho de Mafra, na Bolsa Nacional de terras passando a

usufruir dos incentivos em vigor.

As partes aceitam como competente o Tribunal de Mafra, com expressa renúncia

a qualquer outro.

Este protocolo é constituído por duas páginas e um anexo, elaborado em duas

vias, que valem como originais, ficando cada uma das partes com um exemplar.

1.a Outorgante:

2.0 Outorgante:


ASSOCIAÇÃODE AGRICULTORESDO CONCELHODE MAFRA

Anexo A- Prédios Rústicos Alocados

Nome do Artigo Área Forma deFreguesia (m2) ExploraçãoPrédio Rústico Matricial

ASSOCIAÇÃOFREGUESiASMUNICIPIOMAFRA o



ASSOCIACÃO DO CONCELHODE MAPRA ~1

MAFRA

Anexo III

DECLARAÇÃO DE HONRA

Eu,

portador do documento de identificação número

válido at~ declaro, por minha honra, que conheço as

“NORMAS DE FUNCIONAMENTO DA BOLSA DE TERRAS DO CONCELHO

DE MAFRA” e os seus anexos e que aceito as suas condições.

Mais declaro, sob compromisso de honra, estar disposto a investir toda a

minha energia, recursos financeiros e conhecimentos no projeto que pretendo

desenvolver e possuir capitais próprios, adequados aos investimentos totais

previstos para o prédio rústico/parcela de terreno, inscrito na respetiva matriz

predial sob o artigo _____, da Secção ________, da Freguesia de

___________ Concelho de Mafra.

de2O

Nota: Esta declaração deve ser assinada conforme o documento de identificaçãopessoal e entregue à Entidade Gestora da Bolsa de Terras



ASSOC[AAO DO CONCELHO oFREGUESIAS DE MAFRAMUNICiPIOMAFRA

Anexo IV

AVALIAÇÃO DE PRÉDIOS RÚSTICOS

PROPRIETÁRIO:

Nome:

Telefone 1Email

Contato:

PRÉDIO RÚSTICO:

Nome

Artigo Secção Freguesia

Localização: Lugar Freguesia

CadernetaÁrea (ha) Estimada- Predial-

Possibilidade de anexar outras parcelas? S/N

Prédios:

DATA DA VISITA: _J_J

Estado atual do solo

Topografia

Exposição solar

Fertilidade do solo e Descrição ObservaçõesOcupação cultural

1. Ocupação cultural


ASSOCIAÇÃODE AGRICULTORESDO CONCELHODE MAFRA

2. Drenagem

3. Fertilidade

Estruturas fundiárias 5 N Observações

1. Acesso viário

2. Caminho para trator

3. Eletricidade! facilidadede_baixada

4. Anexos agrícolas

5. Acesso a Água

6. Reservatório de água

7. Sistema de Rega

8. Vedação

9. Outras

Trabalhos a executar Descrição

1. Arranque de cepos

2. Elaboração desocalcos

3. Mobilização_intensa

ASSOCIA ÃoFREGUESIASMUNICIPIUMAFRA

119


0

AF I~ ASSOCIAÇÃODE AGRICULTORESASSOCIACÃO DO CONCELHO

FREGUESIAS DEMAFRAMUNICIF’IOMAFRA

4. Drenagem

5. Caminhos

Enquadramento PDM Mafra

Ordenamento

Condicionantes

Regulamento (art.°s)

Notas Técnicas:

Aptidão/Possibilidade de Investimento:

Valor proposto para ____

arrendamento: € / lia . ano

Associação de Agricultores do Concelho deMafra

(Entidade Gestora da Bolsa de Terras de Mafra)


120A ASSOCIAÇÃODE AGRICULTORESASSOCIACÃO DO CONCELHO oFREGUESIAS DE MAFRA

MUNICIPEOMAFRA

Anexo V

TAXAS

ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES DO CONCELHO DE MAFRA

750,00 CElaboração, Planeamento e Acompanhamento de +

Projetos de Financiamento ao Abrigo do Programa 1,5% do valorPDR 2020 do apoio

Acompanhamento Técnico à Instalação 150,00 C / ha

Acompanhamento Técnico à Exploração 125,00 £ / mês


ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE MAFRA E O INSTITUTO

DE CULTURA EUROPEIA E ATLÃNTICA

PROPOSTA

Considerando que:

1. O Município de Mafra pauta-se pela defesa, promoção e desenvolvimento do seu

património, em particular daquele que possui uma especial relevância natural,

histórica e cultural, como é o caso da forte riqueza da sua área costeira,

potenciada pela sensibilidade ambiental existente;

2. A Reserva Mundial de Surf da Ericeira, consagrada em 14 de outubro de 2011,

integra-se no Concelho de Mafra, estendendo-se entre as praias da Empa e de

São Lourenço, numa faixa costeira que concentra sete ondas de classe mundialnum espaço de apenas 4 km: Pedra Branca, Reef, Ribeira d’Ilhas, Cave, Crazy

Left, Coxos e São Lourenço;

3. A institucionalização e cooperação cultural e científica, através da promoção de

programas anuais que contemplem estudos e pesquisas sobre os patrimónios

natural, cultural e histórico nas áreas da Oceanografia, Sedimentologia,

Aquacultura, Geologia e Biologia Marinhas, Paisagem Marítima e Arqueologia

Marinha, atenta a riqueza de recursos existentes, poderá revelar as

correspondentes potencialidades, constituindo um fator de desenvolvimento;

4. Considera-se, então, como uma mais-valia, a promoção do projeto de pesquisas

e de estudos sobre a geologia e o ecossistema dos fundos marinhos dos 4 km

que constituem a Reserva Mundial do Surf, entre as praias de Empa e de São

Lourenço no Concelho de Mafra, em colaboração com a Faculdade de Ciências da

Universidade de Lisboa, tendo em vista a criação de guião para a videografia

sobre “As sete ondas WSR — World Surfing Reserve — Ericeira” (Pedra Branca,

Reef, Ribeira d’Ilhas, Cave, Crazy Left, Coxos e São Lourenço);

5. O Município de Mafra dispõe de atribuições e competências nos domínios do

património, cultura e ciências, ambiente e saneamento básico e promoção do

desenvolvimento, bem como para assegurar, incluindo a possibilidade de

constituição de parcerias, o levantamento, classificação, administração,

manutenção, recuperação e divulgação do património natural, cultural,

paisagístico e urbanístico do município, incluindo a construção de monumentos

de interesse municipal e apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa,

desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município, incluindo aquelas

CftQ)C

que contribuam para a promoção da saúde e prevenção das doenças, ao abrigo

do disposto nas alíneas e), k) e m) do n.° 2 do artigo 23.0 conjugado com as

alíneas t) e u), do n.° 1 do artigo 33.°, todos do anexo i à Lei n.° 75/2013, de

12 de setembro, na sua redação atual,

PROPONHO, ao abrigo das disposições conjugadas das alíneas e), k) e m), do n.° 2

do artigo 23.° e das alíneas t) e u), do n.° 1 do artigo 33.°, todas do Anexo 1 à Lei n.°

75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que a Câmara Municipal

delibere aprovar a celebração de um acordo entre o Município de Mafra e o

Instituto de Cultura Europeia e Atlântica, de acordo com a minuta em anexo

à presente Proposta, que se dá por integralmente reproduzida, para todos os

efeitos legais, através do qual é estabelecida uma cooperação entre os

Outorgantes, visando a institucionalização e a cooperação cultural ecientífica, tendo em vista a promoção de programas anuais que contemplem

estudos e pesquisas sobre os patrimónios natural, cultural e histórico nas

áreas da Oceanografia, Sedimentologia, Aquacultura, Geologia e Biologia

Marinhas, Paisagem Marítima e Arqueologia Marinha, designadamente para o

projeto de pesquisas e de estudos sobre a geologia e o ecossistema dos

fundos marinhos dos 4 km que constituem a Reserva Mundial do Surf, entre

as praias de Empa e de São Lourenço no Concelho de Mafra, em colaboração

com a Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, tendo em vista a

criação de guião para a videografia sobre “As sete ondas WSR — WorldSurfing

Reserve — Ericeira” (Pedra Branca, Reef, Ribeira d’Ilhas, Cave, Crazy Left,

Coxos e São Lourenço).

Paços do Município de Malta, 17 de janeiro de 2017.

O Presiden~te da Câm~ra Municipal,o(Hél ~r de Sousa Silva)

Instituto de Cultura~‘ &.~ Europeia eAtlântica

ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE MAFRA E OINSTITUTO DE CULTURA EUROPEIA E ATLÂNTICA

Considerando que:

A. O Município de Mafra pauta-se pela defesa, promoção e

desenvolvimento do seu património, em particular daquele que possui

uma especial relevância natural, histórica e cultural, como é o caso da

forte ríqueza da sua área costeira, potenciada pela sensibilidade

ambiental existente;

B. A Reserva Mundial de Surf da Ericeira, consagrada em 14 de outubro

de 2011, integra-se no Concelho de Mafra, estendendo-se entre as

praias da Empa e de São Lourenço, numa faixa costeira que concentra

sete ondas de classe mundial num espaço de apenas 4 km: Pedra

Branca, Reef, Ribeira d’Ilhas, Cave, Crazy Left, Coxos e São Lourenço;

C. A institucionalização e cooperação cultural e científica, através da

promoção de programas anuais que contemplem estudos e pesquisas

sobre os patrimónios natural, cultural e histórico nas áreas da

Oceanografia, Sedimentologia, Aquacultura, Geologia e Biologia

Marinhas, Paisagem Marítima e Arqueologia Marinha, atenta a riqueza

de recursos existentes, poderá revelar as correspondentes

potencialidades, constituindo um fator de desenvolvimento;

D. Considera-se, então, como uma mais-valia, a promoção do projeto de

pesquisas e de estudos sobre a geologia e o ecossistema dos fundos

marinhos dos 4 km que constituem a Reserva Mundial do Surf, entre

as praias de Empa e de São Lourenço no Concelho de Mafra, em

colaboração com a Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa,

tendo em vista a criação de guião para a videografia sobre “As sete

ondas WSR - World Surfing Reserve — Ericeira” (Pedra Branca, Reef,

Ribeira d’Ilhas, Cave, Crazy Left, Coxos e São Lourenço);

E. O Município de Mafra dispõe de atribuições e competências nos

domínios do património, cultura e ciências, ambiente e saneamento

básico e promoção do desenvolvimento, bem como para assegurar,

incluindo a possibilidade de constituição de parcerias, o levantamento,

classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação

do património natural, cultural, paisagístico e urbanístico do município,

incluindo a construção de monumentos de interesse municipal e apoiar

nstituto de Cultura~‘ Europeia e Atlântica

atívídades de natureza socíal, cultural, educativa, desportiva,

?ecreãtivã ou outra de interesse para o município, incluindo aquelas

que contribuam para a promoção da saúde e prevenção das doenças,

ao abrigo do disposto nas alíneas e), k) e m) do n.° 2 do artigo 23.°

conjugado com as alíneas t) e u), do n.° 1 do artigo 33•0, todos do

anexo i à Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual,

Assim, entre:

O Município de Mafra, com sede nos Paços do Concelho, na Vila de Mafra,

pessoa coletiva n.° 502 177 080, neste ato representada pelo Presidente da

Câmara Municipal de Mafra, Hélder António Guerra Sousa Silva, com poderes

bastantes para o ato, adiante designado por MM ou Primeiro Outorgante;

E

O Instituto de Cultura Europeia e Atlântica, com sede na rua 5 de

Outubro, n.° 14, 1.° andar, 2655-255 Ericeira, pessoa coletiva de utilidade

pública n.° 506 463 176, neste acto representado pelo Presidente da Direção,

José Luís Viegas Freitas, com poderes bastantes para o ato, adiante

designado por ICEA ou Segundo Outorgante.

É celebrado, livremente e de boa-fé, o presente Acordo de Cooperação, que

se rege pelas seguintes cláusulas:

Cláusula primeira

Objeto

Pelo presente Acordo de Cooperação, é institucionalizada a cooperação

cultural e científica entre ambos os Outorgantes, tendo em vista a promoção

de programas anuais que contemplem estudos e pesquisas sobre os

patrimónios natural, cultural e histórico nas áreas da Oceanografia,

Sedimentologia, Aquacultura, Geologia e Biologia Marinhas, Paisagem

Marítima e Arqueologia Marinha, designadamente para o projeto de pesquisas

e de estudos sobre a geologia e o ecossistema dos fundos marinhos dos 4 km

que constituem a Reserva Mundial do Surf, entre as praias de Empa e de São

Lourenço no Concelho de Mafra, em colaboração com a Faculdade de Ciências

ci&4Instituto de culturaEuropeia eAtlântica

da Uníversidade de Lisboa, tendo em vista a críação de guião para avideografia sobre “As sete ondas WSR — World Surflng Reserve - Ericeira”

(Pedra Branca, Reef, Ribeira d’Ilhas, Cave, Crazy Left, Coxos e SãoLourenço), sendo conjunto o planeamento e a execução dessas atividades.

Cláusula segundaObrigações dos Outorgantes

Constituem obrigações de ambos os Outorgantes:a) Propor e/ou aceitar a realização de ações de divulgação cultural;b) Conceber projetos e iniciativas no domínio dos patrimónios natural,

cultural e histórico nas áreas da Oceanografia, Sedimentologia,Aquacultura, Geologia e Biologia Marinhas, Paisagem Marítima eArqueologia Marinha, promovendo o projeto de pesquisas e de estudossobre a geologia e o ecossistema dos fundos marinhos dos 4 km queconstituem a Reserva Mundial do Surf;

c) Divulgar, em todos os meios informativos dos eventos comuns, apromoção, patrocínio ou apoio das Entidades cooperantes, bem comode quaisquer outras Entidades que apoiem o evento em causa;

d) Conceder acesso prioritário e privilegiado às pessoas indicadas porqualquer dos Outorgantes, aos espaços e atividades promovidas porum qualquer deles, ressalvando-se, contudo, a necessidade decumprimento de prazos ou numerus clausus, eventualmente,existentes;

e) Promover a troca das publicações e conteúdos dos respetivos Portaisda Web, para mais completa informação dos Outorgantes e respetivadivulgação;

f) Afetar recursos humanos, nomeadamente nas áreas da logística e

divulgação, para os projetos e eventos a realizar;g) Coordenar as atividades a realizar no âmbito do presente Acordo de

Cooperação;h) Formular, no âmbito de atividades conjuntas, pedidos de apoio às

entidades patrocinadoras.

Cláusula terceira

Obrigações do Primeiro Outorgante

1 - Constituem obrigações do Primeiro Outorgante:

Instituto de CulturaEuropeia e Atlãntica

a) Apoiar o financiamento do projeto de videografia dos fundos

marinhos da Reserva Mundial’ de Surf, comparticil5ando, para o

efeito, com valor o valor de €15.000 (quinze mil euros);

b) Autorizar a utilização de espaço municipal no Ericeira Business

Factory para instalação do “Atelier do Mar”;

c) Autorizar que o espaço mencionado na alínea antecedente seja

utilizado por membros de Instituições com Protocolos formalizados

ou a formalizar com o Segundo Outorgante, no âmbito de atividades

marinhas ou aquáticas;

2 — O apoio financeiro referido na alínea a) será pago em duas prestações

de €7.500 (sete mil e quinhentos euros) cada, sendo a primeira entregue

com a assinatura do presente acordo e a segunda em julho de 2017 desde

que o projeto de videografia esteja já realizado.

Cláusula quarta

Obrigações do Segundo Outorgante

Constituem obrigações do Segundo Outorgante:

a) Promover a realização de programas anuais que contemplem estudos

e pesquisas sobre os patrimónios natural, cultural e histórico nas áreas

da Oceanografia, Sedimentologia, Aquacultura, Geologia e Biologia

Marinhas, Paisagem Marítima e Arqueologia Marinha;

b) Realizar, até julho de 2017, o projeto de videografia dos fundos

marinhos da Reserva Mundial de Surf;

c) Indicar a lista de Entidades singulares ou coletivas que possam vir a

ser integradas nas referências finais de qualquer obra que venha a ser

produzida;

d) Promover, no âmbito da conceção de projetos e iniciativas por ambos

os Outorgantes, mediante acordo prévio, a participação de pessoal

especializado, do Corpo Docente e Discente de Instituições

protocoladas.

Cláusula quinta

Gestão do Acordo de Cooperação

O presente Acordo de Cooperação será gerido, em cada ano civil, por ambos

os Outorgantes, por forma a definir, nesse período, quais os procedimentos

a seguir.

Instituto de CulturaEuropeia e Atlânt cr

Cláusula sexta

Vigência e alteração do Acordo de Cooperação

1. O presente Acordo de Cooperação vigora a partir da data da suacelebração, vigorando pelo período de dois anos, eventualmente prorrogadopor períodos de um ano, salvo denúncia ou alteração, de iniciativa dequalquer dos Outorgantes.2. O presente Acordo de Cooperação pode assumir, eventualmente, outrasformas de colaboração, caso ambos os Outorgantes assim o acordem, porescrito.

Cláusula sétima

Resolução

Sem prejuízo do direito de indemnização a que haja lugar, o presente Acordode Cooperação poderá ser resolvido por qualquer dos Outorgantes perante oincumprimento do outro, de qualquer das obrigações decorrentes do mesmo,nos termos gerais do direito.

Cláusula oitava

Incumprimento

O não exercício, por qualquer dos Outorgantes, das faculdades concedidas,legal ou contratualmente, a título de incumprimento do outro Outorgante, emcaso algum poderá ser interpretado como renúncia a esses mesmos direitos.

Cláusula nona

Disposições finais

1. Todas as questões emergentes do presente Acordo de Cooperação, bem

como os eventuais casos omissos, serão dirimidos por acordo escrito entreos Outorgantes.2. Para todas as questões emergentes do presente Acordo de Cooperaçãoserá exclusivamente competente o Tribunal Administrativo de Círculo deLisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

3. Nenhuma alteração, aditamento ou disposição acessória ao presenteAcordo de Cooperação produzirá efeitos, a não ser que seja por documentoescrito, assinado por ambos os Outorgantes.

Instituto de CulturaEuropeia e Atlântica

Feito e assinado em Mafra, aos dias — (dia), de (mês) de (ano), emdois exemplares, ambos devidamente assinados e rubricados pelosOutorgantes, ficando um original na posse de cada Outorgante.

O Primeiro Outorgante

(Hélder de Sousa Silva)

O Segundo Outorgante

(José Luis Viegas Freitas)

-~ ~)

orçamento para o ano de 2017

INFORM4ÇÃ0 DE CABIMENTO

classificação orgânica 0102

classificação Económica

classificação Funcional

N,° Rubrica do Plano

040701

cÂ.IA~ MUNICIPAL

INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOSTransferênci as Correntes

Ano corrente 2018 2019 2020 Seguintes

1 orçamento Inicial 656.210,002 Reforços / Anulações 15.090,003 Congel. / Descongel. ( não aplicável)4 1 + 2 -3 orçamento corrigido 671.210,005 Encargos Assumidos (a) 21.315,006 4 - 5 saldo Disponível 649,895,007 Despesa Emergente, que fica cativa (b) 15000,008 6 - 7 Saldo Residual 634,895,00

Data: 2017/01/17 Numero de lançamento no diário do orçamento: 1590

Proposta de cabimento n.° 2017/388CABIMENTO PRÉVIO PÁRA: “COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DE ACORDO COM O ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICIPIO E OINSTITUTO DE CULTURA EUROPEIA E ATLÂNTICA”.

DULCE MARIA DUARTE LOURENÇO2017.01.17 17:47:06Z

2 i.

126CÂMA~ MUNICIPAL DE MAFRA

Departamento de Desenvolvimento Socioeconómico

Divisão de Educação e Juventude

PARECER DESPACHO

Concordo nos termos propostos.

À Consideração do Exmo. Senhor Presidente da Câmara.

O(A) Vereador(a),

Concordo com a realização das atividades e proponho que

seja objeto de deliberação do órgão executivo.

~) Di~or~ de

Confirmo a necessidade do serviço, enquanto resposta

socioeducativa às famílip~s na interrupção letiva do Carnaval.


A~UNTO: Atividades na Interrupção Letiva do Carnaval 2017

O Despacho n.° 8294-A/2016, de 24 de junho, publicado no Diário da República, II

Série, de 24 de junho de 2016, define o calendário para o ano letivo de 2016/2017,

constituindo-se este como um “elemento indispensável à organização e

programação a desenvolver pelos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos

ensinos básico e secundário, tendo em vista a operacionalização do projeto

educativo e do plano de atividades”.

Neste normativo legal preconiza-se que a Interrupção Letiva do Carnaval decorrerá

nos dias 27 e 28 de fevereiro e 1 de março de 2017, de segunda a quarta-feira,

antevendo-se que algumas famílias necessitarão de apoio da escola a tempo inteiro,

através da oferta de atívidades lúdico-pedagágicas.


O Pj~idente da C ~nara,

(H4(der Sousa ~

O(A) Chefe de Divisão

ctnt~eo

CÂMAItA MUNICIPAL DE MARtADepartamento de Desenvolvimento Socioeconómico


O n.° 3 do artigo 4•0 do Regulamento de funcionamento dos serviços de apoio à

família nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.0 ciclo do ensino básico

da rede pública do Município de Mafra prevê que “as actividades nas interrupções

lectivas decorrem no horário estabelecido anualmente para o prolongamento de

horário, durante os períodos do Natal, Páscoa e Verão (meses de Junho, Julho,

Agosto e Setembro)”, não prevendo a realização de atividades na Interrupção Letiva

do Carnaval.

Nestes termos, considerando que a comparticipação familiar, relativamente às

Atividades nas Interrupções Letivas, é anualmente definida pela Câmara Municipal

e, neste ano letivo, apresenta o valor de 45,80€ (quarenta e cinco euros e oitenta

cêntimos) por cada semana de atividades, conforme deliberação datada de 15 de

abril de 2016.

Assim, nos termos do artigo 14.0, com a epígrafe “Casos Omissos”, do jámencionado Regulamento Municipal, no qual “os casos omissos serão analisados e

decididos pela Câmara Municipal”, propõe-se a realização de “Atividades na

Interrupção Letiva do Carnaval”, à semelhança dos anos letivos anteriores, para os

alunos das escolas básicas do 1.0 ciclo e crianças dos jardins de infância do Concelho

de Mafra, pelo valor de 27,48€ (vinte e sete euros e quarenta e oito cêntimos),

tendo em conta que estas decorrerão durante três dias e nos seguintes

estabelecimentos de educação e ensino: Escola Básica n.° 1 da Venda do Pinheiro,

Jardim de Infância da Venda do Pinheiro, Escola Básica da Malveira (EB e 31), Escola

Básica da Ericeira (EB e JI), Escola Básica Dr. Sanches de Brito - Mafra (EB e 31),

para os quais existe intenção de inscrição por parte de 243 crianças e alunos.

Mafra, 06 de janeiro de 2O17~

A Técnica Superior

(Patrícia Duarte)


PARECER

É~nc7c6 o~ )-CÃJ4 o ~ -ft

_J~ A

1QIZ120/ 3O(A) Vereador(a),

£z~&ccto~ LO(~o4uo Ttoam1~(lo n€~ cb~ cto dz c9djkaca4

O(A) Diretor(a) de

(~ç’ csy.~cRo Cç~ç~ O

}O(A) Chefe de~

ASSUNTO: Contrato em Regime de Comodato de cedência de instalações, Escola Básica de Monte Gordo, à

Associação de Caçadores do Sobral de Abelheira

Preconiza o convívio entre os seus membros e o respeito pela fauna e flora nacionais

contribuindo para sustentabilidade dos ecossistemas locais.

Modelo G-SO/4 — Informação

2.2.4n1~

CÂMAItA MUNICIPAL DE MAFRADepartamento de Desenvolvimento Socioeconómico

Divisão de Ação Social e Apoio InstitucionalDESPACHO

j

,.i}1’

O Pr

INFORMAÇÃO Interno/201.7/703

A Associação de

objeto principal

atualmente com

Caçadores do Sobral de Abelheira, fundada em 1993, tem como

a prática da caça associativa de natureza recreativa e Conta

55 associados.

A Associação não dispõe de sede própria, pelo que solicitou à Câmara Municipal a

cedência de um espaço para o efeito, existindo a possibilidade de ceder a antiga

EB1 do Monte Gordo que se encontra desativada na sequência do reordenamento

da rede escolar.

CÂMARa MUNICIPAL DE MAFRÃDepartamento de Desenvolvimento Socioeconómico

Divisão de Ação Social e Apoio Institucional

Considerando que nos termos da alínea ee) do n.° 1 do artigo 33•0 do Anexo 1 da

Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, compete à Câmara

Municipal criar, constituir e gerir instalações, equipamentos, serviços, redes de

circulação, de transportes, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos

integrados no património municipal ou colocados, por lei, sob a administração

municipal;

E da alínea u) também do n.° 1 do mesmo artigo, compete à Câmara Municipal

apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou

outra de interesse para o Município, incluindo aquelas que contribuam para a

promoção da saúde e prevenção das doenças;

Propõe-se, na sequência da solicitação efetuada pela Associação de Caçadores do

Sobral de Abelheira, a celebração de um Contrato em Regime de Comodato de

Cedência de Instalações com a referida Entidade, com vista à cedência da antiga

EBi de Monte Gordo, para instalação da sua sede, conforme proposta de minuta

que se anexa à presente informação.


A Coordenadora do Gabinete de Apoio Institucional

(Paula Santos)

Modelo G-SO/4 — Informação 2

192

CONTRATO EM REGIME DE COMODATO

DE CEDÊNCIA DE INSTALAÇÕES

Considerando as atribuições que os municípios dispõem no domínio da

educação, ensino e formação profissional, património, cultura, ciência,

tempos livres, desporto, saúde e ação social, em conformidade com as

disposições conjugadas do artigo 2.°, do n.° 1 e das alíneas d) a h) do n.° 2

do artigo 23.°, ambos do Anexo 1 à Lei n.° 75/2013, de 12 de Setembro, na

sua atual redação, que estabelece, entre outros, o Regime Jurídico das

Autarquias Locais;

Considerando que, no âmbito das competências conferidas pelo Anexo 1 à

citada Lei, nomeadamente na alínea u) do n.° 1 do seu artigo 33,0,

compete à Câmara Municipal apoiar atividades de natureza social, cultural,

educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o Município,

incluindo aquelas que contribuam para a promoção da saúde e prevenção

das doenças;

Considerando que, atento o disposto na alínea ee) do n.° 1 do artigo 33,0

do Anexo 1 ao mesmo diploma legal, cabe ainda à Câmara Municipal criar,

construir e gerir instalações, equipamentos, serviços, redes de circulação,

de transportes, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos

integrados no património do Município ou colocados, por lei, sob

administração municipal; e

Considerando o trabalho desenvolvido pela Associação de Caçadores do

Sobral de Abelheira;

É celebrado e reciprocamente aceite, entre o Município de Mafra, Pessoa

Colectiva de Direito Público n.° 502 177 080, com sede na Praça do

Município, 2644-001 Mafra, neste ato representado pelo Presidente da

Câmara Municipal, Hélder António Guerra de Sousa Silva, adiante designado

1

como Primeiro Contraente ou Comodante, e a Associação de Caçadores

do Sobral de Abelheira, titular do Cartão de Identificação de Pessoa

Coletiva n.° 502 968 125, com sede em Codeçal, 2640-602 Sobral de

Abelheira, neste ato representada pelo(a) seu Presidente da Direção,

_____________________________________________ pelo Secretário daDireção, _____________________________ e pelo

________________________ ___________________________________ adiantedesignados, como Segundo Contraente ou Comodatário, o presente

Contrato de Comodato, o qual se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula Primeira

O Primeiro Contraente é proprietário e legítimo possuidor do prédio sito em

Monte Gordo e descrito na Conservatória do Registo Predial de Mafra sob o

número 34/180685, designado por Escola Básica Monte Gordo.

Cláusula Segunda

Pelo presente contrato, o Primeiro Contraente entrega ao Segundo

Contraente, a título gratuito e em regime de comodato, o edifício

identificado na cláusula anterior, para desenvolvimento das suas atividades.

Cláusula Terceira

O presente contrato tem a duração de 1 (um) ano, a contar da data da sua

assinatura, considerando-se automática e sucessivamente prorrogado por

iguais períodos e nas mesmas condições, enquanto não for denunciado por

qualquer das partes, através de carta registada com aviso de receção, com

a antecedência mínima de 90 (noventa) dias relativamente ao termo do

prazo contratual ou do termo da sua renovação, ou resolvido pelo

Comodante nos termos legais.

2

Cláusula Quarta

Constitui obrigação do Primeiro Contraente abster-se da prática de atos que

impeçam ou restrinjam o uso do edifício pelo Segundo Contraente.

Cláusula Quinta

Constituem obrigações do Segundo Contraente

a) Manter o edifício em bom estado de conservação;

b) Não aplicar o edifício a fim diverso daquele a que o mesmo se

destina;

c) Não utilizar o edifício de modo imprudente;

d) Avisar imediatamente o Primeiro Contraente, sempre que tenha

conhecimento de vícios no edifício ou saiba que o ameaça algum

perigo ou que terceiros se arroguem direitos em relação a ele sem

que para tal estejam autorizados pelo Primeiro Contraente;

e) Restituir o edifício, findo o contrato;

Cláusula Sexta

O Primeiro Contraente reserva-se o direito de utilizar o edifício, mediante

aviso prévio de 15 (quinze) dias.

Cláusula Sétima

É da responsabilidade do Segundo Contraente o pagamento de todas as

despesas inerentes à utilização, manutenção e conservação do edifício

objecto do presente contrato de comodato, nomeadamente as decorrentes

dos encargos gerais de funcionamento, incluindo a água, a luz e

telecomunicações.

120

3

O Segundo Contraente responderá por todas as deteriorações que se

venham a verificar durante a vigência do presente contrato de comodato,

exceptuando-se as que decorram de um uso normal e prudente do edífício.

Cláusula Nona

O Segundo Contraente não poderá realizar quaisquer obras ou benfeitorias

no edifício sem o prévio consentimento do Primeiro Contraente.

Cláusula Décima

A restituição a que se refere a alínea e) da Cláusula Quinta far-se-á 60

(sessenta) dias após a notificação para o efeito, dirigida pelo Primeiro

Contraente ao Segundo Contraente, através de carta registada com aviso

de receção.

Cláusula Décima Primeira

No final do contrato de comodato, ou das suas renovações, o edifício cedido

deverá ser restituído pelo Segundo Contraente ao Primeiro Contraente no

estado em que aquele o recebeu, livre de pessoas e bens, sem prejuízo das

deteriorações inerentes a um uso normal e prudente.

Cláusula Décima Segunda

O Primeiro Contraente poderá resolver o presente contrato de comodato a

todo o tempo e sem a interpelação prévia do Segundo Contraente para o

efeito, desde que se verifique o incumprimento, por este, das obrigações

estabelecidas no presente contrato de comodato.

Cláusula Oitava

4

- 19r1

Cláusula Décima Terceira

1. As questões resultantes da execução ou interpretação do presente

contrato de comodato serão dirimidas por acordo do Comodante e do

Comodatário.

2. Os casos omissos serão dirimidos pelo Presidente da Câmara Municipal de

Mafra, ouvido o Comodatário e atenta a legislação em vigor

Cláusula Décima Quarta

Ao presente contrato são aplicáveis as disposições constantes dos artigos

1129.° e seguintes do Código Civil, com as necessárias adaptações.

O presente contrato é celebrado em duplicado, valendo como documentos

originais, os quais vão ser assinados por ambas as partes, ficando cada uma

com um exemplar.

Mafra, ____ de~ de 201_.

O Comodante

(Hélder António Guerra de Sousa Silva) (

O Comodatário,

( )

( )

5

4;’

(

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11.

PLANTA DO PISO

EOCJJ.A

1/100 1PLANTA DO PISO ___________

~?5a CO PROJECTO

f~4. ~° ‘-Laa’,

CÃMARA MUNICIPAL DE MAFRA DOU

- CATA sswao -- ~tAcfPCLÇJO

ESCOLA PRIMÁRIA TIPO•ACOOECTO 1 SALA (DIREITA)EJECEACACIRO LOCAL COECTOR

DESCIAROOCA

TC*CCA,ro -

A•- ATCAS~O TJ• PTOCECSO OEEICTL’ÇAT

i~9

PARÓquIA DEM sa DA OLIVERA

Exm°. Sr°.Presidente da Câmara Municipal de MafraHelder Sousa Silva

Sobral da Abelheira, 10 de Janeiro de 2017

Corno comodatário do edifício da antiga escola básica de Monte Gordo,

instalações que partilhadas com a Associação de Caçadores da Freguesia do Sobral da

Abelheira, vem a Fábrica da Igreja Paroquial de Nossa Senhora da Oliveira do Sobral da

Abelheira informar Vossa Excelência que é nossa pretensão cessar o contracto em regime

de comodato que estabelecemos no dia 22 de Março de 2014 com o Município de Mafra.

Tendo servido para a realização de encontros de catequese e outras actividades lúdicas,

actualmente as instalações são pouco utilizadas pela Paróquia pelo que fará sentido

estabelecer um contracto em regime de comodato com a Associação de Caçadores do

Sobral da Abelheira, entidade que mais utiliza o referido espaço.

Em nome da Paróquia de Nossa Senhora da Oliveira do Sobral da Abelheira, e em

particular da comunidade de Monte Gordo, agradeço a cedência anteriormente verificada,

Sem outro assunto,

votos de um bom ano,

os nossos melhores cumprimentos,

pt. c~O Pároco, Pe. Carlos Alexandre Alves Pinto

Rua da Igreja, 2640-631, Sobral da Abelheiramail: paroquia.sobralab.mafra~gmail,eom~ Tel: 261 862 713 ou 968 199 570

ruido ho9uoslo do

DE

Rua Ja Racoh Pri~nkjo — lckrn. 965 00) 152MONYF GORDO — 2&10203 SOBRAI r)A ÁBEFREIRÃ

Exmo. Senhor Presidente da

Câmara Municipal de Mafra Hélder Sousa Silva,

A Associação de Caçadores do Sobra! da Abelheira, com o número de identificaçãofiscal 502968125, vem por este meio solicitar a V.Exa. a cedência das instalações daantiga Escola Primária de Monte Gordo, na União de Freguesias de Azueira e Sobra! daAbelheira, podendo desta forma dar continuidade ao projeto de reabilitação doedifício e albergar a Sede da nossa Associação.

Sobral da Abelheira, lide Janeiro de 2017

Agradecemos a atenção dispensada.

Respeitosos cumprimentos,

/ /:~

O Presidente da Associação

1 2?

Q~3.

PARECER

Concordo.

CÂMAItA MUNICIPAL DE MAFRA

Departamento de Desenvolvimento Socioeconómico


DESPACHO

134

Proponho que seja atribuida a comparticipação financeira de2,OOC/criança da educação pré-escolar e 5,00C/aluno do 1.0

ciclo do ensino básico. À Consideração do Exmo. Senhor

Presidente.

O(A) Vereador(a),

Concordo com a proposta. Proponho que seja objeto dedeliberação do órgão executivo.

12 o1?o(tç~

De~am~toj~k~

Concordo com a proposta de atribuição de comparticipaçõesfinanceiras aos Agrupament~s de Escolas.



ASSUNTO: Comparticipações Financeiras aos Agrupamentos de Escolas

A realização de investimentos na construção, apetrechamento e manutenção dosestabelecimentos de educação pré-escolar e do ensino básico, previstos na Carta Educativa,é da competêncía dos Municípios, atento o ponto n.° 1 do artigo 22.0 do Decreto-Lei n.°7/2003, de 15 de janeiro, na sua atual redação.

Para dotar dos recursos necessários à concretização das atividades educativas esocioeducativas, através da aquisição de material didático, o Ministério da Educação atribuiuma verba aos estabelecimentos de educação pré-escolar que varia entre os 168,00€/sala,quando o número de crianças por sala é inferior ou igual a 10 e os 324,00€/sala, quando onúmero de crianças por sala é superior a 20, conforme o Despacho n.° 12651/2016, de 11de outubro, publicado no Diário da República, II série, de 20 de outubro de 2016.


CÂMA~ MUNICIPAL DE MAFRADepartamento de Desenvolvimento Socioeconómico


Pelo contrário, não está prevista a atribuição de qualquer comparticipação financeira, aconceder pelo Ministério da Educação, destinada à aquisição de material didático paraapetrechar os estabelecimentos de ensino do 1.0 ciclo.

Nestes termos, e à semelhança dos anos letivos transatos, propõe-se a atribuição de umacomparticipação financeira aos Agrupamentos de Escolas, visando o apetrechamento dosestabelecimentos de educação e ensino, de 5,OOC/aluno que frequenta o 1.0 ciclo do ensinobásico e de 2,OO€/criança que frequenta a educação pré-escolar, conforme o quadroseguinte:

Est. N.°Ensino Alunos

31

EB1 525

Total ?96

31 413

EB1 - 999

Total 1.412

31 485

EB1 1.201

Total 1.686

31 476

EB1 880

Total 1.356

31 1.645

EB1 3.605

Total 5.250

Valor

Unitário Total

5,00€ 2.625,00€

3.167;ÕbC

826,00 €4.995,00€

5.821,00 C

970,00 €

6.005,00€

6.975,00€

952,00€

4.400,00 C

5.352,00€

3.290,00 €

18.025,00€21.315,00€

271 2,00 € j 542,00 €

Resumo

grupamento de Escolas Prof. Armandø deucena - Malveira

Agrupamento de Escolas António Bento Franco -

Ericeira

Agrupamento de Escolas de Marra

Agrupamento de Escolas da Venda do Pinheiro

TOTAL GERAL

2,00€

5,00 C

2,00 €

5,00 €

2,00 €

5,00 C

2,00 C

5,00€.

Esta comparticipação financeira destina-se, primeiramente, à aquisição de material didático,tinteiros e material para reabastecimento das caixas de primeiros socorros. Supletivamenteesta poderá também ser aplicada no apoio ao desenvolvimento das atividades curriculares,nomeadamente, visitas de estudo.

Como forma de controlo das atividades realizadas, numa fase posterior, os Agrupamentosde Escolas deverão proceder ao envio dos documentos comprovativos da aquisição doreferido material e/ou serviço.

Mafra, 06 de janeiro de 2017.

A Técnica Superior,

(Patrícia Duarte)


INFORJ4AÇÃO DE CABIMENTO 158ORÇAMENTO

-~ n4-..-,

Orçamento para o ano de 2017

C. O. Cap. 0102 CÂMARA MUNICIPAL

C. E. 2.1.2. 10 Serviços auxiliares de ensino

O. E. 040701 INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOSTransferências Correntes

1 Orçamento Inicial 656.210,002 Reforços / Anulações3= 1 + ~2 Orçamento Corrigido 656.210,004 Despesas Pagas5 Encargos Assumidos (a)6 = 3 — 4 — 5 Saldo Disponível 656.210,007 Despesa Emergente, que fica cativa (b) 21.315,008 = 6 — 7 Saldo Residual 634.895,00

2017/01/09 (e)CABIMENTO PRÉVIO PARA: “COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA AOS AGRUPAMENTOS DE ESCOLAS DOCONCELMO, PARA AQUISIÇÃO MATERIAL DIDÁCTICO, TINTEIROS, FILMES DE FAM E MATERIAIS DEl.°S SOCORROS E APOIO AO DESENVENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CURRICULARES”.

DULCE MARIA DUARTE (d)LOURENÇO2017.01.09 18:34:54Z

__________________________________________________________ (e)

)f)

(a) — Independentemente da gerência em que o foram, desde que o seu pagamento seja devido neste amo)b) — Despesa a cabimemtar)c) — Data)d) Identificação funcional(e) — Assinatura

— Nome

INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR4 nli á O


COMPARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS AOS AGRUPAMENTOS DE ESCOLAS (2014/2015)

Es : ValorResumo ‘ N° lunos~’—’———’,» ——1.Enno niri , TI

II 293 2,00€ 586,00€Agrupamento de Escolas Prot Armando de Lucena 66 5 1 00 2 05 00

Total 874 3.491,OOC

,oo ,ooAgrupamento de E olas António Bento Franco 681 966 5 00€ 4 830 00 €

Total : 1 39 . 5776,00C

503 ~, 2,00€ 1.006,00€Agrupamento de Escolas de Mafra ~, £61 1 0 7 00

Total ~, 1.647 ~, 6.726,00 C, ! o

Agrúpamento de Escolas da Venda do Pinheiro EBi 880 5,00 € 4400,00 €

Total 1373 , 5 386,00 C

11 1 762 2,00 € 3 524,00 €TOTAL GERAL: 581 3 571 5,00€ :‘17 855,00€

Total 5.333 21 379,00 C


Et i ValorRe UmO N°Aluno ‘.... .--.-.E no - Uni ário Total

II ~ 292 2,00€ ~ 584,00€Agrupamento de Escolas Prof. Armando de Lucena ~.

Malveira 81 9Total 852 3.384,00€

+ ~.

ram ntod E col nt noB nto ranc -

E Toal 21 5 9200

ii 498 ~, 2,00€ ~. 996,00€Agrupamento de Escolas de Mafra 81 j 5 ~ r 5 Q fl

Total ~, 1.616 ~, 6.586,00 C

1 ~, 00gpmenoeEsla a na oiro EB1 ~, 876 ~, 5,00€ ~, 4’BO,OOC

; Total 1353 5,33400C

: II ~, 1.738 ~, 2,00€ 3.476,00€~, TOTALGERAL~ £81 5,00 7500

~, ~, Total ~, 5.242 ~, 20,996,00 C


Est arRe um ‘ N° AlunosEn no Unitario Total

11 271 2,00€ 542,00€Agrupamento de Escolas Prot Armando de Lucena [8 r 00 6 5 00

Total 796 j 3167,00€

1 1 ~, O 1. ‘60~c1~,m~t0 de Escol s An orno Bento F nc - £81 999 5 00 € — 4 995 00 €

- Total 1.412 5.821,00

II ~, 4d5 ~, 2,00€ 970,00€Agrupamento de Escolas de Mafra ~, 8 ~, 1 ~, 5,00 00 ,00

Total ~, 1.686 ~, 6.975,00 C

1 7 00 ~1 00grupament d E c 1 daVendadopin oro 681 ‘ 880 5,00€ 4400,00€ i

Total 1.35 ‘ 5.352,00€

JI 1645 ~, 2,00€ 3290,00€TOTAL GERAL £81 3 605 5 00 € 18 029 00 €

~, Total 5.250 ~. ~, 21.315,00€

74

CÂMAwi MUNICIPAL DE MAFRADepartamento de Desenvolvimento Socioeconómico

Divisão de Ação Social e Apoio InstitucionalPARECER DESPACHO

o

~-v° /7átt0L2444 ttCtt.~

O(A) Vereador(a),

C~cv~cayacQo ?~o4çont~-c cç~QOO~t4ry~EO f~C~tn

c€tt~6RAQa~oC~tZo d~azC-Q )c~€~ca-tL cv..1.3O(A) Diretor(a) de

~ csaca o p.csrpo~b


INFORMAÇÃO Interno/2017/ 652

ASSUNTO: Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de São Pedro dos Grilhões de Azueira — Atribuição de apoio

financeiro

A Capela de Santo António na localidade de Aboboreira constitui um valioso

exemplar da arquitetura religiosa da Paróquia de Nossa Senhora da Oliveira.

Terá sido edificada no século XV, embora a data concreta não seja conhecida, e

apresenta uma fachada branca e simples, com as cantarias e as colunas pintadas a

azul. O seu portal é de volta inteira, existindo uma janela com frontão triangular e

um pequeno campanário. No interior, lambrim de azulejos recentes, sendo, apenas,

o altar em madeira, pintado a azul e dourado, encimado por um tronco que acolhe

a imagem de Santo António seu orago.

Pelo seu valor e singularidade, constitui para todo o território da União de Freguesias

da Azueira e Sobral de Abelheira e do próprio Município, igualmente um valioso

exemplar a preservar.

Modelo G-5o/4 Informaç$o

a

c44MflOcSCQLLJ

13?

LAO Pr idente da ãmara,

(H’ der Sousa ilva)

CÂMA~ MUNICIPAL DE MAFRADepartamento de Desenvolvimento Socioeconómico


O Retábulo do altar-mor, construído em madeira, apresenta degradação estrutural

e dos elementos decorativos resultante da acumulação de sujídades, da humídade,

da oxidação dos elementos metálicos e da ação de insetos xiláfagos e fungos, que

importa restaurar e para o qual a Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de São

Pedro dos Grilhões de Azueira — Capela de Santo António da Aboboreira, solicitou o

apoio da Câmara Municipal.

Nos termos da alínea o) do n.° 1 do artigo 33.° do Anexo 1 da Lei n.° 75/2013, de

12 de setembro, na sua redação atual, cabe à Câmara Municipal deliberar sobre as

formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente

com vista à execução de obras ou à realização de eventos de interesse para o

município, bem como à informação e defesa dos direitos dos cidadãos;

E da alínea t) também do n.° 1 do mesmo artigo, compete à Câmara Municipal

assegurar, incluindo a possibilidade de constituição de parcerias, o levantamento,

classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património

natural, cultural, paisagístico e urbanístico do município;

Propõe-se a atribuição de uma verba no valor de 5.000€ (cinco mil euros) à Fábrica

da Igreja Paroquial da Freguesia de São Pedro dos Grilhões de Azueira, com vista a

apoiar as obras necessárias ao restauro do Retábulo do altar-mor da Capela de

Santo António na Aboboreira.



(Paula Santos)



INFOR~ÇÂO DE CABIMENTO

Classificação orgânica 0102

Cl assificação Económica

Classificação Funcional

M.° Rubrica do Plano

080701

2.5.3.

2014 1 81

CÂ~1ARA MUNICIPAL

INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOSInstituições sem Fins Lucrativos

0101 Outras atividades cívicasTransferências de Capital

e religiosas

Ano Corrente 2018 2019 2020 Seguintes

1 orçamento Inicial 50,002 Reforços / Anulações 7,000,003 congel. / Descongel. ( não aplicável)4 1 + 2 -3 Orçamento Corrigido 7.050,005 Encargos Assumidos (a)6 4 - 5 Saldo Disponível 7.050,007 Despesa Emergente, que fica cativa (b) 5.000008 6 - 7 Saldo Residual 2.05000


Proposta de cabimento n.° 2017/390CABIMENTO PRÉVIO PARA: ‘COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA À FÁBRICA DA IGREJA PAROQUIAL DA FREGUESIA DE SÃO PEDRO DOSGRILHÕES DE AZUEIRA, PARA RESTAURO DO ALTAR-MOR”.


133

PARECER

Qqpon&~ ytie O oP~cÁJ tbJ~c 69fl’zeuj a eew~t cd,

O(A) Vereador(a),

CtVVt~~jQ~~Q. ?~~ao-~wonko ~r)c -o

~ ~

cc&C j~fltcta~c,5...‘13,..cA.,..~O(A) Diretor(a)

c~-.-..

O(A) Chefe de Divis~L~≥,~Q~


ASSUNTO: Cultur’canto Associação Cultural — atribuição de apoio financeiro

A Cultur’Canto Associação Cultural, com sede na Ericeira, tem como objetivo

promover a criação de atividades musicais, culturais e artísticas bem como a

produção de eventos culturais, atividades de formação, assessoria, consultoria e

apoio técnico nas diversas áreas da cultura.

Desenvolvem desde 2015 três projetos de relevo, designadamente um ciclo de

concertos nas escolas, o In’Scho!a, um ciclo de concertos de música erudita a

decorrer em diferentes espaços designado Incant’arte e por último o ciclo de

concertos de Natal que acontecem nas igrejas paroquiais durante esta quadra.

O seu mais recente projeto chama-se SOLinSI, um grupo coral polifónico que integra

cerca de 45 jovens, criado com o propósito de apresentar um repertório

diversificado que mistura ritmo, som, cor e movimento, abordando diferentes estilos

do gospel aos musicais, passando pela música ligeira e pelas bandas sonoras.

CÂMAItA MUNICIPAL DE MAFRADepartamento de Desenvolvimento SocioeconómiCo


DESPACHO

139

ilUtt

,j}

O

(

~1

Modelo G-50/4 Informaçâo 1



Por forma a dar continuidade ao seu trabalho, junto da população jovem,

nomeadamente a preparação vocal do grupo, necessitam de adquirir um piano, para

cuja aquisição solicitam o apoio da Câmara Municipal.

Nos termos da alínea o) do n.° 1 do artigo 33.° do Anexo 1 da Lei n.° 75/2013, de

12 de Setembro, na sua redação atual, cabe à Câmara Municipal deliberar sobre as

formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente

com vista à execução de obras ou à realização de eventos de interesse para o

município, bem como à informação e defesa dos direitos dos cidadãos;

Propõe-se, na sequência de pedido de apoio formalizado pela Cultur’Canto

Associação Cultural, a atribuição de uma verba no valor de 2.000€ (dois mil euros)

a esta entidade, para comparticipação nas despesas de aquisição de um piano.


A&oordenadora do Gabinete de Apoio Institucional

(Paula Santos)


— li5”

7 de dezerrbre de 2016

ASSunto Priadido de priei ria [‘5 s’quisiiitt ei rIS iflStft[ nie rito musical (Prei jStO

Esmo. Sr. Presidente da L~msra Municipal de Mafra, EngC H.élder Acusa Silva.

Os «SOLinSb>~ representem oraS moe rife projeto da cuitur’r.anio associacác cultural, sendoprimeiro grupo vocal poIal nico a ser cnado na via de Mafra sri ue ~ntema cerca deConcellro. Este orupo fIei r::en saciei com o propúsilo ele aprese::ntar, nun.i formato musical [r’,e:uiru,reoertori diversifica.do que mistura ritmo.. sorri, cor e movimento, Cone o o bjeti.vci da promover ofescínio da arl.e vocal apIcada 6 músico de erdre.tc~.r1mento, ris SOLiriSI apresenta murrai’ïi u.sicsl original, que oremete contecriar o ~aúbhco.. abordando diferentes estIos, tais com o amúsica ciosoei. a rrrúsir.:a lieeir.a neusiceis e bendsisçnners,s

lo pass~s.do mIS_de novembro, os SOUnSI re:ehzs.rsm o seu concedo de estreia na nssença demais de 600 pessoas cujo trabalhei apresentado foi o resultado de apenas alr~u ‘‘ mesa rletrabalho, conduzidos cc~ dor r e disciplina pe1os ntore;s e. coral istsis. A erecvcde. r

tra (saIbo elo resi Itado d.o em.peeho de cada ele~ manto bem cri mc de ie.pc:ilâneie dos e n saies se

o o° que se reeliz.e nu:nre base semanal cc rr. durs.rdi:e riria i rrter lr::r 5. :dusi e heras e

e e~ s SOL ia SI os a “~‘••‘. e e ti nu a r e ris sa.e ‘ ~ ~. ~: ar e o e eS: ii e rI tt ~: O: ti ‘.1 e e e e e ei . c.i.,. eI: . riiplíis — Cl r’ 1

s;e:nric meis u.r e:n.trir e r.ici.uisir.:.flc d’ri cri l.sr;:r : pare eoe.dr~ [se crer: rcr~ ..../\oc.l rir,i:lo re:spet~vo ali: rIs [‘ri s..,...~.

Cci s’1”rs ri’:’: ris :10. er.ttr,.r’~eeel0 . d:rlr,e~.-se e: ‘ r.ri.rcir::r: [i.tS s. ::: .‘.,: ‘~,., ~ (5 ii. 1.5: aI ris 1

t.lri 1:5, seis trs :looi

O ercr~rimee’ ,e.:r, erevs*s:s rep IsIr*.ls; rio ‘e. I.i:a5.r.i::i.:t.. com •:ahrr~ ‘~‘~‘~‘ ris: ri .5.1551:0 :..::/.:s.,

este creio: I’.:erio. :i5iyl:ii 15rir5.i 01 .rs r::r vIril ~5-(l src’ ~i.:O:eti.:r:ii5r ‘em’ ~‘‘~““ :.o:’:r.Ç:l...OO ~ ,.‘:. .1::.::

‘‘l

. ...


INF0~ÇÃO DE CABIMENTO


classificação Económica


N.° Rubrica do Plano

080701

2.5.1.

2016 1 4

C~ARA MUNICIPAL

INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOSInstituições Sem Fins Lucrativos

0102 culturaTransferências de capital

Ano corrente 2018 2019 2020 Seguintes

1 orçamento Inicial 50,002 Reforços / Anulações 7.000,003 congel. / Descongel, ( não aplicável)4 1 + 2 -3 orçamento corrigido 7.050,005 Encargos Assumidos (a)6 4 - 5 Saldo Disponível 7.050,007 Despesa Emergente, que fica cativa (b) 2,000,008 6 - 7 saldo Residual 5,050,00


Proposta de Cabimento n.° 2017/389CABIMENTO PRÉVIO PARA: ‘COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO CULTUR’CANTO PARA AQUISIÇÃO DE UM PIANO”,


-1 4.1 ~J 1

Praceta Professor Francisco Gentil Lote 1 APóvoa de Santo Adrião2620-096 PÓVOA DE SANTO ADRIÃOTelefone 219839800Fax 219839809E-malI musifex~musifex.pt

N° Contribuinte: 502105909Capital Social - Euro: 49.879,79Matricula n.° 7030na Conserv.Reg.Com. de Louros

Orçamento N°

1 4~1 ~

3612017

Elaborado por Miguel Ribeiro em 18.01 .2017

Contatos diretos:+3512 19839806

miguel~musifex.pt

CULTUR’CANTO ASSOCIAÇÃO CULTURAL

RUA DOS PRAZERES N 15 CERICEIRA2655-340 ERICEIRA

Fax Contacto:

VI N° de Contribuinte 513422064 Contacto n.° 35642

j Referencia Designação Quant Preço Unitario TotalHP6OSCB Piano Digital Roland HP6O5CB (preto mate) 1,00 1.725,00 1.725.00

Validade da Proposta: 30 dias

Disponibilidade estimada: 5 a 8 dias salvo ruptura de stocl<Garantia: Até 24 meses contra defeitos de fabricoModo de Pagamento: Transferência bancária

Observações:

Software PHC - Processado por programa certificado n° 0006IAT (201 60731)-Este documento não serve de faturanpressão Página

Taxa Base de Incidência Valor do IVA. Total liquido 1.725,00 Eur23 % 1.725,00 396,75 Total de IVA. 396,75 Eur6%

2.121,75 Euro~TOTAL do DOCUMENTO

2~.

PARECER

CcQs~çt . c,çsS-k~ ~?& ~O.j~ ‘~j.jCÇD q ~ n.~-o ~

I$&~q ~q~ipi~.O(A) Vereador(a),

óc-ceqaeQc Pa..otonko ter-)c O

O-~à-SAt-vJo (C ~ oQç

4~a~t4 ~ t

~7-O(A) Diretor(a) de

Q2w\cc»Jo C≤~j omi),

O(A) Chefe de

ASSUNTO: Apoio à Santa Casa da Misericórdia da Venda do Pinheiro

A Santa Casa da Misericórdia da Venda do Pinheiro, inaugurada em 2003, procura

responder às necessidades da comunidade onde se insere, dos mais idosos às

crianças e suas famílias, possuindo várias respostas sociais que permitem o

acompanhamento próximo e diversificado, designadamente Centro de Dia, Serviço

de Apoio Domiciliário, Creche, Cantina Social, Atendimento à Família e à

Comunidade, Banco Alimentar, FEAC — Fundo Europeu Apoio a Carenciados e Equipa

de Rendimento Social de Inserção.

Com o crescente aumento de respostas sociais e consequentemente de utentes,

surge a necessidade de realização de novas obras de beneficiação do edificado para

dar resposta ao número crescente de solicitações e por forma a otimizar recursos e

centralizar serviços. Nesta sequência vem a Santa Casa da Misericórdia da Venda

Modelo G-50/4 — Informação ___. 1

Cn~tO~



DESPACHO

143


CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRADepartamento de Desenvolvimento Socioeconómico


do Pinheiro solicitar o apoio da Câmara Municipal para elaboração do projeto de

reestruturação do edifício do Largo do Freixo.

Considerando a especificidade técnica dos projetos necessários à execução da obra

pretendida, designadamente os projetos de execução e de especialidades, e, ainda,

o volume de projetos que se encontram a decorrer nos serviços da área de projetos,

os serviços não dispõem de meios técnicos disponíveis para proceder à sua

elaboração.

Nos termos do disposto no artigo 23.0, n.° 1 e n.° 2, alínea d), g) e h) do Anexo 1

da Lei n.° 75/2013, de 12 de Setembro, na sua redação atual, conjugado com o

disposto na alínea o) do n.° 1 do artigo 33.° do Anexo 1 à citada Lei, cabe à Câmara

Municipal deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente

existentes, nomeadamente com vista à execução de obras ou à realização de

eventos de interesse para o município, bem como à informação e defesa dos direitos

dos cidadão;

Propõe-se a atribuição de apoio à Santa Casa da Misericórdia da Venda do Pinheiro,

correspondente à elaboração do projeto de arquitetura, cujo valor se estima em

22.500€ (vinte e dois mil e quinhentos euros), acrescidos de IVA à taxa legal em

vigor, recorrendo à contratação de serviços externos.



4~Lu~a~si4(Paula Santos)



INFO~kÇÃO DE CABIMENTO


classificação Económica 020220


N.° Rubrica do Plano

CM~ARA MUNIcIPAL

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOSOutros Trabalhos Especializados

Ano corrente 2018 2019 2020 Segui ntes

1 orçamento Inicial 387.360,002 Reforços / Anulações 44,675003 congel. / Descongel. ( não aplicável)4 1 + 2 -3 orçamento Corrigido 432035,005 Encargos Assumidos (a) 250.684,726 4 - 5 Saldo Disponível 181.350,287 Despesa Emergente, que fica cativa (b) 27.675,008 6 - 7 Saldo Residual 153.675,28


Proposta de cabimento n,° 2017/423AJUSTE DIRECTO - A), N°1, ART.°20° - SERVIÇOS - CONFO~E O PEDIDO DE AQUISIÇÃO N. 127/2017 - Elaboração doProjeto de arquitetura / especialidades do edifício situado no Largo do Freixo, pertencente à Santa Casa daMisericórdia da Venda do Pinheiro,

DULCE MARIA DUARTE LOURENÇO2017.01.19 16:41:28 Z

-~

[-1 ~z

-t Ai~13

SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE VENDA DO PINHEIRO

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRAENGENHEIRO HËLOER SOuSA

N1REF.’ : Oficb SN20I6/093 DATA: 26/10/2016

ASSUNTO: Pedido de apoio

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mafra,Eng.° Hélder Sousa,

A Provedora da Santa Casa da Misericórdia de Venda do Pinheiro vem, por este meio, no sentido demerecer a vossa melhor atenção, solicitar apoio na elaboração de um Projecto de reestruturação do nossoEdifício, sito no Largo do Freixo, com o objectivo de centralizar os serviços, rentabilizar os recursoshumanos, diminuir os custos e melhorar a qualidade dos serviços que prestamos à Comunidade.

Pretender-se-á concentrar no mesmo espaço as respostas de Serviço de Apoio Domiciliário e Centro deDia assim como todos os serviços de apoio e administrativos.

Este Projecto permitirá melhorar as actuais infra-estruturas do Centro de Dia, aumentar a sua capacidadee alargar o nosso apoio social no âmbito de outras respostas sociais deficitárias na nossa área de atuaçãotais como, uma Estrutura Residencial para Idosos.

Não obstante o nosso esforço diário na obtenção de recursos que nos permitam prosseguir o propósito depromover o bem-estar social, através de iniciativas que melhorem e inovem a qualidade e a segurança naprestação de serviços, em parceria com entidades públicas e privadas, este custo extraordinário reflectirse-á negativamente no nosso orçamento, pelo que apelamos à consideração de V. Exa nos seja concedidoeste apoio para os fins acima descritos.

Sem outro assunto de momento, subscrevemo-nos com as mais cordiais saudações.

~

(Filomena Rodrigues, Dr.9Pui d~ ~eia vista ii 3~ \~nua d9Pmnheir~F1rgodo Frei o FdifleID S Q~4 \ ~ •~~Ç~9 Vndado Pmhjro

Serviço Administrativo Te1’Ta~, 219 661 -181 Tm 962 004 275Sen iço Social Tei 219 86i 658 Tm 969 361 595

Creche Tel 219 669 500 Tm 966 191 159Contnburnte n0 505 861 $87

3t

x,~&Bruno MirandaDiretor de DepartamentoAssinado por BRUNO MANUEL FRANCO MIRANDA

INFORMAÇÃO Interno/2017/81.8

ASSUNTO: Permuta de terrenos em Ribamar

O núcleo habitacional assinalado na planta n.° 1 tem como único acesso o caminho

que está demarcado a vermelho na referida planta.

Trata-se de um caminho que não possui condições para trânsito de viaturas uma

vez que tem um traçado sinuoso, com um perfil transversal que não permite o

cruzamento de 2 veículos e cujo piso se encontra em tout-venant em avançado

estado de degradação.

É pretensão da Câmara Municipal de Mafra substituir esta ligação por outra que

ofereça boas condições de circulação em termos de traçado, perfil transversal e

pavimento.

Na planta n.° 2 é proposto um novo traçado para o acesso em causa.

Para implementar este novo traçado será necessário ocupar uma parcela de terreno

do domínio privado Municipal, a qual é parte do artigo matricial 4543 NIP e ainda

outra parcela que é parte do artigo rústico 257 da secção 6, ambos inscritos na

matriz na freguesia de Santo Isidoro.

Contactado o proprietário do artigo rústico atrás referido, o mesmo mostrou-se

recetivo a ceder o terreno necessário à implantação da nova via através de permuta

com uma parcela de terreno pertencente ao domínio privado do Município.


CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRADepartamento de Urbanismo, Obras Municipais e Ambiente

Núcleo de Apoio Técnico - DUOMA

DESPACHOPARECER

comdc -ketce~s

“À ccx’sLci~j&

146

a ck

aJ~çe2iÕC.17/01/2017

Hélder Sousa ~ilvaPresidente da âmara Municipai

J~o~

-n

CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRADepartamento de Urbanismo, Obras Municipais e Ambiente

Núcleo de Apoio Técnico - DUOMA

Na planta n.° 3 encontram-se assinaladas quer a parcela de terreno a ceder pelo

proprietário do artigo 257 da secção B, com a área de 892,50 m2, quer a parcela de

terreno a ceder pela Câmara Municipal de Mafra com a área de 414 m2 a desanexar

do artigo inscrito sob o n.° 4543 da freguesia de Santo Isidoro.

Em anexo junta-se o auto de avaliação das duas parcelas, elaborado pela Comissão

de Avaliação de Bens Imóveis, tendo as mesmas sido igualmente valorizadas no

montante de 105, 000 € (cento e cinco mil euros).

Face ao atrás exposto submete-se o assunto à consideração superior.

16/01/2017

xL<~João Mota

Assinado por JOÃO GUILHERME MOTA


1,- t


Departamento de Urbanismo, Obras Municipais e Ambiente

AUTO DE AVALIAÇÃO

1. OBJETIVO

O presente auto de avaliação tem como finalidade proceder à valorização de duas parcelas de terreno

situadas em Ribamar, conforme planta n.° 3 anexa à informação Interno/2017/818, as quais

se pretende que venham a ser permutadas.

O objetivo desta permuta é o de permitir que a Câmara Municipal de Mafra fique na posse de um

terreno o qual permitirá a construção de um novo arruamento que irá servir uma zona habitacional

cujo atual acesso não possui as condições mínimas de circulação.

O interesse da permuta deriva do fato de não ser possível proceder à construção de um arruamento

com boas condições em termos de traçado, perfil transversal e perfil longitudinal, utilizando apenas

terreno pertencente ao domínio privado municipal.

2. IDENTIFICAÇÃO/DESCRIÇÃO DAS PARCELAS

Parcela 1

Trata-se de uma parcela de terreno pertencente ao domínio privado Municipal, a qual possui a área

de 414, 00 m2 e é parte do artigo matricial n.° 4546 NIP, sita em Ribamar, freguesia de Santo

Isidoro.

Parcela 2

Trata-se de uma parcela de terreno pertencente aos Senhores José Ribeiro Alves e Francisco José

Gomes Pinto, a qual possui a área de 892,50 m2 e é parte do artigo 257 da secção B da freguesia

de Santo Isidoro.

Modelo G-2o/3 — Informação Interna

i~3~

3. Enquadramento no Plano Diretor Municipal

Face ao Plano Diretor Municipal em vigor ambas as parcelas se encontram classificadas na categoria

de Solo Urbano: Espaços Residenciais — Áreas a estruturar e situam-se em Núcleo Urbano de Nível

II, pelo que estão sujeitas aos seguintes parâmetros urbanísticos:

Número máximo de pisos: 3

Índice máximo de utilização do solo: 0,3

Densidade habitacional: 40 fogos/Ha

Altura das fachadas: 9,5m.

4. CÁLCULO DO VALOR DAS PARCELAS

4.1. Parcela 1

Para efetuar esta avaliação utilizou-se como referência o valor da alienação em hasta pública

efetuada pela CMM, em 21/05/2008 de uma parcela de terreno, com a área de 415 m2,

confinante a sul, a qual foi transacionada pelo valor de 105,000, 00 euros.

Apesar do mercado ter tido alguma correção, em baixa, optou-se por considerar o mesmo valor

€ 105,000 € (cento e cinco mil euros) para esta parcela, o que conduz ao valor unitário a

seguir indicado:

105.000€ ÷ 414 m2=253,6 €/ m2.

4.2. Parcela 2

Apesar desta parcela ter a mesma classificação no PDM que a parcela 1, conforme mencionado

no ponto 3, a mesma tem um valor unitário inferior, dado que aquela tem uma frente de 30 ml

para a “Rua do Cerrado da Galiza”, a qual se encontra devidamente infraestruturada, tendo esta

parcela 2 apenas uma pequena frente para a “Rua Caminho das Feiteiras”, rua esta que está

parcialmente infraestruturada.

Ponderando o potencial urbanístico em função da frente de arruamento e os custos associados

às infraestruturas em falta verifica-se que esta parcela tem um valor unitário entre 110 a 125 €

/m2.

Considerando a média destes valores obtém-se o valor unitário de ~117~5Õ~€-/ m2.

-

i~i9CÂMA~ MUNICIPAL DE MAFRA


Com base neste valor unitário verifica-se que o valor total desta parcela é de:

117,50€ X 892,5 m2 = 104.868,75€

Arredondamento 131,25€

Efetuando o arredondamento, obtêm-se como valor final 105 000 C (cento e cinco

mil euros).

Atendendo aos valores atrás descritos consideramos que esta proposta de permuta reúne as

devidas condições para ser aceite superiormente.


A COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO,

(CMVM AVF1113/~~,

Modelo G-2o/3 — Informaçâo Interna

tX.IXIN4761

e47,2cxku

— — LIMITE DO ARTIGO URBANO 4543 NIP DA FREGUESIA DE SANTO ISIDORO (TERRENO DA C. M. MAFRA)

— — LIMITE DO ARTIGO 257 DA SECÇÃO 8 DA FREGUESIA DE SANTO ISIDORO

1 Parcela II ÁREA A CEDER PELO AR1100 URBANO 4543 NIP DA FREGUESIA DE SANTO ISIDORO - 414.00m’

1 Parcela 21 ÁREA ACEDER PELO ARTIGO RUSTICO 257 DA SECÇÃO 8 DA FREGUESIA DE SANTO ISIDORO - 892.50rn2

1Lo

lie

152

oco

‘6%

4 8.94

46.746.71

4667

46.66

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1?.

p

47.42

47.5547.28do 47.4

47.83

48.36

48.56

48,62

4

‘1~~

Parcela ‘1

49.1

ALTERADO EM: MOTIVO: O TÉCNICO: APROVADO:

~ DUOMAi3:J CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA DEPARTAMENTO DE URBANISMOOBRAS MUNICIPAIS E AMBIENTE

ASSUNTO: VERIFICAÇÃO:AROUITECTO

JcrJOfl 5é:qio ~ ARRUAMENTO EM RIBAMAR (PERMUTA DE TERRENOS)DESENHADOR

Jçn/20fl .Jooo tio/oENGENHEIRO - 1. PROJECTO DE ARQUITETURA APROVAÇÃO.

TOPÓGRAFO •~‘ JO~eC Vdenfir, LOCAL:RIBAMAR - SANTO ISIDOROURBANISTA

N°. DE AROUNO:

SIS-02_2016

N. PROCESSO: DESIGNAÇÃO:

PARCELAS A PERMUTAR

ESCALk

11500FASE DO PROJECTO:

DESENHO N°:

03OATk

JANEIRO 2017

32.

153CÂMA~ MUNICIPAL DE MAFRA


Divisão de Planeamento Territorial e Gestão Urbanística

PARECERCvt~ ~ rH~rwb~

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J;-tk +-~-~4.~k-)ç 2≠lt

O(A) Vereador(a), e~wt4&~

Concc~cjo ccm

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O(A) Diretor(a) de Departamento,

(rcc’ic’o Cri A M~ev4t~4-D

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~L~1?~20 —~ç—-~--_-_.. ________________________


ASSUNTO: Aprovação da Estratégia Municipal de Adaptação às Alterações Climáticas deMafra (EMAAC).

1. As alterações climáticas são a maior ameaça ambiental do século XXI, comconsequências profundas e transversais extensíveis a várias áreas da sociedade:económica, social e ambiental. O ritmo a que ocorrem estas alterações climáticastem sofrido uma forte aceleração e a tendência é para que tome proporções aindamais caóticas, se contra isso não forem implementadas estratégias capazes deinverter esta situação.

2. Face à crescente consciencialização da importância da definição de estratégias eimplementação de medidas de âmbito local, que no seu todo, contribuam epotencializem o desenvolvimento de projetos de adaptação às alterações climáticas,considerou-se de elevado interesse encontrar sinergias e parceiros que permitamao Município, não só beneficiar das dinâmicas desenvolvidas neste âmbito como


DESPACHO

÷r-v2.,’-r

o’ 2/

~sidente da C mara,

(Hélder Sousa Iva)

ongjcxJ~?i

CÂMA~ MUNICIPAL DE MAFRADepartamento de Urbanismo, Obras Municipais e Ambiente

Divisão de Planeamento Territorial e Gestão Urbanística

também integrar, a nível nacional, a linha da frente, no que diz respeito à temática

de adaptação às alterações climáticas, tendo em conta as necessidade e as

prioridades identificadas na Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações

Climáticas (ENAAC).

3. Foi celebrado a 6 de abril de 2015, o Protocolo com o consórcio ClimAdaPT.Local,

visando a incorporação da adaptação às alterações climáticas ao nível municipal

através da capacitação da estrutura técnica da Câmara Municipal de Mafra, que,

entre outros objetivos visa o desenvolvimento de um programa formativo em

adaptação local às alterações climáticas, o desenvolvimento e o acesso a uma

plataforma onhine de comunicação, que sensibilize as comunidades locais e

nacionais e capacite os técnicos da importância de promover a adaptação local às

alterações climáticas e a criação e participação numa Rede de Municípios de

Adaptação Local às Alterações Climáticas em Portugal, que constitua um fórum de

reflexão e dinamização das politicas publicas locais do domínio da adaptação às

Alterações Climáticas.

4. Uma Estratégia Municipal de Adaptação às Alterações Climáticas (EMAAC) consiste

na identificação de opções e ações de adaptação planeada que visem promover a

minimização dos efeitos das alterações climáticas. A partir da identificação e

priorização das atuais vulnerabilidades e riscos climáticos e da sua projeção até ao

final do século, promove-se um conjunto integrado de opções de adaptação para

responder não apenas a um clima futuro, mas igualmente aos diferentes impactos

observados.

5. Neste contexto foi elaborado, pelos serviços da Área de Planeamento e

Ordenamento do Território, da Divisão de Planeamento Territorial e Gestão

Urbanística, Departamento de Urbanismo, Obras Municipais e Ambiente; e ainda,

pelo Serviço Municipal de Proteção Civil, da Divisão de Segurança e Proteção Civil,

a Estratégia Municipal de Adaptação às Alterações Climáticas, de Mafra, cabendo

agora submetê-lo à análise da Câmara Municipal, de acordo com o estabelecido no

referido protocolo, e posterior envio para aprovação à Assembleia Municipal.


~Ana Ferreira

Técnica Superior da Área de Planeamento e Ordenamento do Território


ESTRATÉGIA MUNICIPALDE ADAPTAÇÃO ÀSALTERAÇÕES CLIMÁTICAS

ezem ro e 201

134

ICELANDL$ECHTENSTEPN

AGÊNCIAClimAdaPiLocal PORTUGUESAeea Fundo po~uguês de CarbonoDO M~BIENTEgrants

~E a ~1 t~U9’a ccOTCa

HCHA TÊCN[CA

TítuloEstratégia Municipal de Adaptação às Alterações Climáticas de Mafra

Equipa técnica internaAna Carolina Ferreira (Divisão de Planeamento Territorial e Gestão Urbanística)Susana Costa (Divisào de Segurança e Proteção Civil)Ana Rita Teixeira (Divisão de Ambiente. Espaços Urbanos e Rurais)António Feneira (Divisão de Segurança e Proteção Civil)

Equipa técnica externa (equipa Projeto CIImAdaPT.Local)FFCUL — Fuadação da Faculdade de Ciências da Uni~ ersidade de LisboaCEDRU — Centro de Estudos e Desenvolvimento Regional e Urbano\VE CONSULTANTSQUI—RCUS — Associação Nacional de Conservação da Nature,’aICS — Instituto de Ciéneias Sociais da Unit ersidade de LisboaFCF — UNE — Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de LisboaUA — Universidade de AveiroICETA/ CIBI() — Universidade dos Açores

EdiçãoMunicípio de Ma (E’

Projeto gráfico e paginaçãoClimAdaPT. Local

ArquivoCámara Municipal de Mafra

Data de publicação (mês? ano)Dezembro de 2016

N.° de edição1)’ ediçâo

(uirnAdaPi.LocalLstrai~ai.i \luiiiciral dc ÀcIapIa~à às Altcraçõcs t IIluuljcasdc Niaini

Eçjwpj tccmc~

(IirnAdaP[.Local:siraié~a \Itin~c~i’~U de AdapIac~’u ~is Akeiições ( I~ni~Luus de \1aI~a 4

156Íiidíee

ÍNDICE

1 JNTRODUÇÀO

2.MFTODOLOGIA

3 ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS

4. IMPACTOS E VULNERABILIDADES AS ALTERAÇÕES CLIMATICAS 39

5 IDENTIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE RESPOSTAS

(;IimAd~1’ [LocalEstiatéghi Nliiiiieipal de Adaplaç~ti às Alterações (‘I~núticas de Niatia

Índice

5.1 Menti fcação

5.2 A~ ai ação (1

6 INTFGRAÇÃO DAS OPÇÕIS DI’ ADAPTAÇÀO NOS INSTRUMENTOS DI-. G[’STÀOTERRITORIAL 53

6. 1 Adaptação às alterações climáticas no ordenamento tio tenitúrio e urbanismo

ô.2 Caracterização dos instrumentos de gestão territorial de àmhito municipal 54

6.3 Integração das opções de adaptação nos planos tenitoriais (te àmbi lo munici pai 56

6.4 Aspetos críticos para a integração das opçôes de adaptação nos IC1T de ambito municipal 58

61

65

71

ANEXO I. Equipas t&nicas da (amara Municipal de Matia e do projeto ( limAdaPT.l ocal

ANEXO II. Caracterização do concellio de \‘laíia

ANEXO III. Vi; idades e resulladoç do passo zero da metodologia \l) \M

ANEX( ) IV. Pertil de Impactos Climáticos i ~ (PIC—l

ANEXO V. Ptincipais alterações cliniaticas projetadas para o mtifliCipio dc Mafra

ANEXO VI. Inteeração das opções de adaptação nos instrumentos de gestão territorial de àmhito municipal

ANEXO VII. Caracterização das opções de adaptação idenlifeadas para o município de Mafra

ANEXO VIII. Cronograma Financeiro

Índice de tabelas

(;Iim.~daPT.LocaIs alégia Municipal dc A~laptaçãn ás Alicraçõcs Climáticas dc MaÇa 6

- 1%?

Indicu

Tabela 7 — Tabela resumo dos principais impactos associados a evcnios climáticos com consequ&icias ohsers adas para o mutaicipio

deMaf*t9

Tabela 8 — A~ aliação da e~ oltição do isco climático pala os principais impactos associados a eventos climaticos com consequeitcias

para o município de Is lafra 42

Tabela 9 — Caracterização geral das opções de adaptação identificadas para o município de Is latia 47

Tabela O — 1 i stagem ordenada das opçàes de adapta çã o as a i atlas para o mi in icip i o de Is latia 50

Tabela l l — Sistema de gestão tenitonal municipal Ponto de situação em 20 6 55

Tabela 12 — Articulação tias opções de adaptação com os planos territoriais de ãmhito municipal e notas para a sua integração Só

Tabela 13 — Orientações gera is para a i ategração de opções de adaptação no ãmhiro tios processos de elaboração’ revisão.

i nip leme ni ação. a mii itori7ação e aval i ação dos p1 an os teni tori a is de ãnab i to n tu n i ci paI g

Tabela 1 4 — liii pIe me ntação e acompanha mcii to das opções de adaptação para o naU ni e ipi o dc M a tia 62

Tabela 15 — Frequência (%) e eI oe idade ( k na li) do vento ia o período 1 0$ 0—20 1 O ia ia o concel la o de is latia $0

Tabela 1 6 — Pop ul ação res i dciii e e densidade populacional — M a fra e na uni e ipi os Ii na ii roles $2

Tabela 17 População por setor de alis idade do coneelho de Mafia e dos seus concellios li mítrotias $4

Tabela 1 $ — Tabela resultante do Passo O $0

Tabela 19 —. Principais campos da fenanienla PIC—L 93

Tabela 20 — Tabela com o registo dos eventos climáticos 95

Tabela 2 1 Anonial ias pioj etadas para as di mentes a ri is eis climáticas ai é ao li n aI do séc u lo pira o mli ni eipi o de \4a tia. Os

dados referem—se a dois modelos climáticos e dois cenários tRCP4.5 e R(P$.5) 90

Tabela 22 — Orientações especificas pata a internação das opções de adaptação no Plano Diretor Municipal de lsl~tfra 103

fabela 23 — Orientações especificas para a integração das opções de adaptacão 110 Plano de Pormenor de Ribeira d’llhas 105

Tabela 24 — Orientações especificas pata a integração das opções de ad-~a~itaçào que não são associáseis aos instrumentos de gestão

tenitorial 06

labela 25 — Cronoizrania financeiro 137

(‘IinaAiIaPI.Locallsiraiégia Nluiiicipat dc \dnipiação às klicracõcs ( hniíiicas dc Mata 7

Í adice de figuras

Figura 1 —~ Enquadramento geográfico do município dcMafia, 6

Figura 2— Forogiafias do município (te Mafia: la) Tapada Nacional de Mafia e tbi praia de Ribeira d’llhas .6

Ei gul a 3 — População es i dente e (te n si dade popul ac ou a no um ai cíp o de E la fia.1 7

Figura 4 — Esquema representativo da metodologia ADAM desen\ ol~ ida no àmhito do projeto ClimAdaPT.Local 22

Figura 5 — Esquema rcpitsentativo das diferentes componentes (te vulnerabilidade no àmbito do prqieto (‘limAdaPT.Local 23

Figura 6 — E larri7 genérica apl cada na avaliação de risco 25

Figura 7 — Comparação cntre os valores observados t IPMA) e os modelados para o clima presente 3!

E’ guia 8 — Resumo das pn n cipa is aI tcraçõcs cli miEi cas proj cta das pata o n~ tini ci p ï o de NIa fru, aI é ao ti n ai do século 2

Fi guia 9 — Projeção das a noma] ias da niédi a mensal da remperat ura ii1áx iii a ( (_~) pala ambos is modelos e Cenários, até ao tu ia

do século pata o num i c ipi o de M afia 33

Ei guia l (1 — Projeções da precipitação niéd ia 1 nini ) par estação do a no (médias sa7on a is). pata ambos os niod elos e cen á ri os. até

ao final do século 34

Ei cura ii — Galgameni o costeiro regi si ado no iii mmi ci l~ i° de Ma fia 40

Ei guia 1 2 — E~ ol tição do risco cii mal ico para os principais i mpactosa ssoci adosaeveni os cli má 1 cos com eonseq uén ci~i s pala o

município de Mafia 43

Figura 1$— Visão Estrttégica 64

Figura 14 — (irá fico da cli smnbui çã O dos vai ores mensais de i empera t tira média, média (las 1 empera (tiras máxímas e temperatura

i náxjma absoluta no period o 1 980—20 1 O para o coacelho de M a fia 78

Ei guia l 5 — (irá fico da di sai b n ç’ã o dos valores médios mensais da li umidade reI au va (lo ar na conceih a dc M a fia ás 9h00 e 1 8h00

ao período 1980—2010 79

Figura 16 — Gráfico de distribuição dos valores mensais de precipitação e precipitações máximas diárias para o eoneelho de

Mafra ao peiiodo 1980—2010 79

Figura 17 — População residente e densidade populacional no Município de Mafia 3

Figura IX — Precipitação média anual obser~ tida no período entre 1976—2005. e projeçéles até ao final do século. 1)5 dados são

relarí~os a dois modelos climáticos e dais cenários (RCP4.5 e RCPX.5) lo!

Figura 19 — Projeções das aria~ eis climáticas para dois modelos e dois cenários 1 RCP4.5 e RCI’X SE até ao linal do séetilo.

relati’as ao municipio de Mafia. . \ bana azul á esquerda rel~re—se ao histórico do modelo 1 e a barra azui à direita relEre—se ao

histórico do modelo 2 102

(‘IimAilal’l’.Local[siratégia Municipal dc Adapiaçiii as Aliciações t iiniáiittsdc Mafia 8

- 158

j59

Pretflcio

PREFÁCIO

As alteraç&s climáticas constituem uma das principais ameaças à escalaplanetária, com consequëncias que vão desde o ambiente à saúde, passandopela economia. Porque o ritmo deste fenómeno se intensificou nas últimasdecadas. também os nossos modos de vida — que nos definem comocomunidade — correm o risco de sofrer unia rápida e drástica mudança.

Este é um problema mundial e, consequentemente. também nacional e local.Como tal, exige uma ação concertada e assertiva. que se inicia com aidentificação das vulnerabilidades e se concretiza com a adoção de medidas de

lia/der Soava Siba mitigação ou adaptação de caráter estrutural e não estrutural.

Num ten-itório como o Município de Mafl’a. que alia a inquestionáxel riquezae diversidade do património natural à atratividade dc novos habitantes,visitantes e turistas, a promoção da consciencialização. da avaliação e dacapacidade de ação é, antes de mais, um verdadeiro imperativo social. E talimperativo (leve ser assumido com ~enticlo de re’ponsabilidade não só perantea comunidade que hoje somos. mas acima de tudo perante as geraçôesvindouras.

As principais alterações climáticas no Município de Mafla já estãoident i licadas: a dimintiição da precipitação média an na 1; o aumento datemperatttra média anual, em especial das máximas; a subida cio nível médiotia água do mar; e o aumento de ftnómenos extretnos de precipitação.

Ora, perante a transversa]idade do problema e a urgência da ititervenção. opresente documento não deve ser entendido como itni mero registo (teprocedimentos a adotar nas diversas áreas de atuação municipal.

Mais do qtte isso, a ambição é que este seja o ponto de partida para estimularutna dinâmica coletiva, convidando á implementação de peqttenas (grandes)mudanças no quotidiano de cada mmi ícipe.

Todos estão convoeados~

O Presidente da Câmara Municipal de N’latia.1 lãlder Sonsa Silva

(:Iim,.~daI~r.Loc~II~str~tiégia \lunicipat dc .1tiapniçãt às Aticrações (‘tirnúticas dc Slathi

ti ~tu

(limAdaPiLocalI.sliaI~a~a \Im~tc[paI dc ~cI)pI.tc~t3 is AILcrdc~cs ( Iíiiiílicas dc \l~llra 2

-~ r.- ia

‘~~ldS c

Siglas e acrónirnos

AAE — Avaliação Ambiental EstratégicaAC - Alterações ClimáticasADAM - Apoio à Decisão em Adaptação MunicipalAML — Área Metropolitana de LisboaANPC — Autoridade Nacional de Proteção CivilAPA — Agência Portuguesa do AmbienteAR — Relatório de avaliaçãoCCDR — Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do TejoCLA — Conselho Local de AcompanhamentoCM — Câmara MunicipalCMM — Câmara Municipal de MafraC02 — Dióxido de CarbonoDAEUR — Divisão de Ambiente, Espaços Urbanos e RuraisDGT — Direção Geral do TerritórioDPTG(J — Divisão de Planeamento Territorial e Gestão UrbanísticaDRAP — Direção Geral da AgriculturaDSPC — Divisão de Segurança e Proteção CivilDUOMA — Departamento de Urbanismo, Obras Municipais e AmbienieEEM — Estrutura Ecológica MunicipalEMAAC — Estratégia Municipal de Adaptação às Alterações ClimáticasENAAC — Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações ClimáticasERSAR -~ Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e ResíduosGEE — Gases de Efeito de EstufaGNR — Guarda Nacional RepublicanaICNF — Instituto de Conservação da Natureza e FlorestasIGT — Instrumentos de Gestão TerritorialINE — Instituto Nacional de EstatíslicaIPCC — Intergovernmniental PaneI on Climate ChangeIPMA — Instituto Português do Mar e AtmosferaLBPSOTU — Lei de Bases Gerais de Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de UrbanismoOMAAC — Observatório Municipal de Adaptação âs Alterações ClimáticasOT — Ordenamento do TerritórioPDM — Plano Diretor MunicipalPGBI-I do Tejo — Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a Região Hidrográfica 5 (RH5)PIC-L — Perfil de Impactos Climáticos LocaisPIER — Plano de Intervenção no Espaço RústicoPIvIDFCI — Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios do Concelho de MaltaPEPCM — Plano de Emergência de Proteção Civil de MafraPMOT — Plano Municipal de Ordenamento do TerritórioPNAC — Programa Nacional para as Alterações ClimáticasPNPOT — Programa Nacional de Política de Ordenamento do TerritórioPNTJEA — Programa Nacional para o Uso Eficiente da AguaPNR — Plano Nacional RodoviárioPOOC — Plano de Ordenamento da Orla CosteiraPP — Plano de PormenorPROTAML —Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de LisboaPROFAML — Plano Regional de Ordenamento Florestal da Area Metropolitana de LisboaPSRN2000 — Plano Setorial da Rede Natura 2000RAN — Reserva Agrícola NacionalRCM — Modelo Climático Regional

(Iirn~dnPrLoeal1 slraíégm Niinácipal dc .kdaplaçi1u ás \Itcnicõcs 1 Iniâlic~s dc \loIia 13

e

RCPs — Representative concenüation PathiaysREN — Reserva Ecológica NacionalREOT — Relatório de Estado do Ordenamento do TerritórioRJIGT — Regime Jurídico dos Insfrumentos de Gestão TerritorialSMPC — Serviço Municipal de Proteção CivilUE — União EuropeiaUKCIP — UK Clirnate Inipacís PrograrnmeUNFCCC — Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas

(lirn\.d aPf LocalItr~i~~n,i \lunic[pal de kdapIac~io As \lIcr4ções ( iU~Iteasde \1sf~a

161

1 ltI()d IIÇUO

1. NTROiUÇÃ.O município de Mafra considera que as alterações climáticas representam uni desafio muito importante. A adoção(lesta Estratégia Municipal dc Adaptação às Alterações Climáticas pretende promover. cm todo o território municipal.uma resposta coerente às múltiplas problemáticas relacionadas com este fenômeno, posicionando o município comopioneiro, a nível nacional. nesta temática.

As projeções climáticas para o território de Mafra apontam, entre outras alterações. para uma potencial diminuição daprecipitação total anual e para um potencial aumento das temperaturas. em particular das máximas no outono. Éprojetado, ainda, um aumento tIa frequência (te ondas de calor e de eventos de precipitação muito intensa. Apesar dasincertezas relacionadas com os efeitos locais, a continuada subida do ní~ eI médio do mar poderá criar novos desafiosnas ionas costeiras do município.

l-stas alterações poderão implicar tun conjunto de impactos sobre o território, bem como sobre os sistemas naturais ehumanos que o compõem. Mesmo na presença de iespostas fttndainentadas na adaptação planeada aos cenáriosJimáticos futuros, existirão sempre riscos que irão afetar o município em múltiplos aspetos ambientais, sociais eeconómicos. Por isso, toma—se fundamental a análise, desenvolvimento e implementação de um conjunto coerente eflexível de opções de adaptação que pennitamn ao municipio estar melhor equipado para lidar com os potenciaisimpactos das alterações climáticas, bem corno tomar partido de potenciais oportunidades.

Esta EMAAC Ibca-se na identilicação (le opções e ações de adaptação planeada qtie visem promover a minimizaçãodos efeitos das alterações climáticas. A partir da identificação e pnorização das atuais vulnerabilidades e riscosclimáticos e da sua projeção até ao final do século, o município de Mafi’a procura promover um conjunto integrado deopções de adaptação para responder não apenas ao clima ftmturo, mas igualmente aos diferentes impactos climáticosjá observados.

A EMAAC de Mafra constitui um instrumento a ser revisto e atualizado, com base na e~ olttção do conhecimentocientífico e das práticas de adaptação às alterações climáticas. Sendo esta a primeira estratégia do género no municipio.pretende—se que seja um ponto de partida para o continuo desenvolvimento de políticas ten’imoriais coerentes, baseadasnas necessidades dos diferentes grupos populacionais e setores económicos e que permita um real relbrçoda resiliênciaclimática no município e de quem nele habita ou visita.

Apesar desta EMIAAC se centrar necessariamente em cltieslões relacionadas com a adaptação. o município reconheceque é igualmente essencial a adoção de respostas de mitigaçào, ou sela, de ações que promovam a redução dasemissões de gases com ef ito de estufa. Assim sendo, o município promoverá, sempre que possível, a adoção deopções que fomentem “o correto planeamento e desenvolvimento de ttma sociedade e economia resiliente. eompetilivae de baixo carbono”, tal como preconizado pela Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas 2020(ENAAC 2020).

1.1 ENQUADRAMENTO DO MUNICíPIO DE MAFRA

O concclho de Ma tia localiza—se na orla ocidental do país e pertence à Área Metropolitana de Lisboa (ver figura 1).Apresenta uma área dc 292 km2. unia tiiixa litoral com cerca (te 17 km de extensão e uma população residente dc81961. segundo o Anuário Estatístico da Arca Metropolitana de Lisboa 2015. Este tcnitório confronta—se a norte como municipio dc Torres Vcdras. a este com SoLiral dc Monte Agraço e Arrtida dos Vinhos, a sul com Lourcs e Sintra.estando confinado a oeste pelo Oceano Atlãntico.

(;limnAdapr.I.ocaIEslrat&ia Municipal ctc .4dspiaça~’ ~ms Alterações (‘lirnálicas dc Nialia

Figural — Lnquadrainento geo~á fico do município de Ma fia. Fonte: CMM

No contexto da ANIL. este município caracleriza-se como um espaço de exceção. marcado por tinia paisagem dctradição rural, com valores dc património cultural. arquitelónico e anibiental de reconhecimento nacional (figura 2).

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t4~K (o) — - — a)Figura 2 — Fotografias do inutuicipio de Nialhi: (o) fapoda Nacional dc Nia tia e (bi praia dc Ribeira dIlhas. Fonte: CMM

O município é constituído pelas seguintes Freguesias/ Uniões de Freguesia: Carvoeira, Encarnaçào, Ericcira. Maíra.Milharado. Santo Isidoro. União das Freguesias de Azueira e Sobral da Abelheira. União das Freguesias de Enxara doBispo. Gradil e Vila Franca do Rosário. União das Freguesias de Igreja No~a e Cheleiros. União das Freguesias daMalveira e São Miguel de Alcainça e União das Freguesias de Venda do Pinheiro e Santo Este~ão das Galés.

(li,nAdaPi’.LocalEslratãtaia Municipal dc kdaptaçãu ,s Alterações t’liniúlicas de Maíra

162

md ti o

O municfpio de Mafra representa 3% da populaç~o total na AML. apresentando tinia densidade populacional de cercade 243 hab/kni2. Na figura abaixo. apresenta-se a população residente por freguesia e respetiva densidade populacional(censos 2011).

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Figura 3 — Populaçan residente e densidade populacional no municipio dc ~lnü-a. F.nile: (‘MM

De acordo com dados de 2011. no município de Mafra. o selor de alividade económica que tem maior número depopulação empregada é o setor ternário, com cerca de 74,5%. Este setor subdivide—se em duas áreas, social (25.7%)e económico (48.8° o). Por sua vez, o setor primário é o que menos população emprega. registando apenas 2,6%. sendoos restantcs 22.9°, atribuidos ao setor de atividade secundário.

É denotar que. no período entre 1991 a 2011 (em 20 anos). a população ligada ãs atividades do setor primário caiu de3,5% da população total do município para 2.6%. o que represenla uma dilërença negativa de 81%.

Esta dilbrença deve-se ao abandono da atividade agrícola nas zona~ solos menos férteis e mais dilieeis. mas a mesmatambém Ibi condicionada pelo aumento dos habitantes em 32.654 (43°,) indi~’íduo~, no mesmo período referido. Apopulação que se deslocou pala o município é. sobretudo, urbana (da periferia da cidade de Lisboa) que. aproveilandoas novas acessibilidades, procurou viver no campo. mas não desenvolvendo ati~ idades ou conhecimentos ligados aesse setor.

Os dados apresentados permitem concluir que o município de Mati’a segue. de perto. a tendência geral para aterciari7açào dos setores dc atividade. No anexo II existem mais dados sobre o eoneelho.

CtimAcIaPT.t.oe~IEsIraté~ia Municipal dc .Adaptaçá.’ ás Allcraçõcs Climáticas dc Nialia

liitrodtiçào

1.2 VISAO ESTRATÉGICA

A necessidade dc intervenção face às alterações climáticas. no sentido da adaptação loca], é fundamental, e é encaradana esfera municipal como matéria prioritária, pela inevitabilidade que os seus impactos produ7cm e continuarão aproduzir no território e no quotidiano da população.

Desta forma. a Estratégia Municipal dc Adaptação ás Alterações Climáticas do município de Mafia tem como visãoestratégica:

Construção de um município informado e capacitado na resposta às alterações climáticas, quepossui ferramentas para reduzir as suas vulnerabilidades climàticas e que promove a

consciencialização dos parceiros locais e da população, com vista a um reordenamento daocupação do território, de uma forma sustentável e resiliente.

1.3 OBJETIVOS

A 1- \IAAC do município de Mafra, em conformidade com a l-stratágia Nacional de Adaptação às AlteraçõesClimáticas, encontra-se estruturada em quatro objetivos nucleares:

• Identilicar e redtizir a vulnerabilidade aos eventos climáticos, sobretudo os fenómenos extremos, minorandoos impactos previstos que possam vir a afetar o território a médio e longo prazo e, consequentemente,aumentando a sua capacidade adaptativa;

• Adquirir conhecimentos que visem aumentar a consciencialização sobre as alteraçôes climáticas, permitindoo desen~ oh imento sustentado de um conjunto de opções de adaptação a implementar no município:

• Promover a sensibilização para a temática das alterações climáticas. flizendo notar a necessidade de mudançade comportamentos e reconhecendo a importância (te potenciar sinergias entre agentes sociais e económicos:

• Integrar a adaptação nos instrumentos de gestão territorial de âmbito municipal, operacionalizando eenquadrando a implementação das opções de adaptação no âmbito dos processos de planeamento territoriale. consequentemente. na programação de ações e na conceçào de projetos no quadro das políticas públicas

locais e das competências municipais.

1.4 ESTRUTURA

A EMIAAC apresenta-se estruturada num Ibrmato que acompanha os passos metodológicos percorridos pala a suaconcretização, ao longo de sete capítulos:

O capítulo 1 (Introdução) apresenta a temática das alterações climáticas na perspetiva do município, caracteriza o setiterritório e apresenta a visào eslraté~ica e os principais objetivos delineados no ãmhito da EMAAC.

Segue—se o capíttilo 2 (Metodologia) que apresenta o processo metodológico aplicado ao desenvolvimento daEMAAC.

No capitulo 3 (Alterações Climáticas) é abordada. cm maior dera 1h e. a problemática das aI tera ções climáticas, desdea a brangancia global (leste tema até ao àmhito local, e são apresentadas as principais alteraçôes climáticas pi’ojetadaspara o território do munir ip io de M a tia.

ChmAdal’l.l.ocaiEsiralégia ~tunieipal de Mapi:’çao às AIiemÇões t ‘liinúiicas cio Maija

4 ÇtW)

lUa

O capítulo 4 (Impactos e \‘ulneral’ilidades às Alterações Climáticas; descreve os principais impactos e asvul ii erabi lidades climáticas á obser~ adas, assim como as que são pro ctttdas para o territário do município de Mafra.com base muna exaustiva pesquisa, recol lia e tratamento de iii formação sobre a temútiea.

O capítulo 5 (Identificação e Avaliação de Respostas) apresenta o resultado (ia identificação. avaliação e priorizaçãode um conjunto de opções (te adaptação que permitam ao munieipio responder às principais vulnerabilidades e riscosclimatieos (atuajs e futuros) identificados, com o objetivo (te aumentar a sua capacidade adaptativa.

O capítulo 6 (integração das Opções de Adaptação nos lnstrwnentos de Gestão Tenitorial ) analisa o âmbito deconeretiiaçào, em lermos ten-itoriais. das opções de adaptação identificadas, atraxes da a~aliaçào da sua potencialtransposição para os Instrumentos de Gestão Ten-itorial (ÍGT) (te âmbito municipal. com o ohjeti~ o de apresentar tuiiconjunto de orientações nesse sentido.

O capitulo 7 (Acompanhamento e Monitori> ação) descre~ e uma proposta de implementação e monnoriiaçào dasopções de adaptação avaliadas.

Por fim, são apresentadas todas as refen3ncias bibliográficas e anexos aludidos ao longo da estratégia.

(Um \dal’I.IocalLst~l&i~~ \iLtIuc]paI dc kcaptac~&’ ás -tlIc~açõcs (Iiw~t~cas de Niafla

( lim.\dap [LocalsIraIéu~a \lw L fl3~ dc ~ is Àliciaccs Chni±ilicas dc \lalia Dl)

- 1642. Metodologia

2. TO’. OGA

2.1 VISÃO GERAL

A Câmara Municipal de Mafra iniciou em 2015. no âmbito do projeto ClimAdaPT.Local. o desenvolvimento da suaEstratégia Municipal de Adaptação às Alterações Climãticas. Como participante no projeto e contando com o apoiode unia equipa técnica propria. a CM de Mafra seguiu unm metodologia de base designada por ADAM. que guiou aelaboração desta estiatégia, ao longo de titri conjunto de etapas e tarelits especílicas.

A metodologia ADAM foi desenvolvida integralmente no âmbito do projeto CliinAdaPT.1.oealt, tendo sidoespecialmente adaptada à realidade portuguesa a partir do modelo desenvolvido pelo UKCIP.

A partir da análise e consideração das principais necessidades em lermos de tomada de decisões de adaptação à escalamunicipal, esta metodologia procunni responder a duas questões—chave:

1 Quais os principais riscos climáticos que afetam ou poderão vir a afetar o território municipal e as decisões daCM de Mafra?

2 Quais as principais ações de adaptação necessárias e disponíveis para responder a esses riscos climáticos?

A metodologia ADAM O composta p01 seis passos interrelacionados (ver figura 4), lormando um ciclo dedesenvolvimento estratégico. Como seria de esperar, esta metodologia não prodtiz, instantaneamente. ttma estratégiade adaptação, apresentando antes um quadro conceptual e ttm conjunto de recursos de apoio à produção da infonnaçãonecessária ao desenvolvimento de uma EMAAC como a de Niafra. Vina vez que a adaptação às alterações climáticasá um processo continuo. este ciclo ADAM deverá ser repetido múltiplas vezes ao longo do tempo, de lhrma aincorporar novos conhecimentos e a responder a novas necessidades.

A presente estratégia éo resultado da primeira aplicação da metodologia ADAM ao município. Os seis passos do cicloADAM são:

Preparar os trabalhos:

2. Identificar ulncrabilidades ai uais:

3. Identificar vulnerabilidades Iitturas:

4. Identificar opções de adaptação:

5. Avaliar opções de adaptação:

6. Integrar. monilorizar e rex er.

Em cada um dos passos da metodologia ADAM. Ibram desenvolvidas várias tarelbs e análises que são stin,ariamenteapresentadas em seguida. Os principais resultados de cada um dos passos serviram como base para a elaboração dapresente EMAAC.

1 tittp://ctimadapt-locat.pt/2 http://tnvw.ukcip.org.uk/wizard)

(:IimAdaI~r.t.ocaIEstiai&ia Municipal dc Adapiaçao ~s Atleraçõcs (linuiticas (te Mafra

Metodologia

O. Preparartrabalhos

1. Identificar5. Integrar

monitorizar e rever vulnerabilidadesatuais

2. Identificar4.Opçoes

vulnerabilidadesadaptaçao (avaliar) ft

3. Opçõesadaptação(identificar)

— Fsqticina repre sent~it ‘ o da mcl od oloaia \ DA M desen ~‘ol~ ida no úi nhito do projeto Cli nA da 19.1 oca 1. Fonte: Clii n kda 1’ 1 1 oca 1

2.2 EQUIPA TÉCNICA

A elaboração técnica da EMAAC de Mafra esteve a cargo e urna equipa municipa coor ena a

• Ana Carolina Ferreira, Engenheira

[Departamento de Urbanismo. Obras Municipais e Ambiente. Divisão de Planeamento Territorial e GestãoUrbanística]

• Susana Costa. Geógrafh

[Divisão de Segurança e Proteção Civil, Serxíço Mualcipal de Proteção Ci; ii]

• Ana Rita Teixeira. Gestora do Ambiente

[Departamento de Urbanismo. Obras Municipais e Ambiente. Di’ isão dc Ambiente, Espaços Urbanos eRurais]

• António Ferreira. Geógrafb

[Divisão de Segurança e Proteção Civil, Serviço Municipal de Proleção Civil]

A equipa técnica recebeu formação especifica sobre a aplicação da metodologia e todo o trabalho Ibi desenvolvido,acompanhado e apoiado pela equipa do projeto ClimAdaPT.Loeal (;er anexo 1).

2.3 DESENVOLVIMENTO DA ESTRATÉGIA

Cada passo da metodologia ADAM foi programado dc forma a permitir um dcscnvolvimcnto gradual da EMAAC dcMafia.

ClimAdal’r.I.ocalEslraiégia Niunicipal dc Adaptaçrio ãs Aliciações í’limMicas dc Niafra

185

tvletod ologia

2.3.1 Passo O - Preparar os trabalhos

O passo zero da metodologia ADAM teve como principais ohjeti~’os:

• Enquadrar e comunicar as razões que motivam a CM dc Mafra a promover a adaptação às altei-ações

cli niáticas;

• Definir os objetivos estratégicos para concretizar essa adaptação:

• Reunir tinta equipa para a realização da estratégia:

• Desenvolver os procedimentos internos necessários para o sucesso cio processo.

Este passo consistiu em quatro tareftis sequenciais:

(1) Preparação dos trabalhos;

(2) Explicitação da inoti vação para a adaptação no município;

(3) Deflnição do problema e estabelecimento de objetivos;

(4) Identifleação de potenciais dificuldades e de formas para as ultrapassar.

A estrutura deste passo encontra—se no anexo III.

2.3.2 Passo 1 - Identificar vulnerabilidades atuais

A vulnerabilidade consiste na propensão mi predisposição que determinado elemento ou conjunto de elementos témpara serem impactados negalivamente (figura 5’). A vulnerabilidade agrega uma variedade de conceitos, incluindoexposição, suscetibilidade, severidade, capacidade para lidar com as ad~ ersidades e capacidade de adaptação (IPCC,2014).

As vulnerabilidades climáticas fttttiras consistem nos impactos expectá’eis causados pela combinação da exposiçãoao clima liaturo — obtida através de diferentes projeções climáticas —. da sensibilidade dos elementos expostos a esseclima e da capacidade de adaptação (ligura 5). Condições hsiQsI

naturais

Variabilidade rctim3tlca e alterações 1 Condições -

dlrnátkas sodáis

ExposI~o Suscetibilidade

lmpactopoteridal Capaddadedéadapta~âo t.

Figura 5 — t .squ e na represenlai vii tia, di krcnics ciirnpnncnles dc viii ncrabitida dc no in li O ei o ( - ti iii Ada P1, Local1 LiIiiC’ lRl’i’ZSCi IE Ict at. 1.201

ClimAdal”l.Localslratéaia ~i1tiidci1,at dc Aitopiaç3i’ ~is Aticraçt’cs climáticas de NlaÍra 23

Metodologia

O passo 1 da metodologia ADAM pretendeu apoiar a análise dos diferentes aspetos relacionados com a“ti Incrabi 1 idade ao clima atual tio tu unicipi o de Mafra Para este fim. foi desenvolvi do tnn Perfil de ImpactosClimáticos Locais ( Pl(’—L; que permitiu. de forma sistemática, identificar fontes e reunir informaçüo sobre osprincipais eventos meteorológicos a que o município esteve exposto entre 1983 e 201 5 (32 anos).

A infoniiaçào recolhida penuitiu a eriaçüo dc uma base de dados onde constam, também. os impactos e asconsequências desses eventos. a identificaçáo (quando possível) dc limiares críticos cvcntualmcnte ultrapassados e asrespetivas ações desen~ol~ idas pelo mttnicípio e outros agentes. em resposta a esses eventos e consequências.

A estrutura do PIC-1 elaborado para o município de Mafra encontra-se no anexo IV.

2.3.3 Passo 2 - Identificar vulnerabilidades futuras

De forma a identificar quais as principais vulnerabilidades e riscos íuturos associados à mudança climática nomunicípio de Ma fra. o pu~so 2 da metodologia teve como principais objetivos:

• Compreender melhor como o clima poderá mudar, através da uiili~açüo de projeções (cenários climáticos)até ao final do século;

• Identificar quais os principais impactos riscos climáticos associados a essas projeções:

• Criar unia base de identilieaçào dc setores, atividades e gnipos sociais especialmente uInerá~ eis a essespotenciais riscos.

A inlbrmaçíio sobre as projeções climáticas titilizadas para avaliar as vulnerabilidades e riscos futuros (modelos,cenários climáticos, escalas), assim como os respeli~ os resultados para Mafra, sào apresentados em maior detalhe nocapítulo 3 e no anexo \‘.

Tendo em consideraçào estas projeções climáticas e os respetivos impactos potenciais. foram ainda analisados nopasso 2 os níveis de risco associados e a sua cvoltiç~o ao longo de três períodos temporais (presente, meio do séculoe final do século). Por um, foram identificados e priorizados os principais riscos (diretos e indiretos), bem como aspotenciais oportunidades (impactos positivos) que possam exigir uma resposta ao nível da adapiaç~o. De forma a~isualizar a evoluçào. Ibi utilizada tuna matriz de riçco para cada um dos períodos considerados (ligura 5).

sco = Frequência da ocorrência x Consequencia do impacto

O risco foi obtido através da multiplicação da frequência de ocon’ência de um detenninado tipo de e~ento, pelamagnitude das consequências causadas pelos impactos desse evento. Tanto a frequência de ocorr&lcia (atual e filma)de um e~ ento como a magnitude das suas consequências foram avaliadas numa escala de 1 (baixa) a 3 (alia).

(:iimAdapr.iocniI~sIrauégia Nlunicipat de .Adapiaç~o ~ts Alterações (‘liaiáticasdc Niafra 2.4

163

Melodulocia

O -— 3 Maior

4 riscoPrioridade

O elevada

1.,lo

O

MenorriscoPrioridadebaixa

Bai*à Média Alta

Consequência do impacto

FiguraS — Matriz genérica aplicada na ivaliaçõo de risco. Fonte: ( I,inAdaP 1 1 oca

A utilização desta matriz de risco teve como finalidade apoiar a priorização dos diferentes riscos cli núticos,relativamente a potenciais necessidades (le adaptação. A prioridade de uni detenuinado risco foi considerada como

sendo função da frequência e da consequência associada a diferentes tipos de eventos e dos seus impactos nomunicipio. Urna maior prioridade é atribuida à análise e avaliação de riscos que apresentam. no presente ou no Iht tIro,maior frequência ei ou maiores conseqttências.

Os resultados (lestas avaliações de risco encontram—se no capítulo 4.

2.3.4 Passo 3 - Identificar opções de adaptaçãoO passo 3 da metodologia ADAM teve três objetivos:

• Identilicar um conjunto inicial de opções de adaptação que possam ser reles antes no eonte~to do municipiode Mafra;

• Caracterizar as opções dc adaptação identificadas. de forma a servirem de base de trabalho para uma posterioravaliação de opções a serem mcluidas na estratégia e discutidas com os atores—chave locais:

• Dar a conhecer uni conjunto de opções de adaptação ás alterações climáticas para a zona costeira domunicipio. contribuindo para tinia melhor earacterizaçâo deste tipo particular de opções e sua posterioravaliação.

De ihrma a identilicar, caracterizar e descrever um conjunto o mais alargado possível de potenciais opç&s deadaptação para Malia. ibram analisados exemplos e experiências, nacionais e internacionais, através da consulta delhntes e referências da especialidade.

Assim. de forma a ter em conta a multiplicidade e o caráter heterogéneo das diferentes opções de adaptação, estasIbrani descritas de acordo com o tipo de ações que promovem, nomeadamente:

• lnfiaestruturas cinzentas: intervenções fisicas ou de engenharia com o objetivo de tornar edilicios e outrasinfiaestruturas melhor preparadas para lidar com eventos (incluindo extremos). Este tipo de opções foca—seno impacto direto das’’~Iteras~ões climáticas sobre as infiaestruturas (pom exemplo, temperatura, inundações,subida do tiível médio do mar) e têm normal mente como objetivos o controlo’ tia ameaça (por exemplo.diques. barragens) ou a prevenção dos seus cfcitos (por exemplo, ao nível da irrigação ou do ar condicionado);

(:IimAdavr.i.ocaltEslraiãgia Nlunicipat dc Adaptação às Alterações (‘hmélicas dc Niafra

Mci od

e lii fi’acstruturas verdes: contribuem para o aumento da resibéncia dos ecossistemas e para obje! nos como o

de reverter a perda de hiodiversidade, a degradação de ecossistemas e o restabelecimento dos ciclos da água.Utilizam as tini ções e os serviços dos ecossistemas para alcançar soluções de adaptação mais (hei Imen teimp]enicntáveis e de melhor custo—eficácia que as infraestruturas •cinzentas’. Podem passar, por exem]ilo.pela uti Ii ração do efeito de arrefecimento gerado por ár~ ores e outras plantas. em áreas densanientc li abi tadas:pela preservação (ia hiodiversidade como forma de melhorar a prevenção eonn’a eventos extremos (porexemplo, tempestades ou fogos florestais), pragas e espécies invasoras; pela gestão integrada de arcasli timidas; e pela melhoria da capacidade de ia (1 ltração e retenção tia água:

e Medidas não estrutttrais: correspondem ao desenho e implementação de políticas, estratégias e processos.Podem incluir, por exemplo, a integração da adaptação no planeamento territorial e urbano, a disseminaçàode ia íormação. incentivos eeonótnieosãredução de ulnerabilidades e a sensibiliiação para a adaptação (econtra a má—adaptação). Requerem uma cuidadosa gestào dos sistemas humanos subjacentes e podem incluir.entre outros: instrumentos económicos (como mercados ainbientais ), investigaçào e desenvolvi nento (porexemplo, no domínio das tecnologias) e a criação de quadros institucionais (rego laçào e ou gtnas 1 e tleestruturas sociais (por exemplo. pareermas) apropriadas.

As opções de adaptação identificadas como sendo relevantes para posterior a~ a liação fbram ainda earaeteriiadas deacordo com o seu ãmnhito e objeti os gerais:

e Mel h orar a capacidade ada pa ti va: in cliii desen x 01 ver capacidade i n si it i ciona 1, de lbrma a permitir uma

resposta integrada e eficaz às alterações climáticas. Pode significar. por exemplo, a compilação daintbrmação necessária e a criação das condições litntlamcntais (de cariz regulatório. institucional e de gestão)para levar a cabo ações de adaptação;

e Diminuir as vulnerabilidades e’ ou aproveitar oportunidades: implica desens oh er ações concretas que

retluzam a sensibi 1 idade e? ou a exposição do mttn icipio ao clima t atual ou projetado) e ~l ne perm itaniaprot citar oportunidades que surjam (ou possam vir a surgir). Este tipo de opções pode variar desde soluçõessimples (te baixo custo até in fl’aestruturas de grande ens ergadura, sendo fttndamental considerar o motivo, aprioridade e a viabilidade das ações a implementar.

Frequentemente. muitas das ações que diminuem a n Inerabi lidade relbrçam igual mente a capacidade adaptativa, peloque a distinção nem sempre á simples e de~e ser enquadrada com prudência. As opções identificadas e selecionadascomo poteneialmcnte apropriadas para Mafi’a Ibram avaliadas e priorizadas no passo 4 da metodologia ADAM.

2.3.5 Passo 4-Avaliar opções de adaptação

~ passo 4 procurou a~ aliar as opções de adaptação identificadas e caracterizadas no passo anterior, de fbrma a elaboraruma listagem inicial dc opções prioritarias. a implementar no àmhito da EMAAC de MatIa.

De nodo a promo~ er uma abordagem estrtit tirada e consistente na a’ aliaçào entre opções alternativas, lbi aplicadauma análise multícritério. As opções identificadas foram ax aliadas n tinia escala de 1 (baixa) a 5 (alta) relativamenteaos seguintes critérios:

e Eficácia: as ações não ao encontro dos objetivos, ou seja, produzirão os efeitos desejados’?

o Eticithicia: os benclictos da opção excedem os custos? Os objetivos serão atingidos com o mínimo de erros.

tempo e eslorço possíxcl?

e Eouídad e:aação afeta beneficamente outras áreas ou grupos ulncráx eis’?

(‘IimAdaP [,Locait sirai’5e,a \ím mc~pat de xIa’iacao às Atteraeões 1 iimitiots de \latia 2o

- 167

Mctodologiu

• flexibilidade: a opção é flexivel e permitirá ajustamentos e incrementos na implementação?

• Legitimidade: a ação é aceitável política e socialmentc?

• Unência qual o grau dc urg~ncia e com que brevidade a opção poderá ser implcmentada?

• Sincraias (eo~*ncia com outros objetivos estratégicos): a ação ajuda a alcançar outros objetivos?

Os resultados da identificação. caracterização e avaliação multieritério das opções de adaptação selecionadas para omunicípio de ?vtafra são apresentados no capítuloS.

2.3.6 Passo 5-Integrar, monitorizar e rever

O passo 5 da metodologia teve como objetivos:

• Analisar as opções de adaptação avaliadas no passo 4 da metodologia ADAM. na perspetiva do ordenamentodo território, de fonna a definir a sua potencial integração nos instrumentos de gestão territorial de âmbitomunicipal;

• Identificar e caracterizar os instrumentos & gestão territorial de âmbito municipal que poderão asseguraruma resposta adequada. tendo em atenção a tipologia, grau de atualização e área de incidéncia dos planosexistentes;

• Definir fonnas e orientações para a integração das opções de adaptação nos instrumentos de gestão territoriale nos processos de elaboração, alteração, revisão, execução, monitorizaçllo e avaliação dos planos territoriaisde âmbito municipal, tendo em linha de conta a necessidade dc elaborar, alterar ou rever planos e de avaliaros custos e beneficios da introduçio das opções de adaptação nesses instrumentos;

• Possibilitar o envolvimento atual e futuro de um leque diversificado de agentes e atores-chave locais, a fimde recolher contributos relevantes para os conteúdos. opções e prioridades de inten’enção no contextoterritorial da adaptação às alterações climáticas no município:

• Desenvolver uma integração efetiva de todos os passos da metodologia aplicada ao desenvolvimento daEMAACt. definir e caracterizar o conjunto das ações de adaptação prioritárias para o município de Mafra,assim como apresentar uma proposta para a sua implementação. monitorização e revisão.

Os resultados da identificação e definição de orientações para a integração das opções de adaptação nos instrumentosde gestão territorial de âmbito municipal de Mafra encontram-se no capitulo 6 e no anexo VI.

O conjunto de eonelusõcs sobre as principais ações de adaptação a levar a cabo no município de Mafra, bem como oseu acompanhamento e monitorização. constam do capítulo 7.

De forma a apoiar o leitor, um glossário de termos e definições é apresentado no final desta EMAAC’.

(lImAdøT.L.ealfsral’~pia Mnnkipal de Àdapladk. ás AIWraçi~n ( IimMiciis de Malta 27

Mctodiç,~Hu

(IirntciaPI.LocalI.s~raIé~ij \liíniti1td tk Ada Iaç:iL) Akci~içocs ( Iu~á{rtas de \lafia Dx

168Alterações Cliniatícus

3.AL E AÇÕSCLI TCAS

3.1 ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS GLOBAIS

As alterações climáticas são um dos principais desafios que os municípios terão dt enfrentar ( uran e o sécu oSegundo o quinto relatório de avaliação (ARS) do IPCC (2013). o aquecimento do sislema climático é inequivoco.estimando-se que as concentrações de Dió\ido de Carbono (CO2) na atmosfera terrestre tenham aumentado em 40%desde o período pré-industrial. devido principalmente à queima de combustíveis fósseis e a aliciações de usos do solo.As mais recentes evidências apontam para que a atual concentração atmosférica de gases com efeito de estulh nãotenha tido precedentes pelo menos nos últimos $00 mil anos. Por exemplo. o período de 1983 a 2012 foi provavelmenteo período de 30 anos mais quente dos últimos 100 anos e cada uma das ultimas três décadas foi sucessixamente a maisquente desde 1850.

1-vidências recentes apontam para que, no período entre 1880-2012, o aumento da temperatura média global àsuperíTcie tenha sido de cerca de 0.85 [0.65 a 1.06] oç Relativamente ao clima futuro espera-se que a emissãocontinuada de GItE provoque um aumento adicional da temperatura média global e variadas alterações no sistemaclimático, que apenas uma substancial e sustentada redução (te emissões poderia limitar. Cenários recentes projetamum aumento entre 0.3 Ca 0.7 C para o penodo 2016—2035 e (te 0,3°C a 4,8°C para o período 2081—2100, relati\ ainentea 1986-2005. Assim, e comparativamente a 1850—1900. é provável que a temperatura média global á superíTcie supereos 1.5 C ou até mesmo os 2°C, até ao fim do século XXI (2081-2100).

O relatório do 11’CC relère também que é praticamente certo3 que na maioria das áreas continentais aumente afrequencia de e\tremos de calor, ao contrário dos extremos de frio que serão cada vez menos lreqLlentes, tanto emtermos diarios como sazonais, Um exemplo de eventos extremos são as ondas de calor, em relação às quais se esperaum aumento da frequência e também da duração. No que se reibre à precipitaçào. a incerteza do clima futuro ésubstancialmente maior. As alterações na precipitação não serão uniformes.

Por exemplo. em muitas das regiões secas das latitudes médias e subtropicais, é provável3 que se observe tnnadiminuição da precipitação média anual. enquanto qite nas regiões húmidas das latitudes médias esta provavelmente3aumentará. À medida que a temperatura global à superlieie aumenta, é também muito provável3 que os eventos deprecipitação extrema se tornem mais frequentes e intensos, na maioria das superlicies continentaisdas latitudes médiase nas regiões tropicais húmidas.

Finalmente, segundo o relatório do IPCC. ao longo do século XXI o oceano irá continuar a aquecer e o nível médiodo mar a subir. Acresce que esta subida não será unilbrme para todas as regiões: em algumas. é muito provável quese ~critique uni aumento sigiim(icativo da ocorrência de eventos extremos do nível do mar. Estima—se uma subida entre0.26 a 0.98 m em 2081-2100. devido à expansão témiica eà perda de massa dos glaciares e das caloles polares.

No A R5 os Ie,nh’ is ‘‘pi~I iça mente ccii’,’’. ‘mt,iI o prová veU’ e ‘pi’t~ vtivel’’ sto usados para i,i,ti ca r pr tu t,ili dades ttc í’ct’, ‘caem ciii e 99—1 (iti’’

90—100%. e entre 66-1110%, respcüvanienie (1 I’(’U 201

(‘IimAdaP’r.t.ocalEstralégín Municipal dc AdapIaç~o às AIlcraç~’.es (‘I,màlieas de Mali-a

Aliciações (‘1 ililaticas

3.2 PRESSUPOSTOS, METODOLOGIAS E INCERTEZAS

Os modelos climáticos pciiiiitcm simular a resposta do sistema climático a diferentes alterações naturais e ouantropogénicas. possibilitando assim elaborar projeções do clima hituro para diversas escalas temporais e espaciais.

As projeções climáticas apresentadas nesta estratégia foram elaboradas com base em dois modelos regionalizadospara a Furopa pelo projeto CORDIEX4. por sua vc7 a partir de dois modelos globais:

• Modelo 1: SMHI-RCA4 (regional), a partir do MOHC-HadGFM2 (global);

• Modelo 2: KNMI-RACMO22E (regional). a partir do ICHEC-FC-IEARTH (global).

A elaboração de projeções climáticas pressupõe a utilização de cenários de emissões de 0FF como dados de entrada(i~;puts) nos modelos climáticos, designados por Representatii’e C’once,,ny tioj Pathwaiçv (RCPs) (IPCC, 2013). Fstescenários representam possíveis e~oluções socioeconómicas e respetivas emissões de Ghh.

A partir de uma concentração atual de (‘02. que ronda as 400 ppm (partes por inillião.i, dois RCPs foram utiliiadosnesta estratégia:

• RCP4.5: tinia trajetória de aumento da concentração de (‘02 atmosférico até 520 ppm em 2070. aumenttLndode forma mais lenta até ao (mal do século:

• RCP$.5: urna trajetória de crescimento semelhante ao RCP4.5 até meio do século, segtuda de um atirnenlorápido e acentuado, atingindo tuna concentiação de (‘02 de 950 ppm no final do século.

Os dados simulados a partir dos modelos climáticos são geralmente representados recorrendo a ~elhas com umaresolução espacial associada á capacidade de cada modelo co, representar adequadamente os variados fenómenosatmosl’éricos e as massas lenestres e oceânicas.

No caso dos modelos utilizados nesta estratégia. esta representação ibi de aproximadamente II km (0,1 1°). Foiselecionado um ponto da grelha dentro do município de Mafra para o qual lbram obtidos os valores diários dasseguintes variáveis climáticas:

• Temperatura (máxima. média e mínima):

• Precipilação (acumulada):

• Velocidade do vento (máxima).

De lhrma a apoiar o desenvolvimento da EMAAC de Mafia. as projeções destas ti-és variáveis foram analisadas atéao linal do século, para os seus valores médios anuais e anomalias (potenciais alteraçóes), relativamente ao climaalua.

Deste modo, para cada uma destas variáveis climáticas foram calculadas médias mensais. sazonais e anuais, assimcomo alguns indicadores relativos a eventos extremos. Os indicadores e indices utilizados para este tipo dc extremosIbram:

• Número de dias de verào (temperatura máxima superior ou igual a 25°C);

• Número de dias muito quentes (temperatura máxima superior ou igual a 35°C):

iuip: wcip—coi dcx ipst.ju ssieu. í~

(;iimAdapr.i.ocaiEstralégia Mti,iicqnl ctc ActapIacr~ âs Atieraçõcs tiiniâlicas dc Nlatb

169

Alterações (‘liuriticas

• Número de dias de geada (temperatura mínima interior ou igual a 0°C):

• Número de noites tropicais (temperatura mínima superior ou igual a 20°C):

• Número e duração dc ondas de calor (número de dias em que a temperatura máxima diária é superior a 5°Crelativamente ao valor médio cio período de referência, num período consecutivo mínimo de 6 (lias);

• Número de dias dc chuva (precipitação superior ou igual a 1 mm);

• Vento moderado a forte. ou superior (ventos superiores a 30 km h).

De forma a identificar as potenciais alterações (anomalias) projetadas entre o clima atual e futuro. todos os cálculosforam sinaulaclos para três periodos de trinta anos (noniutis climáticas):

• 1976-2005 (clima atual);

• 2041-2070 (médio-prazo;;

• 2071-2100 (longo-prazo).

A anomalia climática consiste na diferença entre o valor de urna variável climática num dado período de 30 anosrelativamente ao período de reibrôncia (neste caso os dados simulados para 1976—2005).

Uma vez que os modelos climáticos sào representações da realidade, os dados simulados para o período de reibrénciaapresentam geralmente um desvio (viés) relativamente aos observados. Relativamente a Mafi’a, este viés (que sepressupõe que irá ser mantido ao longo do tempo) pode ser verificado na comparação entre os dados modelados e osobservados para a média mensal da temperatura máxima (Iigttra 7).

Mafra - Temperatura Máxima (média mensal), em Dc

28

26 —

24

22

20

18

16

14 — -

12

10Jan Fev Mar Abr Mai Jun Sul Ago Set Out Nov Dez

IPMA Modelo 2 Modeto 1

Figura 7— Coinparaçàu entre os valores observados Cl PMA t e os modelados pai-a o china presente t 1976-2005). Fonte: IPMA

As projeções da precipitação Ibram cotTigidas utilizando dados observados, disponibilizados pelo Instituto Portuguêsdo Mar e da Atmosfera (IPMA), utilizando um método designado por “defia chunge” (IIAY [ci aI.], 2000). Estemétodo consiste no cálculo das dilbrenças (anomalias) entre as projeções futuras e o histórico modelado e a posterioradição dessa anomalia à série mensal observada.

cIimAdaPr.[.ocalEslraI3gia \lunieipal dc ~dapIaç~h às 4lieraçôes (liniáiieasdc Malia 31

.\Ilcrações (Iiniziticas

3.3 O CASO DE MAFRA

O município de Mafra localiza—se na regi lo de Lisboa e tem um clima medi terrán co, do tipo Csb (temperado com

~‘er~o seco e suave), segundo a c1assificaç~o dc Kõppen-Geiger5.

As principais alterações climáticas projetadas para o município de Malha sào apresentadas de forma resumida na figura

8 e detalhadas nas secções seguintes. O conjunto global dos dados projetados para o município pode ser encontrado

no anexo V

Variável climática Sumário Alterações pr.jetadas

Média anualDiminuição da precipitação média anual, sendo mais acentuada no final doséc. XXI (até -44%).

Precipitação sazonalNos meses de inverno não se verifica uma tendência clara (podendo variarentre -36% e +6%), enquanto no resto do ano projeta-se uma diminuição.

Secas mais frequentes e intensasDiminuição do número de dias com precipitacão, até 3.~ dias por ano.Aumento da frequência e intensidade das secas no sul da Europa [IPCC,2o13].

Figura 8 — Resumo das pn napa is alterações cli ,nãl ca~ proi ci uda pari o nu lllt pio de Ma 1h, a, é ao Iina a do ~éct,I o.

1 onle (‘limAdal”I l.ucal

4Diminuição da precipitação

média anual

Média anual e sazonalSubida da temperatura média anual, entre i°C e 4°C, no final do século.Aumento substancial das temperaturas máximas no outono (entre i°C e 5°C).

L ft. Dias muito quentes

Aumento do número de dias com temperaturas muito altas (> 35°C), e deAumento da temperatura noites tropicais, com temperaturas mínimas >20°C,média anual, em especial Ondas de calor

das máximas Ondas de calor mais frequentes e intensas.

Dias de geadaDiminuição acentuada do número de dias de geada.

MédiaAumento do nivel médio do mar entre o,i~m e o,38m para 2050, e entre

4L o,26m e o,82m até ao final do séc. XXI (projeções globais) [IPCC, 2013]. Outrosautores indicam um aumento que poderá chegar a i,iom em 2100 (projeçõesglobais) [ jevrejeva et ai., 2012].

~ Subida do nivel médio da Eventos extremoságua do mar Subida do nível médio do mar com impactos mais graves, quando conjugada

com a sobrelevação do nlvel do mar associada a tempestades (storm surge)(projeções globais) [IPCC, 2013).

t Fenómenos extremosAumento dos fenómenos extremos, em particular de precipitação intensa ouAumento dos muito intensa (projeções nacionais) [Soares et ai. 2015].

‘ ‘ ‘ 0 fenómenos extremos de Tempestades de inverno mais intensas, acompanhadas de chuva e ventoO O O O precipitação forte (projeções globais) [IPCC, 2013].

p5: ww ipn~a pi p ocli tua Iltunlu is. cli ml

(:Iim~id~l’r.I.ocall:siraiégia Municipal de Adaplaç~o às Aliciações Ulimâiicasde NlaIh,

&4 PROJEÇÕES CLIMÁTICAS (MÉDIAS)

170L ,,çõcs Cl nulticas

3.4.1 Temperatura

Ambos os cenários e modelos utilizados projetam uni aumento da temperatura média anual até ao final do século nomunicípio de Mafi’a (tabela 1). Relativamente às anomalias projetadas. estas variam entre um aumento de 1,2 c 2,3°Cpara meio do século (2041 -2070j e entre 1.2 e 3.8°C para o final do século (2071-2100), em relaçflo ao períodohistórico modelado (1976-2005).

Ta beta 1 — Projt çao is ,inoma ias da lemperal u ri média a inial l’C 1, para ambos os modelos e e en:irios. ai éao fi mil do séni lo.

Temperaturamédia anual (°C)

o ~ ~‘ Anomalias1~ O•~ :t~ :~ ‘~ ~ RCP4.S RCPS.5

OE 0W

X E 2041-2070 2071-2100 2041’2070 2071-2100

nflunNo que diz respeito às médias mensais da temperatura máxima, ambos os cenários e modelos projetam aumentos paratodos os meses, até ao linal do século (figura 9). No entanto, estas projeções apresentam diferentes amplitudes evariaçôes sazonais, com o modelo 1 a projetar anomalias mais pronunciadas, para ambos os cenários.

As anomalias mais elevadas são prqjeiadas para o outono. Por exemplo, relativamente ao mês de outubro, estas podemvariar entre aumentos de ] ,7—3,7°C (meio do século) e 1 .5—5.9T (final do sécHlo). As projeções da média sazonal datemperatura minima apontam também para acréscimos, com as maiores anomalias a serem projetadas igualmente parao outono (até 5°C) (ver anexo V para todas as flauras).

5,2

4.34,0 3,’

4» 32

g3» 2 -

— 2. 2, ~ ~, 22,0 - - -.

1,0

0.0lan Fev Mar Ate M~ lon lii Ajo Sei Oiai No, Dei

2043-2010 • 2071-2104

d) Cenário RCPB.5 - Modelo 2

6»

b) Cenário RCP8.5 - Modelo 1

6»5,’

-- 46

.4 3~9_3,

- - -

a) Cenário RCP4.5 - Modelo 1

6»

5»

3,22,8

-7, ~__a.L 2$..~.33 2.92 .._.2.L_aL— 1,8 2,0 20 2,12,0 -r - - , - - -4 -

1,0 - - - - - - - -

o»aia ~ Mar Ati Ma iii ad Ajo Sei Gil No, Dez

2041-2010 a 2071-2104

c) Cenário RCP4.5- Modelo 2

6»

5»

4,0

~— 1.6 16 18 1,3

2,0 .‘1 ~ ~-- l,~_0.7 ~,‘ 1,0

1,0 — -o,4,—-0.7

Jan re, Mar Alir Mai lun Jul Ajo Sei Gil No, Dor

2041 2070 12071-2104

5»

4»

3»

2,0

1»

o»

2,2 1,9 2,0 ‘ 2, 1 2, 2,4.

0, 1,

lan Co, Mar Atr Mal lun Jul Ajo Sei 0,il No, Der

2041-2070 •2071-2104

tio seco lo ~2 ia oFigura 9 — Pro jeç~ ti das au nialia s da md ia meus, 1 da ieinpcra lora máxi ‘lia t ‘C). para a rabos is m idelcas e cciii los, ai é uni li na 1

iilUiiiCipiO dc Maia,

(‘limAclal”l’.I,oeal.Adaplaç~tn às Alleraçtnes ( 1 milicas (te Malia

Alterações (‘liiiiaticas

3.4.2 Precipitação

No que diz respeito à variável precipitação, ambos os cenários e modelos projetam uma diminuição da precipitação

média anual no município de Mafia. até ao final do século (tabela 2). Consoante o cenário e modelo escolhido, asprojeções apontam l)ma tinia redução que pode variar de entre 600 a 44°c. relativamente aos valores observados noperíodo 1976—2005. durante o qual foi registada uma precipitação média anual dc 763 mm no município.

Tabela — Ptojcçào das anomalias da srccipilaç)o niédia anual (iam). Mliii anibos os modcloç e renanos até ao (mal do seculo ~tii o oluniopio

de Maíra.

o ~ Anomaliasoe 3t°t: t2~~ ~ 2 RCP4.5 RCPB.5~= -~o~

E d. 2041-2070 2071-2100 2041-2070 2071-2100

1 -335Precipitação média 763

anual (mm)2 • -92

As anomalias projetadas até ao final cio século, relativamente às médias sa/onais tia precipitação, apontam parareduçõesna primavera (entre l3%a 54%). verão(9°oa 59°o)e outono(7°o a45°o)(figura lO). 1-in relaçàoao inverno.estas não apresentam uni sinal inequívoco, com as~ -~iiioi~~~l ias pai-a o linal cio século a ‘t ariarcni entre uma climin uiçàode até 36°~ e um aumento de 6%. Os dados referentes- ~ estas médias sazonais encontram—se no anexo

Inverno (0*) Primavera tPWA)350 250

._300 _200

• 1 •€-250 ~i5Oaa a&100 &100

150 501976—2005 2041—2070 2071—2100 1916-2005 2041 2070 207’ 2100

Verao tuA) Outono (SON)50 250

.40

*30 * .3150

~20 • 1~i0 • ~I00

o 50 -

976—2005 1041—2020 2071—2100 1976—2005 204i—lOfl 2011—2100

• Histórico • Modi~CP4S • Mod1~CPS5 Mod2RcP4.S Mod2SCPS5

Figura 10 — l’i ojeçàes da precipita çà’ média ( aio) por estaça o do 21141 4 rnéd as sazona is). pai—a uni lios os mudei os e cenári Is. ale ali ii nu 1 do

sé,;” lo.

ClimAcial>l.LocalLstralégia \ltmnis paI de Adaptaçào às Allcrações(Iimólicasde Mafra

- 171Alterações Climáticas

3.4.3 Vento

Considerando ambos os modelos e cenários futuros, as projeções da média anual da velocidade niaxima (diaria ) dovento apontam para uma (1 irnin uiçào entre 0,9 e 0,4 km li aré ao fina] do século (tabela 3). No entanto, esta tendênciadeve ser encarada com prudência, urna vez que existe uma grande incerteza relativa à modelação climática do vento.além do que não foi possível validarem—se os resultados a partir de dados observados devido à sua indisponibilidadeem tempo útil. Portanto, a diminuição da média anual da velocidade máxima do vento (diária) não deve ser admitidade forma inequívoca, mas considerar—se que esta variável pode manter—se constaiite até ao final do século.

Tabela 3 — Projcçõo das a noma 1 as da média anual da velocidad e max lua (di úHa) do ‘colo k m h), pala a ni bos os nuidel OS C celiarios. ai e ao li

do seculo.

o Anomalias•F~ ~-o -io - RCP4.5 RCP8.5

‘ E 2041-2070 2071-2100 2041-2070 2071-2100

Velocidade máximadiária do vento(km/h) porana

nana0.5 4 44 ‘0,6 4 ‘0,9

:4> -0,6 4 .0,6 -0,5 4 -0,7

Relativamente às médias sazonais dos valores máximos (diários) da ~elocidade do \en(o, projetam—se diminuições nooutono e in~erno (até 100o e 9%, respetivamente) e ~ariaçôes demasiado pequenas no verão (diminuição até 4° o) eprima’ era (~ ariações de sinal contrário entre —2% e 50 ~) para se poder concluir uma tendência clara para esta \ ariá~eI.Os dados referentes aos valores sazonais podem ser encontrados no anexo V.

3.5 PROJEÇÕES CLIMÁTICAS (INDICADORES E íNDICES DE EXTREMOS)

3.5.1 Temperatura

Tal como para a temperatura média anual, ambos os modelos e cenários projetam, ao longo do século, uni aumentodos valores extremos. com exceçào do número de (lias de geada para os quais se profeta uma diminuição (tabela 4).Consoante o cenário escolhido, é projetado uni aumento do número médio de (lias de verão (entre 14 e Xl dias) e donúmero médio de dias muito quentes (entre 1 e II dias), para o final do sáculo. Em relação ao número total de ondasdc calor (para períodos de 30 anos), ambos os modelos e cenários apontam para uni aumento da sua frcqtméncia já noperíodo dc 204l-2070(anonialia entre 49 e 59). com o cenário RCPS.5 a projetar uni agravamento ainda superior atéao final do século (72 ondas de calor). No entanto, no que diz respeito à duração média destas ondas de calor, asprqjeçôes não apresentam uma tendência clara ao longo do século. Aniecipa-se, ainda, um aumento do número médiode noites tropicais (entre 2 e 45 noites) até ao final do século e uma diminuição no número médio de dias de geadaque. até ao filial do século, podei-ão situar-se até próximo de zero,

(;lim.~darr.tocamEsl,at~gia Niunicipal tc .Adnpiaç~o ~s Alterações (‘liniiilieas (te Maira

Allcnisocs 1 lilatiCas

Tabela 4 — Projeção das a norn:,lja dos iidie:,dores e iridices de cxlremos pata a temperatura. pari tubos os modelos ccnarjos. .,te ao li nal do

século.

o ~ Anomaliaso e ~ti.- c”°E ~ RCP4.5 RCP8.5~= ~

~ E 2041 2070 2071 2100 2041-2070 2071-2100

nananananacanananananana

43 54 51

18 14 23

3.3 5,2 3,6

1,2 0,5 1,7

49 43 50

49 31

-0,8 -1,2 ~ -0,5

% -2,0 ~ -1,3

4,4 9,2 $ 10,5

1,5 2,2 0,8

-1,3

-1,3 -1,5

3.5.2 PrecipitaçãoEm ambos os modelos e cenários á projetada uma diminuição (entreprecipitação. alé ao final do século (tabela 5).

fabela 5 — l’rojeção das atio na as dos in diead 01-es de extremos para a precipitação, para a mbii os i nodelos e cci ti dos. até ao ti tal do sécti lo pala

N’ médio de diasde chuva por ano

O saiu e ipi o de Ma lia.

o ° ~ ~ Anomalias,Jtotizt.,, -00OE •~~O

RCP4.5 RCP8.5

2041-2070 2071-2100 2041-2070 2071-2100

nana‘22 ‘~ -34

%-18

lO e 34 (lias) no número médio anual de dias com

Em termos sazonais, perspetiva-se um decréscimo do m~mero de dias com precipitação em todas as estações, sendoesta diminuição mais acentuada entre o outono e a primavera (até II dias). Os dados referentes aos valores médiossazonais de precipitação encontram-se no anexo V.

W médio de diasde verso por ano

N’nédio de diasmuito quentes por

ano

N’ total de ondasde calor

Duraç~o média dasondas de calor (N’

dia5)

N’ médio de noitestropicais por ano

N’nédio de diasde geada por ano

(;limAclaPr.LocalEstraIé~ia Municipal de -kdaplação às Allcraçôcs ( limãticas dc Malia

Alterações cini~22

3.5.3 Vento

Em termos de extremos de velocidade do vento, ambos os modelos e cenartos projetam uma redução do número(médio) de dias com vento moderado a forte ou superior, até ao final do século (entre 8 e 12 dias) (tabela 6). Todavia,e urna vez que existe uma significativa diferença entre os valores históricos modelados (para 1976-2005) pelos doismodelos, estes dados devem ser interpretados com algum cuidado, já que tal diferença poderá indicar urna grandeincerteza associada à modelação desta variável.

Tabela 6 — Pi oieç~o is anomalias dos ind i t’adore de extremos pa n’a coc idade do ~e nto. pa’a ambos os ,imdel os e e enários até -lo ti 11,11 do

s&ulo para o municipio de Ma fra

N’médio de diascom vento

moderado a forte,ou superior

o Anomaliaso3 3-ooEt~ -c~~

-o O RCP4S RCP85OE

X E 2041 2070 2071 2100 2041-2070 2071-2100

na______na______% -6,7 ~ -7,6 ~ -4,4 ~ -11,5

~ -8,7 % -io,i % -8,9 ~ -8,6

(;limAdarr.LocalEstrai&ia Niunicipal dc Adaptação ãs Allerações( liniúiieas dc Nialia

ç 1 ~Cds

(IirnAdaj’IIocall:sírai~sa \IunjLfl~1] de k ‘taçi~ ds \Iteracccs & l dIitLLSclC \lafra ~s

- 173Impactos c Vulnerabilidades ãs Alterações Climáticas

.1 PAC OSEV LN :A: DADESS TERÁÇiSCI TCAS

As alterações c imáticas escritas no capitulo 3 poderão vir a traduiir-se num diversificado conjunto de impactos.~ulnerabilidades e riscos para o inuincipio de Mafra. Por oulro lado, o município apresenta já um conjunto (te~ulnerabilidades e uma capacidade de resposta (ou capacidade adaptativa) ao clima atua] que não deverá sernegligenciada. No àmbito desta estratégia. é importante compreender e analisar estas dumas dimensões.

4.1 IMPACTOS E VULNERABILIDADES OBSERVADAS

Ao longo do passo 1 da metodologia descrita no capítulo 2 foram reconhecidos os principais eventos relacionadoscomo cliTna e respetivos impactos com consequências já observados no município de tvlafra. Desta forma, procurou-se identificar as principais vulnerabilidades climáticas a que o município já se encontra exposto, com particularatenção para a localização das áreas especialmente afetadas e potencialinente prioritárias em lermos de intervenção.

O levantamento dos eventos climáticos adversos que alètaramu o município de Mafia nos últimos 32 anos (1983—2015)foi realizado através de uma pesquisa exaustiva em relatórios municipais e de organismos da administração central(Agência Portuguesa do Ambiente), bem como em registos internos dos serviços municipais, artigos cientificos,imprensa local, regional e nacional.

Os resultados obtidos indicam que os principais impactos climáticos observados no município estão geralmenteassociados aos seguintes eventos climáticos:

• Temperaturas elevadas/ ondas de calor;

• Precipitação excessiva;

• Ondulação lhrte/ subida do nível do mar;

• Vento Íhrte.

A tabela 7 resume os principais impactos associados a cvenlos climáticos observados para o município de Mali-a (vertambém figura 1 1). Uma descrição mais pormenorizada do levantamento eÍbtuado (PIC—L) encontra—se no anexo IV.

Iat,ela 7 — Ia bela rcso no dos pm mmci1~.. is i upa e los associa dos ac ‘e fios cli mrál icos com couscqu efe ias ,,bsciva das pan, o i nunici pio dc h la fia.

A. Tem eraturas ele’ adas/ ondas de calorA. 1 Incêndios florestaisA.2 Danos para a vegetaçãoA.3 Danos para a saúde humanaA.4 Altcraç&s nos estilos de vida

B. Preci itação excessi~a (cheias! inundações! deslizamento de vertentes)3.1 Danos em editicios e intiacstruturas13.2 Condicionamento de trafego e isolamento da populacão8.3 Danos para a ‘s cgetaçào

(;IimAdal~r.LocaIEsiraié2ia \ltmnicipal dc .Adapiaçao as .4lieraçt’es (limnaiticas dc Niaila 39

linj%ictos e \uliicrabilidades (is Aliciações Cliniáticzis

13.4 Alterações nos estilos de vidaC. Ondulaçilo forte/ subida do nível do mar

C. 1 Erosão costeiraC.2 Danos ciii edificios e infraestruturasC.3 Condicionamento de tráfe ‘o rodoviário e mantimo

O. Vento forteD. 1 Interrupção do fornecimento de energiaD.2 Danos em infraestruturasD.3 Alterações nos estilos de~ ida

, 1.

- -. -

— Galimnienio cosiciro reuisiudo no município de Mii fni. 1 pule: CMM

4.2 CAPACIDADE DE RESPOSTA ATUAL

Ao longo doperiodo em análise (32 anos entre 1983 e2015) e no âmhilode cada um dos evenlos climáticos analisados.Ibi possível constatar que o município de Malia tem procurado responder de Ibrma célere e elicaz a cada ocorrência.Para tal. na maioria das situações, a resposta dada tem sido integrada e resultante do eslbrço e da açào conjunta demúltiplas e variadas entidades, das quais se destacam:

• Camara Municipal:

• (liam! — empresa municipal:

• Freguesias/ Uniões de Freguesia:

Agrupamento dc Associações Humanitárias do Concelho de Mafia:

GNR.

Q tianto aos responsáveis pela resposta a nível municipal. identifica—se a Câmara Municipal e a Proteção CivilMunicipal.

II

(‘IimAdaPI.I.ocalEsiraié8ia \ttinicipal dc \duj~i:’5~o ~s Alicrações ( In,áiicisde Niafra

174

Impactos e \‘ttlnerahilidades ás Alterações Clinviticas

Na análise efet nada considera—se que a capacidade dc resposta tem sido eficaz quanto ao imediato. Em relação aolongo-prazo e à aprendizagem efetuada com os evemitos passados. referem—se, a titulo dc exemplo, as questõesinerentes aos incendios de 2003. cuja resposta e medidas de longo prazo adotadas a nível municipal, após a suaoeorrãncia. perniitiram que os impactos resultantes nos anos seguintes fossem atenuados.

4.3 IMPACTOS E VULNERABILIDADES PROJETADAS

As-alterações climáticas pi-ojetadas e descritas no capitulo 3 poderão agravar, minorar ou manter as atuaisvulnerabilidades do mui~icípio (te Mafra. Estas poderào. ainda. potenciar o aparecimento e desenvolvimento de outrasvulnerabilidades e riscos, nas áreas e setores já afetados atualmente ou em novos. A evolução e interação entre oshitores climáticos e não-climáticos (sociais. demográficos, ocupação do território, planeamento, entre outros) são departicular importância. uma vez que podem alteiar as condições de exposição e sensibilidade a eventos climáticosfuturos.

Ao longo do passo 2 da metodologia descrita no capítulo 2 foram identificadas as principais alterações climáticas compotencial rele~ancia para o município de Maíra. visando compreender melhor deque fbnna a vulnerabilidade climáticaatual cio município poderá ser modificada no fUturo. Assim, procurou—se promover os seguintes aspetos:

• Identilicaçào (los principais eventos climáticos (diretos e indiretos) que poderão afetar o município, tendoem atençào as projeções climáticas;

• Identificação e descrição dos principais impactos das alterações climáticas, tanto em termos (te impactosnegativos (ameaças), como positivos (oportunidades);

• Identificação e avaliação dos riscos climáticos que o município já enfrenta (riscos climáticos atuaisprioritários) e o seu potencial agravamento ou desagravamento em cenários de alterações climáticas (riscosclimáticos futuros prioritários):

• Identilicação de riscos não climáticos e sua impotlância relativamente aos riscos climáticos:

• Conscienciali~ação sobre as incertezas associadas às projeções climáticas (cenários climáticos) e sttainfluência na tomada de decisão em adaptação.

4.3.1 Impactos negativosOs resultados obtidos indicam que os principais tupactos climáticos negativos diretamente proietados para omunicípio poderào vir a estar associados a: custos económicos associados à reabilitaçào de danos estruturais ei ouperdas de valor patrimonial; perdas de vegetação e hiodiversidade: danos na prodttção hortofi’utícola: e elevadoconsumo de energia elétrica.

Relatixamente aos impactos negativos indiretos identificados como relevantes para o município. realçam-se: asquebras na prodttção agrícola e piscatória e o acréscimo dos custos de produção (com os consequentes atmmcntos paraos consumidores): os condicionamentos à utilização liuiçào de espaços pela poptmlação: e a diminuição do período devida útil dos edifícïos. O quotidiano das populações também sei-á fortemente afetado por estes episódios. sobretudo

no que respeita a condicionamentos de tráfego e acessibilidades. As comunidades grupos sociais especialmentevulnerá; eis às mudanças climáticas tijturas são as que estão ligadas ao setor prinário e ao turismo, bem como, enat uma Im ente. a população econom ica mente mais destavoreci da.

(:timAdarr.LocalEstraléuia Nltmnicipat dc Àttapt.ç~i’ àsAllcraçõcs ( tu úlicas de Nlathi

Impactos e Vulnerabilidades á5 Aliciações Climáticas

4.3.2 Impactos positivos e oportunidades

Apesar destes impactos negativos, é possível identificar algumas oportunidades decorrentes das alterações climáticas,que devem ser eonsidei-adas. tendo em vista o desenvolvimento futuro do município. Estas oportunidades decorremdo possível aumento turístico devido á subida das temperaturas (épocas balneares) e do aumento da água armazenadaem lençóis frcáticos (potenciando a sua utilização mais prolongada em caso dc cscassc~ de água). A ameaça dasalterações climáticas poderá também fomentar e mobilizar os agentes locais para a reorgani7açào e planeamento anivel florestal (plantação de espécies e fhixas de proteção de incéndios). a requalifleação urbana e reestruturação darede viária, a renovação da rede elétrica, assim como a reabilitação e requalificação da orla marítima.

Finalmente, este contexto representa. tarnbéni. uma oportunidade para repensar a lbrma como se analisa e produ,itiformação. para identificar e definir indicadores de monitorização tIos diferentes sistemas implicados e para apostarna informação e sensibilização da populaçào. especialmente no que eoneerne às questões da erosão costeira e dosineenclios florestais. Estas oportunidades de’.erào lbzer parte das ações de resposta de adaptação promovidas pelomunicípio que. no âmbito de’Éa l-’vIAAC. são apresentadas no capítulo 5.

44 AVALIAÇÃO DO RISCO CLIMÁTICO

De forma a a~aIiar mais sisteinaticainente a potencial evolução dos riscos climáticos para o município de Mafla, assimcomo apoiar a priorização dos diferentes riscos climáticos relativamente a potenciais necessidades tle adaptação, fbielaborada unia análise baseada em matrizes de risco. A descrição metodológica desta análise encontra—se descrita nocapítulo 2. Os resultados gerais são stnuariados na tabela 8.

1 .il,cla 8 — ÀvaliaçAo da e’ oluçâo do risco ctimúc co para os principais impactos associados a eveflios climnal icos com conseqoencias u rim o

mLllimCipio dc Mmi lia.

Nível do RiscoEvento Médio prazo Longo prazo

Presente (2041-2070) (2071-2100)

A. Temperaturas elevadasf ondas de calor

13. Precipitação excessiva

C. Ondulação Ihrte/ subida do nível do mar

D. Vento lhrte - —— 2

Da análise efetuada, conclui-se que os riscos climáticos que apresentam uni potencial de aumento mais acentuado epreoeupante. logo os mais prioritários, são os relacionados com: (A) temperaturas elevadas/ ondas de calor: (13)precipitação excessiva: 0(C) ondulação lhrte/ subida do nível do mar.

No caso do (D) vento forte. o risco poderá manter-se. Porém, e como salientado no capitulo 3, a inccreza associada álitura evolução da ocorrência de ventos Ibries é grande. pelo que os resultados devem ser encarados com algumareserva. Salienta-se também que. apesar da potencial diminuição da frequência dos ventos fortes. é esperado que estesse tornem gradualmente mais intensos aló ao final do século XXI. e, portanto. criando consequências amplificadas.

A figura 12 apresenta. de fbrma esquemática. a evolução do risco para os principais impactos associados a eventosclimáticos no município, com indicação da a~ aliação feita em termos de prioridade. Assim, sào considerados comoprioritários todos os impactos que apresentem a lotes de risco climático iguais ou superiores a 4, em qualquer umdos períodos de futuro considerados.

(;IimAdapT.LocalEstral&ia Municipal dc .Ádapiação às Alterações t’tin,álieas dc Nialia

o•0

O

O

Li-

2041 2070

1 7~

Inipactos e \‘tilner;ibilida es iis A terações CIim~ifieus

Presente 2071/2100

1)

2 ti 1))

E

2

Conseqtt~neia do impacto

Figura 12 — E— ei uçã o cio risco cii ‘ia’ co para os principais ‘upa elosassoc iodos: a e’ emos eh nià tí cos com e nscqu~ ‘leias para o nu “ci pio dc

\la fia (nota: a dcsignaç~o dos e’ tolos1 impactos conesponcie ipresenuida nas iahcias 7 e s(.

Esta avaliação por parte do município te’.e como pressuposto a assunção da necessidade de atuação para as situaçõesem que se projetam riscos de maior magnitude no finuro, nomeadamente:

• (A) Temperaluras elevadas/ ondas de calor;

• (B) Precipitação excessiva;

• (C) Ondulação lbrte/ suhida do nível do mar.

(;IimAsI~prjocaII~struf3gia Nitinicipai dc Adapiaç3im às Aitcraçàes (hoiútieus de Matia

e \ rrhilid~de~ .AIt~iç&s (Iin~ijc~s

(iimUIaI’F.localIs~r.it~’ui~t \I1!i~içi1’~~ de —‘~d~pIaçitt ~ls .\Iier~~ctcs ( I}l11t~tICUS de \lafni 44

- 178

Iclctiriticacão e Avaliação dc Respostas

5.I’ENTI ICAÇÃO AVA IAÇÃOD~e seos S

Nos capítulos anteriores roi-ain apresentados os resultados da análise (los principais impactos. vulnerabilidades eriscos climáticos já observados no município de Malta, assim como a sua potencial evolução futura, lendo emconta cenários de alterações climáticas e a sua interação com fatores não-climáticos de relevância para o len’itório.

O capitulo 5 apresenta, por sua vez. um conjunto (te opções de adaptação a esses impactos. ~ulnerabiliclades eriscos climáticos. Estas opções Ibram identificadas e caracterizadas no passo 3 da metodologia descrita no capítulo2. sendo posteriorinente avaliadas, discutidas com os agentes—chave locais e priorizadas pelo município no passo4 da metodologia.

5.1 IDENTIFICAÇÃO DE OPÇÕES DE ADAPTAÇÃO

O passo 3 da metodologia permitiu elaborar um primeiro Iet amamento de potenciais opções (le adaptação asalterações climáticas, com o intuito de lbrmar uma base de trabalho para posterior avaliação das opções a seremineluidas na presente estratégia.

O processo de seleção das opções de adaptação pata o mtmnicípio de Malta consistiu na identificação ecaracterização de medidas, iniciativas ou projetos qtie possam responder às principais necessidades, objetivos,vulnerabilidades e riscos climáticos (atuais e fiuuros). a que o município já se encontra, ou possa vir a ser, exposto.Numa primeira fase, foi realizado um levantamento das diversas iniciativas e projetos que a autarquia já seencontra a implementar e avaliado o respetivo potencial de adaptação. lhce ao pretendido tio âmbito de definiçãotia EMAAC de Malta. Foi ainda efetuada uma pesquisa bibliográfica, tendo por base as reibréncias lhtiiecidaspelo consórcio do projeto CliinAdaPT.Local e que incluiu exemplos de boas práticas, iniciativas e medidasimplementadas e lestadas noutros locais e países. assim como a análise de outras estratégias relativas À temática.elaboradas por outros municípios nacionais.

Após idenlilicadas. as opções de adaptação passiveis de integrar na EMAAC de Malta Ibram caracterizadas. deacordo com os critérios delinidos na metodologia aplicada pelo projeto e descritos no capítulo 2. Os principaiscritérios utilizados na caracterização das opções de adaptação selecionadas foram:

• Tipo dc açào/opção

o lnliaestruturas Cinzentas:

o lnliaestruluras Verdes:

o Opções Não Estruturais (wJ~ ‘).

• Âmbito

o Melhorar a capacidade adaptati~ a:

o Diminuir a ‘~ ulncrabi lidade t ou aproveitar oportunidades

• Setores-clta~e abrangidos pela opçiio

CIimAdal~[.LocalEsliaié~ia \luincipal de .Adapmaçàn ~is Aliciações (‘limâticas dc Mai’ra 45

ldentilicaçãn e A~ah;iç!k. de Respostas

Agricultura. Flurestas e Pescas:

o Riodiversidade:

o Energia e Indústria:

o Ordenaniento do Tenitório e Cidades:

o Recursos Hidrieos:

o Saúde Humana;

o Segurança de Pessoas e Bens:

o Turismo;

o Z,onas Costeiras

• Principais tipologias de eventos climáticos, impactos e consequências para os quais a opção deadaptação é relevante como resposta

• Objetivos a que a opção responde

• Potenciais barreiras à implantação da opção

• Atores-chave para a implementação da opção

O processo de identificação e caracterização dc potenciais opções de adaptação que pennitam ao municípioresponder aos impactos, vulnerabilidades e riscos climáticos identificados nas análises efetuadas nos passasanteriores permitiu elaborar uma lista dc 14 opções que silo apresentadas na tabela 9.

(limAdaPr.LocalI:ttrai.3»ia MunieipaJ de ,4~1apIaçM’ às Aheraç&s ‘limiliess de Mafra 4n

identificação e Avaliação cio Respostas

Tabela 9— Caract cri zação ceral da 5 opções de ,ida ptação identificadas pira o mi” e pio dc M~i fra.

II) Opções de adaptação

Revisão quadrienal da p,tsente EMAÃC. com o acréscimo, se necessário, dcindicadores de monitorização da estratégia e gestão tio risco, sempre que hajarevisão tio PDM ou seflwre c]tte a situação o justi fique.Eiahoi’açào do piano de seusibi ii zaçào. conlLIil icação e parti lia dc informaçãoentre os diferentes agentes e tIisscnnnaçi~o tia problemática das alteraçõescli mút i ais nas d versas áreas de atuação m ti’ ii ci pai -

ineo,-poração (los riscos cli niáticos nos instrumentos de planeanieino de gcstiioteili tona 1 colil regula mc ntaçào cspcc i fica,

R cabi ii tação das zonas cesto i ras e ri boi i-i ihas. coni o reforço dos sistemasdu ‘lares e das galerias ri picol as. bem como iii tradução do icetio progi-ess i vo nasZonas coste i ai s ‘na is vulneráveis, de forma a ga na ilt ir a protcç ão da costa,Desenvolvimento do projeto de sistemas de alerta de risco de eventosci imáticos cxl remos com comunicação de emergência (e.g. plano de deFesa dafloresta, pianos de cont i ngé Hei a pan sit nações ineteorol õgicas externas).implementação do Pia no Mi fiei pai de Gestão da Agua que i nci na a gestão decheias com a criação o’’ restabeleci inen lo de zonas q ne au mentem a capae i ciadede i’etençào e. ao nos no me mpo. apoiem objetivos de - conservação de habitat s ebiod i~ ersidade.P1 anca menti) t nbano dos espaços pi’ih ii eos para mel hori a da si ia capacidade deresposta aos evenlos ei inátieos’. inplemneniaçào de bacias de retenção eestritl Liras ‘rcles.Reiocahzaç-ào de in&aestruturas e equipamentos situados cai zonas vulneráveis.mas. q na’ ido não o lbr possível, reduzir os da nos por i n unciaçito. ti iih a’andomal cria is tesi stentes á água (chão. paredes. cai x ilha ri a. ) e colocando mal cria 1sensivel a colas mais elevadas.Promoção da salvaguarda dos espaços agrícolas e florestais, que proporcionamos múltiplos bens e serviços que eontnbuem para o desenvolvimentosusientávei cio Inunleipio (e.g. silvieuliura preventiva. ibgo eonlroiado. aberturade catninhos de circulação).

‘111)0 Âmbito Setores-chaveIC IV NE \ICA i)V/AO AFP 11101) [II O’i’C RFI S[I S1’B

x

xxx

x x

x x

x

x

x x

x x x

xx x x

x x x

x x x

Momntorização da itnpiemnentaçào cio Plano Municipal de Defesa da Florestaonira Incêndios.

1 Melhorar o uso eficiente da água (tipologia de rega e horários), coma reduçãodos desperdieios (manulenção e distiibtnçào). x x x

CiimiiAdal”l’.l.ocal1 siratégia Municipal dc Adaptação as Alterações Çlimãtic,msdc Mat~a 47 ~‘J

x x

-a

«si

identi ticação e Avaliação dc Respostas

- 1 ipo Âmbito Setores-chaveII) Opçocs de adaptaçao 1C IV NK MC~ l)V AO A~P 1H01) EI 0TC RH SH S1’Il TUR zC

12

13

14

1 iiiplemcntação de nwdidas regulamentares de proteçüo contra a erosào dossolos com retiorestação e arbori7açào.

Monitorização da implementação do Plano Diretor Municipal (criação dei odi eadoi-es acli ci ou ais).

lia pi ementação da estrutura ecológica o rban a.

x

x

x x

‘li reviatu ias: Tipo) 1 C lo frticsl rui,’ as Ciii tentas: 1 V lo li-acsiru tinas Verdes: N E Opções Nao F Sint tunis Çso/1 ): 1 l,,,/iqo 1 ‘1 C % Mel liam r a Capaci clade Ada pial iva: 1) VI. ~O i i mi nu Ir a oi nem hi Ii dade e ou Aprovei 1.,

)porl 00 (jades: (&‘frnc.v- e/ia ii) AI P Auri culi ‘ira. P1 t restas e Pescas: RI ( ) 1) l3iodi v ersi dade: EI 1— herda e 1 ndusl ria: 01 C (Jrde,i:ime ni o do Terri lório e Cidades: k H R ceurst,s li ,lr,eos: 5H Saúde ii,, ia:, na SI’ 14

\eg,iiatiça de l’essoas e Bens: lUR rurisnio: XC ZOT1:,s Costeiras.

(:1 tu Ad srI. i oraltsirali1u,a tlunicij,ai de Adapluçüii ás Alicrações (liimwilicasdc )l:ifra

Identificação e Avali;ição (te Resposias 1 7 8

5.2 AVALIAÇÃO DE OPÇÕES DE ADAPTAÇÃO

A avaliação das opções de adaptação identihcadas. de acordo com o passo 4 da metodologia do projeto, foirealizada através da análise multicritério das mesmas, com o intuito de perceber quais as opções potencialmenicmais adequadas para a adaptação às alterações climáticas no município de Mafra. Para tal, foram envolvidos erecolhidos os contributos de múltiplos setores e técnicos da Cámara Municipal de Mafi-a com competência napotencial implementaçào das opções de adaptação identificadas. Desta foi-ma, a avaliação destas opções envolvcu,para além dos técnicos municipais que lideram internamente o proieto. um conjunto alargado de unidadesorgânicas e respetivos técnicos (ver anexo 1).

Como descritonocapítulo 2. cada opção de adaptação identificada foi avaliada numa escala de 1 (baixa) aS (alia),relativamente aos seguintes sele critérios:

• Eficácia;

• Eficiência;

• Equidade;

• Flexibilidade;

• Legitimidade;

• Urgência;

• Sinergias (coerência com outros objetivos estratégicos).

Os restituidos ponderados desta avaliação são apresentados na tabela 10. As opções encontram—se ordenadas combase no ~‘aIor total obtido na avaliação multicritério. Os valores apresentados refletem a poiiclei’ação das avaliaçõesindividuais levadas a cabo por 13 técnicos de dil~rentes setores da Câmara Municipal de Malia, tendo os seuscontributos sido utilizados pala rever e enriquecer as opções. bem corno para analisar a sua urgência. expressão eimplementação territorial -

(iimAdarr.LocalEstraiégia Mnn~cipa) de Adapiaçao õs AllcraçÔcs (1 jrnMicas etc Nlathi 49

ldeiiti hcaçiio e Avaliação dc Respostas

Tabela 1 O— E si~igem ordenada das opções de adapLaç~o iva lindas para o ‘nu lei ~i o de Mal ra.

- - Critérios MédiaPRIORIDADE II) Opçoes de adaptaçao - - ., . . . .

_________________________________________________________ Ehcacia Eticiencia Equidade Flexibilidade Legitimidade Urgencia Sinergias global

1rn11111aI Planeamento urbano dos espaços públicos para melhoria da

sua capacidade dc resposta aos eventos climáticos:implementação de bacias dc retenção e estruturas verdes.

I Promoçào da salvauuarda dos espaços agrícolas e florestais,

que proporcionam os niultiplos bens e serviços quecontribuem para o desenvolvimenlo sustentável doInunielpio (e.g. silvicultura preveni iva. lógo conirolado.abertura de caminhos de circulação).

Melhorar o uso eficiente da água (tipologia de rega e

horários). coiri reduçào dos desperdícios (manutenção edistribuição).

Mon itorização da implementação (lo Plano Municip& deDelèsa da Floresta contra Incêndios.

Implementação de medidas regulamentares (te proteçãocontra a erosão dos solos com refiorestação e arborização.

Desenvolvimento do projeto de sistemas (te alerta de riscode even tos cli ináticos extremos eoiii com tini eação deemergência (e.g. plano de deFesa da floresta, planos decontingência para situações meteorológicas extremas).Elaboração do plano de sensibilização, comunicação epartilha de inlhrmação entre (>5 cli lbrentes agentes edisseminação da problemática das alterações climáticas nasdiversas áreas de a (Liação ni tLn i ei paI.Rea bilitação das zonas costeiras e ribeirinhas, com o relbrçodos sistemas (lunares e das galerias ripíeolas, bem comointrodução do recuo progressivo nas zonas costeiras maisvulneráveis, de Forma a garantir a proteção da cosia.Mon itori2açüo da implementação do Plano DiretorMunicipal (criação de indicadores adicionais).Incorporação dos riscos climáticos nos instrumentos deplaneamento de gestão terrítorial com regulamentaçãoespeeiliea.

4.54 4.00 2.62 4.38 4.69 4. 5 4.00 4.05

4.46 3.85 2.46 4.00 4.38 4.08 4.08 3.90

4.38 2.85 4.15 4.23 4.00 3.85 3.89

4.38 3.86

4.00

4.15 3.23

4.15 3.69 2.62 4.08 4.00 3.69 3.74

4.00 3.62 2.77 3.77 4.00 3.69 3.71

3.92 3.46 ‘ 3.6

4.08

(:Iin,AdaPi’.i oralsi,iSuia ~itinieipat de .1dapliiç~iti js .ktierações (‘ii,nãiieas de ~i:,tra

___________ Identificação e Avaliação de Respostas

Critérios MédiaPRIORIDADE lD Opções de adaptação Eficácia Eficiência Equidade Flexibilidade Legitimidade Urgência Sinergias global

11

lnip]eii~entação do Plano Municipal dc Gestão da Água queinclua a gestão de cheias com a criação ou restabelecimentode zonas que aumen tem a capacidade dc retenção e. aoflieslilO tempo. apoiem objetivos de conservação de habitatse biodi versidade.Revisão quadrienal da presente EMAAC, com o acréscimo.se necessário. de indicadores de monitorização da estratégiae gestão cIo risco, sempre que haja revisão do PDM ousempre que a situação o justi fique.

Retoca lização de in íraestruturas e equipamentos situadosem zonas vulneráveis, mas, quando não o Ihr possivel,reduzir os danos por inundação, utilizando materiaisresistentesá água (chão, paredes. caixilharia,. . . ) ecol oean do material sen sivel a cotas ina s elevadas.Implementação da estrttttira ecológica urbana.

4.38

3.69

4.31

3.92

-JUIipnAdaP’I.I.ocal

Esi ruI égia MLIII’ Clxii cio Acta pi aÇ~o ~s AI lora çõcs t ‘Ii nxiI icas de \ Ia lia

lklcIitWcJttRi c ..\jiçâu dc Respostas

() processo de identificação das opções de adaptação para o município de Mafi’a resultou num com unto dc opções quepossam respondei’ às principais necessidades, objetivos. vu]nerabtlidadcs e riscos climáticos a que o município seeneonti-a exposto no presente e que tendem a aumentar de tbturo.

Procurou—se que os presentes resultados fossem analisados de uma ffirma ampla. isto é. para além do simples

tratamento numérico. de forma alevar em 1 mIm de conta que. numa avaliação (leste género, podem ocorrerenviesamnentos devido ao número de técnicos nittnicipais ei ou agentes locais envolvidos, assim como devido às suasáreas de atuação ou interesse. A análise exigiu. por isso, um ti-atamento face ao enquadrametito e conhecimento maisamplo da temática.

Embora se assuma que a maioria dos resultados de prion/ação vão ao encontro das expectatit as desenvolvidas notlecoirer do projeto (tinia \ e, que as opções melhores classificadas dão resposta às principais \ ulnerahilidadesidentificadas). não é possí; ei. ainda assim, descartar a necessidade de uma análise mais rigorosa em relação ãprioridade de implementação de algumas opções.

Começando pela análise aos critérios .a opção que obme\ e maior pontuação nos critérios de eficácia e eficiência foi aopção ‘Melliorar o uso eficiente da água (tipologia de rega e horários), com redução dos desperdicins (manutenção edistribuição)”.

lá em termos de equidade_a maior pontuação foi atribuída à “Reabilitação das zonas costeiras e ribeirinhas, com oreforço dos sistemas (lunares e das galerias ripicolas, bem ci oiio a introdução do recuo progressivo nas zonas costeirasmais vulneráx eis. de filrina a g~u’antir a proteção da costa”.

No critério flexibilidade, o destaque vai para as opções “Melhorar o uso eficiente da água (tipologia de rega e horários),com redução (los desperdicios (niantitenção e distribuição) ‘‘ e ‘‘Revisão anual da presente EMAAC. com o acréscimo.se necessário, de indicadores de monitorização da esirategia e gestão do risco’’.

No que respeita à avaliação da ~çg4~nidade e da uraência_ e~ ideticiou—se, novamente ,a opção ‘‘Melhorar o ttsoeficiente da água (tipologia de rega e horários), com redução tIos desperdicios ( manttienção e distribuição)”,

Por fim, no critério sinernias, realça—se a importância das opções “Implementação de sistemas de alerta de risco deeventos climáticos extremos com comunicação de emergência (e.g. plano de defesa da floresta, planos de contingênciapara situações meteorológicas extremas)” e ‘‘Incorporação dos riscos climáticos nos instrumentos de planeamento degestão tert’itorial com regulamentação específica’’.

A análise dos resultados da avalïação mttlticritério permite concluir que a elassificaçãogeral das opções resultou numahierarquização cm que a pontuação permite identificar quais as opções com maïor aceitação e que, por conseguinte. àpartida terão maior sucesso na sua implementaçào.

‘tini. d ali’, Lo calslruci,i \iumiicijx,i de xdsptaea~’ ~s Aticrao”cs t’ni~ticas dc \tattu 52

- 180Titiegiação das Opções de Adaptação itos IGT

6. INTE ‘AÇÃO ‘ Ás OPÇIES DEiÁeAçLoosIsTR EOSEES ÃO TE ITORA

6.1 ADAPTAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS NO ORDENAMENTO DOTERRITÓRIO E URBANISMO

A política de ordenamento do território e de urbanismo define e integra as ações promovidas pela Administração

Pública, visando assegurar uma adequada organização e utilização do território, com vista à sua valorização e tendocomo finalidade última assegurar um desenvol~ imento económico, social e culiural integrado, harmonioso esustentável cio país, das regiões e dos diversos espaços que Constituem os territórios municipais.

I-sta política pública concretiza-se através do sistema de gestão territorial estabelecido pela L.ei n.° 3 1/2014, de 3Odemaio, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo. e peloDecreto-l ei n.” 80/2015. de 14 de maio. que estabelece o novo Regime Jttrídico dos Instrumentos de Gestão

1 erritorial.

Este sistema é composto por instrttmentos (te gestão territorial dc âmbito nacional, regional. intermunicipal emunicipal, que determinam, em cada tttna destas escalas, a distribuição espacial dos usos, das atividades. dosequipamentos e das infraestrtiiuras, assim como as formas e intensidades cio seu aproveitamento, por referência às

potencialidades de desenvolvimento do território e à proteção dos setis recursos. Neste âmbito, os IGI’. nomeadamenteos planos territoriais de âmbito municipal, podem desempenhar um papel decisivo na capacidade dIe adaptação às

alterações climáticas por parte dos municípios portugueses.

A abordagem do ordcnamcnto do território e cio tirbanismo permite evidenciar as condições especiticas de cadaterritório e tomá—las cm devida consideração na análise dos efeitos tias alterações climáticas. Permite. também,otimizar as respostas de adaptação. evitando lhrmas dc uso, ocupação e transformação do solo que acentuem aexposição aos impactos mais significativos, tirando partido das condições de cada local para providenciar soluçõesmais sustentáveis.

Finalmente, através do ordenamento do território é possível conjugar estratégias de mitigação c de adaptação às

alterações climáticas. Esta valência do ordenamenio do território advém, também, do resultado do procedimento deAvaliação Ambiental Estratégica a que os planos territoriais de âmbito municipal estão dc um modo geral sujeitos.Com cibito. esse procedimento vem revelar os domínios e Íbcos de interesse (pelas ti’agilidadcs ei ou pelasoportunidades) que o plano pode e deve avaliar ponderar e que a sua implementação pode dirimir ou potcnciarrcspetivamcnte.

Podem ser apontados. ao ordenamcnto do território. seis atributos lhcilitadorcs da prossecução da adaptação as

alterações climáticas (1 IURLIMANN e MARCI 1. 2012). permitindo:

1. Planear a atuação sobre assuntos de interesse coletivo:

II. Gerir intercsscs contlituantcs;

III. Articular várias escalas ao nível territorial, temporal e de govcrn ança:

IV. Adotar mecanismos de gestão da incerteza:

(‘lirnAdaPT.I.ocalEslraté~a Nliiiiicipai dc Adaptação ~s Aliaaçcwsr tiniálcas (te Mafra

lntcizraçfto das Opcccs (te Adaptação nos GT

‘1. Atuar com base no repositório de conhecimento:

\‘I. Deflnir orientações para o futuro, integrando as atividades de um vasto conjunto de atores.

De uma forma global, considerando o conteúdo material e documental dos planos teniroriais de âmbito municipal.existem quatro formas principais de pronwver a adaptação local às alterações climáticas através do ordenamento doterritório e urbanismo:

Estratégica: produzindo e comparando cenúrios de desenvolvimento terriiorial: concebendo visões dedesenvolvimento sustentável de médio e longo prazo; estabelecendo novos princípios de uso e ocupação dosolo; definindo orientações quanto a localizações de edificações e infraestruturas e de usos. morfologias eformas preferenciais de organização territorial;

• Regulamentar: estabelecendo disposições de natureza legal e regulamentar relatitas ao riso, ocupação etransformação do solo e às formas de ttrbanizaçâo e edificação: ncenii;ando a adoção de soluções deeficiência energética e outras de redução de impacto espacial;

• Operacional: detenninando disposições sobre intervenções prioritárias; identificando os projetos maisadequados face à exposição e sensibilidade territorial; monitorizando e divulgando resultados: definindo oquadro de investimentos de qualificaçào, valorização e proteção territorial; concretizando as di’,ersaspolíticas públietts e os regimes económicos e financeiros com expressão territorial;

• Governação territorial: mobilizando e estimulando a consciencialização, capacitação e participação daadministração focal, regional e central, dos alores económicos e da sociedade ci vil; articulandoconhecimentos e experiências e promovendo a coordenação de diferentes políticas com expressão territorial.

Enquanto instrumento estratégico. e tendo em consideração as avaliações realizadas nos capíttilos anteriores, ocapitulo 6 da E’~1AAC apresenta um quadro de reibrência pala que os IGT concretizem a estratégia de adaptação domunicípio. São sinalizados os planos de âmbito municipal mais adequados para a implementação das opções deadaptação identificadas como poteneialmente eoneretizú\ eis atra~ és de uma inte~raçào tios IGT qtie abrangem omunicípio de Ma fia.

A partir de orientações sobre fornms dc integraçào das opções dc adaptação no conteúdo material e documental decada plano. procura-se ainda contribuir para que a adaptação às alterações climáticas seja regularmente consideradanos processos de elaboração, alteração e re~ são dos planos territoriais de âmbito municipal.

A ektiva integração das opções de adaptação no ordenamenio do território municipal exigirá que. no âmbito daalteiação ou revisão dos planos~, sejam realizadas a’aliaçôes aprofundadas das vulnerabilidades territoriais(climáticase não climáticas). nomeadamente no que concetiie à sua incidência espacial. Deverão ainda ser ponderadas soluçõesalternativas de concretização de cada opçào de adaptação a ni~el espacial, articulando-as com otitras opções deordenamento e desenvolvimento do município.

6.2 CARACTERIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL DEÂMBITO MUNICIPAL

A política de ordcnainento cio território e dc urbanismo apoia—se num sistema de gestão territorial que. num contextodc interação coordenada, se organiza através dos âmbitos nacional, regional. interni uni ci paI e municipal.

No âmbito deste sistema, os planos municipais (a par dos intermunjeipais) correspondem a instrumentos de naturezaregulamentar c estabelecem o regime de uso do solo, definindo os modelos dc octipação territorial e dc organização

(‘liinMblfl’.l.ocaicruções (1 niálicus de Nialra 54

181

Integração das Opções de Adaptação tios IGT

dc redes e sistemas urbanos e, na escala adequada. os parã metros de aproveitamen o o solo, bem como de garantiada sustentabilidade socioeconómica e financeira, assim como da qualidade anibiental.

Os planos territoriais dc âmbito municipal podem ser de três tipos:

• Plano Diretor Municipal;

• Plano de Urbanização;

• Plano de Pormenor, que pode adotar as seguintes modalidades especificas:

o Plano de Intervenção no Fspaço Rústico;

o Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana;

o Plano (te l’onnenor de Salvaguarda.

Inserido numa região com grande dinamismo social, económico e construtivo. o município de Malta tem procuiaclo,

através dos instrumentos de gestão tenitorial ao seu dispor. promover um modelo (te desenvolvimento tenitorial mais

sustentável, através do planeamento e ordenamento cio solo rústico e urbano, destacando—se os planos que incidem na

expansão dos aglomerados urbanos.

No passo 5 da metodologia ADAM Ibram identificados e caracterizados os diferentes planos Ierrnoriais de àmbiio

municipal em Mafra. Em 2016. esses planos são os seguintes:

• Plano Diretor Municipal (em vigor):

• Um Plano de Ponnenor (em vigor).

O ponto de situação (à data de setembro de 2016). relati~o aos planos territoriais de âmbito municipal, encontra—se natabela seguinte.

Tabela 1 1 — Si si ema de ~cslà o leal oria 1 inu nicipa 1 — I’onm o de sh tia ç~o ciii 20 1 6.

Designação Situação l’ublicaçào Área de incidência Referências1 D.R.. 2.” a.°

Plano Dir~tor 114. através deMunicipal de Em vigor 1 aviso n.°Malta 1 I6614/2015de

lis de junho

Plano Pormenor D.R.. 2.” n.° 52.1 alraves de aviso

de Ribeira de 1 Em vigor 1 n.° 6791,2011.llhas

Ide IS de março

Municípió de Mafra Corresponde à 1.” revisão do PDM.

Ribeira de llhas Conesponde ~ 1.” publicação do PP.

Para além dos planos territoriais de âmbito municipal. o município é ainda abrangido pelos segtnnles instrumentos degestão territorial de ambito nacional e regional:

• Programa Nacional de Política de Ordenainento do Território:

• Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água:

• Plano Rodo~iúrio Nacional;

(:IimAdaPr.LocalI~siraIée~a Niunicipal de .Adnplaçâo às Alterações 1 limêlicas de Maíra

Integração das Opções dc Adaptação nos TGT

• Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa;

• Plano Regional de Ordenamento Florestal da ~rea Metropolitana de lisboa:

• Plano de Ordenamento da Orla Costeira ~lcobaça - Mafra

• Plano de Gestão das Bacias Hidrogr~iieas que integram a Região Hidrográfica 5 (RH5) - PGBH doTejo.

6.3 INTEGRAÇÃO DAS OPÇÕES DE ADAPTAÇÃO NOS PLANOS TERRITORIAIS DEÂMBITO MUNICIPAL

Ainda no passo 5 da metodologia fot-atn identificadas, sob a perspetiva do ordenamento cio território, as opções quepoderão ser implementadas atiaves destes instrumentos, assim como a forma Como estas poderão vir a ser associadasaos diversos elementos que os constituem (conteúdo material e documental).

A tabela 12 apresenta, para cada opção de adaptação identificada como potencialinene concretizável através dosplanos territoriais de âmbito tnttnicipal em vigor no município de Mafra. um conjunto de formas de integração quedeverão ser equacionadas, identificando—se os elementos dos planos que deverão ser alterados para a suacon eret i fltÇáO.

iat,ela 12 — Articulação das opções dc adaptação com os planos lenitoriais de âmbito municipal e nota5 para a sua integtução.

lD Opções de adaptação

1Elaboração do plano de sensihilizfçà&,comunicação e partilha deinforniação’ettire o~ Plano

2 diferentes agentes e disseminaçào da Diretorproblemática das alteraçôes climáticas lias: Municipaldi~ casas áreas de atua ão munici ai.

1Reabilitação das zonas costeiras e ribeirinhas.com o reforço dos sistemas dv ares e das

~ galerias ripicolas. bem como introdução dorecito progressivo nas zonas costeiras maisvulneráveis. de ihn~a a garantir a proteçào dacosta.

Plano dePormenorde Ribeirade ilhas

Elãborar recomendação à entidade competente da.dministraçào Central para transposição da opção para o

IG1 de âmbito nacionall’rever no Programa de Execução como intervençãorioritária

Alterar no Regulamento os objetivos, a estratégia e osarámetros dereferência, urbanistieos e! ou deordenamento

Prever~no Relatório.conio.o ção.estratógicaNota: ‘aranlir a5inieração com oPro ama da Orla CosteiraAlterar o Regulamento, incluindo um artigo sobre ar&iihilitaçãode~onasieosteirase.hbeirinhasPrever noRelatono[comoo çãó.estratégicaRelocalizar as o çôes:na~ lanta deim lantaçãoPrever concretização do-investimento no Modelo deRodistribinção de Benelicios e,de Encar ‘osPrever no Programa de Execução como intervençãorioritátia

IGT Formas de integraçãoRevisão quadrienal da presente EMAAC, com Alterar no Regulamento os objetivos, a estratégia e oso acréscimo. se necessário, de indicadores de Plano parâmetros de referência. urbanisticos e/ ou de ordenanientonionitorização da estratégia e gestão do risco. Diretorsempre que haja revisão do PDM ou sempre Municipal Prever no Relatório como opção estratégicaque a situação o iustifique.

Prever indicadores de monitonzaçào

instntmentos de planeamento de gestão Diretor parámetros de referência. urbanisticos e! ou de ordenamentoIncorporação dosr iscos climáticos nos l’lauo Alterar no Regulamento os objetivos. -a estratégia c os

territorial cbm regulamentação especifica. Municipal Reclassiuicar o solo aia Planta de Ordenatnentol’rever na Planta de Condicionantes

PlanoDiretorMunicipal

(:Iim.-~cIaPr.Loeals ratégia \lutnicipat dc Adaptação \s Atlcrações (liniáticas dc Mat’ra 56

182egração das Opcões dc Adaptacào tios IGT

Implementação do Plano Municipal de Gestãoda Agua que inclua a gestão de cheias com a

6 criação ou restabelecimento de zonas queaumentem a capacidade de retenção e. aomesmo tempo. apoiem objetivos (teconsei-va “io de habitats e biodiversidade.

1Relocalização de infruestruturas eequipamentos situados em zonas vulneráveis,mas. quando não o for possível. reduzir os

8 danos por inundação, utilizando materiaisresistentes à água (chão. paredes,caixilharja ) ecolocando material sensível acolas mais elevadas.

Promoção da salvaguarda dos espaçosaerícolas e Ilorestais, que proporcionam OS

1) múltiplos bens e serviços que contribuem parao dcseit ‘ol vi menu) stistent á vel do mu ‘ii cipi o(e. g. sil vicu 1 tom preventiva, fogo cota rol a do.abati ora de caminhos dc circulaçào).Monitorizaçào da implementação do Plano

lo Municipal de Defesa da Floresta contraIncêndios.Melhorar o uso eficiente da água (tipologia de

II rega e horários), com reduçào dos desperdícios(manutenção e distribuição).Implementuçào de medidas regulamentares de

12 proteção contra a erosão dos solos comreflorestação e arborização.

114 Implementação da estrutura ecológica urbana.

Prever no Programa de Exccuçãocomo intervençãoiiontáti a

Prever investimento no.Planode,lEinaneiamentoAlterar no Regulamentoos objetivõs. a estratégia e os

arâmecros de referência. ttrbánisticos ei ou de ordenamento.Prever no Relatório como o ão estratóaica.Alterar no Reuulamento. incltnndo um artigo sobre arelocalização de infraestruttiras e equipamentos situados emzonas vulneráveisRelocalizar as o ões na lanta de im ,IaniaçikoPrever no Programa de Execução como intervençãorioritária

Alterar no Regulamento os objetivos. a estratégia e osarántetros de re]arência. Lirbantsticos e ou de oi-denamcnto

Prever no Relatório como opçào estratégica

Reclassi ficar o solo na Planta de Ordenamento

Elaborar recomendação aos serviços dc proteção civil paraa? , transporem esta medida para os planos de emergência e

aplicavelsegurança.

Não Elaborar recomendação aos serviços de ambiente paraaplicável transporem esta medida, de modo a operacionalizá—la.

Alterar no Regulamento os objEíivos,a estratégia e osarámetros dereferência. urbanisticosc ou de ordenamento

Prever no Relaiório~como.o àoeslralé icaReclassilicar o.solo na PlantadeOrdenamentoPrever noPrograma de Execução como intervençãorioritória do munici iQ

Observações’. Apcna s são i nclu idas as opçõcs de a claptaçã o ictcnt li cadas como poteite ia 1 tu ente cmerct i zúveis ti ra~ és de pia los teni oriat 5 t e

atubtici niunicipa 1

Opções de adaptaçãoII)

1Desenvolvimento do prqjeto de sistemas dealeita de risco de eventos climáticos extremoscom comunicação de emergência (e.g. planode defesa da floresta. planos de contingênciapara situações meteorológicas extremas).

Formas de integraçãoNota: curantir a interação com o Pio’ anta da Orla Costeira

lC’l’

Nãoaplicá’ cl

PlanoDiretorM til] c ipal

Elaborar recomendação aos serviços de proteção civil paratransporein esta medida pata os platos de emergência esegurança.

Alterar no Regulamento os obietivos, a estrategia e osparâmetros dc referência. ttrbamústieos e ou de ordenamento

Planeamento urbano dos espaços públicos para Pl’u~o Alterar no Regulamento os objetivos, a estratégia e osmelhoria da sua capacidade de resposta aos l~ parâmetros de referência. urbanísticos e/ou de ordenamcntoeventos climáticos: implementaçào de bacias çk~0~ l Prever no Relatório como opçào estratégicade retençào e estruturas verdes. unitipa Reclassificar o solo na Planta de Ordenamento

PlanoDiretor~ tini ci paI

Plano dePonneitorde Ribeirade llhas

PlanoDiretor‘vi uni ci paI

PlanoDiretorMunicipal

Alterar no Regulamento os objetivos, a estratégia e osarAmeiros de referência. urbanisticos e ou de ordenamento

Reclassificar o solo na Planta de OrdenamcntoAlterar no Regulamento os objetivos, a estratégia e os

Monitorização da implementaçào cio Plano Plano pitrámeiros de referência. urbanisticos e! ou de ordcnamcntoDiretor Municipal (criação de indicadores Diretor Prever no Relatório como opção estratégicaadicionais). Municipal Reclassílicar o solo na Planta de Ordcnamento

Prever na Planta de Condicionantes

PlanolDiretorMunicipal

(;limAdal~r.Locall:stin~ria Municipal dc Adaptação as Altcraçtcs (‘limáticas (te Niatia 57

Integração das Opções de Adaptação nos IGT

A tabela 13 apresenta uni conlunto de orientações gerais definidas tio quadro da EMAAC para a integração das opções

de adaptação no âmbito dos processos de elaboração! rcvisào. implementação. inonitorização e avaliação dos planosterritoriais de ámbi to tu uni cipal.

Tabcla 13 - Oriciitaçõts &c t~~i a ii cgraçao e opçocs e a ap açao TIO âmbito dos processos dc elaboração revRão. 1 rnp cnientaçao.

iflon ilori zação e a’ ai ação dos piaui» 1 crr lona is de m bit o nu’ nepal.

Fase / Processo Orientações• Quando o PDM entrar em fase de reviáão devenào ser introduzidos nos elementos

Alteração! Re; isão dos instrumentos de gestão territorial de âmbito municipal as opçêes de adaptaçãoda estraté ia munici 1

• Cumprir com as medidas/ oiientaçôes da EMAAC• Registar e avaliar deralhadamente os impactos associados aos eventos extremos e

criar uma ficha-tipo (a preencher pelas diferentes unidades orgânicas doPDM município)

Gestão! Monitorização e • Integrar as entidades e atores intervenientes para a implementação das medidasA~aIiação • Atualizar as ortentações ao nível das várias políticas setoriais regionais e

nacionais• Integrar nos planos anuais de atividade e orçamento as opçâes a promo\er pelo

niun icípio• Criar indicadores de execu ‘ão a licação das ões no ,ostas• Integrar, na fase de elaboração do plano. no regulamento, na planta de

Elaboração! Alteração! implantação e demais elementos constituintes do piano, as opções propostasRevisão (Nota: Garantir a articulaçâo da EM.4.4C com o conteúdo material e documenta!

_______________________ previsto no R,JJGT)• Transpor para o plano anual de atividade e orçamento as opç&s a promover pelo

muni cipi o• Criar indicadores de exectução’ aplicação das opções propostas• Cumprir com as medidas! orienlações definidas• Avaliar detalltadamente os impactos associados aos eventos extretnos• Articular com as entidades intervenientes para a implementação das medidas• Manter atualizadas as orientações ao nivel das várias políticas setoriais regionais

e nacionais

6.4 ASPETOS CRÍTICOS PARA A INTEGRAÇÃO DAS OPÇÕES DE ADAPTAÇÃO NOSIGT DE ÂMBITO MUNICIPAL

No que respeita à relação da EMAAC com o ordenainento do território. e sendo este um documento dc naturezaeminenteniente estratégica. deve ser enl~tizado que as Ibrmas de implementação das opções de adaptação e a suaoperacionalização terão de ser enclnadradas tio âmbito dos processos de planeamento territorial e. consequentemente.na programaçào de ações e na conceção de projetos no quadro das politicas públicas locais e das competênciasmnun ici pais.

Neste sentido. na elaboração da EMAAC procurou-se também identificar e analisar aspetos criticos para a integraçãodas opções dc adaptação nos lCT de âmbito municipal. Esta reflexão centrou—se em torno das segtnntes quesmes denatureza prospetiva e estratégica:

• Atendendo à situação atual tios instrumentos de gestão territorial de âmbito municipal. quais são as

perspetivas temporais de transposição das opções de adaptação para estes instrumentos?

(‘IirnAdnPr.LocaiEstratégia Nltmnicipat dc ~tstapIaç~itrâs Aticract’cs ( 1 máricasde Niafa

iestào! Moni orizacão eA’ aliaçào

- 10’3• _iut)

liitcuiaefln tIas ()pçõc> dc \d ptaçào is 1(31

Tendo cm consideração os ihtorcs de exposição, sensibilidade e suscetibilidade territorial associados àsopções de adaptaçào assumidas pelo municiplo. devem ser estabelecidas prioridades entre os instrumentosde gestão territorial para a transposição das opções’?

• Existem inÉerações relevantes com outros instrumentos de gestão territorial, de nível nacional, regional ouintermunicipal que sejam detenninantes para o sucesso das opções de adaptação?

e Quais são os principais obstáculos e dificuldades que se perspetixam nos processos de elaboração/ alteração

re\~são. gestão e monitoriiação axaliação dos PMOT resultantes da transposição das opções de adaptaçãoàs alterações climáticas? E que medïdas podem ser tomadas para os pre~ enir ou mitigar’?

• Relativamente às opções de adaptação que não são associáveis a qualquer instrumento de gestão territorial.existem medidas que possam ser tomadas no àmbito dos processos de gestão e monitorização’ avaliação (losPMOT que possam contribuir paraa sua concretização’?

Relati\ amente à situação atual dos instrumentos de gestão ten’itn’ial de âmbito intniicipal de Maíra — Plano DiretorMunicipal de Mafi’a e Plano de Pormenor de Ribeira de llhas —.as perspeli” as temporais de transposição das opçõesde adaptação para estes instrumentos são as seguintes:

e ( ) Plano Diretor Municipal. em igor desde 1 8 de setembro de 2015. corresponde à 1 .~ revisão. A revisão

deste plano Ibi iniciada ao abrigo do anterior regimejurídico dos instrumentos de gestão territorial. Contudo,com a entrada em vigor do novo R,ll(iT, aprosado pelo Decreto—Lei a.” 380 99, de 22 de setembre. foramalterados siani licativamente todos os procedimentos de revisão tios planos. tendo os trabalhos sido divididosem: alteraçào da RAN: delimitação da REN res isão do PDM.

Neste sentido, e considerando que o PDM entroti em vigor após a publicação da Reserva Ecológica Nacionalpara o municipio de Mafra: que de acordo com novo quadro legal dos instrumentos de gestão territorïal,designadamente a Lei n.° 31/2014. de 30 de maio. e o Decreto-Lei a.” 80 2015, de 14 de maio, o PDM deveráproceder à transposição dos planos especiais em igor até 2017 e à adaptação ao m’eíbrido regime jurídico.quanto à classificação do solo, num prazo máximo de cine!) anos, até 2020: ïmpõe—se a necessidade depromos er a monitorizaçào da execução do PDM e a realização de relatórios sobre o estado do ordenamentodo território 1 REOT): conclui—se que as opções de adaptação a este plano possam vir a ser salvaguardadasnum prazo de cinco anos.

e Relativamente ao Plano de Pormenor de Ribeira de llhas, este instrumento foi publicado no D.R, 2.. n.° 52,através do aviso a.° 6791/2011, de 15 de março. Após a sua entrada em vigor, procedeu—se à sua primeiraalteração, enquadrada na alínea d) do n.° 1 do artigo 97.”. e a correções materiais e retiticações. nos lermosda alinca h) do n.° 1 do artigo 97.”-A do RJIGTA. alteração por adaptação, e as correções materiais eretilicaçôes ibram publicadas no D.R, 2:’. n.° 69, alrasés do aviso n.~ 4804/2014, deR de abril.

O Plano de Pormenor de Ribeira de llhas isa o zonamenlo dos espaços públicos e o reordenamento dosacessos à praia. bem como a promoção de ações de gestào urban ist ica. tenda em ista o rcordenamento dazona em ols ente à praia para dinamizaçâo de um polo de apoio aos desportos de onda. Este plano visa, ainda,a reabilitação e/ou reconstruçào das edificações existentes na adjacência da praia com vista à sua titilizaçàopara apoio às praticas desportivas: a articulação e enquadramento das intcrs ençôcs a rcal izar no àmbito tioplano de pra ia: a valorização e tratamento das margens na embocadura da tbz do Rio do Cuco: e ainfracstruttmraçào da praia arras és de unia soluçào de conjunto, garantindo acessibilidade à praia de pessoasconi ai obi 1 idade condicionada.

(ti mA da Pt .t oca!t,slralégia \lunicipa] tte Ada1’laç)’ )s Allciaçõcs ( t~míIicas de \iafla 5’)

l;iLgr cào das Opçõs’ de \d piação ias

Neste contexto. flice às caraterísticas (leste plano. poder—se—á vir a ponderar a sua adaptaçâo num prazo entretrèsaeiiico anos. após aprtvaçào do Relatório sobre o Estado do Ordenantento do Território.

Quanto ao estabelecimento dc prioridades entre os instrumentos (le gestão territorial para a transposiçflo das opcõcs.entende—se que — por analogia à relação entre programas e planos territoriais, nos tennos do RJIGT (au.0 27°) —. aestabelecerem—se prioridades. o PDM por ser o instrumento que define o quadro estratégico dc desenvolvimentoten-itorial do município. e constituindo rcfcrç~ncia paraaelahoraçào dos Planos dc Urbanização e Planos de Ponnenor.seria por natureia a primeira prioridade. Porém, atendendo ao resultado da primeira reflexão, considera—se que serámais rele\ ante transpor gradualmente as opções de adaptação nos planos territoriais de âmbito municipal à medidaque os mesmos vão tramitando (eventualmente. priorizando os mesmos quando as circunstâncias de Pacto assim oexijam ou caso o executivo camarário o detennine. dando particular relevância à transposição das opções que serelacionam com erosão costeira, incêndios florestais e cheias inundações). Não obstante, refira—se ainda que algtimasdas opções de adaptação têm igualmente enquadramento em legislação \ igente. pelo que se encontram desde jásalvaguardadas várias das preocupações no que respeita às alterações climáticas.

No respcitante às ïnterações relevantes com outros instrumentos de gestão territorial, consideram—se existir clarasiii terações detenuinantes. flicc à relação entre os programas de âmbito nacional, regional e tu uni cipa 1 (conjugaçào dosarts.° 26 e 27° do Ri 1 GI ) sei] do que as ori entacões estratégicas devem pie Perencia mci] te ser determinadas de “cimapara baixo”. Neste contexto, refira—se que as opções de adaptação refèrentes ao uso eficiente da água, à salvaguardapr~ iteção das zonas costeiras e riscos (te cheia extrax asam a t utel a municipal, tendo a Al>A (e os seus instrumentos)um papel íundamental.

Os principais obstáculos e dificuldades que se pcrspeti~ am nos processos de elaboração! alteração revisão, gestão emonitorização! avaliação dos PMO1 resultantes da transposição das opçàes de adaptacão às alterações climáticasei irrespi indeni à morosidade associada às dinâmicas de adaptação ou alteração dos PMOT e à flilta de prazos legaispan a administração central, aquando da sua elaboração de pareceres às propostas de phno. As medidas que podemser toniadas para prevenir ou mitigar a relbrida morosidade sào: proceder—se a uma maior tiexibi 1 ização da diui~mic-ade planos. bem como serem definidos prazos legais para a emissão de pareceres.

Relati~ amente às opções de adaptação que não são associáveis a qualquer iustrtn]]ento de gestão territorial, existemmedidas que possam ser tomadas no âmbito dos processos de gestão e monitorizaçào/ a~ aliação dos PMOT quepossam contribuir para a sua concretização. Por exemplo, elaborar uma recomendação â entidade Competente daAdministração (‘entraI para transposição da opção para o lGT de âmbito nacional; elaborar uma recomendação aosscrt iços de proteção civil para transporem esta medida para os planos de emergência e segurança: elaborarrecomendação aos serviços de ambiente para transportem esta medida, de modo a operaeionalizá—la: medida deadaptação implementáxel na Operação de Reabilitação Urbana.

(iinu.UtaPtLocaitstrahYou \iuluit]pat dc A-dsplaça ~is \tucraçíe~ 1 iniitticas dc ~Aat~a nu

104

~coinp.uihumcnt e Monit~s i7~çiai

L ACOMPANHAMENTO EMON ~TOR~ZAÇÃOO presente capítulo apresenta e organiza um conjunto de ações e sua potencial implementação e acompanhamento,de acordo com a avaliação de vu lncral,i lidades e riscos climaticos e com a identi f1 cação e ava liação de opções á eadaptação descritas- ~~io longo dos capítulos anteriores. Pretende—se. assim, (lar os primeiros passos relati\ aniente àimplementação operacional da EMAA(. As ações descritas resultam diretamente do conhecimento adquirido pelaaplicação da metodologia ADAM ao desenx oh imento da estiatégia de Mafia.

As ações listadas correspondem às opções de adaptação identificadas e avaliadas, incluindo informações sobre asua potencial implementação. designadamente: cronogrania, liderança e potenciais meios de monitorização. Atabela 14 apresenta. (te forma sumári a. a segnin te iii formação:

• Opção de adaptação: designação da ação a levar a cabo:

o Previsão de i mplcinen tação: indicação genérica da (lata de início da impleinen tação da opção:

o liderança: sempre que possível, identificaçào (los organisinos nitniicipais responsáveis pelaimplementação;

• Monítorização: indicação inicial (lo período de revisão previsto após o inicio do processo deimplementação da opção e / ou respeti vas medi das de adaptação.

Para além do referido, apresenta—se a possibilidade de se criar de um 0bser~ atório Municipal de Adaptação àsAlterações Climáticas (OMAAC) como entidade impulsionadora dos necessários processos de implementaçào,acompanhamento e monilorização das ações de adaptação levadas a cabo no àmbiio da EMAAC.

De seguida, é possi’~el analisar a implementação e acompanhamento das opções de adaptação propostas:

(ti,n~daP[.t.ocatN1Itn~cIpdl de .~ctupIa~ào às AIícr~c(es ( tíniálicas de MaIb (~I

.\colnl)anlialiicnto e Nlo,i torizaçrio

Tabela 1 4 — 1 mpl e iientação e acolil p3 nua nleiito das opções de idi pLi~ ão I~rl O 111111 Cl 1)10 de Ma th, -

Planeamento urbano dos espaços públicos para melhoria da sua capacidade dc re~posia aoseventos climáticos: nplementaçào dc bacias dc retenção e estruturas verdes.

DUOMA -

DPTGU

DtJOMA -

DPTCU DOMDAUER

II) Opções de adaptação

Revisão quadrienal da presente RMAAC, com o acréscimo, se necessário. de iidicadoi-es dcmoliitori7ação da estratégia e gestão do ‘-isco. sempre que haja revisão do PDM ou sempi-e quea situação o j tlsti tique.

Elaboração do plano de Se liS i h ii zaçflo. COI11IIT1 iCaÇ~O e part lua dc i n formação etitie osdiferentes agentes e disseminação da problemática das ai terações climáticas nas diversas áleas(te 1 tuação lilti Til Cliii!.

1 liCorporação (los riscos cli ináti COS riOs flSt ti nientos de plai lealile no de gestão te Iii tona 1 comregula meniação espccí Ii ca.

Liderança

DIJOMA -

DPTGUOSPC-SMP

DSI’C - SMPG

DUOMA -

DPTG U

DUOMA -

D TGUDUOMA -

DAEUR

DSPC - SMPC

DUOMA -

DAEUR

Reabilitação das zonas costeiras e ribeirinhas, com o relbrço dos sistemas dunares e das4 galerias npieolas. bem corno iltlroduçào do 1-ecuo progressivo nas zonas costeiras mais

‘-ol nerá vei s. (te tonua a ga raul ir a prol eção da COSI a.

Desen’ olvimenio do prolelo dc sistemas de aleiia de risco de evenlos cli iiáttcos cxti’ciiios com5 com u o ica ção de emergência (e. g. plano dc defesa da í1 oresi a, planos dc conl i ngência pala

situações ineicorologieas exirernas).

implementação tio Plano Municipal de ( iest~hi da Água que inclua a gestão de cheias com acriação ou res iabel cci me nto de zonas que au i neo 1cm a ca paci Jade de relenção e. ao mesmotempo. apoiem objetivos de conservação de babimais e biodiversidade.

Prei isão deElaboraçuo

1 mpleilientação

Até 2021

Até 2021

Até 2021

Atá.202 1

Até 2021

Até2021

Até 2021

At6202l

Previsão de \lonitoritação/Revisão

Revisão quadrienal

Revisão anual

Revistõ em con formnidade com oprevisto-na lei, de acordo com oinstrumento de gestão territorial

cai causa

Revisão anual

Revisão anual

Revisão anual

Revisão anual

Revisãó anualRelocalmzação de infiaest,-uturas e equipamentos situados em zonas vulnerã~ eis. irias, quando

X não o tor possível. reclt,,mr os danos por inundação, utilizando materiais resistentes à água(chão. paredes. cai~mlhana ) e colocando material sensível a cotas mais elevadas.

(;liniAd mP’l’.Loeil1 sIl’lI,~uia Mulilcipli tc Adaplaçãti as Alterações (‘li,niticas de PtIltia

.\eornpaiili;iincitto e Nion torização

Muni ton zaç ão da i inplemei ilação do Pia no Diretor Municipalidi ci ona is,.

DAbURJ. ‘REGUESIA

U. J.FREGUESIAPRiVADOS

DUOMA -

DPTGUSP ‘- SÍvÍPC

Revisão em conformidade com orevisto na lei, de acordo com o

instrumento de gestão territorialem causa

Nos anexos VII e VIII é possível consultar unia ficha dc caracterização para cada medida dc adaptação proposta e um cronogrania financeiro.

Revisãó em conformidade com oprevisto na lei, de acordo com oinstrumento de gestão territorial

em causa

(:IiliiAdLlI~r.t,ocall.siralégia Municipal de Aciapiuçãti üs Alterações (Iiinãlicas de Maíni

VI

li) Opções dc adaptação

Promoção da saivaguai-da dos espaços agricolus e tiorestais. que proporcionam os múltiplosbens e serviços que contribuem pala o desenvolvimento stistentúvel do município (e.g.silvicultura preventiva, fogo controlado, abertura de cami ulios de circulação).

Previsão deElaboração!

1 mplemcntação1 ide ‘ança

DUOMA -

DPTGUDSPC— SMPC

PRIVADOS

DSPC - SMPC

DUOMA -

Até 2021

Mon itori 7açào da i niplenicutação do Plano Municipal de Defesa da Floresta contm incúnd los.. Até 202 1

Mel li orar o uso eti ei eu te da ági la (tipologia de lega e horários), com redução dos desperd íc os ~ 202 1(manutenção e distribuição).

Implementação de medidas regulamentares de proteção contra a erosão dos solos com Até ~ 1i’eflorestação e arbonzação. —

(criação de indicadores Até 2021

I’revisão dc ~1onitonzaçãoRevisuo

Revisão anual

Revisão anual

Revisão anual

li np lei nem ação da esiru tura ecol iSgi ea u rha na.

DUOMA -

DPTGU Revisão quadrienal

DUOMAAté 2021 DPTGU

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.~coInl,anhaincnIo e F’lon tori7açào

A implementação! elaboração das opções de adaptação para o município de Mafra é expeetável que ocorra até ao anode 2020. tendo em conta a evolução das alteiações climáticas e a possibilidade tio município se candidatar a fundoscomunitários. tais como o Programa Operacional Sustentabilidadc e Eficiência no Uso de Recursos (P0 SIEUR). Paratal. entende—se que será necessário o esforço e envolvimento de várias unidades orgânicas da Cãmara, aplicando oconhecimento rnultidisciplinar e transversal das áreas envolvidas, nomeadamente. planeamento e ordenaniento doterritório, ambiente. proteção civil, comunicação. entre outros.

0 eulminar da visão estratégica designada no capitulo 1.2 pode ser esealpelizada no esquema abaixo, que inlegra trêsgrandes objetivos — planear. gerir e go~ernar e os seus eixos de atuação — A. 8. (‘— com as respetivas medidas paracada um deles.

Plana de sensibi “o e comunicação

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‘4 O 4’- 100

Acon~panhameitin e Nlonitorizaçàt’

& GLOSSÁR~OAdaptação — processo de ajustamento ao clima atua] ou projetado e aos seus efeitos. Em sistemas humanos, a

adaptação procura moderar ou evitar danos e ou explorar oportunidades benéficas, Em alguns sistemas naturais, aintervenção humana poderá flicilitar ajustamentos ao clima projetado e aos seus efeitos (IPCC. 201 4a).

Adaptação autónoma (ou espontânea) - adaptação que não constitui uma resposta consciente aos estímulosclimáticos, mas é. por exemplo, desencadeada por mudanças ecológicas em sistemas naturais e por mudanças demercado ou de bem—estar em sistemas humanos (JPCC. 2007. IPCC. 20l4a).

Adaptação planeada — adaptação resultante (te uma deliberada opção politica baseada na perceção de quedeterminadas condições Coram modificadas (ou estão prestes a ser) e que existe a necessidade de atuar, de lbrma aregressar. manter ou alcançar o estado desejado (IPCC. 2007. IPCC. 201 4a).

Alterações climáticas — qualquer mudança no clima ao longo do tempo, devida à variabilidade natural ou como

resultado de atividades hinnanas. Este conceito difere do que é utiliLado na ‘Convenção—Quadro das Nações Unidaspara as Alterações Climáticas’ (UNFCCC’), no âmbito da qual se define as ‘‘alterações climáticas’’ como sendo “umamudança no cl una que seja atribuida direta ot[ indiretamente a atividades human as que alterem a composição globalda atmoslera e que seja adicional à variabilidade climática natural ohserx uda durante períodos de tempo comparáveis’(AVELAR e LOURENÇO, 2010).

Anomalia climática — diferença no valor de uma variável climática num dado período relativamente ao período dereferencia. Por exemplo, considerando a temperatura média observada entre 19611 1990 (período de referência), umaanomalia de 2°C para um período futuro siízn i fica que a temperatura média será mais dcx uda em 2°C que no períodode referência.

Arrependimento baixo ou limitado — ‘Iou’—n’gi’c’t’ ou ‘!imited—regi’et’ — (tipificação de opções! medidas deadaptação) — opções (otu medidas~ paraas quais os custos associados são relativamente pequenos e os beneficiospodem vir a ser relativamente grandes. caso os cenários (incertos) de alterações climáticas se venham a concretïzar.Estas opções têm o mérito de serem direcionadas para a niaximização do retorno do investimento, mesmo quando ograu de certeza associado às alterações climáticas projetadas é baixo.

Atitude perante o risco — nível de risco qtie uma entidade está preparada para aceitar. Este nível terá reflexo naestratégia de adaptação dessa entidade, ajudando a avaliar as difèrentes opções disponíveis. Se no município existirum elexado grau de aversão ao risco, a identificação e implementação de soluções rápidas que irão diminuïr avulnerabilidade de curto prazo associada aos riscos climáticos poderão ser uma opção, enquanto se investigam otuti’asmedidas mais robustas e de longo prazo (UKCIP. 2013).

Capacidade de adaptação (ou adaptatixa) — capacidade que sistemas, instituições, seres humanos e outrosorganismos têm para se ajustar a potenciais danos. tirando partido de oportunidades ou respondendo às suasconsequências (IPCC. 2014a).

Cenário climático — simtulação numérica do clima no futuro, baseada em modelos de circulação geral da atmosfera ena representação do sistema climático e dos seus subsistemas. Estes modelos sào usados na iuix estigação dasconsequências potenciais das alteraçtes climáticas de origem antropogénica e como intormaçào de entrada emmodelos de impacto (IPCC. 2012).

Comunidade — conjunto de pessoas cuja coesão se baseia na existência de uma cultura, memória e’ ou práticascomuns. Frequentemente. a noção de comunidade surge associada a determinado território ou região (c.g._ comunidadelocal do bairro x, comunidade do mun icipio y). Uma comunidade baseia—se na partilha dc relações de proximidade.

(IinuAdaP[.LocalF,suraiéc,a \luiiiei1’aI de Ada~~Iac~i~’ iis Auteiac,’cs t í,múuícns de \latra b5

•kcoinpui 11141) icili .. e t~tnn fi’ wilaçào

sentimentos dc pertença e interações quotidianas. Podem, por isso, extravasar a ligação territorial e ganhar sentidocom base na partilha de práticas, interesses ou valores, aproximando-se, neste caso. da noção de grupo social (e.g.,comunidade de peseadores. comunidade científica, comunidade de produtores. ou até comunidade virtual..i.

Dias de chuva - segundo a Organfraçilo Meteorológica Mundial são dias com precipitação superior ou igual a 1 mm.

Dias muito quentes - segundo a Organização Meteorológica Mundial são dias com temperatura máxima superior ouigual a 35°C.

Dias de geada - segundo a Organização Meteorológica Mundial são dias com temperatura mínima inferior ou igual a0°C.

Dias de verão - segundo a Organiiaçêo Meteorológica Mundial silo dias com temperatura máxima superior ou iguala 25°C.

Exposição - de todas as componentes que contribuem para a vulnerabilidade, a exposição é a única diretamente ligadaaos parâmetros climáticos, ou seja. à magnitude do evento, às suas características e à variabilidade existente nasdiferentes ocorrências. Os fatores de exposição incluem temperatura, precipitação, evapotranspiração e balançohidrológico, bem corno os evcntos extremos associados, nomeadamente chuva intensa/ torrencial e secasmeteorológicas (FRJTZSCJU€ [et ai.], 2014).

Extremos climáticos - ocorrência de valores superiores (ou inferiores) a um limiar próximo do valor máximo (oumínimo) observado (IPCC, 2012).

Frequência - número de ocorrências de um detenninado evento por unidade de tempo (ver probabilidade deocorrência).

Forçamento radiativo - balanço (positivo ou negativo) do fluxo de energia radiativa (irradiância) na tropopausa,devido a uma modificação numa variável interna ou externa ao sistema climático, tal como a variação da concentraçãode dióxido de carbono na troposfera ou da radiância solar. Mede-se em W m~ (adaptado de IPCC’. 2013).

Gestão flexivel ou adaptativa ( fiexible/adapilve inanagelueiti’) - opções (ou medidas) que implicam uma estratégiaincremental (ou progressiva) deixando espaço para medidas de cariz mais transformativo, ao invés & planear aadaptação como uma ação única e de grande escala. Esta abordagem diminui os riscos associados ao erro máadaptação). uma vez que introduz opçóes e medidas que fazem sentido no presente. mas que são desenhadas por formaa permitir alterações incrementais ou transformativas (incluindo a alteração da estratégia) à medida que oconhecimento, a experiência e as tecnologias evoluem. Adiar a introdução de opções (ou medidas) específicas podeser enquadrada nesta abordagem, desde que essa decisão seja acompanhada por um compromisso claro de continuara desenvolver a capacidade adaptativa do município através, por exemplo, da monitorização e avaliação continua dosriscos. Este tipo de decisões está muitas vezes associado a riscos climáticos que ainda se encontram dentro dos limiarescríticos ou do nível de risco aceitável para o município, ou quando a capacidade adaptativa ainda é insuliciente parapermitir uma ação concreta (como o são, por vezes, as circunstâncias institucionais ou de regulação).

Grupo social - conjunto de indivíduos que interagem dc modo sistemático uns com os outros. Seja qual for a suadimensão, uma das características próprias de um grupo social é a de os seus membros terem consciência de possuiruma identidade comum decorrente de fatores múltiplos, tais como a idade, o género, a profissão. os valores, aformação. etc. Assim. os grupos sociais definem-se normalmente por características socioculturais. sociodemográfleasou sociocconómicas (e.g.. idosos..jovens. domésticas, minorias étnicas, grupos profissionais...).

(‘lhnAdafl.LocaIIÀ(ral.3gu Municipal de Adapiaça.’ ás Alk’raç.\’s ( hm~licas & Mafra 06

— 4fl~lo

Acompanhamento e Mnhorizaçflo

Impacto potencial — resultado da combinação da exposição com a sensibilidade a um determinado fenómeno. Porexemplo. uma situação de precipitação intensa (exposiçào). combinada com vertentes declivosas. terras sem vegetaçãoe pouco compactas (sensibilidade), irá resultar em erosão dos solos (impacto potencial) FRITZSCHIE [et ai.]. 2014).

lnfraestruturas ‘cinzentas’ — intervenções fisicas ou de engenharia com o objetivo de tomar edificios e outrasinfi’acstruturas melhor preparadas para lidar com eventos extremos. Este tipo de opções foca—se no impacto direto dasalterações climáticas sobre as infraestrururas (por exemplo, temperatunL inundações, subida do nível médio do mar)e têm nonualinente como objetivos o ‘controlo’ da ameaça (por exemplo. diques, barragens) ou a prevenção dos seusefeitos (por exemplo, ao nível da irrigação ou cio ar condicionado) IR’. 2009. EC, 2013).

Tnfraestruturas ‘verdes’ — contribuem para o aumento da resiliência dos ecossistemas e para objetivos como areversão da perda de biodiversidade, a degradação de ecossistemas e o restabelecimento dos ciclos da água. Utilizamas funções e os serviços dos ecossistemas para alcançar soluções de adaptação mais facilmente niiplementáveis e demelhor custo—eficácia que as in fi’aestruturas ‘e in,’entas’. Podem passar, por exemplo. pela utilização cio efeito dearrefecimento gerado por árvores e outras plantas. em áreas densamente habitadas; pela preservação da hioclix ersidadecomo forma de melhorar a prevençào contra eventos extremos (por exetuplo. tempestades ou íbgos florestais), pragase espécies invasoras; pela gestão integrada de áreas húmidas: e pelo melhoramento da capacidade de infiltração eretenção da água (EC. 2009, EC. 2013).

lnstrtttnentos de Gestão Territorial — programas e planos consagrados no Decreto—Lei a.° 80 2015, (Te 14 de maïo,que estabelece o Regime .lurídico dos instrumentos de (iestào Territorial (RJIGT 1, onde se delinem as regras sobre oplaneamento e ordenamento do território relativas a Portugal. Os Instrumentos de Gestão Territorial são definidos naLei n.° 31/2014, de 30 de maio, que estabelece as bases gerais das políticas públicas e cio regime jurídico do solo, doordenamento do terri torio e cio urbanismo.

Limiar crítico — limite físico, temporal ou regulatório. a partir do qual um sistema sofre mudanças rápidas otirepentinas e que. uma vez ultrapassado, cansa conseqtiências inaceitáveis ou gera novas oportunidades para o territóriodo município; ponto ou nível a partir do qttal emergem novas propriedades em sistemas ecológicos. económicos oude outro tipo. qtie tornam inválidas as prex isões baseadas em relações matemáticas aplicáveis a esses sistemas ( IPCC’,2007).

Má—adaptação (‘malrukpration ‘) — ações de adaptação que podem levar a tim aumento do risco e ou da vulnerabilidade às alterações climáticas, ou seja. à diminuição do bem-estar no presente ou no futuro (IPCC, 2014a).

Medidas de adaptação - ações concretas de ajustamento ao clima atual ou futuro que resultam do conjunto deestratégias e opções de adaptação, consideradas. apropriadas para responder ãs necessidades específicas do sistema.Estas ações sào de ámhito alargado, podendo ser categorizadas como estruturais. institucionais ou sociais (adaptadode IPCC, 2014hl.

Mitigação (das alterações climáticas) — interxenção humana alrat és de estratégias, opções ou medidas para reduzira fonte ou aumentar os sumidouros de gases com elbitos de estufh, responsáveis pelas alterações climáticas (adaptadode IPCC. 20l4a). Exemplos de medidas de mitigação consistem na utilização de fontes de energias rcnováveis,processos de diminuição de resíduos, utilização de transportes eolelix os. entre outras.

Modelo climático — representação numérica (com diferentes níveis de complexidade) do sistema climático da terrabaseada itas propriedades, interações e respostas das suas componentes físicas. quimicas e biológicas. tendo em contatodas ou algumas das suas propriedades conhecidas, O sistema climático pode ser rcprescntado por modelos comdiferentes n ix eis de complexidade para ti ualquer uma dessas componentes ou pata a sua combinação, podendo diferirem anos aspetos como o numero de dimensões espaciais. a extensão de processos ttstcos. químicos ou biológicosque são explicitamentc representados ou o níx eI dc paranietrizações empíricas enxolx idas. Os modelos disponíveis

( ‘IiniAd it’T.LocaIt.stratSgu \luniei1’at de tapiaçi~o ~s Atte,~içõc, tiliteasde Nlafta (‘7

•kceinpaiilianieiit.’ e Klnn 1101 711ç5o

atualmente com maior fiabilidade para representarem o sistema climático silo os modelos gerais! globais de circulaçãoatmosfera-oceano (A!mo,phc’n.%(Àran General (‘irculegiosi .Iíodels - .~lOGCM). Estes são aplicados como fcnamaitaspara estudar e simular o clima e disponibilizam representações do sistema climático e respetivas prqjeçt3es mensais,sazonais e interanuais (IPCC. 2013;.

Modelo Climático Regional (RCM) - modelos com unia resolução maia que os modelos climáticos globais (0CM),embora baseados nestes. Os modelos climáticos globais contêm infonnaçøcs climáticas numa grelha com resoluçõesentre os 300 Li» e os 100 Li», enquanto os modelos regionais usam uma maior resolução espacial. variando a dimensãodagrelbaentreos II kmeos50km(UKCIP, 2013).

Noites tropicais - segundo a Organização Meteorológica Mundial, são noites com temperatura niinima superior ouigual a 20”C.

Normal climatológica - valor médio de uma variável climática, tendo em atenção os valores observados numdeterminado local durante um período de 30 anos. Este período tem início no primeiro ano de uma década, sendoexemplo para Portugal a normal climatológica de 1961:1990.

Onda de calor - segundo a Organização Meteorológica Mundial, considera-se que ocorre uma onda de calor quando.num intervalo de pelo menos seis dias consecutivos, a temperatura máxima diária é superior em 5°C ao valor médiodiário no período de referência (média dos últimos 30 anos).

Opções de adaptação - alteniativas/ decisões para operacionalizar uma estratégia de adaptação. São a base paradefinir as medidas a implementar e responder às necessidades de adaptação identificadas. Consistem na escolha entreduas ou mais possibilidades, sendo exemplo a proteção de uma área vulnerável ou a retirada da população de umaárea em risco (adaptado de SMIT e WANDEL, 2006).

Opções ‘não esiniturais’ (ou ¶sofl’) - desenho e implementação de políticas, estratégias e processos. Podem incluir.por exemplo, a integração da adaptação no planeamento territorial e urbano, a disseminação de informação, osincentivos económicos ti redução de vulnerabilidades e a sensibilização para a adaptação (e contra a má-adaptação).Requerem uma cuidadosa gestão dos sistemas humanos subjacentes e podem incluir, entre outros: instrumentoseconómicos (como mercados ambientais;. investigação e desenvolvimento (por exemplo, no domínio das tecnologias).e a criação de quadros institucionais (regulaçilo e’ou guias) e de estruturas cmrganizacionais (por exemplo, parcerias)apropriadas (EC, 2009,EC. 2013).

Piano de Pormenor - desenvolve e concretiza em detalhe as propostas de ocupação de qualquer área do territóriomunicipal, estabelecendo regras sobre a implantação das inltaestruturas e o desenho dos espaços de utilização coletiva.a implantação, a volumetria e as regras para a edificação e a disciplina da sua integração na paisagem. a localização ea inserção urbanística dos equipamentos de utilização coletiva e a organizaçào espacial das demais atividades deinteresse geral. Abrange áreas contínuas do território municipal, que podem corresponder a unia unidade ousubunidade operativa de planeamento e gestão ou a parte delas. Pode adotar modalidades específicas com conteúdomaterial adaptado a finalidades particulares de inter~ enção. sendo modalidades especificas: o plano de intervenção noespaço rústico; o plano de pormenor de reabilitação urbana: e o plano de pormenor de salvaguarda.

Plano de Urbanização - desenvolve e concretiza o plano diretor municipal e estrutura a ocupação do solo e o seuaproveitamento, fornecendo ‘) quadro de referência para a aplicação das politieas urbanas e definindo a localizaçãodas infraestruturas e dos equipamentos coletivos principais. Pode abranger qualquer área do território do municípioincluída em perímetro urbano por plano diretor municipal eficaz e. ainda. os solos rústicos complementares de um oumais pcrimctros urbanos que se revelem necessários para estabeleecr uma intervenção integrada de planeamento ououtras ârcas do território municipal que possam ser destinadas a usos e a funções urbanas. designadamente à

(limnidaPT.LocaiLslrakpia Muniei~at de ,4daptaçao às AIwraç&’s ( iim~iiiças de Malta 65

- 188Aconipaiihumcnto e I\hmiturizaç~h

localização dc instalações ou parques industriais, logísticos ou dc serviços ou à localização de empreendimentosturísticos e equipamentos e infracatruturas associados.

Plano Diretor Municipal - instrumento que estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial municipal, apolítica municipal & solos, de ordenamento do tenitório e de urbanismo, o modelo territorial municipal. as opções delocalização e de gestão de equipamentos de utilização coletiva e as relações de interdependência com os municípiosvizinhos, integrando e articulando as orientações estabelecidas pelos programas de âmbito nacional, regional eintermunicipal.

Planos Municipais & Ordenamento do Território - correspondem, no âmbito do Sistema de Gestão TerritorialMunicipal, a instrumentos de natureza regulamentar e estabelecem o regime de uso do solo, definindo modelos deocupação territorial e da organização de redes e sistemas urbanos e. na escala adequada, de parãmetros deaproveitamento do solo, bem como de garantia da sustentabilidade socioeconómica e financeira e da qualidadeambiental. No quadro do Decreto-Lei n.” 80/2015, de 14 de maio, correspondem a três tipos:o plano diretormunieipal,o piano de urbanização e o plano de pormenor.

Probabilidade de ocorrência - refere-se ao número médio de anos entre a ocorrência de dois eventos sucessivos comuma magnitude idéntica. Nonnalmente, é definida por períodos de retomo e expressa em intervalos de tempo(ANDRADE [ei ai.], 2006).

Projeção climática - projeção da resposta do sistema climático a cenários de emissões ou concentrações de gases comefeito de estufa e aerossóis ou cenários de forçamento radiativo, frequentemente obtida através da simulação emmodelos climáticos. As projeções climáticas dependem dos cenários de emissões/ concentrações: forçamento radiativoutilizados, que silo baseados em pressupostos relacionados com comportamentos socioeconómicos e teenológicos nofiguro. Estes pressupostos poderão, ou não, vir a concretizar-se estando sujeitos a um grau substancial de incerteza(IPCC. 2013). Não é possível fazer previsões do clima futuro, pois não se consegue atribuir probabilidades aoscenários climáticos obtidos por meio de diferentes cenários de emissões de gases com efeito de estufa.

Regime .Jurídlco dos Instrumentos de Gestão Territorial - define, juridicamente, o regime de coordenação dosâmbitos nacional, regional, intennunicipal e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do soloe o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial, bem como aarticulação e compatibilização dos programas e dos planos territoriais com os planos de ordenamento do espaçomarítimo nacional.

Resiliência - capacidade de sistemas sociais, económicos ou ambientais lidarem com perturbações, eventos outendências nocivas, respondendo ou reorganizando-se de tbnna a preservar as suas funções essenciais, a sua estruturae a sua identidade, enquanto também mantêm a sua capacidade de adaptação. aprendizagem e transformação (IPCC.201 4a).

Risco climático - probabilidade de ocorrência de consequências ou perdas danosas (mortes, ferimentos, bens. meiosde produção. interrupç8es nas atividades económicas ou impactos ambientais). que resultam da interação entre o clima,os perigos induzidos pelo homem e as condições de vulnerabilidade dos sistemas (adaptado de 180 31010. 200%UNISDR. 2011).

Sem arrependimento - no-regret’ - (tipificaçio de opções! medidas de adaptação) - opções (ou medidas)suscetíveis de gerar beneficios socioeconómicos que excedem os seus custos, independente da dimensão das alteraçõesclimáticas que se venham a verificar. Este tipo de medidas inclui as que se justifiquem (custo-eficácia) para o climaatual (incluindo variabilidade e extremos) e cuja implcmentaçào seja consistente como resposta aos riscos associadosàs alterações climáticas projetadas. Adicionalmente. este tipo de opções/ medidas é particuiarmente apropriado paradecisões de médio prazo, já que são de implementação mais provável (bcneflcios óbvios e imediatos) e poderão gerar

(iImAdaFT.LocaIEslrakgia Municipal de Âdaplaçao às Ah~’tações Climáticas dc Malta 09

Acoinpwtlvniteitio e Nii,toniaçflo

uma aprendwagem relevante para novas a álises, nas quais Outras oI~~es e medidas podenio ser consideradas. Denotar que mesmo opções deste tipo tcião sempre um custo, por menor que seja.

Sempre vantajosas — ‘nin—n’in ‘ — (tipifcaçiio de opções! medidas de adaptação) — opções (ou medidas) que, paraalém de servirem como resposta às alterações climáticas, podem também vir a contribuir para outros bencfleios sociais.ambientais ou económicos. No contexto (leste projeto. estas opções podem estar associadas, por exemplo, a medidasque para além da adaptação respondem a objetivos relacionados com a mitigaçào. Estas opções e medidas podemainda incluir aquelas que são introduzidas por razões não relacionadas com a resposta aos riscos climáticos, mas quecontribuem para o nível (Te adaptação desejado.

Sensibilidade! Suscetibilidade - determina o grau a partir do qual o sistema é afetado (benéfica ou adxersamente)por unxt determinada exposição ao clima. A sensibilidade ou suscetibilidade é condicionada pelas condições naturaise fisicas do sistema (por exemplo, a sua topografia. a capacïdade dos solos para resistir à erosão ou o seu tipo deocupação) e pelas atividades humanas que afetam as condições naturais e tisicas do sistema (por exemplo, práticasagricolas. gestão de recursos hidrieos. utilização de outros recursos e pressões relacionadas com as formas depovoamento e densidade po~ttlaeional ). Uma vez que muitos sistemas tinam modificados, tendo eia vista a suaadaptação ao clima atual (por exemplo, barragens, diques e sistemas de irrigação), a avaliação da sensibilidade inclui,igualmen te, a vertente relacionada com a capacidade (le adaptação atual. ( )s fatores soei ais, como a den sidadepopultteioiial, deverão ser apenas considerados como sensís eis se contribuírem diretamente para os impactosclimáticos ( FRI’I’ZSC’l TE [et ai.], 2014).

Sistema de Gestão Territorial — estrutura a política de ordenamento do território e de urbanismo, organizando—se,num contexto de interação coordenada. em quatro âmbitos: i. nacional; ii. regional; iii. intennunicipal ; iv. municïpal.

‘Tempo de vda’ — o ‘tempo de vida’ (ou horizonte temporal) da decisão em adaptação pode ser delinido como a somado tempo de impiementaçào ( Jead íi;,w ‘). oti seja, o tempo que decorre desde que uma opção ou medida é equacionadaaté ao momento em que é executada, com o tempo da consequência ( ronseque/xe lime ‘), isto é, o tempo ao longo doqual as consequências da decisão se fluem sentir (SMITI 1 [et aI.], 2011). No contexto das alterações climáticas, osconceitos relativos ao tempo remetem muitas xezes para os horizontes temporais relativos ã ocorrência de impactos.De forma mais ou menos informal, estes prazos são normalmente reibridos como sendo ‘curtos’ (a 25 anos), ‘médios’

a 50 anos) ou ‘longos’ ta 100 anos) e poderão. ou não. ser dilbrentes do ‘tempo de vida’ tias decisões tomadas.

Vulnerabilidade — consiste na propensão ou predisposição que determinado elemento ou conjunto de elementos têmpara serem impactados negativamente. A vulnerabilidade agrega uma ariedade de conceitos. incluindo exposição.sensibilidade e capacidade de adaptaçào (adaptado de 1PCC. 2014h)

( iimAdai’T.LocaiEsiraiégii Municipal dc .kdapi.içà às \lItiacàes 1 tnuaticas dc Nialhi 7))

içe-~ jJ

Rcfcràncws [3W] iceráficas

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Plano Diretor Municipal dc Mafra. D.R.. 2.” série. n.~ 114. a; iso n.° 6614/20] 5. de ] 5 dc junho

Plano Municipal de Emergência de Mafra — re; isão de 2016

Piano Municipal de Defesa tia Floresta 2(1] 5 —201 9

(‘iirnA,lapr,Loc,lI.sirai~gia \luncraI dc Adopiaca ~s Attcracôcs (I,rn~iIcas dc Niafra 71

Rcirr~nci~s~

(uimAclapI.Local~Iraí5g~.i \lunic’pa~ dc AdnpIic~o is Ahcijcôcs ( limílicas dc Niafla 72

190

ESTRATÉGIA MUNICIPALDE ADAPTAÇÃO ÀSALTERAÇÕES CLIMÁTICAS

Ii AGÊNCIA‘ PORTUGUESA

DO PJÃBIENTE

MUNICÍPIO

ANEXOS

Dezembro de 2016

CIimAdaPT.LocalÉ ItC d.M*~çta,..~~ao~,.ts

K[Lfl’OL)FCi4TTNSIFU~WORWAY

eeagrants

Fundo português de Carbono

191

ÍMD~CEANEXO 1: Equipas técnicas da Câmara Municipal de Mafra e do projeto ClirnAdaPT.Local .75

ANEXOU: Caractcri7açào do Concclho dc Mafia 77

ANEXO III: Atividades e resultados do passo zero da metodologia adam $7

ANEXO IV: Perfil dc Impactos Climáticos Locais (PIC—L) 93

ANEXO V: Principais alterações climáticas projetadas para o Município de I~afia 99

ANEXO VI: Integração das opções de adaptaçí~o nos IGT de âmbito municipal 103

ANEXO VII: Caracterização das opções de adaptação indentilicadas para o Municipio de Malia 107

ANEXO VIII: Cronograma financeiro 37

Cii,n AdaPF.i orali:~1t~~i~ Nlunkipal dc .Atiipiaç~o is ~Jicraçtcs ( iini~iiicas de Mutia (ANI X{)S)

!(11fl}~LS ieçn~j~’ da ~ J~a~a \{wiicip~d dc \íatia e du Piuicio ( hmadajM ~ç~c~I

(1 liii Ad a P1] ~oc ai4 Istialégia Nlutticipal de A~Iaptuç~ Js Aliciações ( limáticas de Mafra (ANI NOS)

Craewrí7ção do Coneelho (le \ta fla 1 9 2

ANEXO ~: EQUBPAS TÉCNBCAS DACÂMARA MUN@C~PAL DE MAFRA EDO PROJETO CLMMADAPELOCAL

Equipa Técnica da CMM:

Ana Carolina Ferreiro. Engenheira (Departamento de Urbanismo, Obras Municipais e Ambiente.Divisão de Planeamento lenitorial e Gestão Urbanística)

Susana Costa. Geóurafa (Divisão de Segurança e Proteção Civil, Serviço Municipal de Proteção Ci~i1)

Ana Rita Tei~eira. Gestão do Ambiente (Departamento de Urbanismo, Obras Municipais e Ambiente,Divisão de Ambiente, Espaços Urbanos e Rurais)

António Ferreiro. Geógralb (Divisão de Segurança e Proteção Civil, Serviço Municipal de ProteçãoCivil)

Contributos:

Departamento de Urbanismo. Obras Municipais e Ambiente:- Divisão de Planeamento Territorial e Gestão Urbanística:— Divisão de Ambiente, Espaços Urbanos e Rurais.

Divisão de Segurança e Proteção Civil:— Serviço Municipal de Proteção Civil.

• Equipa iécnica do CIImAdaPT.Local:

FFCUL — Fundação da Faculdade de Ciências da Universidade de LisboaCEDRU — Centro de Estudos e Desenvolvimento Regional e UrbanoWE CONSULTANTSQUERCUS — Associação Nacional de Conservação da NaturezaICS —Instituto de Ciências Sociais da Unixersidade de LisboaFCT-UNL — Faculdade de Ciências e Tecnologia da Unixersidadc Nova dc LisboaUA — Uni~ ersidade de A~ ciroICETA/ Cl 1310 — Uni\ersidadc dos Açores

rIínL%atapr.IoealFstr~téga \Iuincipal tte Adaptaças ~s kttciações (tirnáneas de Matia (ANFXOSj 75

( 3~íCTU I7~ic;”~ do (~o~occIho dc \IaI~.o

(IiniAd a PT.Loeal6 I~t,atég,a Nloooncop%oI de .AdipI~ci kIIcia~Ccs ( Iiii~Iic~os de ktoÜd ~ANl\OS)

(‘aracicriz;içào do Coitcclho dc Matb

• 1: CARACTERIZAÇO ‘OHODE AF A

1. CARACTERIZAÇÃO GERAL

O concelho de Mafra representa urna zona de transição entre a Área Metropolitana de lisboa (AME) e a

Região Oeste. telTitório que reúne relevantes ~aIores de património cultural e edificado, bem como

importantes recursos naturais e paisagísticos. F’ um concelho multiflicetado em tennos morfológicos.

possuidor de uma ampla costa atlàntica.

Situado na orla ocidental do pais, na periferia da AME, o concelho de Mafra abrange urna área de cerca de

292 Ksna. com uma popttlação residente de ~ 1961, segundo o Anuário Estatístico da Área Metropolitana

de Lisboa 20 15.

Integrado nas dinútuicas sociais e económicas da AMI , este temtório dispõe de acessibilidades rodoviárias

que, juntamente com as in fraestruturas coletivas que fbram construídas, contribuem para a sua atratividade.

quer para a lixação de residentes, quer ainda para a instalação de ati~idades turísticas, comerciais,

industriais e equipamentos de caráter regional.

2. CARACTERIZAÇÃO FÍSICA

2.1. CARACTERIZAÇÃO BIOFÍSICA

Grande parte do coneelho está coberta por vegetação natural constituída por mn grande número de inatas e

bosques. sendo alguns núcleos Ilorestais CIII áreas montanhosas áreas protegidas. com destaque para a

Tapada Nacional de Maíi’a. quer pela área. quer pela diversidade de espécies que alberga.

A zona litoral é, predominantemente. ihrmada por alTibas altas e escarpadas de topos aplanados.

imerrompidas por linhas de água que se desen~ol’ em perpendicularinente à cosia, condicionando a

construção de “ias de comunicação na direção este-oeste e tornando mais difíceis as mo~ imentações na

direção norte-sul.

As linhas de água Ihrmam. na sua desenibocadura. peqttenas baias onde se podem encontrar as famosas

praias. na sua maioria locali7adas na fregucsia da Ericeira.

Há a registar. ainda. outras praias de menor desenvolvimento. em regra menos acessíveis, que se tbrmatn

nas bases das arribas.

(;hmAdal’T.Locali!stratéuia \lunidpal de Adaptaçào ús Alterações Climáticas de Maibi (ANFXOSj

Caracicrizaçào do Goncelho dc M;ifr:t

2.2. CLIMA

Caracteriza—se por urna significativa variabilidade espacial provocada pelo relevo e. também, pela maior ou

menor proximidade ã faixa litoral oceãnica.

Para análise do parâmetro temperatura, foi considerada a temperatura média, a média das temperaturas

máximas e a temperatura máxima absoluta.

Embora o china desta região seja mediterrünico. a influencia atlantica introduz um efeito moderador e de

amenidade elim~itica. que se reflete no regime e distribuição das temperaturas. Assim, as temperaturas

máximas e mínimas absolutas são menores no concelho e a amplitude ténniea anual é moderada, quando

comparada com outros coneelhos no interior do país. A figura 14 apresenta. respeti~’amente. a temperatura

média (°C). a média das temperaturas máximas (°C) e a temperatura máxima absoluta (°C). A temperatura

media anual ronda os 17.4 “E.

O efeito aineniiador do Atlântico faz-se sentir na média das temperaturas máximas, que atinge o seu pico

no mós de agosto com apenas 28,3 DC. Os meses de lunho, julho, agosto e setembro têm valores muito

próximos. ti passado demonstra que as condições meteorológicas extremas apenas são atingidas e~n

situações de onda de calor, como em agosto — setembro de 2003, junho de 2005 e junho —julho de 2013,

em que normnahnente o território do eoneelho sofre a influência de ventos secos e quentes do Norte de

Africa.

DIstribuição dos valores mensais de temperatura média, média dastemperaturas máximas e temperatura máxima absoluta no período 1980-

2010 para o concelho de Marra

45,0

10,05,00,0 Mar A~ M& Out

Temperatura Média (°C) 11,6 12,7 14,9 15,9 18,0 21,2 23,1 23,5 22,1 18,8 15,0 12,4

—Média da temperatura 14,8 16,2 18,8 19,8 22,1 25,7 27,9 28,3 26,5 22,5 18,2 15,3~ máxima(°C) —

—Temperatura máxima1 absoluta (°C) 22,6 24,8 29,4 32,2 34,8 41,5 40,6 41,8 37,3 32,6 25,3 23,2

Figura 11 — Gráfico da disirit,uiçáo dos vil lo rei inensa is dc temperatura média. média das Ietnpcrattlras ná~ilnas tctnperatuni

má una absoluta ai período 1 9~O —201 O para o conecl 1w dc N la fru

A humidade melativa do ar é definida como sendo a quantidade de vapor de água presente numa

determinada massa de ar. A análise deste parâmeflo é um dado importante. uma vez que influencia

diretamente os processos fisiológicos da vegetação e a sua combustibilidade.

A humidade relativa em todo o coneelho pode ser considerada ele’ ada. sendo nas freguesias do litoral e no

inverno que se registam os maiores valores. O valor médio anual de humidade relativa no eoneelho monda

(;IirnAdal’T.I,oealF~tratégiu Municipal (te Adapiaçai ás Altera çt’es( lima ‘cai de Mathi (ANI \OS)

‘rizução do (‘oticelho dc \Iafia

os go° pelas ~)h00 da manhã e 75% às 18h00. Neste flitor. tal como na temperatura. o efeito oceânico t~7—

se sentir, moderando as amplitudes das variações e os valores médios atingem ~‘alores elevados.

Na figura 15. apresentam-se os “alores mensais da humidade relativa (Hr) do ar às 9h00 e 15h00. É durante

os meses de inverno que esta atinge o seu máximo. com 86° o (às 9h00) e 8l°~ (às 18h00).

Distribuição dos valores médios mensais da humidade relativa doar no concelho de Marra às 9h e lBh no período 1980-2010

10090807060

(%) 5040302010

o

81 79 70 70 72 75 80

Figura 15 Gr~ fico da disinbuiç~o dos valores medios mensais ~la luipoidade relativa do ar no conceliso de Ma lia ãs 9h00 e 1 shOt)

no período lQXO-2010

194

Para análise desta normal elirnatológica precipitação — foram usados dois parâmetros: a precipitaçào média

total (mm) e a precipitação máxima (mm).

No concelho de Mafi’a, os ‘alores medios anuais de precipitação rondam os 774 mm. Esta atinge o seu mínimo

no inês de julho. com 4.2 mm. e o máximo em novembro. com um total de 127,6 mm. Durante o alio ocorrem

duas situaçàes distintas, a época estival (primavera! verão) com redttLida concentração de precipitação e a

énoca invernal (outono! inverno) com tinia elevada coneentracão.Distribuição dos valores mensais de precipitação e precipitaçõesmáximas diárias para o concelho de Mafra no período 1980-2010

—Valores da Média da quantidade 99,9 84,9 53,2 68,1 53,61 15,9 4,2 1 6,2 1 32,9 I100~8I127,6fr26,7total(mm) 1 1 1

Valores da quantidade maxima 101,2118,4 46,0 62191 59~6I 31,4 34,0 24161 ~ 92161 95,6 58,5diária (mm)

Fieura 1 6 — (Tia ti Co dC di sin hu Ç30 dos ‘ai tires niensa is de pi-eeipiiaçüo e precipitações rnii \: mas d aFias lala O co oce 11)0 dc Maia

nu período 1 9N0-20) O

Humidade 18h (%)

Jan Fev Mar Abr Mal Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

~ Humidade 9h (%) 86 85 80 78 77 77 76 77 78 82 84 85

140

120

100

80

60

40

20

o

EE

Jan Fev Mar AbriMaliJunhiul IAgoISetIOutINovIDez

(:limAcÍal’r.l,ocam1 slraIi3~ia Municipal de .Adapiaçào às Alierações (‘iimtímicas de Mafia (ANEXOSi 79

Caraeleri7ação do (‘oneelho cc alta

Na earaeteri7açào do regime de i’entos considera—se a frequência. ou scia. o número médio de veies. 110

ano. ciii que se observou cada umas das direções ou calma, expresso em percentagem. Considera—se,

igual mcii te. a veloc dade do vento em kni li’’ para cada tinia das oito direções. Por calma (C) entende—se as

observações da velocidade do vento inferior a 1,0 km h*

Apresentam-se. na tabela 15. os valores anuais para a frequ&icia e velocidade do vento. É no mãs dc maio

ciue o vento atinge maior velocidade com 20,3 knvh. Ao longo cio ano, a velocidade é moderada. com urna

média de 12. 1 km/h. Na transição entre estações. os ventos chegam a soprar com rajadas rortes. por vezes

de Sudoeste.

Tabela 15 Frequéncia%)c vclocidade(knl h~ do’dcnlonopermodo 19$O-2nloparaoconcelliode \iafra

F VM ER VM FR VM

15,2 3,8 16,1 19,8 11.5

19,9 4,6 15,5 is,o 12,4

11,9 4,3 13,8 36,1 13,3

1~,b 6,5 17~3 49,3 1 1

16,3 4,8 12,2 56,6 14,2

12,2 6,8 103 ,8 13,5

11,1 5.1 9.6 67,6 13,2

11,3 4,5 8,3 72.4 .1

11,9 6.1 9.6 55,2 10,7

11, 3,7 6.8 33.0 8,3

13,3 4,3 8,9 26,2 10,1

138 31 11.2 a 9.3

Em suma. encontrando—se sob lbrte influência atlântiea. Malta normalmente regista um verão fresco e um

in’ erno ameno.

As principais características climáticas da região são:

• Temperaturas mínimas amenas durante os meses mais frios:

• Geadas pouco frequentes na fhixa litoral:

• Verão fresco e ventoso, com tendência pai’a lbrmação de nevoeiro:

• 1 luniidade do ar elevada durante todo o ano. mas especialmente evidente durante o verão,

quando comparada com os valores do interior do pais:

• Baixa amplitude térmica anual e diária:

3,2 12,2 15,1 6,8 7,5 10,3 9,6 9,4 9,0 16,6 20.3

6,7 15,4 14,1 8A 6:6 3 8,9 10,9 LÓ 18,6 18,5

8,2 15,5 138 9,7 6,5 11,8 7,6 fl,4 3,8 12~5 15,8

11,4 17,1 ~8 .0 , 1, 4, 11,1 ,1 zÕ0 3,6

a 10,5 16,9 5,5 10,2 1,3 11,7 2,4 13,5 1,9 20,3 15,7

un. 8. 14.7 3;3 9.0 1,3 ,2 1,7 io;s 2,6 is;a 10,4

li 15,1 16,2 4,5 8,2 0,2 12.0 1,1 13,2 0,5 8,2 5,1

go 11,9 17,5 .6 7,6 0,, 13,2 1,6 9,6 0,7 12,0 3,2

cl 10.8 13 7 6,1 7,7 0,8 7.2 2,5 9,2 3,1 9,4 12,4

‘a 8.6 12,2 13,1 79 2,9 65 9,2 11,1 5,6 11,9 15,3

6.8 12.3 15,4 7.2 5,2 9,9 8,0 9,4 7,1. 12,8 14.2

7,5 10,7 19,1 6.5 7 8,8 94 69 42 11.7 11,6

O regime de ventos observado na

NW (com 53.6 °o da frequência).

região. sobretudo nos meses estivais, mostra que os dominantes são N

(;ijniÁd~.I”I’.t,oeaIEstratégia Muiiiciral de Adapiaça~~ às klieruçCes t’Iiniáiieas de Mafi, (ANI’XOS)

— aracteri7ação o (‘oncelho de Niafra

- 1952.3. RELEVO

É bastante aeent uado, oscil au cio os ~a 1 ores da a Ri unetria cru re as cotas zero, ao n Rei do mar, e 426 nwtros

na Serra do Funchal. É 110 interior que se sima a área de relevo mais acidentado. cspccialmcntc nas

freguesias de São Miguel de Alcainça. Santo listëvào das Galés. Malveira e Venda do Pinheiro, as quais se

destacam pelo seu complexo sistema de morros e cabeças. correspondendo muitos a vestígios de antigos

vulcões.

A zona costeira é formada por anibas rochosas, tendo uma extensão de praias. desde a foi do Rio 1~,andro

até à costa mais a norte do (‘oncelho de Mafra.

Diversos vaies mais ou menos encaixados traçados pela rede hicirográlica. ao desenvolverem uma

compartimentação na direção este-oeste, marcam igualmente a topografia deste território.

2.4. COMPOSIÇÃO GEOLÓGICA

(3 concelho de Mafra situa-se na Orla Mesocenozóica Ocidental, confluência de diversos limites geológicos

a Sul. pelo maciço sub-~ uleünko de Sintra e a Sudoeste pelo complexo basáltico de Lisboa o que lhe

confere uma composição geológica complexa e variada. thcto que contribui para a riqueza paisagística. As

formações geológieas predominantes são sedimentares do Palcogénico e Jurássico (arenitos e solos

calcários, na sua maioria), que fbrrnamn urna extensa platalorma (te abrasão sobrelevada em relação ao mar.

E\istefll, ainda, formações basálticas relacionadas com vestígios de antigos vulcões, nomeadamente na

região Este.

(;IimAdal’I’.Localrstrauégia \lunicipal de Ada1,taao às Alterações Cliinàuicas de Maria CANI:xos,

CaIacteri7ação do (‘on~elho dc Matia

3. CARACTERIZAÇÃO SOCIOECONOMICA

3.1. ANÁLISE DEMOGRÁFICA

(3 município de \lafia, integrado na sub-região da Grande Lisboa. apresenta unia população residente de

81961 (Anuário Estatístico AML 2015). No ano de 2011. as freguesias que apresentavam uni maior número

de habitantes sâo. por ordem decrescente: Mafia (coTn 17.986 habitantes). Erieeira (com 10.260 habitantes)

e União das Freguesias de Venda do Pinheiro e Santo Estevão das Galés (com 9.855 habitantes).

Asque evidenciavam menornúmerodeliabitantes eram: Carvoeira (2.155 habitantes). Santo lsidoro(3.814

habitantes) e a União das Freguesias (te Fnxara tio Bispo. Gradil e Vila Franca do Rosário (3.837

habitantes).

Analisando o crescimento por freguesia, verificado no periodo 2001-2011, conclui-se que em todas as

freguesias existentes no concelho de Mafra se registou um aumento de população, sendo mais acentuado

em Mafra (6.7lOhab.), Ericeira (3.6631mb.), Vendado Pinheiro e Santo Estevãodasoalés (3.575 hab.) e

Malveira e São Miguel de Alcainça (2.630 hab.).

Relativamente à densidade populacional, o eoneelho de Niafra regista 262,9 habitantes por 1Km—. Verifica—

se que, comparativamente aos concelhos vizinhos, apresenta valores bastante inferiores a Loures (1221,2

hah./Km2j e a Sintra (1.1 83,6 hah./Kin), mas similares a Torres Vedras (195,2 hah./Kin2), Sobral de Monte

Agraço (194,9 hab./Km2) e Amida dos Vinhos (171,8 hah./Km2).

No que respeita às freguesias, Ericeira (851,4 1mb. Krn2). Malveira e São Miguel de Alcainça (490.0

hab./Km2) e Mafra (375.1 hab.IKm2) são as que evidenciam maior densidade populacional. As reslantes

apresentam valores entre os 334.3 hab./Km2 (Venda do Pinheiro e Santo Estevão das Galés) e 118.3

hah Km2 (lateja No~ a e Cheleiros).

Tabelo 1 6 — }~oputaç~o residem e e densidade popu Ia cio’ ‘ai — M a e mim’ ucipios li mato Iès

s dad I’~ tiFali h ( rtsi iii

n’e Imo% Ii iii—

1 —

Ylafrn 43.731 54.358 76.685 262.9

ii dos ~‘inI,os 9.364 10.350 13.391 171,8

lira o’ a gni 7.245 8.927 10.156 194,9

h ~ a 67.185 72.250 79.465 195,2

ia 192.143 199,059 205.054 1.211,2

ii 260.951 363.749 377.835 1.183.6

Clin,AdnP’I’.Local82 Esiramégia Municipal dc Ada1,iaç~.. is ~Iccrações (‘ti,nar,cas de Mafra (ANLxOS~

1 ‘r zação do (‘oncelho de Mafi’a___ ___-_________________ ____ - 196

O mapa da população residente por censo, por freguesia e respetiva densidade populacional. encontra-se na

figura 1 7.

±1 1 INVtfl~IIfl1 1 ——~et

IMACSM (Wli~

pau

— ‘-a—. b —a ‘

flbLCI flIflIÓpj~1•~ ——a.•

9 .*..Paab.n

1—-a-—

— .,.i.e

-a __

eIlgura — Ik’pu açao resideine e densidade populacional no Munici~~io dc Sia lia

3.2 ANÁLISE ECONÔMICA

De acordo com dados de 2011, no concelho de Mafra o setor de aiividade económica que tem maior número

de população empregada é o terciário, com cerca de 74.5%. Este subdivide-se em duas áreas, social (25.7%)

e económico (48.8°c). Por sua vez, o pt~mário é o que menos populaçãoemprega. lendo apenas 2.6°~, sendo

os restantes 22.9% atribuidos ao secundário.

E de notar que. no periodo entre 1991 a 2011 (em 20 anos), a população ligada às ati’idades do setor

primário caiu de l3.5°~ da população total para 2.6%. Uma diferença negaIi~a de 8l°~.

Os dados apresentados permitem concluir que o coneelho de MaPa segue. de perto, a tendência geral para

a tereiarizaçào dos setores de ali’ idade.

Comparativamente aos coneelhos vizinhos, Mafia apresenta percentagens inferiores aos eoncelhos que

lideram nos distintos setores: Torres Vedras (6.17%) relativamente ao setor primário. Sobi’al de Monte

Agraço (2 7,Q0 o) correspondentemente ao setor secundário e a Loures (81.3 ° o) relativamente ao sector

terciario (tabela 1 7).

ClimAdat’I’.l.ocall:slrdkgia Municipal (te Adapia~ào às Atlerações Cliin~iiicas dc Mafra (ANEXOSI

( araclerl7açfio do (‘oncc~ho dc Niatia

Tabela 17 — Populaç~o por setor dc atividade do conceiltu dc Ma &a C dos scot concelhos Ii iniirorcs

Populaçiio I~ r sefor dc ath! a

tui ttr - e e

I~rirnara ) id ) ôm,’

Mafra 2,6 25.7 48.8

~IT da d ~ 2,5 22,7 27.2 47,6

Sobral ti M ii

3,0 27.0 23,8 46.3

Torre \cd. as 6,2 26.7 24.7 42.4

isure 0.5 18.1 27,0 54.3

Sintra 0,5 19.8 28,3 51.5

ClintAdapI.1ocalEsnaiégia Municipal dc Adaptaç~ ~s ~Itcraçõcs (limaticas dc Malia 1 4N1XOS)

Arivida es e Resultados do Passo Zero da Metodologia ADAM

3.3. ACESSIBILIDADES

A rede rodovidria existente, que serve toda a regi~io. tem como eixos principais as estradas nacionais FN~

FN9. EN 116 e ER247, bem como um conjunto de estradas secundárias (municipais). o que pcnnite a

ligaçâo aos coneelhos de Torres Vedras. Sintra. Loures. Arruda dos Vinhos. Sobral do Monte Agraço e

Lisboa.

O coneelho é servido. ainda, pela A$, que liga Lisboa a Leiria. dispondo de saidas na Venda do Pinheiro.

MaReira e Enxara dos Cavaleiros, contribuindo para a melhoria na mo~-imentaçüo de passageiros e

mercadorias e. consequentemente. para o desenvolvimento do próprio território.

Está construida, também, a A21. entre Malveira e a Ericeira. cuja abertura permitiu descongestionar o

trânsito de passagem entre estes núcleos populacionais. com repercussões positi; as na qualidade de sida

dos seus habitantes.

O concelho é igualmente servido pela [inha ferroviária (lo Oeste, com estações em Maíra (estaçào \‘laíra

Gare) e Malveira, bem como apeadeiros em Alcainça-Moinhos e Jeromelo.

A rede ferroviária tem funçôes, essencialinente, interurbanas e regionais. quer no que concerte ao

transporte de mercadorias (sobretudo através da estaçào da Malveira), quer quanto a passageiros.

cIimAcIaI’F.LocalEslral~giu NiLInicipal dc Adaptaçào ús Atlcraçôes Climáticas dc Mali-a tANFXOSI

L RtsnI1.aiu’~ do Passo Zuro da \ hd(dt~±L[ ,-\f)AM

(Ii ii, Ad a PT. 1 ocaiNA FstiarOg,a \Iunitapal tio AtL~p~ac~ às \iicracíts ( iimài,cat lo Mafra AN1.\OS)

Atkidadgs e Rcstilladçs tk’ Pubw Zjso da’ M~todolc’gia ADAM1

ANEXO W: ATBVBDADES ERESULTADOS DO PASSO ZERO DAMETODOLOGflA ADAM

111. 1 Preparar os trabalhos: motivações, objetivos e barreiras

O projeto C]imAdaPT.Local pretende apoiat- o desenxoli imento de projetos de adaptação às alterações

climáticas em Portugal, imp]ieando a elaboração de urna FMAAC para os municípios beneficiários e

aderente~,. Neste contexto, e após a análise da metodologia proposta neste projeto e da pesquisa e

al,rofilnclalnento sobre a temática, considerou—se flmdainental constitutr urna equipa (te trabalho,

vocacionada para o acompanhamento de todo o processo (te desenx ol imento da EM AAC’ (te Mafia.

Desta forma, procurou—se identi flcar, a nível miei-no, quais as unidades orgânicas e técnicos municipais

que, quer pelas suas competências específicas, quer pela ahrangãncia do seu trabalho a nível municipal e

conhecimento sobie o terrmtói-mo, pudessem constituir uma mais—~ alia para o descai oh imento do pr~teto

Assim, para além dos técnicos diretamcnte aletos. loram intervindo, ao longo do tempo, mais técnicos que

acompanharam o desenvolvimento da EMAAC de Mafra, validando a mnibrinação, documentos e elementos

produzido~.ao longo dos diferentes passos da metodologia ADAM.

A equipa de trabalho ibi constituída segundo uma perspetiva multidisciplinar. considerando critérios

relacionados com o âmbito do programa lhrmativo e com a sua finalidade específica, nomeadamente,

competências nas áreas do planeamento territorial. ambiente e proteção civil. Neste sentido, os elementos

da equipa pertencem a três divisões distintas: Di’. Não de Planeamento Territorial e Gestão Urbanística:

Divisão de Ambiente. Espaços Urbanos e Rurais.: e Divisão de Segurança e Proteçào Cïvil.

Foram promo’. idas reuniões e enviada correspondc~ncia para apresentação do projeto ClimAdaPT.Local e

da metodologia ulilïzada. para além do que foram debandas e definidas as niotivações do município na

adaptação às alterações climáticas, o âmbito setorial da EMAAC. os procedimentos de trabalho a níxel

interno e quais as potenciais dificuldades na realização do mesmo.

No que se relbre às motivações iniciais do Município de Mali-a, destacam-se:

a) As alterações climáticas têm incidência direta sobre os dilbrentes planos de gestão territorial

dc âmbito municipal. Neste sentido, é hmndamcittal tcr a consciencmahizacão de que dcxc existir

uma adaptação local às mesmas, no presente e tio futuro, garantindo uma proficien te

capacidade de resposta do município em caso de necessidade de agir e atuar no terreno, conto

também assegurar uni planeamento estratégico que inclua este tipo de anã i cl:

(‘iirnAdat’r.i.ocait~siret~gia \it’nicq’at de .5cta},rL.çac~ is kiteraçôes tiirnái,cas de Niaii-~’ tANEXOSI 57

tladç ‘ e P.c~ u Ia dos do [‘a s~i. ZL~I o da \ IL Içei ‘loe ia A DA \l

b~ A exposição a cx entes meteorológicos extremos. tais como cheias e inundações. galgamentos

costeiros. trazem pata o município de Malia impactos para o flaco da açào municipal:

frequencia com qu eocorreni. impactos na saúde, na segurança de bens e pessoas. nas

infraestruturas. na economia local e estabilidade social, bem como na anatividade do próprio

território;

e) Necessidade de dar resposta a questões legais, aos munícipes e ou empresas: identificar

oportunidades positivas e de reconhecimento como sendo um (los municipios que integrou e

acompanhou este projeto pioneiro; procurar na adaptação um complemento às ações de

mitigação; a necessidade de tomar decisões a longo—prazo sobre ativos específicos,

implicando o uso do solo ou infraestruturas específicas ou até grupos populacionais.

Fui relação ao ãinhi to setorial da EM A AC, ficou defini do que o município de Mali-a pretende alcançar tuna

eficaz capacidade de resposta em caso de necessidade de agir e atuar no terreno, como tamnháni garantir um

planeamento estratégico com a inclusão da anãs ei ‘‘climnatologi a”.

No caso cio município de Mafi’a, este detém, desde 19Q0. o Sers iço Municipal de Proteção Civil, cuja

finalidade é a prevenção de riscos coletivos (naturais e ou tecnológicos inerentes a situações de acidente

grave ou catústrolb, bem como a atenuação dos seus efeitos e proteção e socorro a pessoas e bens em perigo,

quando estas situações ocori-am. Assim, existe em vigor o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra

Incêndios do Concelho de Maú’a, que data de 2005 e que tem ~indo a sofrer alterações (última revisão cm

2015). Existem. ainda, três planos de gestão de ocorrências, nomeadamente o Plano Municipal de

Emergência de Proteção Civil e dois planos especiais que se encontram em resisão. paa posterior

aprovação na Autoridade Nacional de Proteção Civil: o Plano Especial de Emergência de l’roteção Cix il

para o Risco de inundações e o Plano Especial de Emergência de Proteção (‘ix il para o Risco Sísmico, que

englobam também riscos que podem ser diretamente ïmputáxeis ás alterações climáticas, a exemplo do

galgamento costeiro ou das inundações, etc.

Ao longo do processo de desenvolvimento da EMAAC. salientam-se os seguintes momentos chave do

trabalho conjunto:

e O preenchimento do PIC—L (Passo 1 — Identificação das Vulnerabilidades Atuais):

e A realização da avaliacào de risco, nomeadamente a construção das matrizes de rïsco (Passo 2 -

Identificação das Vulnerabilidades Ftituras):

e A axaliação das Opções de Adaptação identificadas (Passo 4);

e A alïdação de todos os relatórios e instrumentos de trabalho produzidos ao longo do processo.

incluindo a redaçào final da EMAAC.

No que se refere a potenciais dificuldades lia adaptação. estas poderão decorrer da ex entual tbcalização em

ohj et is s e ações de curto—prazo que não se compadecem com o plan amento da emergência e da resposta

a questões relacionadas com as alterações clim áticas.

( liinAhiPE’,Locat55 t~sriaI~’~ia \Itiniuipat de .A~taptaça~ khcraeies t Iiniaiicas de Matra t.ANr\OS~

Aux idades e Resultados do Passo Zero da \lctodologia A DAM

111. 2 Tabela cio Passo O

Tabela 1 8 — Tabela reNal tai,te d o Passo II

Tarefa 0.1 — Preparação dos trabalhos a) O projeto ClimaAdaPT.Local pretende apoiar o desenvolvimento de prqjetos de adaptação àsa) Reóna a sua equipa. Quem precisa de ser envolvido e porquê’? alterações climáticas em Portugal. implicando a elaboração das Estratégias Municipais de Adaptação

ãs Alterações Climáticas (EMAAC). Neste sentido, o prqieto. além de ser eondu,ido por uma equipa(te especialistas do projeto Cl imaAdaPT.i.oeal, enxol~ e técnicos do mtni icípio (te Malia.

A equipa de trabalho íoi constituída segundo tuna perspeti~a multidisciplinar, considerando critériosrelacionados com o ànibi to cio programa f’ormatix o e com a sua final idade específica. nomeadainen te,competências lias áreas do planeamento territorial, ambiente e proteção civil Neste senlido, oselementos da equipa pertencem a trãs divisões distintas: Divisão de Planeamento lerritorial e GestãoUrbanistica: Divisão de Ambiente, hspaços Urbanos e Rttrais: e Divisão tle Segurança e Proteção(‘is il.

h) Garantiu o necessario apoio institticional para o processo’? b) Sob o permanente acoinpanhaniento <los decisores políticos, a f’orinação (lesta equipa implicou adivulgação do projeto junto das chefias, com posterior artictihtçào com os (lilbrcutes ser~ iços.

‘l’arefa 0.2 — Q mil é a motivaçáo principal para considerar a inclusão As alterações climáticas têm incidência direta sobre os diferentes planos de gestão territorial dc âmbitoda Ad aptaçilo às Alterações Climáticas no seu município? municipal. Neste senti do. á fundamental ter a con scieneializaçào de que deN e existir mia adaptação loGil

a este fenómeno, no presente e no futuro, garantindo unia proliciente capacidade de resposta do imtnicíliio.ciii caso de necessidade de agir e atuar no terreno. como lanibãin assegurar uni plaieamci (o estratégicoque inclua este tipo (te \ ariável.

Mais especificamenle. refere—se que a exposição a eventos meteorológicos extremos, tais como cheias eiiuindações. galgamentos costeiros. traz para o município de Matia impactos para o Coco da açãomunicipal: fiequáncia com que oeoriem. impactos na saúde, na seguiança de bens e pessoas. liasinfiaestruturas. na economia local e estabilidade social. beni conio na atratividade do próprio território.Outros aspetos iniportanles a evidenciar nas motivações a considerar para a inclusào da Adaptação ásAlterações Climáticas são: a necessidade de dar resposta a questões legais, aos niunícipes e ou enipresas:identificar oportunidades positix as e de reconhecimento como sendo um dos nitinicipios que integrou eacompanhou esie projeto pioneiro: procurar na adaptação um complemento às aç&s de niitigação: anecessidade de loniar deeïsões a longo—prazo sobre ativos específicos, implicando o uso do solo ouinfraestruturas específicas ou até grtipos populacionais.

Ciiiu,A,laPI’.Locai1 si’ iço Pia,,, q ii cit \ciapt i~ o is Ali5, lias. ( tu,, ia_e dç ‘,t ii t As] \OSt 59

C~)cc

Atividades e Resultados do Passe Zero da Mctodøleein ADAM

Tarefa 0.3 — O que pretende alcançar neste processo? a) O conceito de adaptação compreende o processo dc ajustamento do sistema natural e/ ou humano paraa) Quais são os principais problemas dc adaptação que deveni ser uma resposta aos efeitos do clima atual ou expeetável. E suposto que o período de adaptação

considerados? compreenda o mínimo de prejuízos e que procure explorar o máximo de oportunidades e benefícios.Neste sentido, a intervenção humana pode agilizar este processo de ajustamentos ao clima expectávcle seus efeitos. Assim, o processo de decisão dc adaptação às alterações climáticas pressupõe a tomadade decisão perante a incerteza (clima), onde existem quatro fluores: é um processo contínuo; é umprocesso específico; é uni processo que deve envolver múltiplos agentes. deve compreenderperspetiva e contextos individuais; e é um processo que deve ser ajustado temporalmente.

Neste contexto, o município de Mafra prevê que os principais problemas de adaptação decorram danecessidade de sensibilização dos diferentes stakeho!ders para o impacto que as alterações climáticastêm para o território; a não existência de meios financeiros para se conseguir implementar no terrenoas medidas dc prevenção; as características biolísicas distintas num território com 300km3.

5) Os principais objetivos que se pretendem alcançar para o município de Marra são: existir uma efica,capacidade de resposta em caso de necessidade de agir e atuar no terreno, assim corno garantir umplaneamento estratégico com a inclusão da variável “climatologia”.

1’) O que ~.e pretende alcançar e quais os principais objetivos?c) No caso do município de Mafra, este detêm, desde 1990, o Serviço Municipal de Proteção Civil, cuja

finalidade é a prevenção de riscos coletivos (naturais e/ou tccnológicos) inerentes a situações decl Qual ão âmbito (setores) e a escala espacial da análise? acidente grave ou catástrofe, bem como a atenuação dos seus efeitos e proteção e socorro a pessoas e

bens cm perigo, quando estas situações ocorram. Assim, existe em vigor o Plano Municipal de Defesada Floresta Contra Incêndios do Concelho de Matb. que data de 2005 e que tem vindo a sofreralterações (última revisão em 2015). Existem, ainda, três planos de gestão de ocorréncias,nomeadamente o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil e dois planos especiais que seencontram cm revisito, para posterior aprovação na Autoridade Nacional de Proteção Civil: o PlanoEspecial de Emergência de Proteção Civil para o Risco de Inundações e o Plano Especial deEmergência de Proteção Civil para o Risco Sísmico, que englobam lambem riscos que podem serdiretamente imputáveis ás alterações climáticas, a exemplo do galgamento costeiro ou das inundações,etc.

d) O tempo devida da decisão de adaptação pode ser definido como a soma do tempo de implementação(lead time), ou seja, o tempo desde que uma opção ou medida é equacionada até que é executada, e otempo da consequência (consequente time), isto é, o tempo ao longo do qual as consequências da

d) Qual o provavel ~empo de vida” das decisões de adaptação decisão se flizem sentir. Por outro lado, também é considerado, neste contexto, que os conceitos detomadas? tempo podem remeter panos períodos intemporais relativos à ocorrência de impactos. Neste contexto.

c:ftmadaI’rLocal90 I~stwiqua Municipal de Adapuç~o as AItanç&s (limnámicas dc Maha 1 ANEXOS)

Ai i\ idades e Resultados do Passo Zero da ?vletodoloaia ADAM

perspetiva—se um “tempo de vida’’ de 25 anos, considerando um prazo curto para adaptação dasmedidas tomadas, nms que se baseia na necessidade urgente dos municípios adaptarem as suasestratégias. incluindo o fator das alterações climáticas. Contudo, este pode ser alterado .ate idendo aque opções políticas flituras poderão conduzir a uma reprogramação das orientações estratégicas.

e) Procurou—se constituir uma equipa multidisciplinar, com múltiplos sabercs e experiãncias. nas áreastio ten-itório, tio ambiente e da proteção civil. Não obstante, poder—se—à perspetivar a necessidade deproceder. no futuro, a urna re~ isão da composição (lesta equipa. Por e\emplo. no passo 1 esta podei-ábeneficiar de conhecimento técnico especifico por áreas sectoriais.

e) Reu n i ti a equipa cc r La para a vai içar com o processo?Tarefa 0.4 — Q tia is as principais di fictildades que podem surgi r e de(J Lie fOI’ma podem ser til trapassadas?

a) Identi tique as principais barreiras e constrangiiaentos ii a) As principais barreiras e eonstrangiinentos poderão decorrer da necessidade de íbcaliiaçào eiaadaptacào no sett a uni cipio e lbrinas como estas podem ser objeti os e ações de curto—prato que não se com padecem com o p laneamen Lo da cinergén cia e datil ti-apassadas. resposta a questões rei acionadas com as alterações cl iniáticas.

bI Descreve sumariamente como as mudanças são normalmente b) A estrut tira orgânica do municípto tem vindo a revelar—se i’esi liente, mas tambein permei\ cl àimplementadas n~ seu nwnieípio. mudança, o qtie pode ser atestado pela forma como tem vindo a conceber e i mplemen ter instrumen Los

de planeamento esiratégi co nas mais variadas áreas.

Notas e Comentários Adicionais:

Clini Ad a P1. 1 ~ocaILslratcg,a Mumeipal dc Àdapiaç~in ~is Alícniçõcs Ciiintíiicas dc M~irr.i —\N i:XOSi o

til çlc lipeto~ Climáticos Loc~iis (PIC -Lt

III. 3 \iapearnento dc Atores-chave

lia pcam eia’ de atoreç—ch a v e pari i ti de ti iiia grcfl ia dc i dcii ti ti c~ çà o cri ad a pala o efri to. com vi ‘ia a

abranger um leque amplo e diverso de interlocutores (públicos, privados e da sociedade eh ii) que, de futuro,

possam intervir nesta Estratégia Municipal de Adaptaçüo às -~]t~~~rações Climáticas. Esta grelha de

inapeamen to assentou nas seguintes categorias:

o Administraç~io central. regional, local ser~ iços públicos:

• Agentes económicos;

• Associações empresariais e socioprolissionais:

• Organizações da sociedade civil:

• Instituições de ensino;

• Outros.

(:11 ia Ad a i’TJ .oea02 l;sialega \lu,iicipal ~ie A~ i~eaàs klici ctcs ( iiinii,c~is de Ntitii t.ANEXi )S)

Peru 1 dc Impuctos Climáticos Lo

AN XOIV:PE FILDEI PAC OSCLIMTIC.SLOC IS(PC- )O anexo IV apresenta a estrutura simplificada do Perfil de Impactos Climáticos Locais (PIC-L), enquanto

ferramenta de apoio à sistcmati7açào do levantamento de vulnerabilidades climáticas obser~adus. reali7ado

para o municipio de Maíra.

O PIC-l. consiste numa ferramenta de apoio à análise da suscetibilidade. exposiçõo. capacidade de

adaptação e vulnerabilidade de uni município ao clima atual. Esta ferramenta constitui tinia base de (lados.

composta por diferentes campos (tabela 1). O seu objeti~o é sistematiiar informaçôes sobre e~entos

meteorológicos que tiveram impactos para o município. (te forma a responder a quatro questões

hindainentais:

• Como foi o municipio afetado pelos diferentes eventos climáticos a que se encontra exposto;

• Quais foram as consequências desses eventos;

• Que ações foram tomadas para resolver essas consequências;

• Que limiares críticos foram ultrapassados — caso se verifique — e que impactos (negativos ou positivos)

resultaram para o mtinieípio.

Tabela 19— Principais campos da t&a,neinu l’IC—L.

Ideutificaç~o e consequências do evenio climático dacle de resposta

to~= a

tt ‘3~ ZZ

o .

i’ ,.., .~Q O —O E 2 .-~ ~ —

— —t a

Na tabela seguinte apresentam-se os evenlos meteorológicos que ui~eram impactos para o município, nos

últimos 30 anos.

CIimAdaPT.LocalEstratégia Muninpal dc Àdapiaç~i, às Alterações Climáticas de Mati~a (ANIXOSi

Pei Iii ~L Iinp~cIis (t’~0~ Lt~c~r~s (P1( -Lj

(JimAdaPI.Lond91 ]~~t’alê~s \lunicipil de Adapiaçao as kIteja~õcs ( Iini.~(ieas dc M~fia (ANI.\US)

Pcrti dc In~pacws C’)imtiticos Loca is

tbela colo o rcuislo dos eventos climáticos

202

Correio da Fogo ceitaManhã Walvefra

Incêndios noConceilio deMofa

Tapada de Mafrae váriaspovoações doconcellioestirerain emchainasde lia14 de Setembro

Precipitação excessiva(cheias)

Incéndio e danos para afauna

5.1.! Vitimas -95 bombeiros ei) civis• (intoxicações por inalação,queimaduras, traumatismos, lesões

• oculares e crises de ansiedade ehi~ertensãa com necessidade de 4

• evacunç.Ses para a hospitaQ;Povoações evacuadas -5,’Instituições evacuadas - 3 lares deidosos com um total de 110 utentes;Arca ardida - 34°c da TapadaNacional de Mafra ei 6 da área do

Bombeiros Bombeiros1,lun,órios e I~,luntórios eSNBPC. SWBPC

3. Data da 5. Data do evento 6. ‘ITpod evento 7. Detalhespubileaçilo 4. Resumo climático climático meteorológicos

( mmlaaaa) (ddlmmlaaaa) (selecionar dalistã) (se disponíveis)

Fogo ameaça larde idosos namalveira

19/07/OS

9. Detalhes das consequências

Temperaturas elevadas

8. impacto(selecionar da lista)

incêndio e danos para saúde

lo.Localização

(selecionar dalista)

Ecosfera

incéndio levou àevacuação decasa de repouso

Fogo colocou emperigo populaçãode Vale da -

Guarda. Maltwirae TapadaNacional deMafia

Fogo colocou emperigo populaçãoe animais docentro derecuperação

Cciii», deRecuperação doLobo ibêrtcoameaçado porincêndio florestal

2.1.)

1. ‘.1 ‘8 bombeirosferidos eperda depatrimónio florestal

16.impordocia(selecionarda lista)

20/07 05

05 0705

04/07 05

ii

10/03/93

20/01/96

1.!.) 14cm 17 lobos evacuados eperdade património florestal

IS. iascdtlcos?

seultrapassados)

Eà.

Desconhecidos

Eficaz Desconhecidos Alia

Vale daGuarda ePicão

04/07/05 Temperaturas elevadas AD

04/07/05 Temperaturas elevadas ML)

lia 14 de Temperantras elevadas/ Temperatura 390 5 1setembro de 2005 Ondas de calor Humidade Relativa

18~i

01/03/93 Gelo/geada/neve 6.1

08/01/96 37V ni emil 31horas

u ti), as

33 idosos evacuados eperda de Carrasqueira - Bombeiros Bombeiros Bombeirospatrimónioflorestal hialveira Voluntários Voluntários voluntórios

deslocados

Vale da BombeirosGuarda, voluntáriosMalveira e deslocadosTapadaNacional deMafra

Bombeirosvoluntáriosdeslocados

BombeirosVoluntáriosdeslocados;GNR - Brigadade Trdnsito;Cais 1 ~rmnelhaPortuguesa;(NEM; EH

6 Região Sabia

Concelho

Alterações nabiodiversidade; Alteraçõesno uso de equipameniosiserviços; Alterações nosestilos de vida; Danos emediticios; Danos para asaúde (ferimentos eproblemas respiratórios);Danos para a vegetação;Danos para as cadeias deprodução; Danos para asinfraestrutijras (vias decomunicação); Redução daqualidade do arl aumento deproblemas respiratórios;Visibilidade redwida Danospara fauna

Alterações nos estilos devida

Cheias; Deslizamento deterras; Danos parainfraestrnturas; Alteraçõesnos estilos de tida

49 anos depois aneve voltou

Aguas Mil - Porcampos nuncadantes navegados

Vila de Mafra viu-se vestida debranco

Cheias atingem osníveis de 1983

611 AU

1.)

NA AU NAhíafra,Cheleiros,Carvalhal e.4lcainça

Estradas submersos. derrocada de Gradil, Centro Centro Centropontes, inundações em edificios. Tourinha. Coordenador Coordenador Coordenadorzonas de cultivo alagados. Barras, Operacional Operacional Operacianalderrocada) queda de muros, etc, Cheleiros; (CCO) Lisboa (CCC)) Lisboa e (CCC)) Lisboa

Carvalhal, Sra, Bombeiros e BombeirosdoO, Póvoa da Volun,ó rios Voluntá riosGalega. São deslocadosJulião

Desconhecidos Batra

Desconhecidos Mader

(:lini.ulsl~r.l .ocMEsiratitsia hilttnicipal de Adstpl:tçõo Lis Alterações (‘lunáticas dc )lalht (~NlX()Sl

Perfil dc lmpucws (linuíl icos Loca is ( P]C—L)

Cheias: Danos para asaúde; Danos pana avegetação; Danos para afauna, Danos para edtficios:

3 Momos; Sfaniilias desalojadas:200fogos isolados: derrocada deispontes: quebra no abastecimento deágua: 3750 heciares inundados e1800 m1 de estufas destoadas.prejuizosjinancetros na ordem dos2000 contos; destruição de 1/5 devinha. 2/5 de honícolas e 1 5 depomar: arrastamento de cabeças degado bovino e de máquinas e alf/iiasagrícolas.

Cheleiros,Carvalha4SobraldeAbelheira.Pieanceira,Santo Isidoro,Galés eAvessada

(‘limAdaPI’. LocalEstntt~gia Municipal dc Adaptação às Alicia ç~cs(’ litnúticas de \la&a 1 A\ EXOSI

Violentas chuvasem Mafra

Mau tempo faz 06/01 14estragos pelazona costeira

arrasam cosia

Serviço Nacional Serviço Nacional Serviçode Proteção de Proieção Nacional deCivil Proteção Civil

e Bombeirosdeslocados

Precipitação excessiva ND(cheias)

Galgametito costeiro Ondulação de 8metros de aluira

Precipitação excessiva ND(inundações) e ventoforje

os: 200 Kmfh

1.

Serviço Nacional Serviço Nacionalde Proteção de ProteçãoCivil Civil

ServiçoNacional deProteção Civile Bombeirosdeslocados

Ericelra

Coucelho deMafra

Prejuízos de ,nilhares de euros,destruição do Clube Navalinundações em edificios, zonasalagadas. 2 feridos conitraianatisinos, falta de eletricidade.

70i0 do concelho de Mafiu sem

eletricidade: condicionamenio dacirculação da AS

Queda de 700 postes da eletricidade Concelho dee danos em mais de 160 irni de linhas Mafrade distribuição de energia elétrica

Danos para as infraestruturas(estradas, caminhos de ferro,rede de comunicações, etc.);Alterações no estilo de vidzCheias; Danos para a saúde;Danos nos Edificios;Inundações; Interrupção!redução do fornecimento deagua ei ou redução da suaqualidade

Internipçãol redução dofornecimento deeletricidade; danos para asinfraestmturas (estradas erede de comunicações);alterações do estilo de vida

lnternspçào/ redução dofornecimento deeletricidade; danos para asinfraestruniras; alterações doestilo de vida

Cheias, Inundações. Danospara as infi’oestn.oiras (tiasde comunicação): Danospara a vegetação

Danos era edificios

1 ti lOnline

Ii e

13

Pouco Desconhecidos lIraeficaz

Pouco Desconhecidoseficaz

Eficaz Desconhecidos Alta

Eficaz Desconhecidos Alia

Eficaz Desconhecidos Baixa

Eficaz Desconhecidos Salva

06/01 10

Fevereiro- 2014

1502/07

Torres Vedras e 70% do concelho Centro Centro CenhoLourinhã sem da Lourinhã e de Cooidenndor Coordenador Cuurdeaadoracessos devido a Mofra sem Operacional Operacional OperacionalTentporal eleiricidada (CCO) Lisboa (CCO) Lisboa e (CCO) Lisboa

Governador Civil Bombeiros e Bombeirosde Lisboafala de 1 biunrários Voluntáriossituação deslocadoscomplicada nodistrito

EDP distribuição Fone temporal Precipitação excessiva EDP EDP EDPrecupera o rede com chuta (cheias! inundações) e Distribuição, Distribuição, Distribuição,elétrica na zona persistenie e vento forte Proteção Civil Proteção Civil Proteção Civiloeste raiadas de vento Nacional, Nacional Nacional.

Disttital e Distrital e Distrital eMunicipal, Municipal, Municipal,Bombeiros e Bombeiros e Bombeiros eAutoridades Anton’dades AutoridadesPoliciais Policiais Policiais

deslocados

Mau lempa. rio O rio Sizandro Proteção CivilSizaudro faz transbordou Municipal einundações em provocando Bonibeir’osTomes Vedras e inundações em deslocadosMalim vátios povoações

no concelho deMafra e TorresVedn’ss

Stephanie deixou Fories ventos Fevereiro-2014 Proteção Civil Proteção Civil Bombeiroso pais vindo do danificaram Municipal Municipal e deslocadosavesso cobertura de Bombeiros

edificio

Neve no nosso Queda de neve Pontos deconcellto maior altitude

no concelho deMa fra

Precipitação excessiva(cheias)

010107 Nevei geada

Gradil, VilaFranca doRosário e.lzueira

Proteção Civil Proteção CivilMunicipal Municipal e

Bombeiros

Eso’odas de acesso a váriaslocalidadesforam conadas porqueestavam submetsas, camposagricola,s alagados

Danos na cobertura do parque deestacionamento do hipermercado daMalveira

Malveira

Desconhecidos

PerRi de Impactos (‘lii Itícos Lo29 ~

O Carrilhão Cheias no rioLizandio

Relatório dasOcorrências noLitoral

01 12108 Leitos das ribeirastransbordaramprincipalmente namaré cheia

15101 14 Temporal fustigouzona litoral denorte a sul do pais

01 03 08 São quase cíclicasas cheias no valedo no Lizandro

15/01 LO Subidado caudaldo rio Lizandroprovocouinundações emtoda a região doCarvalhal

IS 02/09 Aluimento deterras coro 6canos soterrados

150310 Ventosechuvadas fortesno passado dia 27de Fevereiro

Jan/14 Caracterização doimpacto do eventometeorológicoocorrido em todaa costa portuguesa

18/0208 Precipitação excessiva

28 e 29 de Precipiração excessivadezembro de 2009

27/02/lO Precipitação excessiva e Ventos: 00 km/bvento forte

Ondas com alturasignificativa (Hs)±9m e alturamáxima (Hmax)±lSm. Ondas comperíodo médio de±15 segundos,atingindo períodosmáximossuperiores a 20segundos

Cheias; Inundações; Danospara as infraestruturas (viasde comunicação); Danospara a vegetação

Cheias; Inundações, Danospara as infrncstruturas (viasde comunicação); Danos emedificios

Cheia; Inundações; e Danospara a vegetação

Cheias; Inundações; e Danospara as infl-aestruturas (‘iasde comunicação)

Danos para as infraestnsturas(tias de comunicação) edanos para a vegetação

Danos para asinfraestruturas; Danos emedificios; Alterações noestilo de vida; Alteração nouso de equipamentos’serviços; Danos para asaúde; Danos para avegetação; deslizamento devertentes

Deslizamento de terras comenterramento de 6 viaturas

Derrubes de árvores na £14. 116.cone de estrada nacional, avultadosestragos em diversos locais dafreguesia

2 cdi ficios da Praia do Sul ficaramdanificados, o Clube Naval foiparcialmente destruido e o Apoio daPraia do Algodio ficou totalmentedestnrido; os passadiços das Praiasde Calada, São Lourenço, Coxos.Ribeira d’llhas e Foz do Lizandroforam danificados; as rampas eestradas de acesso das Praias dosCoxos e São Julilo ficaramdanificados; os pavimentos e guardasde segurança das Praias do Sul eAlgodio ficaram destruidos; a fossado apoio de praia da Praia dos Coxosficou inutilizada; o passeio marítimoe o paredio da Praia do Sul ficaram

almente destruidos.

Venda doPinheiro

OCarrilhão Omarbravocausou grandesdestruições nomolhe do porto

AI 03 14 Molhe norte dopotioda Ericeirafitsurado

O Canilhão

O Carrilhão

Danos para infraestnituras22023 de Galgatnento costeirofevereim de 2007

24/11/08 Precipitação excessiva

0701 14 Galgamentocosreiroeprecipitação excessiva

A prevençãovenceu otemporal

Ericeira - MarRevolto ProvocaDanos

Nova cheia noLizandro

ND

ND

ND

ND

ND

01/02/09 ND ND

Bombeiros eJuntas deFreguesia

Grande rombo no ‘roço do molhe Ericeiraporto do porto da Ericeira,itnpnssibilitando o acesso da grua doClube Naval

Correntes forres nos leitos da praia Carvoeira,de Ribeira d’llhas, corte de estrada Ericetraentre Carvoeira e Mafra, queda deir’ores

Destruição de apoios de praia e Ericeiraacessos pedonais. arrastamenlo deareais

Agricultores perderam senienteiras Carvoeira

Terrenos alagados e galgamento das Carvalhalmargens do rio para as vias decomunicação

1’)

211

Bombeirosdeslocados

Desabamento delenas naMalveira

Efeitos dotemporal

/i

ND

ND ND

Desconhecidos Moderada

Eficaz Desconheci

ND Desconhecidos Alta

ND Desconhecidos Baixa

ND Desconhecidos Baixa

Eficaz Desconhecidos BaixaDeslizamento de vertentes

3 a 7 dejaneiro

ND

Galgamento costeiro;tempestade

Malveira Proteção Civil, Proteção Civil, Proteção Civil.Bombeiros e Bombeiros e Bombeiros eGNR GNR GNR

deslocados

Proteção Civil Proteção Civil Proteção Civil Eficaz

EFreguesias deEncarnação,Santo Isidoro;Ericeira eCarvoe ira

Proteção CivilMunicipal eAgênciaPortuguesa doAmbiente

Proteção CivilMunicipal eAgênciaPortuguesa doAmbiente

Proteção CivilMunicipal,GNReBombeirosdeslocados

(;Iini,stlnI’l’.l,oc:dEstratãui;t Mtttiicipatl dc At1~tptação~ts Altcraçôcs rIitnáti.~as de \l;ttia (ANEXOS)

Principais~ L wcs e ii ia teus projetadas para o município dc MLlfra

204

ANEXO V: PRINCIPAISLTERAÇÕES CLIMÁTICAS

PR’JETADAS PARA O MUN C’PIODE AFRANo anexo V são apresentadas as alterações climáticas projetadas para o município de Mafra. O conjunto

global das anomalias perspetivadas para diferentes variáveis climáticas, a médio e longo praio. encontra-

sena tabela 2. Os dados referem-se a dois modelos climáticos e dois cenários (RCP4.5 e RCPS.5). Na figura

i estão representadas as projeções da precipitação média anual até ao final do século e o valor obsenado

no período de 976-2005. Finalmente, as projeções (em ;‘alores absolutos) para as restantes variáveis

climáticas estão representadas tia figura 2.

— s\nomal ias pioj ela as paia as s 1 ërentcs sariii~ ei e i inál icas aI é co ti tal do século pa a o “uni cipio dc M a

relèrem—sc a dois modelos climalicos e dois cenarios RCl’4.5 e RCPK.5).

t — 011)

t?t‘0 e

.3! 2~

Anomalias

RCP4.5 RCP8.S

2041-2070 2071-210(1 2041-2070 2071-2100

1,4 1,90.8 0.9

2,3 3,81,5 2,8

1.6 2,)1.3 1.32.0 2.41.4 1.3

~‘ariável cliiiiãtica

Tempenit ura rédia ( C)

1 einperalura mdx mia (T)

1 empet-alura mínima (°C)

Inverno

2,0 3,6Primavera 1,6 3,0

2,7 4,2Verão 1,7 3,3

1.9 2,7 2,6 4,4Outono 1.1 1.2 1,5 3,0

1 20.6 2,6 4,1Anual 2 17.9 1,5 3,0

1.5 2,2 2.2 3,6Inverno 0.7 0.9 0,9 2,0

1.6 2.3 2,1 3,9Primavera 1.6 1.4 1.9 3,5

Verão

Olciono

(.7 1.7 2,3 3,8(.1 1.2 1,5 2.9

Invenio

Prima Vera

Verão

ClimAclal’l .LocalEslratégia Municipal de Adaptação às Alterações Climáticas dc Mati~j (ANI XOSt 9’)

Principais alterações climáticas projetadas para o inhinicipio (le Mafi~i

1 12.0 2.1 2.1 3,0 4,7Outono 2 9.1 1. 1.1 1,5 3,1

-148 -179 -251Anual -70 48 54 -92

-86 -lisInverno -12 17

-62 -99Primavera 35 75

Verão

Outono

c

©o- == =

3’ o—v=

e: ~

knomalias

RCP4.5 RCPS.5

2041-20 0 2071-2100 2041-2070 2071-2100

Variável climática

Piecipitação média (mm)

‘ve loa (fade má, 1 ‘na diária dovento (kmlh)

Anual

In ‘-e rno

Pr i n’aveia

___________ 1__HH__HH__HH__ HCHH

Verão

-22 -63-21 -16-0,5 -0,4 -0,6 -0,9-0,6 -0,6 -0,5 -0,7-1,5 -1,1 -1,0 -2,20,0 -1,0 -0,2 -0,40,5 0,7 0,6 1,2-0,5 -0,3 0,0 -0, 1-0,3 0. 1 -0,2 -0, 1—0,4 —0,1 —0,5 —0,9-0,9 -1,3 -1,9 -2,4—1.6 —1,1 —1,3 —1,343 54 51 81IS 14 23 50

Outono

N.c médio de dias de erão

O médio de dias in Liii O qitenies Anual

101 ai de ondas de calor Ai lua 1

Duração média das ondas dc calor(N.° dias)

N.° médio de noites tropicais

N.° médio de dias de geada Anual

49 43 50 7149 31 59 72

-0.8 -1,2 -0,5 0,6-0.7 -2,0 -1,3 0,0

4 9 II 452 2 1 10

—1,1 —1,3 —1,1 —1,3-0,7 -1.1 -1.3 -1,5

‘1. médio de di as de chuva Primavera

N.° médio de dias com ventomoderado a lórte ou supeflor

-6.7 -7.6 -4,4 -11,5-8.7 -10.1 -8,9 -8,6

(;lirnAdaPT.I,ocal100 Estratégia Municipal dc Adaplaçã às Alieraçtcs Climáticas dc Mafi~, ANEXOS;

Principais -liniaticas projetadas para o municipio de Matia

‘co7W 77~

777si,

540

1400

O ~OO 5CP45 aCeso

~i1010 10101100

Fi~ura IS — l’recipiiaçào ‘nédia anual observada no período enire 1976-2005, e projeções alã ao linal do século. Os dados s~o

relali~os a dois modelos climáticos e dois cemirios 1 RCP4.5 e RCPS5).

Média anual da Tempe,awn Média • ‘ Média anual da Tempe,awra Máxima. —o2a0 no

1140— ISiO

iilililii[ ‘~ i[IFIFI[Ii1Tl~10L 1041-1010 2070-1107 2041-1010 1071-1107 iÇ7~~ 2041-1010 1071-1107 1041-1010 107111771& ~4.5 ~.5 ~aS ~tS 4’c&kç ~4-s ~&S ~t5 ~t5

Média anual da Tempeat’jra MInim. Média anual da VelocIdade MáxIma do Vento140 1140

1440 _17•0

-‘!~II 11111 ‘~Eiii Ii~I9W~ 1041-2010 1071-11W 1041-2010 1071-1107 l97&~ 2042-2010 107r1110 1041-2010 1071-2177

~44 ~ts ~tS ~tS Iê ~4_5 ~4S ~t3 ~S5

Frequência anual de dIas de velo FrequêncIa anual de dias muito quentesIra

14

110 II

~1W ~l0

‘ii. IFli Ii 1 .. i—L-—i.— i117&xa 1041-1010 1071-1107 1041-1010 1071-1177 1976-~ 2040-2010 1071-1177 2042-2010 1071-1104iie*k* ~‘5 ~4s ~ts ~s 0~tc r5P43 aCPLS ~t5 FØtS

Número total de ondas de calor Duraçio média da onda de calor

107 10

I~• 11111111 911 11111111l9O-~ 1041-1070 10711107 10411010 1012-1177 1976-a 1041-1010 1071-1177 1041-1070 1071-2107H~&ta 504.5 504.5 7fltL 5Q’SS ee*ko 5043 504.3 ~tS 5015

ClimAdaPiLocallEslralégia ~‘1unici~’al de Adapiaçàn às Alierações ÇlimMicas de Mafla (ANEXOS,

Priiiciitds alleruÇõL-s cliiinulicas piojerudas para o iiiuliicipio dc Malia

Frequência anual de noites tropicais Frequência anual de dias de geada

II

41 lh

40 5.4

Ivr0g15 O

1: ._ I_ — 1 E Ia__l0761~ 2041-2020 1071-210 2041.1010 2072-210 I97&2~ 2045-1010 1075-210 2041-1020 2075-21104g& ~4S I’~PO ~ts ~tS &io ~tS ~43 ~.5

FreqiAncia anual de dias de chuva Frequência anual de vento moderado a fone, ou superior:111111111 ~i 1iiriiiiiii9l&~ 2041 2070 20752110 1041-2010 2071 210 lg7&~ 2041-1020 2071,2202 20411020 2071-2110H~&ko fl~4S RflU FCflS R~t.5 4&iw ~P45 ~O ~t5 ~fl.S

i-iguia 19— i’rojeções das t-ariii ‘eis cl isuiflicas para dois modelos e dois cenários IRCI’45 e RCI’$.5 1 111ë ao final dc século.

relalivas ao lutiniclpio de Ma fia A bana azul à esquerda rekrc—se ao Ilislõrico do modelo 1 e a bana azul a direita rckre—se ao

histodco do iflodelo 2

CIimAdaPTLocal102 Estratégia Municipal dc Ada1~iaçüu às ~Ileniçõcs (liniálicas de Mata (ANEXOS)

1 ntegraç~io das opções de adu ptaç~io ii os IGT dc ú iii bi fts ‘ii une1 pai

A EXO VI: INTEGRAÇÃO ‘AS OPÇÕ 5 DE ADA TAÇÃONOS GTDEÂM:IT. M NC~PAL

Tabela 22— Orieniações especificas para illlegraçào das opções dc adaptação no Piano Dirctor Municipal cio Mafra.

Pia no Diretor ‘1 imici pai de % 1 afra

A eia r no Regul aiiienlo os ohj cliv os. a estialéuia e Os pará metros dc e ibrão eia. ti dia iiisi 1 COS C 011 (ii ordena nico! (E

Prever no Relalõrio como OpÇão esitaLC2ie~l3 Ind ieidores de nrnni ori za Ção:

Reco ni co ti içã es 4 Reciassi ficar o sol o lia ‘1 ali Li de Ordeijan ciii o:) Prever na Plan ia de Condicionantes:6 i’re’ er no Rela tino como opção esira 1 ég iea:

Pies er no Programa de Esceti Ç~0 eoiti’i intervenção

KlcnicniosAiirangidos

1 diu tiiicaçõo lo r mas dc Concrr tia iç— Reenia incuto Considerando que os planos ieiTitoria is podem ser obi ei o de Iii eraçã n. correção niater ai, de rcv i são. dc su spcnsã o e de revogação. t 0(1, e titia k1i ier— Pia ila de Ordena meu Lo nitida iça incide sobre o normal i vo. disposto na d ‘‘á liii ea do 1) L n.° 50/201 5. de 4 de tua io de 20 15. colas disposições gera is consta in no artigo— Pia ni a de (ond i ci onanies 1 i 5° do re ièrido 1). L e Iodo o procedi incluo das ai tenções do p laitos inti tieipa is. quer seja tu por ai tenção por adapta çã o. ai teu’ çáo si inph íeada.— i’mgra mi de Lzecuçá o correções mal eriai s, revm ~iti. ~ti spensao ou revocaçã o. e n coi ira nu—se dei udas ‘los ait i gos 1 i 5: — 27. do i nesnio deerei o—lei.— Relatório —

— Levantamento de campo, eseetiça tI de estti dos. cl rtuiera lia e proi ei os.— Mnnitorizaçao

Revisão quadrienal da presente EM1AAC. com o acresciltlo. se necessário. de indicadores de mnoininrinução da estralegia e eestão do isco. sempreque haia revi são do i’i) N 1 ou sempre qtie a si tia ção o 051 ir que;Liahoraçào do piano de sensibiiiaiçàti. ctiittunicação e partilha de inibriiiação entre os diiërcnles agentes e disseminação da pruiiiienitimica dasalterações clinxilicas ims diversas áreas de tiltiação municipal:incorponiçãt’ dos riscos ciinitiiieos tios iiisiruuiei,tos de pianeainenio de gestào ierri orial com reguianlenttiçãt, especifica:Reabilitação das znnas costeiras e ribeirii,Iitis. comi] ti reflirço dos sisleimts donares e dis eaicrias ripicoias. bem ctuioo iitrodttçãtu do recuo

)pçã es dc Ad ap t:tç ão Associa d is ~wogre~si VO lias zonas cm isteirus na s ‘Liii ieni vei 5. de 1 ‘ri mia a ganoil ir a proteção da costa:1 miii ei neniaçátu do Pia no Mii nici pai de Gestão da Agua que inclua a gestão de cheias vou, a criação titi resta hei eco vento de Zonas t ti e ai, nleitie ni acapacidade de rcteitço C. ao mesmo tem n po. a pti ici n tibi cii vos de conservaçã o de lia hi tais e biod i versidade:Manca incido ti rbano dos espa çtm púbi is.os pala i nci ht,r ia da sua capacidade tie resposta aos evciitt,5 eh mii micos: iii pi eineiuia çã o d e bacias de rei ençã oe cslrt tiras verdes.Rei oca liação de m facstni luras e equipa inentos sitiados eia zonas ‘-mmi nerti ~ei 5. nas, quando nã tu o Rir poss ive 1. reduzir os da umti s por inu nd:mçãuiii iz-’ ido ‘na leria is resi si cites a goa (chã o. pa redes. ca ix ii lia ria i e coioeaitdo mualeria i sensivei a ctlia s na is eleva dtms:

(iiit,Adafl’.Locai OEsmraiégia Municipal dc Adapiaçãti às Alierações ( hinaimcas de Maír,i tANi:XOS) 103 Qt

Iiiieeraçfio das opções de adaptaç~io nos IGT dc ~nihito municipal

Promoção da salvaguarda dos espaços agrícolas e ti oresi;, is. que proporcionam os niú ti p1 os bens e ser’ j ços que eouir i huc iii para o desenvolvi incutoMi sieniável do mi n ieip iii (e .g. si lv icu 1 tu na preve iii i ‘a. fiwo coii irolado, abertura de co nu,. ios de circo iíiçiiti)1 iii p1 Cilte ntação de niedida 5 reeti la ilientares de pi\iteção conira a erosão tios solos com rctlorestação e arborização:Monitori ‘ação da i niplenientação do Plano 1) reior Muni ci pai (cri ação dc i tidi cadores ad t lona si:lia ti ei,,enta ‘ão da es, roto ra eeol ‘mica o rba ia.

Progra i na Nacional tia Pol ii j ca de Ordena me nio do Território (PN POT 1Plano Regional de Ordenaineni o do Território da Área Mel ropol i ia na de Lisboa 1 PR ( )T \ \i 1Plano de Ordena niento da Orla Custei ra Á Icobaça — M a rra 1 POOCi:Plano de Pormenor dc R ibein. dli lias;Planos de E nier ‘ãnc ia de Prol c ‘à o Ci sil.

(:limAdari.Local04 Esiralcgia Municipal de Atlapiação as Alterações Cliinóiicas de MuDa 1 ANEXOS)

1 iitegraçüo das opções de adaptação nos IGT de z1iiib~ to mtiii icipal

Tabela 23 — Or i e ntações esper i fi co 5 p:l 1:1 i integração das opções de adaptação no Plano dc P0 rifle nor de R 1w ira dliii as.

DESIC’,AÇÂ() riano de Pormenor tio Ribeira d’llhas

• AI lera r o Regula niento. i ncl iii mio tini ali igo sol,re :i real, ii ilii ção de zonas coatei ias e ri be ri nus:• AI lera r o R eglila men lo, i nci iii ido ti o, artigo sobre,’ rei oca 1 izaçã o de in mi cal ruiu ias e eq iii pa nieni os si i tiados eu zoulas viii “cru’ eis:

RecomtTldação • Prever no Relaiório conio opção eSirai~uzic:i;• Relocalizar as opções na plaina de i nupiantação;• Pies er no Proirranta de Fseetu ão como iiiuerveii ‘ão

1’ leitienlos \brangidos

1 de n ti fica ão 1 O r mil de Co o e re citaçãoConsiderando que os planos ierriioi-iais podem ser objeto de alieração. corueçilo material. de e’ são. de suspensão e de revogação. toda e qualquer

— Rt~i iIJ atolo nuid 1 n~ 1 ntudt sobi t oflulini iii’ o disposto na dou ~iL i do 1) 1 o S0/2 1)1 dt 1 4 ck o 110 dv 201 S tOl is di sposu ÇotS ti lis tuuil si liii no— Planta de iunplauiiaçio - 115’ do referido 1)1. e iodo o procedimento das alterações tIo pianos municipais, quer sejani por aliei’;iç~o por adapiuução. aliciação siunpiiiicada.— Programa de Lseetuçao das :\çoes ‘res i stas correções materiais. rev i são. sti spens4i o ou revocação. encoiitra ni-se deli nidas nos ari gos 1 1 8” - 1 27. do ntcsiiio decreto—lei.— Rtiaioi o —

Levantamento de campo,~de esitalos. cailogrn lia e lirojelos.

Rei, t,i litação das zonas eosie rase ri heiri nitas, com o reli, iço dos sistemas d unares e das galerias ri picola,. hei, como i nnodu 1 ção tio recuo— progressi so nas zonas cosielra s fia is viii iieiii ve is. de lhnna a gara ni ir a prol eçiio da costa:()pçoes dc .~dapl:lçao Assoei:idas .

ReI oealizaçao de in traesirti [liras C eqti i pa nenlos situados em zonas ~ii mera seus. lias. lua ido nulo o tor possivel. reduzir os danos por i itu mia ça li.

liii liza odo nialer ia is resistentes: a a cli a (cliã o. a ‘edes. eaix i lua ria.. . . 1 e colocando mal erial sensível a cotas na is e leva das.

Progra fia Nacional da I’olil ica dc Ordenameni o do ‘1 ciii tório (l’N P01):l’lun,o Regional de Ordena iaentn do ‘1 cnnori o da Arca Metropolitana dc Lisboa 1 PROl A ML):Plano de Ordcnamcnio da Orla Costeira Alcobaça — Maia (l’OO( ‘1:Plano Diretor Mti nicipa 1 dc Maia:l’lanos dc Lnicrg~ncia de Proieção Civil.

Clim AdaPI’. 1 ‘ocal O1 sirategia Municipal de Adapiação às Alterações (‘lim;iiieasde NIa tia (ANEXOS) ItIS ~

iniegniçflo das opções de adaptação tios lC_iT de ãiiihito muníeipal

Tabela 24— Orienlações especificas para a integração das opções de adaptação que não são associáveis aos illstiliIlletltos de gestão territorial.

DFSiG~AÇÂO Outras Situações

Elaborar recomendação á en ii dade compei em e da Ad ‘n’ti sint ção Cc ‘itrai para Ira nsposi ção da opção pala o i( iT de a iib ‘o ii:, cio na2. Elaborar recomendação aos serviços de proteção civil para Iransporem esta medida pata os pianos dc emergência e seeIiriIlç~I:Reconitndaçao - — —r laborar reco me ndaçao aos se VIços de a nibieni e par., Ira nsporieni esta mcd itiii. de nodo a opcraeona li Ia —l4. Medida de adaplação i niplen cola vel lia ( )per:lção de Rca bi 1, tição Urb:i na.

F leitienflis Ahri,,igidos

Identifica -ão 1-arma de Co nerelização

• Legislação da Operações de Reabilitação t rba,ia.• Legislação dos Planos de Eniergeticta e Segi lança da Proleção Civil:• Le osi ação associada ao A iii isiente.

• 1- ‘~eeução de estudos, iraI,aI io de campo. eartogn, fla e prolcios para alcance dc tais opções.

• Desco vol cimento do proj elo de sistemas de a leria de risco de e’ enlos eh mãl ieos exlrenios cola eoniun ieaçã o ti e emergência e. g. ~lilliO de de iësa tiailoresla.p ianos de contingência para situações meteorológicas extremas):

• Ini1,ieiaentaçao do Piano Municipai de Gestão da Acua que j,,cit,a a gesião dc cheias eoi,l a criação ou restabelecimento de zonas q’~ aomae,ileiii acapacidade de retenção e, ao Iflesmo 1 empo. apoiem obj cli’ os ti e conservaçã o de lia hiiats e hiodis ersidade:

• l’lanea mciii o urbano dos espaços públicos pa la niel horta tia sua CO ~ cidade de resposta aos e ventos eh niá 1 icos: i mplenuenuação de lia eia s de ei ençã oOpções de Adaptação :~ssociadiis e esiruluras serdes:

• Promoção da sal vagua da dos espaços agrícolas e iloresta Is. que proporciona nu os mó 1h pius bens e serviços que coto rihi, ciii pa nu o desci’ ol vi luculostt sientaivei do iflunie ipio (e.g. si 1 vieu 1 (tira pres ciii i~ a. togo coo 1 rolado_a ben tira de ca iuii ubos de circulação):

• Operaeionahz.oção do piano de combate a tbgos;• Melhorar o liso eficiente da água (tipologia de rega e honunosi. com rcduç~o dos desperdícios (manuienção e distribuição):• Inipiemeni ção de ,aedidas regulamentares de proteção contra a erosão dos solos com reilnresiaçãn e arborização.

• Progra na Na dona 1 da i’oh ca de Ordena meulio do TeuTi tório (i’N P01’):• Piano Regional de ( )rdena nuento do ‘[errE óruo da Arca M etropoi ita na de Lisboa 1 PROl’ A M Li:• Piano de Ordeimnienuo da Orla C osieuiu Alcobaça — Mafia 1 i’OOC):• Piano Direlur ~4tlitleup4Ii de \Ia fra’.

• 1’ iam, de Pormenor de Ri hei a de II lias:• Pia nos de F iIierct~nciu de Prol eçã o Ci sil.

CIimAdaPT.I.oeai06 Lslraicgia \Iuiiicipal de Aiiapuaçãi, as Alterações (‘liinãiieasdc Niafla (ANEXOS)

Caracterização as :ões dc Adaptação c cntiticad,is para o Municipio de Mafia 2 O 8

ANEXO VII: CARACTER ZAÇÃO DASOPÇÕES DEAD PTAÇÃOIDENTIFICADAS PARA O MUNICIPI.DEMA R

(IDI PRIORIDADE 12) - REVISÃO QUADRIENAL DA PRESENTE EMAAC, CoM OACRÉSCIMO. SE NECESSÁRIO, DE INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO DA ESTRATÉGIA EGESTÃO DO RISCO, SEMPRE QUE HAJA RFVISÂO DO PDM OU SEMPRE QUE A SITUAÇÃO OJUSTIFIQUE.

Enquadraniento

Conlbrme estabelecido pelo Guia Metodológico para Elaboração das EMMAC, a adaptação deve seiencarada corno um processo de decisão perante a incerteza.Citando o Guia, são quatro os fatores críticos que devem ser reconhecidos e que devem orientar oprocesso de adaptação:

— Processo contínuo, com atividades que devem ser revisitadas, de íbrma a manter a sua relevânciae atualidade;

— Processo especilico. que deve ser focado em questões ou decisões concretas e considerarestratégias e processos de tornada de decisão já existentes;

— Processo que deve envolver múltiplos agenles, compreender perspelivas e contextos individuais,reconhecendo a sua influência nos processos de tomada de decisão:

— Processo que deve ser ajustado temporalmente, percebendo o “tempo de vida” de uma decisão.Algumas decisões deixam um legado muito duradotiro (por exemplo, a realização deinhaestruturas); logo, compreender este “tempo de vida” irá ajudar a definir, á partida. queinformação é necessária e qual o nível de incerteza a ter em conta.

É precisamente por estes fatores que se considera pertinente a revisão anual da EMAAC.

Olyj Uvas

A implementaçào desta opção tem corno principais objetivos:

— Avaliar as opções definidas, verificando a sua relevância e ajustando-a se necessário for;— Avaliar a mudança do território e assim estabelecer, se necessário. no~as medidas de adaptação:— Fazer da EMAAC um instrumento atual. ditiámico e evolutivo.

(‘lirnAdaPT.i,ocal10 I”uratégia \luiiicipat dc Adaplaçõc’ às Atiei~ çC~c~ Cli tilicus dc Mafra IANIEXOS)

Caracterização das Opçôes dc Adaptação identificadas pata o Murt cipio dc Matia

Descrição

A adoção desta opção prevê que se crie. iinplemente e consolide uma série de medidas que visem:

— A permanente atualização da Estratégia e constante envolvimento dos atores-chave.

ores- ha e

Para a concretização e eficácia da opção. é fundamental a concertação com entidades, tais como:

- CMM;— juntas de Freguesia e Uniões de Freguesia:— Comissão Municipal de Proteção Civil:— Conselho Municipal de Educação:— Conselho 1 ocal de Ação Social;— APA;- IPMA;— Empresas responsáveis pelos sistemas de águas de abastecimento e águas residuais (em alia e

baixa);— Representantes de empresas com parques eólicos.

Relação com outras opções de adaptaçâo da EMAAC

Esta opção está relacionada com todas as opções de adaptação.

Financiamento

€ 10.000

(limAda Pr.LocalluX l~iraiégia Municipal dc Atlapiaç3i Lis ~Iicrações Clmuuucas de Maria (ANI \( )S)

(Ir:icterizução das Opções dc Adaptação ic etuiticadas para ( piO dc Ma fra

209

(1D2/ PRIORIDADE 5) - ELABORAÇÃO DO PLANO DL SLNSII3ILIZAÇÃO, COMUNICAÇÃO E

1’ LuA DL: INFORMAÇÃO ENTRE OS DIFFRENTES AGLNILS E DISSI MINAÇiiO DA

PROBLEMÁTICA DAS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS NAS DIVERSAS ÁREAS DE ATUAÇÃOMUNICIPAL.

Ên~uadramento

As alterações climáticas são a maior ameaça ambiental do século XXI, com consequências profundas etransversais a ~‘árias áreas da sociedade. Toda a população está a ser afetada por estas alterações:cidadãos comuns, empresas, governos, economias e, mais importante que tudo, a Natureza.Ao longo dos milhares de anos que o planeta Terra tem, as alterações climáticas sempre existiram. Oproblema reside no facto de que, no último século, o ritmo das mesmas sofreu uma Corte aceleração,sendo que a tendência é que tome proporções ainda mais catastróficas, caso não sejam adotadas medidas.

A atividade humana tem sido apontada como sendo a principal causa destas mudanças do clima. Assim,urge uma mudança comportamcntafl Acresce que, se se mantiver unia atitude inerte e apática peranteesta questão, corremos o risco de continuannos a ser expostos a fenómenos climáticos exti-einos eimprevisíveis (como os que se têm vindo a verificar), com efeitos nefastos à escala global.

Objetivos

A implementação desta opção tem como principais objetivos:

— Sensibilizar, informar e melhorar a capacidade de adaptação e de resposta da população a todos oseventos e impactos resultantes das alterações climáticas (cheias, intmndações, vagas de frio, ondasde calor, precipitação intensa, etc.);

— Promover e incentivar a adoção de um comportamento ambientalmente mais consciente,responsável e sustentável por pane dos mais jovens (ações escolares);

— Divulgação de informação (genérica sobre o tema, medidas de autoproteção. etc.) através dainternet (mve&vile ef~,cehook da Autarquia), bem como exemplos de boas práticas que possam vira ser adotadas.

Descri ão

A adoção desta opçào prevê que se crie. implemente e consolide uma série de medidas que visem:

— Divulgar o conceito e a importância da adaptação às AC;— Sensibilizar a população, de modo a que esta esteja consciente dos riscos e dotada de inlbrrnaçào

relativa a medidas de autoproteção:— Divulgar os sistemas de alerta associados (lD5):— Sensibilizar a população para os setis deveres ainbientais, com vista à adoção de tmina atitude

consciente. inlbrmada e proati’.a em relação à poupança da ágtta e uso regado.

d:turnAdau’T.u,ocal09 Esmramégia Municipal dc Adapmaçàc’ às Aticraçües C tirnà~icas dc Marra ANEXOSj

Caractcrtzação das Opções de Adaptação dcntj ticadas pau o Município de \lali’a

Atores-Chave

Para a concretização e eficácia da opçào. é flindaniental a concertação com entidades, tais como:

- CMM;— Juntas de Freguesia e Uniões de Freguesia;— Conselho Municipal de Educação;— Conselho Local de Ação Social.

Relação com outras opções de adaptaçao da EMAAC

Esta opção está relacionada com as seguintes:

— IDI - Revisão quadrienal da presente EMAAC, com o acréscimo, se necessário, (te indicadores demonitoriiação da estratégia e gestão do risco, sempre que haja revisão do PDM ou sempre que asituação ojustifique;

— 1D5 — Desenvolvimento do projeto de sistemas de alerta de risco de eventos climáticos extremoscom comunicação de emergência (e.g. plano de defesa da floresta, planos de contingência parasituações meteorológicas extremas);

— lDó - Implementação do Plano Municipal de Gestão da Agua que inclua a gestão de cheias com acriação ou restabelecimento de ‘onas que atnncntein a capacidade de retenção e, ao mesmo tempo,apoiem objetivos de conservação de liabitats e biodiversidade;

— III - Melhorar o uso eficiente da água (tipologia dc rega e horários), com redução dosdesperdicios (manutenção e distribuição).

Financiamento

(2.500/ano.

(;IirnAdaI’T.t .ocalFstraiég~a Nluaicipat de Atta1, acà’’ ~s AIter~çõc s (linialicas dc Ma fla tANI \( )S)

(‘aracterização das Opções de Adaptação identificadas para O ~l0 de Mafia

210

(1D3/ PRIORIDADE 8)- 1NcoRPo~kçÀo DOS RISCOS CLIMÁ1 ICOS NOS INSTRUMEN ros DL

PLANEAMENTO DE GESTÃO TERRITORIAL COM REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.

Enquadramento

O Ordenamento do Território (OT) é entendido, dc forma simplificada, como a gestão da interati~idadedo homem para com o espaço natural ou físico. O OT deve deter um conjunto especifico decaracterísticas que o tornem corrcto e exequível e deve, igualmente, obedecer a uma sucessãopredeterminada de princípios, como sendo o Princípio de Desenvolvimento Sustentável. Todavia,existem outros princípios que se apresentam como complementares: isenção, justiça, coerência, visãoconjuntural e multidiseiplinar, gestão, orientação, eficácia, eficiência. responsabilização e participação.

O OT é uma política pública eoncreti,’ada através de um conjunto de instrumentos utilizados parainfluenciar a distribuição de pessoas e de atividades nos territórios a várias escalas, assim como alocalização de infraestruturas. áreas naturais e de lazer.

Objetivos

A implementação desta opção tem como principais objetivos:— Tomar o município mais resiliente às vulnerabilidades climáticas atuais e futuras;— Adaptar o território face aos cenários de AC’ traçados;— Promover a construção sustentável.

Descri ão

E visão da ENAAC 2020: “Um país adaptado aos efeitos das alterações climáticas, através da continuaimplementação de soluções baseadas no conhecimento técnico-científico e em boas práticas”. Por isso,integra seis áreas temáticas, sendo uma delas: “Integrar a adaptação no ordenainento do território:promove a introdução da componente adaptação nos instrumentos de política e gestão territorial,incluindo a capacitação dos agentes sectoriais no que respeita à integração territorinl de medidasespecíficas de adaptação”.

Assim. pretende-se incentivar a construção sustentável. o uso de energias renováveiç. o uso eficiente daágua (medida IDI 1). o ordenamento de espaços exteriores com a criação de infraestruturas verdes, etc.

A adoção desta opção prevê que se crie. implemente e consolide uma série de medidas que visem:

Promover a reabilitação urbana;Introduzir normas climáticas e energéticas no ordenainento e gestão do espaço público;

— Prever a utilização de materiais permeá~eis. com particular incidência nos espaços públicos enas áreas a consolidar:

— Reforçar os espaços verdes, criando novos ou reestruturando os existentes:— Prever a implementação de soluções alternativas de armazenamento das águas plu’iais;— Criar estruturas para captação de águas plu’.iais;— Promover o eticiente uso da água:— Reforçar infraestruturas costeiras.

«limAda l”~,l ocalEsmram~gia Municipal dc Adaplaçào às Alterações (tiniúiica~ de Mafra (ANENOS)

(.aractcriiaçào djs Opções e - aptacão idcnii ticadas pala o Município dc Ma tia

Atores-Chave

Para a concretização e eficácia da opção. é fundamental a concertação com entidades, tais corno:

- CMM;- CCDR-LVT;— Juntas de Freguesia e Uniões de Freguesia.— Comissão Municipal de Proteção Civil.

Relação com outras opções de adaptação da MÁ C


— IDI - Revisào quadrienal da presente EMAAC, com o acréscimo, se necessário, de indicadores demonitoriiação da estratégia e gestão do risco, sempre que haja revisão do PDM ou sempre que asituação ojustifique;

— 1D5 — Desenvolvimento do projeto de sistemas de alerta de risco de eventos climáticos extremoscom comunicação de emergência (e.g. plano de defesa da floresta, planos de contingência parasituações meteorológicas extremas);

— 1D6 - Implementação do Plano Municipal dc Gestão da Agita que inclua a gestão de cheias com acriação ou restabelecimento de zonas que aumentem a capacidade de retenção e, ao mesmo tempo,apoiem objetivos de conservação de habitats e biodiversidade;

— IDI 1 - Melhorar o uso eticiente da água (tipologia de rega e horários), com redução dos dcsperdicios(manutenção e distribuição).

Financiamento

Sem custos. A desenvolver por técnicos da C’ãmara Municipal.

(:IirnAcIaPT.I,ocal112 Estratégia \lunicipat de Adapiaçi~t’ às ~lten,çõcs Climalicas de Mutia (ANEXOS)

aracteriiação das Opções de Adaptação identificadas pan o pio de Matia 2 1 1

(1D4/ PRIORIDADE 6) REABILITAÇÃO DAS ZONAS COSTEIRAS E RiBEIRINHAS, COM OREFORÇO DOS SISTEMAS DUNARES E DAS GALERIAS RIPÍCOLAS, BEM COMO INTRODUÇÃO DORECUO PROGRESSIVO NAS ZONAS COSTEIRAS MAIS VULNERÁVEIS, DE FORMA A GARANTIR APROTEÇÀO DA COSTA.

Enquadramento

O troço costeiro do município de Mafra tem sido marcado. ao longo dos anos, por fenómenoscontinuados de erosão. Não obstante, a paisagem é diversificada e rica. reunindo condições que apelamà sua proteção, face às chnúinicas económicas e sociais.

Modificações como eventos climatológicos de seca vão ser provenientes das alterações climáticas, peloque se deve agir com eficiência em relação ao recurso “água” e a tudo o que lhe está associado.

A qualidade e fttncionaiuento das ribeiras e galerias ripicolas depende de uma série de medidas de gestão,tais como: melhorar a qualidade da água; atender aos efeitos de fenómenos extremos, como secas echeias; eliminar a poluição localizada; reabilitar e salvaguardar a biodiversidade destes espaços naturais:e, ainda, sensibilizar a população para o usufruto e manutenção destes espaços. Saliente-se que estesrecursos têm uma importância fundamental na regulação de fenómenos como as cheias: a redução daforça das correntes minora os danos provocados pelas cheias; as raízes, plantas e de outro tipo de espéciesnas margens ajudam à estabilização das mesmas, diminuindo os efeitos erosivos; a salvaguarda dabiodi~ ersidade é estimulada tanto pela promoção de alimento, como de proteção; as galerias aluam aindacorno filtro, ajudando a reter vátios tipos de poluentes e evitando a contaminação da água, além do quesão boas reguladoras da temperatura tIa água, pelo efeito sombra.

Por forma a mitigar localmente os problemas de erosão, ao longo dos anos têm ~indo a ser efetuadasintervenções de ininimização do recuo da linha da costa, com enchimento artilicial de algtimas praias domunicipio e ainda intervenções para proteger a erosão nas arribas.

A gestão do litoral português assume atualmente alguma complexidade. tanto ao nível da legislação edos planos que a regulam, como do número de entidades com competência e inter’ enção na mesma, oque. por vezes. dificulta a gestão integrada e sustentável.

Dos diversos instrumentos de gestão e planos de ação existentes, assumem especial relevância os Planosde Ordenamento da Orla Costeira (POOC), criados pelo Decreto-Lei n.° 309 93, de 2 de setembro. nasua actual redaçào, instrumentos vocacionados para operacionalizar a gestão integrada das zonascosteiras e promover a proteção e integridade biofisica do espaço, a valorização dos recursos existentese a conservação dos valores ambientais e paisagísticos.

Os POOC desempenham. ainda, um papel importante na criação de modelos de governação, suportadoscm sinergias e parcerias entre as diferentes instituições com jurisdição naquelas áreas (Santos e! a?.,2014). E de salientar que. no novo enquadramento legal. estas matérias passaram a estar salvaguardadasnos programas da orla costeira (POC).

Na implementação de medidas mitigadoras da erosão costeira, as intervenções são, assim,principalmente enquadradas pelo estabelecido nos atuais POOC. nomeadamente, a gestão das faixas derisco e de proteção de litoral arenoso e arribas e respeti’.os condicionamentos à construçào. que procuramoderar os efeitos da erosão costeira. em conformidade com o disposto no Plano Regional deOrdenamento do Território (PROT) e com o diagnosticado no mapa do modelo territorial de riscospresente no Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT).

Compete. por isso. aos municípios não a gestão total desta problemática. mas sim atuar e agir cornocomplemento às entidades competentes, através de ações que promovam esta gestão c tornem o territóriomais resiliente.

(:lirnAdapr.LocalEstratégia Municipal dc Adaptação às AltcntçAcs Climáticas dc Mafia (ANEXOS)

Caraclcri7açiio das Opções cc ap ação ccii ias para ulilcipio dc Mafla

E’ com base nesta premissa que o município de Mafra assume, na sua FMAAC, o compromisso dccontribuir para uma efetiva implementação e nionitorização das medidas referentes à salvaguarda dassuas zonas costeiras e ribeirinhas.

Objetivos

A presente opção de adaptação tem como objetivos:

- Promover a manutenção e salvaguarda do noço litoral concelhio, apoiando e colaborando a autarquiacom as entidades competentes na promoção e implementação das medidas necessárias;- Incrementar a importância da salvaguarda da biodiversidade no município, promovendo asensibilização; diminuir os impactos provenientes das cheias (proteção gestão); impedir a contaminaçãodas linhas de água.

Descriçflo

A presente opção representa o compromisso da esfera municipal na inaiiutenção e salvaguarda do troçolitoral e ribeirinho, apoiando e colaborando com as demais entidades competentes na promoção eimplementação das medidas necessárias para o efeito. Neste âmbito, surgem como instrumentosessenciais o POOC Alcobaça — Mafra, bem como o Pl)M. O futuro programa da orla costeira e aalteração! revisão do PDM devem enquadrar e contextualizar a sua ação na presente opção.

Acrescenta-se ainda que, para melhor valorizar o património natural e paisagístico, será necessário olevantamento de todos estes recursos no território, tanto os geridos pelo município, como por particularesou outras entidades, para além da verificação do grau de deterioração e dos aspetos a melhorar. A recolhade dados! levantamento geográfico propicia o reforço do conhecimento destes sistemas, de modo amelhor atuar sobre a sua preservação; a definição de um programa de manutenção e limpeza das ribeirase linhas de água, de limpeza e combate a espécies exóticas e invasoras, de melhoria da retenção da águapara evitar as cheias e de aumento da proteção da biodiversidade

Os pressupostos acima enunciados estão alinhados com as orientaçôes dispostas na Lei da Água. Lei n.°58!2005. 29 de dezembro. n.° 1 do art.° 33°. cujas medidas de conservação e reabilitação da redehidrográlica e zonas ribeirinhas são as seguintes: limpeza e desobstruçào dos álveos das linhas de água.por forma a garantir condições de escoamento dos caudais líquidos e sólidos em situações hidrológicasnormais ou extremas; reabilitação de linhas de água degradadas e das zonas ribeirinhas: prevenção eproteção contra os elèitos da erosão de origem hídriea; correção dos efeitos da erosào. transporte edeposição de sedimentos. designadamente ao nível da correção torrencial; renaturalização e valorizaçãoambiental e paisagistica das linhas de água e das zonas envolventes.

Atores—Chave

Para a concretização e eficácia da opção é ftindamental a concertação com entidades, tais como:

- APA;— CN’IM:- CCDR-LVT.

(;lirnAdal~F,l.ocaI14 Hstraiégia Municipal dc Adaptação Lis kllcraçÇ’cs CI,rnaiicas dc Mafra (ANI \t )S)

( alacterizaçuo das Opções dc Adaptação idctmltcadas p:~~ o Município de Ma fia____________________________— 212

ela ão com outras opções de adaptação da EMAAC


— IDI - Revisão quadrienal da presente EMÁAC, com o acréscimo, se necessário, de indicadoresde monitorização da estratégia e gestão do risco, sempre que haja revisão do PDM ou sempreque a situação o justifique;

— lD2 - Elaboração do plano de sensibi]ização. comunicação e partilha dc informação entre osdiferentes agentes e disseminação da problemática das alterações climáticas nas diversas áreasde atuação municipal:

— 1D3 - Incorporação dos riscos climáticos nos instrumentos de planeamento de gestão territorialcom regulamentação especifica;

— lD~ - Relocalização de infraestruturas e equipamentos situados em zonas vulneráveis, fias,quando não o for possível, reduzir os danos por inundação, utilizando materiais resistentes àágua (chão. paredes, caixilharia....) e colocando material sensível a cotas mais elevadas;

— 1D12 - Iniplemenlação de medidas regulamentares de proteção contra a erosão tios solos comreílorestação e arborização.

Financiamento

Mediante projeto.

CIirnAdaI’I.Lociil15 Esiraié~ia Niunicípal dc Ada1,uç~o às \ticraçõcs (tiniáticas de Marra (ANEXOS)

(aractL!I7açk’ d~s OpçCcs dc Aduptifl~’ ~dcticadus ~Id ‘-‘ N1LllHCip}4.i dc \lJia

( Iin,AdaPI.Loeal16 Fsnatég~a \1umcip~iI de Aç1i1~ijcfi ~, SlieracCcs ( Iiiii~iiieis de Mafia (ANI \()S)

(atacicrização das Opções de Adaptação ~ entiticadas para o Município dc Matia

—- 213

(1D5 PRIORIDADE 4)- DESENVOLVIMENTO DO PROJETO DE SISTEMAS DE ALERTA DE RISCO

DF EVENTOS CLIMATICOS EXTREMOS COM COMUNICAÇÃO DE EMERGÈNCIA (E.G. PLANO DE

DEI-ESA DA 1-1 ORFSTA, PLANOS DE CONTENGENCIA PARA SITUAÇÕES METEOROLÓGICAS1- XTREMAS).

.nqüadramento

Em situações de emergência, a gestão da informação assume urna função hindamental, na medida emque a sua difusão permitirá uma resposta á emergência mais eficaz e apropriada, tendo como objetivoúltimo a minimização das consequências e a reposição da normalidade.

Esta opção prevê a criação de sistemas de previsão de situações meteorológicas extremas ã escala local.O sistema permitirá que, em tempo útil, seja veiculada informação e precisão meteorológica ás entidades,agentes de proteção civil, bem como ao cidadão em geral. Na posse desta infonnaçào, será possívelmitigar riscos e minorar efeitos, tendo tinia ação de proteção e socorro adequada.

Objetivos


— Criar e implementar um sistema eficaz de previsão, inlbniiação, aleila e gestão de situaçõesassociadas a eventos climáticos extremos (designadamente, galgamento costeiro. precipitaçãoexcessi~a e temperaturas elevadas);

— Identificar áreas de maior vulnerabilidade e suscetibilidade aos fenómenos climáticos extremos;— Mitigar riscos e minorar efeitos (sociais, económicos e ambieniais) na vida quotidiana das

populações;— Garantir uma resposta de proteçào e socorro adequada:— Garantir a inlhrmaçào e o apoio a grupos populacionais mais frágeis;— Implementar uma cultura de sensibilização da população para os riscos a que estão sujeitos,

dotando-os de inlbrmação que Lhes permita adotar medidas de autoproteção.

Descrição

A adoção desta opção prevê que se crie, implernente e consolide a um sistema de previsão, informaçãoe alerta à escala local. Mas, para que o mesmo se (orne eficaz. é Ihndamenal a assunção de que ainlbrmaçào chegará a agentes dc proteção civil e população.

A implementação deste sistema será uma extrema mais-valia para o planeamento de emergência. no queconeerne, dcsigiiadamente. à ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos. que serãooperacionalizados na análise de risco do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios, noPlano Municipal de Emergência, no Plano Especial de Emergência para Cheias. Inundações eGalgamentos Costciros, bem como pai-a futuros Planos de Contingência para vagas de frio c ondas decalor

(:IinuAdaI’r.I,oc~Iii? Esirai~gia Municipal de Adaptaçao às Alicniçàes Ciintiiicas de Malta IANFXOSI

Caracterização das Op~oes de Aclaptaçcio identilicadas para o Município de Niafia

Em termos metodológicos, há que:

— Identificar as entidades que possam fazer a cedência e partilha de dados:— Atualizar os dados com uma periodicidade regular:— Construir uma base de dados da qual constem todos os envolvidos (entidades e munícipes);— Definir e implementar procedimentos e instrumentos que assegurem e potenciem uma efetiva

comunicação dos avisos e alertas e a disseminação da informação considerada relevante;— Envolvimento interno (unidades orgânicas) e externo na gestão de informação e adoção de

procedimentos.

Atores-Chave

Para a concretização e eficácia da opção. é fundamental a concertação com entidades, tais corno:

- CMM;— Juntas de Freguesia e Uniões de Freguesia;— Comissão Municipal de Proteção Civil;— APA;- IPMA;— Representantes de empresas com parques eólicos.

Relação com outras opções de adaptação da KMÁAC


— lDl - Revisão quadrienal da presente EMAAC, com o acréscimo, se necessário, de indicadores demonitorização da estratégia e gestão do risco, ou sempre que haja revisão do PDM ou sempre quea situação ojustifique;

— 1D2 - Elaboração do plano de sensibilização. comunicação e partilha de infonnação entre osdiferentes agentes e disseminação da problemática das alterações climáticas nas diversas áreas deatuação municipal;

— 1D3 - Incorporação dos riscos climáticos nos instrumentos de planeamento de gestão ierritorialcom regulamentação específica.

— IDÓ - Implementação do Plano Municipal de Gestão da Água que inclua a gestão de cheias com acriação ou restabelecimento de zonas que autnentcm a capacidade de retenção e. ao mesmo tempo,apoiem objetixos de conservação de hahitats e biodiversidade.

€5.000 ao ano, durante os dois primeiros anos.

(;IiniAdal’r.IocalX Esiraiégia NiuIIicip3I ite Aikipiaçà’ às Aliciações ( tinulícas de Maíra ANt Xt)S)

ização das Opções de Adaptação a einiticadas para .. ticipio de Mathi 2 1 4

(1D6/ PRIORIDADE II) - IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GI~si ÃO DA ÁGUAQUE INCLUA A GESTÃO DE CHEIAS COM A CRIAÇÃO OU RESTABELECIMENTO DE ZONAS QUEAUMENTEM A CAPACIDADE DE RETENÇÃO E, AO MESMO TEMPO, APOIEM OBiEui~ OS DFCONSERVAÇÃO DE HABITATS E BIODIVLRSIDADE.

Enquadramento

Conforme mencionado na opção IDI 1, a água, além de ser fundamental para a vida na tona, é elementarnas questões das adaptações climáticas, pois constitui, per se, o principal meio através do qual asalterações climáticas influenciam os ecossistemas e, assim, o sustento e o bem-estar das sociedades.

A água é. então, a ligação rundamental entre o sistema climático, a sociedade humana e meio ambiente.As mudanças climáticas têm um impacto severo no ciclo hidrológieo e, consequentemente, na gestãodos recursos hidricos. Isto irá, por sua ve,. ter reflexos significativos no desenvolvimento e segurançahumana.

Para isso, toma-se determinante a tomada de medidas adaptativas que lidem com estas alterações e queconduzam a uma preservação dos ecossistemas.

Segundo Ramos (2013), “O conceito restrito de cheia (...) rerere-se a um fenómeno hidrológico extremo,de frequência variável, natural ou induzido pela ação humana, que consiste no transbordo de utn cursode água relativamente ao seu leito ordinário, originando a inundação dos terrenos ribeirinhos (leito decheia)”.

igualmente segundo Ramos (2013), “As inundações são fenómenos hidrológicos extremos, defrequência variável, naturais ou indttziclos pela açiio lntmana, que consistem na submersão de uma áreausualmente emersa. As cheias são fenómenos hidrológicos temporários, enquanto as inundações (na suamaioria temporárias) podem ser delinhivas (à escala de vida humana), como á o caso, por exemplo, dasubida eustátiea do nível do mar, devido ao aquecimento global que está a submergir terrenos costeiros”.

No caso do Coneelho de Mafra, esta distinção é fundamental e importa reconhecer os diferentes tipos deinundações, uma vez que se verifica a existência de diversos perigos que delas podem resultar.

Assim, Ramos (2013) define que as inundações podem ser devidas a ‘várias causas e, consoante estas,podem ser divididas em vários tipos: inundações fluviais: inundações de depressões topográficas;inundações costeiras (devidas a galgamentos oceânicos - stonn surge — conforme já mencionadoaquando da abordagem à ficha climática de Mafra): inundações urbanas.

Em Mafra registamos todos estes tipos de inundaçóes, pelo que assim se reitera a definição de fatoresmeteorológicos extremos, galgamentos costeiros e Isununus. enquanto processos naturais perigosos(Huzwd) e deseneadeadores de cheias e inundações.

Objetivos

A implementação desta opção tem como principais oI~etivos:

— Promover a adoção de comportamentos ambientais mais conscientes relati~amnente ao uso da água;— Aumentar a capacidade adaptativa e de resiliência da população:— Recuperar as infraestruturas de abastecimento e saneamento;— Desenvolver e implementar sistemas de retenção de águas pluviais;— Criar e implementar a construção de reservatórios de água. como forma de retenção de água e

embelezamento natural” da paisagem:— Desenvolver e implementar sistemas de reutili7ação de água:— Desenvolver cartografia que identifique tbcos poluentes da água;— Prevenir e reduzir o risco associado à ocorrência de cheias e inundações, garantindo a segurança

de pessoas e bens;

(;tiniAdaI~r.I.ocaI119 Esiraiégia \IuHicipaI de Actaptaç~o às .Alieniçõcs Ctimàmicjs de Marra (ANEXOS)

(_ araCtCIi7içiiO tias Opções (Te Adaptaçào t as para o Nitinicipio dc \ia lia

— Informar e sensibili7ar a população localizada nas zonas de risco sobre os riscos associados àocorrência de cheias e inundações e sobre o modo de agirem caso de ocorrência;

— Elaborar e implementar o Piano Especial de Emergência pai-a Cheias. Inundações e GalgamentosCosteiros de Mafra.

Descrição


— A sensibilização dos atores-chave e da população em geral para a poupança de água e para atomada de ações que concorram para a redução de perdas de água e desperdícios;

— A criação de medidas estruturais que visem a retenção e o aproveitamento de águas pluviais;— O reaproveitamento e reutilizaçào da água:— O Liso equilibrado e racional da água.

Atores-Chave

Para a concretização e eficácia da opção é fUndamental a concertação com entidades, tais como:

— APA;— Autoridade Marítima;- (‘MM;— Juntas de Freguesia e Uniões de Freguesia;— Empresas responsáveis pelos sistemas de águas de abastecimento e águas residuais (em alta e

baixa).

Relação com outras opções de adaptação da EMAAC

Esta opçíio está relacionada com as seguintes:

— IDI - Revisão quadrienal da presente EMAAC’, com o acréscimo, se necessário, de indicadores demonitorização da estratégia e gestão do risco, sempre que haja re~ isào do PDM ou sempre que asituação o justifique.

— 1D2 - Elaboração do plano de sensibilização. comunicação e partilha de iníbnnação entre osdiferentes agentes e disseminação da problemática das alterações climáticas nas di’ersas áreas deaRmação municipal:

— lDl i - Melhorar o uso eliciente da água (lipologias de rega e horários), com redução dosdespem-dícios (manutenção e distribuição).

Financiamento

€ 5.000 anualmente até 202 1.

CIirnAdaPí.I.oc.IEsiramégia Municipal dc .4daptaç~o ~s Alterações (‘limai,t-as dc Mjfra tANI \0S~

-~ 215— Caracterização das Opções de Adipr~ição ideal iticadas pua o Mun icipio de N’la

(1D7 PRIORIDADE 9) - PLANEAMENTO URBANO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS PARAMLLIIORAR A SUA CAPACIDADE DE RESPOSTAS AOS EVLNTOS CLIMÁTICOS:IMPIEMLNTAÇÀO DE BACIAS DE RETENÇÃO E ESTRUTURAS VERDES

Enquadramento

O espaço público é um lugar de vida da comunidade, que corresponde a uma necessidade básica urbana,pelo que tem sido, recentemente, reavaliado e renovado. Os fatores que têm invertido o modo como esteé olhado prendem-se com a exigência imperativa de uma maior qualidade do ambiente urbano, que passapor unia renovação e integração de áreas degradadas. com as necessidades de uma sociedade com novospadrões e patamares culturais e até com a própria revitalização de áreas centrais ou em processo demarginalização, não esquecendo a própria competitividade entre os centros urbanos e aglomerados. Defacto, instalou-se uinaneeessidade de intervir no espaço público, requalificando osjá existentes e criandonovos espaços, com o intuito de consolidar os aglomerados já existentes, preencher os espaçosintersticiais e dinamizar as periferias amorfas.

Ora, a implementação de bacias de retenção e estruturas verdes neste tipo de espaços podem constituiruma forma de incrementar a vivência e a segurança no espaço público.

Objetivos

A implementação desta opção tem como principais objetivos:- A melhoria da vivência e a utilização dos espaços públicos, recorrendo a bacias de retenção e estruturasverdes;- PromoçAo da infiltração;- Detençào e retenção das águas (las chuvas no local;- Evitar o escoamento superficial;- Filtrar as águas de escoamento superficial nos primeiros minulos das chuvas (provenientes de calçadase “ias pavimentadas contaminadas com resíduos de óleo, borracha de pneu e partículas de poluição):- Promoção da estrutura ecológica urbana:- Promover a circulação pedonal e de bicicletas em ambientes sombreados, agradáveis e seguros:- Conter encostas e margens de cursos de água para evitar deslizamentos e assoreamento.

Descri ‘ão -- -

A intervenção num dado espaço público corresponde a uma tentativa de construir e dignificar osaglomerados urbanos. reforçando a sua identidade e qualificando a sua imagem. Esta tentativa assumepeculiar dificuldade, podendo invocar-se diferentes situações: nem sempre corresponde o desejadoresultado da intervenção: na sua conceção, a funcionalidade é. claramente, preterida pela estética quesecundariza; esquece o sitio ou porque há um deficiente conhecimento da história do local e uniconsequente processo de rejeição: esquece o conjttnto que integra a parte, gerando ruturas na cadeia: semaximiza o retorno do investimento. itnperando lógicas comerciais que condicionam o objetivo primeiroda intervençào. nào se procedendo à colmatação de deficiências e a investimentos complementaresessenciais à prestação das funções para que essa urbe foi desenhada e concebida: ou, ainda, a conceçàoé unidisciplinar. não integrando valências imprescindíveis ao sucesso da operação.

O espaço público tem de deixar de ser visto como uma “área que sobrou num empt-eendimento” ou comoum espaço. cujo “morfologia é imprópria à construção”. De~erá ser entendido como uma mais-valia paraum empreendimento: sendo a forma urbana e o resultante espaço público, elemento base de suporte

(‘limAda VLI oral1 ~iratégm \iu jicipal de Actaplaçao às Alzeraçt.es Climáticas dc Mafra ANEXOS)

Canrctcri7açïto das Opções ( c aptação .is pata o umeipio dc Ma tia

social. agregador das vivôncias individuais e comunitárias, constitui—se corno o tradicional vocação delugar de encontro. de comércio, de circulação c dc recreação social.

O planeamento de uma infi’acstrutura verde propicia a intcgraçào da natureza na urbe, para que esta sejamais sustentável. Por outro lado, favorece a mitigação de impactos ambientais e a adaptação paraenfrentar os problemas causados pelas alterações climáticas, com por exemplo chuvas mais intensas outemperaturas excessivas (Ahem, 2009; l-Ierzog,2010).

Neste caso, é possível implementar medidas de melhoramento, tais como:- Reforço de espaços verdes com recursos a infracstniruras verdes. que possibilitam que as urbesdiminuam a pegada ecológica, ao proporcionar alternativas que eonsomcni menos energia, não emitemgases de efeito de estufa, capturam carbono, evitam a sedimentação dos corpos de água, protegem eaumentam a biodiversidade. fornecem serviços ecossistémicos no local, previnem ou diminuem apoluição das águas, ar e solo, entre outros beneficios (Elmqvist, 2010);- Implementação de bacias de retenção: lagoas de infiltração e pluviais, tetos e muros verdes,bioengenharia em taludes e encostas, pisos drenaines, entre outras;- As tipologias multifuacionais de estruturas verdes podem ser combinadas e utilizadas em projetos de“ruas serdes” (ruas com circulação viária reduiida. arborizadas e que aproveitem águas pluviais para arega de caMeiros, que permitam a redução do escoamento superficial durante o período das chuvas ediminuição da poluição difusa), estacionamentos drenantes, corredores verdes, renaturalização das linhasde água (Girling e Kellett, 2005; Kinkade-Levario, 2007; Dunnet e Clayden, 2007; hznatieva et ai. 2008;Corniier e Peliegrino, 2008; ‘i’hompson e Sor’.ig, 2008).

Atores-Chave

Para a concretização e eficácia da opção é ftrndamental a concertação com entidades tais como:

- CMM;— Juntas de Freguesia e Uniões de Freguesia.



— IDI - Revisão quadrienal da presen e EMAAC. com o acréscimo, se necessário, de indicadoresde monitorização da estratégia e gestão do risco, sempre que haja revisão do PDM ou sempreque a situação o justifique:

— 1D2 - Elaboração do plano de sensihiiização. comunicação e partilha de inlbrmação entre osdiferentes agentes e disseminação da problemática das alterações climáticas nas diversas áreasde atuação municipal:

— lD6 - lmplementaçào do Piano Municipal de Gestão da Agua que inclua a gestão de cheias coma criação ou restabelecimento de zonas que aumentem a capacidade de retenção e. ao mesmotempo, apoiem objetivos de conservação de habitats e biodiversidade:

— lDl 1 - Melhorar o uso elicienle da água (tipologia de rega e horários), com redução dosdesperdícios (manutenção e distribuição):

— lDl4 - Implementação da estrutura ecológica urbana.

Financiamento

Sem custos. A realizar por técnicos da Câmara Municipal.

C’IiniAdaFt’.l~oral1’’ E~mam~ia Municipal dc AdapIaç~. às Almcmaçt’es (lirnáiicas dc Mufia ANEXOS)

etei izaçflo das Opções de Adaptação identificadas para o Município dc Matia

(08/ PRIORIDADE 13) - REL0cALIzAçÃ0 DE INFRAESTRUTURAS E LQUIPAMENTOSSITUADOS EM ZONAS VULNERÁVEIS, MAS, QUANDO NÃO O FOR P0551’. EL, REDUZIR OSDANOS POR INUNDAÇÃO, UTILIZANDO MATERIAIS RESISTENTES À ÁGUA (cHÃO, PAREDES,CAIXILIIARIA, ...) E COLOCANDO MATERIAL SENSÍ VELA COTAS MAIS ELEVADAS

Enqua ramen o - -

Considerando que as alterações climáticas são a ameaça ambiental do século XXI e que a tendência épara se verificar um aumento dos impactos e consequências profundas e transversais, a relocalização deinfraestruturas e equipamentos situados em zonas vulneráveis ou recorrendo a materiais mais resistentesà água poderá ajudar o municipio a reduzir os custos financeiros associados a catástrofes.

Objetivos

A implementação desta opção tem como principal objetivo a redução dos custos do Município narecuperação de equipamentos e apoios balneares.

l)escriçâo

A adoção desta opção prevê que se crie, implemente e consolide uma série de medidas que visem:

— Análise para relocalização de ediuicios;Reforço da construção dos edificios existentes.

Atõres-t~hai’e

Para a concretização e eficácia da opção é ifindainental a concertação com entidades, tais como:

- APA;- CCDR-LVT:- CMM.


Esta opçào está relacionada com a opção seguinte:

— II — Revisão quadrienal da presente EMAAC, com o acréscimo, se necessário, de indicadores demonitorização da estratégia e gestão do risco, sempre que haja revisão do PDM ou sempre que asituação ojustifique.

Financiamento

Mediante projeto.

(;IirnAdaI’T.Local123 Esiraiég~a Municipal dc Adaplaçüo às AllcraçAcs CIin,ãucas de Mafra (ANENOS)

Cai ~Ç1Lii,’Ç~j das U~ç&s dc Ad~ij tida idcntiflcadas ~~ua ~ \luItIcipk dc \Ialia

(Hni\dal’T.loeal124 :~iraiéga \Iuiicipit de Adj1Mjça z~s.kIiiiacícs ( imiticaistie Mufra ANEXOS)

( ;tr.ictcrização das Opções dc Adaptação a entiticadus paruoMun icipio de Mati,a

217

(1D9/ Prioridade 10) - PROMOÇÃO DA SALVAGUARDA DOS ESPAÇOS AGRÍCOLAS EFLORESTAIS. QUE PROPORCIONAM OS MÚLTIPLOS BENS E SERVIÇOS QUE CONTRIBUEM PARA

O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO (b.G. SILVICIJLTURA PREVENTIVA,FOGO CONTROLADO, ABERTURA DE CAMINHOS DE CiRCULAÇÃO).

Enquadramento

Segundo a Estratégia de Adaptação da Agricultura e das Florestas às Alterações Climáticas (APA, 2013),“A agricultura e a floresta têm vindo a ser gravemente aretadas pelas alterações do clima que se têmverificado nas últimas décadas, especialmente pela ocorrência de secas e outros eventos extremos,projetando-se até final do séc. XXI o agravamento das tendências observadas”. Acresce que “Os cenáriosde evolução climática para Portugal até ao final do séc. XXI apontam para condições progressivamentemais desfavoráveis para a atividade agrícola e florestal, decorrentes da redução da precipitação eaumento da temperatura, do agravamento da frequência e intensidade dos eventos climáticos extremose do aumento da suscetibilidade à desertificação.”.

A ocupação do solo do conceilio de Mafra (dados da COS 2014 — CM. Marra) é caracterizada,sobretudo, pelos espaços agrícolas qtte representam 39,2% (11.430,58 lia), seguidos pelos espaçosincultos (inatos e pastagens) com 23,9% (6.978,88 Na), espaços florestais com 19,8% (5.775,51 lia) esociais com 14,0% (4.076,00 lia).

Os povoamentos florestais do concelho são essencialmente constituídos por eucaliptal (2.275 lia), empovoamento puro, e por povoamentos mistos com predominância do género Quen.’us com outrasespécies (2.221,9 ha). Os restantes povoamentos florestais são constituídos por povoamentos puros decarvalhos diversos, que representam a terceira categoria florestal no concelho, cotn 2,3% da ocupação,seguida do pinheiro bravo (I’nb) com 1%. As áreas sujeitas a regime florestal encontram-se no núcleodo concelho, abrangendo unia área total de 1.213 ha, represent dos pela Tapada Nacional de Mafra epela Tapada Militar (4,2%).

As vulnerabilidades enunciadas nesta EMAAC (temperaturas elevadas! ondas de calor e Ventos fortes)influem no rendimento das culturas, podendo provocar a sua diminuição, bem como potenciar o risco dcincêndios florestais.

Objetivos

A implementação desta opção tem como principais objetivos:— Aumentar a rcsiliãncia no setor agrícola e florestal:— Adaptar por forma a reduzir os riscos e manter a capacidade de produção - silvicultura preventiva.

fogo controlado, abertura de caminhos de circttlaçâo:— Divulgar informação relativa a programas dc apoio ao investimento liorestal e agrícola:— Fomentar a importância do uso eficiente dos selos, com vista à salvagttarda e desenvolvimento dos

recursos naturais.

Descrição

É lündaniental ler uma visão global e abrangente dos setores da agriculitira e floresta. salvaguardando a capacidadedestes espaços proporcionarem múltiplas bens e serviços que contribuam para o desenvolvimento sustcntá~el,reduzindo a vuLnerabilidade às altenições climáticas.

A adoção desta opção prevê que se criem. implementem e consolidem medidas que visem:

— Realização de sessões de informação que dotem agricultores e produtores florestais de informaçõesrelativas à adoção de boas práticas agrícolas e florestais, bem como dos fundos disponíveis patacandidatura;

(:IirnAdaPT.Local1 2Ç lii~~ \luiiicipat dc Actaptaçao às Aticraçt,cs Climineas dc Mafra (ANI XOS)

Caracterização das opções dc Adaptação dentiticadas para o Município de Niutia

— Promover o reforço de competências dos agricultores e produtores florestais.

Atores-Chave

Para a concretização e eficácia da opção, é fi~ndamenta1 a concertação com entidades:

— CMM;— Juntas de Freguesia e Uniões de Freguesia;— Comissão Municipal de Proteção Civil;- DRAP;— Associações de Agricultores.


Fsta opção está relacionada com as seguintes:

— IDI - Revisão quadrienal da presente FMAAC, com o acréscimo, se necessário, de indicadores demonitorização da estratégia e gestão do risco, sempre que haja revisão do PDM ou sempre que asituação ojustifique;

— IDIO Monitorização da impleineinação do Plano Municipal de Defesa da Floresta contraIncendios (PMDFCI).

Financiamento

incluir no l’MDFCI. A desenvolver por técnicos da C’âtnara Municipal.

(;IiniAdarT.tocal126 Esirmég~a Nlunkiral dc AtLipiac~o às klicraçõcs CIim~icas dc Mufla (ANF\OS)

— .irat eri7açiiu das Opções de Adaptação ic eu cac as pai-a o ~‘ unicípio de Malia

(1Db! PRiORIDADE 2)- M0NIT0RIzAçÀ0 DA iMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL 1WEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS (PMDFCfl.

Enquadramento

O setor florestal é diretamente afetado pelas alterações climáticas, especialmente no que iespeita aoaumento da temperatura, à ocorrência de ondas de calor e a situações de seca. Estes fatores, isolados eou conjugados, potenciam a elevação do grau de risco e a ocorrência e propagação de incêndiosflorestais.Da análise às características fisicas e climáticas do concelho, verifica-se que os principais fatores queinfluenciam os incêndios, potenciando a sua dimensão, velocidade e intensidade, são:

— Os 49% do território com declives superiores a 10% de inclinação;— As zonas de topografia bastante sinuosa com sucessivos vales encaixados traçados pela rede

hidrográfica, que conduzem a rápidas alterações na ‘qelocidade e direção do ~-ento e, logo, comforte influência no comportamento do fogo;

— Os 56°c do território sem exposição ou com exposição a sul, o que potencia a maior dessecaçâo dabiomassa vegetal e disponibilidade para esta se inflamar;

— Os ventos dominantes (N-N~V) estarem enquadrados com a orientação dominante das baciashidrográficas principais;

— A velocidade média do ~ento ser mais forte nos meses críticos (nortada).— Os meses estivais apresentarem baixa precipitação e temperaturas altas.

Da análise do histórico e casualidade dos incêndios florestais em Malia, retêm-se os principais factos:

— Entre 2001 e 2013 verificou-se um acentuado decréscimo na área ardida e no número deocorréncias (em todo o território), sendo o ano de 2006 o ponto dc viragem: 62,7% das ocorrênciase 92% da área ardida ocorreram até 2006 (inclusive);

— O número de ocorr&icias caiu4l% entre os quinquénios 2001-2005 e 2008-2013:— Desde 2006 até à data não existiram mais grandes incêndios (área ardida superior a lø0ha);— A problematica dos incêndios florestais no concelho de Mafra é sazonal, seguindo o exemplo

nacional, sendo o mês de setembro aquele que reúne o maior número de incidentes e de área ardida:— O mês de novembro apresenta mais ocorrências e área ardida do que o mês de junho:— A distribuição diária anual do número de acontecimentos e do espaço queimado mostram que

existem três períodos relevantes (últimos IS dias de junho: primeira quinzena de setembro:primeira qtnnzena do mês de outubro), com aumento dos valores respetivos (sobretudo na 1.qtiinzena de setembro);

— Os incêndios. com área queimada superior a 1 ha e inferior a 10 ha. representam 46.3% do espaçototal ardido;

— As principais causas (das conhecidas) para os incêndios florestais no concelho de Mafra, são o usonegligente do Ibgo —62 % (queimas. queimadas. etc. -

Objetivos


— Garantir o cumprimento do PMDFCI e respetivo Plano Operacional Municipal (POM) anual:— Garantir o desenvolvimento e implementação do Dispositivo Municipal de Defesa da Floresta

contra Incêndios;— Desenvolver e implementar o programa de voluntariado jovem para as florestas, que visa a

sensibilização da populacão, deteção de focos dc incêndio e alerta aos agentes dc Proteção Civil.

(;iin,Adai’T.Local27 Esiralégia Municipal dc Adapiaç~o às Attcraçics (‘Iinuiicas tIo Mat}a tANENOS)

Caractcri7ação das Opções dc Adaptação identificadas parti o Município dc Matia

Descrição

A elaboração do PMDFCI tem caráter de obrigatoriedade decretado pelo Plano Nacional dc Defesa daFloresta Confra Incêndios (PNDFCI) e pelo Decreto dc Lei n.° 124/2006, de 28 de junho. Este planorespeita e está enquadrado no sistema de planeamento, de gestão territorial e ordenamento de áreasprotegidas, bem como dos respetivos regulamentos. Segue, também, as orientações estratégicas pararecuperação das áreas ardidas definidas pelo Conselho Nacional de Reflorestação.

O PMDFCI de Mafra é constituído por três cadernos:

— Caderno 1 - Informação de base analise das variáveis do concelho;— Caderno li - Plano (te ação para o concelho no período de 2015-2019;— Caderno III - Plano operacional municipal (elaborado anualmente).

Os eixos estratégicos que servem de base para a elaboração do plano e para o planeamento de todas asações de defesa da floresta contra os incêndios são os seguintes:

— 1 .“ Eixo Estratégico: Aumento da resiiiência cio território aos incêndios florestais;— 2.° Eixo Estratégico: Redução da incidência dos incêndios;— 3.° Eixo Estratégico: Melhoria da eficácia do ataque e da gestão dos incêndios;— 4.” Eixo Estratégico: Recuperação e reabilitação dos ecossistemas;

— 5.” Eixo Estratégico: Adaptação de tLma estrutura orgânica e funcional eficaz.

Atores-Chave

Para a concretização e eficácia da opção, é fttndamental a concertação com entidades, tais como:

— CMM;— .Funtas de Freguesia e Uniões de Freguesia;— Comissão Municipal de Defesa da Flotesta contra Incêndios:— Empresas responsáveis pelos sistemas de águas de abastecimento e águas residuais (em alta e cru

baixa).

Relação com outras opções dc adaptação da EMAAC

Esrn opção está relacionada com as seguintes:

— IDI - Revisão quadrienal da presente EMAAC, com o acréscimo, se necessário. de indicadores demonitorização da estratégia e gestão do risco, sempre que haja revisão do PDM ou sempre que asituação ojustiuique:

— lD2 - Elaboração do plano de sensibilização. comunicação e partilha de informação entre osdiferentes agentes e disseminação da problemática das alterações climáticas nas diversas áreas deatuação municipal:

— lD5 Desenvolvimento do projeto de sistemas de alerta de risco de eventos climáticos extremoscom comunicação de emergência (e.g. piano de delèsa da floresta, planos de contingência parasituações meteorológicas extremas).

Financiamento

Sem tustos. A desen~olver por técnicos da Câmara Municipal.

(‘IirnAdal”F.Iocalt28 t’stiaiégia Muiiicirat de Açlapiac3o 3s ~ticraç~cs CI~rníiiicas tc Mafla (ANtNOS)

Caracterização das Opções de Adaptação identificadas para o Município de Mafra 2 1 9

(IDI 1 PRIORIDADE 1) - MELHORAR OUSO EFICIENTE DA ÁGUA (TIPOLOGIA DE REGA EHORÁRIOS). COM REDUÇÃO DOS DESPERDÍCIOS (MANUTENÇÃO E DISTRiBUIÇÃO).

Enquadramento - -

A adaptação ás alterações climáticas está intiniamente ligada à água e ao seu papel no desenvolvimentosustentá~c1. Reconhecer essa realidade é responder adequadamente às oportunidades dedesenvolvimento,

Para isso, toma-se determinante a tomada de medidas adaptativas que lidem com estas alterações e queconduzam a um inteligente e eficiente uso do solo e da água. Esta associação tem potencial para gerarresiliência, aprimorando a sustentabilidade lúdrica.

Objetivos


— Promover e implementar um eficiente uso da água — sistemas de rega — evitando desperdício (regaem dias de precipitação, por exemplo);

— Apostar em soluções que visem um eliciente uso da água em edifícios municipais e espaçospúblicos;

— Implementar medidas que visem eliminar os desperdícios de água e reduzir a níveis aceitáveis asperdas de água nos sistemas de rega e na rale;

— Promover e desenvolver medidas de scnsibilização da população para as questões relacionadascom o eficiente uso deste recurso essencial à “ida.

Descrição

A adoção desa opção prevê qtie se crie. implemenie e consolide uma série de medidas que visem:

— A sensibilização dos atores-chave e da população em geral para a poupança de água e para atomada de ações que concorram para a redução de perdas de água e desperdícios;

— A adequação dos horários e períodos de rega, em consonância com as condições meteorológicas(não efetuar regas em horários onde as temperaturas são mais eIe~adas. nem em dias deprecipitação ou geada, ele.):

— A correta utilização dos sistemas de rega, marcos e bocas-de-incêndio, etc.

Atores-Chave

Para a concretização e eficácia da opção, é fundamental a concertação com entidades, tais como:

— CMM;— Juntas de Freguesia e Uniões de Freguesia:— Empresas responsáveis pelos sistemas de águas de abastecimento e águas residuais (em alta e

baixa);— Privados.

(JirnAdaPT.l.ocal129 Esmram~gia Nlunkipil de Adaplação às Aliciações (linianca,. de Malia (ANLXOS)

Caracterização das Opções de Adapt:icão denti ticadas para o Município de N’latia

Relação com outras opções de adaptaçào da MAÁC


— IDI) Revisão quadrienal da presente EMÁAC. com o acréscimo, se necessário, de indicadoresde monitorização da estratégia e gestão do risco, sempre que haja revisão do PDM ou sempreque a situação o justifique;

— lD2 - Elaboração do plano de sensibilização, comunicação e partilha dc informação entre osdiferentes agentes e disseminação da problemática das alterações climáticas nas diversas arcasde atuação municipal:

— 1D6 - Implementação do PIai~o Municipal de Gestão da Água que inclua a gestão de cheias coma criação ou restabelecimento de Lonas que aumentem a capacidade de retenção e, ao mesmotempo, apoiem objetivos de conservação de habitats e biodiversidade.

Financiamento

Sem custos.

(;IiniAd~rr.I.ocnI130 Estratégia \lutiicipal de Attapiaç~ ~is AJteraçties (limálicas dc Mathi (ANEXOS)

Caracterização das Opções de Adapt~cão idenri tiea~ as paia o Município dc Malia

220

(1D12/ PRIORIDADE 3) - IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS REGULAMENTARES DE PROTEÇÃO

CONTRA A EROSÃO DOS SOLOS COM REFLORESt~ÇÀO E ARBORIZAÇÃO.

Enquadra cato

A erosão dos solos ocorre por diversos motivos: fenómenos climáticos extremos, sismos, levantamentosgeológicos, incêndios florestais, entre outros. No entanto, os fatores que melhor justificam a erosão dossolos são o uso que lhes é atribuído e as práticas de gestão da terra que podem e devem ser melhoradase rentabilizadas. Também a erosão hídrica (despoletada essencialmente pela chuva e pelo impacto dassuas gotas) e a erosão eólica (força do vento que exerce pressão no soloj são responsáveis peladeterioração dos solos.

Os incêndios florestais têm como consequências o aumento da erosão da camada superior dos solos,onde se localizam, na maioria dos solos portugueses. os únicos nutrientes existentes. Num clima comcaracterísticas mediterràneas, como é o nosso caso, a máxima exportação dos sedimentos acontece,normalmente, nos primeiros 4 a 6 meses depois dos incêndios.

Objetivos


— Promover a prática de processos agrícolas que protejam o solo contra a erosão;— Promover a plantaçiio de vegetação com sistemas radiculares complementares;— Sensibilizar os agricultores e produtores florestais para a importância da conservaçãodo solo, como

Ibtor de sustentabilidade.

Descrição

O solo é uni elemento natural e também uni espaço social, pois as urbes são construídas e estruturam-sesobre o solo. O (re)florestamento é de grande importância no combate às mudanças climáticas. Oadequado uso do solo é fundamental para o combate à erosào.

A adoção desta opção prevê que se crie. implemenie e consolide uma série de medidas que visem:

— Garantir a sustentabilidade dos solos, combatendo a erosão;— Contribtur para a suMentabilidade da floresta, através da promoção de iniciatixas que estimulem

a adoção de atitudes de gestão florestal adequadas e da criação de instrumentos que facilitem aintervenção no setor.

Atores- ‘have

Para a concretização e eficácia da opção. é fundamental a concemiação com entidades, tais como:

— CMM:— Juntas de Freguesia e Uniões de Freguesia.— Comissão Municipal de Delbsa da Floresta contra Incêndios.

Relação com otitras opções de adapta ão da EMAAC


(:IiniÂdapT.I,ocaiEsTratégia Municipal tio Adaptaçao z~s Alterações Uiirntiiic,s tio Mafra ANEXOS)

Ctiiucicrizziçfio das Opções de Adapiação deiititieadas para o Municipio dc \Iatia

— IDI - Revisão quadrienal da presente FMAAC, com o acréscimo, se necessário, de indicadores deinonitorização da esti-atégia e gestão do risco. sempre que haja revisão do PDM ou sempre que asituação o justifique:1D2 - Elaboração do plano de sensibilização. comunicação e partilha de informação entre osdiferentes agentes e disseminação da problemática das alterações climáticas nas diversas áreas deatuação municipal;

— 1D9 - Promoção da salvaguarda dos espaços agrícolas e florestais, que proporcionam os múltiplosbens e serviços que contribuem para o desenvolvimento sustentável do município (e.g. silviculturapreventiva, fogo controlado, abertura dc caminhos de circulação);

— lDlO — Monitorização da implementação do Plano Municipal de Defesa da Floresta contraIncêndios (PMDFCI).

Financiamento

Sem custos.

CIirnAdaPT.l.ocal152 I~siraiégia )luiiieipal de AdapTação ás klleraçõcs (‘limancas de Mafra {ANI.XOS)

Caracterização das Opções dc Adaptacão ft eu i 1cm. as puni o o de Mafra ~

(1D131 PRIORIDADE 7) — MONITORIZAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRE’IORMUNICIPAL (CRL&çÀo DE INDiCADORES MUNICIPAIS)

Enquadramento

A monitorização é urna das componentes fundamentais do processo de planeamento e gestão doterntório. Esta componente deve ser compreendida como uma função de avaliação i,z raiz! fnuum,contribuindo, nessa medida, para o tornar mais iobusto e efetivo.

Com uni sistema de monitorização é possível avaliar e comunicar sobre a intensidade e a qualidade dasações face às metas delinidas, através da observação sistemática de parâmetros associados a umproblema específico, informando sobre as suas características e alterações ao longo do tempo (Cru.’.2008; Silva, 1998).

Objetivos

Num sistema de inonitorização, os objetivos ocupam um lugar central, uma vez que se assumem comoa meta a alcançar por esse instrumento e, portanto, será a partir destes que se definirá o que vai sermedido, como irá ser medido, bem como se avaliará os resultados obtidos (Silva, 1998; Ramos, 2008).

A implementação desta opção tem como principais objetivos:— Salvaguarda e valorização do patrimônio paisagístico e natural;— Reestruturação do sistema urbano municipal;— Consolidação das acessibilidades de nível local e intermunicipal.— Promoção de áreas de oportunidade.

Descrição

Deve estabelecer—se urna base metodológica para a implementação cio um sistema de monilorização aolongo do seu período de vigência. Para dcfiniçào de um sistema, deve-se sistematizar seis premissas debase: qual o sentido da monitorização; quem decide tra~a impulsiona a monitorização; a quem interessainonitorizar: quem exerce a atividade de monitorização: que processo de transformação: quais asrestrições da envolx ente: e o que condiciona a monitorização (Sil~ a, 2013).

Atores-Chave

A concretização e eficácia da opção depende da CMM.

Relação com outras opções dc adapta ‘ão da EM &AC


— lDl — Revisâo anual da presente EMAAC. com o acréscimo, se necessário, de indicadores demonilorização da estratégia e gestào do risco, sempre que haja revisão do PDM ou sempre que asiluaçào ojustiliquc.

Financiamento

Scm custos. A realizar por técnicos da Câmara Municipal.

CIirnAdaPr.Local133 Estratégia Municipal dc Adaptaçào às Altcraçtics (linxiticas dc Maíru ANEXOS)

~UHt1cI 7~C~’ Jjs Ot~cõcs dc ;\dapIjç~u ~dcffl fl~ad~s ~dc \ia~i~i

(IiniAdaPl’.Loc~~L31 Est,ai~gia Niunitipil de Ad’pt~c~n às klieiaçôcs ( limálteas de Mafra ANIZM)S)

.icterização das Opções de Adaptação identificadas para o Município de Mafra ~ q q

(ID 14/ PRIORIDADE 14)- IMPLEMEN FAÇÃO DA ES’! RUTURA ECOLÓGICA URBANA.

Enquadramento

As urbes estão a crescer. tanto em tamanho, corno em população. constifuindo urna dupla fonte deproblemas e dc oportunidades. Segundo Quintas (A. V.) e Curado (M.J) “A qualidade de vida é. assim,uma necessidade e uma prioridade nas políticas de ordenamento e planeamento urbano, e as áreasurbanas, devido às suas características e composição diversificada, são os ‘laboratórios vivos” de estudomais adequados para análise e desenvolvimento de estratégias que visem a promoção da sustentabilidade(Comissão Europeia, 2006)”.

Segundo as mesmas autoras, “A estrutura ecológica de uma cidade é um dos seus elementos maisimportantes, devido ao seu múltiplo papel no equilíbrio urbano, proporcionando não apenas beneficiosecológicos (e ambientais), como também serviços sociais e económicos, domínios que constituem ostrês pilares da sustentabilidade. Possui como base os sistemas naturais e áreas verdes existentes em meiourbano. Estas áreas desempenham tuna vasta diversidade de flinções, existindo diversos estudos queapontam para os benelicios que proporcionam, sendo encaradas como ftmdamentais para a qualidade devida e saúde dos urbanitas, tornando as cidades mais atrativas para viver (eg. Mcl’herson, 1992;Chiesura, 2004; Sandstrdtn, 2008; l’ickett e Cadenasso, 2008)”.

Objetivos


— Salvaguarda e valorização do património paisagístico;— Dar contintndadc à reabilitação e’ ou criação de espaços cívicos, que são áreas bastante

frequentadas pela população e podem englobar áreas de serviços públicos, órgãos de poder localou espaços comerciais;

— Criação ei ou melhoramento dos espaços verdes públicos de recreio, que s~\o espaços com urnalbrte valência ecológica e social, destinados á utilização pública, onde os utilizadores podemexercer ‘árias atividades:

— Incentivar a criação e manutenção dos espaços verdes privados:— Incentivar a criação dc espaços verdes contígttos a equipamentos (escolas. serviços públicos).

Desrn’iÇi~o


— Classilicaçào no PDM como espaços verdes, qtie pernitam o equilíbrio ecológico em pcrínietrourbano e o acolhimento dc atividades ao ar livre, recreio, lazer, desporto e cultura, agrícolas ouflorestais;

— Consolidação da Estrutura Ecológica Municipal: beneliciação de jardins e arranjospaisagísticos; criação de espaços verdes em núcleos urbanos de nível II; construçào, reparaçãoe beneficiação de zonas verdes; requalificação e valorização das linhas de águas; manutençãode jardins e espaços dc recreio.

Atores- have

Pai-a a concretização e eficácia da opção, é fundamental a concertação com entidades, tais como:

(‘hrnAdapT.Iocal1 ~$ Estrat’≥gia \lunicipal dc Adaptaçào às Alterações Climáticas de Mafra (ANI~XOS

(‘anicterizaçfio das OpÇões dc Adaptação identiticadas pira o Município dc Matia

- (‘MM;— Juntas de Freguesia e Uniões de Freguesia:— Propriet~rios/ promotores de obras particulares.

Relação com outras opções de adaptação da EMAÁC

Fsta opção está relacionada com as seguintes:

— IDI - Revisão quadrienal da presente EMAAQ, com o acréscimo, se necessário, de indicadores demonitorização da estratégia e gestão do risco, sempre que haja re~ isão do PDM ou sempre que asituação ojustilique.

Financiamento

Mediante projeto.

CIirnAdaPT.toc~,I1 6 lisiniiég~a Munki~aI dc Adaptação as Aliciações ( lirnálica, de Mafra ANIXOS;

(‘roin~gi’an~a ritaticeiro__ __ ___ ____ _ ___- 223

ANEXO VIII: RONOGRAMA FINA CEIROTabela 25 — Crnnoirania ti nancciro

2018 2019Revisão quadrienal da presente EMAÁC’. com o acréscimo, se necessário, de indicadores de

1 monitori7ação da estratégia e gestão (lo ‘ISCO OU sempre que haja revisão do PDM ou sempre 0000€t ue a situa iio o jttstiti LIC.

Elaboração do plano de sensibilizaçào. comunicação e partilha (te informação entre os difei-entes2 agentes e disseminação da problemática das alterações climáticas nas diversas áreas de atuação 2.500€ 2.500€ 2.500€ 2.500€

munici 1.

Incorporação dos riscos climáticos nos instrumentos de planeamento de cestão teiTitOrial com3 - ...-‘ . Sem custos. Realizado pelos tecnicos do DUOMA.

cgnlanitntaçao vspvcitita.

Reabilitação das zonas costeiras e ribeirinhas. con o reforço dos sistemas dunares e das galerias4 ripicolas. bem corno inn-odução do recuo progressivo nas zonas costeiras mais vulneráveis, de Mediante projeto

forma a ~mntir a rote o da costa.Desenvolvimento do pi-ojeto de sistemas de alerta dc risco de eventos climáticos extremos coni

5 comunicação de cmerg~neia (e.g. plano dc defesa da floresta, planos de contingência para 5.000€ 5.000€ 5.000€ 5.000€ 5.000€situações nieteorolócicas extremas).Implementação do Plano Municipal de Gestão da Agua que inclua a gestÜo de cheias com a

6 criação ou restabelecimento de zonas que aumentem a capacidade de retenção e. ao mesmo 5.000€ 5.000€ 5.000€ 5.000€ 5.000€tem o. a ienl objetivos de conservação de hahirats e biodiversidade.

Planeamento urbano dos espaços públicos para melhoria da sua capacidade de resposta aos7 . . . . . . Sem custos. Realizado pelos iecnicos do DUOMA.eventos climaticos: irnplementaçao de bacias de rciençao e estruturas verdes.

Relocalizaçào de infraestruiuras e equipamentos situados em zonas vulnerãveis. mas, quando8 não o for possivel. reduzir os danos por inundação, utilizando materiais resistentes à água (châo. Mediante projeto.

aredes. caixilharia e colocando material sensível a cotas mais elevadas.Promoção da salvaguarda dos espaços agrícolas e florestais. que proporcionam os múltiplos bens

9 e serviços que contribuem para o desenvolvimento sustentá’-el do município (e.g. silvicultura Incluido no P\IDF( 1preventiva, fogo controlado, abertura de caminhos de circulação)

lo Monitorização da implementação do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios. Sem custos. Realizado pelos técnicos da DSPC.

Melhorar o uso eficiente da água (t polocia de reca e horarios). com reduçào dos desperdici1 . . . . — Sem custos. Realizado Pelos tecntcos do DLJOMA.lmanutençao e distn htiiçao).

12 Implementaçào de medidas regulamentares de proteção eoiura a erosão dos solos com Sem custos. Realizado pelos técnicos do DUOMA e da DSPC.reílorcstaçao e arbonzação.

Monitorização da implementação do Plano Diretor Municipal (criação de indicadores .13 . ,. , ., Sem custos. Realizado pelos lecnicos do DUOMA.adicionais).

14 Implementaçào da estrutura ecológica urbana. Mediante projeto.

(:liniAdarI’.l ovalEstratégia Niumucipal de Adaptação ãs Alteraçtc~ (‘lintilicas de Matia t.ANEXOS)

(I~d)&’~nanIa Fi116111cçi1 o 22 4

Através dos fundos EEA Grarns e Norway Grants, a Islândia. Liechtenstein e Noruega contribuem para

reduzir as disparidades sociais e económicas e reforçar as relações bilaterais com os países beneficiários na

Europa. Os três países doadores cooperam estreitamente com a União Europeia através do Acordo sobre o

Espaço Económico Europeu (EFE).

Pano período 2009-14, as subvençõcs do EEA (rants e do Norway (irants totalizam o valor de 1.79 mil

milhões de cures, A Noruega contribui com cerca & 97% do financiamento total. Estas subvenções estão

disponíveis para organizações não governamentais, centros de investigação e universidades, e setores

público e privado nos 12 Estados-membros integrados mais recentemente na União Europeia, Grécia,

Portugal e Espanha. 1 lá uma ampla cooperação com entidades dos países doadores, e as atividades podem

ser implementadas até 2016.

As principais áreas de apoio são a proteção do ambiente e alterações climáticas, investigação e bolsas de

estudo, sociedade civil, a saúde e as crianças, a igualdade de género. a justiça e o património cultural.

O projeto ClimAdaPT.Local está integrado no Programa AdaPT, gerido pela Agência Portuguesa do

Ambiente. IP tAP.’~. IP). enquanto gestora do Fundo Português de Carbono (FPC). no valor total de 1.5

milh6es de cures, cofinanciado a 85% pelo EEA Grants e a 15% pelo Fundo Português de Carbono (FPC’).

O projeto beneficia & um apoio de 1,270 milhões de euros da Islândia, Liechtenstein e Noruega através do

programa EEA Grants, e de 224 mil euros através do FPC. O objetivo do projeto ClimAdaPT.Local é

desenvolver estratégias municipais de adaptação às alterações climática

(lImÁdaPT.Loeal139 I’sirat$ia Munieipil & Adaplaçãoàs Mtcraç~e~(Iin1àliea%& Mafra (ANtXOS)

- 225

MUNICÍPIO

1 4•

• CIimAdaPti.oc~ ~eea ) ~ ©grants

CIimAdaPT.Local

Estratégias Municipais de Adaptação às

Alterações Climáticas(EMAAC)

uAna Ca,otina Ferre’ra Susana Costa

~12O

25/01/2017226

25/01/2017

• ClimAdaPTLoca ~eea ) ~ Oqrants

Projeto CIimAdaPT.Local

Objetivo Geral:

gração da adaptação às Alterações Climáticas (AC) no planeamento municipa

Objetivos Específicos:

Desenvolver 26+1 estratégias MunIcipais de EMAAC em parceria com as autarquias

beneficiárias;

Desenvolver um programa rmativo em adaptação local às Alterações Climáticas;

Criar uma plataforma online;

Criar uma Rede de Municípios de Adaptação às Alterações Climáticas.

Q AdaPTLocal ~eea ) ~

grants

Projeto CIimAdaPT.Local 4

26+1 estratégias Municipais de EMAAC em parceria

com as autarquias beneficiárias

não é beneficiário, mas é--

aderente. •

Protoloco:

Assinado a 6 de Abril de 2015 p

ClimAdaPiLocai ~tea ) ~~tsa Qgrants

Alterações Climáticas em PortugalImpactos Gerais

Umfuture -

queJá - Subida da temperatura média doar e alteração do volume de

• — precipitação anual;

- - 5ubida do nivel do mar e maior erosão costeira;

— — ._. - Aumento da frequência e intensidade de fenómenos meteorológicos- !~‘~ extremos (ondas de calor, as secas, chuvas intensas).

— - Vulnerabilidades Gerais

A. — — ....r.. - Maior frequência de fogose cheias;a - Alteração da distribuição espacial dos ecossistemas. espéciese sua

dinâmica/produtividade;

- Alteração de condições ambientais (ex: qualidade das águas e

- doenças transmitidas) que têm impacto na saúde humana e turismo.

Artigo Wsão Dezembro 2014 (Luis Ribeiro)

a IimAdaPtLocaj ~a )grants

Elaboração da EMAAC pela Metodologia

Apoio à Decisão em Adaptação Municipal6 PASSOS

idc’nt,fi r~inr3.bJ

4. ‘Dp;!,s. 2. i~en~b:aod,,taø~ -,ttc-~,IId3dc~iavSti)

3, ~

25/01/2017

227

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• ClimAdaPiLocai ~eea )grants

Passo 1 - VULNERABILIDADES ATUAIS

AVALIAÇÃO DIVULNE~ABIIIDADES ATUAiS

Q aea~i&~ q~, ~~e-~

• ClimAdaPTiocai ~eea ) ~qrants

Passo 2 - VULNERABILIDADES FUTURAS

AVALIAÇÃO DEVULNERABiLIDADES FLITIJRAS

1 ;~ZIULIDT~*lIU~D’,w~.fl~

— ~ ~j. A-&

a ClimAdaPiLocai ) Ogrants

Passo 2 - VULNERABILIDADES FUTURASFICHA CUMÂTICA

~MJPA

*

e

Q ClimAdaPiLocai ~e€a ) ,o.t, Ogrants

Passo 2 - VULNERABILIDADES FUTURAS

MhbO pimo t*IWl piso

ro.I_2070, 2071 21001

A Ttii,i.ttjlni iInsb,i .qn Lt, lo e.Oo,

C,)Ik:lÇ3~’Iotit~llINti&~lJvtI1orn.o

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228

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AGeNDACIImAdaPtLoc~ ‘Ceeagrants

Passo 3 - MEDIDAS DE ADAPTAÇÃO

IDENTLFICAÇÀODl OPÇOES DE ACAPT4ÇÁD

~s~TA~5zAÇ çrFzs(õeswM(A.

~jn. ,~ —

ClimAdaPiLocal ~eea )grants

Passo 3 - MEDIDAS DE ADAPTAÇÃORaslalo ~m&ie~ da wesente E~AC, orno aaésdmo, se setessido, de lndradeees de nioesltodzaçio da e.fltágla e gestao do risosempre quehaja retsisbodo PDM ou sempreque asiluaçao o justifique.

2 Elaboraflo do Plano de senslblllzaçso, comunloaçia e partilha deinformaçio enue o. deerente. a~eoste. e dissembiaçeo da problemádas &teraçõesdimáticasnas dlversa. freas de absaçlomusldpal.

3 bserporaçlodos riscos dimáticosnos instnjmentosde planesenentode gestio territorialcom rewslamentaçioespedfica.

Reabliltaçio das zonas costeiras e rlbelrlnhas,com o refaço dos sistemas dunares e — galerias rlpicdes, bem como,Intzoduçzo do tens

progessivonas zonas co.tdrasm&swlnerbveis, de formaagarandr a proteçio dnosta.Desenvolvimento do projeto de sistemas de desta de riso de evento. dwnádcss entremos coes. comunloeçio de esnergezsda (e4 piasde defenda floresta planos de continganda para slsuaçees meteorológica. extremas).sispleineneaçlo & Plano Munldpd de Gestio da Água que indua a gastio de d.ela. com a eslaçio ou re.tebeledmessto de zonas quaumentesna capaddadede retençloe, ao me.mote,npo apolesnobjetivos de conservaçiode habitasse biodiversidade.Planeaaensourbano dos espaços pelbilcos para melhoria da sua capaddade de resposta aos evento, dlmádcos implementaçio de badasde retençio. e e.trutssrasverdes.Rdocallzaçlo de lnfraestnjturas e eqisiparnoitos situados em zonas vulneráveis, mau quando nio o for posstvel, redudr os danos ponssndaçlo,udulzandomaierials resistentes á água (dsso. pwedea,cdxflhada_) ecsloc.nde matertalsa.ufgel a cotas ns&selevada,.

Promoçao da salvaguarda do. espaços agrícolas e llorestvis, que propordoneen os múltiplos bens e serviços que contribuem paradesenvolvimento sustentával do munIdplo(e~ sllvtoslturapre.endva,fogo confrolado,abertura de cansinhosde droitaçio).

10 Monitorizaçioda Implementaçiodo Plano Munidpal de Defesa da qorestacontra b,ctssdos.

11 Melhorarouso eficiente da água (tipologia de regae horárlo.j,com reduçiodosdesperdidos manutençio e debibstiflo).

12 tmplementaçlode rnedldasregulvmentaresde proteçio contra a erosio dos oolosctvn rello’e,taçaoe arborizaçao.

13 Monitorlgaçaoda implementaçáodo Planoniresor Muntdpei (cdaçlo de indradoresadidonals).

• ClimAdaPiLocai ~ Qgrants

Passo 4 - AVALIAÇÃO PONDERADA

-.

r__ ~ ‘~

ÂV,S IlAÇÃODAS OPÇÕFS Dl ADAPDA(AO

O 2!2~l!2~€ta ~i. A——

Q imAdaPiLocal ~eea ) tvxsx

1,e,a..seuaaa. grants ooesosvas

Passo 4 - AVALIAÇÃO PONDERADA

1 11 liio,aro uso eficiente da água (tIpologia de rega e horinsost com reduçio dosdesperdiclos jmanutençioe distrlbslçio).2 lO nitorizaçioda lmplernentaç8o do Piano MuiElpalde Deles. da Floresta conto. Incêndios.3 12 Implemestaçio de medidas regulamentares de proteçio conto.. erosio do, solos com reflorestaçio e arborizaçio.

Dnenvobemeinto do projeto de nisten,an de alerta de risco de evento, climáticos extremos com comun~çio de ernrergiii~la (tg. plano dedefesa de floresta pianos de contingência pala sisuações meteorológicas extremas).

5 2 Ebboraçlo do Plano de senslblllóiçio, comunicaçio e partilha de lnforrnaçio entre os dIferentes agentes e dissemlsreçio da problemáticao alterações cIlmáo~s nasdisersas área, de atuaçion,oanicipat

8 4 Reabllitaçio das rosno costeirao e ribeIrinha,, com o reforço dos sisema, dunares e das galerias ripicolso, bem coros, introduçio do recuoprogressivo nas zonas costeiras rmiw(neráveis, de forma a garantir a proteçio da costa.

7 13 Monftorlzaçioda Implerrientaçio do Piano Difetor Misiitcipai (criaçio de lí’dicadores adiciona8 3 ncorporaçio dos riscos climáticos nos lnstrnjznientm de planeamento de gostioserntorfol com regularnentaçio especifica.

leneamento urbano dos espaços públicos para melhoria da ia capacidade de resposta aos eventos climáticos: implemeooaçio de baciasrerençio. e estrutlsrasvernies.

P’omoçio da saivagunrda dos espaços agiscolas e florestais. que proporcionam o. múltiplos bens e aervkos que contribuem para odesenroivinneoto sustentjvel do município {e.g.slleicultura preventlea, fogocontrobdo, abertura de caminhos de circuiaçio).

1’ 6 Implemesoaçio do Piano Municipal de oestio da Agia que Inclua a gentio de cheias comacriaçio ou restabelecimento de oonas queaazn.ntem a capacidade de retençioe, ao mesnttempo, apoiem objetIvas de connermçio de Inabitatse blodbersldade.

52 1 Revisio quadrienal da presente EMMC, corri o acréscimo, se necessário, de indicadore, de montoroaçio da estratégia e gestio do risco,empm que haja revisio do PDM ousempre que a situaçio ojustifique.

15 8 Relocalizaçio de infmesonuturan e equipamentos oituados em zonao vulneráveis, mas quando nio o for possleel, reduzir os danos porinundaçio, utilizando materlan resistentes à água (chio, paredes, calxllharia, j e colocando materlalsensr.el a cotasmais elevadas,

14 14 Implementaçio da estrutura ecológica urbann.

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• ClímAdaPiLocal ~eea ) ~~s* Qgrants

‘asso 5 - ADAPTAÇÃO NOS IGT’s de âmbito • cipal

INTEGRAÇÃO DES OPÇÕES DE ADAPTAÇÃONOS INSTRUMENTOS DE EESTÃO OERRITOEIAEDE AMEI 00 MUNI LI PAE

~ A~

• ClimAdaPiLocal ~&~a ) ~.t,. ©grants

Passo 5 — SÍNTESE dos IGT’s em vigor

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à AGÊNCIA~Eeagrants

Passo 5 — SÍNTESE dos IGT’s em vigor

11111104 EX CAIANIAÇALS lsIAcbtS 1*11* A OIIIEAREÇÃODAS ~ÇfltS EX 1fl14’104A0 I+~A II.ATIIa4 E.0O~ IXItEAIlI~fl IX AA0_lfl0IAD__cs!04

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25/01/2017

230

mso.’.

tino A~C

AI. IoI,eII...,.I..,Uod~

• ClirnAdaPtLocaj ~eeaqrants

Visão Estratégica

Fichas de caracterização das 14 Medidas de Adaptação:

- Enquadramento;

- Objetivos;

- Descrição;

- Atores-chave;

- Relações com outras opções;

- Financiamento

Crono rama FinanceiroOeoin~oi’oadriepraI da presente [M~t e anloao.-se titiO li- neeeç-4ri5. de jodicaslores de nroprti oricaçao daisleatraçiae essi-So do ti-a oousentl,teqoe Inajareotoan dai-rIM aooeorrr’eqoea sitoacItro jo.tdiqtteEtaboraflo do Plano dc neondrilidaçlo comoocaflo e parIlina do lofonoiaflo Corre od diferi-nico agentes edtsnennttsaçloda probkntátkadasaoeraçonclimafkannasdlsenao d’cai deatoaçlomoolclpal.ttooipotaçaodos.i,osttolialkosrmsitrotroow,tlosdepboeaoreorodnglanlçrt,lopiaioorrt,r-pobmeotaçaoe,pesdo.i

Oeabildaç)o das tornas tossi-traie tibetrlntian. tomo reforço donnblernnas donare. e das galoros ripicotas, bem tomo.imdmodoçlodo,ctoo prootcns*no nassonaicoofel, sndr,celootn. de toirnnaagarardlea prnteçloda tossa,peseeteotain,eoto do ptojerot de -asor-onas de ali-tia de tia0 de eveolos Itorahoos e.rtr-hrços com como t*a<am die,hwpci-ocia Ice piaoodedetesainatloit-si., Ibosde000mtimgomtaptatasttttaniesowleoroióecase,hretrras)lmp~rrenlaç3o do plano Mtodctpjde GoslIo da Agcuqoe incida a cesllódç tlmelaseomaer 000meslai-etecimeolo

6 dezornasqias aooronten a rapacidade deieteoç)o e. ao mesarno tempo. apoiem objettson de cormnervaç2ode rabiam etibdus-ersidadeItatonatireoto odtamto dos espaço pot,hcos pata trrettmtia da ria .rltartdadr- di- me-sIto-la dO•otitletrreot.in di basta d,-telennad. e esl rototasoerdesO.iocalinçlo dc Iorraesltmsota. e eqoipaoneonm situados cr0 senas solocodveus, nos qoando olo o for snloel redimiu,os dano, por lnotidaØo. unuozando matetiais medi-ores águia (dOo. paredes, cabolharla, (e colocando materialseonisol a colas rtnalseks,das.

r’Fo’rtmdoda%ota.leuiarda doss-st,aso-.tgtmnolaserlorr-sh.oi%qlte ptormrriooaai osnrontldosbetrsi sosrot(rflqtteotomttl,t,oent t..otodr-st-trotdiutn-umtosamszm~nraoeIdootdttntpuolt-g sstoinootatarteoentto.r.Iocotootrolado .ot,emtorado

natrorilrostlenitt oI.n(lsal

10 MomtdotheaçlodaimpkoseonaçaodoPbrsooaonkipaldeoeteolda Floicslac001talocêadids.

o Mr.hlIoi.lroseocIeintt.ItaacIon tirct?opta de rica e Imotatios). coto tedioso dos dr—spetdo os (ooiooittt So eao)

12 Implemeofaçlode mcdidas’e~oianneo1aresde ptoteçáo contiaaemosáo dos-solos-com melloreslaçso e arbo’inçao

25/01/2017

cotoctoeOmmLiOtosA00 natos-crI

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d *ob’mct*por bOLos-a00 a~sfl

ClimAdaPiLocaigrants

2017 2018 ZOIS 2020 lOU

100001

2.500C 2.5000 1 5000 2300€ 2 500€

Sem e000s. Pcattoatto ~-tsrn ler trio as dotitiOMo

Mediame ptojcro

ScdJor 50600 50000 S00Oit 50001

S~0 &~€ 5.000€ 5.0000 5.0006

Si-sri o-ao, Ht-aIt,ado prtssletnutosdo[IUOP.rA

Mediante projeto

Sdmno-aos.Reaticadopelostécnico.daOSPL

os. lo-atuado aios ru-oonttsdsslIPOMA.

Somcooos,Oeatiaadopebst&nkosdo000MApdaDSPC.

Sem o lelos lis-ateado tetostt-snt. os dotttto ido

11 titoodotiLxaad.srott,teotettl atol la Doer M ti 1 dettotieactotesadictotnanl

Obrigada! ~

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25/01/2017

231

Documents

ATA N.° 2/ 2017 - Câmara Municipal de Mafra