Orçamento Público e Política Prof. Raphael Olivé

Orçamento Públicoe

Política

Prof. Raphael Olivé

Diferenças Culturais entre sociedades distintas

Planejamento Individual

Planejamento Familiar

Planejamento na Empresa Privada

Planejamento no Setor Público

Referências Legais

• Constituição da República

• Constituição do Estado

• Lei Orgânica do Município

• Lei Federal nº 4.320/64

• Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade

Fiscal)

Leis Orçamentárias

• Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI

• Plano Plurianual de Ação (Governamental) - PPAG

• Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

• Lei do Orçamento Anual - LOA

Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI

... Pretende ser uma referência estratégica de longo prazo.

... Focaliza a dimensão política do planejamento.

... É um exercício de abstração.

Plano Plurianual de Ação (Governamental) – PPAG

... Pretende ser um planejamento de longo prazo.

... Define as diretrizes, objetivos e metas da administração.

... Apresenta as despesas de capital e outras delas decorrentes.

... Tem forma regionalizada.

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

... Estabelece metas e prioridades da Administração, incluindo

as despesas de capital para o exercício subseqüente.

... Orienta a elaboração da LOA.

... Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

... Estabelece a política nas agências oficiais de fomento.

• Lei do Orçamento Anual – LOA

• ... Conterá o orçamento fiscal dos Poderes, fundos, órgãos e

entidades da administração direta e indireta e fundações

instituídas e mantidas pelo Poder Público.

• ... Conterá o orçamento de investimento das Empresas, onde

o Ente detenha a maioria do capital votante.

• ... O orçamento da seguridade social ...

• Lei orçamentária anual – LOA

• ... Trata da previsão da receita;• ... Trata da fixação da despesa;• ... Autorização para abertura de crédito suplementar;• ... Autorização para contratação de operação de crédito;• ... Não conterá dispositivo estranho aos itens acima;• ... Orçamentos compatibilizados com PPA e LDO.

Créditos Adicionais

• Créditos Suplementares

• Créditos Especiais

• Créditos Extraordinários

Autorização para Suplementação do Orçamento

Reserva de Contingência e

Emendas Parlamentares

Decretos de Contenção de Despesas

Tramitação do Orçamento

• Tramitação no Parlamento

• Audiências Públicas

• Orçamento Participativo

Orçamento AutorizativoX

Orçamento Determinativo

Poder Legislativo Versus

Poder Executivo

Raphael Olivé

raphaelolive@terra.com.brou

jraphael@almg.gov.br