Tutela jurídica do meio ambiente no Brasil e o Ministério Público

Art. 225 Constituição Federal

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defende-lo para as presentes e futuras gerações.

Direito ao meio ambiente é um direito

humano fundamental que cumpre a

função de integrar os direitos à saudável

qualidade de vida, ao desenvolvimento

econômico e a proteção dos recursos

naturais.""

Princípios constitucionais

Dignidade da pessoa humana

Desenvolvimento Sustentável

Informação e Participação

As espécies de tutela jurídica do meio ambiente

Art. 225, § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas e jurídicas, a sanções penais e administrativas, independente da obrigação de reparar os danos causados.

O Ministério Público Brasileiro

Art. 127 O Ministério Público é a instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

São funções institucionais do Ministério Público:

Art. 129!

I - Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

A tutela penal do meio ambiente no BrasilA lei de crimes ambientais:

Justiça Consensual e preferência pelas penas alternativas

Responsabilidade penal da pessoa jurídica

Cooperação internacional para preservação do meio ambiente!

link: LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998

Projetos socioambientais Ministério Público de Minas Gerais - Brasil

Interlocução com movimentos sociais

Divisão do poder

Empoderamento popular

!Transparência

Participação popular

Soluções construídas com os sujeitos

Formas de atuação

Comunidades Tradicionais

cartilha:

Reciclando Oportunidades

www.cimos.blog.br/reciclando-oportunidades

O projeto objetiva implementar a coleta seletiva, fortalecer as cooperativas e associações de catadores em diversos municípios mineiros e promover a inclusão social.

Atingidos por barragens e projetos minerários

www.cimos.blog.br/reasa

Reuniões Públicas

www.cimos.blog.br/reasa

Obrigado!

Marcelo Mata Machado Leite PereiraPromotor de Justiça

marcelomata@mpmg.mp.br

www.mpmg.mp.br