Negócios na Madeira

Negócios na Madeira A Madeira possui uma larga comunidade de expatriados das mais

diferentes nacionalidades que escolheram esta ilha para viver,

sendo igualmente visitada por milhares de turistas anualmente.

Mas a Madeira não é só um destino turístico. Com custos

operacionais competitivos e com disponibilidade de pessoal

altamente qualificado e fluente noutras línguas, a Madeira é

também um local extremamente atrativo para criar e gerir o

seu negócio.

Centro Internacional de Negócios da Madeira O Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) é um

instrumento de desenvolvimento económico da Madeira, criado

com os objetivos de:

. Modernizar, diversificar e internacionalizar a estrutura

produtiva de bens e serviços da Região;

. Compensar fraquezas estruturais resultantes da reduzida

dimensão do mercado interno e do estatuto ultraperiférico da

Madeira.

Centro Internacional de Negócios da Madeira Áreas de Atividade

. Serviços Internacionais - Trading, consultoria,serviços técnicos e profissionais,

holding, telecomunicações, comércio eletrónico e quaisquer outros serviços de natureza

internacional;

. Zona Franca Industrial - Atividades industriais e de armazenagem na Madeira,

contanto que não ponham em risco a saúde e a ordem pública;

. Registo Internacional de Navios (MAR) - Atividades de Shipping, registo de navios,

iates comerciais e de recreio.

Centro Internacional de Negócios da Madeira Integração na EU

O Centro Internacional de Negócios da Madeira constitui um regime fiscal privilegiado

totalmente integrado no ordenamento jurídico português e comunitário:

. Todas as atividades desenvolvidas no CINM estão sujeitas aos mesmos regulamentos e

supervisão aplicáveis a nível nacional

. O CINM é um programa de ajuda de Estado previamente aprovado pela UE, que está

sujeito a todos os seus tratados e leis

Centro Internacional de Negócios da Madeira Integração na EU

. Todos os princípios do Tratado da União Europeia são aplicáveis às sociedades da

Madeira e seus investidores, o que possibilita aos operadores do CINM um acesso

irrestrito ao mercado interno europeu sem discriminação;

. O sistema de IVA da UE é totalmente aplicável

. Como parte da Zona Euro, as operações realizadas no âmbito do CINM beneficiam da

consequente redução dos custos operacionais, liberdade de movimentação de capitais e

eliminação do risco cambial

Centro Internacional de Negócios da Madeira Proposta de Valor

. Eficiência - Regime fiscal atrativo e custos operacionais reduzidos

. Credibilidade - Centro credível, previamente aprovado pela UE e apoiado pelos 27

Estados membros - não é um Paraíso Fiscal

. Segurança - As Diretivas Europeias aplicam-se à Madeira, assegurando um

enquadramento legal moderno

Centro Internacional de Negócios da Madeira Proposta de Valor

. Transparência - A Madeira cumpre com todos os critérios definidos pela OCDE em

termos de transparência e troca de informação

. Certeza - Regime fiscal preferencial em vigor e aprovado pela UE até ao fim de 2020,

com possibilidade de extensão do prazo (após negociação com a UE)

Regime Fiscal A Madeira, no âmbito do seu Centro Internacional de Negócios

(CINM), oferece um regime fiscal muito competitivo, flexivel e com

a taxa de imposto de rendimento mais baixa da União Europeia,

proporcionando oportunidades de planeamento fiscal muito

eficientes.

. A taxa de imposto de rendimento sobre as sociedades é de

5%

. Isenção de obrigação de reter na fonte no pagamento de

royalties, serviços e juros a terceiros

. Isenção de imposto de selo

Regime Fiscal . Crédito de imposto por dupla tributação internacional

. Isenção de retenção na fonte na distribuição de dividendos a sócios corporativos da UE

com a aplicação da diretiva mães e filhas

. Isenção de imposto sobre as mais-valias na venda de participações na sociedade da

Madeira (não aplicável a entidades residentes em Portugal ou em paraísos fiscais)

. Isenção de imposto sobre as mais-valias obtidas na venda das participadas há mais de um

ano (3 anos em alguns casos) aplicável às holding puras (SGPS)

. Isenção de imposto municipal sobre transações onerosas de

imóveis (IMT) e imposto municipal sobre imóveis (IMI) e Isenção

de emolumentos notariais e de registo.

Regime Fiscal Requisitos Gerais

. Estar licenciado pelo Governo Regional da Madeira para operar no âmbito do CINM

. Isenção de retenção na fonte aplicável nos pagamentos a não residentes em Portugal

ou nos pagamentos a outras entidades a operar no CINM

. Taxa reduzida de IRC aplicável nos rendimentos obtidos com não residentes em

Portugal ou com outras entidades a operar no CINM

. Isenção de IMT e IMI apenas nos imóveis situados na Madeira afetos à atividade da

sociedade

Regime Fiscal Requisitos de Substância

. As sociedades de serviços internacionais devem iniciar as suas atividades no prazo de

seis meses a contar da data de licenciamento e no prazo de um ano para as de serviços

industriais e/ou de shipping

. A sociedade tem que ter na sua folha de vencimentos pelo menos um trabalhador ou

diretor remunerado residente na Madeira

. Se a sociedade tiver menos de 6 trabalhadores, a mesma deve realizar um

investimento de 75.000€, nos primeiros dois anos de

atividade

Regime Fiscal Benefício Fiscal

Os benefícios fiscais atribuídos estão limitados aos seguintes plafonds, dependendo do

número de empregados (ou diretores remunerados):

Regime Fiscal Mecanismos para evitar dupla tributação

A Madeira prevê 2 mecanismos de eliminação de dupla tributação aplicáveis a rendimentos

que tenham sofrido tributação na fonte no estrangeiro:

. Aplicação dos tratados de dupla tributação (+ de 60 tratados celebrados por

Portugal)

. Crédito unilateral de imposto previsto na lei doméstica

Regime Fiscal Diretiva mães e filhas

Na determinação do lucro tributável, haverá lugar à dedução dos rendimentos

correspondentes a lucros distribuídos por uma empresa residente no Espaço Económico

Europeu, desde que:

. As empresas intervenientes revistam uma das formas de sociedade previstas no Anexo

da Diretiva 2011/96/EU

. Ambas estejam sujeitas a imposto sobre o rendimento, sem possibilidade de isenção

Regime Fiscal Diretiva mães e filhas

. A empresa Portuguesa detenha uma participação direta igual ou superior a 10% na

subsidiária, durante pelo menos 1 ano ou, se detida há menos tempo, desde que a

participação seja mantida até completar 1 ano.

. Os rendimentos provenham de lucros que tenham sido sujeitos a tributação efetiva.

Regime Fiscal Diretiva de Juros e Royalties

O pagamento de juros e royalties entre empresas na UE está isento de retenção na fonte,

desde que:

. Ambas as sociedades revistam uma das formas de sociedade previstas no Anexo da

Diretiva

. Ambas estejam sujeitas a imposto sobre o rendimento e exista uma relação direta de

capital entre ambas >= 25%, ou sejam diretamente detidas em >= 25% por uma

terceira empresa, que cumpra os dois requesitos acima

referidos, desde que, em qualquer dos casos, a

Perticipação seja detida por um mínimo de dois anos.

Regime Fiscal PALOP’s

A Madeira é a localização ideal para deter participações societárias em Países Africanos de

Língua Oficial Portuguesa e em Timor Leste. Na determinação do lucro tributável, haverá

uma dedução integral dos dividendos recebidos dos PALOP's, desde que:

. A subsidiária esteja sujeita e não isenta de imposto sobre o rendimento e pelo menos

25% do capital da mesma seja detido durante 2 anos

. Os dividendos provenham de lucros que tenham sido tributados a uma taxa não

inferior a 10% e não resultem de atividades geradoras

de rendimentos passivos.

Regime Fiscal Tratados de Dupla Tributação

Portugal tem uma vasta rede de tratados de dupla tributação que, sendo aplicáveis ao CINM,

apresentam condições competitivas, estando mais tratados em fase de

negociação/assinatura/ratificação. Os tratados seguem, em geral, o modelo de convenção

da OCDE.

Regime Fiscal Mais-Valias

As mais-valias realizadas por não residentes em Portugal na venda de participação numa

sociedade da Madeira não são tributadas, assumindo que a sociedade não tem, como

principais ativos, imóveis em Portugal. Esta isenção não é aplicável aos sócios residentes em

paraísos fiscais.

Advance Rulings

A segurança e a certeza são aspetos essenciais no momento de estruturar investimentos

internacionais. Para ir de encontro às necessidades dos

investidores é possível solicitar às autoridades fiscais

Portuguesas informações prévias vinculativas (advance tax ruling).

Regime Fiscal Sucursais de Entidades Não Residentes

Uma sociedade que não tenha a sede efetiva em Portugal, mas deseje aí exercer a sua

atividade por mais de um ano deve instituir uma representação permanente ou sucursal e

cumprir o disposto na lei portuguesa sobre registo comercial.

Uma sucursal poderá ser licenciada a operar no âmbito do CINM e, assim, beneficiar de todo

o regime fiscal privilegiando que a Madeira oferece. De referir que a alocação dos lucros da

sucursal à "casa mãe", não está sujeita a qualquer retenção na fonte.

Regime Fiscal Redomiciliação de Sociedades

A legislação Portuguesa prevê a redomiciliação de sociedades de e para Portugal/Madeira,

sendo possível transferir a sede de sociedades estrangeiras para a Madeira e vice-versa,

mesmo de e para paraísos fiscais.

Preços da Transferência

As normas Portuguesas sobre preços de Transferência seguem as recomendações da OCDE,

estando, assim, dentro do padrão dos países desenvolvidos.

Regime Fiscal Subcapitalização

Existe apenas uma limitação à dedutibilidade de juros e gastos financeiros, sendo apenas

dedutíveis, até à concorrência do maior dos seguintes limites: Euros 3 milhões ou 30% do

resultado EBITDA. Transitoriamente, este segundo limite é de 70% em 2013, reduzindo 10%

ao ano até o ano 2017, em que o limite já será de 30%.

Regime Fiscal Regime industrial da Zona Franca Industrial

A Zona Franca Industrial(ZFI) é uma das áreas de negócios integradas no âmbito institucional

do CINM, ao dispor de investidores Portugueses e internacionais. A ZFI oferece um regime

fiscal e aduaneiro atrativo e uma localização estratégica junto ao porto comercial e ao

Aeroporto Internacional da Madeira, com uma área toral de 130 hectares, permitindo a

instalação de atividades de produção, montagem e armazenamento.

Regime Fiscal Regime Fiscal e Aduaneiro da ZFI

A redução de IRC e as restantes isenções aplicam-se a todos os rendimentos de natureza

industrial desenvolvidos na Zona Franca Industrial, incluindo os rendimentos obtidos em

Portugal. As entidades que prossigam atividades industriais beneficiam ainda de uma

dedução de 50% à coleta do IRC desde que preencham, pelo menos, duas das seguintes

condições:

. Contribuam para a modernização da economia regional, nomeadamente através da

inovação tecnológica de produtos e de processos de fabrico ou de modelos de negócio

. Contribuam para a diversificação da economia regional,

nomeadamente através do exercício de novas atividades de

elevado valor acrescentado

Regime Fiscal Regime Fiscal e Aduaneiro da ZFI

. Promovam a contratação de recursos humanos altamente qualificados

. Contribuam para a melhoria das condições ambientais

. Criem, pelo menos, 15 postos de trabalho, que devem ser mantidos durante um

período mínimo de cinco anos.

Os produtos finais obtidos na ZFI serão considerados de origem portuguesa quando

produzidos de acordo com as regras comunitárias de origem das mercadorias. Os direitos

aduaneiros serão apenas devidos à saída do produto final da

Zona Franca Industrial e serão aplicáveis apenas sobre as

matérias-primas e componentes não comunitários incorporados.

Regime Fiscal Regime Fiscal Para Residentes Não Habituais

Os residentes em Portugal são tributados pela globalidade dos rendimentos obtidos e os não

residentes são tributados pelos rendimentos obtidos em Portugal.

Por determinação constitucional, a taxa de imposto é progressiva, sendo o máximo de 48%

mas de forma a atrair para Portugal indivíduos de elevado património líquido, em 2009,

foi criado um novo regime fiscal mais favorável, em sede de IRS, aplicável por um

período de 10 anos consecutivos aos residentes não habituais.

Os rendimentos líquidos de trabalho dependente e independente com carácter científico,

artístico ou técnico, são tributados à taxa fixa de 20%.

Regime Fiscal Regime Fiscal Para Residentes Não Habituais

Desde que verificadas certas condições, o regime oferece uma isenção de tributação em

Portugal aplicável aos rendimentos obtidos no estrangeiro. Com a aplicação deste regime

e considerando as características que tornaram a Madeira num destino de excelência, como

o clima temperado, a segurança, qualidade de vida e infra-estruturas modernas e eficientes,

Portugal e Madeira oferecem condições ímpares para atrair profissionais de alto valor

acrescentado e pensionistas.

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