1 RELATÓRIO EMITIDO EM 01/10/2014
Rua Voluntários da Pátria, 596 – CEP 02010-000 – Santana – São Paulo/SP
(11) 2089-8170 / 8171 [email protected] www.arquivoestado.sp.gov.br
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Centro de Assistência aos Municípios - CAM
RELATÓRIO CAM – 01/10/2014
PREFEITURAS PAULISTAS QUE POSSUEM AÇÕES IDENTIFICADAS
RELACIONADAS À EXISTÊNCIA DE ARQUIVOS MUNICIPAIS1
A Lei federal nº 8.159 (Lei de Arquivos), publicada em 08 de janeiro de 1991, em
harmonia com o art. 216, §2º da Constituição Federal, dispõe que é dever do Poder Público
a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de
apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova
e informação (Lei nº 8.159/1991, art. 1º).
A mesma Lei federal determina que a administração da documentação pública ou
de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito
Federal e municipais, e, que legislação estadual, do Distrito Federal e municipal definirá os
critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais e municipais, bem como a
gestão e o acesso aos documentos (Lei nº 8.159/1991, art. 17 e art. 21).
Portanto, ambos os poderes municipais devem possuir uma instituição arquivística
pública (leia-se: Arquivo Público Municipal), responsável por formular e implementar
políticas públicas de gestão documental e assegurar a preservação e acesso aos documentos
e informações.
Até a presente data foram apuradas 77 prefeituras paulistas que possuem algum ato
oficial referente à existência de uma unidade de Arquivo (desde uma simples referência na
estrutura administrativa até uma regulamentação complexa). Destaca-se que este relatório
não avalia o grau de implementação e efetividade da atuação dos Arquivos Públicos
Municipais. Tampouco, tem a pretensão de identificar se a legislação local está ou não em
acordo com as disposições vigentes.
1 Não estão contidas neste relatório as informações sobre câmaras municipais.
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Também constam em nossa base de dados, elementos de outras 12 prefeituras
paulistas que possuem algum trabalho em curso relacionado aos seus Arquivos,
contudo, não há informações sobre a legislação destes Arquivos. Somando-se aos 77 já
identificadas anteriormente, este relatório totaliza 99 prefeituras relacionadas.
As informações referenciadas foram coletadas em diferentes fontes2 (pesquisa do
Conarq, pesquisa do FórumDam), algumas iniciativas do levantamento de informações do
Centro de Assistência aos Municípios-CAM, além das informações apuradas durante os
atendimentos técnicos às Prefeituras Municipais.
Encontra-se em fase de planejamento a realização de um detalhado censo, que
promoverá a atualização e a análise criteriosa das informações que alimentam a base de
dados do Centro de Assistência aos Municípios-CAM.
Caso você tenha conhecimento da existência de algum Arquivo Público Municipal
que não conste em nosso cadastro, favor informar o Centro de Assistência aos Municípios
pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (11) 2089-8170 ou 2089-8171.
2Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), "Cadastro Nacional de Entidades Custodiadoras de Acervos Arquivísticos". Consultado em: 30/05/2014, 11h58, <http://www.conarq.arquivonacional.gov.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm>
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP), "Projeto Política de Gestão de Documentos, Institucionalização e Implantação de Arquivos Municipais no Estado de São Paulo, 1999-2004". Resumo consultado em: 30/05/2014, 13h00, <http://www.bv.fapesp.br/pt/auxilios/5276/politicas-de-gestao-de-documentos-institucionalizacao-e-implantacao-de-arquivos-municipais-no-estado/>
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Tabela das prefeituras identificadas com atos relacionados aos Arquivos – ordem alfabética:
Município Referencia Número Data
1 Adamantina Não especificado 2.238 24/11/1989
2 Aguaí Lei 2.225 23/12/2009
3 Americana Lei 2.356 02/03/1990
4 Amparo Lei 3.052 09/12/2004
5 Apiaí Lei 34 17/10/2013
6 Araçoiaba da Serra Lei 1.408 13/01/2005
7 Aramina Lei 909 26/08/2003
8 Araraquara Lei 5.599 21/03/2001
9 Araras Lei 4.153 14/05/2008
10 Artur Nogueira Lei Complementar 410 10/10/2005
11 Avaré Lei 1.582 05/06/2012
12 Barueri Lei 1.469 09/11/2004
13 Bastos Lei 1.432 08/12/1999
14 Bauru Lei 4.008 20/12/1995
15 Birigüi Lei 3.042 29/09/1993
16 Caçapava Lei 3.558 13/10/1997
17 Caieiras Lei Complementar 3.520 18/03/2004
18 Campinas Lei 10.248 15/09/1999
19 Caraguatatuba Lei 667 20/03/1998
20 Carapicuíba Lei 2.478 02/03/2004
21 Casa Branca Lei 3.073 25/04/2011
22 Cubatão Lei 100 09/05/1952
23 Echaporã Lei 1.458 07/06/2006
24 Franca Lei 6.966 29/11/2007
25 Franco da Rocha Lei 594 05/10/1993
26 Guararema Lei 2.620 11/09/2009
27 Guarujá Decreto 49 31/05/1952
28 Guarulhos Lei 3.131 29/08/1986
29 Igarapava Lei 168 06/05/2004
30 Ilhabela Lei 498 30/06/1993
31 Indaiatuba Lei 3.076 16/12/1993
32 Itapecerica da Serra Decreto 1.679 07/05/2002
33 Itaquaquecetuba Lei Complementar 72 27/03/2003
34 Itatiba Lei 3.465 31/08/2001
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35 Itobi Lei 1.615 06/10/2010
36 Itu Lei 1.225 10/09/2010
37 Jacareí Lei 4.264 15/12/1999
38 Jacareí Lei 5.577 02/06/2011
39 Jaguariúna Lei 1.903 21/05/2009
40 Lençóis Paulista Lei 3.384 23/03/2004
41 Limeira Lei 3.041 05/02/1999
42 Mairiporã Lei 327 30/11/1967
43 Marília Lei 6.720 13/03/2008
44 Mauá Lei 4.821 17/12/2012
45 Mogi Guaçu Lei 4.741 18/03/2009
46 Moji Mirim Lei 2.317 08/09/1977
47 Monte Aprazível Lei 2.552 03/06/2004
48 Orlândia Lei 3.861 28/02/2012
49 Osasco Lei 2.635 06/07/1992
50 Paraibuna Lei 1.729 05/12/1996
51 Peruíbe Decreto 1.964 16/02/2001
52 Pilar do Sul Lei 2.634 26/07/2011
53 Pindamonhangaba Lei 298 30/08/1956
54 Pirapora do Bom Jesus Lei 787 22/11/2005
55 Presidente Prudente Lei 420 19/09/1957
56 Rancharia Lei 69 06/11/2008
57 Ribeirão Pires Lei 5.223 24/11/2008
58 Ribeirão Preto Lei Complementar 130 02/07/1992 59 Rio Claro Lei 1.573 11/10/1979
60 Salto Lei 2.196 09/12/1999
61 Santa Bárbara d`Oeste Lei 3.546 12/12/2013
62 Santana de Parnaíba Lei 2.841 09/11/2007
63 Santo André Decreto 16.284 26/04/2012
64 Santos Lei Complementar 196 15/12/1995
65 São Caetano do Sul Lei 3.147 12/06/1991
66 São Carlos Lei 10.655 12/07/1993
67 São José do Rio Pardo Lei 1.206 27/06/1984
68 São José do Rio Preto Lei 9.025 18/08/2003
69 São José dos Campos Lei 4.446 01/10/1993
70 São Luiz do Paraitinga Lei 1.108 03/11/2003
71 São Paulo Lei 1.051 17/10/1907
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72 São Pedro Lei 2.616 16/11/2006
73 Taboão da Serra Lei 1.748 27/02/2008
74 Tarumã Lei 819 11/09/2008
75 Taubaté Lei 1.559 12/12/1975
76 Ubatuba Lei 168 04/07/1968
77 Valinhos Decreto 6.961 08/01/2008
1 5 7 10 14
33
6877
1900 1960 1970 1980 1990 2000 2010 2014
Evolução dos Arquivos Públicos Municipais identificados por Atos Normativos
Evolução da Criação Arquivos Públicos Municipais por Atos Normativos
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Tabela das prefeituras identificadas sem atos relacionados aos Arquivos – ordem alfabética:
Município Referencia Número Data
78 Barretos Sem ato - -
79 Catanduva Sem ato - -
80 Cruzeiro Sem ato - -
81 Holambra Sem ato - -
82 Itanhaém Sem ato - -
83 Itapeva Sem ato - -
84 Itápolis Sem ato - -
85 Jaboticabal Sem ato - -
86 Nipoã Sem ato - -
87 Novo Horizonte Sem ato - -
88 Nuporanga Sem ato - -
89 Piracicaba Sem ato - -
90 Pirassununga Sem ato - -
91 Praia Grande Sem ato - -
92 São Bernardo do Campo Sem ato - -
93 São João da Boa Vista Sem ato - -
94 São Sebastião Sem ato - -
95 Serrana Sem ato - -
96 Sorocaba Sem ato - -
97 Taiaçú Sem ato - -
98 Taiúva Sem ato - -
99 Votuporanga Sem ato - -