2012. Prefeitura Municipal de Cuiab / SMDU
Capa: Monumento Carta da Terra (1998) Escultor: Jonas Correa Local: Salgadeira, Rod. Emanuel Pinheiro, km45, municpio de Cuiab/MT Foto: Jandira M. Pedrollo (2010)
O monumento o globo terrestre cercado por cinco jovens que representam os continentes. O globo sustentado por um tronco de rvore com os galhos cortados representando as naes
que foram dizimadas. Crianas abraam a terra, de costas para o planeta, dando sentido de proteo. Segundo o escultor as crianas fazem um cordo de segurana, prontas para defender a terra de todos os tipos de violncia, porm com atitudes pacficas.
Ficha catalogrfica
CUIAB. Prefeitura Municipal de Cuiab. /Ementrio
da Legislao Municipal, por Assunto. 1948 a 2011 Vol V. 2012. SMDU Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. Cuiab: 2012. 448 p.
Prefeitura Municipal de Cuiab Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU
Praa Alencastro, Palcio Alencastro, 3 Andar, 78005-580 - Cuiab/MT - Brasil Fone: (0xx65) 3645 6200 Telefax: (0xx65) 3645 6202
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIAB SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
EMENTRIO DA
LEGISLAO MUNICIPAL
1948 A 2011
VOL. V
Cuiab, maro de 2012.
FRANCISCO BELLO GALINDO FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
SLVIO APARECIDO FIDELIS
Secretrio Municipal de Governo
CARLOS BRITO
Secretrio Municipal de Comunicao
FERNANDO BIRAL DE FREITAS
Procurador-geral
JULIANA MARTINS ROCHA
Secretrio Municipal de Planejamento e
Finanas
ADRIANA BARBOSA DA SILVA
Secretrio Municipal de Gesto
LUIS MRIO DO ESPRITO SANTO PEREIRA
Secretrio Municipal de Cultura
LAMARTINE GODOY NETO
Secretrio Municipal de Sade
REGINA CLIA KAESER
Secretria Municipal de Assistncia Social
e Desenvolvimento Humano
GUILHERME FREDERICO DE M. MLLER
Secretrio Municipal de Fazenda
LCIO VICTOR MONTEIRO DA SILVA COSTA
Secretrio Municipal de Infraestrutura
PERMNIO PINTO FILHO
Secretrio Municipal de Educao
ELDO LEITE GATASS ORRO
Secretrio Municipal de Meio Ambiente e
Assuntos Fundirios
DILEMRIO DO VALE ALENCAR
Secretrio Municipal de Trabalho,
Desenvolvimento Econmico
JOSEMAR DE ARAUJO SOBRINHO
Secretrio Municipal de Trnsito e
Transportes Urbanos
MRCIO ALVES PUGA
Secretrio Municipal de Desenvolvimento
Urbano
JOO BOSCO FERREIRA DA CRUZ
Secretrio Municipal de Esporte e
Cidadania
TNIA APARECIDA BARTELI
Secretria Municipal de Turismo
JOO EMANUEL MOREIRA LIMA
Secretaria Municipal de Habitao
ADRIANA CRISTINA VENTUROSO ALEIXO
Ouvidora-geral do Municpio de Cuiab
RONALDO ROSA TAVEIRA
Presidente do Instituto de Prev. Social dos
Serv. de Cuiab
LUIZ MRIO DE BARROS
Controladoria e Contabilidade
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
MRCIO ALVES PUGA
Secretrio Municipal de Desenvolvimento Urbano
DIRETORIAS
CATARINA GONALVES DE ALMEIDA
Diretora Geral do Plano Diretor
LAURO BOA SORTE CARNEIRO
Diretor Geral de Gerenciamento Urbano
MARCELLA NAPOLI CARBONIERI
Diretora Geral de Urbanismo e Pesquisa
ASSESSORIAS
JANDIRA MARIA PEDROLLO CARLOS ALBERTO A. DA ROCHA JNIOR
Assessora Tcnica Assessor Jurdico
MASA DA SILVA DO AMARAL FABRCIO RIBEIRO NUNES DOMINGUES
Assessora do Conselho Assessor Jurdico
ELABORAO DESTA EDIO
JANDIRA MARIA PEDROLLO
Arquiteta
JOILZA AMLIA DE CARVALHO RIBEIRO
Economista
APRESENTAO
Ao longo dos quase trezentos anos de existncia, Cuiab foi palco de grandes
transformaes culturais, econmicas, ambientais, sociais e polticas, desembocando na
elaborao de leis, as quais espelham as mudanas ocorridas em todos os setores. O
esprito da lei reflete, pois, o esprito do prprio homem, a ser elevado cada vez mais pelo
acmulo da experincia histrica, pela expanso de sua conscincia, pela luta dos
movimentos sociais, pela contradio do homem com as coisas e consigo mesmo, em busca
de melhores condies de vida. Deve a lei encarnar a representao do interesse popular,
tornando-se legtimo instrumento de direo do destino coletivo da cidade.
Reverente diante da lei, a Prefeitura Municipal de Cuiab, pelo Instituto de
Planejamento e Desenvolvimento Urbano (IPDU), compilou e reorganizou trabalhos sobre as
leis municipais de 1948 a 2009, assim como decretos municipais de 1990 a 2009 aps a
repondo-os a lume na forma de ementrio, ordenados segundo os numerosos assuntos de
que tratam: doao, permuta, desapropriao de reas; celebrao de contratos e
convnios; denominao de prprios pblicos; criao e extino de rgos; planejamento
urbano, etc. Atualmente o monitoramento desse trabalho est sendo realizado pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, aps a aglutinao das funes daquele
Instituto Secretaria.
O Ementrio da Legislao Municipal tem duplo aspecto, por um lado reflete o esprito
democrtico dos legisladores incumbidos da elaborao das leis, alicerce da sociedade
cuiabana, e por outro, sem dvida, importante documento de consulta, controle e gesto,
colocado disposio da sociedade, permitindo a participao popular de forma concreta e
efetiva em todos os setores, garantindo uma administrao participativa.
Esperamos que o conhecimento da lei seja passo dado na direo de seu
cumprimento, pois quando no respeitada, a letra da lei trai seu prprio esprito. A lei
reflete a organizao da sociedade e as idias dos indivduos que a compe. Fazendo ser
respeitada a Lei, que faremos cidade pertencer a todos.
Mrcio Alves Puga
Secretrio Municipal de Desenvolvimento Urbano
SUMRIO
LEIS COMPLEMENTARES
ADMINISTRAO ............................................................................................................................................................. 3
CULTURA............................................................................................................................................................................ 3
DESENVOLVIMENTO ECONMICO ................................................................................................................................ 3
DESENVOLVIMENTO URBANO ....................................................................................................................................... 3
DESENVOLVIMENTO URBANO DIVISO TERRITORIAL ...................................................................................................... 4
EDUCAO ........................................................................................................................................................................ 4
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ..................................................................................................................................... 5
FINANAS .......................................................................................................................................................................... 9
FUNCIONALISMO ........................................................................................................................................................... 10
FUNCIONALISMO - CMARA MUNICIPAL .............................................................................................................................. 12
FUNDO MUNICIPAL ........................................................................................................................................................ 12
FUNDO MUNICIPAL - CULTURA ............................................................................................................................................... 12 FUNDO MUNICIPAL - DESENVOLVIMENTO URBANO ........................................................................................................... 12 FUNDO MUNICIPAL EDUCAO ........................................................................................................................................... 13 FUNDO MUNICIPAL FINANAS ............................................................................................................................................. 13 FUNDO MUNICIPAL HABITAO .......................................................................................................................................... 13
GERENCIAMENTO URBANO .......................................................................................................................................... 13
GERENCIAMENTO URBANO FISCALIZAO ....................................................................................................................... 13 GERENCIAMENTO URBANO MEIO AMBIENTE .................................................................................................................... 14 GERENCIAMENTO URBANO OBRAS ..................................................................................................................................... 14 GERENCIAMENTO URBANO POSTURAS .............................................................................................................................. 14 GERENCIAMENTO URBANO SANEAMENTO ........................................................................................................................ 15 GERENCIAMENTO URBANO - TRIBUTOS ............................................................................................................................... 16 GERENCIAMENTO URBANO USO DO SOLO ........................................................................................................................ 16 GERENCIAMENTO URBANO VIGILNCIA SANITRIA ....................................................................................................... 17
HABITAO ..................................................................................................................................................................... 18
ILUMINAO PBLICA .................................................................................................................................................. 18
OUTROS ........................................................................................................................................................................... 19
PREVIDNCIA ................................................................................................................................................................. 19
SANEAMENTO ................................................................................................................................................................. 19
SADE .............................................................................................................................................................................. 19
TRIBUTOS ........................................................................................................................................................................ 19
LEIS ORDINRIAS
ABASTECIMENTO ........................................................................................................................................................... 25
ADMINISTRAO ........................................................................................................................................................... 25
ATENDIMENTO AO CIDADO ....................................................................................................................................... 27
AUXLIO - CONCEDE ..................................................................................................................................................... 30
BEMESTAR SOCIAL ...................................................................................................................................................... 31
CMARA MUNICIPAL ..................................................................................................................................................... 32
CONSELHO MUNICIPAL ................................................................................................................................................. 35
CONSELHO MUNICIPAL BEM-ESTAR ................................................................................................................................... 35 CONSELHO MUNICIPAL CULTURA ....................................................................................................................................... 36 CONSELHO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO AGRCOLA ................................................................................................ 37 CONSELHO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONMICO ............................................................................................ 37 CONSELHO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO URBANO.................................................................................................... 37 CONSELHO MUNICIPAL EDUCAO .................................................................................................................................... 37 CONSELHO MUNICIPAL HABITAO ................................................................................................................................... 38 CONSELHO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE ........................................................................................................................... 38 CONSELHO MUNICIPAL SADE............................................................................................................................................ 38 CONSELHO MUNICIPAL SEGURANA .................................................................................................................................. 38 CONSELHO MUNICIPAL TRANSPORTE ................................................................................................................................ 38
CONVNIO ....................................................................................................................................................................... 39
CRDITO .......................................................................................................................................................................... 40
CRDITO CMARA MUNICIPAL ............................................................................................................................................ 52 CRDITO EDUCAO ............................................................................................................................................................. 52 CRDITO PMC ......................................................................................................................................................................... 52 CRDITO PMC E CMARA MUNICIPAL ................................................................................................................................ 54 CRDITO - PLANEJAMENTO E GESTO .................................................................................................................................. 54 CRDITO SANEAMENTO ........................................................................................................................................................ 54 CRDITO SADE .................................................................................................................................................................... 54 CRDITO SERVIOS URBANOS ........................................................................................................................................... 54
CULTURA.......................................................................................................................................................................... 55
DATAS COMEMORATIVAS ............................................................................................................................................ 58
DENOMINA ...................................................................................................................................................................... 66
DENOMINA ABASTECIMENTO .................................................................................................................................................. 66 DENOMINA BEM-ESTAR ............................................................................................................................................................ 66 DENOMINA CEMITRIO ............................................................................................................................................................ 69 DENOMINA CORETO .................................................................................................................................................................. 69 DENOMINA CRECHE .................................................................................................................................................................. 69 DENOMINA CULTURA ................................................................................................................................................................ 71 DENOMINA ESCOLA .................................................................................................................................................................. 73 DENOMINA ESCOLA NORMAS .............................................................................................................................................. 76 DENOMINA ESPORTE E LAZER ................................................................................................................................................ 76 DENOMINA FONTE ..................................................................................................................................................................... 79 DENOMINA LOCALIDADE .......................................................................................................................................................... 79 DENOMINA MEIO AMBIENTE.................................................................................................................................................... 80 DENOMINA PAO MUNICIPAL .................................................................................................................................................. 80 DENOMINA PONTO DE TAXI .................................................................................................................................................... 80 DENOMINA PRAA ..................................................................................................................................................................... 80 DENOMINA RESTAURANTE POPULAR ..................................................................................................................................... 85 DENOMINA SANEAMENTO ........................................................................................................................................................ 85 DENOMINA SADE .................................................................................................................................................................... 85 DENOMINA SEGURANA .......................................................................................................................................................... 88 DENOMINA SERVIOS FUNERRIOS...................................................................................................................................... 88 DENOMINA TERMINAL DE INTEGRAO ............................................................................................................................... 88 DENOMINA TURISMO ................................................................................................................................................................ 89 DENOMINA VIAS ........................................................................................................................................................................ 89 DENOMINA VIAS NORMAS .................................................................................................................................................. 123 DENOMINA VIAS PASSARELA ............................................................................................................................................ 124 DENOMINA VIAS PONTE ..................................................................................................................................................... 124 DENOMINA VIAS VIADUTO ................................................................................................................................................. 124
DESENVOLVIMENTO ECONMICO ............................................................................................................................ 125
DESENVOLVIMENTO URBANO ................................................................................................................................... 125
DESENVOLVIMENTO URBANO - DIVISO TERRITORIAL .................................................................................................. 127
DESPORTOS .................................................................................................................................................................. 127
EDUCAO .................................................................................................................................................................... 128
EDUCAO CRIA, AUTORIZA A CONSTRUO E EXTINGE ESCOLA ......................................................................... 134
EMPRSTIMO ................................................................................................................................................................ 135
ESPORTE E LAZER ....................................................................................................................................................... 136
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ................................................................................................................................. 136
FINANAS ...................................................................................................................................................................... 140
FUNCIONALISMO ......................................................................................................................................................... 142
FUNCIONALISMO CMARA MUNICIPAL ............................................................................................................................ 150 FUNCIONALISMO PREVIDNCIA ........................................................................................................................................ 150
FUNDO MUNICIPAL ...................................................................................................................................................... 151
FUNDO MUNICIPAL AGROPECURIA ................................................................................................................................. 151 FUNDO MUNICIPAL BEM-ESTAR ........................................................................................................................................ 151 FUNDO MUNICIPAL CULTURA ............................................................................................................................................ 151 FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONMICO ................................................................................................. 152 FUNDO MUNICIPAL DESPORTOS ....................................................................................................................................... 152 FUNDO MUNICIPAL EDUCAO ......................................................................................................................................... 152 FUNDO MUNICIPAL FUNCIONALISMO............................................................................................................................... 152 FUNDO MUNICIPAL HABITAO ........................................................................................................................................ 152 FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE ................................................................................................................................ 152 FUNDO MUNICIPAL SANEAMENTO .................................................................................................................................... 152 FUNDO MUNICIPAL SADE ................................................................................................................................................. 152 FUNDO MUNICIPAL SEGURANA ....................................................................................................................................... 152 FUNDO MUNICIPAL TRNSITO E TRANSPORTE .............................................................................................................. 152 FUNDO MUNICIPAL TURISMO ............................................................................................................................................ 153
GERENCIAMENTO URBANO ........................................................................................................................................ 153
GERENCIAMENTO URBANO MEIO AMBIENTE .................................................................................................................. 153 GERENCIAMENTO URBANO OBRAS ................................................................................................................................... 155 GERENCIAMENTO URBANO PARCELAMENTO DO SOLO ................................................................................................. 157 GERENCIAMENTO URBANO POSTURAS ............................................................................................................................ 158 GERENCIAMENTO URBANO USO DO SOLO ...................................................................................................................... 170 GERENCIAMENTO URBANO VIGILNCIA SANITRIA ..................................................................................................... 174
HABITAO ................................................................................................................................................................... 176
IMVEL .......................................................................................................................................................................... 178
IMVEL ALIENAO ............................................................................................................................................................ 178 IMVEL AQUISIO ............................................................................................................................................................ 179 IMVEL REA DEVOLUTA ................................................................................................................................................... 179 IMVEL CESSO DE USO ................................................................................................................................................... 179 IMVEL CONCESSO DE USO ............................................................................................................................................ 180 IMVEL COMODATO ............................................................................................................................................................ 180 IMVEL DESAFETA ............................................................................................................................................................... 181 IMVEL DESAFETA E ALIENA ............................................................................................................................................ 181 IMVEL DESAFETA E DOA .................................................................................................................................................. 182 IMVEL DESAFETA E PERMUTA ......................................................................................................................................... 182 IMVEL DESAPROPRIA ........................................................................................................................................................ 183 IMVEL - DIREITO DE USO .................................................................................................................................................. 185 IMVEL DOAO .................................................................................................................................................................. 185 IMVEL LOCAO ................................................................................................................................................................ 196 IMVEL NORMAS PARA VENDA, PERMUTA, HIPOTECA ................................................................................................. 197 IMVEL PERMUTA ................................................................................................................................................................ 197 IMVEL RECEBIMENTO ....................................................................................................................................................... 199 IMVEL REVERSO .............................................................................................................................................................. 200 IMVEL VENDA ..................................................................................................................................................................... 200
MEIO AMBIENTE ........................................................................................................................................................... 200
MVEIS ALIENAO ................................................................................................................................................ 201
ORAMENTO ................................................................................................................................................................. 201
OUTROS ......................................................................................................................................................................... 207
PATRIMNIO HISTRICO, AMBIENTAL E CULTURAL ........................................................................................... 208
PENSO .......................................................................................................................................................................... 208
PLANEJAMENTO ............................................................................................................................................................ 211
PRODECAP ..................................................................................................................................................................... 211
SANEAMENTO ............................................................................................................................................................... 212
SADE ............................................................................................................................................................................ 214
SEGURANA .................................................................................................................................................................. 220
SERVIOS FUNERRIOS ............................................................................................................................................ 220
SERVIOS URBANOS .................................................................................................................................................. 221
SIMBOLOS MUNICIPAIS ............................................................................................................................................. 221
SISTEMA VIRIO .......................................................................................................................................................... 222
SUBVENO .................................................................................................................................................................. 227
TRNSITO ...................................................................................................................................................................... 227
TRANSPORTE ................................................................................................................................................................ 228
TRIBUTOS ...................................................................................................................................................................... 234
TRIBUTOS ISENO ............................................................................................................................................................ 240
TURISMO ....................................................................................................................................................................... 242
UTILIDADE PBLICA ................................................................................................................................................... 243
VECULO DOAO .................................................................................................................................................... 271
DECRETOS
ABASTECIMENTO ......................................................................................................................................................... 275
ADMINISTRAO ......................................................................................................................................................... 275
BEM-ESTAR SOCIAL .................................................................................................................................................... 280
CONSELHO CONSULTIVO - SISTEMA VIRIO ........................................................................................................ 282
CONSELHO MUNICIPAL ............................................................................................................................................... 283
CONSELHO MUNICIPAL ADMINISTRAO ....................................................................................................................... 283 CONSELHO MUNICIPAL ASSISTNCIA SOCIAL ............................................................................................................... 283 CONSELHO MUNICIPAL CULTURA ..................................................................................................................................... 287 CONSELHO MUNICIPAL DEFESA DO CONSUMIDOR ....................................................................................................... 287 CONSELHO MUNICIPAL - DESENVOLVIMENTO AGRCOLA ............................................................................................... 287 CONSELHO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONMICO .......................................................................................... 288 CONSELHO MUNICIPAL - DESENVOLVIMENTO URBANO .................................................................................................. 288 CONSELHO MUNICIPAL - DESPORTOS................................................................................................................................. 293 CONSELHO MUNICIPAL - EDUCAO................................................................................................................................... 293 CONSELHO MUNICIPAL FINANAS ................................................................................................................................... 296 CONSELHO MUNICIPAL - MEIO AMBIENTE ......................................................................................................................... 298 CONSELHO MUNICIPAL - ORAMENTO COMUNITRIO .................................................................................................... 299 CONSELHO MUNICIPAL - PREVIDNCIA .............................................................................................................................. 299 CONSELHO MUNICIPAL SADE.......................................................................................................................................... 299 CONSELHO MUNICIPAL TRABALHO ................................................................................................................................... 300 CONSELHO MUNICIPAL - TURISMO ...................................................................................................................................... 301
CRDITO ........................................................................................................................................................................ 301
CRDITO ADMINISTRAO ................................................................................................................................................ 301 CRDITO - AGRICULTURA E ABASTECIMENTO ................................................................................................................ 301 CRDITO - BEM-ESTAR ........................................................................................................................................................... 302 CRDITO CMARA MUNICIPAL .......................................................................................................................................... 302 CRDITO COMUNICAO ................................................................................................................................................... 304 CRDITO - CULTURA ............................................................................................................................................................... 304 CRDITO DESPORTO E LAZER ........................................................................................................................................... 304 CRDITO EDUCAO ........................................................................................................................................................... 304 CRDITO FINANAS ............................................................................................................................................................ 304 CRDITO GABINETE DO PREFEITO ................................................................................................................................... 304 CRDITO - GOVERNO ............................................................................................................................................................. 305 CRDITO - INDSTRIA, COMRCIO E TURISMO ................................................................................................................ 305 CRDITO - PLANEJAMENTO E GESTO ................................................................................................................................ 305 CRDITO PREFEITURA ......................................................................................................................................................... 305 CRDITO PREFEITURA E CMARA MUNICIPAL ................................................................................................................ 326 CRDITO PREVIDNCIA ...................................................................................................................................................... 326 CRDITO PROCURADORIA .................................................................................................................................................. 326 CRDITO SANEAMENTO ...................................................................................................................................................... 326
CRDITO SADE .................................................................................................................................................................. 327 CRDITO SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA ................................................................................................................ 329 CRDITO SERVIOS URBANOS ......................................................................................................................................... 329 CRDITO TRNSITO ............................................................................................................................................................ 329 CRDITO VIAO E OBRAS ................................................................................................................................................ 329
CULTURA........................................................................................................................................................................ 330
DATAS COMEMORATIVAS .......................................................................................................................................... 331
DEFESA CIVIL ............................................................................................................................................................... 338
DENOMINA .................................................................................................................................................................... 338
DENOMINA CULTURA .............................................................................................................................................................. 338 DENOMINA EDUCAO ........................................................................................................................................................... 338 DENOMINA PAO MUNICIPAL ................................................................................................................................................ 340 DENOMINA PRAA ................................................................................................................................................................... 340 DENOMINA SALA DE REUNIES ........................................................................................................................................... 341 DENOMINA SADE .................................................................................................................................................................. 341 DENOMINA VIAS ...................................................................................................................................................................... 341
DESENVOLVIMENTO ECONMICO ............................................................................................................................ 341
DESENVOLVIMENTO URBANO ................................................................................................................................... 343
DESPORTOS .................................................................................................................................................................. 343
EDUCAO .................................................................................................................................................................... 343
EDUCAO CRECHE ............................................................................................................................................................. 347 EDUCAO EXTINGUE ESCOLA ......................................................................................................................................... 348
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ................................................................................................................................. 348
FINANAS ...................................................................................................................................................................... 351
FUNCIONALISMO ......................................................................................................................................................... 355
FUNCIONALISMO EDUCAO............................................................................................................................................. 363 FUNCIONALISMO FINANAS .............................................................................................................................................. 368 FUNCIONALISMO PREVIDNCIA ........................................................................................................................................ 369 FUNCIONALISMO PROCURADORIA ................................................................................................................................... 370 FUNCIONALISMO SADE .................................................................................................................................................... 370 FUNCIONALISMO SMTU ...................................................................................................................................................... 371
FUNDO MUNICIPAL ...................................................................................................................................................... 371
FUNDO MUNICIPAL ABASTECIMENTO .............................................................................................................................. 371 FUNDO MUNICIPAL ADMINISTRAO .............................................................................................................................. 371 FUNDO MUNICIPAL BEM-ESTAR ........................................................................................................................................ 371 FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONMICO ................................................................................................. 372 FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO URBANO ......................................................................................................... 372 FUNDO MUNICIPAL DESPORTO ......................................................................................................................................... 372 FUNDO MUNICIPAL EDUCAO ......................................................................................................................................... 372 FUNDO MUNICIPAL INVESTIMENTO SOCIAL ................................................................................................................... 373 FUNDO MUNICIPAL SADE ................................................................................................................................................. 374 FUNDO MUNICIPAL TRNSITO E TRANSPORTE .............................................................................................................. 374 FUNDO MUNICIPAL TURISMO ............................................................................................................................................ 374
GERENCIAMENTO URBANO ........................................................................................................................................ 374
GERENCIAMENTO URBANO FISCALIZAO ..................................................................................................................... 375 GERENCIAMENTO URBANO MEIO AMBIENTE .................................................................................................................. 375 GERENCIAMENTO URBANO OBRAS ................................................................................................................................... 376 GERENCIAMENTO URBANO POSTURAS ............................................................................................................................ 376 GERENCIAMENTO URBANO USO DO SOLO ...................................................................................................................... 377 GERENCIAMENTO URBANO VIGILNCIA SANITRIA ..................................................................................................... 377
HABITAO ................................................................................................................................................................... 378
IMVEL .......................................................................................................................................................................... 379
IMVEL AFORAMENTO ........................................................................................................................................................ 379 IMVEL REA DEVOLUTA ................................................................................................................................................... 379 IMVEL ARRECADA .............................................................................................................................................................. 380 IMVEL AVALIAO............................................................................................................................................................. 382 IMVEL DESAPROPRIA ........................................................................................................................................................ 383 IMVEL DOAO .................................................................................................................................................................. 391
IMVEL PATRIMNIO MUNICIPAL ..................................................................................................................................... 392 IMVEL PERMISSO DE USO ............................................................................................................................................. 392
LUTO ............................................................................................................................................................................... 399
MEIO AMBIENTE ........................................................................................................................................................... 400
ORAMENTO ................................................................................................................................................................. 400
ORAMENTO SADE ............................................................................................................................................................... 404
OUTROS ......................................................................................................................................................................... 405
PATRIMNIO HISTRICO, AMBIENTAL E CULTURAL ........................................................................................... 406
PLANEJAMENTO ............................................................................................................................................................ 406
PREVIDNCIA ............................................................................................................................................................... 406
SANEAMENTO ............................................................................................................................................................... 407
SADE ............................................................................................................................................................................ 409
SEGURANA PBLICA ................................................................................................................................................. 412
SERVIOS FUNERRIOS ............................................................................................................................................ 412
SERVIOS URBANOS .................................................................................................................................................. 412
SISTEMA VIRIO .......................................................................................................................................................... 412
TRNSITO ...................................................................................................................................................................... 414
TRANSPORTE ................................................................................................................................................................ 414
TRIBUTOS ...................................................................................................................................................................... 422
TURISMO ....................................................................................................................................................................... 429
EMENDAS LEI ORGNICA
EMENDAS LEI ORGNICA ....................................................................................................................................... 433
LEI COMPL. N. EMENTA
SMDU
3
ADMINISTRAO
176 de 10/11/08 Dispe sobre a elaborao, a redao, a alterao e a consolidao das
Leis do Municpio. G.M. n 927 de 28/11/08. P.53.
CULTURA
145 de 08/01/07
Institui no mbito da administrao pblica municipal o registro dos
mestres da cultura popular do municpio de Cuiab (RMCP-CBA) e d
outras providncias. G.M. n. 826 de 12/01/07. P. 01
DESENVOLVIMENTO ECONMICO
035 de 19/12/97
Cria programa de desenvolvimento econmico de Cuiab - Prodec, para
atrao de empreendimentos, concede benefcio fiscal s empresas dele
participantes. G.M.19/12/97. P. 01. Alt. pela L.C. n. 096/03. Revogada
pela L. C. n. 136 de 29/12/05
062 de 22/12/99 Concede benefcio fiscal a Empresa Gerao Centro Oeste Ltda. G.M.
23/12/99 P. 01
096 de 16/09/03
Acrescenta os incisos V e VI ao artigo 2 e o 1 ao art. 7 da L.C. n.
035/97 (PRODEC). G.M. n. 653 de 03/10/03 - P. 13. Revogada pela L. C.
n. 136 de 29/12/05
136 de 29/12/05
Revoga as Leis Complementares n. 035/97(cria Prodec) e 096/03
(Prodec), revoga o Decreto n. 3.621/99 e cria o novo Programa de
Desenvolvimento Econmico do municpio de Cuiab para atrao de
empreendimentos, concedendo benefcio fiscal s empresas dele
participantes. G.M. 780 de 03/03/06. P. 01
192 de 05/10/09
Regulamenta no mbito do Municpio de Cuiab-Mt o tratamento
favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar Federal n.123, de
2006, e d outras providncias. G.M. n. 973 de 09/10/09. P. 01
222 de 29/12/10
Altera a Lei Complementar n 136/05 e d outras providncias.
(Programa de Desenvolvimento Econmico) G.M. n. 1037, de 29/12/10.
P.2
241 de 16/06/11
Dispe sobre a criao do Programa Emergencial de Auxlio Desemprego
PEAD, e d outras providncias. G.M. n. 1063 de 24/06/11. P. 3.
Regulamentada pelo Decreto n 5.038 de 25/06/11.
DESENVOLVIMENTO URBANO
003 de 24/12/91 Dispe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Cuiab. G.M.
26/ 12/91 - P. 01. Ver. L.C. n. 150/07, 164/07
150 de 29/01/07
Dispe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Estratgico de Cuiab e
d outras providncias. G.M. n. 829 de 02/02/07. P. 01. Alt. L.C. n.
169/07, 262/11.
169 de 28/12/07
Altera o artigo 45 e pargrafos, da Lei Complementar n. 150 de 29 de
janeiro de 2007. (altera Conselho Municipal de Desenvolvimento
Estratgico - CMDE) G.M. n. 876 de 28/12/07. P. 03
262 de 04/11/11
Altera o caput, pargrafos 1, 2, 3 e acrescenta pargrafos 4, 5, 6,
7, 8 ao artigo 45 da Lei Complementar n 150, de 29 de janeiro de
2007, alterada pela Lei Complementar n 169, de 22 de dezembro de
2007, e d outras providncias. G.M. n. 1084 de 04/11/11. P.1
LEI COMPL. N. EMENTA
SMDU
4
DESENVOLVIMENTO URBANO DIVISO TERRITORIAL
026 de 26/12/96
Dispe sobre a estrutura e organizao das Administraes Regionais, da
rea urbana do municpio de Cuiab. G.M. 31 / 12 / 96 P. 02 Alt. L.
C. n. 034/97
034 de 28/07/97
Altera a redao do Pargrafo 1 do art. 9 da Lei Complementar n. 026
de 26/12/1996 (Estrutura e organizao das Administraes Regionais).
G.M.04/08/97 - P. 03
EDUCAO
081 de 01/07/02 Cria a unidade de ensino que menciona. (Escola Municipal de Educao
Bsica Liberdade). G.M. 05/07/02 P. 10. Errata G.M. 11/11/02 - P. 01
082 de 01/07/02 Dispe sobre a criao de unidade de ensino fundamental. (Escola
Municipal de Educao Bsica Prof. Orzina de Amorim Soares). G.M.
05/07/02 P. 10
084 de 20/12/02 Dispe sobre a atualizao da estrutura de funcionamento da Secretaria
Municipal de Educao, prevista na Lei Complementar n. 09 de 15 de
dezembro de 1.993, remaneja, cria e extingue cargos. Alt. L.C. n.
202/09. G.M. 27/12/02 - P. 02 e G. M. 21/02/03 - P. 01
097 de 16/09/03 Dispe sobre aprovao do Estatuto da Fundao Educacional de Cuiab
- FUNEC fixa objetivos. G.M. n. 650 de 19/09/03 - P. 01. Alter. L.C. n.
190/09.
118 de 08/07/04 Dispe sobre a estrutura de funcionamento da Fundao Educacional de
Cuiab - FUNEC, vinculada Secretaria Municipal de Educao,
instituda pela Lei Complementar n. 084 de 20 de dezembro de 2002.
G.M. n. 693 de 09/07/04. P. 02
173 de 22/04/08 Dispe sobre o Crdito Educativo Municipal e d outras providncias.
G.M. n 895 de 25/04/08. P.01. Alterada L.C. 188/09.
188 de 03/06/09 Altera, suprime e acrescenta Lei Complementar n. 173/2008 de 22 de
abril de 2008 que dispe sobre o crdito educativo municipal e d outras
providncias . G.M. n. 955 de 05/06/09. P.01.
190 de 06/07/09 Altera dispositivo da Lei Complementar n. 097 de 16/09/03, dispe
sobre o estatuto da Fundao Educacional de Cuiab Funec e d
outras providncias. G.M. n. 960 de 10/07/09. P. 01
202 de 30/12/09 Altera o artigo 2. e anexo 1 da Lei Complementar n. 084 de 20 de
dezembro de 2002 e d outras providncias. G.M. n. 985 de 30/12/09.
P. 1
220 de 22/12/10 Dispe sobre a Lei Orgnica dos profissionais da Secretaria Municipal de
Educao. G.M. n. 1036, de 23/12/10. P.1. Alt. L.C.n 229/11, 276/11
229 de 06/04/11 Altera e acrescenta dispositivos ao artigo 66 de Lei Complementar n
220 (Lei Orgnica dos profissionais da Secretaria Municipal de
Educao), de 23 de dezembro de 2.010, e d outras providncias. G.M.
n. 1063, de 24/06/11. P. 19
276 de 19/12/11 Altera a Lei Complementar n 220, de 23 de dezembro de 2010. G.M. n
1091 de 23/12/11. P. 54
LEI COMPL. N. EMENTA
SMDU
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ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
005 de 11/01/93
Dispe sobre a organizao, o funcionamento e a estrutura bsica e
estabelecem diretrizes e princpios da administrao municipal de
Cuiab no mbito do Poder Executivo. G.M. 11/01/93. Ver L. C. n.
009/93, 023/96, 032/97, 073/00; L. n. 3.138/93 e Decr. n. 3.857/01
009 de 15/12/93
Dispe sobre a reviso e padronizao da estrutura organizacional
bsica dos rgos que compreendem a administrao pblica de Cuiab,
no mbito do Poder Executivo, prevista na Lei Compl. n. 005 de
11/01/93, cria cargos. G.M. 15/12/93- P. 03 - Ver L. C.. n. 23/96,
032/97, 60/99, 073/00
013 de 16/05/94 Cria cargos da Procuradoria Geral do Municpio. G.M. 16/05/94 - P. 02 -
Ver Decr. n. 2.981/94; L. n. 2654/98; L. C.. n. 092/03.
017 de 30/12/94 Cria na Secretaria Municipal de Administrao 10 cargos em funo
gratificada, smbolo FG I. G.M. 30/12/94 - P. 02
021 de 22/12/95
Cria o cargo de Secretrio Especial de Trnsito e Transporte Urbano, cria
o Fundo Municipal de Trnsito e Transporte Urbano, define a
reestruturao organizacional da SMTU. G.M. 26/12/95 - P. 01 - Ver L.
n. 3.580/96
023 de 17/12/96
Altera e acrescenta art. as Leis Compl. n. 005 (organizao,
funcionamento e estrutura bsica da administrao municipal) e 009
(reviso e padronizao da estrutura organizacional bsica) de 11/01/93
e 15/12/93 . G.M. 31 / 12 / 96 - P. 01
032 de 07/07/97
Altera dispositivos das Leis Compl. n. 005 de 11/01/1993 (organizao,
funcionamento e estrutura bsica da administrao municipal) e n. 009
de 15/12/1993 (reviso e padronizao da estrutura organizacional
bsica). G.M. 07/07/97 - P. 03
040 de 23/12/97
Extingue a Secretaria Especial de Saneamento, com a finalidade de
repassar suas atribuies Agncia Municipal dos Servios de
Saneamento AMSS, a ser criada para regular e controlar tais servios
no Municpio de Cuiab. G.M.29/12/97 - P. 01
041 de 23/12/97
Cria a Agncia Municipal de Servios de Saneamento com a finalidade de
regular e controlar as delegaes para prestao dos servios pblicos
de saneamento no Municpio de Cuiab. G.M.29/12/97 - P. 01 Ver L.
C. n. 076/01, 079/01
054 de 30/08/99 Cria cargos na SMTU. G.M. 03/09/99 P. 01 Alt. L. C. n. 064/99.
055 de 04/10/99
Cria a Agncia Municipal de Habitao Popular de Cuiab -MT, e o Fundo
Municipal de Habitao. G.M. 08/10/99 P. 01. Ver L.C. 185/09,
207/10. Decr. n. 3.843/00
060 de 13/12/99 Altera, revoga e acrescenta dispositivos Lei Compl. n. 009/93.G.M.
17/12/99 P. 02
061 de 22/12/99
Cria cargo na Fundao de Sade de Cuiab, alterando e readequando o
Lotacionograma fixado pela Lei Compl. n. 019/95 (PCCS dos servidores
do SUS). G.M. 30/12/99 P. 01
063 de 22/12/99 Cria a Diretoria da Tecnologia da Informao. G.M. 23/12/99 P. 01
064 de 22/12/99 Altera a Lei Compl. n. 054 de 03 / 09 / 1999 (Cria cargos na SMTU).
G.M. 23/12/99 P. 01
LEI COMPL. N. EMENTA
SMDU
6
065 de 22/12/99
Cria cargos na Secretaria Municipal de Bem-Estar Social, alterando e
readequando o seu lotacionograma, fixado pela Lei n. 2.909, de
18/11/1991. G.M. 23/12/99 P. 02
073 de 26/12/00
Cria, altera e revoga dispositivos das leis complementares n. 005/93
(organizao, funcionamento e estrutura bsica da administrao
municipal) e 009/93 (da estrutura organizacional bsica) de 11/01/93 e
15/12/93. G.M. 29/12/00 P. 01
076 de 05/06/01
Dispe sobre a extino da Agncia Municipal de Servio de Saneamento
do Municpio de Cuiab MT, criada pela Lei Complementar n. 041, de
23/12/97. G.M. 06/06/01 P. 01 e G.M. 07/12/01 - P.01 - Alterada pela
Lei Compl. n. 079/01
077 de 05/06/01
Cria cargos na estrutura organizacional da companhia de saneamento da
capital Sanecap, criada pela Lei n. 4.007 de 20/12/00. (Revogada Lei
n. 0197/09) G.M. 06/06/01 - P. 01
079 de 26/12/01 Altera dispositivos da Lei Compl. n. 076 de 05/07/01 (extino da
Agncia Municipal de Servio de Saneamento). G.M. 28/12/01 - P. 01
092 de 23/06/03
Dispe sobre alteraes da L.C. n. 013 de 16/05/94 (Cria cargos da
Procuradoria Geral do Municpio) e da Lei Ordinria n. 2.654 de
28/12/98 (Honorrios Advocatcios concedidos Fazenda Pblica
Municipal. Cria Centro de Estudos Jurdicos da Procuradoria Geral do
Municpio, institui o Fundo Oramentrio especial) da Procuradoria-Geral
do Municpio. G.M. n. 636 de 27/06/03 - P. 01
119 de 21/12/04
Reorganiza o funcionamento e a estrutura bsica da Administrao
Pblica Municipal de Cuiab, no mbito do Poder Executivo. G.M. n.
717 de 23/12/04. P. 05 e G.M. n. 718 de 30/12/04. P. 02. Alt. L.C. n.
123/05, 133/05, 135/05, 158/07, 160/07, 166/07, 189/09, 213/10,
216/10.
122 de 07/04/05
Cria cargos na estrutura organizacional da Companhia de Saneamento
da Capital SANECAP, criada pela Lei n. 4007 de 20 de dezembro de
2000. (Revogada Lei n. 0197/09) G.M. n. 732 de 07/04/05. P. 01.
Alt. L.C. n. 161.
123 de 25/04/05
Altera a Lei Complementar n. 119 de 21 de dezembro de 2004
(Estrutura bsica da Administrao Pblica Municipal). G.M. n. 742 de
10/06/05. P. 01.
132 de 28/12/05
D nova nomenclatura Secretaria Municipal de Bem Estar Social, e
altera o artigo 51 e o pargrafo nico do artigo 52 da Lei Complementar
n. 119/04. G.M. n. 771 de 29/12/05 (suplemento). P. 05
133 de 28/12/05 Altera a Lei Complementar n. 123, de 22 de abril de 2005 e d outras
providncias. G.M. n. 771 de 29/12/05 (suplemento). P. 06
134 de 29/12/05
Institui o Plano de Cargos, carreira e remunerao da Companhia de
Saneamento da Capital Sanecap e define outras providncias.
(Revogada Lei Compl. N. 0198/09) G.M. n. 771 de 29/12/05
(suplemento). P. 06.
135 de 29/12/05
Altera os artigos 31, 32, 33, 58 e o anexo I, acrescenta o artigo 32-A a
Lei Complementar n. 119, de 21 de dezembro de 2004 e d outras
providncias. G.M. n. 771 de 29/12/05 (suplemento). P. 01. Alt. L.C.
n. 159/07, 160/07.
LEI COMPL. N. EMENTA
SMDU
7
137 de 17/01/06
Dispe sobre a criao e o funcionamento da Ouvidoria Geral do
Municpio de Cuiab Ombudsman e do Sistema Municipal de Ouvidoria.
G.M. n 781 de 10/03/06. P. 1. Alt. L.C. n. 157/07, 250/11.
148 de 19/01/07
Altera a redao 1. do art. 29 da Lei Complementar n. 094/2003
que consolida as leis municipais da sade. G.M. n. 829 de 02/02/07. P.
38
157 de 14/06/07
Altera o pargrafo 3. do artigo 1. da Lei Complementar n. 137 de 17
de janeiro de 2006 e d outras providncias. (Ouvidoria Geral) G.M. n.
848 de 15/06/07. P. 01 .
158 de 14/06/07
D nova redao ao artigo 62 e anexo XVI da Lei Complementar n.
119, de 21 de dezembro de 2004 que atualiza o lotacionograma do
Cuiab-Prev e d outras providncias. G.M. n. 848 de 15/06/07. P. 01.
159 de 22/06/07
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 119, de 21 de dezembro de
2004, revoga artigos da Lei Complementar n. 135 de 29 de dezembro
de 2005 e d outras providncias. G.M. n. 849 de 22/06/07. P. 01. Alt.
L.C. 186/09. Ver L.C. n. 193/09.
160 de 22/06/07
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 119, de 21 de dezembro de
2004, revoga artigos da Lei Complementar n. 135 de 29 de dezembro
de 2005 e d outras providncias. G.M. n. 849 de 22/06/07. P. 02
(Repetida). Ver L.C. n. 199/09.
161 de 22/06/07
Altera a estrutura organizacional de cargos em comisso criados pela Lei
Complementar n. 122 de 7 de abril de 2005, da Companhia de
Saneamento da Capital Sanecap e d outras providncias. (Revogada
Lei n. 0197/09) G.M. n. 849 de 22/06/07. P. 03
166 de 28/12/07
Altera o anexo XV da Lei Complementar n. 119, de 21 de dezembro de
2004. (altera a estrutura bsica da Administrao Pblica) G.M. n. 876
de 28/12/07. P. 01
174 de 01/09/08 Dispe sobre criao, organizao e competncia da Guarda Municipal
de Cuiab e d outras providncias. G.M. n 916 de 12/09/08. P.01.
184 de 20/03/09 Altera dispositivos da Lei Complementar n. 119/04 de 21 de Dezembro
de 2004 e d outras providncias. G.M. n. 945 de 20/03/09. P.01.
(Planejamento e Finanas)
186 de 06/05/09 Dispe sobre a alterao de dispositivos da Lei Complementar, n.159
de 22 de junho de 2007 e d outras providncias. G.M. n. 951 de
08/05/09. P.02. (Educao)
187 de 19/05/09 Dispe sobre a atualizao do Lotacionograma do Instituto de
Previdncia de servidores do Municpio de Cuiab, CuiabPrev, e d
outras providncias. G.M. n. 953 de 22/05/09. P.01.
189 de 05/06/09 Dispe sobre a criao da Secretaria Extraordinria para Assuntos da
Copa do Mundo de 2014 e d outras providncias. G.M. n. 955 de
05/06/09. P.02. Alterada L.C. n. 195/09
193 de 05/11/09
Acrescenta dispositivo Lei Complementar n. 159/07 e d outras
providncias. (Secretaria Municipal de Esporte e Cidadania) G.M. n 979
de 19/12/09. P.01.
195 de 07/12/09
Dispe sobre a introduo de alteraes na Lei Complementar n. 0189
de 05 de junho de 2009 e d outras providncias. G.M. n. 982 de
11/12/2009. P.01. (Secretaria Extraordinria para Assuntos da Copa do
Mundo de 2014 e Turismo Copatur). G.M. n 982 de 11/12/09. P.01.
LEI COMPL. N. EMENTA
SMDU
8
196 de 07/12/09
Dispe sobre a criao do cargo de agente municipal operador de
trnsito e d outras providncias. (SMTU) G.M. n. 982 de 11/12/09.
P.02.
197 de 07/12/09
Dispe sobre a revogao das Leis Complementares n. 077 de 05 de
julho de 2001, de n. 122, de 07 de abril de 2005 e a de n. 161, de 22
de junho de 2007, e d outras providncias. (Sanecap) G.M. n. 982 de
11/12/09. P.02.
198 de 07/12/09
Dispe sobre a revogao da Lei Complementar n. 134, de 02 de abril
de 2002, e d outras providncias. (PCCS - Sanecap) G.M. n. 982 de
11/12/09. P.02.
199 de 18/12/09
Introduz modificaes na simbologia dos cargos de administrador de
distrito, constante do art. 1., pargrafo nico, da Lei Complementar n.
160, de 22 de junho de 2007, e d outras providncia. G.M. n. 983 de
18/12/09. P. 1
208 de 16/06/10 Dispe sobre a atribuio, organizao e estrutura da Procuradoria Geral
do municpio de Cuiab e d outras providncias. G.M. n. 1009 de
18/06/10. P. 01. Alterada pela LC n. 210/10.
210 de 22/07/10 Altera e introduz dispositivos na Lei Complementar n. 208, de 16 de
junho de 2010 e d outras providncias. G.M. n. 1014 de 23/07/10. P.
1
213 de 05/11/10
Extingue a Secretaria Extraordinria. p/ Assuntos da Copa do Mundo
2.014 e Turismo COPATUR altera dispositivos da Lei Complementar n.
119/04, de 21/12/04, e d outras providncias. G.M. n. 1029, de
05/11/10. P. 1
216 de 05/11/10 Altera dispositivos da Lei Complementar n. 119/04, de 21/12/04 e d
outras providncias. G.M. n. 1029, de 05/11/10. P. 2
225 de 29/12/10
Estabelece a estrutura bsica da Administrao Pblica Municipal de
Cuiab no mbito do Poder Executivo, e d outras providncias. G.M. n.
1037, de 29/12/10. P.5. Alterada L.C. n 234/11, 243/11, 245/11,
246/11, 247/11, 260/11, 261/11, 263/11, 272/11. Ver L.C. n 264/11
227 de 29/12/10
Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar n 208, de 16 de
junho de 2010, que dispe sobre a atribuio, organizao e estrutura
geral da Procuradoria Geral do municpio de Cuiab, e d outras
providncias. G.M. n. 1037, de 29/12/10. P.12
234 de 03/06/11
Altera a Lei Complementar n. 225, de 29/12/2010 (estrutura bsica da
Administrao Pblica Municipal de Cuiab no mbito do Poder
Executivo), criando a Secretaria Municipal de Habitao e extingue a
Agncia Municipal de Habitao, revogando a Lei Complementar n.
055, de 04 de outubro de 1.999. G.M. n. 1061, de 10/06/11. P.3.
Republicada na G.M. n. 1070, de 12/08/11. P. 1
243 de 11/07/11
Altera o quadro de quantitativo de cargos da Secretaria Municipal de
Infraestrutura previsto no anexo nico da Lei Complementar n. 225, de
29 de dezembro de 2010 (estabelece a estrutura bsica da
Administrao Pblica Municipal de Cuiab no mbito do P. Executivo), e
d outras providncias. G.M. n. 1067 de 22/07/11. P. 1
245 de 14/07/11
Altera a Lei Complementar n 225, de 29 de dezembro de 2010 e, d
outras providncias (Cuiab-Prev, Funec, Sanecap, Prodecap e
Educao). G.M. n. 1066 de 15/07/11. P. 1
LEI COMPL. N. EMENTA
SMDU
9
246 de 14/07/11
Altera os quadros sete, oito e onze do anexo nico da Lei Complementar
n 225, de 29 de dezembro de 2010 e, d outras providncias (Gesto,
Planejamento e Finanas, Desenvolvimento Urbano). G.M. n. 1066 de
15/07/11. P. 1
247 de 14/07/11
Altera o quadro de quantitativo de cargos da Secretaria Municipal de
Sade previsto no anexo nico da Lei Complementar n 225 de 29 de
dezembro de 2010, e d outras providncias. G.M. n. 1066 de
15/07/11. P. 1
250 de 15/07/11
Altera a Lei Complementar n. 137, de 17 de janeiro de 2006, que
dispe sobre a criao e o funcionamento da Ouvidoria Geral do
Municpio de Cuiab e do Sistema Municipal de Ouvidoria, e d outras
providncias. G.M. n. 1068 de 29/07/11. P. 1
251 de 30/08/11
Dispe sobre a revogao da Lei Complementar n 244, de 14 de julho
de 2011 (Agncia Municipal de Regulao dos Servios Pblicos de
Abastecimento de gua e Esgotamento Sanitrio) G.M. n. 1072 de
30/08/11. P. 1
252 de 01/09/11
Dispe sobre os servios pblicos de abastecimento de gua e
esgotamento sanitrio e de resduos slidos no municpio de Cuiab, cria
a Agncia Municipal de Regulao dos Servios Pblicos de
Abastecimento de gua e Esgotamento Sanitrio e d outras
providncias. G.M. n. 1073 de 02/09/11. P.1
257 de 26/09/11 Cria o cargo de Agente Municipal de Trnsito e Transporte, e d outras
providncias. G.M. n. 1078 de 30/09/11. P.1
260 de 07/10/11
Altera a Lei Complementar n 225, de 29 de dezembro de 2010, para
criar a Secretaria Municipal de Assuntos Estratgicos em Braslia, e d
outras providncias. G.M. n. 1079 de 07/10/11. P.1. Republicado. G.M.
n. 1080 de 14/10/11
261 de 04/11/11
Altera o quadro dezenove do anexo nico da Lei Complementar n 225,
de 29 de dezembro de 2010, e d outras providncias. (Secretaria
Municipal de Infraestrutura) G.M. n. 1084 de 04/11/11. P.1.
263 de 04/11/11
Altera o quadro nove do Anexo nico da Lei Complementar n 225, de
29 de dezembro de 2010, e d outras providncias. G.M. n. 1089 de
09/12/11. P.3
264 de 04/11/11
Dispe sobre a alterao da simbologia remuneratria do cargo de
Coordenador Administrativo e Financeiro CAF, previsto na Lei
Complementar n 225, de 29 de dezembro de 2010, e d outras
providncias. G.M. n. 1084 de 04/11/11. P.1.
Republicao do Anexo nico dos Quadros dos rgos e entidades
municipais. Republicao do Anexo nico da Lei Complementar n 225
de 29 de dezembro de 2010, por determinao da Lei Complementar n
264 de 04 de novembro de 2011. G.M. n. 1089 de 09/12/11. P.1 .
ERRATA (Secretaria de Fazenda) G.M. n 1091 de 23/12/11. P. 4.
272 de 05/12/11
Altera a Lei Complementar n 225, de 29 de dezembro de 2010,
definindo o quadro de cargos do Instituto de Previdncia de Servidores
do municpio de Cuiab-CUIABPREV e d outras providncias. G.M. n.
1089 de 09/12/11. P.3
FINANAS
067 de 27/03/00
Autoriza o Prefeito Municipal a vender ativo permanente para financiar
obras, servios e aquisies em operaes interligadas. G.M. 30/03/00
P. 01 Ver Lei n. 3.949/00.
LEI COMPL. N. EMENTA
SMDU
10
110 de 23/12/03 Autoriza o Poder Executivo a ceder, para cobrana, a dvida ativa do
municpio para instituies financeiras. G.M. n. 665 de 29/12/03 - P. 01
115 de 04/05/04 Institui a Declarao Eletrnica de Servios-DES. G.M. n. 684 de
07/05/04. P. 01. Regulamentada pela Lei n. 4.443/06
FUNCIONALISMO
019 de 13/11/95 Dispe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Salrios dos servidores do
Sistema nico de Sade do Municpio de Cuiab. G.M. 14/11/95 - P. 01
Errata G.M. 21/11/95 - Ver L. C. n. 061/99, L. n. 3.702/97, Decr. n.
3519/98.
027 de 13/03/97 Institui o Programa de Desligamento Incentivado (PDI).G.M. 13/03/ 97 -
P. 01 - Errata G.M. 21/03/97
028 de 13/03/97 Institui o Programa de Desligamento Incentivado (PDI). G.M. 21/03/97 -
P. 01 - Errata G.M.04/04/97
045 de 23/12/98 Altera o artigo e anexos da Lei Compl. 019/95, que dispe sobre o Plano
de Carreira, Cargos e Salrios dos Servidores do SUS. G.M. 22/05/98 -
P. 01
048 de 30/12/98 Altera dispositivos de leis municipais que dispe sobre regime jurdico
dos servidores pblicos municipais. G.M. 30/12/98, P. 01 - Ver L. C. n.
051/99
051 de 06/04/99 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Compl. n. 048, de
30/12/1998, no que dispe sobre os adicionais de insalubridade,
periculosidade ou atividades penosas. G.M. 23/04/99 - P. 01. Ver decr.
n. 3.703/00 e 4.464/06.
093 de 23/06/03 Dispe sobre o Estatuto dos Servidores Pblicos da Administrao
Pblica Direta, Autrquica e Fundacional do Municpio de Cuiab. G.M.
n. 637 de 04/07/03 - P. 01. Alt. L.C. n. 125/05, 175/08, 181/08,
212/10. Ver Decr. n. 4.466/06. Regulamentada Decr. N 5.039/11.
125 de 14/06/05 Acrescenta 4 ao Artigo 193 da Lei Complementar n. 093, de 23 de
Junho de 2003 (Estabilidade financeira). G.M. n. 743 de 17/06/05. P.
01.
139 de 28/03/06 Dispe sobre o sistema de cargos, carreiras e salrios da carreira de
inspetor de tributos da receita municipal e estabelece outras
providncias. G.M. n. 784 de 31/03/06. P. 01. Alt. L. C. n. 140/06,
233/11, 242/11.
140 de 31/03/06 Altera a redao do caput do art. 27 e do caput do art. 35, e seu 2.,
acrescentando os incisos I e II, e revoga o 3. da lei complementar
139/2006 de 28 de maro de 2006. G.M. n. 784 de 31/03/06. P. 01
147 de 19/01/07 Disciplina as aes de sade do trabalhador no municpio de Cuiab.
G.M. n. 829 de 02/02/07. P. 37
152 de 28/03/07 Estabelece a poltica de recursos humanos e institui o plano de carreiras
do quadro de pessoal da administrao direta, autrquica e fundacional
do poder executivo do municpio de Cuiab e d outras providncias.
(Plano de Cargo, Carreira e Salrio - PCCS) G.M. n. 837 de 30/03/07.
P. 01. Alt. L.C. n. 171/08
153 de 28/03/07 Cria as carreiras da rea finalstica no mbito do poder executivo do
municpio de Cuiab, e d outras providncias. (Plano de Cargo, Carreira
e Salrio - PCCS) G.M. n. 837 de 30/03/07. P. 04. Alt. L.C. n.
LEI COMPL. N. EMENTA
SMDU
11
156/07, 170/08, 230/11
154 de 28/03/07 Cria a carreira instrumental da rea meio do mbito do poder executivo
do municpio de Cuiab, e d outras providncias. (Plano de Cargo,
Carreira e Salrio - PCCS) G.M. n. 837 de 30/03/07. P. 09. Alt. L.C.
n. 162/07, 165/07,172/08.
155 de 16/04/07 Estabelece normas para o pagamento da estabilidade financeira dos
servidores pblicos municipais e d outras providncias. G.M. 840 de
20/04/07. P. 01
156 de 20/04/07 Acrescenta e altera dispositivos Lei complementar N 153/2007 que
cria as carreiras da rea finalstica no mbito do poder executivo
municipal. G.M. n. 841 de 27/04/2007. P. 01
162 de 21/08/07 Altera e introduz dispositivos na lei complementar n. 154 de 28 de
maro de 2.007 e d outras providncias. (cria a carreira instrumental)
G.M. n. 858 de 24/08/07. P. 01
165 de 09/10/07 Altera dispositivos da Lei complementar n. 154 de 28 de maro de
2007. (Plano de Cargo, Carreira e Salrio - PCCS) G.M. n. 865 de
11/10/07. P. 01
168 de 28/12/07 Cria na Prefeitura Municipal de Cuiab o quadro de pessoal em
extino e d outras providncias. G.M. n. 876 de 28/12/07. P. 02.
Republicada na G.M. n. 887 de 29/02/08. P. 01. Errata G.M. n. 892 de
04/04/08.
170 de 03/04/08 Altera e introduz dispositivos na Lei Complementar n 153 de 28 de
maro de 2007 e d outras providncias. (Plano de Cargo, Carreira e
Salrio - PCCS) G.M. n 892 de 04/04/08. P.07.
171 de 03/04/08 Altera e introduz dispositivos na Lei Complementar n 152, de 28 de
maro de 2007 e d outras providncias. (Plano de Cargo, Carreira e
Salrio - PCCS) G.M. n 892 de 04/04/08. P. 10. Revogada pela Lei
Compl. n. 205A/10. (Obs. Provavelmente era para ter sido revogada a
LC 141, referente a publicidade e no esta)
172 de 03/04/08 Altera e introduz dispositivos na Lei Complementar n 154 de 28 de
maro de 2007 e d outras providncias. (Plano de Cargo, Carreira e
Salrio - PCCS) G.M. n 892 de 04/04/08. P. 11.
175 de 19/09/08 Altera o Caput do Artigo 105, da Lei Complementar n 093 de 23 de
junho de 2003. (Estatuto do Servidor) G.M. n 917 de 19/9/08. P.01.
181 de 30/12/08 Acrescenta dispositivo que probe prtica de discriminao por
orientao sexual ao Estatuto dos Servidores Pblicos do Municpio de
Cuiab (Lei Complementar n 093, de 23 de Junho de 2003). G.M.n
939 de 10/02/09. P. 01.
200 de 18/12/09 Dispe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos da classe
mdica da Secretaria Municipal de Sade e d outras providncias. G.M.
n. 983 de 18/12/09. P. 1
209 de 16/07/10 Dispe sobre o Plano de Carreira, Cargos e vencimentos dos cirurgies
dentistas da Secretaria Municipal de Sade e d outras providncias. Alt.
LC n. 214/10. G.M. n. 1013 de 16/07/10. P. 1
212 de 05/11/10 Altera o Art. 74 da Lei Complementar n. 093, de 23 de junho de 2003.
G.M. n. 1029 de 05/11/10. P. 1
214 de 05/11/10 Altera dispositivos da Lei Complementar n. 209, de 16/07/10 e d
outras providncias. G.M. n. 1029, de 05/11/10. P. 2
LEI COMPL. N. EMENTA
SMDU
12
228 de 29/12/10
Dispe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos
engenheiros e arquitetos da Administrao Pblica Municipal e d outras
providncias. G.M. n. 1037, de 29/12/10. P.14
230 de 23/05/11
Altera o Art. 6-B da Lei Complementar n. 153, de 28 de maro de 2007
(carreiras finalsticas poder executivo), e d outras providncias. G.M.
n. 1059, de 27/05/11. P. 1
233 de 30/05/11
Altera a Lei Complementar n. 139, de 28 de maro de 2006 (sistema
de cargos, carreiras e salrios de Insp. Tributos), e d outras
providncias. G.M. n. 1061, de 10/06/11. P. 1
242 de 16/06/11
Altera a Lei Complementar n. 139, de 28 de maro de 2006 (PCCS da
carreira de inspetor de tributos), alterada pela Lei Complementar n.
233, de 30 de maio de 2011. G.M. n. 1063 de 24/06/11. P. 3
255 de 26/09/11
Dispe sobre o reajuste aos servidores da educao municipal na forma
que menciona, e d outras providncias. G.M. n. 1078 de 30/09/11.
P.1
266 de 11/11/11
Dispe sobre o plano de carreira, cargos e vencimentos da carreira
instrumental do Poder Executivo do municpio de Cuiab e d outras
providncias. G.M. n. 1085 de 11/11/11. P.2
271 de 05/12/11
Dispe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos
profissionais de enfermagem da Secretaria Municipal de Sade e d
outras providncias. G.M. n 1090 de 16/12/11. P. 26. (Suplemento)
FUNCIONALISMO - CMARA MUNICIPAL
235 de 03/06/11
Dispe sobre a reestruturao do plano de cargos, carreiras e
vencimentos dos servidores da Cmara Municipal de Cuiab-MT e d
outras providncias. G.M. n. 1061, de 10/06/11. P. 3. Ver L.C. n
254/11.
254 de 20/09/11
Extingue, altera e acrescenta dispositivos Lei Complementar n 235,
de 03 de junho de 2011 (reestruturao do plano de cargos, carreiras e
vencimentos dos servidores da Cmara Municipal de Cuiab-MT) e d
outras providncias. G.M. n. 1077 de 23/09/11. P.1
FUNDO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL - CULTURA
273 de 05/12/11
Institui o Fundo Municipal de Apoio e Estmulo Cultura de Cuiab,
define a nova composio do Conselho Municipal de Cultura, e d outras
providncias. G.M. n 1090 de 16/12/11. P. 29. (Suplemento)
Revogadas as referenciadas
FUNDO MUNICIPAL - DESENVOLVIMENTO URBANO
029 de 26/06/97 Reestrutura o FUNDUR. G.M. n. 359 de 07/07/97 P. 01 Alt. L. C. n.
046/00, 072/00, n. 085/02, 111/03
046 de 14/12/98 D nova redao Lei Compl. n. 029 de 26/06/1997, que reestruturou
o FUNDUR. G.M. n. 408 de 23/12/98 - P. 01
072 de 18/12/00
Altera e complementa o art. 3 da Lei Compl. n. 029 de 26 de junho de
1997, que reestruturou o atual FUNDUR. G.M. n. 501 de 22/12/00 P.
03
085 de 20/12/02 Altera a Lei Compl. n. 029 de 26 de junho de 1997, que reestruturou o
FUNDUR. G.M. n. 605 de 27/12/02 - P. 04
LEI COMPL. N. EMENTA
SMDU
13
111 de 23/12/03
Altera a Lei Compl. n. 029, de 26 de junho de 1997, alterada pela Lei
Compl. n. 085 de 20 de dezembro de 2002, que reestruturou o
FUNDUR. G.M. n. 665 de 29/12/03 - P. 01
FUNDO MUNICIPAL EDUCAO
117 de 08/07/04
Dispe sobre a estrutura de funcionamento do Fundo nico Municipal de
Educao - FUNED, autarquia vinculada Secretaria Municipal de
Educao - SME, instituda pela Lei n. 3.407 de 13 de dezembro de
1994. G.M. n. 693 de 09/07/04. P. 01
FUNDO MUNICIPAL FINANAS
090 de 26/12/02 Institui o Fundo de Modernizao e Manuteno do Sistema de Gesto
Fiscal do Municpio de Cuiab. G.M. 27/12/02 - P. 08
FUNDO MUNICIPAL HABITAO
185 de 06/05/09 Altera a Lei Complementar n. 055 de 04/10/99, que cria Agncia
Municipal de Habitao Popular e d outras providncias. G.M. n. 951
de 08/05/09. P. 01. Alterada L.C. n. 207/10
207 de 10/06/10 Altera e acrescenta dispositivos Lei Complementar n. 185, de 06 de
maio de 2009 e d outras providncias. G.M. n. 1008 de 11/06/10. P. 1
239 de 16/06/11 Cria o Fundo Municipal de Regularizao Fundiria e d outras
providncias. G.M. n. 1063 de 24/06/11. P. 1. Ver L.C. n 258/11
240 de 16/06/11 Cria o Fundo Municipal de Habitao e d outras providncias. G.M. n.
1063 de 24/06/11. P. 2
258 de 03/10/11
Altera a Lei Complementar n. 239, de 29 de junho de 2011 (Fundo
Municipal de Regularizao Fundiria), e a Lei Complementar n. 240,
de 16 de junho de 2011 (Fundo Municipal de Habitao) dispondo sobre
a organizao financeira dos fundos que dispem, e d outras
providncias. G.M. n. 1079 de 07/10/11. P.1
GERENCIAMENTO URBANO
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