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Sugestão bibliográfica:

Valério Mazzuoli – Curso de DireitoInternacional Público

Paulo Henrique Gonçalves Portella – DireitoInternacional Público e Privado

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1. (XIX EOU/FGV/2016) Ex-dirigente de federação sul-

americana de futebol, após deixar o cargo que exercia

em seu país de origem, sabedor de que existe uma

investigação em curso na Colômbia, opta por fixar

residência no Brasil, pelo fato de ser estrangeiro casado

com brasileira, com a qual tem dois filhos pequenos.

Anos depois, já tendo se naturalizado brasileiro, o go-

verno da Colômbia pede a sua extradição em razão de

sentença que o condenou por crime praticado quando

ocupava cargo na federação sul-americana de futebol.

Essa extradição:

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Extradição É processo pelo qual um Estado solicita e obtém de outro a entrega de uma

pessoa condenada ou suspeita da prática de uma infração criminal.

Nenhum Estado é obrigado a extraditar uma pessoa presente em seu território,

devido ao princípio da soberania estatal. O extraditado pode retornar ao território do Estado que o extraditou.

Expulsão É ato administrativo que obriga o estrangeiro a sair do território de um Estado e o

proíbe de a ele retornar. Desde que saia do território do Estado o estrangeiro

estará, em princípio, livre.

Em geral, é admitida apenas em casos de atos nocivos à ordem ou segurança pública. Apenamento.

Deportação É a devolução compulsória de um estrangeiro ao Estado de sua nacionalidade ou

procedência, pois entrou ou permaneceu irregularmente no território de outro

Estado. Uma vez atendidas as exigências legais, o deportado pode retornar ao território do Estado que o deportou.

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a) não poderá ser concedida, porque o Brasil não extradita seus nacionais.

Art. 5, LI, CR/88 - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em

caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado

envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da

lei;

b) não poderá ser concedida, porque o extraditando tem filhos menores sob sua

dependência econômi- ca.

Lei 6.815/80. Art. 75. Não se procederá à expulsão:

II - quando o estrangeiro tiver:

filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa

economicamente.

STF - SÚMULA 421 – 1964. Não impede a extradição a circunstância de ser o

extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.

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c) poderá ser concedida, porque o extraditando não é brasileiro

nato.Art. 5, LI, CR/88.

d) poderá ser concedida se o país de origem do extraditando tiver

tratado de extradição com a França.

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2) (XIX EOU/FGV/2016) Para a aplicação da Con- venção

sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de

Crianças, Lígia recorre à autoridade central brasileira,

quando Arnaldo, seu marido, que tem dupla-

nacionalidade, viaja para os Estados Unidos com a filha

de 17 anos do casal e não retorna na data prometida.

Arnaldo alega que entrará com pedido de divórcio e pas-

sará a viver com a filha menor no exterior. Com base no

caso apresentado, a autoridade central brasileira:

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Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro: aplicável apenas às

pessoas de até 16 anos.

Autoridade Central é o órgão responsável pela cooperação jurídica

internacional. No Brasil, o Ministério da Justiça exerce essa função para a

maioria dos acordos internacionais em vigor. A principal função da Autoridade

Central é buscar maior celeridade e efetividade aos pedidos de cooperação

jurídica internacional penal ou civis. Para isso, recebe, analisa, adequa,

transmite e acompanha o cumprimento dos pedidos junto às autoridades

estrangeiras. Essa análise leva em conta a legislação nacional e os tratados

vigentes, bem como normativos, práticas e costumes nacionais e

internacionais.

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A) deverá acionar diretamente a autoridade central estadunidense para que tome as

medidas necessárias para o retorno da filha ao Brasil.

Convenção Art. 8. Qualquer pessoa, instituição ou organismo que julgue

que uma criança tenha sido transferida ou retirada em violação a um

direito de guarda pode participar o fato à Autoridade Central do Estado de

residência habitual da criança ou à Autoridade Central de qualquer outro

Estado Contratante, para que lhe seja prestada assistência para assegurar

o retorno da criança.

B) deverá ingressar na Justiça Federal brasileira, em nome de Lígia, para que

a Justiça Federal mande acionar a autoridade central estadunidense para que

tome as medidas necessárias para o retorno da filha ao Brasil.

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C) não deverá apreciar o pleito de Lígia, eis que a filha é maior de 16 anos.

Convenção. Artigo 4. A Convenção aplica-se a qualquer criança que

tenha residência habitual num Estado Contratante, imediatamente

antes da violação do direito de guarda ou de visita. A aplicação da

Convenção cessa quando a criança atingir a idade de dezesseis

anos.

D) não deverá apreciar o pleito de Lígia, eis que o pai também

possui direito de guarda sobre a filha, já que o divórcio ainda não

foi realizado

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3) (XVIII EOU/FGV/2015) Ricardo, brasileiro naturalizado,

mora na cidade do Rio de Janeiro há 9 (nove) anos. Em

visita a parentes italianos, conhece Giulia, residente em

Roma, com quem passa a ter um relacionamento

amoroso. Após 3 (três) anos de namoro a distância, ficam

noivos e celebram matrimônio em território italiano. De

comum acordo, o casal estabelece seu primeiro domicílio

em São Paulo, onde ambos possuem oportunidades de

trabalho.

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À luz das regras de Direito Internacional Privado, veiculadas na Lei de Introdução

às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), não havendo pacto antenupcial, assinale

a opção que indica a legislação que irá reger o regime de bens entre os cônjuges.

Art. 7§ 3 Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do

matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.

§ 4 O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que

tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio

conjugal.

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A) Aplicável a Lei italiana, haja vista que nenhum dos cônjuges é brasileiro

nato.

B) Aplicável a Lei italiana, em razão do local em que foi realizado o casamento.

C) Aplicável a Lei brasileira, em razão do domicílio do cônjuge varão.

D) Aplicável a Lei brasileira, porque aqui constituído o primeiro domicílio do

casal.

Art. 7, § 4, LINDB.

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4) (XVIII EOU/FGV/2015) Uma carta rogatória foi encaminhada, nos

termos da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, para

citação de pessoa física domiciliada em São Paulo, para responder a

processo de divórcio nos Estados Unidos.

A esse respeito, assinale a opção correta.

Carta Rogatória é um instrumento jurídico de cooperação entre

Estados e tem por objetivo a realização de atos e diligências

processuais no exterior (ex: audição de testemunhas) e não

possui fins executórios. Se assemelha à carta precatória, mas

seu caráter é internacional.

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CR/88. Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de

exequatur às cartas rogatórias; CR/88. Art. 109. Aos juízes federais

compete processar e julgar:

X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a

execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença

estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalida-

de, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;

Autoridades Centrais (comunicação direta / análise de requisitos)

STJ (ofensa à ordem pública ou aos costumes e exequatur)

Justiça Federal.

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a) Não será necessário obter exequatur em função do tratado

multilateral ratificado por ambos os países.

b) O STJ deverá conceder o exequatur, cabendo à justiça

estadual cumprir a ordem de citação.

c) A concessão de exequatur caberá ao STJ e seu posterior

cumprimento à justiça federal.

d) A concessão de exequatur e seu posterior cum- primento

caberão à autoridade central indicada na Convenção

Interamericana sobre Cartas Rogató- rias.

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5) (XVII EOU/FGV/2015) Segundo dados do CO- NARE (Comitê Nacional para os

Refugiados), o Brasil possuía, no fim de 2014, 6.492 refugiados

de 80 nacionalidades. Como é sabido, o Brasil ratificou a Convenção das Nações

Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, assim como promulgou a Lei nº

9.474/97, que define os mecanismos para a implementação dessa Convenção.

Assinale a opção que, conforme a lei mencionada, define a condição jurídica do

refugiado no Brasil.

• Convenção de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados

Art. 1º (Definição clássica): “Toda a pessoa que, em razão de fundados temores de

perseguição devido à sua raça, religião, nacionalidade, associação a determinado

grupo social ou opinião política, encontra-se fora de seu país de origem e que, por

causa dos ditos temores, não pode ou não quer fazer uso da proteção desse país ou,

não tendo uma nacionalidade e estando fora do país em que residia como

resultado daqueles eventos, não pode ou, em razão daqueles temores, não quer

regressar ao mesmo”.

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• Lei nº 9.474/1997

Art. 1º: será reconhecido como refugiado todo indivíduo que:

I. devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião,

nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país denacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país;

II. não tendo nacionalidade e estando fora do país onde antes teve sua

residência habitual, não possa ou não queira regressar a ele, em função dascircunstâncias descritas no inciso anterior;

III. devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado adeixar

seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país.

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• Declaração de Cartagena de 1984 (definição ampliada):

considera também como refugiadas as pessoas que fugiram

de seus países porque sua vida, sua segurança ou liberdade

foram ameaçadas:

I. pela violência generalizada;

II. por agressão estrangeira;

III. por conflitos internos;

IV. pela violação massiva de direitos humanos;

V. outras circunstâncias que tenham perturbado gravemente a

ordem pública.

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Asilo Refúgio

É tema de tratados regionais desde o século XIX.

Tem como base tratados universais.

Hipóteses discricionárias de concessão

Hipóteses claras de reconhecimento do status de refugiado.

Limitado a questões políticas. Caráter individual.

5 motivos (opinião política, raça, religião,

nacionalidade e pertencimento a um grupo

social). Caráter coletivo.

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A) Possui os direitos e deveres dos estrangeiros no Brasil, bem como direito

a cédula de identidade comprobatória de sua condição jurídica, carteira de

trabalho e documento de viagem.

Art. 6º O refugiado terá direito, nos termos da Convenção sobre o

Estatuto dos Refugiados de 1951, a cédula de identidade

comprobatória de sua condição jurídica, carteira de trabalho e do-

cumento de viagem.

B) Está sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil e tem direito a

documento de viagem para deixar o país quando for de sua vontade.

Art. 39. Implicará perda da condição de refugiado:

IV - a saída do território nacional sem prévia autorização do

Governo brasileiro.

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C) Sendo acolhido como refugiado, tem todos os

direitos previstos no seu país de origem, mas deve

acatar os deveres impostos a todos os brasileiros.

Também tem direito à cédula de identidade.

D) Possui os direitos e deveres dos estrangeiros no

Brasil, bem como direito a cédula de identidade

comprobatória de sua condição jurídica, carteira de

trabalho, documento de viagem e título de eleitor.

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6) (XVII EOU/FGV/2015) Carlos, brasileiro naturalizado,

tendo renunciado à sua anterior nacionalidade, casou-se

com Tatiana, de nacionalidade alemã. Em razão do

trabalho na iniciativa privada, Carlos foi transferido para o

Chile, indo residir lá com sua mulher. Em 15/07/2011, em

território chileno, nasceu a primeira filha do casal,

Cláudia, que foi registrada na Repartição Consular do

Brasil. A teor das regras contidas na Constituição

Brasileira de 1988, assinale qual a situação de Cláudia

quanto à sua nacionalidade.

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A) Cláudia não pode ser considerada brasileira nata, em

virtude de a nacionalidade brasileira de seu pai ter sido

adquirida de modo derivado e pelo fato de sua mãe ser

estrangeira.

B) Cláudia é brasileira nata, pelo simples fato de o seu pai,

brasileiro, ter se mudado por motivo de trabalho.

C) Cláudia somente será brasileira nata se vier a residir no

Brasil e fizer a opção pela nacionalidade brasileira após atingir

a maioridade.

D) Cláudia é brasileira nata, não constituindo óbice o fato de o

seu pai ser brasileiro naturalizado e sua mãe, estrangeira.

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Art. 12, I, c, CR/88.

Art. 12. São brasileiros: I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais

estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde

que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira,

desde que sejam registra- dos em repartição brasileira competente ou

ve- nham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em

qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade

brasileira;

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7) (XVII EOU/FGV/2015) A sociedade empresária brasileira do ramo de

comunicação, Personalidades, celebrou contrato internacional de pres-

tação de serviços de informática, no Brasil, com a sociedade empresária

uruguaia Sacramento. O contrato foi celebrado em Caracas, capital vene-

zuelana, tendo sido estabelecido pelas partes, como foro de eleição,

Montevidéu. Diante da situação exposta, à luz das regras do Direito

Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do

Direito Brasileiro (LINDB) e no Código de Processo Civil, assinale a

afirmativa correta.

Art. 9 LINDB – para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a

lei do país em que se constituírem.

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A) No tocante à regência das obrigações previstas no contrato,

aplica-se a legislação uruguaia, já que Montevidéu foi eleito o foro

competente para se dirimir eventual controvérsia.

B) Para qualificar e reger as obrigações do presente contrato,

aplicar-se-á a lei venezuelana.

C) Como a execução da obrigação avençada entre as partes se

dará no Brasil, aplica-se, obrigatoriamente, no tocante ao

cumprimento do contrato, a legislação brasileira.

D) A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda

expressamente o foro de eleição, razão pela qual é nula ipse jure

a cláusula estabelecida pelas partes nesse sentido.

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8) (XVI EOU/FGV/2015) O MERCOSUL é um organismo internacional que visa à

integração econômica de países que se localizam geograficamente no eixo

conhecido como Cone Sul, nos termos do Tratado de Assunção (1991) e do

Protocolo de Ouro Preto (1994).

Sobre o sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL, assinale a

afirmativa correta.

Protocolo de Olivos para solução de controvérsia entre os Estados. Órgão consultivode decisor.

Arbitragem ad hoc ---- Tribunal Permanente de Revisão (TPR)

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A) O MERCOSUL não possui um sistema próprio de solução de

controvérsias, adotando, nos termos do Tratado de Assunção, o sistema

estabelecido no Anexo II do Tratado de Marrakesh para a Organização

Mundial do Comércio.

B) Provisoriamente estabelecido no Protocolo de Brasília (1993), o sistema

de solução de controvérsias do MERCOSUL encontra-se, atualmente, nor-

matizado pelo Protocolo de Ouro Preto (1994), que estabeleceu a estrutura

orgânica definitiva do bloco.

O Protocolo de Ouro Preto estabelece as bases institucionais para o

Mercosul e é complementar ao Tratado de Assunção.

O Protocolo de Brasília trata do Sistema de Solução de Controvérsias

durante o período de transição (entre Protocolo de Assunção e Olivos).

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C) O sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL, atualmente

normatizado nos termos do Protocolo de Olivos (2002), estabeleceu como

instância final judicante o Tribunal Permanente de Revisão.

D) O sistema de soluções de controvérsias do MERCOSUL somente foi

normatizado pelo Protoco- lo de Las Leñas (1996), que estabeleceu os

proce- dimentos de cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil,

comercial, trabalhista e administrativa.

O Protocolo de Las Leñas trata da Cooperação e AssistênciaJurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa.

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9) (XVI EOU/FGV/2015) O litígio que envolve Estados e

organizações internacionais podendo ser de natureza

econômica, política ou meramente jurídica, é conceituado

como controvérsia internacional.

Acerca dos meios diplomáticos para soluções pacíficas

de controvérsias internacionais, assinale a afirmativacorreta.

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A) A negociação é um mecanismo que conta com o envolvimento de um terceiro,

cuja função é propor uma solução pacífica para o conflito entre as partes.

A negociação se dá entre as partes.

B) Os bons ofícios caracterizam-se pela oferta es- pontânea de um terceiro que

colabora com a solução de controvérsias podendo ser um Estado, um organismo

internacional ou uma autoridade.

C) A mediação caracteriza-se pelo envolvimento de um terceiro, que somente pode

ser pessoa natural.

Na mediação, Estados e organismos internacionais podem atuar.

D) A conciliação é muito semelhante à mediação. Entretanto, caracteriza-se pela

possibilidade de atuar como mediador pessoa natural, Estado ou organismo

internacional.Conciliação se dá dentro de um organismo internacional. A mediação é por ele feito.

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10) (XV EOU/FGV/2014) Túlio, brasileiro, é casado com

Alexia, de nacionalidade sueca, estando o casal

domiciliado no Brasil. Durante um cruzeiro marítimo, na

Grécia, ela, após a ceia, veio a falecer em razão de uma

intoxicação alimentar. Alexia, quando ainda era noiva de

Túlio, havia realizado um testamento em Lisboa, dispondo

sobre os seus bens, entre eles, três apartamentos si-tuados no Rio de Janeiro.

À luz das regras de Direito Internacional Privado, assinale aafirmativa correta.

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Competência internacional

Arts. 88 e 89 antigo CPC --- Arts. 21, 22 e 23 NCPC

CPC/2015 – Competência concorrente

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

I. - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;II. - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;III. - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa

jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal. Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:

I. - de alimentos, quando:

a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;

b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como pos- se ou propriedade de bens, recebimento derenda ou obtenção de benefícios econômicos;

I. - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência noBrasil;

II. - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.

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CPC/2015 – Competência ExclusivaArt. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

I. - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

II. - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao

inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja denacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

III. - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens

situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicíliofora do território nacional.

Normas aplicáveis:

LINDB. Art. 9. Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se consti-tuírem.

LINDB, Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que

domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

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A) Se houver discussão acerca da validade do testamento, no

que diz respeito à observância das formalidades, deverá ser

aplicada a legislação brasileira, pois Alexia encontrava-se

domiciliada no Brasil.

B) Se houver discussão acerca da validade do testamento, no

que diz respeito à observância das formalidades, deverá ser

aplicada a legislação portuguesa, local em que foi realizado o

ato de disposição da última vontade de Alexia.

Art. 9, LINDB.

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D) Se houver discussão acerca do regime sucessório, deveráser aplicada a legislação sueca, em razão da nacionalidadedo de cujus.

C) A autoridade judiciária brasileira não é competente para proceder ao

inventário e à partilha de bens, porquanto Alexia faleceu na Grécia, e não no

Brasil.

Art. 89. II, CPC.

Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer

outra:

•conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

•proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o

autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território

nacional.