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Equipe 10
V COMPETICcedilAtildeO INTERAMERICANA DE DIREITO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTAacuteVEL
MOOT COURT COMPETITION 2015
Caso nordm 042114RLJ0415 ndash Corte Interamericana de Direitos Humanos
Comunidade Rural de Candela (demandante)
Vs
Federaccedilatildeo da Clonalia (demandado)
Memorial em representaccedilatildeo agrave Federaccedilatildeo da Clonalia
2
LISTA DE ABREVIATURAS
CADH Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos
CCA ONG Internacional Climate Change Action
CDB Convenccedilatildeo da Diversidade Bioloacutegica
CEDAW Convenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Discriminaccedilatildeo Contra Mulheres
CIDH Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos
CNE Comitecirc Nacional de Especialistas
Corte IDH Corte Interamericana de Direitos Humanos
Corte EDH Corte Europeia de Direitos Humanos
DUDH Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
G2C2 Grupo de Mudanccedilas Climaacuteticas Globais das Naccedilotildees Unidas
GHG Gases de Efeito Estufa
JCFAMC Comitecirc Conjunto de Assuntos Exteriores da Repuacuteblica do Marsili e da Federaccedilatildeo da
Clonalia
MRE Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores da Federaccedilatildeo da Clonalia
ONG Organizaccedilatildeo Natildeo Governamental
SIDH Sistema Interamericano de Direitos Humanos
3
IacuteNDICE
I IacuteNDICE DE JUSTIFICATIVAS
1 Documentos Legais 4
2 Precedentes judiciais 4
II COMUNIDADE RURAL DE CANDELA VS FEDERACcedilAtildeO DA CLONALIA
1 Fatos 10
2 Exceccedilotildees Preliminares ao Meacuterito 13
21 Incompetecircncia ratione materiae 14
22 Natildeo esgotamento dos recursos internos 15
23 Proibiccedilatildeo da ldquoFoacutermula da Quarta Instacircnciardquo 17
3 Meacuterito 18
31 Da natildeo violaccedilatildeo ao artigo 5ordm da CADH 18
32 Da natildeo violaccedilatildeo ao artigo 7ordm da CADH 21
33 Da natildeo violaccedilatildeo ao artigo 8ordm da CADH 23
34 Da natildeo violaccedilatildeo ao artigo 13 da CADH 25
35 Da natildeo violaccedilatildeo ao artigo 21 da CADH 28
36 Da natildeo violaccedilatildeo do artigo 22 da CADH 29
37 Da natildeo violaccedilatildeo do artigo 26 da CADH 31
38 Da natildeo violaccedilatildeo ao artigo 11 do Protocolo de San Salvador 33
III CONCLUSAtildeO E PEDIDOS 34
4
I IacuteNDICE DE JUSTIFICATIVAS
1 Documentos Legais
Conselho Permanente da OEAOrganizaccedilatildeo dos Estados Americanos Comissatildeo de Assuntos Juriacutedicos e
Poliacuteticos Resumo do documento apresentado por Dinah Shelton Direitos humanos e meio ambiente 4 abril
2002
Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de
suas famiacutelias Artigo 16ordm inciso 7 alinha a
Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados Art 1-A
Declaraccedilatildeo Americana dos Direitos e Deveres do Homem artigo XXVII
Estatuto do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Cap II art 6-A (ii)
ONU IPCC Disponiacutevel em lt httpwwwpublicoptecosferanoticiatemos-de-desistir-de-um-terco-do-
petroleo-e-80-do-carvao-para-salvar-o-planeta-1681567gt acessado em 01022015
Protocolo adicional de 1967 Art 1ordm Par 2ordm
Relatoria Especial para a Liberdade de Expressatildeo ONU OSCECADHP Declaraccedilatildeo Conjunta Sobre
Universalidade E O Direito Agrave Liberdade De Expressatildeo Recomendaccedilotildees aos Estados 1d 6 de maio de 2014
UNESCO The Precautionary Principle 2005 Disponiacutevel em
lthttpunesdocunescoorgimages0013001395139578epdfgt acessado em 01022015
Uniatildeo Europeia Convenccedilatildeo sobre o Acesso agrave Informaccedilatildeo a Participaccedilatildeo do Puacuteblico na Tomada de Decisotildees e
o Acesso agrave Justiccedila no Domiacutenio do Ambiente (1998 Aarhus) Art4ordm inciso 4 alinha b
2 Precedentes judiciais
CIDH Caso Corumbiaraacute Vs Brasil Caso 11556 Informe Nordm 7798 25 de setembro de 1988 par13
CIDH Informe ndeg 3996 Caso 11673 Caso Santiago Marioni vs Argentina 15 de outubro de 1996Par 51
CIDH Informe Ndeg 10306 Caso Joseacute Luiacutes Valdeacutez Pineda vs Meacutexico 21 de outubro de 2006 Par 37
CIDH Informe 8798 Caso 11216 Caso Oscar Vila-Mazot Venezuela 12 de outubro de 1998 par 17
CIDH Informe 2988 Caso 9260 Clifton Wright vs Jamaica 14 de setembro de 1988 Par 51
5
CIDH Informe Ndeg 10306 Peticcedilatildeo 16204 Caso Joseacute Luiacutes Valdeacutez Pineda vs Meacutexico 21 de outubro de 2006
Par 39
CIDH Informe No 7609 Peticcedilatildeo 1473-06 Caso Comunidade de La Oroya vs Peru Informe de 5 de agosto
de 2009 Par54
CIDH Informe Nordm 6001 Caso 9111 Ileana del Rosario Solares Castillo Mariacutea Ana Loacutepez Rodriacuteguez Luz
Leticia Hernaacutendez Guatemala 4 de abril de 2001 Par23
CIDH Informe No 7203 Caso 12150 Gabriel Santillan Vs Argentina 22 de outubro de 2003 Par46
CIDH Opiniatildeo Consultiva OC-686 supra nota 86 Par 26-29
CIDH Relatoacuterio Anual da Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos de 2001 Capiacutetulo VI Estudos
especiais Terceiro Relatoacuterio de Progresso da Relatoria sobre Trabalhadores Migratoacuterios e Membros de suas
Famiacutelias no Hemisfeacuterio 16 Abril 2001 Par 60
CIDH Relatoacuterio Nordm 5101 Op cit par 211
CIDH El asilo y su relacioacuten con criacutemenes internacionales 20 de outubro de 2000
Corte EDH Caso Abdulaziz Cabales e Balkandali vs Reino Unido Sentenccedila de 28 maio 1985
Corte EDH Caso Ana Maria Guerra e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 19 de fevereiro de 1998 procs
1161996735932
Corte EDH Caso Guerra e outros vs Itaacutelia Julgamento em 19021998 Grand Chamber Opiniatildeo concorrente
do juiz Walsh p 22par 2
Corte EDH Caso Galliani vs Romenia Sentenccedila 10 de junho de 2008 N 6927301 Par 44
Corte EDH Caso Hirsi Jamaa e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 23 fevereiro 2012 par 113
Corte EDH Case of Allard Vs Sweden Sentenccedila de 24 Setembro de 2003par 45
Corte EDH Case of Valova Slezak and Slezak v SlovakiaSentenccedila de 1 de junho de 2004 par 46
Corte EDH Case of Brumarescu Vs RomacircniaSentenccedila de 28 de outubro de 1999 par 78
Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros (Cesantes y Jubilados de la Contraloriacutea) Vs Peru Sentenccedila de 1
de julho de 2009 No 198 Par 102
Corte IDH Caso Las Palmeras vs ColocircmbiaSentenccedila de 04 de fevereiro de 2000No 67 Par 34
Corte IDH Caso Garibaldi vs Brasil Sentenccedila de 23 de setembro de 2009 No 203 Par 17
Corte IDH Caso Manuel Cepeda Vargas vs Colocircmbia Sentenccedila de 26 de maio de 2010 No 213 Par 35
6
Corte IDH OC-1393 de 16 de julho de 1993 No 13 par 41 Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras (ldquoCampo
Algodonerordquo) Vs Meacutexico Nordm 205 Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 Par 35
Corte IDH Caso Azulado Castro vs Peru Sentencia de 22 de setembro de 2009 nordm 202 voto razoado do juiz
Sergio Garciacutea Ramirez Par 6
Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras Vs Meacutexico Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 No 205 Par 36
Corte IDH Caso Faireacuten Garbi y Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 Par 84
Corte IDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29 de julho de 1988 No 4 Par 61
Corte IDH Caso Perozo e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 28 de janeiro de 2009 No 195 Par64
Corte IDH Caso Cabrera Garciacutea e Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26 de novembro de 2010 No 220
Par 10
Corte IDH Caso Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 7 de setembro de 2001 No 85 Par 21
Corte IDH Caso Benjamin e outros Vs Trindade e Tobago Sentenccedila de 1 de setembro de 2001 No 81 Par
70 e 73
Corte IDHCaso Hilaire Vs Trindade e Tobago Sentenccedila de 1 de setembro de 2001 No 80 Par 78 e 81
Corte IDH Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentenccedila de 24 de setembro de 1999 No 54Par 36
Corte IDH Caso Chocroacuten Chocroacuten Vs Venezuela Sentenccedila de 01 de julho de 2011 No 227 par 15
Corte IDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 No 2 par 87
Corte IDHCaso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 No 3 par 90
Corte IDH Caso Gangaram Panday Vs Suriname Sentenccedila de 04 de dezembro de 1991 No 12 par 38
Corte IDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs HondurasSentenccedila de 26 de junho de 1987 No 2 par 87
Corte IDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 No 3 par 90
Corte IDH Caso Gangaram Panday Vs Suriname Sentenccedila de 04 de dezembro de 1991 No 12 par 38
Corte IDH Solicitaccedilatildeo de Revisatildeo da Sentenccedila de 29 de janeiro de 2007 Resoluccedilatildeo da Corte n 45
Corte IDH Caso Genie Lacayo vs Nicaragua Resoluccedilatildeo de 13 de setembro de 1997
Corte IDH Caso Gomes Lund e outros (ldquoGuerrilha do Araguaiardquo) Sentenccedila de 24 de novembro de 2010 Par
44
Corte IDH Caso Genie Lacayo vs Nicaragua Sentenccedila de 29 de janeiro de 1997 No 30 par 94
Corte IDH Caso Meacutemoli Vs Argentina Sentenccedila de 22 de agosto de 2013 No 265 Par 216
7
Corte IDH Caso Instituto de Reeducacioacuten del Menor Vs Paraguai Sentencccedila de 2 de setembro de 2004 No
112 Par 158
Corte IDH Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21 de novembro de 2007 No
170 Par 52
Corte IDH Caso Meacutemoli Vs Argentina Sentenccedila de 22 de agosto de 2013 No 265 Par 216 Caso Torres
Millacura y otros Vs Argentina Sentenccedila de 26 de agosto de 2011 No 229 Par186
Corte IDH Caso Loayza Tamayo Vs Peru Sentenccedila de 17 de setembro de 1997Par 57
Corte IDH Caso Cabrera Garciacutea y Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26 de novembro de 2010 No 220
Par 126
Corte IDH Caso Instituto de Reeducacioacuten del Menor Vs Paraguai Sentencccedila de 2 de setembro de 2004 No
112 Par 158
Corte IDH Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21 de novembro de 2007 No
170 Par 52
Corte IDH Caso Gangaram Panday vs SurinameSentenccedila de 21 de janeiro de 1994 Nordm 16 par 47
Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica DominicanaSentenccedila de 24 de outubro de 2012 No
Par126
Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentencia de 24 de outubro de 2012
Par132
Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Serie C No 218 Par170
Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Serie C No 218 Paacuter146
Corte IDH Caso Apitz Barbera y otros Vs Venezuela Sentenccedila de 5 de agosto de 2008 No 182 Par 55
Corte IDH Caso Almonacid Arellano y otros Vs Chile Sentenccedila de 26 de setembro de 2006 No 154 Par
130
Corte IDH Caso Herrera Ulloa supra nota 13par 169 e Caso del Tribunal Constitucional Sentenccedila de 31 de
janeiro de 2001 No 71 par 77
Corte IDH Caso 19 Comerciantes Vs Colombia Sentenccedila de 5 de julho de 2004 No 109 Par 189
Corte IDH Caso Juan Humberto Saacutenchez supra nota 147 par 120
Corte IDH Caso Hilaire Constantine e Benjamin e otros supra nota 150
8
Corte IDH Caso Suaacuterez Rosero Sentenccedila de 12 de novembro de 1997 No 35 par 71
Corte IDH Caso Cantoral Benavides Vs Peru Sentenccedila de 18 de agosto de 2000 No 69 Par 112
Corte IDH Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de 2001 No 74 Par 1051
Corte IDH Caso Furlan y Familiares Vs Argentina Sentenccedila de 31 de agosto de 2012 No 246 Par 228
Corte IDH Caso Apitz Barbera y otros vs Venezuela Sentenccedila de 5 de agosto de 2008 No 182 Par 50
Corte IDH Caso Castillo Petruzzi y otros Vs Peru Sentenccedila de 30 de maio de 1999 No 52 par 129
Corte IDH Caso de la Comunidad Mayagna (Sumo) Awas Tingni Vs Nicaragua Sentenccedila de 31 de agosto de
2001 No 79 par 112
Corte IDH Caso Loacutepez Aacutelvarez vs Honduras Voto Razoado do Juiz Seacutergio Garciacutea Sentenccedila de 1 de fevereiro
de 2006 No 141 par 32
Corte IDH Caso Herrera Ulloa vs Costa Rica Sentenccedila de 2 de julho de 2004 Par 54
Corte IDH Caso Ricardo Canese vs Paraguai Sentenccedila de 31 de agosto de 2004 Par 95
Corte IDH Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 Par 79
Corte IDH Caso Tristaacuten Donoso vs Panamaacute Sentenccedila de 27 de janeiro de 2009 Par 110
Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs ChileSentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 89
Corte IDH Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 par 108
Corte IDH Caso Comunidad Indiacutegena YakyeAxa vs ParaguaiSentenccedila de 17 de junho de 2005 par 145
Corte IDH Caso IvcherBronstein vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de 2001 par128
Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Julgamento em 17 de Junho de 2005 par 118
Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila de 17 de Junho de 2005 par 61
Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila em 17 de Junho de 2005 par145
Corte IDH Caso Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Julgamento em 17 de Junho de 2005 par93
Corte IDH Caso do Massacre do Povo Bello Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31 de janeiro de 2006 No 140 par
111
Corte IDH Caso Povo Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Equador Sentenccedila de 27 de junho de 2012 Serie C
No 245 par 37
9
Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Par 143
Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de 24 de outubro de 2012 No
251 Par 154
Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros Vs Peru Sentenccedilade 1 de julho de 2009 No 198 Par 105
Corte IDHOpiniatildeo Consultiva OC-585 de 13 de novembro de 1985 Par 70
CORTE INTERNACIONAL DE JUSTICcedilA Caso Interhandel (Suiacuteccedila Vs Estados Unidos da Ameacuterica)
Julgamento de 21 de marccedilo de 1959 Par 25
CORTE INTERNACIONAL DE JUSTICcedilA Ahmadou Sadio Diallo (Repuacuteblica da Guineacute Vs Repuacuteblica
Democraacutetica do Congo) Julgamento de 24 de maio de 2007 Par 18
10
II COMUNIDADE RURAL DE CANDELA VS FEDERACcedilAtildeO DA CLONALIA
1 FATOS
1 Em 17 de dezembro de 2014 a Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) submeteu a esta
Egreacutegia Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte ou Corte IDH) o caso da Comunidade Rural de
Candela contra esta Federaccedilatildeo da Clonalia a qual se pronuncia por meio do pressente memorial
2 Em 10 de setembro de 2014 a organizaccedilatildeo natildeo governamental (ONG) Climate Change Action (CCA)
peticionou agrave CIDH contra o Estado da Clonalia argumentando que este havia violado Direitos Humanos dos
membros da Comunidade Rural de Candela Segundo a peticcedilatildeo Clonalia teria violado os direitos e garantias
judiciais das pessoas que solicitaram a situaccedilatildeo de refugiados definidos nos artigos 8 227 e 228 da
Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos (CADH) o artigo 13 da CADH quando da natildeo entrega da
proposta do Comitecirc Nacional de Especialistas (CNE) sobre assuntos de migraccedilotildees e os artigos 5 7 21 e 26 da
CADH conjuntamente com o artigo 11 do Protocolo de San Salvador considerando-se que Clonalia teria
falhado em agir diante de deacutecadas de ldquofortes provas empiacutericas sobre as consequecircncias climaacuteticas das suas
emissotildees de gases de efeito estufardquo
3 Em respeito agraves supostas alegaccedilotildees trazidas pelos peticionaacuterios o Estado da Clonalia passa a tecer as
seguintes consideraccedilotildees
4 A Federaccedilatildeo da Clonalia eacute um paiacutes que com muito esforccedilo construiu uma economia rica e pujante
logrando em 2011 descobrir em seu territoacuterio a reserva de petroacuteleo que foi chamada de Square o que
permitiraacute aumentar a produccedilatildeo em aproximadamente 4 a 12 milhotildees de barris por dia a partir de 2016
propiciando uma transformaccedilatildeo energeacutetica no Paiacutes1 Tudo isto como resultado do empenho deste Paiacutes em
busca de alternativas para seu crescimento
5 As Ilhas do Marsili nas quais se localiza a Comunidade Rural de Candela faziam parte da Federaccedilatildeo da
Clonalia ateacute que em 1967 por decisatildeo de seu povo deflagraram plebiscito popular objetivando sua
independecircncia e consequente separaccedilatildeo territorial e poliacutetica da Clonalia vindo a tornar-se um paiacutes
independente e de repuacuteblica centralizada2
1 Caso Hipoteacutetico Par 44 e 45 2 Caso Hipoteacutetico Par 6ordm
11
6 Por ocasiatildeo da independecircncia da Repuacuteblica do Marsili jaacute se tinha conhecimento de que ali existia clima
determinado por duas estaccedilotildees a das monccedilotildees de veratildeo (eacutepoca mais fria do ano com poucas chuvas e ventos
fortes) e a das monccedilotildees de inverno (eacutepoca de ventos mais violentos e fortes chuvas representando uma estaccedilatildeo
uacutemida com condiccedilotildees climaacuteticas complicadas)3 Tinha-se conhecimento tambeacutem de que Marsili eacute o paiacutes com
menor altura acima do niacutevel do mar do mundo considerando que a altura natural maacutexima de todo o territoacuterio eacute
de 23 metros4
7 Ao mesmo tempo a vegetaccedilatildeo de Marsili jaacute era desfavoraacutevel agrave agricultura e a importaccedilatildeo de alimentos
seria uma realidade perfazendo cerca de 60 deles5 Aleacutem disso nos uacuteltimos 10 anos Marsili sofreu 47
(quarenta e sete) desastres naturais abrangendo inundaccedilotildees em regiotildees costeiras deslizamentos de terras em
aacutereas urbanas furacotildees tufotildees e aumento na meacutedia histoacuterica de chuvas6
8 Eacute fato que a populaccedilatildeo de Marsili vive na extrema pobreza7 bem como a situaccedilatildeo de calamidade que se
encontra eacute tatildeo grave que o nuacutemero de habitantes no Paiacutes reduziu dramaticamente nas uacuteltimas deacutecadas em
torno de 50 Em que pese o governo tenha investido em projetos de reconstruccedilatildeo e adaptaccedilatildeo dos locais que
sofreram desastres naturais frequentemente os planos de adaptaccedilotildees natildeo satildeo completados aleacutem de ter havido
cortes em investimentos puacuteblicos na educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradia Como se natildeo bastasse a despesa
militar a fim de assegurar a seguranccedila da Ilha devido aos constantes motins e revoltas vinculados com o
deslocamento e a transferecircncia para outras aacutereas em decorrecircncia das condiccedilotildees ambientais aumentou tambeacutem
aproximadamente 36 por ano8 Circunstacircncias que revelam os impactos da poliacutetica interna de Marsilli sobre a
vida de seus habitantes
10 Estas condiccedilotildees ambientais adversas supostamente satildeo causadas por um fenocircmeno climaacutetico o qual em
1970 ficou em foco na comunidade internacional que por isso identificou a necessidade de se ter um corpo
cientiacutefico que pudesse obter provas empiacutericas para decifraacute-lo9
11 Em resposta a isso foi criado o G2C2 grupo organizado pelas Naccedilotildees Unidas com finalidade de
fornecer avaliaccedilotildees cientiacuteficas para a comunidade internacional e no seu primeiro relatoacuterio os cientistas
3 Caso Hipoteacutetico Par 3ordm 4 Caso Hipoteacutetico Par 5ordm 5 Caso Hipoteacutetico Par 23 6 Caso Hipoteacutetico Par 26 7 Caso Hipoteacutetico Par 7ordm 8 Caso Hipoteacutetico Par 24 9 Caso Hipoteacutetico Paacuter 9ordm
12
declararam que ldquoas mudanccedilas climaacuteticas eram um fenocircmeno global causado possivelmente por atividades
antropogecircnicasrdquo10
e que as ldquovariaccedilotildees climaacuteticas isoladas identificadas no Relatoacuterio estavam gradualmente se
transformando em transformaccedilotildees globaisrdquo11
12 No uacuteltimo Relatoacuterio do G2C2 o que se chamou de ldquoevidecircncia cientiacuteficardquo apresentou que vinha
demonstrando ldquocom uma certeza acima de 95rdquo que o fenocircmeno das mudanccedilas climaacuteticas estaacute ocorrendo e sua
causa principal eacute a atividade humana Este estudo data de 201412
13 A Clonalia mesmo diante dos estudos cientiacuteficos inconclusivos ao perceber o esforccedilo da comunidade
internacional em se precaver de possiacuteveis futuros danos climaacuteticos ao planeta ratificou a Convenccedilatildeo Marco em
1995 em que se objetivava estabilizar a concentraccedilatildeo de gases de efeito estufa (GHG) num niacutevel que impedisse
a interferecircncia antropogecircnica grave com o sistema climaacutetico13
demonstrando desta forma seu empenho com
os esforccedilos globais de estabilizaccedilatildeo climaacutetica
14 Ademais a Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos em 1ordm de
agosto de 1978 e aceitou a jurisdiccedilatildeo contenciosa da Corte em 28 de junho de 1982 Do mesmo modo assinou
os diversos documentos internacionais tais como Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos (1976)
Convenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Discriminaccedilatildeo Contra Mulheres (CEDAW) (1981)
Convenccedilatildeo nordm 169 da OIT sobre Povos Indiacutegenas e Tribais (1991) Convenccedilatildeo da Diversidade Bioloacutegica
(1994) Protocolo Adicional agrave Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos na Aacuterea de Direitos Econocircmicos
Sociais e Culturais Protocolo de San Salvador (1996) Declaraccedilatildeo de Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e
Desenvolvimento (1998) Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os Trabalhadores
Migrantes e Membros de suas Famiacutelias (1994) o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (2002)
entre outros14
15 Clonalia aleacutem de contar com um Ministeacuterio de Meio Ambiente (MEC) que trata dos assuntos ambientais
do Paiacutes comprometeu-se a colaborar com a causa ambiental a niacutevel mundial15
16 Natildeo obstante sua boa vontade em colaborar com a comunidade internacional Clonalia ainda vem
colaborando com Marsili - mesmo diante de uma histoacuteria de intempeacuteries naturais anteriores ao fenocircmeno
10 Caso Hipoteacutetico Par 11 11 Caso Hipoteacutetico Par12 12 Caso Hipoteacutetico Par 16 13 Caso Hipoteacutetico Par 13 14 Caso Hipoteacutetico Par 71 e 72 15 Caso Hipoteacutetico Par 41
13
natural supracitado - ao que montou um Comitecirc Conjunto de Assuntos Exteriores o JCFAMC Este Comitecirc
declarou que aproximadamente 67 dos migrantes provindos de Marsili desde 1990 chegaram na Clonalia16
17 Por conta dessa onda imigratoacuteria em outubro de 2013 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela a
qual se localiza na aacuterea norte da ilha de Marsili adentraram no Estado da Clonalia de forma ilegal Apoacutes meses
de permanecircncia no territoacuterio estes migrantes apresentaram uma peticcedilatildeo para reconhecimento do seu status
como refugiados ambientais poreacutem o Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores (MRE) de Clonalia declarou que natildeo
consideraria a solicitaccedilatildeo pois os assuntos ambientais natildeo podem e natildeo devem ser misturados com as questotildees
de migraccedilotildees17
consoante os tratados internacionais sobre o tema que o Estado eacute signataacuterio em especial a
Convenccedilatildeo sobre a Situaccedilatildeo de Refugiados de 1951 e seu Protocolo Adicional de 1967 Perante tal situaccedilatildeo
natildeo restou outra alternativa ao Estado da Clonalia senatildeo guiar-se pelas regras internacionais e internas e
instaurar o competente procedimento administrativo de deportaccedilatildeo
18 Em solidariedade a situaccedilatildeo de ecircxodo massivo que vem sofrendo a Repuacuteblica do Marsili o Estado da
Clonalia atraveacutes de seu Presidente em 09 de maio de 2014 nomeou um Comitecirc Nacional de Especialistas
(CNE) para apresentar uma proposta levando em conta os possiacuteveis viacutenculos futuros entre assuntos de
migraccedilotildees mudanccedilas climaacuteticas e degradaccedilatildeo ambiental18
19 Diante dos fatos expostos eacute necessaacuterio reconhecer que a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo eacute responsaacutevel por
qualquer violaccedilatildeo de direitos humanos tendo atuado sempre dentro das normas nacionais e internacionais
vigentes como passaraacute a expor
2 EXCECcedilOtildeES PRELIMINARES AO MEacuteRITO
20 Embora a Convenccedilatildeo e o Regulamento da Corte natildeo minuciem o conceito de ldquoexceccedilatildeo preliminarrdquo a
Corte IDH afirmou em sua jurisprudecircncia que por esse meio se questiona a admissibilidade de uma demanda
ou a competecircncia do Tribunal para conhecer de determinado caso ou de algum de seus aspectos em razatildeo da
pessoa da mateacuteria do tempo ou do lugar19
Destarte um Estado acusado de violar a CADH pode exercer seu
direito de defesa ante a CADH e a Corte expondo a aplicabilidade de qualquer uma das disposiccedilotildees dos arts 46
16 Caso Hipoteacutetico Par 25 17 Caso Hipoteacutetico Par 48 e 52 18 Caso Hipoteacutetico Par 56 19 Corte IDH Caso Las Palmeras vs ColocircmbiaSentenccedila de 04 de fevereiro de 2000No 67 Par 34 Caso Garibaldi vs Brasil
Sentenccedila de 23 de setembro de 2009 No 203 Par 17 e Caso Manuel Cepeda Vargas vs Colocircmbia Sentenccedila de 26 de maio de
2010 No 213 Par 35
14
e 47 da CADH20
Assim antes que se analise o meacuterito do presente caso contencioso Clonalia vem apresentar
suas exceccedilotildees preliminares agrave admissibilidade
21 INCOMPETEcircNCIA RATIONE MATERIAE DA CORTE IDH
21 O Estado da Clonalia contesta a competecircncia rationae materiae da CIDH para julgar suposta violaccedilatildeo
do artigo 11 do Protocolo de San Salvador que trata do direito ao meio ambiente sadio postulada pelos
membros da Comunidade Rural de Candela Isto porque o art 11 deve ser objeto apenas para a realizaccedilatildeo da
funccedilatildeo consultiva da CIDH e Corte IDH ou seja pode ser estritamente alvo de estudo interpretativo mas natildeo eacute
passiacutevel de ser justiciabilizado21
como determinados artigos deste mesmo Protocolo e os da CADH
22 O art 196 do Protocolo sustenta esse entendimento ao determinar que o SIDH apenas poderaacute julgar
peticcedilotildees individuais no seu acircmbito contencioso se estas suscitarem violaccedilotildees dos direitos sindicais (art 8) e do
direito agrave educaccedilatildeo (art 13) natildeo sendo incluiacutedo nesse rol o direito ao meio ambiente sadio (art11)22
Eacute obvio
que o Estado de Clonalia natildeo violou o direito ao meio ambiente sadio poreacutem caso o contexto faacutetico provasse o
contraacuterio ainda assim sua justiciabilidade atraveacutes da incitaccedilatildeo desta Corte seria injustificada ao levar em
consideraccedilatildeo que a sua exigibilidade ainda eacute restrita23
23 Imprescindiacutevel frisar o posicionamento desta Corte IDH no caso Campo Algodonero24
no qual foi
suscitado o art 623 da CADH que reconhece a relaccedilatildeo de interdependecircncia entre o reconhecimento da
competecircncia da Corte por meio de necessaacuteria declaraccedilatildeo especial ou convenccedilatildeo especial dos Estados-partes O
Estado da Clonalia declarou sua aceitaccedilatildeo agrave jurisdiccedilatildeo contenciosa da Corte em casos que ocorra violaccedilatildeo aos
artigos da CADH e de certos artigos dispostos em outros documentos internacionais como o Protocolo de San
Salvador poreacutem dentre estes natildeo se encontra art 11 supracitado jaacute que o proacuteprio Protocolo assim dispotildee
Assim um posicionamento desta Egreacutegia Corte em sentido contraacuterio estaria certamente violando os Princiacutepios
do Livre Consentimento da Boa-Feacute e do Pacta Sunt Servanda reconhecidos universalmente e inerentes a todos
os tratados segundo a Convenccedilatildeo de Viena sobre o Direito dos Tratados25
20 Corte IDH OC-1393 de 16 de julho de 1993 No 13 par 41 21 Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras (ldquoCampo Algodonerordquo) Vs Meacutexico Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 Par 35 22 CIDH Informe No 7609 Peticcedilatildeo 1473-06 Caso Comunidade de La Oroya vs Peru Informe de 5 de agosto de 2009 Par54 23 Corte IDH Caso Azulado Castro vs Peru Sentencia de 22 de setembro de 2009 nordm 202 voto razoado do juiz Sergio Garciacutea
Ramirez Par 6 24 Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras Vs Meacutexico Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 No 205 Par 36 25 Convenccedilatildeo de Viena sobre o Direito dos Tratados concluiacuteda em 23 de maio de 1969 preacircmbulo
15
24 Ademais com a Declaraccedilatildeo de Estocolmo (Princiacutepio 17) e a Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro (Princiacutepio
13) se impotildee a criaccedilatildeo de mecanismos administrativos e judiciais proacuteprios para tratar do tema ambiental razatildeo
pela qual o direito ao meio ambiente ganhou autonomia e se consolidou como um direito humano independente
substantivo26
Logo esta respeitaacutevel Corte estaria a vulnerar este entendimento se julgasse o disposto no artigo
11 do Protocolo de maneira reflexa atraveacutes da interpretaccedilatildeo ampliativa da violaccedilatildeo de outros direitos previstos
na CADH como o direito agrave vida e o direito agrave sauacutede como pretendem os peticionantes
25 Perante a natildeo justiciabilidade do direito ao meio ambiente sadio requer-se o acolhimento desta
preliminar declarando a incompetecircncia desta Corte para julgar suposta violaccedilatildeo ao art 11 do Protocolo de San
Salvador
22 NAtildeO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS INTERNOS
26 O requisito do preacutevio esgotamento dos recursos internos eacute condiccedilatildeo sine qua non de admissibilidade de
uma peticcedilatildeo apresentada perante o SIDH de acordo com os princiacutepios de direito internacional reconhecidos por
esta Egreacutegia Corte27
Ora o sentido da norma sobre essa condiccedilatildeo ainda segundo o entendimento desta Corte
IDH eacute o de oportunizar ao Estado a busca de soluccedilotildees internas e consensuais para situaccedilotildees conflituosas que
possam vir a ser consideradas como violaccedilotildees buscando soluccedilotildees internas amistosas antes de se ver frente a um
processo internacional28
visando garantir a soberania do proacuteprio Estado29
Isto comprova o caraacuteter subsidiaacuterio
coadjuvante e complementar do sistema de proteccedilatildeo internacional em relaccedilatildeo ao sistema normativo interno30
27 Neste contexto os criteacuterios de admissibilidade31
do caso natildeo foram corretamente avaliados Em
realidade a CCA jamais demandou judicialmente o requerimento de refuacutegio ambiental para as 23 famiacutelias32
vindo a surpreender o Estado da Clonalia com a apresentaccedilatildeo do caso perante o SIDH De tal forma que
26 Conselho Permanente da OEAOrganizaccedilatildeo dos Estados Americanos Comissatildeo de Assuntos Juriacutedicos e Poliacuteticos Resumo do
documento apresentado pela professora Dinah Shelton Direitos humanos e meio ambiente 4 abril 2002 27 Corte IDH Caso Faireacuten Garbi y Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 Par 84 28 CIDH Informe Nordm 6001 Caso 9111 Ileana del Rosario Solares Castillo Mariacutea Ana Loacutepez Rodriacuteguez Luz Leticia Hernaacutendez
Guatemala 4 de abril de 2001 Par23 29 CIDH Gabriel Santillan Vs Argentina Caso 12159 Informe No 7203 22 de outubro de 2003 Par46 Corte Internacional de
Justiccedila Caso Interhandel (Suiacuteccedila Vs Estados Unidos da Ameacuterica) Julgamento de 21 de marccedilo de 1959 Par 25 e Ahmadou Sadio
Diallo (Repuacuteblica da Guineacute Vs Repuacuteblica Democraacutetica do Congo) Julgamento de 24 de maio de 2007 Par 18 30 Preacircmbulo e Artigo 46 da CADHOC-282 de 24 de setembro de 1982 No 2 Par31 Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras
Sentenccedila de 29 de julho de 1988 No 4 Par 61 Caso Perozo e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 28 de janeiro de 2009 No 195 Par64 e Caso Cabrera Garciacutea e Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26 de novembro de 2010 No 220 Par 10 Corte IDH Caso
Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 7 de setembro de 2001 No 85 Par 21 Caso Benjamin e outros Vs Trindade e Tobago Sentenccedila
de 1 de setembro de 2001 No 81 Par 70 e 73 Caso Hilaire Vs Trindade e Tobago Sentenccedila de 1 de setembro de 2001 No 80 Par
78 e 81 Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentenccedila de 24 de setembro de 1999 No 54Par 36 31 Corte IDH Caso Chocroacuten Chocroacuten Vs Venezuela Sentenccedila de 01 de julho de 2011 No 227 par 15 32 Resposta agrave pergunta esclarecedora nordm 10
16
verifica-se o desrespeito as garantias procedimentais do direito de defesa relacionadas com as condiccedilotildees de
admissibilidade das peticcedilotildees previstas nos arts 44 e 46 da CADH
28 Segundo o entendimento da Corte haacute a obrigatoriedade dos Estados oferecerem recursos adequados e
efetivos para as viacutetimas33
Ora as supostas viacutetimas tiveram amplo acesso aos recursos jurisdicionais tendo
inclusive engendrado pedido perante o MRE de Clonalia Poreacutem se natildeo vieram a utilizaacute-los de forma
eficiente34
este Estado natildeo possui responsabilidade alguma
29 Clonalia entatildeo comportou-se de maneira atuante e natildeo se absteve de avaliar nenhum recurso
apresentado Lembre-se que em 2011 a Suprema Corte de Clonalia se manifestou acerca da suposta crise
ambiental35
30 Tendo em mente que o Estado que alega o natildeo esgotamento dos recursos internos deve tambeacutem indicar
quais recursos deveriam ter sido esgotados e provar a sua efetividade36
o Estado da Clonalia seguindo o
princiacutepio do onus probandi incumbit actoris37
e indica que haacute a possibilidade das supostas viacutetimas recorrerem
no acircmbito interno pois em 2014 a CCA apelou ao MRE da sua decisatildeo de natildeo considerar a solicitaccedilatildeo para
decidir sobre a situaccedilatildeo de refugiados das 23 famiacutelias da comunidade rural de Candela que estavam naquela
data no territoacuterio da Clonalia O MRE por sua vez reconfirmou seu juiacutezo reiterando o argumento que os
assuntos ambientais natildeo podem e natildeo devem ser misturados com as questotildees de migraccedilotildees como os
demandantes fizeram no pedido De tal decisatildeo contudo ainda caberia recurso agrave Suprema Corte de Clonalia38
jaacute que o MRE decide em acircmbito administrativo enquanto a Suprema Corte em acircmbito judiciaacuterio Todavia natildeo
foi o que houve
31 Pelo panorama exposto tem-se que o Poder Judiciaacuterio quando demandado manifestou-se natildeo sendo
em momento algum relapso ou negligente quanto agraves pretensotildees expostas pela Comunidade de Candela
Contudo quando do indeferimento no acircmbito administrativo cabe recurso agrave Suprema Corte Justamente neste
33 Corte IDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 No 2 par 87 Caso Godiacutenez Cruz
Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 No 3 par 90 Caso Gangaram Panday Vs Suriname Sentenccedila de 04 de dezembro
de 1991 No 12 par 38 34 Resposta esclarecedora agrave pergunta de nordm 10 35 ldquoDe acordo com o MEC a relaccedilatildeo entre mudanccedilas climaacuteticas e emissotildees de gases de efeito estufa por si proacutepria natildeo prova a
iminecircncia ou a presenccedila real de qualquer risco para a sauacutede puacuteblica ou o bem-estar geral devido a existecircncia de concentraccedilotildees destes
gases Como tal o viacutenculo causal fica enfraquecido pela falta de evidecircncia empiacuterica e a intervenccedilatildeo ambiental do oacutergatildeo natildeo estaacute provada como sendo requerida senatildeo como aleatoacuteria ou discricionaacuteriardquo 36 Corte IDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs HondurasSentenccedila de 26 de junho de 1987 No 2 par 87 Caso Godiacutenez Cruz
Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 No 3 par 90 Caso Gangaram Panday Vs Suriname Sentenccedila de 04 de dezembro
de 1991 No 12 par 38 37 CIDH Caso Corumbiaraacute Vs Brasil Caso 11556 Informe Nordm 7798 25 de setembro de 1988 par13 38 Resposta esclarecedora agrave pergunta de nordm 10
17
ponto a comunidade de Candela foi omissa e natildeo demandou a jurisdiccedilatildeo interna natildeo esgotando tais recursos O
que natildeo se pode confundir de maneira nenhuma eacute sucesso na demanda com impossibilidade de recorrer ou ter
acesso aos meios judiciaacuterios disponiacuteveis Neste caso claramente houve a primeira situaccedilatildeo E natildeo a segunda
32 Sendo assim Clonalia requer que esta Corte exerccedila o controle de legalidade no modus em que o
procedimento foi conduzido pela CIDH
23 PROIBICcedilAtildeO DA ldquoFOacuteRMULA DA QUARTA INSTAcircNCIArdquo
33 Supondo que este respeitaacutevel Tribunal considere que todos os recursos internos foram esgotados ainda
assim a demanda das supostas viacutetimas natildeo deve ser aceita pois este Estado ressalta a proibiccedilatildeo da ldquofoacutermula da
quarta instacircnciardquo a qual se sustenta na prerrogativa que a CIDH e a Corte IDH soacute podem e inclusive devem
proceder na averiguaccedilatildeo de leis nacionais de decisotildees de tribunais nacionais e de atos e praacuteticas administrativas
caso estes sejam incompatiacuteveis com a CADH39
34 Nesse sentido garante-se que o MRE oacutergatildeo do Estado da Clonalia ao realizar o ato administrativo da
deportaccedilatildeo respeitou todas as disposiccedilotildees da Convenccedilatildeo jaacute que este procedimento eacute plenamente legal levando
em consideraccedilatildeo a situaccedilatildeo irregular dos migrantes de Candela
35 Aduz ainda que mesmo em face de supostos erros de fato ou de direito40
nas decisotildees deste oacutergatildeo
administrativo do Estado da Clonalia natildeo cabe o agir desta Corte mas sim dos oacutergatildeos domeacutesticos do Estado41
Natildeo se pode emitir juiacutezo de valor sob as valoraccedilotildees irregularidades e interpretaccedilotildees de normas processuais do
direito interno42
sob pena de violar os Princiacutepios da Complementariedade e Princiacutepio da Soberania os quais
garantem a estabilidade do sistema Universal de Direitos Humanos jaacute que previnem o choque com o direito
interno dos Estados-parte
36 Tudo isso prova que a Corte IDH natildeo tem natureza de Tribunal de Apelaccedilatildeo ou de cassaccedilatildeo43
como
bem dispotildee a CADH ao arguir que proteccedilatildeo internacional aos Direitos Humanos eacute de ldquonatureza convencional
coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanosrdquo44
Por isso no caso
Clifton Wright vs Jamaica firmou esse entendimento ao sustentar que ldquonatildeo eacute a funccedilatildeo da Comissatildeo
39 OEA Corte IDH Solicitaccedilatildeo de Revisatildeo da Sentenccedila de 29 de janeiro de 2007 Resoluccedilatildeo da Corte n 45 Caso Genie Lacayo vs
Nicaragua Resoluccedilatildeo de 13 de setembro de 1997 40 Corte IDH Caso Gomes Lund e outros (ldquoGuerrilha do Araguaiardquo) Sentenccedila de 24 de novembro de 2010 Par 44 41 CIDH Informe ndeg 3996 Caso 11673 Caso Santiago Marioni vs Argentina 15 de outubro de 1996Par 51 42 CIDH Informe Ndeg 10306 Caso Joseacute Luiacutes Valdeacutez Pineda vs Meacutexico 21 de outubro de 2006 Par 37 43 CIDH Informe 8798 Caso 11216 Oscar Vila-Mazot Venezuela 12 de outubro de 1998 par 17 44 Corte IDH Caso Genie Lacayo vs Nicaragua Sentenccedila de 29 de janeiro de 1997 No 30 par 94 e Convenccedilatildeo Americana de
Direitos Humanos Satildeo Joseacute da Costa Rica 22 de novembro de 1969 preacircmbulo
18
Interamericana de Direitos Humanos atuar como oacutergatildeo quase-judicial de quarta instacircncia e rever as decisotildees
dos tribunais nacionais dos Estados-membros da OEA45
rdquo
37 Portanto considerando que esta respeitaacutevel Corte IDH natildeo eacute uma 4ordm instacircncia e o fato que a mera
insatisfaccedilatildeo46
dos membros da Comunidade Rural de Candela em relaccedilatildeo agrave decisatildeo sobre o seu pedido tomada
em acircmbito interno natildeo ser justificativa suficiente para acionar o SIDH o Estado da Clonalia requer que essa
preliminar seja admitida para que se possa discutir e se for o caso revisar tais decisotildees e atos administrativos
em acircmbito interno
3 MEacuteRITO
38 Por respeito agraves alegaccedilotildees das supostas viacutetimas agrave atenccedilatildeo desta Honoraacutevel Corte bem como agrave respeitaacutevel
reputaccedilatildeo internacional da Federaccedilatildeo da Clonalia em mateacuterias de direitos humanos caso admitida a peticcedilatildeo
apresentada Clonalia demonstraraacute durante toda sua argumentaccedilatildeo juriacutedica a natildeo violaccedilatildeo dos direitos
consagrados na CADH em prejuiacutezo dos demandantes
31 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 5ordm DA CADH
39 Em que pese agrave situaccedilatildeo atual da Comunidade Rural de Candela e as dificuldades que tem vivenciado
embora a Federaccedilatildeo da Clonalia seja solidaacuteria com os demandantes eacute necessaacuterio demonstrar que jamais poderia
ser responsabilizada pela violaccedilatildeo agrave integridade pessoal dos membros da Comunidade
40 Esta Corte entendeu no caso Meacutemoli Vs Argentina que para haver nexo causal natildeo basta sustentaacute-los de
forma abstrata deve-se demonstrar o nexo causal entre os fatos e a responsabilizaccedilatildeo da parte47
Portanto natildeo
haacute nexo de causalidade entre as ldquoprovas cientiacuteficasrdquo levantadas pela CCA e a atuaccedilatildeo direta de Clonalia em
colaborar com o ldquoprovado cientificamenterdquo
41 Nos uacuteltimos 10 anos Marsili sofreu 47 (quarenta e sete) desastres naturais abrangendo inundaccedilotildees em
regiotildees costeiras deslizamentos de terras em aacutereas urbanas furacotildees tufotildees e aumento na meacutedia histoacuterica de
chuvas48
Ora tais problemas satildeo atividades eminentemente naturais sem viacutenculo com a atividade humana
Estes satildeo fatores que podem ter gerado a suposta crise ambiental alegada pela Comunidade Rural de Candela
45CIDH2988 Caso 9260 Clifton Wright vs Jamaica 14 de setembro de 1988 Par 51 46 CIDH Informe Ndeg 10306 Peticcedilatildeo 16204 Caso Joseacute Luiacutes Valdeacutez Pineda vs Meacutexico 21 de outubro de 2006 Par 39 47 Corte IDH Caso Meacutemoli Vs Argentina Sentenccedila de 22 de agosto de 2013 Serie C No 265 Par 216 48 Caso Hipoteacutetico par26
19
42 No primeiro relatoacuterio entregue pelo G2C2 os cientistas declararam que ldquoas mudanccedilas climaacuteticas eram
um fenocircmeno global causado possivelmente por atividades antropogecircnicasrdquo49
No uacuteltimo Relatoacuterio do G2C2 o
que se chamou de ldquoevidecircncia cientiacuteficardquo apresentou que vinha demonstrando ldquocom uma certeza acima de 95rdquo
que o fenocircmeno das mudanccedilas climaacuteticas estaacute ocorrendo e sua causa principal eacute a atividade humana Este
estudo data de 201450
ou seja mesmo apoacutes mais de 40 anos os estudos cientiacuteficos natildeo satildeo conclusivos
43 Ainda sobre o primeiro relatoacuterio do G2C2 consta ldquovariaccedilotildees climaacuteticas isoladas identificadas no
Relatoacuterio estavam gradualmente se transformando em transformaccedilotildees globaisrdquo51
Nesta esteira variaccedilotildees que
estariam ocorrendo no Brasil ou na Aacutefrica poderiam estar influenciando as variaccedilotildees de Marsili Entatildeo natildeo haacute
como se responsabilizar exclusivamente Clonalia por algo que natildeo se provou que seja sua culpa Natildeo haacute exato e
comprovado nexo causal entre as atividades antropogecircnicas ocorridas em Clonalia e as variaccedilotildees climaacuteticas de
Marsili Foi neste sentido aliaacutes que se posicionou a Corte Suprema de Clonalia ldquoDe acordo com o MEC a
relaccedilatildeo entre mudanccedilas climaacuteticas e emissotildees de gases de efeito estuda por si proacutepria natildeo prova a iminecircncia ou
presenccedila real de qualquer risco para a sauacutede puacuteblica ou o bem-estar geral devido a existecircncia de concentraccedilotildees
destes gases Como tal o viacutenculo causal fica enfraquecido pela falta de evidecircncia empiacuterica e a intervenccedilatildeo
ambiental do oacutergatildeo natildeo estaacute provada como sendo requerida senatildeo como aleatoacuteria ou discricionaacuteriardquo52
44 Caso haja a arguiccedilatildeo do princiacutepio internacional da precauccedilatildeo quanto agraves atividades de Clonalia que
assevera que quando as atividades humanas podem levar a danos moralmente inaceitaacuteveis e cientificamente
plausiacuteveis mas incertos devem ser tomadas medidas para evitar ou diminuir esse prejuiacutezo vale frisar que
segundo documento da UNESCO53
os paiacuteses tecircm liberdade para escolher os niacuteveis de quais satildeo seus danos
aceitaacuteveis e regularem os seus proacuteprios balanccedilos entre o princiacutepio da precauccedilatildeo e outros riscos e princiacutepios
visto que o contexto socioeconocircmico e as prioridades de cada paiacutes satildeo diferentes As circunstacircncias locais
podem justificar uma necessidade de atribuir conteuacutedo local ao princiacutepio da precauccedilatildeo
45 Portanto a Federaccedilatildeo da Clonalia tem liberdade para eleger os niacuteveis aceitaacuteveis de possiacuteveis danos ao
meio ambiente ao que julga atraveacutes de um ato de soberania que natildeo vem agindo contra o meio ambiente e
consequentemente atingindo a integridade pessoal das supostas viacutetimas Isto pois as provas cientiacuteficas geradas
49 Caso Hipoteacutetico par 11 50 Caso Hipoteacutetico par 16 51 Caso Hipoteacutetico par12 52 Caso Hipoteacutetico par 39 53 UNESCO The Precautionary Principle 2005 Disponiacutevel em lthttpunesdocunescoorgimages0013001395139578epdfgt
20
ateacute o momento natildeo lhe satildeo convincentes suficientemente para vislumbrar nexo causal em suas accedilotildees em
especiacutefico e as mudanccedilas climaacuteticas que as supostas viacutetimas alegam ser de sua incumbecircncia
46 Todavia Clonalia natildeo estaacute rechaccedilando que natildeo estejam ocorrendo mudanccedilas climaacuteticas no contexto global
Razatildeo pela qual vem se comprometendo perante a comunidade internacional ratificando por exemplo a
Convenccedilatildeo Sobre Mudanccedilas Climaacuteticas em 1995 em que se objetivava estabilizar a concentraccedilatildeo de gases de
efeito estufa (GHG) num niacutevel que impedisse a interferecircncia antropogecircnica grave com o sistema climaacutetico54
47 Requer-se que esta Corte sequer analise o artigo invocado por natildeo haver nexo de causalidade entre tal
artigo os fatos do presente caso e a suposta responsabilizaccedilatildeo de Clonalia conforme esta Corte jaacute determinou
nas sentenccedilas de casos como Meacutemoli Vs Argentina Garciacutea Pietro e outro Vs El Salvador entre outros55
48 De toda sorte eacute necessaacuterio asseverar que a Federaccedilatildeo da Clonalia em momento nenhum violou o art 5ordm da
CADH pois tal dispositivo condizente agrave integridade pessoal relata que toda pessoa tem direito a que se
respeite sua integridade fiacutesica psiacutequica e moral Ora em se tratando das famiacutelias da comunidade de Candela
Clonalia considera que natildeo foi desacatada nenhuma das dimensotildees trazidas no disposit ivo de forma a afetar a
corpulecircncia ou personalidade das famiacutelias Pelo contraacuterio Clonalia sempre sustentou seus atos nos paracircmetros
da legislaccedilatildeo internacional buscando garantir existecircncia digna para tais famiacutelias56
50 Segundo a jurisprudecircncia desta Corte infraccedilotildees ao direito a integridade fiacutesica e psiacutequica das pessoas
abarcam desde tortura ateacute outros tipos de vexames ou tratos crueacuteis desumanos ou degradantes cujas sequelas
fiacutesicas e psiacutequicas variam de intensidade segundo fatores endoacutegenos e exoacutegenos que devem ser demonstrados
caso a caso57
Ademais58
a obrigaccedilatildeo de garantir os direitos reconhecidos nos artigos 51 e 52 da CADH
implica no dever do Estado investigar possiacuteveis atos de tortura ou tratos crueacuteis desumanos ou degradantes
51 Ante o exposto em obediecircncia ao que determinou esta Corte nem haveria que se falar em violaccedilatildeo do
artigo 5ordm da CADH pelo Estado de Clonalia visto que em momento algum Clonalia agiu cruelmente
desumanamente ou degradantemente contra as 23 famiacutelias de Candela mesmo sendo estas imigrantes em
situaccedilatildeo ilegal de seu territoacuterio e por conseguinte desrespeitadoras de sua soberania
54 Caso Hipoteacutetico par 13 55 Corte IDH Caso Meacutemoli Vs Argentina Sentenccedila de 22 de agosto de 2013 No 265 Par 216 Caso Torres Millacura y otros Vs
Argentina Sentenccedila de 26 de agosto de 2011 No 229 Par186 56 Corte EDH Caso Guerra e outros vs Itaacutelia Julgamento em 19021998 Grand Chamber Opiniatildeo concorrente do juiz Walsh p
22par 2 57 Corte IDH Caso Loayza Tamayo Vs Peru Sentenccedila de 17 de setembro de 1997Par 57 58 Corte IDH Caso Cabrera Garciacutea y Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26 de novembro de 2010 No 220 Par 126
21
52 Avulta notar que ainda segundo o entendimento desta Corte59
o direito agrave integridade pessoal implica que
o Estado deve procurar dar condiccedilotildees miacutenimas compatiacuteveis com a dignidade humana para as pessoas que se
encontram nos centros de detenccedilatildeo
53 Em conformidade com o disposto na Convenccedilatildeo Americana nenhum dos membros da Comunidade Rural
de Candela foi submetido a torturas ou penas degradantes Toda privaccedilatildeo de liberdade decorreu de decisatildeo do
Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores de Clonalia que respeitou o devido processo legal e o princiacutepio da
dignidade humana e natildeo agiu com violecircncia ou desrespeito agraves famiacutelias em nenhum momento
54 Ante o panorama exposto o Estado de Clonalia soacute consegue vislumbrar violaccedilatildeo do art 5ordm da CADH pela
proacutepria Repuacuteblica de Marsili terra matildee das 23 famiacutelias imigrantes ilegais de Clonalia visto que laacute a integridade
fiacutesica psiacutequica e moral dos seus habitantes ficam expostas a topografia desfavoraacutevel60
produccedilatildeo agriacutecola
insuficiente61
constantes desastres naturais62
pobreza extrema63
e ineficiecircncia de poliacuteticas puacuteblicas64
Sendo
assim Clonalia ateacute sugere que a CCA represente a violaccedilatildeo deste artigo natildeo contra este Estado respeitador dos
direitos humanos que eacute Clonalia mas sim contra a proacutepria terra matildee das famiacutelias de Candela a Repuacuteblica de
Marsili
32 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 7ordm DA CADH
55 O Estado da Clonalia sendo um paiacutes democraacutetico por excelecircncia tem grande apreccedilo pelo direito agrave
liberdade que segundo esta Corte ldquoeacute o direito de toda pessoa de organizar nos termos da lei a sua vida
individual e social conforme suas proacuteprias escolhas e convicccedilotildeesrdquo65
por isso afirma que natildeo violou o art 7ordm da
CADH mas sim seguiu todos suas diretrizes o que fez com que todos os seus atos fossem legiacutetimos
56 Este Estado ao empreender a detenccedilatildeo de alguns membros da Comunidade Rural de Candela atendeu
todas as exigecircncias do SIDH que por meio da CIDH considera que as razotildees para a privaccedilatildeo de liberdade natildeo
se relacionam somente com a investigaccedilatildeo e sanccedilatildeo de delitos poreacutem Estados detecircm as pessoas com o
propoacutesito de controle do ingresso e residecircncia de estrangeiros em seu territoacuterio66
E esta privaccedilatildeo de liberdade eacute
59 Corte IDH Caso Instituto de Reeducacioacuten del Menor Vs Paraguai Sentencccedila de 2 de setembro de 2004 No 112 Par 158 60 Caso Hipoteacutetico Par 5ordm 61 Caso Hipoteacutetico Par 23 62 Caso Hipoteacutetico Par 26 63 Caso Hipoteacutetico Par 7ordm 64 Caso Hipoteacutetico Par 24 65 Corte IDH Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21 de novembro de 2007 No 170 Par 52 66 CIDH Relatoacuterio Anual da Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos 2001 Capitulo VI Estudos especiais Terceiro Relatoacuterio
de Progresso da Relatoria sobre Trabalhadores Migratoacuterios e Membros de suas Famiacutelias no Hemisfeacuterio 16 Abril 2001 Par 60
22
legiacutetima desde que tenha uma base juriacutedica no direito interno a qual deve ser compatiacutevel com todos os artigos
da CADH67
Aduz ainda que esta detenccedilatildeo legal deve ser efetuada de acordo com os procedimentos
estabelecidos por leis preexistentes de acordo com as normas substanciais (aspecto material) e processuais
(aspecto formal) de direito interno68
Sendo assim ldquoo direito interno deve ser justo e previsiacutevel e portanto natildeo
pode ser arbitraacuteriordquo69
57 Enfatiza-se entatildeo que a base juriacutedica de Clonalia a respeito do tema eacute totalmente de acordo com a
Convenccedilatildeo e todos os procedimentos estabelecidos por ela foram efetuados Em prova disso se atesta que a
Lei interna de Clonalia sobre Migraccedilatildeo e Asilo de nordm 715 de 1989 diz que a apreensatildeo eacute uma das partes do
processo de deportaccedilatildeo70
processo este que os que foram apreendidos estavam sofrendo jaacute que adentraram no
paiacutes ilicitamente71
Assim o art 72 da CADH o qual versa que a privaccedilatildeo de liberdade fiacutesica deve ocorrer
baseada nas causas e condiccedilotildees previamente fixadas pelas leis de acircmbito domeacutestico do Estado72
foi obedecido
de forma eficaz
58 Em respeito novamente a CADH mais especificamente ao seu art 74 afirma-se que todos os envolvidos
foram prontamente informados via imprensa sobre o mandado de prisatildeo e a razatildeo deste qual seja a ordem de
deportaccedilatildeo73
Quer dizer apoacutes os fatos terem sido analisados pelos oacutergatildeos internos e se ter decidido pela
deportaccedilatildeo dos demandantes foi realizada a notificaccedilatildeo pessoal desta para cada famiacutelia74
e foi informado
amplamente por meio da imprensa informaccedilotildees do mandado de prisatildeo como bem recomenda esta Corte75
No
mais as autoridades diplomaacuteticas76
de Marsili tiveram acesso a informaccedilatildeo supracitada jaacute que algumas famiacutelias
fugiram para a embaixada deste paiacutes
59 E ainda em total consonacircncia com a CADH se traz a tona a possibilidade de recorrer da decisatildeo relativa agrave
apreensatildeo primeiramente perante o MRE o qual eacute o oacutergatildeo competente para reavaliar a concessatildeo sobre o
status de refugiado e por consequecircncia o processo de deportaccedilatildeo e a sua etapa de privaccedilatildeo de liberdade77
ou em
67 Corte EDH Caso Galliani vs Romenia Sentenccedila 10 de junho de 2008 N 6927301 Par 44 68 Corte IDH Caso Gangaram Panday vs SurinameSentenccedila de 21 de janeiro de 1994 Nordm 16 par 47 69 Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos Relatoacuterio Nordm 5101 Op cit par 211 70 Repostas esclarecedoras as perguntas nordm 28 e 29 71 Caso Hipoteacutetico Par 47 72 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica DominicanaSentenccedila de 24 de outubro de 2012 No Par126 73 Caso HipoteacuteticoPar 53 74 Resposta esclarecedora a pergunta nuacutemero 20 75 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentencia de 24 de outubro de 2012 Par132 76 Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas famiacutelias Artigo
16ordm inciso 7 alinha a 77 Resposta esclarecedora a pergunta nuacutemero 29
23
um momento posterior a Suprema Corte da Federaccedilatildeo da Clonalia78
Ressalta-se tambeacutem que a todos os
detidos foi garantido o acesso a defensores puacuteblicos79
Desta forma o art 76 da CADH foi absolutamente
atendido
60 Portanto o SIDH natildeo considera a apreensatildeo como um ato ilegal por si soacute os Estados podem se utilizar
deste instituto conforme necessaacuterio para atender a uma necessidade social imperiosa resguardando a
proporcionalidade80
Esta Corte jaacute se posicionou nesse tocante afirmando que os Estados tecircm a faculdade de
controlar e regular o ingresso e permanecircncia das pessoas estrangeiras em seu territoacuterio assim a ldquoutilizaccedilatildeo de
apreensotildees preventivas pode ser legitima para regular e controlar a migraccedilatildeo irregular assegurar o
comparecimento da pessoa no processo migratoacuterio ou para garantir a aplicaccedilatildeo de uma ordem de deportaccedilatildeordquo81
61 Desta maneira a detenccedilatildeo ou apreensatildeo eacute um instituto juriacutedico legitimado em todos os Estados do
Continente Americano inclusive no Estado de Clonalia Logo o que os peticionaacuterios vislumbram eacute na verdade
anular sua apreensatildeo que foi legiacutetima ou seja quer que este Tribunal venha a revisar a decisatildeo Estatal e natildeo
investigar violaccedilatildeo ao art 7 da CADH
62 Sendo assim o Estado da Clonalia por ter atendido todos os preceitos do art 7ordm da Convenccedilatildeo no processo
de detenccedilatildeo de determinados membros da Comunidade Rural de Candela ratifica que natildeo violou o direito a
liberdade pessoal e solicita a esta egreacutegia Corte a desconsideraccedilatildeo da alegaccedilatildeo que este Estado violou o referido
artigo
33 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 8ordm DA CADH
63 Segundo as alegaccedilotildees da ONG CCA O Estado da Clonalia teria desrespeitado os direitos e garantias
judiciais das pessoas que solicitaram a situaccedilatildeo de refugiados violando assim o art 8ordm da CADH
64 Segundo o entendimento da Corte fazem parte das garantias judiciais a independecircncia judicial a
imparcialidade judicial o prazo razoaacutevel a competecircncia judicial a oitiva dos demandantes e o juiacutezo
estabelecido com anterioridade pela lei
65 Vejamos a seguir o que se trata cada um desses itens e em seguida como Clonalia respeitou cada um
deles a) independecircncia judicial segundo o caso Apitz Barbera e outros vs Venezuela82
busca evitar que o
78 Respostas esclarecedoras as perguntas nuacutemero 10 e 12 79 Resposta esclarecedora a pergunta 40 80 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Serie C No 218 Par170 81 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Serie C No 218 Paacuter146 82 Corte IDH Caso Apitz Barbera y otros Vs Venezuela Sentenccedila de 5 de agosto de 2008 No 182 Par 55
24
poder judiciaacuterio tenha restriccedilotildees indevidas no exerciacutecio de sua funccedilatildeo por parte dos outros Poderes (Legislativo
ou Executivo) b) imparcialidade judicial segundo o caso Almonacid Arellano e outros vs Chile83
eacute a garantia
que o juiacutezo de qualquer natureza seja imparcial e atue em conformidade ao procedimento legalmente previsto
para o conhecimento e a resoluccedilatildeo do caso que lhe fora submetido c) prazo razoaacutevel segundo o caso
Comerciantes vs Colocircmbia84
deve compreender todo o procedimento incluindo os recursos de instacircncia que
puderam eventualmente apresentar-se d) competecircncia judicial segundo o entendimento desta Corte85
eacute o
direito que a pessoa tem de ser julgada por juiz ou tribunal competentes para julgar a natureza daquela
demanda Assim se natildeo se tratar de natureza militar natildeo haacute porque o juiacutezo militar julgar aquela demanda e)
direito de ser ouvido segundo o caso Bueno Alves Vs Argentina86
eacute o direito que todas as pessoas tecircm de se
pronunciar nos processos que determinem seus direitos f) juiz estabelecido com anterioridade pela lei segundo
o caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela87
eacute o direito que as pessoas tecircm de serem julgadas por tribunais
de justiccedila ordinaacuterios com arranjos a procedimentos legalmente estabelecidos razatildeo pela qual o Estado natildeo deve
criar tribunais de exceccedilatildeo ou seja que natildeo apliquem normas processuais previamente estabelecidas
66 Avulta notar que o judiciaacuterio de Clonalia foi acionado pelo CCA em 2009 quando de accedilatildeo judicial contra
decisatildeo do MEC e em 2011 quando da accedilatildeo de nulidade contra a mesma decisatildeo do MEC Tendo nos dois
casos as accedilotildees sido rejeitadas A Suprema Corte de Clonalia inclusive posicionou-se no sentido de que o
sentido de tal processo judicial seria poliacutetico e portanto sem real efeito legal88
Nesta esteira natildeo se pode
confundir impedimento de acesso aos recursos internos com insucesso na demanda que foi o caso
67 Em 2014 mesmo com a possibilidade de recurso ao judiciaacuterio89
CCA manteve-se inerte Portanto mesmo
que quisesse natildeo haveria como o judiciaacuterio de Clonalia se manifestar acerca de pedido diferente daquele da
saga judicial de outrora
83 Corte IDH Caso Almonacid Arellano y otros Vs Chile Sentenccedila de 26 de setembro de 2006 No 154 Par 130 Caso Herrera
Ulloa supra nota 13par 169 e Caso del Tribunal Constitucional Sentenccedila de 31 de janeiro de 2001 No 71 par 77 84 Corte IDH Caso 19 Comerciantes Vs Colombia Sentenccedila de 5 de julho de 2004 No 109 Par 189 Caso Juan Humberto
Saacutenchez supra nota 147 par 120 Caso Hilaire Constantine e Benjamin e otros supra nota 150 e Caso Suaacuterez Rosero Sentenccedila de
12 de novembro de 1997 No 35 par 71 85 Corte IDH Caso Cantoral Benavides Vs Peru Sentenccedila de 18 de agosto de 2000 No 69 Par 112 Caso Ivcher Bronstein Vs
Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de 2001 No 74 Par 105 Corte IDH Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de 2001 No 74 Par112 86 Corte IDH Caso Furlan y Familiares Vs Argentina Sentenccedila de 31 de agosto de 2012 No 246 Par 228 87 Corte IDH Caso Apitz Barbera y otros vs Venezuela Sentenccedila de 5 de agosto de 2008 No 182 Par 50 Caso Castillo Petruzzi y
otros Vs Peru Sentenccedila de 30 de maio de 1999 No 52 par 129 e Principio 5 dos Princiacutepios Baacutesicos das Naccedilotildees Unidas nota 59 88 Caso Hipoteacutetico par 38 89 Pelas rejeiccedilotildees das apelaccedilotildees interpostas perante o MRE conforme resposta agrave pergunta esclarecedora nordm 10
25
68 Ante o exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia cumpriu todos os requisitos acima expostos segundo os
precedentes deste egreacutegio tribunal em respeito ao artigo 8ordm da CADH visto que todos os procedimentos
seguiram o devido processo legal respeitando a ampla defesa e o contraditoacuterio90
nenhum tribunal ad hoc foi
composto para julgar qualquer demanda envolvendo a comunidade de Candela havendo sempre juiacutezes e
tribunais competentes independentes imparciais que deram direito de resposta e ouviram os demandantes
aleacutem de agirem sempre em prazos razoaacuteveis91
69 Ademais natildeo cabe dizer que houve ldquoacusaccedilatildeordquo em qualquer delito que seja visto que os pedidos foram
relativos ao meio ambiente e administrativamente refuacutegio ambiental Natildeo haacute que se falar portanto de violaccedilatildeo
do art 82 De qualquer jeito avulta notar que a comunidade de Candela teve todos os meios de defesa
disponiacuteveis ao seu alcance inclusive o disposto na letra ldquohrdquo do art 8ordm da CADH ldquodireito de recorrer da sentenccedila
a juiz ou tribunal superiorrdquo Contudo se natildeo logrou vitoacuteria da sua demanda ou pior se natildeo o fez este Estado
isenta-se de responsabilizaccedilatildeo
70 Destaca-se ainda que em observacircncia ao entendimento desta Corte92
natildeo existem em Clonalia
recursos meramente protelatoacuterios e funcionalmente descabidos que por si soacute violam o direito a um julgamento
ceacutelere e efetivo
34 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 13 DA CADH
71 A Federaccedilatildeo da Clonalia corrobora o posicionamento desta honrosa Corte que o direito agrave liberdade de
expressatildeo eacute pedra angular do Estado Democraacutetico de Direito e indispensaacutevel agrave formaccedilatildeo da opiniatildeo puacuteblica93
e
que eacute dever do Estado garantir o acesso agrave informaccedilatildeo sob seu domiacutenio por meio de procedimentos de
divulgaccedilatildeo adequados e oficiais Poreacutem eacute importante salientar que o art 13 da CADH natildeo eacute um direito
absoluto podendo estar sujeito a restriccedilotildees94
pois ele se limita pelos direitos dos demais95
pela seguranccedila
nacional e pelas justas exigecircncias do bem comum96
90 Conforme resposta esclarecedora agrave pergunta nordm 03 91 A primeira accedilatildeo judicial foi peticionada em 2009 e jaacute em 2011 chegou a Suprema Corte de Clonalia que prontamente posicionou-
se A segunda demanda judicial foi resolvida no mesmo ano em 2012 Por fim as demandas administrativas perante o MRE todas foram julgadas em lastro inferior a um ano 2014 92 Corte IDH Caso Loacutepez Aacutelvarez vs Honduras Voto Razoado do Juiz Seacutergio Garciacutea Sentenccedila de 1 de fevereiro de 2006 No 141
par 32 93 Corte IDHOpiniatildeo Consultiva OC-585 de 13 de novembro de 1985 Par 70 94 Corte IDH Caso Herrera Ulloa vs Costa Rica Sentenccedila de 2 de julho de 2004 Par 54 Caso Ricardo Canese vs Paraguai
Sentenccedila de 31 de agosto de 2004 Par 95 Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 Par 79 Caso
Tristaacuten Donoso vs Panamaacute Sentenccedila de 27 de janeiro de 2009 Par 110 95 Declaraccedilatildeo Americana dos Direitos e Deveres do Homem artigo XXVII 96 Convenccedilatildeo Americana sobre direitos humanos art 322
26
72 Inclusive esse Tribunal Internacional jaacute se pronunciou sobre as restriccedilotildees que se pode impor ao direito de
ldquoprocurar receber e difundir informaccedilotildees e ideias de qualquer naturezardquo97
atraveacutes do caso Claude Reyes e
outros vs Chile no qual afirmou que o direito exposto no art 13 pode ser restringido desde que atenda a
alguns requisitos Requisitos estes claramente presentes na situaccedilatildeo em que o MRE por motivo de seguranccedila
nacional decidiu por adiar a divulgaccedilatildeo da proposta que o Comitecirc Nacional de Especialistas de Clonalia
formulou sobre os assuntos de migraccedilotildees mudanccedilas climaacuteticas e degradaccedilatildeo ambiental98
73 Em primeiro lugar esta Corte exige que essa restriccedilatildeo esteja disposta previamente em lei como forma de
evitar que o Estado a invoque de forma arbitraacuteria99
Nesse sentido este Estado argui que a sua lei nacional lhe
proporciona discricionariedade para natildeo divulgar publicamente informaccedilotildees que envolvam a seguranccedila
nacional100
Por isso jaacute que a garantia da seguranccedila nacional eacute a garantia da proteccedilatildeo de cada um e a proteccedilatildeo
de todos verifica-se entatildeo que a lei supracitada foi formulada por razotildees de interesse geral e em funccedilatildeo do
bem comum101
conforme esta egreacutegia Corte enfatiza que deve ser
74 Importante anotar que a Teoria da Margem de Apreciaccedilatildeo entendimento consolidado no Direito
Internacional firma a discricionariedade como sendo legitima jaacute que eacute um recurso para que os Estados
nacionais deem uma resposta apropriada de acordo com as especificidades da necessidade social em questatildeo A
Declaraccedilatildeo Conjunta sobre Universalidade e o Direito agrave Liberdade de Expressatildeo corrobora com esse
entendimento ao dizer ldquoOs Estados tecircm certo grau de flexibilidade de acordo com o direito internacional para
decidir sobre a necessidade e em cada caso o modo de restringir a liberdade de expressatildeo com vistas a
proteger objetivos legiacutetimos inclusive refletindo suas proacuteprias tradiccedilotildees culturas e valoresrdquo102
75 Por conseguinte se esclarece que a seguranccedila nacional ficou ameaccedilada pois foi gerada uma tensatildeo
poliacutetica103
entre o Estado da Clonalia e do Marsili por conta da negativa deste primeiro em conceder asilo e
status de refugiados agraves famiacutelias da Comunidade Rural de Candela Esta tensatildeo foi explicitamente demonstrada
97 Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos art 131 98Caso Hipoteacutetico Par 58 99
Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs ChileSentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 89 100 Resposta sclarecedora agrave pergunta nordm 7 101
Opiniatildeo Consultiva OC-686 supra nota 86 Par 26-29 102
Relatoria Especial para a Liberdade de Expressatildeo ONU OSCECADHP Declaraccedilatildeo Conjunta Sobre Universalidade E O Direito
Agrave Liberdade De Expressatildeo Recomendaccedilotildees aos Estados 1d 6 de maio de 2014 103 Caso Hipoteacutetico Par 56
27
apoacutes a declaraccedilatildeo acusatoacuteria do Embaixador de Marsili104
na qual expressou seu descontentamento com a
decisatildeo do MRE e tentou imputar a este Estado responsabilidades que na verdade satildeo da Repuacuteblica do Marsili
76 A partir do exposto verifica-se que foi atendido o segundo requisito para restringir o acesso a proposta da
CNE que eacute exatamente o de basear a restriccedilatildeo a partir de um objetivo condizente com a CADH105
Nesse
quesito o artigo 132b deste diploma normativo diz que o exerciacutecio do direito agrave liberdade de expressatildeo pode
ser restringido se isso for necessaacuterio para assegurar a proteccedilatildeo da seguranccedila nacional como bem foi
demonstrado no caso em voga
77 Aleacutem disso esse Tribunal jaacute determinou que caso se precise restringir o direito agrave liberdade de expressatildeo
diante da necessidade de se garantir um interesse puacuteblico imperativo se deve escolher dentre as vaacuterias opccedilotildees
aquela que restrinja em menor escala este direito106
E bem assim fez o Estado de Clonalia ao conscientemente
apenas adiar a divulgaccedilatildeo da proposta em discussatildeo por motivos de riscos a Federaccedilatildeo da Clonalia ou seja
natildeo foi negado o acesso agrave informaccedilatildeo mas sim postergado Somando a este fato frisa-se que Clonalia tambeacutem
realizou uma conferecircncia de imprensa e forneceu conclusotildees gerais presentes no documento107
Logo eacute claro o
esforccedilo deste Estado em prestigiar este direito mesmo diante da ameaccedila natildeo apenas da sua seguridade nacional
mas tambeacutem da sua integridade territorial da populaccedilatildeo civil e da estabilidade social e diplomaacutetica do paiacutes
78 Inclusive esta Federaccedilatildeo imbuiacuteda da temaacutetica ambiental conhece a importacircncia do efetivo acesso as
informaccedilotildees que versam sobre o meio ambiente108
poreacutem destaca que na Convenccedilatildeo sobre o Acesso agrave
Informaccedilatildeo a Participaccedilatildeo do Puacuteblico na Tomada de Decisotildees e o Acesso agrave Justiccedila no Domiacutenio do Ambiente eacute
colocado que ldquoum pedido de informaccedilatildeo em mateacuteria de meio ambiente pode ser recusado se a sua divulgaccedilatildeo
prejudicar as relaccedilotildees internacionais defesa nacional e seguranccedila puacuteblicardquo109
79 Cita-se tambeacutem o caso Anna Maria Guerra vs Itaacutelia o qual versava sobre direito agrave informaccedilatildeo em mateacuteria
de direito ambiental no qual a Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que o direito a liberdade de
expressatildeo natildeo pode ser entendida como uma imposiccedilatildeo ao Estado de prestar obrigaccedilotildees positivas para coletar e
104 Caso Hipoteacutetico Par 55 105
Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs Chile Sentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 90 106 Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs Chile Sentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 91 107 Caso Hipoteacutetico Par 57 108 Diretiva do Conselho das Comunidades Europeias 90313EEC 07061990 sobre a liberdade de acesso agrave informaccedilatildeo ambiental
Uniatildeo Europeia Recomendaccedilatildeo 1614 (2003) sobre meio ambiente e direitos humanos ONU Declaraccedilatildeo do Rio sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento (1992) notadamente o princiacutepio 10 109 Uniatildeo Europeia Convenccedilatildeo sobre o Acesso agrave Informaccedilatildeo a Participaccedilatildeo do Puacuteblico na Tomada de Decisotildees e o Acesso agrave Justiccedila
no Domiacutenio do Ambiente (1998 Aarhus) Art4ordm inciso 4 alinha b
28
disseminar informaccedilotildees de si mesmo110
Isto posto este Estado respalda seus atos mais uma vez em
permissotildees legais de caraacuteter internacional
80 Finalmente por todo o exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia solicita a esta egreacutegia Corte a desconsideraccedilatildeo dos
fundamentos dos peticionaacuterios sobre a violaccedilatildeo do direito agrave liberdade de pensamento e expressatildeo
35 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 21 DA CADH
81 Acusa-se a Federaccedilatildeo da Clonalia de ter violado o artigo 21 da CADH que trata sobre o direito a
propriedade privada e elenca que toda pessoa tem o direito ao uso e gozo de seus bens tendo a lei o poder de
subordinar esse uso e gozo ao interesse social Assevera ainda que nenhuma pessoa pode ser privada de seus
bens salvo mediante o pagamento de indenizaccedilatildeo justa por motivo de utilidade puacuteblica ou de interesse social e
nos casos e na forma estabelecidos pela lei
82 Nesta esteira tanto a Corte IDH quanto a Corte EDH vecircm entendendo que o direito a propriedade natildeo eacute
um direito absoluto111
Contudo haacute criteacuterios112
que os Estados devem obedecer para restringirem esse direito
previsto na CADH Satildeo eles razotildees de utilidade puacuteblica ou de interesse social e concordacircncia com paracircmetros
estabelecidos em lei
83 O artigo 21 da CADH menciona que o direito agrave propriedade privada pode ser subordinado ao ldquointeresse
socialrdquo dispotildee a Corte IDH em sua Opiniatildeo Consultiva 686 que isso ldquosignifica que devem ser adotadas em
funccedilatildeo do bem comum (artigo 322 da CADH)rdquo ou seja ldquodeve ser interpretado como elemento integrante da
ordem puacuteblica de um Estado democraacutetico cujo fim principal eacute a proteccedilatildeo dos direitos essenciais do homem e a
criaccedilatildeo de circunstacircncias que permitam progredir espiritual e materialmente e alcanccedilar a felicidade
(considerando a Declaraccedilatildeo dos Direitos e Deveres do Homem)rdquo113
Isto eacute a restriccedilatildeo ao direito agrave propriedade
legalmente permitida deve satisfazer ldquoum interesse puacuteblico imperativordquo que cumpra uma finalidade uacutetil e
oportuna114
Portanto essa restriccedilatildeo somente pode ser autorizada quando o atendimento do criteacuterio ldquorazotildees de
utilidade puacuteblica eou interesse socialrdquo ocorrer de modo concreto e fundamentado que o foi o que fez Clonalia
110 Corte EDH Caso Ana Maria Guerra e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 19 de fevereiro de 1998 procs 1161996735932 111 Corte IDH Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 par 108 Caso Comunidad Indiacutegena
YakyeAxa vs ParaguaiSentenccedila de 17 de junho de 2005 par 145 Caso IvcherBronstein vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de
2001 par128 Corte EDH Case of Allard Vs Sweden Sentenccedila de 24 Setembro de 2003par 45 Case of Valova Slezak and Slezak v SlovakiaSentenccedila de 1 de junho de 2004 par 46 Case ofBrumarescu Vs RomacircniaSentenccedila de 28 de outubro de 1999 par 78 112 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Julgamento em 17 de Junho de 2005 par 118 Do original ldquotanto la
propiedad privada de los particulares como la propiedad comunitaria de los miembros de las comunidades indiacutegenas tienen la
proteccioacuten convencional que les otorga el artiacuteculo 21 de la Convencioacuten Americanardquo 113 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila de 17 de Junho de 2005 par 61 114 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila em 17 de Junho de 2005 par145
29
tendo em vista que buscou o interesse social cumprindo finalidade uacutetil e oportuna pois estava resguardando
seu territoacuterio e sua soberania
84 O artigo 21 da CADH assevera que o uso e o gozo bem como a restriccedilatildeo ao direito a propriedade deve
estar subordinado agrave lei Nesse sentido o entendimento prevalecente na Corte IDH eacute que a lei pode ateacute natildeo
prever todas as hipoacuteteses possiacuteveis em que o Estado poderaacute intervir na propriedade privada entretanto deve
haver paracircmetros estabelecidos em lei que legitimem esta conduta estatal e que natildeo violem direitos Este direito
supotildee que toda limitaccedilatildeo deva ser excepcional A excepcionalidade constitui ser que em toda medida de
restriccedilatildeo deva ser necessaacuteria para a consecuccedilatildeo de um objetivo legiacutetimo em uma sociedade democraacutetica115
85 Ante o exposto Clonalia estaacute em concordacircncia com o criteacuterio definido pela Corte ao que o indeferimento
do pedido de refuacutegio respeitou a Lei 715 de 1989 a Lei de Migraccedilatildeo e Asilo da Clonalia e a Lei de Imigraccedilatildeo
de 2009 ambas existentes previamente ao requerimento das supostas viacutetimas Ademais os assuntos ambientais
natildeo podem nem dever ser misturados com as questotildees de migraccedilotildees116
86 Portanto Clonalia natildeo violou o artigo em comento jaacute que natildeo conceber propriedade as supostas viacutetimas
por meio de refuacutegio ambiental eacute ato discricionaacuterio do Estado pertencente a soberania de Clonalia que buscou
o interesse social da naccedilatildeo e respeitou as leis internas sobre migraccedilatildeo
36 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 22 DA CADH
87 O Estado da Clonalia sustenta que respeitou integralmente o direito de circulaccedilatildeo e de residecircncia exposto
no art 22 da CADH o qual se aplica a todos as pessoas que se encontram no territoacuterio de um Estado sejam
elas nacionais estrangeiras legais ou estrangeiros ilegais
88 Os estrangeiros entretanto podem pertencer a diferentes categorias dentre elas se destaca a dos
refugiados tal qual as 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela que entraram ilegalmente na Clonalia se
auto intitulam Poreacutem segundo o Estatuto do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados a
Convenccedilatildeo de 1951 - Relativa ao Estatuto dos Refugiados e o Protocolo adicional de 1967 marcos juriacutedicos
sobre o tema a definiccedilatildeo de refugiados eacute estritamente ligada a existecircncia do temor de perseguiccedilatildeo ldquoem virtude
de raccedila religiatildeo nacionalidade filiaccedilatildeo em certo grupo social ou das suas opiniotildees poliacuteticardquo117
115 Corte IDH Caso Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Julgamento em 17 de Junho de 2005 par93 116
Conforme decisatildeo do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores da Clonalia Caso Hipoteacutetico paraacutegrafo 52 117 Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados Art 1-A Estatuto do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para
Refugiados Cap II art 6-A (ii) Protocolo adicional de 1967 Art 1ordm Par 2ordm
30
89 Dessa maneira eacute niacutetido o natildeo enquadramento dos membros das famiacutelias da Repuacuteblica do Marsili no
instituto juriacutedico internacional dos refugiados jaacute que o motivo para a saiacuteda da sua terra natal foram os desastres
naturais e o desaparecimento de partes do territoacuterio da ilha118
aleacutem dos problemas econocircmicos natildeo existindo o
temor de perseguiccedilatildeo por nenhum dos motivos elencados Logo esses indiviacuteduos migraram para Clonalia em
busca de melhores condiccedilotildees de vida jaacute que por conta dos gastos para resolver os problemas causados pelas
condiccedilotildees ambientais adversas o governo de Marsili reduziu investimentos em assuntos sociais como
educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradias119
90 Assim entende-se que esses estrangeiros que chegaram a Clonalia natildeo satildeo refugiados mas sim apenas
migrantes inclusive em situaccedilatildeo irregular Este Estado entatildeo consciente que migrantes irregulares satildeo um
grupo em situaccedilatildeo de vulnerabilidade120
respeitou todos os seus direitos humanos e garantiu o exerciacutecio dos
seus direitos tal qual deve prestar a qualquer pessoa que estaacute no territoacuterio sob sua jurisdiccedilatildeo sem discriminaccedilatildeo
alguma121
91 Esta Corte poreacutem ratifica que essas prerrogativas que os migrantes regulares ou irregulares possuem natildeo
restringem o poder do Estado de tomar as atitudes cabiacuteveis caso essas pessoas passem a gozar de uma situaccedilatildeo
iliacutecita ou cometam um ato iliacutecito No caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana este Tribunal
assim se manifesta ldquonatildeo significa que natildeo se possa iniciar accedilatildeo alguma contra as pessoas migrantes que natildeo
cumpram o disposto no ordenamento juriacutedico estatal mas devem adotar medidas adequadas ()rdquo122
92 Baseado nesse entendimento o Estado de Clonalia levando em consideraccedilatildeo a situaccedilatildeo irregular dos
migrantes de Marsili no paiacutes autorizou a ordem de deportaccedilatildeo Nem por isso violou o art 228 da CADH jaacute
que a deportaccedilatildeo eacute um instrumento legitimo considerando o princiacutepio da Soberania dos Estados sobre o seu
territoacuterio Nesse liame os juiacutezes da Corte Europeia no caso Hirsi Jamaa e outros vs Itaacutelia firmou que jaacute estaacute
bem estabelecido pelo direito internacional o direito dos Estados de controlar a entrada a residecircncia e a
118 Caso Hipoteacutetico Par48 119 Caso Hipoteacutetico Par 26 120 Corte IDH Caso do Massacre do Povo Bello Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31 de janeiro de 2006 No 140 par 111 e Caso Povo
Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Equador Sentenccedila de 27 de junho de 2012 Serie C No 245 par 37 121 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Par 143 122 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de 24 de outubro de 2012 Serie C No 251 Par 154
31
expulsatildeo de estrangeiros123
Ou seja admitiram a prerrogativa de os Estados estabelecerem suas poliacuteticas
migratoacuterias de acordo com seus interesses reafirmando assim sua proacutepria jurisprudecircncia124
93 Natildeo obstante ressalta-se mais uma vez que esse dispositivo normativo refere-se a categoria de
estrangeiros que satildeo os refugiados jaacute que traz na sua redaccedilatildeo o elemento identificador desta que eacute o temor de
perseguiccedilatildeo pelos motivos elencados anteriormente por isso natildeo se pode aplicar suas disposiccedilotildees aos
personagens do caso em voga os quais natildeo satildeo refugiados
94 Este Estado realizando novamente um esforccedilo para identificar o status das famiacutelias de Candela enfatiza
a sua situaccedilatildeo de migrantes irregulares que saiacuteram do seu paiacutes por razotildees ambientais internas natildeo tendo como
motivaccedilatildeo a perseguiccedilatildeo por delitos poliacuteticos ou comuns conexos com delitos poliacuteticos a qual os autorizaria a
buscar e receber asilo como determina o art 227 da Convenccedilatildeo A CIDH esclarece que o instituto juriacutedico do
asilo ldquovisa proteger os indiviacuteduos cuja vida ou liberdade se encontram ameaccediladas por atos de perseguiccedilatildeo ou
violecircncia derivados de accedilotildees ou omissotildees de um Estado por conta de questotildees poliacuteticasrdquo125
95 Desta maneira a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo violou o art 227 da CADH jaacute que os migrantes ilegais de
Marsili repetidamente natildeo se enquadram nos requisitos necessaacuterios para gozarem das disposiccedilotildees do artigo
supracitado Este Estado entende que deve a estes migrantes irregulares respeito aos seus Direitos Humanos
como bem defende esta egreacutegia Corte mas conceder aos mesmos o instituto juriacutedico do asilo poliacutetico estaria
contrariando as disposiccedilotildees da proacutepria CADH
96 Finalmente o Estado da Federaccedilatildeo da Clonalia apoacutes expor fielmente os fatos e demonstrar o respeito
pela CADH e pelo entendimento internacional sobre o tema solicita a esta honraacutevel Corte a recusa da demanda
das supostas viacutetimas em relaccedilatildeo ao artigo 22 da Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos
37 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 26 DA CADH
97 O Estado de Clonalia natildeo violou o artigo 26 da CADH Primeiramente destacamos que haacute natildeo nexo
causal entre as provas empiacutericas e a responsabilizaccedilatildeo de Clonalia Contudo ainda que houvesse segundo o
entendimento126
desta Corte IDH o direito ao desenvolvimento progressivo elencado no artigo em comento
vincula-se aos direitos econocircmicos sociais e culturais e neste sentido sua plena efetividade natildeo se daacute em breve
123 Corte EDH Caso Hirsi Jamaa e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 23 fevereiro 2012 par 113 124 Por exemplo Corte EDH Abdulaziz Cabales e Balkandali vs Reino Unido J Sentenccedila de 28 maio 1985 125 CIDH El asilo y su relacioacuten con criacutemenes internacionales 20 de outubro de 2000 126 Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros (Cesantes y Jubilados de la Contraloriacutea) Vs Peru Sentenccedila de 1 de julho de 2009
No 198 Par 102
32
periacuteodo de tempo O Estado tem a obrigaccedilatildeo de adotar providecircncias e dar os meios e elementos necessaacuterios
para responder as exigecircncias de efetividade dos direitos envolvidos sempre na medida dos recursos
econocircmicos e financeiros de que disponha para o cumprimento do respectivo compromisso internacional
adquirido
98 Cabe destacar ainda que o compromisso exigido ao Estado pelo artigo 26 da CADH consiste na adoccedilatildeo
de providecircncias especialmente econocircmicas e teacutecnicas ndash e na medida dos recursos disponiacuteveis seja por via
legislativa ou outros meios apropriados ndash para alcanccedilar progressivamente a plena efetividade de certos direitos
econocircmicos sociais e culturais127
99 Ante o exposto satildeo niacutetidas as accedilotildees de Clonalia em busca do desenvolvimento progressivo dos seus
cidadatildeos tanto em acircmbito interno quanto internacional Em 1995 a Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a UNFCCC
e a Convenccedilatildeo sobre a Situaccedilatildeo de Refugiados bem como o seu Protocolo Adicional em 1967 Aleacutem destas a
Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a CADH em 01 de agosto de 1978 e aceitou a jurisdiccedilatildeo contenciosa da Corte
em 28 de junho de 1982 Aleacutem disso Clonalia assinou a DUDH em 1976 a CEDAW em 1981 a Convenccedilatildeo
nordm 169 da OIT em 1991 a CDB em 1994 o Protocolo Adicional agrave CADH na aacuterea de Direitos Econocircmicos
Sociais e Culturais o Protocolo de San Salvador em 1996 a Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento em 1998 a Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os
Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famiacutelias em 1994 o Estatuto de Roma do Tribunal Penal
Internacional em 2002 entre outros Todas essas ratificaccedilotildees e assinaturas satildeo em nome da poliacutetica em prol
dos direitos humanos de Clonalia em prol da cooperaccedilatildeo e diplomacia internacional e portanto em prol do
desenvolvimento progressivo da Federaccedilatildeo da Clonalia e da comunidade global Como se percebe satildeo atitudes
reiteradas que vecircm sendo tomadas haacute anos e que continuam a ser pensadas pelo Estado da Clonalia para as
geraccedilotildees futuras
100 Avulta notar que em outubro de 2011 a maior reserva de petroacuteleo deste paiacutes foi encontrada na aacuterea
costeira de Clonalia A reserva foi chamada de Square e estima-se que esta descoberta poderaacute aumentar a
produccedilatildeo de petroacuteleo neste paiacutes em aproximadamente de 4 milhotildees a 12 milhotildees de barris por dia a partir de
2016
127 Conforme Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros Vs Peru Sentenccedilade 1 de julho de 2009 No 198 Par 105
33
101 Isso demonstra que o paiacutes estaacute investindo em ciecircncia e tecnologia a ponto de ter descoberto tais reservas
que aleacutem de economicamente positivas traratildeo desenvolvimento social e cultural para a naccedilatildeo de Clonalia e
seratildeo mais beneacuteficas ao meio ambiente Contudo os demandantes natildeo enxergam tais accedilotildees Assim como natildeo
estatildeo enxergando a realidade do seu proacuteprio paiacutes que eacute o verdadeiro violador de tais direitos
102 A Repuacuteblica do Marsili eacute um paiacutes de economia em decadecircncia que a populaccedilatildeo vive na miseacuteria
estimando-se que aproximadamente 13 de sua populaccedilatildeo viva com apenas 1 US$ por dia e os restantes 23
vivam com menos de 2U$ por dia que sofre constantes intempeacuteries naturais que o governo local natildeo consegue
concluir as obras de adaptaccedilotildees e ter havido cortes em investimentos na educaccedilatildeo sauacutede e programas de
moradia em detrimento no aumento com gastos com despesa militar
103 Ante o exposto constata-se que Clonalia natildeo viola o art 26 da CADH e sim Marsili Todavia
solidaacuterios a causa dos demandantes sugerimos que os demandantes representem agrave Comissatildeo Interamericana de
Direitos Humanos violaccedilatildeo deste artigo pela parte da Repuacuteblica de Marsili e natildeo Clonalia como agora o fazem
38 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 11 DO PROTOCOLO DE SAN SALVADOR
104 O direito a um meio ambiente sadio disposto no artigo 11 do Protocolo de San Salvador eacute assunto sempre
presente nas discussotildees internacionais Em 1972 ocorreu a primeira grande reuniatildeo a Conferecircncia das Naccedilotildees
Unidas sobre o Homem e o Meio Ambiente em Estocolmo na qual foi aprovada a Declaraccedilatildeo sobre o Meio
Ambiente Humano que expotildee no seu princiacutepio 24 ldquoTodos os paiacuteses grandes e pequenos devem ocupar-se com
espiacuterito de cooperaccedilatildeo e em peacute de igualdade das questotildees internacionais relativas agrave proteccedilatildeo e melhoramento do
meio ambiente [] respeitados a soberania e os interesses de todos os Estadosrdquo (grifo nosso)
105 Desta forma ressalta-se o interesse desta Federaccedilatildeo em ratificar instrumentos internacionais importantes
para a promoccedilatildeo da proteccedilatildeo preservaccedilatildeo e melhoramento do meio ambiente por isso aderiu a Convenccedilatildeo Marco
das Naccedilotildees Unidas sobre Mudanccedilas Climaacuteticas Convenccedilatildeo da Diversidade Bioloacutegica Protocolo de San Salvador
e Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre Meio e Desenvolvimento Assim expotildee-se o espirito de cooperaccedilatildeo a niacutevel
internacional na questatildeo ambiental deste Estado aleacutem do seu comprometimento com o inciso 2 (dois) do artigo
supracitado
106 Eacute fato ainda que o Estado da Clonalia proporciona as pessoas presentes no seu territoacuterio o gozo de oacutetimos
serviccedilos puacuteblicos baacutesicos tal qual dispotildee que deve ser o art 111 do Protocolo de San Salvador Situaccedilatildeo
diferente do que ocorre no Estado de Marsili repuacuteblica centralizada que natildeo soube administrar os problemas
34
causados pelos fenocircmenos naturais que atingiram o seu territoacuterio como se percebe ao considerar que os planos
de adaptaccedilatildeo formulados por este governo para enfrentar estas adversidades natildeo foram completados e os
investimentos puacuteblicos em assuntos sociais como educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradia soacute decresceram128
Fatores que sem duacutevida estimularam o ecircxodo das famiacutelias de Candela para o Estado da Clonalia tido como
esperanccedila de dias melhores
107 Natildeo obstante importante anotar que a Clonalia vem passando por uma mudanccedila na sua matriz energeacutetica
a partir da descoberta da reserva de Petroacuteleo Square Assim o carvatildeo muito mais poluente que esta outra fonte129
deixou de ser utilizado o que reduziraacute a emissatildeo de gases permissivos agrave atmosfera Tudo isso corrobora para o
maior equiliacutebrio entre os interesses ecoloacutegicos e socioeconocircmicos mandamento do desenvolvimento sustentaacutevel
entendimento essencial construiacutedo na ECO-92 realizada na cidade do Rio de Janeiro
108 Desta maneira por cumprir as orientaccedilotildees do art 11 do Protocolo de San Salvador e por estar sempre e
mais disposto a tomar atitudes que venham a garantir o direito ao meio ambiente sadio o Estado da Clonalia
recusa a acusaccedilatildeo de violaacute-lo e requer a esta egreacutegia Corte que reitere esse entendimento
III CONCLUSAtildeO E PEDIDOS
109 Ante as consideraccedilotildees firmemente expostas a Federaccedilatildeo da Clonalia requer respeitosamente a essa
honoraacutevel Corte Interamericana de Direitos Humanos que
(I) Admita as exceccedilotildees preliminares reconhecendo a sua incompetecircncia ratione materiae para julgar o
art 11 do Protocolo de San Salvador se posicionando da mesma forma pelo natildeo esgotamento dos
recursos internos e a proibiccedilatildeo da foacutermula da quarta instacircncia in casu
(II) Declare subsidiariamente a improcedecircncia dos pedidos formulados que tecircm como argumentos a
violaccedilatildeo dos artigos 57 8 13 21 2226 em relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH e artigo 11 do Protocolo
de San Salvador
(III) Declare a falta de nexo causal entre as accedilotildees da Federaccedilatildeo da Clonalia e as adversidades de cunho
natural ocorridas na Repuacuteblica do Marsili e reconheccedila a legalidade do processo administrativo de
128 Caso Hipoteacutetico Par 26 129
ONU IPCC Disponiacutevel em lt httpwwwpublicoptecosferanoticiatemos-de-desistir-de-um-terco-do-petroleo-e-80-do-carvao-para-salvar-o-planeta-1681567gt acessado em 01022015
35
deportaccedilatildeo das 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela realizado pelo MRE Ministeacuterio deste
Estado
(IV) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado de pagar todos os pedidos referentes a reparaccedilotildees assistecircncia
meacutedica e psicoloacutegica bem como indenizaccedilotildees compensatoacuterias a tiacutetulo de danos sofridos pelas
supostas viacutetimas
(V) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado em pagar tambeacutem gastos e custas processuais e
(VI) Declare a improcedecircncia do pedido de reconhecimento puacuteblico de responsabilidade internacional
por parte das autoridades do Estado
2
LISTA DE ABREVIATURAS
CADH Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos
CCA ONG Internacional Climate Change Action
CDB Convenccedilatildeo da Diversidade Bioloacutegica
CEDAW Convenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Discriminaccedilatildeo Contra Mulheres
CIDH Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos
CNE Comitecirc Nacional de Especialistas
Corte IDH Corte Interamericana de Direitos Humanos
Corte EDH Corte Europeia de Direitos Humanos
DUDH Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
G2C2 Grupo de Mudanccedilas Climaacuteticas Globais das Naccedilotildees Unidas
GHG Gases de Efeito Estufa
JCFAMC Comitecirc Conjunto de Assuntos Exteriores da Repuacuteblica do Marsili e da Federaccedilatildeo da
Clonalia
MRE Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores da Federaccedilatildeo da Clonalia
ONG Organizaccedilatildeo Natildeo Governamental
SIDH Sistema Interamericano de Direitos Humanos
3
IacuteNDICE
I IacuteNDICE DE JUSTIFICATIVAS
1 Documentos Legais 4
2 Precedentes judiciais 4
II COMUNIDADE RURAL DE CANDELA VS FEDERACcedilAtildeO DA CLONALIA
1 Fatos 10
2 Exceccedilotildees Preliminares ao Meacuterito 13
21 Incompetecircncia ratione materiae 14
22 Natildeo esgotamento dos recursos internos 15
23 Proibiccedilatildeo da ldquoFoacutermula da Quarta Instacircnciardquo 17
3 Meacuterito 18
31 Da natildeo violaccedilatildeo ao artigo 5ordm da CADH 18
32 Da natildeo violaccedilatildeo ao artigo 7ordm da CADH 21
33 Da natildeo violaccedilatildeo ao artigo 8ordm da CADH 23
34 Da natildeo violaccedilatildeo ao artigo 13 da CADH 25
35 Da natildeo violaccedilatildeo ao artigo 21 da CADH 28
36 Da natildeo violaccedilatildeo do artigo 22 da CADH 29
37 Da natildeo violaccedilatildeo do artigo 26 da CADH 31
38 Da natildeo violaccedilatildeo ao artigo 11 do Protocolo de San Salvador 33
III CONCLUSAtildeO E PEDIDOS 34
4
I IacuteNDICE DE JUSTIFICATIVAS
1 Documentos Legais
Conselho Permanente da OEAOrganizaccedilatildeo dos Estados Americanos Comissatildeo de Assuntos Juriacutedicos e
Poliacuteticos Resumo do documento apresentado por Dinah Shelton Direitos humanos e meio ambiente 4 abril
2002
Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de
suas famiacutelias Artigo 16ordm inciso 7 alinha a
Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados Art 1-A
Declaraccedilatildeo Americana dos Direitos e Deveres do Homem artigo XXVII
Estatuto do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Cap II art 6-A (ii)
ONU IPCC Disponiacutevel em lt httpwwwpublicoptecosferanoticiatemos-de-desistir-de-um-terco-do-
petroleo-e-80-do-carvao-para-salvar-o-planeta-1681567gt acessado em 01022015
Protocolo adicional de 1967 Art 1ordm Par 2ordm
Relatoria Especial para a Liberdade de Expressatildeo ONU OSCECADHP Declaraccedilatildeo Conjunta Sobre
Universalidade E O Direito Agrave Liberdade De Expressatildeo Recomendaccedilotildees aos Estados 1d 6 de maio de 2014
UNESCO The Precautionary Principle 2005 Disponiacutevel em
lthttpunesdocunescoorgimages0013001395139578epdfgt acessado em 01022015
Uniatildeo Europeia Convenccedilatildeo sobre o Acesso agrave Informaccedilatildeo a Participaccedilatildeo do Puacuteblico na Tomada de Decisotildees e
o Acesso agrave Justiccedila no Domiacutenio do Ambiente (1998 Aarhus) Art4ordm inciso 4 alinha b
2 Precedentes judiciais
CIDH Caso Corumbiaraacute Vs Brasil Caso 11556 Informe Nordm 7798 25 de setembro de 1988 par13
CIDH Informe ndeg 3996 Caso 11673 Caso Santiago Marioni vs Argentina 15 de outubro de 1996Par 51
CIDH Informe Ndeg 10306 Caso Joseacute Luiacutes Valdeacutez Pineda vs Meacutexico 21 de outubro de 2006 Par 37
CIDH Informe 8798 Caso 11216 Caso Oscar Vila-Mazot Venezuela 12 de outubro de 1998 par 17
CIDH Informe 2988 Caso 9260 Clifton Wright vs Jamaica 14 de setembro de 1988 Par 51
5
CIDH Informe Ndeg 10306 Peticcedilatildeo 16204 Caso Joseacute Luiacutes Valdeacutez Pineda vs Meacutexico 21 de outubro de 2006
Par 39
CIDH Informe No 7609 Peticcedilatildeo 1473-06 Caso Comunidade de La Oroya vs Peru Informe de 5 de agosto
de 2009 Par54
CIDH Informe Nordm 6001 Caso 9111 Ileana del Rosario Solares Castillo Mariacutea Ana Loacutepez Rodriacuteguez Luz
Leticia Hernaacutendez Guatemala 4 de abril de 2001 Par23
CIDH Informe No 7203 Caso 12150 Gabriel Santillan Vs Argentina 22 de outubro de 2003 Par46
CIDH Opiniatildeo Consultiva OC-686 supra nota 86 Par 26-29
CIDH Relatoacuterio Anual da Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos de 2001 Capiacutetulo VI Estudos
especiais Terceiro Relatoacuterio de Progresso da Relatoria sobre Trabalhadores Migratoacuterios e Membros de suas
Famiacutelias no Hemisfeacuterio 16 Abril 2001 Par 60
CIDH Relatoacuterio Nordm 5101 Op cit par 211
CIDH El asilo y su relacioacuten con criacutemenes internacionales 20 de outubro de 2000
Corte EDH Caso Abdulaziz Cabales e Balkandali vs Reino Unido Sentenccedila de 28 maio 1985
Corte EDH Caso Ana Maria Guerra e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 19 de fevereiro de 1998 procs
1161996735932
Corte EDH Caso Guerra e outros vs Itaacutelia Julgamento em 19021998 Grand Chamber Opiniatildeo concorrente
do juiz Walsh p 22par 2
Corte EDH Caso Galliani vs Romenia Sentenccedila 10 de junho de 2008 N 6927301 Par 44
Corte EDH Caso Hirsi Jamaa e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 23 fevereiro 2012 par 113
Corte EDH Case of Allard Vs Sweden Sentenccedila de 24 Setembro de 2003par 45
Corte EDH Case of Valova Slezak and Slezak v SlovakiaSentenccedila de 1 de junho de 2004 par 46
Corte EDH Case of Brumarescu Vs RomacircniaSentenccedila de 28 de outubro de 1999 par 78
Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros (Cesantes y Jubilados de la Contraloriacutea) Vs Peru Sentenccedila de 1
de julho de 2009 No 198 Par 102
Corte IDH Caso Las Palmeras vs ColocircmbiaSentenccedila de 04 de fevereiro de 2000No 67 Par 34
Corte IDH Caso Garibaldi vs Brasil Sentenccedila de 23 de setembro de 2009 No 203 Par 17
Corte IDH Caso Manuel Cepeda Vargas vs Colocircmbia Sentenccedila de 26 de maio de 2010 No 213 Par 35
6
Corte IDH OC-1393 de 16 de julho de 1993 No 13 par 41 Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras (ldquoCampo
Algodonerordquo) Vs Meacutexico Nordm 205 Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 Par 35
Corte IDH Caso Azulado Castro vs Peru Sentencia de 22 de setembro de 2009 nordm 202 voto razoado do juiz
Sergio Garciacutea Ramirez Par 6
Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras Vs Meacutexico Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 No 205 Par 36
Corte IDH Caso Faireacuten Garbi y Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 Par 84
Corte IDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29 de julho de 1988 No 4 Par 61
Corte IDH Caso Perozo e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 28 de janeiro de 2009 No 195 Par64
Corte IDH Caso Cabrera Garciacutea e Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26 de novembro de 2010 No 220
Par 10
Corte IDH Caso Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 7 de setembro de 2001 No 85 Par 21
Corte IDH Caso Benjamin e outros Vs Trindade e Tobago Sentenccedila de 1 de setembro de 2001 No 81 Par
70 e 73
Corte IDHCaso Hilaire Vs Trindade e Tobago Sentenccedila de 1 de setembro de 2001 No 80 Par 78 e 81
Corte IDH Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentenccedila de 24 de setembro de 1999 No 54Par 36
Corte IDH Caso Chocroacuten Chocroacuten Vs Venezuela Sentenccedila de 01 de julho de 2011 No 227 par 15
Corte IDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 No 2 par 87
Corte IDHCaso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 No 3 par 90
Corte IDH Caso Gangaram Panday Vs Suriname Sentenccedila de 04 de dezembro de 1991 No 12 par 38
Corte IDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs HondurasSentenccedila de 26 de junho de 1987 No 2 par 87
Corte IDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 No 3 par 90
Corte IDH Caso Gangaram Panday Vs Suriname Sentenccedila de 04 de dezembro de 1991 No 12 par 38
Corte IDH Solicitaccedilatildeo de Revisatildeo da Sentenccedila de 29 de janeiro de 2007 Resoluccedilatildeo da Corte n 45
Corte IDH Caso Genie Lacayo vs Nicaragua Resoluccedilatildeo de 13 de setembro de 1997
Corte IDH Caso Gomes Lund e outros (ldquoGuerrilha do Araguaiardquo) Sentenccedila de 24 de novembro de 2010 Par
44
Corte IDH Caso Genie Lacayo vs Nicaragua Sentenccedila de 29 de janeiro de 1997 No 30 par 94
Corte IDH Caso Meacutemoli Vs Argentina Sentenccedila de 22 de agosto de 2013 No 265 Par 216
7
Corte IDH Caso Instituto de Reeducacioacuten del Menor Vs Paraguai Sentencccedila de 2 de setembro de 2004 No
112 Par 158
Corte IDH Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21 de novembro de 2007 No
170 Par 52
Corte IDH Caso Meacutemoli Vs Argentina Sentenccedila de 22 de agosto de 2013 No 265 Par 216 Caso Torres
Millacura y otros Vs Argentina Sentenccedila de 26 de agosto de 2011 No 229 Par186
Corte IDH Caso Loayza Tamayo Vs Peru Sentenccedila de 17 de setembro de 1997Par 57
Corte IDH Caso Cabrera Garciacutea y Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26 de novembro de 2010 No 220
Par 126
Corte IDH Caso Instituto de Reeducacioacuten del Menor Vs Paraguai Sentencccedila de 2 de setembro de 2004 No
112 Par 158
Corte IDH Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21 de novembro de 2007 No
170 Par 52
Corte IDH Caso Gangaram Panday vs SurinameSentenccedila de 21 de janeiro de 1994 Nordm 16 par 47
Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica DominicanaSentenccedila de 24 de outubro de 2012 No
Par126
Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentencia de 24 de outubro de 2012
Par132
Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Serie C No 218 Par170
Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Serie C No 218 Paacuter146
Corte IDH Caso Apitz Barbera y otros Vs Venezuela Sentenccedila de 5 de agosto de 2008 No 182 Par 55
Corte IDH Caso Almonacid Arellano y otros Vs Chile Sentenccedila de 26 de setembro de 2006 No 154 Par
130
Corte IDH Caso Herrera Ulloa supra nota 13par 169 e Caso del Tribunal Constitucional Sentenccedila de 31 de
janeiro de 2001 No 71 par 77
Corte IDH Caso 19 Comerciantes Vs Colombia Sentenccedila de 5 de julho de 2004 No 109 Par 189
Corte IDH Caso Juan Humberto Saacutenchez supra nota 147 par 120
Corte IDH Caso Hilaire Constantine e Benjamin e otros supra nota 150
8
Corte IDH Caso Suaacuterez Rosero Sentenccedila de 12 de novembro de 1997 No 35 par 71
Corte IDH Caso Cantoral Benavides Vs Peru Sentenccedila de 18 de agosto de 2000 No 69 Par 112
Corte IDH Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de 2001 No 74 Par 1051
Corte IDH Caso Furlan y Familiares Vs Argentina Sentenccedila de 31 de agosto de 2012 No 246 Par 228
Corte IDH Caso Apitz Barbera y otros vs Venezuela Sentenccedila de 5 de agosto de 2008 No 182 Par 50
Corte IDH Caso Castillo Petruzzi y otros Vs Peru Sentenccedila de 30 de maio de 1999 No 52 par 129
Corte IDH Caso de la Comunidad Mayagna (Sumo) Awas Tingni Vs Nicaragua Sentenccedila de 31 de agosto de
2001 No 79 par 112
Corte IDH Caso Loacutepez Aacutelvarez vs Honduras Voto Razoado do Juiz Seacutergio Garciacutea Sentenccedila de 1 de fevereiro
de 2006 No 141 par 32
Corte IDH Caso Herrera Ulloa vs Costa Rica Sentenccedila de 2 de julho de 2004 Par 54
Corte IDH Caso Ricardo Canese vs Paraguai Sentenccedila de 31 de agosto de 2004 Par 95
Corte IDH Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 Par 79
Corte IDH Caso Tristaacuten Donoso vs Panamaacute Sentenccedila de 27 de janeiro de 2009 Par 110
Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs ChileSentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 89
Corte IDH Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 par 108
Corte IDH Caso Comunidad Indiacutegena YakyeAxa vs ParaguaiSentenccedila de 17 de junho de 2005 par 145
Corte IDH Caso IvcherBronstein vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de 2001 par128
Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Julgamento em 17 de Junho de 2005 par 118
Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila de 17 de Junho de 2005 par 61
Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila em 17 de Junho de 2005 par145
Corte IDH Caso Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Julgamento em 17 de Junho de 2005 par93
Corte IDH Caso do Massacre do Povo Bello Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31 de janeiro de 2006 No 140 par
111
Corte IDH Caso Povo Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Equador Sentenccedila de 27 de junho de 2012 Serie C
No 245 par 37
9
Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Par 143
Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de 24 de outubro de 2012 No
251 Par 154
Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros Vs Peru Sentenccedilade 1 de julho de 2009 No 198 Par 105
Corte IDHOpiniatildeo Consultiva OC-585 de 13 de novembro de 1985 Par 70
CORTE INTERNACIONAL DE JUSTICcedilA Caso Interhandel (Suiacuteccedila Vs Estados Unidos da Ameacuterica)
Julgamento de 21 de marccedilo de 1959 Par 25
CORTE INTERNACIONAL DE JUSTICcedilA Ahmadou Sadio Diallo (Repuacuteblica da Guineacute Vs Repuacuteblica
Democraacutetica do Congo) Julgamento de 24 de maio de 2007 Par 18
10
II COMUNIDADE RURAL DE CANDELA VS FEDERACcedilAtildeO DA CLONALIA
1 FATOS
1 Em 17 de dezembro de 2014 a Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) submeteu a esta
Egreacutegia Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte ou Corte IDH) o caso da Comunidade Rural de
Candela contra esta Federaccedilatildeo da Clonalia a qual se pronuncia por meio do pressente memorial
2 Em 10 de setembro de 2014 a organizaccedilatildeo natildeo governamental (ONG) Climate Change Action (CCA)
peticionou agrave CIDH contra o Estado da Clonalia argumentando que este havia violado Direitos Humanos dos
membros da Comunidade Rural de Candela Segundo a peticcedilatildeo Clonalia teria violado os direitos e garantias
judiciais das pessoas que solicitaram a situaccedilatildeo de refugiados definidos nos artigos 8 227 e 228 da
Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos (CADH) o artigo 13 da CADH quando da natildeo entrega da
proposta do Comitecirc Nacional de Especialistas (CNE) sobre assuntos de migraccedilotildees e os artigos 5 7 21 e 26 da
CADH conjuntamente com o artigo 11 do Protocolo de San Salvador considerando-se que Clonalia teria
falhado em agir diante de deacutecadas de ldquofortes provas empiacutericas sobre as consequecircncias climaacuteticas das suas
emissotildees de gases de efeito estufardquo
3 Em respeito agraves supostas alegaccedilotildees trazidas pelos peticionaacuterios o Estado da Clonalia passa a tecer as
seguintes consideraccedilotildees
4 A Federaccedilatildeo da Clonalia eacute um paiacutes que com muito esforccedilo construiu uma economia rica e pujante
logrando em 2011 descobrir em seu territoacuterio a reserva de petroacuteleo que foi chamada de Square o que
permitiraacute aumentar a produccedilatildeo em aproximadamente 4 a 12 milhotildees de barris por dia a partir de 2016
propiciando uma transformaccedilatildeo energeacutetica no Paiacutes1 Tudo isto como resultado do empenho deste Paiacutes em
busca de alternativas para seu crescimento
5 As Ilhas do Marsili nas quais se localiza a Comunidade Rural de Candela faziam parte da Federaccedilatildeo da
Clonalia ateacute que em 1967 por decisatildeo de seu povo deflagraram plebiscito popular objetivando sua
independecircncia e consequente separaccedilatildeo territorial e poliacutetica da Clonalia vindo a tornar-se um paiacutes
independente e de repuacuteblica centralizada2
1 Caso Hipoteacutetico Par 44 e 45 2 Caso Hipoteacutetico Par 6ordm
11
6 Por ocasiatildeo da independecircncia da Repuacuteblica do Marsili jaacute se tinha conhecimento de que ali existia clima
determinado por duas estaccedilotildees a das monccedilotildees de veratildeo (eacutepoca mais fria do ano com poucas chuvas e ventos
fortes) e a das monccedilotildees de inverno (eacutepoca de ventos mais violentos e fortes chuvas representando uma estaccedilatildeo
uacutemida com condiccedilotildees climaacuteticas complicadas)3 Tinha-se conhecimento tambeacutem de que Marsili eacute o paiacutes com
menor altura acima do niacutevel do mar do mundo considerando que a altura natural maacutexima de todo o territoacuterio eacute
de 23 metros4
7 Ao mesmo tempo a vegetaccedilatildeo de Marsili jaacute era desfavoraacutevel agrave agricultura e a importaccedilatildeo de alimentos
seria uma realidade perfazendo cerca de 60 deles5 Aleacutem disso nos uacuteltimos 10 anos Marsili sofreu 47
(quarenta e sete) desastres naturais abrangendo inundaccedilotildees em regiotildees costeiras deslizamentos de terras em
aacutereas urbanas furacotildees tufotildees e aumento na meacutedia histoacuterica de chuvas6
8 Eacute fato que a populaccedilatildeo de Marsili vive na extrema pobreza7 bem como a situaccedilatildeo de calamidade que se
encontra eacute tatildeo grave que o nuacutemero de habitantes no Paiacutes reduziu dramaticamente nas uacuteltimas deacutecadas em
torno de 50 Em que pese o governo tenha investido em projetos de reconstruccedilatildeo e adaptaccedilatildeo dos locais que
sofreram desastres naturais frequentemente os planos de adaptaccedilotildees natildeo satildeo completados aleacutem de ter havido
cortes em investimentos puacuteblicos na educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradia Como se natildeo bastasse a despesa
militar a fim de assegurar a seguranccedila da Ilha devido aos constantes motins e revoltas vinculados com o
deslocamento e a transferecircncia para outras aacutereas em decorrecircncia das condiccedilotildees ambientais aumentou tambeacutem
aproximadamente 36 por ano8 Circunstacircncias que revelam os impactos da poliacutetica interna de Marsilli sobre a
vida de seus habitantes
10 Estas condiccedilotildees ambientais adversas supostamente satildeo causadas por um fenocircmeno climaacutetico o qual em
1970 ficou em foco na comunidade internacional que por isso identificou a necessidade de se ter um corpo
cientiacutefico que pudesse obter provas empiacutericas para decifraacute-lo9
11 Em resposta a isso foi criado o G2C2 grupo organizado pelas Naccedilotildees Unidas com finalidade de
fornecer avaliaccedilotildees cientiacuteficas para a comunidade internacional e no seu primeiro relatoacuterio os cientistas
3 Caso Hipoteacutetico Par 3ordm 4 Caso Hipoteacutetico Par 5ordm 5 Caso Hipoteacutetico Par 23 6 Caso Hipoteacutetico Par 26 7 Caso Hipoteacutetico Par 7ordm 8 Caso Hipoteacutetico Par 24 9 Caso Hipoteacutetico Paacuter 9ordm
12
declararam que ldquoas mudanccedilas climaacuteticas eram um fenocircmeno global causado possivelmente por atividades
antropogecircnicasrdquo10
e que as ldquovariaccedilotildees climaacuteticas isoladas identificadas no Relatoacuterio estavam gradualmente se
transformando em transformaccedilotildees globaisrdquo11
12 No uacuteltimo Relatoacuterio do G2C2 o que se chamou de ldquoevidecircncia cientiacuteficardquo apresentou que vinha
demonstrando ldquocom uma certeza acima de 95rdquo que o fenocircmeno das mudanccedilas climaacuteticas estaacute ocorrendo e sua
causa principal eacute a atividade humana Este estudo data de 201412
13 A Clonalia mesmo diante dos estudos cientiacuteficos inconclusivos ao perceber o esforccedilo da comunidade
internacional em se precaver de possiacuteveis futuros danos climaacuteticos ao planeta ratificou a Convenccedilatildeo Marco em
1995 em que se objetivava estabilizar a concentraccedilatildeo de gases de efeito estufa (GHG) num niacutevel que impedisse
a interferecircncia antropogecircnica grave com o sistema climaacutetico13
demonstrando desta forma seu empenho com
os esforccedilos globais de estabilizaccedilatildeo climaacutetica
14 Ademais a Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos em 1ordm de
agosto de 1978 e aceitou a jurisdiccedilatildeo contenciosa da Corte em 28 de junho de 1982 Do mesmo modo assinou
os diversos documentos internacionais tais como Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos (1976)
Convenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Discriminaccedilatildeo Contra Mulheres (CEDAW) (1981)
Convenccedilatildeo nordm 169 da OIT sobre Povos Indiacutegenas e Tribais (1991) Convenccedilatildeo da Diversidade Bioloacutegica
(1994) Protocolo Adicional agrave Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos na Aacuterea de Direitos Econocircmicos
Sociais e Culturais Protocolo de San Salvador (1996) Declaraccedilatildeo de Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e
Desenvolvimento (1998) Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os Trabalhadores
Migrantes e Membros de suas Famiacutelias (1994) o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (2002)
entre outros14
15 Clonalia aleacutem de contar com um Ministeacuterio de Meio Ambiente (MEC) que trata dos assuntos ambientais
do Paiacutes comprometeu-se a colaborar com a causa ambiental a niacutevel mundial15
16 Natildeo obstante sua boa vontade em colaborar com a comunidade internacional Clonalia ainda vem
colaborando com Marsili - mesmo diante de uma histoacuteria de intempeacuteries naturais anteriores ao fenocircmeno
10 Caso Hipoteacutetico Par 11 11 Caso Hipoteacutetico Par12 12 Caso Hipoteacutetico Par 16 13 Caso Hipoteacutetico Par 13 14 Caso Hipoteacutetico Par 71 e 72 15 Caso Hipoteacutetico Par 41
13
natural supracitado - ao que montou um Comitecirc Conjunto de Assuntos Exteriores o JCFAMC Este Comitecirc
declarou que aproximadamente 67 dos migrantes provindos de Marsili desde 1990 chegaram na Clonalia16
17 Por conta dessa onda imigratoacuteria em outubro de 2013 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela a
qual se localiza na aacuterea norte da ilha de Marsili adentraram no Estado da Clonalia de forma ilegal Apoacutes meses
de permanecircncia no territoacuterio estes migrantes apresentaram uma peticcedilatildeo para reconhecimento do seu status
como refugiados ambientais poreacutem o Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores (MRE) de Clonalia declarou que natildeo
consideraria a solicitaccedilatildeo pois os assuntos ambientais natildeo podem e natildeo devem ser misturados com as questotildees
de migraccedilotildees17
consoante os tratados internacionais sobre o tema que o Estado eacute signataacuterio em especial a
Convenccedilatildeo sobre a Situaccedilatildeo de Refugiados de 1951 e seu Protocolo Adicional de 1967 Perante tal situaccedilatildeo
natildeo restou outra alternativa ao Estado da Clonalia senatildeo guiar-se pelas regras internacionais e internas e
instaurar o competente procedimento administrativo de deportaccedilatildeo
18 Em solidariedade a situaccedilatildeo de ecircxodo massivo que vem sofrendo a Repuacuteblica do Marsili o Estado da
Clonalia atraveacutes de seu Presidente em 09 de maio de 2014 nomeou um Comitecirc Nacional de Especialistas
(CNE) para apresentar uma proposta levando em conta os possiacuteveis viacutenculos futuros entre assuntos de
migraccedilotildees mudanccedilas climaacuteticas e degradaccedilatildeo ambiental18
19 Diante dos fatos expostos eacute necessaacuterio reconhecer que a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo eacute responsaacutevel por
qualquer violaccedilatildeo de direitos humanos tendo atuado sempre dentro das normas nacionais e internacionais
vigentes como passaraacute a expor
2 EXCECcedilOtildeES PRELIMINARES AO MEacuteRITO
20 Embora a Convenccedilatildeo e o Regulamento da Corte natildeo minuciem o conceito de ldquoexceccedilatildeo preliminarrdquo a
Corte IDH afirmou em sua jurisprudecircncia que por esse meio se questiona a admissibilidade de uma demanda
ou a competecircncia do Tribunal para conhecer de determinado caso ou de algum de seus aspectos em razatildeo da
pessoa da mateacuteria do tempo ou do lugar19
Destarte um Estado acusado de violar a CADH pode exercer seu
direito de defesa ante a CADH e a Corte expondo a aplicabilidade de qualquer uma das disposiccedilotildees dos arts 46
16 Caso Hipoteacutetico Par 25 17 Caso Hipoteacutetico Par 48 e 52 18 Caso Hipoteacutetico Par 56 19 Corte IDH Caso Las Palmeras vs ColocircmbiaSentenccedila de 04 de fevereiro de 2000No 67 Par 34 Caso Garibaldi vs Brasil
Sentenccedila de 23 de setembro de 2009 No 203 Par 17 e Caso Manuel Cepeda Vargas vs Colocircmbia Sentenccedila de 26 de maio de
2010 No 213 Par 35
14
e 47 da CADH20
Assim antes que se analise o meacuterito do presente caso contencioso Clonalia vem apresentar
suas exceccedilotildees preliminares agrave admissibilidade
21 INCOMPETEcircNCIA RATIONE MATERIAE DA CORTE IDH
21 O Estado da Clonalia contesta a competecircncia rationae materiae da CIDH para julgar suposta violaccedilatildeo
do artigo 11 do Protocolo de San Salvador que trata do direito ao meio ambiente sadio postulada pelos
membros da Comunidade Rural de Candela Isto porque o art 11 deve ser objeto apenas para a realizaccedilatildeo da
funccedilatildeo consultiva da CIDH e Corte IDH ou seja pode ser estritamente alvo de estudo interpretativo mas natildeo eacute
passiacutevel de ser justiciabilizado21
como determinados artigos deste mesmo Protocolo e os da CADH
22 O art 196 do Protocolo sustenta esse entendimento ao determinar que o SIDH apenas poderaacute julgar
peticcedilotildees individuais no seu acircmbito contencioso se estas suscitarem violaccedilotildees dos direitos sindicais (art 8) e do
direito agrave educaccedilatildeo (art 13) natildeo sendo incluiacutedo nesse rol o direito ao meio ambiente sadio (art11)22
Eacute obvio
que o Estado de Clonalia natildeo violou o direito ao meio ambiente sadio poreacutem caso o contexto faacutetico provasse o
contraacuterio ainda assim sua justiciabilidade atraveacutes da incitaccedilatildeo desta Corte seria injustificada ao levar em
consideraccedilatildeo que a sua exigibilidade ainda eacute restrita23
23 Imprescindiacutevel frisar o posicionamento desta Corte IDH no caso Campo Algodonero24
no qual foi
suscitado o art 623 da CADH que reconhece a relaccedilatildeo de interdependecircncia entre o reconhecimento da
competecircncia da Corte por meio de necessaacuteria declaraccedilatildeo especial ou convenccedilatildeo especial dos Estados-partes O
Estado da Clonalia declarou sua aceitaccedilatildeo agrave jurisdiccedilatildeo contenciosa da Corte em casos que ocorra violaccedilatildeo aos
artigos da CADH e de certos artigos dispostos em outros documentos internacionais como o Protocolo de San
Salvador poreacutem dentre estes natildeo se encontra art 11 supracitado jaacute que o proacuteprio Protocolo assim dispotildee
Assim um posicionamento desta Egreacutegia Corte em sentido contraacuterio estaria certamente violando os Princiacutepios
do Livre Consentimento da Boa-Feacute e do Pacta Sunt Servanda reconhecidos universalmente e inerentes a todos
os tratados segundo a Convenccedilatildeo de Viena sobre o Direito dos Tratados25
20 Corte IDH OC-1393 de 16 de julho de 1993 No 13 par 41 21 Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras (ldquoCampo Algodonerordquo) Vs Meacutexico Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 Par 35 22 CIDH Informe No 7609 Peticcedilatildeo 1473-06 Caso Comunidade de La Oroya vs Peru Informe de 5 de agosto de 2009 Par54 23 Corte IDH Caso Azulado Castro vs Peru Sentencia de 22 de setembro de 2009 nordm 202 voto razoado do juiz Sergio Garciacutea
Ramirez Par 6 24 Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras Vs Meacutexico Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 No 205 Par 36 25 Convenccedilatildeo de Viena sobre o Direito dos Tratados concluiacuteda em 23 de maio de 1969 preacircmbulo
15
24 Ademais com a Declaraccedilatildeo de Estocolmo (Princiacutepio 17) e a Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro (Princiacutepio
13) se impotildee a criaccedilatildeo de mecanismos administrativos e judiciais proacuteprios para tratar do tema ambiental razatildeo
pela qual o direito ao meio ambiente ganhou autonomia e se consolidou como um direito humano independente
substantivo26
Logo esta respeitaacutevel Corte estaria a vulnerar este entendimento se julgasse o disposto no artigo
11 do Protocolo de maneira reflexa atraveacutes da interpretaccedilatildeo ampliativa da violaccedilatildeo de outros direitos previstos
na CADH como o direito agrave vida e o direito agrave sauacutede como pretendem os peticionantes
25 Perante a natildeo justiciabilidade do direito ao meio ambiente sadio requer-se o acolhimento desta
preliminar declarando a incompetecircncia desta Corte para julgar suposta violaccedilatildeo ao art 11 do Protocolo de San
Salvador
22 NAtildeO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS INTERNOS
26 O requisito do preacutevio esgotamento dos recursos internos eacute condiccedilatildeo sine qua non de admissibilidade de
uma peticcedilatildeo apresentada perante o SIDH de acordo com os princiacutepios de direito internacional reconhecidos por
esta Egreacutegia Corte27
Ora o sentido da norma sobre essa condiccedilatildeo ainda segundo o entendimento desta Corte
IDH eacute o de oportunizar ao Estado a busca de soluccedilotildees internas e consensuais para situaccedilotildees conflituosas que
possam vir a ser consideradas como violaccedilotildees buscando soluccedilotildees internas amistosas antes de se ver frente a um
processo internacional28
visando garantir a soberania do proacuteprio Estado29
Isto comprova o caraacuteter subsidiaacuterio
coadjuvante e complementar do sistema de proteccedilatildeo internacional em relaccedilatildeo ao sistema normativo interno30
27 Neste contexto os criteacuterios de admissibilidade31
do caso natildeo foram corretamente avaliados Em
realidade a CCA jamais demandou judicialmente o requerimento de refuacutegio ambiental para as 23 famiacutelias32
vindo a surpreender o Estado da Clonalia com a apresentaccedilatildeo do caso perante o SIDH De tal forma que
26 Conselho Permanente da OEAOrganizaccedilatildeo dos Estados Americanos Comissatildeo de Assuntos Juriacutedicos e Poliacuteticos Resumo do
documento apresentado pela professora Dinah Shelton Direitos humanos e meio ambiente 4 abril 2002 27 Corte IDH Caso Faireacuten Garbi y Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 Par 84 28 CIDH Informe Nordm 6001 Caso 9111 Ileana del Rosario Solares Castillo Mariacutea Ana Loacutepez Rodriacuteguez Luz Leticia Hernaacutendez
Guatemala 4 de abril de 2001 Par23 29 CIDH Gabriel Santillan Vs Argentina Caso 12159 Informe No 7203 22 de outubro de 2003 Par46 Corte Internacional de
Justiccedila Caso Interhandel (Suiacuteccedila Vs Estados Unidos da Ameacuterica) Julgamento de 21 de marccedilo de 1959 Par 25 e Ahmadou Sadio
Diallo (Repuacuteblica da Guineacute Vs Repuacuteblica Democraacutetica do Congo) Julgamento de 24 de maio de 2007 Par 18 30 Preacircmbulo e Artigo 46 da CADHOC-282 de 24 de setembro de 1982 No 2 Par31 Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras
Sentenccedila de 29 de julho de 1988 No 4 Par 61 Caso Perozo e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 28 de janeiro de 2009 No 195 Par64 e Caso Cabrera Garciacutea e Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26 de novembro de 2010 No 220 Par 10 Corte IDH Caso
Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 7 de setembro de 2001 No 85 Par 21 Caso Benjamin e outros Vs Trindade e Tobago Sentenccedila
de 1 de setembro de 2001 No 81 Par 70 e 73 Caso Hilaire Vs Trindade e Tobago Sentenccedila de 1 de setembro de 2001 No 80 Par
78 e 81 Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentenccedila de 24 de setembro de 1999 No 54Par 36 31 Corte IDH Caso Chocroacuten Chocroacuten Vs Venezuela Sentenccedila de 01 de julho de 2011 No 227 par 15 32 Resposta agrave pergunta esclarecedora nordm 10
16
verifica-se o desrespeito as garantias procedimentais do direito de defesa relacionadas com as condiccedilotildees de
admissibilidade das peticcedilotildees previstas nos arts 44 e 46 da CADH
28 Segundo o entendimento da Corte haacute a obrigatoriedade dos Estados oferecerem recursos adequados e
efetivos para as viacutetimas33
Ora as supostas viacutetimas tiveram amplo acesso aos recursos jurisdicionais tendo
inclusive engendrado pedido perante o MRE de Clonalia Poreacutem se natildeo vieram a utilizaacute-los de forma
eficiente34
este Estado natildeo possui responsabilidade alguma
29 Clonalia entatildeo comportou-se de maneira atuante e natildeo se absteve de avaliar nenhum recurso
apresentado Lembre-se que em 2011 a Suprema Corte de Clonalia se manifestou acerca da suposta crise
ambiental35
30 Tendo em mente que o Estado que alega o natildeo esgotamento dos recursos internos deve tambeacutem indicar
quais recursos deveriam ter sido esgotados e provar a sua efetividade36
o Estado da Clonalia seguindo o
princiacutepio do onus probandi incumbit actoris37
e indica que haacute a possibilidade das supostas viacutetimas recorrerem
no acircmbito interno pois em 2014 a CCA apelou ao MRE da sua decisatildeo de natildeo considerar a solicitaccedilatildeo para
decidir sobre a situaccedilatildeo de refugiados das 23 famiacutelias da comunidade rural de Candela que estavam naquela
data no territoacuterio da Clonalia O MRE por sua vez reconfirmou seu juiacutezo reiterando o argumento que os
assuntos ambientais natildeo podem e natildeo devem ser misturados com as questotildees de migraccedilotildees como os
demandantes fizeram no pedido De tal decisatildeo contudo ainda caberia recurso agrave Suprema Corte de Clonalia38
jaacute que o MRE decide em acircmbito administrativo enquanto a Suprema Corte em acircmbito judiciaacuterio Todavia natildeo
foi o que houve
31 Pelo panorama exposto tem-se que o Poder Judiciaacuterio quando demandado manifestou-se natildeo sendo
em momento algum relapso ou negligente quanto agraves pretensotildees expostas pela Comunidade de Candela
Contudo quando do indeferimento no acircmbito administrativo cabe recurso agrave Suprema Corte Justamente neste
33 Corte IDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 No 2 par 87 Caso Godiacutenez Cruz
Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 No 3 par 90 Caso Gangaram Panday Vs Suriname Sentenccedila de 04 de dezembro
de 1991 No 12 par 38 34 Resposta esclarecedora agrave pergunta de nordm 10 35 ldquoDe acordo com o MEC a relaccedilatildeo entre mudanccedilas climaacuteticas e emissotildees de gases de efeito estufa por si proacutepria natildeo prova a
iminecircncia ou a presenccedila real de qualquer risco para a sauacutede puacuteblica ou o bem-estar geral devido a existecircncia de concentraccedilotildees destes
gases Como tal o viacutenculo causal fica enfraquecido pela falta de evidecircncia empiacuterica e a intervenccedilatildeo ambiental do oacutergatildeo natildeo estaacute provada como sendo requerida senatildeo como aleatoacuteria ou discricionaacuteriardquo 36 Corte IDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs HondurasSentenccedila de 26 de junho de 1987 No 2 par 87 Caso Godiacutenez Cruz
Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 No 3 par 90 Caso Gangaram Panday Vs Suriname Sentenccedila de 04 de dezembro
de 1991 No 12 par 38 37 CIDH Caso Corumbiaraacute Vs Brasil Caso 11556 Informe Nordm 7798 25 de setembro de 1988 par13 38 Resposta esclarecedora agrave pergunta de nordm 10
17
ponto a comunidade de Candela foi omissa e natildeo demandou a jurisdiccedilatildeo interna natildeo esgotando tais recursos O
que natildeo se pode confundir de maneira nenhuma eacute sucesso na demanda com impossibilidade de recorrer ou ter
acesso aos meios judiciaacuterios disponiacuteveis Neste caso claramente houve a primeira situaccedilatildeo E natildeo a segunda
32 Sendo assim Clonalia requer que esta Corte exerccedila o controle de legalidade no modus em que o
procedimento foi conduzido pela CIDH
23 PROIBICcedilAtildeO DA ldquoFOacuteRMULA DA QUARTA INSTAcircNCIArdquo
33 Supondo que este respeitaacutevel Tribunal considere que todos os recursos internos foram esgotados ainda
assim a demanda das supostas viacutetimas natildeo deve ser aceita pois este Estado ressalta a proibiccedilatildeo da ldquofoacutermula da
quarta instacircnciardquo a qual se sustenta na prerrogativa que a CIDH e a Corte IDH soacute podem e inclusive devem
proceder na averiguaccedilatildeo de leis nacionais de decisotildees de tribunais nacionais e de atos e praacuteticas administrativas
caso estes sejam incompatiacuteveis com a CADH39
34 Nesse sentido garante-se que o MRE oacutergatildeo do Estado da Clonalia ao realizar o ato administrativo da
deportaccedilatildeo respeitou todas as disposiccedilotildees da Convenccedilatildeo jaacute que este procedimento eacute plenamente legal levando
em consideraccedilatildeo a situaccedilatildeo irregular dos migrantes de Candela
35 Aduz ainda que mesmo em face de supostos erros de fato ou de direito40
nas decisotildees deste oacutergatildeo
administrativo do Estado da Clonalia natildeo cabe o agir desta Corte mas sim dos oacutergatildeos domeacutesticos do Estado41
Natildeo se pode emitir juiacutezo de valor sob as valoraccedilotildees irregularidades e interpretaccedilotildees de normas processuais do
direito interno42
sob pena de violar os Princiacutepios da Complementariedade e Princiacutepio da Soberania os quais
garantem a estabilidade do sistema Universal de Direitos Humanos jaacute que previnem o choque com o direito
interno dos Estados-parte
36 Tudo isso prova que a Corte IDH natildeo tem natureza de Tribunal de Apelaccedilatildeo ou de cassaccedilatildeo43
como
bem dispotildee a CADH ao arguir que proteccedilatildeo internacional aos Direitos Humanos eacute de ldquonatureza convencional
coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanosrdquo44
Por isso no caso
Clifton Wright vs Jamaica firmou esse entendimento ao sustentar que ldquonatildeo eacute a funccedilatildeo da Comissatildeo
39 OEA Corte IDH Solicitaccedilatildeo de Revisatildeo da Sentenccedila de 29 de janeiro de 2007 Resoluccedilatildeo da Corte n 45 Caso Genie Lacayo vs
Nicaragua Resoluccedilatildeo de 13 de setembro de 1997 40 Corte IDH Caso Gomes Lund e outros (ldquoGuerrilha do Araguaiardquo) Sentenccedila de 24 de novembro de 2010 Par 44 41 CIDH Informe ndeg 3996 Caso 11673 Caso Santiago Marioni vs Argentina 15 de outubro de 1996Par 51 42 CIDH Informe Ndeg 10306 Caso Joseacute Luiacutes Valdeacutez Pineda vs Meacutexico 21 de outubro de 2006 Par 37 43 CIDH Informe 8798 Caso 11216 Oscar Vila-Mazot Venezuela 12 de outubro de 1998 par 17 44 Corte IDH Caso Genie Lacayo vs Nicaragua Sentenccedila de 29 de janeiro de 1997 No 30 par 94 e Convenccedilatildeo Americana de
Direitos Humanos Satildeo Joseacute da Costa Rica 22 de novembro de 1969 preacircmbulo
18
Interamericana de Direitos Humanos atuar como oacutergatildeo quase-judicial de quarta instacircncia e rever as decisotildees
dos tribunais nacionais dos Estados-membros da OEA45
rdquo
37 Portanto considerando que esta respeitaacutevel Corte IDH natildeo eacute uma 4ordm instacircncia e o fato que a mera
insatisfaccedilatildeo46
dos membros da Comunidade Rural de Candela em relaccedilatildeo agrave decisatildeo sobre o seu pedido tomada
em acircmbito interno natildeo ser justificativa suficiente para acionar o SIDH o Estado da Clonalia requer que essa
preliminar seja admitida para que se possa discutir e se for o caso revisar tais decisotildees e atos administrativos
em acircmbito interno
3 MEacuteRITO
38 Por respeito agraves alegaccedilotildees das supostas viacutetimas agrave atenccedilatildeo desta Honoraacutevel Corte bem como agrave respeitaacutevel
reputaccedilatildeo internacional da Federaccedilatildeo da Clonalia em mateacuterias de direitos humanos caso admitida a peticcedilatildeo
apresentada Clonalia demonstraraacute durante toda sua argumentaccedilatildeo juriacutedica a natildeo violaccedilatildeo dos direitos
consagrados na CADH em prejuiacutezo dos demandantes
31 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 5ordm DA CADH
39 Em que pese agrave situaccedilatildeo atual da Comunidade Rural de Candela e as dificuldades que tem vivenciado
embora a Federaccedilatildeo da Clonalia seja solidaacuteria com os demandantes eacute necessaacuterio demonstrar que jamais poderia
ser responsabilizada pela violaccedilatildeo agrave integridade pessoal dos membros da Comunidade
40 Esta Corte entendeu no caso Meacutemoli Vs Argentina que para haver nexo causal natildeo basta sustentaacute-los de
forma abstrata deve-se demonstrar o nexo causal entre os fatos e a responsabilizaccedilatildeo da parte47
Portanto natildeo
haacute nexo de causalidade entre as ldquoprovas cientiacuteficasrdquo levantadas pela CCA e a atuaccedilatildeo direta de Clonalia em
colaborar com o ldquoprovado cientificamenterdquo
41 Nos uacuteltimos 10 anos Marsili sofreu 47 (quarenta e sete) desastres naturais abrangendo inundaccedilotildees em
regiotildees costeiras deslizamentos de terras em aacutereas urbanas furacotildees tufotildees e aumento na meacutedia histoacuterica de
chuvas48
Ora tais problemas satildeo atividades eminentemente naturais sem viacutenculo com a atividade humana
Estes satildeo fatores que podem ter gerado a suposta crise ambiental alegada pela Comunidade Rural de Candela
45CIDH2988 Caso 9260 Clifton Wright vs Jamaica 14 de setembro de 1988 Par 51 46 CIDH Informe Ndeg 10306 Peticcedilatildeo 16204 Caso Joseacute Luiacutes Valdeacutez Pineda vs Meacutexico 21 de outubro de 2006 Par 39 47 Corte IDH Caso Meacutemoli Vs Argentina Sentenccedila de 22 de agosto de 2013 Serie C No 265 Par 216 48 Caso Hipoteacutetico par26
19
42 No primeiro relatoacuterio entregue pelo G2C2 os cientistas declararam que ldquoas mudanccedilas climaacuteticas eram
um fenocircmeno global causado possivelmente por atividades antropogecircnicasrdquo49
No uacuteltimo Relatoacuterio do G2C2 o
que se chamou de ldquoevidecircncia cientiacuteficardquo apresentou que vinha demonstrando ldquocom uma certeza acima de 95rdquo
que o fenocircmeno das mudanccedilas climaacuteticas estaacute ocorrendo e sua causa principal eacute a atividade humana Este
estudo data de 201450
ou seja mesmo apoacutes mais de 40 anos os estudos cientiacuteficos natildeo satildeo conclusivos
43 Ainda sobre o primeiro relatoacuterio do G2C2 consta ldquovariaccedilotildees climaacuteticas isoladas identificadas no
Relatoacuterio estavam gradualmente se transformando em transformaccedilotildees globaisrdquo51
Nesta esteira variaccedilotildees que
estariam ocorrendo no Brasil ou na Aacutefrica poderiam estar influenciando as variaccedilotildees de Marsili Entatildeo natildeo haacute
como se responsabilizar exclusivamente Clonalia por algo que natildeo se provou que seja sua culpa Natildeo haacute exato e
comprovado nexo causal entre as atividades antropogecircnicas ocorridas em Clonalia e as variaccedilotildees climaacuteticas de
Marsili Foi neste sentido aliaacutes que se posicionou a Corte Suprema de Clonalia ldquoDe acordo com o MEC a
relaccedilatildeo entre mudanccedilas climaacuteticas e emissotildees de gases de efeito estuda por si proacutepria natildeo prova a iminecircncia ou
presenccedila real de qualquer risco para a sauacutede puacuteblica ou o bem-estar geral devido a existecircncia de concentraccedilotildees
destes gases Como tal o viacutenculo causal fica enfraquecido pela falta de evidecircncia empiacuterica e a intervenccedilatildeo
ambiental do oacutergatildeo natildeo estaacute provada como sendo requerida senatildeo como aleatoacuteria ou discricionaacuteriardquo52
44 Caso haja a arguiccedilatildeo do princiacutepio internacional da precauccedilatildeo quanto agraves atividades de Clonalia que
assevera que quando as atividades humanas podem levar a danos moralmente inaceitaacuteveis e cientificamente
plausiacuteveis mas incertos devem ser tomadas medidas para evitar ou diminuir esse prejuiacutezo vale frisar que
segundo documento da UNESCO53
os paiacuteses tecircm liberdade para escolher os niacuteveis de quais satildeo seus danos
aceitaacuteveis e regularem os seus proacuteprios balanccedilos entre o princiacutepio da precauccedilatildeo e outros riscos e princiacutepios
visto que o contexto socioeconocircmico e as prioridades de cada paiacutes satildeo diferentes As circunstacircncias locais
podem justificar uma necessidade de atribuir conteuacutedo local ao princiacutepio da precauccedilatildeo
45 Portanto a Federaccedilatildeo da Clonalia tem liberdade para eleger os niacuteveis aceitaacuteveis de possiacuteveis danos ao
meio ambiente ao que julga atraveacutes de um ato de soberania que natildeo vem agindo contra o meio ambiente e
consequentemente atingindo a integridade pessoal das supostas viacutetimas Isto pois as provas cientiacuteficas geradas
49 Caso Hipoteacutetico par 11 50 Caso Hipoteacutetico par 16 51 Caso Hipoteacutetico par12 52 Caso Hipoteacutetico par 39 53 UNESCO The Precautionary Principle 2005 Disponiacutevel em lthttpunesdocunescoorgimages0013001395139578epdfgt
20
ateacute o momento natildeo lhe satildeo convincentes suficientemente para vislumbrar nexo causal em suas accedilotildees em
especiacutefico e as mudanccedilas climaacuteticas que as supostas viacutetimas alegam ser de sua incumbecircncia
46 Todavia Clonalia natildeo estaacute rechaccedilando que natildeo estejam ocorrendo mudanccedilas climaacuteticas no contexto global
Razatildeo pela qual vem se comprometendo perante a comunidade internacional ratificando por exemplo a
Convenccedilatildeo Sobre Mudanccedilas Climaacuteticas em 1995 em que se objetivava estabilizar a concentraccedilatildeo de gases de
efeito estufa (GHG) num niacutevel que impedisse a interferecircncia antropogecircnica grave com o sistema climaacutetico54
47 Requer-se que esta Corte sequer analise o artigo invocado por natildeo haver nexo de causalidade entre tal
artigo os fatos do presente caso e a suposta responsabilizaccedilatildeo de Clonalia conforme esta Corte jaacute determinou
nas sentenccedilas de casos como Meacutemoli Vs Argentina Garciacutea Pietro e outro Vs El Salvador entre outros55
48 De toda sorte eacute necessaacuterio asseverar que a Federaccedilatildeo da Clonalia em momento nenhum violou o art 5ordm da
CADH pois tal dispositivo condizente agrave integridade pessoal relata que toda pessoa tem direito a que se
respeite sua integridade fiacutesica psiacutequica e moral Ora em se tratando das famiacutelias da comunidade de Candela
Clonalia considera que natildeo foi desacatada nenhuma das dimensotildees trazidas no disposit ivo de forma a afetar a
corpulecircncia ou personalidade das famiacutelias Pelo contraacuterio Clonalia sempre sustentou seus atos nos paracircmetros
da legislaccedilatildeo internacional buscando garantir existecircncia digna para tais famiacutelias56
50 Segundo a jurisprudecircncia desta Corte infraccedilotildees ao direito a integridade fiacutesica e psiacutequica das pessoas
abarcam desde tortura ateacute outros tipos de vexames ou tratos crueacuteis desumanos ou degradantes cujas sequelas
fiacutesicas e psiacutequicas variam de intensidade segundo fatores endoacutegenos e exoacutegenos que devem ser demonstrados
caso a caso57
Ademais58
a obrigaccedilatildeo de garantir os direitos reconhecidos nos artigos 51 e 52 da CADH
implica no dever do Estado investigar possiacuteveis atos de tortura ou tratos crueacuteis desumanos ou degradantes
51 Ante o exposto em obediecircncia ao que determinou esta Corte nem haveria que se falar em violaccedilatildeo do
artigo 5ordm da CADH pelo Estado de Clonalia visto que em momento algum Clonalia agiu cruelmente
desumanamente ou degradantemente contra as 23 famiacutelias de Candela mesmo sendo estas imigrantes em
situaccedilatildeo ilegal de seu territoacuterio e por conseguinte desrespeitadoras de sua soberania
54 Caso Hipoteacutetico par 13 55 Corte IDH Caso Meacutemoli Vs Argentina Sentenccedila de 22 de agosto de 2013 No 265 Par 216 Caso Torres Millacura y otros Vs
Argentina Sentenccedila de 26 de agosto de 2011 No 229 Par186 56 Corte EDH Caso Guerra e outros vs Itaacutelia Julgamento em 19021998 Grand Chamber Opiniatildeo concorrente do juiz Walsh p
22par 2 57 Corte IDH Caso Loayza Tamayo Vs Peru Sentenccedila de 17 de setembro de 1997Par 57 58 Corte IDH Caso Cabrera Garciacutea y Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26 de novembro de 2010 No 220 Par 126
21
52 Avulta notar que ainda segundo o entendimento desta Corte59
o direito agrave integridade pessoal implica que
o Estado deve procurar dar condiccedilotildees miacutenimas compatiacuteveis com a dignidade humana para as pessoas que se
encontram nos centros de detenccedilatildeo
53 Em conformidade com o disposto na Convenccedilatildeo Americana nenhum dos membros da Comunidade Rural
de Candela foi submetido a torturas ou penas degradantes Toda privaccedilatildeo de liberdade decorreu de decisatildeo do
Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores de Clonalia que respeitou o devido processo legal e o princiacutepio da
dignidade humana e natildeo agiu com violecircncia ou desrespeito agraves famiacutelias em nenhum momento
54 Ante o panorama exposto o Estado de Clonalia soacute consegue vislumbrar violaccedilatildeo do art 5ordm da CADH pela
proacutepria Repuacuteblica de Marsili terra matildee das 23 famiacutelias imigrantes ilegais de Clonalia visto que laacute a integridade
fiacutesica psiacutequica e moral dos seus habitantes ficam expostas a topografia desfavoraacutevel60
produccedilatildeo agriacutecola
insuficiente61
constantes desastres naturais62
pobreza extrema63
e ineficiecircncia de poliacuteticas puacuteblicas64
Sendo
assim Clonalia ateacute sugere que a CCA represente a violaccedilatildeo deste artigo natildeo contra este Estado respeitador dos
direitos humanos que eacute Clonalia mas sim contra a proacutepria terra matildee das famiacutelias de Candela a Repuacuteblica de
Marsili
32 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 7ordm DA CADH
55 O Estado da Clonalia sendo um paiacutes democraacutetico por excelecircncia tem grande apreccedilo pelo direito agrave
liberdade que segundo esta Corte ldquoeacute o direito de toda pessoa de organizar nos termos da lei a sua vida
individual e social conforme suas proacuteprias escolhas e convicccedilotildeesrdquo65
por isso afirma que natildeo violou o art 7ordm da
CADH mas sim seguiu todos suas diretrizes o que fez com que todos os seus atos fossem legiacutetimos
56 Este Estado ao empreender a detenccedilatildeo de alguns membros da Comunidade Rural de Candela atendeu
todas as exigecircncias do SIDH que por meio da CIDH considera que as razotildees para a privaccedilatildeo de liberdade natildeo
se relacionam somente com a investigaccedilatildeo e sanccedilatildeo de delitos poreacutem Estados detecircm as pessoas com o
propoacutesito de controle do ingresso e residecircncia de estrangeiros em seu territoacuterio66
E esta privaccedilatildeo de liberdade eacute
59 Corte IDH Caso Instituto de Reeducacioacuten del Menor Vs Paraguai Sentencccedila de 2 de setembro de 2004 No 112 Par 158 60 Caso Hipoteacutetico Par 5ordm 61 Caso Hipoteacutetico Par 23 62 Caso Hipoteacutetico Par 26 63 Caso Hipoteacutetico Par 7ordm 64 Caso Hipoteacutetico Par 24 65 Corte IDH Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21 de novembro de 2007 No 170 Par 52 66 CIDH Relatoacuterio Anual da Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos 2001 Capitulo VI Estudos especiais Terceiro Relatoacuterio
de Progresso da Relatoria sobre Trabalhadores Migratoacuterios e Membros de suas Famiacutelias no Hemisfeacuterio 16 Abril 2001 Par 60
22
legiacutetima desde que tenha uma base juriacutedica no direito interno a qual deve ser compatiacutevel com todos os artigos
da CADH67
Aduz ainda que esta detenccedilatildeo legal deve ser efetuada de acordo com os procedimentos
estabelecidos por leis preexistentes de acordo com as normas substanciais (aspecto material) e processuais
(aspecto formal) de direito interno68
Sendo assim ldquoo direito interno deve ser justo e previsiacutevel e portanto natildeo
pode ser arbitraacuteriordquo69
57 Enfatiza-se entatildeo que a base juriacutedica de Clonalia a respeito do tema eacute totalmente de acordo com a
Convenccedilatildeo e todos os procedimentos estabelecidos por ela foram efetuados Em prova disso se atesta que a
Lei interna de Clonalia sobre Migraccedilatildeo e Asilo de nordm 715 de 1989 diz que a apreensatildeo eacute uma das partes do
processo de deportaccedilatildeo70
processo este que os que foram apreendidos estavam sofrendo jaacute que adentraram no
paiacutes ilicitamente71
Assim o art 72 da CADH o qual versa que a privaccedilatildeo de liberdade fiacutesica deve ocorrer
baseada nas causas e condiccedilotildees previamente fixadas pelas leis de acircmbito domeacutestico do Estado72
foi obedecido
de forma eficaz
58 Em respeito novamente a CADH mais especificamente ao seu art 74 afirma-se que todos os envolvidos
foram prontamente informados via imprensa sobre o mandado de prisatildeo e a razatildeo deste qual seja a ordem de
deportaccedilatildeo73
Quer dizer apoacutes os fatos terem sido analisados pelos oacutergatildeos internos e se ter decidido pela
deportaccedilatildeo dos demandantes foi realizada a notificaccedilatildeo pessoal desta para cada famiacutelia74
e foi informado
amplamente por meio da imprensa informaccedilotildees do mandado de prisatildeo como bem recomenda esta Corte75
No
mais as autoridades diplomaacuteticas76
de Marsili tiveram acesso a informaccedilatildeo supracitada jaacute que algumas famiacutelias
fugiram para a embaixada deste paiacutes
59 E ainda em total consonacircncia com a CADH se traz a tona a possibilidade de recorrer da decisatildeo relativa agrave
apreensatildeo primeiramente perante o MRE o qual eacute o oacutergatildeo competente para reavaliar a concessatildeo sobre o
status de refugiado e por consequecircncia o processo de deportaccedilatildeo e a sua etapa de privaccedilatildeo de liberdade77
ou em
67 Corte EDH Caso Galliani vs Romenia Sentenccedila 10 de junho de 2008 N 6927301 Par 44 68 Corte IDH Caso Gangaram Panday vs SurinameSentenccedila de 21 de janeiro de 1994 Nordm 16 par 47 69 Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos Relatoacuterio Nordm 5101 Op cit par 211 70 Repostas esclarecedoras as perguntas nordm 28 e 29 71 Caso Hipoteacutetico Par 47 72 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica DominicanaSentenccedila de 24 de outubro de 2012 No Par126 73 Caso HipoteacuteticoPar 53 74 Resposta esclarecedora a pergunta nuacutemero 20 75 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentencia de 24 de outubro de 2012 Par132 76 Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas famiacutelias Artigo
16ordm inciso 7 alinha a 77 Resposta esclarecedora a pergunta nuacutemero 29
23
um momento posterior a Suprema Corte da Federaccedilatildeo da Clonalia78
Ressalta-se tambeacutem que a todos os
detidos foi garantido o acesso a defensores puacuteblicos79
Desta forma o art 76 da CADH foi absolutamente
atendido
60 Portanto o SIDH natildeo considera a apreensatildeo como um ato ilegal por si soacute os Estados podem se utilizar
deste instituto conforme necessaacuterio para atender a uma necessidade social imperiosa resguardando a
proporcionalidade80
Esta Corte jaacute se posicionou nesse tocante afirmando que os Estados tecircm a faculdade de
controlar e regular o ingresso e permanecircncia das pessoas estrangeiras em seu territoacuterio assim a ldquoutilizaccedilatildeo de
apreensotildees preventivas pode ser legitima para regular e controlar a migraccedilatildeo irregular assegurar o
comparecimento da pessoa no processo migratoacuterio ou para garantir a aplicaccedilatildeo de uma ordem de deportaccedilatildeordquo81
61 Desta maneira a detenccedilatildeo ou apreensatildeo eacute um instituto juriacutedico legitimado em todos os Estados do
Continente Americano inclusive no Estado de Clonalia Logo o que os peticionaacuterios vislumbram eacute na verdade
anular sua apreensatildeo que foi legiacutetima ou seja quer que este Tribunal venha a revisar a decisatildeo Estatal e natildeo
investigar violaccedilatildeo ao art 7 da CADH
62 Sendo assim o Estado da Clonalia por ter atendido todos os preceitos do art 7ordm da Convenccedilatildeo no processo
de detenccedilatildeo de determinados membros da Comunidade Rural de Candela ratifica que natildeo violou o direito a
liberdade pessoal e solicita a esta egreacutegia Corte a desconsideraccedilatildeo da alegaccedilatildeo que este Estado violou o referido
artigo
33 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 8ordm DA CADH
63 Segundo as alegaccedilotildees da ONG CCA O Estado da Clonalia teria desrespeitado os direitos e garantias
judiciais das pessoas que solicitaram a situaccedilatildeo de refugiados violando assim o art 8ordm da CADH
64 Segundo o entendimento da Corte fazem parte das garantias judiciais a independecircncia judicial a
imparcialidade judicial o prazo razoaacutevel a competecircncia judicial a oitiva dos demandantes e o juiacutezo
estabelecido com anterioridade pela lei
65 Vejamos a seguir o que se trata cada um desses itens e em seguida como Clonalia respeitou cada um
deles a) independecircncia judicial segundo o caso Apitz Barbera e outros vs Venezuela82
busca evitar que o
78 Respostas esclarecedoras as perguntas nuacutemero 10 e 12 79 Resposta esclarecedora a pergunta 40 80 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Serie C No 218 Par170 81 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Serie C No 218 Paacuter146 82 Corte IDH Caso Apitz Barbera y otros Vs Venezuela Sentenccedila de 5 de agosto de 2008 No 182 Par 55
24
poder judiciaacuterio tenha restriccedilotildees indevidas no exerciacutecio de sua funccedilatildeo por parte dos outros Poderes (Legislativo
ou Executivo) b) imparcialidade judicial segundo o caso Almonacid Arellano e outros vs Chile83
eacute a garantia
que o juiacutezo de qualquer natureza seja imparcial e atue em conformidade ao procedimento legalmente previsto
para o conhecimento e a resoluccedilatildeo do caso que lhe fora submetido c) prazo razoaacutevel segundo o caso
Comerciantes vs Colocircmbia84
deve compreender todo o procedimento incluindo os recursos de instacircncia que
puderam eventualmente apresentar-se d) competecircncia judicial segundo o entendimento desta Corte85
eacute o
direito que a pessoa tem de ser julgada por juiz ou tribunal competentes para julgar a natureza daquela
demanda Assim se natildeo se tratar de natureza militar natildeo haacute porque o juiacutezo militar julgar aquela demanda e)
direito de ser ouvido segundo o caso Bueno Alves Vs Argentina86
eacute o direito que todas as pessoas tecircm de se
pronunciar nos processos que determinem seus direitos f) juiz estabelecido com anterioridade pela lei segundo
o caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela87
eacute o direito que as pessoas tecircm de serem julgadas por tribunais
de justiccedila ordinaacuterios com arranjos a procedimentos legalmente estabelecidos razatildeo pela qual o Estado natildeo deve
criar tribunais de exceccedilatildeo ou seja que natildeo apliquem normas processuais previamente estabelecidas
66 Avulta notar que o judiciaacuterio de Clonalia foi acionado pelo CCA em 2009 quando de accedilatildeo judicial contra
decisatildeo do MEC e em 2011 quando da accedilatildeo de nulidade contra a mesma decisatildeo do MEC Tendo nos dois
casos as accedilotildees sido rejeitadas A Suprema Corte de Clonalia inclusive posicionou-se no sentido de que o
sentido de tal processo judicial seria poliacutetico e portanto sem real efeito legal88
Nesta esteira natildeo se pode
confundir impedimento de acesso aos recursos internos com insucesso na demanda que foi o caso
67 Em 2014 mesmo com a possibilidade de recurso ao judiciaacuterio89
CCA manteve-se inerte Portanto mesmo
que quisesse natildeo haveria como o judiciaacuterio de Clonalia se manifestar acerca de pedido diferente daquele da
saga judicial de outrora
83 Corte IDH Caso Almonacid Arellano y otros Vs Chile Sentenccedila de 26 de setembro de 2006 No 154 Par 130 Caso Herrera
Ulloa supra nota 13par 169 e Caso del Tribunal Constitucional Sentenccedila de 31 de janeiro de 2001 No 71 par 77 84 Corte IDH Caso 19 Comerciantes Vs Colombia Sentenccedila de 5 de julho de 2004 No 109 Par 189 Caso Juan Humberto
Saacutenchez supra nota 147 par 120 Caso Hilaire Constantine e Benjamin e otros supra nota 150 e Caso Suaacuterez Rosero Sentenccedila de
12 de novembro de 1997 No 35 par 71 85 Corte IDH Caso Cantoral Benavides Vs Peru Sentenccedila de 18 de agosto de 2000 No 69 Par 112 Caso Ivcher Bronstein Vs
Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de 2001 No 74 Par 105 Corte IDH Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de 2001 No 74 Par112 86 Corte IDH Caso Furlan y Familiares Vs Argentina Sentenccedila de 31 de agosto de 2012 No 246 Par 228 87 Corte IDH Caso Apitz Barbera y otros vs Venezuela Sentenccedila de 5 de agosto de 2008 No 182 Par 50 Caso Castillo Petruzzi y
otros Vs Peru Sentenccedila de 30 de maio de 1999 No 52 par 129 e Principio 5 dos Princiacutepios Baacutesicos das Naccedilotildees Unidas nota 59 88 Caso Hipoteacutetico par 38 89 Pelas rejeiccedilotildees das apelaccedilotildees interpostas perante o MRE conforme resposta agrave pergunta esclarecedora nordm 10
25
68 Ante o exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia cumpriu todos os requisitos acima expostos segundo os
precedentes deste egreacutegio tribunal em respeito ao artigo 8ordm da CADH visto que todos os procedimentos
seguiram o devido processo legal respeitando a ampla defesa e o contraditoacuterio90
nenhum tribunal ad hoc foi
composto para julgar qualquer demanda envolvendo a comunidade de Candela havendo sempre juiacutezes e
tribunais competentes independentes imparciais que deram direito de resposta e ouviram os demandantes
aleacutem de agirem sempre em prazos razoaacuteveis91
69 Ademais natildeo cabe dizer que houve ldquoacusaccedilatildeordquo em qualquer delito que seja visto que os pedidos foram
relativos ao meio ambiente e administrativamente refuacutegio ambiental Natildeo haacute que se falar portanto de violaccedilatildeo
do art 82 De qualquer jeito avulta notar que a comunidade de Candela teve todos os meios de defesa
disponiacuteveis ao seu alcance inclusive o disposto na letra ldquohrdquo do art 8ordm da CADH ldquodireito de recorrer da sentenccedila
a juiz ou tribunal superiorrdquo Contudo se natildeo logrou vitoacuteria da sua demanda ou pior se natildeo o fez este Estado
isenta-se de responsabilizaccedilatildeo
70 Destaca-se ainda que em observacircncia ao entendimento desta Corte92
natildeo existem em Clonalia
recursos meramente protelatoacuterios e funcionalmente descabidos que por si soacute violam o direito a um julgamento
ceacutelere e efetivo
34 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 13 DA CADH
71 A Federaccedilatildeo da Clonalia corrobora o posicionamento desta honrosa Corte que o direito agrave liberdade de
expressatildeo eacute pedra angular do Estado Democraacutetico de Direito e indispensaacutevel agrave formaccedilatildeo da opiniatildeo puacuteblica93
e
que eacute dever do Estado garantir o acesso agrave informaccedilatildeo sob seu domiacutenio por meio de procedimentos de
divulgaccedilatildeo adequados e oficiais Poreacutem eacute importante salientar que o art 13 da CADH natildeo eacute um direito
absoluto podendo estar sujeito a restriccedilotildees94
pois ele se limita pelos direitos dos demais95
pela seguranccedila
nacional e pelas justas exigecircncias do bem comum96
90 Conforme resposta esclarecedora agrave pergunta nordm 03 91 A primeira accedilatildeo judicial foi peticionada em 2009 e jaacute em 2011 chegou a Suprema Corte de Clonalia que prontamente posicionou-
se A segunda demanda judicial foi resolvida no mesmo ano em 2012 Por fim as demandas administrativas perante o MRE todas foram julgadas em lastro inferior a um ano 2014 92 Corte IDH Caso Loacutepez Aacutelvarez vs Honduras Voto Razoado do Juiz Seacutergio Garciacutea Sentenccedila de 1 de fevereiro de 2006 No 141
par 32 93 Corte IDHOpiniatildeo Consultiva OC-585 de 13 de novembro de 1985 Par 70 94 Corte IDH Caso Herrera Ulloa vs Costa Rica Sentenccedila de 2 de julho de 2004 Par 54 Caso Ricardo Canese vs Paraguai
Sentenccedila de 31 de agosto de 2004 Par 95 Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 Par 79 Caso
Tristaacuten Donoso vs Panamaacute Sentenccedila de 27 de janeiro de 2009 Par 110 95 Declaraccedilatildeo Americana dos Direitos e Deveres do Homem artigo XXVII 96 Convenccedilatildeo Americana sobre direitos humanos art 322
26
72 Inclusive esse Tribunal Internacional jaacute se pronunciou sobre as restriccedilotildees que se pode impor ao direito de
ldquoprocurar receber e difundir informaccedilotildees e ideias de qualquer naturezardquo97
atraveacutes do caso Claude Reyes e
outros vs Chile no qual afirmou que o direito exposto no art 13 pode ser restringido desde que atenda a
alguns requisitos Requisitos estes claramente presentes na situaccedilatildeo em que o MRE por motivo de seguranccedila
nacional decidiu por adiar a divulgaccedilatildeo da proposta que o Comitecirc Nacional de Especialistas de Clonalia
formulou sobre os assuntos de migraccedilotildees mudanccedilas climaacuteticas e degradaccedilatildeo ambiental98
73 Em primeiro lugar esta Corte exige que essa restriccedilatildeo esteja disposta previamente em lei como forma de
evitar que o Estado a invoque de forma arbitraacuteria99
Nesse sentido este Estado argui que a sua lei nacional lhe
proporciona discricionariedade para natildeo divulgar publicamente informaccedilotildees que envolvam a seguranccedila
nacional100
Por isso jaacute que a garantia da seguranccedila nacional eacute a garantia da proteccedilatildeo de cada um e a proteccedilatildeo
de todos verifica-se entatildeo que a lei supracitada foi formulada por razotildees de interesse geral e em funccedilatildeo do
bem comum101
conforme esta egreacutegia Corte enfatiza que deve ser
74 Importante anotar que a Teoria da Margem de Apreciaccedilatildeo entendimento consolidado no Direito
Internacional firma a discricionariedade como sendo legitima jaacute que eacute um recurso para que os Estados
nacionais deem uma resposta apropriada de acordo com as especificidades da necessidade social em questatildeo A
Declaraccedilatildeo Conjunta sobre Universalidade e o Direito agrave Liberdade de Expressatildeo corrobora com esse
entendimento ao dizer ldquoOs Estados tecircm certo grau de flexibilidade de acordo com o direito internacional para
decidir sobre a necessidade e em cada caso o modo de restringir a liberdade de expressatildeo com vistas a
proteger objetivos legiacutetimos inclusive refletindo suas proacuteprias tradiccedilotildees culturas e valoresrdquo102
75 Por conseguinte se esclarece que a seguranccedila nacional ficou ameaccedilada pois foi gerada uma tensatildeo
poliacutetica103
entre o Estado da Clonalia e do Marsili por conta da negativa deste primeiro em conceder asilo e
status de refugiados agraves famiacutelias da Comunidade Rural de Candela Esta tensatildeo foi explicitamente demonstrada
97 Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos art 131 98Caso Hipoteacutetico Par 58 99
Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs ChileSentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 89 100 Resposta sclarecedora agrave pergunta nordm 7 101
Opiniatildeo Consultiva OC-686 supra nota 86 Par 26-29 102
Relatoria Especial para a Liberdade de Expressatildeo ONU OSCECADHP Declaraccedilatildeo Conjunta Sobre Universalidade E O Direito
Agrave Liberdade De Expressatildeo Recomendaccedilotildees aos Estados 1d 6 de maio de 2014 103 Caso Hipoteacutetico Par 56
27
apoacutes a declaraccedilatildeo acusatoacuteria do Embaixador de Marsili104
na qual expressou seu descontentamento com a
decisatildeo do MRE e tentou imputar a este Estado responsabilidades que na verdade satildeo da Repuacuteblica do Marsili
76 A partir do exposto verifica-se que foi atendido o segundo requisito para restringir o acesso a proposta da
CNE que eacute exatamente o de basear a restriccedilatildeo a partir de um objetivo condizente com a CADH105
Nesse
quesito o artigo 132b deste diploma normativo diz que o exerciacutecio do direito agrave liberdade de expressatildeo pode
ser restringido se isso for necessaacuterio para assegurar a proteccedilatildeo da seguranccedila nacional como bem foi
demonstrado no caso em voga
77 Aleacutem disso esse Tribunal jaacute determinou que caso se precise restringir o direito agrave liberdade de expressatildeo
diante da necessidade de se garantir um interesse puacuteblico imperativo se deve escolher dentre as vaacuterias opccedilotildees
aquela que restrinja em menor escala este direito106
E bem assim fez o Estado de Clonalia ao conscientemente
apenas adiar a divulgaccedilatildeo da proposta em discussatildeo por motivos de riscos a Federaccedilatildeo da Clonalia ou seja
natildeo foi negado o acesso agrave informaccedilatildeo mas sim postergado Somando a este fato frisa-se que Clonalia tambeacutem
realizou uma conferecircncia de imprensa e forneceu conclusotildees gerais presentes no documento107
Logo eacute claro o
esforccedilo deste Estado em prestigiar este direito mesmo diante da ameaccedila natildeo apenas da sua seguridade nacional
mas tambeacutem da sua integridade territorial da populaccedilatildeo civil e da estabilidade social e diplomaacutetica do paiacutes
78 Inclusive esta Federaccedilatildeo imbuiacuteda da temaacutetica ambiental conhece a importacircncia do efetivo acesso as
informaccedilotildees que versam sobre o meio ambiente108
poreacutem destaca que na Convenccedilatildeo sobre o Acesso agrave
Informaccedilatildeo a Participaccedilatildeo do Puacuteblico na Tomada de Decisotildees e o Acesso agrave Justiccedila no Domiacutenio do Ambiente eacute
colocado que ldquoum pedido de informaccedilatildeo em mateacuteria de meio ambiente pode ser recusado se a sua divulgaccedilatildeo
prejudicar as relaccedilotildees internacionais defesa nacional e seguranccedila puacuteblicardquo109
79 Cita-se tambeacutem o caso Anna Maria Guerra vs Itaacutelia o qual versava sobre direito agrave informaccedilatildeo em mateacuteria
de direito ambiental no qual a Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que o direito a liberdade de
expressatildeo natildeo pode ser entendida como uma imposiccedilatildeo ao Estado de prestar obrigaccedilotildees positivas para coletar e
104 Caso Hipoteacutetico Par 55 105
Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs Chile Sentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 90 106 Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs Chile Sentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 91 107 Caso Hipoteacutetico Par 57 108 Diretiva do Conselho das Comunidades Europeias 90313EEC 07061990 sobre a liberdade de acesso agrave informaccedilatildeo ambiental
Uniatildeo Europeia Recomendaccedilatildeo 1614 (2003) sobre meio ambiente e direitos humanos ONU Declaraccedilatildeo do Rio sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento (1992) notadamente o princiacutepio 10 109 Uniatildeo Europeia Convenccedilatildeo sobre o Acesso agrave Informaccedilatildeo a Participaccedilatildeo do Puacuteblico na Tomada de Decisotildees e o Acesso agrave Justiccedila
no Domiacutenio do Ambiente (1998 Aarhus) Art4ordm inciso 4 alinha b
28
disseminar informaccedilotildees de si mesmo110
Isto posto este Estado respalda seus atos mais uma vez em
permissotildees legais de caraacuteter internacional
80 Finalmente por todo o exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia solicita a esta egreacutegia Corte a desconsideraccedilatildeo dos
fundamentos dos peticionaacuterios sobre a violaccedilatildeo do direito agrave liberdade de pensamento e expressatildeo
35 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 21 DA CADH
81 Acusa-se a Federaccedilatildeo da Clonalia de ter violado o artigo 21 da CADH que trata sobre o direito a
propriedade privada e elenca que toda pessoa tem o direito ao uso e gozo de seus bens tendo a lei o poder de
subordinar esse uso e gozo ao interesse social Assevera ainda que nenhuma pessoa pode ser privada de seus
bens salvo mediante o pagamento de indenizaccedilatildeo justa por motivo de utilidade puacuteblica ou de interesse social e
nos casos e na forma estabelecidos pela lei
82 Nesta esteira tanto a Corte IDH quanto a Corte EDH vecircm entendendo que o direito a propriedade natildeo eacute
um direito absoluto111
Contudo haacute criteacuterios112
que os Estados devem obedecer para restringirem esse direito
previsto na CADH Satildeo eles razotildees de utilidade puacuteblica ou de interesse social e concordacircncia com paracircmetros
estabelecidos em lei
83 O artigo 21 da CADH menciona que o direito agrave propriedade privada pode ser subordinado ao ldquointeresse
socialrdquo dispotildee a Corte IDH em sua Opiniatildeo Consultiva 686 que isso ldquosignifica que devem ser adotadas em
funccedilatildeo do bem comum (artigo 322 da CADH)rdquo ou seja ldquodeve ser interpretado como elemento integrante da
ordem puacuteblica de um Estado democraacutetico cujo fim principal eacute a proteccedilatildeo dos direitos essenciais do homem e a
criaccedilatildeo de circunstacircncias que permitam progredir espiritual e materialmente e alcanccedilar a felicidade
(considerando a Declaraccedilatildeo dos Direitos e Deveres do Homem)rdquo113
Isto eacute a restriccedilatildeo ao direito agrave propriedade
legalmente permitida deve satisfazer ldquoum interesse puacuteblico imperativordquo que cumpra uma finalidade uacutetil e
oportuna114
Portanto essa restriccedilatildeo somente pode ser autorizada quando o atendimento do criteacuterio ldquorazotildees de
utilidade puacuteblica eou interesse socialrdquo ocorrer de modo concreto e fundamentado que o foi o que fez Clonalia
110 Corte EDH Caso Ana Maria Guerra e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 19 de fevereiro de 1998 procs 1161996735932 111 Corte IDH Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 par 108 Caso Comunidad Indiacutegena
YakyeAxa vs ParaguaiSentenccedila de 17 de junho de 2005 par 145 Caso IvcherBronstein vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de
2001 par128 Corte EDH Case of Allard Vs Sweden Sentenccedila de 24 Setembro de 2003par 45 Case of Valova Slezak and Slezak v SlovakiaSentenccedila de 1 de junho de 2004 par 46 Case ofBrumarescu Vs RomacircniaSentenccedila de 28 de outubro de 1999 par 78 112 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Julgamento em 17 de Junho de 2005 par 118 Do original ldquotanto la
propiedad privada de los particulares como la propiedad comunitaria de los miembros de las comunidades indiacutegenas tienen la
proteccioacuten convencional que les otorga el artiacuteculo 21 de la Convencioacuten Americanardquo 113 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila de 17 de Junho de 2005 par 61 114 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila em 17 de Junho de 2005 par145
29
tendo em vista que buscou o interesse social cumprindo finalidade uacutetil e oportuna pois estava resguardando
seu territoacuterio e sua soberania
84 O artigo 21 da CADH assevera que o uso e o gozo bem como a restriccedilatildeo ao direito a propriedade deve
estar subordinado agrave lei Nesse sentido o entendimento prevalecente na Corte IDH eacute que a lei pode ateacute natildeo
prever todas as hipoacuteteses possiacuteveis em que o Estado poderaacute intervir na propriedade privada entretanto deve
haver paracircmetros estabelecidos em lei que legitimem esta conduta estatal e que natildeo violem direitos Este direito
supotildee que toda limitaccedilatildeo deva ser excepcional A excepcionalidade constitui ser que em toda medida de
restriccedilatildeo deva ser necessaacuteria para a consecuccedilatildeo de um objetivo legiacutetimo em uma sociedade democraacutetica115
85 Ante o exposto Clonalia estaacute em concordacircncia com o criteacuterio definido pela Corte ao que o indeferimento
do pedido de refuacutegio respeitou a Lei 715 de 1989 a Lei de Migraccedilatildeo e Asilo da Clonalia e a Lei de Imigraccedilatildeo
de 2009 ambas existentes previamente ao requerimento das supostas viacutetimas Ademais os assuntos ambientais
natildeo podem nem dever ser misturados com as questotildees de migraccedilotildees116
86 Portanto Clonalia natildeo violou o artigo em comento jaacute que natildeo conceber propriedade as supostas viacutetimas
por meio de refuacutegio ambiental eacute ato discricionaacuterio do Estado pertencente a soberania de Clonalia que buscou
o interesse social da naccedilatildeo e respeitou as leis internas sobre migraccedilatildeo
36 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 22 DA CADH
87 O Estado da Clonalia sustenta que respeitou integralmente o direito de circulaccedilatildeo e de residecircncia exposto
no art 22 da CADH o qual se aplica a todos as pessoas que se encontram no territoacuterio de um Estado sejam
elas nacionais estrangeiras legais ou estrangeiros ilegais
88 Os estrangeiros entretanto podem pertencer a diferentes categorias dentre elas se destaca a dos
refugiados tal qual as 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela que entraram ilegalmente na Clonalia se
auto intitulam Poreacutem segundo o Estatuto do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados a
Convenccedilatildeo de 1951 - Relativa ao Estatuto dos Refugiados e o Protocolo adicional de 1967 marcos juriacutedicos
sobre o tema a definiccedilatildeo de refugiados eacute estritamente ligada a existecircncia do temor de perseguiccedilatildeo ldquoem virtude
de raccedila religiatildeo nacionalidade filiaccedilatildeo em certo grupo social ou das suas opiniotildees poliacuteticardquo117
115 Corte IDH Caso Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Julgamento em 17 de Junho de 2005 par93 116
Conforme decisatildeo do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores da Clonalia Caso Hipoteacutetico paraacutegrafo 52 117 Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados Art 1-A Estatuto do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para
Refugiados Cap II art 6-A (ii) Protocolo adicional de 1967 Art 1ordm Par 2ordm
30
89 Dessa maneira eacute niacutetido o natildeo enquadramento dos membros das famiacutelias da Repuacuteblica do Marsili no
instituto juriacutedico internacional dos refugiados jaacute que o motivo para a saiacuteda da sua terra natal foram os desastres
naturais e o desaparecimento de partes do territoacuterio da ilha118
aleacutem dos problemas econocircmicos natildeo existindo o
temor de perseguiccedilatildeo por nenhum dos motivos elencados Logo esses indiviacuteduos migraram para Clonalia em
busca de melhores condiccedilotildees de vida jaacute que por conta dos gastos para resolver os problemas causados pelas
condiccedilotildees ambientais adversas o governo de Marsili reduziu investimentos em assuntos sociais como
educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradias119
90 Assim entende-se que esses estrangeiros que chegaram a Clonalia natildeo satildeo refugiados mas sim apenas
migrantes inclusive em situaccedilatildeo irregular Este Estado entatildeo consciente que migrantes irregulares satildeo um
grupo em situaccedilatildeo de vulnerabilidade120
respeitou todos os seus direitos humanos e garantiu o exerciacutecio dos
seus direitos tal qual deve prestar a qualquer pessoa que estaacute no territoacuterio sob sua jurisdiccedilatildeo sem discriminaccedilatildeo
alguma121
91 Esta Corte poreacutem ratifica que essas prerrogativas que os migrantes regulares ou irregulares possuem natildeo
restringem o poder do Estado de tomar as atitudes cabiacuteveis caso essas pessoas passem a gozar de uma situaccedilatildeo
iliacutecita ou cometam um ato iliacutecito No caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana este Tribunal
assim se manifesta ldquonatildeo significa que natildeo se possa iniciar accedilatildeo alguma contra as pessoas migrantes que natildeo
cumpram o disposto no ordenamento juriacutedico estatal mas devem adotar medidas adequadas ()rdquo122
92 Baseado nesse entendimento o Estado de Clonalia levando em consideraccedilatildeo a situaccedilatildeo irregular dos
migrantes de Marsili no paiacutes autorizou a ordem de deportaccedilatildeo Nem por isso violou o art 228 da CADH jaacute
que a deportaccedilatildeo eacute um instrumento legitimo considerando o princiacutepio da Soberania dos Estados sobre o seu
territoacuterio Nesse liame os juiacutezes da Corte Europeia no caso Hirsi Jamaa e outros vs Itaacutelia firmou que jaacute estaacute
bem estabelecido pelo direito internacional o direito dos Estados de controlar a entrada a residecircncia e a
118 Caso Hipoteacutetico Par48 119 Caso Hipoteacutetico Par 26 120 Corte IDH Caso do Massacre do Povo Bello Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31 de janeiro de 2006 No 140 par 111 e Caso Povo
Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Equador Sentenccedila de 27 de junho de 2012 Serie C No 245 par 37 121 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Par 143 122 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de 24 de outubro de 2012 Serie C No 251 Par 154
31
expulsatildeo de estrangeiros123
Ou seja admitiram a prerrogativa de os Estados estabelecerem suas poliacuteticas
migratoacuterias de acordo com seus interesses reafirmando assim sua proacutepria jurisprudecircncia124
93 Natildeo obstante ressalta-se mais uma vez que esse dispositivo normativo refere-se a categoria de
estrangeiros que satildeo os refugiados jaacute que traz na sua redaccedilatildeo o elemento identificador desta que eacute o temor de
perseguiccedilatildeo pelos motivos elencados anteriormente por isso natildeo se pode aplicar suas disposiccedilotildees aos
personagens do caso em voga os quais natildeo satildeo refugiados
94 Este Estado realizando novamente um esforccedilo para identificar o status das famiacutelias de Candela enfatiza
a sua situaccedilatildeo de migrantes irregulares que saiacuteram do seu paiacutes por razotildees ambientais internas natildeo tendo como
motivaccedilatildeo a perseguiccedilatildeo por delitos poliacuteticos ou comuns conexos com delitos poliacuteticos a qual os autorizaria a
buscar e receber asilo como determina o art 227 da Convenccedilatildeo A CIDH esclarece que o instituto juriacutedico do
asilo ldquovisa proteger os indiviacuteduos cuja vida ou liberdade se encontram ameaccediladas por atos de perseguiccedilatildeo ou
violecircncia derivados de accedilotildees ou omissotildees de um Estado por conta de questotildees poliacuteticasrdquo125
95 Desta maneira a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo violou o art 227 da CADH jaacute que os migrantes ilegais de
Marsili repetidamente natildeo se enquadram nos requisitos necessaacuterios para gozarem das disposiccedilotildees do artigo
supracitado Este Estado entende que deve a estes migrantes irregulares respeito aos seus Direitos Humanos
como bem defende esta egreacutegia Corte mas conceder aos mesmos o instituto juriacutedico do asilo poliacutetico estaria
contrariando as disposiccedilotildees da proacutepria CADH
96 Finalmente o Estado da Federaccedilatildeo da Clonalia apoacutes expor fielmente os fatos e demonstrar o respeito
pela CADH e pelo entendimento internacional sobre o tema solicita a esta honraacutevel Corte a recusa da demanda
das supostas viacutetimas em relaccedilatildeo ao artigo 22 da Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos
37 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 26 DA CADH
97 O Estado de Clonalia natildeo violou o artigo 26 da CADH Primeiramente destacamos que haacute natildeo nexo
causal entre as provas empiacutericas e a responsabilizaccedilatildeo de Clonalia Contudo ainda que houvesse segundo o
entendimento126
desta Corte IDH o direito ao desenvolvimento progressivo elencado no artigo em comento
vincula-se aos direitos econocircmicos sociais e culturais e neste sentido sua plena efetividade natildeo se daacute em breve
123 Corte EDH Caso Hirsi Jamaa e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 23 fevereiro 2012 par 113 124 Por exemplo Corte EDH Abdulaziz Cabales e Balkandali vs Reino Unido J Sentenccedila de 28 maio 1985 125 CIDH El asilo y su relacioacuten con criacutemenes internacionales 20 de outubro de 2000 126 Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros (Cesantes y Jubilados de la Contraloriacutea) Vs Peru Sentenccedila de 1 de julho de 2009
No 198 Par 102
32
periacuteodo de tempo O Estado tem a obrigaccedilatildeo de adotar providecircncias e dar os meios e elementos necessaacuterios
para responder as exigecircncias de efetividade dos direitos envolvidos sempre na medida dos recursos
econocircmicos e financeiros de que disponha para o cumprimento do respectivo compromisso internacional
adquirido
98 Cabe destacar ainda que o compromisso exigido ao Estado pelo artigo 26 da CADH consiste na adoccedilatildeo
de providecircncias especialmente econocircmicas e teacutecnicas ndash e na medida dos recursos disponiacuteveis seja por via
legislativa ou outros meios apropriados ndash para alcanccedilar progressivamente a plena efetividade de certos direitos
econocircmicos sociais e culturais127
99 Ante o exposto satildeo niacutetidas as accedilotildees de Clonalia em busca do desenvolvimento progressivo dos seus
cidadatildeos tanto em acircmbito interno quanto internacional Em 1995 a Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a UNFCCC
e a Convenccedilatildeo sobre a Situaccedilatildeo de Refugiados bem como o seu Protocolo Adicional em 1967 Aleacutem destas a
Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a CADH em 01 de agosto de 1978 e aceitou a jurisdiccedilatildeo contenciosa da Corte
em 28 de junho de 1982 Aleacutem disso Clonalia assinou a DUDH em 1976 a CEDAW em 1981 a Convenccedilatildeo
nordm 169 da OIT em 1991 a CDB em 1994 o Protocolo Adicional agrave CADH na aacuterea de Direitos Econocircmicos
Sociais e Culturais o Protocolo de San Salvador em 1996 a Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento em 1998 a Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os
Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famiacutelias em 1994 o Estatuto de Roma do Tribunal Penal
Internacional em 2002 entre outros Todas essas ratificaccedilotildees e assinaturas satildeo em nome da poliacutetica em prol
dos direitos humanos de Clonalia em prol da cooperaccedilatildeo e diplomacia internacional e portanto em prol do
desenvolvimento progressivo da Federaccedilatildeo da Clonalia e da comunidade global Como se percebe satildeo atitudes
reiteradas que vecircm sendo tomadas haacute anos e que continuam a ser pensadas pelo Estado da Clonalia para as
geraccedilotildees futuras
100 Avulta notar que em outubro de 2011 a maior reserva de petroacuteleo deste paiacutes foi encontrada na aacuterea
costeira de Clonalia A reserva foi chamada de Square e estima-se que esta descoberta poderaacute aumentar a
produccedilatildeo de petroacuteleo neste paiacutes em aproximadamente de 4 milhotildees a 12 milhotildees de barris por dia a partir de
2016
127 Conforme Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros Vs Peru Sentenccedilade 1 de julho de 2009 No 198 Par 105
33
101 Isso demonstra que o paiacutes estaacute investindo em ciecircncia e tecnologia a ponto de ter descoberto tais reservas
que aleacutem de economicamente positivas traratildeo desenvolvimento social e cultural para a naccedilatildeo de Clonalia e
seratildeo mais beneacuteficas ao meio ambiente Contudo os demandantes natildeo enxergam tais accedilotildees Assim como natildeo
estatildeo enxergando a realidade do seu proacuteprio paiacutes que eacute o verdadeiro violador de tais direitos
102 A Repuacuteblica do Marsili eacute um paiacutes de economia em decadecircncia que a populaccedilatildeo vive na miseacuteria
estimando-se que aproximadamente 13 de sua populaccedilatildeo viva com apenas 1 US$ por dia e os restantes 23
vivam com menos de 2U$ por dia que sofre constantes intempeacuteries naturais que o governo local natildeo consegue
concluir as obras de adaptaccedilotildees e ter havido cortes em investimentos na educaccedilatildeo sauacutede e programas de
moradia em detrimento no aumento com gastos com despesa militar
103 Ante o exposto constata-se que Clonalia natildeo viola o art 26 da CADH e sim Marsili Todavia
solidaacuterios a causa dos demandantes sugerimos que os demandantes representem agrave Comissatildeo Interamericana de
Direitos Humanos violaccedilatildeo deste artigo pela parte da Repuacuteblica de Marsili e natildeo Clonalia como agora o fazem
38 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 11 DO PROTOCOLO DE SAN SALVADOR
104 O direito a um meio ambiente sadio disposto no artigo 11 do Protocolo de San Salvador eacute assunto sempre
presente nas discussotildees internacionais Em 1972 ocorreu a primeira grande reuniatildeo a Conferecircncia das Naccedilotildees
Unidas sobre o Homem e o Meio Ambiente em Estocolmo na qual foi aprovada a Declaraccedilatildeo sobre o Meio
Ambiente Humano que expotildee no seu princiacutepio 24 ldquoTodos os paiacuteses grandes e pequenos devem ocupar-se com
espiacuterito de cooperaccedilatildeo e em peacute de igualdade das questotildees internacionais relativas agrave proteccedilatildeo e melhoramento do
meio ambiente [] respeitados a soberania e os interesses de todos os Estadosrdquo (grifo nosso)
105 Desta forma ressalta-se o interesse desta Federaccedilatildeo em ratificar instrumentos internacionais importantes
para a promoccedilatildeo da proteccedilatildeo preservaccedilatildeo e melhoramento do meio ambiente por isso aderiu a Convenccedilatildeo Marco
das Naccedilotildees Unidas sobre Mudanccedilas Climaacuteticas Convenccedilatildeo da Diversidade Bioloacutegica Protocolo de San Salvador
e Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre Meio e Desenvolvimento Assim expotildee-se o espirito de cooperaccedilatildeo a niacutevel
internacional na questatildeo ambiental deste Estado aleacutem do seu comprometimento com o inciso 2 (dois) do artigo
supracitado
106 Eacute fato ainda que o Estado da Clonalia proporciona as pessoas presentes no seu territoacuterio o gozo de oacutetimos
serviccedilos puacuteblicos baacutesicos tal qual dispotildee que deve ser o art 111 do Protocolo de San Salvador Situaccedilatildeo
diferente do que ocorre no Estado de Marsili repuacuteblica centralizada que natildeo soube administrar os problemas
34
causados pelos fenocircmenos naturais que atingiram o seu territoacuterio como se percebe ao considerar que os planos
de adaptaccedilatildeo formulados por este governo para enfrentar estas adversidades natildeo foram completados e os
investimentos puacuteblicos em assuntos sociais como educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradia soacute decresceram128
Fatores que sem duacutevida estimularam o ecircxodo das famiacutelias de Candela para o Estado da Clonalia tido como
esperanccedila de dias melhores
107 Natildeo obstante importante anotar que a Clonalia vem passando por uma mudanccedila na sua matriz energeacutetica
a partir da descoberta da reserva de Petroacuteleo Square Assim o carvatildeo muito mais poluente que esta outra fonte129
deixou de ser utilizado o que reduziraacute a emissatildeo de gases permissivos agrave atmosfera Tudo isso corrobora para o
maior equiliacutebrio entre os interesses ecoloacutegicos e socioeconocircmicos mandamento do desenvolvimento sustentaacutevel
entendimento essencial construiacutedo na ECO-92 realizada na cidade do Rio de Janeiro
108 Desta maneira por cumprir as orientaccedilotildees do art 11 do Protocolo de San Salvador e por estar sempre e
mais disposto a tomar atitudes que venham a garantir o direito ao meio ambiente sadio o Estado da Clonalia
recusa a acusaccedilatildeo de violaacute-lo e requer a esta egreacutegia Corte que reitere esse entendimento
III CONCLUSAtildeO E PEDIDOS
109 Ante as consideraccedilotildees firmemente expostas a Federaccedilatildeo da Clonalia requer respeitosamente a essa
honoraacutevel Corte Interamericana de Direitos Humanos que
(I) Admita as exceccedilotildees preliminares reconhecendo a sua incompetecircncia ratione materiae para julgar o
art 11 do Protocolo de San Salvador se posicionando da mesma forma pelo natildeo esgotamento dos
recursos internos e a proibiccedilatildeo da foacutermula da quarta instacircncia in casu
(II) Declare subsidiariamente a improcedecircncia dos pedidos formulados que tecircm como argumentos a
violaccedilatildeo dos artigos 57 8 13 21 2226 em relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH e artigo 11 do Protocolo
de San Salvador
(III) Declare a falta de nexo causal entre as accedilotildees da Federaccedilatildeo da Clonalia e as adversidades de cunho
natural ocorridas na Repuacuteblica do Marsili e reconheccedila a legalidade do processo administrativo de
128 Caso Hipoteacutetico Par 26 129
ONU IPCC Disponiacutevel em lt httpwwwpublicoptecosferanoticiatemos-de-desistir-de-um-terco-do-petroleo-e-80-do-carvao-para-salvar-o-planeta-1681567gt acessado em 01022015
35
deportaccedilatildeo das 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela realizado pelo MRE Ministeacuterio deste
Estado
(IV) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado de pagar todos os pedidos referentes a reparaccedilotildees assistecircncia
meacutedica e psicoloacutegica bem como indenizaccedilotildees compensatoacuterias a tiacutetulo de danos sofridos pelas
supostas viacutetimas
(V) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado em pagar tambeacutem gastos e custas processuais e
(VI) Declare a improcedecircncia do pedido de reconhecimento puacuteblico de responsabilidade internacional
por parte das autoridades do Estado
3
IacuteNDICE
I IacuteNDICE DE JUSTIFICATIVAS
1 Documentos Legais 4
2 Precedentes judiciais 4
II COMUNIDADE RURAL DE CANDELA VS FEDERACcedilAtildeO DA CLONALIA
1 Fatos 10
2 Exceccedilotildees Preliminares ao Meacuterito 13
21 Incompetecircncia ratione materiae 14
22 Natildeo esgotamento dos recursos internos 15
23 Proibiccedilatildeo da ldquoFoacutermula da Quarta Instacircnciardquo 17
3 Meacuterito 18
31 Da natildeo violaccedilatildeo ao artigo 5ordm da CADH 18
32 Da natildeo violaccedilatildeo ao artigo 7ordm da CADH 21
33 Da natildeo violaccedilatildeo ao artigo 8ordm da CADH 23
34 Da natildeo violaccedilatildeo ao artigo 13 da CADH 25
35 Da natildeo violaccedilatildeo ao artigo 21 da CADH 28
36 Da natildeo violaccedilatildeo do artigo 22 da CADH 29
37 Da natildeo violaccedilatildeo do artigo 26 da CADH 31
38 Da natildeo violaccedilatildeo ao artigo 11 do Protocolo de San Salvador 33
III CONCLUSAtildeO E PEDIDOS 34
4
I IacuteNDICE DE JUSTIFICATIVAS
1 Documentos Legais
Conselho Permanente da OEAOrganizaccedilatildeo dos Estados Americanos Comissatildeo de Assuntos Juriacutedicos e
Poliacuteticos Resumo do documento apresentado por Dinah Shelton Direitos humanos e meio ambiente 4 abril
2002
Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de
suas famiacutelias Artigo 16ordm inciso 7 alinha a
Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados Art 1-A
Declaraccedilatildeo Americana dos Direitos e Deveres do Homem artigo XXVII
Estatuto do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Cap II art 6-A (ii)
ONU IPCC Disponiacutevel em lt httpwwwpublicoptecosferanoticiatemos-de-desistir-de-um-terco-do-
petroleo-e-80-do-carvao-para-salvar-o-planeta-1681567gt acessado em 01022015
Protocolo adicional de 1967 Art 1ordm Par 2ordm
Relatoria Especial para a Liberdade de Expressatildeo ONU OSCECADHP Declaraccedilatildeo Conjunta Sobre
Universalidade E O Direito Agrave Liberdade De Expressatildeo Recomendaccedilotildees aos Estados 1d 6 de maio de 2014
UNESCO The Precautionary Principle 2005 Disponiacutevel em
lthttpunesdocunescoorgimages0013001395139578epdfgt acessado em 01022015
Uniatildeo Europeia Convenccedilatildeo sobre o Acesso agrave Informaccedilatildeo a Participaccedilatildeo do Puacuteblico na Tomada de Decisotildees e
o Acesso agrave Justiccedila no Domiacutenio do Ambiente (1998 Aarhus) Art4ordm inciso 4 alinha b
2 Precedentes judiciais
CIDH Caso Corumbiaraacute Vs Brasil Caso 11556 Informe Nordm 7798 25 de setembro de 1988 par13
CIDH Informe ndeg 3996 Caso 11673 Caso Santiago Marioni vs Argentina 15 de outubro de 1996Par 51
CIDH Informe Ndeg 10306 Caso Joseacute Luiacutes Valdeacutez Pineda vs Meacutexico 21 de outubro de 2006 Par 37
CIDH Informe 8798 Caso 11216 Caso Oscar Vila-Mazot Venezuela 12 de outubro de 1998 par 17
CIDH Informe 2988 Caso 9260 Clifton Wright vs Jamaica 14 de setembro de 1988 Par 51
5
CIDH Informe Ndeg 10306 Peticcedilatildeo 16204 Caso Joseacute Luiacutes Valdeacutez Pineda vs Meacutexico 21 de outubro de 2006
Par 39
CIDH Informe No 7609 Peticcedilatildeo 1473-06 Caso Comunidade de La Oroya vs Peru Informe de 5 de agosto
de 2009 Par54
CIDH Informe Nordm 6001 Caso 9111 Ileana del Rosario Solares Castillo Mariacutea Ana Loacutepez Rodriacuteguez Luz
Leticia Hernaacutendez Guatemala 4 de abril de 2001 Par23
CIDH Informe No 7203 Caso 12150 Gabriel Santillan Vs Argentina 22 de outubro de 2003 Par46
CIDH Opiniatildeo Consultiva OC-686 supra nota 86 Par 26-29
CIDH Relatoacuterio Anual da Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos de 2001 Capiacutetulo VI Estudos
especiais Terceiro Relatoacuterio de Progresso da Relatoria sobre Trabalhadores Migratoacuterios e Membros de suas
Famiacutelias no Hemisfeacuterio 16 Abril 2001 Par 60
CIDH Relatoacuterio Nordm 5101 Op cit par 211
CIDH El asilo y su relacioacuten con criacutemenes internacionales 20 de outubro de 2000
Corte EDH Caso Abdulaziz Cabales e Balkandali vs Reino Unido Sentenccedila de 28 maio 1985
Corte EDH Caso Ana Maria Guerra e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 19 de fevereiro de 1998 procs
1161996735932
Corte EDH Caso Guerra e outros vs Itaacutelia Julgamento em 19021998 Grand Chamber Opiniatildeo concorrente
do juiz Walsh p 22par 2
Corte EDH Caso Galliani vs Romenia Sentenccedila 10 de junho de 2008 N 6927301 Par 44
Corte EDH Caso Hirsi Jamaa e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 23 fevereiro 2012 par 113
Corte EDH Case of Allard Vs Sweden Sentenccedila de 24 Setembro de 2003par 45
Corte EDH Case of Valova Slezak and Slezak v SlovakiaSentenccedila de 1 de junho de 2004 par 46
Corte EDH Case of Brumarescu Vs RomacircniaSentenccedila de 28 de outubro de 1999 par 78
Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros (Cesantes y Jubilados de la Contraloriacutea) Vs Peru Sentenccedila de 1
de julho de 2009 No 198 Par 102
Corte IDH Caso Las Palmeras vs ColocircmbiaSentenccedila de 04 de fevereiro de 2000No 67 Par 34
Corte IDH Caso Garibaldi vs Brasil Sentenccedila de 23 de setembro de 2009 No 203 Par 17
Corte IDH Caso Manuel Cepeda Vargas vs Colocircmbia Sentenccedila de 26 de maio de 2010 No 213 Par 35
6
Corte IDH OC-1393 de 16 de julho de 1993 No 13 par 41 Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras (ldquoCampo
Algodonerordquo) Vs Meacutexico Nordm 205 Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 Par 35
Corte IDH Caso Azulado Castro vs Peru Sentencia de 22 de setembro de 2009 nordm 202 voto razoado do juiz
Sergio Garciacutea Ramirez Par 6
Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras Vs Meacutexico Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 No 205 Par 36
Corte IDH Caso Faireacuten Garbi y Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 Par 84
Corte IDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29 de julho de 1988 No 4 Par 61
Corte IDH Caso Perozo e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 28 de janeiro de 2009 No 195 Par64
Corte IDH Caso Cabrera Garciacutea e Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26 de novembro de 2010 No 220
Par 10
Corte IDH Caso Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 7 de setembro de 2001 No 85 Par 21
Corte IDH Caso Benjamin e outros Vs Trindade e Tobago Sentenccedila de 1 de setembro de 2001 No 81 Par
70 e 73
Corte IDHCaso Hilaire Vs Trindade e Tobago Sentenccedila de 1 de setembro de 2001 No 80 Par 78 e 81
Corte IDH Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentenccedila de 24 de setembro de 1999 No 54Par 36
Corte IDH Caso Chocroacuten Chocroacuten Vs Venezuela Sentenccedila de 01 de julho de 2011 No 227 par 15
Corte IDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 No 2 par 87
Corte IDHCaso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 No 3 par 90
Corte IDH Caso Gangaram Panday Vs Suriname Sentenccedila de 04 de dezembro de 1991 No 12 par 38
Corte IDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs HondurasSentenccedila de 26 de junho de 1987 No 2 par 87
Corte IDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 No 3 par 90
Corte IDH Caso Gangaram Panday Vs Suriname Sentenccedila de 04 de dezembro de 1991 No 12 par 38
Corte IDH Solicitaccedilatildeo de Revisatildeo da Sentenccedila de 29 de janeiro de 2007 Resoluccedilatildeo da Corte n 45
Corte IDH Caso Genie Lacayo vs Nicaragua Resoluccedilatildeo de 13 de setembro de 1997
Corte IDH Caso Gomes Lund e outros (ldquoGuerrilha do Araguaiardquo) Sentenccedila de 24 de novembro de 2010 Par
44
Corte IDH Caso Genie Lacayo vs Nicaragua Sentenccedila de 29 de janeiro de 1997 No 30 par 94
Corte IDH Caso Meacutemoli Vs Argentina Sentenccedila de 22 de agosto de 2013 No 265 Par 216
7
Corte IDH Caso Instituto de Reeducacioacuten del Menor Vs Paraguai Sentencccedila de 2 de setembro de 2004 No
112 Par 158
Corte IDH Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21 de novembro de 2007 No
170 Par 52
Corte IDH Caso Meacutemoli Vs Argentina Sentenccedila de 22 de agosto de 2013 No 265 Par 216 Caso Torres
Millacura y otros Vs Argentina Sentenccedila de 26 de agosto de 2011 No 229 Par186
Corte IDH Caso Loayza Tamayo Vs Peru Sentenccedila de 17 de setembro de 1997Par 57
Corte IDH Caso Cabrera Garciacutea y Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26 de novembro de 2010 No 220
Par 126
Corte IDH Caso Instituto de Reeducacioacuten del Menor Vs Paraguai Sentencccedila de 2 de setembro de 2004 No
112 Par 158
Corte IDH Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21 de novembro de 2007 No
170 Par 52
Corte IDH Caso Gangaram Panday vs SurinameSentenccedila de 21 de janeiro de 1994 Nordm 16 par 47
Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica DominicanaSentenccedila de 24 de outubro de 2012 No
Par126
Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentencia de 24 de outubro de 2012
Par132
Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Serie C No 218 Par170
Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Serie C No 218 Paacuter146
Corte IDH Caso Apitz Barbera y otros Vs Venezuela Sentenccedila de 5 de agosto de 2008 No 182 Par 55
Corte IDH Caso Almonacid Arellano y otros Vs Chile Sentenccedila de 26 de setembro de 2006 No 154 Par
130
Corte IDH Caso Herrera Ulloa supra nota 13par 169 e Caso del Tribunal Constitucional Sentenccedila de 31 de
janeiro de 2001 No 71 par 77
Corte IDH Caso 19 Comerciantes Vs Colombia Sentenccedila de 5 de julho de 2004 No 109 Par 189
Corte IDH Caso Juan Humberto Saacutenchez supra nota 147 par 120
Corte IDH Caso Hilaire Constantine e Benjamin e otros supra nota 150
8
Corte IDH Caso Suaacuterez Rosero Sentenccedila de 12 de novembro de 1997 No 35 par 71
Corte IDH Caso Cantoral Benavides Vs Peru Sentenccedila de 18 de agosto de 2000 No 69 Par 112
Corte IDH Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de 2001 No 74 Par 1051
Corte IDH Caso Furlan y Familiares Vs Argentina Sentenccedila de 31 de agosto de 2012 No 246 Par 228
Corte IDH Caso Apitz Barbera y otros vs Venezuela Sentenccedila de 5 de agosto de 2008 No 182 Par 50
Corte IDH Caso Castillo Petruzzi y otros Vs Peru Sentenccedila de 30 de maio de 1999 No 52 par 129
Corte IDH Caso de la Comunidad Mayagna (Sumo) Awas Tingni Vs Nicaragua Sentenccedila de 31 de agosto de
2001 No 79 par 112
Corte IDH Caso Loacutepez Aacutelvarez vs Honduras Voto Razoado do Juiz Seacutergio Garciacutea Sentenccedila de 1 de fevereiro
de 2006 No 141 par 32
Corte IDH Caso Herrera Ulloa vs Costa Rica Sentenccedila de 2 de julho de 2004 Par 54
Corte IDH Caso Ricardo Canese vs Paraguai Sentenccedila de 31 de agosto de 2004 Par 95
Corte IDH Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 Par 79
Corte IDH Caso Tristaacuten Donoso vs Panamaacute Sentenccedila de 27 de janeiro de 2009 Par 110
Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs ChileSentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 89
Corte IDH Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 par 108
Corte IDH Caso Comunidad Indiacutegena YakyeAxa vs ParaguaiSentenccedila de 17 de junho de 2005 par 145
Corte IDH Caso IvcherBronstein vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de 2001 par128
Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Julgamento em 17 de Junho de 2005 par 118
Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila de 17 de Junho de 2005 par 61
Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila em 17 de Junho de 2005 par145
Corte IDH Caso Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Julgamento em 17 de Junho de 2005 par93
Corte IDH Caso do Massacre do Povo Bello Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31 de janeiro de 2006 No 140 par
111
Corte IDH Caso Povo Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Equador Sentenccedila de 27 de junho de 2012 Serie C
No 245 par 37
9
Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Par 143
Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de 24 de outubro de 2012 No
251 Par 154
Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros Vs Peru Sentenccedilade 1 de julho de 2009 No 198 Par 105
Corte IDHOpiniatildeo Consultiva OC-585 de 13 de novembro de 1985 Par 70
CORTE INTERNACIONAL DE JUSTICcedilA Caso Interhandel (Suiacuteccedila Vs Estados Unidos da Ameacuterica)
Julgamento de 21 de marccedilo de 1959 Par 25
CORTE INTERNACIONAL DE JUSTICcedilA Ahmadou Sadio Diallo (Repuacuteblica da Guineacute Vs Repuacuteblica
Democraacutetica do Congo) Julgamento de 24 de maio de 2007 Par 18
10
II COMUNIDADE RURAL DE CANDELA VS FEDERACcedilAtildeO DA CLONALIA
1 FATOS
1 Em 17 de dezembro de 2014 a Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) submeteu a esta
Egreacutegia Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte ou Corte IDH) o caso da Comunidade Rural de
Candela contra esta Federaccedilatildeo da Clonalia a qual se pronuncia por meio do pressente memorial
2 Em 10 de setembro de 2014 a organizaccedilatildeo natildeo governamental (ONG) Climate Change Action (CCA)
peticionou agrave CIDH contra o Estado da Clonalia argumentando que este havia violado Direitos Humanos dos
membros da Comunidade Rural de Candela Segundo a peticcedilatildeo Clonalia teria violado os direitos e garantias
judiciais das pessoas que solicitaram a situaccedilatildeo de refugiados definidos nos artigos 8 227 e 228 da
Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos (CADH) o artigo 13 da CADH quando da natildeo entrega da
proposta do Comitecirc Nacional de Especialistas (CNE) sobre assuntos de migraccedilotildees e os artigos 5 7 21 e 26 da
CADH conjuntamente com o artigo 11 do Protocolo de San Salvador considerando-se que Clonalia teria
falhado em agir diante de deacutecadas de ldquofortes provas empiacutericas sobre as consequecircncias climaacuteticas das suas
emissotildees de gases de efeito estufardquo
3 Em respeito agraves supostas alegaccedilotildees trazidas pelos peticionaacuterios o Estado da Clonalia passa a tecer as
seguintes consideraccedilotildees
4 A Federaccedilatildeo da Clonalia eacute um paiacutes que com muito esforccedilo construiu uma economia rica e pujante
logrando em 2011 descobrir em seu territoacuterio a reserva de petroacuteleo que foi chamada de Square o que
permitiraacute aumentar a produccedilatildeo em aproximadamente 4 a 12 milhotildees de barris por dia a partir de 2016
propiciando uma transformaccedilatildeo energeacutetica no Paiacutes1 Tudo isto como resultado do empenho deste Paiacutes em
busca de alternativas para seu crescimento
5 As Ilhas do Marsili nas quais se localiza a Comunidade Rural de Candela faziam parte da Federaccedilatildeo da
Clonalia ateacute que em 1967 por decisatildeo de seu povo deflagraram plebiscito popular objetivando sua
independecircncia e consequente separaccedilatildeo territorial e poliacutetica da Clonalia vindo a tornar-se um paiacutes
independente e de repuacuteblica centralizada2
1 Caso Hipoteacutetico Par 44 e 45 2 Caso Hipoteacutetico Par 6ordm
11
6 Por ocasiatildeo da independecircncia da Repuacuteblica do Marsili jaacute se tinha conhecimento de que ali existia clima
determinado por duas estaccedilotildees a das monccedilotildees de veratildeo (eacutepoca mais fria do ano com poucas chuvas e ventos
fortes) e a das monccedilotildees de inverno (eacutepoca de ventos mais violentos e fortes chuvas representando uma estaccedilatildeo
uacutemida com condiccedilotildees climaacuteticas complicadas)3 Tinha-se conhecimento tambeacutem de que Marsili eacute o paiacutes com
menor altura acima do niacutevel do mar do mundo considerando que a altura natural maacutexima de todo o territoacuterio eacute
de 23 metros4
7 Ao mesmo tempo a vegetaccedilatildeo de Marsili jaacute era desfavoraacutevel agrave agricultura e a importaccedilatildeo de alimentos
seria uma realidade perfazendo cerca de 60 deles5 Aleacutem disso nos uacuteltimos 10 anos Marsili sofreu 47
(quarenta e sete) desastres naturais abrangendo inundaccedilotildees em regiotildees costeiras deslizamentos de terras em
aacutereas urbanas furacotildees tufotildees e aumento na meacutedia histoacuterica de chuvas6
8 Eacute fato que a populaccedilatildeo de Marsili vive na extrema pobreza7 bem como a situaccedilatildeo de calamidade que se
encontra eacute tatildeo grave que o nuacutemero de habitantes no Paiacutes reduziu dramaticamente nas uacuteltimas deacutecadas em
torno de 50 Em que pese o governo tenha investido em projetos de reconstruccedilatildeo e adaptaccedilatildeo dos locais que
sofreram desastres naturais frequentemente os planos de adaptaccedilotildees natildeo satildeo completados aleacutem de ter havido
cortes em investimentos puacuteblicos na educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradia Como se natildeo bastasse a despesa
militar a fim de assegurar a seguranccedila da Ilha devido aos constantes motins e revoltas vinculados com o
deslocamento e a transferecircncia para outras aacutereas em decorrecircncia das condiccedilotildees ambientais aumentou tambeacutem
aproximadamente 36 por ano8 Circunstacircncias que revelam os impactos da poliacutetica interna de Marsilli sobre a
vida de seus habitantes
10 Estas condiccedilotildees ambientais adversas supostamente satildeo causadas por um fenocircmeno climaacutetico o qual em
1970 ficou em foco na comunidade internacional que por isso identificou a necessidade de se ter um corpo
cientiacutefico que pudesse obter provas empiacutericas para decifraacute-lo9
11 Em resposta a isso foi criado o G2C2 grupo organizado pelas Naccedilotildees Unidas com finalidade de
fornecer avaliaccedilotildees cientiacuteficas para a comunidade internacional e no seu primeiro relatoacuterio os cientistas
3 Caso Hipoteacutetico Par 3ordm 4 Caso Hipoteacutetico Par 5ordm 5 Caso Hipoteacutetico Par 23 6 Caso Hipoteacutetico Par 26 7 Caso Hipoteacutetico Par 7ordm 8 Caso Hipoteacutetico Par 24 9 Caso Hipoteacutetico Paacuter 9ordm
12
declararam que ldquoas mudanccedilas climaacuteticas eram um fenocircmeno global causado possivelmente por atividades
antropogecircnicasrdquo10
e que as ldquovariaccedilotildees climaacuteticas isoladas identificadas no Relatoacuterio estavam gradualmente se
transformando em transformaccedilotildees globaisrdquo11
12 No uacuteltimo Relatoacuterio do G2C2 o que se chamou de ldquoevidecircncia cientiacuteficardquo apresentou que vinha
demonstrando ldquocom uma certeza acima de 95rdquo que o fenocircmeno das mudanccedilas climaacuteticas estaacute ocorrendo e sua
causa principal eacute a atividade humana Este estudo data de 201412
13 A Clonalia mesmo diante dos estudos cientiacuteficos inconclusivos ao perceber o esforccedilo da comunidade
internacional em se precaver de possiacuteveis futuros danos climaacuteticos ao planeta ratificou a Convenccedilatildeo Marco em
1995 em que se objetivava estabilizar a concentraccedilatildeo de gases de efeito estufa (GHG) num niacutevel que impedisse
a interferecircncia antropogecircnica grave com o sistema climaacutetico13
demonstrando desta forma seu empenho com
os esforccedilos globais de estabilizaccedilatildeo climaacutetica
14 Ademais a Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos em 1ordm de
agosto de 1978 e aceitou a jurisdiccedilatildeo contenciosa da Corte em 28 de junho de 1982 Do mesmo modo assinou
os diversos documentos internacionais tais como Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos (1976)
Convenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Discriminaccedilatildeo Contra Mulheres (CEDAW) (1981)
Convenccedilatildeo nordm 169 da OIT sobre Povos Indiacutegenas e Tribais (1991) Convenccedilatildeo da Diversidade Bioloacutegica
(1994) Protocolo Adicional agrave Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos na Aacuterea de Direitos Econocircmicos
Sociais e Culturais Protocolo de San Salvador (1996) Declaraccedilatildeo de Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e
Desenvolvimento (1998) Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os Trabalhadores
Migrantes e Membros de suas Famiacutelias (1994) o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (2002)
entre outros14
15 Clonalia aleacutem de contar com um Ministeacuterio de Meio Ambiente (MEC) que trata dos assuntos ambientais
do Paiacutes comprometeu-se a colaborar com a causa ambiental a niacutevel mundial15
16 Natildeo obstante sua boa vontade em colaborar com a comunidade internacional Clonalia ainda vem
colaborando com Marsili - mesmo diante de uma histoacuteria de intempeacuteries naturais anteriores ao fenocircmeno
10 Caso Hipoteacutetico Par 11 11 Caso Hipoteacutetico Par12 12 Caso Hipoteacutetico Par 16 13 Caso Hipoteacutetico Par 13 14 Caso Hipoteacutetico Par 71 e 72 15 Caso Hipoteacutetico Par 41
13
natural supracitado - ao que montou um Comitecirc Conjunto de Assuntos Exteriores o JCFAMC Este Comitecirc
declarou que aproximadamente 67 dos migrantes provindos de Marsili desde 1990 chegaram na Clonalia16
17 Por conta dessa onda imigratoacuteria em outubro de 2013 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela a
qual se localiza na aacuterea norte da ilha de Marsili adentraram no Estado da Clonalia de forma ilegal Apoacutes meses
de permanecircncia no territoacuterio estes migrantes apresentaram uma peticcedilatildeo para reconhecimento do seu status
como refugiados ambientais poreacutem o Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores (MRE) de Clonalia declarou que natildeo
consideraria a solicitaccedilatildeo pois os assuntos ambientais natildeo podem e natildeo devem ser misturados com as questotildees
de migraccedilotildees17
consoante os tratados internacionais sobre o tema que o Estado eacute signataacuterio em especial a
Convenccedilatildeo sobre a Situaccedilatildeo de Refugiados de 1951 e seu Protocolo Adicional de 1967 Perante tal situaccedilatildeo
natildeo restou outra alternativa ao Estado da Clonalia senatildeo guiar-se pelas regras internacionais e internas e
instaurar o competente procedimento administrativo de deportaccedilatildeo
18 Em solidariedade a situaccedilatildeo de ecircxodo massivo que vem sofrendo a Repuacuteblica do Marsili o Estado da
Clonalia atraveacutes de seu Presidente em 09 de maio de 2014 nomeou um Comitecirc Nacional de Especialistas
(CNE) para apresentar uma proposta levando em conta os possiacuteveis viacutenculos futuros entre assuntos de
migraccedilotildees mudanccedilas climaacuteticas e degradaccedilatildeo ambiental18
19 Diante dos fatos expostos eacute necessaacuterio reconhecer que a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo eacute responsaacutevel por
qualquer violaccedilatildeo de direitos humanos tendo atuado sempre dentro das normas nacionais e internacionais
vigentes como passaraacute a expor
2 EXCECcedilOtildeES PRELIMINARES AO MEacuteRITO
20 Embora a Convenccedilatildeo e o Regulamento da Corte natildeo minuciem o conceito de ldquoexceccedilatildeo preliminarrdquo a
Corte IDH afirmou em sua jurisprudecircncia que por esse meio se questiona a admissibilidade de uma demanda
ou a competecircncia do Tribunal para conhecer de determinado caso ou de algum de seus aspectos em razatildeo da
pessoa da mateacuteria do tempo ou do lugar19
Destarte um Estado acusado de violar a CADH pode exercer seu
direito de defesa ante a CADH e a Corte expondo a aplicabilidade de qualquer uma das disposiccedilotildees dos arts 46
16 Caso Hipoteacutetico Par 25 17 Caso Hipoteacutetico Par 48 e 52 18 Caso Hipoteacutetico Par 56 19 Corte IDH Caso Las Palmeras vs ColocircmbiaSentenccedila de 04 de fevereiro de 2000No 67 Par 34 Caso Garibaldi vs Brasil
Sentenccedila de 23 de setembro de 2009 No 203 Par 17 e Caso Manuel Cepeda Vargas vs Colocircmbia Sentenccedila de 26 de maio de
2010 No 213 Par 35
14
e 47 da CADH20
Assim antes que se analise o meacuterito do presente caso contencioso Clonalia vem apresentar
suas exceccedilotildees preliminares agrave admissibilidade
21 INCOMPETEcircNCIA RATIONE MATERIAE DA CORTE IDH
21 O Estado da Clonalia contesta a competecircncia rationae materiae da CIDH para julgar suposta violaccedilatildeo
do artigo 11 do Protocolo de San Salvador que trata do direito ao meio ambiente sadio postulada pelos
membros da Comunidade Rural de Candela Isto porque o art 11 deve ser objeto apenas para a realizaccedilatildeo da
funccedilatildeo consultiva da CIDH e Corte IDH ou seja pode ser estritamente alvo de estudo interpretativo mas natildeo eacute
passiacutevel de ser justiciabilizado21
como determinados artigos deste mesmo Protocolo e os da CADH
22 O art 196 do Protocolo sustenta esse entendimento ao determinar que o SIDH apenas poderaacute julgar
peticcedilotildees individuais no seu acircmbito contencioso se estas suscitarem violaccedilotildees dos direitos sindicais (art 8) e do
direito agrave educaccedilatildeo (art 13) natildeo sendo incluiacutedo nesse rol o direito ao meio ambiente sadio (art11)22
Eacute obvio
que o Estado de Clonalia natildeo violou o direito ao meio ambiente sadio poreacutem caso o contexto faacutetico provasse o
contraacuterio ainda assim sua justiciabilidade atraveacutes da incitaccedilatildeo desta Corte seria injustificada ao levar em
consideraccedilatildeo que a sua exigibilidade ainda eacute restrita23
23 Imprescindiacutevel frisar o posicionamento desta Corte IDH no caso Campo Algodonero24
no qual foi
suscitado o art 623 da CADH que reconhece a relaccedilatildeo de interdependecircncia entre o reconhecimento da
competecircncia da Corte por meio de necessaacuteria declaraccedilatildeo especial ou convenccedilatildeo especial dos Estados-partes O
Estado da Clonalia declarou sua aceitaccedilatildeo agrave jurisdiccedilatildeo contenciosa da Corte em casos que ocorra violaccedilatildeo aos
artigos da CADH e de certos artigos dispostos em outros documentos internacionais como o Protocolo de San
Salvador poreacutem dentre estes natildeo se encontra art 11 supracitado jaacute que o proacuteprio Protocolo assim dispotildee
Assim um posicionamento desta Egreacutegia Corte em sentido contraacuterio estaria certamente violando os Princiacutepios
do Livre Consentimento da Boa-Feacute e do Pacta Sunt Servanda reconhecidos universalmente e inerentes a todos
os tratados segundo a Convenccedilatildeo de Viena sobre o Direito dos Tratados25
20 Corte IDH OC-1393 de 16 de julho de 1993 No 13 par 41 21 Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras (ldquoCampo Algodonerordquo) Vs Meacutexico Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 Par 35 22 CIDH Informe No 7609 Peticcedilatildeo 1473-06 Caso Comunidade de La Oroya vs Peru Informe de 5 de agosto de 2009 Par54 23 Corte IDH Caso Azulado Castro vs Peru Sentencia de 22 de setembro de 2009 nordm 202 voto razoado do juiz Sergio Garciacutea
Ramirez Par 6 24 Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras Vs Meacutexico Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 No 205 Par 36 25 Convenccedilatildeo de Viena sobre o Direito dos Tratados concluiacuteda em 23 de maio de 1969 preacircmbulo
15
24 Ademais com a Declaraccedilatildeo de Estocolmo (Princiacutepio 17) e a Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro (Princiacutepio
13) se impotildee a criaccedilatildeo de mecanismos administrativos e judiciais proacuteprios para tratar do tema ambiental razatildeo
pela qual o direito ao meio ambiente ganhou autonomia e se consolidou como um direito humano independente
substantivo26
Logo esta respeitaacutevel Corte estaria a vulnerar este entendimento se julgasse o disposto no artigo
11 do Protocolo de maneira reflexa atraveacutes da interpretaccedilatildeo ampliativa da violaccedilatildeo de outros direitos previstos
na CADH como o direito agrave vida e o direito agrave sauacutede como pretendem os peticionantes
25 Perante a natildeo justiciabilidade do direito ao meio ambiente sadio requer-se o acolhimento desta
preliminar declarando a incompetecircncia desta Corte para julgar suposta violaccedilatildeo ao art 11 do Protocolo de San
Salvador
22 NAtildeO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS INTERNOS
26 O requisito do preacutevio esgotamento dos recursos internos eacute condiccedilatildeo sine qua non de admissibilidade de
uma peticcedilatildeo apresentada perante o SIDH de acordo com os princiacutepios de direito internacional reconhecidos por
esta Egreacutegia Corte27
Ora o sentido da norma sobre essa condiccedilatildeo ainda segundo o entendimento desta Corte
IDH eacute o de oportunizar ao Estado a busca de soluccedilotildees internas e consensuais para situaccedilotildees conflituosas que
possam vir a ser consideradas como violaccedilotildees buscando soluccedilotildees internas amistosas antes de se ver frente a um
processo internacional28
visando garantir a soberania do proacuteprio Estado29
Isto comprova o caraacuteter subsidiaacuterio
coadjuvante e complementar do sistema de proteccedilatildeo internacional em relaccedilatildeo ao sistema normativo interno30
27 Neste contexto os criteacuterios de admissibilidade31
do caso natildeo foram corretamente avaliados Em
realidade a CCA jamais demandou judicialmente o requerimento de refuacutegio ambiental para as 23 famiacutelias32
vindo a surpreender o Estado da Clonalia com a apresentaccedilatildeo do caso perante o SIDH De tal forma que
26 Conselho Permanente da OEAOrganizaccedilatildeo dos Estados Americanos Comissatildeo de Assuntos Juriacutedicos e Poliacuteticos Resumo do
documento apresentado pela professora Dinah Shelton Direitos humanos e meio ambiente 4 abril 2002 27 Corte IDH Caso Faireacuten Garbi y Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 Par 84 28 CIDH Informe Nordm 6001 Caso 9111 Ileana del Rosario Solares Castillo Mariacutea Ana Loacutepez Rodriacuteguez Luz Leticia Hernaacutendez
Guatemala 4 de abril de 2001 Par23 29 CIDH Gabriel Santillan Vs Argentina Caso 12159 Informe No 7203 22 de outubro de 2003 Par46 Corte Internacional de
Justiccedila Caso Interhandel (Suiacuteccedila Vs Estados Unidos da Ameacuterica) Julgamento de 21 de marccedilo de 1959 Par 25 e Ahmadou Sadio
Diallo (Repuacuteblica da Guineacute Vs Repuacuteblica Democraacutetica do Congo) Julgamento de 24 de maio de 2007 Par 18 30 Preacircmbulo e Artigo 46 da CADHOC-282 de 24 de setembro de 1982 No 2 Par31 Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras
Sentenccedila de 29 de julho de 1988 No 4 Par 61 Caso Perozo e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 28 de janeiro de 2009 No 195 Par64 e Caso Cabrera Garciacutea e Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26 de novembro de 2010 No 220 Par 10 Corte IDH Caso
Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 7 de setembro de 2001 No 85 Par 21 Caso Benjamin e outros Vs Trindade e Tobago Sentenccedila
de 1 de setembro de 2001 No 81 Par 70 e 73 Caso Hilaire Vs Trindade e Tobago Sentenccedila de 1 de setembro de 2001 No 80 Par
78 e 81 Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentenccedila de 24 de setembro de 1999 No 54Par 36 31 Corte IDH Caso Chocroacuten Chocroacuten Vs Venezuela Sentenccedila de 01 de julho de 2011 No 227 par 15 32 Resposta agrave pergunta esclarecedora nordm 10
16
verifica-se o desrespeito as garantias procedimentais do direito de defesa relacionadas com as condiccedilotildees de
admissibilidade das peticcedilotildees previstas nos arts 44 e 46 da CADH
28 Segundo o entendimento da Corte haacute a obrigatoriedade dos Estados oferecerem recursos adequados e
efetivos para as viacutetimas33
Ora as supostas viacutetimas tiveram amplo acesso aos recursos jurisdicionais tendo
inclusive engendrado pedido perante o MRE de Clonalia Poreacutem se natildeo vieram a utilizaacute-los de forma
eficiente34
este Estado natildeo possui responsabilidade alguma
29 Clonalia entatildeo comportou-se de maneira atuante e natildeo se absteve de avaliar nenhum recurso
apresentado Lembre-se que em 2011 a Suprema Corte de Clonalia se manifestou acerca da suposta crise
ambiental35
30 Tendo em mente que o Estado que alega o natildeo esgotamento dos recursos internos deve tambeacutem indicar
quais recursos deveriam ter sido esgotados e provar a sua efetividade36
o Estado da Clonalia seguindo o
princiacutepio do onus probandi incumbit actoris37
e indica que haacute a possibilidade das supostas viacutetimas recorrerem
no acircmbito interno pois em 2014 a CCA apelou ao MRE da sua decisatildeo de natildeo considerar a solicitaccedilatildeo para
decidir sobre a situaccedilatildeo de refugiados das 23 famiacutelias da comunidade rural de Candela que estavam naquela
data no territoacuterio da Clonalia O MRE por sua vez reconfirmou seu juiacutezo reiterando o argumento que os
assuntos ambientais natildeo podem e natildeo devem ser misturados com as questotildees de migraccedilotildees como os
demandantes fizeram no pedido De tal decisatildeo contudo ainda caberia recurso agrave Suprema Corte de Clonalia38
jaacute que o MRE decide em acircmbito administrativo enquanto a Suprema Corte em acircmbito judiciaacuterio Todavia natildeo
foi o que houve
31 Pelo panorama exposto tem-se que o Poder Judiciaacuterio quando demandado manifestou-se natildeo sendo
em momento algum relapso ou negligente quanto agraves pretensotildees expostas pela Comunidade de Candela
Contudo quando do indeferimento no acircmbito administrativo cabe recurso agrave Suprema Corte Justamente neste
33 Corte IDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 No 2 par 87 Caso Godiacutenez Cruz
Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 No 3 par 90 Caso Gangaram Panday Vs Suriname Sentenccedila de 04 de dezembro
de 1991 No 12 par 38 34 Resposta esclarecedora agrave pergunta de nordm 10 35 ldquoDe acordo com o MEC a relaccedilatildeo entre mudanccedilas climaacuteticas e emissotildees de gases de efeito estufa por si proacutepria natildeo prova a
iminecircncia ou a presenccedila real de qualquer risco para a sauacutede puacuteblica ou o bem-estar geral devido a existecircncia de concentraccedilotildees destes
gases Como tal o viacutenculo causal fica enfraquecido pela falta de evidecircncia empiacuterica e a intervenccedilatildeo ambiental do oacutergatildeo natildeo estaacute provada como sendo requerida senatildeo como aleatoacuteria ou discricionaacuteriardquo 36 Corte IDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs HondurasSentenccedila de 26 de junho de 1987 No 2 par 87 Caso Godiacutenez Cruz
Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 No 3 par 90 Caso Gangaram Panday Vs Suriname Sentenccedila de 04 de dezembro
de 1991 No 12 par 38 37 CIDH Caso Corumbiaraacute Vs Brasil Caso 11556 Informe Nordm 7798 25 de setembro de 1988 par13 38 Resposta esclarecedora agrave pergunta de nordm 10
17
ponto a comunidade de Candela foi omissa e natildeo demandou a jurisdiccedilatildeo interna natildeo esgotando tais recursos O
que natildeo se pode confundir de maneira nenhuma eacute sucesso na demanda com impossibilidade de recorrer ou ter
acesso aos meios judiciaacuterios disponiacuteveis Neste caso claramente houve a primeira situaccedilatildeo E natildeo a segunda
32 Sendo assim Clonalia requer que esta Corte exerccedila o controle de legalidade no modus em que o
procedimento foi conduzido pela CIDH
23 PROIBICcedilAtildeO DA ldquoFOacuteRMULA DA QUARTA INSTAcircNCIArdquo
33 Supondo que este respeitaacutevel Tribunal considere que todos os recursos internos foram esgotados ainda
assim a demanda das supostas viacutetimas natildeo deve ser aceita pois este Estado ressalta a proibiccedilatildeo da ldquofoacutermula da
quarta instacircnciardquo a qual se sustenta na prerrogativa que a CIDH e a Corte IDH soacute podem e inclusive devem
proceder na averiguaccedilatildeo de leis nacionais de decisotildees de tribunais nacionais e de atos e praacuteticas administrativas
caso estes sejam incompatiacuteveis com a CADH39
34 Nesse sentido garante-se que o MRE oacutergatildeo do Estado da Clonalia ao realizar o ato administrativo da
deportaccedilatildeo respeitou todas as disposiccedilotildees da Convenccedilatildeo jaacute que este procedimento eacute plenamente legal levando
em consideraccedilatildeo a situaccedilatildeo irregular dos migrantes de Candela
35 Aduz ainda que mesmo em face de supostos erros de fato ou de direito40
nas decisotildees deste oacutergatildeo
administrativo do Estado da Clonalia natildeo cabe o agir desta Corte mas sim dos oacutergatildeos domeacutesticos do Estado41
Natildeo se pode emitir juiacutezo de valor sob as valoraccedilotildees irregularidades e interpretaccedilotildees de normas processuais do
direito interno42
sob pena de violar os Princiacutepios da Complementariedade e Princiacutepio da Soberania os quais
garantem a estabilidade do sistema Universal de Direitos Humanos jaacute que previnem o choque com o direito
interno dos Estados-parte
36 Tudo isso prova que a Corte IDH natildeo tem natureza de Tribunal de Apelaccedilatildeo ou de cassaccedilatildeo43
como
bem dispotildee a CADH ao arguir que proteccedilatildeo internacional aos Direitos Humanos eacute de ldquonatureza convencional
coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanosrdquo44
Por isso no caso
Clifton Wright vs Jamaica firmou esse entendimento ao sustentar que ldquonatildeo eacute a funccedilatildeo da Comissatildeo
39 OEA Corte IDH Solicitaccedilatildeo de Revisatildeo da Sentenccedila de 29 de janeiro de 2007 Resoluccedilatildeo da Corte n 45 Caso Genie Lacayo vs
Nicaragua Resoluccedilatildeo de 13 de setembro de 1997 40 Corte IDH Caso Gomes Lund e outros (ldquoGuerrilha do Araguaiardquo) Sentenccedila de 24 de novembro de 2010 Par 44 41 CIDH Informe ndeg 3996 Caso 11673 Caso Santiago Marioni vs Argentina 15 de outubro de 1996Par 51 42 CIDH Informe Ndeg 10306 Caso Joseacute Luiacutes Valdeacutez Pineda vs Meacutexico 21 de outubro de 2006 Par 37 43 CIDH Informe 8798 Caso 11216 Oscar Vila-Mazot Venezuela 12 de outubro de 1998 par 17 44 Corte IDH Caso Genie Lacayo vs Nicaragua Sentenccedila de 29 de janeiro de 1997 No 30 par 94 e Convenccedilatildeo Americana de
Direitos Humanos Satildeo Joseacute da Costa Rica 22 de novembro de 1969 preacircmbulo
18
Interamericana de Direitos Humanos atuar como oacutergatildeo quase-judicial de quarta instacircncia e rever as decisotildees
dos tribunais nacionais dos Estados-membros da OEA45
rdquo
37 Portanto considerando que esta respeitaacutevel Corte IDH natildeo eacute uma 4ordm instacircncia e o fato que a mera
insatisfaccedilatildeo46
dos membros da Comunidade Rural de Candela em relaccedilatildeo agrave decisatildeo sobre o seu pedido tomada
em acircmbito interno natildeo ser justificativa suficiente para acionar o SIDH o Estado da Clonalia requer que essa
preliminar seja admitida para que se possa discutir e se for o caso revisar tais decisotildees e atos administrativos
em acircmbito interno
3 MEacuteRITO
38 Por respeito agraves alegaccedilotildees das supostas viacutetimas agrave atenccedilatildeo desta Honoraacutevel Corte bem como agrave respeitaacutevel
reputaccedilatildeo internacional da Federaccedilatildeo da Clonalia em mateacuterias de direitos humanos caso admitida a peticcedilatildeo
apresentada Clonalia demonstraraacute durante toda sua argumentaccedilatildeo juriacutedica a natildeo violaccedilatildeo dos direitos
consagrados na CADH em prejuiacutezo dos demandantes
31 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 5ordm DA CADH
39 Em que pese agrave situaccedilatildeo atual da Comunidade Rural de Candela e as dificuldades que tem vivenciado
embora a Federaccedilatildeo da Clonalia seja solidaacuteria com os demandantes eacute necessaacuterio demonstrar que jamais poderia
ser responsabilizada pela violaccedilatildeo agrave integridade pessoal dos membros da Comunidade
40 Esta Corte entendeu no caso Meacutemoli Vs Argentina que para haver nexo causal natildeo basta sustentaacute-los de
forma abstrata deve-se demonstrar o nexo causal entre os fatos e a responsabilizaccedilatildeo da parte47
Portanto natildeo
haacute nexo de causalidade entre as ldquoprovas cientiacuteficasrdquo levantadas pela CCA e a atuaccedilatildeo direta de Clonalia em
colaborar com o ldquoprovado cientificamenterdquo
41 Nos uacuteltimos 10 anos Marsili sofreu 47 (quarenta e sete) desastres naturais abrangendo inundaccedilotildees em
regiotildees costeiras deslizamentos de terras em aacutereas urbanas furacotildees tufotildees e aumento na meacutedia histoacuterica de
chuvas48
Ora tais problemas satildeo atividades eminentemente naturais sem viacutenculo com a atividade humana
Estes satildeo fatores que podem ter gerado a suposta crise ambiental alegada pela Comunidade Rural de Candela
45CIDH2988 Caso 9260 Clifton Wright vs Jamaica 14 de setembro de 1988 Par 51 46 CIDH Informe Ndeg 10306 Peticcedilatildeo 16204 Caso Joseacute Luiacutes Valdeacutez Pineda vs Meacutexico 21 de outubro de 2006 Par 39 47 Corte IDH Caso Meacutemoli Vs Argentina Sentenccedila de 22 de agosto de 2013 Serie C No 265 Par 216 48 Caso Hipoteacutetico par26
19
42 No primeiro relatoacuterio entregue pelo G2C2 os cientistas declararam que ldquoas mudanccedilas climaacuteticas eram
um fenocircmeno global causado possivelmente por atividades antropogecircnicasrdquo49
No uacuteltimo Relatoacuterio do G2C2 o
que se chamou de ldquoevidecircncia cientiacuteficardquo apresentou que vinha demonstrando ldquocom uma certeza acima de 95rdquo
que o fenocircmeno das mudanccedilas climaacuteticas estaacute ocorrendo e sua causa principal eacute a atividade humana Este
estudo data de 201450
ou seja mesmo apoacutes mais de 40 anos os estudos cientiacuteficos natildeo satildeo conclusivos
43 Ainda sobre o primeiro relatoacuterio do G2C2 consta ldquovariaccedilotildees climaacuteticas isoladas identificadas no
Relatoacuterio estavam gradualmente se transformando em transformaccedilotildees globaisrdquo51
Nesta esteira variaccedilotildees que
estariam ocorrendo no Brasil ou na Aacutefrica poderiam estar influenciando as variaccedilotildees de Marsili Entatildeo natildeo haacute
como se responsabilizar exclusivamente Clonalia por algo que natildeo se provou que seja sua culpa Natildeo haacute exato e
comprovado nexo causal entre as atividades antropogecircnicas ocorridas em Clonalia e as variaccedilotildees climaacuteticas de
Marsili Foi neste sentido aliaacutes que se posicionou a Corte Suprema de Clonalia ldquoDe acordo com o MEC a
relaccedilatildeo entre mudanccedilas climaacuteticas e emissotildees de gases de efeito estuda por si proacutepria natildeo prova a iminecircncia ou
presenccedila real de qualquer risco para a sauacutede puacuteblica ou o bem-estar geral devido a existecircncia de concentraccedilotildees
destes gases Como tal o viacutenculo causal fica enfraquecido pela falta de evidecircncia empiacuterica e a intervenccedilatildeo
ambiental do oacutergatildeo natildeo estaacute provada como sendo requerida senatildeo como aleatoacuteria ou discricionaacuteriardquo52
44 Caso haja a arguiccedilatildeo do princiacutepio internacional da precauccedilatildeo quanto agraves atividades de Clonalia que
assevera que quando as atividades humanas podem levar a danos moralmente inaceitaacuteveis e cientificamente
plausiacuteveis mas incertos devem ser tomadas medidas para evitar ou diminuir esse prejuiacutezo vale frisar que
segundo documento da UNESCO53
os paiacuteses tecircm liberdade para escolher os niacuteveis de quais satildeo seus danos
aceitaacuteveis e regularem os seus proacuteprios balanccedilos entre o princiacutepio da precauccedilatildeo e outros riscos e princiacutepios
visto que o contexto socioeconocircmico e as prioridades de cada paiacutes satildeo diferentes As circunstacircncias locais
podem justificar uma necessidade de atribuir conteuacutedo local ao princiacutepio da precauccedilatildeo
45 Portanto a Federaccedilatildeo da Clonalia tem liberdade para eleger os niacuteveis aceitaacuteveis de possiacuteveis danos ao
meio ambiente ao que julga atraveacutes de um ato de soberania que natildeo vem agindo contra o meio ambiente e
consequentemente atingindo a integridade pessoal das supostas viacutetimas Isto pois as provas cientiacuteficas geradas
49 Caso Hipoteacutetico par 11 50 Caso Hipoteacutetico par 16 51 Caso Hipoteacutetico par12 52 Caso Hipoteacutetico par 39 53 UNESCO The Precautionary Principle 2005 Disponiacutevel em lthttpunesdocunescoorgimages0013001395139578epdfgt
20
ateacute o momento natildeo lhe satildeo convincentes suficientemente para vislumbrar nexo causal em suas accedilotildees em
especiacutefico e as mudanccedilas climaacuteticas que as supostas viacutetimas alegam ser de sua incumbecircncia
46 Todavia Clonalia natildeo estaacute rechaccedilando que natildeo estejam ocorrendo mudanccedilas climaacuteticas no contexto global
Razatildeo pela qual vem se comprometendo perante a comunidade internacional ratificando por exemplo a
Convenccedilatildeo Sobre Mudanccedilas Climaacuteticas em 1995 em que se objetivava estabilizar a concentraccedilatildeo de gases de
efeito estufa (GHG) num niacutevel que impedisse a interferecircncia antropogecircnica grave com o sistema climaacutetico54
47 Requer-se que esta Corte sequer analise o artigo invocado por natildeo haver nexo de causalidade entre tal
artigo os fatos do presente caso e a suposta responsabilizaccedilatildeo de Clonalia conforme esta Corte jaacute determinou
nas sentenccedilas de casos como Meacutemoli Vs Argentina Garciacutea Pietro e outro Vs El Salvador entre outros55
48 De toda sorte eacute necessaacuterio asseverar que a Federaccedilatildeo da Clonalia em momento nenhum violou o art 5ordm da
CADH pois tal dispositivo condizente agrave integridade pessoal relata que toda pessoa tem direito a que se
respeite sua integridade fiacutesica psiacutequica e moral Ora em se tratando das famiacutelias da comunidade de Candela
Clonalia considera que natildeo foi desacatada nenhuma das dimensotildees trazidas no disposit ivo de forma a afetar a
corpulecircncia ou personalidade das famiacutelias Pelo contraacuterio Clonalia sempre sustentou seus atos nos paracircmetros
da legislaccedilatildeo internacional buscando garantir existecircncia digna para tais famiacutelias56
50 Segundo a jurisprudecircncia desta Corte infraccedilotildees ao direito a integridade fiacutesica e psiacutequica das pessoas
abarcam desde tortura ateacute outros tipos de vexames ou tratos crueacuteis desumanos ou degradantes cujas sequelas
fiacutesicas e psiacutequicas variam de intensidade segundo fatores endoacutegenos e exoacutegenos que devem ser demonstrados
caso a caso57
Ademais58
a obrigaccedilatildeo de garantir os direitos reconhecidos nos artigos 51 e 52 da CADH
implica no dever do Estado investigar possiacuteveis atos de tortura ou tratos crueacuteis desumanos ou degradantes
51 Ante o exposto em obediecircncia ao que determinou esta Corte nem haveria que se falar em violaccedilatildeo do
artigo 5ordm da CADH pelo Estado de Clonalia visto que em momento algum Clonalia agiu cruelmente
desumanamente ou degradantemente contra as 23 famiacutelias de Candela mesmo sendo estas imigrantes em
situaccedilatildeo ilegal de seu territoacuterio e por conseguinte desrespeitadoras de sua soberania
54 Caso Hipoteacutetico par 13 55 Corte IDH Caso Meacutemoli Vs Argentina Sentenccedila de 22 de agosto de 2013 No 265 Par 216 Caso Torres Millacura y otros Vs
Argentina Sentenccedila de 26 de agosto de 2011 No 229 Par186 56 Corte EDH Caso Guerra e outros vs Itaacutelia Julgamento em 19021998 Grand Chamber Opiniatildeo concorrente do juiz Walsh p
22par 2 57 Corte IDH Caso Loayza Tamayo Vs Peru Sentenccedila de 17 de setembro de 1997Par 57 58 Corte IDH Caso Cabrera Garciacutea y Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26 de novembro de 2010 No 220 Par 126
21
52 Avulta notar que ainda segundo o entendimento desta Corte59
o direito agrave integridade pessoal implica que
o Estado deve procurar dar condiccedilotildees miacutenimas compatiacuteveis com a dignidade humana para as pessoas que se
encontram nos centros de detenccedilatildeo
53 Em conformidade com o disposto na Convenccedilatildeo Americana nenhum dos membros da Comunidade Rural
de Candela foi submetido a torturas ou penas degradantes Toda privaccedilatildeo de liberdade decorreu de decisatildeo do
Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores de Clonalia que respeitou o devido processo legal e o princiacutepio da
dignidade humana e natildeo agiu com violecircncia ou desrespeito agraves famiacutelias em nenhum momento
54 Ante o panorama exposto o Estado de Clonalia soacute consegue vislumbrar violaccedilatildeo do art 5ordm da CADH pela
proacutepria Repuacuteblica de Marsili terra matildee das 23 famiacutelias imigrantes ilegais de Clonalia visto que laacute a integridade
fiacutesica psiacutequica e moral dos seus habitantes ficam expostas a topografia desfavoraacutevel60
produccedilatildeo agriacutecola
insuficiente61
constantes desastres naturais62
pobreza extrema63
e ineficiecircncia de poliacuteticas puacuteblicas64
Sendo
assim Clonalia ateacute sugere que a CCA represente a violaccedilatildeo deste artigo natildeo contra este Estado respeitador dos
direitos humanos que eacute Clonalia mas sim contra a proacutepria terra matildee das famiacutelias de Candela a Repuacuteblica de
Marsili
32 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 7ordm DA CADH
55 O Estado da Clonalia sendo um paiacutes democraacutetico por excelecircncia tem grande apreccedilo pelo direito agrave
liberdade que segundo esta Corte ldquoeacute o direito de toda pessoa de organizar nos termos da lei a sua vida
individual e social conforme suas proacuteprias escolhas e convicccedilotildeesrdquo65
por isso afirma que natildeo violou o art 7ordm da
CADH mas sim seguiu todos suas diretrizes o que fez com que todos os seus atos fossem legiacutetimos
56 Este Estado ao empreender a detenccedilatildeo de alguns membros da Comunidade Rural de Candela atendeu
todas as exigecircncias do SIDH que por meio da CIDH considera que as razotildees para a privaccedilatildeo de liberdade natildeo
se relacionam somente com a investigaccedilatildeo e sanccedilatildeo de delitos poreacutem Estados detecircm as pessoas com o
propoacutesito de controle do ingresso e residecircncia de estrangeiros em seu territoacuterio66
E esta privaccedilatildeo de liberdade eacute
59 Corte IDH Caso Instituto de Reeducacioacuten del Menor Vs Paraguai Sentencccedila de 2 de setembro de 2004 No 112 Par 158 60 Caso Hipoteacutetico Par 5ordm 61 Caso Hipoteacutetico Par 23 62 Caso Hipoteacutetico Par 26 63 Caso Hipoteacutetico Par 7ordm 64 Caso Hipoteacutetico Par 24 65 Corte IDH Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21 de novembro de 2007 No 170 Par 52 66 CIDH Relatoacuterio Anual da Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos 2001 Capitulo VI Estudos especiais Terceiro Relatoacuterio
de Progresso da Relatoria sobre Trabalhadores Migratoacuterios e Membros de suas Famiacutelias no Hemisfeacuterio 16 Abril 2001 Par 60
22
legiacutetima desde que tenha uma base juriacutedica no direito interno a qual deve ser compatiacutevel com todos os artigos
da CADH67
Aduz ainda que esta detenccedilatildeo legal deve ser efetuada de acordo com os procedimentos
estabelecidos por leis preexistentes de acordo com as normas substanciais (aspecto material) e processuais
(aspecto formal) de direito interno68
Sendo assim ldquoo direito interno deve ser justo e previsiacutevel e portanto natildeo
pode ser arbitraacuteriordquo69
57 Enfatiza-se entatildeo que a base juriacutedica de Clonalia a respeito do tema eacute totalmente de acordo com a
Convenccedilatildeo e todos os procedimentos estabelecidos por ela foram efetuados Em prova disso se atesta que a
Lei interna de Clonalia sobre Migraccedilatildeo e Asilo de nordm 715 de 1989 diz que a apreensatildeo eacute uma das partes do
processo de deportaccedilatildeo70
processo este que os que foram apreendidos estavam sofrendo jaacute que adentraram no
paiacutes ilicitamente71
Assim o art 72 da CADH o qual versa que a privaccedilatildeo de liberdade fiacutesica deve ocorrer
baseada nas causas e condiccedilotildees previamente fixadas pelas leis de acircmbito domeacutestico do Estado72
foi obedecido
de forma eficaz
58 Em respeito novamente a CADH mais especificamente ao seu art 74 afirma-se que todos os envolvidos
foram prontamente informados via imprensa sobre o mandado de prisatildeo e a razatildeo deste qual seja a ordem de
deportaccedilatildeo73
Quer dizer apoacutes os fatos terem sido analisados pelos oacutergatildeos internos e se ter decidido pela
deportaccedilatildeo dos demandantes foi realizada a notificaccedilatildeo pessoal desta para cada famiacutelia74
e foi informado
amplamente por meio da imprensa informaccedilotildees do mandado de prisatildeo como bem recomenda esta Corte75
No
mais as autoridades diplomaacuteticas76
de Marsili tiveram acesso a informaccedilatildeo supracitada jaacute que algumas famiacutelias
fugiram para a embaixada deste paiacutes
59 E ainda em total consonacircncia com a CADH se traz a tona a possibilidade de recorrer da decisatildeo relativa agrave
apreensatildeo primeiramente perante o MRE o qual eacute o oacutergatildeo competente para reavaliar a concessatildeo sobre o
status de refugiado e por consequecircncia o processo de deportaccedilatildeo e a sua etapa de privaccedilatildeo de liberdade77
ou em
67 Corte EDH Caso Galliani vs Romenia Sentenccedila 10 de junho de 2008 N 6927301 Par 44 68 Corte IDH Caso Gangaram Panday vs SurinameSentenccedila de 21 de janeiro de 1994 Nordm 16 par 47 69 Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos Relatoacuterio Nordm 5101 Op cit par 211 70 Repostas esclarecedoras as perguntas nordm 28 e 29 71 Caso Hipoteacutetico Par 47 72 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica DominicanaSentenccedila de 24 de outubro de 2012 No Par126 73 Caso HipoteacuteticoPar 53 74 Resposta esclarecedora a pergunta nuacutemero 20 75 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentencia de 24 de outubro de 2012 Par132 76 Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas famiacutelias Artigo
16ordm inciso 7 alinha a 77 Resposta esclarecedora a pergunta nuacutemero 29
23
um momento posterior a Suprema Corte da Federaccedilatildeo da Clonalia78
Ressalta-se tambeacutem que a todos os
detidos foi garantido o acesso a defensores puacuteblicos79
Desta forma o art 76 da CADH foi absolutamente
atendido
60 Portanto o SIDH natildeo considera a apreensatildeo como um ato ilegal por si soacute os Estados podem se utilizar
deste instituto conforme necessaacuterio para atender a uma necessidade social imperiosa resguardando a
proporcionalidade80
Esta Corte jaacute se posicionou nesse tocante afirmando que os Estados tecircm a faculdade de
controlar e regular o ingresso e permanecircncia das pessoas estrangeiras em seu territoacuterio assim a ldquoutilizaccedilatildeo de
apreensotildees preventivas pode ser legitima para regular e controlar a migraccedilatildeo irregular assegurar o
comparecimento da pessoa no processo migratoacuterio ou para garantir a aplicaccedilatildeo de uma ordem de deportaccedilatildeordquo81
61 Desta maneira a detenccedilatildeo ou apreensatildeo eacute um instituto juriacutedico legitimado em todos os Estados do
Continente Americano inclusive no Estado de Clonalia Logo o que os peticionaacuterios vislumbram eacute na verdade
anular sua apreensatildeo que foi legiacutetima ou seja quer que este Tribunal venha a revisar a decisatildeo Estatal e natildeo
investigar violaccedilatildeo ao art 7 da CADH
62 Sendo assim o Estado da Clonalia por ter atendido todos os preceitos do art 7ordm da Convenccedilatildeo no processo
de detenccedilatildeo de determinados membros da Comunidade Rural de Candela ratifica que natildeo violou o direito a
liberdade pessoal e solicita a esta egreacutegia Corte a desconsideraccedilatildeo da alegaccedilatildeo que este Estado violou o referido
artigo
33 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 8ordm DA CADH
63 Segundo as alegaccedilotildees da ONG CCA O Estado da Clonalia teria desrespeitado os direitos e garantias
judiciais das pessoas que solicitaram a situaccedilatildeo de refugiados violando assim o art 8ordm da CADH
64 Segundo o entendimento da Corte fazem parte das garantias judiciais a independecircncia judicial a
imparcialidade judicial o prazo razoaacutevel a competecircncia judicial a oitiva dos demandantes e o juiacutezo
estabelecido com anterioridade pela lei
65 Vejamos a seguir o que se trata cada um desses itens e em seguida como Clonalia respeitou cada um
deles a) independecircncia judicial segundo o caso Apitz Barbera e outros vs Venezuela82
busca evitar que o
78 Respostas esclarecedoras as perguntas nuacutemero 10 e 12 79 Resposta esclarecedora a pergunta 40 80 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Serie C No 218 Par170 81 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Serie C No 218 Paacuter146 82 Corte IDH Caso Apitz Barbera y otros Vs Venezuela Sentenccedila de 5 de agosto de 2008 No 182 Par 55
24
poder judiciaacuterio tenha restriccedilotildees indevidas no exerciacutecio de sua funccedilatildeo por parte dos outros Poderes (Legislativo
ou Executivo) b) imparcialidade judicial segundo o caso Almonacid Arellano e outros vs Chile83
eacute a garantia
que o juiacutezo de qualquer natureza seja imparcial e atue em conformidade ao procedimento legalmente previsto
para o conhecimento e a resoluccedilatildeo do caso que lhe fora submetido c) prazo razoaacutevel segundo o caso
Comerciantes vs Colocircmbia84
deve compreender todo o procedimento incluindo os recursos de instacircncia que
puderam eventualmente apresentar-se d) competecircncia judicial segundo o entendimento desta Corte85
eacute o
direito que a pessoa tem de ser julgada por juiz ou tribunal competentes para julgar a natureza daquela
demanda Assim se natildeo se tratar de natureza militar natildeo haacute porque o juiacutezo militar julgar aquela demanda e)
direito de ser ouvido segundo o caso Bueno Alves Vs Argentina86
eacute o direito que todas as pessoas tecircm de se
pronunciar nos processos que determinem seus direitos f) juiz estabelecido com anterioridade pela lei segundo
o caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela87
eacute o direito que as pessoas tecircm de serem julgadas por tribunais
de justiccedila ordinaacuterios com arranjos a procedimentos legalmente estabelecidos razatildeo pela qual o Estado natildeo deve
criar tribunais de exceccedilatildeo ou seja que natildeo apliquem normas processuais previamente estabelecidas
66 Avulta notar que o judiciaacuterio de Clonalia foi acionado pelo CCA em 2009 quando de accedilatildeo judicial contra
decisatildeo do MEC e em 2011 quando da accedilatildeo de nulidade contra a mesma decisatildeo do MEC Tendo nos dois
casos as accedilotildees sido rejeitadas A Suprema Corte de Clonalia inclusive posicionou-se no sentido de que o
sentido de tal processo judicial seria poliacutetico e portanto sem real efeito legal88
Nesta esteira natildeo se pode
confundir impedimento de acesso aos recursos internos com insucesso na demanda que foi o caso
67 Em 2014 mesmo com a possibilidade de recurso ao judiciaacuterio89
CCA manteve-se inerte Portanto mesmo
que quisesse natildeo haveria como o judiciaacuterio de Clonalia se manifestar acerca de pedido diferente daquele da
saga judicial de outrora
83 Corte IDH Caso Almonacid Arellano y otros Vs Chile Sentenccedila de 26 de setembro de 2006 No 154 Par 130 Caso Herrera
Ulloa supra nota 13par 169 e Caso del Tribunal Constitucional Sentenccedila de 31 de janeiro de 2001 No 71 par 77 84 Corte IDH Caso 19 Comerciantes Vs Colombia Sentenccedila de 5 de julho de 2004 No 109 Par 189 Caso Juan Humberto
Saacutenchez supra nota 147 par 120 Caso Hilaire Constantine e Benjamin e otros supra nota 150 e Caso Suaacuterez Rosero Sentenccedila de
12 de novembro de 1997 No 35 par 71 85 Corte IDH Caso Cantoral Benavides Vs Peru Sentenccedila de 18 de agosto de 2000 No 69 Par 112 Caso Ivcher Bronstein Vs
Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de 2001 No 74 Par 105 Corte IDH Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de 2001 No 74 Par112 86 Corte IDH Caso Furlan y Familiares Vs Argentina Sentenccedila de 31 de agosto de 2012 No 246 Par 228 87 Corte IDH Caso Apitz Barbera y otros vs Venezuela Sentenccedila de 5 de agosto de 2008 No 182 Par 50 Caso Castillo Petruzzi y
otros Vs Peru Sentenccedila de 30 de maio de 1999 No 52 par 129 e Principio 5 dos Princiacutepios Baacutesicos das Naccedilotildees Unidas nota 59 88 Caso Hipoteacutetico par 38 89 Pelas rejeiccedilotildees das apelaccedilotildees interpostas perante o MRE conforme resposta agrave pergunta esclarecedora nordm 10
25
68 Ante o exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia cumpriu todos os requisitos acima expostos segundo os
precedentes deste egreacutegio tribunal em respeito ao artigo 8ordm da CADH visto que todos os procedimentos
seguiram o devido processo legal respeitando a ampla defesa e o contraditoacuterio90
nenhum tribunal ad hoc foi
composto para julgar qualquer demanda envolvendo a comunidade de Candela havendo sempre juiacutezes e
tribunais competentes independentes imparciais que deram direito de resposta e ouviram os demandantes
aleacutem de agirem sempre em prazos razoaacuteveis91
69 Ademais natildeo cabe dizer que houve ldquoacusaccedilatildeordquo em qualquer delito que seja visto que os pedidos foram
relativos ao meio ambiente e administrativamente refuacutegio ambiental Natildeo haacute que se falar portanto de violaccedilatildeo
do art 82 De qualquer jeito avulta notar que a comunidade de Candela teve todos os meios de defesa
disponiacuteveis ao seu alcance inclusive o disposto na letra ldquohrdquo do art 8ordm da CADH ldquodireito de recorrer da sentenccedila
a juiz ou tribunal superiorrdquo Contudo se natildeo logrou vitoacuteria da sua demanda ou pior se natildeo o fez este Estado
isenta-se de responsabilizaccedilatildeo
70 Destaca-se ainda que em observacircncia ao entendimento desta Corte92
natildeo existem em Clonalia
recursos meramente protelatoacuterios e funcionalmente descabidos que por si soacute violam o direito a um julgamento
ceacutelere e efetivo
34 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 13 DA CADH
71 A Federaccedilatildeo da Clonalia corrobora o posicionamento desta honrosa Corte que o direito agrave liberdade de
expressatildeo eacute pedra angular do Estado Democraacutetico de Direito e indispensaacutevel agrave formaccedilatildeo da opiniatildeo puacuteblica93
e
que eacute dever do Estado garantir o acesso agrave informaccedilatildeo sob seu domiacutenio por meio de procedimentos de
divulgaccedilatildeo adequados e oficiais Poreacutem eacute importante salientar que o art 13 da CADH natildeo eacute um direito
absoluto podendo estar sujeito a restriccedilotildees94
pois ele se limita pelos direitos dos demais95
pela seguranccedila
nacional e pelas justas exigecircncias do bem comum96
90 Conforme resposta esclarecedora agrave pergunta nordm 03 91 A primeira accedilatildeo judicial foi peticionada em 2009 e jaacute em 2011 chegou a Suprema Corte de Clonalia que prontamente posicionou-
se A segunda demanda judicial foi resolvida no mesmo ano em 2012 Por fim as demandas administrativas perante o MRE todas foram julgadas em lastro inferior a um ano 2014 92 Corte IDH Caso Loacutepez Aacutelvarez vs Honduras Voto Razoado do Juiz Seacutergio Garciacutea Sentenccedila de 1 de fevereiro de 2006 No 141
par 32 93 Corte IDHOpiniatildeo Consultiva OC-585 de 13 de novembro de 1985 Par 70 94 Corte IDH Caso Herrera Ulloa vs Costa Rica Sentenccedila de 2 de julho de 2004 Par 54 Caso Ricardo Canese vs Paraguai
Sentenccedila de 31 de agosto de 2004 Par 95 Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 Par 79 Caso
Tristaacuten Donoso vs Panamaacute Sentenccedila de 27 de janeiro de 2009 Par 110 95 Declaraccedilatildeo Americana dos Direitos e Deveres do Homem artigo XXVII 96 Convenccedilatildeo Americana sobre direitos humanos art 322
26
72 Inclusive esse Tribunal Internacional jaacute se pronunciou sobre as restriccedilotildees que se pode impor ao direito de
ldquoprocurar receber e difundir informaccedilotildees e ideias de qualquer naturezardquo97
atraveacutes do caso Claude Reyes e
outros vs Chile no qual afirmou que o direito exposto no art 13 pode ser restringido desde que atenda a
alguns requisitos Requisitos estes claramente presentes na situaccedilatildeo em que o MRE por motivo de seguranccedila
nacional decidiu por adiar a divulgaccedilatildeo da proposta que o Comitecirc Nacional de Especialistas de Clonalia
formulou sobre os assuntos de migraccedilotildees mudanccedilas climaacuteticas e degradaccedilatildeo ambiental98
73 Em primeiro lugar esta Corte exige que essa restriccedilatildeo esteja disposta previamente em lei como forma de
evitar que o Estado a invoque de forma arbitraacuteria99
Nesse sentido este Estado argui que a sua lei nacional lhe
proporciona discricionariedade para natildeo divulgar publicamente informaccedilotildees que envolvam a seguranccedila
nacional100
Por isso jaacute que a garantia da seguranccedila nacional eacute a garantia da proteccedilatildeo de cada um e a proteccedilatildeo
de todos verifica-se entatildeo que a lei supracitada foi formulada por razotildees de interesse geral e em funccedilatildeo do
bem comum101
conforme esta egreacutegia Corte enfatiza que deve ser
74 Importante anotar que a Teoria da Margem de Apreciaccedilatildeo entendimento consolidado no Direito
Internacional firma a discricionariedade como sendo legitima jaacute que eacute um recurso para que os Estados
nacionais deem uma resposta apropriada de acordo com as especificidades da necessidade social em questatildeo A
Declaraccedilatildeo Conjunta sobre Universalidade e o Direito agrave Liberdade de Expressatildeo corrobora com esse
entendimento ao dizer ldquoOs Estados tecircm certo grau de flexibilidade de acordo com o direito internacional para
decidir sobre a necessidade e em cada caso o modo de restringir a liberdade de expressatildeo com vistas a
proteger objetivos legiacutetimos inclusive refletindo suas proacuteprias tradiccedilotildees culturas e valoresrdquo102
75 Por conseguinte se esclarece que a seguranccedila nacional ficou ameaccedilada pois foi gerada uma tensatildeo
poliacutetica103
entre o Estado da Clonalia e do Marsili por conta da negativa deste primeiro em conceder asilo e
status de refugiados agraves famiacutelias da Comunidade Rural de Candela Esta tensatildeo foi explicitamente demonstrada
97 Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos art 131 98Caso Hipoteacutetico Par 58 99
Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs ChileSentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 89 100 Resposta sclarecedora agrave pergunta nordm 7 101
Opiniatildeo Consultiva OC-686 supra nota 86 Par 26-29 102
Relatoria Especial para a Liberdade de Expressatildeo ONU OSCECADHP Declaraccedilatildeo Conjunta Sobre Universalidade E O Direito
Agrave Liberdade De Expressatildeo Recomendaccedilotildees aos Estados 1d 6 de maio de 2014 103 Caso Hipoteacutetico Par 56
27
apoacutes a declaraccedilatildeo acusatoacuteria do Embaixador de Marsili104
na qual expressou seu descontentamento com a
decisatildeo do MRE e tentou imputar a este Estado responsabilidades que na verdade satildeo da Repuacuteblica do Marsili
76 A partir do exposto verifica-se que foi atendido o segundo requisito para restringir o acesso a proposta da
CNE que eacute exatamente o de basear a restriccedilatildeo a partir de um objetivo condizente com a CADH105
Nesse
quesito o artigo 132b deste diploma normativo diz que o exerciacutecio do direito agrave liberdade de expressatildeo pode
ser restringido se isso for necessaacuterio para assegurar a proteccedilatildeo da seguranccedila nacional como bem foi
demonstrado no caso em voga
77 Aleacutem disso esse Tribunal jaacute determinou que caso se precise restringir o direito agrave liberdade de expressatildeo
diante da necessidade de se garantir um interesse puacuteblico imperativo se deve escolher dentre as vaacuterias opccedilotildees
aquela que restrinja em menor escala este direito106
E bem assim fez o Estado de Clonalia ao conscientemente
apenas adiar a divulgaccedilatildeo da proposta em discussatildeo por motivos de riscos a Federaccedilatildeo da Clonalia ou seja
natildeo foi negado o acesso agrave informaccedilatildeo mas sim postergado Somando a este fato frisa-se que Clonalia tambeacutem
realizou uma conferecircncia de imprensa e forneceu conclusotildees gerais presentes no documento107
Logo eacute claro o
esforccedilo deste Estado em prestigiar este direito mesmo diante da ameaccedila natildeo apenas da sua seguridade nacional
mas tambeacutem da sua integridade territorial da populaccedilatildeo civil e da estabilidade social e diplomaacutetica do paiacutes
78 Inclusive esta Federaccedilatildeo imbuiacuteda da temaacutetica ambiental conhece a importacircncia do efetivo acesso as
informaccedilotildees que versam sobre o meio ambiente108
poreacutem destaca que na Convenccedilatildeo sobre o Acesso agrave
Informaccedilatildeo a Participaccedilatildeo do Puacuteblico na Tomada de Decisotildees e o Acesso agrave Justiccedila no Domiacutenio do Ambiente eacute
colocado que ldquoum pedido de informaccedilatildeo em mateacuteria de meio ambiente pode ser recusado se a sua divulgaccedilatildeo
prejudicar as relaccedilotildees internacionais defesa nacional e seguranccedila puacuteblicardquo109
79 Cita-se tambeacutem o caso Anna Maria Guerra vs Itaacutelia o qual versava sobre direito agrave informaccedilatildeo em mateacuteria
de direito ambiental no qual a Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que o direito a liberdade de
expressatildeo natildeo pode ser entendida como uma imposiccedilatildeo ao Estado de prestar obrigaccedilotildees positivas para coletar e
104 Caso Hipoteacutetico Par 55 105
Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs Chile Sentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 90 106 Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs Chile Sentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 91 107 Caso Hipoteacutetico Par 57 108 Diretiva do Conselho das Comunidades Europeias 90313EEC 07061990 sobre a liberdade de acesso agrave informaccedilatildeo ambiental
Uniatildeo Europeia Recomendaccedilatildeo 1614 (2003) sobre meio ambiente e direitos humanos ONU Declaraccedilatildeo do Rio sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento (1992) notadamente o princiacutepio 10 109 Uniatildeo Europeia Convenccedilatildeo sobre o Acesso agrave Informaccedilatildeo a Participaccedilatildeo do Puacuteblico na Tomada de Decisotildees e o Acesso agrave Justiccedila
no Domiacutenio do Ambiente (1998 Aarhus) Art4ordm inciso 4 alinha b
28
disseminar informaccedilotildees de si mesmo110
Isto posto este Estado respalda seus atos mais uma vez em
permissotildees legais de caraacuteter internacional
80 Finalmente por todo o exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia solicita a esta egreacutegia Corte a desconsideraccedilatildeo dos
fundamentos dos peticionaacuterios sobre a violaccedilatildeo do direito agrave liberdade de pensamento e expressatildeo
35 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 21 DA CADH
81 Acusa-se a Federaccedilatildeo da Clonalia de ter violado o artigo 21 da CADH que trata sobre o direito a
propriedade privada e elenca que toda pessoa tem o direito ao uso e gozo de seus bens tendo a lei o poder de
subordinar esse uso e gozo ao interesse social Assevera ainda que nenhuma pessoa pode ser privada de seus
bens salvo mediante o pagamento de indenizaccedilatildeo justa por motivo de utilidade puacuteblica ou de interesse social e
nos casos e na forma estabelecidos pela lei
82 Nesta esteira tanto a Corte IDH quanto a Corte EDH vecircm entendendo que o direito a propriedade natildeo eacute
um direito absoluto111
Contudo haacute criteacuterios112
que os Estados devem obedecer para restringirem esse direito
previsto na CADH Satildeo eles razotildees de utilidade puacuteblica ou de interesse social e concordacircncia com paracircmetros
estabelecidos em lei
83 O artigo 21 da CADH menciona que o direito agrave propriedade privada pode ser subordinado ao ldquointeresse
socialrdquo dispotildee a Corte IDH em sua Opiniatildeo Consultiva 686 que isso ldquosignifica que devem ser adotadas em
funccedilatildeo do bem comum (artigo 322 da CADH)rdquo ou seja ldquodeve ser interpretado como elemento integrante da
ordem puacuteblica de um Estado democraacutetico cujo fim principal eacute a proteccedilatildeo dos direitos essenciais do homem e a
criaccedilatildeo de circunstacircncias que permitam progredir espiritual e materialmente e alcanccedilar a felicidade
(considerando a Declaraccedilatildeo dos Direitos e Deveres do Homem)rdquo113
Isto eacute a restriccedilatildeo ao direito agrave propriedade
legalmente permitida deve satisfazer ldquoum interesse puacuteblico imperativordquo que cumpra uma finalidade uacutetil e
oportuna114
Portanto essa restriccedilatildeo somente pode ser autorizada quando o atendimento do criteacuterio ldquorazotildees de
utilidade puacuteblica eou interesse socialrdquo ocorrer de modo concreto e fundamentado que o foi o que fez Clonalia
110 Corte EDH Caso Ana Maria Guerra e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 19 de fevereiro de 1998 procs 1161996735932 111 Corte IDH Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 par 108 Caso Comunidad Indiacutegena
YakyeAxa vs ParaguaiSentenccedila de 17 de junho de 2005 par 145 Caso IvcherBronstein vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de
2001 par128 Corte EDH Case of Allard Vs Sweden Sentenccedila de 24 Setembro de 2003par 45 Case of Valova Slezak and Slezak v SlovakiaSentenccedila de 1 de junho de 2004 par 46 Case ofBrumarescu Vs RomacircniaSentenccedila de 28 de outubro de 1999 par 78 112 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Julgamento em 17 de Junho de 2005 par 118 Do original ldquotanto la
propiedad privada de los particulares como la propiedad comunitaria de los miembros de las comunidades indiacutegenas tienen la
proteccioacuten convencional que les otorga el artiacuteculo 21 de la Convencioacuten Americanardquo 113 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila de 17 de Junho de 2005 par 61 114 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila em 17 de Junho de 2005 par145
29
tendo em vista que buscou o interesse social cumprindo finalidade uacutetil e oportuna pois estava resguardando
seu territoacuterio e sua soberania
84 O artigo 21 da CADH assevera que o uso e o gozo bem como a restriccedilatildeo ao direito a propriedade deve
estar subordinado agrave lei Nesse sentido o entendimento prevalecente na Corte IDH eacute que a lei pode ateacute natildeo
prever todas as hipoacuteteses possiacuteveis em que o Estado poderaacute intervir na propriedade privada entretanto deve
haver paracircmetros estabelecidos em lei que legitimem esta conduta estatal e que natildeo violem direitos Este direito
supotildee que toda limitaccedilatildeo deva ser excepcional A excepcionalidade constitui ser que em toda medida de
restriccedilatildeo deva ser necessaacuteria para a consecuccedilatildeo de um objetivo legiacutetimo em uma sociedade democraacutetica115
85 Ante o exposto Clonalia estaacute em concordacircncia com o criteacuterio definido pela Corte ao que o indeferimento
do pedido de refuacutegio respeitou a Lei 715 de 1989 a Lei de Migraccedilatildeo e Asilo da Clonalia e a Lei de Imigraccedilatildeo
de 2009 ambas existentes previamente ao requerimento das supostas viacutetimas Ademais os assuntos ambientais
natildeo podem nem dever ser misturados com as questotildees de migraccedilotildees116
86 Portanto Clonalia natildeo violou o artigo em comento jaacute que natildeo conceber propriedade as supostas viacutetimas
por meio de refuacutegio ambiental eacute ato discricionaacuterio do Estado pertencente a soberania de Clonalia que buscou
o interesse social da naccedilatildeo e respeitou as leis internas sobre migraccedilatildeo
36 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 22 DA CADH
87 O Estado da Clonalia sustenta que respeitou integralmente o direito de circulaccedilatildeo e de residecircncia exposto
no art 22 da CADH o qual se aplica a todos as pessoas que se encontram no territoacuterio de um Estado sejam
elas nacionais estrangeiras legais ou estrangeiros ilegais
88 Os estrangeiros entretanto podem pertencer a diferentes categorias dentre elas se destaca a dos
refugiados tal qual as 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela que entraram ilegalmente na Clonalia se
auto intitulam Poreacutem segundo o Estatuto do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados a
Convenccedilatildeo de 1951 - Relativa ao Estatuto dos Refugiados e o Protocolo adicional de 1967 marcos juriacutedicos
sobre o tema a definiccedilatildeo de refugiados eacute estritamente ligada a existecircncia do temor de perseguiccedilatildeo ldquoem virtude
de raccedila religiatildeo nacionalidade filiaccedilatildeo em certo grupo social ou das suas opiniotildees poliacuteticardquo117
115 Corte IDH Caso Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Julgamento em 17 de Junho de 2005 par93 116
Conforme decisatildeo do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores da Clonalia Caso Hipoteacutetico paraacutegrafo 52 117 Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados Art 1-A Estatuto do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para
Refugiados Cap II art 6-A (ii) Protocolo adicional de 1967 Art 1ordm Par 2ordm
30
89 Dessa maneira eacute niacutetido o natildeo enquadramento dos membros das famiacutelias da Repuacuteblica do Marsili no
instituto juriacutedico internacional dos refugiados jaacute que o motivo para a saiacuteda da sua terra natal foram os desastres
naturais e o desaparecimento de partes do territoacuterio da ilha118
aleacutem dos problemas econocircmicos natildeo existindo o
temor de perseguiccedilatildeo por nenhum dos motivos elencados Logo esses indiviacuteduos migraram para Clonalia em
busca de melhores condiccedilotildees de vida jaacute que por conta dos gastos para resolver os problemas causados pelas
condiccedilotildees ambientais adversas o governo de Marsili reduziu investimentos em assuntos sociais como
educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradias119
90 Assim entende-se que esses estrangeiros que chegaram a Clonalia natildeo satildeo refugiados mas sim apenas
migrantes inclusive em situaccedilatildeo irregular Este Estado entatildeo consciente que migrantes irregulares satildeo um
grupo em situaccedilatildeo de vulnerabilidade120
respeitou todos os seus direitos humanos e garantiu o exerciacutecio dos
seus direitos tal qual deve prestar a qualquer pessoa que estaacute no territoacuterio sob sua jurisdiccedilatildeo sem discriminaccedilatildeo
alguma121
91 Esta Corte poreacutem ratifica que essas prerrogativas que os migrantes regulares ou irregulares possuem natildeo
restringem o poder do Estado de tomar as atitudes cabiacuteveis caso essas pessoas passem a gozar de uma situaccedilatildeo
iliacutecita ou cometam um ato iliacutecito No caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana este Tribunal
assim se manifesta ldquonatildeo significa que natildeo se possa iniciar accedilatildeo alguma contra as pessoas migrantes que natildeo
cumpram o disposto no ordenamento juriacutedico estatal mas devem adotar medidas adequadas ()rdquo122
92 Baseado nesse entendimento o Estado de Clonalia levando em consideraccedilatildeo a situaccedilatildeo irregular dos
migrantes de Marsili no paiacutes autorizou a ordem de deportaccedilatildeo Nem por isso violou o art 228 da CADH jaacute
que a deportaccedilatildeo eacute um instrumento legitimo considerando o princiacutepio da Soberania dos Estados sobre o seu
territoacuterio Nesse liame os juiacutezes da Corte Europeia no caso Hirsi Jamaa e outros vs Itaacutelia firmou que jaacute estaacute
bem estabelecido pelo direito internacional o direito dos Estados de controlar a entrada a residecircncia e a
118 Caso Hipoteacutetico Par48 119 Caso Hipoteacutetico Par 26 120 Corte IDH Caso do Massacre do Povo Bello Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31 de janeiro de 2006 No 140 par 111 e Caso Povo
Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Equador Sentenccedila de 27 de junho de 2012 Serie C No 245 par 37 121 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Par 143 122 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de 24 de outubro de 2012 Serie C No 251 Par 154
31
expulsatildeo de estrangeiros123
Ou seja admitiram a prerrogativa de os Estados estabelecerem suas poliacuteticas
migratoacuterias de acordo com seus interesses reafirmando assim sua proacutepria jurisprudecircncia124
93 Natildeo obstante ressalta-se mais uma vez que esse dispositivo normativo refere-se a categoria de
estrangeiros que satildeo os refugiados jaacute que traz na sua redaccedilatildeo o elemento identificador desta que eacute o temor de
perseguiccedilatildeo pelos motivos elencados anteriormente por isso natildeo se pode aplicar suas disposiccedilotildees aos
personagens do caso em voga os quais natildeo satildeo refugiados
94 Este Estado realizando novamente um esforccedilo para identificar o status das famiacutelias de Candela enfatiza
a sua situaccedilatildeo de migrantes irregulares que saiacuteram do seu paiacutes por razotildees ambientais internas natildeo tendo como
motivaccedilatildeo a perseguiccedilatildeo por delitos poliacuteticos ou comuns conexos com delitos poliacuteticos a qual os autorizaria a
buscar e receber asilo como determina o art 227 da Convenccedilatildeo A CIDH esclarece que o instituto juriacutedico do
asilo ldquovisa proteger os indiviacuteduos cuja vida ou liberdade se encontram ameaccediladas por atos de perseguiccedilatildeo ou
violecircncia derivados de accedilotildees ou omissotildees de um Estado por conta de questotildees poliacuteticasrdquo125
95 Desta maneira a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo violou o art 227 da CADH jaacute que os migrantes ilegais de
Marsili repetidamente natildeo se enquadram nos requisitos necessaacuterios para gozarem das disposiccedilotildees do artigo
supracitado Este Estado entende que deve a estes migrantes irregulares respeito aos seus Direitos Humanos
como bem defende esta egreacutegia Corte mas conceder aos mesmos o instituto juriacutedico do asilo poliacutetico estaria
contrariando as disposiccedilotildees da proacutepria CADH
96 Finalmente o Estado da Federaccedilatildeo da Clonalia apoacutes expor fielmente os fatos e demonstrar o respeito
pela CADH e pelo entendimento internacional sobre o tema solicita a esta honraacutevel Corte a recusa da demanda
das supostas viacutetimas em relaccedilatildeo ao artigo 22 da Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos
37 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 26 DA CADH
97 O Estado de Clonalia natildeo violou o artigo 26 da CADH Primeiramente destacamos que haacute natildeo nexo
causal entre as provas empiacutericas e a responsabilizaccedilatildeo de Clonalia Contudo ainda que houvesse segundo o
entendimento126
desta Corte IDH o direito ao desenvolvimento progressivo elencado no artigo em comento
vincula-se aos direitos econocircmicos sociais e culturais e neste sentido sua plena efetividade natildeo se daacute em breve
123 Corte EDH Caso Hirsi Jamaa e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 23 fevereiro 2012 par 113 124 Por exemplo Corte EDH Abdulaziz Cabales e Balkandali vs Reino Unido J Sentenccedila de 28 maio 1985 125 CIDH El asilo y su relacioacuten con criacutemenes internacionales 20 de outubro de 2000 126 Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros (Cesantes y Jubilados de la Contraloriacutea) Vs Peru Sentenccedila de 1 de julho de 2009
No 198 Par 102
32
periacuteodo de tempo O Estado tem a obrigaccedilatildeo de adotar providecircncias e dar os meios e elementos necessaacuterios
para responder as exigecircncias de efetividade dos direitos envolvidos sempre na medida dos recursos
econocircmicos e financeiros de que disponha para o cumprimento do respectivo compromisso internacional
adquirido
98 Cabe destacar ainda que o compromisso exigido ao Estado pelo artigo 26 da CADH consiste na adoccedilatildeo
de providecircncias especialmente econocircmicas e teacutecnicas ndash e na medida dos recursos disponiacuteveis seja por via
legislativa ou outros meios apropriados ndash para alcanccedilar progressivamente a plena efetividade de certos direitos
econocircmicos sociais e culturais127
99 Ante o exposto satildeo niacutetidas as accedilotildees de Clonalia em busca do desenvolvimento progressivo dos seus
cidadatildeos tanto em acircmbito interno quanto internacional Em 1995 a Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a UNFCCC
e a Convenccedilatildeo sobre a Situaccedilatildeo de Refugiados bem como o seu Protocolo Adicional em 1967 Aleacutem destas a
Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a CADH em 01 de agosto de 1978 e aceitou a jurisdiccedilatildeo contenciosa da Corte
em 28 de junho de 1982 Aleacutem disso Clonalia assinou a DUDH em 1976 a CEDAW em 1981 a Convenccedilatildeo
nordm 169 da OIT em 1991 a CDB em 1994 o Protocolo Adicional agrave CADH na aacuterea de Direitos Econocircmicos
Sociais e Culturais o Protocolo de San Salvador em 1996 a Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento em 1998 a Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os
Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famiacutelias em 1994 o Estatuto de Roma do Tribunal Penal
Internacional em 2002 entre outros Todas essas ratificaccedilotildees e assinaturas satildeo em nome da poliacutetica em prol
dos direitos humanos de Clonalia em prol da cooperaccedilatildeo e diplomacia internacional e portanto em prol do
desenvolvimento progressivo da Federaccedilatildeo da Clonalia e da comunidade global Como se percebe satildeo atitudes
reiteradas que vecircm sendo tomadas haacute anos e que continuam a ser pensadas pelo Estado da Clonalia para as
geraccedilotildees futuras
100 Avulta notar que em outubro de 2011 a maior reserva de petroacuteleo deste paiacutes foi encontrada na aacuterea
costeira de Clonalia A reserva foi chamada de Square e estima-se que esta descoberta poderaacute aumentar a
produccedilatildeo de petroacuteleo neste paiacutes em aproximadamente de 4 milhotildees a 12 milhotildees de barris por dia a partir de
2016
127 Conforme Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros Vs Peru Sentenccedilade 1 de julho de 2009 No 198 Par 105
33
101 Isso demonstra que o paiacutes estaacute investindo em ciecircncia e tecnologia a ponto de ter descoberto tais reservas
que aleacutem de economicamente positivas traratildeo desenvolvimento social e cultural para a naccedilatildeo de Clonalia e
seratildeo mais beneacuteficas ao meio ambiente Contudo os demandantes natildeo enxergam tais accedilotildees Assim como natildeo
estatildeo enxergando a realidade do seu proacuteprio paiacutes que eacute o verdadeiro violador de tais direitos
102 A Repuacuteblica do Marsili eacute um paiacutes de economia em decadecircncia que a populaccedilatildeo vive na miseacuteria
estimando-se que aproximadamente 13 de sua populaccedilatildeo viva com apenas 1 US$ por dia e os restantes 23
vivam com menos de 2U$ por dia que sofre constantes intempeacuteries naturais que o governo local natildeo consegue
concluir as obras de adaptaccedilotildees e ter havido cortes em investimentos na educaccedilatildeo sauacutede e programas de
moradia em detrimento no aumento com gastos com despesa militar
103 Ante o exposto constata-se que Clonalia natildeo viola o art 26 da CADH e sim Marsili Todavia
solidaacuterios a causa dos demandantes sugerimos que os demandantes representem agrave Comissatildeo Interamericana de
Direitos Humanos violaccedilatildeo deste artigo pela parte da Repuacuteblica de Marsili e natildeo Clonalia como agora o fazem
38 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 11 DO PROTOCOLO DE SAN SALVADOR
104 O direito a um meio ambiente sadio disposto no artigo 11 do Protocolo de San Salvador eacute assunto sempre
presente nas discussotildees internacionais Em 1972 ocorreu a primeira grande reuniatildeo a Conferecircncia das Naccedilotildees
Unidas sobre o Homem e o Meio Ambiente em Estocolmo na qual foi aprovada a Declaraccedilatildeo sobre o Meio
Ambiente Humano que expotildee no seu princiacutepio 24 ldquoTodos os paiacuteses grandes e pequenos devem ocupar-se com
espiacuterito de cooperaccedilatildeo e em peacute de igualdade das questotildees internacionais relativas agrave proteccedilatildeo e melhoramento do
meio ambiente [] respeitados a soberania e os interesses de todos os Estadosrdquo (grifo nosso)
105 Desta forma ressalta-se o interesse desta Federaccedilatildeo em ratificar instrumentos internacionais importantes
para a promoccedilatildeo da proteccedilatildeo preservaccedilatildeo e melhoramento do meio ambiente por isso aderiu a Convenccedilatildeo Marco
das Naccedilotildees Unidas sobre Mudanccedilas Climaacuteticas Convenccedilatildeo da Diversidade Bioloacutegica Protocolo de San Salvador
e Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre Meio e Desenvolvimento Assim expotildee-se o espirito de cooperaccedilatildeo a niacutevel
internacional na questatildeo ambiental deste Estado aleacutem do seu comprometimento com o inciso 2 (dois) do artigo
supracitado
106 Eacute fato ainda que o Estado da Clonalia proporciona as pessoas presentes no seu territoacuterio o gozo de oacutetimos
serviccedilos puacuteblicos baacutesicos tal qual dispotildee que deve ser o art 111 do Protocolo de San Salvador Situaccedilatildeo
diferente do que ocorre no Estado de Marsili repuacuteblica centralizada que natildeo soube administrar os problemas
34
causados pelos fenocircmenos naturais que atingiram o seu territoacuterio como se percebe ao considerar que os planos
de adaptaccedilatildeo formulados por este governo para enfrentar estas adversidades natildeo foram completados e os
investimentos puacuteblicos em assuntos sociais como educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradia soacute decresceram128
Fatores que sem duacutevida estimularam o ecircxodo das famiacutelias de Candela para o Estado da Clonalia tido como
esperanccedila de dias melhores
107 Natildeo obstante importante anotar que a Clonalia vem passando por uma mudanccedila na sua matriz energeacutetica
a partir da descoberta da reserva de Petroacuteleo Square Assim o carvatildeo muito mais poluente que esta outra fonte129
deixou de ser utilizado o que reduziraacute a emissatildeo de gases permissivos agrave atmosfera Tudo isso corrobora para o
maior equiliacutebrio entre os interesses ecoloacutegicos e socioeconocircmicos mandamento do desenvolvimento sustentaacutevel
entendimento essencial construiacutedo na ECO-92 realizada na cidade do Rio de Janeiro
108 Desta maneira por cumprir as orientaccedilotildees do art 11 do Protocolo de San Salvador e por estar sempre e
mais disposto a tomar atitudes que venham a garantir o direito ao meio ambiente sadio o Estado da Clonalia
recusa a acusaccedilatildeo de violaacute-lo e requer a esta egreacutegia Corte que reitere esse entendimento
III CONCLUSAtildeO E PEDIDOS
109 Ante as consideraccedilotildees firmemente expostas a Federaccedilatildeo da Clonalia requer respeitosamente a essa
honoraacutevel Corte Interamericana de Direitos Humanos que
(I) Admita as exceccedilotildees preliminares reconhecendo a sua incompetecircncia ratione materiae para julgar o
art 11 do Protocolo de San Salvador se posicionando da mesma forma pelo natildeo esgotamento dos
recursos internos e a proibiccedilatildeo da foacutermula da quarta instacircncia in casu
(II) Declare subsidiariamente a improcedecircncia dos pedidos formulados que tecircm como argumentos a
violaccedilatildeo dos artigos 57 8 13 21 2226 em relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH e artigo 11 do Protocolo
de San Salvador
(III) Declare a falta de nexo causal entre as accedilotildees da Federaccedilatildeo da Clonalia e as adversidades de cunho
natural ocorridas na Repuacuteblica do Marsili e reconheccedila a legalidade do processo administrativo de
128 Caso Hipoteacutetico Par 26 129
ONU IPCC Disponiacutevel em lt httpwwwpublicoptecosferanoticiatemos-de-desistir-de-um-terco-do-petroleo-e-80-do-carvao-para-salvar-o-planeta-1681567gt acessado em 01022015
35
deportaccedilatildeo das 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela realizado pelo MRE Ministeacuterio deste
Estado
(IV) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado de pagar todos os pedidos referentes a reparaccedilotildees assistecircncia
meacutedica e psicoloacutegica bem como indenizaccedilotildees compensatoacuterias a tiacutetulo de danos sofridos pelas
supostas viacutetimas
(V) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado em pagar tambeacutem gastos e custas processuais e
(VI) Declare a improcedecircncia do pedido de reconhecimento puacuteblico de responsabilidade internacional
por parte das autoridades do Estado
4
I IacuteNDICE DE JUSTIFICATIVAS
1 Documentos Legais
Conselho Permanente da OEAOrganizaccedilatildeo dos Estados Americanos Comissatildeo de Assuntos Juriacutedicos e
Poliacuteticos Resumo do documento apresentado por Dinah Shelton Direitos humanos e meio ambiente 4 abril
2002
Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de
suas famiacutelias Artigo 16ordm inciso 7 alinha a
Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados Art 1-A
Declaraccedilatildeo Americana dos Direitos e Deveres do Homem artigo XXVII
Estatuto do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Cap II art 6-A (ii)
ONU IPCC Disponiacutevel em lt httpwwwpublicoptecosferanoticiatemos-de-desistir-de-um-terco-do-
petroleo-e-80-do-carvao-para-salvar-o-planeta-1681567gt acessado em 01022015
Protocolo adicional de 1967 Art 1ordm Par 2ordm
Relatoria Especial para a Liberdade de Expressatildeo ONU OSCECADHP Declaraccedilatildeo Conjunta Sobre
Universalidade E O Direito Agrave Liberdade De Expressatildeo Recomendaccedilotildees aos Estados 1d 6 de maio de 2014
UNESCO The Precautionary Principle 2005 Disponiacutevel em
lthttpunesdocunescoorgimages0013001395139578epdfgt acessado em 01022015
Uniatildeo Europeia Convenccedilatildeo sobre o Acesso agrave Informaccedilatildeo a Participaccedilatildeo do Puacuteblico na Tomada de Decisotildees e
o Acesso agrave Justiccedila no Domiacutenio do Ambiente (1998 Aarhus) Art4ordm inciso 4 alinha b
2 Precedentes judiciais
CIDH Caso Corumbiaraacute Vs Brasil Caso 11556 Informe Nordm 7798 25 de setembro de 1988 par13
CIDH Informe ndeg 3996 Caso 11673 Caso Santiago Marioni vs Argentina 15 de outubro de 1996Par 51
CIDH Informe Ndeg 10306 Caso Joseacute Luiacutes Valdeacutez Pineda vs Meacutexico 21 de outubro de 2006 Par 37
CIDH Informe 8798 Caso 11216 Caso Oscar Vila-Mazot Venezuela 12 de outubro de 1998 par 17
CIDH Informe 2988 Caso 9260 Clifton Wright vs Jamaica 14 de setembro de 1988 Par 51
5
CIDH Informe Ndeg 10306 Peticcedilatildeo 16204 Caso Joseacute Luiacutes Valdeacutez Pineda vs Meacutexico 21 de outubro de 2006
Par 39
CIDH Informe No 7609 Peticcedilatildeo 1473-06 Caso Comunidade de La Oroya vs Peru Informe de 5 de agosto
de 2009 Par54
CIDH Informe Nordm 6001 Caso 9111 Ileana del Rosario Solares Castillo Mariacutea Ana Loacutepez Rodriacuteguez Luz
Leticia Hernaacutendez Guatemala 4 de abril de 2001 Par23
CIDH Informe No 7203 Caso 12150 Gabriel Santillan Vs Argentina 22 de outubro de 2003 Par46
CIDH Opiniatildeo Consultiva OC-686 supra nota 86 Par 26-29
CIDH Relatoacuterio Anual da Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos de 2001 Capiacutetulo VI Estudos
especiais Terceiro Relatoacuterio de Progresso da Relatoria sobre Trabalhadores Migratoacuterios e Membros de suas
Famiacutelias no Hemisfeacuterio 16 Abril 2001 Par 60
CIDH Relatoacuterio Nordm 5101 Op cit par 211
CIDH El asilo y su relacioacuten con criacutemenes internacionales 20 de outubro de 2000
Corte EDH Caso Abdulaziz Cabales e Balkandali vs Reino Unido Sentenccedila de 28 maio 1985
Corte EDH Caso Ana Maria Guerra e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 19 de fevereiro de 1998 procs
1161996735932
Corte EDH Caso Guerra e outros vs Itaacutelia Julgamento em 19021998 Grand Chamber Opiniatildeo concorrente
do juiz Walsh p 22par 2
Corte EDH Caso Galliani vs Romenia Sentenccedila 10 de junho de 2008 N 6927301 Par 44
Corte EDH Caso Hirsi Jamaa e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 23 fevereiro 2012 par 113
Corte EDH Case of Allard Vs Sweden Sentenccedila de 24 Setembro de 2003par 45
Corte EDH Case of Valova Slezak and Slezak v SlovakiaSentenccedila de 1 de junho de 2004 par 46
Corte EDH Case of Brumarescu Vs RomacircniaSentenccedila de 28 de outubro de 1999 par 78
Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros (Cesantes y Jubilados de la Contraloriacutea) Vs Peru Sentenccedila de 1
de julho de 2009 No 198 Par 102
Corte IDH Caso Las Palmeras vs ColocircmbiaSentenccedila de 04 de fevereiro de 2000No 67 Par 34
Corte IDH Caso Garibaldi vs Brasil Sentenccedila de 23 de setembro de 2009 No 203 Par 17
Corte IDH Caso Manuel Cepeda Vargas vs Colocircmbia Sentenccedila de 26 de maio de 2010 No 213 Par 35
6
Corte IDH OC-1393 de 16 de julho de 1993 No 13 par 41 Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras (ldquoCampo
Algodonerordquo) Vs Meacutexico Nordm 205 Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 Par 35
Corte IDH Caso Azulado Castro vs Peru Sentencia de 22 de setembro de 2009 nordm 202 voto razoado do juiz
Sergio Garciacutea Ramirez Par 6
Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras Vs Meacutexico Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 No 205 Par 36
Corte IDH Caso Faireacuten Garbi y Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 Par 84
Corte IDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29 de julho de 1988 No 4 Par 61
Corte IDH Caso Perozo e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 28 de janeiro de 2009 No 195 Par64
Corte IDH Caso Cabrera Garciacutea e Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26 de novembro de 2010 No 220
Par 10
Corte IDH Caso Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 7 de setembro de 2001 No 85 Par 21
Corte IDH Caso Benjamin e outros Vs Trindade e Tobago Sentenccedila de 1 de setembro de 2001 No 81 Par
70 e 73
Corte IDHCaso Hilaire Vs Trindade e Tobago Sentenccedila de 1 de setembro de 2001 No 80 Par 78 e 81
Corte IDH Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentenccedila de 24 de setembro de 1999 No 54Par 36
Corte IDH Caso Chocroacuten Chocroacuten Vs Venezuela Sentenccedila de 01 de julho de 2011 No 227 par 15
Corte IDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 No 2 par 87
Corte IDHCaso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 No 3 par 90
Corte IDH Caso Gangaram Panday Vs Suriname Sentenccedila de 04 de dezembro de 1991 No 12 par 38
Corte IDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs HondurasSentenccedila de 26 de junho de 1987 No 2 par 87
Corte IDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 No 3 par 90
Corte IDH Caso Gangaram Panday Vs Suriname Sentenccedila de 04 de dezembro de 1991 No 12 par 38
Corte IDH Solicitaccedilatildeo de Revisatildeo da Sentenccedila de 29 de janeiro de 2007 Resoluccedilatildeo da Corte n 45
Corte IDH Caso Genie Lacayo vs Nicaragua Resoluccedilatildeo de 13 de setembro de 1997
Corte IDH Caso Gomes Lund e outros (ldquoGuerrilha do Araguaiardquo) Sentenccedila de 24 de novembro de 2010 Par
44
Corte IDH Caso Genie Lacayo vs Nicaragua Sentenccedila de 29 de janeiro de 1997 No 30 par 94
Corte IDH Caso Meacutemoli Vs Argentina Sentenccedila de 22 de agosto de 2013 No 265 Par 216
7
Corte IDH Caso Instituto de Reeducacioacuten del Menor Vs Paraguai Sentencccedila de 2 de setembro de 2004 No
112 Par 158
Corte IDH Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21 de novembro de 2007 No
170 Par 52
Corte IDH Caso Meacutemoli Vs Argentina Sentenccedila de 22 de agosto de 2013 No 265 Par 216 Caso Torres
Millacura y otros Vs Argentina Sentenccedila de 26 de agosto de 2011 No 229 Par186
Corte IDH Caso Loayza Tamayo Vs Peru Sentenccedila de 17 de setembro de 1997Par 57
Corte IDH Caso Cabrera Garciacutea y Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26 de novembro de 2010 No 220
Par 126
Corte IDH Caso Instituto de Reeducacioacuten del Menor Vs Paraguai Sentencccedila de 2 de setembro de 2004 No
112 Par 158
Corte IDH Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21 de novembro de 2007 No
170 Par 52
Corte IDH Caso Gangaram Panday vs SurinameSentenccedila de 21 de janeiro de 1994 Nordm 16 par 47
Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica DominicanaSentenccedila de 24 de outubro de 2012 No
Par126
Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentencia de 24 de outubro de 2012
Par132
Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Serie C No 218 Par170
Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Serie C No 218 Paacuter146
Corte IDH Caso Apitz Barbera y otros Vs Venezuela Sentenccedila de 5 de agosto de 2008 No 182 Par 55
Corte IDH Caso Almonacid Arellano y otros Vs Chile Sentenccedila de 26 de setembro de 2006 No 154 Par
130
Corte IDH Caso Herrera Ulloa supra nota 13par 169 e Caso del Tribunal Constitucional Sentenccedila de 31 de
janeiro de 2001 No 71 par 77
Corte IDH Caso 19 Comerciantes Vs Colombia Sentenccedila de 5 de julho de 2004 No 109 Par 189
Corte IDH Caso Juan Humberto Saacutenchez supra nota 147 par 120
Corte IDH Caso Hilaire Constantine e Benjamin e otros supra nota 150
8
Corte IDH Caso Suaacuterez Rosero Sentenccedila de 12 de novembro de 1997 No 35 par 71
Corte IDH Caso Cantoral Benavides Vs Peru Sentenccedila de 18 de agosto de 2000 No 69 Par 112
Corte IDH Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de 2001 No 74 Par 1051
Corte IDH Caso Furlan y Familiares Vs Argentina Sentenccedila de 31 de agosto de 2012 No 246 Par 228
Corte IDH Caso Apitz Barbera y otros vs Venezuela Sentenccedila de 5 de agosto de 2008 No 182 Par 50
Corte IDH Caso Castillo Petruzzi y otros Vs Peru Sentenccedila de 30 de maio de 1999 No 52 par 129
Corte IDH Caso de la Comunidad Mayagna (Sumo) Awas Tingni Vs Nicaragua Sentenccedila de 31 de agosto de
2001 No 79 par 112
Corte IDH Caso Loacutepez Aacutelvarez vs Honduras Voto Razoado do Juiz Seacutergio Garciacutea Sentenccedila de 1 de fevereiro
de 2006 No 141 par 32
Corte IDH Caso Herrera Ulloa vs Costa Rica Sentenccedila de 2 de julho de 2004 Par 54
Corte IDH Caso Ricardo Canese vs Paraguai Sentenccedila de 31 de agosto de 2004 Par 95
Corte IDH Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 Par 79
Corte IDH Caso Tristaacuten Donoso vs Panamaacute Sentenccedila de 27 de janeiro de 2009 Par 110
Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs ChileSentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 89
Corte IDH Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 par 108
Corte IDH Caso Comunidad Indiacutegena YakyeAxa vs ParaguaiSentenccedila de 17 de junho de 2005 par 145
Corte IDH Caso IvcherBronstein vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de 2001 par128
Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Julgamento em 17 de Junho de 2005 par 118
Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila de 17 de Junho de 2005 par 61
Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila em 17 de Junho de 2005 par145
Corte IDH Caso Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Julgamento em 17 de Junho de 2005 par93
Corte IDH Caso do Massacre do Povo Bello Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31 de janeiro de 2006 No 140 par
111
Corte IDH Caso Povo Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Equador Sentenccedila de 27 de junho de 2012 Serie C
No 245 par 37
9
Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Par 143
Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de 24 de outubro de 2012 No
251 Par 154
Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros Vs Peru Sentenccedilade 1 de julho de 2009 No 198 Par 105
Corte IDHOpiniatildeo Consultiva OC-585 de 13 de novembro de 1985 Par 70
CORTE INTERNACIONAL DE JUSTICcedilA Caso Interhandel (Suiacuteccedila Vs Estados Unidos da Ameacuterica)
Julgamento de 21 de marccedilo de 1959 Par 25
CORTE INTERNACIONAL DE JUSTICcedilA Ahmadou Sadio Diallo (Repuacuteblica da Guineacute Vs Repuacuteblica
Democraacutetica do Congo) Julgamento de 24 de maio de 2007 Par 18
10
II COMUNIDADE RURAL DE CANDELA VS FEDERACcedilAtildeO DA CLONALIA
1 FATOS
1 Em 17 de dezembro de 2014 a Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) submeteu a esta
Egreacutegia Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte ou Corte IDH) o caso da Comunidade Rural de
Candela contra esta Federaccedilatildeo da Clonalia a qual se pronuncia por meio do pressente memorial
2 Em 10 de setembro de 2014 a organizaccedilatildeo natildeo governamental (ONG) Climate Change Action (CCA)
peticionou agrave CIDH contra o Estado da Clonalia argumentando que este havia violado Direitos Humanos dos
membros da Comunidade Rural de Candela Segundo a peticcedilatildeo Clonalia teria violado os direitos e garantias
judiciais das pessoas que solicitaram a situaccedilatildeo de refugiados definidos nos artigos 8 227 e 228 da
Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos (CADH) o artigo 13 da CADH quando da natildeo entrega da
proposta do Comitecirc Nacional de Especialistas (CNE) sobre assuntos de migraccedilotildees e os artigos 5 7 21 e 26 da
CADH conjuntamente com o artigo 11 do Protocolo de San Salvador considerando-se que Clonalia teria
falhado em agir diante de deacutecadas de ldquofortes provas empiacutericas sobre as consequecircncias climaacuteticas das suas
emissotildees de gases de efeito estufardquo
3 Em respeito agraves supostas alegaccedilotildees trazidas pelos peticionaacuterios o Estado da Clonalia passa a tecer as
seguintes consideraccedilotildees
4 A Federaccedilatildeo da Clonalia eacute um paiacutes que com muito esforccedilo construiu uma economia rica e pujante
logrando em 2011 descobrir em seu territoacuterio a reserva de petroacuteleo que foi chamada de Square o que
permitiraacute aumentar a produccedilatildeo em aproximadamente 4 a 12 milhotildees de barris por dia a partir de 2016
propiciando uma transformaccedilatildeo energeacutetica no Paiacutes1 Tudo isto como resultado do empenho deste Paiacutes em
busca de alternativas para seu crescimento
5 As Ilhas do Marsili nas quais se localiza a Comunidade Rural de Candela faziam parte da Federaccedilatildeo da
Clonalia ateacute que em 1967 por decisatildeo de seu povo deflagraram plebiscito popular objetivando sua
independecircncia e consequente separaccedilatildeo territorial e poliacutetica da Clonalia vindo a tornar-se um paiacutes
independente e de repuacuteblica centralizada2
1 Caso Hipoteacutetico Par 44 e 45 2 Caso Hipoteacutetico Par 6ordm
11
6 Por ocasiatildeo da independecircncia da Repuacuteblica do Marsili jaacute se tinha conhecimento de que ali existia clima
determinado por duas estaccedilotildees a das monccedilotildees de veratildeo (eacutepoca mais fria do ano com poucas chuvas e ventos
fortes) e a das monccedilotildees de inverno (eacutepoca de ventos mais violentos e fortes chuvas representando uma estaccedilatildeo
uacutemida com condiccedilotildees climaacuteticas complicadas)3 Tinha-se conhecimento tambeacutem de que Marsili eacute o paiacutes com
menor altura acima do niacutevel do mar do mundo considerando que a altura natural maacutexima de todo o territoacuterio eacute
de 23 metros4
7 Ao mesmo tempo a vegetaccedilatildeo de Marsili jaacute era desfavoraacutevel agrave agricultura e a importaccedilatildeo de alimentos
seria uma realidade perfazendo cerca de 60 deles5 Aleacutem disso nos uacuteltimos 10 anos Marsili sofreu 47
(quarenta e sete) desastres naturais abrangendo inundaccedilotildees em regiotildees costeiras deslizamentos de terras em
aacutereas urbanas furacotildees tufotildees e aumento na meacutedia histoacuterica de chuvas6
8 Eacute fato que a populaccedilatildeo de Marsili vive na extrema pobreza7 bem como a situaccedilatildeo de calamidade que se
encontra eacute tatildeo grave que o nuacutemero de habitantes no Paiacutes reduziu dramaticamente nas uacuteltimas deacutecadas em
torno de 50 Em que pese o governo tenha investido em projetos de reconstruccedilatildeo e adaptaccedilatildeo dos locais que
sofreram desastres naturais frequentemente os planos de adaptaccedilotildees natildeo satildeo completados aleacutem de ter havido
cortes em investimentos puacuteblicos na educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradia Como se natildeo bastasse a despesa
militar a fim de assegurar a seguranccedila da Ilha devido aos constantes motins e revoltas vinculados com o
deslocamento e a transferecircncia para outras aacutereas em decorrecircncia das condiccedilotildees ambientais aumentou tambeacutem
aproximadamente 36 por ano8 Circunstacircncias que revelam os impactos da poliacutetica interna de Marsilli sobre a
vida de seus habitantes
10 Estas condiccedilotildees ambientais adversas supostamente satildeo causadas por um fenocircmeno climaacutetico o qual em
1970 ficou em foco na comunidade internacional que por isso identificou a necessidade de se ter um corpo
cientiacutefico que pudesse obter provas empiacutericas para decifraacute-lo9
11 Em resposta a isso foi criado o G2C2 grupo organizado pelas Naccedilotildees Unidas com finalidade de
fornecer avaliaccedilotildees cientiacuteficas para a comunidade internacional e no seu primeiro relatoacuterio os cientistas
3 Caso Hipoteacutetico Par 3ordm 4 Caso Hipoteacutetico Par 5ordm 5 Caso Hipoteacutetico Par 23 6 Caso Hipoteacutetico Par 26 7 Caso Hipoteacutetico Par 7ordm 8 Caso Hipoteacutetico Par 24 9 Caso Hipoteacutetico Paacuter 9ordm
12
declararam que ldquoas mudanccedilas climaacuteticas eram um fenocircmeno global causado possivelmente por atividades
antropogecircnicasrdquo10
e que as ldquovariaccedilotildees climaacuteticas isoladas identificadas no Relatoacuterio estavam gradualmente se
transformando em transformaccedilotildees globaisrdquo11
12 No uacuteltimo Relatoacuterio do G2C2 o que se chamou de ldquoevidecircncia cientiacuteficardquo apresentou que vinha
demonstrando ldquocom uma certeza acima de 95rdquo que o fenocircmeno das mudanccedilas climaacuteticas estaacute ocorrendo e sua
causa principal eacute a atividade humana Este estudo data de 201412
13 A Clonalia mesmo diante dos estudos cientiacuteficos inconclusivos ao perceber o esforccedilo da comunidade
internacional em se precaver de possiacuteveis futuros danos climaacuteticos ao planeta ratificou a Convenccedilatildeo Marco em
1995 em que se objetivava estabilizar a concentraccedilatildeo de gases de efeito estufa (GHG) num niacutevel que impedisse
a interferecircncia antropogecircnica grave com o sistema climaacutetico13
demonstrando desta forma seu empenho com
os esforccedilos globais de estabilizaccedilatildeo climaacutetica
14 Ademais a Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos em 1ordm de
agosto de 1978 e aceitou a jurisdiccedilatildeo contenciosa da Corte em 28 de junho de 1982 Do mesmo modo assinou
os diversos documentos internacionais tais como Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos (1976)
Convenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Discriminaccedilatildeo Contra Mulheres (CEDAW) (1981)
Convenccedilatildeo nordm 169 da OIT sobre Povos Indiacutegenas e Tribais (1991) Convenccedilatildeo da Diversidade Bioloacutegica
(1994) Protocolo Adicional agrave Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos na Aacuterea de Direitos Econocircmicos
Sociais e Culturais Protocolo de San Salvador (1996) Declaraccedilatildeo de Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e
Desenvolvimento (1998) Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os Trabalhadores
Migrantes e Membros de suas Famiacutelias (1994) o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (2002)
entre outros14
15 Clonalia aleacutem de contar com um Ministeacuterio de Meio Ambiente (MEC) que trata dos assuntos ambientais
do Paiacutes comprometeu-se a colaborar com a causa ambiental a niacutevel mundial15
16 Natildeo obstante sua boa vontade em colaborar com a comunidade internacional Clonalia ainda vem
colaborando com Marsili - mesmo diante de uma histoacuteria de intempeacuteries naturais anteriores ao fenocircmeno
10 Caso Hipoteacutetico Par 11 11 Caso Hipoteacutetico Par12 12 Caso Hipoteacutetico Par 16 13 Caso Hipoteacutetico Par 13 14 Caso Hipoteacutetico Par 71 e 72 15 Caso Hipoteacutetico Par 41
13
natural supracitado - ao que montou um Comitecirc Conjunto de Assuntos Exteriores o JCFAMC Este Comitecirc
declarou que aproximadamente 67 dos migrantes provindos de Marsili desde 1990 chegaram na Clonalia16
17 Por conta dessa onda imigratoacuteria em outubro de 2013 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela a
qual se localiza na aacuterea norte da ilha de Marsili adentraram no Estado da Clonalia de forma ilegal Apoacutes meses
de permanecircncia no territoacuterio estes migrantes apresentaram uma peticcedilatildeo para reconhecimento do seu status
como refugiados ambientais poreacutem o Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores (MRE) de Clonalia declarou que natildeo
consideraria a solicitaccedilatildeo pois os assuntos ambientais natildeo podem e natildeo devem ser misturados com as questotildees
de migraccedilotildees17
consoante os tratados internacionais sobre o tema que o Estado eacute signataacuterio em especial a
Convenccedilatildeo sobre a Situaccedilatildeo de Refugiados de 1951 e seu Protocolo Adicional de 1967 Perante tal situaccedilatildeo
natildeo restou outra alternativa ao Estado da Clonalia senatildeo guiar-se pelas regras internacionais e internas e
instaurar o competente procedimento administrativo de deportaccedilatildeo
18 Em solidariedade a situaccedilatildeo de ecircxodo massivo que vem sofrendo a Repuacuteblica do Marsili o Estado da
Clonalia atraveacutes de seu Presidente em 09 de maio de 2014 nomeou um Comitecirc Nacional de Especialistas
(CNE) para apresentar uma proposta levando em conta os possiacuteveis viacutenculos futuros entre assuntos de
migraccedilotildees mudanccedilas climaacuteticas e degradaccedilatildeo ambiental18
19 Diante dos fatos expostos eacute necessaacuterio reconhecer que a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo eacute responsaacutevel por
qualquer violaccedilatildeo de direitos humanos tendo atuado sempre dentro das normas nacionais e internacionais
vigentes como passaraacute a expor
2 EXCECcedilOtildeES PRELIMINARES AO MEacuteRITO
20 Embora a Convenccedilatildeo e o Regulamento da Corte natildeo minuciem o conceito de ldquoexceccedilatildeo preliminarrdquo a
Corte IDH afirmou em sua jurisprudecircncia que por esse meio se questiona a admissibilidade de uma demanda
ou a competecircncia do Tribunal para conhecer de determinado caso ou de algum de seus aspectos em razatildeo da
pessoa da mateacuteria do tempo ou do lugar19
Destarte um Estado acusado de violar a CADH pode exercer seu
direito de defesa ante a CADH e a Corte expondo a aplicabilidade de qualquer uma das disposiccedilotildees dos arts 46
16 Caso Hipoteacutetico Par 25 17 Caso Hipoteacutetico Par 48 e 52 18 Caso Hipoteacutetico Par 56 19 Corte IDH Caso Las Palmeras vs ColocircmbiaSentenccedila de 04 de fevereiro de 2000No 67 Par 34 Caso Garibaldi vs Brasil
Sentenccedila de 23 de setembro de 2009 No 203 Par 17 e Caso Manuel Cepeda Vargas vs Colocircmbia Sentenccedila de 26 de maio de
2010 No 213 Par 35
14
e 47 da CADH20
Assim antes que se analise o meacuterito do presente caso contencioso Clonalia vem apresentar
suas exceccedilotildees preliminares agrave admissibilidade
21 INCOMPETEcircNCIA RATIONE MATERIAE DA CORTE IDH
21 O Estado da Clonalia contesta a competecircncia rationae materiae da CIDH para julgar suposta violaccedilatildeo
do artigo 11 do Protocolo de San Salvador que trata do direito ao meio ambiente sadio postulada pelos
membros da Comunidade Rural de Candela Isto porque o art 11 deve ser objeto apenas para a realizaccedilatildeo da
funccedilatildeo consultiva da CIDH e Corte IDH ou seja pode ser estritamente alvo de estudo interpretativo mas natildeo eacute
passiacutevel de ser justiciabilizado21
como determinados artigos deste mesmo Protocolo e os da CADH
22 O art 196 do Protocolo sustenta esse entendimento ao determinar que o SIDH apenas poderaacute julgar
peticcedilotildees individuais no seu acircmbito contencioso se estas suscitarem violaccedilotildees dos direitos sindicais (art 8) e do
direito agrave educaccedilatildeo (art 13) natildeo sendo incluiacutedo nesse rol o direito ao meio ambiente sadio (art11)22
Eacute obvio
que o Estado de Clonalia natildeo violou o direito ao meio ambiente sadio poreacutem caso o contexto faacutetico provasse o
contraacuterio ainda assim sua justiciabilidade atraveacutes da incitaccedilatildeo desta Corte seria injustificada ao levar em
consideraccedilatildeo que a sua exigibilidade ainda eacute restrita23
23 Imprescindiacutevel frisar o posicionamento desta Corte IDH no caso Campo Algodonero24
no qual foi
suscitado o art 623 da CADH que reconhece a relaccedilatildeo de interdependecircncia entre o reconhecimento da
competecircncia da Corte por meio de necessaacuteria declaraccedilatildeo especial ou convenccedilatildeo especial dos Estados-partes O
Estado da Clonalia declarou sua aceitaccedilatildeo agrave jurisdiccedilatildeo contenciosa da Corte em casos que ocorra violaccedilatildeo aos
artigos da CADH e de certos artigos dispostos em outros documentos internacionais como o Protocolo de San
Salvador poreacutem dentre estes natildeo se encontra art 11 supracitado jaacute que o proacuteprio Protocolo assim dispotildee
Assim um posicionamento desta Egreacutegia Corte em sentido contraacuterio estaria certamente violando os Princiacutepios
do Livre Consentimento da Boa-Feacute e do Pacta Sunt Servanda reconhecidos universalmente e inerentes a todos
os tratados segundo a Convenccedilatildeo de Viena sobre o Direito dos Tratados25
20 Corte IDH OC-1393 de 16 de julho de 1993 No 13 par 41 21 Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras (ldquoCampo Algodonerordquo) Vs Meacutexico Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 Par 35 22 CIDH Informe No 7609 Peticcedilatildeo 1473-06 Caso Comunidade de La Oroya vs Peru Informe de 5 de agosto de 2009 Par54 23 Corte IDH Caso Azulado Castro vs Peru Sentencia de 22 de setembro de 2009 nordm 202 voto razoado do juiz Sergio Garciacutea
Ramirez Par 6 24 Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras Vs Meacutexico Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 No 205 Par 36 25 Convenccedilatildeo de Viena sobre o Direito dos Tratados concluiacuteda em 23 de maio de 1969 preacircmbulo
15
24 Ademais com a Declaraccedilatildeo de Estocolmo (Princiacutepio 17) e a Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro (Princiacutepio
13) se impotildee a criaccedilatildeo de mecanismos administrativos e judiciais proacuteprios para tratar do tema ambiental razatildeo
pela qual o direito ao meio ambiente ganhou autonomia e se consolidou como um direito humano independente
substantivo26
Logo esta respeitaacutevel Corte estaria a vulnerar este entendimento se julgasse o disposto no artigo
11 do Protocolo de maneira reflexa atraveacutes da interpretaccedilatildeo ampliativa da violaccedilatildeo de outros direitos previstos
na CADH como o direito agrave vida e o direito agrave sauacutede como pretendem os peticionantes
25 Perante a natildeo justiciabilidade do direito ao meio ambiente sadio requer-se o acolhimento desta
preliminar declarando a incompetecircncia desta Corte para julgar suposta violaccedilatildeo ao art 11 do Protocolo de San
Salvador
22 NAtildeO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS INTERNOS
26 O requisito do preacutevio esgotamento dos recursos internos eacute condiccedilatildeo sine qua non de admissibilidade de
uma peticcedilatildeo apresentada perante o SIDH de acordo com os princiacutepios de direito internacional reconhecidos por
esta Egreacutegia Corte27
Ora o sentido da norma sobre essa condiccedilatildeo ainda segundo o entendimento desta Corte
IDH eacute o de oportunizar ao Estado a busca de soluccedilotildees internas e consensuais para situaccedilotildees conflituosas que
possam vir a ser consideradas como violaccedilotildees buscando soluccedilotildees internas amistosas antes de se ver frente a um
processo internacional28
visando garantir a soberania do proacuteprio Estado29
Isto comprova o caraacuteter subsidiaacuterio
coadjuvante e complementar do sistema de proteccedilatildeo internacional em relaccedilatildeo ao sistema normativo interno30
27 Neste contexto os criteacuterios de admissibilidade31
do caso natildeo foram corretamente avaliados Em
realidade a CCA jamais demandou judicialmente o requerimento de refuacutegio ambiental para as 23 famiacutelias32
vindo a surpreender o Estado da Clonalia com a apresentaccedilatildeo do caso perante o SIDH De tal forma que
26 Conselho Permanente da OEAOrganizaccedilatildeo dos Estados Americanos Comissatildeo de Assuntos Juriacutedicos e Poliacuteticos Resumo do
documento apresentado pela professora Dinah Shelton Direitos humanos e meio ambiente 4 abril 2002 27 Corte IDH Caso Faireacuten Garbi y Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 Par 84 28 CIDH Informe Nordm 6001 Caso 9111 Ileana del Rosario Solares Castillo Mariacutea Ana Loacutepez Rodriacuteguez Luz Leticia Hernaacutendez
Guatemala 4 de abril de 2001 Par23 29 CIDH Gabriel Santillan Vs Argentina Caso 12159 Informe No 7203 22 de outubro de 2003 Par46 Corte Internacional de
Justiccedila Caso Interhandel (Suiacuteccedila Vs Estados Unidos da Ameacuterica) Julgamento de 21 de marccedilo de 1959 Par 25 e Ahmadou Sadio
Diallo (Repuacuteblica da Guineacute Vs Repuacuteblica Democraacutetica do Congo) Julgamento de 24 de maio de 2007 Par 18 30 Preacircmbulo e Artigo 46 da CADHOC-282 de 24 de setembro de 1982 No 2 Par31 Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras
Sentenccedila de 29 de julho de 1988 No 4 Par 61 Caso Perozo e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 28 de janeiro de 2009 No 195 Par64 e Caso Cabrera Garciacutea e Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26 de novembro de 2010 No 220 Par 10 Corte IDH Caso
Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 7 de setembro de 2001 No 85 Par 21 Caso Benjamin e outros Vs Trindade e Tobago Sentenccedila
de 1 de setembro de 2001 No 81 Par 70 e 73 Caso Hilaire Vs Trindade e Tobago Sentenccedila de 1 de setembro de 2001 No 80 Par
78 e 81 Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentenccedila de 24 de setembro de 1999 No 54Par 36 31 Corte IDH Caso Chocroacuten Chocroacuten Vs Venezuela Sentenccedila de 01 de julho de 2011 No 227 par 15 32 Resposta agrave pergunta esclarecedora nordm 10
16
verifica-se o desrespeito as garantias procedimentais do direito de defesa relacionadas com as condiccedilotildees de
admissibilidade das peticcedilotildees previstas nos arts 44 e 46 da CADH
28 Segundo o entendimento da Corte haacute a obrigatoriedade dos Estados oferecerem recursos adequados e
efetivos para as viacutetimas33
Ora as supostas viacutetimas tiveram amplo acesso aos recursos jurisdicionais tendo
inclusive engendrado pedido perante o MRE de Clonalia Poreacutem se natildeo vieram a utilizaacute-los de forma
eficiente34
este Estado natildeo possui responsabilidade alguma
29 Clonalia entatildeo comportou-se de maneira atuante e natildeo se absteve de avaliar nenhum recurso
apresentado Lembre-se que em 2011 a Suprema Corte de Clonalia se manifestou acerca da suposta crise
ambiental35
30 Tendo em mente que o Estado que alega o natildeo esgotamento dos recursos internos deve tambeacutem indicar
quais recursos deveriam ter sido esgotados e provar a sua efetividade36
o Estado da Clonalia seguindo o
princiacutepio do onus probandi incumbit actoris37
e indica que haacute a possibilidade das supostas viacutetimas recorrerem
no acircmbito interno pois em 2014 a CCA apelou ao MRE da sua decisatildeo de natildeo considerar a solicitaccedilatildeo para
decidir sobre a situaccedilatildeo de refugiados das 23 famiacutelias da comunidade rural de Candela que estavam naquela
data no territoacuterio da Clonalia O MRE por sua vez reconfirmou seu juiacutezo reiterando o argumento que os
assuntos ambientais natildeo podem e natildeo devem ser misturados com as questotildees de migraccedilotildees como os
demandantes fizeram no pedido De tal decisatildeo contudo ainda caberia recurso agrave Suprema Corte de Clonalia38
jaacute que o MRE decide em acircmbito administrativo enquanto a Suprema Corte em acircmbito judiciaacuterio Todavia natildeo
foi o que houve
31 Pelo panorama exposto tem-se que o Poder Judiciaacuterio quando demandado manifestou-se natildeo sendo
em momento algum relapso ou negligente quanto agraves pretensotildees expostas pela Comunidade de Candela
Contudo quando do indeferimento no acircmbito administrativo cabe recurso agrave Suprema Corte Justamente neste
33 Corte IDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 No 2 par 87 Caso Godiacutenez Cruz
Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 No 3 par 90 Caso Gangaram Panday Vs Suriname Sentenccedila de 04 de dezembro
de 1991 No 12 par 38 34 Resposta esclarecedora agrave pergunta de nordm 10 35 ldquoDe acordo com o MEC a relaccedilatildeo entre mudanccedilas climaacuteticas e emissotildees de gases de efeito estufa por si proacutepria natildeo prova a
iminecircncia ou a presenccedila real de qualquer risco para a sauacutede puacuteblica ou o bem-estar geral devido a existecircncia de concentraccedilotildees destes
gases Como tal o viacutenculo causal fica enfraquecido pela falta de evidecircncia empiacuterica e a intervenccedilatildeo ambiental do oacutergatildeo natildeo estaacute provada como sendo requerida senatildeo como aleatoacuteria ou discricionaacuteriardquo 36 Corte IDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs HondurasSentenccedila de 26 de junho de 1987 No 2 par 87 Caso Godiacutenez Cruz
Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 No 3 par 90 Caso Gangaram Panday Vs Suriname Sentenccedila de 04 de dezembro
de 1991 No 12 par 38 37 CIDH Caso Corumbiaraacute Vs Brasil Caso 11556 Informe Nordm 7798 25 de setembro de 1988 par13 38 Resposta esclarecedora agrave pergunta de nordm 10
17
ponto a comunidade de Candela foi omissa e natildeo demandou a jurisdiccedilatildeo interna natildeo esgotando tais recursos O
que natildeo se pode confundir de maneira nenhuma eacute sucesso na demanda com impossibilidade de recorrer ou ter
acesso aos meios judiciaacuterios disponiacuteveis Neste caso claramente houve a primeira situaccedilatildeo E natildeo a segunda
32 Sendo assim Clonalia requer que esta Corte exerccedila o controle de legalidade no modus em que o
procedimento foi conduzido pela CIDH
23 PROIBICcedilAtildeO DA ldquoFOacuteRMULA DA QUARTA INSTAcircNCIArdquo
33 Supondo que este respeitaacutevel Tribunal considere que todos os recursos internos foram esgotados ainda
assim a demanda das supostas viacutetimas natildeo deve ser aceita pois este Estado ressalta a proibiccedilatildeo da ldquofoacutermula da
quarta instacircnciardquo a qual se sustenta na prerrogativa que a CIDH e a Corte IDH soacute podem e inclusive devem
proceder na averiguaccedilatildeo de leis nacionais de decisotildees de tribunais nacionais e de atos e praacuteticas administrativas
caso estes sejam incompatiacuteveis com a CADH39
34 Nesse sentido garante-se que o MRE oacutergatildeo do Estado da Clonalia ao realizar o ato administrativo da
deportaccedilatildeo respeitou todas as disposiccedilotildees da Convenccedilatildeo jaacute que este procedimento eacute plenamente legal levando
em consideraccedilatildeo a situaccedilatildeo irregular dos migrantes de Candela
35 Aduz ainda que mesmo em face de supostos erros de fato ou de direito40
nas decisotildees deste oacutergatildeo
administrativo do Estado da Clonalia natildeo cabe o agir desta Corte mas sim dos oacutergatildeos domeacutesticos do Estado41
Natildeo se pode emitir juiacutezo de valor sob as valoraccedilotildees irregularidades e interpretaccedilotildees de normas processuais do
direito interno42
sob pena de violar os Princiacutepios da Complementariedade e Princiacutepio da Soberania os quais
garantem a estabilidade do sistema Universal de Direitos Humanos jaacute que previnem o choque com o direito
interno dos Estados-parte
36 Tudo isso prova que a Corte IDH natildeo tem natureza de Tribunal de Apelaccedilatildeo ou de cassaccedilatildeo43
como
bem dispotildee a CADH ao arguir que proteccedilatildeo internacional aos Direitos Humanos eacute de ldquonatureza convencional
coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanosrdquo44
Por isso no caso
Clifton Wright vs Jamaica firmou esse entendimento ao sustentar que ldquonatildeo eacute a funccedilatildeo da Comissatildeo
39 OEA Corte IDH Solicitaccedilatildeo de Revisatildeo da Sentenccedila de 29 de janeiro de 2007 Resoluccedilatildeo da Corte n 45 Caso Genie Lacayo vs
Nicaragua Resoluccedilatildeo de 13 de setembro de 1997 40 Corte IDH Caso Gomes Lund e outros (ldquoGuerrilha do Araguaiardquo) Sentenccedila de 24 de novembro de 2010 Par 44 41 CIDH Informe ndeg 3996 Caso 11673 Caso Santiago Marioni vs Argentina 15 de outubro de 1996Par 51 42 CIDH Informe Ndeg 10306 Caso Joseacute Luiacutes Valdeacutez Pineda vs Meacutexico 21 de outubro de 2006 Par 37 43 CIDH Informe 8798 Caso 11216 Oscar Vila-Mazot Venezuela 12 de outubro de 1998 par 17 44 Corte IDH Caso Genie Lacayo vs Nicaragua Sentenccedila de 29 de janeiro de 1997 No 30 par 94 e Convenccedilatildeo Americana de
Direitos Humanos Satildeo Joseacute da Costa Rica 22 de novembro de 1969 preacircmbulo
18
Interamericana de Direitos Humanos atuar como oacutergatildeo quase-judicial de quarta instacircncia e rever as decisotildees
dos tribunais nacionais dos Estados-membros da OEA45
rdquo
37 Portanto considerando que esta respeitaacutevel Corte IDH natildeo eacute uma 4ordm instacircncia e o fato que a mera
insatisfaccedilatildeo46
dos membros da Comunidade Rural de Candela em relaccedilatildeo agrave decisatildeo sobre o seu pedido tomada
em acircmbito interno natildeo ser justificativa suficiente para acionar o SIDH o Estado da Clonalia requer que essa
preliminar seja admitida para que se possa discutir e se for o caso revisar tais decisotildees e atos administrativos
em acircmbito interno
3 MEacuteRITO
38 Por respeito agraves alegaccedilotildees das supostas viacutetimas agrave atenccedilatildeo desta Honoraacutevel Corte bem como agrave respeitaacutevel
reputaccedilatildeo internacional da Federaccedilatildeo da Clonalia em mateacuterias de direitos humanos caso admitida a peticcedilatildeo
apresentada Clonalia demonstraraacute durante toda sua argumentaccedilatildeo juriacutedica a natildeo violaccedilatildeo dos direitos
consagrados na CADH em prejuiacutezo dos demandantes
31 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 5ordm DA CADH
39 Em que pese agrave situaccedilatildeo atual da Comunidade Rural de Candela e as dificuldades que tem vivenciado
embora a Federaccedilatildeo da Clonalia seja solidaacuteria com os demandantes eacute necessaacuterio demonstrar que jamais poderia
ser responsabilizada pela violaccedilatildeo agrave integridade pessoal dos membros da Comunidade
40 Esta Corte entendeu no caso Meacutemoli Vs Argentina que para haver nexo causal natildeo basta sustentaacute-los de
forma abstrata deve-se demonstrar o nexo causal entre os fatos e a responsabilizaccedilatildeo da parte47
Portanto natildeo
haacute nexo de causalidade entre as ldquoprovas cientiacuteficasrdquo levantadas pela CCA e a atuaccedilatildeo direta de Clonalia em
colaborar com o ldquoprovado cientificamenterdquo
41 Nos uacuteltimos 10 anos Marsili sofreu 47 (quarenta e sete) desastres naturais abrangendo inundaccedilotildees em
regiotildees costeiras deslizamentos de terras em aacutereas urbanas furacotildees tufotildees e aumento na meacutedia histoacuterica de
chuvas48
Ora tais problemas satildeo atividades eminentemente naturais sem viacutenculo com a atividade humana
Estes satildeo fatores que podem ter gerado a suposta crise ambiental alegada pela Comunidade Rural de Candela
45CIDH2988 Caso 9260 Clifton Wright vs Jamaica 14 de setembro de 1988 Par 51 46 CIDH Informe Ndeg 10306 Peticcedilatildeo 16204 Caso Joseacute Luiacutes Valdeacutez Pineda vs Meacutexico 21 de outubro de 2006 Par 39 47 Corte IDH Caso Meacutemoli Vs Argentina Sentenccedila de 22 de agosto de 2013 Serie C No 265 Par 216 48 Caso Hipoteacutetico par26
19
42 No primeiro relatoacuterio entregue pelo G2C2 os cientistas declararam que ldquoas mudanccedilas climaacuteticas eram
um fenocircmeno global causado possivelmente por atividades antropogecircnicasrdquo49
No uacuteltimo Relatoacuterio do G2C2 o
que se chamou de ldquoevidecircncia cientiacuteficardquo apresentou que vinha demonstrando ldquocom uma certeza acima de 95rdquo
que o fenocircmeno das mudanccedilas climaacuteticas estaacute ocorrendo e sua causa principal eacute a atividade humana Este
estudo data de 201450
ou seja mesmo apoacutes mais de 40 anos os estudos cientiacuteficos natildeo satildeo conclusivos
43 Ainda sobre o primeiro relatoacuterio do G2C2 consta ldquovariaccedilotildees climaacuteticas isoladas identificadas no
Relatoacuterio estavam gradualmente se transformando em transformaccedilotildees globaisrdquo51
Nesta esteira variaccedilotildees que
estariam ocorrendo no Brasil ou na Aacutefrica poderiam estar influenciando as variaccedilotildees de Marsili Entatildeo natildeo haacute
como se responsabilizar exclusivamente Clonalia por algo que natildeo se provou que seja sua culpa Natildeo haacute exato e
comprovado nexo causal entre as atividades antropogecircnicas ocorridas em Clonalia e as variaccedilotildees climaacuteticas de
Marsili Foi neste sentido aliaacutes que se posicionou a Corte Suprema de Clonalia ldquoDe acordo com o MEC a
relaccedilatildeo entre mudanccedilas climaacuteticas e emissotildees de gases de efeito estuda por si proacutepria natildeo prova a iminecircncia ou
presenccedila real de qualquer risco para a sauacutede puacuteblica ou o bem-estar geral devido a existecircncia de concentraccedilotildees
destes gases Como tal o viacutenculo causal fica enfraquecido pela falta de evidecircncia empiacuterica e a intervenccedilatildeo
ambiental do oacutergatildeo natildeo estaacute provada como sendo requerida senatildeo como aleatoacuteria ou discricionaacuteriardquo52
44 Caso haja a arguiccedilatildeo do princiacutepio internacional da precauccedilatildeo quanto agraves atividades de Clonalia que
assevera que quando as atividades humanas podem levar a danos moralmente inaceitaacuteveis e cientificamente
plausiacuteveis mas incertos devem ser tomadas medidas para evitar ou diminuir esse prejuiacutezo vale frisar que
segundo documento da UNESCO53
os paiacuteses tecircm liberdade para escolher os niacuteveis de quais satildeo seus danos
aceitaacuteveis e regularem os seus proacuteprios balanccedilos entre o princiacutepio da precauccedilatildeo e outros riscos e princiacutepios
visto que o contexto socioeconocircmico e as prioridades de cada paiacutes satildeo diferentes As circunstacircncias locais
podem justificar uma necessidade de atribuir conteuacutedo local ao princiacutepio da precauccedilatildeo
45 Portanto a Federaccedilatildeo da Clonalia tem liberdade para eleger os niacuteveis aceitaacuteveis de possiacuteveis danos ao
meio ambiente ao que julga atraveacutes de um ato de soberania que natildeo vem agindo contra o meio ambiente e
consequentemente atingindo a integridade pessoal das supostas viacutetimas Isto pois as provas cientiacuteficas geradas
49 Caso Hipoteacutetico par 11 50 Caso Hipoteacutetico par 16 51 Caso Hipoteacutetico par12 52 Caso Hipoteacutetico par 39 53 UNESCO The Precautionary Principle 2005 Disponiacutevel em lthttpunesdocunescoorgimages0013001395139578epdfgt
20
ateacute o momento natildeo lhe satildeo convincentes suficientemente para vislumbrar nexo causal em suas accedilotildees em
especiacutefico e as mudanccedilas climaacuteticas que as supostas viacutetimas alegam ser de sua incumbecircncia
46 Todavia Clonalia natildeo estaacute rechaccedilando que natildeo estejam ocorrendo mudanccedilas climaacuteticas no contexto global
Razatildeo pela qual vem se comprometendo perante a comunidade internacional ratificando por exemplo a
Convenccedilatildeo Sobre Mudanccedilas Climaacuteticas em 1995 em que se objetivava estabilizar a concentraccedilatildeo de gases de
efeito estufa (GHG) num niacutevel que impedisse a interferecircncia antropogecircnica grave com o sistema climaacutetico54
47 Requer-se que esta Corte sequer analise o artigo invocado por natildeo haver nexo de causalidade entre tal
artigo os fatos do presente caso e a suposta responsabilizaccedilatildeo de Clonalia conforme esta Corte jaacute determinou
nas sentenccedilas de casos como Meacutemoli Vs Argentina Garciacutea Pietro e outro Vs El Salvador entre outros55
48 De toda sorte eacute necessaacuterio asseverar que a Federaccedilatildeo da Clonalia em momento nenhum violou o art 5ordm da
CADH pois tal dispositivo condizente agrave integridade pessoal relata que toda pessoa tem direito a que se
respeite sua integridade fiacutesica psiacutequica e moral Ora em se tratando das famiacutelias da comunidade de Candela
Clonalia considera que natildeo foi desacatada nenhuma das dimensotildees trazidas no disposit ivo de forma a afetar a
corpulecircncia ou personalidade das famiacutelias Pelo contraacuterio Clonalia sempre sustentou seus atos nos paracircmetros
da legislaccedilatildeo internacional buscando garantir existecircncia digna para tais famiacutelias56
50 Segundo a jurisprudecircncia desta Corte infraccedilotildees ao direito a integridade fiacutesica e psiacutequica das pessoas
abarcam desde tortura ateacute outros tipos de vexames ou tratos crueacuteis desumanos ou degradantes cujas sequelas
fiacutesicas e psiacutequicas variam de intensidade segundo fatores endoacutegenos e exoacutegenos que devem ser demonstrados
caso a caso57
Ademais58
a obrigaccedilatildeo de garantir os direitos reconhecidos nos artigos 51 e 52 da CADH
implica no dever do Estado investigar possiacuteveis atos de tortura ou tratos crueacuteis desumanos ou degradantes
51 Ante o exposto em obediecircncia ao que determinou esta Corte nem haveria que se falar em violaccedilatildeo do
artigo 5ordm da CADH pelo Estado de Clonalia visto que em momento algum Clonalia agiu cruelmente
desumanamente ou degradantemente contra as 23 famiacutelias de Candela mesmo sendo estas imigrantes em
situaccedilatildeo ilegal de seu territoacuterio e por conseguinte desrespeitadoras de sua soberania
54 Caso Hipoteacutetico par 13 55 Corte IDH Caso Meacutemoli Vs Argentina Sentenccedila de 22 de agosto de 2013 No 265 Par 216 Caso Torres Millacura y otros Vs
Argentina Sentenccedila de 26 de agosto de 2011 No 229 Par186 56 Corte EDH Caso Guerra e outros vs Itaacutelia Julgamento em 19021998 Grand Chamber Opiniatildeo concorrente do juiz Walsh p
22par 2 57 Corte IDH Caso Loayza Tamayo Vs Peru Sentenccedila de 17 de setembro de 1997Par 57 58 Corte IDH Caso Cabrera Garciacutea y Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26 de novembro de 2010 No 220 Par 126
21
52 Avulta notar que ainda segundo o entendimento desta Corte59
o direito agrave integridade pessoal implica que
o Estado deve procurar dar condiccedilotildees miacutenimas compatiacuteveis com a dignidade humana para as pessoas que se
encontram nos centros de detenccedilatildeo
53 Em conformidade com o disposto na Convenccedilatildeo Americana nenhum dos membros da Comunidade Rural
de Candela foi submetido a torturas ou penas degradantes Toda privaccedilatildeo de liberdade decorreu de decisatildeo do
Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores de Clonalia que respeitou o devido processo legal e o princiacutepio da
dignidade humana e natildeo agiu com violecircncia ou desrespeito agraves famiacutelias em nenhum momento
54 Ante o panorama exposto o Estado de Clonalia soacute consegue vislumbrar violaccedilatildeo do art 5ordm da CADH pela
proacutepria Repuacuteblica de Marsili terra matildee das 23 famiacutelias imigrantes ilegais de Clonalia visto que laacute a integridade
fiacutesica psiacutequica e moral dos seus habitantes ficam expostas a topografia desfavoraacutevel60
produccedilatildeo agriacutecola
insuficiente61
constantes desastres naturais62
pobreza extrema63
e ineficiecircncia de poliacuteticas puacuteblicas64
Sendo
assim Clonalia ateacute sugere que a CCA represente a violaccedilatildeo deste artigo natildeo contra este Estado respeitador dos
direitos humanos que eacute Clonalia mas sim contra a proacutepria terra matildee das famiacutelias de Candela a Repuacuteblica de
Marsili
32 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 7ordm DA CADH
55 O Estado da Clonalia sendo um paiacutes democraacutetico por excelecircncia tem grande apreccedilo pelo direito agrave
liberdade que segundo esta Corte ldquoeacute o direito de toda pessoa de organizar nos termos da lei a sua vida
individual e social conforme suas proacuteprias escolhas e convicccedilotildeesrdquo65
por isso afirma que natildeo violou o art 7ordm da
CADH mas sim seguiu todos suas diretrizes o que fez com que todos os seus atos fossem legiacutetimos
56 Este Estado ao empreender a detenccedilatildeo de alguns membros da Comunidade Rural de Candela atendeu
todas as exigecircncias do SIDH que por meio da CIDH considera que as razotildees para a privaccedilatildeo de liberdade natildeo
se relacionam somente com a investigaccedilatildeo e sanccedilatildeo de delitos poreacutem Estados detecircm as pessoas com o
propoacutesito de controle do ingresso e residecircncia de estrangeiros em seu territoacuterio66
E esta privaccedilatildeo de liberdade eacute
59 Corte IDH Caso Instituto de Reeducacioacuten del Menor Vs Paraguai Sentencccedila de 2 de setembro de 2004 No 112 Par 158 60 Caso Hipoteacutetico Par 5ordm 61 Caso Hipoteacutetico Par 23 62 Caso Hipoteacutetico Par 26 63 Caso Hipoteacutetico Par 7ordm 64 Caso Hipoteacutetico Par 24 65 Corte IDH Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21 de novembro de 2007 No 170 Par 52 66 CIDH Relatoacuterio Anual da Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos 2001 Capitulo VI Estudos especiais Terceiro Relatoacuterio
de Progresso da Relatoria sobre Trabalhadores Migratoacuterios e Membros de suas Famiacutelias no Hemisfeacuterio 16 Abril 2001 Par 60
22
legiacutetima desde que tenha uma base juriacutedica no direito interno a qual deve ser compatiacutevel com todos os artigos
da CADH67
Aduz ainda que esta detenccedilatildeo legal deve ser efetuada de acordo com os procedimentos
estabelecidos por leis preexistentes de acordo com as normas substanciais (aspecto material) e processuais
(aspecto formal) de direito interno68
Sendo assim ldquoo direito interno deve ser justo e previsiacutevel e portanto natildeo
pode ser arbitraacuteriordquo69
57 Enfatiza-se entatildeo que a base juriacutedica de Clonalia a respeito do tema eacute totalmente de acordo com a
Convenccedilatildeo e todos os procedimentos estabelecidos por ela foram efetuados Em prova disso se atesta que a
Lei interna de Clonalia sobre Migraccedilatildeo e Asilo de nordm 715 de 1989 diz que a apreensatildeo eacute uma das partes do
processo de deportaccedilatildeo70
processo este que os que foram apreendidos estavam sofrendo jaacute que adentraram no
paiacutes ilicitamente71
Assim o art 72 da CADH o qual versa que a privaccedilatildeo de liberdade fiacutesica deve ocorrer
baseada nas causas e condiccedilotildees previamente fixadas pelas leis de acircmbito domeacutestico do Estado72
foi obedecido
de forma eficaz
58 Em respeito novamente a CADH mais especificamente ao seu art 74 afirma-se que todos os envolvidos
foram prontamente informados via imprensa sobre o mandado de prisatildeo e a razatildeo deste qual seja a ordem de
deportaccedilatildeo73
Quer dizer apoacutes os fatos terem sido analisados pelos oacutergatildeos internos e se ter decidido pela
deportaccedilatildeo dos demandantes foi realizada a notificaccedilatildeo pessoal desta para cada famiacutelia74
e foi informado
amplamente por meio da imprensa informaccedilotildees do mandado de prisatildeo como bem recomenda esta Corte75
No
mais as autoridades diplomaacuteticas76
de Marsili tiveram acesso a informaccedilatildeo supracitada jaacute que algumas famiacutelias
fugiram para a embaixada deste paiacutes
59 E ainda em total consonacircncia com a CADH se traz a tona a possibilidade de recorrer da decisatildeo relativa agrave
apreensatildeo primeiramente perante o MRE o qual eacute o oacutergatildeo competente para reavaliar a concessatildeo sobre o
status de refugiado e por consequecircncia o processo de deportaccedilatildeo e a sua etapa de privaccedilatildeo de liberdade77
ou em
67 Corte EDH Caso Galliani vs Romenia Sentenccedila 10 de junho de 2008 N 6927301 Par 44 68 Corte IDH Caso Gangaram Panday vs SurinameSentenccedila de 21 de janeiro de 1994 Nordm 16 par 47 69 Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos Relatoacuterio Nordm 5101 Op cit par 211 70 Repostas esclarecedoras as perguntas nordm 28 e 29 71 Caso Hipoteacutetico Par 47 72 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica DominicanaSentenccedila de 24 de outubro de 2012 No Par126 73 Caso HipoteacuteticoPar 53 74 Resposta esclarecedora a pergunta nuacutemero 20 75 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentencia de 24 de outubro de 2012 Par132 76 Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas famiacutelias Artigo
16ordm inciso 7 alinha a 77 Resposta esclarecedora a pergunta nuacutemero 29
23
um momento posterior a Suprema Corte da Federaccedilatildeo da Clonalia78
Ressalta-se tambeacutem que a todos os
detidos foi garantido o acesso a defensores puacuteblicos79
Desta forma o art 76 da CADH foi absolutamente
atendido
60 Portanto o SIDH natildeo considera a apreensatildeo como um ato ilegal por si soacute os Estados podem se utilizar
deste instituto conforme necessaacuterio para atender a uma necessidade social imperiosa resguardando a
proporcionalidade80
Esta Corte jaacute se posicionou nesse tocante afirmando que os Estados tecircm a faculdade de
controlar e regular o ingresso e permanecircncia das pessoas estrangeiras em seu territoacuterio assim a ldquoutilizaccedilatildeo de
apreensotildees preventivas pode ser legitima para regular e controlar a migraccedilatildeo irregular assegurar o
comparecimento da pessoa no processo migratoacuterio ou para garantir a aplicaccedilatildeo de uma ordem de deportaccedilatildeordquo81
61 Desta maneira a detenccedilatildeo ou apreensatildeo eacute um instituto juriacutedico legitimado em todos os Estados do
Continente Americano inclusive no Estado de Clonalia Logo o que os peticionaacuterios vislumbram eacute na verdade
anular sua apreensatildeo que foi legiacutetima ou seja quer que este Tribunal venha a revisar a decisatildeo Estatal e natildeo
investigar violaccedilatildeo ao art 7 da CADH
62 Sendo assim o Estado da Clonalia por ter atendido todos os preceitos do art 7ordm da Convenccedilatildeo no processo
de detenccedilatildeo de determinados membros da Comunidade Rural de Candela ratifica que natildeo violou o direito a
liberdade pessoal e solicita a esta egreacutegia Corte a desconsideraccedilatildeo da alegaccedilatildeo que este Estado violou o referido
artigo
33 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 8ordm DA CADH
63 Segundo as alegaccedilotildees da ONG CCA O Estado da Clonalia teria desrespeitado os direitos e garantias
judiciais das pessoas que solicitaram a situaccedilatildeo de refugiados violando assim o art 8ordm da CADH
64 Segundo o entendimento da Corte fazem parte das garantias judiciais a independecircncia judicial a
imparcialidade judicial o prazo razoaacutevel a competecircncia judicial a oitiva dos demandantes e o juiacutezo
estabelecido com anterioridade pela lei
65 Vejamos a seguir o que se trata cada um desses itens e em seguida como Clonalia respeitou cada um
deles a) independecircncia judicial segundo o caso Apitz Barbera e outros vs Venezuela82
busca evitar que o
78 Respostas esclarecedoras as perguntas nuacutemero 10 e 12 79 Resposta esclarecedora a pergunta 40 80 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Serie C No 218 Par170 81 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Serie C No 218 Paacuter146 82 Corte IDH Caso Apitz Barbera y otros Vs Venezuela Sentenccedila de 5 de agosto de 2008 No 182 Par 55
24
poder judiciaacuterio tenha restriccedilotildees indevidas no exerciacutecio de sua funccedilatildeo por parte dos outros Poderes (Legislativo
ou Executivo) b) imparcialidade judicial segundo o caso Almonacid Arellano e outros vs Chile83
eacute a garantia
que o juiacutezo de qualquer natureza seja imparcial e atue em conformidade ao procedimento legalmente previsto
para o conhecimento e a resoluccedilatildeo do caso que lhe fora submetido c) prazo razoaacutevel segundo o caso
Comerciantes vs Colocircmbia84
deve compreender todo o procedimento incluindo os recursos de instacircncia que
puderam eventualmente apresentar-se d) competecircncia judicial segundo o entendimento desta Corte85
eacute o
direito que a pessoa tem de ser julgada por juiz ou tribunal competentes para julgar a natureza daquela
demanda Assim se natildeo se tratar de natureza militar natildeo haacute porque o juiacutezo militar julgar aquela demanda e)
direito de ser ouvido segundo o caso Bueno Alves Vs Argentina86
eacute o direito que todas as pessoas tecircm de se
pronunciar nos processos que determinem seus direitos f) juiz estabelecido com anterioridade pela lei segundo
o caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela87
eacute o direito que as pessoas tecircm de serem julgadas por tribunais
de justiccedila ordinaacuterios com arranjos a procedimentos legalmente estabelecidos razatildeo pela qual o Estado natildeo deve
criar tribunais de exceccedilatildeo ou seja que natildeo apliquem normas processuais previamente estabelecidas
66 Avulta notar que o judiciaacuterio de Clonalia foi acionado pelo CCA em 2009 quando de accedilatildeo judicial contra
decisatildeo do MEC e em 2011 quando da accedilatildeo de nulidade contra a mesma decisatildeo do MEC Tendo nos dois
casos as accedilotildees sido rejeitadas A Suprema Corte de Clonalia inclusive posicionou-se no sentido de que o
sentido de tal processo judicial seria poliacutetico e portanto sem real efeito legal88
Nesta esteira natildeo se pode
confundir impedimento de acesso aos recursos internos com insucesso na demanda que foi o caso
67 Em 2014 mesmo com a possibilidade de recurso ao judiciaacuterio89
CCA manteve-se inerte Portanto mesmo
que quisesse natildeo haveria como o judiciaacuterio de Clonalia se manifestar acerca de pedido diferente daquele da
saga judicial de outrora
83 Corte IDH Caso Almonacid Arellano y otros Vs Chile Sentenccedila de 26 de setembro de 2006 No 154 Par 130 Caso Herrera
Ulloa supra nota 13par 169 e Caso del Tribunal Constitucional Sentenccedila de 31 de janeiro de 2001 No 71 par 77 84 Corte IDH Caso 19 Comerciantes Vs Colombia Sentenccedila de 5 de julho de 2004 No 109 Par 189 Caso Juan Humberto
Saacutenchez supra nota 147 par 120 Caso Hilaire Constantine e Benjamin e otros supra nota 150 e Caso Suaacuterez Rosero Sentenccedila de
12 de novembro de 1997 No 35 par 71 85 Corte IDH Caso Cantoral Benavides Vs Peru Sentenccedila de 18 de agosto de 2000 No 69 Par 112 Caso Ivcher Bronstein Vs
Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de 2001 No 74 Par 105 Corte IDH Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de 2001 No 74 Par112 86 Corte IDH Caso Furlan y Familiares Vs Argentina Sentenccedila de 31 de agosto de 2012 No 246 Par 228 87 Corte IDH Caso Apitz Barbera y otros vs Venezuela Sentenccedila de 5 de agosto de 2008 No 182 Par 50 Caso Castillo Petruzzi y
otros Vs Peru Sentenccedila de 30 de maio de 1999 No 52 par 129 e Principio 5 dos Princiacutepios Baacutesicos das Naccedilotildees Unidas nota 59 88 Caso Hipoteacutetico par 38 89 Pelas rejeiccedilotildees das apelaccedilotildees interpostas perante o MRE conforme resposta agrave pergunta esclarecedora nordm 10
25
68 Ante o exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia cumpriu todos os requisitos acima expostos segundo os
precedentes deste egreacutegio tribunal em respeito ao artigo 8ordm da CADH visto que todos os procedimentos
seguiram o devido processo legal respeitando a ampla defesa e o contraditoacuterio90
nenhum tribunal ad hoc foi
composto para julgar qualquer demanda envolvendo a comunidade de Candela havendo sempre juiacutezes e
tribunais competentes independentes imparciais que deram direito de resposta e ouviram os demandantes
aleacutem de agirem sempre em prazos razoaacuteveis91
69 Ademais natildeo cabe dizer que houve ldquoacusaccedilatildeordquo em qualquer delito que seja visto que os pedidos foram
relativos ao meio ambiente e administrativamente refuacutegio ambiental Natildeo haacute que se falar portanto de violaccedilatildeo
do art 82 De qualquer jeito avulta notar que a comunidade de Candela teve todos os meios de defesa
disponiacuteveis ao seu alcance inclusive o disposto na letra ldquohrdquo do art 8ordm da CADH ldquodireito de recorrer da sentenccedila
a juiz ou tribunal superiorrdquo Contudo se natildeo logrou vitoacuteria da sua demanda ou pior se natildeo o fez este Estado
isenta-se de responsabilizaccedilatildeo
70 Destaca-se ainda que em observacircncia ao entendimento desta Corte92
natildeo existem em Clonalia
recursos meramente protelatoacuterios e funcionalmente descabidos que por si soacute violam o direito a um julgamento
ceacutelere e efetivo
34 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 13 DA CADH
71 A Federaccedilatildeo da Clonalia corrobora o posicionamento desta honrosa Corte que o direito agrave liberdade de
expressatildeo eacute pedra angular do Estado Democraacutetico de Direito e indispensaacutevel agrave formaccedilatildeo da opiniatildeo puacuteblica93
e
que eacute dever do Estado garantir o acesso agrave informaccedilatildeo sob seu domiacutenio por meio de procedimentos de
divulgaccedilatildeo adequados e oficiais Poreacutem eacute importante salientar que o art 13 da CADH natildeo eacute um direito
absoluto podendo estar sujeito a restriccedilotildees94
pois ele se limita pelos direitos dos demais95
pela seguranccedila
nacional e pelas justas exigecircncias do bem comum96
90 Conforme resposta esclarecedora agrave pergunta nordm 03 91 A primeira accedilatildeo judicial foi peticionada em 2009 e jaacute em 2011 chegou a Suprema Corte de Clonalia que prontamente posicionou-
se A segunda demanda judicial foi resolvida no mesmo ano em 2012 Por fim as demandas administrativas perante o MRE todas foram julgadas em lastro inferior a um ano 2014 92 Corte IDH Caso Loacutepez Aacutelvarez vs Honduras Voto Razoado do Juiz Seacutergio Garciacutea Sentenccedila de 1 de fevereiro de 2006 No 141
par 32 93 Corte IDHOpiniatildeo Consultiva OC-585 de 13 de novembro de 1985 Par 70 94 Corte IDH Caso Herrera Ulloa vs Costa Rica Sentenccedila de 2 de julho de 2004 Par 54 Caso Ricardo Canese vs Paraguai
Sentenccedila de 31 de agosto de 2004 Par 95 Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 Par 79 Caso
Tristaacuten Donoso vs Panamaacute Sentenccedila de 27 de janeiro de 2009 Par 110 95 Declaraccedilatildeo Americana dos Direitos e Deveres do Homem artigo XXVII 96 Convenccedilatildeo Americana sobre direitos humanos art 322
26
72 Inclusive esse Tribunal Internacional jaacute se pronunciou sobre as restriccedilotildees que se pode impor ao direito de
ldquoprocurar receber e difundir informaccedilotildees e ideias de qualquer naturezardquo97
atraveacutes do caso Claude Reyes e
outros vs Chile no qual afirmou que o direito exposto no art 13 pode ser restringido desde que atenda a
alguns requisitos Requisitos estes claramente presentes na situaccedilatildeo em que o MRE por motivo de seguranccedila
nacional decidiu por adiar a divulgaccedilatildeo da proposta que o Comitecirc Nacional de Especialistas de Clonalia
formulou sobre os assuntos de migraccedilotildees mudanccedilas climaacuteticas e degradaccedilatildeo ambiental98
73 Em primeiro lugar esta Corte exige que essa restriccedilatildeo esteja disposta previamente em lei como forma de
evitar que o Estado a invoque de forma arbitraacuteria99
Nesse sentido este Estado argui que a sua lei nacional lhe
proporciona discricionariedade para natildeo divulgar publicamente informaccedilotildees que envolvam a seguranccedila
nacional100
Por isso jaacute que a garantia da seguranccedila nacional eacute a garantia da proteccedilatildeo de cada um e a proteccedilatildeo
de todos verifica-se entatildeo que a lei supracitada foi formulada por razotildees de interesse geral e em funccedilatildeo do
bem comum101
conforme esta egreacutegia Corte enfatiza que deve ser
74 Importante anotar que a Teoria da Margem de Apreciaccedilatildeo entendimento consolidado no Direito
Internacional firma a discricionariedade como sendo legitima jaacute que eacute um recurso para que os Estados
nacionais deem uma resposta apropriada de acordo com as especificidades da necessidade social em questatildeo A
Declaraccedilatildeo Conjunta sobre Universalidade e o Direito agrave Liberdade de Expressatildeo corrobora com esse
entendimento ao dizer ldquoOs Estados tecircm certo grau de flexibilidade de acordo com o direito internacional para
decidir sobre a necessidade e em cada caso o modo de restringir a liberdade de expressatildeo com vistas a
proteger objetivos legiacutetimos inclusive refletindo suas proacuteprias tradiccedilotildees culturas e valoresrdquo102
75 Por conseguinte se esclarece que a seguranccedila nacional ficou ameaccedilada pois foi gerada uma tensatildeo
poliacutetica103
entre o Estado da Clonalia e do Marsili por conta da negativa deste primeiro em conceder asilo e
status de refugiados agraves famiacutelias da Comunidade Rural de Candela Esta tensatildeo foi explicitamente demonstrada
97 Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos art 131 98Caso Hipoteacutetico Par 58 99
Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs ChileSentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 89 100 Resposta sclarecedora agrave pergunta nordm 7 101
Opiniatildeo Consultiva OC-686 supra nota 86 Par 26-29 102
Relatoria Especial para a Liberdade de Expressatildeo ONU OSCECADHP Declaraccedilatildeo Conjunta Sobre Universalidade E O Direito
Agrave Liberdade De Expressatildeo Recomendaccedilotildees aos Estados 1d 6 de maio de 2014 103 Caso Hipoteacutetico Par 56
27
apoacutes a declaraccedilatildeo acusatoacuteria do Embaixador de Marsili104
na qual expressou seu descontentamento com a
decisatildeo do MRE e tentou imputar a este Estado responsabilidades que na verdade satildeo da Repuacuteblica do Marsili
76 A partir do exposto verifica-se que foi atendido o segundo requisito para restringir o acesso a proposta da
CNE que eacute exatamente o de basear a restriccedilatildeo a partir de um objetivo condizente com a CADH105
Nesse
quesito o artigo 132b deste diploma normativo diz que o exerciacutecio do direito agrave liberdade de expressatildeo pode
ser restringido se isso for necessaacuterio para assegurar a proteccedilatildeo da seguranccedila nacional como bem foi
demonstrado no caso em voga
77 Aleacutem disso esse Tribunal jaacute determinou que caso se precise restringir o direito agrave liberdade de expressatildeo
diante da necessidade de se garantir um interesse puacuteblico imperativo se deve escolher dentre as vaacuterias opccedilotildees
aquela que restrinja em menor escala este direito106
E bem assim fez o Estado de Clonalia ao conscientemente
apenas adiar a divulgaccedilatildeo da proposta em discussatildeo por motivos de riscos a Federaccedilatildeo da Clonalia ou seja
natildeo foi negado o acesso agrave informaccedilatildeo mas sim postergado Somando a este fato frisa-se que Clonalia tambeacutem
realizou uma conferecircncia de imprensa e forneceu conclusotildees gerais presentes no documento107
Logo eacute claro o
esforccedilo deste Estado em prestigiar este direito mesmo diante da ameaccedila natildeo apenas da sua seguridade nacional
mas tambeacutem da sua integridade territorial da populaccedilatildeo civil e da estabilidade social e diplomaacutetica do paiacutes
78 Inclusive esta Federaccedilatildeo imbuiacuteda da temaacutetica ambiental conhece a importacircncia do efetivo acesso as
informaccedilotildees que versam sobre o meio ambiente108
poreacutem destaca que na Convenccedilatildeo sobre o Acesso agrave
Informaccedilatildeo a Participaccedilatildeo do Puacuteblico na Tomada de Decisotildees e o Acesso agrave Justiccedila no Domiacutenio do Ambiente eacute
colocado que ldquoum pedido de informaccedilatildeo em mateacuteria de meio ambiente pode ser recusado se a sua divulgaccedilatildeo
prejudicar as relaccedilotildees internacionais defesa nacional e seguranccedila puacuteblicardquo109
79 Cita-se tambeacutem o caso Anna Maria Guerra vs Itaacutelia o qual versava sobre direito agrave informaccedilatildeo em mateacuteria
de direito ambiental no qual a Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que o direito a liberdade de
expressatildeo natildeo pode ser entendida como uma imposiccedilatildeo ao Estado de prestar obrigaccedilotildees positivas para coletar e
104 Caso Hipoteacutetico Par 55 105
Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs Chile Sentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 90 106 Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs Chile Sentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 91 107 Caso Hipoteacutetico Par 57 108 Diretiva do Conselho das Comunidades Europeias 90313EEC 07061990 sobre a liberdade de acesso agrave informaccedilatildeo ambiental
Uniatildeo Europeia Recomendaccedilatildeo 1614 (2003) sobre meio ambiente e direitos humanos ONU Declaraccedilatildeo do Rio sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento (1992) notadamente o princiacutepio 10 109 Uniatildeo Europeia Convenccedilatildeo sobre o Acesso agrave Informaccedilatildeo a Participaccedilatildeo do Puacuteblico na Tomada de Decisotildees e o Acesso agrave Justiccedila
no Domiacutenio do Ambiente (1998 Aarhus) Art4ordm inciso 4 alinha b
28
disseminar informaccedilotildees de si mesmo110
Isto posto este Estado respalda seus atos mais uma vez em
permissotildees legais de caraacuteter internacional
80 Finalmente por todo o exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia solicita a esta egreacutegia Corte a desconsideraccedilatildeo dos
fundamentos dos peticionaacuterios sobre a violaccedilatildeo do direito agrave liberdade de pensamento e expressatildeo
35 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 21 DA CADH
81 Acusa-se a Federaccedilatildeo da Clonalia de ter violado o artigo 21 da CADH que trata sobre o direito a
propriedade privada e elenca que toda pessoa tem o direito ao uso e gozo de seus bens tendo a lei o poder de
subordinar esse uso e gozo ao interesse social Assevera ainda que nenhuma pessoa pode ser privada de seus
bens salvo mediante o pagamento de indenizaccedilatildeo justa por motivo de utilidade puacuteblica ou de interesse social e
nos casos e na forma estabelecidos pela lei
82 Nesta esteira tanto a Corte IDH quanto a Corte EDH vecircm entendendo que o direito a propriedade natildeo eacute
um direito absoluto111
Contudo haacute criteacuterios112
que os Estados devem obedecer para restringirem esse direito
previsto na CADH Satildeo eles razotildees de utilidade puacuteblica ou de interesse social e concordacircncia com paracircmetros
estabelecidos em lei
83 O artigo 21 da CADH menciona que o direito agrave propriedade privada pode ser subordinado ao ldquointeresse
socialrdquo dispotildee a Corte IDH em sua Opiniatildeo Consultiva 686 que isso ldquosignifica que devem ser adotadas em
funccedilatildeo do bem comum (artigo 322 da CADH)rdquo ou seja ldquodeve ser interpretado como elemento integrante da
ordem puacuteblica de um Estado democraacutetico cujo fim principal eacute a proteccedilatildeo dos direitos essenciais do homem e a
criaccedilatildeo de circunstacircncias que permitam progredir espiritual e materialmente e alcanccedilar a felicidade
(considerando a Declaraccedilatildeo dos Direitos e Deveres do Homem)rdquo113
Isto eacute a restriccedilatildeo ao direito agrave propriedade
legalmente permitida deve satisfazer ldquoum interesse puacuteblico imperativordquo que cumpra uma finalidade uacutetil e
oportuna114
Portanto essa restriccedilatildeo somente pode ser autorizada quando o atendimento do criteacuterio ldquorazotildees de
utilidade puacuteblica eou interesse socialrdquo ocorrer de modo concreto e fundamentado que o foi o que fez Clonalia
110 Corte EDH Caso Ana Maria Guerra e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 19 de fevereiro de 1998 procs 1161996735932 111 Corte IDH Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 par 108 Caso Comunidad Indiacutegena
YakyeAxa vs ParaguaiSentenccedila de 17 de junho de 2005 par 145 Caso IvcherBronstein vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de
2001 par128 Corte EDH Case of Allard Vs Sweden Sentenccedila de 24 Setembro de 2003par 45 Case of Valova Slezak and Slezak v SlovakiaSentenccedila de 1 de junho de 2004 par 46 Case ofBrumarescu Vs RomacircniaSentenccedila de 28 de outubro de 1999 par 78 112 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Julgamento em 17 de Junho de 2005 par 118 Do original ldquotanto la
propiedad privada de los particulares como la propiedad comunitaria de los miembros de las comunidades indiacutegenas tienen la
proteccioacuten convencional que les otorga el artiacuteculo 21 de la Convencioacuten Americanardquo 113 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila de 17 de Junho de 2005 par 61 114 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila em 17 de Junho de 2005 par145
29
tendo em vista que buscou o interesse social cumprindo finalidade uacutetil e oportuna pois estava resguardando
seu territoacuterio e sua soberania
84 O artigo 21 da CADH assevera que o uso e o gozo bem como a restriccedilatildeo ao direito a propriedade deve
estar subordinado agrave lei Nesse sentido o entendimento prevalecente na Corte IDH eacute que a lei pode ateacute natildeo
prever todas as hipoacuteteses possiacuteveis em que o Estado poderaacute intervir na propriedade privada entretanto deve
haver paracircmetros estabelecidos em lei que legitimem esta conduta estatal e que natildeo violem direitos Este direito
supotildee que toda limitaccedilatildeo deva ser excepcional A excepcionalidade constitui ser que em toda medida de
restriccedilatildeo deva ser necessaacuteria para a consecuccedilatildeo de um objetivo legiacutetimo em uma sociedade democraacutetica115
85 Ante o exposto Clonalia estaacute em concordacircncia com o criteacuterio definido pela Corte ao que o indeferimento
do pedido de refuacutegio respeitou a Lei 715 de 1989 a Lei de Migraccedilatildeo e Asilo da Clonalia e a Lei de Imigraccedilatildeo
de 2009 ambas existentes previamente ao requerimento das supostas viacutetimas Ademais os assuntos ambientais
natildeo podem nem dever ser misturados com as questotildees de migraccedilotildees116
86 Portanto Clonalia natildeo violou o artigo em comento jaacute que natildeo conceber propriedade as supostas viacutetimas
por meio de refuacutegio ambiental eacute ato discricionaacuterio do Estado pertencente a soberania de Clonalia que buscou
o interesse social da naccedilatildeo e respeitou as leis internas sobre migraccedilatildeo
36 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 22 DA CADH
87 O Estado da Clonalia sustenta que respeitou integralmente o direito de circulaccedilatildeo e de residecircncia exposto
no art 22 da CADH o qual se aplica a todos as pessoas que se encontram no territoacuterio de um Estado sejam
elas nacionais estrangeiras legais ou estrangeiros ilegais
88 Os estrangeiros entretanto podem pertencer a diferentes categorias dentre elas se destaca a dos
refugiados tal qual as 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela que entraram ilegalmente na Clonalia se
auto intitulam Poreacutem segundo o Estatuto do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados a
Convenccedilatildeo de 1951 - Relativa ao Estatuto dos Refugiados e o Protocolo adicional de 1967 marcos juriacutedicos
sobre o tema a definiccedilatildeo de refugiados eacute estritamente ligada a existecircncia do temor de perseguiccedilatildeo ldquoem virtude
de raccedila religiatildeo nacionalidade filiaccedilatildeo em certo grupo social ou das suas opiniotildees poliacuteticardquo117
115 Corte IDH Caso Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Julgamento em 17 de Junho de 2005 par93 116
Conforme decisatildeo do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores da Clonalia Caso Hipoteacutetico paraacutegrafo 52 117 Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados Art 1-A Estatuto do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para
Refugiados Cap II art 6-A (ii) Protocolo adicional de 1967 Art 1ordm Par 2ordm
30
89 Dessa maneira eacute niacutetido o natildeo enquadramento dos membros das famiacutelias da Repuacuteblica do Marsili no
instituto juriacutedico internacional dos refugiados jaacute que o motivo para a saiacuteda da sua terra natal foram os desastres
naturais e o desaparecimento de partes do territoacuterio da ilha118
aleacutem dos problemas econocircmicos natildeo existindo o
temor de perseguiccedilatildeo por nenhum dos motivos elencados Logo esses indiviacuteduos migraram para Clonalia em
busca de melhores condiccedilotildees de vida jaacute que por conta dos gastos para resolver os problemas causados pelas
condiccedilotildees ambientais adversas o governo de Marsili reduziu investimentos em assuntos sociais como
educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradias119
90 Assim entende-se que esses estrangeiros que chegaram a Clonalia natildeo satildeo refugiados mas sim apenas
migrantes inclusive em situaccedilatildeo irregular Este Estado entatildeo consciente que migrantes irregulares satildeo um
grupo em situaccedilatildeo de vulnerabilidade120
respeitou todos os seus direitos humanos e garantiu o exerciacutecio dos
seus direitos tal qual deve prestar a qualquer pessoa que estaacute no territoacuterio sob sua jurisdiccedilatildeo sem discriminaccedilatildeo
alguma121
91 Esta Corte poreacutem ratifica que essas prerrogativas que os migrantes regulares ou irregulares possuem natildeo
restringem o poder do Estado de tomar as atitudes cabiacuteveis caso essas pessoas passem a gozar de uma situaccedilatildeo
iliacutecita ou cometam um ato iliacutecito No caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana este Tribunal
assim se manifesta ldquonatildeo significa que natildeo se possa iniciar accedilatildeo alguma contra as pessoas migrantes que natildeo
cumpram o disposto no ordenamento juriacutedico estatal mas devem adotar medidas adequadas ()rdquo122
92 Baseado nesse entendimento o Estado de Clonalia levando em consideraccedilatildeo a situaccedilatildeo irregular dos
migrantes de Marsili no paiacutes autorizou a ordem de deportaccedilatildeo Nem por isso violou o art 228 da CADH jaacute
que a deportaccedilatildeo eacute um instrumento legitimo considerando o princiacutepio da Soberania dos Estados sobre o seu
territoacuterio Nesse liame os juiacutezes da Corte Europeia no caso Hirsi Jamaa e outros vs Itaacutelia firmou que jaacute estaacute
bem estabelecido pelo direito internacional o direito dos Estados de controlar a entrada a residecircncia e a
118 Caso Hipoteacutetico Par48 119 Caso Hipoteacutetico Par 26 120 Corte IDH Caso do Massacre do Povo Bello Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31 de janeiro de 2006 No 140 par 111 e Caso Povo
Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Equador Sentenccedila de 27 de junho de 2012 Serie C No 245 par 37 121 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Par 143 122 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de 24 de outubro de 2012 Serie C No 251 Par 154
31
expulsatildeo de estrangeiros123
Ou seja admitiram a prerrogativa de os Estados estabelecerem suas poliacuteticas
migratoacuterias de acordo com seus interesses reafirmando assim sua proacutepria jurisprudecircncia124
93 Natildeo obstante ressalta-se mais uma vez que esse dispositivo normativo refere-se a categoria de
estrangeiros que satildeo os refugiados jaacute que traz na sua redaccedilatildeo o elemento identificador desta que eacute o temor de
perseguiccedilatildeo pelos motivos elencados anteriormente por isso natildeo se pode aplicar suas disposiccedilotildees aos
personagens do caso em voga os quais natildeo satildeo refugiados
94 Este Estado realizando novamente um esforccedilo para identificar o status das famiacutelias de Candela enfatiza
a sua situaccedilatildeo de migrantes irregulares que saiacuteram do seu paiacutes por razotildees ambientais internas natildeo tendo como
motivaccedilatildeo a perseguiccedilatildeo por delitos poliacuteticos ou comuns conexos com delitos poliacuteticos a qual os autorizaria a
buscar e receber asilo como determina o art 227 da Convenccedilatildeo A CIDH esclarece que o instituto juriacutedico do
asilo ldquovisa proteger os indiviacuteduos cuja vida ou liberdade se encontram ameaccediladas por atos de perseguiccedilatildeo ou
violecircncia derivados de accedilotildees ou omissotildees de um Estado por conta de questotildees poliacuteticasrdquo125
95 Desta maneira a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo violou o art 227 da CADH jaacute que os migrantes ilegais de
Marsili repetidamente natildeo se enquadram nos requisitos necessaacuterios para gozarem das disposiccedilotildees do artigo
supracitado Este Estado entende que deve a estes migrantes irregulares respeito aos seus Direitos Humanos
como bem defende esta egreacutegia Corte mas conceder aos mesmos o instituto juriacutedico do asilo poliacutetico estaria
contrariando as disposiccedilotildees da proacutepria CADH
96 Finalmente o Estado da Federaccedilatildeo da Clonalia apoacutes expor fielmente os fatos e demonstrar o respeito
pela CADH e pelo entendimento internacional sobre o tema solicita a esta honraacutevel Corte a recusa da demanda
das supostas viacutetimas em relaccedilatildeo ao artigo 22 da Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos
37 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 26 DA CADH
97 O Estado de Clonalia natildeo violou o artigo 26 da CADH Primeiramente destacamos que haacute natildeo nexo
causal entre as provas empiacutericas e a responsabilizaccedilatildeo de Clonalia Contudo ainda que houvesse segundo o
entendimento126
desta Corte IDH o direito ao desenvolvimento progressivo elencado no artigo em comento
vincula-se aos direitos econocircmicos sociais e culturais e neste sentido sua plena efetividade natildeo se daacute em breve
123 Corte EDH Caso Hirsi Jamaa e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 23 fevereiro 2012 par 113 124 Por exemplo Corte EDH Abdulaziz Cabales e Balkandali vs Reino Unido J Sentenccedila de 28 maio 1985 125 CIDH El asilo y su relacioacuten con criacutemenes internacionales 20 de outubro de 2000 126 Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros (Cesantes y Jubilados de la Contraloriacutea) Vs Peru Sentenccedila de 1 de julho de 2009
No 198 Par 102
32
periacuteodo de tempo O Estado tem a obrigaccedilatildeo de adotar providecircncias e dar os meios e elementos necessaacuterios
para responder as exigecircncias de efetividade dos direitos envolvidos sempre na medida dos recursos
econocircmicos e financeiros de que disponha para o cumprimento do respectivo compromisso internacional
adquirido
98 Cabe destacar ainda que o compromisso exigido ao Estado pelo artigo 26 da CADH consiste na adoccedilatildeo
de providecircncias especialmente econocircmicas e teacutecnicas ndash e na medida dos recursos disponiacuteveis seja por via
legislativa ou outros meios apropriados ndash para alcanccedilar progressivamente a plena efetividade de certos direitos
econocircmicos sociais e culturais127
99 Ante o exposto satildeo niacutetidas as accedilotildees de Clonalia em busca do desenvolvimento progressivo dos seus
cidadatildeos tanto em acircmbito interno quanto internacional Em 1995 a Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a UNFCCC
e a Convenccedilatildeo sobre a Situaccedilatildeo de Refugiados bem como o seu Protocolo Adicional em 1967 Aleacutem destas a
Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a CADH em 01 de agosto de 1978 e aceitou a jurisdiccedilatildeo contenciosa da Corte
em 28 de junho de 1982 Aleacutem disso Clonalia assinou a DUDH em 1976 a CEDAW em 1981 a Convenccedilatildeo
nordm 169 da OIT em 1991 a CDB em 1994 o Protocolo Adicional agrave CADH na aacuterea de Direitos Econocircmicos
Sociais e Culturais o Protocolo de San Salvador em 1996 a Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento em 1998 a Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os
Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famiacutelias em 1994 o Estatuto de Roma do Tribunal Penal
Internacional em 2002 entre outros Todas essas ratificaccedilotildees e assinaturas satildeo em nome da poliacutetica em prol
dos direitos humanos de Clonalia em prol da cooperaccedilatildeo e diplomacia internacional e portanto em prol do
desenvolvimento progressivo da Federaccedilatildeo da Clonalia e da comunidade global Como se percebe satildeo atitudes
reiteradas que vecircm sendo tomadas haacute anos e que continuam a ser pensadas pelo Estado da Clonalia para as
geraccedilotildees futuras
100 Avulta notar que em outubro de 2011 a maior reserva de petroacuteleo deste paiacutes foi encontrada na aacuterea
costeira de Clonalia A reserva foi chamada de Square e estima-se que esta descoberta poderaacute aumentar a
produccedilatildeo de petroacuteleo neste paiacutes em aproximadamente de 4 milhotildees a 12 milhotildees de barris por dia a partir de
2016
127 Conforme Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros Vs Peru Sentenccedilade 1 de julho de 2009 No 198 Par 105
33
101 Isso demonstra que o paiacutes estaacute investindo em ciecircncia e tecnologia a ponto de ter descoberto tais reservas
que aleacutem de economicamente positivas traratildeo desenvolvimento social e cultural para a naccedilatildeo de Clonalia e
seratildeo mais beneacuteficas ao meio ambiente Contudo os demandantes natildeo enxergam tais accedilotildees Assim como natildeo
estatildeo enxergando a realidade do seu proacuteprio paiacutes que eacute o verdadeiro violador de tais direitos
102 A Repuacuteblica do Marsili eacute um paiacutes de economia em decadecircncia que a populaccedilatildeo vive na miseacuteria
estimando-se que aproximadamente 13 de sua populaccedilatildeo viva com apenas 1 US$ por dia e os restantes 23
vivam com menos de 2U$ por dia que sofre constantes intempeacuteries naturais que o governo local natildeo consegue
concluir as obras de adaptaccedilotildees e ter havido cortes em investimentos na educaccedilatildeo sauacutede e programas de
moradia em detrimento no aumento com gastos com despesa militar
103 Ante o exposto constata-se que Clonalia natildeo viola o art 26 da CADH e sim Marsili Todavia
solidaacuterios a causa dos demandantes sugerimos que os demandantes representem agrave Comissatildeo Interamericana de
Direitos Humanos violaccedilatildeo deste artigo pela parte da Repuacuteblica de Marsili e natildeo Clonalia como agora o fazem
38 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 11 DO PROTOCOLO DE SAN SALVADOR
104 O direito a um meio ambiente sadio disposto no artigo 11 do Protocolo de San Salvador eacute assunto sempre
presente nas discussotildees internacionais Em 1972 ocorreu a primeira grande reuniatildeo a Conferecircncia das Naccedilotildees
Unidas sobre o Homem e o Meio Ambiente em Estocolmo na qual foi aprovada a Declaraccedilatildeo sobre o Meio
Ambiente Humano que expotildee no seu princiacutepio 24 ldquoTodos os paiacuteses grandes e pequenos devem ocupar-se com
espiacuterito de cooperaccedilatildeo e em peacute de igualdade das questotildees internacionais relativas agrave proteccedilatildeo e melhoramento do
meio ambiente [] respeitados a soberania e os interesses de todos os Estadosrdquo (grifo nosso)
105 Desta forma ressalta-se o interesse desta Federaccedilatildeo em ratificar instrumentos internacionais importantes
para a promoccedilatildeo da proteccedilatildeo preservaccedilatildeo e melhoramento do meio ambiente por isso aderiu a Convenccedilatildeo Marco
das Naccedilotildees Unidas sobre Mudanccedilas Climaacuteticas Convenccedilatildeo da Diversidade Bioloacutegica Protocolo de San Salvador
e Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre Meio e Desenvolvimento Assim expotildee-se o espirito de cooperaccedilatildeo a niacutevel
internacional na questatildeo ambiental deste Estado aleacutem do seu comprometimento com o inciso 2 (dois) do artigo
supracitado
106 Eacute fato ainda que o Estado da Clonalia proporciona as pessoas presentes no seu territoacuterio o gozo de oacutetimos
serviccedilos puacuteblicos baacutesicos tal qual dispotildee que deve ser o art 111 do Protocolo de San Salvador Situaccedilatildeo
diferente do que ocorre no Estado de Marsili repuacuteblica centralizada que natildeo soube administrar os problemas
34
causados pelos fenocircmenos naturais que atingiram o seu territoacuterio como se percebe ao considerar que os planos
de adaptaccedilatildeo formulados por este governo para enfrentar estas adversidades natildeo foram completados e os
investimentos puacuteblicos em assuntos sociais como educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradia soacute decresceram128
Fatores que sem duacutevida estimularam o ecircxodo das famiacutelias de Candela para o Estado da Clonalia tido como
esperanccedila de dias melhores
107 Natildeo obstante importante anotar que a Clonalia vem passando por uma mudanccedila na sua matriz energeacutetica
a partir da descoberta da reserva de Petroacuteleo Square Assim o carvatildeo muito mais poluente que esta outra fonte129
deixou de ser utilizado o que reduziraacute a emissatildeo de gases permissivos agrave atmosfera Tudo isso corrobora para o
maior equiliacutebrio entre os interesses ecoloacutegicos e socioeconocircmicos mandamento do desenvolvimento sustentaacutevel
entendimento essencial construiacutedo na ECO-92 realizada na cidade do Rio de Janeiro
108 Desta maneira por cumprir as orientaccedilotildees do art 11 do Protocolo de San Salvador e por estar sempre e
mais disposto a tomar atitudes que venham a garantir o direito ao meio ambiente sadio o Estado da Clonalia
recusa a acusaccedilatildeo de violaacute-lo e requer a esta egreacutegia Corte que reitere esse entendimento
III CONCLUSAtildeO E PEDIDOS
109 Ante as consideraccedilotildees firmemente expostas a Federaccedilatildeo da Clonalia requer respeitosamente a essa
honoraacutevel Corte Interamericana de Direitos Humanos que
(I) Admita as exceccedilotildees preliminares reconhecendo a sua incompetecircncia ratione materiae para julgar o
art 11 do Protocolo de San Salvador se posicionando da mesma forma pelo natildeo esgotamento dos
recursos internos e a proibiccedilatildeo da foacutermula da quarta instacircncia in casu
(II) Declare subsidiariamente a improcedecircncia dos pedidos formulados que tecircm como argumentos a
violaccedilatildeo dos artigos 57 8 13 21 2226 em relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH e artigo 11 do Protocolo
de San Salvador
(III) Declare a falta de nexo causal entre as accedilotildees da Federaccedilatildeo da Clonalia e as adversidades de cunho
natural ocorridas na Repuacuteblica do Marsili e reconheccedila a legalidade do processo administrativo de
128 Caso Hipoteacutetico Par 26 129
ONU IPCC Disponiacutevel em lt httpwwwpublicoptecosferanoticiatemos-de-desistir-de-um-terco-do-petroleo-e-80-do-carvao-para-salvar-o-planeta-1681567gt acessado em 01022015
35
deportaccedilatildeo das 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela realizado pelo MRE Ministeacuterio deste
Estado
(IV) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado de pagar todos os pedidos referentes a reparaccedilotildees assistecircncia
meacutedica e psicoloacutegica bem como indenizaccedilotildees compensatoacuterias a tiacutetulo de danos sofridos pelas
supostas viacutetimas
(V) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado em pagar tambeacutem gastos e custas processuais e
(VI) Declare a improcedecircncia do pedido de reconhecimento puacuteblico de responsabilidade internacional
por parte das autoridades do Estado
5
CIDH Informe Ndeg 10306 Peticcedilatildeo 16204 Caso Joseacute Luiacutes Valdeacutez Pineda vs Meacutexico 21 de outubro de 2006
Par 39
CIDH Informe No 7609 Peticcedilatildeo 1473-06 Caso Comunidade de La Oroya vs Peru Informe de 5 de agosto
de 2009 Par54
CIDH Informe Nordm 6001 Caso 9111 Ileana del Rosario Solares Castillo Mariacutea Ana Loacutepez Rodriacuteguez Luz
Leticia Hernaacutendez Guatemala 4 de abril de 2001 Par23
CIDH Informe No 7203 Caso 12150 Gabriel Santillan Vs Argentina 22 de outubro de 2003 Par46
CIDH Opiniatildeo Consultiva OC-686 supra nota 86 Par 26-29
CIDH Relatoacuterio Anual da Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos de 2001 Capiacutetulo VI Estudos
especiais Terceiro Relatoacuterio de Progresso da Relatoria sobre Trabalhadores Migratoacuterios e Membros de suas
Famiacutelias no Hemisfeacuterio 16 Abril 2001 Par 60
CIDH Relatoacuterio Nordm 5101 Op cit par 211
CIDH El asilo y su relacioacuten con criacutemenes internacionales 20 de outubro de 2000
Corte EDH Caso Abdulaziz Cabales e Balkandali vs Reino Unido Sentenccedila de 28 maio 1985
Corte EDH Caso Ana Maria Guerra e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 19 de fevereiro de 1998 procs
1161996735932
Corte EDH Caso Guerra e outros vs Itaacutelia Julgamento em 19021998 Grand Chamber Opiniatildeo concorrente
do juiz Walsh p 22par 2
Corte EDH Caso Galliani vs Romenia Sentenccedila 10 de junho de 2008 N 6927301 Par 44
Corte EDH Caso Hirsi Jamaa e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 23 fevereiro 2012 par 113
Corte EDH Case of Allard Vs Sweden Sentenccedila de 24 Setembro de 2003par 45
Corte EDH Case of Valova Slezak and Slezak v SlovakiaSentenccedila de 1 de junho de 2004 par 46
Corte EDH Case of Brumarescu Vs RomacircniaSentenccedila de 28 de outubro de 1999 par 78
Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros (Cesantes y Jubilados de la Contraloriacutea) Vs Peru Sentenccedila de 1
de julho de 2009 No 198 Par 102
Corte IDH Caso Las Palmeras vs ColocircmbiaSentenccedila de 04 de fevereiro de 2000No 67 Par 34
Corte IDH Caso Garibaldi vs Brasil Sentenccedila de 23 de setembro de 2009 No 203 Par 17
Corte IDH Caso Manuel Cepeda Vargas vs Colocircmbia Sentenccedila de 26 de maio de 2010 No 213 Par 35
6
Corte IDH OC-1393 de 16 de julho de 1993 No 13 par 41 Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras (ldquoCampo
Algodonerordquo) Vs Meacutexico Nordm 205 Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 Par 35
Corte IDH Caso Azulado Castro vs Peru Sentencia de 22 de setembro de 2009 nordm 202 voto razoado do juiz
Sergio Garciacutea Ramirez Par 6
Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras Vs Meacutexico Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 No 205 Par 36
Corte IDH Caso Faireacuten Garbi y Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 Par 84
Corte IDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29 de julho de 1988 No 4 Par 61
Corte IDH Caso Perozo e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 28 de janeiro de 2009 No 195 Par64
Corte IDH Caso Cabrera Garciacutea e Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26 de novembro de 2010 No 220
Par 10
Corte IDH Caso Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 7 de setembro de 2001 No 85 Par 21
Corte IDH Caso Benjamin e outros Vs Trindade e Tobago Sentenccedila de 1 de setembro de 2001 No 81 Par
70 e 73
Corte IDHCaso Hilaire Vs Trindade e Tobago Sentenccedila de 1 de setembro de 2001 No 80 Par 78 e 81
Corte IDH Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentenccedila de 24 de setembro de 1999 No 54Par 36
Corte IDH Caso Chocroacuten Chocroacuten Vs Venezuela Sentenccedila de 01 de julho de 2011 No 227 par 15
Corte IDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 No 2 par 87
Corte IDHCaso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 No 3 par 90
Corte IDH Caso Gangaram Panday Vs Suriname Sentenccedila de 04 de dezembro de 1991 No 12 par 38
Corte IDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs HondurasSentenccedila de 26 de junho de 1987 No 2 par 87
Corte IDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 No 3 par 90
Corte IDH Caso Gangaram Panday Vs Suriname Sentenccedila de 04 de dezembro de 1991 No 12 par 38
Corte IDH Solicitaccedilatildeo de Revisatildeo da Sentenccedila de 29 de janeiro de 2007 Resoluccedilatildeo da Corte n 45
Corte IDH Caso Genie Lacayo vs Nicaragua Resoluccedilatildeo de 13 de setembro de 1997
Corte IDH Caso Gomes Lund e outros (ldquoGuerrilha do Araguaiardquo) Sentenccedila de 24 de novembro de 2010 Par
44
Corte IDH Caso Genie Lacayo vs Nicaragua Sentenccedila de 29 de janeiro de 1997 No 30 par 94
Corte IDH Caso Meacutemoli Vs Argentina Sentenccedila de 22 de agosto de 2013 No 265 Par 216
7
Corte IDH Caso Instituto de Reeducacioacuten del Menor Vs Paraguai Sentencccedila de 2 de setembro de 2004 No
112 Par 158
Corte IDH Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21 de novembro de 2007 No
170 Par 52
Corte IDH Caso Meacutemoli Vs Argentina Sentenccedila de 22 de agosto de 2013 No 265 Par 216 Caso Torres
Millacura y otros Vs Argentina Sentenccedila de 26 de agosto de 2011 No 229 Par186
Corte IDH Caso Loayza Tamayo Vs Peru Sentenccedila de 17 de setembro de 1997Par 57
Corte IDH Caso Cabrera Garciacutea y Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26 de novembro de 2010 No 220
Par 126
Corte IDH Caso Instituto de Reeducacioacuten del Menor Vs Paraguai Sentencccedila de 2 de setembro de 2004 No
112 Par 158
Corte IDH Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21 de novembro de 2007 No
170 Par 52
Corte IDH Caso Gangaram Panday vs SurinameSentenccedila de 21 de janeiro de 1994 Nordm 16 par 47
Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica DominicanaSentenccedila de 24 de outubro de 2012 No
Par126
Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentencia de 24 de outubro de 2012
Par132
Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Serie C No 218 Par170
Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Serie C No 218 Paacuter146
Corte IDH Caso Apitz Barbera y otros Vs Venezuela Sentenccedila de 5 de agosto de 2008 No 182 Par 55
Corte IDH Caso Almonacid Arellano y otros Vs Chile Sentenccedila de 26 de setembro de 2006 No 154 Par
130
Corte IDH Caso Herrera Ulloa supra nota 13par 169 e Caso del Tribunal Constitucional Sentenccedila de 31 de
janeiro de 2001 No 71 par 77
Corte IDH Caso 19 Comerciantes Vs Colombia Sentenccedila de 5 de julho de 2004 No 109 Par 189
Corte IDH Caso Juan Humberto Saacutenchez supra nota 147 par 120
Corte IDH Caso Hilaire Constantine e Benjamin e otros supra nota 150
8
Corte IDH Caso Suaacuterez Rosero Sentenccedila de 12 de novembro de 1997 No 35 par 71
Corte IDH Caso Cantoral Benavides Vs Peru Sentenccedila de 18 de agosto de 2000 No 69 Par 112
Corte IDH Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de 2001 No 74 Par 1051
Corte IDH Caso Furlan y Familiares Vs Argentina Sentenccedila de 31 de agosto de 2012 No 246 Par 228
Corte IDH Caso Apitz Barbera y otros vs Venezuela Sentenccedila de 5 de agosto de 2008 No 182 Par 50
Corte IDH Caso Castillo Petruzzi y otros Vs Peru Sentenccedila de 30 de maio de 1999 No 52 par 129
Corte IDH Caso de la Comunidad Mayagna (Sumo) Awas Tingni Vs Nicaragua Sentenccedila de 31 de agosto de
2001 No 79 par 112
Corte IDH Caso Loacutepez Aacutelvarez vs Honduras Voto Razoado do Juiz Seacutergio Garciacutea Sentenccedila de 1 de fevereiro
de 2006 No 141 par 32
Corte IDH Caso Herrera Ulloa vs Costa Rica Sentenccedila de 2 de julho de 2004 Par 54
Corte IDH Caso Ricardo Canese vs Paraguai Sentenccedila de 31 de agosto de 2004 Par 95
Corte IDH Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 Par 79
Corte IDH Caso Tristaacuten Donoso vs Panamaacute Sentenccedila de 27 de janeiro de 2009 Par 110
Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs ChileSentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 89
Corte IDH Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 par 108
Corte IDH Caso Comunidad Indiacutegena YakyeAxa vs ParaguaiSentenccedila de 17 de junho de 2005 par 145
Corte IDH Caso IvcherBronstein vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de 2001 par128
Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Julgamento em 17 de Junho de 2005 par 118
Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila de 17 de Junho de 2005 par 61
Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila em 17 de Junho de 2005 par145
Corte IDH Caso Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Julgamento em 17 de Junho de 2005 par93
Corte IDH Caso do Massacre do Povo Bello Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31 de janeiro de 2006 No 140 par
111
Corte IDH Caso Povo Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Equador Sentenccedila de 27 de junho de 2012 Serie C
No 245 par 37
9
Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Par 143
Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de 24 de outubro de 2012 No
251 Par 154
Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros Vs Peru Sentenccedilade 1 de julho de 2009 No 198 Par 105
Corte IDHOpiniatildeo Consultiva OC-585 de 13 de novembro de 1985 Par 70
CORTE INTERNACIONAL DE JUSTICcedilA Caso Interhandel (Suiacuteccedila Vs Estados Unidos da Ameacuterica)
Julgamento de 21 de marccedilo de 1959 Par 25
CORTE INTERNACIONAL DE JUSTICcedilA Ahmadou Sadio Diallo (Repuacuteblica da Guineacute Vs Repuacuteblica
Democraacutetica do Congo) Julgamento de 24 de maio de 2007 Par 18
10
II COMUNIDADE RURAL DE CANDELA VS FEDERACcedilAtildeO DA CLONALIA
1 FATOS
1 Em 17 de dezembro de 2014 a Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) submeteu a esta
Egreacutegia Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte ou Corte IDH) o caso da Comunidade Rural de
Candela contra esta Federaccedilatildeo da Clonalia a qual se pronuncia por meio do pressente memorial
2 Em 10 de setembro de 2014 a organizaccedilatildeo natildeo governamental (ONG) Climate Change Action (CCA)
peticionou agrave CIDH contra o Estado da Clonalia argumentando que este havia violado Direitos Humanos dos
membros da Comunidade Rural de Candela Segundo a peticcedilatildeo Clonalia teria violado os direitos e garantias
judiciais das pessoas que solicitaram a situaccedilatildeo de refugiados definidos nos artigos 8 227 e 228 da
Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos (CADH) o artigo 13 da CADH quando da natildeo entrega da
proposta do Comitecirc Nacional de Especialistas (CNE) sobre assuntos de migraccedilotildees e os artigos 5 7 21 e 26 da
CADH conjuntamente com o artigo 11 do Protocolo de San Salvador considerando-se que Clonalia teria
falhado em agir diante de deacutecadas de ldquofortes provas empiacutericas sobre as consequecircncias climaacuteticas das suas
emissotildees de gases de efeito estufardquo
3 Em respeito agraves supostas alegaccedilotildees trazidas pelos peticionaacuterios o Estado da Clonalia passa a tecer as
seguintes consideraccedilotildees
4 A Federaccedilatildeo da Clonalia eacute um paiacutes que com muito esforccedilo construiu uma economia rica e pujante
logrando em 2011 descobrir em seu territoacuterio a reserva de petroacuteleo que foi chamada de Square o que
permitiraacute aumentar a produccedilatildeo em aproximadamente 4 a 12 milhotildees de barris por dia a partir de 2016
propiciando uma transformaccedilatildeo energeacutetica no Paiacutes1 Tudo isto como resultado do empenho deste Paiacutes em
busca de alternativas para seu crescimento
5 As Ilhas do Marsili nas quais se localiza a Comunidade Rural de Candela faziam parte da Federaccedilatildeo da
Clonalia ateacute que em 1967 por decisatildeo de seu povo deflagraram plebiscito popular objetivando sua
independecircncia e consequente separaccedilatildeo territorial e poliacutetica da Clonalia vindo a tornar-se um paiacutes
independente e de repuacuteblica centralizada2
1 Caso Hipoteacutetico Par 44 e 45 2 Caso Hipoteacutetico Par 6ordm
11
6 Por ocasiatildeo da independecircncia da Repuacuteblica do Marsili jaacute se tinha conhecimento de que ali existia clima
determinado por duas estaccedilotildees a das monccedilotildees de veratildeo (eacutepoca mais fria do ano com poucas chuvas e ventos
fortes) e a das monccedilotildees de inverno (eacutepoca de ventos mais violentos e fortes chuvas representando uma estaccedilatildeo
uacutemida com condiccedilotildees climaacuteticas complicadas)3 Tinha-se conhecimento tambeacutem de que Marsili eacute o paiacutes com
menor altura acima do niacutevel do mar do mundo considerando que a altura natural maacutexima de todo o territoacuterio eacute
de 23 metros4
7 Ao mesmo tempo a vegetaccedilatildeo de Marsili jaacute era desfavoraacutevel agrave agricultura e a importaccedilatildeo de alimentos
seria uma realidade perfazendo cerca de 60 deles5 Aleacutem disso nos uacuteltimos 10 anos Marsili sofreu 47
(quarenta e sete) desastres naturais abrangendo inundaccedilotildees em regiotildees costeiras deslizamentos de terras em
aacutereas urbanas furacotildees tufotildees e aumento na meacutedia histoacuterica de chuvas6
8 Eacute fato que a populaccedilatildeo de Marsili vive na extrema pobreza7 bem como a situaccedilatildeo de calamidade que se
encontra eacute tatildeo grave que o nuacutemero de habitantes no Paiacutes reduziu dramaticamente nas uacuteltimas deacutecadas em
torno de 50 Em que pese o governo tenha investido em projetos de reconstruccedilatildeo e adaptaccedilatildeo dos locais que
sofreram desastres naturais frequentemente os planos de adaptaccedilotildees natildeo satildeo completados aleacutem de ter havido
cortes em investimentos puacuteblicos na educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradia Como se natildeo bastasse a despesa
militar a fim de assegurar a seguranccedila da Ilha devido aos constantes motins e revoltas vinculados com o
deslocamento e a transferecircncia para outras aacutereas em decorrecircncia das condiccedilotildees ambientais aumentou tambeacutem
aproximadamente 36 por ano8 Circunstacircncias que revelam os impactos da poliacutetica interna de Marsilli sobre a
vida de seus habitantes
10 Estas condiccedilotildees ambientais adversas supostamente satildeo causadas por um fenocircmeno climaacutetico o qual em
1970 ficou em foco na comunidade internacional que por isso identificou a necessidade de se ter um corpo
cientiacutefico que pudesse obter provas empiacutericas para decifraacute-lo9
11 Em resposta a isso foi criado o G2C2 grupo organizado pelas Naccedilotildees Unidas com finalidade de
fornecer avaliaccedilotildees cientiacuteficas para a comunidade internacional e no seu primeiro relatoacuterio os cientistas
3 Caso Hipoteacutetico Par 3ordm 4 Caso Hipoteacutetico Par 5ordm 5 Caso Hipoteacutetico Par 23 6 Caso Hipoteacutetico Par 26 7 Caso Hipoteacutetico Par 7ordm 8 Caso Hipoteacutetico Par 24 9 Caso Hipoteacutetico Paacuter 9ordm
12
declararam que ldquoas mudanccedilas climaacuteticas eram um fenocircmeno global causado possivelmente por atividades
antropogecircnicasrdquo10
e que as ldquovariaccedilotildees climaacuteticas isoladas identificadas no Relatoacuterio estavam gradualmente se
transformando em transformaccedilotildees globaisrdquo11
12 No uacuteltimo Relatoacuterio do G2C2 o que se chamou de ldquoevidecircncia cientiacuteficardquo apresentou que vinha
demonstrando ldquocom uma certeza acima de 95rdquo que o fenocircmeno das mudanccedilas climaacuteticas estaacute ocorrendo e sua
causa principal eacute a atividade humana Este estudo data de 201412
13 A Clonalia mesmo diante dos estudos cientiacuteficos inconclusivos ao perceber o esforccedilo da comunidade
internacional em se precaver de possiacuteveis futuros danos climaacuteticos ao planeta ratificou a Convenccedilatildeo Marco em
1995 em que se objetivava estabilizar a concentraccedilatildeo de gases de efeito estufa (GHG) num niacutevel que impedisse
a interferecircncia antropogecircnica grave com o sistema climaacutetico13
demonstrando desta forma seu empenho com
os esforccedilos globais de estabilizaccedilatildeo climaacutetica
14 Ademais a Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos em 1ordm de
agosto de 1978 e aceitou a jurisdiccedilatildeo contenciosa da Corte em 28 de junho de 1982 Do mesmo modo assinou
os diversos documentos internacionais tais como Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos (1976)
Convenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Discriminaccedilatildeo Contra Mulheres (CEDAW) (1981)
Convenccedilatildeo nordm 169 da OIT sobre Povos Indiacutegenas e Tribais (1991) Convenccedilatildeo da Diversidade Bioloacutegica
(1994) Protocolo Adicional agrave Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos na Aacuterea de Direitos Econocircmicos
Sociais e Culturais Protocolo de San Salvador (1996) Declaraccedilatildeo de Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e
Desenvolvimento (1998) Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os Trabalhadores
Migrantes e Membros de suas Famiacutelias (1994) o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (2002)
entre outros14
15 Clonalia aleacutem de contar com um Ministeacuterio de Meio Ambiente (MEC) que trata dos assuntos ambientais
do Paiacutes comprometeu-se a colaborar com a causa ambiental a niacutevel mundial15
16 Natildeo obstante sua boa vontade em colaborar com a comunidade internacional Clonalia ainda vem
colaborando com Marsili - mesmo diante de uma histoacuteria de intempeacuteries naturais anteriores ao fenocircmeno
10 Caso Hipoteacutetico Par 11 11 Caso Hipoteacutetico Par12 12 Caso Hipoteacutetico Par 16 13 Caso Hipoteacutetico Par 13 14 Caso Hipoteacutetico Par 71 e 72 15 Caso Hipoteacutetico Par 41
13
natural supracitado - ao que montou um Comitecirc Conjunto de Assuntos Exteriores o JCFAMC Este Comitecirc
declarou que aproximadamente 67 dos migrantes provindos de Marsili desde 1990 chegaram na Clonalia16
17 Por conta dessa onda imigratoacuteria em outubro de 2013 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela a
qual se localiza na aacuterea norte da ilha de Marsili adentraram no Estado da Clonalia de forma ilegal Apoacutes meses
de permanecircncia no territoacuterio estes migrantes apresentaram uma peticcedilatildeo para reconhecimento do seu status
como refugiados ambientais poreacutem o Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores (MRE) de Clonalia declarou que natildeo
consideraria a solicitaccedilatildeo pois os assuntos ambientais natildeo podem e natildeo devem ser misturados com as questotildees
de migraccedilotildees17
consoante os tratados internacionais sobre o tema que o Estado eacute signataacuterio em especial a
Convenccedilatildeo sobre a Situaccedilatildeo de Refugiados de 1951 e seu Protocolo Adicional de 1967 Perante tal situaccedilatildeo
natildeo restou outra alternativa ao Estado da Clonalia senatildeo guiar-se pelas regras internacionais e internas e
instaurar o competente procedimento administrativo de deportaccedilatildeo
18 Em solidariedade a situaccedilatildeo de ecircxodo massivo que vem sofrendo a Repuacuteblica do Marsili o Estado da
Clonalia atraveacutes de seu Presidente em 09 de maio de 2014 nomeou um Comitecirc Nacional de Especialistas
(CNE) para apresentar uma proposta levando em conta os possiacuteveis viacutenculos futuros entre assuntos de
migraccedilotildees mudanccedilas climaacuteticas e degradaccedilatildeo ambiental18
19 Diante dos fatos expostos eacute necessaacuterio reconhecer que a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo eacute responsaacutevel por
qualquer violaccedilatildeo de direitos humanos tendo atuado sempre dentro das normas nacionais e internacionais
vigentes como passaraacute a expor
2 EXCECcedilOtildeES PRELIMINARES AO MEacuteRITO
20 Embora a Convenccedilatildeo e o Regulamento da Corte natildeo minuciem o conceito de ldquoexceccedilatildeo preliminarrdquo a
Corte IDH afirmou em sua jurisprudecircncia que por esse meio se questiona a admissibilidade de uma demanda
ou a competecircncia do Tribunal para conhecer de determinado caso ou de algum de seus aspectos em razatildeo da
pessoa da mateacuteria do tempo ou do lugar19
Destarte um Estado acusado de violar a CADH pode exercer seu
direito de defesa ante a CADH e a Corte expondo a aplicabilidade de qualquer uma das disposiccedilotildees dos arts 46
16 Caso Hipoteacutetico Par 25 17 Caso Hipoteacutetico Par 48 e 52 18 Caso Hipoteacutetico Par 56 19 Corte IDH Caso Las Palmeras vs ColocircmbiaSentenccedila de 04 de fevereiro de 2000No 67 Par 34 Caso Garibaldi vs Brasil
Sentenccedila de 23 de setembro de 2009 No 203 Par 17 e Caso Manuel Cepeda Vargas vs Colocircmbia Sentenccedila de 26 de maio de
2010 No 213 Par 35
14
e 47 da CADH20
Assim antes que se analise o meacuterito do presente caso contencioso Clonalia vem apresentar
suas exceccedilotildees preliminares agrave admissibilidade
21 INCOMPETEcircNCIA RATIONE MATERIAE DA CORTE IDH
21 O Estado da Clonalia contesta a competecircncia rationae materiae da CIDH para julgar suposta violaccedilatildeo
do artigo 11 do Protocolo de San Salvador que trata do direito ao meio ambiente sadio postulada pelos
membros da Comunidade Rural de Candela Isto porque o art 11 deve ser objeto apenas para a realizaccedilatildeo da
funccedilatildeo consultiva da CIDH e Corte IDH ou seja pode ser estritamente alvo de estudo interpretativo mas natildeo eacute
passiacutevel de ser justiciabilizado21
como determinados artigos deste mesmo Protocolo e os da CADH
22 O art 196 do Protocolo sustenta esse entendimento ao determinar que o SIDH apenas poderaacute julgar
peticcedilotildees individuais no seu acircmbito contencioso se estas suscitarem violaccedilotildees dos direitos sindicais (art 8) e do
direito agrave educaccedilatildeo (art 13) natildeo sendo incluiacutedo nesse rol o direito ao meio ambiente sadio (art11)22
Eacute obvio
que o Estado de Clonalia natildeo violou o direito ao meio ambiente sadio poreacutem caso o contexto faacutetico provasse o
contraacuterio ainda assim sua justiciabilidade atraveacutes da incitaccedilatildeo desta Corte seria injustificada ao levar em
consideraccedilatildeo que a sua exigibilidade ainda eacute restrita23
23 Imprescindiacutevel frisar o posicionamento desta Corte IDH no caso Campo Algodonero24
no qual foi
suscitado o art 623 da CADH que reconhece a relaccedilatildeo de interdependecircncia entre o reconhecimento da
competecircncia da Corte por meio de necessaacuteria declaraccedilatildeo especial ou convenccedilatildeo especial dos Estados-partes O
Estado da Clonalia declarou sua aceitaccedilatildeo agrave jurisdiccedilatildeo contenciosa da Corte em casos que ocorra violaccedilatildeo aos
artigos da CADH e de certos artigos dispostos em outros documentos internacionais como o Protocolo de San
Salvador poreacutem dentre estes natildeo se encontra art 11 supracitado jaacute que o proacuteprio Protocolo assim dispotildee
Assim um posicionamento desta Egreacutegia Corte em sentido contraacuterio estaria certamente violando os Princiacutepios
do Livre Consentimento da Boa-Feacute e do Pacta Sunt Servanda reconhecidos universalmente e inerentes a todos
os tratados segundo a Convenccedilatildeo de Viena sobre o Direito dos Tratados25
20 Corte IDH OC-1393 de 16 de julho de 1993 No 13 par 41 21 Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras (ldquoCampo Algodonerordquo) Vs Meacutexico Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 Par 35 22 CIDH Informe No 7609 Peticcedilatildeo 1473-06 Caso Comunidade de La Oroya vs Peru Informe de 5 de agosto de 2009 Par54 23 Corte IDH Caso Azulado Castro vs Peru Sentencia de 22 de setembro de 2009 nordm 202 voto razoado do juiz Sergio Garciacutea
Ramirez Par 6 24 Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras Vs Meacutexico Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 No 205 Par 36 25 Convenccedilatildeo de Viena sobre o Direito dos Tratados concluiacuteda em 23 de maio de 1969 preacircmbulo
15
24 Ademais com a Declaraccedilatildeo de Estocolmo (Princiacutepio 17) e a Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro (Princiacutepio
13) se impotildee a criaccedilatildeo de mecanismos administrativos e judiciais proacuteprios para tratar do tema ambiental razatildeo
pela qual o direito ao meio ambiente ganhou autonomia e se consolidou como um direito humano independente
substantivo26
Logo esta respeitaacutevel Corte estaria a vulnerar este entendimento se julgasse o disposto no artigo
11 do Protocolo de maneira reflexa atraveacutes da interpretaccedilatildeo ampliativa da violaccedilatildeo de outros direitos previstos
na CADH como o direito agrave vida e o direito agrave sauacutede como pretendem os peticionantes
25 Perante a natildeo justiciabilidade do direito ao meio ambiente sadio requer-se o acolhimento desta
preliminar declarando a incompetecircncia desta Corte para julgar suposta violaccedilatildeo ao art 11 do Protocolo de San
Salvador
22 NAtildeO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS INTERNOS
26 O requisito do preacutevio esgotamento dos recursos internos eacute condiccedilatildeo sine qua non de admissibilidade de
uma peticcedilatildeo apresentada perante o SIDH de acordo com os princiacutepios de direito internacional reconhecidos por
esta Egreacutegia Corte27
Ora o sentido da norma sobre essa condiccedilatildeo ainda segundo o entendimento desta Corte
IDH eacute o de oportunizar ao Estado a busca de soluccedilotildees internas e consensuais para situaccedilotildees conflituosas que
possam vir a ser consideradas como violaccedilotildees buscando soluccedilotildees internas amistosas antes de se ver frente a um
processo internacional28
visando garantir a soberania do proacuteprio Estado29
Isto comprova o caraacuteter subsidiaacuterio
coadjuvante e complementar do sistema de proteccedilatildeo internacional em relaccedilatildeo ao sistema normativo interno30
27 Neste contexto os criteacuterios de admissibilidade31
do caso natildeo foram corretamente avaliados Em
realidade a CCA jamais demandou judicialmente o requerimento de refuacutegio ambiental para as 23 famiacutelias32
vindo a surpreender o Estado da Clonalia com a apresentaccedilatildeo do caso perante o SIDH De tal forma que
26 Conselho Permanente da OEAOrganizaccedilatildeo dos Estados Americanos Comissatildeo de Assuntos Juriacutedicos e Poliacuteticos Resumo do
documento apresentado pela professora Dinah Shelton Direitos humanos e meio ambiente 4 abril 2002 27 Corte IDH Caso Faireacuten Garbi y Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 Par 84 28 CIDH Informe Nordm 6001 Caso 9111 Ileana del Rosario Solares Castillo Mariacutea Ana Loacutepez Rodriacuteguez Luz Leticia Hernaacutendez
Guatemala 4 de abril de 2001 Par23 29 CIDH Gabriel Santillan Vs Argentina Caso 12159 Informe No 7203 22 de outubro de 2003 Par46 Corte Internacional de
Justiccedila Caso Interhandel (Suiacuteccedila Vs Estados Unidos da Ameacuterica) Julgamento de 21 de marccedilo de 1959 Par 25 e Ahmadou Sadio
Diallo (Repuacuteblica da Guineacute Vs Repuacuteblica Democraacutetica do Congo) Julgamento de 24 de maio de 2007 Par 18 30 Preacircmbulo e Artigo 46 da CADHOC-282 de 24 de setembro de 1982 No 2 Par31 Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras
Sentenccedila de 29 de julho de 1988 No 4 Par 61 Caso Perozo e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 28 de janeiro de 2009 No 195 Par64 e Caso Cabrera Garciacutea e Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26 de novembro de 2010 No 220 Par 10 Corte IDH Caso
Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 7 de setembro de 2001 No 85 Par 21 Caso Benjamin e outros Vs Trindade e Tobago Sentenccedila
de 1 de setembro de 2001 No 81 Par 70 e 73 Caso Hilaire Vs Trindade e Tobago Sentenccedila de 1 de setembro de 2001 No 80 Par
78 e 81 Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentenccedila de 24 de setembro de 1999 No 54Par 36 31 Corte IDH Caso Chocroacuten Chocroacuten Vs Venezuela Sentenccedila de 01 de julho de 2011 No 227 par 15 32 Resposta agrave pergunta esclarecedora nordm 10
16
verifica-se o desrespeito as garantias procedimentais do direito de defesa relacionadas com as condiccedilotildees de
admissibilidade das peticcedilotildees previstas nos arts 44 e 46 da CADH
28 Segundo o entendimento da Corte haacute a obrigatoriedade dos Estados oferecerem recursos adequados e
efetivos para as viacutetimas33
Ora as supostas viacutetimas tiveram amplo acesso aos recursos jurisdicionais tendo
inclusive engendrado pedido perante o MRE de Clonalia Poreacutem se natildeo vieram a utilizaacute-los de forma
eficiente34
este Estado natildeo possui responsabilidade alguma
29 Clonalia entatildeo comportou-se de maneira atuante e natildeo se absteve de avaliar nenhum recurso
apresentado Lembre-se que em 2011 a Suprema Corte de Clonalia se manifestou acerca da suposta crise
ambiental35
30 Tendo em mente que o Estado que alega o natildeo esgotamento dos recursos internos deve tambeacutem indicar
quais recursos deveriam ter sido esgotados e provar a sua efetividade36
o Estado da Clonalia seguindo o
princiacutepio do onus probandi incumbit actoris37
e indica que haacute a possibilidade das supostas viacutetimas recorrerem
no acircmbito interno pois em 2014 a CCA apelou ao MRE da sua decisatildeo de natildeo considerar a solicitaccedilatildeo para
decidir sobre a situaccedilatildeo de refugiados das 23 famiacutelias da comunidade rural de Candela que estavam naquela
data no territoacuterio da Clonalia O MRE por sua vez reconfirmou seu juiacutezo reiterando o argumento que os
assuntos ambientais natildeo podem e natildeo devem ser misturados com as questotildees de migraccedilotildees como os
demandantes fizeram no pedido De tal decisatildeo contudo ainda caberia recurso agrave Suprema Corte de Clonalia38
jaacute que o MRE decide em acircmbito administrativo enquanto a Suprema Corte em acircmbito judiciaacuterio Todavia natildeo
foi o que houve
31 Pelo panorama exposto tem-se que o Poder Judiciaacuterio quando demandado manifestou-se natildeo sendo
em momento algum relapso ou negligente quanto agraves pretensotildees expostas pela Comunidade de Candela
Contudo quando do indeferimento no acircmbito administrativo cabe recurso agrave Suprema Corte Justamente neste
33 Corte IDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 No 2 par 87 Caso Godiacutenez Cruz
Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 No 3 par 90 Caso Gangaram Panday Vs Suriname Sentenccedila de 04 de dezembro
de 1991 No 12 par 38 34 Resposta esclarecedora agrave pergunta de nordm 10 35 ldquoDe acordo com o MEC a relaccedilatildeo entre mudanccedilas climaacuteticas e emissotildees de gases de efeito estufa por si proacutepria natildeo prova a
iminecircncia ou a presenccedila real de qualquer risco para a sauacutede puacuteblica ou o bem-estar geral devido a existecircncia de concentraccedilotildees destes
gases Como tal o viacutenculo causal fica enfraquecido pela falta de evidecircncia empiacuterica e a intervenccedilatildeo ambiental do oacutergatildeo natildeo estaacute provada como sendo requerida senatildeo como aleatoacuteria ou discricionaacuteriardquo 36 Corte IDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs HondurasSentenccedila de 26 de junho de 1987 No 2 par 87 Caso Godiacutenez Cruz
Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 No 3 par 90 Caso Gangaram Panday Vs Suriname Sentenccedila de 04 de dezembro
de 1991 No 12 par 38 37 CIDH Caso Corumbiaraacute Vs Brasil Caso 11556 Informe Nordm 7798 25 de setembro de 1988 par13 38 Resposta esclarecedora agrave pergunta de nordm 10
17
ponto a comunidade de Candela foi omissa e natildeo demandou a jurisdiccedilatildeo interna natildeo esgotando tais recursos O
que natildeo se pode confundir de maneira nenhuma eacute sucesso na demanda com impossibilidade de recorrer ou ter
acesso aos meios judiciaacuterios disponiacuteveis Neste caso claramente houve a primeira situaccedilatildeo E natildeo a segunda
32 Sendo assim Clonalia requer que esta Corte exerccedila o controle de legalidade no modus em que o
procedimento foi conduzido pela CIDH
23 PROIBICcedilAtildeO DA ldquoFOacuteRMULA DA QUARTA INSTAcircNCIArdquo
33 Supondo que este respeitaacutevel Tribunal considere que todos os recursos internos foram esgotados ainda
assim a demanda das supostas viacutetimas natildeo deve ser aceita pois este Estado ressalta a proibiccedilatildeo da ldquofoacutermula da
quarta instacircnciardquo a qual se sustenta na prerrogativa que a CIDH e a Corte IDH soacute podem e inclusive devem
proceder na averiguaccedilatildeo de leis nacionais de decisotildees de tribunais nacionais e de atos e praacuteticas administrativas
caso estes sejam incompatiacuteveis com a CADH39
34 Nesse sentido garante-se que o MRE oacutergatildeo do Estado da Clonalia ao realizar o ato administrativo da
deportaccedilatildeo respeitou todas as disposiccedilotildees da Convenccedilatildeo jaacute que este procedimento eacute plenamente legal levando
em consideraccedilatildeo a situaccedilatildeo irregular dos migrantes de Candela
35 Aduz ainda que mesmo em face de supostos erros de fato ou de direito40
nas decisotildees deste oacutergatildeo
administrativo do Estado da Clonalia natildeo cabe o agir desta Corte mas sim dos oacutergatildeos domeacutesticos do Estado41
Natildeo se pode emitir juiacutezo de valor sob as valoraccedilotildees irregularidades e interpretaccedilotildees de normas processuais do
direito interno42
sob pena de violar os Princiacutepios da Complementariedade e Princiacutepio da Soberania os quais
garantem a estabilidade do sistema Universal de Direitos Humanos jaacute que previnem o choque com o direito
interno dos Estados-parte
36 Tudo isso prova que a Corte IDH natildeo tem natureza de Tribunal de Apelaccedilatildeo ou de cassaccedilatildeo43
como
bem dispotildee a CADH ao arguir que proteccedilatildeo internacional aos Direitos Humanos eacute de ldquonatureza convencional
coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanosrdquo44
Por isso no caso
Clifton Wright vs Jamaica firmou esse entendimento ao sustentar que ldquonatildeo eacute a funccedilatildeo da Comissatildeo
39 OEA Corte IDH Solicitaccedilatildeo de Revisatildeo da Sentenccedila de 29 de janeiro de 2007 Resoluccedilatildeo da Corte n 45 Caso Genie Lacayo vs
Nicaragua Resoluccedilatildeo de 13 de setembro de 1997 40 Corte IDH Caso Gomes Lund e outros (ldquoGuerrilha do Araguaiardquo) Sentenccedila de 24 de novembro de 2010 Par 44 41 CIDH Informe ndeg 3996 Caso 11673 Caso Santiago Marioni vs Argentina 15 de outubro de 1996Par 51 42 CIDH Informe Ndeg 10306 Caso Joseacute Luiacutes Valdeacutez Pineda vs Meacutexico 21 de outubro de 2006 Par 37 43 CIDH Informe 8798 Caso 11216 Oscar Vila-Mazot Venezuela 12 de outubro de 1998 par 17 44 Corte IDH Caso Genie Lacayo vs Nicaragua Sentenccedila de 29 de janeiro de 1997 No 30 par 94 e Convenccedilatildeo Americana de
Direitos Humanos Satildeo Joseacute da Costa Rica 22 de novembro de 1969 preacircmbulo
18
Interamericana de Direitos Humanos atuar como oacutergatildeo quase-judicial de quarta instacircncia e rever as decisotildees
dos tribunais nacionais dos Estados-membros da OEA45
rdquo
37 Portanto considerando que esta respeitaacutevel Corte IDH natildeo eacute uma 4ordm instacircncia e o fato que a mera
insatisfaccedilatildeo46
dos membros da Comunidade Rural de Candela em relaccedilatildeo agrave decisatildeo sobre o seu pedido tomada
em acircmbito interno natildeo ser justificativa suficiente para acionar o SIDH o Estado da Clonalia requer que essa
preliminar seja admitida para que se possa discutir e se for o caso revisar tais decisotildees e atos administrativos
em acircmbito interno
3 MEacuteRITO
38 Por respeito agraves alegaccedilotildees das supostas viacutetimas agrave atenccedilatildeo desta Honoraacutevel Corte bem como agrave respeitaacutevel
reputaccedilatildeo internacional da Federaccedilatildeo da Clonalia em mateacuterias de direitos humanos caso admitida a peticcedilatildeo
apresentada Clonalia demonstraraacute durante toda sua argumentaccedilatildeo juriacutedica a natildeo violaccedilatildeo dos direitos
consagrados na CADH em prejuiacutezo dos demandantes
31 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 5ordm DA CADH
39 Em que pese agrave situaccedilatildeo atual da Comunidade Rural de Candela e as dificuldades que tem vivenciado
embora a Federaccedilatildeo da Clonalia seja solidaacuteria com os demandantes eacute necessaacuterio demonstrar que jamais poderia
ser responsabilizada pela violaccedilatildeo agrave integridade pessoal dos membros da Comunidade
40 Esta Corte entendeu no caso Meacutemoli Vs Argentina que para haver nexo causal natildeo basta sustentaacute-los de
forma abstrata deve-se demonstrar o nexo causal entre os fatos e a responsabilizaccedilatildeo da parte47
Portanto natildeo
haacute nexo de causalidade entre as ldquoprovas cientiacuteficasrdquo levantadas pela CCA e a atuaccedilatildeo direta de Clonalia em
colaborar com o ldquoprovado cientificamenterdquo
41 Nos uacuteltimos 10 anos Marsili sofreu 47 (quarenta e sete) desastres naturais abrangendo inundaccedilotildees em
regiotildees costeiras deslizamentos de terras em aacutereas urbanas furacotildees tufotildees e aumento na meacutedia histoacuterica de
chuvas48
Ora tais problemas satildeo atividades eminentemente naturais sem viacutenculo com a atividade humana
Estes satildeo fatores que podem ter gerado a suposta crise ambiental alegada pela Comunidade Rural de Candela
45CIDH2988 Caso 9260 Clifton Wright vs Jamaica 14 de setembro de 1988 Par 51 46 CIDH Informe Ndeg 10306 Peticcedilatildeo 16204 Caso Joseacute Luiacutes Valdeacutez Pineda vs Meacutexico 21 de outubro de 2006 Par 39 47 Corte IDH Caso Meacutemoli Vs Argentina Sentenccedila de 22 de agosto de 2013 Serie C No 265 Par 216 48 Caso Hipoteacutetico par26
19
42 No primeiro relatoacuterio entregue pelo G2C2 os cientistas declararam que ldquoas mudanccedilas climaacuteticas eram
um fenocircmeno global causado possivelmente por atividades antropogecircnicasrdquo49
No uacuteltimo Relatoacuterio do G2C2 o
que se chamou de ldquoevidecircncia cientiacuteficardquo apresentou que vinha demonstrando ldquocom uma certeza acima de 95rdquo
que o fenocircmeno das mudanccedilas climaacuteticas estaacute ocorrendo e sua causa principal eacute a atividade humana Este
estudo data de 201450
ou seja mesmo apoacutes mais de 40 anos os estudos cientiacuteficos natildeo satildeo conclusivos
43 Ainda sobre o primeiro relatoacuterio do G2C2 consta ldquovariaccedilotildees climaacuteticas isoladas identificadas no
Relatoacuterio estavam gradualmente se transformando em transformaccedilotildees globaisrdquo51
Nesta esteira variaccedilotildees que
estariam ocorrendo no Brasil ou na Aacutefrica poderiam estar influenciando as variaccedilotildees de Marsili Entatildeo natildeo haacute
como se responsabilizar exclusivamente Clonalia por algo que natildeo se provou que seja sua culpa Natildeo haacute exato e
comprovado nexo causal entre as atividades antropogecircnicas ocorridas em Clonalia e as variaccedilotildees climaacuteticas de
Marsili Foi neste sentido aliaacutes que se posicionou a Corte Suprema de Clonalia ldquoDe acordo com o MEC a
relaccedilatildeo entre mudanccedilas climaacuteticas e emissotildees de gases de efeito estuda por si proacutepria natildeo prova a iminecircncia ou
presenccedila real de qualquer risco para a sauacutede puacuteblica ou o bem-estar geral devido a existecircncia de concentraccedilotildees
destes gases Como tal o viacutenculo causal fica enfraquecido pela falta de evidecircncia empiacuterica e a intervenccedilatildeo
ambiental do oacutergatildeo natildeo estaacute provada como sendo requerida senatildeo como aleatoacuteria ou discricionaacuteriardquo52
44 Caso haja a arguiccedilatildeo do princiacutepio internacional da precauccedilatildeo quanto agraves atividades de Clonalia que
assevera que quando as atividades humanas podem levar a danos moralmente inaceitaacuteveis e cientificamente
plausiacuteveis mas incertos devem ser tomadas medidas para evitar ou diminuir esse prejuiacutezo vale frisar que
segundo documento da UNESCO53
os paiacuteses tecircm liberdade para escolher os niacuteveis de quais satildeo seus danos
aceitaacuteveis e regularem os seus proacuteprios balanccedilos entre o princiacutepio da precauccedilatildeo e outros riscos e princiacutepios
visto que o contexto socioeconocircmico e as prioridades de cada paiacutes satildeo diferentes As circunstacircncias locais
podem justificar uma necessidade de atribuir conteuacutedo local ao princiacutepio da precauccedilatildeo
45 Portanto a Federaccedilatildeo da Clonalia tem liberdade para eleger os niacuteveis aceitaacuteveis de possiacuteveis danos ao
meio ambiente ao que julga atraveacutes de um ato de soberania que natildeo vem agindo contra o meio ambiente e
consequentemente atingindo a integridade pessoal das supostas viacutetimas Isto pois as provas cientiacuteficas geradas
49 Caso Hipoteacutetico par 11 50 Caso Hipoteacutetico par 16 51 Caso Hipoteacutetico par12 52 Caso Hipoteacutetico par 39 53 UNESCO The Precautionary Principle 2005 Disponiacutevel em lthttpunesdocunescoorgimages0013001395139578epdfgt
20
ateacute o momento natildeo lhe satildeo convincentes suficientemente para vislumbrar nexo causal em suas accedilotildees em
especiacutefico e as mudanccedilas climaacuteticas que as supostas viacutetimas alegam ser de sua incumbecircncia
46 Todavia Clonalia natildeo estaacute rechaccedilando que natildeo estejam ocorrendo mudanccedilas climaacuteticas no contexto global
Razatildeo pela qual vem se comprometendo perante a comunidade internacional ratificando por exemplo a
Convenccedilatildeo Sobre Mudanccedilas Climaacuteticas em 1995 em que se objetivava estabilizar a concentraccedilatildeo de gases de
efeito estufa (GHG) num niacutevel que impedisse a interferecircncia antropogecircnica grave com o sistema climaacutetico54
47 Requer-se que esta Corte sequer analise o artigo invocado por natildeo haver nexo de causalidade entre tal
artigo os fatos do presente caso e a suposta responsabilizaccedilatildeo de Clonalia conforme esta Corte jaacute determinou
nas sentenccedilas de casos como Meacutemoli Vs Argentina Garciacutea Pietro e outro Vs El Salvador entre outros55
48 De toda sorte eacute necessaacuterio asseverar que a Federaccedilatildeo da Clonalia em momento nenhum violou o art 5ordm da
CADH pois tal dispositivo condizente agrave integridade pessoal relata que toda pessoa tem direito a que se
respeite sua integridade fiacutesica psiacutequica e moral Ora em se tratando das famiacutelias da comunidade de Candela
Clonalia considera que natildeo foi desacatada nenhuma das dimensotildees trazidas no disposit ivo de forma a afetar a
corpulecircncia ou personalidade das famiacutelias Pelo contraacuterio Clonalia sempre sustentou seus atos nos paracircmetros
da legislaccedilatildeo internacional buscando garantir existecircncia digna para tais famiacutelias56
50 Segundo a jurisprudecircncia desta Corte infraccedilotildees ao direito a integridade fiacutesica e psiacutequica das pessoas
abarcam desde tortura ateacute outros tipos de vexames ou tratos crueacuteis desumanos ou degradantes cujas sequelas
fiacutesicas e psiacutequicas variam de intensidade segundo fatores endoacutegenos e exoacutegenos que devem ser demonstrados
caso a caso57
Ademais58
a obrigaccedilatildeo de garantir os direitos reconhecidos nos artigos 51 e 52 da CADH
implica no dever do Estado investigar possiacuteveis atos de tortura ou tratos crueacuteis desumanos ou degradantes
51 Ante o exposto em obediecircncia ao que determinou esta Corte nem haveria que se falar em violaccedilatildeo do
artigo 5ordm da CADH pelo Estado de Clonalia visto que em momento algum Clonalia agiu cruelmente
desumanamente ou degradantemente contra as 23 famiacutelias de Candela mesmo sendo estas imigrantes em
situaccedilatildeo ilegal de seu territoacuterio e por conseguinte desrespeitadoras de sua soberania
54 Caso Hipoteacutetico par 13 55 Corte IDH Caso Meacutemoli Vs Argentina Sentenccedila de 22 de agosto de 2013 No 265 Par 216 Caso Torres Millacura y otros Vs
Argentina Sentenccedila de 26 de agosto de 2011 No 229 Par186 56 Corte EDH Caso Guerra e outros vs Itaacutelia Julgamento em 19021998 Grand Chamber Opiniatildeo concorrente do juiz Walsh p
22par 2 57 Corte IDH Caso Loayza Tamayo Vs Peru Sentenccedila de 17 de setembro de 1997Par 57 58 Corte IDH Caso Cabrera Garciacutea y Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26 de novembro de 2010 No 220 Par 126
21
52 Avulta notar que ainda segundo o entendimento desta Corte59
o direito agrave integridade pessoal implica que
o Estado deve procurar dar condiccedilotildees miacutenimas compatiacuteveis com a dignidade humana para as pessoas que se
encontram nos centros de detenccedilatildeo
53 Em conformidade com o disposto na Convenccedilatildeo Americana nenhum dos membros da Comunidade Rural
de Candela foi submetido a torturas ou penas degradantes Toda privaccedilatildeo de liberdade decorreu de decisatildeo do
Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores de Clonalia que respeitou o devido processo legal e o princiacutepio da
dignidade humana e natildeo agiu com violecircncia ou desrespeito agraves famiacutelias em nenhum momento
54 Ante o panorama exposto o Estado de Clonalia soacute consegue vislumbrar violaccedilatildeo do art 5ordm da CADH pela
proacutepria Repuacuteblica de Marsili terra matildee das 23 famiacutelias imigrantes ilegais de Clonalia visto que laacute a integridade
fiacutesica psiacutequica e moral dos seus habitantes ficam expostas a topografia desfavoraacutevel60
produccedilatildeo agriacutecola
insuficiente61
constantes desastres naturais62
pobreza extrema63
e ineficiecircncia de poliacuteticas puacuteblicas64
Sendo
assim Clonalia ateacute sugere que a CCA represente a violaccedilatildeo deste artigo natildeo contra este Estado respeitador dos
direitos humanos que eacute Clonalia mas sim contra a proacutepria terra matildee das famiacutelias de Candela a Repuacuteblica de
Marsili
32 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 7ordm DA CADH
55 O Estado da Clonalia sendo um paiacutes democraacutetico por excelecircncia tem grande apreccedilo pelo direito agrave
liberdade que segundo esta Corte ldquoeacute o direito de toda pessoa de organizar nos termos da lei a sua vida
individual e social conforme suas proacuteprias escolhas e convicccedilotildeesrdquo65
por isso afirma que natildeo violou o art 7ordm da
CADH mas sim seguiu todos suas diretrizes o que fez com que todos os seus atos fossem legiacutetimos
56 Este Estado ao empreender a detenccedilatildeo de alguns membros da Comunidade Rural de Candela atendeu
todas as exigecircncias do SIDH que por meio da CIDH considera que as razotildees para a privaccedilatildeo de liberdade natildeo
se relacionam somente com a investigaccedilatildeo e sanccedilatildeo de delitos poreacutem Estados detecircm as pessoas com o
propoacutesito de controle do ingresso e residecircncia de estrangeiros em seu territoacuterio66
E esta privaccedilatildeo de liberdade eacute
59 Corte IDH Caso Instituto de Reeducacioacuten del Menor Vs Paraguai Sentencccedila de 2 de setembro de 2004 No 112 Par 158 60 Caso Hipoteacutetico Par 5ordm 61 Caso Hipoteacutetico Par 23 62 Caso Hipoteacutetico Par 26 63 Caso Hipoteacutetico Par 7ordm 64 Caso Hipoteacutetico Par 24 65 Corte IDH Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21 de novembro de 2007 No 170 Par 52 66 CIDH Relatoacuterio Anual da Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos 2001 Capitulo VI Estudos especiais Terceiro Relatoacuterio
de Progresso da Relatoria sobre Trabalhadores Migratoacuterios e Membros de suas Famiacutelias no Hemisfeacuterio 16 Abril 2001 Par 60
22
legiacutetima desde que tenha uma base juriacutedica no direito interno a qual deve ser compatiacutevel com todos os artigos
da CADH67
Aduz ainda que esta detenccedilatildeo legal deve ser efetuada de acordo com os procedimentos
estabelecidos por leis preexistentes de acordo com as normas substanciais (aspecto material) e processuais
(aspecto formal) de direito interno68
Sendo assim ldquoo direito interno deve ser justo e previsiacutevel e portanto natildeo
pode ser arbitraacuteriordquo69
57 Enfatiza-se entatildeo que a base juriacutedica de Clonalia a respeito do tema eacute totalmente de acordo com a
Convenccedilatildeo e todos os procedimentos estabelecidos por ela foram efetuados Em prova disso se atesta que a
Lei interna de Clonalia sobre Migraccedilatildeo e Asilo de nordm 715 de 1989 diz que a apreensatildeo eacute uma das partes do
processo de deportaccedilatildeo70
processo este que os que foram apreendidos estavam sofrendo jaacute que adentraram no
paiacutes ilicitamente71
Assim o art 72 da CADH o qual versa que a privaccedilatildeo de liberdade fiacutesica deve ocorrer
baseada nas causas e condiccedilotildees previamente fixadas pelas leis de acircmbito domeacutestico do Estado72
foi obedecido
de forma eficaz
58 Em respeito novamente a CADH mais especificamente ao seu art 74 afirma-se que todos os envolvidos
foram prontamente informados via imprensa sobre o mandado de prisatildeo e a razatildeo deste qual seja a ordem de
deportaccedilatildeo73
Quer dizer apoacutes os fatos terem sido analisados pelos oacutergatildeos internos e se ter decidido pela
deportaccedilatildeo dos demandantes foi realizada a notificaccedilatildeo pessoal desta para cada famiacutelia74
e foi informado
amplamente por meio da imprensa informaccedilotildees do mandado de prisatildeo como bem recomenda esta Corte75
No
mais as autoridades diplomaacuteticas76
de Marsili tiveram acesso a informaccedilatildeo supracitada jaacute que algumas famiacutelias
fugiram para a embaixada deste paiacutes
59 E ainda em total consonacircncia com a CADH se traz a tona a possibilidade de recorrer da decisatildeo relativa agrave
apreensatildeo primeiramente perante o MRE o qual eacute o oacutergatildeo competente para reavaliar a concessatildeo sobre o
status de refugiado e por consequecircncia o processo de deportaccedilatildeo e a sua etapa de privaccedilatildeo de liberdade77
ou em
67 Corte EDH Caso Galliani vs Romenia Sentenccedila 10 de junho de 2008 N 6927301 Par 44 68 Corte IDH Caso Gangaram Panday vs SurinameSentenccedila de 21 de janeiro de 1994 Nordm 16 par 47 69 Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos Relatoacuterio Nordm 5101 Op cit par 211 70 Repostas esclarecedoras as perguntas nordm 28 e 29 71 Caso Hipoteacutetico Par 47 72 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica DominicanaSentenccedila de 24 de outubro de 2012 No Par126 73 Caso HipoteacuteticoPar 53 74 Resposta esclarecedora a pergunta nuacutemero 20 75 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentencia de 24 de outubro de 2012 Par132 76 Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas famiacutelias Artigo
16ordm inciso 7 alinha a 77 Resposta esclarecedora a pergunta nuacutemero 29
23
um momento posterior a Suprema Corte da Federaccedilatildeo da Clonalia78
Ressalta-se tambeacutem que a todos os
detidos foi garantido o acesso a defensores puacuteblicos79
Desta forma o art 76 da CADH foi absolutamente
atendido
60 Portanto o SIDH natildeo considera a apreensatildeo como um ato ilegal por si soacute os Estados podem se utilizar
deste instituto conforme necessaacuterio para atender a uma necessidade social imperiosa resguardando a
proporcionalidade80
Esta Corte jaacute se posicionou nesse tocante afirmando que os Estados tecircm a faculdade de
controlar e regular o ingresso e permanecircncia das pessoas estrangeiras em seu territoacuterio assim a ldquoutilizaccedilatildeo de
apreensotildees preventivas pode ser legitima para regular e controlar a migraccedilatildeo irregular assegurar o
comparecimento da pessoa no processo migratoacuterio ou para garantir a aplicaccedilatildeo de uma ordem de deportaccedilatildeordquo81
61 Desta maneira a detenccedilatildeo ou apreensatildeo eacute um instituto juriacutedico legitimado em todos os Estados do
Continente Americano inclusive no Estado de Clonalia Logo o que os peticionaacuterios vislumbram eacute na verdade
anular sua apreensatildeo que foi legiacutetima ou seja quer que este Tribunal venha a revisar a decisatildeo Estatal e natildeo
investigar violaccedilatildeo ao art 7 da CADH
62 Sendo assim o Estado da Clonalia por ter atendido todos os preceitos do art 7ordm da Convenccedilatildeo no processo
de detenccedilatildeo de determinados membros da Comunidade Rural de Candela ratifica que natildeo violou o direito a
liberdade pessoal e solicita a esta egreacutegia Corte a desconsideraccedilatildeo da alegaccedilatildeo que este Estado violou o referido
artigo
33 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 8ordm DA CADH
63 Segundo as alegaccedilotildees da ONG CCA O Estado da Clonalia teria desrespeitado os direitos e garantias
judiciais das pessoas que solicitaram a situaccedilatildeo de refugiados violando assim o art 8ordm da CADH
64 Segundo o entendimento da Corte fazem parte das garantias judiciais a independecircncia judicial a
imparcialidade judicial o prazo razoaacutevel a competecircncia judicial a oitiva dos demandantes e o juiacutezo
estabelecido com anterioridade pela lei
65 Vejamos a seguir o que se trata cada um desses itens e em seguida como Clonalia respeitou cada um
deles a) independecircncia judicial segundo o caso Apitz Barbera e outros vs Venezuela82
busca evitar que o
78 Respostas esclarecedoras as perguntas nuacutemero 10 e 12 79 Resposta esclarecedora a pergunta 40 80 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Serie C No 218 Par170 81 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Serie C No 218 Paacuter146 82 Corte IDH Caso Apitz Barbera y otros Vs Venezuela Sentenccedila de 5 de agosto de 2008 No 182 Par 55
24
poder judiciaacuterio tenha restriccedilotildees indevidas no exerciacutecio de sua funccedilatildeo por parte dos outros Poderes (Legislativo
ou Executivo) b) imparcialidade judicial segundo o caso Almonacid Arellano e outros vs Chile83
eacute a garantia
que o juiacutezo de qualquer natureza seja imparcial e atue em conformidade ao procedimento legalmente previsto
para o conhecimento e a resoluccedilatildeo do caso que lhe fora submetido c) prazo razoaacutevel segundo o caso
Comerciantes vs Colocircmbia84
deve compreender todo o procedimento incluindo os recursos de instacircncia que
puderam eventualmente apresentar-se d) competecircncia judicial segundo o entendimento desta Corte85
eacute o
direito que a pessoa tem de ser julgada por juiz ou tribunal competentes para julgar a natureza daquela
demanda Assim se natildeo se tratar de natureza militar natildeo haacute porque o juiacutezo militar julgar aquela demanda e)
direito de ser ouvido segundo o caso Bueno Alves Vs Argentina86
eacute o direito que todas as pessoas tecircm de se
pronunciar nos processos que determinem seus direitos f) juiz estabelecido com anterioridade pela lei segundo
o caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela87
eacute o direito que as pessoas tecircm de serem julgadas por tribunais
de justiccedila ordinaacuterios com arranjos a procedimentos legalmente estabelecidos razatildeo pela qual o Estado natildeo deve
criar tribunais de exceccedilatildeo ou seja que natildeo apliquem normas processuais previamente estabelecidas
66 Avulta notar que o judiciaacuterio de Clonalia foi acionado pelo CCA em 2009 quando de accedilatildeo judicial contra
decisatildeo do MEC e em 2011 quando da accedilatildeo de nulidade contra a mesma decisatildeo do MEC Tendo nos dois
casos as accedilotildees sido rejeitadas A Suprema Corte de Clonalia inclusive posicionou-se no sentido de que o
sentido de tal processo judicial seria poliacutetico e portanto sem real efeito legal88
Nesta esteira natildeo se pode
confundir impedimento de acesso aos recursos internos com insucesso na demanda que foi o caso
67 Em 2014 mesmo com a possibilidade de recurso ao judiciaacuterio89
CCA manteve-se inerte Portanto mesmo
que quisesse natildeo haveria como o judiciaacuterio de Clonalia se manifestar acerca de pedido diferente daquele da
saga judicial de outrora
83 Corte IDH Caso Almonacid Arellano y otros Vs Chile Sentenccedila de 26 de setembro de 2006 No 154 Par 130 Caso Herrera
Ulloa supra nota 13par 169 e Caso del Tribunal Constitucional Sentenccedila de 31 de janeiro de 2001 No 71 par 77 84 Corte IDH Caso 19 Comerciantes Vs Colombia Sentenccedila de 5 de julho de 2004 No 109 Par 189 Caso Juan Humberto
Saacutenchez supra nota 147 par 120 Caso Hilaire Constantine e Benjamin e otros supra nota 150 e Caso Suaacuterez Rosero Sentenccedila de
12 de novembro de 1997 No 35 par 71 85 Corte IDH Caso Cantoral Benavides Vs Peru Sentenccedila de 18 de agosto de 2000 No 69 Par 112 Caso Ivcher Bronstein Vs
Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de 2001 No 74 Par 105 Corte IDH Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de 2001 No 74 Par112 86 Corte IDH Caso Furlan y Familiares Vs Argentina Sentenccedila de 31 de agosto de 2012 No 246 Par 228 87 Corte IDH Caso Apitz Barbera y otros vs Venezuela Sentenccedila de 5 de agosto de 2008 No 182 Par 50 Caso Castillo Petruzzi y
otros Vs Peru Sentenccedila de 30 de maio de 1999 No 52 par 129 e Principio 5 dos Princiacutepios Baacutesicos das Naccedilotildees Unidas nota 59 88 Caso Hipoteacutetico par 38 89 Pelas rejeiccedilotildees das apelaccedilotildees interpostas perante o MRE conforme resposta agrave pergunta esclarecedora nordm 10
25
68 Ante o exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia cumpriu todos os requisitos acima expostos segundo os
precedentes deste egreacutegio tribunal em respeito ao artigo 8ordm da CADH visto que todos os procedimentos
seguiram o devido processo legal respeitando a ampla defesa e o contraditoacuterio90
nenhum tribunal ad hoc foi
composto para julgar qualquer demanda envolvendo a comunidade de Candela havendo sempre juiacutezes e
tribunais competentes independentes imparciais que deram direito de resposta e ouviram os demandantes
aleacutem de agirem sempre em prazos razoaacuteveis91
69 Ademais natildeo cabe dizer que houve ldquoacusaccedilatildeordquo em qualquer delito que seja visto que os pedidos foram
relativos ao meio ambiente e administrativamente refuacutegio ambiental Natildeo haacute que se falar portanto de violaccedilatildeo
do art 82 De qualquer jeito avulta notar que a comunidade de Candela teve todos os meios de defesa
disponiacuteveis ao seu alcance inclusive o disposto na letra ldquohrdquo do art 8ordm da CADH ldquodireito de recorrer da sentenccedila
a juiz ou tribunal superiorrdquo Contudo se natildeo logrou vitoacuteria da sua demanda ou pior se natildeo o fez este Estado
isenta-se de responsabilizaccedilatildeo
70 Destaca-se ainda que em observacircncia ao entendimento desta Corte92
natildeo existem em Clonalia
recursos meramente protelatoacuterios e funcionalmente descabidos que por si soacute violam o direito a um julgamento
ceacutelere e efetivo
34 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 13 DA CADH
71 A Federaccedilatildeo da Clonalia corrobora o posicionamento desta honrosa Corte que o direito agrave liberdade de
expressatildeo eacute pedra angular do Estado Democraacutetico de Direito e indispensaacutevel agrave formaccedilatildeo da opiniatildeo puacuteblica93
e
que eacute dever do Estado garantir o acesso agrave informaccedilatildeo sob seu domiacutenio por meio de procedimentos de
divulgaccedilatildeo adequados e oficiais Poreacutem eacute importante salientar que o art 13 da CADH natildeo eacute um direito
absoluto podendo estar sujeito a restriccedilotildees94
pois ele se limita pelos direitos dos demais95
pela seguranccedila
nacional e pelas justas exigecircncias do bem comum96
90 Conforme resposta esclarecedora agrave pergunta nordm 03 91 A primeira accedilatildeo judicial foi peticionada em 2009 e jaacute em 2011 chegou a Suprema Corte de Clonalia que prontamente posicionou-
se A segunda demanda judicial foi resolvida no mesmo ano em 2012 Por fim as demandas administrativas perante o MRE todas foram julgadas em lastro inferior a um ano 2014 92 Corte IDH Caso Loacutepez Aacutelvarez vs Honduras Voto Razoado do Juiz Seacutergio Garciacutea Sentenccedila de 1 de fevereiro de 2006 No 141
par 32 93 Corte IDHOpiniatildeo Consultiva OC-585 de 13 de novembro de 1985 Par 70 94 Corte IDH Caso Herrera Ulloa vs Costa Rica Sentenccedila de 2 de julho de 2004 Par 54 Caso Ricardo Canese vs Paraguai
Sentenccedila de 31 de agosto de 2004 Par 95 Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 Par 79 Caso
Tristaacuten Donoso vs Panamaacute Sentenccedila de 27 de janeiro de 2009 Par 110 95 Declaraccedilatildeo Americana dos Direitos e Deveres do Homem artigo XXVII 96 Convenccedilatildeo Americana sobre direitos humanos art 322
26
72 Inclusive esse Tribunal Internacional jaacute se pronunciou sobre as restriccedilotildees que se pode impor ao direito de
ldquoprocurar receber e difundir informaccedilotildees e ideias de qualquer naturezardquo97
atraveacutes do caso Claude Reyes e
outros vs Chile no qual afirmou que o direito exposto no art 13 pode ser restringido desde que atenda a
alguns requisitos Requisitos estes claramente presentes na situaccedilatildeo em que o MRE por motivo de seguranccedila
nacional decidiu por adiar a divulgaccedilatildeo da proposta que o Comitecirc Nacional de Especialistas de Clonalia
formulou sobre os assuntos de migraccedilotildees mudanccedilas climaacuteticas e degradaccedilatildeo ambiental98
73 Em primeiro lugar esta Corte exige que essa restriccedilatildeo esteja disposta previamente em lei como forma de
evitar que o Estado a invoque de forma arbitraacuteria99
Nesse sentido este Estado argui que a sua lei nacional lhe
proporciona discricionariedade para natildeo divulgar publicamente informaccedilotildees que envolvam a seguranccedila
nacional100
Por isso jaacute que a garantia da seguranccedila nacional eacute a garantia da proteccedilatildeo de cada um e a proteccedilatildeo
de todos verifica-se entatildeo que a lei supracitada foi formulada por razotildees de interesse geral e em funccedilatildeo do
bem comum101
conforme esta egreacutegia Corte enfatiza que deve ser
74 Importante anotar que a Teoria da Margem de Apreciaccedilatildeo entendimento consolidado no Direito
Internacional firma a discricionariedade como sendo legitima jaacute que eacute um recurso para que os Estados
nacionais deem uma resposta apropriada de acordo com as especificidades da necessidade social em questatildeo A
Declaraccedilatildeo Conjunta sobre Universalidade e o Direito agrave Liberdade de Expressatildeo corrobora com esse
entendimento ao dizer ldquoOs Estados tecircm certo grau de flexibilidade de acordo com o direito internacional para
decidir sobre a necessidade e em cada caso o modo de restringir a liberdade de expressatildeo com vistas a
proteger objetivos legiacutetimos inclusive refletindo suas proacuteprias tradiccedilotildees culturas e valoresrdquo102
75 Por conseguinte se esclarece que a seguranccedila nacional ficou ameaccedilada pois foi gerada uma tensatildeo
poliacutetica103
entre o Estado da Clonalia e do Marsili por conta da negativa deste primeiro em conceder asilo e
status de refugiados agraves famiacutelias da Comunidade Rural de Candela Esta tensatildeo foi explicitamente demonstrada
97 Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos art 131 98Caso Hipoteacutetico Par 58 99
Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs ChileSentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 89 100 Resposta sclarecedora agrave pergunta nordm 7 101
Opiniatildeo Consultiva OC-686 supra nota 86 Par 26-29 102
Relatoria Especial para a Liberdade de Expressatildeo ONU OSCECADHP Declaraccedilatildeo Conjunta Sobre Universalidade E O Direito
Agrave Liberdade De Expressatildeo Recomendaccedilotildees aos Estados 1d 6 de maio de 2014 103 Caso Hipoteacutetico Par 56
27
apoacutes a declaraccedilatildeo acusatoacuteria do Embaixador de Marsili104
na qual expressou seu descontentamento com a
decisatildeo do MRE e tentou imputar a este Estado responsabilidades que na verdade satildeo da Repuacuteblica do Marsili
76 A partir do exposto verifica-se que foi atendido o segundo requisito para restringir o acesso a proposta da
CNE que eacute exatamente o de basear a restriccedilatildeo a partir de um objetivo condizente com a CADH105
Nesse
quesito o artigo 132b deste diploma normativo diz que o exerciacutecio do direito agrave liberdade de expressatildeo pode
ser restringido se isso for necessaacuterio para assegurar a proteccedilatildeo da seguranccedila nacional como bem foi
demonstrado no caso em voga
77 Aleacutem disso esse Tribunal jaacute determinou que caso se precise restringir o direito agrave liberdade de expressatildeo
diante da necessidade de se garantir um interesse puacuteblico imperativo se deve escolher dentre as vaacuterias opccedilotildees
aquela que restrinja em menor escala este direito106
E bem assim fez o Estado de Clonalia ao conscientemente
apenas adiar a divulgaccedilatildeo da proposta em discussatildeo por motivos de riscos a Federaccedilatildeo da Clonalia ou seja
natildeo foi negado o acesso agrave informaccedilatildeo mas sim postergado Somando a este fato frisa-se que Clonalia tambeacutem
realizou uma conferecircncia de imprensa e forneceu conclusotildees gerais presentes no documento107
Logo eacute claro o
esforccedilo deste Estado em prestigiar este direito mesmo diante da ameaccedila natildeo apenas da sua seguridade nacional
mas tambeacutem da sua integridade territorial da populaccedilatildeo civil e da estabilidade social e diplomaacutetica do paiacutes
78 Inclusive esta Federaccedilatildeo imbuiacuteda da temaacutetica ambiental conhece a importacircncia do efetivo acesso as
informaccedilotildees que versam sobre o meio ambiente108
poreacutem destaca que na Convenccedilatildeo sobre o Acesso agrave
Informaccedilatildeo a Participaccedilatildeo do Puacuteblico na Tomada de Decisotildees e o Acesso agrave Justiccedila no Domiacutenio do Ambiente eacute
colocado que ldquoum pedido de informaccedilatildeo em mateacuteria de meio ambiente pode ser recusado se a sua divulgaccedilatildeo
prejudicar as relaccedilotildees internacionais defesa nacional e seguranccedila puacuteblicardquo109
79 Cita-se tambeacutem o caso Anna Maria Guerra vs Itaacutelia o qual versava sobre direito agrave informaccedilatildeo em mateacuteria
de direito ambiental no qual a Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que o direito a liberdade de
expressatildeo natildeo pode ser entendida como uma imposiccedilatildeo ao Estado de prestar obrigaccedilotildees positivas para coletar e
104 Caso Hipoteacutetico Par 55 105
Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs Chile Sentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 90 106 Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs Chile Sentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 91 107 Caso Hipoteacutetico Par 57 108 Diretiva do Conselho das Comunidades Europeias 90313EEC 07061990 sobre a liberdade de acesso agrave informaccedilatildeo ambiental
Uniatildeo Europeia Recomendaccedilatildeo 1614 (2003) sobre meio ambiente e direitos humanos ONU Declaraccedilatildeo do Rio sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento (1992) notadamente o princiacutepio 10 109 Uniatildeo Europeia Convenccedilatildeo sobre o Acesso agrave Informaccedilatildeo a Participaccedilatildeo do Puacuteblico na Tomada de Decisotildees e o Acesso agrave Justiccedila
no Domiacutenio do Ambiente (1998 Aarhus) Art4ordm inciso 4 alinha b
28
disseminar informaccedilotildees de si mesmo110
Isto posto este Estado respalda seus atos mais uma vez em
permissotildees legais de caraacuteter internacional
80 Finalmente por todo o exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia solicita a esta egreacutegia Corte a desconsideraccedilatildeo dos
fundamentos dos peticionaacuterios sobre a violaccedilatildeo do direito agrave liberdade de pensamento e expressatildeo
35 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 21 DA CADH
81 Acusa-se a Federaccedilatildeo da Clonalia de ter violado o artigo 21 da CADH que trata sobre o direito a
propriedade privada e elenca que toda pessoa tem o direito ao uso e gozo de seus bens tendo a lei o poder de
subordinar esse uso e gozo ao interesse social Assevera ainda que nenhuma pessoa pode ser privada de seus
bens salvo mediante o pagamento de indenizaccedilatildeo justa por motivo de utilidade puacuteblica ou de interesse social e
nos casos e na forma estabelecidos pela lei
82 Nesta esteira tanto a Corte IDH quanto a Corte EDH vecircm entendendo que o direito a propriedade natildeo eacute
um direito absoluto111
Contudo haacute criteacuterios112
que os Estados devem obedecer para restringirem esse direito
previsto na CADH Satildeo eles razotildees de utilidade puacuteblica ou de interesse social e concordacircncia com paracircmetros
estabelecidos em lei
83 O artigo 21 da CADH menciona que o direito agrave propriedade privada pode ser subordinado ao ldquointeresse
socialrdquo dispotildee a Corte IDH em sua Opiniatildeo Consultiva 686 que isso ldquosignifica que devem ser adotadas em
funccedilatildeo do bem comum (artigo 322 da CADH)rdquo ou seja ldquodeve ser interpretado como elemento integrante da
ordem puacuteblica de um Estado democraacutetico cujo fim principal eacute a proteccedilatildeo dos direitos essenciais do homem e a
criaccedilatildeo de circunstacircncias que permitam progredir espiritual e materialmente e alcanccedilar a felicidade
(considerando a Declaraccedilatildeo dos Direitos e Deveres do Homem)rdquo113
Isto eacute a restriccedilatildeo ao direito agrave propriedade
legalmente permitida deve satisfazer ldquoum interesse puacuteblico imperativordquo que cumpra uma finalidade uacutetil e
oportuna114
Portanto essa restriccedilatildeo somente pode ser autorizada quando o atendimento do criteacuterio ldquorazotildees de
utilidade puacuteblica eou interesse socialrdquo ocorrer de modo concreto e fundamentado que o foi o que fez Clonalia
110 Corte EDH Caso Ana Maria Guerra e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 19 de fevereiro de 1998 procs 1161996735932 111 Corte IDH Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 par 108 Caso Comunidad Indiacutegena
YakyeAxa vs ParaguaiSentenccedila de 17 de junho de 2005 par 145 Caso IvcherBronstein vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de
2001 par128 Corte EDH Case of Allard Vs Sweden Sentenccedila de 24 Setembro de 2003par 45 Case of Valova Slezak and Slezak v SlovakiaSentenccedila de 1 de junho de 2004 par 46 Case ofBrumarescu Vs RomacircniaSentenccedila de 28 de outubro de 1999 par 78 112 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Julgamento em 17 de Junho de 2005 par 118 Do original ldquotanto la
propiedad privada de los particulares como la propiedad comunitaria de los miembros de las comunidades indiacutegenas tienen la
proteccioacuten convencional que les otorga el artiacuteculo 21 de la Convencioacuten Americanardquo 113 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila de 17 de Junho de 2005 par 61 114 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila em 17 de Junho de 2005 par145
29
tendo em vista que buscou o interesse social cumprindo finalidade uacutetil e oportuna pois estava resguardando
seu territoacuterio e sua soberania
84 O artigo 21 da CADH assevera que o uso e o gozo bem como a restriccedilatildeo ao direito a propriedade deve
estar subordinado agrave lei Nesse sentido o entendimento prevalecente na Corte IDH eacute que a lei pode ateacute natildeo
prever todas as hipoacuteteses possiacuteveis em que o Estado poderaacute intervir na propriedade privada entretanto deve
haver paracircmetros estabelecidos em lei que legitimem esta conduta estatal e que natildeo violem direitos Este direito
supotildee que toda limitaccedilatildeo deva ser excepcional A excepcionalidade constitui ser que em toda medida de
restriccedilatildeo deva ser necessaacuteria para a consecuccedilatildeo de um objetivo legiacutetimo em uma sociedade democraacutetica115
85 Ante o exposto Clonalia estaacute em concordacircncia com o criteacuterio definido pela Corte ao que o indeferimento
do pedido de refuacutegio respeitou a Lei 715 de 1989 a Lei de Migraccedilatildeo e Asilo da Clonalia e a Lei de Imigraccedilatildeo
de 2009 ambas existentes previamente ao requerimento das supostas viacutetimas Ademais os assuntos ambientais
natildeo podem nem dever ser misturados com as questotildees de migraccedilotildees116
86 Portanto Clonalia natildeo violou o artigo em comento jaacute que natildeo conceber propriedade as supostas viacutetimas
por meio de refuacutegio ambiental eacute ato discricionaacuterio do Estado pertencente a soberania de Clonalia que buscou
o interesse social da naccedilatildeo e respeitou as leis internas sobre migraccedilatildeo
36 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 22 DA CADH
87 O Estado da Clonalia sustenta que respeitou integralmente o direito de circulaccedilatildeo e de residecircncia exposto
no art 22 da CADH o qual se aplica a todos as pessoas que se encontram no territoacuterio de um Estado sejam
elas nacionais estrangeiras legais ou estrangeiros ilegais
88 Os estrangeiros entretanto podem pertencer a diferentes categorias dentre elas se destaca a dos
refugiados tal qual as 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela que entraram ilegalmente na Clonalia se
auto intitulam Poreacutem segundo o Estatuto do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados a
Convenccedilatildeo de 1951 - Relativa ao Estatuto dos Refugiados e o Protocolo adicional de 1967 marcos juriacutedicos
sobre o tema a definiccedilatildeo de refugiados eacute estritamente ligada a existecircncia do temor de perseguiccedilatildeo ldquoem virtude
de raccedila religiatildeo nacionalidade filiaccedilatildeo em certo grupo social ou das suas opiniotildees poliacuteticardquo117
115 Corte IDH Caso Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Julgamento em 17 de Junho de 2005 par93 116
Conforme decisatildeo do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores da Clonalia Caso Hipoteacutetico paraacutegrafo 52 117 Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados Art 1-A Estatuto do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para
Refugiados Cap II art 6-A (ii) Protocolo adicional de 1967 Art 1ordm Par 2ordm
30
89 Dessa maneira eacute niacutetido o natildeo enquadramento dos membros das famiacutelias da Repuacuteblica do Marsili no
instituto juriacutedico internacional dos refugiados jaacute que o motivo para a saiacuteda da sua terra natal foram os desastres
naturais e o desaparecimento de partes do territoacuterio da ilha118
aleacutem dos problemas econocircmicos natildeo existindo o
temor de perseguiccedilatildeo por nenhum dos motivos elencados Logo esses indiviacuteduos migraram para Clonalia em
busca de melhores condiccedilotildees de vida jaacute que por conta dos gastos para resolver os problemas causados pelas
condiccedilotildees ambientais adversas o governo de Marsili reduziu investimentos em assuntos sociais como
educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradias119
90 Assim entende-se que esses estrangeiros que chegaram a Clonalia natildeo satildeo refugiados mas sim apenas
migrantes inclusive em situaccedilatildeo irregular Este Estado entatildeo consciente que migrantes irregulares satildeo um
grupo em situaccedilatildeo de vulnerabilidade120
respeitou todos os seus direitos humanos e garantiu o exerciacutecio dos
seus direitos tal qual deve prestar a qualquer pessoa que estaacute no territoacuterio sob sua jurisdiccedilatildeo sem discriminaccedilatildeo
alguma121
91 Esta Corte poreacutem ratifica que essas prerrogativas que os migrantes regulares ou irregulares possuem natildeo
restringem o poder do Estado de tomar as atitudes cabiacuteveis caso essas pessoas passem a gozar de uma situaccedilatildeo
iliacutecita ou cometam um ato iliacutecito No caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana este Tribunal
assim se manifesta ldquonatildeo significa que natildeo se possa iniciar accedilatildeo alguma contra as pessoas migrantes que natildeo
cumpram o disposto no ordenamento juriacutedico estatal mas devem adotar medidas adequadas ()rdquo122
92 Baseado nesse entendimento o Estado de Clonalia levando em consideraccedilatildeo a situaccedilatildeo irregular dos
migrantes de Marsili no paiacutes autorizou a ordem de deportaccedilatildeo Nem por isso violou o art 228 da CADH jaacute
que a deportaccedilatildeo eacute um instrumento legitimo considerando o princiacutepio da Soberania dos Estados sobre o seu
territoacuterio Nesse liame os juiacutezes da Corte Europeia no caso Hirsi Jamaa e outros vs Itaacutelia firmou que jaacute estaacute
bem estabelecido pelo direito internacional o direito dos Estados de controlar a entrada a residecircncia e a
118 Caso Hipoteacutetico Par48 119 Caso Hipoteacutetico Par 26 120 Corte IDH Caso do Massacre do Povo Bello Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31 de janeiro de 2006 No 140 par 111 e Caso Povo
Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Equador Sentenccedila de 27 de junho de 2012 Serie C No 245 par 37 121 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Par 143 122 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de 24 de outubro de 2012 Serie C No 251 Par 154
31
expulsatildeo de estrangeiros123
Ou seja admitiram a prerrogativa de os Estados estabelecerem suas poliacuteticas
migratoacuterias de acordo com seus interesses reafirmando assim sua proacutepria jurisprudecircncia124
93 Natildeo obstante ressalta-se mais uma vez que esse dispositivo normativo refere-se a categoria de
estrangeiros que satildeo os refugiados jaacute que traz na sua redaccedilatildeo o elemento identificador desta que eacute o temor de
perseguiccedilatildeo pelos motivos elencados anteriormente por isso natildeo se pode aplicar suas disposiccedilotildees aos
personagens do caso em voga os quais natildeo satildeo refugiados
94 Este Estado realizando novamente um esforccedilo para identificar o status das famiacutelias de Candela enfatiza
a sua situaccedilatildeo de migrantes irregulares que saiacuteram do seu paiacutes por razotildees ambientais internas natildeo tendo como
motivaccedilatildeo a perseguiccedilatildeo por delitos poliacuteticos ou comuns conexos com delitos poliacuteticos a qual os autorizaria a
buscar e receber asilo como determina o art 227 da Convenccedilatildeo A CIDH esclarece que o instituto juriacutedico do
asilo ldquovisa proteger os indiviacuteduos cuja vida ou liberdade se encontram ameaccediladas por atos de perseguiccedilatildeo ou
violecircncia derivados de accedilotildees ou omissotildees de um Estado por conta de questotildees poliacuteticasrdquo125
95 Desta maneira a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo violou o art 227 da CADH jaacute que os migrantes ilegais de
Marsili repetidamente natildeo se enquadram nos requisitos necessaacuterios para gozarem das disposiccedilotildees do artigo
supracitado Este Estado entende que deve a estes migrantes irregulares respeito aos seus Direitos Humanos
como bem defende esta egreacutegia Corte mas conceder aos mesmos o instituto juriacutedico do asilo poliacutetico estaria
contrariando as disposiccedilotildees da proacutepria CADH
96 Finalmente o Estado da Federaccedilatildeo da Clonalia apoacutes expor fielmente os fatos e demonstrar o respeito
pela CADH e pelo entendimento internacional sobre o tema solicita a esta honraacutevel Corte a recusa da demanda
das supostas viacutetimas em relaccedilatildeo ao artigo 22 da Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos
37 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 26 DA CADH
97 O Estado de Clonalia natildeo violou o artigo 26 da CADH Primeiramente destacamos que haacute natildeo nexo
causal entre as provas empiacutericas e a responsabilizaccedilatildeo de Clonalia Contudo ainda que houvesse segundo o
entendimento126
desta Corte IDH o direito ao desenvolvimento progressivo elencado no artigo em comento
vincula-se aos direitos econocircmicos sociais e culturais e neste sentido sua plena efetividade natildeo se daacute em breve
123 Corte EDH Caso Hirsi Jamaa e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 23 fevereiro 2012 par 113 124 Por exemplo Corte EDH Abdulaziz Cabales e Balkandali vs Reino Unido J Sentenccedila de 28 maio 1985 125 CIDH El asilo y su relacioacuten con criacutemenes internacionales 20 de outubro de 2000 126 Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros (Cesantes y Jubilados de la Contraloriacutea) Vs Peru Sentenccedila de 1 de julho de 2009
No 198 Par 102
32
periacuteodo de tempo O Estado tem a obrigaccedilatildeo de adotar providecircncias e dar os meios e elementos necessaacuterios
para responder as exigecircncias de efetividade dos direitos envolvidos sempre na medida dos recursos
econocircmicos e financeiros de que disponha para o cumprimento do respectivo compromisso internacional
adquirido
98 Cabe destacar ainda que o compromisso exigido ao Estado pelo artigo 26 da CADH consiste na adoccedilatildeo
de providecircncias especialmente econocircmicas e teacutecnicas ndash e na medida dos recursos disponiacuteveis seja por via
legislativa ou outros meios apropriados ndash para alcanccedilar progressivamente a plena efetividade de certos direitos
econocircmicos sociais e culturais127
99 Ante o exposto satildeo niacutetidas as accedilotildees de Clonalia em busca do desenvolvimento progressivo dos seus
cidadatildeos tanto em acircmbito interno quanto internacional Em 1995 a Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a UNFCCC
e a Convenccedilatildeo sobre a Situaccedilatildeo de Refugiados bem como o seu Protocolo Adicional em 1967 Aleacutem destas a
Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a CADH em 01 de agosto de 1978 e aceitou a jurisdiccedilatildeo contenciosa da Corte
em 28 de junho de 1982 Aleacutem disso Clonalia assinou a DUDH em 1976 a CEDAW em 1981 a Convenccedilatildeo
nordm 169 da OIT em 1991 a CDB em 1994 o Protocolo Adicional agrave CADH na aacuterea de Direitos Econocircmicos
Sociais e Culturais o Protocolo de San Salvador em 1996 a Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento em 1998 a Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os
Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famiacutelias em 1994 o Estatuto de Roma do Tribunal Penal
Internacional em 2002 entre outros Todas essas ratificaccedilotildees e assinaturas satildeo em nome da poliacutetica em prol
dos direitos humanos de Clonalia em prol da cooperaccedilatildeo e diplomacia internacional e portanto em prol do
desenvolvimento progressivo da Federaccedilatildeo da Clonalia e da comunidade global Como se percebe satildeo atitudes
reiteradas que vecircm sendo tomadas haacute anos e que continuam a ser pensadas pelo Estado da Clonalia para as
geraccedilotildees futuras
100 Avulta notar que em outubro de 2011 a maior reserva de petroacuteleo deste paiacutes foi encontrada na aacuterea
costeira de Clonalia A reserva foi chamada de Square e estima-se que esta descoberta poderaacute aumentar a
produccedilatildeo de petroacuteleo neste paiacutes em aproximadamente de 4 milhotildees a 12 milhotildees de barris por dia a partir de
2016
127 Conforme Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros Vs Peru Sentenccedilade 1 de julho de 2009 No 198 Par 105
33
101 Isso demonstra que o paiacutes estaacute investindo em ciecircncia e tecnologia a ponto de ter descoberto tais reservas
que aleacutem de economicamente positivas traratildeo desenvolvimento social e cultural para a naccedilatildeo de Clonalia e
seratildeo mais beneacuteficas ao meio ambiente Contudo os demandantes natildeo enxergam tais accedilotildees Assim como natildeo
estatildeo enxergando a realidade do seu proacuteprio paiacutes que eacute o verdadeiro violador de tais direitos
102 A Repuacuteblica do Marsili eacute um paiacutes de economia em decadecircncia que a populaccedilatildeo vive na miseacuteria
estimando-se que aproximadamente 13 de sua populaccedilatildeo viva com apenas 1 US$ por dia e os restantes 23
vivam com menos de 2U$ por dia que sofre constantes intempeacuteries naturais que o governo local natildeo consegue
concluir as obras de adaptaccedilotildees e ter havido cortes em investimentos na educaccedilatildeo sauacutede e programas de
moradia em detrimento no aumento com gastos com despesa militar
103 Ante o exposto constata-se que Clonalia natildeo viola o art 26 da CADH e sim Marsili Todavia
solidaacuterios a causa dos demandantes sugerimos que os demandantes representem agrave Comissatildeo Interamericana de
Direitos Humanos violaccedilatildeo deste artigo pela parte da Repuacuteblica de Marsili e natildeo Clonalia como agora o fazem
38 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 11 DO PROTOCOLO DE SAN SALVADOR
104 O direito a um meio ambiente sadio disposto no artigo 11 do Protocolo de San Salvador eacute assunto sempre
presente nas discussotildees internacionais Em 1972 ocorreu a primeira grande reuniatildeo a Conferecircncia das Naccedilotildees
Unidas sobre o Homem e o Meio Ambiente em Estocolmo na qual foi aprovada a Declaraccedilatildeo sobre o Meio
Ambiente Humano que expotildee no seu princiacutepio 24 ldquoTodos os paiacuteses grandes e pequenos devem ocupar-se com
espiacuterito de cooperaccedilatildeo e em peacute de igualdade das questotildees internacionais relativas agrave proteccedilatildeo e melhoramento do
meio ambiente [] respeitados a soberania e os interesses de todos os Estadosrdquo (grifo nosso)
105 Desta forma ressalta-se o interesse desta Federaccedilatildeo em ratificar instrumentos internacionais importantes
para a promoccedilatildeo da proteccedilatildeo preservaccedilatildeo e melhoramento do meio ambiente por isso aderiu a Convenccedilatildeo Marco
das Naccedilotildees Unidas sobre Mudanccedilas Climaacuteticas Convenccedilatildeo da Diversidade Bioloacutegica Protocolo de San Salvador
e Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre Meio e Desenvolvimento Assim expotildee-se o espirito de cooperaccedilatildeo a niacutevel
internacional na questatildeo ambiental deste Estado aleacutem do seu comprometimento com o inciso 2 (dois) do artigo
supracitado
106 Eacute fato ainda que o Estado da Clonalia proporciona as pessoas presentes no seu territoacuterio o gozo de oacutetimos
serviccedilos puacuteblicos baacutesicos tal qual dispotildee que deve ser o art 111 do Protocolo de San Salvador Situaccedilatildeo
diferente do que ocorre no Estado de Marsili repuacuteblica centralizada que natildeo soube administrar os problemas
34
causados pelos fenocircmenos naturais que atingiram o seu territoacuterio como se percebe ao considerar que os planos
de adaptaccedilatildeo formulados por este governo para enfrentar estas adversidades natildeo foram completados e os
investimentos puacuteblicos em assuntos sociais como educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradia soacute decresceram128
Fatores que sem duacutevida estimularam o ecircxodo das famiacutelias de Candela para o Estado da Clonalia tido como
esperanccedila de dias melhores
107 Natildeo obstante importante anotar que a Clonalia vem passando por uma mudanccedila na sua matriz energeacutetica
a partir da descoberta da reserva de Petroacuteleo Square Assim o carvatildeo muito mais poluente que esta outra fonte129
deixou de ser utilizado o que reduziraacute a emissatildeo de gases permissivos agrave atmosfera Tudo isso corrobora para o
maior equiliacutebrio entre os interesses ecoloacutegicos e socioeconocircmicos mandamento do desenvolvimento sustentaacutevel
entendimento essencial construiacutedo na ECO-92 realizada na cidade do Rio de Janeiro
108 Desta maneira por cumprir as orientaccedilotildees do art 11 do Protocolo de San Salvador e por estar sempre e
mais disposto a tomar atitudes que venham a garantir o direito ao meio ambiente sadio o Estado da Clonalia
recusa a acusaccedilatildeo de violaacute-lo e requer a esta egreacutegia Corte que reitere esse entendimento
III CONCLUSAtildeO E PEDIDOS
109 Ante as consideraccedilotildees firmemente expostas a Federaccedilatildeo da Clonalia requer respeitosamente a essa
honoraacutevel Corte Interamericana de Direitos Humanos que
(I) Admita as exceccedilotildees preliminares reconhecendo a sua incompetecircncia ratione materiae para julgar o
art 11 do Protocolo de San Salvador se posicionando da mesma forma pelo natildeo esgotamento dos
recursos internos e a proibiccedilatildeo da foacutermula da quarta instacircncia in casu
(II) Declare subsidiariamente a improcedecircncia dos pedidos formulados que tecircm como argumentos a
violaccedilatildeo dos artigos 57 8 13 21 2226 em relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH e artigo 11 do Protocolo
de San Salvador
(III) Declare a falta de nexo causal entre as accedilotildees da Federaccedilatildeo da Clonalia e as adversidades de cunho
natural ocorridas na Repuacuteblica do Marsili e reconheccedila a legalidade do processo administrativo de
128 Caso Hipoteacutetico Par 26 129
ONU IPCC Disponiacutevel em lt httpwwwpublicoptecosferanoticiatemos-de-desistir-de-um-terco-do-petroleo-e-80-do-carvao-para-salvar-o-planeta-1681567gt acessado em 01022015
35
deportaccedilatildeo das 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela realizado pelo MRE Ministeacuterio deste
Estado
(IV) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado de pagar todos os pedidos referentes a reparaccedilotildees assistecircncia
meacutedica e psicoloacutegica bem como indenizaccedilotildees compensatoacuterias a tiacutetulo de danos sofridos pelas
supostas viacutetimas
(V) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado em pagar tambeacutem gastos e custas processuais e
(VI) Declare a improcedecircncia do pedido de reconhecimento puacuteblico de responsabilidade internacional
por parte das autoridades do Estado
6
Corte IDH OC-1393 de 16 de julho de 1993 No 13 par 41 Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras (ldquoCampo
Algodonerordquo) Vs Meacutexico Nordm 205 Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 Par 35
Corte IDH Caso Azulado Castro vs Peru Sentencia de 22 de setembro de 2009 nordm 202 voto razoado do juiz
Sergio Garciacutea Ramirez Par 6
Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras Vs Meacutexico Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 No 205 Par 36
Corte IDH Caso Faireacuten Garbi y Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 Par 84
Corte IDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29 de julho de 1988 No 4 Par 61
Corte IDH Caso Perozo e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 28 de janeiro de 2009 No 195 Par64
Corte IDH Caso Cabrera Garciacutea e Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26 de novembro de 2010 No 220
Par 10
Corte IDH Caso Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 7 de setembro de 2001 No 85 Par 21
Corte IDH Caso Benjamin e outros Vs Trindade e Tobago Sentenccedila de 1 de setembro de 2001 No 81 Par
70 e 73
Corte IDHCaso Hilaire Vs Trindade e Tobago Sentenccedila de 1 de setembro de 2001 No 80 Par 78 e 81
Corte IDH Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentenccedila de 24 de setembro de 1999 No 54Par 36
Corte IDH Caso Chocroacuten Chocroacuten Vs Venezuela Sentenccedila de 01 de julho de 2011 No 227 par 15
Corte IDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 No 2 par 87
Corte IDHCaso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 No 3 par 90
Corte IDH Caso Gangaram Panday Vs Suriname Sentenccedila de 04 de dezembro de 1991 No 12 par 38
Corte IDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs HondurasSentenccedila de 26 de junho de 1987 No 2 par 87
Corte IDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 No 3 par 90
Corte IDH Caso Gangaram Panday Vs Suriname Sentenccedila de 04 de dezembro de 1991 No 12 par 38
Corte IDH Solicitaccedilatildeo de Revisatildeo da Sentenccedila de 29 de janeiro de 2007 Resoluccedilatildeo da Corte n 45
Corte IDH Caso Genie Lacayo vs Nicaragua Resoluccedilatildeo de 13 de setembro de 1997
Corte IDH Caso Gomes Lund e outros (ldquoGuerrilha do Araguaiardquo) Sentenccedila de 24 de novembro de 2010 Par
44
Corte IDH Caso Genie Lacayo vs Nicaragua Sentenccedila de 29 de janeiro de 1997 No 30 par 94
Corte IDH Caso Meacutemoli Vs Argentina Sentenccedila de 22 de agosto de 2013 No 265 Par 216
7
Corte IDH Caso Instituto de Reeducacioacuten del Menor Vs Paraguai Sentencccedila de 2 de setembro de 2004 No
112 Par 158
Corte IDH Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21 de novembro de 2007 No
170 Par 52
Corte IDH Caso Meacutemoli Vs Argentina Sentenccedila de 22 de agosto de 2013 No 265 Par 216 Caso Torres
Millacura y otros Vs Argentina Sentenccedila de 26 de agosto de 2011 No 229 Par186
Corte IDH Caso Loayza Tamayo Vs Peru Sentenccedila de 17 de setembro de 1997Par 57
Corte IDH Caso Cabrera Garciacutea y Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26 de novembro de 2010 No 220
Par 126
Corte IDH Caso Instituto de Reeducacioacuten del Menor Vs Paraguai Sentencccedila de 2 de setembro de 2004 No
112 Par 158
Corte IDH Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21 de novembro de 2007 No
170 Par 52
Corte IDH Caso Gangaram Panday vs SurinameSentenccedila de 21 de janeiro de 1994 Nordm 16 par 47
Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica DominicanaSentenccedila de 24 de outubro de 2012 No
Par126
Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentencia de 24 de outubro de 2012
Par132
Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Serie C No 218 Par170
Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Serie C No 218 Paacuter146
Corte IDH Caso Apitz Barbera y otros Vs Venezuela Sentenccedila de 5 de agosto de 2008 No 182 Par 55
Corte IDH Caso Almonacid Arellano y otros Vs Chile Sentenccedila de 26 de setembro de 2006 No 154 Par
130
Corte IDH Caso Herrera Ulloa supra nota 13par 169 e Caso del Tribunal Constitucional Sentenccedila de 31 de
janeiro de 2001 No 71 par 77
Corte IDH Caso 19 Comerciantes Vs Colombia Sentenccedila de 5 de julho de 2004 No 109 Par 189
Corte IDH Caso Juan Humberto Saacutenchez supra nota 147 par 120
Corte IDH Caso Hilaire Constantine e Benjamin e otros supra nota 150
8
Corte IDH Caso Suaacuterez Rosero Sentenccedila de 12 de novembro de 1997 No 35 par 71
Corte IDH Caso Cantoral Benavides Vs Peru Sentenccedila de 18 de agosto de 2000 No 69 Par 112
Corte IDH Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de 2001 No 74 Par 1051
Corte IDH Caso Furlan y Familiares Vs Argentina Sentenccedila de 31 de agosto de 2012 No 246 Par 228
Corte IDH Caso Apitz Barbera y otros vs Venezuela Sentenccedila de 5 de agosto de 2008 No 182 Par 50
Corte IDH Caso Castillo Petruzzi y otros Vs Peru Sentenccedila de 30 de maio de 1999 No 52 par 129
Corte IDH Caso de la Comunidad Mayagna (Sumo) Awas Tingni Vs Nicaragua Sentenccedila de 31 de agosto de
2001 No 79 par 112
Corte IDH Caso Loacutepez Aacutelvarez vs Honduras Voto Razoado do Juiz Seacutergio Garciacutea Sentenccedila de 1 de fevereiro
de 2006 No 141 par 32
Corte IDH Caso Herrera Ulloa vs Costa Rica Sentenccedila de 2 de julho de 2004 Par 54
Corte IDH Caso Ricardo Canese vs Paraguai Sentenccedila de 31 de agosto de 2004 Par 95
Corte IDH Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 Par 79
Corte IDH Caso Tristaacuten Donoso vs Panamaacute Sentenccedila de 27 de janeiro de 2009 Par 110
Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs ChileSentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 89
Corte IDH Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 par 108
Corte IDH Caso Comunidad Indiacutegena YakyeAxa vs ParaguaiSentenccedila de 17 de junho de 2005 par 145
Corte IDH Caso IvcherBronstein vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de 2001 par128
Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Julgamento em 17 de Junho de 2005 par 118
Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila de 17 de Junho de 2005 par 61
Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila em 17 de Junho de 2005 par145
Corte IDH Caso Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Julgamento em 17 de Junho de 2005 par93
Corte IDH Caso do Massacre do Povo Bello Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31 de janeiro de 2006 No 140 par
111
Corte IDH Caso Povo Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Equador Sentenccedila de 27 de junho de 2012 Serie C
No 245 par 37
9
Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Par 143
Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de 24 de outubro de 2012 No
251 Par 154
Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros Vs Peru Sentenccedilade 1 de julho de 2009 No 198 Par 105
Corte IDHOpiniatildeo Consultiva OC-585 de 13 de novembro de 1985 Par 70
CORTE INTERNACIONAL DE JUSTICcedilA Caso Interhandel (Suiacuteccedila Vs Estados Unidos da Ameacuterica)
Julgamento de 21 de marccedilo de 1959 Par 25
CORTE INTERNACIONAL DE JUSTICcedilA Ahmadou Sadio Diallo (Repuacuteblica da Guineacute Vs Repuacuteblica
Democraacutetica do Congo) Julgamento de 24 de maio de 2007 Par 18
10
II COMUNIDADE RURAL DE CANDELA VS FEDERACcedilAtildeO DA CLONALIA
1 FATOS
1 Em 17 de dezembro de 2014 a Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) submeteu a esta
Egreacutegia Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte ou Corte IDH) o caso da Comunidade Rural de
Candela contra esta Federaccedilatildeo da Clonalia a qual se pronuncia por meio do pressente memorial
2 Em 10 de setembro de 2014 a organizaccedilatildeo natildeo governamental (ONG) Climate Change Action (CCA)
peticionou agrave CIDH contra o Estado da Clonalia argumentando que este havia violado Direitos Humanos dos
membros da Comunidade Rural de Candela Segundo a peticcedilatildeo Clonalia teria violado os direitos e garantias
judiciais das pessoas que solicitaram a situaccedilatildeo de refugiados definidos nos artigos 8 227 e 228 da
Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos (CADH) o artigo 13 da CADH quando da natildeo entrega da
proposta do Comitecirc Nacional de Especialistas (CNE) sobre assuntos de migraccedilotildees e os artigos 5 7 21 e 26 da
CADH conjuntamente com o artigo 11 do Protocolo de San Salvador considerando-se que Clonalia teria
falhado em agir diante de deacutecadas de ldquofortes provas empiacutericas sobre as consequecircncias climaacuteticas das suas
emissotildees de gases de efeito estufardquo
3 Em respeito agraves supostas alegaccedilotildees trazidas pelos peticionaacuterios o Estado da Clonalia passa a tecer as
seguintes consideraccedilotildees
4 A Federaccedilatildeo da Clonalia eacute um paiacutes que com muito esforccedilo construiu uma economia rica e pujante
logrando em 2011 descobrir em seu territoacuterio a reserva de petroacuteleo que foi chamada de Square o que
permitiraacute aumentar a produccedilatildeo em aproximadamente 4 a 12 milhotildees de barris por dia a partir de 2016
propiciando uma transformaccedilatildeo energeacutetica no Paiacutes1 Tudo isto como resultado do empenho deste Paiacutes em
busca de alternativas para seu crescimento
5 As Ilhas do Marsili nas quais se localiza a Comunidade Rural de Candela faziam parte da Federaccedilatildeo da
Clonalia ateacute que em 1967 por decisatildeo de seu povo deflagraram plebiscito popular objetivando sua
independecircncia e consequente separaccedilatildeo territorial e poliacutetica da Clonalia vindo a tornar-se um paiacutes
independente e de repuacuteblica centralizada2
1 Caso Hipoteacutetico Par 44 e 45 2 Caso Hipoteacutetico Par 6ordm
11
6 Por ocasiatildeo da independecircncia da Repuacuteblica do Marsili jaacute se tinha conhecimento de que ali existia clima
determinado por duas estaccedilotildees a das monccedilotildees de veratildeo (eacutepoca mais fria do ano com poucas chuvas e ventos
fortes) e a das monccedilotildees de inverno (eacutepoca de ventos mais violentos e fortes chuvas representando uma estaccedilatildeo
uacutemida com condiccedilotildees climaacuteticas complicadas)3 Tinha-se conhecimento tambeacutem de que Marsili eacute o paiacutes com
menor altura acima do niacutevel do mar do mundo considerando que a altura natural maacutexima de todo o territoacuterio eacute
de 23 metros4
7 Ao mesmo tempo a vegetaccedilatildeo de Marsili jaacute era desfavoraacutevel agrave agricultura e a importaccedilatildeo de alimentos
seria uma realidade perfazendo cerca de 60 deles5 Aleacutem disso nos uacuteltimos 10 anos Marsili sofreu 47
(quarenta e sete) desastres naturais abrangendo inundaccedilotildees em regiotildees costeiras deslizamentos de terras em
aacutereas urbanas furacotildees tufotildees e aumento na meacutedia histoacuterica de chuvas6
8 Eacute fato que a populaccedilatildeo de Marsili vive na extrema pobreza7 bem como a situaccedilatildeo de calamidade que se
encontra eacute tatildeo grave que o nuacutemero de habitantes no Paiacutes reduziu dramaticamente nas uacuteltimas deacutecadas em
torno de 50 Em que pese o governo tenha investido em projetos de reconstruccedilatildeo e adaptaccedilatildeo dos locais que
sofreram desastres naturais frequentemente os planos de adaptaccedilotildees natildeo satildeo completados aleacutem de ter havido
cortes em investimentos puacuteblicos na educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradia Como se natildeo bastasse a despesa
militar a fim de assegurar a seguranccedila da Ilha devido aos constantes motins e revoltas vinculados com o
deslocamento e a transferecircncia para outras aacutereas em decorrecircncia das condiccedilotildees ambientais aumentou tambeacutem
aproximadamente 36 por ano8 Circunstacircncias que revelam os impactos da poliacutetica interna de Marsilli sobre a
vida de seus habitantes
10 Estas condiccedilotildees ambientais adversas supostamente satildeo causadas por um fenocircmeno climaacutetico o qual em
1970 ficou em foco na comunidade internacional que por isso identificou a necessidade de se ter um corpo
cientiacutefico que pudesse obter provas empiacutericas para decifraacute-lo9
11 Em resposta a isso foi criado o G2C2 grupo organizado pelas Naccedilotildees Unidas com finalidade de
fornecer avaliaccedilotildees cientiacuteficas para a comunidade internacional e no seu primeiro relatoacuterio os cientistas
3 Caso Hipoteacutetico Par 3ordm 4 Caso Hipoteacutetico Par 5ordm 5 Caso Hipoteacutetico Par 23 6 Caso Hipoteacutetico Par 26 7 Caso Hipoteacutetico Par 7ordm 8 Caso Hipoteacutetico Par 24 9 Caso Hipoteacutetico Paacuter 9ordm
12
declararam que ldquoas mudanccedilas climaacuteticas eram um fenocircmeno global causado possivelmente por atividades
antropogecircnicasrdquo10
e que as ldquovariaccedilotildees climaacuteticas isoladas identificadas no Relatoacuterio estavam gradualmente se
transformando em transformaccedilotildees globaisrdquo11
12 No uacuteltimo Relatoacuterio do G2C2 o que se chamou de ldquoevidecircncia cientiacuteficardquo apresentou que vinha
demonstrando ldquocom uma certeza acima de 95rdquo que o fenocircmeno das mudanccedilas climaacuteticas estaacute ocorrendo e sua
causa principal eacute a atividade humana Este estudo data de 201412
13 A Clonalia mesmo diante dos estudos cientiacuteficos inconclusivos ao perceber o esforccedilo da comunidade
internacional em se precaver de possiacuteveis futuros danos climaacuteticos ao planeta ratificou a Convenccedilatildeo Marco em
1995 em que se objetivava estabilizar a concentraccedilatildeo de gases de efeito estufa (GHG) num niacutevel que impedisse
a interferecircncia antropogecircnica grave com o sistema climaacutetico13
demonstrando desta forma seu empenho com
os esforccedilos globais de estabilizaccedilatildeo climaacutetica
14 Ademais a Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos em 1ordm de
agosto de 1978 e aceitou a jurisdiccedilatildeo contenciosa da Corte em 28 de junho de 1982 Do mesmo modo assinou
os diversos documentos internacionais tais como Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos (1976)
Convenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Discriminaccedilatildeo Contra Mulheres (CEDAW) (1981)
Convenccedilatildeo nordm 169 da OIT sobre Povos Indiacutegenas e Tribais (1991) Convenccedilatildeo da Diversidade Bioloacutegica
(1994) Protocolo Adicional agrave Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos na Aacuterea de Direitos Econocircmicos
Sociais e Culturais Protocolo de San Salvador (1996) Declaraccedilatildeo de Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e
Desenvolvimento (1998) Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os Trabalhadores
Migrantes e Membros de suas Famiacutelias (1994) o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (2002)
entre outros14
15 Clonalia aleacutem de contar com um Ministeacuterio de Meio Ambiente (MEC) que trata dos assuntos ambientais
do Paiacutes comprometeu-se a colaborar com a causa ambiental a niacutevel mundial15
16 Natildeo obstante sua boa vontade em colaborar com a comunidade internacional Clonalia ainda vem
colaborando com Marsili - mesmo diante de uma histoacuteria de intempeacuteries naturais anteriores ao fenocircmeno
10 Caso Hipoteacutetico Par 11 11 Caso Hipoteacutetico Par12 12 Caso Hipoteacutetico Par 16 13 Caso Hipoteacutetico Par 13 14 Caso Hipoteacutetico Par 71 e 72 15 Caso Hipoteacutetico Par 41
13
natural supracitado - ao que montou um Comitecirc Conjunto de Assuntos Exteriores o JCFAMC Este Comitecirc
declarou que aproximadamente 67 dos migrantes provindos de Marsili desde 1990 chegaram na Clonalia16
17 Por conta dessa onda imigratoacuteria em outubro de 2013 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela a
qual se localiza na aacuterea norte da ilha de Marsili adentraram no Estado da Clonalia de forma ilegal Apoacutes meses
de permanecircncia no territoacuterio estes migrantes apresentaram uma peticcedilatildeo para reconhecimento do seu status
como refugiados ambientais poreacutem o Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores (MRE) de Clonalia declarou que natildeo
consideraria a solicitaccedilatildeo pois os assuntos ambientais natildeo podem e natildeo devem ser misturados com as questotildees
de migraccedilotildees17
consoante os tratados internacionais sobre o tema que o Estado eacute signataacuterio em especial a
Convenccedilatildeo sobre a Situaccedilatildeo de Refugiados de 1951 e seu Protocolo Adicional de 1967 Perante tal situaccedilatildeo
natildeo restou outra alternativa ao Estado da Clonalia senatildeo guiar-se pelas regras internacionais e internas e
instaurar o competente procedimento administrativo de deportaccedilatildeo
18 Em solidariedade a situaccedilatildeo de ecircxodo massivo que vem sofrendo a Repuacuteblica do Marsili o Estado da
Clonalia atraveacutes de seu Presidente em 09 de maio de 2014 nomeou um Comitecirc Nacional de Especialistas
(CNE) para apresentar uma proposta levando em conta os possiacuteveis viacutenculos futuros entre assuntos de
migraccedilotildees mudanccedilas climaacuteticas e degradaccedilatildeo ambiental18
19 Diante dos fatos expostos eacute necessaacuterio reconhecer que a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo eacute responsaacutevel por
qualquer violaccedilatildeo de direitos humanos tendo atuado sempre dentro das normas nacionais e internacionais
vigentes como passaraacute a expor
2 EXCECcedilOtildeES PRELIMINARES AO MEacuteRITO
20 Embora a Convenccedilatildeo e o Regulamento da Corte natildeo minuciem o conceito de ldquoexceccedilatildeo preliminarrdquo a
Corte IDH afirmou em sua jurisprudecircncia que por esse meio se questiona a admissibilidade de uma demanda
ou a competecircncia do Tribunal para conhecer de determinado caso ou de algum de seus aspectos em razatildeo da
pessoa da mateacuteria do tempo ou do lugar19
Destarte um Estado acusado de violar a CADH pode exercer seu
direito de defesa ante a CADH e a Corte expondo a aplicabilidade de qualquer uma das disposiccedilotildees dos arts 46
16 Caso Hipoteacutetico Par 25 17 Caso Hipoteacutetico Par 48 e 52 18 Caso Hipoteacutetico Par 56 19 Corte IDH Caso Las Palmeras vs ColocircmbiaSentenccedila de 04 de fevereiro de 2000No 67 Par 34 Caso Garibaldi vs Brasil
Sentenccedila de 23 de setembro de 2009 No 203 Par 17 e Caso Manuel Cepeda Vargas vs Colocircmbia Sentenccedila de 26 de maio de
2010 No 213 Par 35
14
e 47 da CADH20
Assim antes que se analise o meacuterito do presente caso contencioso Clonalia vem apresentar
suas exceccedilotildees preliminares agrave admissibilidade
21 INCOMPETEcircNCIA RATIONE MATERIAE DA CORTE IDH
21 O Estado da Clonalia contesta a competecircncia rationae materiae da CIDH para julgar suposta violaccedilatildeo
do artigo 11 do Protocolo de San Salvador que trata do direito ao meio ambiente sadio postulada pelos
membros da Comunidade Rural de Candela Isto porque o art 11 deve ser objeto apenas para a realizaccedilatildeo da
funccedilatildeo consultiva da CIDH e Corte IDH ou seja pode ser estritamente alvo de estudo interpretativo mas natildeo eacute
passiacutevel de ser justiciabilizado21
como determinados artigos deste mesmo Protocolo e os da CADH
22 O art 196 do Protocolo sustenta esse entendimento ao determinar que o SIDH apenas poderaacute julgar
peticcedilotildees individuais no seu acircmbito contencioso se estas suscitarem violaccedilotildees dos direitos sindicais (art 8) e do
direito agrave educaccedilatildeo (art 13) natildeo sendo incluiacutedo nesse rol o direito ao meio ambiente sadio (art11)22
Eacute obvio
que o Estado de Clonalia natildeo violou o direito ao meio ambiente sadio poreacutem caso o contexto faacutetico provasse o
contraacuterio ainda assim sua justiciabilidade atraveacutes da incitaccedilatildeo desta Corte seria injustificada ao levar em
consideraccedilatildeo que a sua exigibilidade ainda eacute restrita23
23 Imprescindiacutevel frisar o posicionamento desta Corte IDH no caso Campo Algodonero24
no qual foi
suscitado o art 623 da CADH que reconhece a relaccedilatildeo de interdependecircncia entre o reconhecimento da
competecircncia da Corte por meio de necessaacuteria declaraccedilatildeo especial ou convenccedilatildeo especial dos Estados-partes O
Estado da Clonalia declarou sua aceitaccedilatildeo agrave jurisdiccedilatildeo contenciosa da Corte em casos que ocorra violaccedilatildeo aos
artigos da CADH e de certos artigos dispostos em outros documentos internacionais como o Protocolo de San
Salvador poreacutem dentre estes natildeo se encontra art 11 supracitado jaacute que o proacuteprio Protocolo assim dispotildee
Assim um posicionamento desta Egreacutegia Corte em sentido contraacuterio estaria certamente violando os Princiacutepios
do Livre Consentimento da Boa-Feacute e do Pacta Sunt Servanda reconhecidos universalmente e inerentes a todos
os tratados segundo a Convenccedilatildeo de Viena sobre o Direito dos Tratados25
20 Corte IDH OC-1393 de 16 de julho de 1993 No 13 par 41 21 Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras (ldquoCampo Algodonerordquo) Vs Meacutexico Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 Par 35 22 CIDH Informe No 7609 Peticcedilatildeo 1473-06 Caso Comunidade de La Oroya vs Peru Informe de 5 de agosto de 2009 Par54 23 Corte IDH Caso Azulado Castro vs Peru Sentencia de 22 de setembro de 2009 nordm 202 voto razoado do juiz Sergio Garciacutea
Ramirez Par 6 24 Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras Vs Meacutexico Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 No 205 Par 36 25 Convenccedilatildeo de Viena sobre o Direito dos Tratados concluiacuteda em 23 de maio de 1969 preacircmbulo
15
24 Ademais com a Declaraccedilatildeo de Estocolmo (Princiacutepio 17) e a Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro (Princiacutepio
13) se impotildee a criaccedilatildeo de mecanismos administrativos e judiciais proacuteprios para tratar do tema ambiental razatildeo
pela qual o direito ao meio ambiente ganhou autonomia e se consolidou como um direito humano independente
substantivo26
Logo esta respeitaacutevel Corte estaria a vulnerar este entendimento se julgasse o disposto no artigo
11 do Protocolo de maneira reflexa atraveacutes da interpretaccedilatildeo ampliativa da violaccedilatildeo de outros direitos previstos
na CADH como o direito agrave vida e o direito agrave sauacutede como pretendem os peticionantes
25 Perante a natildeo justiciabilidade do direito ao meio ambiente sadio requer-se o acolhimento desta
preliminar declarando a incompetecircncia desta Corte para julgar suposta violaccedilatildeo ao art 11 do Protocolo de San
Salvador
22 NAtildeO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS INTERNOS
26 O requisito do preacutevio esgotamento dos recursos internos eacute condiccedilatildeo sine qua non de admissibilidade de
uma peticcedilatildeo apresentada perante o SIDH de acordo com os princiacutepios de direito internacional reconhecidos por
esta Egreacutegia Corte27
Ora o sentido da norma sobre essa condiccedilatildeo ainda segundo o entendimento desta Corte
IDH eacute o de oportunizar ao Estado a busca de soluccedilotildees internas e consensuais para situaccedilotildees conflituosas que
possam vir a ser consideradas como violaccedilotildees buscando soluccedilotildees internas amistosas antes de se ver frente a um
processo internacional28
visando garantir a soberania do proacuteprio Estado29
Isto comprova o caraacuteter subsidiaacuterio
coadjuvante e complementar do sistema de proteccedilatildeo internacional em relaccedilatildeo ao sistema normativo interno30
27 Neste contexto os criteacuterios de admissibilidade31
do caso natildeo foram corretamente avaliados Em
realidade a CCA jamais demandou judicialmente o requerimento de refuacutegio ambiental para as 23 famiacutelias32
vindo a surpreender o Estado da Clonalia com a apresentaccedilatildeo do caso perante o SIDH De tal forma que
26 Conselho Permanente da OEAOrganizaccedilatildeo dos Estados Americanos Comissatildeo de Assuntos Juriacutedicos e Poliacuteticos Resumo do
documento apresentado pela professora Dinah Shelton Direitos humanos e meio ambiente 4 abril 2002 27 Corte IDH Caso Faireacuten Garbi y Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 Par 84 28 CIDH Informe Nordm 6001 Caso 9111 Ileana del Rosario Solares Castillo Mariacutea Ana Loacutepez Rodriacuteguez Luz Leticia Hernaacutendez
Guatemala 4 de abril de 2001 Par23 29 CIDH Gabriel Santillan Vs Argentina Caso 12159 Informe No 7203 22 de outubro de 2003 Par46 Corte Internacional de
Justiccedila Caso Interhandel (Suiacuteccedila Vs Estados Unidos da Ameacuterica) Julgamento de 21 de marccedilo de 1959 Par 25 e Ahmadou Sadio
Diallo (Repuacuteblica da Guineacute Vs Repuacuteblica Democraacutetica do Congo) Julgamento de 24 de maio de 2007 Par 18 30 Preacircmbulo e Artigo 46 da CADHOC-282 de 24 de setembro de 1982 No 2 Par31 Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras
Sentenccedila de 29 de julho de 1988 No 4 Par 61 Caso Perozo e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 28 de janeiro de 2009 No 195 Par64 e Caso Cabrera Garciacutea e Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26 de novembro de 2010 No 220 Par 10 Corte IDH Caso
Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 7 de setembro de 2001 No 85 Par 21 Caso Benjamin e outros Vs Trindade e Tobago Sentenccedila
de 1 de setembro de 2001 No 81 Par 70 e 73 Caso Hilaire Vs Trindade e Tobago Sentenccedila de 1 de setembro de 2001 No 80 Par
78 e 81 Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentenccedila de 24 de setembro de 1999 No 54Par 36 31 Corte IDH Caso Chocroacuten Chocroacuten Vs Venezuela Sentenccedila de 01 de julho de 2011 No 227 par 15 32 Resposta agrave pergunta esclarecedora nordm 10
16
verifica-se o desrespeito as garantias procedimentais do direito de defesa relacionadas com as condiccedilotildees de
admissibilidade das peticcedilotildees previstas nos arts 44 e 46 da CADH
28 Segundo o entendimento da Corte haacute a obrigatoriedade dos Estados oferecerem recursos adequados e
efetivos para as viacutetimas33
Ora as supostas viacutetimas tiveram amplo acesso aos recursos jurisdicionais tendo
inclusive engendrado pedido perante o MRE de Clonalia Poreacutem se natildeo vieram a utilizaacute-los de forma
eficiente34
este Estado natildeo possui responsabilidade alguma
29 Clonalia entatildeo comportou-se de maneira atuante e natildeo se absteve de avaliar nenhum recurso
apresentado Lembre-se que em 2011 a Suprema Corte de Clonalia se manifestou acerca da suposta crise
ambiental35
30 Tendo em mente que o Estado que alega o natildeo esgotamento dos recursos internos deve tambeacutem indicar
quais recursos deveriam ter sido esgotados e provar a sua efetividade36
o Estado da Clonalia seguindo o
princiacutepio do onus probandi incumbit actoris37
e indica que haacute a possibilidade das supostas viacutetimas recorrerem
no acircmbito interno pois em 2014 a CCA apelou ao MRE da sua decisatildeo de natildeo considerar a solicitaccedilatildeo para
decidir sobre a situaccedilatildeo de refugiados das 23 famiacutelias da comunidade rural de Candela que estavam naquela
data no territoacuterio da Clonalia O MRE por sua vez reconfirmou seu juiacutezo reiterando o argumento que os
assuntos ambientais natildeo podem e natildeo devem ser misturados com as questotildees de migraccedilotildees como os
demandantes fizeram no pedido De tal decisatildeo contudo ainda caberia recurso agrave Suprema Corte de Clonalia38
jaacute que o MRE decide em acircmbito administrativo enquanto a Suprema Corte em acircmbito judiciaacuterio Todavia natildeo
foi o que houve
31 Pelo panorama exposto tem-se que o Poder Judiciaacuterio quando demandado manifestou-se natildeo sendo
em momento algum relapso ou negligente quanto agraves pretensotildees expostas pela Comunidade de Candela
Contudo quando do indeferimento no acircmbito administrativo cabe recurso agrave Suprema Corte Justamente neste
33 Corte IDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 No 2 par 87 Caso Godiacutenez Cruz
Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 No 3 par 90 Caso Gangaram Panday Vs Suriname Sentenccedila de 04 de dezembro
de 1991 No 12 par 38 34 Resposta esclarecedora agrave pergunta de nordm 10 35 ldquoDe acordo com o MEC a relaccedilatildeo entre mudanccedilas climaacuteticas e emissotildees de gases de efeito estufa por si proacutepria natildeo prova a
iminecircncia ou a presenccedila real de qualquer risco para a sauacutede puacuteblica ou o bem-estar geral devido a existecircncia de concentraccedilotildees destes
gases Como tal o viacutenculo causal fica enfraquecido pela falta de evidecircncia empiacuterica e a intervenccedilatildeo ambiental do oacutergatildeo natildeo estaacute provada como sendo requerida senatildeo como aleatoacuteria ou discricionaacuteriardquo 36 Corte IDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs HondurasSentenccedila de 26 de junho de 1987 No 2 par 87 Caso Godiacutenez Cruz
Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 No 3 par 90 Caso Gangaram Panday Vs Suriname Sentenccedila de 04 de dezembro
de 1991 No 12 par 38 37 CIDH Caso Corumbiaraacute Vs Brasil Caso 11556 Informe Nordm 7798 25 de setembro de 1988 par13 38 Resposta esclarecedora agrave pergunta de nordm 10
17
ponto a comunidade de Candela foi omissa e natildeo demandou a jurisdiccedilatildeo interna natildeo esgotando tais recursos O
que natildeo se pode confundir de maneira nenhuma eacute sucesso na demanda com impossibilidade de recorrer ou ter
acesso aos meios judiciaacuterios disponiacuteveis Neste caso claramente houve a primeira situaccedilatildeo E natildeo a segunda
32 Sendo assim Clonalia requer que esta Corte exerccedila o controle de legalidade no modus em que o
procedimento foi conduzido pela CIDH
23 PROIBICcedilAtildeO DA ldquoFOacuteRMULA DA QUARTA INSTAcircNCIArdquo
33 Supondo que este respeitaacutevel Tribunal considere que todos os recursos internos foram esgotados ainda
assim a demanda das supostas viacutetimas natildeo deve ser aceita pois este Estado ressalta a proibiccedilatildeo da ldquofoacutermula da
quarta instacircnciardquo a qual se sustenta na prerrogativa que a CIDH e a Corte IDH soacute podem e inclusive devem
proceder na averiguaccedilatildeo de leis nacionais de decisotildees de tribunais nacionais e de atos e praacuteticas administrativas
caso estes sejam incompatiacuteveis com a CADH39
34 Nesse sentido garante-se que o MRE oacutergatildeo do Estado da Clonalia ao realizar o ato administrativo da
deportaccedilatildeo respeitou todas as disposiccedilotildees da Convenccedilatildeo jaacute que este procedimento eacute plenamente legal levando
em consideraccedilatildeo a situaccedilatildeo irregular dos migrantes de Candela
35 Aduz ainda que mesmo em face de supostos erros de fato ou de direito40
nas decisotildees deste oacutergatildeo
administrativo do Estado da Clonalia natildeo cabe o agir desta Corte mas sim dos oacutergatildeos domeacutesticos do Estado41
Natildeo se pode emitir juiacutezo de valor sob as valoraccedilotildees irregularidades e interpretaccedilotildees de normas processuais do
direito interno42
sob pena de violar os Princiacutepios da Complementariedade e Princiacutepio da Soberania os quais
garantem a estabilidade do sistema Universal de Direitos Humanos jaacute que previnem o choque com o direito
interno dos Estados-parte
36 Tudo isso prova que a Corte IDH natildeo tem natureza de Tribunal de Apelaccedilatildeo ou de cassaccedilatildeo43
como
bem dispotildee a CADH ao arguir que proteccedilatildeo internacional aos Direitos Humanos eacute de ldquonatureza convencional
coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanosrdquo44
Por isso no caso
Clifton Wright vs Jamaica firmou esse entendimento ao sustentar que ldquonatildeo eacute a funccedilatildeo da Comissatildeo
39 OEA Corte IDH Solicitaccedilatildeo de Revisatildeo da Sentenccedila de 29 de janeiro de 2007 Resoluccedilatildeo da Corte n 45 Caso Genie Lacayo vs
Nicaragua Resoluccedilatildeo de 13 de setembro de 1997 40 Corte IDH Caso Gomes Lund e outros (ldquoGuerrilha do Araguaiardquo) Sentenccedila de 24 de novembro de 2010 Par 44 41 CIDH Informe ndeg 3996 Caso 11673 Caso Santiago Marioni vs Argentina 15 de outubro de 1996Par 51 42 CIDH Informe Ndeg 10306 Caso Joseacute Luiacutes Valdeacutez Pineda vs Meacutexico 21 de outubro de 2006 Par 37 43 CIDH Informe 8798 Caso 11216 Oscar Vila-Mazot Venezuela 12 de outubro de 1998 par 17 44 Corte IDH Caso Genie Lacayo vs Nicaragua Sentenccedila de 29 de janeiro de 1997 No 30 par 94 e Convenccedilatildeo Americana de
Direitos Humanos Satildeo Joseacute da Costa Rica 22 de novembro de 1969 preacircmbulo
18
Interamericana de Direitos Humanos atuar como oacutergatildeo quase-judicial de quarta instacircncia e rever as decisotildees
dos tribunais nacionais dos Estados-membros da OEA45
rdquo
37 Portanto considerando que esta respeitaacutevel Corte IDH natildeo eacute uma 4ordm instacircncia e o fato que a mera
insatisfaccedilatildeo46
dos membros da Comunidade Rural de Candela em relaccedilatildeo agrave decisatildeo sobre o seu pedido tomada
em acircmbito interno natildeo ser justificativa suficiente para acionar o SIDH o Estado da Clonalia requer que essa
preliminar seja admitida para que se possa discutir e se for o caso revisar tais decisotildees e atos administrativos
em acircmbito interno
3 MEacuteRITO
38 Por respeito agraves alegaccedilotildees das supostas viacutetimas agrave atenccedilatildeo desta Honoraacutevel Corte bem como agrave respeitaacutevel
reputaccedilatildeo internacional da Federaccedilatildeo da Clonalia em mateacuterias de direitos humanos caso admitida a peticcedilatildeo
apresentada Clonalia demonstraraacute durante toda sua argumentaccedilatildeo juriacutedica a natildeo violaccedilatildeo dos direitos
consagrados na CADH em prejuiacutezo dos demandantes
31 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 5ordm DA CADH
39 Em que pese agrave situaccedilatildeo atual da Comunidade Rural de Candela e as dificuldades que tem vivenciado
embora a Federaccedilatildeo da Clonalia seja solidaacuteria com os demandantes eacute necessaacuterio demonstrar que jamais poderia
ser responsabilizada pela violaccedilatildeo agrave integridade pessoal dos membros da Comunidade
40 Esta Corte entendeu no caso Meacutemoli Vs Argentina que para haver nexo causal natildeo basta sustentaacute-los de
forma abstrata deve-se demonstrar o nexo causal entre os fatos e a responsabilizaccedilatildeo da parte47
Portanto natildeo
haacute nexo de causalidade entre as ldquoprovas cientiacuteficasrdquo levantadas pela CCA e a atuaccedilatildeo direta de Clonalia em
colaborar com o ldquoprovado cientificamenterdquo
41 Nos uacuteltimos 10 anos Marsili sofreu 47 (quarenta e sete) desastres naturais abrangendo inundaccedilotildees em
regiotildees costeiras deslizamentos de terras em aacutereas urbanas furacotildees tufotildees e aumento na meacutedia histoacuterica de
chuvas48
Ora tais problemas satildeo atividades eminentemente naturais sem viacutenculo com a atividade humana
Estes satildeo fatores que podem ter gerado a suposta crise ambiental alegada pela Comunidade Rural de Candela
45CIDH2988 Caso 9260 Clifton Wright vs Jamaica 14 de setembro de 1988 Par 51 46 CIDH Informe Ndeg 10306 Peticcedilatildeo 16204 Caso Joseacute Luiacutes Valdeacutez Pineda vs Meacutexico 21 de outubro de 2006 Par 39 47 Corte IDH Caso Meacutemoli Vs Argentina Sentenccedila de 22 de agosto de 2013 Serie C No 265 Par 216 48 Caso Hipoteacutetico par26
19
42 No primeiro relatoacuterio entregue pelo G2C2 os cientistas declararam que ldquoas mudanccedilas climaacuteticas eram
um fenocircmeno global causado possivelmente por atividades antropogecircnicasrdquo49
No uacuteltimo Relatoacuterio do G2C2 o
que se chamou de ldquoevidecircncia cientiacuteficardquo apresentou que vinha demonstrando ldquocom uma certeza acima de 95rdquo
que o fenocircmeno das mudanccedilas climaacuteticas estaacute ocorrendo e sua causa principal eacute a atividade humana Este
estudo data de 201450
ou seja mesmo apoacutes mais de 40 anos os estudos cientiacuteficos natildeo satildeo conclusivos
43 Ainda sobre o primeiro relatoacuterio do G2C2 consta ldquovariaccedilotildees climaacuteticas isoladas identificadas no
Relatoacuterio estavam gradualmente se transformando em transformaccedilotildees globaisrdquo51
Nesta esteira variaccedilotildees que
estariam ocorrendo no Brasil ou na Aacutefrica poderiam estar influenciando as variaccedilotildees de Marsili Entatildeo natildeo haacute
como se responsabilizar exclusivamente Clonalia por algo que natildeo se provou que seja sua culpa Natildeo haacute exato e
comprovado nexo causal entre as atividades antropogecircnicas ocorridas em Clonalia e as variaccedilotildees climaacuteticas de
Marsili Foi neste sentido aliaacutes que se posicionou a Corte Suprema de Clonalia ldquoDe acordo com o MEC a
relaccedilatildeo entre mudanccedilas climaacuteticas e emissotildees de gases de efeito estuda por si proacutepria natildeo prova a iminecircncia ou
presenccedila real de qualquer risco para a sauacutede puacuteblica ou o bem-estar geral devido a existecircncia de concentraccedilotildees
destes gases Como tal o viacutenculo causal fica enfraquecido pela falta de evidecircncia empiacuterica e a intervenccedilatildeo
ambiental do oacutergatildeo natildeo estaacute provada como sendo requerida senatildeo como aleatoacuteria ou discricionaacuteriardquo52
44 Caso haja a arguiccedilatildeo do princiacutepio internacional da precauccedilatildeo quanto agraves atividades de Clonalia que
assevera que quando as atividades humanas podem levar a danos moralmente inaceitaacuteveis e cientificamente
plausiacuteveis mas incertos devem ser tomadas medidas para evitar ou diminuir esse prejuiacutezo vale frisar que
segundo documento da UNESCO53
os paiacuteses tecircm liberdade para escolher os niacuteveis de quais satildeo seus danos
aceitaacuteveis e regularem os seus proacuteprios balanccedilos entre o princiacutepio da precauccedilatildeo e outros riscos e princiacutepios
visto que o contexto socioeconocircmico e as prioridades de cada paiacutes satildeo diferentes As circunstacircncias locais
podem justificar uma necessidade de atribuir conteuacutedo local ao princiacutepio da precauccedilatildeo
45 Portanto a Federaccedilatildeo da Clonalia tem liberdade para eleger os niacuteveis aceitaacuteveis de possiacuteveis danos ao
meio ambiente ao que julga atraveacutes de um ato de soberania que natildeo vem agindo contra o meio ambiente e
consequentemente atingindo a integridade pessoal das supostas viacutetimas Isto pois as provas cientiacuteficas geradas
49 Caso Hipoteacutetico par 11 50 Caso Hipoteacutetico par 16 51 Caso Hipoteacutetico par12 52 Caso Hipoteacutetico par 39 53 UNESCO The Precautionary Principle 2005 Disponiacutevel em lthttpunesdocunescoorgimages0013001395139578epdfgt
20
ateacute o momento natildeo lhe satildeo convincentes suficientemente para vislumbrar nexo causal em suas accedilotildees em
especiacutefico e as mudanccedilas climaacuteticas que as supostas viacutetimas alegam ser de sua incumbecircncia
46 Todavia Clonalia natildeo estaacute rechaccedilando que natildeo estejam ocorrendo mudanccedilas climaacuteticas no contexto global
Razatildeo pela qual vem se comprometendo perante a comunidade internacional ratificando por exemplo a
Convenccedilatildeo Sobre Mudanccedilas Climaacuteticas em 1995 em que se objetivava estabilizar a concentraccedilatildeo de gases de
efeito estufa (GHG) num niacutevel que impedisse a interferecircncia antropogecircnica grave com o sistema climaacutetico54
47 Requer-se que esta Corte sequer analise o artigo invocado por natildeo haver nexo de causalidade entre tal
artigo os fatos do presente caso e a suposta responsabilizaccedilatildeo de Clonalia conforme esta Corte jaacute determinou
nas sentenccedilas de casos como Meacutemoli Vs Argentina Garciacutea Pietro e outro Vs El Salvador entre outros55
48 De toda sorte eacute necessaacuterio asseverar que a Federaccedilatildeo da Clonalia em momento nenhum violou o art 5ordm da
CADH pois tal dispositivo condizente agrave integridade pessoal relata que toda pessoa tem direito a que se
respeite sua integridade fiacutesica psiacutequica e moral Ora em se tratando das famiacutelias da comunidade de Candela
Clonalia considera que natildeo foi desacatada nenhuma das dimensotildees trazidas no disposit ivo de forma a afetar a
corpulecircncia ou personalidade das famiacutelias Pelo contraacuterio Clonalia sempre sustentou seus atos nos paracircmetros
da legislaccedilatildeo internacional buscando garantir existecircncia digna para tais famiacutelias56
50 Segundo a jurisprudecircncia desta Corte infraccedilotildees ao direito a integridade fiacutesica e psiacutequica das pessoas
abarcam desde tortura ateacute outros tipos de vexames ou tratos crueacuteis desumanos ou degradantes cujas sequelas
fiacutesicas e psiacutequicas variam de intensidade segundo fatores endoacutegenos e exoacutegenos que devem ser demonstrados
caso a caso57
Ademais58
a obrigaccedilatildeo de garantir os direitos reconhecidos nos artigos 51 e 52 da CADH
implica no dever do Estado investigar possiacuteveis atos de tortura ou tratos crueacuteis desumanos ou degradantes
51 Ante o exposto em obediecircncia ao que determinou esta Corte nem haveria que se falar em violaccedilatildeo do
artigo 5ordm da CADH pelo Estado de Clonalia visto que em momento algum Clonalia agiu cruelmente
desumanamente ou degradantemente contra as 23 famiacutelias de Candela mesmo sendo estas imigrantes em
situaccedilatildeo ilegal de seu territoacuterio e por conseguinte desrespeitadoras de sua soberania
54 Caso Hipoteacutetico par 13 55 Corte IDH Caso Meacutemoli Vs Argentina Sentenccedila de 22 de agosto de 2013 No 265 Par 216 Caso Torres Millacura y otros Vs
Argentina Sentenccedila de 26 de agosto de 2011 No 229 Par186 56 Corte EDH Caso Guerra e outros vs Itaacutelia Julgamento em 19021998 Grand Chamber Opiniatildeo concorrente do juiz Walsh p
22par 2 57 Corte IDH Caso Loayza Tamayo Vs Peru Sentenccedila de 17 de setembro de 1997Par 57 58 Corte IDH Caso Cabrera Garciacutea y Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26 de novembro de 2010 No 220 Par 126
21
52 Avulta notar que ainda segundo o entendimento desta Corte59
o direito agrave integridade pessoal implica que
o Estado deve procurar dar condiccedilotildees miacutenimas compatiacuteveis com a dignidade humana para as pessoas que se
encontram nos centros de detenccedilatildeo
53 Em conformidade com o disposto na Convenccedilatildeo Americana nenhum dos membros da Comunidade Rural
de Candela foi submetido a torturas ou penas degradantes Toda privaccedilatildeo de liberdade decorreu de decisatildeo do
Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores de Clonalia que respeitou o devido processo legal e o princiacutepio da
dignidade humana e natildeo agiu com violecircncia ou desrespeito agraves famiacutelias em nenhum momento
54 Ante o panorama exposto o Estado de Clonalia soacute consegue vislumbrar violaccedilatildeo do art 5ordm da CADH pela
proacutepria Repuacuteblica de Marsili terra matildee das 23 famiacutelias imigrantes ilegais de Clonalia visto que laacute a integridade
fiacutesica psiacutequica e moral dos seus habitantes ficam expostas a topografia desfavoraacutevel60
produccedilatildeo agriacutecola
insuficiente61
constantes desastres naturais62
pobreza extrema63
e ineficiecircncia de poliacuteticas puacuteblicas64
Sendo
assim Clonalia ateacute sugere que a CCA represente a violaccedilatildeo deste artigo natildeo contra este Estado respeitador dos
direitos humanos que eacute Clonalia mas sim contra a proacutepria terra matildee das famiacutelias de Candela a Repuacuteblica de
Marsili
32 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 7ordm DA CADH
55 O Estado da Clonalia sendo um paiacutes democraacutetico por excelecircncia tem grande apreccedilo pelo direito agrave
liberdade que segundo esta Corte ldquoeacute o direito de toda pessoa de organizar nos termos da lei a sua vida
individual e social conforme suas proacuteprias escolhas e convicccedilotildeesrdquo65
por isso afirma que natildeo violou o art 7ordm da
CADH mas sim seguiu todos suas diretrizes o que fez com que todos os seus atos fossem legiacutetimos
56 Este Estado ao empreender a detenccedilatildeo de alguns membros da Comunidade Rural de Candela atendeu
todas as exigecircncias do SIDH que por meio da CIDH considera que as razotildees para a privaccedilatildeo de liberdade natildeo
se relacionam somente com a investigaccedilatildeo e sanccedilatildeo de delitos poreacutem Estados detecircm as pessoas com o
propoacutesito de controle do ingresso e residecircncia de estrangeiros em seu territoacuterio66
E esta privaccedilatildeo de liberdade eacute
59 Corte IDH Caso Instituto de Reeducacioacuten del Menor Vs Paraguai Sentencccedila de 2 de setembro de 2004 No 112 Par 158 60 Caso Hipoteacutetico Par 5ordm 61 Caso Hipoteacutetico Par 23 62 Caso Hipoteacutetico Par 26 63 Caso Hipoteacutetico Par 7ordm 64 Caso Hipoteacutetico Par 24 65 Corte IDH Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21 de novembro de 2007 No 170 Par 52 66 CIDH Relatoacuterio Anual da Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos 2001 Capitulo VI Estudos especiais Terceiro Relatoacuterio
de Progresso da Relatoria sobre Trabalhadores Migratoacuterios e Membros de suas Famiacutelias no Hemisfeacuterio 16 Abril 2001 Par 60
22
legiacutetima desde que tenha uma base juriacutedica no direito interno a qual deve ser compatiacutevel com todos os artigos
da CADH67
Aduz ainda que esta detenccedilatildeo legal deve ser efetuada de acordo com os procedimentos
estabelecidos por leis preexistentes de acordo com as normas substanciais (aspecto material) e processuais
(aspecto formal) de direito interno68
Sendo assim ldquoo direito interno deve ser justo e previsiacutevel e portanto natildeo
pode ser arbitraacuteriordquo69
57 Enfatiza-se entatildeo que a base juriacutedica de Clonalia a respeito do tema eacute totalmente de acordo com a
Convenccedilatildeo e todos os procedimentos estabelecidos por ela foram efetuados Em prova disso se atesta que a
Lei interna de Clonalia sobre Migraccedilatildeo e Asilo de nordm 715 de 1989 diz que a apreensatildeo eacute uma das partes do
processo de deportaccedilatildeo70
processo este que os que foram apreendidos estavam sofrendo jaacute que adentraram no
paiacutes ilicitamente71
Assim o art 72 da CADH o qual versa que a privaccedilatildeo de liberdade fiacutesica deve ocorrer
baseada nas causas e condiccedilotildees previamente fixadas pelas leis de acircmbito domeacutestico do Estado72
foi obedecido
de forma eficaz
58 Em respeito novamente a CADH mais especificamente ao seu art 74 afirma-se que todos os envolvidos
foram prontamente informados via imprensa sobre o mandado de prisatildeo e a razatildeo deste qual seja a ordem de
deportaccedilatildeo73
Quer dizer apoacutes os fatos terem sido analisados pelos oacutergatildeos internos e se ter decidido pela
deportaccedilatildeo dos demandantes foi realizada a notificaccedilatildeo pessoal desta para cada famiacutelia74
e foi informado
amplamente por meio da imprensa informaccedilotildees do mandado de prisatildeo como bem recomenda esta Corte75
No
mais as autoridades diplomaacuteticas76
de Marsili tiveram acesso a informaccedilatildeo supracitada jaacute que algumas famiacutelias
fugiram para a embaixada deste paiacutes
59 E ainda em total consonacircncia com a CADH se traz a tona a possibilidade de recorrer da decisatildeo relativa agrave
apreensatildeo primeiramente perante o MRE o qual eacute o oacutergatildeo competente para reavaliar a concessatildeo sobre o
status de refugiado e por consequecircncia o processo de deportaccedilatildeo e a sua etapa de privaccedilatildeo de liberdade77
ou em
67 Corte EDH Caso Galliani vs Romenia Sentenccedila 10 de junho de 2008 N 6927301 Par 44 68 Corte IDH Caso Gangaram Panday vs SurinameSentenccedila de 21 de janeiro de 1994 Nordm 16 par 47 69 Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos Relatoacuterio Nordm 5101 Op cit par 211 70 Repostas esclarecedoras as perguntas nordm 28 e 29 71 Caso Hipoteacutetico Par 47 72 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica DominicanaSentenccedila de 24 de outubro de 2012 No Par126 73 Caso HipoteacuteticoPar 53 74 Resposta esclarecedora a pergunta nuacutemero 20 75 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentencia de 24 de outubro de 2012 Par132 76 Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas famiacutelias Artigo
16ordm inciso 7 alinha a 77 Resposta esclarecedora a pergunta nuacutemero 29
23
um momento posterior a Suprema Corte da Federaccedilatildeo da Clonalia78
Ressalta-se tambeacutem que a todos os
detidos foi garantido o acesso a defensores puacuteblicos79
Desta forma o art 76 da CADH foi absolutamente
atendido
60 Portanto o SIDH natildeo considera a apreensatildeo como um ato ilegal por si soacute os Estados podem se utilizar
deste instituto conforme necessaacuterio para atender a uma necessidade social imperiosa resguardando a
proporcionalidade80
Esta Corte jaacute se posicionou nesse tocante afirmando que os Estados tecircm a faculdade de
controlar e regular o ingresso e permanecircncia das pessoas estrangeiras em seu territoacuterio assim a ldquoutilizaccedilatildeo de
apreensotildees preventivas pode ser legitima para regular e controlar a migraccedilatildeo irregular assegurar o
comparecimento da pessoa no processo migratoacuterio ou para garantir a aplicaccedilatildeo de uma ordem de deportaccedilatildeordquo81
61 Desta maneira a detenccedilatildeo ou apreensatildeo eacute um instituto juriacutedico legitimado em todos os Estados do
Continente Americano inclusive no Estado de Clonalia Logo o que os peticionaacuterios vislumbram eacute na verdade
anular sua apreensatildeo que foi legiacutetima ou seja quer que este Tribunal venha a revisar a decisatildeo Estatal e natildeo
investigar violaccedilatildeo ao art 7 da CADH
62 Sendo assim o Estado da Clonalia por ter atendido todos os preceitos do art 7ordm da Convenccedilatildeo no processo
de detenccedilatildeo de determinados membros da Comunidade Rural de Candela ratifica que natildeo violou o direito a
liberdade pessoal e solicita a esta egreacutegia Corte a desconsideraccedilatildeo da alegaccedilatildeo que este Estado violou o referido
artigo
33 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 8ordm DA CADH
63 Segundo as alegaccedilotildees da ONG CCA O Estado da Clonalia teria desrespeitado os direitos e garantias
judiciais das pessoas que solicitaram a situaccedilatildeo de refugiados violando assim o art 8ordm da CADH
64 Segundo o entendimento da Corte fazem parte das garantias judiciais a independecircncia judicial a
imparcialidade judicial o prazo razoaacutevel a competecircncia judicial a oitiva dos demandantes e o juiacutezo
estabelecido com anterioridade pela lei
65 Vejamos a seguir o que se trata cada um desses itens e em seguida como Clonalia respeitou cada um
deles a) independecircncia judicial segundo o caso Apitz Barbera e outros vs Venezuela82
busca evitar que o
78 Respostas esclarecedoras as perguntas nuacutemero 10 e 12 79 Resposta esclarecedora a pergunta 40 80 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Serie C No 218 Par170 81 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Serie C No 218 Paacuter146 82 Corte IDH Caso Apitz Barbera y otros Vs Venezuela Sentenccedila de 5 de agosto de 2008 No 182 Par 55
24
poder judiciaacuterio tenha restriccedilotildees indevidas no exerciacutecio de sua funccedilatildeo por parte dos outros Poderes (Legislativo
ou Executivo) b) imparcialidade judicial segundo o caso Almonacid Arellano e outros vs Chile83
eacute a garantia
que o juiacutezo de qualquer natureza seja imparcial e atue em conformidade ao procedimento legalmente previsto
para o conhecimento e a resoluccedilatildeo do caso que lhe fora submetido c) prazo razoaacutevel segundo o caso
Comerciantes vs Colocircmbia84
deve compreender todo o procedimento incluindo os recursos de instacircncia que
puderam eventualmente apresentar-se d) competecircncia judicial segundo o entendimento desta Corte85
eacute o
direito que a pessoa tem de ser julgada por juiz ou tribunal competentes para julgar a natureza daquela
demanda Assim se natildeo se tratar de natureza militar natildeo haacute porque o juiacutezo militar julgar aquela demanda e)
direito de ser ouvido segundo o caso Bueno Alves Vs Argentina86
eacute o direito que todas as pessoas tecircm de se
pronunciar nos processos que determinem seus direitos f) juiz estabelecido com anterioridade pela lei segundo
o caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela87
eacute o direito que as pessoas tecircm de serem julgadas por tribunais
de justiccedila ordinaacuterios com arranjos a procedimentos legalmente estabelecidos razatildeo pela qual o Estado natildeo deve
criar tribunais de exceccedilatildeo ou seja que natildeo apliquem normas processuais previamente estabelecidas
66 Avulta notar que o judiciaacuterio de Clonalia foi acionado pelo CCA em 2009 quando de accedilatildeo judicial contra
decisatildeo do MEC e em 2011 quando da accedilatildeo de nulidade contra a mesma decisatildeo do MEC Tendo nos dois
casos as accedilotildees sido rejeitadas A Suprema Corte de Clonalia inclusive posicionou-se no sentido de que o
sentido de tal processo judicial seria poliacutetico e portanto sem real efeito legal88
Nesta esteira natildeo se pode
confundir impedimento de acesso aos recursos internos com insucesso na demanda que foi o caso
67 Em 2014 mesmo com a possibilidade de recurso ao judiciaacuterio89
CCA manteve-se inerte Portanto mesmo
que quisesse natildeo haveria como o judiciaacuterio de Clonalia se manifestar acerca de pedido diferente daquele da
saga judicial de outrora
83 Corte IDH Caso Almonacid Arellano y otros Vs Chile Sentenccedila de 26 de setembro de 2006 No 154 Par 130 Caso Herrera
Ulloa supra nota 13par 169 e Caso del Tribunal Constitucional Sentenccedila de 31 de janeiro de 2001 No 71 par 77 84 Corte IDH Caso 19 Comerciantes Vs Colombia Sentenccedila de 5 de julho de 2004 No 109 Par 189 Caso Juan Humberto
Saacutenchez supra nota 147 par 120 Caso Hilaire Constantine e Benjamin e otros supra nota 150 e Caso Suaacuterez Rosero Sentenccedila de
12 de novembro de 1997 No 35 par 71 85 Corte IDH Caso Cantoral Benavides Vs Peru Sentenccedila de 18 de agosto de 2000 No 69 Par 112 Caso Ivcher Bronstein Vs
Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de 2001 No 74 Par 105 Corte IDH Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de 2001 No 74 Par112 86 Corte IDH Caso Furlan y Familiares Vs Argentina Sentenccedila de 31 de agosto de 2012 No 246 Par 228 87 Corte IDH Caso Apitz Barbera y otros vs Venezuela Sentenccedila de 5 de agosto de 2008 No 182 Par 50 Caso Castillo Petruzzi y
otros Vs Peru Sentenccedila de 30 de maio de 1999 No 52 par 129 e Principio 5 dos Princiacutepios Baacutesicos das Naccedilotildees Unidas nota 59 88 Caso Hipoteacutetico par 38 89 Pelas rejeiccedilotildees das apelaccedilotildees interpostas perante o MRE conforme resposta agrave pergunta esclarecedora nordm 10
25
68 Ante o exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia cumpriu todos os requisitos acima expostos segundo os
precedentes deste egreacutegio tribunal em respeito ao artigo 8ordm da CADH visto que todos os procedimentos
seguiram o devido processo legal respeitando a ampla defesa e o contraditoacuterio90
nenhum tribunal ad hoc foi
composto para julgar qualquer demanda envolvendo a comunidade de Candela havendo sempre juiacutezes e
tribunais competentes independentes imparciais que deram direito de resposta e ouviram os demandantes
aleacutem de agirem sempre em prazos razoaacuteveis91
69 Ademais natildeo cabe dizer que houve ldquoacusaccedilatildeordquo em qualquer delito que seja visto que os pedidos foram
relativos ao meio ambiente e administrativamente refuacutegio ambiental Natildeo haacute que se falar portanto de violaccedilatildeo
do art 82 De qualquer jeito avulta notar que a comunidade de Candela teve todos os meios de defesa
disponiacuteveis ao seu alcance inclusive o disposto na letra ldquohrdquo do art 8ordm da CADH ldquodireito de recorrer da sentenccedila
a juiz ou tribunal superiorrdquo Contudo se natildeo logrou vitoacuteria da sua demanda ou pior se natildeo o fez este Estado
isenta-se de responsabilizaccedilatildeo
70 Destaca-se ainda que em observacircncia ao entendimento desta Corte92
natildeo existem em Clonalia
recursos meramente protelatoacuterios e funcionalmente descabidos que por si soacute violam o direito a um julgamento
ceacutelere e efetivo
34 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 13 DA CADH
71 A Federaccedilatildeo da Clonalia corrobora o posicionamento desta honrosa Corte que o direito agrave liberdade de
expressatildeo eacute pedra angular do Estado Democraacutetico de Direito e indispensaacutevel agrave formaccedilatildeo da opiniatildeo puacuteblica93
e
que eacute dever do Estado garantir o acesso agrave informaccedilatildeo sob seu domiacutenio por meio de procedimentos de
divulgaccedilatildeo adequados e oficiais Poreacutem eacute importante salientar que o art 13 da CADH natildeo eacute um direito
absoluto podendo estar sujeito a restriccedilotildees94
pois ele se limita pelos direitos dos demais95
pela seguranccedila
nacional e pelas justas exigecircncias do bem comum96
90 Conforme resposta esclarecedora agrave pergunta nordm 03 91 A primeira accedilatildeo judicial foi peticionada em 2009 e jaacute em 2011 chegou a Suprema Corte de Clonalia que prontamente posicionou-
se A segunda demanda judicial foi resolvida no mesmo ano em 2012 Por fim as demandas administrativas perante o MRE todas foram julgadas em lastro inferior a um ano 2014 92 Corte IDH Caso Loacutepez Aacutelvarez vs Honduras Voto Razoado do Juiz Seacutergio Garciacutea Sentenccedila de 1 de fevereiro de 2006 No 141
par 32 93 Corte IDHOpiniatildeo Consultiva OC-585 de 13 de novembro de 1985 Par 70 94 Corte IDH Caso Herrera Ulloa vs Costa Rica Sentenccedila de 2 de julho de 2004 Par 54 Caso Ricardo Canese vs Paraguai
Sentenccedila de 31 de agosto de 2004 Par 95 Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 Par 79 Caso
Tristaacuten Donoso vs Panamaacute Sentenccedila de 27 de janeiro de 2009 Par 110 95 Declaraccedilatildeo Americana dos Direitos e Deveres do Homem artigo XXVII 96 Convenccedilatildeo Americana sobre direitos humanos art 322
26
72 Inclusive esse Tribunal Internacional jaacute se pronunciou sobre as restriccedilotildees que se pode impor ao direito de
ldquoprocurar receber e difundir informaccedilotildees e ideias de qualquer naturezardquo97
atraveacutes do caso Claude Reyes e
outros vs Chile no qual afirmou que o direito exposto no art 13 pode ser restringido desde que atenda a
alguns requisitos Requisitos estes claramente presentes na situaccedilatildeo em que o MRE por motivo de seguranccedila
nacional decidiu por adiar a divulgaccedilatildeo da proposta que o Comitecirc Nacional de Especialistas de Clonalia
formulou sobre os assuntos de migraccedilotildees mudanccedilas climaacuteticas e degradaccedilatildeo ambiental98
73 Em primeiro lugar esta Corte exige que essa restriccedilatildeo esteja disposta previamente em lei como forma de
evitar que o Estado a invoque de forma arbitraacuteria99
Nesse sentido este Estado argui que a sua lei nacional lhe
proporciona discricionariedade para natildeo divulgar publicamente informaccedilotildees que envolvam a seguranccedila
nacional100
Por isso jaacute que a garantia da seguranccedila nacional eacute a garantia da proteccedilatildeo de cada um e a proteccedilatildeo
de todos verifica-se entatildeo que a lei supracitada foi formulada por razotildees de interesse geral e em funccedilatildeo do
bem comum101
conforme esta egreacutegia Corte enfatiza que deve ser
74 Importante anotar que a Teoria da Margem de Apreciaccedilatildeo entendimento consolidado no Direito
Internacional firma a discricionariedade como sendo legitima jaacute que eacute um recurso para que os Estados
nacionais deem uma resposta apropriada de acordo com as especificidades da necessidade social em questatildeo A
Declaraccedilatildeo Conjunta sobre Universalidade e o Direito agrave Liberdade de Expressatildeo corrobora com esse
entendimento ao dizer ldquoOs Estados tecircm certo grau de flexibilidade de acordo com o direito internacional para
decidir sobre a necessidade e em cada caso o modo de restringir a liberdade de expressatildeo com vistas a
proteger objetivos legiacutetimos inclusive refletindo suas proacuteprias tradiccedilotildees culturas e valoresrdquo102
75 Por conseguinte se esclarece que a seguranccedila nacional ficou ameaccedilada pois foi gerada uma tensatildeo
poliacutetica103
entre o Estado da Clonalia e do Marsili por conta da negativa deste primeiro em conceder asilo e
status de refugiados agraves famiacutelias da Comunidade Rural de Candela Esta tensatildeo foi explicitamente demonstrada
97 Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos art 131 98Caso Hipoteacutetico Par 58 99
Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs ChileSentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 89 100 Resposta sclarecedora agrave pergunta nordm 7 101
Opiniatildeo Consultiva OC-686 supra nota 86 Par 26-29 102
Relatoria Especial para a Liberdade de Expressatildeo ONU OSCECADHP Declaraccedilatildeo Conjunta Sobre Universalidade E O Direito
Agrave Liberdade De Expressatildeo Recomendaccedilotildees aos Estados 1d 6 de maio de 2014 103 Caso Hipoteacutetico Par 56
27
apoacutes a declaraccedilatildeo acusatoacuteria do Embaixador de Marsili104
na qual expressou seu descontentamento com a
decisatildeo do MRE e tentou imputar a este Estado responsabilidades que na verdade satildeo da Repuacuteblica do Marsili
76 A partir do exposto verifica-se que foi atendido o segundo requisito para restringir o acesso a proposta da
CNE que eacute exatamente o de basear a restriccedilatildeo a partir de um objetivo condizente com a CADH105
Nesse
quesito o artigo 132b deste diploma normativo diz que o exerciacutecio do direito agrave liberdade de expressatildeo pode
ser restringido se isso for necessaacuterio para assegurar a proteccedilatildeo da seguranccedila nacional como bem foi
demonstrado no caso em voga
77 Aleacutem disso esse Tribunal jaacute determinou que caso se precise restringir o direito agrave liberdade de expressatildeo
diante da necessidade de se garantir um interesse puacuteblico imperativo se deve escolher dentre as vaacuterias opccedilotildees
aquela que restrinja em menor escala este direito106
E bem assim fez o Estado de Clonalia ao conscientemente
apenas adiar a divulgaccedilatildeo da proposta em discussatildeo por motivos de riscos a Federaccedilatildeo da Clonalia ou seja
natildeo foi negado o acesso agrave informaccedilatildeo mas sim postergado Somando a este fato frisa-se que Clonalia tambeacutem
realizou uma conferecircncia de imprensa e forneceu conclusotildees gerais presentes no documento107
Logo eacute claro o
esforccedilo deste Estado em prestigiar este direito mesmo diante da ameaccedila natildeo apenas da sua seguridade nacional
mas tambeacutem da sua integridade territorial da populaccedilatildeo civil e da estabilidade social e diplomaacutetica do paiacutes
78 Inclusive esta Federaccedilatildeo imbuiacuteda da temaacutetica ambiental conhece a importacircncia do efetivo acesso as
informaccedilotildees que versam sobre o meio ambiente108
poreacutem destaca que na Convenccedilatildeo sobre o Acesso agrave
Informaccedilatildeo a Participaccedilatildeo do Puacuteblico na Tomada de Decisotildees e o Acesso agrave Justiccedila no Domiacutenio do Ambiente eacute
colocado que ldquoum pedido de informaccedilatildeo em mateacuteria de meio ambiente pode ser recusado se a sua divulgaccedilatildeo
prejudicar as relaccedilotildees internacionais defesa nacional e seguranccedila puacuteblicardquo109
79 Cita-se tambeacutem o caso Anna Maria Guerra vs Itaacutelia o qual versava sobre direito agrave informaccedilatildeo em mateacuteria
de direito ambiental no qual a Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que o direito a liberdade de
expressatildeo natildeo pode ser entendida como uma imposiccedilatildeo ao Estado de prestar obrigaccedilotildees positivas para coletar e
104 Caso Hipoteacutetico Par 55 105
Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs Chile Sentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 90 106 Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs Chile Sentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 91 107 Caso Hipoteacutetico Par 57 108 Diretiva do Conselho das Comunidades Europeias 90313EEC 07061990 sobre a liberdade de acesso agrave informaccedilatildeo ambiental
Uniatildeo Europeia Recomendaccedilatildeo 1614 (2003) sobre meio ambiente e direitos humanos ONU Declaraccedilatildeo do Rio sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento (1992) notadamente o princiacutepio 10 109 Uniatildeo Europeia Convenccedilatildeo sobre o Acesso agrave Informaccedilatildeo a Participaccedilatildeo do Puacuteblico na Tomada de Decisotildees e o Acesso agrave Justiccedila
no Domiacutenio do Ambiente (1998 Aarhus) Art4ordm inciso 4 alinha b
28
disseminar informaccedilotildees de si mesmo110
Isto posto este Estado respalda seus atos mais uma vez em
permissotildees legais de caraacuteter internacional
80 Finalmente por todo o exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia solicita a esta egreacutegia Corte a desconsideraccedilatildeo dos
fundamentos dos peticionaacuterios sobre a violaccedilatildeo do direito agrave liberdade de pensamento e expressatildeo
35 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 21 DA CADH
81 Acusa-se a Federaccedilatildeo da Clonalia de ter violado o artigo 21 da CADH que trata sobre o direito a
propriedade privada e elenca que toda pessoa tem o direito ao uso e gozo de seus bens tendo a lei o poder de
subordinar esse uso e gozo ao interesse social Assevera ainda que nenhuma pessoa pode ser privada de seus
bens salvo mediante o pagamento de indenizaccedilatildeo justa por motivo de utilidade puacuteblica ou de interesse social e
nos casos e na forma estabelecidos pela lei
82 Nesta esteira tanto a Corte IDH quanto a Corte EDH vecircm entendendo que o direito a propriedade natildeo eacute
um direito absoluto111
Contudo haacute criteacuterios112
que os Estados devem obedecer para restringirem esse direito
previsto na CADH Satildeo eles razotildees de utilidade puacuteblica ou de interesse social e concordacircncia com paracircmetros
estabelecidos em lei
83 O artigo 21 da CADH menciona que o direito agrave propriedade privada pode ser subordinado ao ldquointeresse
socialrdquo dispotildee a Corte IDH em sua Opiniatildeo Consultiva 686 que isso ldquosignifica que devem ser adotadas em
funccedilatildeo do bem comum (artigo 322 da CADH)rdquo ou seja ldquodeve ser interpretado como elemento integrante da
ordem puacuteblica de um Estado democraacutetico cujo fim principal eacute a proteccedilatildeo dos direitos essenciais do homem e a
criaccedilatildeo de circunstacircncias que permitam progredir espiritual e materialmente e alcanccedilar a felicidade
(considerando a Declaraccedilatildeo dos Direitos e Deveres do Homem)rdquo113
Isto eacute a restriccedilatildeo ao direito agrave propriedade
legalmente permitida deve satisfazer ldquoum interesse puacuteblico imperativordquo que cumpra uma finalidade uacutetil e
oportuna114
Portanto essa restriccedilatildeo somente pode ser autorizada quando o atendimento do criteacuterio ldquorazotildees de
utilidade puacuteblica eou interesse socialrdquo ocorrer de modo concreto e fundamentado que o foi o que fez Clonalia
110 Corte EDH Caso Ana Maria Guerra e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 19 de fevereiro de 1998 procs 1161996735932 111 Corte IDH Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 par 108 Caso Comunidad Indiacutegena
YakyeAxa vs ParaguaiSentenccedila de 17 de junho de 2005 par 145 Caso IvcherBronstein vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de
2001 par128 Corte EDH Case of Allard Vs Sweden Sentenccedila de 24 Setembro de 2003par 45 Case of Valova Slezak and Slezak v SlovakiaSentenccedila de 1 de junho de 2004 par 46 Case ofBrumarescu Vs RomacircniaSentenccedila de 28 de outubro de 1999 par 78 112 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Julgamento em 17 de Junho de 2005 par 118 Do original ldquotanto la
propiedad privada de los particulares como la propiedad comunitaria de los miembros de las comunidades indiacutegenas tienen la
proteccioacuten convencional que les otorga el artiacuteculo 21 de la Convencioacuten Americanardquo 113 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila de 17 de Junho de 2005 par 61 114 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila em 17 de Junho de 2005 par145
29
tendo em vista que buscou o interesse social cumprindo finalidade uacutetil e oportuna pois estava resguardando
seu territoacuterio e sua soberania
84 O artigo 21 da CADH assevera que o uso e o gozo bem como a restriccedilatildeo ao direito a propriedade deve
estar subordinado agrave lei Nesse sentido o entendimento prevalecente na Corte IDH eacute que a lei pode ateacute natildeo
prever todas as hipoacuteteses possiacuteveis em que o Estado poderaacute intervir na propriedade privada entretanto deve
haver paracircmetros estabelecidos em lei que legitimem esta conduta estatal e que natildeo violem direitos Este direito
supotildee que toda limitaccedilatildeo deva ser excepcional A excepcionalidade constitui ser que em toda medida de
restriccedilatildeo deva ser necessaacuteria para a consecuccedilatildeo de um objetivo legiacutetimo em uma sociedade democraacutetica115
85 Ante o exposto Clonalia estaacute em concordacircncia com o criteacuterio definido pela Corte ao que o indeferimento
do pedido de refuacutegio respeitou a Lei 715 de 1989 a Lei de Migraccedilatildeo e Asilo da Clonalia e a Lei de Imigraccedilatildeo
de 2009 ambas existentes previamente ao requerimento das supostas viacutetimas Ademais os assuntos ambientais
natildeo podem nem dever ser misturados com as questotildees de migraccedilotildees116
86 Portanto Clonalia natildeo violou o artigo em comento jaacute que natildeo conceber propriedade as supostas viacutetimas
por meio de refuacutegio ambiental eacute ato discricionaacuterio do Estado pertencente a soberania de Clonalia que buscou
o interesse social da naccedilatildeo e respeitou as leis internas sobre migraccedilatildeo
36 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 22 DA CADH
87 O Estado da Clonalia sustenta que respeitou integralmente o direito de circulaccedilatildeo e de residecircncia exposto
no art 22 da CADH o qual se aplica a todos as pessoas que se encontram no territoacuterio de um Estado sejam
elas nacionais estrangeiras legais ou estrangeiros ilegais
88 Os estrangeiros entretanto podem pertencer a diferentes categorias dentre elas se destaca a dos
refugiados tal qual as 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela que entraram ilegalmente na Clonalia se
auto intitulam Poreacutem segundo o Estatuto do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados a
Convenccedilatildeo de 1951 - Relativa ao Estatuto dos Refugiados e o Protocolo adicional de 1967 marcos juriacutedicos
sobre o tema a definiccedilatildeo de refugiados eacute estritamente ligada a existecircncia do temor de perseguiccedilatildeo ldquoem virtude
de raccedila religiatildeo nacionalidade filiaccedilatildeo em certo grupo social ou das suas opiniotildees poliacuteticardquo117
115 Corte IDH Caso Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Julgamento em 17 de Junho de 2005 par93 116
Conforme decisatildeo do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores da Clonalia Caso Hipoteacutetico paraacutegrafo 52 117 Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados Art 1-A Estatuto do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para
Refugiados Cap II art 6-A (ii) Protocolo adicional de 1967 Art 1ordm Par 2ordm
30
89 Dessa maneira eacute niacutetido o natildeo enquadramento dos membros das famiacutelias da Repuacuteblica do Marsili no
instituto juriacutedico internacional dos refugiados jaacute que o motivo para a saiacuteda da sua terra natal foram os desastres
naturais e o desaparecimento de partes do territoacuterio da ilha118
aleacutem dos problemas econocircmicos natildeo existindo o
temor de perseguiccedilatildeo por nenhum dos motivos elencados Logo esses indiviacuteduos migraram para Clonalia em
busca de melhores condiccedilotildees de vida jaacute que por conta dos gastos para resolver os problemas causados pelas
condiccedilotildees ambientais adversas o governo de Marsili reduziu investimentos em assuntos sociais como
educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradias119
90 Assim entende-se que esses estrangeiros que chegaram a Clonalia natildeo satildeo refugiados mas sim apenas
migrantes inclusive em situaccedilatildeo irregular Este Estado entatildeo consciente que migrantes irregulares satildeo um
grupo em situaccedilatildeo de vulnerabilidade120
respeitou todos os seus direitos humanos e garantiu o exerciacutecio dos
seus direitos tal qual deve prestar a qualquer pessoa que estaacute no territoacuterio sob sua jurisdiccedilatildeo sem discriminaccedilatildeo
alguma121
91 Esta Corte poreacutem ratifica que essas prerrogativas que os migrantes regulares ou irregulares possuem natildeo
restringem o poder do Estado de tomar as atitudes cabiacuteveis caso essas pessoas passem a gozar de uma situaccedilatildeo
iliacutecita ou cometam um ato iliacutecito No caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana este Tribunal
assim se manifesta ldquonatildeo significa que natildeo se possa iniciar accedilatildeo alguma contra as pessoas migrantes que natildeo
cumpram o disposto no ordenamento juriacutedico estatal mas devem adotar medidas adequadas ()rdquo122
92 Baseado nesse entendimento o Estado de Clonalia levando em consideraccedilatildeo a situaccedilatildeo irregular dos
migrantes de Marsili no paiacutes autorizou a ordem de deportaccedilatildeo Nem por isso violou o art 228 da CADH jaacute
que a deportaccedilatildeo eacute um instrumento legitimo considerando o princiacutepio da Soberania dos Estados sobre o seu
territoacuterio Nesse liame os juiacutezes da Corte Europeia no caso Hirsi Jamaa e outros vs Itaacutelia firmou que jaacute estaacute
bem estabelecido pelo direito internacional o direito dos Estados de controlar a entrada a residecircncia e a
118 Caso Hipoteacutetico Par48 119 Caso Hipoteacutetico Par 26 120 Corte IDH Caso do Massacre do Povo Bello Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31 de janeiro de 2006 No 140 par 111 e Caso Povo
Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Equador Sentenccedila de 27 de junho de 2012 Serie C No 245 par 37 121 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Par 143 122 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de 24 de outubro de 2012 Serie C No 251 Par 154
31
expulsatildeo de estrangeiros123
Ou seja admitiram a prerrogativa de os Estados estabelecerem suas poliacuteticas
migratoacuterias de acordo com seus interesses reafirmando assim sua proacutepria jurisprudecircncia124
93 Natildeo obstante ressalta-se mais uma vez que esse dispositivo normativo refere-se a categoria de
estrangeiros que satildeo os refugiados jaacute que traz na sua redaccedilatildeo o elemento identificador desta que eacute o temor de
perseguiccedilatildeo pelos motivos elencados anteriormente por isso natildeo se pode aplicar suas disposiccedilotildees aos
personagens do caso em voga os quais natildeo satildeo refugiados
94 Este Estado realizando novamente um esforccedilo para identificar o status das famiacutelias de Candela enfatiza
a sua situaccedilatildeo de migrantes irregulares que saiacuteram do seu paiacutes por razotildees ambientais internas natildeo tendo como
motivaccedilatildeo a perseguiccedilatildeo por delitos poliacuteticos ou comuns conexos com delitos poliacuteticos a qual os autorizaria a
buscar e receber asilo como determina o art 227 da Convenccedilatildeo A CIDH esclarece que o instituto juriacutedico do
asilo ldquovisa proteger os indiviacuteduos cuja vida ou liberdade se encontram ameaccediladas por atos de perseguiccedilatildeo ou
violecircncia derivados de accedilotildees ou omissotildees de um Estado por conta de questotildees poliacuteticasrdquo125
95 Desta maneira a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo violou o art 227 da CADH jaacute que os migrantes ilegais de
Marsili repetidamente natildeo se enquadram nos requisitos necessaacuterios para gozarem das disposiccedilotildees do artigo
supracitado Este Estado entende que deve a estes migrantes irregulares respeito aos seus Direitos Humanos
como bem defende esta egreacutegia Corte mas conceder aos mesmos o instituto juriacutedico do asilo poliacutetico estaria
contrariando as disposiccedilotildees da proacutepria CADH
96 Finalmente o Estado da Federaccedilatildeo da Clonalia apoacutes expor fielmente os fatos e demonstrar o respeito
pela CADH e pelo entendimento internacional sobre o tema solicita a esta honraacutevel Corte a recusa da demanda
das supostas viacutetimas em relaccedilatildeo ao artigo 22 da Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos
37 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 26 DA CADH
97 O Estado de Clonalia natildeo violou o artigo 26 da CADH Primeiramente destacamos que haacute natildeo nexo
causal entre as provas empiacutericas e a responsabilizaccedilatildeo de Clonalia Contudo ainda que houvesse segundo o
entendimento126
desta Corte IDH o direito ao desenvolvimento progressivo elencado no artigo em comento
vincula-se aos direitos econocircmicos sociais e culturais e neste sentido sua plena efetividade natildeo se daacute em breve
123 Corte EDH Caso Hirsi Jamaa e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 23 fevereiro 2012 par 113 124 Por exemplo Corte EDH Abdulaziz Cabales e Balkandali vs Reino Unido J Sentenccedila de 28 maio 1985 125 CIDH El asilo y su relacioacuten con criacutemenes internacionales 20 de outubro de 2000 126 Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros (Cesantes y Jubilados de la Contraloriacutea) Vs Peru Sentenccedila de 1 de julho de 2009
No 198 Par 102
32
periacuteodo de tempo O Estado tem a obrigaccedilatildeo de adotar providecircncias e dar os meios e elementos necessaacuterios
para responder as exigecircncias de efetividade dos direitos envolvidos sempre na medida dos recursos
econocircmicos e financeiros de que disponha para o cumprimento do respectivo compromisso internacional
adquirido
98 Cabe destacar ainda que o compromisso exigido ao Estado pelo artigo 26 da CADH consiste na adoccedilatildeo
de providecircncias especialmente econocircmicas e teacutecnicas ndash e na medida dos recursos disponiacuteveis seja por via
legislativa ou outros meios apropriados ndash para alcanccedilar progressivamente a plena efetividade de certos direitos
econocircmicos sociais e culturais127
99 Ante o exposto satildeo niacutetidas as accedilotildees de Clonalia em busca do desenvolvimento progressivo dos seus
cidadatildeos tanto em acircmbito interno quanto internacional Em 1995 a Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a UNFCCC
e a Convenccedilatildeo sobre a Situaccedilatildeo de Refugiados bem como o seu Protocolo Adicional em 1967 Aleacutem destas a
Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a CADH em 01 de agosto de 1978 e aceitou a jurisdiccedilatildeo contenciosa da Corte
em 28 de junho de 1982 Aleacutem disso Clonalia assinou a DUDH em 1976 a CEDAW em 1981 a Convenccedilatildeo
nordm 169 da OIT em 1991 a CDB em 1994 o Protocolo Adicional agrave CADH na aacuterea de Direitos Econocircmicos
Sociais e Culturais o Protocolo de San Salvador em 1996 a Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento em 1998 a Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os
Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famiacutelias em 1994 o Estatuto de Roma do Tribunal Penal
Internacional em 2002 entre outros Todas essas ratificaccedilotildees e assinaturas satildeo em nome da poliacutetica em prol
dos direitos humanos de Clonalia em prol da cooperaccedilatildeo e diplomacia internacional e portanto em prol do
desenvolvimento progressivo da Federaccedilatildeo da Clonalia e da comunidade global Como se percebe satildeo atitudes
reiteradas que vecircm sendo tomadas haacute anos e que continuam a ser pensadas pelo Estado da Clonalia para as
geraccedilotildees futuras
100 Avulta notar que em outubro de 2011 a maior reserva de petroacuteleo deste paiacutes foi encontrada na aacuterea
costeira de Clonalia A reserva foi chamada de Square e estima-se que esta descoberta poderaacute aumentar a
produccedilatildeo de petroacuteleo neste paiacutes em aproximadamente de 4 milhotildees a 12 milhotildees de barris por dia a partir de
2016
127 Conforme Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros Vs Peru Sentenccedilade 1 de julho de 2009 No 198 Par 105
33
101 Isso demonstra que o paiacutes estaacute investindo em ciecircncia e tecnologia a ponto de ter descoberto tais reservas
que aleacutem de economicamente positivas traratildeo desenvolvimento social e cultural para a naccedilatildeo de Clonalia e
seratildeo mais beneacuteficas ao meio ambiente Contudo os demandantes natildeo enxergam tais accedilotildees Assim como natildeo
estatildeo enxergando a realidade do seu proacuteprio paiacutes que eacute o verdadeiro violador de tais direitos
102 A Repuacuteblica do Marsili eacute um paiacutes de economia em decadecircncia que a populaccedilatildeo vive na miseacuteria
estimando-se que aproximadamente 13 de sua populaccedilatildeo viva com apenas 1 US$ por dia e os restantes 23
vivam com menos de 2U$ por dia que sofre constantes intempeacuteries naturais que o governo local natildeo consegue
concluir as obras de adaptaccedilotildees e ter havido cortes em investimentos na educaccedilatildeo sauacutede e programas de
moradia em detrimento no aumento com gastos com despesa militar
103 Ante o exposto constata-se que Clonalia natildeo viola o art 26 da CADH e sim Marsili Todavia
solidaacuterios a causa dos demandantes sugerimos que os demandantes representem agrave Comissatildeo Interamericana de
Direitos Humanos violaccedilatildeo deste artigo pela parte da Repuacuteblica de Marsili e natildeo Clonalia como agora o fazem
38 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 11 DO PROTOCOLO DE SAN SALVADOR
104 O direito a um meio ambiente sadio disposto no artigo 11 do Protocolo de San Salvador eacute assunto sempre
presente nas discussotildees internacionais Em 1972 ocorreu a primeira grande reuniatildeo a Conferecircncia das Naccedilotildees
Unidas sobre o Homem e o Meio Ambiente em Estocolmo na qual foi aprovada a Declaraccedilatildeo sobre o Meio
Ambiente Humano que expotildee no seu princiacutepio 24 ldquoTodos os paiacuteses grandes e pequenos devem ocupar-se com
espiacuterito de cooperaccedilatildeo e em peacute de igualdade das questotildees internacionais relativas agrave proteccedilatildeo e melhoramento do
meio ambiente [] respeitados a soberania e os interesses de todos os Estadosrdquo (grifo nosso)
105 Desta forma ressalta-se o interesse desta Federaccedilatildeo em ratificar instrumentos internacionais importantes
para a promoccedilatildeo da proteccedilatildeo preservaccedilatildeo e melhoramento do meio ambiente por isso aderiu a Convenccedilatildeo Marco
das Naccedilotildees Unidas sobre Mudanccedilas Climaacuteticas Convenccedilatildeo da Diversidade Bioloacutegica Protocolo de San Salvador
e Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre Meio e Desenvolvimento Assim expotildee-se o espirito de cooperaccedilatildeo a niacutevel
internacional na questatildeo ambiental deste Estado aleacutem do seu comprometimento com o inciso 2 (dois) do artigo
supracitado
106 Eacute fato ainda que o Estado da Clonalia proporciona as pessoas presentes no seu territoacuterio o gozo de oacutetimos
serviccedilos puacuteblicos baacutesicos tal qual dispotildee que deve ser o art 111 do Protocolo de San Salvador Situaccedilatildeo
diferente do que ocorre no Estado de Marsili repuacuteblica centralizada que natildeo soube administrar os problemas
34
causados pelos fenocircmenos naturais que atingiram o seu territoacuterio como se percebe ao considerar que os planos
de adaptaccedilatildeo formulados por este governo para enfrentar estas adversidades natildeo foram completados e os
investimentos puacuteblicos em assuntos sociais como educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradia soacute decresceram128
Fatores que sem duacutevida estimularam o ecircxodo das famiacutelias de Candela para o Estado da Clonalia tido como
esperanccedila de dias melhores
107 Natildeo obstante importante anotar que a Clonalia vem passando por uma mudanccedila na sua matriz energeacutetica
a partir da descoberta da reserva de Petroacuteleo Square Assim o carvatildeo muito mais poluente que esta outra fonte129
deixou de ser utilizado o que reduziraacute a emissatildeo de gases permissivos agrave atmosfera Tudo isso corrobora para o
maior equiliacutebrio entre os interesses ecoloacutegicos e socioeconocircmicos mandamento do desenvolvimento sustentaacutevel
entendimento essencial construiacutedo na ECO-92 realizada na cidade do Rio de Janeiro
108 Desta maneira por cumprir as orientaccedilotildees do art 11 do Protocolo de San Salvador e por estar sempre e
mais disposto a tomar atitudes que venham a garantir o direito ao meio ambiente sadio o Estado da Clonalia
recusa a acusaccedilatildeo de violaacute-lo e requer a esta egreacutegia Corte que reitere esse entendimento
III CONCLUSAtildeO E PEDIDOS
109 Ante as consideraccedilotildees firmemente expostas a Federaccedilatildeo da Clonalia requer respeitosamente a essa
honoraacutevel Corte Interamericana de Direitos Humanos que
(I) Admita as exceccedilotildees preliminares reconhecendo a sua incompetecircncia ratione materiae para julgar o
art 11 do Protocolo de San Salvador se posicionando da mesma forma pelo natildeo esgotamento dos
recursos internos e a proibiccedilatildeo da foacutermula da quarta instacircncia in casu
(II) Declare subsidiariamente a improcedecircncia dos pedidos formulados que tecircm como argumentos a
violaccedilatildeo dos artigos 57 8 13 21 2226 em relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH e artigo 11 do Protocolo
de San Salvador
(III) Declare a falta de nexo causal entre as accedilotildees da Federaccedilatildeo da Clonalia e as adversidades de cunho
natural ocorridas na Repuacuteblica do Marsili e reconheccedila a legalidade do processo administrativo de
128 Caso Hipoteacutetico Par 26 129
ONU IPCC Disponiacutevel em lt httpwwwpublicoptecosferanoticiatemos-de-desistir-de-um-terco-do-petroleo-e-80-do-carvao-para-salvar-o-planeta-1681567gt acessado em 01022015
35
deportaccedilatildeo das 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela realizado pelo MRE Ministeacuterio deste
Estado
(IV) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado de pagar todos os pedidos referentes a reparaccedilotildees assistecircncia
meacutedica e psicoloacutegica bem como indenizaccedilotildees compensatoacuterias a tiacutetulo de danos sofridos pelas
supostas viacutetimas
(V) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado em pagar tambeacutem gastos e custas processuais e
(VI) Declare a improcedecircncia do pedido de reconhecimento puacuteblico de responsabilidade internacional
por parte das autoridades do Estado
7
Corte IDH Caso Instituto de Reeducacioacuten del Menor Vs Paraguai Sentencccedila de 2 de setembro de 2004 No
112 Par 158
Corte IDH Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21 de novembro de 2007 No
170 Par 52
Corte IDH Caso Meacutemoli Vs Argentina Sentenccedila de 22 de agosto de 2013 No 265 Par 216 Caso Torres
Millacura y otros Vs Argentina Sentenccedila de 26 de agosto de 2011 No 229 Par186
Corte IDH Caso Loayza Tamayo Vs Peru Sentenccedila de 17 de setembro de 1997Par 57
Corte IDH Caso Cabrera Garciacutea y Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26 de novembro de 2010 No 220
Par 126
Corte IDH Caso Instituto de Reeducacioacuten del Menor Vs Paraguai Sentencccedila de 2 de setembro de 2004 No
112 Par 158
Corte IDH Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21 de novembro de 2007 No
170 Par 52
Corte IDH Caso Gangaram Panday vs SurinameSentenccedila de 21 de janeiro de 1994 Nordm 16 par 47
Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica DominicanaSentenccedila de 24 de outubro de 2012 No
Par126
Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentencia de 24 de outubro de 2012
Par132
Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Serie C No 218 Par170
Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Serie C No 218 Paacuter146
Corte IDH Caso Apitz Barbera y otros Vs Venezuela Sentenccedila de 5 de agosto de 2008 No 182 Par 55
Corte IDH Caso Almonacid Arellano y otros Vs Chile Sentenccedila de 26 de setembro de 2006 No 154 Par
130
Corte IDH Caso Herrera Ulloa supra nota 13par 169 e Caso del Tribunal Constitucional Sentenccedila de 31 de
janeiro de 2001 No 71 par 77
Corte IDH Caso 19 Comerciantes Vs Colombia Sentenccedila de 5 de julho de 2004 No 109 Par 189
Corte IDH Caso Juan Humberto Saacutenchez supra nota 147 par 120
Corte IDH Caso Hilaire Constantine e Benjamin e otros supra nota 150
8
Corte IDH Caso Suaacuterez Rosero Sentenccedila de 12 de novembro de 1997 No 35 par 71
Corte IDH Caso Cantoral Benavides Vs Peru Sentenccedila de 18 de agosto de 2000 No 69 Par 112
Corte IDH Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de 2001 No 74 Par 1051
Corte IDH Caso Furlan y Familiares Vs Argentina Sentenccedila de 31 de agosto de 2012 No 246 Par 228
Corte IDH Caso Apitz Barbera y otros vs Venezuela Sentenccedila de 5 de agosto de 2008 No 182 Par 50
Corte IDH Caso Castillo Petruzzi y otros Vs Peru Sentenccedila de 30 de maio de 1999 No 52 par 129
Corte IDH Caso de la Comunidad Mayagna (Sumo) Awas Tingni Vs Nicaragua Sentenccedila de 31 de agosto de
2001 No 79 par 112
Corte IDH Caso Loacutepez Aacutelvarez vs Honduras Voto Razoado do Juiz Seacutergio Garciacutea Sentenccedila de 1 de fevereiro
de 2006 No 141 par 32
Corte IDH Caso Herrera Ulloa vs Costa Rica Sentenccedila de 2 de julho de 2004 Par 54
Corte IDH Caso Ricardo Canese vs Paraguai Sentenccedila de 31 de agosto de 2004 Par 95
Corte IDH Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 Par 79
Corte IDH Caso Tristaacuten Donoso vs Panamaacute Sentenccedila de 27 de janeiro de 2009 Par 110
Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs ChileSentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 89
Corte IDH Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 par 108
Corte IDH Caso Comunidad Indiacutegena YakyeAxa vs ParaguaiSentenccedila de 17 de junho de 2005 par 145
Corte IDH Caso IvcherBronstein vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de 2001 par128
Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Julgamento em 17 de Junho de 2005 par 118
Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila de 17 de Junho de 2005 par 61
Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila em 17 de Junho de 2005 par145
Corte IDH Caso Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Julgamento em 17 de Junho de 2005 par93
Corte IDH Caso do Massacre do Povo Bello Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31 de janeiro de 2006 No 140 par
111
Corte IDH Caso Povo Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Equador Sentenccedila de 27 de junho de 2012 Serie C
No 245 par 37
9
Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Par 143
Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de 24 de outubro de 2012 No
251 Par 154
Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros Vs Peru Sentenccedilade 1 de julho de 2009 No 198 Par 105
Corte IDHOpiniatildeo Consultiva OC-585 de 13 de novembro de 1985 Par 70
CORTE INTERNACIONAL DE JUSTICcedilA Caso Interhandel (Suiacuteccedila Vs Estados Unidos da Ameacuterica)
Julgamento de 21 de marccedilo de 1959 Par 25
CORTE INTERNACIONAL DE JUSTICcedilA Ahmadou Sadio Diallo (Repuacuteblica da Guineacute Vs Repuacuteblica
Democraacutetica do Congo) Julgamento de 24 de maio de 2007 Par 18
10
II COMUNIDADE RURAL DE CANDELA VS FEDERACcedilAtildeO DA CLONALIA
1 FATOS
1 Em 17 de dezembro de 2014 a Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) submeteu a esta
Egreacutegia Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte ou Corte IDH) o caso da Comunidade Rural de
Candela contra esta Federaccedilatildeo da Clonalia a qual se pronuncia por meio do pressente memorial
2 Em 10 de setembro de 2014 a organizaccedilatildeo natildeo governamental (ONG) Climate Change Action (CCA)
peticionou agrave CIDH contra o Estado da Clonalia argumentando que este havia violado Direitos Humanos dos
membros da Comunidade Rural de Candela Segundo a peticcedilatildeo Clonalia teria violado os direitos e garantias
judiciais das pessoas que solicitaram a situaccedilatildeo de refugiados definidos nos artigos 8 227 e 228 da
Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos (CADH) o artigo 13 da CADH quando da natildeo entrega da
proposta do Comitecirc Nacional de Especialistas (CNE) sobre assuntos de migraccedilotildees e os artigos 5 7 21 e 26 da
CADH conjuntamente com o artigo 11 do Protocolo de San Salvador considerando-se que Clonalia teria
falhado em agir diante de deacutecadas de ldquofortes provas empiacutericas sobre as consequecircncias climaacuteticas das suas
emissotildees de gases de efeito estufardquo
3 Em respeito agraves supostas alegaccedilotildees trazidas pelos peticionaacuterios o Estado da Clonalia passa a tecer as
seguintes consideraccedilotildees
4 A Federaccedilatildeo da Clonalia eacute um paiacutes que com muito esforccedilo construiu uma economia rica e pujante
logrando em 2011 descobrir em seu territoacuterio a reserva de petroacuteleo que foi chamada de Square o que
permitiraacute aumentar a produccedilatildeo em aproximadamente 4 a 12 milhotildees de barris por dia a partir de 2016
propiciando uma transformaccedilatildeo energeacutetica no Paiacutes1 Tudo isto como resultado do empenho deste Paiacutes em
busca de alternativas para seu crescimento
5 As Ilhas do Marsili nas quais se localiza a Comunidade Rural de Candela faziam parte da Federaccedilatildeo da
Clonalia ateacute que em 1967 por decisatildeo de seu povo deflagraram plebiscito popular objetivando sua
independecircncia e consequente separaccedilatildeo territorial e poliacutetica da Clonalia vindo a tornar-se um paiacutes
independente e de repuacuteblica centralizada2
1 Caso Hipoteacutetico Par 44 e 45 2 Caso Hipoteacutetico Par 6ordm
11
6 Por ocasiatildeo da independecircncia da Repuacuteblica do Marsili jaacute se tinha conhecimento de que ali existia clima
determinado por duas estaccedilotildees a das monccedilotildees de veratildeo (eacutepoca mais fria do ano com poucas chuvas e ventos
fortes) e a das monccedilotildees de inverno (eacutepoca de ventos mais violentos e fortes chuvas representando uma estaccedilatildeo
uacutemida com condiccedilotildees climaacuteticas complicadas)3 Tinha-se conhecimento tambeacutem de que Marsili eacute o paiacutes com
menor altura acima do niacutevel do mar do mundo considerando que a altura natural maacutexima de todo o territoacuterio eacute
de 23 metros4
7 Ao mesmo tempo a vegetaccedilatildeo de Marsili jaacute era desfavoraacutevel agrave agricultura e a importaccedilatildeo de alimentos
seria uma realidade perfazendo cerca de 60 deles5 Aleacutem disso nos uacuteltimos 10 anos Marsili sofreu 47
(quarenta e sete) desastres naturais abrangendo inundaccedilotildees em regiotildees costeiras deslizamentos de terras em
aacutereas urbanas furacotildees tufotildees e aumento na meacutedia histoacuterica de chuvas6
8 Eacute fato que a populaccedilatildeo de Marsili vive na extrema pobreza7 bem como a situaccedilatildeo de calamidade que se
encontra eacute tatildeo grave que o nuacutemero de habitantes no Paiacutes reduziu dramaticamente nas uacuteltimas deacutecadas em
torno de 50 Em que pese o governo tenha investido em projetos de reconstruccedilatildeo e adaptaccedilatildeo dos locais que
sofreram desastres naturais frequentemente os planos de adaptaccedilotildees natildeo satildeo completados aleacutem de ter havido
cortes em investimentos puacuteblicos na educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradia Como se natildeo bastasse a despesa
militar a fim de assegurar a seguranccedila da Ilha devido aos constantes motins e revoltas vinculados com o
deslocamento e a transferecircncia para outras aacutereas em decorrecircncia das condiccedilotildees ambientais aumentou tambeacutem
aproximadamente 36 por ano8 Circunstacircncias que revelam os impactos da poliacutetica interna de Marsilli sobre a
vida de seus habitantes
10 Estas condiccedilotildees ambientais adversas supostamente satildeo causadas por um fenocircmeno climaacutetico o qual em
1970 ficou em foco na comunidade internacional que por isso identificou a necessidade de se ter um corpo
cientiacutefico que pudesse obter provas empiacutericas para decifraacute-lo9
11 Em resposta a isso foi criado o G2C2 grupo organizado pelas Naccedilotildees Unidas com finalidade de
fornecer avaliaccedilotildees cientiacuteficas para a comunidade internacional e no seu primeiro relatoacuterio os cientistas
3 Caso Hipoteacutetico Par 3ordm 4 Caso Hipoteacutetico Par 5ordm 5 Caso Hipoteacutetico Par 23 6 Caso Hipoteacutetico Par 26 7 Caso Hipoteacutetico Par 7ordm 8 Caso Hipoteacutetico Par 24 9 Caso Hipoteacutetico Paacuter 9ordm
12
declararam que ldquoas mudanccedilas climaacuteticas eram um fenocircmeno global causado possivelmente por atividades
antropogecircnicasrdquo10
e que as ldquovariaccedilotildees climaacuteticas isoladas identificadas no Relatoacuterio estavam gradualmente se
transformando em transformaccedilotildees globaisrdquo11
12 No uacuteltimo Relatoacuterio do G2C2 o que se chamou de ldquoevidecircncia cientiacuteficardquo apresentou que vinha
demonstrando ldquocom uma certeza acima de 95rdquo que o fenocircmeno das mudanccedilas climaacuteticas estaacute ocorrendo e sua
causa principal eacute a atividade humana Este estudo data de 201412
13 A Clonalia mesmo diante dos estudos cientiacuteficos inconclusivos ao perceber o esforccedilo da comunidade
internacional em se precaver de possiacuteveis futuros danos climaacuteticos ao planeta ratificou a Convenccedilatildeo Marco em
1995 em que se objetivava estabilizar a concentraccedilatildeo de gases de efeito estufa (GHG) num niacutevel que impedisse
a interferecircncia antropogecircnica grave com o sistema climaacutetico13
demonstrando desta forma seu empenho com
os esforccedilos globais de estabilizaccedilatildeo climaacutetica
14 Ademais a Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos em 1ordm de
agosto de 1978 e aceitou a jurisdiccedilatildeo contenciosa da Corte em 28 de junho de 1982 Do mesmo modo assinou
os diversos documentos internacionais tais como Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos (1976)
Convenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Discriminaccedilatildeo Contra Mulheres (CEDAW) (1981)
Convenccedilatildeo nordm 169 da OIT sobre Povos Indiacutegenas e Tribais (1991) Convenccedilatildeo da Diversidade Bioloacutegica
(1994) Protocolo Adicional agrave Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos na Aacuterea de Direitos Econocircmicos
Sociais e Culturais Protocolo de San Salvador (1996) Declaraccedilatildeo de Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e
Desenvolvimento (1998) Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os Trabalhadores
Migrantes e Membros de suas Famiacutelias (1994) o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (2002)
entre outros14
15 Clonalia aleacutem de contar com um Ministeacuterio de Meio Ambiente (MEC) que trata dos assuntos ambientais
do Paiacutes comprometeu-se a colaborar com a causa ambiental a niacutevel mundial15
16 Natildeo obstante sua boa vontade em colaborar com a comunidade internacional Clonalia ainda vem
colaborando com Marsili - mesmo diante de uma histoacuteria de intempeacuteries naturais anteriores ao fenocircmeno
10 Caso Hipoteacutetico Par 11 11 Caso Hipoteacutetico Par12 12 Caso Hipoteacutetico Par 16 13 Caso Hipoteacutetico Par 13 14 Caso Hipoteacutetico Par 71 e 72 15 Caso Hipoteacutetico Par 41
13
natural supracitado - ao que montou um Comitecirc Conjunto de Assuntos Exteriores o JCFAMC Este Comitecirc
declarou que aproximadamente 67 dos migrantes provindos de Marsili desde 1990 chegaram na Clonalia16
17 Por conta dessa onda imigratoacuteria em outubro de 2013 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela a
qual se localiza na aacuterea norte da ilha de Marsili adentraram no Estado da Clonalia de forma ilegal Apoacutes meses
de permanecircncia no territoacuterio estes migrantes apresentaram uma peticcedilatildeo para reconhecimento do seu status
como refugiados ambientais poreacutem o Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores (MRE) de Clonalia declarou que natildeo
consideraria a solicitaccedilatildeo pois os assuntos ambientais natildeo podem e natildeo devem ser misturados com as questotildees
de migraccedilotildees17
consoante os tratados internacionais sobre o tema que o Estado eacute signataacuterio em especial a
Convenccedilatildeo sobre a Situaccedilatildeo de Refugiados de 1951 e seu Protocolo Adicional de 1967 Perante tal situaccedilatildeo
natildeo restou outra alternativa ao Estado da Clonalia senatildeo guiar-se pelas regras internacionais e internas e
instaurar o competente procedimento administrativo de deportaccedilatildeo
18 Em solidariedade a situaccedilatildeo de ecircxodo massivo que vem sofrendo a Repuacuteblica do Marsili o Estado da
Clonalia atraveacutes de seu Presidente em 09 de maio de 2014 nomeou um Comitecirc Nacional de Especialistas
(CNE) para apresentar uma proposta levando em conta os possiacuteveis viacutenculos futuros entre assuntos de
migraccedilotildees mudanccedilas climaacuteticas e degradaccedilatildeo ambiental18
19 Diante dos fatos expostos eacute necessaacuterio reconhecer que a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo eacute responsaacutevel por
qualquer violaccedilatildeo de direitos humanos tendo atuado sempre dentro das normas nacionais e internacionais
vigentes como passaraacute a expor
2 EXCECcedilOtildeES PRELIMINARES AO MEacuteRITO
20 Embora a Convenccedilatildeo e o Regulamento da Corte natildeo minuciem o conceito de ldquoexceccedilatildeo preliminarrdquo a
Corte IDH afirmou em sua jurisprudecircncia que por esse meio se questiona a admissibilidade de uma demanda
ou a competecircncia do Tribunal para conhecer de determinado caso ou de algum de seus aspectos em razatildeo da
pessoa da mateacuteria do tempo ou do lugar19
Destarte um Estado acusado de violar a CADH pode exercer seu
direito de defesa ante a CADH e a Corte expondo a aplicabilidade de qualquer uma das disposiccedilotildees dos arts 46
16 Caso Hipoteacutetico Par 25 17 Caso Hipoteacutetico Par 48 e 52 18 Caso Hipoteacutetico Par 56 19 Corte IDH Caso Las Palmeras vs ColocircmbiaSentenccedila de 04 de fevereiro de 2000No 67 Par 34 Caso Garibaldi vs Brasil
Sentenccedila de 23 de setembro de 2009 No 203 Par 17 e Caso Manuel Cepeda Vargas vs Colocircmbia Sentenccedila de 26 de maio de
2010 No 213 Par 35
14
e 47 da CADH20
Assim antes que se analise o meacuterito do presente caso contencioso Clonalia vem apresentar
suas exceccedilotildees preliminares agrave admissibilidade
21 INCOMPETEcircNCIA RATIONE MATERIAE DA CORTE IDH
21 O Estado da Clonalia contesta a competecircncia rationae materiae da CIDH para julgar suposta violaccedilatildeo
do artigo 11 do Protocolo de San Salvador que trata do direito ao meio ambiente sadio postulada pelos
membros da Comunidade Rural de Candela Isto porque o art 11 deve ser objeto apenas para a realizaccedilatildeo da
funccedilatildeo consultiva da CIDH e Corte IDH ou seja pode ser estritamente alvo de estudo interpretativo mas natildeo eacute
passiacutevel de ser justiciabilizado21
como determinados artigos deste mesmo Protocolo e os da CADH
22 O art 196 do Protocolo sustenta esse entendimento ao determinar que o SIDH apenas poderaacute julgar
peticcedilotildees individuais no seu acircmbito contencioso se estas suscitarem violaccedilotildees dos direitos sindicais (art 8) e do
direito agrave educaccedilatildeo (art 13) natildeo sendo incluiacutedo nesse rol o direito ao meio ambiente sadio (art11)22
Eacute obvio
que o Estado de Clonalia natildeo violou o direito ao meio ambiente sadio poreacutem caso o contexto faacutetico provasse o
contraacuterio ainda assim sua justiciabilidade atraveacutes da incitaccedilatildeo desta Corte seria injustificada ao levar em
consideraccedilatildeo que a sua exigibilidade ainda eacute restrita23
23 Imprescindiacutevel frisar o posicionamento desta Corte IDH no caso Campo Algodonero24
no qual foi
suscitado o art 623 da CADH que reconhece a relaccedilatildeo de interdependecircncia entre o reconhecimento da
competecircncia da Corte por meio de necessaacuteria declaraccedilatildeo especial ou convenccedilatildeo especial dos Estados-partes O
Estado da Clonalia declarou sua aceitaccedilatildeo agrave jurisdiccedilatildeo contenciosa da Corte em casos que ocorra violaccedilatildeo aos
artigos da CADH e de certos artigos dispostos em outros documentos internacionais como o Protocolo de San
Salvador poreacutem dentre estes natildeo se encontra art 11 supracitado jaacute que o proacuteprio Protocolo assim dispotildee
Assim um posicionamento desta Egreacutegia Corte em sentido contraacuterio estaria certamente violando os Princiacutepios
do Livre Consentimento da Boa-Feacute e do Pacta Sunt Servanda reconhecidos universalmente e inerentes a todos
os tratados segundo a Convenccedilatildeo de Viena sobre o Direito dos Tratados25
20 Corte IDH OC-1393 de 16 de julho de 1993 No 13 par 41 21 Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras (ldquoCampo Algodonerordquo) Vs Meacutexico Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 Par 35 22 CIDH Informe No 7609 Peticcedilatildeo 1473-06 Caso Comunidade de La Oroya vs Peru Informe de 5 de agosto de 2009 Par54 23 Corte IDH Caso Azulado Castro vs Peru Sentencia de 22 de setembro de 2009 nordm 202 voto razoado do juiz Sergio Garciacutea
Ramirez Par 6 24 Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras Vs Meacutexico Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 No 205 Par 36 25 Convenccedilatildeo de Viena sobre o Direito dos Tratados concluiacuteda em 23 de maio de 1969 preacircmbulo
15
24 Ademais com a Declaraccedilatildeo de Estocolmo (Princiacutepio 17) e a Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro (Princiacutepio
13) se impotildee a criaccedilatildeo de mecanismos administrativos e judiciais proacuteprios para tratar do tema ambiental razatildeo
pela qual o direito ao meio ambiente ganhou autonomia e se consolidou como um direito humano independente
substantivo26
Logo esta respeitaacutevel Corte estaria a vulnerar este entendimento se julgasse o disposto no artigo
11 do Protocolo de maneira reflexa atraveacutes da interpretaccedilatildeo ampliativa da violaccedilatildeo de outros direitos previstos
na CADH como o direito agrave vida e o direito agrave sauacutede como pretendem os peticionantes
25 Perante a natildeo justiciabilidade do direito ao meio ambiente sadio requer-se o acolhimento desta
preliminar declarando a incompetecircncia desta Corte para julgar suposta violaccedilatildeo ao art 11 do Protocolo de San
Salvador
22 NAtildeO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS INTERNOS
26 O requisito do preacutevio esgotamento dos recursos internos eacute condiccedilatildeo sine qua non de admissibilidade de
uma peticcedilatildeo apresentada perante o SIDH de acordo com os princiacutepios de direito internacional reconhecidos por
esta Egreacutegia Corte27
Ora o sentido da norma sobre essa condiccedilatildeo ainda segundo o entendimento desta Corte
IDH eacute o de oportunizar ao Estado a busca de soluccedilotildees internas e consensuais para situaccedilotildees conflituosas que
possam vir a ser consideradas como violaccedilotildees buscando soluccedilotildees internas amistosas antes de se ver frente a um
processo internacional28
visando garantir a soberania do proacuteprio Estado29
Isto comprova o caraacuteter subsidiaacuterio
coadjuvante e complementar do sistema de proteccedilatildeo internacional em relaccedilatildeo ao sistema normativo interno30
27 Neste contexto os criteacuterios de admissibilidade31
do caso natildeo foram corretamente avaliados Em
realidade a CCA jamais demandou judicialmente o requerimento de refuacutegio ambiental para as 23 famiacutelias32
vindo a surpreender o Estado da Clonalia com a apresentaccedilatildeo do caso perante o SIDH De tal forma que
26 Conselho Permanente da OEAOrganizaccedilatildeo dos Estados Americanos Comissatildeo de Assuntos Juriacutedicos e Poliacuteticos Resumo do
documento apresentado pela professora Dinah Shelton Direitos humanos e meio ambiente 4 abril 2002 27 Corte IDH Caso Faireacuten Garbi y Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 Par 84 28 CIDH Informe Nordm 6001 Caso 9111 Ileana del Rosario Solares Castillo Mariacutea Ana Loacutepez Rodriacuteguez Luz Leticia Hernaacutendez
Guatemala 4 de abril de 2001 Par23 29 CIDH Gabriel Santillan Vs Argentina Caso 12159 Informe No 7203 22 de outubro de 2003 Par46 Corte Internacional de
Justiccedila Caso Interhandel (Suiacuteccedila Vs Estados Unidos da Ameacuterica) Julgamento de 21 de marccedilo de 1959 Par 25 e Ahmadou Sadio
Diallo (Repuacuteblica da Guineacute Vs Repuacuteblica Democraacutetica do Congo) Julgamento de 24 de maio de 2007 Par 18 30 Preacircmbulo e Artigo 46 da CADHOC-282 de 24 de setembro de 1982 No 2 Par31 Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras
Sentenccedila de 29 de julho de 1988 No 4 Par 61 Caso Perozo e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 28 de janeiro de 2009 No 195 Par64 e Caso Cabrera Garciacutea e Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26 de novembro de 2010 No 220 Par 10 Corte IDH Caso
Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 7 de setembro de 2001 No 85 Par 21 Caso Benjamin e outros Vs Trindade e Tobago Sentenccedila
de 1 de setembro de 2001 No 81 Par 70 e 73 Caso Hilaire Vs Trindade e Tobago Sentenccedila de 1 de setembro de 2001 No 80 Par
78 e 81 Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentenccedila de 24 de setembro de 1999 No 54Par 36 31 Corte IDH Caso Chocroacuten Chocroacuten Vs Venezuela Sentenccedila de 01 de julho de 2011 No 227 par 15 32 Resposta agrave pergunta esclarecedora nordm 10
16
verifica-se o desrespeito as garantias procedimentais do direito de defesa relacionadas com as condiccedilotildees de
admissibilidade das peticcedilotildees previstas nos arts 44 e 46 da CADH
28 Segundo o entendimento da Corte haacute a obrigatoriedade dos Estados oferecerem recursos adequados e
efetivos para as viacutetimas33
Ora as supostas viacutetimas tiveram amplo acesso aos recursos jurisdicionais tendo
inclusive engendrado pedido perante o MRE de Clonalia Poreacutem se natildeo vieram a utilizaacute-los de forma
eficiente34
este Estado natildeo possui responsabilidade alguma
29 Clonalia entatildeo comportou-se de maneira atuante e natildeo se absteve de avaliar nenhum recurso
apresentado Lembre-se que em 2011 a Suprema Corte de Clonalia se manifestou acerca da suposta crise
ambiental35
30 Tendo em mente que o Estado que alega o natildeo esgotamento dos recursos internos deve tambeacutem indicar
quais recursos deveriam ter sido esgotados e provar a sua efetividade36
o Estado da Clonalia seguindo o
princiacutepio do onus probandi incumbit actoris37
e indica que haacute a possibilidade das supostas viacutetimas recorrerem
no acircmbito interno pois em 2014 a CCA apelou ao MRE da sua decisatildeo de natildeo considerar a solicitaccedilatildeo para
decidir sobre a situaccedilatildeo de refugiados das 23 famiacutelias da comunidade rural de Candela que estavam naquela
data no territoacuterio da Clonalia O MRE por sua vez reconfirmou seu juiacutezo reiterando o argumento que os
assuntos ambientais natildeo podem e natildeo devem ser misturados com as questotildees de migraccedilotildees como os
demandantes fizeram no pedido De tal decisatildeo contudo ainda caberia recurso agrave Suprema Corte de Clonalia38
jaacute que o MRE decide em acircmbito administrativo enquanto a Suprema Corte em acircmbito judiciaacuterio Todavia natildeo
foi o que houve
31 Pelo panorama exposto tem-se que o Poder Judiciaacuterio quando demandado manifestou-se natildeo sendo
em momento algum relapso ou negligente quanto agraves pretensotildees expostas pela Comunidade de Candela
Contudo quando do indeferimento no acircmbito administrativo cabe recurso agrave Suprema Corte Justamente neste
33 Corte IDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 No 2 par 87 Caso Godiacutenez Cruz
Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 No 3 par 90 Caso Gangaram Panday Vs Suriname Sentenccedila de 04 de dezembro
de 1991 No 12 par 38 34 Resposta esclarecedora agrave pergunta de nordm 10 35 ldquoDe acordo com o MEC a relaccedilatildeo entre mudanccedilas climaacuteticas e emissotildees de gases de efeito estufa por si proacutepria natildeo prova a
iminecircncia ou a presenccedila real de qualquer risco para a sauacutede puacuteblica ou o bem-estar geral devido a existecircncia de concentraccedilotildees destes
gases Como tal o viacutenculo causal fica enfraquecido pela falta de evidecircncia empiacuterica e a intervenccedilatildeo ambiental do oacutergatildeo natildeo estaacute provada como sendo requerida senatildeo como aleatoacuteria ou discricionaacuteriardquo 36 Corte IDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs HondurasSentenccedila de 26 de junho de 1987 No 2 par 87 Caso Godiacutenez Cruz
Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 No 3 par 90 Caso Gangaram Panday Vs Suriname Sentenccedila de 04 de dezembro
de 1991 No 12 par 38 37 CIDH Caso Corumbiaraacute Vs Brasil Caso 11556 Informe Nordm 7798 25 de setembro de 1988 par13 38 Resposta esclarecedora agrave pergunta de nordm 10
17
ponto a comunidade de Candela foi omissa e natildeo demandou a jurisdiccedilatildeo interna natildeo esgotando tais recursos O
que natildeo se pode confundir de maneira nenhuma eacute sucesso na demanda com impossibilidade de recorrer ou ter
acesso aos meios judiciaacuterios disponiacuteveis Neste caso claramente houve a primeira situaccedilatildeo E natildeo a segunda
32 Sendo assim Clonalia requer que esta Corte exerccedila o controle de legalidade no modus em que o
procedimento foi conduzido pela CIDH
23 PROIBICcedilAtildeO DA ldquoFOacuteRMULA DA QUARTA INSTAcircNCIArdquo
33 Supondo que este respeitaacutevel Tribunal considere que todos os recursos internos foram esgotados ainda
assim a demanda das supostas viacutetimas natildeo deve ser aceita pois este Estado ressalta a proibiccedilatildeo da ldquofoacutermula da
quarta instacircnciardquo a qual se sustenta na prerrogativa que a CIDH e a Corte IDH soacute podem e inclusive devem
proceder na averiguaccedilatildeo de leis nacionais de decisotildees de tribunais nacionais e de atos e praacuteticas administrativas
caso estes sejam incompatiacuteveis com a CADH39
34 Nesse sentido garante-se que o MRE oacutergatildeo do Estado da Clonalia ao realizar o ato administrativo da
deportaccedilatildeo respeitou todas as disposiccedilotildees da Convenccedilatildeo jaacute que este procedimento eacute plenamente legal levando
em consideraccedilatildeo a situaccedilatildeo irregular dos migrantes de Candela
35 Aduz ainda que mesmo em face de supostos erros de fato ou de direito40
nas decisotildees deste oacutergatildeo
administrativo do Estado da Clonalia natildeo cabe o agir desta Corte mas sim dos oacutergatildeos domeacutesticos do Estado41
Natildeo se pode emitir juiacutezo de valor sob as valoraccedilotildees irregularidades e interpretaccedilotildees de normas processuais do
direito interno42
sob pena de violar os Princiacutepios da Complementariedade e Princiacutepio da Soberania os quais
garantem a estabilidade do sistema Universal de Direitos Humanos jaacute que previnem o choque com o direito
interno dos Estados-parte
36 Tudo isso prova que a Corte IDH natildeo tem natureza de Tribunal de Apelaccedilatildeo ou de cassaccedilatildeo43
como
bem dispotildee a CADH ao arguir que proteccedilatildeo internacional aos Direitos Humanos eacute de ldquonatureza convencional
coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanosrdquo44
Por isso no caso
Clifton Wright vs Jamaica firmou esse entendimento ao sustentar que ldquonatildeo eacute a funccedilatildeo da Comissatildeo
39 OEA Corte IDH Solicitaccedilatildeo de Revisatildeo da Sentenccedila de 29 de janeiro de 2007 Resoluccedilatildeo da Corte n 45 Caso Genie Lacayo vs
Nicaragua Resoluccedilatildeo de 13 de setembro de 1997 40 Corte IDH Caso Gomes Lund e outros (ldquoGuerrilha do Araguaiardquo) Sentenccedila de 24 de novembro de 2010 Par 44 41 CIDH Informe ndeg 3996 Caso 11673 Caso Santiago Marioni vs Argentina 15 de outubro de 1996Par 51 42 CIDH Informe Ndeg 10306 Caso Joseacute Luiacutes Valdeacutez Pineda vs Meacutexico 21 de outubro de 2006 Par 37 43 CIDH Informe 8798 Caso 11216 Oscar Vila-Mazot Venezuela 12 de outubro de 1998 par 17 44 Corte IDH Caso Genie Lacayo vs Nicaragua Sentenccedila de 29 de janeiro de 1997 No 30 par 94 e Convenccedilatildeo Americana de
Direitos Humanos Satildeo Joseacute da Costa Rica 22 de novembro de 1969 preacircmbulo
18
Interamericana de Direitos Humanos atuar como oacutergatildeo quase-judicial de quarta instacircncia e rever as decisotildees
dos tribunais nacionais dos Estados-membros da OEA45
rdquo
37 Portanto considerando que esta respeitaacutevel Corte IDH natildeo eacute uma 4ordm instacircncia e o fato que a mera
insatisfaccedilatildeo46
dos membros da Comunidade Rural de Candela em relaccedilatildeo agrave decisatildeo sobre o seu pedido tomada
em acircmbito interno natildeo ser justificativa suficiente para acionar o SIDH o Estado da Clonalia requer que essa
preliminar seja admitida para que se possa discutir e se for o caso revisar tais decisotildees e atos administrativos
em acircmbito interno
3 MEacuteRITO
38 Por respeito agraves alegaccedilotildees das supostas viacutetimas agrave atenccedilatildeo desta Honoraacutevel Corte bem como agrave respeitaacutevel
reputaccedilatildeo internacional da Federaccedilatildeo da Clonalia em mateacuterias de direitos humanos caso admitida a peticcedilatildeo
apresentada Clonalia demonstraraacute durante toda sua argumentaccedilatildeo juriacutedica a natildeo violaccedilatildeo dos direitos
consagrados na CADH em prejuiacutezo dos demandantes
31 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 5ordm DA CADH
39 Em que pese agrave situaccedilatildeo atual da Comunidade Rural de Candela e as dificuldades que tem vivenciado
embora a Federaccedilatildeo da Clonalia seja solidaacuteria com os demandantes eacute necessaacuterio demonstrar que jamais poderia
ser responsabilizada pela violaccedilatildeo agrave integridade pessoal dos membros da Comunidade
40 Esta Corte entendeu no caso Meacutemoli Vs Argentina que para haver nexo causal natildeo basta sustentaacute-los de
forma abstrata deve-se demonstrar o nexo causal entre os fatos e a responsabilizaccedilatildeo da parte47
Portanto natildeo
haacute nexo de causalidade entre as ldquoprovas cientiacuteficasrdquo levantadas pela CCA e a atuaccedilatildeo direta de Clonalia em
colaborar com o ldquoprovado cientificamenterdquo
41 Nos uacuteltimos 10 anos Marsili sofreu 47 (quarenta e sete) desastres naturais abrangendo inundaccedilotildees em
regiotildees costeiras deslizamentos de terras em aacutereas urbanas furacotildees tufotildees e aumento na meacutedia histoacuterica de
chuvas48
Ora tais problemas satildeo atividades eminentemente naturais sem viacutenculo com a atividade humana
Estes satildeo fatores que podem ter gerado a suposta crise ambiental alegada pela Comunidade Rural de Candela
45CIDH2988 Caso 9260 Clifton Wright vs Jamaica 14 de setembro de 1988 Par 51 46 CIDH Informe Ndeg 10306 Peticcedilatildeo 16204 Caso Joseacute Luiacutes Valdeacutez Pineda vs Meacutexico 21 de outubro de 2006 Par 39 47 Corte IDH Caso Meacutemoli Vs Argentina Sentenccedila de 22 de agosto de 2013 Serie C No 265 Par 216 48 Caso Hipoteacutetico par26
19
42 No primeiro relatoacuterio entregue pelo G2C2 os cientistas declararam que ldquoas mudanccedilas climaacuteticas eram
um fenocircmeno global causado possivelmente por atividades antropogecircnicasrdquo49
No uacuteltimo Relatoacuterio do G2C2 o
que se chamou de ldquoevidecircncia cientiacuteficardquo apresentou que vinha demonstrando ldquocom uma certeza acima de 95rdquo
que o fenocircmeno das mudanccedilas climaacuteticas estaacute ocorrendo e sua causa principal eacute a atividade humana Este
estudo data de 201450
ou seja mesmo apoacutes mais de 40 anos os estudos cientiacuteficos natildeo satildeo conclusivos
43 Ainda sobre o primeiro relatoacuterio do G2C2 consta ldquovariaccedilotildees climaacuteticas isoladas identificadas no
Relatoacuterio estavam gradualmente se transformando em transformaccedilotildees globaisrdquo51
Nesta esteira variaccedilotildees que
estariam ocorrendo no Brasil ou na Aacutefrica poderiam estar influenciando as variaccedilotildees de Marsili Entatildeo natildeo haacute
como se responsabilizar exclusivamente Clonalia por algo que natildeo se provou que seja sua culpa Natildeo haacute exato e
comprovado nexo causal entre as atividades antropogecircnicas ocorridas em Clonalia e as variaccedilotildees climaacuteticas de
Marsili Foi neste sentido aliaacutes que se posicionou a Corte Suprema de Clonalia ldquoDe acordo com o MEC a
relaccedilatildeo entre mudanccedilas climaacuteticas e emissotildees de gases de efeito estuda por si proacutepria natildeo prova a iminecircncia ou
presenccedila real de qualquer risco para a sauacutede puacuteblica ou o bem-estar geral devido a existecircncia de concentraccedilotildees
destes gases Como tal o viacutenculo causal fica enfraquecido pela falta de evidecircncia empiacuterica e a intervenccedilatildeo
ambiental do oacutergatildeo natildeo estaacute provada como sendo requerida senatildeo como aleatoacuteria ou discricionaacuteriardquo52
44 Caso haja a arguiccedilatildeo do princiacutepio internacional da precauccedilatildeo quanto agraves atividades de Clonalia que
assevera que quando as atividades humanas podem levar a danos moralmente inaceitaacuteveis e cientificamente
plausiacuteveis mas incertos devem ser tomadas medidas para evitar ou diminuir esse prejuiacutezo vale frisar que
segundo documento da UNESCO53
os paiacuteses tecircm liberdade para escolher os niacuteveis de quais satildeo seus danos
aceitaacuteveis e regularem os seus proacuteprios balanccedilos entre o princiacutepio da precauccedilatildeo e outros riscos e princiacutepios
visto que o contexto socioeconocircmico e as prioridades de cada paiacutes satildeo diferentes As circunstacircncias locais
podem justificar uma necessidade de atribuir conteuacutedo local ao princiacutepio da precauccedilatildeo
45 Portanto a Federaccedilatildeo da Clonalia tem liberdade para eleger os niacuteveis aceitaacuteveis de possiacuteveis danos ao
meio ambiente ao que julga atraveacutes de um ato de soberania que natildeo vem agindo contra o meio ambiente e
consequentemente atingindo a integridade pessoal das supostas viacutetimas Isto pois as provas cientiacuteficas geradas
49 Caso Hipoteacutetico par 11 50 Caso Hipoteacutetico par 16 51 Caso Hipoteacutetico par12 52 Caso Hipoteacutetico par 39 53 UNESCO The Precautionary Principle 2005 Disponiacutevel em lthttpunesdocunescoorgimages0013001395139578epdfgt
20
ateacute o momento natildeo lhe satildeo convincentes suficientemente para vislumbrar nexo causal em suas accedilotildees em
especiacutefico e as mudanccedilas climaacuteticas que as supostas viacutetimas alegam ser de sua incumbecircncia
46 Todavia Clonalia natildeo estaacute rechaccedilando que natildeo estejam ocorrendo mudanccedilas climaacuteticas no contexto global
Razatildeo pela qual vem se comprometendo perante a comunidade internacional ratificando por exemplo a
Convenccedilatildeo Sobre Mudanccedilas Climaacuteticas em 1995 em que se objetivava estabilizar a concentraccedilatildeo de gases de
efeito estufa (GHG) num niacutevel que impedisse a interferecircncia antropogecircnica grave com o sistema climaacutetico54
47 Requer-se que esta Corte sequer analise o artigo invocado por natildeo haver nexo de causalidade entre tal
artigo os fatos do presente caso e a suposta responsabilizaccedilatildeo de Clonalia conforme esta Corte jaacute determinou
nas sentenccedilas de casos como Meacutemoli Vs Argentina Garciacutea Pietro e outro Vs El Salvador entre outros55
48 De toda sorte eacute necessaacuterio asseverar que a Federaccedilatildeo da Clonalia em momento nenhum violou o art 5ordm da
CADH pois tal dispositivo condizente agrave integridade pessoal relata que toda pessoa tem direito a que se
respeite sua integridade fiacutesica psiacutequica e moral Ora em se tratando das famiacutelias da comunidade de Candela
Clonalia considera que natildeo foi desacatada nenhuma das dimensotildees trazidas no disposit ivo de forma a afetar a
corpulecircncia ou personalidade das famiacutelias Pelo contraacuterio Clonalia sempre sustentou seus atos nos paracircmetros
da legislaccedilatildeo internacional buscando garantir existecircncia digna para tais famiacutelias56
50 Segundo a jurisprudecircncia desta Corte infraccedilotildees ao direito a integridade fiacutesica e psiacutequica das pessoas
abarcam desde tortura ateacute outros tipos de vexames ou tratos crueacuteis desumanos ou degradantes cujas sequelas
fiacutesicas e psiacutequicas variam de intensidade segundo fatores endoacutegenos e exoacutegenos que devem ser demonstrados
caso a caso57
Ademais58
a obrigaccedilatildeo de garantir os direitos reconhecidos nos artigos 51 e 52 da CADH
implica no dever do Estado investigar possiacuteveis atos de tortura ou tratos crueacuteis desumanos ou degradantes
51 Ante o exposto em obediecircncia ao que determinou esta Corte nem haveria que se falar em violaccedilatildeo do
artigo 5ordm da CADH pelo Estado de Clonalia visto que em momento algum Clonalia agiu cruelmente
desumanamente ou degradantemente contra as 23 famiacutelias de Candela mesmo sendo estas imigrantes em
situaccedilatildeo ilegal de seu territoacuterio e por conseguinte desrespeitadoras de sua soberania
54 Caso Hipoteacutetico par 13 55 Corte IDH Caso Meacutemoli Vs Argentina Sentenccedila de 22 de agosto de 2013 No 265 Par 216 Caso Torres Millacura y otros Vs
Argentina Sentenccedila de 26 de agosto de 2011 No 229 Par186 56 Corte EDH Caso Guerra e outros vs Itaacutelia Julgamento em 19021998 Grand Chamber Opiniatildeo concorrente do juiz Walsh p
22par 2 57 Corte IDH Caso Loayza Tamayo Vs Peru Sentenccedila de 17 de setembro de 1997Par 57 58 Corte IDH Caso Cabrera Garciacutea y Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26 de novembro de 2010 No 220 Par 126
21
52 Avulta notar que ainda segundo o entendimento desta Corte59
o direito agrave integridade pessoal implica que
o Estado deve procurar dar condiccedilotildees miacutenimas compatiacuteveis com a dignidade humana para as pessoas que se
encontram nos centros de detenccedilatildeo
53 Em conformidade com o disposto na Convenccedilatildeo Americana nenhum dos membros da Comunidade Rural
de Candela foi submetido a torturas ou penas degradantes Toda privaccedilatildeo de liberdade decorreu de decisatildeo do
Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores de Clonalia que respeitou o devido processo legal e o princiacutepio da
dignidade humana e natildeo agiu com violecircncia ou desrespeito agraves famiacutelias em nenhum momento
54 Ante o panorama exposto o Estado de Clonalia soacute consegue vislumbrar violaccedilatildeo do art 5ordm da CADH pela
proacutepria Repuacuteblica de Marsili terra matildee das 23 famiacutelias imigrantes ilegais de Clonalia visto que laacute a integridade
fiacutesica psiacutequica e moral dos seus habitantes ficam expostas a topografia desfavoraacutevel60
produccedilatildeo agriacutecola
insuficiente61
constantes desastres naturais62
pobreza extrema63
e ineficiecircncia de poliacuteticas puacuteblicas64
Sendo
assim Clonalia ateacute sugere que a CCA represente a violaccedilatildeo deste artigo natildeo contra este Estado respeitador dos
direitos humanos que eacute Clonalia mas sim contra a proacutepria terra matildee das famiacutelias de Candela a Repuacuteblica de
Marsili
32 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 7ordm DA CADH
55 O Estado da Clonalia sendo um paiacutes democraacutetico por excelecircncia tem grande apreccedilo pelo direito agrave
liberdade que segundo esta Corte ldquoeacute o direito de toda pessoa de organizar nos termos da lei a sua vida
individual e social conforme suas proacuteprias escolhas e convicccedilotildeesrdquo65
por isso afirma que natildeo violou o art 7ordm da
CADH mas sim seguiu todos suas diretrizes o que fez com que todos os seus atos fossem legiacutetimos
56 Este Estado ao empreender a detenccedilatildeo de alguns membros da Comunidade Rural de Candela atendeu
todas as exigecircncias do SIDH que por meio da CIDH considera que as razotildees para a privaccedilatildeo de liberdade natildeo
se relacionam somente com a investigaccedilatildeo e sanccedilatildeo de delitos poreacutem Estados detecircm as pessoas com o
propoacutesito de controle do ingresso e residecircncia de estrangeiros em seu territoacuterio66
E esta privaccedilatildeo de liberdade eacute
59 Corte IDH Caso Instituto de Reeducacioacuten del Menor Vs Paraguai Sentencccedila de 2 de setembro de 2004 No 112 Par 158 60 Caso Hipoteacutetico Par 5ordm 61 Caso Hipoteacutetico Par 23 62 Caso Hipoteacutetico Par 26 63 Caso Hipoteacutetico Par 7ordm 64 Caso Hipoteacutetico Par 24 65 Corte IDH Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21 de novembro de 2007 No 170 Par 52 66 CIDH Relatoacuterio Anual da Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos 2001 Capitulo VI Estudos especiais Terceiro Relatoacuterio
de Progresso da Relatoria sobre Trabalhadores Migratoacuterios e Membros de suas Famiacutelias no Hemisfeacuterio 16 Abril 2001 Par 60
22
legiacutetima desde que tenha uma base juriacutedica no direito interno a qual deve ser compatiacutevel com todos os artigos
da CADH67
Aduz ainda que esta detenccedilatildeo legal deve ser efetuada de acordo com os procedimentos
estabelecidos por leis preexistentes de acordo com as normas substanciais (aspecto material) e processuais
(aspecto formal) de direito interno68
Sendo assim ldquoo direito interno deve ser justo e previsiacutevel e portanto natildeo
pode ser arbitraacuteriordquo69
57 Enfatiza-se entatildeo que a base juriacutedica de Clonalia a respeito do tema eacute totalmente de acordo com a
Convenccedilatildeo e todos os procedimentos estabelecidos por ela foram efetuados Em prova disso se atesta que a
Lei interna de Clonalia sobre Migraccedilatildeo e Asilo de nordm 715 de 1989 diz que a apreensatildeo eacute uma das partes do
processo de deportaccedilatildeo70
processo este que os que foram apreendidos estavam sofrendo jaacute que adentraram no
paiacutes ilicitamente71
Assim o art 72 da CADH o qual versa que a privaccedilatildeo de liberdade fiacutesica deve ocorrer
baseada nas causas e condiccedilotildees previamente fixadas pelas leis de acircmbito domeacutestico do Estado72
foi obedecido
de forma eficaz
58 Em respeito novamente a CADH mais especificamente ao seu art 74 afirma-se que todos os envolvidos
foram prontamente informados via imprensa sobre o mandado de prisatildeo e a razatildeo deste qual seja a ordem de
deportaccedilatildeo73
Quer dizer apoacutes os fatos terem sido analisados pelos oacutergatildeos internos e se ter decidido pela
deportaccedilatildeo dos demandantes foi realizada a notificaccedilatildeo pessoal desta para cada famiacutelia74
e foi informado
amplamente por meio da imprensa informaccedilotildees do mandado de prisatildeo como bem recomenda esta Corte75
No
mais as autoridades diplomaacuteticas76
de Marsili tiveram acesso a informaccedilatildeo supracitada jaacute que algumas famiacutelias
fugiram para a embaixada deste paiacutes
59 E ainda em total consonacircncia com a CADH se traz a tona a possibilidade de recorrer da decisatildeo relativa agrave
apreensatildeo primeiramente perante o MRE o qual eacute o oacutergatildeo competente para reavaliar a concessatildeo sobre o
status de refugiado e por consequecircncia o processo de deportaccedilatildeo e a sua etapa de privaccedilatildeo de liberdade77
ou em
67 Corte EDH Caso Galliani vs Romenia Sentenccedila 10 de junho de 2008 N 6927301 Par 44 68 Corte IDH Caso Gangaram Panday vs SurinameSentenccedila de 21 de janeiro de 1994 Nordm 16 par 47 69 Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos Relatoacuterio Nordm 5101 Op cit par 211 70 Repostas esclarecedoras as perguntas nordm 28 e 29 71 Caso Hipoteacutetico Par 47 72 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica DominicanaSentenccedila de 24 de outubro de 2012 No Par126 73 Caso HipoteacuteticoPar 53 74 Resposta esclarecedora a pergunta nuacutemero 20 75 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentencia de 24 de outubro de 2012 Par132 76 Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas famiacutelias Artigo
16ordm inciso 7 alinha a 77 Resposta esclarecedora a pergunta nuacutemero 29
23
um momento posterior a Suprema Corte da Federaccedilatildeo da Clonalia78
Ressalta-se tambeacutem que a todos os
detidos foi garantido o acesso a defensores puacuteblicos79
Desta forma o art 76 da CADH foi absolutamente
atendido
60 Portanto o SIDH natildeo considera a apreensatildeo como um ato ilegal por si soacute os Estados podem se utilizar
deste instituto conforme necessaacuterio para atender a uma necessidade social imperiosa resguardando a
proporcionalidade80
Esta Corte jaacute se posicionou nesse tocante afirmando que os Estados tecircm a faculdade de
controlar e regular o ingresso e permanecircncia das pessoas estrangeiras em seu territoacuterio assim a ldquoutilizaccedilatildeo de
apreensotildees preventivas pode ser legitima para regular e controlar a migraccedilatildeo irregular assegurar o
comparecimento da pessoa no processo migratoacuterio ou para garantir a aplicaccedilatildeo de uma ordem de deportaccedilatildeordquo81
61 Desta maneira a detenccedilatildeo ou apreensatildeo eacute um instituto juriacutedico legitimado em todos os Estados do
Continente Americano inclusive no Estado de Clonalia Logo o que os peticionaacuterios vislumbram eacute na verdade
anular sua apreensatildeo que foi legiacutetima ou seja quer que este Tribunal venha a revisar a decisatildeo Estatal e natildeo
investigar violaccedilatildeo ao art 7 da CADH
62 Sendo assim o Estado da Clonalia por ter atendido todos os preceitos do art 7ordm da Convenccedilatildeo no processo
de detenccedilatildeo de determinados membros da Comunidade Rural de Candela ratifica que natildeo violou o direito a
liberdade pessoal e solicita a esta egreacutegia Corte a desconsideraccedilatildeo da alegaccedilatildeo que este Estado violou o referido
artigo
33 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 8ordm DA CADH
63 Segundo as alegaccedilotildees da ONG CCA O Estado da Clonalia teria desrespeitado os direitos e garantias
judiciais das pessoas que solicitaram a situaccedilatildeo de refugiados violando assim o art 8ordm da CADH
64 Segundo o entendimento da Corte fazem parte das garantias judiciais a independecircncia judicial a
imparcialidade judicial o prazo razoaacutevel a competecircncia judicial a oitiva dos demandantes e o juiacutezo
estabelecido com anterioridade pela lei
65 Vejamos a seguir o que se trata cada um desses itens e em seguida como Clonalia respeitou cada um
deles a) independecircncia judicial segundo o caso Apitz Barbera e outros vs Venezuela82
busca evitar que o
78 Respostas esclarecedoras as perguntas nuacutemero 10 e 12 79 Resposta esclarecedora a pergunta 40 80 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Serie C No 218 Par170 81 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Serie C No 218 Paacuter146 82 Corte IDH Caso Apitz Barbera y otros Vs Venezuela Sentenccedila de 5 de agosto de 2008 No 182 Par 55
24
poder judiciaacuterio tenha restriccedilotildees indevidas no exerciacutecio de sua funccedilatildeo por parte dos outros Poderes (Legislativo
ou Executivo) b) imparcialidade judicial segundo o caso Almonacid Arellano e outros vs Chile83
eacute a garantia
que o juiacutezo de qualquer natureza seja imparcial e atue em conformidade ao procedimento legalmente previsto
para o conhecimento e a resoluccedilatildeo do caso que lhe fora submetido c) prazo razoaacutevel segundo o caso
Comerciantes vs Colocircmbia84
deve compreender todo o procedimento incluindo os recursos de instacircncia que
puderam eventualmente apresentar-se d) competecircncia judicial segundo o entendimento desta Corte85
eacute o
direito que a pessoa tem de ser julgada por juiz ou tribunal competentes para julgar a natureza daquela
demanda Assim se natildeo se tratar de natureza militar natildeo haacute porque o juiacutezo militar julgar aquela demanda e)
direito de ser ouvido segundo o caso Bueno Alves Vs Argentina86
eacute o direito que todas as pessoas tecircm de se
pronunciar nos processos que determinem seus direitos f) juiz estabelecido com anterioridade pela lei segundo
o caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela87
eacute o direito que as pessoas tecircm de serem julgadas por tribunais
de justiccedila ordinaacuterios com arranjos a procedimentos legalmente estabelecidos razatildeo pela qual o Estado natildeo deve
criar tribunais de exceccedilatildeo ou seja que natildeo apliquem normas processuais previamente estabelecidas
66 Avulta notar que o judiciaacuterio de Clonalia foi acionado pelo CCA em 2009 quando de accedilatildeo judicial contra
decisatildeo do MEC e em 2011 quando da accedilatildeo de nulidade contra a mesma decisatildeo do MEC Tendo nos dois
casos as accedilotildees sido rejeitadas A Suprema Corte de Clonalia inclusive posicionou-se no sentido de que o
sentido de tal processo judicial seria poliacutetico e portanto sem real efeito legal88
Nesta esteira natildeo se pode
confundir impedimento de acesso aos recursos internos com insucesso na demanda que foi o caso
67 Em 2014 mesmo com a possibilidade de recurso ao judiciaacuterio89
CCA manteve-se inerte Portanto mesmo
que quisesse natildeo haveria como o judiciaacuterio de Clonalia se manifestar acerca de pedido diferente daquele da
saga judicial de outrora
83 Corte IDH Caso Almonacid Arellano y otros Vs Chile Sentenccedila de 26 de setembro de 2006 No 154 Par 130 Caso Herrera
Ulloa supra nota 13par 169 e Caso del Tribunal Constitucional Sentenccedila de 31 de janeiro de 2001 No 71 par 77 84 Corte IDH Caso 19 Comerciantes Vs Colombia Sentenccedila de 5 de julho de 2004 No 109 Par 189 Caso Juan Humberto
Saacutenchez supra nota 147 par 120 Caso Hilaire Constantine e Benjamin e otros supra nota 150 e Caso Suaacuterez Rosero Sentenccedila de
12 de novembro de 1997 No 35 par 71 85 Corte IDH Caso Cantoral Benavides Vs Peru Sentenccedila de 18 de agosto de 2000 No 69 Par 112 Caso Ivcher Bronstein Vs
Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de 2001 No 74 Par 105 Corte IDH Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de 2001 No 74 Par112 86 Corte IDH Caso Furlan y Familiares Vs Argentina Sentenccedila de 31 de agosto de 2012 No 246 Par 228 87 Corte IDH Caso Apitz Barbera y otros vs Venezuela Sentenccedila de 5 de agosto de 2008 No 182 Par 50 Caso Castillo Petruzzi y
otros Vs Peru Sentenccedila de 30 de maio de 1999 No 52 par 129 e Principio 5 dos Princiacutepios Baacutesicos das Naccedilotildees Unidas nota 59 88 Caso Hipoteacutetico par 38 89 Pelas rejeiccedilotildees das apelaccedilotildees interpostas perante o MRE conforme resposta agrave pergunta esclarecedora nordm 10
25
68 Ante o exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia cumpriu todos os requisitos acima expostos segundo os
precedentes deste egreacutegio tribunal em respeito ao artigo 8ordm da CADH visto que todos os procedimentos
seguiram o devido processo legal respeitando a ampla defesa e o contraditoacuterio90
nenhum tribunal ad hoc foi
composto para julgar qualquer demanda envolvendo a comunidade de Candela havendo sempre juiacutezes e
tribunais competentes independentes imparciais que deram direito de resposta e ouviram os demandantes
aleacutem de agirem sempre em prazos razoaacuteveis91
69 Ademais natildeo cabe dizer que houve ldquoacusaccedilatildeordquo em qualquer delito que seja visto que os pedidos foram
relativos ao meio ambiente e administrativamente refuacutegio ambiental Natildeo haacute que se falar portanto de violaccedilatildeo
do art 82 De qualquer jeito avulta notar que a comunidade de Candela teve todos os meios de defesa
disponiacuteveis ao seu alcance inclusive o disposto na letra ldquohrdquo do art 8ordm da CADH ldquodireito de recorrer da sentenccedila
a juiz ou tribunal superiorrdquo Contudo se natildeo logrou vitoacuteria da sua demanda ou pior se natildeo o fez este Estado
isenta-se de responsabilizaccedilatildeo
70 Destaca-se ainda que em observacircncia ao entendimento desta Corte92
natildeo existem em Clonalia
recursos meramente protelatoacuterios e funcionalmente descabidos que por si soacute violam o direito a um julgamento
ceacutelere e efetivo
34 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 13 DA CADH
71 A Federaccedilatildeo da Clonalia corrobora o posicionamento desta honrosa Corte que o direito agrave liberdade de
expressatildeo eacute pedra angular do Estado Democraacutetico de Direito e indispensaacutevel agrave formaccedilatildeo da opiniatildeo puacuteblica93
e
que eacute dever do Estado garantir o acesso agrave informaccedilatildeo sob seu domiacutenio por meio de procedimentos de
divulgaccedilatildeo adequados e oficiais Poreacutem eacute importante salientar que o art 13 da CADH natildeo eacute um direito
absoluto podendo estar sujeito a restriccedilotildees94
pois ele se limita pelos direitos dos demais95
pela seguranccedila
nacional e pelas justas exigecircncias do bem comum96
90 Conforme resposta esclarecedora agrave pergunta nordm 03 91 A primeira accedilatildeo judicial foi peticionada em 2009 e jaacute em 2011 chegou a Suprema Corte de Clonalia que prontamente posicionou-
se A segunda demanda judicial foi resolvida no mesmo ano em 2012 Por fim as demandas administrativas perante o MRE todas foram julgadas em lastro inferior a um ano 2014 92 Corte IDH Caso Loacutepez Aacutelvarez vs Honduras Voto Razoado do Juiz Seacutergio Garciacutea Sentenccedila de 1 de fevereiro de 2006 No 141
par 32 93 Corte IDHOpiniatildeo Consultiva OC-585 de 13 de novembro de 1985 Par 70 94 Corte IDH Caso Herrera Ulloa vs Costa Rica Sentenccedila de 2 de julho de 2004 Par 54 Caso Ricardo Canese vs Paraguai
Sentenccedila de 31 de agosto de 2004 Par 95 Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 Par 79 Caso
Tristaacuten Donoso vs Panamaacute Sentenccedila de 27 de janeiro de 2009 Par 110 95 Declaraccedilatildeo Americana dos Direitos e Deveres do Homem artigo XXVII 96 Convenccedilatildeo Americana sobre direitos humanos art 322
26
72 Inclusive esse Tribunal Internacional jaacute se pronunciou sobre as restriccedilotildees que se pode impor ao direito de
ldquoprocurar receber e difundir informaccedilotildees e ideias de qualquer naturezardquo97
atraveacutes do caso Claude Reyes e
outros vs Chile no qual afirmou que o direito exposto no art 13 pode ser restringido desde que atenda a
alguns requisitos Requisitos estes claramente presentes na situaccedilatildeo em que o MRE por motivo de seguranccedila
nacional decidiu por adiar a divulgaccedilatildeo da proposta que o Comitecirc Nacional de Especialistas de Clonalia
formulou sobre os assuntos de migraccedilotildees mudanccedilas climaacuteticas e degradaccedilatildeo ambiental98
73 Em primeiro lugar esta Corte exige que essa restriccedilatildeo esteja disposta previamente em lei como forma de
evitar que o Estado a invoque de forma arbitraacuteria99
Nesse sentido este Estado argui que a sua lei nacional lhe
proporciona discricionariedade para natildeo divulgar publicamente informaccedilotildees que envolvam a seguranccedila
nacional100
Por isso jaacute que a garantia da seguranccedila nacional eacute a garantia da proteccedilatildeo de cada um e a proteccedilatildeo
de todos verifica-se entatildeo que a lei supracitada foi formulada por razotildees de interesse geral e em funccedilatildeo do
bem comum101
conforme esta egreacutegia Corte enfatiza que deve ser
74 Importante anotar que a Teoria da Margem de Apreciaccedilatildeo entendimento consolidado no Direito
Internacional firma a discricionariedade como sendo legitima jaacute que eacute um recurso para que os Estados
nacionais deem uma resposta apropriada de acordo com as especificidades da necessidade social em questatildeo A
Declaraccedilatildeo Conjunta sobre Universalidade e o Direito agrave Liberdade de Expressatildeo corrobora com esse
entendimento ao dizer ldquoOs Estados tecircm certo grau de flexibilidade de acordo com o direito internacional para
decidir sobre a necessidade e em cada caso o modo de restringir a liberdade de expressatildeo com vistas a
proteger objetivos legiacutetimos inclusive refletindo suas proacuteprias tradiccedilotildees culturas e valoresrdquo102
75 Por conseguinte se esclarece que a seguranccedila nacional ficou ameaccedilada pois foi gerada uma tensatildeo
poliacutetica103
entre o Estado da Clonalia e do Marsili por conta da negativa deste primeiro em conceder asilo e
status de refugiados agraves famiacutelias da Comunidade Rural de Candela Esta tensatildeo foi explicitamente demonstrada
97 Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos art 131 98Caso Hipoteacutetico Par 58 99
Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs ChileSentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 89 100 Resposta sclarecedora agrave pergunta nordm 7 101
Opiniatildeo Consultiva OC-686 supra nota 86 Par 26-29 102
Relatoria Especial para a Liberdade de Expressatildeo ONU OSCECADHP Declaraccedilatildeo Conjunta Sobre Universalidade E O Direito
Agrave Liberdade De Expressatildeo Recomendaccedilotildees aos Estados 1d 6 de maio de 2014 103 Caso Hipoteacutetico Par 56
27
apoacutes a declaraccedilatildeo acusatoacuteria do Embaixador de Marsili104
na qual expressou seu descontentamento com a
decisatildeo do MRE e tentou imputar a este Estado responsabilidades que na verdade satildeo da Repuacuteblica do Marsili
76 A partir do exposto verifica-se que foi atendido o segundo requisito para restringir o acesso a proposta da
CNE que eacute exatamente o de basear a restriccedilatildeo a partir de um objetivo condizente com a CADH105
Nesse
quesito o artigo 132b deste diploma normativo diz que o exerciacutecio do direito agrave liberdade de expressatildeo pode
ser restringido se isso for necessaacuterio para assegurar a proteccedilatildeo da seguranccedila nacional como bem foi
demonstrado no caso em voga
77 Aleacutem disso esse Tribunal jaacute determinou que caso se precise restringir o direito agrave liberdade de expressatildeo
diante da necessidade de se garantir um interesse puacuteblico imperativo se deve escolher dentre as vaacuterias opccedilotildees
aquela que restrinja em menor escala este direito106
E bem assim fez o Estado de Clonalia ao conscientemente
apenas adiar a divulgaccedilatildeo da proposta em discussatildeo por motivos de riscos a Federaccedilatildeo da Clonalia ou seja
natildeo foi negado o acesso agrave informaccedilatildeo mas sim postergado Somando a este fato frisa-se que Clonalia tambeacutem
realizou uma conferecircncia de imprensa e forneceu conclusotildees gerais presentes no documento107
Logo eacute claro o
esforccedilo deste Estado em prestigiar este direito mesmo diante da ameaccedila natildeo apenas da sua seguridade nacional
mas tambeacutem da sua integridade territorial da populaccedilatildeo civil e da estabilidade social e diplomaacutetica do paiacutes
78 Inclusive esta Federaccedilatildeo imbuiacuteda da temaacutetica ambiental conhece a importacircncia do efetivo acesso as
informaccedilotildees que versam sobre o meio ambiente108
poreacutem destaca que na Convenccedilatildeo sobre o Acesso agrave
Informaccedilatildeo a Participaccedilatildeo do Puacuteblico na Tomada de Decisotildees e o Acesso agrave Justiccedila no Domiacutenio do Ambiente eacute
colocado que ldquoum pedido de informaccedilatildeo em mateacuteria de meio ambiente pode ser recusado se a sua divulgaccedilatildeo
prejudicar as relaccedilotildees internacionais defesa nacional e seguranccedila puacuteblicardquo109
79 Cita-se tambeacutem o caso Anna Maria Guerra vs Itaacutelia o qual versava sobre direito agrave informaccedilatildeo em mateacuteria
de direito ambiental no qual a Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que o direito a liberdade de
expressatildeo natildeo pode ser entendida como uma imposiccedilatildeo ao Estado de prestar obrigaccedilotildees positivas para coletar e
104 Caso Hipoteacutetico Par 55 105
Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs Chile Sentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 90 106 Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs Chile Sentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 91 107 Caso Hipoteacutetico Par 57 108 Diretiva do Conselho das Comunidades Europeias 90313EEC 07061990 sobre a liberdade de acesso agrave informaccedilatildeo ambiental
Uniatildeo Europeia Recomendaccedilatildeo 1614 (2003) sobre meio ambiente e direitos humanos ONU Declaraccedilatildeo do Rio sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento (1992) notadamente o princiacutepio 10 109 Uniatildeo Europeia Convenccedilatildeo sobre o Acesso agrave Informaccedilatildeo a Participaccedilatildeo do Puacuteblico na Tomada de Decisotildees e o Acesso agrave Justiccedila
no Domiacutenio do Ambiente (1998 Aarhus) Art4ordm inciso 4 alinha b
28
disseminar informaccedilotildees de si mesmo110
Isto posto este Estado respalda seus atos mais uma vez em
permissotildees legais de caraacuteter internacional
80 Finalmente por todo o exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia solicita a esta egreacutegia Corte a desconsideraccedilatildeo dos
fundamentos dos peticionaacuterios sobre a violaccedilatildeo do direito agrave liberdade de pensamento e expressatildeo
35 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 21 DA CADH
81 Acusa-se a Federaccedilatildeo da Clonalia de ter violado o artigo 21 da CADH que trata sobre o direito a
propriedade privada e elenca que toda pessoa tem o direito ao uso e gozo de seus bens tendo a lei o poder de
subordinar esse uso e gozo ao interesse social Assevera ainda que nenhuma pessoa pode ser privada de seus
bens salvo mediante o pagamento de indenizaccedilatildeo justa por motivo de utilidade puacuteblica ou de interesse social e
nos casos e na forma estabelecidos pela lei
82 Nesta esteira tanto a Corte IDH quanto a Corte EDH vecircm entendendo que o direito a propriedade natildeo eacute
um direito absoluto111
Contudo haacute criteacuterios112
que os Estados devem obedecer para restringirem esse direito
previsto na CADH Satildeo eles razotildees de utilidade puacuteblica ou de interesse social e concordacircncia com paracircmetros
estabelecidos em lei
83 O artigo 21 da CADH menciona que o direito agrave propriedade privada pode ser subordinado ao ldquointeresse
socialrdquo dispotildee a Corte IDH em sua Opiniatildeo Consultiva 686 que isso ldquosignifica que devem ser adotadas em
funccedilatildeo do bem comum (artigo 322 da CADH)rdquo ou seja ldquodeve ser interpretado como elemento integrante da
ordem puacuteblica de um Estado democraacutetico cujo fim principal eacute a proteccedilatildeo dos direitos essenciais do homem e a
criaccedilatildeo de circunstacircncias que permitam progredir espiritual e materialmente e alcanccedilar a felicidade
(considerando a Declaraccedilatildeo dos Direitos e Deveres do Homem)rdquo113
Isto eacute a restriccedilatildeo ao direito agrave propriedade
legalmente permitida deve satisfazer ldquoum interesse puacuteblico imperativordquo que cumpra uma finalidade uacutetil e
oportuna114
Portanto essa restriccedilatildeo somente pode ser autorizada quando o atendimento do criteacuterio ldquorazotildees de
utilidade puacuteblica eou interesse socialrdquo ocorrer de modo concreto e fundamentado que o foi o que fez Clonalia
110 Corte EDH Caso Ana Maria Guerra e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 19 de fevereiro de 1998 procs 1161996735932 111 Corte IDH Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 par 108 Caso Comunidad Indiacutegena
YakyeAxa vs ParaguaiSentenccedila de 17 de junho de 2005 par 145 Caso IvcherBronstein vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de
2001 par128 Corte EDH Case of Allard Vs Sweden Sentenccedila de 24 Setembro de 2003par 45 Case of Valova Slezak and Slezak v SlovakiaSentenccedila de 1 de junho de 2004 par 46 Case ofBrumarescu Vs RomacircniaSentenccedila de 28 de outubro de 1999 par 78 112 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Julgamento em 17 de Junho de 2005 par 118 Do original ldquotanto la
propiedad privada de los particulares como la propiedad comunitaria de los miembros de las comunidades indiacutegenas tienen la
proteccioacuten convencional que les otorga el artiacuteculo 21 de la Convencioacuten Americanardquo 113 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila de 17 de Junho de 2005 par 61 114 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila em 17 de Junho de 2005 par145
29
tendo em vista que buscou o interesse social cumprindo finalidade uacutetil e oportuna pois estava resguardando
seu territoacuterio e sua soberania
84 O artigo 21 da CADH assevera que o uso e o gozo bem como a restriccedilatildeo ao direito a propriedade deve
estar subordinado agrave lei Nesse sentido o entendimento prevalecente na Corte IDH eacute que a lei pode ateacute natildeo
prever todas as hipoacuteteses possiacuteveis em que o Estado poderaacute intervir na propriedade privada entretanto deve
haver paracircmetros estabelecidos em lei que legitimem esta conduta estatal e que natildeo violem direitos Este direito
supotildee que toda limitaccedilatildeo deva ser excepcional A excepcionalidade constitui ser que em toda medida de
restriccedilatildeo deva ser necessaacuteria para a consecuccedilatildeo de um objetivo legiacutetimo em uma sociedade democraacutetica115
85 Ante o exposto Clonalia estaacute em concordacircncia com o criteacuterio definido pela Corte ao que o indeferimento
do pedido de refuacutegio respeitou a Lei 715 de 1989 a Lei de Migraccedilatildeo e Asilo da Clonalia e a Lei de Imigraccedilatildeo
de 2009 ambas existentes previamente ao requerimento das supostas viacutetimas Ademais os assuntos ambientais
natildeo podem nem dever ser misturados com as questotildees de migraccedilotildees116
86 Portanto Clonalia natildeo violou o artigo em comento jaacute que natildeo conceber propriedade as supostas viacutetimas
por meio de refuacutegio ambiental eacute ato discricionaacuterio do Estado pertencente a soberania de Clonalia que buscou
o interesse social da naccedilatildeo e respeitou as leis internas sobre migraccedilatildeo
36 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 22 DA CADH
87 O Estado da Clonalia sustenta que respeitou integralmente o direito de circulaccedilatildeo e de residecircncia exposto
no art 22 da CADH o qual se aplica a todos as pessoas que se encontram no territoacuterio de um Estado sejam
elas nacionais estrangeiras legais ou estrangeiros ilegais
88 Os estrangeiros entretanto podem pertencer a diferentes categorias dentre elas se destaca a dos
refugiados tal qual as 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela que entraram ilegalmente na Clonalia se
auto intitulam Poreacutem segundo o Estatuto do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados a
Convenccedilatildeo de 1951 - Relativa ao Estatuto dos Refugiados e o Protocolo adicional de 1967 marcos juriacutedicos
sobre o tema a definiccedilatildeo de refugiados eacute estritamente ligada a existecircncia do temor de perseguiccedilatildeo ldquoem virtude
de raccedila religiatildeo nacionalidade filiaccedilatildeo em certo grupo social ou das suas opiniotildees poliacuteticardquo117
115 Corte IDH Caso Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Julgamento em 17 de Junho de 2005 par93 116
Conforme decisatildeo do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores da Clonalia Caso Hipoteacutetico paraacutegrafo 52 117 Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados Art 1-A Estatuto do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para
Refugiados Cap II art 6-A (ii) Protocolo adicional de 1967 Art 1ordm Par 2ordm
30
89 Dessa maneira eacute niacutetido o natildeo enquadramento dos membros das famiacutelias da Repuacuteblica do Marsili no
instituto juriacutedico internacional dos refugiados jaacute que o motivo para a saiacuteda da sua terra natal foram os desastres
naturais e o desaparecimento de partes do territoacuterio da ilha118
aleacutem dos problemas econocircmicos natildeo existindo o
temor de perseguiccedilatildeo por nenhum dos motivos elencados Logo esses indiviacuteduos migraram para Clonalia em
busca de melhores condiccedilotildees de vida jaacute que por conta dos gastos para resolver os problemas causados pelas
condiccedilotildees ambientais adversas o governo de Marsili reduziu investimentos em assuntos sociais como
educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradias119
90 Assim entende-se que esses estrangeiros que chegaram a Clonalia natildeo satildeo refugiados mas sim apenas
migrantes inclusive em situaccedilatildeo irregular Este Estado entatildeo consciente que migrantes irregulares satildeo um
grupo em situaccedilatildeo de vulnerabilidade120
respeitou todos os seus direitos humanos e garantiu o exerciacutecio dos
seus direitos tal qual deve prestar a qualquer pessoa que estaacute no territoacuterio sob sua jurisdiccedilatildeo sem discriminaccedilatildeo
alguma121
91 Esta Corte poreacutem ratifica que essas prerrogativas que os migrantes regulares ou irregulares possuem natildeo
restringem o poder do Estado de tomar as atitudes cabiacuteveis caso essas pessoas passem a gozar de uma situaccedilatildeo
iliacutecita ou cometam um ato iliacutecito No caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana este Tribunal
assim se manifesta ldquonatildeo significa que natildeo se possa iniciar accedilatildeo alguma contra as pessoas migrantes que natildeo
cumpram o disposto no ordenamento juriacutedico estatal mas devem adotar medidas adequadas ()rdquo122
92 Baseado nesse entendimento o Estado de Clonalia levando em consideraccedilatildeo a situaccedilatildeo irregular dos
migrantes de Marsili no paiacutes autorizou a ordem de deportaccedilatildeo Nem por isso violou o art 228 da CADH jaacute
que a deportaccedilatildeo eacute um instrumento legitimo considerando o princiacutepio da Soberania dos Estados sobre o seu
territoacuterio Nesse liame os juiacutezes da Corte Europeia no caso Hirsi Jamaa e outros vs Itaacutelia firmou que jaacute estaacute
bem estabelecido pelo direito internacional o direito dos Estados de controlar a entrada a residecircncia e a
118 Caso Hipoteacutetico Par48 119 Caso Hipoteacutetico Par 26 120 Corte IDH Caso do Massacre do Povo Bello Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31 de janeiro de 2006 No 140 par 111 e Caso Povo
Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Equador Sentenccedila de 27 de junho de 2012 Serie C No 245 par 37 121 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Par 143 122 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de 24 de outubro de 2012 Serie C No 251 Par 154
31
expulsatildeo de estrangeiros123
Ou seja admitiram a prerrogativa de os Estados estabelecerem suas poliacuteticas
migratoacuterias de acordo com seus interesses reafirmando assim sua proacutepria jurisprudecircncia124
93 Natildeo obstante ressalta-se mais uma vez que esse dispositivo normativo refere-se a categoria de
estrangeiros que satildeo os refugiados jaacute que traz na sua redaccedilatildeo o elemento identificador desta que eacute o temor de
perseguiccedilatildeo pelos motivos elencados anteriormente por isso natildeo se pode aplicar suas disposiccedilotildees aos
personagens do caso em voga os quais natildeo satildeo refugiados
94 Este Estado realizando novamente um esforccedilo para identificar o status das famiacutelias de Candela enfatiza
a sua situaccedilatildeo de migrantes irregulares que saiacuteram do seu paiacutes por razotildees ambientais internas natildeo tendo como
motivaccedilatildeo a perseguiccedilatildeo por delitos poliacuteticos ou comuns conexos com delitos poliacuteticos a qual os autorizaria a
buscar e receber asilo como determina o art 227 da Convenccedilatildeo A CIDH esclarece que o instituto juriacutedico do
asilo ldquovisa proteger os indiviacuteduos cuja vida ou liberdade se encontram ameaccediladas por atos de perseguiccedilatildeo ou
violecircncia derivados de accedilotildees ou omissotildees de um Estado por conta de questotildees poliacuteticasrdquo125
95 Desta maneira a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo violou o art 227 da CADH jaacute que os migrantes ilegais de
Marsili repetidamente natildeo se enquadram nos requisitos necessaacuterios para gozarem das disposiccedilotildees do artigo
supracitado Este Estado entende que deve a estes migrantes irregulares respeito aos seus Direitos Humanos
como bem defende esta egreacutegia Corte mas conceder aos mesmos o instituto juriacutedico do asilo poliacutetico estaria
contrariando as disposiccedilotildees da proacutepria CADH
96 Finalmente o Estado da Federaccedilatildeo da Clonalia apoacutes expor fielmente os fatos e demonstrar o respeito
pela CADH e pelo entendimento internacional sobre o tema solicita a esta honraacutevel Corte a recusa da demanda
das supostas viacutetimas em relaccedilatildeo ao artigo 22 da Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos
37 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 26 DA CADH
97 O Estado de Clonalia natildeo violou o artigo 26 da CADH Primeiramente destacamos que haacute natildeo nexo
causal entre as provas empiacutericas e a responsabilizaccedilatildeo de Clonalia Contudo ainda que houvesse segundo o
entendimento126
desta Corte IDH o direito ao desenvolvimento progressivo elencado no artigo em comento
vincula-se aos direitos econocircmicos sociais e culturais e neste sentido sua plena efetividade natildeo se daacute em breve
123 Corte EDH Caso Hirsi Jamaa e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 23 fevereiro 2012 par 113 124 Por exemplo Corte EDH Abdulaziz Cabales e Balkandali vs Reino Unido J Sentenccedila de 28 maio 1985 125 CIDH El asilo y su relacioacuten con criacutemenes internacionales 20 de outubro de 2000 126 Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros (Cesantes y Jubilados de la Contraloriacutea) Vs Peru Sentenccedila de 1 de julho de 2009
No 198 Par 102
32
periacuteodo de tempo O Estado tem a obrigaccedilatildeo de adotar providecircncias e dar os meios e elementos necessaacuterios
para responder as exigecircncias de efetividade dos direitos envolvidos sempre na medida dos recursos
econocircmicos e financeiros de que disponha para o cumprimento do respectivo compromisso internacional
adquirido
98 Cabe destacar ainda que o compromisso exigido ao Estado pelo artigo 26 da CADH consiste na adoccedilatildeo
de providecircncias especialmente econocircmicas e teacutecnicas ndash e na medida dos recursos disponiacuteveis seja por via
legislativa ou outros meios apropriados ndash para alcanccedilar progressivamente a plena efetividade de certos direitos
econocircmicos sociais e culturais127
99 Ante o exposto satildeo niacutetidas as accedilotildees de Clonalia em busca do desenvolvimento progressivo dos seus
cidadatildeos tanto em acircmbito interno quanto internacional Em 1995 a Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a UNFCCC
e a Convenccedilatildeo sobre a Situaccedilatildeo de Refugiados bem como o seu Protocolo Adicional em 1967 Aleacutem destas a
Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a CADH em 01 de agosto de 1978 e aceitou a jurisdiccedilatildeo contenciosa da Corte
em 28 de junho de 1982 Aleacutem disso Clonalia assinou a DUDH em 1976 a CEDAW em 1981 a Convenccedilatildeo
nordm 169 da OIT em 1991 a CDB em 1994 o Protocolo Adicional agrave CADH na aacuterea de Direitos Econocircmicos
Sociais e Culturais o Protocolo de San Salvador em 1996 a Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento em 1998 a Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os
Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famiacutelias em 1994 o Estatuto de Roma do Tribunal Penal
Internacional em 2002 entre outros Todas essas ratificaccedilotildees e assinaturas satildeo em nome da poliacutetica em prol
dos direitos humanos de Clonalia em prol da cooperaccedilatildeo e diplomacia internacional e portanto em prol do
desenvolvimento progressivo da Federaccedilatildeo da Clonalia e da comunidade global Como se percebe satildeo atitudes
reiteradas que vecircm sendo tomadas haacute anos e que continuam a ser pensadas pelo Estado da Clonalia para as
geraccedilotildees futuras
100 Avulta notar que em outubro de 2011 a maior reserva de petroacuteleo deste paiacutes foi encontrada na aacuterea
costeira de Clonalia A reserva foi chamada de Square e estima-se que esta descoberta poderaacute aumentar a
produccedilatildeo de petroacuteleo neste paiacutes em aproximadamente de 4 milhotildees a 12 milhotildees de barris por dia a partir de
2016
127 Conforme Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros Vs Peru Sentenccedilade 1 de julho de 2009 No 198 Par 105
33
101 Isso demonstra que o paiacutes estaacute investindo em ciecircncia e tecnologia a ponto de ter descoberto tais reservas
que aleacutem de economicamente positivas traratildeo desenvolvimento social e cultural para a naccedilatildeo de Clonalia e
seratildeo mais beneacuteficas ao meio ambiente Contudo os demandantes natildeo enxergam tais accedilotildees Assim como natildeo
estatildeo enxergando a realidade do seu proacuteprio paiacutes que eacute o verdadeiro violador de tais direitos
102 A Repuacuteblica do Marsili eacute um paiacutes de economia em decadecircncia que a populaccedilatildeo vive na miseacuteria
estimando-se que aproximadamente 13 de sua populaccedilatildeo viva com apenas 1 US$ por dia e os restantes 23
vivam com menos de 2U$ por dia que sofre constantes intempeacuteries naturais que o governo local natildeo consegue
concluir as obras de adaptaccedilotildees e ter havido cortes em investimentos na educaccedilatildeo sauacutede e programas de
moradia em detrimento no aumento com gastos com despesa militar
103 Ante o exposto constata-se que Clonalia natildeo viola o art 26 da CADH e sim Marsili Todavia
solidaacuterios a causa dos demandantes sugerimos que os demandantes representem agrave Comissatildeo Interamericana de
Direitos Humanos violaccedilatildeo deste artigo pela parte da Repuacuteblica de Marsili e natildeo Clonalia como agora o fazem
38 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 11 DO PROTOCOLO DE SAN SALVADOR
104 O direito a um meio ambiente sadio disposto no artigo 11 do Protocolo de San Salvador eacute assunto sempre
presente nas discussotildees internacionais Em 1972 ocorreu a primeira grande reuniatildeo a Conferecircncia das Naccedilotildees
Unidas sobre o Homem e o Meio Ambiente em Estocolmo na qual foi aprovada a Declaraccedilatildeo sobre o Meio
Ambiente Humano que expotildee no seu princiacutepio 24 ldquoTodos os paiacuteses grandes e pequenos devem ocupar-se com
espiacuterito de cooperaccedilatildeo e em peacute de igualdade das questotildees internacionais relativas agrave proteccedilatildeo e melhoramento do
meio ambiente [] respeitados a soberania e os interesses de todos os Estadosrdquo (grifo nosso)
105 Desta forma ressalta-se o interesse desta Federaccedilatildeo em ratificar instrumentos internacionais importantes
para a promoccedilatildeo da proteccedilatildeo preservaccedilatildeo e melhoramento do meio ambiente por isso aderiu a Convenccedilatildeo Marco
das Naccedilotildees Unidas sobre Mudanccedilas Climaacuteticas Convenccedilatildeo da Diversidade Bioloacutegica Protocolo de San Salvador
e Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre Meio e Desenvolvimento Assim expotildee-se o espirito de cooperaccedilatildeo a niacutevel
internacional na questatildeo ambiental deste Estado aleacutem do seu comprometimento com o inciso 2 (dois) do artigo
supracitado
106 Eacute fato ainda que o Estado da Clonalia proporciona as pessoas presentes no seu territoacuterio o gozo de oacutetimos
serviccedilos puacuteblicos baacutesicos tal qual dispotildee que deve ser o art 111 do Protocolo de San Salvador Situaccedilatildeo
diferente do que ocorre no Estado de Marsili repuacuteblica centralizada que natildeo soube administrar os problemas
34
causados pelos fenocircmenos naturais que atingiram o seu territoacuterio como se percebe ao considerar que os planos
de adaptaccedilatildeo formulados por este governo para enfrentar estas adversidades natildeo foram completados e os
investimentos puacuteblicos em assuntos sociais como educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradia soacute decresceram128
Fatores que sem duacutevida estimularam o ecircxodo das famiacutelias de Candela para o Estado da Clonalia tido como
esperanccedila de dias melhores
107 Natildeo obstante importante anotar que a Clonalia vem passando por uma mudanccedila na sua matriz energeacutetica
a partir da descoberta da reserva de Petroacuteleo Square Assim o carvatildeo muito mais poluente que esta outra fonte129
deixou de ser utilizado o que reduziraacute a emissatildeo de gases permissivos agrave atmosfera Tudo isso corrobora para o
maior equiliacutebrio entre os interesses ecoloacutegicos e socioeconocircmicos mandamento do desenvolvimento sustentaacutevel
entendimento essencial construiacutedo na ECO-92 realizada na cidade do Rio de Janeiro
108 Desta maneira por cumprir as orientaccedilotildees do art 11 do Protocolo de San Salvador e por estar sempre e
mais disposto a tomar atitudes que venham a garantir o direito ao meio ambiente sadio o Estado da Clonalia
recusa a acusaccedilatildeo de violaacute-lo e requer a esta egreacutegia Corte que reitere esse entendimento
III CONCLUSAtildeO E PEDIDOS
109 Ante as consideraccedilotildees firmemente expostas a Federaccedilatildeo da Clonalia requer respeitosamente a essa
honoraacutevel Corte Interamericana de Direitos Humanos que
(I) Admita as exceccedilotildees preliminares reconhecendo a sua incompetecircncia ratione materiae para julgar o
art 11 do Protocolo de San Salvador se posicionando da mesma forma pelo natildeo esgotamento dos
recursos internos e a proibiccedilatildeo da foacutermula da quarta instacircncia in casu
(II) Declare subsidiariamente a improcedecircncia dos pedidos formulados que tecircm como argumentos a
violaccedilatildeo dos artigos 57 8 13 21 2226 em relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH e artigo 11 do Protocolo
de San Salvador
(III) Declare a falta de nexo causal entre as accedilotildees da Federaccedilatildeo da Clonalia e as adversidades de cunho
natural ocorridas na Repuacuteblica do Marsili e reconheccedila a legalidade do processo administrativo de
128 Caso Hipoteacutetico Par 26 129
ONU IPCC Disponiacutevel em lt httpwwwpublicoptecosferanoticiatemos-de-desistir-de-um-terco-do-petroleo-e-80-do-carvao-para-salvar-o-planeta-1681567gt acessado em 01022015
35
deportaccedilatildeo das 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela realizado pelo MRE Ministeacuterio deste
Estado
(IV) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado de pagar todos os pedidos referentes a reparaccedilotildees assistecircncia
meacutedica e psicoloacutegica bem como indenizaccedilotildees compensatoacuterias a tiacutetulo de danos sofridos pelas
supostas viacutetimas
(V) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado em pagar tambeacutem gastos e custas processuais e
(VI) Declare a improcedecircncia do pedido de reconhecimento puacuteblico de responsabilidade internacional
por parte das autoridades do Estado
8
Corte IDH Caso Suaacuterez Rosero Sentenccedila de 12 de novembro de 1997 No 35 par 71
Corte IDH Caso Cantoral Benavides Vs Peru Sentenccedila de 18 de agosto de 2000 No 69 Par 112
Corte IDH Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de 2001 No 74 Par 1051
Corte IDH Caso Furlan y Familiares Vs Argentina Sentenccedila de 31 de agosto de 2012 No 246 Par 228
Corte IDH Caso Apitz Barbera y otros vs Venezuela Sentenccedila de 5 de agosto de 2008 No 182 Par 50
Corte IDH Caso Castillo Petruzzi y otros Vs Peru Sentenccedila de 30 de maio de 1999 No 52 par 129
Corte IDH Caso de la Comunidad Mayagna (Sumo) Awas Tingni Vs Nicaragua Sentenccedila de 31 de agosto de
2001 No 79 par 112
Corte IDH Caso Loacutepez Aacutelvarez vs Honduras Voto Razoado do Juiz Seacutergio Garciacutea Sentenccedila de 1 de fevereiro
de 2006 No 141 par 32
Corte IDH Caso Herrera Ulloa vs Costa Rica Sentenccedila de 2 de julho de 2004 Par 54
Corte IDH Caso Ricardo Canese vs Paraguai Sentenccedila de 31 de agosto de 2004 Par 95
Corte IDH Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 Par 79
Corte IDH Caso Tristaacuten Donoso vs Panamaacute Sentenccedila de 27 de janeiro de 2009 Par 110
Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs ChileSentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 89
Corte IDH Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 par 108
Corte IDH Caso Comunidad Indiacutegena YakyeAxa vs ParaguaiSentenccedila de 17 de junho de 2005 par 145
Corte IDH Caso IvcherBronstein vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de 2001 par128
Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Julgamento em 17 de Junho de 2005 par 118
Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila de 17 de Junho de 2005 par 61
Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila em 17 de Junho de 2005 par145
Corte IDH Caso Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Julgamento em 17 de Junho de 2005 par93
Corte IDH Caso do Massacre do Povo Bello Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31 de janeiro de 2006 No 140 par
111
Corte IDH Caso Povo Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Equador Sentenccedila de 27 de junho de 2012 Serie C
No 245 par 37
9
Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Par 143
Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de 24 de outubro de 2012 No
251 Par 154
Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros Vs Peru Sentenccedilade 1 de julho de 2009 No 198 Par 105
Corte IDHOpiniatildeo Consultiva OC-585 de 13 de novembro de 1985 Par 70
CORTE INTERNACIONAL DE JUSTICcedilA Caso Interhandel (Suiacuteccedila Vs Estados Unidos da Ameacuterica)
Julgamento de 21 de marccedilo de 1959 Par 25
CORTE INTERNACIONAL DE JUSTICcedilA Ahmadou Sadio Diallo (Repuacuteblica da Guineacute Vs Repuacuteblica
Democraacutetica do Congo) Julgamento de 24 de maio de 2007 Par 18
10
II COMUNIDADE RURAL DE CANDELA VS FEDERACcedilAtildeO DA CLONALIA
1 FATOS
1 Em 17 de dezembro de 2014 a Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) submeteu a esta
Egreacutegia Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte ou Corte IDH) o caso da Comunidade Rural de
Candela contra esta Federaccedilatildeo da Clonalia a qual se pronuncia por meio do pressente memorial
2 Em 10 de setembro de 2014 a organizaccedilatildeo natildeo governamental (ONG) Climate Change Action (CCA)
peticionou agrave CIDH contra o Estado da Clonalia argumentando que este havia violado Direitos Humanos dos
membros da Comunidade Rural de Candela Segundo a peticcedilatildeo Clonalia teria violado os direitos e garantias
judiciais das pessoas que solicitaram a situaccedilatildeo de refugiados definidos nos artigos 8 227 e 228 da
Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos (CADH) o artigo 13 da CADH quando da natildeo entrega da
proposta do Comitecirc Nacional de Especialistas (CNE) sobre assuntos de migraccedilotildees e os artigos 5 7 21 e 26 da
CADH conjuntamente com o artigo 11 do Protocolo de San Salvador considerando-se que Clonalia teria
falhado em agir diante de deacutecadas de ldquofortes provas empiacutericas sobre as consequecircncias climaacuteticas das suas
emissotildees de gases de efeito estufardquo
3 Em respeito agraves supostas alegaccedilotildees trazidas pelos peticionaacuterios o Estado da Clonalia passa a tecer as
seguintes consideraccedilotildees
4 A Federaccedilatildeo da Clonalia eacute um paiacutes que com muito esforccedilo construiu uma economia rica e pujante
logrando em 2011 descobrir em seu territoacuterio a reserva de petroacuteleo que foi chamada de Square o que
permitiraacute aumentar a produccedilatildeo em aproximadamente 4 a 12 milhotildees de barris por dia a partir de 2016
propiciando uma transformaccedilatildeo energeacutetica no Paiacutes1 Tudo isto como resultado do empenho deste Paiacutes em
busca de alternativas para seu crescimento
5 As Ilhas do Marsili nas quais se localiza a Comunidade Rural de Candela faziam parte da Federaccedilatildeo da
Clonalia ateacute que em 1967 por decisatildeo de seu povo deflagraram plebiscito popular objetivando sua
independecircncia e consequente separaccedilatildeo territorial e poliacutetica da Clonalia vindo a tornar-se um paiacutes
independente e de repuacuteblica centralizada2
1 Caso Hipoteacutetico Par 44 e 45 2 Caso Hipoteacutetico Par 6ordm
11
6 Por ocasiatildeo da independecircncia da Repuacuteblica do Marsili jaacute se tinha conhecimento de que ali existia clima
determinado por duas estaccedilotildees a das monccedilotildees de veratildeo (eacutepoca mais fria do ano com poucas chuvas e ventos
fortes) e a das monccedilotildees de inverno (eacutepoca de ventos mais violentos e fortes chuvas representando uma estaccedilatildeo
uacutemida com condiccedilotildees climaacuteticas complicadas)3 Tinha-se conhecimento tambeacutem de que Marsili eacute o paiacutes com
menor altura acima do niacutevel do mar do mundo considerando que a altura natural maacutexima de todo o territoacuterio eacute
de 23 metros4
7 Ao mesmo tempo a vegetaccedilatildeo de Marsili jaacute era desfavoraacutevel agrave agricultura e a importaccedilatildeo de alimentos
seria uma realidade perfazendo cerca de 60 deles5 Aleacutem disso nos uacuteltimos 10 anos Marsili sofreu 47
(quarenta e sete) desastres naturais abrangendo inundaccedilotildees em regiotildees costeiras deslizamentos de terras em
aacutereas urbanas furacotildees tufotildees e aumento na meacutedia histoacuterica de chuvas6
8 Eacute fato que a populaccedilatildeo de Marsili vive na extrema pobreza7 bem como a situaccedilatildeo de calamidade que se
encontra eacute tatildeo grave que o nuacutemero de habitantes no Paiacutes reduziu dramaticamente nas uacuteltimas deacutecadas em
torno de 50 Em que pese o governo tenha investido em projetos de reconstruccedilatildeo e adaptaccedilatildeo dos locais que
sofreram desastres naturais frequentemente os planos de adaptaccedilotildees natildeo satildeo completados aleacutem de ter havido
cortes em investimentos puacuteblicos na educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradia Como se natildeo bastasse a despesa
militar a fim de assegurar a seguranccedila da Ilha devido aos constantes motins e revoltas vinculados com o
deslocamento e a transferecircncia para outras aacutereas em decorrecircncia das condiccedilotildees ambientais aumentou tambeacutem
aproximadamente 36 por ano8 Circunstacircncias que revelam os impactos da poliacutetica interna de Marsilli sobre a
vida de seus habitantes
10 Estas condiccedilotildees ambientais adversas supostamente satildeo causadas por um fenocircmeno climaacutetico o qual em
1970 ficou em foco na comunidade internacional que por isso identificou a necessidade de se ter um corpo
cientiacutefico que pudesse obter provas empiacutericas para decifraacute-lo9
11 Em resposta a isso foi criado o G2C2 grupo organizado pelas Naccedilotildees Unidas com finalidade de
fornecer avaliaccedilotildees cientiacuteficas para a comunidade internacional e no seu primeiro relatoacuterio os cientistas
3 Caso Hipoteacutetico Par 3ordm 4 Caso Hipoteacutetico Par 5ordm 5 Caso Hipoteacutetico Par 23 6 Caso Hipoteacutetico Par 26 7 Caso Hipoteacutetico Par 7ordm 8 Caso Hipoteacutetico Par 24 9 Caso Hipoteacutetico Paacuter 9ordm
12
declararam que ldquoas mudanccedilas climaacuteticas eram um fenocircmeno global causado possivelmente por atividades
antropogecircnicasrdquo10
e que as ldquovariaccedilotildees climaacuteticas isoladas identificadas no Relatoacuterio estavam gradualmente se
transformando em transformaccedilotildees globaisrdquo11
12 No uacuteltimo Relatoacuterio do G2C2 o que se chamou de ldquoevidecircncia cientiacuteficardquo apresentou que vinha
demonstrando ldquocom uma certeza acima de 95rdquo que o fenocircmeno das mudanccedilas climaacuteticas estaacute ocorrendo e sua
causa principal eacute a atividade humana Este estudo data de 201412
13 A Clonalia mesmo diante dos estudos cientiacuteficos inconclusivos ao perceber o esforccedilo da comunidade
internacional em se precaver de possiacuteveis futuros danos climaacuteticos ao planeta ratificou a Convenccedilatildeo Marco em
1995 em que se objetivava estabilizar a concentraccedilatildeo de gases de efeito estufa (GHG) num niacutevel que impedisse
a interferecircncia antropogecircnica grave com o sistema climaacutetico13
demonstrando desta forma seu empenho com
os esforccedilos globais de estabilizaccedilatildeo climaacutetica
14 Ademais a Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos em 1ordm de
agosto de 1978 e aceitou a jurisdiccedilatildeo contenciosa da Corte em 28 de junho de 1982 Do mesmo modo assinou
os diversos documentos internacionais tais como Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos (1976)
Convenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Discriminaccedilatildeo Contra Mulheres (CEDAW) (1981)
Convenccedilatildeo nordm 169 da OIT sobre Povos Indiacutegenas e Tribais (1991) Convenccedilatildeo da Diversidade Bioloacutegica
(1994) Protocolo Adicional agrave Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos na Aacuterea de Direitos Econocircmicos
Sociais e Culturais Protocolo de San Salvador (1996) Declaraccedilatildeo de Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e
Desenvolvimento (1998) Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os Trabalhadores
Migrantes e Membros de suas Famiacutelias (1994) o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (2002)
entre outros14
15 Clonalia aleacutem de contar com um Ministeacuterio de Meio Ambiente (MEC) que trata dos assuntos ambientais
do Paiacutes comprometeu-se a colaborar com a causa ambiental a niacutevel mundial15
16 Natildeo obstante sua boa vontade em colaborar com a comunidade internacional Clonalia ainda vem
colaborando com Marsili - mesmo diante de uma histoacuteria de intempeacuteries naturais anteriores ao fenocircmeno
10 Caso Hipoteacutetico Par 11 11 Caso Hipoteacutetico Par12 12 Caso Hipoteacutetico Par 16 13 Caso Hipoteacutetico Par 13 14 Caso Hipoteacutetico Par 71 e 72 15 Caso Hipoteacutetico Par 41
13
natural supracitado - ao que montou um Comitecirc Conjunto de Assuntos Exteriores o JCFAMC Este Comitecirc
declarou que aproximadamente 67 dos migrantes provindos de Marsili desde 1990 chegaram na Clonalia16
17 Por conta dessa onda imigratoacuteria em outubro de 2013 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela a
qual se localiza na aacuterea norte da ilha de Marsili adentraram no Estado da Clonalia de forma ilegal Apoacutes meses
de permanecircncia no territoacuterio estes migrantes apresentaram uma peticcedilatildeo para reconhecimento do seu status
como refugiados ambientais poreacutem o Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores (MRE) de Clonalia declarou que natildeo
consideraria a solicitaccedilatildeo pois os assuntos ambientais natildeo podem e natildeo devem ser misturados com as questotildees
de migraccedilotildees17
consoante os tratados internacionais sobre o tema que o Estado eacute signataacuterio em especial a
Convenccedilatildeo sobre a Situaccedilatildeo de Refugiados de 1951 e seu Protocolo Adicional de 1967 Perante tal situaccedilatildeo
natildeo restou outra alternativa ao Estado da Clonalia senatildeo guiar-se pelas regras internacionais e internas e
instaurar o competente procedimento administrativo de deportaccedilatildeo
18 Em solidariedade a situaccedilatildeo de ecircxodo massivo que vem sofrendo a Repuacuteblica do Marsili o Estado da
Clonalia atraveacutes de seu Presidente em 09 de maio de 2014 nomeou um Comitecirc Nacional de Especialistas
(CNE) para apresentar uma proposta levando em conta os possiacuteveis viacutenculos futuros entre assuntos de
migraccedilotildees mudanccedilas climaacuteticas e degradaccedilatildeo ambiental18
19 Diante dos fatos expostos eacute necessaacuterio reconhecer que a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo eacute responsaacutevel por
qualquer violaccedilatildeo de direitos humanos tendo atuado sempre dentro das normas nacionais e internacionais
vigentes como passaraacute a expor
2 EXCECcedilOtildeES PRELIMINARES AO MEacuteRITO
20 Embora a Convenccedilatildeo e o Regulamento da Corte natildeo minuciem o conceito de ldquoexceccedilatildeo preliminarrdquo a
Corte IDH afirmou em sua jurisprudecircncia que por esse meio se questiona a admissibilidade de uma demanda
ou a competecircncia do Tribunal para conhecer de determinado caso ou de algum de seus aspectos em razatildeo da
pessoa da mateacuteria do tempo ou do lugar19
Destarte um Estado acusado de violar a CADH pode exercer seu
direito de defesa ante a CADH e a Corte expondo a aplicabilidade de qualquer uma das disposiccedilotildees dos arts 46
16 Caso Hipoteacutetico Par 25 17 Caso Hipoteacutetico Par 48 e 52 18 Caso Hipoteacutetico Par 56 19 Corte IDH Caso Las Palmeras vs ColocircmbiaSentenccedila de 04 de fevereiro de 2000No 67 Par 34 Caso Garibaldi vs Brasil
Sentenccedila de 23 de setembro de 2009 No 203 Par 17 e Caso Manuel Cepeda Vargas vs Colocircmbia Sentenccedila de 26 de maio de
2010 No 213 Par 35
14
e 47 da CADH20
Assim antes que se analise o meacuterito do presente caso contencioso Clonalia vem apresentar
suas exceccedilotildees preliminares agrave admissibilidade
21 INCOMPETEcircNCIA RATIONE MATERIAE DA CORTE IDH
21 O Estado da Clonalia contesta a competecircncia rationae materiae da CIDH para julgar suposta violaccedilatildeo
do artigo 11 do Protocolo de San Salvador que trata do direito ao meio ambiente sadio postulada pelos
membros da Comunidade Rural de Candela Isto porque o art 11 deve ser objeto apenas para a realizaccedilatildeo da
funccedilatildeo consultiva da CIDH e Corte IDH ou seja pode ser estritamente alvo de estudo interpretativo mas natildeo eacute
passiacutevel de ser justiciabilizado21
como determinados artigos deste mesmo Protocolo e os da CADH
22 O art 196 do Protocolo sustenta esse entendimento ao determinar que o SIDH apenas poderaacute julgar
peticcedilotildees individuais no seu acircmbito contencioso se estas suscitarem violaccedilotildees dos direitos sindicais (art 8) e do
direito agrave educaccedilatildeo (art 13) natildeo sendo incluiacutedo nesse rol o direito ao meio ambiente sadio (art11)22
Eacute obvio
que o Estado de Clonalia natildeo violou o direito ao meio ambiente sadio poreacutem caso o contexto faacutetico provasse o
contraacuterio ainda assim sua justiciabilidade atraveacutes da incitaccedilatildeo desta Corte seria injustificada ao levar em
consideraccedilatildeo que a sua exigibilidade ainda eacute restrita23
23 Imprescindiacutevel frisar o posicionamento desta Corte IDH no caso Campo Algodonero24
no qual foi
suscitado o art 623 da CADH que reconhece a relaccedilatildeo de interdependecircncia entre o reconhecimento da
competecircncia da Corte por meio de necessaacuteria declaraccedilatildeo especial ou convenccedilatildeo especial dos Estados-partes O
Estado da Clonalia declarou sua aceitaccedilatildeo agrave jurisdiccedilatildeo contenciosa da Corte em casos que ocorra violaccedilatildeo aos
artigos da CADH e de certos artigos dispostos em outros documentos internacionais como o Protocolo de San
Salvador poreacutem dentre estes natildeo se encontra art 11 supracitado jaacute que o proacuteprio Protocolo assim dispotildee
Assim um posicionamento desta Egreacutegia Corte em sentido contraacuterio estaria certamente violando os Princiacutepios
do Livre Consentimento da Boa-Feacute e do Pacta Sunt Servanda reconhecidos universalmente e inerentes a todos
os tratados segundo a Convenccedilatildeo de Viena sobre o Direito dos Tratados25
20 Corte IDH OC-1393 de 16 de julho de 1993 No 13 par 41 21 Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras (ldquoCampo Algodonerordquo) Vs Meacutexico Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 Par 35 22 CIDH Informe No 7609 Peticcedilatildeo 1473-06 Caso Comunidade de La Oroya vs Peru Informe de 5 de agosto de 2009 Par54 23 Corte IDH Caso Azulado Castro vs Peru Sentencia de 22 de setembro de 2009 nordm 202 voto razoado do juiz Sergio Garciacutea
Ramirez Par 6 24 Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras Vs Meacutexico Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 No 205 Par 36 25 Convenccedilatildeo de Viena sobre o Direito dos Tratados concluiacuteda em 23 de maio de 1969 preacircmbulo
15
24 Ademais com a Declaraccedilatildeo de Estocolmo (Princiacutepio 17) e a Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro (Princiacutepio
13) se impotildee a criaccedilatildeo de mecanismos administrativos e judiciais proacuteprios para tratar do tema ambiental razatildeo
pela qual o direito ao meio ambiente ganhou autonomia e se consolidou como um direito humano independente
substantivo26
Logo esta respeitaacutevel Corte estaria a vulnerar este entendimento se julgasse o disposto no artigo
11 do Protocolo de maneira reflexa atraveacutes da interpretaccedilatildeo ampliativa da violaccedilatildeo de outros direitos previstos
na CADH como o direito agrave vida e o direito agrave sauacutede como pretendem os peticionantes
25 Perante a natildeo justiciabilidade do direito ao meio ambiente sadio requer-se o acolhimento desta
preliminar declarando a incompetecircncia desta Corte para julgar suposta violaccedilatildeo ao art 11 do Protocolo de San
Salvador
22 NAtildeO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS INTERNOS
26 O requisito do preacutevio esgotamento dos recursos internos eacute condiccedilatildeo sine qua non de admissibilidade de
uma peticcedilatildeo apresentada perante o SIDH de acordo com os princiacutepios de direito internacional reconhecidos por
esta Egreacutegia Corte27
Ora o sentido da norma sobre essa condiccedilatildeo ainda segundo o entendimento desta Corte
IDH eacute o de oportunizar ao Estado a busca de soluccedilotildees internas e consensuais para situaccedilotildees conflituosas que
possam vir a ser consideradas como violaccedilotildees buscando soluccedilotildees internas amistosas antes de se ver frente a um
processo internacional28
visando garantir a soberania do proacuteprio Estado29
Isto comprova o caraacuteter subsidiaacuterio
coadjuvante e complementar do sistema de proteccedilatildeo internacional em relaccedilatildeo ao sistema normativo interno30
27 Neste contexto os criteacuterios de admissibilidade31
do caso natildeo foram corretamente avaliados Em
realidade a CCA jamais demandou judicialmente o requerimento de refuacutegio ambiental para as 23 famiacutelias32
vindo a surpreender o Estado da Clonalia com a apresentaccedilatildeo do caso perante o SIDH De tal forma que
26 Conselho Permanente da OEAOrganizaccedilatildeo dos Estados Americanos Comissatildeo de Assuntos Juriacutedicos e Poliacuteticos Resumo do
documento apresentado pela professora Dinah Shelton Direitos humanos e meio ambiente 4 abril 2002 27 Corte IDH Caso Faireacuten Garbi y Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 Par 84 28 CIDH Informe Nordm 6001 Caso 9111 Ileana del Rosario Solares Castillo Mariacutea Ana Loacutepez Rodriacuteguez Luz Leticia Hernaacutendez
Guatemala 4 de abril de 2001 Par23 29 CIDH Gabriel Santillan Vs Argentina Caso 12159 Informe No 7203 22 de outubro de 2003 Par46 Corte Internacional de
Justiccedila Caso Interhandel (Suiacuteccedila Vs Estados Unidos da Ameacuterica) Julgamento de 21 de marccedilo de 1959 Par 25 e Ahmadou Sadio
Diallo (Repuacuteblica da Guineacute Vs Repuacuteblica Democraacutetica do Congo) Julgamento de 24 de maio de 2007 Par 18 30 Preacircmbulo e Artigo 46 da CADHOC-282 de 24 de setembro de 1982 No 2 Par31 Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras
Sentenccedila de 29 de julho de 1988 No 4 Par 61 Caso Perozo e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 28 de janeiro de 2009 No 195 Par64 e Caso Cabrera Garciacutea e Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26 de novembro de 2010 No 220 Par 10 Corte IDH Caso
Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 7 de setembro de 2001 No 85 Par 21 Caso Benjamin e outros Vs Trindade e Tobago Sentenccedila
de 1 de setembro de 2001 No 81 Par 70 e 73 Caso Hilaire Vs Trindade e Tobago Sentenccedila de 1 de setembro de 2001 No 80 Par
78 e 81 Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentenccedila de 24 de setembro de 1999 No 54Par 36 31 Corte IDH Caso Chocroacuten Chocroacuten Vs Venezuela Sentenccedila de 01 de julho de 2011 No 227 par 15 32 Resposta agrave pergunta esclarecedora nordm 10
16
verifica-se o desrespeito as garantias procedimentais do direito de defesa relacionadas com as condiccedilotildees de
admissibilidade das peticcedilotildees previstas nos arts 44 e 46 da CADH
28 Segundo o entendimento da Corte haacute a obrigatoriedade dos Estados oferecerem recursos adequados e
efetivos para as viacutetimas33
Ora as supostas viacutetimas tiveram amplo acesso aos recursos jurisdicionais tendo
inclusive engendrado pedido perante o MRE de Clonalia Poreacutem se natildeo vieram a utilizaacute-los de forma
eficiente34
este Estado natildeo possui responsabilidade alguma
29 Clonalia entatildeo comportou-se de maneira atuante e natildeo se absteve de avaliar nenhum recurso
apresentado Lembre-se que em 2011 a Suprema Corte de Clonalia se manifestou acerca da suposta crise
ambiental35
30 Tendo em mente que o Estado que alega o natildeo esgotamento dos recursos internos deve tambeacutem indicar
quais recursos deveriam ter sido esgotados e provar a sua efetividade36
o Estado da Clonalia seguindo o
princiacutepio do onus probandi incumbit actoris37
e indica que haacute a possibilidade das supostas viacutetimas recorrerem
no acircmbito interno pois em 2014 a CCA apelou ao MRE da sua decisatildeo de natildeo considerar a solicitaccedilatildeo para
decidir sobre a situaccedilatildeo de refugiados das 23 famiacutelias da comunidade rural de Candela que estavam naquela
data no territoacuterio da Clonalia O MRE por sua vez reconfirmou seu juiacutezo reiterando o argumento que os
assuntos ambientais natildeo podem e natildeo devem ser misturados com as questotildees de migraccedilotildees como os
demandantes fizeram no pedido De tal decisatildeo contudo ainda caberia recurso agrave Suprema Corte de Clonalia38
jaacute que o MRE decide em acircmbito administrativo enquanto a Suprema Corte em acircmbito judiciaacuterio Todavia natildeo
foi o que houve
31 Pelo panorama exposto tem-se que o Poder Judiciaacuterio quando demandado manifestou-se natildeo sendo
em momento algum relapso ou negligente quanto agraves pretensotildees expostas pela Comunidade de Candela
Contudo quando do indeferimento no acircmbito administrativo cabe recurso agrave Suprema Corte Justamente neste
33 Corte IDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 No 2 par 87 Caso Godiacutenez Cruz
Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 No 3 par 90 Caso Gangaram Panday Vs Suriname Sentenccedila de 04 de dezembro
de 1991 No 12 par 38 34 Resposta esclarecedora agrave pergunta de nordm 10 35 ldquoDe acordo com o MEC a relaccedilatildeo entre mudanccedilas climaacuteticas e emissotildees de gases de efeito estufa por si proacutepria natildeo prova a
iminecircncia ou a presenccedila real de qualquer risco para a sauacutede puacuteblica ou o bem-estar geral devido a existecircncia de concentraccedilotildees destes
gases Como tal o viacutenculo causal fica enfraquecido pela falta de evidecircncia empiacuterica e a intervenccedilatildeo ambiental do oacutergatildeo natildeo estaacute provada como sendo requerida senatildeo como aleatoacuteria ou discricionaacuteriardquo 36 Corte IDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs HondurasSentenccedila de 26 de junho de 1987 No 2 par 87 Caso Godiacutenez Cruz
Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 No 3 par 90 Caso Gangaram Panday Vs Suriname Sentenccedila de 04 de dezembro
de 1991 No 12 par 38 37 CIDH Caso Corumbiaraacute Vs Brasil Caso 11556 Informe Nordm 7798 25 de setembro de 1988 par13 38 Resposta esclarecedora agrave pergunta de nordm 10
17
ponto a comunidade de Candela foi omissa e natildeo demandou a jurisdiccedilatildeo interna natildeo esgotando tais recursos O
que natildeo se pode confundir de maneira nenhuma eacute sucesso na demanda com impossibilidade de recorrer ou ter
acesso aos meios judiciaacuterios disponiacuteveis Neste caso claramente houve a primeira situaccedilatildeo E natildeo a segunda
32 Sendo assim Clonalia requer que esta Corte exerccedila o controle de legalidade no modus em que o
procedimento foi conduzido pela CIDH
23 PROIBICcedilAtildeO DA ldquoFOacuteRMULA DA QUARTA INSTAcircNCIArdquo
33 Supondo que este respeitaacutevel Tribunal considere que todos os recursos internos foram esgotados ainda
assim a demanda das supostas viacutetimas natildeo deve ser aceita pois este Estado ressalta a proibiccedilatildeo da ldquofoacutermula da
quarta instacircnciardquo a qual se sustenta na prerrogativa que a CIDH e a Corte IDH soacute podem e inclusive devem
proceder na averiguaccedilatildeo de leis nacionais de decisotildees de tribunais nacionais e de atos e praacuteticas administrativas
caso estes sejam incompatiacuteveis com a CADH39
34 Nesse sentido garante-se que o MRE oacutergatildeo do Estado da Clonalia ao realizar o ato administrativo da
deportaccedilatildeo respeitou todas as disposiccedilotildees da Convenccedilatildeo jaacute que este procedimento eacute plenamente legal levando
em consideraccedilatildeo a situaccedilatildeo irregular dos migrantes de Candela
35 Aduz ainda que mesmo em face de supostos erros de fato ou de direito40
nas decisotildees deste oacutergatildeo
administrativo do Estado da Clonalia natildeo cabe o agir desta Corte mas sim dos oacutergatildeos domeacutesticos do Estado41
Natildeo se pode emitir juiacutezo de valor sob as valoraccedilotildees irregularidades e interpretaccedilotildees de normas processuais do
direito interno42
sob pena de violar os Princiacutepios da Complementariedade e Princiacutepio da Soberania os quais
garantem a estabilidade do sistema Universal de Direitos Humanos jaacute que previnem o choque com o direito
interno dos Estados-parte
36 Tudo isso prova que a Corte IDH natildeo tem natureza de Tribunal de Apelaccedilatildeo ou de cassaccedilatildeo43
como
bem dispotildee a CADH ao arguir que proteccedilatildeo internacional aos Direitos Humanos eacute de ldquonatureza convencional
coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanosrdquo44
Por isso no caso
Clifton Wright vs Jamaica firmou esse entendimento ao sustentar que ldquonatildeo eacute a funccedilatildeo da Comissatildeo
39 OEA Corte IDH Solicitaccedilatildeo de Revisatildeo da Sentenccedila de 29 de janeiro de 2007 Resoluccedilatildeo da Corte n 45 Caso Genie Lacayo vs
Nicaragua Resoluccedilatildeo de 13 de setembro de 1997 40 Corte IDH Caso Gomes Lund e outros (ldquoGuerrilha do Araguaiardquo) Sentenccedila de 24 de novembro de 2010 Par 44 41 CIDH Informe ndeg 3996 Caso 11673 Caso Santiago Marioni vs Argentina 15 de outubro de 1996Par 51 42 CIDH Informe Ndeg 10306 Caso Joseacute Luiacutes Valdeacutez Pineda vs Meacutexico 21 de outubro de 2006 Par 37 43 CIDH Informe 8798 Caso 11216 Oscar Vila-Mazot Venezuela 12 de outubro de 1998 par 17 44 Corte IDH Caso Genie Lacayo vs Nicaragua Sentenccedila de 29 de janeiro de 1997 No 30 par 94 e Convenccedilatildeo Americana de
Direitos Humanos Satildeo Joseacute da Costa Rica 22 de novembro de 1969 preacircmbulo
18
Interamericana de Direitos Humanos atuar como oacutergatildeo quase-judicial de quarta instacircncia e rever as decisotildees
dos tribunais nacionais dos Estados-membros da OEA45
rdquo
37 Portanto considerando que esta respeitaacutevel Corte IDH natildeo eacute uma 4ordm instacircncia e o fato que a mera
insatisfaccedilatildeo46
dos membros da Comunidade Rural de Candela em relaccedilatildeo agrave decisatildeo sobre o seu pedido tomada
em acircmbito interno natildeo ser justificativa suficiente para acionar o SIDH o Estado da Clonalia requer que essa
preliminar seja admitida para que se possa discutir e se for o caso revisar tais decisotildees e atos administrativos
em acircmbito interno
3 MEacuteRITO
38 Por respeito agraves alegaccedilotildees das supostas viacutetimas agrave atenccedilatildeo desta Honoraacutevel Corte bem como agrave respeitaacutevel
reputaccedilatildeo internacional da Federaccedilatildeo da Clonalia em mateacuterias de direitos humanos caso admitida a peticcedilatildeo
apresentada Clonalia demonstraraacute durante toda sua argumentaccedilatildeo juriacutedica a natildeo violaccedilatildeo dos direitos
consagrados na CADH em prejuiacutezo dos demandantes
31 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 5ordm DA CADH
39 Em que pese agrave situaccedilatildeo atual da Comunidade Rural de Candela e as dificuldades que tem vivenciado
embora a Federaccedilatildeo da Clonalia seja solidaacuteria com os demandantes eacute necessaacuterio demonstrar que jamais poderia
ser responsabilizada pela violaccedilatildeo agrave integridade pessoal dos membros da Comunidade
40 Esta Corte entendeu no caso Meacutemoli Vs Argentina que para haver nexo causal natildeo basta sustentaacute-los de
forma abstrata deve-se demonstrar o nexo causal entre os fatos e a responsabilizaccedilatildeo da parte47
Portanto natildeo
haacute nexo de causalidade entre as ldquoprovas cientiacuteficasrdquo levantadas pela CCA e a atuaccedilatildeo direta de Clonalia em
colaborar com o ldquoprovado cientificamenterdquo
41 Nos uacuteltimos 10 anos Marsili sofreu 47 (quarenta e sete) desastres naturais abrangendo inundaccedilotildees em
regiotildees costeiras deslizamentos de terras em aacutereas urbanas furacotildees tufotildees e aumento na meacutedia histoacuterica de
chuvas48
Ora tais problemas satildeo atividades eminentemente naturais sem viacutenculo com a atividade humana
Estes satildeo fatores que podem ter gerado a suposta crise ambiental alegada pela Comunidade Rural de Candela
45CIDH2988 Caso 9260 Clifton Wright vs Jamaica 14 de setembro de 1988 Par 51 46 CIDH Informe Ndeg 10306 Peticcedilatildeo 16204 Caso Joseacute Luiacutes Valdeacutez Pineda vs Meacutexico 21 de outubro de 2006 Par 39 47 Corte IDH Caso Meacutemoli Vs Argentina Sentenccedila de 22 de agosto de 2013 Serie C No 265 Par 216 48 Caso Hipoteacutetico par26
19
42 No primeiro relatoacuterio entregue pelo G2C2 os cientistas declararam que ldquoas mudanccedilas climaacuteticas eram
um fenocircmeno global causado possivelmente por atividades antropogecircnicasrdquo49
No uacuteltimo Relatoacuterio do G2C2 o
que se chamou de ldquoevidecircncia cientiacuteficardquo apresentou que vinha demonstrando ldquocom uma certeza acima de 95rdquo
que o fenocircmeno das mudanccedilas climaacuteticas estaacute ocorrendo e sua causa principal eacute a atividade humana Este
estudo data de 201450
ou seja mesmo apoacutes mais de 40 anos os estudos cientiacuteficos natildeo satildeo conclusivos
43 Ainda sobre o primeiro relatoacuterio do G2C2 consta ldquovariaccedilotildees climaacuteticas isoladas identificadas no
Relatoacuterio estavam gradualmente se transformando em transformaccedilotildees globaisrdquo51
Nesta esteira variaccedilotildees que
estariam ocorrendo no Brasil ou na Aacutefrica poderiam estar influenciando as variaccedilotildees de Marsili Entatildeo natildeo haacute
como se responsabilizar exclusivamente Clonalia por algo que natildeo se provou que seja sua culpa Natildeo haacute exato e
comprovado nexo causal entre as atividades antropogecircnicas ocorridas em Clonalia e as variaccedilotildees climaacuteticas de
Marsili Foi neste sentido aliaacutes que se posicionou a Corte Suprema de Clonalia ldquoDe acordo com o MEC a
relaccedilatildeo entre mudanccedilas climaacuteticas e emissotildees de gases de efeito estuda por si proacutepria natildeo prova a iminecircncia ou
presenccedila real de qualquer risco para a sauacutede puacuteblica ou o bem-estar geral devido a existecircncia de concentraccedilotildees
destes gases Como tal o viacutenculo causal fica enfraquecido pela falta de evidecircncia empiacuterica e a intervenccedilatildeo
ambiental do oacutergatildeo natildeo estaacute provada como sendo requerida senatildeo como aleatoacuteria ou discricionaacuteriardquo52
44 Caso haja a arguiccedilatildeo do princiacutepio internacional da precauccedilatildeo quanto agraves atividades de Clonalia que
assevera que quando as atividades humanas podem levar a danos moralmente inaceitaacuteveis e cientificamente
plausiacuteveis mas incertos devem ser tomadas medidas para evitar ou diminuir esse prejuiacutezo vale frisar que
segundo documento da UNESCO53
os paiacuteses tecircm liberdade para escolher os niacuteveis de quais satildeo seus danos
aceitaacuteveis e regularem os seus proacuteprios balanccedilos entre o princiacutepio da precauccedilatildeo e outros riscos e princiacutepios
visto que o contexto socioeconocircmico e as prioridades de cada paiacutes satildeo diferentes As circunstacircncias locais
podem justificar uma necessidade de atribuir conteuacutedo local ao princiacutepio da precauccedilatildeo
45 Portanto a Federaccedilatildeo da Clonalia tem liberdade para eleger os niacuteveis aceitaacuteveis de possiacuteveis danos ao
meio ambiente ao que julga atraveacutes de um ato de soberania que natildeo vem agindo contra o meio ambiente e
consequentemente atingindo a integridade pessoal das supostas viacutetimas Isto pois as provas cientiacuteficas geradas
49 Caso Hipoteacutetico par 11 50 Caso Hipoteacutetico par 16 51 Caso Hipoteacutetico par12 52 Caso Hipoteacutetico par 39 53 UNESCO The Precautionary Principle 2005 Disponiacutevel em lthttpunesdocunescoorgimages0013001395139578epdfgt
20
ateacute o momento natildeo lhe satildeo convincentes suficientemente para vislumbrar nexo causal em suas accedilotildees em
especiacutefico e as mudanccedilas climaacuteticas que as supostas viacutetimas alegam ser de sua incumbecircncia
46 Todavia Clonalia natildeo estaacute rechaccedilando que natildeo estejam ocorrendo mudanccedilas climaacuteticas no contexto global
Razatildeo pela qual vem se comprometendo perante a comunidade internacional ratificando por exemplo a
Convenccedilatildeo Sobre Mudanccedilas Climaacuteticas em 1995 em que se objetivava estabilizar a concentraccedilatildeo de gases de
efeito estufa (GHG) num niacutevel que impedisse a interferecircncia antropogecircnica grave com o sistema climaacutetico54
47 Requer-se que esta Corte sequer analise o artigo invocado por natildeo haver nexo de causalidade entre tal
artigo os fatos do presente caso e a suposta responsabilizaccedilatildeo de Clonalia conforme esta Corte jaacute determinou
nas sentenccedilas de casos como Meacutemoli Vs Argentina Garciacutea Pietro e outro Vs El Salvador entre outros55
48 De toda sorte eacute necessaacuterio asseverar que a Federaccedilatildeo da Clonalia em momento nenhum violou o art 5ordm da
CADH pois tal dispositivo condizente agrave integridade pessoal relata que toda pessoa tem direito a que se
respeite sua integridade fiacutesica psiacutequica e moral Ora em se tratando das famiacutelias da comunidade de Candela
Clonalia considera que natildeo foi desacatada nenhuma das dimensotildees trazidas no disposit ivo de forma a afetar a
corpulecircncia ou personalidade das famiacutelias Pelo contraacuterio Clonalia sempre sustentou seus atos nos paracircmetros
da legislaccedilatildeo internacional buscando garantir existecircncia digna para tais famiacutelias56
50 Segundo a jurisprudecircncia desta Corte infraccedilotildees ao direito a integridade fiacutesica e psiacutequica das pessoas
abarcam desde tortura ateacute outros tipos de vexames ou tratos crueacuteis desumanos ou degradantes cujas sequelas
fiacutesicas e psiacutequicas variam de intensidade segundo fatores endoacutegenos e exoacutegenos que devem ser demonstrados
caso a caso57
Ademais58
a obrigaccedilatildeo de garantir os direitos reconhecidos nos artigos 51 e 52 da CADH
implica no dever do Estado investigar possiacuteveis atos de tortura ou tratos crueacuteis desumanos ou degradantes
51 Ante o exposto em obediecircncia ao que determinou esta Corte nem haveria que se falar em violaccedilatildeo do
artigo 5ordm da CADH pelo Estado de Clonalia visto que em momento algum Clonalia agiu cruelmente
desumanamente ou degradantemente contra as 23 famiacutelias de Candela mesmo sendo estas imigrantes em
situaccedilatildeo ilegal de seu territoacuterio e por conseguinte desrespeitadoras de sua soberania
54 Caso Hipoteacutetico par 13 55 Corte IDH Caso Meacutemoli Vs Argentina Sentenccedila de 22 de agosto de 2013 No 265 Par 216 Caso Torres Millacura y otros Vs
Argentina Sentenccedila de 26 de agosto de 2011 No 229 Par186 56 Corte EDH Caso Guerra e outros vs Itaacutelia Julgamento em 19021998 Grand Chamber Opiniatildeo concorrente do juiz Walsh p
22par 2 57 Corte IDH Caso Loayza Tamayo Vs Peru Sentenccedila de 17 de setembro de 1997Par 57 58 Corte IDH Caso Cabrera Garciacutea y Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26 de novembro de 2010 No 220 Par 126
21
52 Avulta notar que ainda segundo o entendimento desta Corte59
o direito agrave integridade pessoal implica que
o Estado deve procurar dar condiccedilotildees miacutenimas compatiacuteveis com a dignidade humana para as pessoas que se
encontram nos centros de detenccedilatildeo
53 Em conformidade com o disposto na Convenccedilatildeo Americana nenhum dos membros da Comunidade Rural
de Candela foi submetido a torturas ou penas degradantes Toda privaccedilatildeo de liberdade decorreu de decisatildeo do
Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores de Clonalia que respeitou o devido processo legal e o princiacutepio da
dignidade humana e natildeo agiu com violecircncia ou desrespeito agraves famiacutelias em nenhum momento
54 Ante o panorama exposto o Estado de Clonalia soacute consegue vislumbrar violaccedilatildeo do art 5ordm da CADH pela
proacutepria Repuacuteblica de Marsili terra matildee das 23 famiacutelias imigrantes ilegais de Clonalia visto que laacute a integridade
fiacutesica psiacutequica e moral dos seus habitantes ficam expostas a topografia desfavoraacutevel60
produccedilatildeo agriacutecola
insuficiente61
constantes desastres naturais62
pobreza extrema63
e ineficiecircncia de poliacuteticas puacuteblicas64
Sendo
assim Clonalia ateacute sugere que a CCA represente a violaccedilatildeo deste artigo natildeo contra este Estado respeitador dos
direitos humanos que eacute Clonalia mas sim contra a proacutepria terra matildee das famiacutelias de Candela a Repuacuteblica de
Marsili
32 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 7ordm DA CADH
55 O Estado da Clonalia sendo um paiacutes democraacutetico por excelecircncia tem grande apreccedilo pelo direito agrave
liberdade que segundo esta Corte ldquoeacute o direito de toda pessoa de organizar nos termos da lei a sua vida
individual e social conforme suas proacuteprias escolhas e convicccedilotildeesrdquo65
por isso afirma que natildeo violou o art 7ordm da
CADH mas sim seguiu todos suas diretrizes o que fez com que todos os seus atos fossem legiacutetimos
56 Este Estado ao empreender a detenccedilatildeo de alguns membros da Comunidade Rural de Candela atendeu
todas as exigecircncias do SIDH que por meio da CIDH considera que as razotildees para a privaccedilatildeo de liberdade natildeo
se relacionam somente com a investigaccedilatildeo e sanccedilatildeo de delitos poreacutem Estados detecircm as pessoas com o
propoacutesito de controle do ingresso e residecircncia de estrangeiros em seu territoacuterio66
E esta privaccedilatildeo de liberdade eacute
59 Corte IDH Caso Instituto de Reeducacioacuten del Menor Vs Paraguai Sentencccedila de 2 de setembro de 2004 No 112 Par 158 60 Caso Hipoteacutetico Par 5ordm 61 Caso Hipoteacutetico Par 23 62 Caso Hipoteacutetico Par 26 63 Caso Hipoteacutetico Par 7ordm 64 Caso Hipoteacutetico Par 24 65 Corte IDH Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21 de novembro de 2007 No 170 Par 52 66 CIDH Relatoacuterio Anual da Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos 2001 Capitulo VI Estudos especiais Terceiro Relatoacuterio
de Progresso da Relatoria sobre Trabalhadores Migratoacuterios e Membros de suas Famiacutelias no Hemisfeacuterio 16 Abril 2001 Par 60
22
legiacutetima desde que tenha uma base juriacutedica no direito interno a qual deve ser compatiacutevel com todos os artigos
da CADH67
Aduz ainda que esta detenccedilatildeo legal deve ser efetuada de acordo com os procedimentos
estabelecidos por leis preexistentes de acordo com as normas substanciais (aspecto material) e processuais
(aspecto formal) de direito interno68
Sendo assim ldquoo direito interno deve ser justo e previsiacutevel e portanto natildeo
pode ser arbitraacuteriordquo69
57 Enfatiza-se entatildeo que a base juriacutedica de Clonalia a respeito do tema eacute totalmente de acordo com a
Convenccedilatildeo e todos os procedimentos estabelecidos por ela foram efetuados Em prova disso se atesta que a
Lei interna de Clonalia sobre Migraccedilatildeo e Asilo de nordm 715 de 1989 diz que a apreensatildeo eacute uma das partes do
processo de deportaccedilatildeo70
processo este que os que foram apreendidos estavam sofrendo jaacute que adentraram no
paiacutes ilicitamente71
Assim o art 72 da CADH o qual versa que a privaccedilatildeo de liberdade fiacutesica deve ocorrer
baseada nas causas e condiccedilotildees previamente fixadas pelas leis de acircmbito domeacutestico do Estado72
foi obedecido
de forma eficaz
58 Em respeito novamente a CADH mais especificamente ao seu art 74 afirma-se que todos os envolvidos
foram prontamente informados via imprensa sobre o mandado de prisatildeo e a razatildeo deste qual seja a ordem de
deportaccedilatildeo73
Quer dizer apoacutes os fatos terem sido analisados pelos oacutergatildeos internos e se ter decidido pela
deportaccedilatildeo dos demandantes foi realizada a notificaccedilatildeo pessoal desta para cada famiacutelia74
e foi informado
amplamente por meio da imprensa informaccedilotildees do mandado de prisatildeo como bem recomenda esta Corte75
No
mais as autoridades diplomaacuteticas76
de Marsili tiveram acesso a informaccedilatildeo supracitada jaacute que algumas famiacutelias
fugiram para a embaixada deste paiacutes
59 E ainda em total consonacircncia com a CADH se traz a tona a possibilidade de recorrer da decisatildeo relativa agrave
apreensatildeo primeiramente perante o MRE o qual eacute o oacutergatildeo competente para reavaliar a concessatildeo sobre o
status de refugiado e por consequecircncia o processo de deportaccedilatildeo e a sua etapa de privaccedilatildeo de liberdade77
ou em
67 Corte EDH Caso Galliani vs Romenia Sentenccedila 10 de junho de 2008 N 6927301 Par 44 68 Corte IDH Caso Gangaram Panday vs SurinameSentenccedila de 21 de janeiro de 1994 Nordm 16 par 47 69 Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos Relatoacuterio Nordm 5101 Op cit par 211 70 Repostas esclarecedoras as perguntas nordm 28 e 29 71 Caso Hipoteacutetico Par 47 72 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica DominicanaSentenccedila de 24 de outubro de 2012 No Par126 73 Caso HipoteacuteticoPar 53 74 Resposta esclarecedora a pergunta nuacutemero 20 75 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentencia de 24 de outubro de 2012 Par132 76 Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas famiacutelias Artigo
16ordm inciso 7 alinha a 77 Resposta esclarecedora a pergunta nuacutemero 29
23
um momento posterior a Suprema Corte da Federaccedilatildeo da Clonalia78
Ressalta-se tambeacutem que a todos os
detidos foi garantido o acesso a defensores puacuteblicos79
Desta forma o art 76 da CADH foi absolutamente
atendido
60 Portanto o SIDH natildeo considera a apreensatildeo como um ato ilegal por si soacute os Estados podem se utilizar
deste instituto conforme necessaacuterio para atender a uma necessidade social imperiosa resguardando a
proporcionalidade80
Esta Corte jaacute se posicionou nesse tocante afirmando que os Estados tecircm a faculdade de
controlar e regular o ingresso e permanecircncia das pessoas estrangeiras em seu territoacuterio assim a ldquoutilizaccedilatildeo de
apreensotildees preventivas pode ser legitima para regular e controlar a migraccedilatildeo irregular assegurar o
comparecimento da pessoa no processo migratoacuterio ou para garantir a aplicaccedilatildeo de uma ordem de deportaccedilatildeordquo81
61 Desta maneira a detenccedilatildeo ou apreensatildeo eacute um instituto juriacutedico legitimado em todos os Estados do
Continente Americano inclusive no Estado de Clonalia Logo o que os peticionaacuterios vislumbram eacute na verdade
anular sua apreensatildeo que foi legiacutetima ou seja quer que este Tribunal venha a revisar a decisatildeo Estatal e natildeo
investigar violaccedilatildeo ao art 7 da CADH
62 Sendo assim o Estado da Clonalia por ter atendido todos os preceitos do art 7ordm da Convenccedilatildeo no processo
de detenccedilatildeo de determinados membros da Comunidade Rural de Candela ratifica que natildeo violou o direito a
liberdade pessoal e solicita a esta egreacutegia Corte a desconsideraccedilatildeo da alegaccedilatildeo que este Estado violou o referido
artigo
33 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 8ordm DA CADH
63 Segundo as alegaccedilotildees da ONG CCA O Estado da Clonalia teria desrespeitado os direitos e garantias
judiciais das pessoas que solicitaram a situaccedilatildeo de refugiados violando assim o art 8ordm da CADH
64 Segundo o entendimento da Corte fazem parte das garantias judiciais a independecircncia judicial a
imparcialidade judicial o prazo razoaacutevel a competecircncia judicial a oitiva dos demandantes e o juiacutezo
estabelecido com anterioridade pela lei
65 Vejamos a seguir o que se trata cada um desses itens e em seguida como Clonalia respeitou cada um
deles a) independecircncia judicial segundo o caso Apitz Barbera e outros vs Venezuela82
busca evitar que o
78 Respostas esclarecedoras as perguntas nuacutemero 10 e 12 79 Resposta esclarecedora a pergunta 40 80 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Serie C No 218 Par170 81 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Serie C No 218 Paacuter146 82 Corte IDH Caso Apitz Barbera y otros Vs Venezuela Sentenccedila de 5 de agosto de 2008 No 182 Par 55
24
poder judiciaacuterio tenha restriccedilotildees indevidas no exerciacutecio de sua funccedilatildeo por parte dos outros Poderes (Legislativo
ou Executivo) b) imparcialidade judicial segundo o caso Almonacid Arellano e outros vs Chile83
eacute a garantia
que o juiacutezo de qualquer natureza seja imparcial e atue em conformidade ao procedimento legalmente previsto
para o conhecimento e a resoluccedilatildeo do caso que lhe fora submetido c) prazo razoaacutevel segundo o caso
Comerciantes vs Colocircmbia84
deve compreender todo o procedimento incluindo os recursos de instacircncia que
puderam eventualmente apresentar-se d) competecircncia judicial segundo o entendimento desta Corte85
eacute o
direito que a pessoa tem de ser julgada por juiz ou tribunal competentes para julgar a natureza daquela
demanda Assim se natildeo se tratar de natureza militar natildeo haacute porque o juiacutezo militar julgar aquela demanda e)
direito de ser ouvido segundo o caso Bueno Alves Vs Argentina86
eacute o direito que todas as pessoas tecircm de se
pronunciar nos processos que determinem seus direitos f) juiz estabelecido com anterioridade pela lei segundo
o caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela87
eacute o direito que as pessoas tecircm de serem julgadas por tribunais
de justiccedila ordinaacuterios com arranjos a procedimentos legalmente estabelecidos razatildeo pela qual o Estado natildeo deve
criar tribunais de exceccedilatildeo ou seja que natildeo apliquem normas processuais previamente estabelecidas
66 Avulta notar que o judiciaacuterio de Clonalia foi acionado pelo CCA em 2009 quando de accedilatildeo judicial contra
decisatildeo do MEC e em 2011 quando da accedilatildeo de nulidade contra a mesma decisatildeo do MEC Tendo nos dois
casos as accedilotildees sido rejeitadas A Suprema Corte de Clonalia inclusive posicionou-se no sentido de que o
sentido de tal processo judicial seria poliacutetico e portanto sem real efeito legal88
Nesta esteira natildeo se pode
confundir impedimento de acesso aos recursos internos com insucesso na demanda que foi o caso
67 Em 2014 mesmo com a possibilidade de recurso ao judiciaacuterio89
CCA manteve-se inerte Portanto mesmo
que quisesse natildeo haveria como o judiciaacuterio de Clonalia se manifestar acerca de pedido diferente daquele da
saga judicial de outrora
83 Corte IDH Caso Almonacid Arellano y otros Vs Chile Sentenccedila de 26 de setembro de 2006 No 154 Par 130 Caso Herrera
Ulloa supra nota 13par 169 e Caso del Tribunal Constitucional Sentenccedila de 31 de janeiro de 2001 No 71 par 77 84 Corte IDH Caso 19 Comerciantes Vs Colombia Sentenccedila de 5 de julho de 2004 No 109 Par 189 Caso Juan Humberto
Saacutenchez supra nota 147 par 120 Caso Hilaire Constantine e Benjamin e otros supra nota 150 e Caso Suaacuterez Rosero Sentenccedila de
12 de novembro de 1997 No 35 par 71 85 Corte IDH Caso Cantoral Benavides Vs Peru Sentenccedila de 18 de agosto de 2000 No 69 Par 112 Caso Ivcher Bronstein Vs
Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de 2001 No 74 Par 105 Corte IDH Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de 2001 No 74 Par112 86 Corte IDH Caso Furlan y Familiares Vs Argentina Sentenccedila de 31 de agosto de 2012 No 246 Par 228 87 Corte IDH Caso Apitz Barbera y otros vs Venezuela Sentenccedila de 5 de agosto de 2008 No 182 Par 50 Caso Castillo Petruzzi y
otros Vs Peru Sentenccedila de 30 de maio de 1999 No 52 par 129 e Principio 5 dos Princiacutepios Baacutesicos das Naccedilotildees Unidas nota 59 88 Caso Hipoteacutetico par 38 89 Pelas rejeiccedilotildees das apelaccedilotildees interpostas perante o MRE conforme resposta agrave pergunta esclarecedora nordm 10
25
68 Ante o exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia cumpriu todos os requisitos acima expostos segundo os
precedentes deste egreacutegio tribunal em respeito ao artigo 8ordm da CADH visto que todos os procedimentos
seguiram o devido processo legal respeitando a ampla defesa e o contraditoacuterio90
nenhum tribunal ad hoc foi
composto para julgar qualquer demanda envolvendo a comunidade de Candela havendo sempre juiacutezes e
tribunais competentes independentes imparciais que deram direito de resposta e ouviram os demandantes
aleacutem de agirem sempre em prazos razoaacuteveis91
69 Ademais natildeo cabe dizer que houve ldquoacusaccedilatildeordquo em qualquer delito que seja visto que os pedidos foram
relativos ao meio ambiente e administrativamente refuacutegio ambiental Natildeo haacute que se falar portanto de violaccedilatildeo
do art 82 De qualquer jeito avulta notar que a comunidade de Candela teve todos os meios de defesa
disponiacuteveis ao seu alcance inclusive o disposto na letra ldquohrdquo do art 8ordm da CADH ldquodireito de recorrer da sentenccedila
a juiz ou tribunal superiorrdquo Contudo se natildeo logrou vitoacuteria da sua demanda ou pior se natildeo o fez este Estado
isenta-se de responsabilizaccedilatildeo
70 Destaca-se ainda que em observacircncia ao entendimento desta Corte92
natildeo existem em Clonalia
recursos meramente protelatoacuterios e funcionalmente descabidos que por si soacute violam o direito a um julgamento
ceacutelere e efetivo
34 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 13 DA CADH
71 A Federaccedilatildeo da Clonalia corrobora o posicionamento desta honrosa Corte que o direito agrave liberdade de
expressatildeo eacute pedra angular do Estado Democraacutetico de Direito e indispensaacutevel agrave formaccedilatildeo da opiniatildeo puacuteblica93
e
que eacute dever do Estado garantir o acesso agrave informaccedilatildeo sob seu domiacutenio por meio de procedimentos de
divulgaccedilatildeo adequados e oficiais Poreacutem eacute importante salientar que o art 13 da CADH natildeo eacute um direito
absoluto podendo estar sujeito a restriccedilotildees94
pois ele se limita pelos direitos dos demais95
pela seguranccedila
nacional e pelas justas exigecircncias do bem comum96
90 Conforme resposta esclarecedora agrave pergunta nordm 03 91 A primeira accedilatildeo judicial foi peticionada em 2009 e jaacute em 2011 chegou a Suprema Corte de Clonalia que prontamente posicionou-
se A segunda demanda judicial foi resolvida no mesmo ano em 2012 Por fim as demandas administrativas perante o MRE todas foram julgadas em lastro inferior a um ano 2014 92 Corte IDH Caso Loacutepez Aacutelvarez vs Honduras Voto Razoado do Juiz Seacutergio Garciacutea Sentenccedila de 1 de fevereiro de 2006 No 141
par 32 93 Corte IDHOpiniatildeo Consultiva OC-585 de 13 de novembro de 1985 Par 70 94 Corte IDH Caso Herrera Ulloa vs Costa Rica Sentenccedila de 2 de julho de 2004 Par 54 Caso Ricardo Canese vs Paraguai
Sentenccedila de 31 de agosto de 2004 Par 95 Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 Par 79 Caso
Tristaacuten Donoso vs Panamaacute Sentenccedila de 27 de janeiro de 2009 Par 110 95 Declaraccedilatildeo Americana dos Direitos e Deveres do Homem artigo XXVII 96 Convenccedilatildeo Americana sobre direitos humanos art 322
26
72 Inclusive esse Tribunal Internacional jaacute se pronunciou sobre as restriccedilotildees que se pode impor ao direito de
ldquoprocurar receber e difundir informaccedilotildees e ideias de qualquer naturezardquo97
atraveacutes do caso Claude Reyes e
outros vs Chile no qual afirmou que o direito exposto no art 13 pode ser restringido desde que atenda a
alguns requisitos Requisitos estes claramente presentes na situaccedilatildeo em que o MRE por motivo de seguranccedila
nacional decidiu por adiar a divulgaccedilatildeo da proposta que o Comitecirc Nacional de Especialistas de Clonalia
formulou sobre os assuntos de migraccedilotildees mudanccedilas climaacuteticas e degradaccedilatildeo ambiental98
73 Em primeiro lugar esta Corte exige que essa restriccedilatildeo esteja disposta previamente em lei como forma de
evitar que o Estado a invoque de forma arbitraacuteria99
Nesse sentido este Estado argui que a sua lei nacional lhe
proporciona discricionariedade para natildeo divulgar publicamente informaccedilotildees que envolvam a seguranccedila
nacional100
Por isso jaacute que a garantia da seguranccedila nacional eacute a garantia da proteccedilatildeo de cada um e a proteccedilatildeo
de todos verifica-se entatildeo que a lei supracitada foi formulada por razotildees de interesse geral e em funccedilatildeo do
bem comum101
conforme esta egreacutegia Corte enfatiza que deve ser
74 Importante anotar que a Teoria da Margem de Apreciaccedilatildeo entendimento consolidado no Direito
Internacional firma a discricionariedade como sendo legitima jaacute que eacute um recurso para que os Estados
nacionais deem uma resposta apropriada de acordo com as especificidades da necessidade social em questatildeo A
Declaraccedilatildeo Conjunta sobre Universalidade e o Direito agrave Liberdade de Expressatildeo corrobora com esse
entendimento ao dizer ldquoOs Estados tecircm certo grau de flexibilidade de acordo com o direito internacional para
decidir sobre a necessidade e em cada caso o modo de restringir a liberdade de expressatildeo com vistas a
proteger objetivos legiacutetimos inclusive refletindo suas proacuteprias tradiccedilotildees culturas e valoresrdquo102
75 Por conseguinte se esclarece que a seguranccedila nacional ficou ameaccedilada pois foi gerada uma tensatildeo
poliacutetica103
entre o Estado da Clonalia e do Marsili por conta da negativa deste primeiro em conceder asilo e
status de refugiados agraves famiacutelias da Comunidade Rural de Candela Esta tensatildeo foi explicitamente demonstrada
97 Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos art 131 98Caso Hipoteacutetico Par 58 99
Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs ChileSentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 89 100 Resposta sclarecedora agrave pergunta nordm 7 101
Opiniatildeo Consultiva OC-686 supra nota 86 Par 26-29 102
Relatoria Especial para a Liberdade de Expressatildeo ONU OSCECADHP Declaraccedilatildeo Conjunta Sobre Universalidade E O Direito
Agrave Liberdade De Expressatildeo Recomendaccedilotildees aos Estados 1d 6 de maio de 2014 103 Caso Hipoteacutetico Par 56
27
apoacutes a declaraccedilatildeo acusatoacuteria do Embaixador de Marsili104
na qual expressou seu descontentamento com a
decisatildeo do MRE e tentou imputar a este Estado responsabilidades que na verdade satildeo da Repuacuteblica do Marsili
76 A partir do exposto verifica-se que foi atendido o segundo requisito para restringir o acesso a proposta da
CNE que eacute exatamente o de basear a restriccedilatildeo a partir de um objetivo condizente com a CADH105
Nesse
quesito o artigo 132b deste diploma normativo diz que o exerciacutecio do direito agrave liberdade de expressatildeo pode
ser restringido se isso for necessaacuterio para assegurar a proteccedilatildeo da seguranccedila nacional como bem foi
demonstrado no caso em voga
77 Aleacutem disso esse Tribunal jaacute determinou que caso se precise restringir o direito agrave liberdade de expressatildeo
diante da necessidade de se garantir um interesse puacuteblico imperativo se deve escolher dentre as vaacuterias opccedilotildees
aquela que restrinja em menor escala este direito106
E bem assim fez o Estado de Clonalia ao conscientemente
apenas adiar a divulgaccedilatildeo da proposta em discussatildeo por motivos de riscos a Federaccedilatildeo da Clonalia ou seja
natildeo foi negado o acesso agrave informaccedilatildeo mas sim postergado Somando a este fato frisa-se que Clonalia tambeacutem
realizou uma conferecircncia de imprensa e forneceu conclusotildees gerais presentes no documento107
Logo eacute claro o
esforccedilo deste Estado em prestigiar este direito mesmo diante da ameaccedila natildeo apenas da sua seguridade nacional
mas tambeacutem da sua integridade territorial da populaccedilatildeo civil e da estabilidade social e diplomaacutetica do paiacutes
78 Inclusive esta Federaccedilatildeo imbuiacuteda da temaacutetica ambiental conhece a importacircncia do efetivo acesso as
informaccedilotildees que versam sobre o meio ambiente108
poreacutem destaca que na Convenccedilatildeo sobre o Acesso agrave
Informaccedilatildeo a Participaccedilatildeo do Puacuteblico na Tomada de Decisotildees e o Acesso agrave Justiccedila no Domiacutenio do Ambiente eacute
colocado que ldquoum pedido de informaccedilatildeo em mateacuteria de meio ambiente pode ser recusado se a sua divulgaccedilatildeo
prejudicar as relaccedilotildees internacionais defesa nacional e seguranccedila puacuteblicardquo109
79 Cita-se tambeacutem o caso Anna Maria Guerra vs Itaacutelia o qual versava sobre direito agrave informaccedilatildeo em mateacuteria
de direito ambiental no qual a Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que o direito a liberdade de
expressatildeo natildeo pode ser entendida como uma imposiccedilatildeo ao Estado de prestar obrigaccedilotildees positivas para coletar e
104 Caso Hipoteacutetico Par 55 105
Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs Chile Sentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 90 106 Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs Chile Sentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 91 107 Caso Hipoteacutetico Par 57 108 Diretiva do Conselho das Comunidades Europeias 90313EEC 07061990 sobre a liberdade de acesso agrave informaccedilatildeo ambiental
Uniatildeo Europeia Recomendaccedilatildeo 1614 (2003) sobre meio ambiente e direitos humanos ONU Declaraccedilatildeo do Rio sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento (1992) notadamente o princiacutepio 10 109 Uniatildeo Europeia Convenccedilatildeo sobre o Acesso agrave Informaccedilatildeo a Participaccedilatildeo do Puacuteblico na Tomada de Decisotildees e o Acesso agrave Justiccedila
no Domiacutenio do Ambiente (1998 Aarhus) Art4ordm inciso 4 alinha b
28
disseminar informaccedilotildees de si mesmo110
Isto posto este Estado respalda seus atos mais uma vez em
permissotildees legais de caraacuteter internacional
80 Finalmente por todo o exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia solicita a esta egreacutegia Corte a desconsideraccedilatildeo dos
fundamentos dos peticionaacuterios sobre a violaccedilatildeo do direito agrave liberdade de pensamento e expressatildeo
35 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 21 DA CADH
81 Acusa-se a Federaccedilatildeo da Clonalia de ter violado o artigo 21 da CADH que trata sobre o direito a
propriedade privada e elenca que toda pessoa tem o direito ao uso e gozo de seus bens tendo a lei o poder de
subordinar esse uso e gozo ao interesse social Assevera ainda que nenhuma pessoa pode ser privada de seus
bens salvo mediante o pagamento de indenizaccedilatildeo justa por motivo de utilidade puacuteblica ou de interesse social e
nos casos e na forma estabelecidos pela lei
82 Nesta esteira tanto a Corte IDH quanto a Corte EDH vecircm entendendo que o direito a propriedade natildeo eacute
um direito absoluto111
Contudo haacute criteacuterios112
que os Estados devem obedecer para restringirem esse direito
previsto na CADH Satildeo eles razotildees de utilidade puacuteblica ou de interesse social e concordacircncia com paracircmetros
estabelecidos em lei
83 O artigo 21 da CADH menciona que o direito agrave propriedade privada pode ser subordinado ao ldquointeresse
socialrdquo dispotildee a Corte IDH em sua Opiniatildeo Consultiva 686 que isso ldquosignifica que devem ser adotadas em
funccedilatildeo do bem comum (artigo 322 da CADH)rdquo ou seja ldquodeve ser interpretado como elemento integrante da
ordem puacuteblica de um Estado democraacutetico cujo fim principal eacute a proteccedilatildeo dos direitos essenciais do homem e a
criaccedilatildeo de circunstacircncias que permitam progredir espiritual e materialmente e alcanccedilar a felicidade
(considerando a Declaraccedilatildeo dos Direitos e Deveres do Homem)rdquo113
Isto eacute a restriccedilatildeo ao direito agrave propriedade
legalmente permitida deve satisfazer ldquoum interesse puacuteblico imperativordquo que cumpra uma finalidade uacutetil e
oportuna114
Portanto essa restriccedilatildeo somente pode ser autorizada quando o atendimento do criteacuterio ldquorazotildees de
utilidade puacuteblica eou interesse socialrdquo ocorrer de modo concreto e fundamentado que o foi o que fez Clonalia
110 Corte EDH Caso Ana Maria Guerra e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 19 de fevereiro de 1998 procs 1161996735932 111 Corte IDH Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 par 108 Caso Comunidad Indiacutegena
YakyeAxa vs ParaguaiSentenccedila de 17 de junho de 2005 par 145 Caso IvcherBronstein vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de
2001 par128 Corte EDH Case of Allard Vs Sweden Sentenccedila de 24 Setembro de 2003par 45 Case of Valova Slezak and Slezak v SlovakiaSentenccedila de 1 de junho de 2004 par 46 Case ofBrumarescu Vs RomacircniaSentenccedila de 28 de outubro de 1999 par 78 112 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Julgamento em 17 de Junho de 2005 par 118 Do original ldquotanto la
propiedad privada de los particulares como la propiedad comunitaria de los miembros de las comunidades indiacutegenas tienen la
proteccioacuten convencional que les otorga el artiacuteculo 21 de la Convencioacuten Americanardquo 113 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila de 17 de Junho de 2005 par 61 114 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila em 17 de Junho de 2005 par145
29
tendo em vista que buscou o interesse social cumprindo finalidade uacutetil e oportuna pois estava resguardando
seu territoacuterio e sua soberania
84 O artigo 21 da CADH assevera que o uso e o gozo bem como a restriccedilatildeo ao direito a propriedade deve
estar subordinado agrave lei Nesse sentido o entendimento prevalecente na Corte IDH eacute que a lei pode ateacute natildeo
prever todas as hipoacuteteses possiacuteveis em que o Estado poderaacute intervir na propriedade privada entretanto deve
haver paracircmetros estabelecidos em lei que legitimem esta conduta estatal e que natildeo violem direitos Este direito
supotildee que toda limitaccedilatildeo deva ser excepcional A excepcionalidade constitui ser que em toda medida de
restriccedilatildeo deva ser necessaacuteria para a consecuccedilatildeo de um objetivo legiacutetimo em uma sociedade democraacutetica115
85 Ante o exposto Clonalia estaacute em concordacircncia com o criteacuterio definido pela Corte ao que o indeferimento
do pedido de refuacutegio respeitou a Lei 715 de 1989 a Lei de Migraccedilatildeo e Asilo da Clonalia e a Lei de Imigraccedilatildeo
de 2009 ambas existentes previamente ao requerimento das supostas viacutetimas Ademais os assuntos ambientais
natildeo podem nem dever ser misturados com as questotildees de migraccedilotildees116
86 Portanto Clonalia natildeo violou o artigo em comento jaacute que natildeo conceber propriedade as supostas viacutetimas
por meio de refuacutegio ambiental eacute ato discricionaacuterio do Estado pertencente a soberania de Clonalia que buscou
o interesse social da naccedilatildeo e respeitou as leis internas sobre migraccedilatildeo
36 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 22 DA CADH
87 O Estado da Clonalia sustenta que respeitou integralmente o direito de circulaccedilatildeo e de residecircncia exposto
no art 22 da CADH o qual se aplica a todos as pessoas que se encontram no territoacuterio de um Estado sejam
elas nacionais estrangeiras legais ou estrangeiros ilegais
88 Os estrangeiros entretanto podem pertencer a diferentes categorias dentre elas se destaca a dos
refugiados tal qual as 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela que entraram ilegalmente na Clonalia se
auto intitulam Poreacutem segundo o Estatuto do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados a
Convenccedilatildeo de 1951 - Relativa ao Estatuto dos Refugiados e o Protocolo adicional de 1967 marcos juriacutedicos
sobre o tema a definiccedilatildeo de refugiados eacute estritamente ligada a existecircncia do temor de perseguiccedilatildeo ldquoem virtude
de raccedila religiatildeo nacionalidade filiaccedilatildeo em certo grupo social ou das suas opiniotildees poliacuteticardquo117
115 Corte IDH Caso Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Julgamento em 17 de Junho de 2005 par93 116
Conforme decisatildeo do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores da Clonalia Caso Hipoteacutetico paraacutegrafo 52 117 Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados Art 1-A Estatuto do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para
Refugiados Cap II art 6-A (ii) Protocolo adicional de 1967 Art 1ordm Par 2ordm
30
89 Dessa maneira eacute niacutetido o natildeo enquadramento dos membros das famiacutelias da Repuacuteblica do Marsili no
instituto juriacutedico internacional dos refugiados jaacute que o motivo para a saiacuteda da sua terra natal foram os desastres
naturais e o desaparecimento de partes do territoacuterio da ilha118
aleacutem dos problemas econocircmicos natildeo existindo o
temor de perseguiccedilatildeo por nenhum dos motivos elencados Logo esses indiviacuteduos migraram para Clonalia em
busca de melhores condiccedilotildees de vida jaacute que por conta dos gastos para resolver os problemas causados pelas
condiccedilotildees ambientais adversas o governo de Marsili reduziu investimentos em assuntos sociais como
educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradias119
90 Assim entende-se que esses estrangeiros que chegaram a Clonalia natildeo satildeo refugiados mas sim apenas
migrantes inclusive em situaccedilatildeo irregular Este Estado entatildeo consciente que migrantes irregulares satildeo um
grupo em situaccedilatildeo de vulnerabilidade120
respeitou todos os seus direitos humanos e garantiu o exerciacutecio dos
seus direitos tal qual deve prestar a qualquer pessoa que estaacute no territoacuterio sob sua jurisdiccedilatildeo sem discriminaccedilatildeo
alguma121
91 Esta Corte poreacutem ratifica que essas prerrogativas que os migrantes regulares ou irregulares possuem natildeo
restringem o poder do Estado de tomar as atitudes cabiacuteveis caso essas pessoas passem a gozar de uma situaccedilatildeo
iliacutecita ou cometam um ato iliacutecito No caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana este Tribunal
assim se manifesta ldquonatildeo significa que natildeo se possa iniciar accedilatildeo alguma contra as pessoas migrantes que natildeo
cumpram o disposto no ordenamento juriacutedico estatal mas devem adotar medidas adequadas ()rdquo122
92 Baseado nesse entendimento o Estado de Clonalia levando em consideraccedilatildeo a situaccedilatildeo irregular dos
migrantes de Marsili no paiacutes autorizou a ordem de deportaccedilatildeo Nem por isso violou o art 228 da CADH jaacute
que a deportaccedilatildeo eacute um instrumento legitimo considerando o princiacutepio da Soberania dos Estados sobre o seu
territoacuterio Nesse liame os juiacutezes da Corte Europeia no caso Hirsi Jamaa e outros vs Itaacutelia firmou que jaacute estaacute
bem estabelecido pelo direito internacional o direito dos Estados de controlar a entrada a residecircncia e a
118 Caso Hipoteacutetico Par48 119 Caso Hipoteacutetico Par 26 120 Corte IDH Caso do Massacre do Povo Bello Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31 de janeiro de 2006 No 140 par 111 e Caso Povo
Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Equador Sentenccedila de 27 de junho de 2012 Serie C No 245 par 37 121 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Par 143 122 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de 24 de outubro de 2012 Serie C No 251 Par 154
31
expulsatildeo de estrangeiros123
Ou seja admitiram a prerrogativa de os Estados estabelecerem suas poliacuteticas
migratoacuterias de acordo com seus interesses reafirmando assim sua proacutepria jurisprudecircncia124
93 Natildeo obstante ressalta-se mais uma vez que esse dispositivo normativo refere-se a categoria de
estrangeiros que satildeo os refugiados jaacute que traz na sua redaccedilatildeo o elemento identificador desta que eacute o temor de
perseguiccedilatildeo pelos motivos elencados anteriormente por isso natildeo se pode aplicar suas disposiccedilotildees aos
personagens do caso em voga os quais natildeo satildeo refugiados
94 Este Estado realizando novamente um esforccedilo para identificar o status das famiacutelias de Candela enfatiza
a sua situaccedilatildeo de migrantes irregulares que saiacuteram do seu paiacutes por razotildees ambientais internas natildeo tendo como
motivaccedilatildeo a perseguiccedilatildeo por delitos poliacuteticos ou comuns conexos com delitos poliacuteticos a qual os autorizaria a
buscar e receber asilo como determina o art 227 da Convenccedilatildeo A CIDH esclarece que o instituto juriacutedico do
asilo ldquovisa proteger os indiviacuteduos cuja vida ou liberdade se encontram ameaccediladas por atos de perseguiccedilatildeo ou
violecircncia derivados de accedilotildees ou omissotildees de um Estado por conta de questotildees poliacuteticasrdquo125
95 Desta maneira a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo violou o art 227 da CADH jaacute que os migrantes ilegais de
Marsili repetidamente natildeo se enquadram nos requisitos necessaacuterios para gozarem das disposiccedilotildees do artigo
supracitado Este Estado entende que deve a estes migrantes irregulares respeito aos seus Direitos Humanos
como bem defende esta egreacutegia Corte mas conceder aos mesmos o instituto juriacutedico do asilo poliacutetico estaria
contrariando as disposiccedilotildees da proacutepria CADH
96 Finalmente o Estado da Federaccedilatildeo da Clonalia apoacutes expor fielmente os fatos e demonstrar o respeito
pela CADH e pelo entendimento internacional sobre o tema solicita a esta honraacutevel Corte a recusa da demanda
das supostas viacutetimas em relaccedilatildeo ao artigo 22 da Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos
37 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 26 DA CADH
97 O Estado de Clonalia natildeo violou o artigo 26 da CADH Primeiramente destacamos que haacute natildeo nexo
causal entre as provas empiacutericas e a responsabilizaccedilatildeo de Clonalia Contudo ainda que houvesse segundo o
entendimento126
desta Corte IDH o direito ao desenvolvimento progressivo elencado no artigo em comento
vincula-se aos direitos econocircmicos sociais e culturais e neste sentido sua plena efetividade natildeo se daacute em breve
123 Corte EDH Caso Hirsi Jamaa e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 23 fevereiro 2012 par 113 124 Por exemplo Corte EDH Abdulaziz Cabales e Balkandali vs Reino Unido J Sentenccedila de 28 maio 1985 125 CIDH El asilo y su relacioacuten con criacutemenes internacionales 20 de outubro de 2000 126 Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros (Cesantes y Jubilados de la Contraloriacutea) Vs Peru Sentenccedila de 1 de julho de 2009
No 198 Par 102
32
periacuteodo de tempo O Estado tem a obrigaccedilatildeo de adotar providecircncias e dar os meios e elementos necessaacuterios
para responder as exigecircncias de efetividade dos direitos envolvidos sempre na medida dos recursos
econocircmicos e financeiros de que disponha para o cumprimento do respectivo compromisso internacional
adquirido
98 Cabe destacar ainda que o compromisso exigido ao Estado pelo artigo 26 da CADH consiste na adoccedilatildeo
de providecircncias especialmente econocircmicas e teacutecnicas ndash e na medida dos recursos disponiacuteveis seja por via
legislativa ou outros meios apropriados ndash para alcanccedilar progressivamente a plena efetividade de certos direitos
econocircmicos sociais e culturais127
99 Ante o exposto satildeo niacutetidas as accedilotildees de Clonalia em busca do desenvolvimento progressivo dos seus
cidadatildeos tanto em acircmbito interno quanto internacional Em 1995 a Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a UNFCCC
e a Convenccedilatildeo sobre a Situaccedilatildeo de Refugiados bem como o seu Protocolo Adicional em 1967 Aleacutem destas a
Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a CADH em 01 de agosto de 1978 e aceitou a jurisdiccedilatildeo contenciosa da Corte
em 28 de junho de 1982 Aleacutem disso Clonalia assinou a DUDH em 1976 a CEDAW em 1981 a Convenccedilatildeo
nordm 169 da OIT em 1991 a CDB em 1994 o Protocolo Adicional agrave CADH na aacuterea de Direitos Econocircmicos
Sociais e Culturais o Protocolo de San Salvador em 1996 a Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento em 1998 a Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os
Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famiacutelias em 1994 o Estatuto de Roma do Tribunal Penal
Internacional em 2002 entre outros Todas essas ratificaccedilotildees e assinaturas satildeo em nome da poliacutetica em prol
dos direitos humanos de Clonalia em prol da cooperaccedilatildeo e diplomacia internacional e portanto em prol do
desenvolvimento progressivo da Federaccedilatildeo da Clonalia e da comunidade global Como se percebe satildeo atitudes
reiteradas que vecircm sendo tomadas haacute anos e que continuam a ser pensadas pelo Estado da Clonalia para as
geraccedilotildees futuras
100 Avulta notar que em outubro de 2011 a maior reserva de petroacuteleo deste paiacutes foi encontrada na aacuterea
costeira de Clonalia A reserva foi chamada de Square e estima-se que esta descoberta poderaacute aumentar a
produccedilatildeo de petroacuteleo neste paiacutes em aproximadamente de 4 milhotildees a 12 milhotildees de barris por dia a partir de
2016
127 Conforme Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros Vs Peru Sentenccedilade 1 de julho de 2009 No 198 Par 105
33
101 Isso demonstra que o paiacutes estaacute investindo em ciecircncia e tecnologia a ponto de ter descoberto tais reservas
que aleacutem de economicamente positivas traratildeo desenvolvimento social e cultural para a naccedilatildeo de Clonalia e
seratildeo mais beneacuteficas ao meio ambiente Contudo os demandantes natildeo enxergam tais accedilotildees Assim como natildeo
estatildeo enxergando a realidade do seu proacuteprio paiacutes que eacute o verdadeiro violador de tais direitos
102 A Repuacuteblica do Marsili eacute um paiacutes de economia em decadecircncia que a populaccedilatildeo vive na miseacuteria
estimando-se que aproximadamente 13 de sua populaccedilatildeo viva com apenas 1 US$ por dia e os restantes 23
vivam com menos de 2U$ por dia que sofre constantes intempeacuteries naturais que o governo local natildeo consegue
concluir as obras de adaptaccedilotildees e ter havido cortes em investimentos na educaccedilatildeo sauacutede e programas de
moradia em detrimento no aumento com gastos com despesa militar
103 Ante o exposto constata-se que Clonalia natildeo viola o art 26 da CADH e sim Marsili Todavia
solidaacuterios a causa dos demandantes sugerimos que os demandantes representem agrave Comissatildeo Interamericana de
Direitos Humanos violaccedilatildeo deste artigo pela parte da Repuacuteblica de Marsili e natildeo Clonalia como agora o fazem
38 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 11 DO PROTOCOLO DE SAN SALVADOR
104 O direito a um meio ambiente sadio disposto no artigo 11 do Protocolo de San Salvador eacute assunto sempre
presente nas discussotildees internacionais Em 1972 ocorreu a primeira grande reuniatildeo a Conferecircncia das Naccedilotildees
Unidas sobre o Homem e o Meio Ambiente em Estocolmo na qual foi aprovada a Declaraccedilatildeo sobre o Meio
Ambiente Humano que expotildee no seu princiacutepio 24 ldquoTodos os paiacuteses grandes e pequenos devem ocupar-se com
espiacuterito de cooperaccedilatildeo e em peacute de igualdade das questotildees internacionais relativas agrave proteccedilatildeo e melhoramento do
meio ambiente [] respeitados a soberania e os interesses de todos os Estadosrdquo (grifo nosso)
105 Desta forma ressalta-se o interesse desta Federaccedilatildeo em ratificar instrumentos internacionais importantes
para a promoccedilatildeo da proteccedilatildeo preservaccedilatildeo e melhoramento do meio ambiente por isso aderiu a Convenccedilatildeo Marco
das Naccedilotildees Unidas sobre Mudanccedilas Climaacuteticas Convenccedilatildeo da Diversidade Bioloacutegica Protocolo de San Salvador
e Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre Meio e Desenvolvimento Assim expotildee-se o espirito de cooperaccedilatildeo a niacutevel
internacional na questatildeo ambiental deste Estado aleacutem do seu comprometimento com o inciso 2 (dois) do artigo
supracitado
106 Eacute fato ainda que o Estado da Clonalia proporciona as pessoas presentes no seu territoacuterio o gozo de oacutetimos
serviccedilos puacuteblicos baacutesicos tal qual dispotildee que deve ser o art 111 do Protocolo de San Salvador Situaccedilatildeo
diferente do que ocorre no Estado de Marsili repuacuteblica centralizada que natildeo soube administrar os problemas
34
causados pelos fenocircmenos naturais que atingiram o seu territoacuterio como se percebe ao considerar que os planos
de adaptaccedilatildeo formulados por este governo para enfrentar estas adversidades natildeo foram completados e os
investimentos puacuteblicos em assuntos sociais como educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradia soacute decresceram128
Fatores que sem duacutevida estimularam o ecircxodo das famiacutelias de Candela para o Estado da Clonalia tido como
esperanccedila de dias melhores
107 Natildeo obstante importante anotar que a Clonalia vem passando por uma mudanccedila na sua matriz energeacutetica
a partir da descoberta da reserva de Petroacuteleo Square Assim o carvatildeo muito mais poluente que esta outra fonte129
deixou de ser utilizado o que reduziraacute a emissatildeo de gases permissivos agrave atmosfera Tudo isso corrobora para o
maior equiliacutebrio entre os interesses ecoloacutegicos e socioeconocircmicos mandamento do desenvolvimento sustentaacutevel
entendimento essencial construiacutedo na ECO-92 realizada na cidade do Rio de Janeiro
108 Desta maneira por cumprir as orientaccedilotildees do art 11 do Protocolo de San Salvador e por estar sempre e
mais disposto a tomar atitudes que venham a garantir o direito ao meio ambiente sadio o Estado da Clonalia
recusa a acusaccedilatildeo de violaacute-lo e requer a esta egreacutegia Corte que reitere esse entendimento
III CONCLUSAtildeO E PEDIDOS
109 Ante as consideraccedilotildees firmemente expostas a Federaccedilatildeo da Clonalia requer respeitosamente a essa
honoraacutevel Corte Interamericana de Direitos Humanos que
(I) Admita as exceccedilotildees preliminares reconhecendo a sua incompetecircncia ratione materiae para julgar o
art 11 do Protocolo de San Salvador se posicionando da mesma forma pelo natildeo esgotamento dos
recursos internos e a proibiccedilatildeo da foacutermula da quarta instacircncia in casu
(II) Declare subsidiariamente a improcedecircncia dos pedidos formulados que tecircm como argumentos a
violaccedilatildeo dos artigos 57 8 13 21 2226 em relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH e artigo 11 do Protocolo
de San Salvador
(III) Declare a falta de nexo causal entre as accedilotildees da Federaccedilatildeo da Clonalia e as adversidades de cunho
natural ocorridas na Repuacuteblica do Marsili e reconheccedila a legalidade do processo administrativo de
128 Caso Hipoteacutetico Par 26 129
ONU IPCC Disponiacutevel em lt httpwwwpublicoptecosferanoticiatemos-de-desistir-de-um-terco-do-petroleo-e-80-do-carvao-para-salvar-o-planeta-1681567gt acessado em 01022015
35
deportaccedilatildeo das 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela realizado pelo MRE Ministeacuterio deste
Estado
(IV) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado de pagar todos os pedidos referentes a reparaccedilotildees assistecircncia
meacutedica e psicoloacutegica bem como indenizaccedilotildees compensatoacuterias a tiacutetulo de danos sofridos pelas
supostas viacutetimas
(V) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado em pagar tambeacutem gastos e custas processuais e
(VI) Declare a improcedecircncia do pedido de reconhecimento puacuteblico de responsabilidade internacional
por parte das autoridades do Estado
9
Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Par 143
Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de 24 de outubro de 2012 No
251 Par 154
Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros Vs Peru Sentenccedilade 1 de julho de 2009 No 198 Par 105
Corte IDHOpiniatildeo Consultiva OC-585 de 13 de novembro de 1985 Par 70
CORTE INTERNACIONAL DE JUSTICcedilA Caso Interhandel (Suiacuteccedila Vs Estados Unidos da Ameacuterica)
Julgamento de 21 de marccedilo de 1959 Par 25
CORTE INTERNACIONAL DE JUSTICcedilA Ahmadou Sadio Diallo (Repuacuteblica da Guineacute Vs Repuacuteblica
Democraacutetica do Congo) Julgamento de 24 de maio de 2007 Par 18
10
II COMUNIDADE RURAL DE CANDELA VS FEDERACcedilAtildeO DA CLONALIA
1 FATOS
1 Em 17 de dezembro de 2014 a Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) submeteu a esta
Egreacutegia Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte ou Corte IDH) o caso da Comunidade Rural de
Candela contra esta Federaccedilatildeo da Clonalia a qual se pronuncia por meio do pressente memorial
2 Em 10 de setembro de 2014 a organizaccedilatildeo natildeo governamental (ONG) Climate Change Action (CCA)
peticionou agrave CIDH contra o Estado da Clonalia argumentando que este havia violado Direitos Humanos dos
membros da Comunidade Rural de Candela Segundo a peticcedilatildeo Clonalia teria violado os direitos e garantias
judiciais das pessoas que solicitaram a situaccedilatildeo de refugiados definidos nos artigos 8 227 e 228 da
Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos (CADH) o artigo 13 da CADH quando da natildeo entrega da
proposta do Comitecirc Nacional de Especialistas (CNE) sobre assuntos de migraccedilotildees e os artigos 5 7 21 e 26 da
CADH conjuntamente com o artigo 11 do Protocolo de San Salvador considerando-se que Clonalia teria
falhado em agir diante de deacutecadas de ldquofortes provas empiacutericas sobre as consequecircncias climaacuteticas das suas
emissotildees de gases de efeito estufardquo
3 Em respeito agraves supostas alegaccedilotildees trazidas pelos peticionaacuterios o Estado da Clonalia passa a tecer as
seguintes consideraccedilotildees
4 A Federaccedilatildeo da Clonalia eacute um paiacutes que com muito esforccedilo construiu uma economia rica e pujante
logrando em 2011 descobrir em seu territoacuterio a reserva de petroacuteleo que foi chamada de Square o que
permitiraacute aumentar a produccedilatildeo em aproximadamente 4 a 12 milhotildees de barris por dia a partir de 2016
propiciando uma transformaccedilatildeo energeacutetica no Paiacutes1 Tudo isto como resultado do empenho deste Paiacutes em
busca de alternativas para seu crescimento
5 As Ilhas do Marsili nas quais se localiza a Comunidade Rural de Candela faziam parte da Federaccedilatildeo da
Clonalia ateacute que em 1967 por decisatildeo de seu povo deflagraram plebiscito popular objetivando sua
independecircncia e consequente separaccedilatildeo territorial e poliacutetica da Clonalia vindo a tornar-se um paiacutes
independente e de repuacuteblica centralizada2
1 Caso Hipoteacutetico Par 44 e 45 2 Caso Hipoteacutetico Par 6ordm
11
6 Por ocasiatildeo da independecircncia da Repuacuteblica do Marsili jaacute se tinha conhecimento de que ali existia clima
determinado por duas estaccedilotildees a das monccedilotildees de veratildeo (eacutepoca mais fria do ano com poucas chuvas e ventos
fortes) e a das monccedilotildees de inverno (eacutepoca de ventos mais violentos e fortes chuvas representando uma estaccedilatildeo
uacutemida com condiccedilotildees climaacuteticas complicadas)3 Tinha-se conhecimento tambeacutem de que Marsili eacute o paiacutes com
menor altura acima do niacutevel do mar do mundo considerando que a altura natural maacutexima de todo o territoacuterio eacute
de 23 metros4
7 Ao mesmo tempo a vegetaccedilatildeo de Marsili jaacute era desfavoraacutevel agrave agricultura e a importaccedilatildeo de alimentos
seria uma realidade perfazendo cerca de 60 deles5 Aleacutem disso nos uacuteltimos 10 anos Marsili sofreu 47
(quarenta e sete) desastres naturais abrangendo inundaccedilotildees em regiotildees costeiras deslizamentos de terras em
aacutereas urbanas furacotildees tufotildees e aumento na meacutedia histoacuterica de chuvas6
8 Eacute fato que a populaccedilatildeo de Marsili vive na extrema pobreza7 bem como a situaccedilatildeo de calamidade que se
encontra eacute tatildeo grave que o nuacutemero de habitantes no Paiacutes reduziu dramaticamente nas uacuteltimas deacutecadas em
torno de 50 Em que pese o governo tenha investido em projetos de reconstruccedilatildeo e adaptaccedilatildeo dos locais que
sofreram desastres naturais frequentemente os planos de adaptaccedilotildees natildeo satildeo completados aleacutem de ter havido
cortes em investimentos puacuteblicos na educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradia Como se natildeo bastasse a despesa
militar a fim de assegurar a seguranccedila da Ilha devido aos constantes motins e revoltas vinculados com o
deslocamento e a transferecircncia para outras aacutereas em decorrecircncia das condiccedilotildees ambientais aumentou tambeacutem
aproximadamente 36 por ano8 Circunstacircncias que revelam os impactos da poliacutetica interna de Marsilli sobre a
vida de seus habitantes
10 Estas condiccedilotildees ambientais adversas supostamente satildeo causadas por um fenocircmeno climaacutetico o qual em
1970 ficou em foco na comunidade internacional que por isso identificou a necessidade de se ter um corpo
cientiacutefico que pudesse obter provas empiacutericas para decifraacute-lo9
11 Em resposta a isso foi criado o G2C2 grupo organizado pelas Naccedilotildees Unidas com finalidade de
fornecer avaliaccedilotildees cientiacuteficas para a comunidade internacional e no seu primeiro relatoacuterio os cientistas
3 Caso Hipoteacutetico Par 3ordm 4 Caso Hipoteacutetico Par 5ordm 5 Caso Hipoteacutetico Par 23 6 Caso Hipoteacutetico Par 26 7 Caso Hipoteacutetico Par 7ordm 8 Caso Hipoteacutetico Par 24 9 Caso Hipoteacutetico Paacuter 9ordm
12
declararam que ldquoas mudanccedilas climaacuteticas eram um fenocircmeno global causado possivelmente por atividades
antropogecircnicasrdquo10
e que as ldquovariaccedilotildees climaacuteticas isoladas identificadas no Relatoacuterio estavam gradualmente se
transformando em transformaccedilotildees globaisrdquo11
12 No uacuteltimo Relatoacuterio do G2C2 o que se chamou de ldquoevidecircncia cientiacuteficardquo apresentou que vinha
demonstrando ldquocom uma certeza acima de 95rdquo que o fenocircmeno das mudanccedilas climaacuteticas estaacute ocorrendo e sua
causa principal eacute a atividade humana Este estudo data de 201412
13 A Clonalia mesmo diante dos estudos cientiacuteficos inconclusivos ao perceber o esforccedilo da comunidade
internacional em se precaver de possiacuteveis futuros danos climaacuteticos ao planeta ratificou a Convenccedilatildeo Marco em
1995 em que se objetivava estabilizar a concentraccedilatildeo de gases de efeito estufa (GHG) num niacutevel que impedisse
a interferecircncia antropogecircnica grave com o sistema climaacutetico13
demonstrando desta forma seu empenho com
os esforccedilos globais de estabilizaccedilatildeo climaacutetica
14 Ademais a Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos em 1ordm de
agosto de 1978 e aceitou a jurisdiccedilatildeo contenciosa da Corte em 28 de junho de 1982 Do mesmo modo assinou
os diversos documentos internacionais tais como Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos (1976)
Convenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Discriminaccedilatildeo Contra Mulheres (CEDAW) (1981)
Convenccedilatildeo nordm 169 da OIT sobre Povos Indiacutegenas e Tribais (1991) Convenccedilatildeo da Diversidade Bioloacutegica
(1994) Protocolo Adicional agrave Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos na Aacuterea de Direitos Econocircmicos
Sociais e Culturais Protocolo de San Salvador (1996) Declaraccedilatildeo de Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e
Desenvolvimento (1998) Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os Trabalhadores
Migrantes e Membros de suas Famiacutelias (1994) o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (2002)
entre outros14
15 Clonalia aleacutem de contar com um Ministeacuterio de Meio Ambiente (MEC) que trata dos assuntos ambientais
do Paiacutes comprometeu-se a colaborar com a causa ambiental a niacutevel mundial15
16 Natildeo obstante sua boa vontade em colaborar com a comunidade internacional Clonalia ainda vem
colaborando com Marsili - mesmo diante de uma histoacuteria de intempeacuteries naturais anteriores ao fenocircmeno
10 Caso Hipoteacutetico Par 11 11 Caso Hipoteacutetico Par12 12 Caso Hipoteacutetico Par 16 13 Caso Hipoteacutetico Par 13 14 Caso Hipoteacutetico Par 71 e 72 15 Caso Hipoteacutetico Par 41
13
natural supracitado - ao que montou um Comitecirc Conjunto de Assuntos Exteriores o JCFAMC Este Comitecirc
declarou que aproximadamente 67 dos migrantes provindos de Marsili desde 1990 chegaram na Clonalia16
17 Por conta dessa onda imigratoacuteria em outubro de 2013 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela a
qual se localiza na aacuterea norte da ilha de Marsili adentraram no Estado da Clonalia de forma ilegal Apoacutes meses
de permanecircncia no territoacuterio estes migrantes apresentaram uma peticcedilatildeo para reconhecimento do seu status
como refugiados ambientais poreacutem o Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores (MRE) de Clonalia declarou que natildeo
consideraria a solicitaccedilatildeo pois os assuntos ambientais natildeo podem e natildeo devem ser misturados com as questotildees
de migraccedilotildees17
consoante os tratados internacionais sobre o tema que o Estado eacute signataacuterio em especial a
Convenccedilatildeo sobre a Situaccedilatildeo de Refugiados de 1951 e seu Protocolo Adicional de 1967 Perante tal situaccedilatildeo
natildeo restou outra alternativa ao Estado da Clonalia senatildeo guiar-se pelas regras internacionais e internas e
instaurar o competente procedimento administrativo de deportaccedilatildeo
18 Em solidariedade a situaccedilatildeo de ecircxodo massivo que vem sofrendo a Repuacuteblica do Marsili o Estado da
Clonalia atraveacutes de seu Presidente em 09 de maio de 2014 nomeou um Comitecirc Nacional de Especialistas
(CNE) para apresentar uma proposta levando em conta os possiacuteveis viacutenculos futuros entre assuntos de
migraccedilotildees mudanccedilas climaacuteticas e degradaccedilatildeo ambiental18
19 Diante dos fatos expostos eacute necessaacuterio reconhecer que a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo eacute responsaacutevel por
qualquer violaccedilatildeo de direitos humanos tendo atuado sempre dentro das normas nacionais e internacionais
vigentes como passaraacute a expor
2 EXCECcedilOtildeES PRELIMINARES AO MEacuteRITO
20 Embora a Convenccedilatildeo e o Regulamento da Corte natildeo minuciem o conceito de ldquoexceccedilatildeo preliminarrdquo a
Corte IDH afirmou em sua jurisprudecircncia que por esse meio se questiona a admissibilidade de uma demanda
ou a competecircncia do Tribunal para conhecer de determinado caso ou de algum de seus aspectos em razatildeo da
pessoa da mateacuteria do tempo ou do lugar19
Destarte um Estado acusado de violar a CADH pode exercer seu
direito de defesa ante a CADH e a Corte expondo a aplicabilidade de qualquer uma das disposiccedilotildees dos arts 46
16 Caso Hipoteacutetico Par 25 17 Caso Hipoteacutetico Par 48 e 52 18 Caso Hipoteacutetico Par 56 19 Corte IDH Caso Las Palmeras vs ColocircmbiaSentenccedila de 04 de fevereiro de 2000No 67 Par 34 Caso Garibaldi vs Brasil
Sentenccedila de 23 de setembro de 2009 No 203 Par 17 e Caso Manuel Cepeda Vargas vs Colocircmbia Sentenccedila de 26 de maio de
2010 No 213 Par 35
14
e 47 da CADH20
Assim antes que se analise o meacuterito do presente caso contencioso Clonalia vem apresentar
suas exceccedilotildees preliminares agrave admissibilidade
21 INCOMPETEcircNCIA RATIONE MATERIAE DA CORTE IDH
21 O Estado da Clonalia contesta a competecircncia rationae materiae da CIDH para julgar suposta violaccedilatildeo
do artigo 11 do Protocolo de San Salvador que trata do direito ao meio ambiente sadio postulada pelos
membros da Comunidade Rural de Candela Isto porque o art 11 deve ser objeto apenas para a realizaccedilatildeo da
funccedilatildeo consultiva da CIDH e Corte IDH ou seja pode ser estritamente alvo de estudo interpretativo mas natildeo eacute
passiacutevel de ser justiciabilizado21
como determinados artigos deste mesmo Protocolo e os da CADH
22 O art 196 do Protocolo sustenta esse entendimento ao determinar que o SIDH apenas poderaacute julgar
peticcedilotildees individuais no seu acircmbito contencioso se estas suscitarem violaccedilotildees dos direitos sindicais (art 8) e do
direito agrave educaccedilatildeo (art 13) natildeo sendo incluiacutedo nesse rol o direito ao meio ambiente sadio (art11)22
Eacute obvio
que o Estado de Clonalia natildeo violou o direito ao meio ambiente sadio poreacutem caso o contexto faacutetico provasse o
contraacuterio ainda assim sua justiciabilidade atraveacutes da incitaccedilatildeo desta Corte seria injustificada ao levar em
consideraccedilatildeo que a sua exigibilidade ainda eacute restrita23
23 Imprescindiacutevel frisar o posicionamento desta Corte IDH no caso Campo Algodonero24
no qual foi
suscitado o art 623 da CADH que reconhece a relaccedilatildeo de interdependecircncia entre o reconhecimento da
competecircncia da Corte por meio de necessaacuteria declaraccedilatildeo especial ou convenccedilatildeo especial dos Estados-partes O
Estado da Clonalia declarou sua aceitaccedilatildeo agrave jurisdiccedilatildeo contenciosa da Corte em casos que ocorra violaccedilatildeo aos
artigos da CADH e de certos artigos dispostos em outros documentos internacionais como o Protocolo de San
Salvador poreacutem dentre estes natildeo se encontra art 11 supracitado jaacute que o proacuteprio Protocolo assim dispotildee
Assim um posicionamento desta Egreacutegia Corte em sentido contraacuterio estaria certamente violando os Princiacutepios
do Livre Consentimento da Boa-Feacute e do Pacta Sunt Servanda reconhecidos universalmente e inerentes a todos
os tratados segundo a Convenccedilatildeo de Viena sobre o Direito dos Tratados25
20 Corte IDH OC-1393 de 16 de julho de 1993 No 13 par 41 21 Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras (ldquoCampo Algodonerordquo) Vs Meacutexico Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 Par 35 22 CIDH Informe No 7609 Peticcedilatildeo 1473-06 Caso Comunidade de La Oroya vs Peru Informe de 5 de agosto de 2009 Par54 23 Corte IDH Caso Azulado Castro vs Peru Sentencia de 22 de setembro de 2009 nordm 202 voto razoado do juiz Sergio Garciacutea
Ramirez Par 6 24 Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras Vs Meacutexico Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 No 205 Par 36 25 Convenccedilatildeo de Viena sobre o Direito dos Tratados concluiacuteda em 23 de maio de 1969 preacircmbulo
15
24 Ademais com a Declaraccedilatildeo de Estocolmo (Princiacutepio 17) e a Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro (Princiacutepio
13) se impotildee a criaccedilatildeo de mecanismos administrativos e judiciais proacuteprios para tratar do tema ambiental razatildeo
pela qual o direito ao meio ambiente ganhou autonomia e se consolidou como um direito humano independente
substantivo26
Logo esta respeitaacutevel Corte estaria a vulnerar este entendimento se julgasse o disposto no artigo
11 do Protocolo de maneira reflexa atraveacutes da interpretaccedilatildeo ampliativa da violaccedilatildeo de outros direitos previstos
na CADH como o direito agrave vida e o direito agrave sauacutede como pretendem os peticionantes
25 Perante a natildeo justiciabilidade do direito ao meio ambiente sadio requer-se o acolhimento desta
preliminar declarando a incompetecircncia desta Corte para julgar suposta violaccedilatildeo ao art 11 do Protocolo de San
Salvador
22 NAtildeO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS INTERNOS
26 O requisito do preacutevio esgotamento dos recursos internos eacute condiccedilatildeo sine qua non de admissibilidade de
uma peticcedilatildeo apresentada perante o SIDH de acordo com os princiacutepios de direito internacional reconhecidos por
esta Egreacutegia Corte27
Ora o sentido da norma sobre essa condiccedilatildeo ainda segundo o entendimento desta Corte
IDH eacute o de oportunizar ao Estado a busca de soluccedilotildees internas e consensuais para situaccedilotildees conflituosas que
possam vir a ser consideradas como violaccedilotildees buscando soluccedilotildees internas amistosas antes de se ver frente a um
processo internacional28
visando garantir a soberania do proacuteprio Estado29
Isto comprova o caraacuteter subsidiaacuterio
coadjuvante e complementar do sistema de proteccedilatildeo internacional em relaccedilatildeo ao sistema normativo interno30
27 Neste contexto os criteacuterios de admissibilidade31
do caso natildeo foram corretamente avaliados Em
realidade a CCA jamais demandou judicialmente o requerimento de refuacutegio ambiental para as 23 famiacutelias32
vindo a surpreender o Estado da Clonalia com a apresentaccedilatildeo do caso perante o SIDH De tal forma que
26 Conselho Permanente da OEAOrganizaccedilatildeo dos Estados Americanos Comissatildeo de Assuntos Juriacutedicos e Poliacuteticos Resumo do
documento apresentado pela professora Dinah Shelton Direitos humanos e meio ambiente 4 abril 2002 27 Corte IDH Caso Faireacuten Garbi y Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 Par 84 28 CIDH Informe Nordm 6001 Caso 9111 Ileana del Rosario Solares Castillo Mariacutea Ana Loacutepez Rodriacuteguez Luz Leticia Hernaacutendez
Guatemala 4 de abril de 2001 Par23 29 CIDH Gabriel Santillan Vs Argentina Caso 12159 Informe No 7203 22 de outubro de 2003 Par46 Corte Internacional de
Justiccedila Caso Interhandel (Suiacuteccedila Vs Estados Unidos da Ameacuterica) Julgamento de 21 de marccedilo de 1959 Par 25 e Ahmadou Sadio
Diallo (Repuacuteblica da Guineacute Vs Repuacuteblica Democraacutetica do Congo) Julgamento de 24 de maio de 2007 Par 18 30 Preacircmbulo e Artigo 46 da CADHOC-282 de 24 de setembro de 1982 No 2 Par31 Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras
Sentenccedila de 29 de julho de 1988 No 4 Par 61 Caso Perozo e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 28 de janeiro de 2009 No 195 Par64 e Caso Cabrera Garciacutea e Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26 de novembro de 2010 No 220 Par 10 Corte IDH Caso
Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 7 de setembro de 2001 No 85 Par 21 Caso Benjamin e outros Vs Trindade e Tobago Sentenccedila
de 1 de setembro de 2001 No 81 Par 70 e 73 Caso Hilaire Vs Trindade e Tobago Sentenccedila de 1 de setembro de 2001 No 80 Par
78 e 81 Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentenccedila de 24 de setembro de 1999 No 54Par 36 31 Corte IDH Caso Chocroacuten Chocroacuten Vs Venezuela Sentenccedila de 01 de julho de 2011 No 227 par 15 32 Resposta agrave pergunta esclarecedora nordm 10
16
verifica-se o desrespeito as garantias procedimentais do direito de defesa relacionadas com as condiccedilotildees de
admissibilidade das peticcedilotildees previstas nos arts 44 e 46 da CADH
28 Segundo o entendimento da Corte haacute a obrigatoriedade dos Estados oferecerem recursos adequados e
efetivos para as viacutetimas33
Ora as supostas viacutetimas tiveram amplo acesso aos recursos jurisdicionais tendo
inclusive engendrado pedido perante o MRE de Clonalia Poreacutem se natildeo vieram a utilizaacute-los de forma
eficiente34
este Estado natildeo possui responsabilidade alguma
29 Clonalia entatildeo comportou-se de maneira atuante e natildeo se absteve de avaliar nenhum recurso
apresentado Lembre-se que em 2011 a Suprema Corte de Clonalia se manifestou acerca da suposta crise
ambiental35
30 Tendo em mente que o Estado que alega o natildeo esgotamento dos recursos internos deve tambeacutem indicar
quais recursos deveriam ter sido esgotados e provar a sua efetividade36
o Estado da Clonalia seguindo o
princiacutepio do onus probandi incumbit actoris37
e indica que haacute a possibilidade das supostas viacutetimas recorrerem
no acircmbito interno pois em 2014 a CCA apelou ao MRE da sua decisatildeo de natildeo considerar a solicitaccedilatildeo para
decidir sobre a situaccedilatildeo de refugiados das 23 famiacutelias da comunidade rural de Candela que estavam naquela
data no territoacuterio da Clonalia O MRE por sua vez reconfirmou seu juiacutezo reiterando o argumento que os
assuntos ambientais natildeo podem e natildeo devem ser misturados com as questotildees de migraccedilotildees como os
demandantes fizeram no pedido De tal decisatildeo contudo ainda caberia recurso agrave Suprema Corte de Clonalia38
jaacute que o MRE decide em acircmbito administrativo enquanto a Suprema Corte em acircmbito judiciaacuterio Todavia natildeo
foi o que houve
31 Pelo panorama exposto tem-se que o Poder Judiciaacuterio quando demandado manifestou-se natildeo sendo
em momento algum relapso ou negligente quanto agraves pretensotildees expostas pela Comunidade de Candela
Contudo quando do indeferimento no acircmbito administrativo cabe recurso agrave Suprema Corte Justamente neste
33 Corte IDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 No 2 par 87 Caso Godiacutenez Cruz
Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 No 3 par 90 Caso Gangaram Panday Vs Suriname Sentenccedila de 04 de dezembro
de 1991 No 12 par 38 34 Resposta esclarecedora agrave pergunta de nordm 10 35 ldquoDe acordo com o MEC a relaccedilatildeo entre mudanccedilas climaacuteticas e emissotildees de gases de efeito estufa por si proacutepria natildeo prova a
iminecircncia ou a presenccedila real de qualquer risco para a sauacutede puacuteblica ou o bem-estar geral devido a existecircncia de concentraccedilotildees destes
gases Como tal o viacutenculo causal fica enfraquecido pela falta de evidecircncia empiacuterica e a intervenccedilatildeo ambiental do oacutergatildeo natildeo estaacute provada como sendo requerida senatildeo como aleatoacuteria ou discricionaacuteriardquo 36 Corte IDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs HondurasSentenccedila de 26 de junho de 1987 No 2 par 87 Caso Godiacutenez Cruz
Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 No 3 par 90 Caso Gangaram Panday Vs Suriname Sentenccedila de 04 de dezembro
de 1991 No 12 par 38 37 CIDH Caso Corumbiaraacute Vs Brasil Caso 11556 Informe Nordm 7798 25 de setembro de 1988 par13 38 Resposta esclarecedora agrave pergunta de nordm 10
17
ponto a comunidade de Candela foi omissa e natildeo demandou a jurisdiccedilatildeo interna natildeo esgotando tais recursos O
que natildeo se pode confundir de maneira nenhuma eacute sucesso na demanda com impossibilidade de recorrer ou ter
acesso aos meios judiciaacuterios disponiacuteveis Neste caso claramente houve a primeira situaccedilatildeo E natildeo a segunda
32 Sendo assim Clonalia requer que esta Corte exerccedila o controle de legalidade no modus em que o
procedimento foi conduzido pela CIDH
23 PROIBICcedilAtildeO DA ldquoFOacuteRMULA DA QUARTA INSTAcircNCIArdquo
33 Supondo que este respeitaacutevel Tribunal considere que todos os recursos internos foram esgotados ainda
assim a demanda das supostas viacutetimas natildeo deve ser aceita pois este Estado ressalta a proibiccedilatildeo da ldquofoacutermula da
quarta instacircnciardquo a qual se sustenta na prerrogativa que a CIDH e a Corte IDH soacute podem e inclusive devem
proceder na averiguaccedilatildeo de leis nacionais de decisotildees de tribunais nacionais e de atos e praacuteticas administrativas
caso estes sejam incompatiacuteveis com a CADH39
34 Nesse sentido garante-se que o MRE oacutergatildeo do Estado da Clonalia ao realizar o ato administrativo da
deportaccedilatildeo respeitou todas as disposiccedilotildees da Convenccedilatildeo jaacute que este procedimento eacute plenamente legal levando
em consideraccedilatildeo a situaccedilatildeo irregular dos migrantes de Candela
35 Aduz ainda que mesmo em face de supostos erros de fato ou de direito40
nas decisotildees deste oacutergatildeo
administrativo do Estado da Clonalia natildeo cabe o agir desta Corte mas sim dos oacutergatildeos domeacutesticos do Estado41
Natildeo se pode emitir juiacutezo de valor sob as valoraccedilotildees irregularidades e interpretaccedilotildees de normas processuais do
direito interno42
sob pena de violar os Princiacutepios da Complementariedade e Princiacutepio da Soberania os quais
garantem a estabilidade do sistema Universal de Direitos Humanos jaacute que previnem o choque com o direito
interno dos Estados-parte
36 Tudo isso prova que a Corte IDH natildeo tem natureza de Tribunal de Apelaccedilatildeo ou de cassaccedilatildeo43
como
bem dispotildee a CADH ao arguir que proteccedilatildeo internacional aos Direitos Humanos eacute de ldquonatureza convencional
coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanosrdquo44
Por isso no caso
Clifton Wright vs Jamaica firmou esse entendimento ao sustentar que ldquonatildeo eacute a funccedilatildeo da Comissatildeo
39 OEA Corte IDH Solicitaccedilatildeo de Revisatildeo da Sentenccedila de 29 de janeiro de 2007 Resoluccedilatildeo da Corte n 45 Caso Genie Lacayo vs
Nicaragua Resoluccedilatildeo de 13 de setembro de 1997 40 Corte IDH Caso Gomes Lund e outros (ldquoGuerrilha do Araguaiardquo) Sentenccedila de 24 de novembro de 2010 Par 44 41 CIDH Informe ndeg 3996 Caso 11673 Caso Santiago Marioni vs Argentina 15 de outubro de 1996Par 51 42 CIDH Informe Ndeg 10306 Caso Joseacute Luiacutes Valdeacutez Pineda vs Meacutexico 21 de outubro de 2006 Par 37 43 CIDH Informe 8798 Caso 11216 Oscar Vila-Mazot Venezuela 12 de outubro de 1998 par 17 44 Corte IDH Caso Genie Lacayo vs Nicaragua Sentenccedila de 29 de janeiro de 1997 No 30 par 94 e Convenccedilatildeo Americana de
Direitos Humanos Satildeo Joseacute da Costa Rica 22 de novembro de 1969 preacircmbulo
18
Interamericana de Direitos Humanos atuar como oacutergatildeo quase-judicial de quarta instacircncia e rever as decisotildees
dos tribunais nacionais dos Estados-membros da OEA45
rdquo
37 Portanto considerando que esta respeitaacutevel Corte IDH natildeo eacute uma 4ordm instacircncia e o fato que a mera
insatisfaccedilatildeo46
dos membros da Comunidade Rural de Candela em relaccedilatildeo agrave decisatildeo sobre o seu pedido tomada
em acircmbito interno natildeo ser justificativa suficiente para acionar o SIDH o Estado da Clonalia requer que essa
preliminar seja admitida para que se possa discutir e se for o caso revisar tais decisotildees e atos administrativos
em acircmbito interno
3 MEacuteRITO
38 Por respeito agraves alegaccedilotildees das supostas viacutetimas agrave atenccedilatildeo desta Honoraacutevel Corte bem como agrave respeitaacutevel
reputaccedilatildeo internacional da Federaccedilatildeo da Clonalia em mateacuterias de direitos humanos caso admitida a peticcedilatildeo
apresentada Clonalia demonstraraacute durante toda sua argumentaccedilatildeo juriacutedica a natildeo violaccedilatildeo dos direitos
consagrados na CADH em prejuiacutezo dos demandantes
31 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 5ordm DA CADH
39 Em que pese agrave situaccedilatildeo atual da Comunidade Rural de Candela e as dificuldades que tem vivenciado
embora a Federaccedilatildeo da Clonalia seja solidaacuteria com os demandantes eacute necessaacuterio demonstrar que jamais poderia
ser responsabilizada pela violaccedilatildeo agrave integridade pessoal dos membros da Comunidade
40 Esta Corte entendeu no caso Meacutemoli Vs Argentina que para haver nexo causal natildeo basta sustentaacute-los de
forma abstrata deve-se demonstrar o nexo causal entre os fatos e a responsabilizaccedilatildeo da parte47
Portanto natildeo
haacute nexo de causalidade entre as ldquoprovas cientiacuteficasrdquo levantadas pela CCA e a atuaccedilatildeo direta de Clonalia em
colaborar com o ldquoprovado cientificamenterdquo
41 Nos uacuteltimos 10 anos Marsili sofreu 47 (quarenta e sete) desastres naturais abrangendo inundaccedilotildees em
regiotildees costeiras deslizamentos de terras em aacutereas urbanas furacotildees tufotildees e aumento na meacutedia histoacuterica de
chuvas48
Ora tais problemas satildeo atividades eminentemente naturais sem viacutenculo com a atividade humana
Estes satildeo fatores que podem ter gerado a suposta crise ambiental alegada pela Comunidade Rural de Candela
45CIDH2988 Caso 9260 Clifton Wright vs Jamaica 14 de setembro de 1988 Par 51 46 CIDH Informe Ndeg 10306 Peticcedilatildeo 16204 Caso Joseacute Luiacutes Valdeacutez Pineda vs Meacutexico 21 de outubro de 2006 Par 39 47 Corte IDH Caso Meacutemoli Vs Argentina Sentenccedila de 22 de agosto de 2013 Serie C No 265 Par 216 48 Caso Hipoteacutetico par26
19
42 No primeiro relatoacuterio entregue pelo G2C2 os cientistas declararam que ldquoas mudanccedilas climaacuteticas eram
um fenocircmeno global causado possivelmente por atividades antropogecircnicasrdquo49
No uacuteltimo Relatoacuterio do G2C2 o
que se chamou de ldquoevidecircncia cientiacuteficardquo apresentou que vinha demonstrando ldquocom uma certeza acima de 95rdquo
que o fenocircmeno das mudanccedilas climaacuteticas estaacute ocorrendo e sua causa principal eacute a atividade humana Este
estudo data de 201450
ou seja mesmo apoacutes mais de 40 anos os estudos cientiacuteficos natildeo satildeo conclusivos
43 Ainda sobre o primeiro relatoacuterio do G2C2 consta ldquovariaccedilotildees climaacuteticas isoladas identificadas no
Relatoacuterio estavam gradualmente se transformando em transformaccedilotildees globaisrdquo51
Nesta esteira variaccedilotildees que
estariam ocorrendo no Brasil ou na Aacutefrica poderiam estar influenciando as variaccedilotildees de Marsili Entatildeo natildeo haacute
como se responsabilizar exclusivamente Clonalia por algo que natildeo se provou que seja sua culpa Natildeo haacute exato e
comprovado nexo causal entre as atividades antropogecircnicas ocorridas em Clonalia e as variaccedilotildees climaacuteticas de
Marsili Foi neste sentido aliaacutes que se posicionou a Corte Suprema de Clonalia ldquoDe acordo com o MEC a
relaccedilatildeo entre mudanccedilas climaacuteticas e emissotildees de gases de efeito estuda por si proacutepria natildeo prova a iminecircncia ou
presenccedila real de qualquer risco para a sauacutede puacuteblica ou o bem-estar geral devido a existecircncia de concentraccedilotildees
destes gases Como tal o viacutenculo causal fica enfraquecido pela falta de evidecircncia empiacuterica e a intervenccedilatildeo
ambiental do oacutergatildeo natildeo estaacute provada como sendo requerida senatildeo como aleatoacuteria ou discricionaacuteriardquo52
44 Caso haja a arguiccedilatildeo do princiacutepio internacional da precauccedilatildeo quanto agraves atividades de Clonalia que
assevera que quando as atividades humanas podem levar a danos moralmente inaceitaacuteveis e cientificamente
plausiacuteveis mas incertos devem ser tomadas medidas para evitar ou diminuir esse prejuiacutezo vale frisar que
segundo documento da UNESCO53
os paiacuteses tecircm liberdade para escolher os niacuteveis de quais satildeo seus danos
aceitaacuteveis e regularem os seus proacuteprios balanccedilos entre o princiacutepio da precauccedilatildeo e outros riscos e princiacutepios
visto que o contexto socioeconocircmico e as prioridades de cada paiacutes satildeo diferentes As circunstacircncias locais
podem justificar uma necessidade de atribuir conteuacutedo local ao princiacutepio da precauccedilatildeo
45 Portanto a Federaccedilatildeo da Clonalia tem liberdade para eleger os niacuteveis aceitaacuteveis de possiacuteveis danos ao
meio ambiente ao que julga atraveacutes de um ato de soberania que natildeo vem agindo contra o meio ambiente e
consequentemente atingindo a integridade pessoal das supostas viacutetimas Isto pois as provas cientiacuteficas geradas
49 Caso Hipoteacutetico par 11 50 Caso Hipoteacutetico par 16 51 Caso Hipoteacutetico par12 52 Caso Hipoteacutetico par 39 53 UNESCO The Precautionary Principle 2005 Disponiacutevel em lthttpunesdocunescoorgimages0013001395139578epdfgt
20
ateacute o momento natildeo lhe satildeo convincentes suficientemente para vislumbrar nexo causal em suas accedilotildees em
especiacutefico e as mudanccedilas climaacuteticas que as supostas viacutetimas alegam ser de sua incumbecircncia
46 Todavia Clonalia natildeo estaacute rechaccedilando que natildeo estejam ocorrendo mudanccedilas climaacuteticas no contexto global
Razatildeo pela qual vem se comprometendo perante a comunidade internacional ratificando por exemplo a
Convenccedilatildeo Sobre Mudanccedilas Climaacuteticas em 1995 em que se objetivava estabilizar a concentraccedilatildeo de gases de
efeito estufa (GHG) num niacutevel que impedisse a interferecircncia antropogecircnica grave com o sistema climaacutetico54
47 Requer-se que esta Corte sequer analise o artigo invocado por natildeo haver nexo de causalidade entre tal
artigo os fatos do presente caso e a suposta responsabilizaccedilatildeo de Clonalia conforme esta Corte jaacute determinou
nas sentenccedilas de casos como Meacutemoli Vs Argentina Garciacutea Pietro e outro Vs El Salvador entre outros55
48 De toda sorte eacute necessaacuterio asseverar que a Federaccedilatildeo da Clonalia em momento nenhum violou o art 5ordm da
CADH pois tal dispositivo condizente agrave integridade pessoal relata que toda pessoa tem direito a que se
respeite sua integridade fiacutesica psiacutequica e moral Ora em se tratando das famiacutelias da comunidade de Candela
Clonalia considera que natildeo foi desacatada nenhuma das dimensotildees trazidas no disposit ivo de forma a afetar a
corpulecircncia ou personalidade das famiacutelias Pelo contraacuterio Clonalia sempre sustentou seus atos nos paracircmetros
da legislaccedilatildeo internacional buscando garantir existecircncia digna para tais famiacutelias56
50 Segundo a jurisprudecircncia desta Corte infraccedilotildees ao direito a integridade fiacutesica e psiacutequica das pessoas
abarcam desde tortura ateacute outros tipos de vexames ou tratos crueacuteis desumanos ou degradantes cujas sequelas
fiacutesicas e psiacutequicas variam de intensidade segundo fatores endoacutegenos e exoacutegenos que devem ser demonstrados
caso a caso57
Ademais58
a obrigaccedilatildeo de garantir os direitos reconhecidos nos artigos 51 e 52 da CADH
implica no dever do Estado investigar possiacuteveis atos de tortura ou tratos crueacuteis desumanos ou degradantes
51 Ante o exposto em obediecircncia ao que determinou esta Corte nem haveria que se falar em violaccedilatildeo do
artigo 5ordm da CADH pelo Estado de Clonalia visto que em momento algum Clonalia agiu cruelmente
desumanamente ou degradantemente contra as 23 famiacutelias de Candela mesmo sendo estas imigrantes em
situaccedilatildeo ilegal de seu territoacuterio e por conseguinte desrespeitadoras de sua soberania
54 Caso Hipoteacutetico par 13 55 Corte IDH Caso Meacutemoli Vs Argentina Sentenccedila de 22 de agosto de 2013 No 265 Par 216 Caso Torres Millacura y otros Vs
Argentina Sentenccedila de 26 de agosto de 2011 No 229 Par186 56 Corte EDH Caso Guerra e outros vs Itaacutelia Julgamento em 19021998 Grand Chamber Opiniatildeo concorrente do juiz Walsh p
22par 2 57 Corte IDH Caso Loayza Tamayo Vs Peru Sentenccedila de 17 de setembro de 1997Par 57 58 Corte IDH Caso Cabrera Garciacutea y Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26 de novembro de 2010 No 220 Par 126
21
52 Avulta notar que ainda segundo o entendimento desta Corte59
o direito agrave integridade pessoal implica que
o Estado deve procurar dar condiccedilotildees miacutenimas compatiacuteveis com a dignidade humana para as pessoas que se
encontram nos centros de detenccedilatildeo
53 Em conformidade com o disposto na Convenccedilatildeo Americana nenhum dos membros da Comunidade Rural
de Candela foi submetido a torturas ou penas degradantes Toda privaccedilatildeo de liberdade decorreu de decisatildeo do
Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores de Clonalia que respeitou o devido processo legal e o princiacutepio da
dignidade humana e natildeo agiu com violecircncia ou desrespeito agraves famiacutelias em nenhum momento
54 Ante o panorama exposto o Estado de Clonalia soacute consegue vislumbrar violaccedilatildeo do art 5ordm da CADH pela
proacutepria Repuacuteblica de Marsili terra matildee das 23 famiacutelias imigrantes ilegais de Clonalia visto que laacute a integridade
fiacutesica psiacutequica e moral dos seus habitantes ficam expostas a topografia desfavoraacutevel60
produccedilatildeo agriacutecola
insuficiente61
constantes desastres naturais62
pobreza extrema63
e ineficiecircncia de poliacuteticas puacuteblicas64
Sendo
assim Clonalia ateacute sugere que a CCA represente a violaccedilatildeo deste artigo natildeo contra este Estado respeitador dos
direitos humanos que eacute Clonalia mas sim contra a proacutepria terra matildee das famiacutelias de Candela a Repuacuteblica de
Marsili
32 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 7ordm DA CADH
55 O Estado da Clonalia sendo um paiacutes democraacutetico por excelecircncia tem grande apreccedilo pelo direito agrave
liberdade que segundo esta Corte ldquoeacute o direito de toda pessoa de organizar nos termos da lei a sua vida
individual e social conforme suas proacuteprias escolhas e convicccedilotildeesrdquo65
por isso afirma que natildeo violou o art 7ordm da
CADH mas sim seguiu todos suas diretrizes o que fez com que todos os seus atos fossem legiacutetimos
56 Este Estado ao empreender a detenccedilatildeo de alguns membros da Comunidade Rural de Candela atendeu
todas as exigecircncias do SIDH que por meio da CIDH considera que as razotildees para a privaccedilatildeo de liberdade natildeo
se relacionam somente com a investigaccedilatildeo e sanccedilatildeo de delitos poreacutem Estados detecircm as pessoas com o
propoacutesito de controle do ingresso e residecircncia de estrangeiros em seu territoacuterio66
E esta privaccedilatildeo de liberdade eacute
59 Corte IDH Caso Instituto de Reeducacioacuten del Menor Vs Paraguai Sentencccedila de 2 de setembro de 2004 No 112 Par 158 60 Caso Hipoteacutetico Par 5ordm 61 Caso Hipoteacutetico Par 23 62 Caso Hipoteacutetico Par 26 63 Caso Hipoteacutetico Par 7ordm 64 Caso Hipoteacutetico Par 24 65 Corte IDH Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21 de novembro de 2007 No 170 Par 52 66 CIDH Relatoacuterio Anual da Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos 2001 Capitulo VI Estudos especiais Terceiro Relatoacuterio
de Progresso da Relatoria sobre Trabalhadores Migratoacuterios e Membros de suas Famiacutelias no Hemisfeacuterio 16 Abril 2001 Par 60
22
legiacutetima desde que tenha uma base juriacutedica no direito interno a qual deve ser compatiacutevel com todos os artigos
da CADH67
Aduz ainda que esta detenccedilatildeo legal deve ser efetuada de acordo com os procedimentos
estabelecidos por leis preexistentes de acordo com as normas substanciais (aspecto material) e processuais
(aspecto formal) de direito interno68
Sendo assim ldquoo direito interno deve ser justo e previsiacutevel e portanto natildeo
pode ser arbitraacuteriordquo69
57 Enfatiza-se entatildeo que a base juriacutedica de Clonalia a respeito do tema eacute totalmente de acordo com a
Convenccedilatildeo e todos os procedimentos estabelecidos por ela foram efetuados Em prova disso se atesta que a
Lei interna de Clonalia sobre Migraccedilatildeo e Asilo de nordm 715 de 1989 diz que a apreensatildeo eacute uma das partes do
processo de deportaccedilatildeo70
processo este que os que foram apreendidos estavam sofrendo jaacute que adentraram no
paiacutes ilicitamente71
Assim o art 72 da CADH o qual versa que a privaccedilatildeo de liberdade fiacutesica deve ocorrer
baseada nas causas e condiccedilotildees previamente fixadas pelas leis de acircmbito domeacutestico do Estado72
foi obedecido
de forma eficaz
58 Em respeito novamente a CADH mais especificamente ao seu art 74 afirma-se que todos os envolvidos
foram prontamente informados via imprensa sobre o mandado de prisatildeo e a razatildeo deste qual seja a ordem de
deportaccedilatildeo73
Quer dizer apoacutes os fatos terem sido analisados pelos oacutergatildeos internos e se ter decidido pela
deportaccedilatildeo dos demandantes foi realizada a notificaccedilatildeo pessoal desta para cada famiacutelia74
e foi informado
amplamente por meio da imprensa informaccedilotildees do mandado de prisatildeo como bem recomenda esta Corte75
No
mais as autoridades diplomaacuteticas76
de Marsili tiveram acesso a informaccedilatildeo supracitada jaacute que algumas famiacutelias
fugiram para a embaixada deste paiacutes
59 E ainda em total consonacircncia com a CADH se traz a tona a possibilidade de recorrer da decisatildeo relativa agrave
apreensatildeo primeiramente perante o MRE o qual eacute o oacutergatildeo competente para reavaliar a concessatildeo sobre o
status de refugiado e por consequecircncia o processo de deportaccedilatildeo e a sua etapa de privaccedilatildeo de liberdade77
ou em
67 Corte EDH Caso Galliani vs Romenia Sentenccedila 10 de junho de 2008 N 6927301 Par 44 68 Corte IDH Caso Gangaram Panday vs SurinameSentenccedila de 21 de janeiro de 1994 Nordm 16 par 47 69 Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos Relatoacuterio Nordm 5101 Op cit par 211 70 Repostas esclarecedoras as perguntas nordm 28 e 29 71 Caso Hipoteacutetico Par 47 72 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica DominicanaSentenccedila de 24 de outubro de 2012 No Par126 73 Caso HipoteacuteticoPar 53 74 Resposta esclarecedora a pergunta nuacutemero 20 75 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentencia de 24 de outubro de 2012 Par132 76 Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas famiacutelias Artigo
16ordm inciso 7 alinha a 77 Resposta esclarecedora a pergunta nuacutemero 29
23
um momento posterior a Suprema Corte da Federaccedilatildeo da Clonalia78
Ressalta-se tambeacutem que a todos os
detidos foi garantido o acesso a defensores puacuteblicos79
Desta forma o art 76 da CADH foi absolutamente
atendido
60 Portanto o SIDH natildeo considera a apreensatildeo como um ato ilegal por si soacute os Estados podem se utilizar
deste instituto conforme necessaacuterio para atender a uma necessidade social imperiosa resguardando a
proporcionalidade80
Esta Corte jaacute se posicionou nesse tocante afirmando que os Estados tecircm a faculdade de
controlar e regular o ingresso e permanecircncia das pessoas estrangeiras em seu territoacuterio assim a ldquoutilizaccedilatildeo de
apreensotildees preventivas pode ser legitima para regular e controlar a migraccedilatildeo irregular assegurar o
comparecimento da pessoa no processo migratoacuterio ou para garantir a aplicaccedilatildeo de uma ordem de deportaccedilatildeordquo81
61 Desta maneira a detenccedilatildeo ou apreensatildeo eacute um instituto juriacutedico legitimado em todos os Estados do
Continente Americano inclusive no Estado de Clonalia Logo o que os peticionaacuterios vislumbram eacute na verdade
anular sua apreensatildeo que foi legiacutetima ou seja quer que este Tribunal venha a revisar a decisatildeo Estatal e natildeo
investigar violaccedilatildeo ao art 7 da CADH
62 Sendo assim o Estado da Clonalia por ter atendido todos os preceitos do art 7ordm da Convenccedilatildeo no processo
de detenccedilatildeo de determinados membros da Comunidade Rural de Candela ratifica que natildeo violou o direito a
liberdade pessoal e solicita a esta egreacutegia Corte a desconsideraccedilatildeo da alegaccedilatildeo que este Estado violou o referido
artigo
33 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 8ordm DA CADH
63 Segundo as alegaccedilotildees da ONG CCA O Estado da Clonalia teria desrespeitado os direitos e garantias
judiciais das pessoas que solicitaram a situaccedilatildeo de refugiados violando assim o art 8ordm da CADH
64 Segundo o entendimento da Corte fazem parte das garantias judiciais a independecircncia judicial a
imparcialidade judicial o prazo razoaacutevel a competecircncia judicial a oitiva dos demandantes e o juiacutezo
estabelecido com anterioridade pela lei
65 Vejamos a seguir o que se trata cada um desses itens e em seguida como Clonalia respeitou cada um
deles a) independecircncia judicial segundo o caso Apitz Barbera e outros vs Venezuela82
busca evitar que o
78 Respostas esclarecedoras as perguntas nuacutemero 10 e 12 79 Resposta esclarecedora a pergunta 40 80 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Serie C No 218 Par170 81 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Serie C No 218 Paacuter146 82 Corte IDH Caso Apitz Barbera y otros Vs Venezuela Sentenccedila de 5 de agosto de 2008 No 182 Par 55
24
poder judiciaacuterio tenha restriccedilotildees indevidas no exerciacutecio de sua funccedilatildeo por parte dos outros Poderes (Legislativo
ou Executivo) b) imparcialidade judicial segundo o caso Almonacid Arellano e outros vs Chile83
eacute a garantia
que o juiacutezo de qualquer natureza seja imparcial e atue em conformidade ao procedimento legalmente previsto
para o conhecimento e a resoluccedilatildeo do caso que lhe fora submetido c) prazo razoaacutevel segundo o caso
Comerciantes vs Colocircmbia84
deve compreender todo o procedimento incluindo os recursos de instacircncia que
puderam eventualmente apresentar-se d) competecircncia judicial segundo o entendimento desta Corte85
eacute o
direito que a pessoa tem de ser julgada por juiz ou tribunal competentes para julgar a natureza daquela
demanda Assim se natildeo se tratar de natureza militar natildeo haacute porque o juiacutezo militar julgar aquela demanda e)
direito de ser ouvido segundo o caso Bueno Alves Vs Argentina86
eacute o direito que todas as pessoas tecircm de se
pronunciar nos processos que determinem seus direitos f) juiz estabelecido com anterioridade pela lei segundo
o caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela87
eacute o direito que as pessoas tecircm de serem julgadas por tribunais
de justiccedila ordinaacuterios com arranjos a procedimentos legalmente estabelecidos razatildeo pela qual o Estado natildeo deve
criar tribunais de exceccedilatildeo ou seja que natildeo apliquem normas processuais previamente estabelecidas
66 Avulta notar que o judiciaacuterio de Clonalia foi acionado pelo CCA em 2009 quando de accedilatildeo judicial contra
decisatildeo do MEC e em 2011 quando da accedilatildeo de nulidade contra a mesma decisatildeo do MEC Tendo nos dois
casos as accedilotildees sido rejeitadas A Suprema Corte de Clonalia inclusive posicionou-se no sentido de que o
sentido de tal processo judicial seria poliacutetico e portanto sem real efeito legal88
Nesta esteira natildeo se pode
confundir impedimento de acesso aos recursos internos com insucesso na demanda que foi o caso
67 Em 2014 mesmo com a possibilidade de recurso ao judiciaacuterio89
CCA manteve-se inerte Portanto mesmo
que quisesse natildeo haveria como o judiciaacuterio de Clonalia se manifestar acerca de pedido diferente daquele da
saga judicial de outrora
83 Corte IDH Caso Almonacid Arellano y otros Vs Chile Sentenccedila de 26 de setembro de 2006 No 154 Par 130 Caso Herrera
Ulloa supra nota 13par 169 e Caso del Tribunal Constitucional Sentenccedila de 31 de janeiro de 2001 No 71 par 77 84 Corte IDH Caso 19 Comerciantes Vs Colombia Sentenccedila de 5 de julho de 2004 No 109 Par 189 Caso Juan Humberto
Saacutenchez supra nota 147 par 120 Caso Hilaire Constantine e Benjamin e otros supra nota 150 e Caso Suaacuterez Rosero Sentenccedila de
12 de novembro de 1997 No 35 par 71 85 Corte IDH Caso Cantoral Benavides Vs Peru Sentenccedila de 18 de agosto de 2000 No 69 Par 112 Caso Ivcher Bronstein Vs
Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de 2001 No 74 Par 105 Corte IDH Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de 2001 No 74 Par112 86 Corte IDH Caso Furlan y Familiares Vs Argentina Sentenccedila de 31 de agosto de 2012 No 246 Par 228 87 Corte IDH Caso Apitz Barbera y otros vs Venezuela Sentenccedila de 5 de agosto de 2008 No 182 Par 50 Caso Castillo Petruzzi y
otros Vs Peru Sentenccedila de 30 de maio de 1999 No 52 par 129 e Principio 5 dos Princiacutepios Baacutesicos das Naccedilotildees Unidas nota 59 88 Caso Hipoteacutetico par 38 89 Pelas rejeiccedilotildees das apelaccedilotildees interpostas perante o MRE conforme resposta agrave pergunta esclarecedora nordm 10
25
68 Ante o exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia cumpriu todos os requisitos acima expostos segundo os
precedentes deste egreacutegio tribunal em respeito ao artigo 8ordm da CADH visto que todos os procedimentos
seguiram o devido processo legal respeitando a ampla defesa e o contraditoacuterio90
nenhum tribunal ad hoc foi
composto para julgar qualquer demanda envolvendo a comunidade de Candela havendo sempre juiacutezes e
tribunais competentes independentes imparciais que deram direito de resposta e ouviram os demandantes
aleacutem de agirem sempre em prazos razoaacuteveis91
69 Ademais natildeo cabe dizer que houve ldquoacusaccedilatildeordquo em qualquer delito que seja visto que os pedidos foram
relativos ao meio ambiente e administrativamente refuacutegio ambiental Natildeo haacute que se falar portanto de violaccedilatildeo
do art 82 De qualquer jeito avulta notar que a comunidade de Candela teve todos os meios de defesa
disponiacuteveis ao seu alcance inclusive o disposto na letra ldquohrdquo do art 8ordm da CADH ldquodireito de recorrer da sentenccedila
a juiz ou tribunal superiorrdquo Contudo se natildeo logrou vitoacuteria da sua demanda ou pior se natildeo o fez este Estado
isenta-se de responsabilizaccedilatildeo
70 Destaca-se ainda que em observacircncia ao entendimento desta Corte92
natildeo existem em Clonalia
recursos meramente protelatoacuterios e funcionalmente descabidos que por si soacute violam o direito a um julgamento
ceacutelere e efetivo
34 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 13 DA CADH
71 A Federaccedilatildeo da Clonalia corrobora o posicionamento desta honrosa Corte que o direito agrave liberdade de
expressatildeo eacute pedra angular do Estado Democraacutetico de Direito e indispensaacutevel agrave formaccedilatildeo da opiniatildeo puacuteblica93
e
que eacute dever do Estado garantir o acesso agrave informaccedilatildeo sob seu domiacutenio por meio de procedimentos de
divulgaccedilatildeo adequados e oficiais Poreacutem eacute importante salientar que o art 13 da CADH natildeo eacute um direito
absoluto podendo estar sujeito a restriccedilotildees94
pois ele se limita pelos direitos dos demais95
pela seguranccedila
nacional e pelas justas exigecircncias do bem comum96
90 Conforme resposta esclarecedora agrave pergunta nordm 03 91 A primeira accedilatildeo judicial foi peticionada em 2009 e jaacute em 2011 chegou a Suprema Corte de Clonalia que prontamente posicionou-
se A segunda demanda judicial foi resolvida no mesmo ano em 2012 Por fim as demandas administrativas perante o MRE todas foram julgadas em lastro inferior a um ano 2014 92 Corte IDH Caso Loacutepez Aacutelvarez vs Honduras Voto Razoado do Juiz Seacutergio Garciacutea Sentenccedila de 1 de fevereiro de 2006 No 141
par 32 93 Corte IDHOpiniatildeo Consultiva OC-585 de 13 de novembro de 1985 Par 70 94 Corte IDH Caso Herrera Ulloa vs Costa Rica Sentenccedila de 2 de julho de 2004 Par 54 Caso Ricardo Canese vs Paraguai
Sentenccedila de 31 de agosto de 2004 Par 95 Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 Par 79 Caso
Tristaacuten Donoso vs Panamaacute Sentenccedila de 27 de janeiro de 2009 Par 110 95 Declaraccedilatildeo Americana dos Direitos e Deveres do Homem artigo XXVII 96 Convenccedilatildeo Americana sobre direitos humanos art 322
26
72 Inclusive esse Tribunal Internacional jaacute se pronunciou sobre as restriccedilotildees que se pode impor ao direito de
ldquoprocurar receber e difundir informaccedilotildees e ideias de qualquer naturezardquo97
atraveacutes do caso Claude Reyes e
outros vs Chile no qual afirmou que o direito exposto no art 13 pode ser restringido desde que atenda a
alguns requisitos Requisitos estes claramente presentes na situaccedilatildeo em que o MRE por motivo de seguranccedila
nacional decidiu por adiar a divulgaccedilatildeo da proposta que o Comitecirc Nacional de Especialistas de Clonalia
formulou sobre os assuntos de migraccedilotildees mudanccedilas climaacuteticas e degradaccedilatildeo ambiental98
73 Em primeiro lugar esta Corte exige que essa restriccedilatildeo esteja disposta previamente em lei como forma de
evitar que o Estado a invoque de forma arbitraacuteria99
Nesse sentido este Estado argui que a sua lei nacional lhe
proporciona discricionariedade para natildeo divulgar publicamente informaccedilotildees que envolvam a seguranccedila
nacional100
Por isso jaacute que a garantia da seguranccedila nacional eacute a garantia da proteccedilatildeo de cada um e a proteccedilatildeo
de todos verifica-se entatildeo que a lei supracitada foi formulada por razotildees de interesse geral e em funccedilatildeo do
bem comum101
conforme esta egreacutegia Corte enfatiza que deve ser
74 Importante anotar que a Teoria da Margem de Apreciaccedilatildeo entendimento consolidado no Direito
Internacional firma a discricionariedade como sendo legitima jaacute que eacute um recurso para que os Estados
nacionais deem uma resposta apropriada de acordo com as especificidades da necessidade social em questatildeo A
Declaraccedilatildeo Conjunta sobre Universalidade e o Direito agrave Liberdade de Expressatildeo corrobora com esse
entendimento ao dizer ldquoOs Estados tecircm certo grau de flexibilidade de acordo com o direito internacional para
decidir sobre a necessidade e em cada caso o modo de restringir a liberdade de expressatildeo com vistas a
proteger objetivos legiacutetimos inclusive refletindo suas proacuteprias tradiccedilotildees culturas e valoresrdquo102
75 Por conseguinte se esclarece que a seguranccedila nacional ficou ameaccedilada pois foi gerada uma tensatildeo
poliacutetica103
entre o Estado da Clonalia e do Marsili por conta da negativa deste primeiro em conceder asilo e
status de refugiados agraves famiacutelias da Comunidade Rural de Candela Esta tensatildeo foi explicitamente demonstrada
97 Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos art 131 98Caso Hipoteacutetico Par 58 99
Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs ChileSentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 89 100 Resposta sclarecedora agrave pergunta nordm 7 101
Opiniatildeo Consultiva OC-686 supra nota 86 Par 26-29 102
Relatoria Especial para a Liberdade de Expressatildeo ONU OSCECADHP Declaraccedilatildeo Conjunta Sobre Universalidade E O Direito
Agrave Liberdade De Expressatildeo Recomendaccedilotildees aos Estados 1d 6 de maio de 2014 103 Caso Hipoteacutetico Par 56
27
apoacutes a declaraccedilatildeo acusatoacuteria do Embaixador de Marsili104
na qual expressou seu descontentamento com a
decisatildeo do MRE e tentou imputar a este Estado responsabilidades que na verdade satildeo da Repuacuteblica do Marsili
76 A partir do exposto verifica-se que foi atendido o segundo requisito para restringir o acesso a proposta da
CNE que eacute exatamente o de basear a restriccedilatildeo a partir de um objetivo condizente com a CADH105
Nesse
quesito o artigo 132b deste diploma normativo diz que o exerciacutecio do direito agrave liberdade de expressatildeo pode
ser restringido se isso for necessaacuterio para assegurar a proteccedilatildeo da seguranccedila nacional como bem foi
demonstrado no caso em voga
77 Aleacutem disso esse Tribunal jaacute determinou que caso se precise restringir o direito agrave liberdade de expressatildeo
diante da necessidade de se garantir um interesse puacuteblico imperativo se deve escolher dentre as vaacuterias opccedilotildees
aquela que restrinja em menor escala este direito106
E bem assim fez o Estado de Clonalia ao conscientemente
apenas adiar a divulgaccedilatildeo da proposta em discussatildeo por motivos de riscos a Federaccedilatildeo da Clonalia ou seja
natildeo foi negado o acesso agrave informaccedilatildeo mas sim postergado Somando a este fato frisa-se que Clonalia tambeacutem
realizou uma conferecircncia de imprensa e forneceu conclusotildees gerais presentes no documento107
Logo eacute claro o
esforccedilo deste Estado em prestigiar este direito mesmo diante da ameaccedila natildeo apenas da sua seguridade nacional
mas tambeacutem da sua integridade territorial da populaccedilatildeo civil e da estabilidade social e diplomaacutetica do paiacutes
78 Inclusive esta Federaccedilatildeo imbuiacuteda da temaacutetica ambiental conhece a importacircncia do efetivo acesso as
informaccedilotildees que versam sobre o meio ambiente108
poreacutem destaca que na Convenccedilatildeo sobre o Acesso agrave
Informaccedilatildeo a Participaccedilatildeo do Puacuteblico na Tomada de Decisotildees e o Acesso agrave Justiccedila no Domiacutenio do Ambiente eacute
colocado que ldquoum pedido de informaccedilatildeo em mateacuteria de meio ambiente pode ser recusado se a sua divulgaccedilatildeo
prejudicar as relaccedilotildees internacionais defesa nacional e seguranccedila puacuteblicardquo109
79 Cita-se tambeacutem o caso Anna Maria Guerra vs Itaacutelia o qual versava sobre direito agrave informaccedilatildeo em mateacuteria
de direito ambiental no qual a Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que o direito a liberdade de
expressatildeo natildeo pode ser entendida como uma imposiccedilatildeo ao Estado de prestar obrigaccedilotildees positivas para coletar e
104 Caso Hipoteacutetico Par 55 105
Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs Chile Sentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 90 106 Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs Chile Sentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 91 107 Caso Hipoteacutetico Par 57 108 Diretiva do Conselho das Comunidades Europeias 90313EEC 07061990 sobre a liberdade de acesso agrave informaccedilatildeo ambiental
Uniatildeo Europeia Recomendaccedilatildeo 1614 (2003) sobre meio ambiente e direitos humanos ONU Declaraccedilatildeo do Rio sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento (1992) notadamente o princiacutepio 10 109 Uniatildeo Europeia Convenccedilatildeo sobre o Acesso agrave Informaccedilatildeo a Participaccedilatildeo do Puacuteblico na Tomada de Decisotildees e o Acesso agrave Justiccedila
no Domiacutenio do Ambiente (1998 Aarhus) Art4ordm inciso 4 alinha b
28
disseminar informaccedilotildees de si mesmo110
Isto posto este Estado respalda seus atos mais uma vez em
permissotildees legais de caraacuteter internacional
80 Finalmente por todo o exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia solicita a esta egreacutegia Corte a desconsideraccedilatildeo dos
fundamentos dos peticionaacuterios sobre a violaccedilatildeo do direito agrave liberdade de pensamento e expressatildeo
35 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 21 DA CADH
81 Acusa-se a Federaccedilatildeo da Clonalia de ter violado o artigo 21 da CADH que trata sobre o direito a
propriedade privada e elenca que toda pessoa tem o direito ao uso e gozo de seus bens tendo a lei o poder de
subordinar esse uso e gozo ao interesse social Assevera ainda que nenhuma pessoa pode ser privada de seus
bens salvo mediante o pagamento de indenizaccedilatildeo justa por motivo de utilidade puacuteblica ou de interesse social e
nos casos e na forma estabelecidos pela lei
82 Nesta esteira tanto a Corte IDH quanto a Corte EDH vecircm entendendo que o direito a propriedade natildeo eacute
um direito absoluto111
Contudo haacute criteacuterios112
que os Estados devem obedecer para restringirem esse direito
previsto na CADH Satildeo eles razotildees de utilidade puacuteblica ou de interesse social e concordacircncia com paracircmetros
estabelecidos em lei
83 O artigo 21 da CADH menciona que o direito agrave propriedade privada pode ser subordinado ao ldquointeresse
socialrdquo dispotildee a Corte IDH em sua Opiniatildeo Consultiva 686 que isso ldquosignifica que devem ser adotadas em
funccedilatildeo do bem comum (artigo 322 da CADH)rdquo ou seja ldquodeve ser interpretado como elemento integrante da
ordem puacuteblica de um Estado democraacutetico cujo fim principal eacute a proteccedilatildeo dos direitos essenciais do homem e a
criaccedilatildeo de circunstacircncias que permitam progredir espiritual e materialmente e alcanccedilar a felicidade
(considerando a Declaraccedilatildeo dos Direitos e Deveres do Homem)rdquo113
Isto eacute a restriccedilatildeo ao direito agrave propriedade
legalmente permitida deve satisfazer ldquoum interesse puacuteblico imperativordquo que cumpra uma finalidade uacutetil e
oportuna114
Portanto essa restriccedilatildeo somente pode ser autorizada quando o atendimento do criteacuterio ldquorazotildees de
utilidade puacuteblica eou interesse socialrdquo ocorrer de modo concreto e fundamentado que o foi o que fez Clonalia
110 Corte EDH Caso Ana Maria Guerra e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 19 de fevereiro de 1998 procs 1161996735932 111 Corte IDH Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 par 108 Caso Comunidad Indiacutegena
YakyeAxa vs ParaguaiSentenccedila de 17 de junho de 2005 par 145 Caso IvcherBronstein vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de
2001 par128 Corte EDH Case of Allard Vs Sweden Sentenccedila de 24 Setembro de 2003par 45 Case of Valova Slezak and Slezak v SlovakiaSentenccedila de 1 de junho de 2004 par 46 Case ofBrumarescu Vs RomacircniaSentenccedila de 28 de outubro de 1999 par 78 112 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Julgamento em 17 de Junho de 2005 par 118 Do original ldquotanto la
propiedad privada de los particulares como la propiedad comunitaria de los miembros de las comunidades indiacutegenas tienen la
proteccioacuten convencional que les otorga el artiacuteculo 21 de la Convencioacuten Americanardquo 113 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila de 17 de Junho de 2005 par 61 114 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila em 17 de Junho de 2005 par145
29
tendo em vista que buscou o interesse social cumprindo finalidade uacutetil e oportuna pois estava resguardando
seu territoacuterio e sua soberania
84 O artigo 21 da CADH assevera que o uso e o gozo bem como a restriccedilatildeo ao direito a propriedade deve
estar subordinado agrave lei Nesse sentido o entendimento prevalecente na Corte IDH eacute que a lei pode ateacute natildeo
prever todas as hipoacuteteses possiacuteveis em que o Estado poderaacute intervir na propriedade privada entretanto deve
haver paracircmetros estabelecidos em lei que legitimem esta conduta estatal e que natildeo violem direitos Este direito
supotildee que toda limitaccedilatildeo deva ser excepcional A excepcionalidade constitui ser que em toda medida de
restriccedilatildeo deva ser necessaacuteria para a consecuccedilatildeo de um objetivo legiacutetimo em uma sociedade democraacutetica115
85 Ante o exposto Clonalia estaacute em concordacircncia com o criteacuterio definido pela Corte ao que o indeferimento
do pedido de refuacutegio respeitou a Lei 715 de 1989 a Lei de Migraccedilatildeo e Asilo da Clonalia e a Lei de Imigraccedilatildeo
de 2009 ambas existentes previamente ao requerimento das supostas viacutetimas Ademais os assuntos ambientais
natildeo podem nem dever ser misturados com as questotildees de migraccedilotildees116
86 Portanto Clonalia natildeo violou o artigo em comento jaacute que natildeo conceber propriedade as supostas viacutetimas
por meio de refuacutegio ambiental eacute ato discricionaacuterio do Estado pertencente a soberania de Clonalia que buscou
o interesse social da naccedilatildeo e respeitou as leis internas sobre migraccedilatildeo
36 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 22 DA CADH
87 O Estado da Clonalia sustenta que respeitou integralmente o direito de circulaccedilatildeo e de residecircncia exposto
no art 22 da CADH o qual se aplica a todos as pessoas que se encontram no territoacuterio de um Estado sejam
elas nacionais estrangeiras legais ou estrangeiros ilegais
88 Os estrangeiros entretanto podem pertencer a diferentes categorias dentre elas se destaca a dos
refugiados tal qual as 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela que entraram ilegalmente na Clonalia se
auto intitulam Poreacutem segundo o Estatuto do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados a
Convenccedilatildeo de 1951 - Relativa ao Estatuto dos Refugiados e o Protocolo adicional de 1967 marcos juriacutedicos
sobre o tema a definiccedilatildeo de refugiados eacute estritamente ligada a existecircncia do temor de perseguiccedilatildeo ldquoem virtude
de raccedila religiatildeo nacionalidade filiaccedilatildeo em certo grupo social ou das suas opiniotildees poliacuteticardquo117
115 Corte IDH Caso Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Julgamento em 17 de Junho de 2005 par93 116
Conforme decisatildeo do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores da Clonalia Caso Hipoteacutetico paraacutegrafo 52 117 Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados Art 1-A Estatuto do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para
Refugiados Cap II art 6-A (ii) Protocolo adicional de 1967 Art 1ordm Par 2ordm
30
89 Dessa maneira eacute niacutetido o natildeo enquadramento dos membros das famiacutelias da Repuacuteblica do Marsili no
instituto juriacutedico internacional dos refugiados jaacute que o motivo para a saiacuteda da sua terra natal foram os desastres
naturais e o desaparecimento de partes do territoacuterio da ilha118
aleacutem dos problemas econocircmicos natildeo existindo o
temor de perseguiccedilatildeo por nenhum dos motivos elencados Logo esses indiviacuteduos migraram para Clonalia em
busca de melhores condiccedilotildees de vida jaacute que por conta dos gastos para resolver os problemas causados pelas
condiccedilotildees ambientais adversas o governo de Marsili reduziu investimentos em assuntos sociais como
educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradias119
90 Assim entende-se que esses estrangeiros que chegaram a Clonalia natildeo satildeo refugiados mas sim apenas
migrantes inclusive em situaccedilatildeo irregular Este Estado entatildeo consciente que migrantes irregulares satildeo um
grupo em situaccedilatildeo de vulnerabilidade120
respeitou todos os seus direitos humanos e garantiu o exerciacutecio dos
seus direitos tal qual deve prestar a qualquer pessoa que estaacute no territoacuterio sob sua jurisdiccedilatildeo sem discriminaccedilatildeo
alguma121
91 Esta Corte poreacutem ratifica que essas prerrogativas que os migrantes regulares ou irregulares possuem natildeo
restringem o poder do Estado de tomar as atitudes cabiacuteveis caso essas pessoas passem a gozar de uma situaccedilatildeo
iliacutecita ou cometam um ato iliacutecito No caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana este Tribunal
assim se manifesta ldquonatildeo significa que natildeo se possa iniciar accedilatildeo alguma contra as pessoas migrantes que natildeo
cumpram o disposto no ordenamento juriacutedico estatal mas devem adotar medidas adequadas ()rdquo122
92 Baseado nesse entendimento o Estado de Clonalia levando em consideraccedilatildeo a situaccedilatildeo irregular dos
migrantes de Marsili no paiacutes autorizou a ordem de deportaccedilatildeo Nem por isso violou o art 228 da CADH jaacute
que a deportaccedilatildeo eacute um instrumento legitimo considerando o princiacutepio da Soberania dos Estados sobre o seu
territoacuterio Nesse liame os juiacutezes da Corte Europeia no caso Hirsi Jamaa e outros vs Itaacutelia firmou que jaacute estaacute
bem estabelecido pelo direito internacional o direito dos Estados de controlar a entrada a residecircncia e a
118 Caso Hipoteacutetico Par48 119 Caso Hipoteacutetico Par 26 120 Corte IDH Caso do Massacre do Povo Bello Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31 de janeiro de 2006 No 140 par 111 e Caso Povo
Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Equador Sentenccedila de 27 de junho de 2012 Serie C No 245 par 37 121 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Par 143 122 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de 24 de outubro de 2012 Serie C No 251 Par 154
31
expulsatildeo de estrangeiros123
Ou seja admitiram a prerrogativa de os Estados estabelecerem suas poliacuteticas
migratoacuterias de acordo com seus interesses reafirmando assim sua proacutepria jurisprudecircncia124
93 Natildeo obstante ressalta-se mais uma vez que esse dispositivo normativo refere-se a categoria de
estrangeiros que satildeo os refugiados jaacute que traz na sua redaccedilatildeo o elemento identificador desta que eacute o temor de
perseguiccedilatildeo pelos motivos elencados anteriormente por isso natildeo se pode aplicar suas disposiccedilotildees aos
personagens do caso em voga os quais natildeo satildeo refugiados
94 Este Estado realizando novamente um esforccedilo para identificar o status das famiacutelias de Candela enfatiza
a sua situaccedilatildeo de migrantes irregulares que saiacuteram do seu paiacutes por razotildees ambientais internas natildeo tendo como
motivaccedilatildeo a perseguiccedilatildeo por delitos poliacuteticos ou comuns conexos com delitos poliacuteticos a qual os autorizaria a
buscar e receber asilo como determina o art 227 da Convenccedilatildeo A CIDH esclarece que o instituto juriacutedico do
asilo ldquovisa proteger os indiviacuteduos cuja vida ou liberdade se encontram ameaccediladas por atos de perseguiccedilatildeo ou
violecircncia derivados de accedilotildees ou omissotildees de um Estado por conta de questotildees poliacuteticasrdquo125
95 Desta maneira a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo violou o art 227 da CADH jaacute que os migrantes ilegais de
Marsili repetidamente natildeo se enquadram nos requisitos necessaacuterios para gozarem das disposiccedilotildees do artigo
supracitado Este Estado entende que deve a estes migrantes irregulares respeito aos seus Direitos Humanos
como bem defende esta egreacutegia Corte mas conceder aos mesmos o instituto juriacutedico do asilo poliacutetico estaria
contrariando as disposiccedilotildees da proacutepria CADH
96 Finalmente o Estado da Federaccedilatildeo da Clonalia apoacutes expor fielmente os fatos e demonstrar o respeito
pela CADH e pelo entendimento internacional sobre o tema solicita a esta honraacutevel Corte a recusa da demanda
das supostas viacutetimas em relaccedilatildeo ao artigo 22 da Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos
37 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 26 DA CADH
97 O Estado de Clonalia natildeo violou o artigo 26 da CADH Primeiramente destacamos que haacute natildeo nexo
causal entre as provas empiacutericas e a responsabilizaccedilatildeo de Clonalia Contudo ainda que houvesse segundo o
entendimento126
desta Corte IDH o direito ao desenvolvimento progressivo elencado no artigo em comento
vincula-se aos direitos econocircmicos sociais e culturais e neste sentido sua plena efetividade natildeo se daacute em breve
123 Corte EDH Caso Hirsi Jamaa e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 23 fevereiro 2012 par 113 124 Por exemplo Corte EDH Abdulaziz Cabales e Balkandali vs Reino Unido J Sentenccedila de 28 maio 1985 125 CIDH El asilo y su relacioacuten con criacutemenes internacionales 20 de outubro de 2000 126 Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros (Cesantes y Jubilados de la Contraloriacutea) Vs Peru Sentenccedila de 1 de julho de 2009
No 198 Par 102
32
periacuteodo de tempo O Estado tem a obrigaccedilatildeo de adotar providecircncias e dar os meios e elementos necessaacuterios
para responder as exigecircncias de efetividade dos direitos envolvidos sempre na medida dos recursos
econocircmicos e financeiros de que disponha para o cumprimento do respectivo compromisso internacional
adquirido
98 Cabe destacar ainda que o compromisso exigido ao Estado pelo artigo 26 da CADH consiste na adoccedilatildeo
de providecircncias especialmente econocircmicas e teacutecnicas ndash e na medida dos recursos disponiacuteveis seja por via
legislativa ou outros meios apropriados ndash para alcanccedilar progressivamente a plena efetividade de certos direitos
econocircmicos sociais e culturais127
99 Ante o exposto satildeo niacutetidas as accedilotildees de Clonalia em busca do desenvolvimento progressivo dos seus
cidadatildeos tanto em acircmbito interno quanto internacional Em 1995 a Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a UNFCCC
e a Convenccedilatildeo sobre a Situaccedilatildeo de Refugiados bem como o seu Protocolo Adicional em 1967 Aleacutem destas a
Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a CADH em 01 de agosto de 1978 e aceitou a jurisdiccedilatildeo contenciosa da Corte
em 28 de junho de 1982 Aleacutem disso Clonalia assinou a DUDH em 1976 a CEDAW em 1981 a Convenccedilatildeo
nordm 169 da OIT em 1991 a CDB em 1994 o Protocolo Adicional agrave CADH na aacuterea de Direitos Econocircmicos
Sociais e Culturais o Protocolo de San Salvador em 1996 a Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento em 1998 a Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os
Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famiacutelias em 1994 o Estatuto de Roma do Tribunal Penal
Internacional em 2002 entre outros Todas essas ratificaccedilotildees e assinaturas satildeo em nome da poliacutetica em prol
dos direitos humanos de Clonalia em prol da cooperaccedilatildeo e diplomacia internacional e portanto em prol do
desenvolvimento progressivo da Federaccedilatildeo da Clonalia e da comunidade global Como se percebe satildeo atitudes
reiteradas que vecircm sendo tomadas haacute anos e que continuam a ser pensadas pelo Estado da Clonalia para as
geraccedilotildees futuras
100 Avulta notar que em outubro de 2011 a maior reserva de petroacuteleo deste paiacutes foi encontrada na aacuterea
costeira de Clonalia A reserva foi chamada de Square e estima-se que esta descoberta poderaacute aumentar a
produccedilatildeo de petroacuteleo neste paiacutes em aproximadamente de 4 milhotildees a 12 milhotildees de barris por dia a partir de
2016
127 Conforme Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros Vs Peru Sentenccedilade 1 de julho de 2009 No 198 Par 105
33
101 Isso demonstra que o paiacutes estaacute investindo em ciecircncia e tecnologia a ponto de ter descoberto tais reservas
que aleacutem de economicamente positivas traratildeo desenvolvimento social e cultural para a naccedilatildeo de Clonalia e
seratildeo mais beneacuteficas ao meio ambiente Contudo os demandantes natildeo enxergam tais accedilotildees Assim como natildeo
estatildeo enxergando a realidade do seu proacuteprio paiacutes que eacute o verdadeiro violador de tais direitos
102 A Repuacuteblica do Marsili eacute um paiacutes de economia em decadecircncia que a populaccedilatildeo vive na miseacuteria
estimando-se que aproximadamente 13 de sua populaccedilatildeo viva com apenas 1 US$ por dia e os restantes 23
vivam com menos de 2U$ por dia que sofre constantes intempeacuteries naturais que o governo local natildeo consegue
concluir as obras de adaptaccedilotildees e ter havido cortes em investimentos na educaccedilatildeo sauacutede e programas de
moradia em detrimento no aumento com gastos com despesa militar
103 Ante o exposto constata-se que Clonalia natildeo viola o art 26 da CADH e sim Marsili Todavia
solidaacuterios a causa dos demandantes sugerimos que os demandantes representem agrave Comissatildeo Interamericana de
Direitos Humanos violaccedilatildeo deste artigo pela parte da Repuacuteblica de Marsili e natildeo Clonalia como agora o fazem
38 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 11 DO PROTOCOLO DE SAN SALVADOR
104 O direito a um meio ambiente sadio disposto no artigo 11 do Protocolo de San Salvador eacute assunto sempre
presente nas discussotildees internacionais Em 1972 ocorreu a primeira grande reuniatildeo a Conferecircncia das Naccedilotildees
Unidas sobre o Homem e o Meio Ambiente em Estocolmo na qual foi aprovada a Declaraccedilatildeo sobre o Meio
Ambiente Humano que expotildee no seu princiacutepio 24 ldquoTodos os paiacuteses grandes e pequenos devem ocupar-se com
espiacuterito de cooperaccedilatildeo e em peacute de igualdade das questotildees internacionais relativas agrave proteccedilatildeo e melhoramento do
meio ambiente [] respeitados a soberania e os interesses de todos os Estadosrdquo (grifo nosso)
105 Desta forma ressalta-se o interesse desta Federaccedilatildeo em ratificar instrumentos internacionais importantes
para a promoccedilatildeo da proteccedilatildeo preservaccedilatildeo e melhoramento do meio ambiente por isso aderiu a Convenccedilatildeo Marco
das Naccedilotildees Unidas sobre Mudanccedilas Climaacuteticas Convenccedilatildeo da Diversidade Bioloacutegica Protocolo de San Salvador
e Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre Meio e Desenvolvimento Assim expotildee-se o espirito de cooperaccedilatildeo a niacutevel
internacional na questatildeo ambiental deste Estado aleacutem do seu comprometimento com o inciso 2 (dois) do artigo
supracitado
106 Eacute fato ainda que o Estado da Clonalia proporciona as pessoas presentes no seu territoacuterio o gozo de oacutetimos
serviccedilos puacuteblicos baacutesicos tal qual dispotildee que deve ser o art 111 do Protocolo de San Salvador Situaccedilatildeo
diferente do que ocorre no Estado de Marsili repuacuteblica centralizada que natildeo soube administrar os problemas
34
causados pelos fenocircmenos naturais que atingiram o seu territoacuterio como se percebe ao considerar que os planos
de adaptaccedilatildeo formulados por este governo para enfrentar estas adversidades natildeo foram completados e os
investimentos puacuteblicos em assuntos sociais como educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradia soacute decresceram128
Fatores que sem duacutevida estimularam o ecircxodo das famiacutelias de Candela para o Estado da Clonalia tido como
esperanccedila de dias melhores
107 Natildeo obstante importante anotar que a Clonalia vem passando por uma mudanccedila na sua matriz energeacutetica
a partir da descoberta da reserva de Petroacuteleo Square Assim o carvatildeo muito mais poluente que esta outra fonte129
deixou de ser utilizado o que reduziraacute a emissatildeo de gases permissivos agrave atmosfera Tudo isso corrobora para o
maior equiliacutebrio entre os interesses ecoloacutegicos e socioeconocircmicos mandamento do desenvolvimento sustentaacutevel
entendimento essencial construiacutedo na ECO-92 realizada na cidade do Rio de Janeiro
108 Desta maneira por cumprir as orientaccedilotildees do art 11 do Protocolo de San Salvador e por estar sempre e
mais disposto a tomar atitudes que venham a garantir o direito ao meio ambiente sadio o Estado da Clonalia
recusa a acusaccedilatildeo de violaacute-lo e requer a esta egreacutegia Corte que reitere esse entendimento
III CONCLUSAtildeO E PEDIDOS
109 Ante as consideraccedilotildees firmemente expostas a Federaccedilatildeo da Clonalia requer respeitosamente a essa
honoraacutevel Corte Interamericana de Direitos Humanos que
(I) Admita as exceccedilotildees preliminares reconhecendo a sua incompetecircncia ratione materiae para julgar o
art 11 do Protocolo de San Salvador se posicionando da mesma forma pelo natildeo esgotamento dos
recursos internos e a proibiccedilatildeo da foacutermula da quarta instacircncia in casu
(II) Declare subsidiariamente a improcedecircncia dos pedidos formulados que tecircm como argumentos a
violaccedilatildeo dos artigos 57 8 13 21 2226 em relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH e artigo 11 do Protocolo
de San Salvador
(III) Declare a falta de nexo causal entre as accedilotildees da Federaccedilatildeo da Clonalia e as adversidades de cunho
natural ocorridas na Repuacuteblica do Marsili e reconheccedila a legalidade do processo administrativo de
128 Caso Hipoteacutetico Par 26 129
ONU IPCC Disponiacutevel em lt httpwwwpublicoptecosferanoticiatemos-de-desistir-de-um-terco-do-petroleo-e-80-do-carvao-para-salvar-o-planeta-1681567gt acessado em 01022015
35
deportaccedilatildeo das 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela realizado pelo MRE Ministeacuterio deste
Estado
(IV) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado de pagar todos os pedidos referentes a reparaccedilotildees assistecircncia
meacutedica e psicoloacutegica bem como indenizaccedilotildees compensatoacuterias a tiacutetulo de danos sofridos pelas
supostas viacutetimas
(V) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado em pagar tambeacutem gastos e custas processuais e
(VI) Declare a improcedecircncia do pedido de reconhecimento puacuteblico de responsabilidade internacional
por parte das autoridades do Estado
10
II COMUNIDADE RURAL DE CANDELA VS FEDERACcedilAtildeO DA CLONALIA
1 FATOS
1 Em 17 de dezembro de 2014 a Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) submeteu a esta
Egreacutegia Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte ou Corte IDH) o caso da Comunidade Rural de
Candela contra esta Federaccedilatildeo da Clonalia a qual se pronuncia por meio do pressente memorial
2 Em 10 de setembro de 2014 a organizaccedilatildeo natildeo governamental (ONG) Climate Change Action (CCA)
peticionou agrave CIDH contra o Estado da Clonalia argumentando que este havia violado Direitos Humanos dos
membros da Comunidade Rural de Candela Segundo a peticcedilatildeo Clonalia teria violado os direitos e garantias
judiciais das pessoas que solicitaram a situaccedilatildeo de refugiados definidos nos artigos 8 227 e 228 da
Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos (CADH) o artigo 13 da CADH quando da natildeo entrega da
proposta do Comitecirc Nacional de Especialistas (CNE) sobre assuntos de migraccedilotildees e os artigos 5 7 21 e 26 da
CADH conjuntamente com o artigo 11 do Protocolo de San Salvador considerando-se que Clonalia teria
falhado em agir diante de deacutecadas de ldquofortes provas empiacutericas sobre as consequecircncias climaacuteticas das suas
emissotildees de gases de efeito estufardquo
3 Em respeito agraves supostas alegaccedilotildees trazidas pelos peticionaacuterios o Estado da Clonalia passa a tecer as
seguintes consideraccedilotildees
4 A Federaccedilatildeo da Clonalia eacute um paiacutes que com muito esforccedilo construiu uma economia rica e pujante
logrando em 2011 descobrir em seu territoacuterio a reserva de petroacuteleo que foi chamada de Square o que
permitiraacute aumentar a produccedilatildeo em aproximadamente 4 a 12 milhotildees de barris por dia a partir de 2016
propiciando uma transformaccedilatildeo energeacutetica no Paiacutes1 Tudo isto como resultado do empenho deste Paiacutes em
busca de alternativas para seu crescimento
5 As Ilhas do Marsili nas quais se localiza a Comunidade Rural de Candela faziam parte da Federaccedilatildeo da
Clonalia ateacute que em 1967 por decisatildeo de seu povo deflagraram plebiscito popular objetivando sua
independecircncia e consequente separaccedilatildeo territorial e poliacutetica da Clonalia vindo a tornar-se um paiacutes
independente e de repuacuteblica centralizada2
1 Caso Hipoteacutetico Par 44 e 45 2 Caso Hipoteacutetico Par 6ordm
11
6 Por ocasiatildeo da independecircncia da Repuacuteblica do Marsili jaacute se tinha conhecimento de que ali existia clima
determinado por duas estaccedilotildees a das monccedilotildees de veratildeo (eacutepoca mais fria do ano com poucas chuvas e ventos
fortes) e a das monccedilotildees de inverno (eacutepoca de ventos mais violentos e fortes chuvas representando uma estaccedilatildeo
uacutemida com condiccedilotildees climaacuteticas complicadas)3 Tinha-se conhecimento tambeacutem de que Marsili eacute o paiacutes com
menor altura acima do niacutevel do mar do mundo considerando que a altura natural maacutexima de todo o territoacuterio eacute
de 23 metros4
7 Ao mesmo tempo a vegetaccedilatildeo de Marsili jaacute era desfavoraacutevel agrave agricultura e a importaccedilatildeo de alimentos
seria uma realidade perfazendo cerca de 60 deles5 Aleacutem disso nos uacuteltimos 10 anos Marsili sofreu 47
(quarenta e sete) desastres naturais abrangendo inundaccedilotildees em regiotildees costeiras deslizamentos de terras em
aacutereas urbanas furacotildees tufotildees e aumento na meacutedia histoacuterica de chuvas6
8 Eacute fato que a populaccedilatildeo de Marsili vive na extrema pobreza7 bem como a situaccedilatildeo de calamidade que se
encontra eacute tatildeo grave que o nuacutemero de habitantes no Paiacutes reduziu dramaticamente nas uacuteltimas deacutecadas em
torno de 50 Em que pese o governo tenha investido em projetos de reconstruccedilatildeo e adaptaccedilatildeo dos locais que
sofreram desastres naturais frequentemente os planos de adaptaccedilotildees natildeo satildeo completados aleacutem de ter havido
cortes em investimentos puacuteblicos na educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradia Como se natildeo bastasse a despesa
militar a fim de assegurar a seguranccedila da Ilha devido aos constantes motins e revoltas vinculados com o
deslocamento e a transferecircncia para outras aacutereas em decorrecircncia das condiccedilotildees ambientais aumentou tambeacutem
aproximadamente 36 por ano8 Circunstacircncias que revelam os impactos da poliacutetica interna de Marsilli sobre a
vida de seus habitantes
10 Estas condiccedilotildees ambientais adversas supostamente satildeo causadas por um fenocircmeno climaacutetico o qual em
1970 ficou em foco na comunidade internacional que por isso identificou a necessidade de se ter um corpo
cientiacutefico que pudesse obter provas empiacutericas para decifraacute-lo9
11 Em resposta a isso foi criado o G2C2 grupo organizado pelas Naccedilotildees Unidas com finalidade de
fornecer avaliaccedilotildees cientiacuteficas para a comunidade internacional e no seu primeiro relatoacuterio os cientistas
3 Caso Hipoteacutetico Par 3ordm 4 Caso Hipoteacutetico Par 5ordm 5 Caso Hipoteacutetico Par 23 6 Caso Hipoteacutetico Par 26 7 Caso Hipoteacutetico Par 7ordm 8 Caso Hipoteacutetico Par 24 9 Caso Hipoteacutetico Paacuter 9ordm
12
declararam que ldquoas mudanccedilas climaacuteticas eram um fenocircmeno global causado possivelmente por atividades
antropogecircnicasrdquo10
e que as ldquovariaccedilotildees climaacuteticas isoladas identificadas no Relatoacuterio estavam gradualmente se
transformando em transformaccedilotildees globaisrdquo11
12 No uacuteltimo Relatoacuterio do G2C2 o que se chamou de ldquoevidecircncia cientiacuteficardquo apresentou que vinha
demonstrando ldquocom uma certeza acima de 95rdquo que o fenocircmeno das mudanccedilas climaacuteticas estaacute ocorrendo e sua
causa principal eacute a atividade humana Este estudo data de 201412
13 A Clonalia mesmo diante dos estudos cientiacuteficos inconclusivos ao perceber o esforccedilo da comunidade
internacional em se precaver de possiacuteveis futuros danos climaacuteticos ao planeta ratificou a Convenccedilatildeo Marco em
1995 em que se objetivava estabilizar a concentraccedilatildeo de gases de efeito estufa (GHG) num niacutevel que impedisse
a interferecircncia antropogecircnica grave com o sistema climaacutetico13
demonstrando desta forma seu empenho com
os esforccedilos globais de estabilizaccedilatildeo climaacutetica
14 Ademais a Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos em 1ordm de
agosto de 1978 e aceitou a jurisdiccedilatildeo contenciosa da Corte em 28 de junho de 1982 Do mesmo modo assinou
os diversos documentos internacionais tais como Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos (1976)
Convenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Discriminaccedilatildeo Contra Mulheres (CEDAW) (1981)
Convenccedilatildeo nordm 169 da OIT sobre Povos Indiacutegenas e Tribais (1991) Convenccedilatildeo da Diversidade Bioloacutegica
(1994) Protocolo Adicional agrave Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos na Aacuterea de Direitos Econocircmicos
Sociais e Culturais Protocolo de San Salvador (1996) Declaraccedilatildeo de Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e
Desenvolvimento (1998) Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os Trabalhadores
Migrantes e Membros de suas Famiacutelias (1994) o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (2002)
entre outros14
15 Clonalia aleacutem de contar com um Ministeacuterio de Meio Ambiente (MEC) que trata dos assuntos ambientais
do Paiacutes comprometeu-se a colaborar com a causa ambiental a niacutevel mundial15
16 Natildeo obstante sua boa vontade em colaborar com a comunidade internacional Clonalia ainda vem
colaborando com Marsili - mesmo diante de uma histoacuteria de intempeacuteries naturais anteriores ao fenocircmeno
10 Caso Hipoteacutetico Par 11 11 Caso Hipoteacutetico Par12 12 Caso Hipoteacutetico Par 16 13 Caso Hipoteacutetico Par 13 14 Caso Hipoteacutetico Par 71 e 72 15 Caso Hipoteacutetico Par 41
13
natural supracitado - ao que montou um Comitecirc Conjunto de Assuntos Exteriores o JCFAMC Este Comitecirc
declarou que aproximadamente 67 dos migrantes provindos de Marsili desde 1990 chegaram na Clonalia16
17 Por conta dessa onda imigratoacuteria em outubro de 2013 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela a
qual se localiza na aacuterea norte da ilha de Marsili adentraram no Estado da Clonalia de forma ilegal Apoacutes meses
de permanecircncia no territoacuterio estes migrantes apresentaram uma peticcedilatildeo para reconhecimento do seu status
como refugiados ambientais poreacutem o Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores (MRE) de Clonalia declarou que natildeo
consideraria a solicitaccedilatildeo pois os assuntos ambientais natildeo podem e natildeo devem ser misturados com as questotildees
de migraccedilotildees17
consoante os tratados internacionais sobre o tema que o Estado eacute signataacuterio em especial a
Convenccedilatildeo sobre a Situaccedilatildeo de Refugiados de 1951 e seu Protocolo Adicional de 1967 Perante tal situaccedilatildeo
natildeo restou outra alternativa ao Estado da Clonalia senatildeo guiar-se pelas regras internacionais e internas e
instaurar o competente procedimento administrativo de deportaccedilatildeo
18 Em solidariedade a situaccedilatildeo de ecircxodo massivo que vem sofrendo a Repuacuteblica do Marsili o Estado da
Clonalia atraveacutes de seu Presidente em 09 de maio de 2014 nomeou um Comitecirc Nacional de Especialistas
(CNE) para apresentar uma proposta levando em conta os possiacuteveis viacutenculos futuros entre assuntos de
migraccedilotildees mudanccedilas climaacuteticas e degradaccedilatildeo ambiental18
19 Diante dos fatos expostos eacute necessaacuterio reconhecer que a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo eacute responsaacutevel por
qualquer violaccedilatildeo de direitos humanos tendo atuado sempre dentro das normas nacionais e internacionais
vigentes como passaraacute a expor
2 EXCECcedilOtildeES PRELIMINARES AO MEacuteRITO
20 Embora a Convenccedilatildeo e o Regulamento da Corte natildeo minuciem o conceito de ldquoexceccedilatildeo preliminarrdquo a
Corte IDH afirmou em sua jurisprudecircncia que por esse meio se questiona a admissibilidade de uma demanda
ou a competecircncia do Tribunal para conhecer de determinado caso ou de algum de seus aspectos em razatildeo da
pessoa da mateacuteria do tempo ou do lugar19
Destarte um Estado acusado de violar a CADH pode exercer seu
direito de defesa ante a CADH e a Corte expondo a aplicabilidade de qualquer uma das disposiccedilotildees dos arts 46
16 Caso Hipoteacutetico Par 25 17 Caso Hipoteacutetico Par 48 e 52 18 Caso Hipoteacutetico Par 56 19 Corte IDH Caso Las Palmeras vs ColocircmbiaSentenccedila de 04 de fevereiro de 2000No 67 Par 34 Caso Garibaldi vs Brasil
Sentenccedila de 23 de setembro de 2009 No 203 Par 17 e Caso Manuel Cepeda Vargas vs Colocircmbia Sentenccedila de 26 de maio de
2010 No 213 Par 35
14
e 47 da CADH20
Assim antes que se analise o meacuterito do presente caso contencioso Clonalia vem apresentar
suas exceccedilotildees preliminares agrave admissibilidade
21 INCOMPETEcircNCIA RATIONE MATERIAE DA CORTE IDH
21 O Estado da Clonalia contesta a competecircncia rationae materiae da CIDH para julgar suposta violaccedilatildeo
do artigo 11 do Protocolo de San Salvador que trata do direito ao meio ambiente sadio postulada pelos
membros da Comunidade Rural de Candela Isto porque o art 11 deve ser objeto apenas para a realizaccedilatildeo da
funccedilatildeo consultiva da CIDH e Corte IDH ou seja pode ser estritamente alvo de estudo interpretativo mas natildeo eacute
passiacutevel de ser justiciabilizado21
como determinados artigos deste mesmo Protocolo e os da CADH
22 O art 196 do Protocolo sustenta esse entendimento ao determinar que o SIDH apenas poderaacute julgar
peticcedilotildees individuais no seu acircmbito contencioso se estas suscitarem violaccedilotildees dos direitos sindicais (art 8) e do
direito agrave educaccedilatildeo (art 13) natildeo sendo incluiacutedo nesse rol o direito ao meio ambiente sadio (art11)22
Eacute obvio
que o Estado de Clonalia natildeo violou o direito ao meio ambiente sadio poreacutem caso o contexto faacutetico provasse o
contraacuterio ainda assim sua justiciabilidade atraveacutes da incitaccedilatildeo desta Corte seria injustificada ao levar em
consideraccedilatildeo que a sua exigibilidade ainda eacute restrita23
23 Imprescindiacutevel frisar o posicionamento desta Corte IDH no caso Campo Algodonero24
no qual foi
suscitado o art 623 da CADH que reconhece a relaccedilatildeo de interdependecircncia entre o reconhecimento da
competecircncia da Corte por meio de necessaacuteria declaraccedilatildeo especial ou convenccedilatildeo especial dos Estados-partes O
Estado da Clonalia declarou sua aceitaccedilatildeo agrave jurisdiccedilatildeo contenciosa da Corte em casos que ocorra violaccedilatildeo aos
artigos da CADH e de certos artigos dispostos em outros documentos internacionais como o Protocolo de San
Salvador poreacutem dentre estes natildeo se encontra art 11 supracitado jaacute que o proacuteprio Protocolo assim dispotildee
Assim um posicionamento desta Egreacutegia Corte em sentido contraacuterio estaria certamente violando os Princiacutepios
do Livre Consentimento da Boa-Feacute e do Pacta Sunt Servanda reconhecidos universalmente e inerentes a todos
os tratados segundo a Convenccedilatildeo de Viena sobre o Direito dos Tratados25
20 Corte IDH OC-1393 de 16 de julho de 1993 No 13 par 41 21 Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras (ldquoCampo Algodonerordquo) Vs Meacutexico Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 Par 35 22 CIDH Informe No 7609 Peticcedilatildeo 1473-06 Caso Comunidade de La Oroya vs Peru Informe de 5 de agosto de 2009 Par54 23 Corte IDH Caso Azulado Castro vs Peru Sentencia de 22 de setembro de 2009 nordm 202 voto razoado do juiz Sergio Garciacutea
Ramirez Par 6 24 Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras Vs Meacutexico Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 No 205 Par 36 25 Convenccedilatildeo de Viena sobre o Direito dos Tratados concluiacuteda em 23 de maio de 1969 preacircmbulo
15
24 Ademais com a Declaraccedilatildeo de Estocolmo (Princiacutepio 17) e a Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro (Princiacutepio
13) se impotildee a criaccedilatildeo de mecanismos administrativos e judiciais proacuteprios para tratar do tema ambiental razatildeo
pela qual o direito ao meio ambiente ganhou autonomia e se consolidou como um direito humano independente
substantivo26
Logo esta respeitaacutevel Corte estaria a vulnerar este entendimento se julgasse o disposto no artigo
11 do Protocolo de maneira reflexa atraveacutes da interpretaccedilatildeo ampliativa da violaccedilatildeo de outros direitos previstos
na CADH como o direito agrave vida e o direito agrave sauacutede como pretendem os peticionantes
25 Perante a natildeo justiciabilidade do direito ao meio ambiente sadio requer-se o acolhimento desta
preliminar declarando a incompetecircncia desta Corte para julgar suposta violaccedilatildeo ao art 11 do Protocolo de San
Salvador
22 NAtildeO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS INTERNOS
26 O requisito do preacutevio esgotamento dos recursos internos eacute condiccedilatildeo sine qua non de admissibilidade de
uma peticcedilatildeo apresentada perante o SIDH de acordo com os princiacutepios de direito internacional reconhecidos por
esta Egreacutegia Corte27
Ora o sentido da norma sobre essa condiccedilatildeo ainda segundo o entendimento desta Corte
IDH eacute o de oportunizar ao Estado a busca de soluccedilotildees internas e consensuais para situaccedilotildees conflituosas que
possam vir a ser consideradas como violaccedilotildees buscando soluccedilotildees internas amistosas antes de se ver frente a um
processo internacional28
visando garantir a soberania do proacuteprio Estado29
Isto comprova o caraacuteter subsidiaacuterio
coadjuvante e complementar do sistema de proteccedilatildeo internacional em relaccedilatildeo ao sistema normativo interno30
27 Neste contexto os criteacuterios de admissibilidade31
do caso natildeo foram corretamente avaliados Em
realidade a CCA jamais demandou judicialmente o requerimento de refuacutegio ambiental para as 23 famiacutelias32
vindo a surpreender o Estado da Clonalia com a apresentaccedilatildeo do caso perante o SIDH De tal forma que
26 Conselho Permanente da OEAOrganizaccedilatildeo dos Estados Americanos Comissatildeo de Assuntos Juriacutedicos e Poliacuteticos Resumo do
documento apresentado pela professora Dinah Shelton Direitos humanos e meio ambiente 4 abril 2002 27 Corte IDH Caso Faireacuten Garbi y Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 Par 84 28 CIDH Informe Nordm 6001 Caso 9111 Ileana del Rosario Solares Castillo Mariacutea Ana Loacutepez Rodriacuteguez Luz Leticia Hernaacutendez
Guatemala 4 de abril de 2001 Par23 29 CIDH Gabriel Santillan Vs Argentina Caso 12159 Informe No 7203 22 de outubro de 2003 Par46 Corte Internacional de
Justiccedila Caso Interhandel (Suiacuteccedila Vs Estados Unidos da Ameacuterica) Julgamento de 21 de marccedilo de 1959 Par 25 e Ahmadou Sadio
Diallo (Repuacuteblica da Guineacute Vs Repuacuteblica Democraacutetica do Congo) Julgamento de 24 de maio de 2007 Par 18 30 Preacircmbulo e Artigo 46 da CADHOC-282 de 24 de setembro de 1982 No 2 Par31 Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras
Sentenccedila de 29 de julho de 1988 No 4 Par 61 Caso Perozo e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 28 de janeiro de 2009 No 195 Par64 e Caso Cabrera Garciacutea e Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26 de novembro de 2010 No 220 Par 10 Corte IDH Caso
Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 7 de setembro de 2001 No 85 Par 21 Caso Benjamin e outros Vs Trindade e Tobago Sentenccedila
de 1 de setembro de 2001 No 81 Par 70 e 73 Caso Hilaire Vs Trindade e Tobago Sentenccedila de 1 de setembro de 2001 No 80 Par
78 e 81 Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentenccedila de 24 de setembro de 1999 No 54Par 36 31 Corte IDH Caso Chocroacuten Chocroacuten Vs Venezuela Sentenccedila de 01 de julho de 2011 No 227 par 15 32 Resposta agrave pergunta esclarecedora nordm 10
16
verifica-se o desrespeito as garantias procedimentais do direito de defesa relacionadas com as condiccedilotildees de
admissibilidade das peticcedilotildees previstas nos arts 44 e 46 da CADH
28 Segundo o entendimento da Corte haacute a obrigatoriedade dos Estados oferecerem recursos adequados e
efetivos para as viacutetimas33
Ora as supostas viacutetimas tiveram amplo acesso aos recursos jurisdicionais tendo
inclusive engendrado pedido perante o MRE de Clonalia Poreacutem se natildeo vieram a utilizaacute-los de forma
eficiente34
este Estado natildeo possui responsabilidade alguma
29 Clonalia entatildeo comportou-se de maneira atuante e natildeo se absteve de avaliar nenhum recurso
apresentado Lembre-se que em 2011 a Suprema Corte de Clonalia se manifestou acerca da suposta crise
ambiental35
30 Tendo em mente que o Estado que alega o natildeo esgotamento dos recursos internos deve tambeacutem indicar
quais recursos deveriam ter sido esgotados e provar a sua efetividade36
o Estado da Clonalia seguindo o
princiacutepio do onus probandi incumbit actoris37
e indica que haacute a possibilidade das supostas viacutetimas recorrerem
no acircmbito interno pois em 2014 a CCA apelou ao MRE da sua decisatildeo de natildeo considerar a solicitaccedilatildeo para
decidir sobre a situaccedilatildeo de refugiados das 23 famiacutelias da comunidade rural de Candela que estavam naquela
data no territoacuterio da Clonalia O MRE por sua vez reconfirmou seu juiacutezo reiterando o argumento que os
assuntos ambientais natildeo podem e natildeo devem ser misturados com as questotildees de migraccedilotildees como os
demandantes fizeram no pedido De tal decisatildeo contudo ainda caberia recurso agrave Suprema Corte de Clonalia38
jaacute que o MRE decide em acircmbito administrativo enquanto a Suprema Corte em acircmbito judiciaacuterio Todavia natildeo
foi o que houve
31 Pelo panorama exposto tem-se que o Poder Judiciaacuterio quando demandado manifestou-se natildeo sendo
em momento algum relapso ou negligente quanto agraves pretensotildees expostas pela Comunidade de Candela
Contudo quando do indeferimento no acircmbito administrativo cabe recurso agrave Suprema Corte Justamente neste
33 Corte IDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 No 2 par 87 Caso Godiacutenez Cruz
Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 No 3 par 90 Caso Gangaram Panday Vs Suriname Sentenccedila de 04 de dezembro
de 1991 No 12 par 38 34 Resposta esclarecedora agrave pergunta de nordm 10 35 ldquoDe acordo com o MEC a relaccedilatildeo entre mudanccedilas climaacuteticas e emissotildees de gases de efeito estufa por si proacutepria natildeo prova a
iminecircncia ou a presenccedila real de qualquer risco para a sauacutede puacuteblica ou o bem-estar geral devido a existecircncia de concentraccedilotildees destes
gases Como tal o viacutenculo causal fica enfraquecido pela falta de evidecircncia empiacuterica e a intervenccedilatildeo ambiental do oacutergatildeo natildeo estaacute provada como sendo requerida senatildeo como aleatoacuteria ou discricionaacuteriardquo 36 Corte IDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs HondurasSentenccedila de 26 de junho de 1987 No 2 par 87 Caso Godiacutenez Cruz
Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 No 3 par 90 Caso Gangaram Panday Vs Suriname Sentenccedila de 04 de dezembro
de 1991 No 12 par 38 37 CIDH Caso Corumbiaraacute Vs Brasil Caso 11556 Informe Nordm 7798 25 de setembro de 1988 par13 38 Resposta esclarecedora agrave pergunta de nordm 10
17
ponto a comunidade de Candela foi omissa e natildeo demandou a jurisdiccedilatildeo interna natildeo esgotando tais recursos O
que natildeo se pode confundir de maneira nenhuma eacute sucesso na demanda com impossibilidade de recorrer ou ter
acesso aos meios judiciaacuterios disponiacuteveis Neste caso claramente houve a primeira situaccedilatildeo E natildeo a segunda
32 Sendo assim Clonalia requer que esta Corte exerccedila o controle de legalidade no modus em que o
procedimento foi conduzido pela CIDH
23 PROIBICcedilAtildeO DA ldquoFOacuteRMULA DA QUARTA INSTAcircNCIArdquo
33 Supondo que este respeitaacutevel Tribunal considere que todos os recursos internos foram esgotados ainda
assim a demanda das supostas viacutetimas natildeo deve ser aceita pois este Estado ressalta a proibiccedilatildeo da ldquofoacutermula da
quarta instacircnciardquo a qual se sustenta na prerrogativa que a CIDH e a Corte IDH soacute podem e inclusive devem
proceder na averiguaccedilatildeo de leis nacionais de decisotildees de tribunais nacionais e de atos e praacuteticas administrativas
caso estes sejam incompatiacuteveis com a CADH39
34 Nesse sentido garante-se que o MRE oacutergatildeo do Estado da Clonalia ao realizar o ato administrativo da
deportaccedilatildeo respeitou todas as disposiccedilotildees da Convenccedilatildeo jaacute que este procedimento eacute plenamente legal levando
em consideraccedilatildeo a situaccedilatildeo irregular dos migrantes de Candela
35 Aduz ainda que mesmo em face de supostos erros de fato ou de direito40
nas decisotildees deste oacutergatildeo
administrativo do Estado da Clonalia natildeo cabe o agir desta Corte mas sim dos oacutergatildeos domeacutesticos do Estado41
Natildeo se pode emitir juiacutezo de valor sob as valoraccedilotildees irregularidades e interpretaccedilotildees de normas processuais do
direito interno42
sob pena de violar os Princiacutepios da Complementariedade e Princiacutepio da Soberania os quais
garantem a estabilidade do sistema Universal de Direitos Humanos jaacute que previnem o choque com o direito
interno dos Estados-parte
36 Tudo isso prova que a Corte IDH natildeo tem natureza de Tribunal de Apelaccedilatildeo ou de cassaccedilatildeo43
como
bem dispotildee a CADH ao arguir que proteccedilatildeo internacional aos Direitos Humanos eacute de ldquonatureza convencional
coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanosrdquo44
Por isso no caso
Clifton Wright vs Jamaica firmou esse entendimento ao sustentar que ldquonatildeo eacute a funccedilatildeo da Comissatildeo
39 OEA Corte IDH Solicitaccedilatildeo de Revisatildeo da Sentenccedila de 29 de janeiro de 2007 Resoluccedilatildeo da Corte n 45 Caso Genie Lacayo vs
Nicaragua Resoluccedilatildeo de 13 de setembro de 1997 40 Corte IDH Caso Gomes Lund e outros (ldquoGuerrilha do Araguaiardquo) Sentenccedila de 24 de novembro de 2010 Par 44 41 CIDH Informe ndeg 3996 Caso 11673 Caso Santiago Marioni vs Argentina 15 de outubro de 1996Par 51 42 CIDH Informe Ndeg 10306 Caso Joseacute Luiacutes Valdeacutez Pineda vs Meacutexico 21 de outubro de 2006 Par 37 43 CIDH Informe 8798 Caso 11216 Oscar Vila-Mazot Venezuela 12 de outubro de 1998 par 17 44 Corte IDH Caso Genie Lacayo vs Nicaragua Sentenccedila de 29 de janeiro de 1997 No 30 par 94 e Convenccedilatildeo Americana de
Direitos Humanos Satildeo Joseacute da Costa Rica 22 de novembro de 1969 preacircmbulo
18
Interamericana de Direitos Humanos atuar como oacutergatildeo quase-judicial de quarta instacircncia e rever as decisotildees
dos tribunais nacionais dos Estados-membros da OEA45
rdquo
37 Portanto considerando que esta respeitaacutevel Corte IDH natildeo eacute uma 4ordm instacircncia e o fato que a mera
insatisfaccedilatildeo46
dos membros da Comunidade Rural de Candela em relaccedilatildeo agrave decisatildeo sobre o seu pedido tomada
em acircmbito interno natildeo ser justificativa suficiente para acionar o SIDH o Estado da Clonalia requer que essa
preliminar seja admitida para que se possa discutir e se for o caso revisar tais decisotildees e atos administrativos
em acircmbito interno
3 MEacuteRITO
38 Por respeito agraves alegaccedilotildees das supostas viacutetimas agrave atenccedilatildeo desta Honoraacutevel Corte bem como agrave respeitaacutevel
reputaccedilatildeo internacional da Federaccedilatildeo da Clonalia em mateacuterias de direitos humanos caso admitida a peticcedilatildeo
apresentada Clonalia demonstraraacute durante toda sua argumentaccedilatildeo juriacutedica a natildeo violaccedilatildeo dos direitos
consagrados na CADH em prejuiacutezo dos demandantes
31 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 5ordm DA CADH
39 Em que pese agrave situaccedilatildeo atual da Comunidade Rural de Candela e as dificuldades que tem vivenciado
embora a Federaccedilatildeo da Clonalia seja solidaacuteria com os demandantes eacute necessaacuterio demonstrar que jamais poderia
ser responsabilizada pela violaccedilatildeo agrave integridade pessoal dos membros da Comunidade
40 Esta Corte entendeu no caso Meacutemoli Vs Argentina que para haver nexo causal natildeo basta sustentaacute-los de
forma abstrata deve-se demonstrar o nexo causal entre os fatos e a responsabilizaccedilatildeo da parte47
Portanto natildeo
haacute nexo de causalidade entre as ldquoprovas cientiacuteficasrdquo levantadas pela CCA e a atuaccedilatildeo direta de Clonalia em
colaborar com o ldquoprovado cientificamenterdquo
41 Nos uacuteltimos 10 anos Marsili sofreu 47 (quarenta e sete) desastres naturais abrangendo inundaccedilotildees em
regiotildees costeiras deslizamentos de terras em aacutereas urbanas furacotildees tufotildees e aumento na meacutedia histoacuterica de
chuvas48
Ora tais problemas satildeo atividades eminentemente naturais sem viacutenculo com a atividade humana
Estes satildeo fatores que podem ter gerado a suposta crise ambiental alegada pela Comunidade Rural de Candela
45CIDH2988 Caso 9260 Clifton Wright vs Jamaica 14 de setembro de 1988 Par 51 46 CIDH Informe Ndeg 10306 Peticcedilatildeo 16204 Caso Joseacute Luiacutes Valdeacutez Pineda vs Meacutexico 21 de outubro de 2006 Par 39 47 Corte IDH Caso Meacutemoli Vs Argentina Sentenccedila de 22 de agosto de 2013 Serie C No 265 Par 216 48 Caso Hipoteacutetico par26
19
42 No primeiro relatoacuterio entregue pelo G2C2 os cientistas declararam que ldquoas mudanccedilas climaacuteticas eram
um fenocircmeno global causado possivelmente por atividades antropogecircnicasrdquo49
No uacuteltimo Relatoacuterio do G2C2 o
que se chamou de ldquoevidecircncia cientiacuteficardquo apresentou que vinha demonstrando ldquocom uma certeza acima de 95rdquo
que o fenocircmeno das mudanccedilas climaacuteticas estaacute ocorrendo e sua causa principal eacute a atividade humana Este
estudo data de 201450
ou seja mesmo apoacutes mais de 40 anos os estudos cientiacuteficos natildeo satildeo conclusivos
43 Ainda sobre o primeiro relatoacuterio do G2C2 consta ldquovariaccedilotildees climaacuteticas isoladas identificadas no
Relatoacuterio estavam gradualmente se transformando em transformaccedilotildees globaisrdquo51
Nesta esteira variaccedilotildees que
estariam ocorrendo no Brasil ou na Aacutefrica poderiam estar influenciando as variaccedilotildees de Marsili Entatildeo natildeo haacute
como se responsabilizar exclusivamente Clonalia por algo que natildeo se provou que seja sua culpa Natildeo haacute exato e
comprovado nexo causal entre as atividades antropogecircnicas ocorridas em Clonalia e as variaccedilotildees climaacuteticas de
Marsili Foi neste sentido aliaacutes que se posicionou a Corte Suprema de Clonalia ldquoDe acordo com o MEC a
relaccedilatildeo entre mudanccedilas climaacuteticas e emissotildees de gases de efeito estuda por si proacutepria natildeo prova a iminecircncia ou
presenccedila real de qualquer risco para a sauacutede puacuteblica ou o bem-estar geral devido a existecircncia de concentraccedilotildees
destes gases Como tal o viacutenculo causal fica enfraquecido pela falta de evidecircncia empiacuterica e a intervenccedilatildeo
ambiental do oacutergatildeo natildeo estaacute provada como sendo requerida senatildeo como aleatoacuteria ou discricionaacuteriardquo52
44 Caso haja a arguiccedilatildeo do princiacutepio internacional da precauccedilatildeo quanto agraves atividades de Clonalia que
assevera que quando as atividades humanas podem levar a danos moralmente inaceitaacuteveis e cientificamente
plausiacuteveis mas incertos devem ser tomadas medidas para evitar ou diminuir esse prejuiacutezo vale frisar que
segundo documento da UNESCO53
os paiacuteses tecircm liberdade para escolher os niacuteveis de quais satildeo seus danos
aceitaacuteveis e regularem os seus proacuteprios balanccedilos entre o princiacutepio da precauccedilatildeo e outros riscos e princiacutepios
visto que o contexto socioeconocircmico e as prioridades de cada paiacutes satildeo diferentes As circunstacircncias locais
podem justificar uma necessidade de atribuir conteuacutedo local ao princiacutepio da precauccedilatildeo
45 Portanto a Federaccedilatildeo da Clonalia tem liberdade para eleger os niacuteveis aceitaacuteveis de possiacuteveis danos ao
meio ambiente ao que julga atraveacutes de um ato de soberania que natildeo vem agindo contra o meio ambiente e
consequentemente atingindo a integridade pessoal das supostas viacutetimas Isto pois as provas cientiacuteficas geradas
49 Caso Hipoteacutetico par 11 50 Caso Hipoteacutetico par 16 51 Caso Hipoteacutetico par12 52 Caso Hipoteacutetico par 39 53 UNESCO The Precautionary Principle 2005 Disponiacutevel em lthttpunesdocunescoorgimages0013001395139578epdfgt
20
ateacute o momento natildeo lhe satildeo convincentes suficientemente para vislumbrar nexo causal em suas accedilotildees em
especiacutefico e as mudanccedilas climaacuteticas que as supostas viacutetimas alegam ser de sua incumbecircncia
46 Todavia Clonalia natildeo estaacute rechaccedilando que natildeo estejam ocorrendo mudanccedilas climaacuteticas no contexto global
Razatildeo pela qual vem se comprometendo perante a comunidade internacional ratificando por exemplo a
Convenccedilatildeo Sobre Mudanccedilas Climaacuteticas em 1995 em que se objetivava estabilizar a concentraccedilatildeo de gases de
efeito estufa (GHG) num niacutevel que impedisse a interferecircncia antropogecircnica grave com o sistema climaacutetico54
47 Requer-se que esta Corte sequer analise o artigo invocado por natildeo haver nexo de causalidade entre tal
artigo os fatos do presente caso e a suposta responsabilizaccedilatildeo de Clonalia conforme esta Corte jaacute determinou
nas sentenccedilas de casos como Meacutemoli Vs Argentina Garciacutea Pietro e outro Vs El Salvador entre outros55
48 De toda sorte eacute necessaacuterio asseverar que a Federaccedilatildeo da Clonalia em momento nenhum violou o art 5ordm da
CADH pois tal dispositivo condizente agrave integridade pessoal relata que toda pessoa tem direito a que se
respeite sua integridade fiacutesica psiacutequica e moral Ora em se tratando das famiacutelias da comunidade de Candela
Clonalia considera que natildeo foi desacatada nenhuma das dimensotildees trazidas no disposit ivo de forma a afetar a
corpulecircncia ou personalidade das famiacutelias Pelo contraacuterio Clonalia sempre sustentou seus atos nos paracircmetros
da legislaccedilatildeo internacional buscando garantir existecircncia digna para tais famiacutelias56
50 Segundo a jurisprudecircncia desta Corte infraccedilotildees ao direito a integridade fiacutesica e psiacutequica das pessoas
abarcam desde tortura ateacute outros tipos de vexames ou tratos crueacuteis desumanos ou degradantes cujas sequelas
fiacutesicas e psiacutequicas variam de intensidade segundo fatores endoacutegenos e exoacutegenos que devem ser demonstrados
caso a caso57
Ademais58
a obrigaccedilatildeo de garantir os direitos reconhecidos nos artigos 51 e 52 da CADH
implica no dever do Estado investigar possiacuteveis atos de tortura ou tratos crueacuteis desumanos ou degradantes
51 Ante o exposto em obediecircncia ao que determinou esta Corte nem haveria que se falar em violaccedilatildeo do
artigo 5ordm da CADH pelo Estado de Clonalia visto que em momento algum Clonalia agiu cruelmente
desumanamente ou degradantemente contra as 23 famiacutelias de Candela mesmo sendo estas imigrantes em
situaccedilatildeo ilegal de seu territoacuterio e por conseguinte desrespeitadoras de sua soberania
54 Caso Hipoteacutetico par 13 55 Corte IDH Caso Meacutemoli Vs Argentina Sentenccedila de 22 de agosto de 2013 No 265 Par 216 Caso Torres Millacura y otros Vs
Argentina Sentenccedila de 26 de agosto de 2011 No 229 Par186 56 Corte EDH Caso Guerra e outros vs Itaacutelia Julgamento em 19021998 Grand Chamber Opiniatildeo concorrente do juiz Walsh p
22par 2 57 Corte IDH Caso Loayza Tamayo Vs Peru Sentenccedila de 17 de setembro de 1997Par 57 58 Corte IDH Caso Cabrera Garciacutea y Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26 de novembro de 2010 No 220 Par 126
21
52 Avulta notar que ainda segundo o entendimento desta Corte59
o direito agrave integridade pessoal implica que
o Estado deve procurar dar condiccedilotildees miacutenimas compatiacuteveis com a dignidade humana para as pessoas que se
encontram nos centros de detenccedilatildeo
53 Em conformidade com o disposto na Convenccedilatildeo Americana nenhum dos membros da Comunidade Rural
de Candela foi submetido a torturas ou penas degradantes Toda privaccedilatildeo de liberdade decorreu de decisatildeo do
Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores de Clonalia que respeitou o devido processo legal e o princiacutepio da
dignidade humana e natildeo agiu com violecircncia ou desrespeito agraves famiacutelias em nenhum momento
54 Ante o panorama exposto o Estado de Clonalia soacute consegue vislumbrar violaccedilatildeo do art 5ordm da CADH pela
proacutepria Repuacuteblica de Marsili terra matildee das 23 famiacutelias imigrantes ilegais de Clonalia visto que laacute a integridade
fiacutesica psiacutequica e moral dos seus habitantes ficam expostas a topografia desfavoraacutevel60
produccedilatildeo agriacutecola
insuficiente61
constantes desastres naturais62
pobreza extrema63
e ineficiecircncia de poliacuteticas puacuteblicas64
Sendo
assim Clonalia ateacute sugere que a CCA represente a violaccedilatildeo deste artigo natildeo contra este Estado respeitador dos
direitos humanos que eacute Clonalia mas sim contra a proacutepria terra matildee das famiacutelias de Candela a Repuacuteblica de
Marsili
32 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 7ordm DA CADH
55 O Estado da Clonalia sendo um paiacutes democraacutetico por excelecircncia tem grande apreccedilo pelo direito agrave
liberdade que segundo esta Corte ldquoeacute o direito de toda pessoa de organizar nos termos da lei a sua vida
individual e social conforme suas proacuteprias escolhas e convicccedilotildeesrdquo65
por isso afirma que natildeo violou o art 7ordm da
CADH mas sim seguiu todos suas diretrizes o que fez com que todos os seus atos fossem legiacutetimos
56 Este Estado ao empreender a detenccedilatildeo de alguns membros da Comunidade Rural de Candela atendeu
todas as exigecircncias do SIDH que por meio da CIDH considera que as razotildees para a privaccedilatildeo de liberdade natildeo
se relacionam somente com a investigaccedilatildeo e sanccedilatildeo de delitos poreacutem Estados detecircm as pessoas com o
propoacutesito de controle do ingresso e residecircncia de estrangeiros em seu territoacuterio66
E esta privaccedilatildeo de liberdade eacute
59 Corte IDH Caso Instituto de Reeducacioacuten del Menor Vs Paraguai Sentencccedila de 2 de setembro de 2004 No 112 Par 158 60 Caso Hipoteacutetico Par 5ordm 61 Caso Hipoteacutetico Par 23 62 Caso Hipoteacutetico Par 26 63 Caso Hipoteacutetico Par 7ordm 64 Caso Hipoteacutetico Par 24 65 Corte IDH Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21 de novembro de 2007 No 170 Par 52 66 CIDH Relatoacuterio Anual da Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos 2001 Capitulo VI Estudos especiais Terceiro Relatoacuterio
de Progresso da Relatoria sobre Trabalhadores Migratoacuterios e Membros de suas Famiacutelias no Hemisfeacuterio 16 Abril 2001 Par 60
22
legiacutetima desde que tenha uma base juriacutedica no direito interno a qual deve ser compatiacutevel com todos os artigos
da CADH67
Aduz ainda que esta detenccedilatildeo legal deve ser efetuada de acordo com os procedimentos
estabelecidos por leis preexistentes de acordo com as normas substanciais (aspecto material) e processuais
(aspecto formal) de direito interno68
Sendo assim ldquoo direito interno deve ser justo e previsiacutevel e portanto natildeo
pode ser arbitraacuteriordquo69
57 Enfatiza-se entatildeo que a base juriacutedica de Clonalia a respeito do tema eacute totalmente de acordo com a
Convenccedilatildeo e todos os procedimentos estabelecidos por ela foram efetuados Em prova disso se atesta que a
Lei interna de Clonalia sobre Migraccedilatildeo e Asilo de nordm 715 de 1989 diz que a apreensatildeo eacute uma das partes do
processo de deportaccedilatildeo70
processo este que os que foram apreendidos estavam sofrendo jaacute que adentraram no
paiacutes ilicitamente71
Assim o art 72 da CADH o qual versa que a privaccedilatildeo de liberdade fiacutesica deve ocorrer
baseada nas causas e condiccedilotildees previamente fixadas pelas leis de acircmbito domeacutestico do Estado72
foi obedecido
de forma eficaz
58 Em respeito novamente a CADH mais especificamente ao seu art 74 afirma-se que todos os envolvidos
foram prontamente informados via imprensa sobre o mandado de prisatildeo e a razatildeo deste qual seja a ordem de
deportaccedilatildeo73
Quer dizer apoacutes os fatos terem sido analisados pelos oacutergatildeos internos e se ter decidido pela
deportaccedilatildeo dos demandantes foi realizada a notificaccedilatildeo pessoal desta para cada famiacutelia74
e foi informado
amplamente por meio da imprensa informaccedilotildees do mandado de prisatildeo como bem recomenda esta Corte75
No
mais as autoridades diplomaacuteticas76
de Marsili tiveram acesso a informaccedilatildeo supracitada jaacute que algumas famiacutelias
fugiram para a embaixada deste paiacutes
59 E ainda em total consonacircncia com a CADH se traz a tona a possibilidade de recorrer da decisatildeo relativa agrave
apreensatildeo primeiramente perante o MRE o qual eacute o oacutergatildeo competente para reavaliar a concessatildeo sobre o
status de refugiado e por consequecircncia o processo de deportaccedilatildeo e a sua etapa de privaccedilatildeo de liberdade77
ou em
67 Corte EDH Caso Galliani vs Romenia Sentenccedila 10 de junho de 2008 N 6927301 Par 44 68 Corte IDH Caso Gangaram Panday vs SurinameSentenccedila de 21 de janeiro de 1994 Nordm 16 par 47 69 Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos Relatoacuterio Nordm 5101 Op cit par 211 70 Repostas esclarecedoras as perguntas nordm 28 e 29 71 Caso Hipoteacutetico Par 47 72 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica DominicanaSentenccedila de 24 de outubro de 2012 No Par126 73 Caso HipoteacuteticoPar 53 74 Resposta esclarecedora a pergunta nuacutemero 20 75 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentencia de 24 de outubro de 2012 Par132 76 Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas famiacutelias Artigo
16ordm inciso 7 alinha a 77 Resposta esclarecedora a pergunta nuacutemero 29
23
um momento posterior a Suprema Corte da Federaccedilatildeo da Clonalia78
Ressalta-se tambeacutem que a todos os
detidos foi garantido o acesso a defensores puacuteblicos79
Desta forma o art 76 da CADH foi absolutamente
atendido
60 Portanto o SIDH natildeo considera a apreensatildeo como um ato ilegal por si soacute os Estados podem se utilizar
deste instituto conforme necessaacuterio para atender a uma necessidade social imperiosa resguardando a
proporcionalidade80
Esta Corte jaacute se posicionou nesse tocante afirmando que os Estados tecircm a faculdade de
controlar e regular o ingresso e permanecircncia das pessoas estrangeiras em seu territoacuterio assim a ldquoutilizaccedilatildeo de
apreensotildees preventivas pode ser legitima para regular e controlar a migraccedilatildeo irregular assegurar o
comparecimento da pessoa no processo migratoacuterio ou para garantir a aplicaccedilatildeo de uma ordem de deportaccedilatildeordquo81
61 Desta maneira a detenccedilatildeo ou apreensatildeo eacute um instituto juriacutedico legitimado em todos os Estados do
Continente Americano inclusive no Estado de Clonalia Logo o que os peticionaacuterios vislumbram eacute na verdade
anular sua apreensatildeo que foi legiacutetima ou seja quer que este Tribunal venha a revisar a decisatildeo Estatal e natildeo
investigar violaccedilatildeo ao art 7 da CADH
62 Sendo assim o Estado da Clonalia por ter atendido todos os preceitos do art 7ordm da Convenccedilatildeo no processo
de detenccedilatildeo de determinados membros da Comunidade Rural de Candela ratifica que natildeo violou o direito a
liberdade pessoal e solicita a esta egreacutegia Corte a desconsideraccedilatildeo da alegaccedilatildeo que este Estado violou o referido
artigo
33 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 8ordm DA CADH
63 Segundo as alegaccedilotildees da ONG CCA O Estado da Clonalia teria desrespeitado os direitos e garantias
judiciais das pessoas que solicitaram a situaccedilatildeo de refugiados violando assim o art 8ordm da CADH
64 Segundo o entendimento da Corte fazem parte das garantias judiciais a independecircncia judicial a
imparcialidade judicial o prazo razoaacutevel a competecircncia judicial a oitiva dos demandantes e o juiacutezo
estabelecido com anterioridade pela lei
65 Vejamos a seguir o que se trata cada um desses itens e em seguida como Clonalia respeitou cada um
deles a) independecircncia judicial segundo o caso Apitz Barbera e outros vs Venezuela82
busca evitar que o
78 Respostas esclarecedoras as perguntas nuacutemero 10 e 12 79 Resposta esclarecedora a pergunta 40 80 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Serie C No 218 Par170 81 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Serie C No 218 Paacuter146 82 Corte IDH Caso Apitz Barbera y otros Vs Venezuela Sentenccedila de 5 de agosto de 2008 No 182 Par 55
24
poder judiciaacuterio tenha restriccedilotildees indevidas no exerciacutecio de sua funccedilatildeo por parte dos outros Poderes (Legislativo
ou Executivo) b) imparcialidade judicial segundo o caso Almonacid Arellano e outros vs Chile83
eacute a garantia
que o juiacutezo de qualquer natureza seja imparcial e atue em conformidade ao procedimento legalmente previsto
para o conhecimento e a resoluccedilatildeo do caso que lhe fora submetido c) prazo razoaacutevel segundo o caso
Comerciantes vs Colocircmbia84
deve compreender todo o procedimento incluindo os recursos de instacircncia que
puderam eventualmente apresentar-se d) competecircncia judicial segundo o entendimento desta Corte85
eacute o
direito que a pessoa tem de ser julgada por juiz ou tribunal competentes para julgar a natureza daquela
demanda Assim se natildeo se tratar de natureza militar natildeo haacute porque o juiacutezo militar julgar aquela demanda e)
direito de ser ouvido segundo o caso Bueno Alves Vs Argentina86
eacute o direito que todas as pessoas tecircm de se
pronunciar nos processos que determinem seus direitos f) juiz estabelecido com anterioridade pela lei segundo
o caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela87
eacute o direito que as pessoas tecircm de serem julgadas por tribunais
de justiccedila ordinaacuterios com arranjos a procedimentos legalmente estabelecidos razatildeo pela qual o Estado natildeo deve
criar tribunais de exceccedilatildeo ou seja que natildeo apliquem normas processuais previamente estabelecidas
66 Avulta notar que o judiciaacuterio de Clonalia foi acionado pelo CCA em 2009 quando de accedilatildeo judicial contra
decisatildeo do MEC e em 2011 quando da accedilatildeo de nulidade contra a mesma decisatildeo do MEC Tendo nos dois
casos as accedilotildees sido rejeitadas A Suprema Corte de Clonalia inclusive posicionou-se no sentido de que o
sentido de tal processo judicial seria poliacutetico e portanto sem real efeito legal88
Nesta esteira natildeo se pode
confundir impedimento de acesso aos recursos internos com insucesso na demanda que foi o caso
67 Em 2014 mesmo com a possibilidade de recurso ao judiciaacuterio89
CCA manteve-se inerte Portanto mesmo
que quisesse natildeo haveria como o judiciaacuterio de Clonalia se manifestar acerca de pedido diferente daquele da
saga judicial de outrora
83 Corte IDH Caso Almonacid Arellano y otros Vs Chile Sentenccedila de 26 de setembro de 2006 No 154 Par 130 Caso Herrera
Ulloa supra nota 13par 169 e Caso del Tribunal Constitucional Sentenccedila de 31 de janeiro de 2001 No 71 par 77 84 Corte IDH Caso 19 Comerciantes Vs Colombia Sentenccedila de 5 de julho de 2004 No 109 Par 189 Caso Juan Humberto
Saacutenchez supra nota 147 par 120 Caso Hilaire Constantine e Benjamin e otros supra nota 150 e Caso Suaacuterez Rosero Sentenccedila de
12 de novembro de 1997 No 35 par 71 85 Corte IDH Caso Cantoral Benavides Vs Peru Sentenccedila de 18 de agosto de 2000 No 69 Par 112 Caso Ivcher Bronstein Vs
Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de 2001 No 74 Par 105 Corte IDH Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de 2001 No 74 Par112 86 Corte IDH Caso Furlan y Familiares Vs Argentina Sentenccedila de 31 de agosto de 2012 No 246 Par 228 87 Corte IDH Caso Apitz Barbera y otros vs Venezuela Sentenccedila de 5 de agosto de 2008 No 182 Par 50 Caso Castillo Petruzzi y
otros Vs Peru Sentenccedila de 30 de maio de 1999 No 52 par 129 e Principio 5 dos Princiacutepios Baacutesicos das Naccedilotildees Unidas nota 59 88 Caso Hipoteacutetico par 38 89 Pelas rejeiccedilotildees das apelaccedilotildees interpostas perante o MRE conforme resposta agrave pergunta esclarecedora nordm 10
25
68 Ante o exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia cumpriu todos os requisitos acima expostos segundo os
precedentes deste egreacutegio tribunal em respeito ao artigo 8ordm da CADH visto que todos os procedimentos
seguiram o devido processo legal respeitando a ampla defesa e o contraditoacuterio90
nenhum tribunal ad hoc foi
composto para julgar qualquer demanda envolvendo a comunidade de Candela havendo sempre juiacutezes e
tribunais competentes independentes imparciais que deram direito de resposta e ouviram os demandantes
aleacutem de agirem sempre em prazos razoaacuteveis91
69 Ademais natildeo cabe dizer que houve ldquoacusaccedilatildeordquo em qualquer delito que seja visto que os pedidos foram
relativos ao meio ambiente e administrativamente refuacutegio ambiental Natildeo haacute que se falar portanto de violaccedilatildeo
do art 82 De qualquer jeito avulta notar que a comunidade de Candela teve todos os meios de defesa
disponiacuteveis ao seu alcance inclusive o disposto na letra ldquohrdquo do art 8ordm da CADH ldquodireito de recorrer da sentenccedila
a juiz ou tribunal superiorrdquo Contudo se natildeo logrou vitoacuteria da sua demanda ou pior se natildeo o fez este Estado
isenta-se de responsabilizaccedilatildeo
70 Destaca-se ainda que em observacircncia ao entendimento desta Corte92
natildeo existem em Clonalia
recursos meramente protelatoacuterios e funcionalmente descabidos que por si soacute violam o direito a um julgamento
ceacutelere e efetivo
34 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 13 DA CADH
71 A Federaccedilatildeo da Clonalia corrobora o posicionamento desta honrosa Corte que o direito agrave liberdade de
expressatildeo eacute pedra angular do Estado Democraacutetico de Direito e indispensaacutevel agrave formaccedilatildeo da opiniatildeo puacuteblica93
e
que eacute dever do Estado garantir o acesso agrave informaccedilatildeo sob seu domiacutenio por meio de procedimentos de
divulgaccedilatildeo adequados e oficiais Poreacutem eacute importante salientar que o art 13 da CADH natildeo eacute um direito
absoluto podendo estar sujeito a restriccedilotildees94
pois ele se limita pelos direitos dos demais95
pela seguranccedila
nacional e pelas justas exigecircncias do bem comum96
90 Conforme resposta esclarecedora agrave pergunta nordm 03 91 A primeira accedilatildeo judicial foi peticionada em 2009 e jaacute em 2011 chegou a Suprema Corte de Clonalia que prontamente posicionou-
se A segunda demanda judicial foi resolvida no mesmo ano em 2012 Por fim as demandas administrativas perante o MRE todas foram julgadas em lastro inferior a um ano 2014 92 Corte IDH Caso Loacutepez Aacutelvarez vs Honduras Voto Razoado do Juiz Seacutergio Garciacutea Sentenccedila de 1 de fevereiro de 2006 No 141
par 32 93 Corte IDHOpiniatildeo Consultiva OC-585 de 13 de novembro de 1985 Par 70 94 Corte IDH Caso Herrera Ulloa vs Costa Rica Sentenccedila de 2 de julho de 2004 Par 54 Caso Ricardo Canese vs Paraguai
Sentenccedila de 31 de agosto de 2004 Par 95 Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 Par 79 Caso
Tristaacuten Donoso vs Panamaacute Sentenccedila de 27 de janeiro de 2009 Par 110 95 Declaraccedilatildeo Americana dos Direitos e Deveres do Homem artigo XXVII 96 Convenccedilatildeo Americana sobre direitos humanos art 322
26
72 Inclusive esse Tribunal Internacional jaacute se pronunciou sobre as restriccedilotildees que se pode impor ao direito de
ldquoprocurar receber e difundir informaccedilotildees e ideias de qualquer naturezardquo97
atraveacutes do caso Claude Reyes e
outros vs Chile no qual afirmou que o direito exposto no art 13 pode ser restringido desde que atenda a
alguns requisitos Requisitos estes claramente presentes na situaccedilatildeo em que o MRE por motivo de seguranccedila
nacional decidiu por adiar a divulgaccedilatildeo da proposta que o Comitecirc Nacional de Especialistas de Clonalia
formulou sobre os assuntos de migraccedilotildees mudanccedilas climaacuteticas e degradaccedilatildeo ambiental98
73 Em primeiro lugar esta Corte exige que essa restriccedilatildeo esteja disposta previamente em lei como forma de
evitar que o Estado a invoque de forma arbitraacuteria99
Nesse sentido este Estado argui que a sua lei nacional lhe
proporciona discricionariedade para natildeo divulgar publicamente informaccedilotildees que envolvam a seguranccedila
nacional100
Por isso jaacute que a garantia da seguranccedila nacional eacute a garantia da proteccedilatildeo de cada um e a proteccedilatildeo
de todos verifica-se entatildeo que a lei supracitada foi formulada por razotildees de interesse geral e em funccedilatildeo do
bem comum101
conforme esta egreacutegia Corte enfatiza que deve ser
74 Importante anotar que a Teoria da Margem de Apreciaccedilatildeo entendimento consolidado no Direito
Internacional firma a discricionariedade como sendo legitima jaacute que eacute um recurso para que os Estados
nacionais deem uma resposta apropriada de acordo com as especificidades da necessidade social em questatildeo A
Declaraccedilatildeo Conjunta sobre Universalidade e o Direito agrave Liberdade de Expressatildeo corrobora com esse
entendimento ao dizer ldquoOs Estados tecircm certo grau de flexibilidade de acordo com o direito internacional para
decidir sobre a necessidade e em cada caso o modo de restringir a liberdade de expressatildeo com vistas a
proteger objetivos legiacutetimos inclusive refletindo suas proacuteprias tradiccedilotildees culturas e valoresrdquo102
75 Por conseguinte se esclarece que a seguranccedila nacional ficou ameaccedilada pois foi gerada uma tensatildeo
poliacutetica103
entre o Estado da Clonalia e do Marsili por conta da negativa deste primeiro em conceder asilo e
status de refugiados agraves famiacutelias da Comunidade Rural de Candela Esta tensatildeo foi explicitamente demonstrada
97 Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos art 131 98Caso Hipoteacutetico Par 58 99
Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs ChileSentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 89 100 Resposta sclarecedora agrave pergunta nordm 7 101
Opiniatildeo Consultiva OC-686 supra nota 86 Par 26-29 102
Relatoria Especial para a Liberdade de Expressatildeo ONU OSCECADHP Declaraccedilatildeo Conjunta Sobre Universalidade E O Direito
Agrave Liberdade De Expressatildeo Recomendaccedilotildees aos Estados 1d 6 de maio de 2014 103 Caso Hipoteacutetico Par 56
27
apoacutes a declaraccedilatildeo acusatoacuteria do Embaixador de Marsili104
na qual expressou seu descontentamento com a
decisatildeo do MRE e tentou imputar a este Estado responsabilidades que na verdade satildeo da Repuacuteblica do Marsili
76 A partir do exposto verifica-se que foi atendido o segundo requisito para restringir o acesso a proposta da
CNE que eacute exatamente o de basear a restriccedilatildeo a partir de um objetivo condizente com a CADH105
Nesse
quesito o artigo 132b deste diploma normativo diz que o exerciacutecio do direito agrave liberdade de expressatildeo pode
ser restringido se isso for necessaacuterio para assegurar a proteccedilatildeo da seguranccedila nacional como bem foi
demonstrado no caso em voga
77 Aleacutem disso esse Tribunal jaacute determinou que caso se precise restringir o direito agrave liberdade de expressatildeo
diante da necessidade de se garantir um interesse puacuteblico imperativo se deve escolher dentre as vaacuterias opccedilotildees
aquela que restrinja em menor escala este direito106
E bem assim fez o Estado de Clonalia ao conscientemente
apenas adiar a divulgaccedilatildeo da proposta em discussatildeo por motivos de riscos a Federaccedilatildeo da Clonalia ou seja
natildeo foi negado o acesso agrave informaccedilatildeo mas sim postergado Somando a este fato frisa-se que Clonalia tambeacutem
realizou uma conferecircncia de imprensa e forneceu conclusotildees gerais presentes no documento107
Logo eacute claro o
esforccedilo deste Estado em prestigiar este direito mesmo diante da ameaccedila natildeo apenas da sua seguridade nacional
mas tambeacutem da sua integridade territorial da populaccedilatildeo civil e da estabilidade social e diplomaacutetica do paiacutes
78 Inclusive esta Federaccedilatildeo imbuiacuteda da temaacutetica ambiental conhece a importacircncia do efetivo acesso as
informaccedilotildees que versam sobre o meio ambiente108
poreacutem destaca que na Convenccedilatildeo sobre o Acesso agrave
Informaccedilatildeo a Participaccedilatildeo do Puacuteblico na Tomada de Decisotildees e o Acesso agrave Justiccedila no Domiacutenio do Ambiente eacute
colocado que ldquoum pedido de informaccedilatildeo em mateacuteria de meio ambiente pode ser recusado se a sua divulgaccedilatildeo
prejudicar as relaccedilotildees internacionais defesa nacional e seguranccedila puacuteblicardquo109
79 Cita-se tambeacutem o caso Anna Maria Guerra vs Itaacutelia o qual versava sobre direito agrave informaccedilatildeo em mateacuteria
de direito ambiental no qual a Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que o direito a liberdade de
expressatildeo natildeo pode ser entendida como uma imposiccedilatildeo ao Estado de prestar obrigaccedilotildees positivas para coletar e
104 Caso Hipoteacutetico Par 55 105
Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs Chile Sentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 90 106 Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs Chile Sentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 91 107 Caso Hipoteacutetico Par 57 108 Diretiva do Conselho das Comunidades Europeias 90313EEC 07061990 sobre a liberdade de acesso agrave informaccedilatildeo ambiental
Uniatildeo Europeia Recomendaccedilatildeo 1614 (2003) sobre meio ambiente e direitos humanos ONU Declaraccedilatildeo do Rio sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento (1992) notadamente o princiacutepio 10 109 Uniatildeo Europeia Convenccedilatildeo sobre o Acesso agrave Informaccedilatildeo a Participaccedilatildeo do Puacuteblico na Tomada de Decisotildees e o Acesso agrave Justiccedila
no Domiacutenio do Ambiente (1998 Aarhus) Art4ordm inciso 4 alinha b
28
disseminar informaccedilotildees de si mesmo110
Isto posto este Estado respalda seus atos mais uma vez em
permissotildees legais de caraacuteter internacional
80 Finalmente por todo o exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia solicita a esta egreacutegia Corte a desconsideraccedilatildeo dos
fundamentos dos peticionaacuterios sobre a violaccedilatildeo do direito agrave liberdade de pensamento e expressatildeo
35 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 21 DA CADH
81 Acusa-se a Federaccedilatildeo da Clonalia de ter violado o artigo 21 da CADH que trata sobre o direito a
propriedade privada e elenca que toda pessoa tem o direito ao uso e gozo de seus bens tendo a lei o poder de
subordinar esse uso e gozo ao interesse social Assevera ainda que nenhuma pessoa pode ser privada de seus
bens salvo mediante o pagamento de indenizaccedilatildeo justa por motivo de utilidade puacuteblica ou de interesse social e
nos casos e na forma estabelecidos pela lei
82 Nesta esteira tanto a Corte IDH quanto a Corte EDH vecircm entendendo que o direito a propriedade natildeo eacute
um direito absoluto111
Contudo haacute criteacuterios112
que os Estados devem obedecer para restringirem esse direito
previsto na CADH Satildeo eles razotildees de utilidade puacuteblica ou de interesse social e concordacircncia com paracircmetros
estabelecidos em lei
83 O artigo 21 da CADH menciona que o direito agrave propriedade privada pode ser subordinado ao ldquointeresse
socialrdquo dispotildee a Corte IDH em sua Opiniatildeo Consultiva 686 que isso ldquosignifica que devem ser adotadas em
funccedilatildeo do bem comum (artigo 322 da CADH)rdquo ou seja ldquodeve ser interpretado como elemento integrante da
ordem puacuteblica de um Estado democraacutetico cujo fim principal eacute a proteccedilatildeo dos direitos essenciais do homem e a
criaccedilatildeo de circunstacircncias que permitam progredir espiritual e materialmente e alcanccedilar a felicidade
(considerando a Declaraccedilatildeo dos Direitos e Deveres do Homem)rdquo113
Isto eacute a restriccedilatildeo ao direito agrave propriedade
legalmente permitida deve satisfazer ldquoum interesse puacuteblico imperativordquo que cumpra uma finalidade uacutetil e
oportuna114
Portanto essa restriccedilatildeo somente pode ser autorizada quando o atendimento do criteacuterio ldquorazotildees de
utilidade puacuteblica eou interesse socialrdquo ocorrer de modo concreto e fundamentado que o foi o que fez Clonalia
110 Corte EDH Caso Ana Maria Guerra e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 19 de fevereiro de 1998 procs 1161996735932 111 Corte IDH Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 par 108 Caso Comunidad Indiacutegena
YakyeAxa vs ParaguaiSentenccedila de 17 de junho de 2005 par 145 Caso IvcherBronstein vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de
2001 par128 Corte EDH Case of Allard Vs Sweden Sentenccedila de 24 Setembro de 2003par 45 Case of Valova Slezak and Slezak v SlovakiaSentenccedila de 1 de junho de 2004 par 46 Case ofBrumarescu Vs RomacircniaSentenccedila de 28 de outubro de 1999 par 78 112 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Julgamento em 17 de Junho de 2005 par 118 Do original ldquotanto la
propiedad privada de los particulares como la propiedad comunitaria de los miembros de las comunidades indiacutegenas tienen la
proteccioacuten convencional que les otorga el artiacuteculo 21 de la Convencioacuten Americanardquo 113 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila de 17 de Junho de 2005 par 61 114 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila em 17 de Junho de 2005 par145
29
tendo em vista que buscou o interesse social cumprindo finalidade uacutetil e oportuna pois estava resguardando
seu territoacuterio e sua soberania
84 O artigo 21 da CADH assevera que o uso e o gozo bem como a restriccedilatildeo ao direito a propriedade deve
estar subordinado agrave lei Nesse sentido o entendimento prevalecente na Corte IDH eacute que a lei pode ateacute natildeo
prever todas as hipoacuteteses possiacuteveis em que o Estado poderaacute intervir na propriedade privada entretanto deve
haver paracircmetros estabelecidos em lei que legitimem esta conduta estatal e que natildeo violem direitos Este direito
supotildee que toda limitaccedilatildeo deva ser excepcional A excepcionalidade constitui ser que em toda medida de
restriccedilatildeo deva ser necessaacuteria para a consecuccedilatildeo de um objetivo legiacutetimo em uma sociedade democraacutetica115
85 Ante o exposto Clonalia estaacute em concordacircncia com o criteacuterio definido pela Corte ao que o indeferimento
do pedido de refuacutegio respeitou a Lei 715 de 1989 a Lei de Migraccedilatildeo e Asilo da Clonalia e a Lei de Imigraccedilatildeo
de 2009 ambas existentes previamente ao requerimento das supostas viacutetimas Ademais os assuntos ambientais
natildeo podem nem dever ser misturados com as questotildees de migraccedilotildees116
86 Portanto Clonalia natildeo violou o artigo em comento jaacute que natildeo conceber propriedade as supostas viacutetimas
por meio de refuacutegio ambiental eacute ato discricionaacuterio do Estado pertencente a soberania de Clonalia que buscou
o interesse social da naccedilatildeo e respeitou as leis internas sobre migraccedilatildeo
36 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 22 DA CADH
87 O Estado da Clonalia sustenta que respeitou integralmente o direito de circulaccedilatildeo e de residecircncia exposto
no art 22 da CADH o qual se aplica a todos as pessoas que se encontram no territoacuterio de um Estado sejam
elas nacionais estrangeiras legais ou estrangeiros ilegais
88 Os estrangeiros entretanto podem pertencer a diferentes categorias dentre elas se destaca a dos
refugiados tal qual as 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela que entraram ilegalmente na Clonalia se
auto intitulam Poreacutem segundo o Estatuto do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados a
Convenccedilatildeo de 1951 - Relativa ao Estatuto dos Refugiados e o Protocolo adicional de 1967 marcos juriacutedicos
sobre o tema a definiccedilatildeo de refugiados eacute estritamente ligada a existecircncia do temor de perseguiccedilatildeo ldquoem virtude
de raccedila religiatildeo nacionalidade filiaccedilatildeo em certo grupo social ou das suas opiniotildees poliacuteticardquo117
115 Corte IDH Caso Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Julgamento em 17 de Junho de 2005 par93 116
Conforme decisatildeo do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores da Clonalia Caso Hipoteacutetico paraacutegrafo 52 117 Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados Art 1-A Estatuto do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para
Refugiados Cap II art 6-A (ii) Protocolo adicional de 1967 Art 1ordm Par 2ordm
30
89 Dessa maneira eacute niacutetido o natildeo enquadramento dos membros das famiacutelias da Repuacuteblica do Marsili no
instituto juriacutedico internacional dos refugiados jaacute que o motivo para a saiacuteda da sua terra natal foram os desastres
naturais e o desaparecimento de partes do territoacuterio da ilha118
aleacutem dos problemas econocircmicos natildeo existindo o
temor de perseguiccedilatildeo por nenhum dos motivos elencados Logo esses indiviacuteduos migraram para Clonalia em
busca de melhores condiccedilotildees de vida jaacute que por conta dos gastos para resolver os problemas causados pelas
condiccedilotildees ambientais adversas o governo de Marsili reduziu investimentos em assuntos sociais como
educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradias119
90 Assim entende-se que esses estrangeiros que chegaram a Clonalia natildeo satildeo refugiados mas sim apenas
migrantes inclusive em situaccedilatildeo irregular Este Estado entatildeo consciente que migrantes irregulares satildeo um
grupo em situaccedilatildeo de vulnerabilidade120
respeitou todos os seus direitos humanos e garantiu o exerciacutecio dos
seus direitos tal qual deve prestar a qualquer pessoa que estaacute no territoacuterio sob sua jurisdiccedilatildeo sem discriminaccedilatildeo
alguma121
91 Esta Corte poreacutem ratifica que essas prerrogativas que os migrantes regulares ou irregulares possuem natildeo
restringem o poder do Estado de tomar as atitudes cabiacuteveis caso essas pessoas passem a gozar de uma situaccedilatildeo
iliacutecita ou cometam um ato iliacutecito No caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana este Tribunal
assim se manifesta ldquonatildeo significa que natildeo se possa iniciar accedilatildeo alguma contra as pessoas migrantes que natildeo
cumpram o disposto no ordenamento juriacutedico estatal mas devem adotar medidas adequadas ()rdquo122
92 Baseado nesse entendimento o Estado de Clonalia levando em consideraccedilatildeo a situaccedilatildeo irregular dos
migrantes de Marsili no paiacutes autorizou a ordem de deportaccedilatildeo Nem por isso violou o art 228 da CADH jaacute
que a deportaccedilatildeo eacute um instrumento legitimo considerando o princiacutepio da Soberania dos Estados sobre o seu
territoacuterio Nesse liame os juiacutezes da Corte Europeia no caso Hirsi Jamaa e outros vs Itaacutelia firmou que jaacute estaacute
bem estabelecido pelo direito internacional o direito dos Estados de controlar a entrada a residecircncia e a
118 Caso Hipoteacutetico Par48 119 Caso Hipoteacutetico Par 26 120 Corte IDH Caso do Massacre do Povo Bello Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31 de janeiro de 2006 No 140 par 111 e Caso Povo
Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Equador Sentenccedila de 27 de junho de 2012 Serie C No 245 par 37 121 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Par 143 122 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de 24 de outubro de 2012 Serie C No 251 Par 154
31
expulsatildeo de estrangeiros123
Ou seja admitiram a prerrogativa de os Estados estabelecerem suas poliacuteticas
migratoacuterias de acordo com seus interesses reafirmando assim sua proacutepria jurisprudecircncia124
93 Natildeo obstante ressalta-se mais uma vez que esse dispositivo normativo refere-se a categoria de
estrangeiros que satildeo os refugiados jaacute que traz na sua redaccedilatildeo o elemento identificador desta que eacute o temor de
perseguiccedilatildeo pelos motivos elencados anteriormente por isso natildeo se pode aplicar suas disposiccedilotildees aos
personagens do caso em voga os quais natildeo satildeo refugiados
94 Este Estado realizando novamente um esforccedilo para identificar o status das famiacutelias de Candela enfatiza
a sua situaccedilatildeo de migrantes irregulares que saiacuteram do seu paiacutes por razotildees ambientais internas natildeo tendo como
motivaccedilatildeo a perseguiccedilatildeo por delitos poliacuteticos ou comuns conexos com delitos poliacuteticos a qual os autorizaria a
buscar e receber asilo como determina o art 227 da Convenccedilatildeo A CIDH esclarece que o instituto juriacutedico do
asilo ldquovisa proteger os indiviacuteduos cuja vida ou liberdade se encontram ameaccediladas por atos de perseguiccedilatildeo ou
violecircncia derivados de accedilotildees ou omissotildees de um Estado por conta de questotildees poliacuteticasrdquo125
95 Desta maneira a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo violou o art 227 da CADH jaacute que os migrantes ilegais de
Marsili repetidamente natildeo se enquadram nos requisitos necessaacuterios para gozarem das disposiccedilotildees do artigo
supracitado Este Estado entende que deve a estes migrantes irregulares respeito aos seus Direitos Humanos
como bem defende esta egreacutegia Corte mas conceder aos mesmos o instituto juriacutedico do asilo poliacutetico estaria
contrariando as disposiccedilotildees da proacutepria CADH
96 Finalmente o Estado da Federaccedilatildeo da Clonalia apoacutes expor fielmente os fatos e demonstrar o respeito
pela CADH e pelo entendimento internacional sobre o tema solicita a esta honraacutevel Corte a recusa da demanda
das supostas viacutetimas em relaccedilatildeo ao artigo 22 da Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos
37 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 26 DA CADH
97 O Estado de Clonalia natildeo violou o artigo 26 da CADH Primeiramente destacamos que haacute natildeo nexo
causal entre as provas empiacutericas e a responsabilizaccedilatildeo de Clonalia Contudo ainda que houvesse segundo o
entendimento126
desta Corte IDH o direito ao desenvolvimento progressivo elencado no artigo em comento
vincula-se aos direitos econocircmicos sociais e culturais e neste sentido sua plena efetividade natildeo se daacute em breve
123 Corte EDH Caso Hirsi Jamaa e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 23 fevereiro 2012 par 113 124 Por exemplo Corte EDH Abdulaziz Cabales e Balkandali vs Reino Unido J Sentenccedila de 28 maio 1985 125 CIDH El asilo y su relacioacuten con criacutemenes internacionales 20 de outubro de 2000 126 Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros (Cesantes y Jubilados de la Contraloriacutea) Vs Peru Sentenccedila de 1 de julho de 2009
No 198 Par 102
32
periacuteodo de tempo O Estado tem a obrigaccedilatildeo de adotar providecircncias e dar os meios e elementos necessaacuterios
para responder as exigecircncias de efetividade dos direitos envolvidos sempre na medida dos recursos
econocircmicos e financeiros de que disponha para o cumprimento do respectivo compromisso internacional
adquirido
98 Cabe destacar ainda que o compromisso exigido ao Estado pelo artigo 26 da CADH consiste na adoccedilatildeo
de providecircncias especialmente econocircmicas e teacutecnicas ndash e na medida dos recursos disponiacuteveis seja por via
legislativa ou outros meios apropriados ndash para alcanccedilar progressivamente a plena efetividade de certos direitos
econocircmicos sociais e culturais127
99 Ante o exposto satildeo niacutetidas as accedilotildees de Clonalia em busca do desenvolvimento progressivo dos seus
cidadatildeos tanto em acircmbito interno quanto internacional Em 1995 a Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a UNFCCC
e a Convenccedilatildeo sobre a Situaccedilatildeo de Refugiados bem como o seu Protocolo Adicional em 1967 Aleacutem destas a
Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a CADH em 01 de agosto de 1978 e aceitou a jurisdiccedilatildeo contenciosa da Corte
em 28 de junho de 1982 Aleacutem disso Clonalia assinou a DUDH em 1976 a CEDAW em 1981 a Convenccedilatildeo
nordm 169 da OIT em 1991 a CDB em 1994 o Protocolo Adicional agrave CADH na aacuterea de Direitos Econocircmicos
Sociais e Culturais o Protocolo de San Salvador em 1996 a Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento em 1998 a Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os
Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famiacutelias em 1994 o Estatuto de Roma do Tribunal Penal
Internacional em 2002 entre outros Todas essas ratificaccedilotildees e assinaturas satildeo em nome da poliacutetica em prol
dos direitos humanos de Clonalia em prol da cooperaccedilatildeo e diplomacia internacional e portanto em prol do
desenvolvimento progressivo da Federaccedilatildeo da Clonalia e da comunidade global Como se percebe satildeo atitudes
reiteradas que vecircm sendo tomadas haacute anos e que continuam a ser pensadas pelo Estado da Clonalia para as
geraccedilotildees futuras
100 Avulta notar que em outubro de 2011 a maior reserva de petroacuteleo deste paiacutes foi encontrada na aacuterea
costeira de Clonalia A reserva foi chamada de Square e estima-se que esta descoberta poderaacute aumentar a
produccedilatildeo de petroacuteleo neste paiacutes em aproximadamente de 4 milhotildees a 12 milhotildees de barris por dia a partir de
2016
127 Conforme Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros Vs Peru Sentenccedilade 1 de julho de 2009 No 198 Par 105
33
101 Isso demonstra que o paiacutes estaacute investindo em ciecircncia e tecnologia a ponto de ter descoberto tais reservas
que aleacutem de economicamente positivas traratildeo desenvolvimento social e cultural para a naccedilatildeo de Clonalia e
seratildeo mais beneacuteficas ao meio ambiente Contudo os demandantes natildeo enxergam tais accedilotildees Assim como natildeo
estatildeo enxergando a realidade do seu proacuteprio paiacutes que eacute o verdadeiro violador de tais direitos
102 A Repuacuteblica do Marsili eacute um paiacutes de economia em decadecircncia que a populaccedilatildeo vive na miseacuteria
estimando-se que aproximadamente 13 de sua populaccedilatildeo viva com apenas 1 US$ por dia e os restantes 23
vivam com menos de 2U$ por dia que sofre constantes intempeacuteries naturais que o governo local natildeo consegue
concluir as obras de adaptaccedilotildees e ter havido cortes em investimentos na educaccedilatildeo sauacutede e programas de
moradia em detrimento no aumento com gastos com despesa militar
103 Ante o exposto constata-se que Clonalia natildeo viola o art 26 da CADH e sim Marsili Todavia
solidaacuterios a causa dos demandantes sugerimos que os demandantes representem agrave Comissatildeo Interamericana de
Direitos Humanos violaccedilatildeo deste artigo pela parte da Repuacuteblica de Marsili e natildeo Clonalia como agora o fazem
38 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 11 DO PROTOCOLO DE SAN SALVADOR
104 O direito a um meio ambiente sadio disposto no artigo 11 do Protocolo de San Salvador eacute assunto sempre
presente nas discussotildees internacionais Em 1972 ocorreu a primeira grande reuniatildeo a Conferecircncia das Naccedilotildees
Unidas sobre o Homem e o Meio Ambiente em Estocolmo na qual foi aprovada a Declaraccedilatildeo sobre o Meio
Ambiente Humano que expotildee no seu princiacutepio 24 ldquoTodos os paiacuteses grandes e pequenos devem ocupar-se com
espiacuterito de cooperaccedilatildeo e em peacute de igualdade das questotildees internacionais relativas agrave proteccedilatildeo e melhoramento do
meio ambiente [] respeitados a soberania e os interesses de todos os Estadosrdquo (grifo nosso)
105 Desta forma ressalta-se o interesse desta Federaccedilatildeo em ratificar instrumentos internacionais importantes
para a promoccedilatildeo da proteccedilatildeo preservaccedilatildeo e melhoramento do meio ambiente por isso aderiu a Convenccedilatildeo Marco
das Naccedilotildees Unidas sobre Mudanccedilas Climaacuteticas Convenccedilatildeo da Diversidade Bioloacutegica Protocolo de San Salvador
e Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre Meio e Desenvolvimento Assim expotildee-se o espirito de cooperaccedilatildeo a niacutevel
internacional na questatildeo ambiental deste Estado aleacutem do seu comprometimento com o inciso 2 (dois) do artigo
supracitado
106 Eacute fato ainda que o Estado da Clonalia proporciona as pessoas presentes no seu territoacuterio o gozo de oacutetimos
serviccedilos puacuteblicos baacutesicos tal qual dispotildee que deve ser o art 111 do Protocolo de San Salvador Situaccedilatildeo
diferente do que ocorre no Estado de Marsili repuacuteblica centralizada que natildeo soube administrar os problemas
34
causados pelos fenocircmenos naturais que atingiram o seu territoacuterio como se percebe ao considerar que os planos
de adaptaccedilatildeo formulados por este governo para enfrentar estas adversidades natildeo foram completados e os
investimentos puacuteblicos em assuntos sociais como educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradia soacute decresceram128
Fatores que sem duacutevida estimularam o ecircxodo das famiacutelias de Candela para o Estado da Clonalia tido como
esperanccedila de dias melhores
107 Natildeo obstante importante anotar que a Clonalia vem passando por uma mudanccedila na sua matriz energeacutetica
a partir da descoberta da reserva de Petroacuteleo Square Assim o carvatildeo muito mais poluente que esta outra fonte129
deixou de ser utilizado o que reduziraacute a emissatildeo de gases permissivos agrave atmosfera Tudo isso corrobora para o
maior equiliacutebrio entre os interesses ecoloacutegicos e socioeconocircmicos mandamento do desenvolvimento sustentaacutevel
entendimento essencial construiacutedo na ECO-92 realizada na cidade do Rio de Janeiro
108 Desta maneira por cumprir as orientaccedilotildees do art 11 do Protocolo de San Salvador e por estar sempre e
mais disposto a tomar atitudes que venham a garantir o direito ao meio ambiente sadio o Estado da Clonalia
recusa a acusaccedilatildeo de violaacute-lo e requer a esta egreacutegia Corte que reitere esse entendimento
III CONCLUSAtildeO E PEDIDOS
109 Ante as consideraccedilotildees firmemente expostas a Federaccedilatildeo da Clonalia requer respeitosamente a essa
honoraacutevel Corte Interamericana de Direitos Humanos que
(I) Admita as exceccedilotildees preliminares reconhecendo a sua incompetecircncia ratione materiae para julgar o
art 11 do Protocolo de San Salvador se posicionando da mesma forma pelo natildeo esgotamento dos
recursos internos e a proibiccedilatildeo da foacutermula da quarta instacircncia in casu
(II) Declare subsidiariamente a improcedecircncia dos pedidos formulados que tecircm como argumentos a
violaccedilatildeo dos artigos 57 8 13 21 2226 em relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH e artigo 11 do Protocolo
de San Salvador
(III) Declare a falta de nexo causal entre as accedilotildees da Federaccedilatildeo da Clonalia e as adversidades de cunho
natural ocorridas na Repuacuteblica do Marsili e reconheccedila a legalidade do processo administrativo de
128 Caso Hipoteacutetico Par 26 129
ONU IPCC Disponiacutevel em lt httpwwwpublicoptecosferanoticiatemos-de-desistir-de-um-terco-do-petroleo-e-80-do-carvao-para-salvar-o-planeta-1681567gt acessado em 01022015
35
deportaccedilatildeo das 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela realizado pelo MRE Ministeacuterio deste
Estado
(IV) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado de pagar todos os pedidos referentes a reparaccedilotildees assistecircncia
meacutedica e psicoloacutegica bem como indenizaccedilotildees compensatoacuterias a tiacutetulo de danos sofridos pelas
supostas viacutetimas
(V) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado em pagar tambeacutem gastos e custas processuais e
(VI) Declare a improcedecircncia do pedido de reconhecimento puacuteblico de responsabilidade internacional
por parte das autoridades do Estado
11
6 Por ocasiatildeo da independecircncia da Repuacuteblica do Marsili jaacute se tinha conhecimento de que ali existia clima
determinado por duas estaccedilotildees a das monccedilotildees de veratildeo (eacutepoca mais fria do ano com poucas chuvas e ventos
fortes) e a das monccedilotildees de inverno (eacutepoca de ventos mais violentos e fortes chuvas representando uma estaccedilatildeo
uacutemida com condiccedilotildees climaacuteticas complicadas)3 Tinha-se conhecimento tambeacutem de que Marsili eacute o paiacutes com
menor altura acima do niacutevel do mar do mundo considerando que a altura natural maacutexima de todo o territoacuterio eacute
de 23 metros4
7 Ao mesmo tempo a vegetaccedilatildeo de Marsili jaacute era desfavoraacutevel agrave agricultura e a importaccedilatildeo de alimentos
seria uma realidade perfazendo cerca de 60 deles5 Aleacutem disso nos uacuteltimos 10 anos Marsili sofreu 47
(quarenta e sete) desastres naturais abrangendo inundaccedilotildees em regiotildees costeiras deslizamentos de terras em
aacutereas urbanas furacotildees tufotildees e aumento na meacutedia histoacuterica de chuvas6
8 Eacute fato que a populaccedilatildeo de Marsili vive na extrema pobreza7 bem como a situaccedilatildeo de calamidade que se
encontra eacute tatildeo grave que o nuacutemero de habitantes no Paiacutes reduziu dramaticamente nas uacuteltimas deacutecadas em
torno de 50 Em que pese o governo tenha investido em projetos de reconstruccedilatildeo e adaptaccedilatildeo dos locais que
sofreram desastres naturais frequentemente os planos de adaptaccedilotildees natildeo satildeo completados aleacutem de ter havido
cortes em investimentos puacuteblicos na educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradia Como se natildeo bastasse a despesa
militar a fim de assegurar a seguranccedila da Ilha devido aos constantes motins e revoltas vinculados com o
deslocamento e a transferecircncia para outras aacutereas em decorrecircncia das condiccedilotildees ambientais aumentou tambeacutem
aproximadamente 36 por ano8 Circunstacircncias que revelam os impactos da poliacutetica interna de Marsilli sobre a
vida de seus habitantes
10 Estas condiccedilotildees ambientais adversas supostamente satildeo causadas por um fenocircmeno climaacutetico o qual em
1970 ficou em foco na comunidade internacional que por isso identificou a necessidade de se ter um corpo
cientiacutefico que pudesse obter provas empiacutericas para decifraacute-lo9
11 Em resposta a isso foi criado o G2C2 grupo organizado pelas Naccedilotildees Unidas com finalidade de
fornecer avaliaccedilotildees cientiacuteficas para a comunidade internacional e no seu primeiro relatoacuterio os cientistas
3 Caso Hipoteacutetico Par 3ordm 4 Caso Hipoteacutetico Par 5ordm 5 Caso Hipoteacutetico Par 23 6 Caso Hipoteacutetico Par 26 7 Caso Hipoteacutetico Par 7ordm 8 Caso Hipoteacutetico Par 24 9 Caso Hipoteacutetico Paacuter 9ordm
12
declararam que ldquoas mudanccedilas climaacuteticas eram um fenocircmeno global causado possivelmente por atividades
antropogecircnicasrdquo10
e que as ldquovariaccedilotildees climaacuteticas isoladas identificadas no Relatoacuterio estavam gradualmente se
transformando em transformaccedilotildees globaisrdquo11
12 No uacuteltimo Relatoacuterio do G2C2 o que se chamou de ldquoevidecircncia cientiacuteficardquo apresentou que vinha
demonstrando ldquocom uma certeza acima de 95rdquo que o fenocircmeno das mudanccedilas climaacuteticas estaacute ocorrendo e sua
causa principal eacute a atividade humana Este estudo data de 201412
13 A Clonalia mesmo diante dos estudos cientiacuteficos inconclusivos ao perceber o esforccedilo da comunidade
internacional em se precaver de possiacuteveis futuros danos climaacuteticos ao planeta ratificou a Convenccedilatildeo Marco em
1995 em que se objetivava estabilizar a concentraccedilatildeo de gases de efeito estufa (GHG) num niacutevel que impedisse
a interferecircncia antropogecircnica grave com o sistema climaacutetico13
demonstrando desta forma seu empenho com
os esforccedilos globais de estabilizaccedilatildeo climaacutetica
14 Ademais a Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos em 1ordm de
agosto de 1978 e aceitou a jurisdiccedilatildeo contenciosa da Corte em 28 de junho de 1982 Do mesmo modo assinou
os diversos documentos internacionais tais como Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos (1976)
Convenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Discriminaccedilatildeo Contra Mulheres (CEDAW) (1981)
Convenccedilatildeo nordm 169 da OIT sobre Povos Indiacutegenas e Tribais (1991) Convenccedilatildeo da Diversidade Bioloacutegica
(1994) Protocolo Adicional agrave Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos na Aacuterea de Direitos Econocircmicos
Sociais e Culturais Protocolo de San Salvador (1996) Declaraccedilatildeo de Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e
Desenvolvimento (1998) Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os Trabalhadores
Migrantes e Membros de suas Famiacutelias (1994) o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (2002)
entre outros14
15 Clonalia aleacutem de contar com um Ministeacuterio de Meio Ambiente (MEC) que trata dos assuntos ambientais
do Paiacutes comprometeu-se a colaborar com a causa ambiental a niacutevel mundial15
16 Natildeo obstante sua boa vontade em colaborar com a comunidade internacional Clonalia ainda vem
colaborando com Marsili - mesmo diante de uma histoacuteria de intempeacuteries naturais anteriores ao fenocircmeno
10 Caso Hipoteacutetico Par 11 11 Caso Hipoteacutetico Par12 12 Caso Hipoteacutetico Par 16 13 Caso Hipoteacutetico Par 13 14 Caso Hipoteacutetico Par 71 e 72 15 Caso Hipoteacutetico Par 41
13
natural supracitado - ao que montou um Comitecirc Conjunto de Assuntos Exteriores o JCFAMC Este Comitecirc
declarou que aproximadamente 67 dos migrantes provindos de Marsili desde 1990 chegaram na Clonalia16
17 Por conta dessa onda imigratoacuteria em outubro de 2013 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela a
qual se localiza na aacuterea norte da ilha de Marsili adentraram no Estado da Clonalia de forma ilegal Apoacutes meses
de permanecircncia no territoacuterio estes migrantes apresentaram uma peticcedilatildeo para reconhecimento do seu status
como refugiados ambientais poreacutem o Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores (MRE) de Clonalia declarou que natildeo
consideraria a solicitaccedilatildeo pois os assuntos ambientais natildeo podem e natildeo devem ser misturados com as questotildees
de migraccedilotildees17
consoante os tratados internacionais sobre o tema que o Estado eacute signataacuterio em especial a
Convenccedilatildeo sobre a Situaccedilatildeo de Refugiados de 1951 e seu Protocolo Adicional de 1967 Perante tal situaccedilatildeo
natildeo restou outra alternativa ao Estado da Clonalia senatildeo guiar-se pelas regras internacionais e internas e
instaurar o competente procedimento administrativo de deportaccedilatildeo
18 Em solidariedade a situaccedilatildeo de ecircxodo massivo que vem sofrendo a Repuacuteblica do Marsili o Estado da
Clonalia atraveacutes de seu Presidente em 09 de maio de 2014 nomeou um Comitecirc Nacional de Especialistas
(CNE) para apresentar uma proposta levando em conta os possiacuteveis viacutenculos futuros entre assuntos de
migraccedilotildees mudanccedilas climaacuteticas e degradaccedilatildeo ambiental18
19 Diante dos fatos expostos eacute necessaacuterio reconhecer que a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo eacute responsaacutevel por
qualquer violaccedilatildeo de direitos humanos tendo atuado sempre dentro das normas nacionais e internacionais
vigentes como passaraacute a expor
2 EXCECcedilOtildeES PRELIMINARES AO MEacuteRITO
20 Embora a Convenccedilatildeo e o Regulamento da Corte natildeo minuciem o conceito de ldquoexceccedilatildeo preliminarrdquo a
Corte IDH afirmou em sua jurisprudecircncia que por esse meio se questiona a admissibilidade de uma demanda
ou a competecircncia do Tribunal para conhecer de determinado caso ou de algum de seus aspectos em razatildeo da
pessoa da mateacuteria do tempo ou do lugar19
Destarte um Estado acusado de violar a CADH pode exercer seu
direito de defesa ante a CADH e a Corte expondo a aplicabilidade de qualquer uma das disposiccedilotildees dos arts 46
16 Caso Hipoteacutetico Par 25 17 Caso Hipoteacutetico Par 48 e 52 18 Caso Hipoteacutetico Par 56 19 Corte IDH Caso Las Palmeras vs ColocircmbiaSentenccedila de 04 de fevereiro de 2000No 67 Par 34 Caso Garibaldi vs Brasil
Sentenccedila de 23 de setembro de 2009 No 203 Par 17 e Caso Manuel Cepeda Vargas vs Colocircmbia Sentenccedila de 26 de maio de
2010 No 213 Par 35
14
e 47 da CADH20
Assim antes que se analise o meacuterito do presente caso contencioso Clonalia vem apresentar
suas exceccedilotildees preliminares agrave admissibilidade
21 INCOMPETEcircNCIA RATIONE MATERIAE DA CORTE IDH
21 O Estado da Clonalia contesta a competecircncia rationae materiae da CIDH para julgar suposta violaccedilatildeo
do artigo 11 do Protocolo de San Salvador que trata do direito ao meio ambiente sadio postulada pelos
membros da Comunidade Rural de Candela Isto porque o art 11 deve ser objeto apenas para a realizaccedilatildeo da
funccedilatildeo consultiva da CIDH e Corte IDH ou seja pode ser estritamente alvo de estudo interpretativo mas natildeo eacute
passiacutevel de ser justiciabilizado21
como determinados artigos deste mesmo Protocolo e os da CADH
22 O art 196 do Protocolo sustenta esse entendimento ao determinar que o SIDH apenas poderaacute julgar
peticcedilotildees individuais no seu acircmbito contencioso se estas suscitarem violaccedilotildees dos direitos sindicais (art 8) e do
direito agrave educaccedilatildeo (art 13) natildeo sendo incluiacutedo nesse rol o direito ao meio ambiente sadio (art11)22
Eacute obvio
que o Estado de Clonalia natildeo violou o direito ao meio ambiente sadio poreacutem caso o contexto faacutetico provasse o
contraacuterio ainda assim sua justiciabilidade atraveacutes da incitaccedilatildeo desta Corte seria injustificada ao levar em
consideraccedilatildeo que a sua exigibilidade ainda eacute restrita23
23 Imprescindiacutevel frisar o posicionamento desta Corte IDH no caso Campo Algodonero24
no qual foi
suscitado o art 623 da CADH que reconhece a relaccedilatildeo de interdependecircncia entre o reconhecimento da
competecircncia da Corte por meio de necessaacuteria declaraccedilatildeo especial ou convenccedilatildeo especial dos Estados-partes O
Estado da Clonalia declarou sua aceitaccedilatildeo agrave jurisdiccedilatildeo contenciosa da Corte em casos que ocorra violaccedilatildeo aos
artigos da CADH e de certos artigos dispostos em outros documentos internacionais como o Protocolo de San
Salvador poreacutem dentre estes natildeo se encontra art 11 supracitado jaacute que o proacuteprio Protocolo assim dispotildee
Assim um posicionamento desta Egreacutegia Corte em sentido contraacuterio estaria certamente violando os Princiacutepios
do Livre Consentimento da Boa-Feacute e do Pacta Sunt Servanda reconhecidos universalmente e inerentes a todos
os tratados segundo a Convenccedilatildeo de Viena sobre o Direito dos Tratados25
20 Corte IDH OC-1393 de 16 de julho de 1993 No 13 par 41 21 Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras (ldquoCampo Algodonerordquo) Vs Meacutexico Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 Par 35 22 CIDH Informe No 7609 Peticcedilatildeo 1473-06 Caso Comunidade de La Oroya vs Peru Informe de 5 de agosto de 2009 Par54 23 Corte IDH Caso Azulado Castro vs Peru Sentencia de 22 de setembro de 2009 nordm 202 voto razoado do juiz Sergio Garciacutea
Ramirez Par 6 24 Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras Vs Meacutexico Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 No 205 Par 36 25 Convenccedilatildeo de Viena sobre o Direito dos Tratados concluiacuteda em 23 de maio de 1969 preacircmbulo
15
24 Ademais com a Declaraccedilatildeo de Estocolmo (Princiacutepio 17) e a Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro (Princiacutepio
13) se impotildee a criaccedilatildeo de mecanismos administrativos e judiciais proacuteprios para tratar do tema ambiental razatildeo
pela qual o direito ao meio ambiente ganhou autonomia e se consolidou como um direito humano independente
substantivo26
Logo esta respeitaacutevel Corte estaria a vulnerar este entendimento se julgasse o disposto no artigo
11 do Protocolo de maneira reflexa atraveacutes da interpretaccedilatildeo ampliativa da violaccedilatildeo de outros direitos previstos
na CADH como o direito agrave vida e o direito agrave sauacutede como pretendem os peticionantes
25 Perante a natildeo justiciabilidade do direito ao meio ambiente sadio requer-se o acolhimento desta
preliminar declarando a incompetecircncia desta Corte para julgar suposta violaccedilatildeo ao art 11 do Protocolo de San
Salvador
22 NAtildeO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS INTERNOS
26 O requisito do preacutevio esgotamento dos recursos internos eacute condiccedilatildeo sine qua non de admissibilidade de
uma peticcedilatildeo apresentada perante o SIDH de acordo com os princiacutepios de direito internacional reconhecidos por
esta Egreacutegia Corte27
Ora o sentido da norma sobre essa condiccedilatildeo ainda segundo o entendimento desta Corte
IDH eacute o de oportunizar ao Estado a busca de soluccedilotildees internas e consensuais para situaccedilotildees conflituosas que
possam vir a ser consideradas como violaccedilotildees buscando soluccedilotildees internas amistosas antes de se ver frente a um
processo internacional28
visando garantir a soberania do proacuteprio Estado29
Isto comprova o caraacuteter subsidiaacuterio
coadjuvante e complementar do sistema de proteccedilatildeo internacional em relaccedilatildeo ao sistema normativo interno30
27 Neste contexto os criteacuterios de admissibilidade31
do caso natildeo foram corretamente avaliados Em
realidade a CCA jamais demandou judicialmente o requerimento de refuacutegio ambiental para as 23 famiacutelias32
vindo a surpreender o Estado da Clonalia com a apresentaccedilatildeo do caso perante o SIDH De tal forma que
26 Conselho Permanente da OEAOrganizaccedilatildeo dos Estados Americanos Comissatildeo de Assuntos Juriacutedicos e Poliacuteticos Resumo do
documento apresentado pela professora Dinah Shelton Direitos humanos e meio ambiente 4 abril 2002 27 Corte IDH Caso Faireacuten Garbi y Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 Par 84 28 CIDH Informe Nordm 6001 Caso 9111 Ileana del Rosario Solares Castillo Mariacutea Ana Loacutepez Rodriacuteguez Luz Leticia Hernaacutendez
Guatemala 4 de abril de 2001 Par23 29 CIDH Gabriel Santillan Vs Argentina Caso 12159 Informe No 7203 22 de outubro de 2003 Par46 Corte Internacional de
Justiccedila Caso Interhandel (Suiacuteccedila Vs Estados Unidos da Ameacuterica) Julgamento de 21 de marccedilo de 1959 Par 25 e Ahmadou Sadio
Diallo (Repuacuteblica da Guineacute Vs Repuacuteblica Democraacutetica do Congo) Julgamento de 24 de maio de 2007 Par 18 30 Preacircmbulo e Artigo 46 da CADHOC-282 de 24 de setembro de 1982 No 2 Par31 Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras
Sentenccedila de 29 de julho de 1988 No 4 Par 61 Caso Perozo e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 28 de janeiro de 2009 No 195 Par64 e Caso Cabrera Garciacutea e Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26 de novembro de 2010 No 220 Par 10 Corte IDH Caso
Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 7 de setembro de 2001 No 85 Par 21 Caso Benjamin e outros Vs Trindade e Tobago Sentenccedila
de 1 de setembro de 2001 No 81 Par 70 e 73 Caso Hilaire Vs Trindade e Tobago Sentenccedila de 1 de setembro de 2001 No 80 Par
78 e 81 Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentenccedila de 24 de setembro de 1999 No 54Par 36 31 Corte IDH Caso Chocroacuten Chocroacuten Vs Venezuela Sentenccedila de 01 de julho de 2011 No 227 par 15 32 Resposta agrave pergunta esclarecedora nordm 10
16
verifica-se o desrespeito as garantias procedimentais do direito de defesa relacionadas com as condiccedilotildees de
admissibilidade das peticcedilotildees previstas nos arts 44 e 46 da CADH
28 Segundo o entendimento da Corte haacute a obrigatoriedade dos Estados oferecerem recursos adequados e
efetivos para as viacutetimas33
Ora as supostas viacutetimas tiveram amplo acesso aos recursos jurisdicionais tendo
inclusive engendrado pedido perante o MRE de Clonalia Poreacutem se natildeo vieram a utilizaacute-los de forma
eficiente34
este Estado natildeo possui responsabilidade alguma
29 Clonalia entatildeo comportou-se de maneira atuante e natildeo se absteve de avaliar nenhum recurso
apresentado Lembre-se que em 2011 a Suprema Corte de Clonalia se manifestou acerca da suposta crise
ambiental35
30 Tendo em mente que o Estado que alega o natildeo esgotamento dos recursos internos deve tambeacutem indicar
quais recursos deveriam ter sido esgotados e provar a sua efetividade36
o Estado da Clonalia seguindo o
princiacutepio do onus probandi incumbit actoris37
e indica que haacute a possibilidade das supostas viacutetimas recorrerem
no acircmbito interno pois em 2014 a CCA apelou ao MRE da sua decisatildeo de natildeo considerar a solicitaccedilatildeo para
decidir sobre a situaccedilatildeo de refugiados das 23 famiacutelias da comunidade rural de Candela que estavam naquela
data no territoacuterio da Clonalia O MRE por sua vez reconfirmou seu juiacutezo reiterando o argumento que os
assuntos ambientais natildeo podem e natildeo devem ser misturados com as questotildees de migraccedilotildees como os
demandantes fizeram no pedido De tal decisatildeo contudo ainda caberia recurso agrave Suprema Corte de Clonalia38
jaacute que o MRE decide em acircmbito administrativo enquanto a Suprema Corte em acircmbito judiciaacuterio Todavia natildeo
foi o que houve
31 Pelo panorama exposto tem-se que o Poder Judiciaacuterio quando demandado manifestou-se natildeo sendo
em momento algum relapso ou negligente quanto agraves pretensotildees expostas pela Comunidade de Candela
Contudo quando do indeferimento no acircmbito administrativo cabe recurso agrave Suprema Corte Justamente neste
33 Corte IDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 No 2 par 87 Caso Godiacutenez Cruz
Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 No 3 par 90 Caso Gangaram Panday Vs Suriname Sentenccedila de 04 de dezembro
de 1991 No 12 par 38 34 Resposta esclarecedora agrave pergunta de nordm 10 35 ldquoDe acordo com o MEC a relaccedilatildeo entre mudanccedilas climaacuteticas e emissotildees de gases de efeito estufa por si proacutepria natildeo prova a
iminecircncia ou a presenccedila real de qualquer risco para a sauacutede puacuteblica ou o bem-estar geral devido a existecircncia de concentraccedilotildees destes
gases Como tal o viacutenculo causal fica enfraquecido pela falta de evidecircncia empiacuterica e a intervenccedilatildeo ambiental do oacutergatildeo natildeo estaacute provada como sendo requerida senatildeo como aleatoacuteria ou discricionaacuteriardquo 36 Corte IDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs HondurasSentenccedila de 26 de junho de 1987 No 2 par 87 Caso Godiacutenez Cruz
Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 No 3 par 90 Caso Gangaram Panday Vs Suriname Sentenccedila de 04 de dezembro
de 1991 No 12 par 38 37 CIDH Caso Corumbiaraacute Vs Brasil Caso 11556 Informe Nordm 7798 25 de setembro de 1988 par13 38 Resposta esclarecedora agrave pergunta de nordm 10
17
ponto a comunidade de Candela foi omissa e natildeo demandou a jurisdiccedilatildeo interna natildeo esgotando tais recursos O
que natildeo se pode confundir de maneira nenhuma eacute sucesso na demanda com impossibilidade de recorrer ou ter
acesso aos meios judiciaacuterios disponiacuteveis Neste caso claramente houve a primeira situaccedilatildeo E natildeo a segunda
32 Sendo assim Clonalia requer que esta Corte exerccedila o controle de legalidade no modus em que o
procedimento foi conduzido pela CIDH
23 PROIBICcedilAtildeO DA ldquoFOacuteRMULA DA QUARTA INSTAcircNCIArdquo
33 Supondo que este respeitaacutevel Tribunal considere que todos os recursos internos foram esgotados ainda
assim a demanda das supostas viacutetimas natildeo deve ser aceita pois este Estado ressalta a proibiccedilatildeo da ldquofoacutermula da
quarta instacircnciardquo a qual se sustenta na prerrogativa que a CIDH e a Corte IDH soacute podem e inclusive devem
proceder na averiguaccedilatildeo de leis nacionais de decisotildees de tribunais nacionais e de atos e praacuteticas administrativas
caso estes sejam incompatiacuteveis com a CADH39
34 Nesse sentido garante-se que o MRE oacutergatildeo do Estado da Clonalia ao realizar o ato administrativo da
deportaccedilatildeo respeitou todas as disposiccedilotildees da Convenccedilatildeo jaacute que este procedimento eacute plenamente legal levando
em consideraccedilatildeo a situaccedilatildeo irregular dos migrantes de Candela
35 Aduz ainda que mesmo em face de supostos erros de fato ou de direito40
nas decisotildees deste oacutergatildeo
administrativo do Estado da Clonalia natildeo cabe o agir desta Corte mas sim dos oacutergatildeos domeacutesticos do Estado41
Natildeo se pode emitir juiacutezo de valor sob as valoraccedilotildees irregularidades e interpretaccedilotildees de normas processuais do
direito interno42
sob pena de violar os Princiacutepios da Complementariedade e Princiacutepio da Soberania os quais
garantem a estabilidade do sistema Universal de Direitos Humanos jaacute que previnem o choque com o direito
interno dos Estados-parte
36 Tudo isso prova que a Corte IDH natildeo tem natureza de Tribunal de Apelaccedilatildeo ou de cassaccedilatildeo43
como
bem dispotildee a CADH ao arguir que proteccedilatildeo internacional aos Direitos Humanos eacute de ldquonatureza convencional
coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanosrdquo44
Por isso no caso
Clifton Wright vs Jamaica firmou esse entendimento ao sustentar que ldquonatildeo eacute a funccedilatildeo da Comissatildeo
39 OEA Corte IDH Solicitaccedilatildeo de Revisatildeo da Sentenccedila de 29 de janeiro de 2007 Resoluccedilatildeo da Corte n 45 Caso Genie Lacayo vs
Nicaragua Resoluccedilatildeo de 13 de setembro de 1997 40 Corte IDH Caso Gomes Lund e outros (ldquoGuerrilha do Araguaiardquo) Sentenccedila de 24 de novembro de 2010 Par 44 41 CIDH Informe ndeg 3996 Caso 11673 Caso Santiago Marioni vs Argentina 15 de outubro de 1996Par 51 42 CIDH Informe Ndeg 10306 Caso Joseacute Luiacutes Valdeacutez Pineda vs Meacutexico 21 de outubro de 2006 Par 37 43 CIDH Informe 8798 Caso 11216 Oscar Vila-Mazot Venezuela 12 de outubro de 1998 par 17 44 Corte IDH Caso Genie Lacayo vs Nicaragua Sentenccedila de 29 de janeiro de 1997 No 30 par 94 e Convenccedilatildeo Americana de
Direitos Humanos Satildeo Joseacute da Costa Rica 22 de novembro de 1969 preacircmbulo
18
Interamericana de Direitos Humanos atuar como oacutergatildeo quase-judicial de quarta instacircncia e rever as decisotildees
dos tribunais nacionais dos Estados-membros da OEA45
rdquo
37 Portanto considerando que esta respeitaacutevel Corte IDH natildeo eacute uma 4ordm instacircncia e o fato que a mera
insatisfaccedilatildeo46
dos membros da Comunidade Rural de Candela em relaccedilatildeo agrave decisatildeo sobre o seu pedido tomada
em acircmbito interno natildeo ser justificativa suficiente para acionar o SIDH o Estado da Clonalia requer que essa
preliminar seja admitida para que se possa discutir e se for o caso revisar tais decisotildees e atos administrativos
em acircmbito interno
3 MEacuteRITO
38 Por respeito agraves alegaccedilotildees das supostas viacutetimas agrave atenccedilatildeo desta Honoraacutevel Corte bem como agrave respeitaacutevel
reputaccedilatildeo internacional da Federaccedilatildeo da Clonalia em mateacuterias de direitos humanos caso admitida a peticcedilatildeo
apresentada Clonalia demonstraraacute durante toda sua argumentaccedilatildeo juriacutedica a natildeo violaccedilatildeo dos direitos
consagrados na CADH em prejuiacutezo dos demandantes
31 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 5ordm DA CADH
39 Em que pese agrave situaccedilatildeo atual da Comunidade Rural de Candela e as dificuldades que tem vivenciado
embora a Federaccedilatildeo da Clonalia seja solidaacuteria com os demandantes eacute necessaacuterio demonstrar que jamais poderia
ser responsabilizada pela violaccedilatildeo agrave integridade pessoal dos membros da Comunidade
40 Esta Corte entendeu no caso Meacutemoli Vs Argentina que para haver nexo causal natildeo basta sustentaacute-los de
forma abstrata deve-se demonstrar o nexo causal entre os fatos e a responsabilizaccedilatildeo da parte47
Portanto natildeo
haacute nexo de causalidade entre as ldquoprovas cientiacuteficasrdquo levantadas pela CCA e a atuaccedilatildeo direta de Clonalia em
colaborar com o ldquoprovado cientificamenterdquo
41 Nos uacuteltimos 10 anos Marsili sofreu 47 (quarenta e sete) desastres naturais abrangendo inundaccedilotildees em
regiotildees costeiras deslizamentos de terras em aacutereas urbanas furacotildees tufotildees e aumento na meacutedia histoacuterica de
chuvas48
Ora tais problemas satildeo atividades eminentemente naturais sem viacutenculo com a atividade humana
Estes satildeo fatores que podem ter gerado a suposta crise ambiental alegada pela Comunidade Rural de Candela
45CIDH2988 Caso 9260 Clifton Wright vs Jamaica 14 de setembro de 1988 Par 51 46 CIDH Informe Ndeg 10306 Peticcedilatildeo 16204 Caso Joseacute Luiacutes Valdeacutez Pineda vs Meacutexico 21 de outubro de 2006 Par 39 47 Corte IDH Caso Meacutemoli Vs Argentina Sentenccedila de 22 de agosto de 2013 Serie C No 265 Par 216 48 Caso Hipoteacutetico par26
19
42 No primeiro relatoacuterio entregue pelo G2C2 os cientistas declararam que ldquoas mudanccedilas climaacuteticas eram
um fenocircmeno global causado possivelmente por atividades antropogecircnicasrdquo49
No uacuteltimo Relatoacuterio do G2C2 o
que se chamou de ldquoevidecircncia cientiacuteficardquo apresentou que vinha demonstrando ldquocom uma certeza acima de 95rdquo
que o fenocircmeno das mudanccedilas climaacuteticas estaacute ocorrendo e sua causa principal eacute a atividade humana Este
estudo data de 201450
ou seja mesmo apoacutes mais de 40 anos os estudos cientiacuteficos natildeo satildeo conclusivos
43 Ainda sobre o primeiro relatoacuterio do G2C2 consta ldquovariaccedilotildees climaacuteticas isoladas identificadas no
Relatoacuterio estavam gradualmente se transformando em transformaccedilotildees globaisrdquo51
Nesta esteira variaccedilotildees que
estariam ocorrendo no Brasil ou na Aacutefrica poderiam estar influenciando as variaccedilotildees de Marsili Entatildeo natildeo haacute
como se responsabilizar exclusivamente Clonalia por algo que natildeo se provou que seja sua culpa Natildeo haacute exato e
comprovado nexo causal entre as atividades antropogecircnicas ocorridas em Clonalia e as variaccedilotildees climaacuteticas de
Marsili Foi neste sentido aliaacutes que se posicionou a Corte Suprema de Clonalia ldquoDe acordo com o MEC a
relaccedilatildeo entre mudanccedilas climaacuteticas e emissotildees de gases de efeito estuda por si proacutepria natildeo prova a iminecircncia ou
presenccedila real de qualquer risco para a sauacutede puacuteblica ou o bem-estar geral devido a existecircncia de concentraccedilotildees
destes gases Como tal o viacutenculo causal fica enfraquecido pela falta de evidecircncia empiacuterica e a intervenccedilatildeo
ambiental do oacutergatildeo natildeo estaacute provada como sendo requerida senatildeo como aleatoacuteria ou discricionaacuteriardquo52
44 Caso haja a arguiccedilatildeo do princiacutepio internacional da precauccedilatildeo quanto agraves atividades de Clonalia que
assevera que quando as atividades humanas podem levar a danos moralmente inaceitaacuteveis e cientificamente
plausiacuteveis mas incertos devem ser tomadas medidas para evitar ou diminuir esse prejuiacutezo vale frisar que
segundo documento da UNESCO53
os paiacuteses tecircm liberdade para escolher os niacuteveis de quais satildeo seus danos
aceitaacuteveis e regularem os seus proacuteprios balanccedilos entre o princiacutepio da precauccedilatildeo e outros riscos e princiacutepios
visto que o contexto socioeconocircmico e as prioridades de cada paiacutes satildeo diferentes As circunstacircncias locais
podem justificar uma necessidade de atribuir conteuacutedo local ao princiacutepio da precauccedilatildeo
45 Portanto a Federaccedilatildeo da Clonalia tem liberdade para eleger os niacuteveis aceitaacuteveis de possiacuteveis danos ao
meio ambiente ao que julga atraveacutes de um ato de soberania que natildeo vem agindo contra o meio ambiente e
consequentemente atingindo a integridade pessoal das supostas viacutetimas Isto pois as provas cientiacuteficas geradas
49 Caso Hipoteacutetico par 11 50 Caso Hipoteacutetico par 16 51 Caso Hipoteacutetico par12 52 Caso Hipoteacutetico par 39 53 UNESCO The Precautionary Principle 2005 Disponiacutevel em lthttpunesdocunescoorgimages0013001395139578epdfgt
20
ateacute o momento natildeo lhe satildeo convincentes suficientemente para vislumbrar nexo causal em suas accedilotildees em
especiacutefico e as mudanccedilas climaacuteticas que as supostas viacutetimas alegam ser de sua incumbecircncia
46 Todavia Clonalia natildeo estaacute rechaccedilando que natildeo estejam ocorrendo mudanccedilas climaacuteticas no contexto global
Razatildeo pela qual vem se comprometendo perante a comunidade internacional ratificando por exemplo a
Convenccedilatildeo Sobre Mudanccedilas Climaacuteticas em 1995 em que se objetivava estabilizar a concentraccedilatildeo de gases de
efeito estufa (GHG) num niacutevel que impedisse a interferecircncia antropogecircnica grave com o sistema climaacutetico54
47 Requer-se que esta Corte sequer analise o artigo invocado por natildeo haver nexo de causalidade entre tal
artigo os fatos do presente caso e a suposta responsabilizaccedilatildeo de Clonalia conforme esta Corte jaacute determinou
nas sentenccedilas de casos como Meacutemoli Vs Argentina Garciacutea Pietro e outro Vs El Salvador entre outros55
48 De toda sorte eacute necessaacuterio asseverar que a Federaccedilatildeo da Clonalia em momento nenhum violou o art 5ordm da
CADH pois tal dispositivo condizente agrave integridade pessoal relata que toda pessoa tem direito a que se
respeite sua integridade fiacutesica psiacutequica e moral Ora em se tratando das famiacutelias da comunidade de Candela
Clonalia considera que natildeo foi desacatada nenhuma das dimensotildees trazidas no disposit ivo de forma a afetar a
corpulecircncia ou personalidade das famiacutelias Pelo contraacuterio Clonalia sempre sustentou seus atos nos paracircmetros
da legislaccedilatildeo internacional buscando garantir existecircncia digna para tais famiacutelias56
50 Segundo a jurisprudecircncia desta Corte infraccedilotildees ao direito a integridade fiacutesica e psiacutequica das pessoas
abarcam desde tortura ateacute outros tipos de vexames ou tratos crueacuteis desumanos ou degradantes cujas sequelas
fiacutesicas e psiacutequicas variam de intensidade segundo fatores endoacutegenos e exoacutegenos que devem ser demonstrados
caso a caso57
Ademais58
a obrigaccedilatildeo de garantir os direitos reconhecidos nos artigos 51 e 52 da CADH
implica no dever do Estado investigar possiacuteveis atos de tortura ou tratos crueacuteis desumanos ou degradantes
51 Ante o exposto em obediecircncia ao que determinou esta Corte nem haveria que se falar em violaccedilatildeo do
artigo 5ordm da CADH pelo Estado de Clonalia visto que em momento algum Clonalia agiu cruelmente
desumanamente ou degradantemente contra as 23 famiacutelias de Candela mesmo sendo estas imigrantes em
situaccedilatildeo ilegal de seu territoacuterio e por conseguinte desrespeitadoras de sua soberania
54 Caso Hipoteacutetico par 13 55 Corte IDH Caso Meacutemoli Vs Argentina Sentenccedila de 22 de agosto de 2013 No 265 Par 216 Caso Torres Millacura y otros Vs
Argentina Sentenccedila de 26 de agosto de 2011 No 229 Par186 56 Corte EDH Caso Guerra e outros vs Itaacutelia Julgamento em 19021998 Grand Chamber Opiniatildeo concorrente do juiz Walsh p
22par 2 57 Corte IDH Caso Loayza Tamayo Vs Peru Sentenccedila de 17 de setembro de 1997Par 57 58 Corte IDH Caso Cabrera Garciacutea y Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26 de novembro de 2010 No 220 Par 126
21
52 Avulta notar que ainda segundo o entendimento desta Corte59
o direito agrave integridade pessoal implica que
o Estado deve procurar dar condiccedilotildees miacutenimas compatiacuteveis com a dignidade humana para as pessoas que se
encontram nos centros de detenccedilatildeo
53 Em conformidade com o disposto na Convenccedilatildeo Americana nenhum dos membros da Comunidade Rural
de Candela foi submetido a torturas ou penas degradantes Toda privaccedilatildeo de liberdade decorreu de decisatildeo do
Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores de Clonalia que respeitou o devido processo legal e o princiacutepio da
dignidade humana e natildeo agiu com violecircncia ou desrespeito agraves famiacutelias em nenhum momento
54 Ante o panorama exposto o Estado de Clonalia soacute consegue vislumbrar violaccedilatildeo do art 5ordm da CADH pela
proacutepria Repuacuteblica de Marsili terra matildee das 23 famiacutelias imigrantes ilegais de Clonalia visto que laacute a integridade
fiacutesica psiacutequica e moral dos seus habitantes ficam expostas a topografia desfavoraacutevel60
produccedilatildeo agriacutecola
insuficiente61
constantes desastres naturais62
pobreza extrema63
e ineficiecircncia de poliacuteticas puacuteblicas64
Sendo
assim Clonalia ateacute sugere que a CCA represente a violaccedilatildeo deste artigo natildeo contra este Estado respeitador dos
direitos humanos que eacute Clonalia mas sim contra a proacutepria terra matildee das famiacutelias de Candela a Repuacuteblica de
Marsili
32 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 7ordm DA CADH
55 O Estado da Clonalia sendo um paiacutes democraacutetico por excelecircncia tem grande apreccedilo pelo direito agrave
liberdade que segundo esta Corte ldquoeacute o direito de toda pessoa de organizar nos termos da lei a sua vida
individual e social conforme suas proacuteprias escolhas e convicccedilotildeesrdquo65
por isso afirma que natildeo violou o art 7ordm da
CADH mas sim seguiu todos suas diretrizes o que fez com que todos os seus atos fossem legiacutetimos
56 Este Estado ao empreender a detenccedilatildeo de alguns membros da Comunidade Rural de Candela atendeu
todas as exigecircncias do SIDH que por meio da CIDH considera que as razotildees para a privaccedilatildeo de liberdade natildeo
se relacionam somente com a investigaccedilatildeo e sanccedilatildeo de delitos poreacutem Estados detecircm as pessoas com o
propoacutesito de controle do ingresso e residecircncia de estrangeiros em seu territoacuterio66
E esta privaccedilatildeo de liberdade eacute
59 Corte IDH Caso Instituto de Reeducacioacuten del Menor Vs Paraguai Sentencccedila de 2 de setembro de 2004 No 112 Par 158 60 Caso Hipoteacutetico Par 5ordm 61 Caso Hipoteacutetico Par 23 62 Caso Hipoteacutetico Par 26 63 Caso Hipoteacutetico Par 7ordm 64 Caso Hipoteacutetico Par 24 65 Corte IDH Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21 de novembro de 2007 No 170 Par 52 66 CIDH Relatoacuterio Anual da Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos 2001 Capitulo VI Estudos especiais Terceiro Relatoacuterio
de Progresso da Relatoria sobre Trabalhadores Migratoacuterios e Membros de suas Famiacutelias no Hemisfeacuterio 16 Abril 2001 Par 60
22
legiacutetima desde que tenha uma base juriacutedica no direito interno a qual deve ser compatiacutevel com todos os artigos
da CADH67
Aduz ainda que esta detenccedilatildeo legal deve ser efetuada de acordo com os procedimentos
estabelecidos por leis preexistentes de acordo com as normas substanciais (aspecto material) e processuais
(aspecto formal) de direito interno68
Sendo assim ldquoo direito interno deve ser justo e previsiacutevel e portanto natildeo
pode ser arbitraacuteriordquo69
57 Enfatiza-se entatildeo que a base juriacutedica de Clonalia a respeito do tema eacute totalmente de acordo com a
Convenccedilatildeo e todos os procedimentos estabelecidos por ela foram efetuados Em prova disso se atesta que a
Lei interna de Clonalia sobre Migraccedilatildeo e Asilo de nordm 715 de 1989 diz que a apreensatildeo eacute uma das partes do
processo de deportaccedilatildeo70
processo este que os que foram apreendidos estavam sofrendo jaacute que adentraram no
paiacutes ilicitamente71
Assim o art 72 da CADH o qual versa que a privaccedilatildeo de liberdade fiacutesica deve ocorrer
baseada nas causas e condiccedilotildees previamente fixadas pelas leis de acircmbito domeacutestico do Estado72
foi obedecido
de forma eficaz
58 Em respeito novamente a CADH mais especificamente ao seu art 74 afirma-se que todos os envolvidos
foram prontamente informados via imprensa sobre o mandado de prisatildeo e a razatildeo deste qual seja a ordem de
deportaccedilatildeo73
Quer dizer apoacutes os fatos terem sido analisados pelos oacutergatildeos internos e se ter decidido pela
deportaccedilatildeo dos demandantes foi realizada a notificaccedilatildeo pessoal desta para cada famiacutelia74
e foi informado
amplamente por meio da imprensa informaccedilotildees do mandado de prisatildeo como bem recomenda esta Corte75
No
mais as autoridades diplomaacuteticas76
de Marsili tiveram acesso a informaccedilatildeo supracitada jaacute que algumas famiacutelias
fugiram para a embaixada deste paiacutes
59 E ainda em total consonacircncia com a CADH se traz a tona a possibilidade de recorrer da decisatildeo relativa agrave
apreensatildeo primeiramente perante o MRE o qual eacute o oacutergatildeo competente para reavaliar a concessatildeo sobre o
status de refugiado e por consequecircncia o processo de deportaccedilatildeo e a sua etapa de privaccedilatildeo de liberdade77
ou em
67 Corte EDH Caso Galliani vs Romenia Sentenccedila 10 de junho de 2008 N 6927301 Par 44 68 Corte IDH Caso Gangaram Panday vs SurinameSentenccedila de 21 de janeiro de 1994 Nordm 16 par 47 69 Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos Relatoacuterio Nordm 5101 Op cit par 211 70 Repostas esclarecedoras as perguntas nordm 28 e 29 71 Caso Hipoteacutetico Par 47 72 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica DominicanaSentenccedila de 24 de outubro de 2012 No Par126 73 Caso HipoteacuteticoPar 53 74 Resposta esclarecedora a pergunta nuacutemero 20 75 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentencia de 24 de outubro de 2012 Par132 76 Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas famiacutelias Artigo
16ordm inciso 7 alinha a 77 Resposta esclarecedora a pergunta nuacutemero 29
23
um momento posterior a Suprema Corte da Federaccedilatildeo da Clonalia78
Ressalta-se tambeacutem que a todos os
detidos foi garantido o acesso a defensores puacuteblicos79
Desta forma o art 76 da CADH foi absolutamente
atendido
60 Portanto o SIDH natildeo considera a apreensatildeo como um ato ilegal por si soacute os Estados podem se utilizar
deste instituto conforme necessaacuterio para atender a uma necessidade social imperiosa resguardando a
proporcionalidade80
Esta Corte jaacute se posicionou nesse tocante afirmando que os Estados tecircm a faculdade de
controlar e regular o ingresso e permanecircncia das pessoas estrangeiras em seu territoacuterio assim a ldquoutilizaccedilatildeo de
apreensotildees preventivas pode ser legitima para regular e controlar a migraccedilatildeo irregular assegurar o
comparecimento da pessoa no processo migratoacuterio ou para garantir a aplicaccedilatildeo de uma ordem de deportaccedilatildeordquo81
61 Desta maneira a detenccedilatildeo ou apreensatildeo eacute um instituto juriacutedico legitimado em todos os Estados do
Continente Americano inclusive no Estado de Clonalia Logo o que os peticionaacuterios vislumbram eacute na verdade
anular sua apreensatildeo que foi legiacutetima ou seja quer que este Tribunal venha a revisar a decisatildeo Estatal e natildeo
investigar violaccedilatildeo ao art 7 da CADH
62 Sendo assim o Estado da Clonalia por ter atendido todos os preceitos do art 7ordm da Convenccedilatildeo no processo
de detenccedilatildeo de determinados membros da Comunidade Rural de Candela ratifica que natildeo violou o direito a
liberdade pessoal e solicita a esta egreacutegia Corte a desconsideraccedilatildeo da alegaccedilatildeo que este Estado violou o referido
artigo
33 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 8ordm DA CADH
63 Segundo as alegaccedilotildees da ONG CCA O Estado da Clonalia teria desrespeitado os direitos e garantias
judiciais das pessoas que solicitaram a situaccedilatildeo de refugiados violando assim o art 8ordm da CADH
64 Segundo o entendimento da Corte fazem parte das garantias judiciais a independecircncia judicial a
imparcialidade judicial o prazo razoaacutevel a competecircncia judicial a oitiva dos demandantes e o juiacutezo
estabelecido com anterioridade pela lei
65 Vejamos a seguir o que se trata cada um desses itens e em seguida como Clonalia respeitou cada um
deles a) independecircncia judicial segundo o caso Apitz Barbera e outros vs Venezuela82
busca evitar que o
78 Respostas esclarecedoras as perguntas nuacutemero 10 e 12 79 Resposta esclarecedora a pergunta 40 80 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Serie C No 218 Par170 81 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Serie C No 218 Paacuter146 82 Corte IDH Caso Apitz Barbera y otros Vs Venezuela Sentenccedila de 5 de agosto de 2008 No 182 Par 55
24
poder judiciaacuterio tenha restriccedilotildees indevidas no exerciacutecio de sua funccedilatildeo por parte dos outros Poderes (Legislativo
ou Executivo) b) imparcialidade judicial segundo o caso Almonacid Arellano e outros vs Chile83
eacute a garantia
que o juiacutezo de qualquer natureza seja imparcial e atue em conformidade ao procedimento legalmente previsto
para o conhecimento e a resoluccedilatildeo do caso que lhe fora submetido c) prazo razoaacutevel segundo o caso
Comerciantes vs Colocircmbia84
deve compreender todo o procedimento incluindo os recursos de instacircncia que
puderam eventualmente apresentar-se d) competecircncia judicial segundo o entendimento desta Corte85
eacute o
direito que a pessoa tem de ser julgada por juiz ou tribunal competentes para julgar a natureza daquela
demanda Assim se natildeo se tratar de natureza militar natildeo haacute porque o juiacutezo militar julgar aquela demanda e)
direito de ser ouvido segundo o caso Bueno Alves Vs Argentina86
eacute o direito que todas as pessoas tecircm de se
pronunciar nos processos que determinem seus direitos f) juiz estabelecido com anterioridade pela lei segundo
o caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela87
eacute o direito que as pessoas tecircm de serem julgadas por tribunais
de justiccedila ordinaacuterios com arranjos a procedimentos legalmente estabelecidos razatildeo pela qual o Estado natildeo deve
criar tribunais de exceccedilatildeo ou seja que natildeo apliquem normas processuais previamente estabelecidas
66 Avulta notar que o judiciaacuterio de Clonalia foi acionado pelo CCA em 2009 quando de accedilatildeo judicial contra
decisatildeo do MEC e em 2011 quando da accedilatildeo de nulidade contra a mesma decisatildeo do MEC Tendo nos dois
casos as accedilotildees sido rejeitadas A Suprema Corte de Clonalia inclusive posicionou-se no sentido de que o
sentido de tal processo judicial seria poliacutetico e portanto sem real efeito legal88
Nesta esteira natildeo se pode
confundir impedimento de acesso aos recursos internos com insucesso na demanda que foi o caso
67 Em 2014 mesmo com a possibilidade de recurso ao judiciaacuterio89
CCA manteve-se inerte Portanto mesmo
que quisesse natildeo haveria como o judiciaacuterio de Clonalia se manifestar acerca de pedido diferente daquele da
saga judicial de outrora
83 Corte IDH Caso Almonacid Arellano y otros Vs Chile Sentenccedila de 26 de setembro de 2006 No 154 Par 130 Caso Herrera
Ulloa supra nota 13par 169 e Caso del Tribunal Constitucional Sentenccedila de 31 de janeiro de 2001 No 71 par 77 84 Corte IDH Caso 19 Comerciantes Vs Colombia Sentenccedila de 5 de julho de 2004 No 109 Par 189 Caso Juan Humberto
Saacutenchez supra nota 147 par 120 Caso Hilaire Constantine e Benjamin e otros supra nota 150 e Caso Suaacuterez Rosero Sentenccedila de
12 de novembro de 1997 No 35 par 71 85 Corte IDH Caso Cantoral Benavides Vs Peru Sentenccedila de 18 de agosto de 2000 No 69 Par 112 Caso Ivcher Bronstein Vs
Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de 2001 No 74 Par 105 Corte IDH Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de 2001 No 74 Par112 86 Corte IDH Caso Furlan y Familiares Vs Argentina Sentenccedila de 31 de agosto de 2012 No 246 Par 228 87 Corte IDH Caso Apitz Barbera y otros vs Venezuela Sentenccedila de 5 de agosto de 2008 No 182 Par 50 Caso Castillo Petruzzi y
otros Vs Peru Sentenccedila de 30 de maio de 1999 No 52 par 129 e Principio 5 dos Princiacutepios Baacutesicos das Naccedilotildees Unidas nota 59 88 Caso Hipoteacutetico par 38 89 Pelas rejeiccedilotildees das apelaccedilotildees interpostas perante o MRE conforme resposta agrave pergunta esclarecedora nordm 10
25
68 Ante o exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia cumpriu todos os requisitos acima expostos segundo os
precedentes deste egreacutegio tribunal em respeito ao artigo 8ordm da CADH visto que todos os procedimentos
seguiram o devido processo legal respeitando a ampla defesa e o contraditoacuterio90
nenhum tribunal ad hoc foi
composto para julgar qualquer demanda envolvendo a comunidade de Candela havendo sempre juiacutezes e
tribunais competentes independentes imparciais que deram direito de resposta e ouviram os demandantes
aleacutem de agirem sempre em prazos razoaacuteveis91
69 Ademais natildeo cabe dizer que houve ldquoacusaccedilatildeordquo em qualquer delito que seja visto que os pedidos foram
relativos ao meio ambiente e administrativamente refuacutegio ambiental Natildeo haacute que se falar portanto de violaccedilatildeo
do art 82 De qualquer jeito avulta notar que a comunidade de Candela teve todos os meios de defesa
disponiacuteveis ao seu alcance inclusive o disposto na letra ldquohrdquo do art 8ordm da CADH ldquodireito de recorrer da sentenccedila
a juiz ou tribunal superiorrdquo Contudo se natildeo logrou vitoacuteria da sua demanda ou pior se natildeo o fez este Estado
isenta-se de responsabilizaccedilatildeo
70 Destaca-se ainda que em observacircncia ao entendimento desta Corte92
natildeo existem em Clonalia
recursos meramente protelatoacuterios e funcionalmente descabidos que por si soacute violam o direito a um julgamento
ceacutelere e efetivo
34 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 13 DA CADH
71 A Federaccedilatildeo da Clonalia corrobora o posicionamento desta honrosa Corte que o direito agrave liberdade de
expressatildeo eacute pedra angular do Estado Democraacutetico de Direito e indispensaacutevel agrave formaccedilatildeo da opiniatildeo puacuteblica93
e
que eacute dever do Estado garantir o acesso agrave informaccedilatildeo sob seu domiacutenio por meio de procedimentos de
divulgaccedilatildeo adequados e oficiais Poreacutem eacute importante salientar que o art 13 da CADH natildeo eacute um direito
absoluto podendo estar sujeito a restriccedilotildees94
pois ele se limita pelos direitos dos demais95
pela seguranccedila
nacional e pelas justas exigecircncias do bem comum96
90 Conforme resposta esclarecedora agrave pergunta nordm 03 91 A primeira accedilatildeo judicial foi peticionada em 2009 e jaacute em 2011 chegou a Suprema Corte de Clonalia que prontamente posicionou-
se A segunda demanda judicial foi resolvida no mesmo ano em 2012 Por fim as demandas administrativas perante o MRE todas foram julgadas em lastro inferior a um ano 2014 92 Corte IDH Caso Loacutepez Aacutelvarez vs Honduras Voto Razoado do Juiz Seacutergio Garciacutea Sentenccedila de 1 de fevereiro de 2006 No 141
par 32 93 Corte IDHOpiniatildeo Consultiva OC-585 de 13 de novembro de 1985 Par 70 94 Corte IDH Caso Herrera Ulloa vs Costa Rica Sentenccedila de 2 de julho de 2004 Par 54 Caso Ricardo Canese vs Paraguai
Sentenccedila de 31 de agosto de 2004 Par 95 Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 Par 79 Caso
Tristaacuten Donoso vs Panamaacute Sentenccedila de 27 de janeiro de 2009 Par 110 95 Declaraccedilatildeo Americana dos Direitos e Deveres do Homem artigo XXVII 96 Convenccedilatildeo Americana sobre direitos humanos art 322
26
72 Inclusive esse Tribunal Internacional jaacute se pronunciou sobre as restriccedilotildees que se pode impor ao direito de
ldquoprocurar receber e difundir informaccedilotildees e ideias de qualquer naturezardquo97
atraveacutes do caso Claude Reyes e
outros vs Chile no qual afirmou que o direito exposto no art 13 pode ser restringido desde que atenda a
alguns requisitos Requisitos estes claramente presentes na situaccedilatildeo em que o MRE por motivo de seguranccedila
nacional decidiu por adiar a divulgaccedilatildeo da proposta que o Comitecirc Nacional de Especialistas de Clonalia
formulou sobre os assuntos de migraccedilotildees mudanccedilas climaacuteticas e degradaccedilatildeo ambiental98
73 Em primeiro lugar esta Corte exige que essa restriccedilatildeo esteja disposta previamente em lei como forma de
evitar que o Estado a invoque de forma arbitraacuteria99
Nesse sentido este Estado argui que a sua lei nacional lhe
proporciona discricionariedade para natildeo divulgar publicamente informaccedilotildees que envolvam a seguranccedila
nacional100
Por isso jaacute que a garantia da seguranccedila nacional eacute a garantia da proteccedilatildeo de cada um e a proteccedilatildeo
de todos verifica-se entatildeo que a lei supracitada foi formulada por razotildees de interesse geral e em funccedilatildeo do
bem comum101
conforme esta egreacutegia Corte enfatiza que deve ser
74 Importante anotar que a Teoria da Margem de Apreciaccedilatildeo entendimento consolidado no Direito
Internacional firma a discricionariedade como sendo legitima jaacute que eacute um recurso para que os Estados
nacionais deem uma resposta apropriada de acordo com as especificidades da necessidade social em questatildeo A
Declaraccedilatildeo Conjunta sobre Universalidade e o Direito agrave Liberdade de Expressatildeo corrobora com esse
entendimento ao dizer ldquoOs Estados tecircm certo grau de flexibilidade de acordo com o direito internacional para
decidir sobre a necessidade e em cada caso o modo de restringir a liberdade de expressatildeo com vistas a
proteger objetivos legiacutetimos inclusive refletindo suas proacuteprias tradiccedilotildees culturas e valoresrdquo102
75 Por conseguinte se esclarece que a seguranccedila nacional ficou ameaccedilada pois foi gerada uma tensatildeo
poliacutetica103
entre o Estado da Clonalia e do Marsili por conta da negativa deste primeiro em conceder asilo e
status de refugiados agraves famiacutelias da Comunidade Rural de Candela Esta tensatildeo foi explicitamente demonstrada
97 Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos art 131 98Caso Hipoteacutetico Par 58 99
Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs ChileSentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 89 100 Resposta sclarecedora agrave pergunta nordm 7 101
Opiniatildeo Consultiva OC-686 supra nota 86 Par 26-29 102
Relatoria Especial para a Liberdade de Expressatildeo ONU OSCECADHP Declaraccedilatildeo Conjunta Sobre Universalidade E O Direito
Agrave Liberdade De Expressatildeo Recomendaccedilotildees aos Estados 1d 6 de maio de 2014 103 Caso Hipoteacutetico Par 56
27
apoacutes a declaraccedilatildeo acusatoacuteria do Embaixador de Marsili104
na qual expressou seu descontentamento com a
decisatildeo do MRE e tentou imputar a este Estado responsabilidades que na verdade satildeo da Repuacuteblica do Marsili
76 A partir do exposto verifica-se que foi atendido o segundo requisito para restringir o acesso a proposta da
CNE que eacute exatamente o de basear a restriccedilatildeo a partir de um objetivo condizente com a CADH105
Nesse
quesito o artigo 132b deste diploma normativo diz que o exerciacutecio do direito agrave liberdade de expressatildeo pode
ser restringido se isso for necessaacuterio para assegurar a proteccedilatildeo da seguranccedila nacional como bem foi
demonstrado no caso em voga
77 Aleacutem disso esse Tribunal jaacute determinou que caso se precise restringir o direito agrave liberdade de expressatildeo
diante da necessidade de se garantir um interesse puacuteblico imperativo se deve escolher dentre as vaacuterias opccedilotildees
aquela que restrinja em menor escala este direito106
E bem assim fez o Estado de Clonalia ao conscientemente
apenas adiar a divulgaccedilatildeo da proposta em discussatildeo por motivos de riscos a Federaccedilatildeo da Clonalia ou seja
natildeo foi negado o acesso agrave informaccedilatildeo mas sim postergado Somando a este fato frisa-se que Clonalia tambeacutem
realizou uma conferecircncia de imprensa e forneceu conclusotildees gerais presentes no documento107
Logo eacute claro o
esforccedilo deste Estado em prestigiar este direito mesmo diante da ameaccedila natildeo apenas da sua seguridade nacional
mas tambeacutem da sua integridade territorial da populaccedilatildeo civil e da estabilidade social e diplomaacutetica do paiacutes
78 Inclusive esta Federaccedilatildeo imbuiacuteda da temaacutetica ambiental conhece a importacircncia do efetivo acesso as
informaccedilotildees que versam sobre o meio ambiente108
poreacutem destaca que na Convenccedilatildeo sobre o Acesso agrave
Informaccedilatildeo a Participaccedilatildeo do Puacuteblico na Tomada de Decisotildees e o Acesso agrave Justiccedila no Domiacutenio do Ambiente eacute
colocado que ldquoum pedido de informaccedilatildeo em mateacuteria de meio ambiente pode ser recusado se a sua divulgaccedilatildeo
prejudicar as relaccedilotildees internacionais defesa nacional e seguranccedila puacuteblicardquo109
79 Cita-se tambeacutem o caso Anna Maria Guerra vs Itaacutelia o qual versava sobre direito agrave informaccedilatildeo em mateacuteria
de direito ambiental no qual a Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que o direito a liberdade de
expressatildeo natildeo pode ser entendida como uma imposiccedilatildeo ao Estado de prestar obrigaccedilotildees positivas para coletar e
104 Caso Hipoteacutetico Par 55 105
Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs Chile Sentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 90 106 Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs Chile Sentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 91 107 Caso Hipoteacutetico Par 57 108 Diretiva do Conselho das Comunidades Europeias 90313EEC 07061990 sobre a liberdade de acesso agrave informaccedilatildeo ambiental
Uniatildeo Europeia Recomendaccedilatildeo 1614 (2003) sobre meio ambiente e direitos humanos ONU Declaraccedilatildeo do Rio sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento (1992) notadamente o princiacutepio 10 109 Uniatildeo Europeia Convenccedilatildeo sobre o Acesso agrave Informaccedilatildeo a Participaccedilatildeo do Puacuteblico na Tomada de Decisotildees e o Acesso agrave Justiccedila
no Domiacutenio do Ambiente (1998 Aarhus) Art4ordm inciso 4 alinha b
28
disseminar informaccedilotildees de si mesmo110
Isto posto este Estado respalda seus atos mais uma vez em
permissotildees legais de caraacuteter internacional
80 Finalmente por todo o exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia solicita a esta egreacutegia Corte a desconsideraccedilatildeo dos
fundamentos dos peticionaacuterios sobre a violaccedilatildeo do direito agrave liberdade de pensamento e expressatildeo
35 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 21 DA CADH
81 Acusa-se a Federaccedilatildeo da Clonalia de ter violado o artigo 21 da CADH que trata sobre o direito a
propriedade privada e elenca que toda pessoa tem o direito ao uso e gozo de seus bens tendo a lei o poder de
subordinar esse uso e gozo ao interesse social Assevera ainda que nenhuma pessoa pode ser privada de seus
bens salvo mediante o pagamento de indenizaccedilatildeo justa por motivo de utilidade puacuteblica ou de interesse social e
nos casos e na forma estabelecidos pela lei
82 Nesta esteira tanto a Corte IDH quanto a Corte EDH vecircm entendendo que o direito a propriedade natildeo eacute
um direito absoluto111
Contudo haacute criteacuterios112
que os Estados devem obedecer para restringirem esse direito
previsto na CADH Satildeo eles razotildees de utilidade puacuteblica ou de interesse social e concordacircncia com paracircmetros
estabelecidos em lei
83 O artigo 21 da CADH menciona que o direito agrave propriedade privada pode ser subordinado ao ldquointeresse
socialrdquo dispotildee a Corte IDH em sua Opiniatildeo Consultiva 686 que isso ldquosignifica que devem ser adotadas em
funccedilatildeo do bem comum (artigo 322 da CADH)rdquo ou seja ldquodeve ser interpretado como elemento integrante da
ordem puacuteblica de um Estado democraacutetico cujo fim principal eacute a proteccedilatildeo dos direitos essenciais do homem e a
criaccedilatildeo de circunstacircncias que permitam progredir espiritual e materialmente e alcanccedilar a felicidade
(considerando a Declaraccedilatildeo dos Direitos e Deveres do Homem)rdquo113
Isto eacute a restriccedilatildeo ao direito agrave propriedade
legalmente permitida deve satisfazer ldquoum interesse puacuteblico imperativordquo que cumpra uma finalidade uacutetil e
oportuna114
Portanto essa restriccedilatildeo somente pode ser autorizada quando o atendimento do criteacuterio ldquorazotildees de
utilidade puacuteblica eou interesse socialrdquo ocorrer de modo concreto e fundamentado que o foi o que fez Clonalia
110 Corte EDH Caso Ana Maria Guerra e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 19 de fevereiro de 1998 procs 1161996735932 111 Corte IDH Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 par 108 Caso Comunidad Indiacutegena
YakyeAxa vs ParaguaiSentenccedila de 17 de junho de 2005 par 145 Caso IvcherBronstein vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de
2001 par128 Corte EDH Case of Allard Vs Sweden Sentenccedila de 24 Setembro de 2003par 45 Case of Valova Slezak and Slezak v SlovakiaSentenccedila de 1 de junho de 2004 par 46 Case ofBrumarescu Vs RomacircniaSentenccedila de 28 de outubro de 1999 par 78 112 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Julgamento em 17 de Junho de 2005 par 118 Do original ldquotanto la
propiedad privada de los particulares como la propiedad comunitaria de los miembros de las comunidades indiacutegenas tienen la
proteccioacuten convencional que les otorga el artiacuteculo 21 de la Convencioacuten Americanardquo 113 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila de 17 de Junho de 2005 par 61 114 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila em 17 de Junho de 2005 par145
29
tendo em vista que buscou o interesse social cumprindo finalidade uacutetil e oportuna pois estava resguardando
seu territoacuterio e sua soberania
84 O artigo 21 da CADH assevera que o uso e o gozo bem como a restriccedilatildeo ao direito a propriedade deve
estar subordinado agrave lei Nesse sentido o entendimento prevalecente na Corte IDH eacute que a lei pode ateacute natildeo
prever todas as hipoacuteteses possiacuteveis em que o Estado poderaacute intervir na propriedade privada entretanto deve
haver paracircmetros estabelecidos em lei que legitimem esta conduta estatal e que natildeo violem direitos Este direito
supotildee que toda limitaccedilatildeo deva ser excepcional A excepcionalidade constitui ser que em toda medida de
restriccedilatildeo deva ser necessaacuteria para a consecuccedilatildeo de um objetivo legiacutetimo em uma sociedade democraacutetica115
85 Ante o exposto Clonalia estaacute em concordacircncia com o criteacuterio definido pela Corte ao que o indeferimento
do pedido de refuacutegio respeitou a Lei 715 de 1989 a Lei de Migraccedilatildeo e Asilo da Clonalia e a Lei de Imigraccedilatildeo
de 2009 ambas existentes previamente ao requerimento das supostas viacutetimas Ademais os assuntos ambientais
natildeo podem nem dever ser misturados com as questotildees de migraccedilotildees116
86 Portanto Clonalia natildeo violou o artigo em comento jaacute que natildeo conceber propriedade as supostas viacutetimas
por meio de refuacutegio ambiental eacute ato discricionaacuterio do Estado pertencente a soberania de Clonalia que buscou
o interesse social da naccedilatildeo e respeitou as leis internas sobre migraccedilatildeo
36 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 22 DA CADH
87 O Estado da Clonalia sustenta que respeitou integralmente o direito de circulaccedilatildeo e de residecircncia exposto
no art 22 da CADH o qual se aplica a todos as pessoas que se encontram no territoacuterio de um Estado sejam
elas nacionais estrangeiras legais ou estrangeiros ilegais
88 Os estrangeiros entretanto podem pertencer a diferentes categorias dentre elas se destaca a dos
refugiados tal qual as 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela que entraram ilegalmente na Clonalia se
auto intitulam Poreacutem segundo o Estatuto do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados a
Convenccedilatildeo de 1951 - Relativa ao Estatuto dos Refugiados e o Protocolo adicional de 1967 marcos juriacutedicos
sobre o tema a definiccedilatildeo de refugiados eacute estritamente ligada a existecircncia do temor de perseguiccedilatildeo ldquoem virtude
de raccedila religiatildeo nacionalidade filiaccedilatildeo em certo grupo social ou das suas opiniotildees poliacuteticardquo117
115 Corte IDH Caso Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Julgamento em 17 de Junho de 2005 par93 116
Conforme decisatildeo do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores da Clonalia Caso Hipoteacutetico paraacutegrafo 52 117 Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados Art 1-A Estatuto do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para
Refugiados Cap II art 6-A (ii) Protocolo adicional de 1967 Art 1ordm Par 2ordm
30
89 Dessa maneira eacute niacutetido o natildeo enquadramento dos membros das famiacutelias da Repuacuteblica do Marsili no
instituto juriacutedico internacional dos refugiados jaacute que o motivo para a saiacuteda da sua terra natal foram os desastres
naturais e o desaparecimento de partes do territoacuterio da ilha118
aleacutem dos problemas econocircmicos natildeo existindo o
temor de perseguiccedilatildeo por nenhum dos motivos elencados Logo esses indiviacuteduos migraram para Clonalia em
busca de melhores condiccedilotildees de vida jaacute que por conta dos gastos para resolver os problemas causados pelas
condiccedilotildees ambientais adversas o governo de Marsili reduziu investimentos em assuntos sociais como
educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradias119
90 Assim entende-se que esses estrangeiros que chegaram a Clonalia natildeo satildeo refugiados mas sim apenas
migrantes inclusive em situaccedilatildeo irregular Este Estado entatildeo consciente que migrantes irregulares satildeo um
grupo em situaccedilatildeo de vulnerabilidade120
respeitou todos os seus direitos humanos e garantiu o exerciacutecio dos
seus direitos tal qual deve prestar a qualquer pessoa que estaacute no territoacuterio sob sua jurisdiccedilatildeo sem discriminaccedilatildeo
alguma121
91 Esta Corte poreacutem ratifica que essas prerrogativas que os migrantes regulares ou irregulares possuem natildeo
restringem o poder do Estado de tomar as atitudes cabiacuteveis caso essas pessoas passem a gozar de uma situaccedilatildeo
iliacutecita ou cometam um ato iliacutecito No caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana este Tribunal
assim se manifesta ldquonatildeo significa que natildeo se possa iniciar accedilatildeo alguma contra as pessoas migrantes que natildeo
cumpram o disposto no ordenamento juriacutedico estatal mas devem adotar medidas adequadas ()rdquo122
92 Baseado nesse entendimento o Estado de Clonalia levando em consideraccedilatildeo a situaccedilatildeo irregular dos
migrantes de Marsili no paiacutes autorizou a ordem de deportaccedilatildeo Nem por isso violou o art 228 da CADH jaacute
que a deportaccedilatildeo eacute um instrumento legitimo considerando o princiacutepio da Soberania dos Estados sobre o seu
territoacuterio Nesse liame os juiacutezes da Corte Europeia no caso Hirsi Jamaa e outros vs Itaacutelia firmou que jaacute estaacute
bem estabelecido pelo direito internacional o direito dos Estados de controlar a entrada a residecircncia e a
118 Caso Hipoteacutetico Par48 119 Caso Hipoteacutetico Par 26 120 Corte IDH Caso do Massacre do Povo Bello Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31 de janeiro de 2006 No 140 par 111 e Caso Povo
Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Equador Sentenccedila de 27 de junho de 2012 Serie C No 245 par 37 121 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Par 143 122 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de 24 de outubro de 2012 Serie C No 251 Par 154
31
expulsatildeo de estrangeiros123
Ou seja admitiram a prerrogativa de os Estados estabelecerem suas poliacuteticas
migratoacuterias de acordo com seus interesses reafirmando assim sua proacutepria jurisprudecircncia124
93 Natildeo obstante ressalta-se mais uma vez que esse dispositivo normativo refere-se a categoria de
estrangeiros que satildeo os refugiados jaacute que traz na sua redaccedilatildeo o elemento identificador desta que eacute o temor de
perseguiccedilatildeo pelos motivos elencados anteriormente por isso natildeo se pode aplicar suas disposiccedilotildees aos
personagens do caso em voga os quais natildeo satildeo refugiados
94 Este Estado realizando novamente um esforccedilo para identificar o status das famiacutelias de Candela enfatiza
a sua situaccedilatildeo de migrantes irregulares que saiacuteram do seu paiacutes por razotildees ambientais internas natildeo tendo como
motivaccedilatildeo a perseguiccedilatildeo por delitos poliacuteticos ou comuns conexos com delitos poliacuteticos a qual os autorizaria a
buscar e receber asilo como determina o art 227 da Convenccedilatildeo A CIDH esclarece que o instituto juriacutedico do
asilo ldquovisa proteger os indiviacuteduos cuja vida ou liberdade se encontram ameaccediladas por atos de perseguiccedilatildeo ou
violecircncia derivados de accedilotildees ou omissotildees de um Estado por conta de questotildees poliacuteticasrdquo125
95 Desta maneira a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo violou o art 227 da CADH jaacute que os migrantes ilegais de
Marsili repetidamente natildeo se enquadram nos requisitos necessaacuterios para gozarem das disposiccedilotildees do artigo
supracitado Este Estado entende que deve a estes migrantes irregulares respeito aos seus Direitos Humanos
como bem defende esta egreacutegia Corte mas conceder aos mesmos o instituto juriacutedico do asilo poliacutetico estaria
contrariando as disposiccedilotildees da proacutepria CADH
96 Finalmente o Estado da Federaccedilatildeo da Clonalia apoacutes expor fielmente os fatos e demonstrar o respeito
pela CADH e pelo entendimento internacional sobre o tema solicita a esta honraacutevel Corte a recusa da demanda
das supostas viacutetimas em relaccedilatildeo ao artigo 22 da Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos
37 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 26 DA CADH
97 O Estado de Clonalia natildeo violou o artigo 26 da CADH Primeiramente destacamos que haacute natildeo nexo
causal entre as provas empiacutericas e a responsabilizaccedilatildeo de Clonalia Contudo ainda que houvesse segundo o
entendimento126
desta Corte IDH o direito ao desenvolvimento progressivo elencado no artigo em comento
vincula-se aos direitos econocircmicos sociais e culturais e neste sentido sua plena efetividade natildeo se daacute em breve
123 Corte EDH Caso Hirsi Jamaa e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 23 fevereiro 2012 par 113 124 Por exemplo Corte EDH Abdulaziz Cabales e Balkandali vs Reino Unido J Sentenccedila de 28 maio 1985 125 CIDH El asilo y su relacioacuten con criacutemenes internacionales 20 de outubro de 2000 126 Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros (Cesantes y Jubilados de la Contraloriacutea) Vs Peru Sentenccedila de 1 de julho de 2009
No 198 Par 102
32
periacuteodo de tempo O Estado tem a obrigaccedilatildeo de adotar providecircncias e dar os meios e elementos necessaacuterios
para responder as exigecircncias de efetividade dos direitos envolvidos sempre na medida dos recursos
econocircmicos e financeiros de que disponha para o cumprimento do respectivo compromisso internacional
adquirido
98 Cabe destacar ainda que o compromisso exigido ao Estado pelo artigo 26 da CADH consiste na adoccedilatildeo
de providecircncias especialmente econocircmicas e teacutecnicas ndash e na medida dos recursos disponiacuteveis seja por via
legislativa ou outros meios apropriados ndash para alcanccedilar progressivamente a plena efetividade de certos direitos
econocircmicos sociais e culturais127
99 Ante o exposto satildeo niacutetidas as accedilotildees de Clonalia em busca do desenvolvimento progressivo dos seus
cidadatildeos tanto em acircmbito interno quanto internacional Em 1995 a Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a UNFCCC
e a Convenccedilatildeo sobre a Situaccedilatildeo de Refugiados bem como o seu Protocolo Adicional em 1967 Aleacutem destas a
Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a CADH em 01 de agosto de 1978 e aceitou a jurisdiccedilatildeo contenciosa da Corte
em 28 de junho de 1982 Aleacutem disso Clonalia assinou a DUDH em 1976 a CEDAW em 1981 a Convenccedilatildeo
nordm 169 da OIT em 1991 a CDB em 1994 o Protocolo Adicional agrave CADH na aacuterea de Direitos Econocircmicos
Sociais e Culturais o Protocolo de San Salvador em 1996 a Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento em 1998 a Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os
Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famiacutelias em 1994 o Estatuto de Roma do Tribunal Penal
Internacional em 2002 entre outros Todas essas ratificaccedilotildees e assinaturas satildeo em nome da poliacutetica em prol
dos direitos humanos de Clonalia em prol da cooperaccedilatildeo e diplomacia internacional e portanto em prol do
desenvolvimento progressivo da Federaccedilatildeo da Clonalia e da comunidade global Como se percebe satildeo atitudes
reiteradas que vecircm sendo tomadas haacute anos e que continuam a ser pensadas pelo Estado da Clonalia para as
geraccedilotildees futuras
100 Avulta notar que em outubro de 2011 a maior reserva de petroacuteleo deste paiacutes foi encontrada na aacuterea
costeira de Clonalia A reserva foi chamada de Square e estima-se que esta descoberta poderaacute aumentar a
produccedilatildeo de petroacuteleo neste paiacutes em aproximadamente de 4 milhotildees a 12 milhotildees de barris por dia a partir de
2016
127 Conforme Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros Vs Peru Sentenccedilade 1 de julho de 2009 No 198 Par 105
33
101 Isso demonstra que o paiacutes estaacute investindo em ciecircncia e tecnologia a ponto de ter descoberto tais reservas
que aleacutem de economicamente positivas traratildeo desenvolvimento social e cultural para a naccedilatildeo de Clonalia e
seratildeo mais beneacuteficas ao meio ambiente Contudo os demandantes natildeo enxergam tais accedilotildees Assim como natildeo
estatildeo enxergando a realidade do seu proacuteprio paiacutes que eacute o verdadeiro violador de tais direitos
102 A Repuacuteblica do Marsili eacute um paiacutes de economia em decadecircncia que a populaccedilatildeo vive na miseacuteria
estimando-se que aproximadamente 13 de sua populaccedilatildeo viva com apenas 1 US$ por dia e os restantes 23
vivam com menos de 2U$ por dia que sofre constantes intempeacuteries naturais que o governo local natildeo consegue
concluir as obras de adaptaccedilotildees e ter havido cortes em investimentos na educaccedilatildeo sauacutede e programas de
moradia em detrimento no aumento com gastos com despesa militar
103 Ante o exposto constata-se que Clonalia natildeo viola o art 26 da CADH e sim Marsili Todavia
solidaacuterios a causa dos demandantes sugerimos que os demandantes representem agrave Comissatildeo Interamericana de
Direitos Humanos violaccedilatildeo deste artigo pela parte da Repuacuteblica de Marsili e natildeo Clonalia como agora o fazem
38 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 11 DO PROTOCOLO DE SAN SALVADOR
104 O direito a um meio ambiente sadio disposto no artigo 11 do Protocolo de San Salvador eacute assunto sempre
presente nas discussotildees internacionais Em 1972 ocorreu a primeira grande reuniatildeo a Conferecircncia das Naccedilotildees
Unidas sobre o Homem e o Meio Ambiente em Estocolmo na qual foi aprovada a Declaraccedilatildeo sobre o Meio
Ambiente Humano que expotildee no seu princiacutepio 24 ldquoTodos os paiacuteses grandes e pequenos devem ocupar-se com
espiacuterito de cooperaccedilatildeo e em peacute de igualdade das questotildees internacionais relativas agrave proteccedilatildeo e melhoramento do
meio ambiente [] respeitados a soberania e os interesses de todos os Estadosrdquo (grifo nosso)
105 Desta forma ressalta-se o interesse desta Federaccedilatildeo em ratificar instrumentos internacionais importantes
para a promoccedilatildeo da proteccedilatildeo preservaccedilatildeo e melhoramento do meio ambiente por isso aderiu a Convenccedilatildeo Marco
das Naccedilotildees Unidas sobre Mudanccedilas Climaacuteticas Convenccedilatildeo da Diversidade Bioloacutegica Protocolo de San Salvador
e Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre Meio e Desenvolvimento Assim expotildee-se o espirito de cooperaccedilatildeo a niacutevel
internacional na questatildeo ambiental deste Estado aleacutem do seu comprometimento com o inciso 2 (dois) do artigo
supracitado
106 Eacute fato ainda que o Estado da Clonalia proporciona as pessoas presentes no seu territoacuterio o gozo de oacutetimos
serviccedilos puacuteblicos baacutesicos tal qual dispotildee que deve ser o art 111 do Protocolo de San Salvador Situaccedilatildeo
diferente do que ocorre no Estado de Marsili repuacuteblica centralizada que natildeo soube administrar os problemas
34
causados pelos fenocircmenos naturais que atingiram o seu territoacuterio como se percebe ao considerar que os planos
de adaptaccedilatildeo formulados por este governo para enfrentar estas adversidades natildeo foram completados e os
investimentos puacuteblicos em assuntos sociais como educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradia soacute decresceram128
Fatores que sem duacutevida estimularam o ecircxodo das famiacutelias de Candela para o Estado da Clonalia tido como
esperanccedila de dias melhores
107 Natildeo obstante importante anotar que a Clonalia vem passando por uma mudanccedila na sua matriz energeacutetica
a partir da descoberta da reserva de Petroacuteleo Square Assim o carvatildeo muito mais poluente que esta outra fonte129
deixou de ser utilizado o que reduziraacute a emissatildeo de gases permissivos agrave atmosfera Tudo isso corrobora para o
maior equiliacutebrio entre os interesses ecoloacutegicos e socioeconocircmicos mandamento do desenvolvimento sustentaacutevel
entendimento essencial construiacutedo na ECO-92 realizada na cidade do Rio de Janeiro
108 Desta maneira por cumprir as orientaccedilotildees do art 11 do Protocolo de San Salvador e por estar sempre e
mais disposto a tomar atitudes que venham a garantir o direito ao meio ambiente sadio o Estado da Clonalia
recusa a acusaccedilatildeo de violaacute-lo e requer a esta egreacutegia Corte que reitere esse entendimento
III CONCLUSAtildeO E PEDIDOS
109 Ante as consideraccedilotildees firmemente expostas a Federaccedilatildeo da Clonalia requer respeitosamente a essa
honoraacutevel Corte Interamericana de Direitos Humanos que
(I) Admita as exceccedilotildees preliminares reconhecendo a sua incompetecircncia ratione materiae para julgar o
art 11 do Protocolo de San Salvador se posicionando da mesma forma pelo natildeo esgotamento dos
recursos internos e a proibiccedilatildeo da foacutermula da quarta instacircncia in casu
(II) Declare subsidiariamente a improcedecircncia dos pedidos formulados que tecircm como argumentos a
violaccedilatildeo dos artigos 57 8 13 21 2226 em relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH e artigo 11 do Protocolo
de San Salvador
(III) Declare a falta de nexo causal entre as accedilotildees da Federaccedilatildeo da Clonalia e as adversidades de cunho
natural ocorridas na Repuacuteblica do Marsili e reconheccedila a legalidade do processo administrativo de
128 Caso Hipoteacutetico Par 26 129
ONU IPCC Disponiacutevel em lt httpwwwpublicoptecosferanoticiatemos-de-desistir-de-um-terco-do-petroleo-e-80-do-carvao-para-salvar-o-planeta-1681567gt acessado em 01022015
35
deportaccedilatildeo das 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela realizado pelo MRE Ministeacuterio deste
Estado
(IV) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado de pagar todos os pedidos referentes a reparaccedilotildees assistecircncia
meacutedica e psicoloacutegica bem como indenizaccedilotildees compensatoacuterias a tiacutetulo de danos sofridos pelas
supostas viacutetimas
(V) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado em pagar tambeacutem gastos e custas processuais e
(VI) Declare a improcedecircncia do pedido de reconhecimento puacuteblico de responsabilidade internacional
por parte das autoridades do Estado
12
declararam que ldquoas mudanccedilas climaacuteticas eram um fenocircmeno global causado possivelmente por atividades
antropogecircnicasrdquo10
e que as ldquovariaccedilotildees climaacuteticas isoladas identificadas no Relatoacuterio estavam gradualmente se
transformando em transformaccedilotildees globaisrdquo11
12 No uacuteltimo Relatoacuterio do G2C2 o que se chamou de ldquoevidecircncia cientiacuteficardquo apresentou que vinha
demonstrando ldquocom uma certeza acima de 95rdquo que o fenocircmeno das mudanccedilas climaacuteticas estaacute ocorrendo e sua
causa principal eacute a atividade humana Este estudo data de 201412
13 A Clonalia mesmo diante dos estudos cientiacuteficos inconclusivos ao perceber o esforccedilo da comunidade
internacional em se precaver de possiacuteveis futuros danos climaacuteticos ao planeta ratificou a Convenccedilatildeo Marco em
1995 em que se objetivava estabilizar a concentraccedilatildeo de gases de efeito estufa (GHG) num niacutevel que impedisse
a interferecircncia antropogecircnica grave com o sistema climaacutetico13
demonstrando desta forma seu empenho com
os esforccedilos globais de estabilizaccedilatildeo climaacutetica
14 Ademais a Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos em 1ordm de
agosto de 1978 e aceitou a jurisdiccedilatildeo contenciosa da Corte em 28 de junho de 1982 Do mesmo modo assinou
os diversos documentos internacionais tais como Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos (1976)
Convenccedilatildeo sobre a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Discriminaccedilatildeo Contra Mulheres (CEDAW) (1981)
Convenccedilatildeo nordm 169 da OIT sobre Povos Indiacutegenas e Tribais (1991) Convenccedilatildeo da Diversidade Bioloacutegica
(1994) Protocolo Adicional agrave Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos na Aacuterea de Direitos Econocircmicos
Sociais e Culturais Protocolo de San Salvador (1996) Declaraccedilatildeo de Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e
Desenvolvimento (1998) Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os Trabalhadores
Migrantes e Membros de suas Famiacutelias (1994) o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (2002)
entre outros14
15 Clonalia aleacutem de contar com um Ministeacuterio de Meio Ambiente (MEC) que trata dos assuntos ambientais
do Paiacutes comprometeu-se a colaborar com a causa ambiental a niacutevel mundial15
16 Natildeo obstante sua boa vontade em colaborar com a comunidade internacional Clonalia ainda vem
colaborando com Marsili - mesmo diante de uma histoacuteria de intempeacuteries naturais anteriores ao fenocircmeno
10 Caso Hipoteacutetico Par 11 11 Caso Hipoteacutetico Par12 12 Caso Hipoteacutetico Par 16 13 Caso Hipoteacutetico Par 13 14 Caso Hipoteacutetico Par 71 e 72 15 Caso Hipoteacutetico Par 41
13
natural supracitado - ao que montou um Comitecirc Conjunto de Assuntos Exteriores o JCFAMC Este Comitecirc
declarou que aproximadamente 67 dos migrantes provindos de Marsili desde 1990 chegaram na Clonalia16
17 Por conta dessa onda imigratoacuteria em outubro de 2013 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela a
qual se localiza na aacuterea norte da ilha de Marsili adentraram no Estado da Clonalia de forma ilegal Apoacutes meses
de permanecircncia no territoacuterio estes migrantes apresentaram uma peticcedilatildeo para reconhecimento do seu status
como refugiados ambientais poreacutem o Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores (MRE) de Clonalia declarou que natildeo
consideraria a solicitaccedilatildeo pois os assuntos ambientais natildeo podem e natildeo devem ser misturados com as questotildees
de migraccedilotildees17
consoante os tratados internacionais sobre o tema que o Estado eacute signataacuterio em especial a
Convenccedilatildeo sobre a Situaccedilatildeo de Refugiados de 1951 e seu Protocolo Adicional de 1967 Perante tal situaccedilatildeo
natildeo restou outra alternativa ao Estado da Clonalia senatildeo guiar-se pelas regras internacionais e internas e
instaurar o competente procedimento administrativo de deportaccedilatildeo
18 Em solidariedade a situaccedilatildeo de ecircxodo massivo que vem sofrendo a Repuacuteblica do Marsili o Estado da
Clonalia atraveacutes de seu Presidente em 09 de maio de 2014 nomeou um Comitecirc Nacional de Especialistas
(CNE) para apresentar uma proposta levando em conta os possiacuteveis viacutenculos futuros entre assuntos de
migraccedilotildees mudanccedilas climaacuteticas e degradaccedilatildeo ambiental18
19 Diante dos fatos expostos eacute necessaacuterio reconhecer que a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo eacute responsaacutevel por
qualquer violaccedilatildeo de direitos humanos tendo atuado sempre dentro das normas nacionais e internacionais
vigentes como passaraacute a expor
2 EXCECcedilOtildeES PRELIMINARES AO MEacuteRITO
20 Embora a Convenccedilatildeo e o Regulamento da Corte natildeo minuciem o conceito de ldquoexceccedilatildeo preliminarrdquo a
Corte IDH afirmou em sua jurisprudecircncia que por esse meio se questiona a admissibilidade de uma demanda
ou a competecircncia do Tribunal para conhecer de determinado caso ou de algum de seus aspectos em razatildeo da
pessoa da mateacuteria do tempo ou do lugar19
Destarte um Estado acusado de violar a CADH pode exercer seu
direito de defesa ante a CADH e a Corte expondo a aplicabilidade de qualquer uma das disposiccedilotildees dos arts 46
16 Caso Hipoteacutetico Par 25 17 Caso Hipoteacutetico Par 48 e 52 18 Caso Hipoteacutetico Par 56 19 Corte IDH Caso Las Palmeras vs ColocircmbiaSentenccedila de 04 de fevereiro de 2000No 67 Par 34 Caso Garibaldi vs Brasil
Sentenccedila de 23 de setembro de 2009 No 203 Par 17 e Caso Manuel Cepeda Vargas vs Colocircmbia Sentenccedila de 26 de maio de
2010 No 213 Par 35
14
e 47 da CADH20
Assim antes que se analise o meacuterito do presente caso contencioso Clonalia vem apresentar
suas exceccedilotildees preliminares agrave admissibilidade
21 INCOMPETEcircNCIA RATIONE MATERIAE DA CORTE IDH
21 O Estado da Clonalia contesta a competecircncia rationae materiae da CIDH para julgar suposta violaccedilatildeo
do artigo 11 do Protocolo de San Salvador que trata do direito ao meio ambiente sadio postulada pelos
membros da Comunidade Rural de Candela Isto porque o art 11 deve ser objeto apenas para a realizaccedilatildeo da
funccedilatildeo consultiva da CIDH e Corte IDH ou seja pode ser estritamente alvo de estudo interpretativo mas natildeo eacute
passiacutevel de ser justiciabilizado21
como determinados artigos deste mesmo Protocolo e os da CADH
22 O art 196 do Protocolo sustenta esse entendimento ao determinar que o SIDH apenas poderaacute julgar
peticcedilotildees individuais no seu acircmbito contencioso se estas suscitarem violaccedilotildees dos direitos sindicais (art 8) e do
direito agrave educaccedilatildeo (art 13) natildeo sendo incluiacutedo nesse rol o direito ao meio ambiente sadio (art11)22
Eacute obvio
que o Estado de Clonalia natildeo violou o direito ao meio ambiente sadio poreacutem caso o contexto faacutetico provasse o
contraacuterio ainda assim sua justiciabilidade atraveacutes da incitaccedilatildeo desta Corte seria injustificada ao levar em
consideraccedilatildeo que a sua exigibilidade ainda eacute restrita23
23 Imprescindiacutevel frisar o posicionamento desta Corte IDH no caso Campo Algodonero24
no qual foi
suscitado o art 623 da CADH que reconhece a relaccedilatildeo de interdependecircncia entre o reconhecimento da
competecircncia da Corte por meio de necessaacuteria declaraccedilatildeo especial ou convenccedilatildeo especial dos Estados-partes O
Estado da Clonalia declarou sua aceitaccedilatildeo agrave jurisdiccedilatildeo contenciosa da Corte em casos que ocorra violaccedilatildeo aos
artigos da CADH e de certos artigos dispostos em outros documentos internacionais como o Protocolo de San
Salvador poreacutem dentre estes natildeo se encontra art 11 supracitado jaacute que o proacuteprio Protocolo assim dispotildee
Assim um posicionamento desta Egreacutegia Corte em sentido contraacuterio estaria certamente violando os Princiacutepios
do Livre Consentimento da Boa-Feacute e do Pacta Sunt Servanda reconhecidos universalmente e inerentes a todos
os tratados segundo a Convenccedilatildeo de Viena sobre o Direito dos Tratados25
20 Corte IDH OC-1393 de 16 de julho de 1993 No 13 par 41 21 Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras (ldquoCampo Algodonerordquo) Vs Meacutexico Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 Par 35 22 CIDH Informe No 7609 Peticcedilatildeo 1473-06 Caso Comunidade de La Oroya vs Peru Informe de 5 de agosto de 2009 Par54 23 Corte IDH Caso Azulado Castro vs Peru Sentencia de 22 de setembro de 2009 nordm 202 voto razoado do juiz Sergio Garciacutea
Ramirez Par 6 24 Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras Vs Meacutexico Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 No 205 Par 36 25 Convenccedilatildeo de Viena sobre o Direito dos Tratados concluiacuteda em 23 de maio de 1969 preacircmbulo
15
24 Ademais com a Declaraccedilatildeo de Estocolmo (Princiacutepio 17) e a Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro (Princiacutepio
13) se impotildee a criaccedilatildeo de mecanismos administrativos e judiciais proacuteprios para tratar do tema ambiental razatildeo
pela qual o direito ao meio ambiente ganhou autonomia e se consolidou como um direito humano independente
substantivo26
Logo esta respeitaacutevel Corte estaria a vulnerar este entendimento se julgasse o disposto no artigo
11 do Protocolo de maneira reflexa atraveacutes da interpretaccedilatildeo ampliativa da violaccedilatildeo de outros direitos previstos
na CADH como o direito agrave vida e o direito agrave sauacutede como pretendem os peticionantes
25 Perante a natildeo justiciabilidade do direito ao meio ambiente sadio requer-se o acolhimento desta
preliminar declarando a incompetecircncia desta Corte para julgar suposta violaccedilatildeo ao art 11 do Protocolo de San
Salvador
22 NAtildeO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS INTERNOS
26 O requisito do preacutevio esgotamento dos recursos internos eacute condiccedilatildeo sine qua non de admissibilidade de
uma peticcedilatildeo apresentada perante o SIDH de acordo com os princiacutepios de direito internacional reconhecidos por
esta Egreacutegia Corte27
Ora o sentido da norma sobre essa condiccedilatildeo ainda segundo o entendimento desta Corte
IDH eacute o de oportunizar ao Estado a busca de soluccedilotildees internas e consensuais para situaccedilotildees conflituosas que
possam vir a ser consideradas como violaccedilotildees buscando soluccedilotildees internas amistosas antes de se ver frente a um
processo internacional28
visando garantir a soberania do proacuteprio Estado29
Isto comprova o caraacuteter subsidiaacuterio
coadjuvante e complementar do sistema de proteccedilatildeo internacional em relaccedilatildeo ao sistema normativo interno30
27 Neste contexto os criteacuterios de admissibilidade31
do caso natildeo foram corretamente avaliados Em
realidade a CCA jamais demandou judicialmente o requerimento de refuacutegio ambiental para as 23 famiacutelias32
vindo a surpreender o Estado da Clonalia com a apresentaccedilatildeo do caso perante o SIDH De tal forma que
26 Conselho Permanente da OEAOrganizaccedilatildeo dos Estados Americanos Comissatildeo de Assuntos Juriacutedicos e Poliacuteticos Resumo do
documento apresentado pela professora Dinah Shelton Direitos humanos e meio ambiente 4 abril 2002 27 Corte IDH Caso Faireacuten Garbi y Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 Par 84 28 CIDH Informe Nordm 6001 Caso 9111 Ileana del Rosario Solares Castillo Mariacutea Ana Loacutepez Rodriacuteguez Luz Leticia Hernaacutendez
Guatemala 4 de abril de 2001 Par23 29 CIDH Gabriel Santillan Vs Argentina Caso 12159 Informe No 7203 22 de outubro de 2003 Par46 Corte Internacional de
Justiccedila Caso Interhandel (Suiacuteccedila Vs Estados Unidos da Ameacuterica) Julgamento de 21 de marccedilo de 1959 Par 25 e Ahmadou Sadio
Diallo (Repuacuteblica da Guineacute Vs Repuacuteblica Democraacutetica do Congo) Julgamento de 24 de maio de 2007 Par 18 30 Preacircmbulo e Artigo 46 da CADHOC-282 de 24 de setembro de 1982 No 2 Par31 Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras
Sentenccedila de 29 de julho de 1988 No 4 Par 61 Caso Perozo e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 28 de janeiro de 2009 No 195 Par64 e Caso Cabrera Garciacutea e Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26 de novembro de 2010 No 220 Par 10 Corte IDH Caso
Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 7 de setembro de 2001 No 85 Par 21 Caso Benjamin e outros Vs Trindade e Tobago Sentenccedila
de 1 de setembro de 2001 No 81 Par 70 e 73 Caso Hilaire Vs Trindade e Tobago Sentenccedila de 1 de setembro de 2001 No 80 Par
78 e 81 Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentenccedila de 24 de setembro de 1999 No 54Par 36 31 Corte IDH Caso Chocroacuten Chocroacuten Vs Venezuela Sentenccedila de 01 de julho de 2011 No 227 par 15 32 Resposta agrave pergunta esclarecedora nordm 10
16
verifica-se o desrespeito as garantias procedimentais do direito de defesa relacionadas com as condiccedilotildees de
admissibilidade das peticcedilotildees previstas nos arts 44 e 46 da CADH
28 Segundo o entendimento da Corte haacute a obrigatoriedade dos Estados oferecerem recursos adequados e
efetivos para as viacutetimas33
Ora as supostas viacutetimas tiveram amplo acesso aos recursos jurisdicionais tendo
inclusive engendrado pedido perante o MRE de Clonalia Poreacutem se natildeo vieram a utilizaacute-los de forma
eficiente34
este Estado natildeo possui responsabilidade alguma
29 Clonalia entatildeo comportou-se de maneira atuante e natildeo se absteve de avaliar nenhum recurso
apresentado Lembre-se que em 2011 a Suprema Corte de Clonalia se manifestou acerca da suposta crise
ambiental35
30 Tendo em mente que o Estado que alega o natildeo esgotamento dos recursos internos deve tambeacutem indicar
quais recursos deveriam ter sido esgotados e provar a sua efetividade36
o Estado da Clonalia seguindo o
princiacutepio do onus probandi incumbit actoris37
e indica que haacute a possibilidade das supostas viacutetimas recorrerem
no acircmbito interno pois em 2014 a CCA apelou ao MRE da sua decisatildeo de natildeo considerar a solicitaccedilatildeo para
decidir sobre a situaccedilatildeo de refugiados das 23 famiacutelias da comunidade rural de Candela que estavam naquela
data no territoacuterio da Clonalia O MRE por sua vez reconfirmou seu juiacutezo reiterando o argumento que os
assuntos ambientais natildeo podem e natildeo devem ser misturados com as questotildees de migraccedilotildees como os
demandantes fizeram no pedido De tal decisatildeo contudo ainda caberia recurso agrave Suprema Corte de Clonalia38
jaacute que o MRE decide em acircmbito administrativo enquanto a Suprema Corte em acircmbito judiciaacuterio Todavia natildeo
foi o que houve
31 Pelo panorama exposto tem-se que o Poder Judiciaacuterio quando demandado manifestou-se natildeo sendo
em momento algum relapso ou negligente quanto agraves pretensotildees expostas pela Comunidade de Candela
Contudo quando do indeferimento no acircmbito administrativo cabe recurso agrave Suprema Corte Justamente neste
33 Corte IDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 No 2 par 87 Caso Godiacutenez Cruz
Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 No 3 par 90 Caso Gangaram Panday Vs Suriname Sentenccedila de 04 de dezembro
de 1991 No 12 par 38 34 Resposta esclarecedora agrave pergunta de nordm 10 35 ldquoDe acordo com o MEC a relaccedilatildeo entre mudanccedilas climaacuteticas e emissotildees de gases de efeito estufa por si proacutepria natildeo prova a
iminecircncia ou a presenccedila real de qualquer risco para a sauacutede puacuteblica ou o bem-estar geral devido a existecircncia de concentraccedilotildees destes
gases Como tal o viacutenculo causal fica enfraquecido pela falta de evidecircncia empiacuterica e a intervenccedilatildeo ambiental do oacutergatildeo natildeo estaacute provada como sendo requerida senatildeo como aleatoacuteria ou discricionaacuteriardquo 36 Corte IDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs HondurasSentenccedila de 26 de junho de 1987 No 2 par 87 Caso Godiacutenez Cruz
Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 No 3 par 90 Caso Gangaram Panday Vs Suriname Sentenccedila de 04 de dezembro
de 1991 No 12 par 38 37 CIDH Caso Corumbiaraacute Vs Brasil Caso 11556 Informe Nordm 7798 25 de setembro de 1988 par13 38 Resposta esclarecedora agrave pergunta de nordm 10
17
ponto a comunidade de Candela foi omissa e natildeo demandou a jurisdiccedilatildeo interna natildeo esgotando tais recursos O
que natildeo se pode confundir de maneira nenhuma eacute sucesso na demanda com impossibilidade de recorrer ou ter
acesso aos meios judiciaacuterios disponiacuteveis Neste caso claramente houve a primeira situaccedilatildeo E natildeo a segunda
32 Sendo assim Clonalia requer que esta Corte exerccedila o controle de legalidade no modus em que o
procedimento foi conduzido pela CIDH
23 PROIBICcedilAtildeO DA ldquoFOacuteRMULA DA QUARTA INSTAcircNCIArdquo
33 Supondo que este respeitaacutevel Tribunal considere que todos os recursos internos foram esgotados ainda
assim a demanda das supostas viacutetimas natildeo deve ser aceita pois este Estado ressalta a proibiccedilatildeo da ldquofoacutermula da
quarta instacircnciardquo a qual se sustenta na prerrogativa que a CIDH e a Corte IDH soacute podem e inclusive devem
proceder na averiguaccedilatildeo de leis nacionais de decisotildees de tribunais nacionais e de atos e praacuteticas administrativas
caso estes sejam incompatiacuteveis com a CADH39
34 Nesse sentido garante-se que o MRE oacutergatildeo do Estado da Clonalia ao realizar o ato administrativo da
deportaccedilatildeo respeitou todas as disposiccedilotildees da Convenccedilatildeo jaacute que este procedimento eacute plenamente legal levando
em consideraccedilatildeo a situaccedilatildeo irregular dos migrantes de Candela
35 Aduz ainda que mesmo em face de supostos erros de fato ou de direito40
nas decisotildees deste oacutergatildeo
administrativo do Estado da Clonalia natildeo cabe o agir desta Corte mas sim dos oacutergatildeos domeacutesticos do Estado41
Natildeo se pode emitir juiacutezo de valor sob as valoraccedilotildees irregularidades e interpretaccedilotildees de normas processuais do
direito interno42
sob pena de violar os Princiacutepios da Complementariedade e Princiacutepio da Soberania os quais
garantem a estabilidade do sistema Universal de Direitos Humanos jaacute que previnem o choque com o direito
interno dos Estados-parte
36 Tudo isso prova que a Corte IDH natildeo tem natureza de Tribunal de Apelaccedilatildeo ou de cassaccedilatildeo43
como
bem dispotildee a CADH ao arguir que proteccedilatildeo internacional aos Direitos Humanos eacute de ldquonatureza convencional
coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanosrdquo44
Por isso no caso
Clifton Wright vs Jamaica firmou esse entendimento ao sustentar que ldquonatildeo eacute a funccedilatildeo da Comissatildeo
39 OEA Corte IDH Solicitaccedilatildeo de Revisatildeo da Sentenccedila de 29 de janeiro de 2007 Resoluccedilatildeo da Corte n 45 Caso Genie Lacayo vs
Nicaragua Resoluccedilatildeo de 13 de setembro de 1997 40 Corte IDH Caso Gomes Lund e outros (ldquoGuerrilha do Araguaiardquo) Sentenccedila de 24 de novembro de 2010 Par 44 41 CIDH Informe ndeg 3996 Caso 11673 Caso Santiago Marioni vs Argentina 15 de outubro de 1996Par 51 42 CIDH Informe Ndeg 10306 Caso Joseacute Luiacutes Valdeacutez Pineda vs Meacutexico 21 de outubro de 2006 Par 37 43 CIDH Informe 8798 Caso 11216 Oscar Vila-Mazot Venezuela 12 de outubro de 1998 par 17 44 Corte IDH Caso Genie Lacayo vs Nicaragua Sentenccedila de 29 de janeiro de 1997 No 30 par 94 e Convenccedilatildeo Americana de
Direitos Humanos Satildeo Joseacute da Costa Rica 22 de novembro de 1969 preacircmbulo
18
Interamericana de Direitos Humanos atuar como oacutergatildeo quase-judicial de quarta instacircncia e rever as decisotildees
dos tribunais nacionais dos Estados-membros da OEA45
rdquo
37 Portanto considerando que esta respeitaacutevel Corte IDH natildeo eacute uma 4ordm instacircncia e o fato que a mera
insatisfaccedilatildeo46
dos membros da Comunidade Rural de Candela em relaccedilatildeo agrave decisatildeo sobre o seu pedido tomada
em acircmbito interno natildeo ser justificativa suficiente para acionar o SIDH o Estado da Clonalia requer que essa
preliminar seja admitida para que se possa discutir e se for o caso revisar tais decisotildees e atos administrativos
em acircmbito interno
3 MEacuteRITO
38 Por respeito agraves alegaccedilotildees das supostas viacutetimas agrave atenccedilatildeo desta Honoraacutevel Corte bem como agrave respeitaacutevel
reputaccedilatildeo internacional da Federaccedilatildeo da Clonalia em mateacuterias de direitos humanos caso admitida a peticcedilatildeo
apresentada Clonalia demonstraraacute durante toda sua argumentaccedilatildeo juriacutedica a natildeo violaccedilatildeo dos direitos
consagrados na CADH em prejuiacutezo dos demandantes
31 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 5ordm DA CADH
39 Em que pese agrave situaccedilatildeo atual da Comunidade Rural de Candela e as dificuldades que tem vivenciado
embora a Federaccedilatildeo da Clonalia seja solidaacuteria com os demandantes eacute necessaacuterio demonstrar que jamais poderia
ser responsabilizada pela violaccedilatildeo agrave integridade pessoal dos membros da Comunidade
40 Esta Corte entendeu no caso Meacutemoli Vs Argentina que para haver nexo causal natildeo basta sustentaacute-los de
forma abstrata deve-se demonstrar o nexo causal entre os fatos e a responsabilizaccedilatildeo da parte47
Portanto natildeo
haacute nexo de causalidade entre as ldquoprovas cientiacuteficasrdquo levantadas pela CCA e a atuaccedilatildeo direta de Clonalia em
colaborar com o ldquoprovado cientificamenterdquo
41 Nos uacuteltimos 10 anos Marsili sofreu 47 (quarenta e sete) desastres naturais abrangendo inundaccedilotildees em
regiotildees costeiras deslizamentos de terras em aacutereas urbanas furacotildees tufotildees e aumento na meacutedia histoacuterica de
chuvas48
Ora tais problemas satildeo atividades eminentemente naturais sem viacutenculo com a atividade humana
Estes satildeo fatores que podem ter gerado a suposta crise ambiental alegada pela Comunidade Rural de Candela
45CIDH2988 Caso 9260 Clifton Wright vs Jamaica 14 de setembro de 1988 Par 51 46 CIDH Informe Ndeg 10306 Peticcedilatildeo 16204 Caso Joseacute Luiacutes Valdeacutez Pineda vs Meacutexico 21 de outubro de 2006 Par 39 47 Corte IDH Caso Meacutemoli Vs Argentina Sentenccedila de 22 de agosto de 2013 Serie C No 265 Par 216 48 Caso Hipoteacutetico par26
19
42 No primeiro relatoacuterio entregue pelo G2C2 os cientistas declararam que ldquoas mudanccedilas climaacuteticas eram
um fenocircmeno global causado possivelmente por atividades antropogecircnicasrdquo49
No uacuteltimo Relatoacuterio do G2C2 o
que se chamou de ldquoevidecircncia cientiacuteficardquo apresentou que vinha demonstrando ldquocom uma certeza acima de 95rdquo
que o fenocircmeno das mudanccedilas climaacuteticas estaacute ocorrendo e sua causa principal eacute a atividade humana Este
estudo data de 201450
ou seja mesmo apoacutes mais de 40 anos os estudos cientiacuteficos natildeo satildeo conclusivos
43 Ainda sobre o primeiro relatoacuterio do G2C2 consta ldquovariaccedilotildees climaacuteticas isoladas identificadas no
Relatoacuterio estavam gradualmente se transformando em transformaccedilotildees globaisrdquo51
Nesta esteira variaccedilotildees que
estariam ocorrendo no Brasil ou na Aacutefrica poderiam estar influenciando as variaccedilotildees de Marsili Entatildeo natildeo haacute
como se responsabilizar exclusivamente Clonalia por algo que natildeo se provou que seja sua culpa Natildeo haacute exato e
comprovado nexo causal entre as atividades antropogecircnicas ocorridas em Clonalia e as variaccedilotildees climaacuteticas de
Marsili Foi neste sentido aliaacutes que se posicionou a Corte Suprema de Clonalia ldquoDe acordo com o MEC a
relaccedilatildeo entre mudanccedilas climaacuteticas e emissotildees de gases de efeito estuda por si proacutepria natildeo prova a iminecircncia ou
presenccedila real de qualquer risco para a sauacutede puacuteblica ou o bem-estar geral devido a existecircncia de concentraccedilotildees
destes gases Como tal o viacutenculo causal fica enfraquecido pela falta de evidecircncia empiacuterica e a intervenccedilatildeo
ambiental do oacutergatildeo natildeo estaacute provada como sendo requerida senatildeo como aleatoacuteria ou discricionaacuteriardquo52
44 Caso haja a arguiccedilatildeo do princiacutepio internacional da precauccedilatildeo quanto agraves atividades de Clonalia que
assevera que quando as atividades humanas podem levar a danos moralmente inaceitaacuteveis e cientificamente
plausiacuteveis mas incertos devem ser tomadas medidas para evitar ou diminuir esse prejuiacutezo vale frisar que
segundo documento da UNESCO53
os paiacuteses tecircm liberdade para escolher os niacuteveis de quais satildeo seus danos
aceitaacuteveis e regularem os seus proacuteprios balanccedilos entre o princiacutepio da precauccedilatildeo e outros riscos e princiacutepios
visto que o contexto socioeconocircmico e as prioridades de cada paiacutes satildeo diferentes As circunstacircncias locais
podem justificar uma necessidade de atribuir conteuacutedo local ao princiacutepio da precauccedilatildeo
45 Portanto a Federaccedilatildeo da Clonalia tem liberdade para eleger os niacuteveis aceitaacuteveis de possiacuteveis danos ao
meio ambiente ao que julga atraveacutes de um ato de soberania que natildeo vem agindo contra o meio ambiente e
consequentemente atingindo a integridade pessoal das supostas viacutetimas Isto pois as provas cientiacuteficas geradas
49 Caso Hipoteacutetico par 11 50 Caso Hipoteacutetico par 16 51 Caso Hipoteacutetico par12 52 Caso Hipoteacutetico par 39 53 UNESCO The Precautionary Principle 2005 Disponiacutevel em lthttpunesdocunescoorgimages0013001395139578epdfgt
20
ateacute o momento natildeo lhe satildeo convincentes suficientemente para vislumbrar nexo causal em suas accedilotildees em
especiacutefico e as mudanccedilas climaacuteticas que as supostas viacutetimas alegam ser de sua incumbecircncia
46 Todavia Clonalia natildeo estaacute rechaccedilando que natildeo estejam ocorrendo mudanccedilas climaacuteticas no contexto global
Razatildeo pela qual vem se comprometendo perante a comunidade internacional ratificando por exemplo a
Convenccedilatildeo Sobre Mudanccedilas Climaacuteticas em 1995 em que se objetivava estabilizar a concentraccedilatildeo de gases de
efeito estufa (GHG) num niacutevel que impedisse a interferecircncia antropogecircnica grave com o sistema climaacutetico54
47 Requer-se que esta Corte sequer analise o artigo invocado por natildeo haver nexo de causalidade entre tal
artigo os fatos do presente caso e a suposta responsabilizaccedilatildeo de Clonalia conforme esta Corte jaacute determinou
nas sentenccedilas de casos como Meacutemoli Vs Argentina Garciacutea Pietro e outro Vs El Salvador entre outros55
48 De toda sorte eacute necessaacuterio asseverar que a Federaccedilatildeo da Clonalia em momento nenhum violou o art 5ordm da
CADH pois tal dispositivo condizente agrave integridade pessoal relata que toda pessoa tem direito a que se
respeite sua integridade fiacutesica psiacutequica e moral Ora em se tratando das famiacutelias da comunidade de Candela
Clonalia considera que natildeo foi desacatada nenhuma das dimensotildees trazidas no disposit ivo de forma a afetar a
corpulecircncia ou personalidade das famiacutelias Pelo contraacuterio Clonalia sempre sustentou seus atos nos paracircmetros
da legislaccedilatildeo internacional buscando garantir existecircncia digna para tais famiacutelias56
50 Segundo a jurisprudecircncia desta Corte infraccedilotildees ao direito a integridade fiacutesica e psiacutequica das pessoas
abarcam desde tortura ateacute outros tipos de vexames ou tratos crueacuteis desumanos ou degradantes cujas sequelas
fiacutesicas e psiacutequicas variam de intensidade segundo fatores endoacutegenos e exoacutegenos que devem ser demonstrados
caso a caso57
Ademais58
a obrigaccedilatildeo de garantir os direitos reconhecidos nos artigos 51 e 52 da CADH
implica no dever do Estado investigar possiacuteveis atos de tortura ou tratos crueacuteis desumanos ou degradantes
51 Ante o exposto em obediecircncia ao que determinou esta Corte nem haveria que se falar em violaccedilatildeo do
artigo 5ordm da CADH pelo Estado de Clonalia visto que em momento algum Clonalia agiu cruelmente
desumanamente ou degradantemente contra as 23 famiacutelias de Candela mesmo sendo estas imigrantes em
situaccedilatildeo ilegal de seu territoacuterio e por conseguinte desrespeitadoras de sua soberania
54 Caso Hipoteacutetico par 13 55 Corte IDH Caso Meacutemoli Vs Argentina Sentenccedila de 22 de agosto de 2013 No 265 Par 216 Caso Torres Millacura y otros Vs
Argentina Sentenccedila de 26 de agosto de 2011 No 229 Par186 56 Corte EDH Caso Guerra e outros vs Itaacutelia Julgamento em 19021998 Grand Chamber Opiniatildeo concorrente do juiz Walsh p
22par 2 57 Corte IDH Caso Loayza Tamayo Vs Peru Sentenccedila de 17 de setembro de 1997Par 57 58 Corte IDH Caso Cabrera Garciacutea y Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26 de novembro de 2010 No 220 Par 126
21
52 Avulta notar que ainda segundo o entendimento desta Corte59
o direito agrave integridade pessoal implica que
o Estado deve procurar dar condiccedilotildees miacutenimas compatiacuteveis com a dignidade humana para as pessoas que se
encontram nos centros de detenccedilatildeo
53 Em conformidade com o disposto na Convenccedilatildeo Americana nenhum dos membros da Comunidade Rural
de Candela foi submetido a torturas ou penas degradantes Toda privaccedilatildeo de liberdade decorreu de decisatildeo do
Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores de Clonalia que respeitou o devido processo legal e o princiacutepio da
dignidade humana e natildeo agiu com violecircncia ou desrespeito agraves famiacutelias em nenhum momento
54 Ante o panorama exposto o Estado de Clonalia soacute consegue vislumbrar violaccedilatildeo do art 5ordm da CADH pela
proacutepria Repuacuteblica de Marsili terra matildee das 23 famiacutelias imigrantes ilegais de Clonalia visto que laacute a integridade
fiacutesica psiacutequica e moral dos seus habitantes ficam expostas a topografia desfavoraacutevel60
produccedilatildeo agriacutecola
insuficiente61
constantes desastres naturais62
pobreza extrema63
e ineficiecircncia de poliacuteticas puacuteblicas64
Sendo
assim Clonalia ateacute sugere que a CCA represente a violaccedilatildeo deste artigo natildeo contra este Estado respeitador dos
direitos humanos que eacute Clonalia mas sim contra a proacutepria terra matildee das famiacutelias de Candela a Repuacuteblica de
Marsili
32 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 7ordm DA CADH
55 O Estado da Clonalia sendo um paiacutes democraacutetico por excelecircncia tem grande apreccedilo pelo direito agrave
liberdade que segundo esta Corte ldquoeacute o direito de toda pessoa de organizar nos termos da lei a sua vida
individual e social conforme suas proacuteprias escolhas e convicccedilotildeesrdquo65
por isso afirma que natildeo violou o art 7ordm da
CADH mas sim seguiu todos suas diretrizes o que fez com que todos os seus atos fossem legiacutetimos
56 Este Estado ao empreender a detenccedilatildeo de alguns membros da Comunidade Rural de Candela atendeu
todas as exigecircncias do SIDH que por meio da CIDH considera que as razotildees para a privaccedilatildeo de liberdade natildeo
se relacionam somente com a investigaccedilatildeo e sanccedilatildeo de delitos poreacutem Estados detecircm as pessoas com o
propoacutesito de controle do ingresso e residecircncia de estrangeiros em seu territoacuterio66
E esta privaccedilatildeo de liberdade eacute
59 Corte IDH Caso Instituto de Reeducacioacuten del Menor Vs Paraguai Sentencccedila de 2 de setembro de 2004 No 112 Par 158 60 Caso Hipoteacutetico Par 5ordm 61 Caso Hipoteacutetico Par 23 62 Caso Hipoteacutetico Par 26 63 Caso Hipoteacutetico Par 7ordm 64 Caso Hipoteacutetico Par 24 65 Corte IDH Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21 de novembro de 2007 No 170 Par 52 66 CIDH Relatoacuterio Anual da Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos 2001 Capitulo VI Estudos especiais Terceiro Relatoacuterio
de Progresso da Relatoria sobre Trabalhadores Migratoacuterios e Membros de suas Famiacutelias no Hemisfeacuterio 16 Abril 2001 Par 60
22
legiacutetima desde que tenha uma base juriacutedica no direito interno a qual deve ser compatiacutevel com todos os artigos
da CADH67
Aduz ainda que esta detenccedilatildeo legal deve ser efetuada de acordo com os procedimentos
estabelecidos por leis preexistentes de acordo com as normas substanciais (aspecto material) e processuais
(aspecto formal) de direito interno68
Sendo assim ldquoo direito interno deve ser justo e previsiacutevel e portanto natildeo
pode ser arbitraacuteriordquo69
57 Enfatiza-se entatildeo que a base juriacutedica de Clonalia a respeito do tema eacute totalmente de acordo com a
Convenccedilatildeo e todos os procedimentos estabelecidos por ela foram efetuados Em prova disso se atesta que a
Lei interna de Clonalia sobre Migraccedilatildeo e Asilo de nordm 715 de 1989 diz que a apreensatildeo eacute uma das partes do
processo de deportaccedilatildeo70
processo este que os que foram apreendidos estavam sofrendo jaacute que adentraram no
paiacutes ilicitamente71
Assim o art 72 da CADH o qual versa que a privaccedilatildeo de liberdade fiacutesica deve ocorrer
baseada nas causas e condiccedilotildees previamente fixadas pelas leis de acircmbito domeacutestico do Estado72
foi obedecido
de forma eficaz
58 Em respeito novamente a CADH mais especificamente ao seu art 74 afirma-se que todos os envolvidos
foram prontamente informados via imprensa sobre o mandado de prisatildeo e a razatildeo deste qual seja a ordem de
deportaccedilatildeo73
Quer dizer apoacutes os fatos terem sido analisados pelos oacutergatildeos internos e se ter decidido pela
deportaccedilatildeo dos demandantes foi realizada a notificaccedilatildeo pessoal desta para cada famiacutelia74
e foi informado
amplamente por meio da imprensa informaccedilotildees do mandado de prisatildeo como bem recomenda esta Corte75
No
mais as autoridades diplomaacuteticas76
de Marsili tiveram acesso a informaccedilatildeo supracitada jaacute que algumas famiacutelias
fugiram para a embaixada deste paiacutes
59 E ainda em total consonacircncia com a CADH se traz a tona a possibilidade de recorrer da decisatildeo relativa agrave
apreensatildeo primeiramente perante o MRE o qual eacute o oacutergatildeo competente para reavaliar a concessatildeo sobre o
status de refugiado e por consequecircncia o processo de deportaccedilatildeo e a sua etapa de privaccedilatildeo de liberdade77
ou em
67 Corte EDH Caso Galliani vs Romenia Sentenccedila 10 de junho de 2008 N 6927301 Par 44 68 Corte IDH Caso Gangaram Panday vs SurinameSentenccedila de 21 de janeiro de 1994 Nordm 16 par 47 69 Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos Relatoacuterio Nordm 5101 Op cit par 211 70 Repostas esclarecedoras as perguntas nordm 28 e 29 71 Caso Hipoteacutetico Par 47 72 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica DominicanaSentenccedila de 24 de outubro de 2012 No Par126 73 Caso HipoteacuteticoPar 53 74 Resposta esclarecedora a pergunta nuacutemero 20 75 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentencia de 24 de outubro de 2012 Par132 76 Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas famiacutelias Artigo
16ordm inciso 7 alinha a 77 Resposta esclarecedora a pergunta nuacutemero 29
23
um momento posterior a Suprema Corte da Federaccedilatildeo da Clonalia78
Ressalta-se tambeacutem que a todos os
detidos foi garantido o acesso a defensores puacuteblicos79
Desta forma o art 76 da CADH foi absolutamente
atendido
60 Portanto o SIDH natildeo considera a apreensatildeo como um ato ilegal por si soacute os Estados podem se utilizar
deste instituto conforme necessaacuterio para atender a uma necessidade social imperiosa resguardando a
proporcionalidade80
Esta Corte jaacute se posicionou nesse tocante afirmando que os Estados tecircm a faculdade de
controlar e regular o ingresso e permanecircncia das pessoas estrangeiras em seu territoacuterio assim a ldquoutilizaccedilatildeo de
apreensotildees preventivas pode ser legitima para regular e controlar a migraccedilatildeo irregular assegurar o
comparecimento da pessoa no processo migratoacuterio ou para garantir a aplicaccedilatildeo de uma ordem de deportaccedilatildeordquo81
61 Desta maneira a detenccedilatildeo ou apreensatildeo eacute um instituto juriacutedico legitimado em todos os Estados do
Continente Americano inclusive no Estado de Clonalia Logo o que os peticionaacuterios vislumbram eacute na verdade
anular sua apreensatildeo que foi legiacutetima ou seja quer que este Tribunal venha a revisar a decisatildeo Estatal e natildeo
investigar violaccedilatildeo ao art 7 da CADH
62 Sendo assim o Estado da Clonalia por ter atendido todos os preceitos do art 7ordm da Convenccedilatildeo no processo
de detenccedilatildeo de determinados membros da Comunidade Rural de Candela ratifica que natildeo violou o direito a
liberdade pessoal e solicita a esta egreacutegia Corte a desconsideraccedilatildeo da alegaccedilatildeo que este Estado violou o referido
artigo
33 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 8ordm DA CADH
63 Segundo as alegaccedilotildees da ONG CCA O Estado da Clonalia teria desrespeitado os direitos e garantias
judiciais das pessoas que solicitaram a situaccedilatildeo de refugiados violando assim o art 8ordm da CADH
64 Segundo o entendimento da Corte fazem parte das garantias judiciais a independecircncia judicial a
imparcialidade judicial o prazo razoaacutevel a competecircncia judicial a oitiva dos demandantes e o juiacutezo
estabelecido com anterioridade pela lei
65 Vejamos a seguir o que se trata cada um desses itens e em seguida como Clonalia respeitou cada um
deles a) independecircncia judicial segundo o caso Apitz Barbera e outros vs Venezuela82
busca evitar que o
78 Respostas esclarecedoras as perguntas nuacutemero 10 e 12 79 Resposta esclarecedora a pergunta 40 80 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Serie C No 218 Par170 81 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Serie C No 218 Paacuter146 82 Corte IDH Caso Apitz Barbera y otros Vs Venezuela Sentenccedila de 5 de agosto de 2008 No 182 Par 55
24
poder judiciaacuterio tenha restriccedilotildees indevidas no exerciacutecio de sua funccedilatildeo por parte dos outros Poderes (Legislativo
ou Executivo) b) imparcialidade judicial segundo o caso Almonacid Arellano e outros vs Chile83
eacute a garantia
que o juiacutezo de qualquer natureza seja imparcial e atue em conformidade ao procedimento legalmente previsto
para o conhecimento e a resoluccedilatildeo do caso que lhe fora submetido c) prazo razoaacutevel segundo o caso
Comerciantes vs Colocircmbia84
deve compreender todo o procedimento incluindo os recursos de instacircncia que
puderam eventualmente apresentar-se d) competecircncia judicial segundo o entendimento desta Corte85
eacute o
direito que a pessoa tem de ser julgada por juiz ou tribunal competentes para julgar a natureza daquela
demanda Assim se natildeo se tratar de natureza militar natildeo haacute porque o juiacutezo militar julgar aquela demanda e)
direito de ser ouvido segundo o caso Bueno Alves Vs Argentina86
eacute o direito que todas as pessoas tecircm de se
pronunciar nos processos que determinem seus direitos f) juiz estabelecido com anterioridade pela lei segundo
o caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela87
eacute o direito que as pessoas tecircm de serem julgadas por tribunais
de justiccedila ordinaacuterios com arranjos a procedimentos legalmente estabelecidos razatildeo pela qual o Estado natildeo deve
criar tribunais de exceccedilatildeo ou seja que natildeo apliquem normas processuais previamente estabelecidas
66 Avulta notar que o judiciaacuterio de Clonalia foi acionado pelo CCA em 2009 quando de accedilatildeo judicial contra
decisatildeo do MEC e em 2011 quando da accedilatildeo de nulidade contra a mesma decisatildeo do MEC Tendo nos dois
casos as accedilotildees sido rejeitadas A Suprema Corte de Clonalia inclusive posicionou-se no sentido de que o
sentido de tal processo judicial seria poliacutetico e portanto sem real efeito legal88
Nesta esteira natildeo se pode
confundir impedimento de acesso aos recursos internos com insucesso na demanda que foi o caso
67 Em 2014 mesmo com a possibilidade de recurso ao judiciaacuterio89
CCA manteve-se inerte Portanto mesmo
que quisesse natildeo haveria como o judiciaacuterio de Clonalia se manifestar acerca de pedido diferente daquele da
saga judicial de outrora
83 Corte IDH Caso Almonacid Arellano y otros Vs Chile Sentenccedila de 26 de setembro de 2006 No 154 Par 130 Caso Herrera
Ulloa supra nota 13par 169 e Caso del Tribunal Constitucional Sentenccedila de 31 de janeiro de 2001 No 71 par 77 84 Corte IDH Caso 19 Comerciantes Vs Colombia Sentenccedila de 5 de julho de 2004 No 109 Par 189 Caso Juan Humberto
Saacutenchez supra nota 147 par 120 Caso Hilaire Constantine e Benjamin e otros supra nota 150 e Caso Suaacuterez Rosero Sentenccedila de
12 de novembro de 1997 No 35 par 71 85 Corte IDH Caso Cantoral Benavides Vs Peru Sentenccedila de 18 de agosto de 2000 No 69 Par 112 Caso Ivcher Bronstein Vs
Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de 2001 No 74 Par 105 Corte IDH Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de 2001 No 74 Par112 86 Corte IDH Caso Furlan y Familiares Vs Argentina Sentenccedila de 31 de agosto de 2012 No 246 Par 228 87 Corte IDH Caso Apitz Barbera y otros vs Venezuela Sentenccedila de 5 de agosto de 2008 No 182 Par 50 Caso Castillo Petruzzi y
otros Vs Peru Sentenccedila de 30 de maio de 1999 No 52 par 129 e Principio 5 dos Princiacutepios Baacutesicos das Naccedilotildees Unidas nota 59 88 Caso Hipoteacutetico par 38 89 Pelas rejeiccedilotildees das apelaccedilotildees interpostas perante o MRE conforme resposta agrave pergunta esclarecedora nordm 10
25
68 Ante o exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia cumpriu todos os requisitos acima expostos segundo os
precedentes deste egreacutegio tribunal em respeito ao artigo 8ordm da CADH visto que todos os procedimentos
seguiram o devido processo legal respeitando a ampla defesa e o contraditoacuterio90
nenhum tribunal ad hoc foi
composto para julgar qualquer demanda envolvendo a comunidade de Candela havendo sempre juiacutezes e
tribunais competentes independentes imparciais que deram direito de resposta e ouviram os demandantes
aleacutem de agirem sempre em prazos razoaacuteveis91
69 Ademais natildeo cabe dizer que houve ldquoacusaccedilatildeordquo em qualquer delito que seja visto que os pedidos foram
relativos ao meio ambiente e administrativamente refuacutegio ambiental Natildeo haacute que se falar portanto de violaccedilatildeo
do art 82 De qualquer jeito avulta notar que a comunidade de Candela teve todos os meios de defesa
disponiacuteveis ao seu alcance inclusive o disposto na letra ldquohrdquo do art 8ordm da CADH ldquodireito de recorrer da sentenccedila
a juiz ou tribunal superiorrdquo Contudo se natildeo logrou vitoacuteria da sua demanda ou pior se natildeo o fez este Estado
isenta-se de responsabilizaccedilatildeo
70 Destaca-se ainda que em observacircncia ao entendimento desta Corte92
natildeo existem em Clonalia
recursos meramente protelatoacuterios e funcionalmente descabidos que por si soacute violam o direito a um julgamento
ceacutelere e efetivo
34 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 13 DA CADH
71 A Federaccedilatildeo da Clonalia corrobora o posicionamento desta honrosa Corte que o direito agrave liberdade de
expressatildeo eacute pedra angular do Estado Democraacutetico de Direito e indispensaacutevel agrave formaccedilatildeo da opiniatildeo puacuteblica93
e
que eacute dever do Estado garantir o acesso agrave informaccedilatildeo sob seu domiacutenio por meio de procedimentos de
divulgaccedilatildeo adequados e oficiais Poreacutem eacute importante salientar que o art 13 da CADH natildeo eacute um direito
absoluto podendo estar sujeito a restriccedilotildees94
pois ele se limita pelos direitos dos demais95
pela seguranccedila
nacional e pelas justas exigecircncias do bem comum96
90 Conforme resposta esclarecedora agrave pergunta nordm 03 91 A primeira accedilatildeo judicial foi peticionada em 2009 e jaacute em 2011 chegou a Suprema Corte de Clonalia que prontamente posicionou-
se A segunda demanda judicial foi resolvida no mesmo ano em 2012 Por fim as demandas administrativas perante o MRE todas foram julgadas em lastro inferior a um ano 2014 92 Corte IDH Caso Loacutepez Aacutelvarez vs Honduras Voto Razoado do Juiz Seacutergio Garciacutea Sentenccedila de 1 de fevereiro de 2006 No 141
par 32 93 Corte IDHOpiniatildeo Consultiva OC-585 de 13 de novembro de 1985 Par 70 94 Corte IDH Caso Herrera Ulloa vs Costa Rica Sentenccedila de 2 de julho de 2004 Par 54 Caso Ricardo Canese vs Paraguai
Sentenccedila de 31 de agosto de 2004 Par 95 Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 Par 79 Caso
Tristaacuten Donoso vs Panamaacute Sentenccedila de 27 de janeiro de 2009 Par 110 95 Declaraccedilatildeo Americana dos Direitos e Deveres do Homem artigo XXVII 96 Convenccedilatildeo Americana sobre direitos humanos art 322
26
72 Inclusive esse Tribunal Internacional jaacute se pronunciou sobre as restriccedilotildees que se pode impor ao direito de
ldquoprocurar receber e difundir informaccedilotildees e ideias de qualquer naturezardquo97
atraveacutes do caso Claude Reyes e
outros vs Chile no qual afirmou que o direito exposto no art 13 pode ser restringido desde que atenda a
alguns requisitos Requisitos estes claramente presentes na situaccedilatildeo em que o MRE por motivo de seguranccedila
nacional decidiu por adiar a divulgaccedilatildeo da proposta que o Comitecirc Nacional de Especialistas de Clonalia
formulou sobre os assuntos de migraccedilotildees mudanccedilas climaacuteticas e degradaccedilatildeo ambiental98
73 Em primeiro lugar esta Corte exige que essa restriccedilatildeo esteja disposta previamente em lei como forma de
evitar que o Estado a invoque de forma arbitraacuteria99
Nesse sentido este Estado argui que a sua lei nacional lhe
proporciona discricionariedade para natildeo divulgar publicamente informaccedilotildees que envolvam a seguranccedila
nacional100
Por isso jaacute que a garantia da seguranccedila nacional eacute a garantia da proteccedilatildeo de cada um e a proteccedilatildeo
de todos verifica-se entatildeo que a lei supracitada foi formulada por razotildees de interesse geral e em funccedilatildeo do
bem comum101
conforme esta egreacutegia Corte enfatiza que deve ser
74 Importante anotar que a Teoria da Margem de Apreciaccedilatildeo entendimento consolidado no Direito
Internacional firma a discricionariedade como sendo legitima jaacute que eacute um recurso para que os Estados
nacionais deem uma resposta apropriada de acordo com as especificidades da necessidade social em questatildeo A
Declaraccedilatildeo Conjunta sobre Universalidade e o Direito agrave Liberdade de Expressatildeo corrobora com esse
entendimento ao dizer ldquoOs Estados tecircm certo grau de flexibilidade de acordo com o direito internacional para
decidir sobre a necessidade e em cada caso o modo de restringir a liberdade de expressatildeo com vistas a
proteger objetivos legiacutetimos inclusive refletindo suas proacuteprias tradiccedilotildees culturas e valoresrdquo102
75 Por conseguinte se esclarece que a seguranccedila nacional ficou ameaccedilada pois foi gerada uma tensatildeo
poliacutetica103
entre o Estado da Clonalia e do Marsili por conta da negativa deste primeiro em conceder asilo e
status de refugiados agraves famiacutelias da Comunidade Rural de Candela Esta tensatildeo foi explicitamente demonstrada
97 Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos art 131 98Caso Hipoteacutetico Par 58 99
Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs ChileSentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 89 100 Resposta sclarecedora agrave pergunta nordm 7 101
Opiniatildeo Consultiva OC-686 supra nota 86 Par 26-29 102
Relatoria Especial para a Liberdade de Expressatildeo ONU OSCECADHP Declaraccedilatildeo Conjunta Sobre Universalidade E O Direito
Agrave Liberdade De Expressatildeo Recomendaccedilotildees aos Estados 1d 6 de maio de 2014 103 Caso Hipoteacutetico Par 56
27
apoacutes a declaraccedilatildeo acusatoacuteria do Embaixador de Marsili104
na qual expressou seu descontentamento com a
decisatildeo do MRE e tentou imputar a este Estado responsabilidades que na verdade satildeo da Repuacuteblica do Marsili
76 A partir do exposto verifica-se que foi atendido o segundo requisito para restringir o acesso a proposta da
CNE que eacute exatamente o de basear a restriccedilatildeo a partir de um objetivo condizente com a CADH105
Nesse
quesito o artigo 132b deste diploma normativo diz que o exerciacutecio do direito agrave liberdade de expressatildeo pode
ser restringido se isso for necessaacuterio para assegurar a proteccedilatildeo da seguranccedila nacional como bem foi
demonstrado no caso em voga
77 Aleacutem disso esse Tribunal jaacute determinou que caso se precise restringir o direito agrave liberdade de expressatildeo
diante da necessidade de se garantir um interesse puacuteblico imperativo se deve escolher dentre as vaacuterias opccedilotildees
aquela que restrinja em menor escala este direito106
E bem assim fez o Estado de Clonalia ao conscientemente
apenas adiar a divulgaccedilatildeo da proposta em discussatildeo por motivos de riscos a Federaccedilatildeo da Clonalia ou seja
natildeo foi negado o acesso agrave informaccedilatildeo mas sim postergado Somando a este fato frisa-se que Clonalia tambeacutem
realizou uma conferecircncia de imprensa e forneceu conclusotildees gerais presentes no documento107
Logo eacute claro o
esforccedilo deste Estado em prestigiar este direito mesmo diante da ameaccedila natildeo apenas da sua seguridade nacional
mas tambeacutem da sua integridade territorial da populaccedilatildeo civil e da estabilidade social e diplomaacutetica do paiacutes
78 Inclusive esta Federaccedilatildeo imbuiacuteda da temaacutetica ambiental conhece a importacircncia do efetivo acesso as
informaccedilotildees que versam sobre o meio ambiente108
poreacutem destaca que na Convenccedilatildeo sobre o Acesso agrave
Informaccedilatildeo a Participaccedilatildeo do Puacuteblico na Tomada de Decisotildees e o Acesso agrave Justiccedila no Domiacutenio do Ambiente eacute
colocado que ldquoum pedido de informaccedilatildeo em mateacuteria de meio ambiente pode ser recusado se a sua divulgaccedilatildeo
prejudicar as relaccedilotildees internacionais defesa nacional e seguranccedila puacuteblicardquo109
79 Cita-se tambeacutem o caso Anna Maria Guerra vs Itaacutelia o qual versava sobre direito agrave informaccedilatildeo em mateacuteria
de direito ambiental no qual a Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que o direito a liberdade de
expressatildeo natildeo pode ser entendida como uma imposiccedilatildeo ao Estado de prestar obrigaccedilotildees positivas para coletar e
104 Caso Hipoteacutetico Par 55 105
Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs Chile Sentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 90 106 Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs Chile Sentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 91 107 Caso Hipoteacutetico Par 57 108 Diretiva do Conselho das Comunidades Europeias 90313EEC 07061990 sobre a liberdade de acesso agrave informaccedilatildeo ambiental
Uniatildeo Europeia Recomendaccedilatildeo 1614 (2003) sobre meio ambiente e direitos humanos ONU Declaraccedilatildeo do Rio sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento (1992) notadamente o princiacutepio 10 109 Uniatildeo Europeia Convenccedilatildeo sobre o Acesso agrave Informaccedilatildeo a Participaccedilatildeo do Puacuteblico na Tomada de Decisotildees e o Acesso agrave Justiccedila
no Domiacutenio do Ambiente (1998 Aarhus) Art4ordm inciso 4 alinha b
28
disseminar informaccedilotildees de si mesmo110
Isto posto este Estado respalda seus atos mais uma vez em
permissotildees legais de caraacuteter internacional
80 Finalmente por todo o exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia solicita a esta egreacutegia Corte a desconsideraccedilatildeo dos
fundamentos dos peticionaacuterios sobre a violaccedilatildeo do direito agrave liberdade de pensamento e expressatildeo
35 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 21 DA CADH
81 Acusa-se a Federaccedilatildeo da Clonalia de ter violado o artigo 21 da CADH que trata sobre o direito a
propriedade privada e elenca que toda pessoa tem o direito ao uso e gozo de seus bens tendo a lei o poder de
subordinar esse uso e gozo ao interesse social Assevera ainda que nenhuma pessoa pode ser privada de seus
bens salvo mediante o pagamento de indenizaccedilatildeo justa por motivo de utilidade puacuteblica ou de interesse social e
nos casos e na forma estabelecidos pela lei
82 Nesta esteira tanto a Corte IDH quanto a Corte EDH vecircm entendendo que o direito a propriedade natildeo eacute
um direito absoluto111
Contudo haacute criteacuterios112
que os Estados devem obedecer para restringirem esse direito
previsto na CADH Satildeo eles razotildees de utilidade puacuteblica ou de interesse social e concordacircncia com paracircmetros
estabelecidos em lei
83 O artigo 21 da CADH menciona que o direito agrave propriedade privada pode ser subordinado ao ldquointeresse
socialrdquo dispotildee a Corte IDH em sua Opiniatildeo Consultiva 686 que isso ldquosignifica que devem ser adotadas em
funccedilatildeo do bem comum (artigo 322 da CADH)rdquo ou seja ldquodeve ser interpretado como elemento integrante da
ordem puacuteblica de um Estado democraacutetico cujo fim principal eacute a proteccedilatildeo dos direitos essenciais do homem e a
criaccedilatildeo de circunstacircncias que permitam progredir espiritual e materialmente e alcanccedilar a felicidade
(considerando a Declaraccedilatildeo dos Direitos e Deveres do Homem)rdquo113
Isto eacute a restriccedilatildeo ao direito agrave propriedade
legalmente permitida deve satisfazer ldquoum interesse puacuteblico imperativordquo que cumpra uma finalidade uacutetil e
oportuna114
Portanto essa restriccedilatildeo somente pode ser autorizada quando o atendimento do criteacuterio ldquorazotildees de
utilidade puacuteblica eou interesse socialrdquo ocorrer de modo concreto e fundamentado que o foi o que fez Clonalia
110 Corte EDH Caso Ana Maria Guerra e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 19 de fevereiro de 1998 procs 1161996735932 111 Corte IDH Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 par 108 Caso Comunidad Indiacutegena
YakyeAxa vs ParaguaiSentenccedila de 17 de junho de 2005 par 145 Caso IvcherBronstein vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de
2001 par128 Corte EDH Case of Allard Vs Sweden Sentenccedila de 24 Setembro de 2003par 45 Case of Valova Slezak and Slezak v SlovakiaSentenccedila de 1 de junho de 2004 par 46 Case ofBrumarescu Vs RomacircniaSentenccedila de 28 de outubro de 1999 par 78 112 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Julgamento em 17 de Junho de 2005 par 118 Do original ldquotanto la
propiedad privada de los particulares como la propiedad comunitaria de los miembros de las comunidades indiacutegenas tienen la
proteccioacuten convencional que les otorga el artiacuteculo 21 de la Convencioacuten Americanardquo 113 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila de 17 de Junho de 2005 par 61 114 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila em 17 de Junho de 2005 par145
29
tendo em vista que buscou o interesse social cumprindo finalidade uacutetil e oportuna pois estava resguardando
seu territoacuterio e sua soberania
84 O artigo 21 da CADH assevera que o uso e o gozo bem como a restriccedilatildeo ao direito a propriedade deve
estar subordinado agrave lei Nesse sentido o entendimento prevalecente na Corte IDH eacute que a lei pode ateacute natildeo
prever todas as hipoacuteteses possiacuteveis em que o Estado poderaacute intervir na propriedade privada entretanto deve
haver paracircmetros estabelecidos em lei que legitimem esta conduta estatal e que natildeo violem direitos Este direito
supotildee que toda limitaccedilatildeo deva ser excepcional A excepcionalidade constitui ser que em toda medida de
restriccedilatildeo deva ser necessaacuteria para a consecuccedilatildeo de um objetivo legiacutetimo em uma sociedade democraacutetica115
85 Ante o exposto Clonalia estaacute em concordacircncia com o criteacuterio definido pela Corte ao que o indeferimento
do pedido de refuacutegio respeitou a Lei 715 de 1989 a Lei de Migraccedilatildeo e Asilo da Clonalia e a Lei de Imigraccedilatildeo
de 2009 ambas existentes previamente ao requerimento das supostas viacutetimas Ademais os assuntos ambientais
natildeo podem nem dever ser misturados com as questotildees de migraccedilotildees116
86 Portanto Clonalia natildeo violou o artigo em comento jaacute que natildeo conceber propriedade as supostas viacutetimas
por meio de refuacutegio ambiental eacute ato discricionaacuterio do Estado pertencente a soberania de Clonalia que buscou
o interesse social da naccedilatildeo e respeitou as leis internas sobre migraccedilatildeo
36 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 22 DA CADH
87 O Estado da Clonalia sustenta que respeitou integralmente o direito de circulaccedilatildeo e de residecircncia exposto
no art 22 da CADH o qual se aplica a todos as pessoas que se encontram no territoacuterio de um Estado sejam
elas nacionais estrangeiras legais ou estrangeiros ilegais
88 Os estrangeiros entretanto podem pertencer a diferentes categorias dentre elas se destaca a dos
refugiados tal qual as 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela que entraram ilegalmente na Clonalia se
auto intitulam Poreacutem segundo o Estatuto do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados a
Convenccedilatildeo de 1951 - Relativa ao Estatuto dos Refugiados e o Protocolo adicional de 1967 marcos juriacutedicos
sobre o tema a definiccedilatildeo de refugiados eacute estritamente ligada a existecircncia do temor de perseguiccedilatildeo ldquoem virtude
de raccedila religiatildeo nacionalidade filiaccedilatildeo em certo grupo social ou das suas opiniotildees poliacuteticardquo117
115 Corte IDH Caso Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Julgamento em 17 de Junho de 2005 par93 116
Conforme decisatildeo do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores da Clonalia Caso Hipoteacutetico paraacutegrafo 52 117 Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados Art 1-A Estatuto do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para
Refugiados Cap II art 6-A (ii) Protocolo adicional de 1967 Art 1ordm Par 2ordm
30
89 Dessa maneira eacute niacutetido o natildeo enquadramento dos membros das famiacutelias da Repuacuteblica do Marsili no
instituto juriacutedico internacional dos refugiados jaacute que o motivo para a saiacuteda da sua terra natal foram os desastres
naturais e o desaparecimento de partes do territoacuterio da ilha118
aleacutem dos problemas econocircmicos natildeo existindo o
temor de perseguiccedilatildeo por nenhum dos motivos elencados Logo esses indiviacuteduos migraram para Clonalia em
busca de melhores condiccedilotildees de vida jaacute que por conta dos gastos para resolver os problemas causados pelas
condiccedilotildees ambientais adversas o governo de Marsili reduziu investimentos em assuntos sociais como
educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradias119
90 Assim entende-se que esses estrangeiros que chegaram a Clonalia natildeo satildeo refugiados mas sim apenas
migrantes inclusive em situaccedilatildeo irregular Este Estado entatildeo consciente que migrantes irregulares satildeo um
grupo em situaccedilatildeo de vulnerabilidade120
respeitou todos os seus direitos humanos e garantiu o exerciacutecio dos
seus direitos tal qual deve prestar a qualquer pessoa que estaacute no territoacuterio sob sua jurisdiccedilatildeo sem discriminaccedilatildeo
alguma121
91 Esta Corte poreacutem ratifica que essas prerrogativas que os migrantes regulares ou irregulares possuem natildeo
restringem o poder do Estado de tomar as atitudes cabiacuteveis caso essas pessoas passem a gozar de uma situaccedilatildeo
iliacutecita ou cometam um ato iliacutecito No caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana este Tribunal
assim se manifesta ldquonatildeo significa que natildeo se possa iniciar accedilatildeo alguma contra as pessoas migrantes que natildeo
cumpram o disposto no ordenamento juriacutedico estatal mas devem adotar medidas adequadas ()rdquo122
92 Baseado nesse entendimento o Estado de Clonalia levando em consideraccedilatildeo a situaccedilatildeo irregular dos
migrantes de Marsili no paiacutes autorizou a ordem de deportaccedilatildeo Nem por isso violou o art 228 da CADH jaacute
que a deportaccedilatildeo eacute um instrumento legitimo considerando o princiacutepio da Soberania dos Estados sobre o seu
territoacuterio Nesse liame os juiacutezes da Corte Europeia no caso Hirsi Jamaa e outros vs Itaacutelia firmou que jaacute estaacute
bem estabelecido pelo direito internacional o direito dos Estados de controlar a entrada a residecircncia e a
118 Caso Hipoteacutetico Par48 119 Caso Hipoteacutetico Par 26 120 Corte IDH Caso do Massacre do Povo Bello Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31 de janeiro de 2006 No 140 par 111 e Caso Povo
Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Equador Sentenccedila de 27 de junho de 2012 Serie C No 245 par 37 121 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Par 143 122 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de 24 de outubro de 2012 Serie C No 251 Par 154
31
expulsatildeo de estrangeiros123
Ou seja admitiram a prerrogativa de os Estados estabelecerem suas poliacuteticas
migratoacuterias de acordo com seus interesses reafirmando assim sua proacutepria jurisprudecircncia124
93 Natildeo obstante ressalta-se mais uma vez que esse dispositivo normativo refere-se a categoria de
estrangeiros que satildeo os refugiados jaacute que traz na sua redaccedilatildeo o elemento identificador desta que eacute o temor de
perseguiccedilatildeo pelos motivos elencados anteriormente por isso natildeo se pode aplicar suas disposiccedilotildees aos
personagens do caso em voga os quais natildeo satildeo refugiados
94 Este Estado realizando novamente um esforccedilo para identificar o status das famiacutelias de Candela enfatiza
a sua situaccedilatildeo de migrantes irregulares que saiacuteram do seu paiacutes por razotildees ambientais internas natildeo tendo como
motivaccedilatildeo a perseguiccedilatildeo por delitos poliacuteticos ou comuns conexos com delitos poliacuteticos a qual os autorizaria a
buscar e receber asilo como determina o art 227 da Convenccedilatildeo A CIDH esclarece que o instituto juriacutedico do
asilo ldquovisa proteger os indiviacuteduos cuja vida ou liberdade se encontram ameaccediladas por atos de perseguiccedilatildeo ou
violecircncia derivados de accedilotildees ou omissotildees de um Estado por conta de questotildees poliacuteticasrdquo125
95 Desta maneira a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo violou o art 227 da CADH jaacute que os migrantes ilegais de
Marsili repetidamente natildeo se enquadram nos requisitos necessaacuterios para gozarem das disposiccedilotildees do artigo
supracitado Este Estado entende que deve a estes migrantes irregulares respeito aos seus Direitos Humanos
como bem defende esta egreacutegia Corte mas conceder aos mesmos o instituto juriacutedico do asilo poliacutetico estaria
contrariando as disposiccedilotildees da proacutepria CADH
96 Finalmente o Estado da Federaccedilatildeo da Clonalia apoacutes expor fielmente os fatos e demonstrar o respeito
pela CADH e pelo entendimento internacional sobre o tema solicita a esta honraacutevel Corte a recusa da demanda
das supostas viacutetimas em relaccedilatildeo ao artigo 22 da Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos
37 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 26 DA CADH
97 O Estado de Clonalia natildeo violou o artigo 26 da CADH Primeiramente destacamos que haacute natildeo nexo
causal entre as provas empiacutericas e a responsabilizaccedilatildeo de Clonalia Contudo ainda que houvesse segundo o
entendimento126
desta Corte IDH o direito ao desenvolvimento progressivo elencado no artigo em comento
vincula-se aos direitos econocircmicos sociais e culturais e neste sentido sua plena efetividade natildeo se daacute em breve
123 Corte EDH Caso Hirsi Jamaa e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 23 fevereiro 2012 par 113 124 Por exemplo Corte EDH Abdulaziz Cabales e Balkandali vs Reino Unido J Sentenccedila de 28 maio 1985 125 CIDH El asilo y su relacioacuten con criacutemenes internacionales 20 de outubro de 2000 126 Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros (Cesantes y Jubilados de la Contraloriacutea) Vs Peru Sentenccedila de 1 de julho de 2009
No 198 Par 102
32
periacuteodo de tempo O Estado tem a obrigaccedilatildeo de adotar providecircncias e dar os meios e elementos necessaacuterios
para responder as exigecircncias de efetividade dos direitos envolvidos sempre na medida dos recursos
econocircmicos e financeiros de que disponha para o cumprimento do respectivo compromisso internacional
adquirido
98 Cabe destacar ainda que o compromisso exigido ao Estado pelo artigo 26 da CADH consiste na adoccedilatildeo
de providecircncias especialmente econocircmicas e teacutecnicas ndash e na medida dos recursos disponiacuteveis seja por via
legislativa ou outros meios apropriados ndash para alcanccedilar progressivamente a plena efetividade de certos direitos
econocircmicos sociais e culturais127
99 Ante o exposto satildeo niacutetidas as accedilotildees de Clonalia em busca do desenvolvimento progressivo dos seus
cidadatildeos tanto em acircmbito interno quanto internacional Em 1995 a Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a UNFCCC
e a Convenccedilatildeo sobre a Situaccedilatildeo de Refugiados bem como o seu Protocolo Adicional em 1967 Aleacutem destas a
Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a CADH em 01 de agosto de 1978 e aceitou a jurisdiccedilatildeo contenciosa da Corte
em 28 de junho de 1982 Aleacutem disso Clonalia assinou a DUDH em 1976 a CEDAW em 1981 a Convenccedilatildeo
nordm 169 da OIT em 1991 a CDB em 1994 o Protocolo Adicional agrave CADH na aacuterea de Direitos Econocircmicos
Sociais e Culturais o Protocolo de San Salvador em 1996 a Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento em 1998 a Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os
Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famiacutelias em 1994 o Estatuto de Roma do Tribunal Penal
Internacional em 2002 entre outros Todas essas ratificaccedilotildees e assinaturas satildeo em nome da poliacutetica em prol
dos direitos humanos de Clonalia em prol da cooperaccedilatildeo e diplomacia internacional e portanto em prol do
desenvolvimento progressivo da Federaccedilatildeo da Clonalia e da comunidade global Como se percebe satildeo atitudes
reiteradas que vecircm sendo tomadas haacute anos e que continuam a ser pensadas pelo Estado da Clonalia para as
geraccedilotildees futuras
100 Avulta notar que em outubro de 2011 a maior reserva de petroacuteleo deste paiacutes foi encontrada na aacuterea
costeira de Clonalia A reserva foi chamada de Square e estima-se que esta descoberta poderaacute aumentar a
produccedilatildeo de petroacuteleo neste paiacutes em aproximadamente de 4 milhotildees a 12 milhotildees de barris por dia a partir de
2016
127 Conforme Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros Vs Peru Sentenccedilade 1 de julho de 2009 No 198 Par 105
33
101 Isso demonstra que o paiacutes estaacute investindo em ciecircncia e tecnologia a ponto de ter descoberto tais reservas
que aleacutem de economicamente positivas traratildeo desenvolvimento social e cultural para a naccedilatildeo de Clonalia e
seratildeo mais beneacuteficas ao meio ambiente Contudo os demandantes natildeo enxergam tais accedilotildees Assim como natildeo
estatildeo enxergando a realidade do seu proacuteprio paiacutes que eacute o verdadeiro violador de tais direitos
102 A Repuacuteblica do Marsili eacute um paiacutes de economia em decadecircncia que a populaccedilatildeo vive na miseacuteria
estimando-se que aproximadamente 13 de sua populaccedilatildeo viva com apenas 1 US$ por dia e os restantes 23
vivam com menos de 2U$ por dia que sofre constantes intempeacuteries naturais que o governo local natildeo consegue
concluir as obras de adaptaccedilotildees e ter havido cortes em investimentos na educaccedilatildeo sauacutede e programas de
moradia em detrimento no aumento com gastos com despesa militar
103 Ante o exposto constata-se que Clonalia natildeo viola o art 26 da CADH e sim Marsili Todavia
solidaacuterios a causa dos demandantes sugerimos que os demandantes representem agrave Comissatildeo Interamericana de
Direitos Humanos violaccedilatildeo deste artigo pela parte da Repuacuteblica de Marsili e natildeo Clonalia como agora o fazem
38 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 11 DO PROTOCOLO DE SAN SALVADOR
104 O direito a um meio ambiente sadio disposto no artigo 11 do Protocolo de San Salvador eacute assunto sempre
presente nas discussotildees internacionais Em 1972 ocorreu a primeira grande reuniatildeo a Conferecircncia das Naccedilotildees
Unidas sobre o Homem e o Meio Ambiente em Estocolmo na qual foi aprovada a Declaraccedilatildeo sobre o Meio
Ambiente Humano que expotildee no seu princiacutepio 24 ldquoTodos os paiacuteses grandes e pequenos devem ocupar-se com
espiacuterito de cooperaccedilatildeo e em peacute de igualdade das questotildees internacionais relativas agrave proteccedilatildeo e melhoramento do
meio ambiente [] respeitados a soberania e os interesses de todos os Estadosrdquo (grifo nosso)
105 Desta forma ressalta-se o interesse desta Federaccedilatildeo em ratificar instrumentos internacionais importantes
para a promoccedilatildeo da proteccedilatildeo preservaccedilatildeo e melhoramento do meio ambiente por isso aderiu a Convenccedilatildeo Marco
das Naccedilotildees Unidas sobre Mudanccedilas Climaacuteticas Convenccedilatildeo da Diversidade Bioloacutegica Protocolo de San Salvador
e Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre Meio e Desenvolvimento Assim expotildee-se o espirito de cooperaccedilatildeo a niacutevel
internacional na questatildeo ambiental deste Estado aleacutem do seu comprometimento com o inciso 2 (dois) do artigo
supracitado
106 Eacute fato ainda que o Estado da Clonalia proporciona as pessoas presentes no seu territoacuterio o gozo de oacutetimos
serviccedilos puacuteblicos baacutesicos tal qual dispotildee que deve ser o art 111 do Protocolo de San Salvador Situaccedilatildeo
diferente do que ocorre no Estado de Marsili repuacuteblica centralizada que natildeo soube administrar os problemas
34
causados pelos fenocircmenos naturais que atingiram o seu territoacuterio como se percebe ao considerar que os planos
de adaptaccedilatildeo formulados por este governo para enfrentar estas adversidades natildeo foram completados e os
investimentos puacuteblicos em assuntos sociais como educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradia soacute decresceram128
Fatores que sem duacutevida estimularam o ecircxodo das famiacutelias de Candela para o Estado da Clonalia tido como
esperanccedila de dias melhores
107 Natildeo obstante importante anotar que a Clonalia vem passando por uma mudanccedila na sua matriz energeacutetica
a partir da descoberta da reserva de Petroacuteleo Square Assim o carvatildeo muito mais poluente que esta outra fonte129
deixou de ser utilizado o que reduziraacute a emissatildeo de gases permissivos agrave atmosfera Tudo isso corrobora para o
maior equiliacutebrio entre os interesses ecoloacutegicos e socioeconocircmicos mandamento do desenvolvimento sustentaacutevel
entendimento essencial construiacutedo na ECO-92 realizada na cidade do Rio de Janeiro
108 Desta maneira por cumprir as orientaccedilotildees do art 11 do Protocolo de San Salvador e por estar sempre e
mais disposto a tomar atitudes que venham a garantir o direito ao meio ambiente sadio o Estado da Clonalia
recusa a acusaccedilatildeo de violaacute-lo e requer a esta egreacutegia Corte que reitere esse entendimento
III CONCLUSAtildeO E PEDIDOS
109 Ante as consideraccedilotildees firmemente expostas a Federaccedilatildeo da Clonalia requer respeitosamente a essa
honoraacutevel Corte Interamericana de Direitos Humanos que
(I) Admita as exceccedilotildees preliminares reconhecendo a sua incompetecircncia ratione materiae para julgar o
art 11 do Protocolo de San Salvador se posicionando da mesma forma pelo natildeo esgotamento dos
recursos internos e a proibiccedilatildeo da foacutermula da quarta instacircncia in casu
(II) Declare subsidiariamente a improcedecircncia dos pedidos formulados que tecircm como argumentos a
violaccedilatildeo dos artigos 57 8 13 21 2226 em relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH e artigo 11 do Protocolo
de San Salvador
(III) Declare a falta de nexo causal entre as accedilotildees da Federaccedilatildeo da Clonalia e as adversidades de cunho
natural ocorridas na Repuacuteblica do Marsili e reconheccedila a legalidade do processo administrativo de
128 Caso Hipoteacutetico Par 26 129
ONU IPCC Disponiacutevel em lt httpwwwpublicoptecosferanoticiatemos-de-desistir-de-um-terco-do-petroleo-e-80-do-carvao-para-salvar-o-planeta-1681567gt acessado em 01022015
35
deportaccedilatildeo das 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela realizado pelo MRE Ministeacuterio deste
Estado
(IV) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado de pagar todos os pedidos referentes a reparaccedilotildees assistecircncia
meacutedica e psicoloacutegica bem como indenizaccedilotildees compensatoacuterias a tiacutetulo de danos sofridos pelas
supostas viacutetimas
(V) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado em pagar tambeacutem gastos e custas processuais e
(VI) Declare a improcedecircncia do pedido de reconhecimento puacuteblico de responsabilidade internacional
por parte das autoridades do Estado
13
natural supracitado - ao que montou um Comitecirc Conjunto de Assuntos Exteriores o JCFAMC Este Comitecirc
declarou que aproximadamente 67 dos migrantes provindos de Marsili desde 1990 chegaram na Clonalia16
17 Por conta dessa onda imigratoacuteria em outubro de 2013 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela a
qual se localiza na aacuterea norte da ilha de Marsili adentraram no Estado da Clonalia de forma ilegal Apoacutes meses
de permanecircncia no territoacuterio estes migrantes apresentaram uma peticcedilatildeo para reconhecimento do seu status
como refugiados ambientais poreacutem o Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores (MRE) de Clonalia declarou que natildeo
consideraria a solicitaccedilatildeo pois os assuntos ambientais natildeo podem e natildeo devem ser misturados com as questotildees
de migraccedilotildees17
consoante os tratados internacionais sobre o tema que o Estado eacute signataacuterio em especial a
Convenccedilatildeo sobre a Situaccedilatildeo de Refugiados de 1951 e seu Protocolo Adicional de 1967 Perante tal situaccedilatildeo
natildeo restou outra alternativa ao Estado da Clonalia senatildeo guiar-se pelas regras internacionais e internas e
instaurar o competente procedimento administrativo de deportaccedilatildeo
18 Em solidariedade a situaccedilatildeo de ecircxodo massivo que vem sofrendo a Repuacuteblica do Marsili o Estado da
Clonalia atraveacutes de seu Presidente em 09 de maio de 2014 nomeou um Comitecirc Nacional de Especialistas
(CNE) para apresentar uma proposta levando em conta os possiacuteveis viacutenculos futuros entre assuntos de
migraccedilotildees mudanccedilas climaacuteticas e degradaccedilatildeo ambiental18
19 Diante dos fatos expostos eacute necessaacuterio reconhecer que a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo eacute responsaacutevel por
qualquer violaccedilatildeo de direitos humanos tendo atuado sempre dentro das normas nacionais e internacionais
vigentes como passaraacute a expor
2 EXCECcedilOtildeES PRELIMINARES AO MEacuteRITO
20 Embora a Convenccedilatildeo e o Regulamento da Corte natildeo minuciem o conceito de ldquoexceccedilatildeo preliminarrdquo a
Corte IDH afirmou em sua jurisprudecircncia que por esse meio se questiona a admissibilidade de uma demanda
ou a competecircncia do Tribunal para conhecer de determinado caso ou de algum de seus aspectos em razatildeo da
pessoa da mateacuteria do tempo ou do lugar19
Destarte um Estado acusado de violar a CADH pode exercer seu
direito de defesa ante a CADH e a Corte expondo a aplicabilidade de qualquer uma das disposiccedilotildees dos arts 46
16 Caso Hipoteacutetico Par 25 17 Caso Hipoteacutetico Par 48 e 52 18 Caso Hipoteacutetico Par 56 19 Corte IDH Caso Las Palmeras vs ColocircmbiaSentenccedila de 04 de fevereiro de 2000No 67 Par 34 Caso Garibaldi vs Brasil
Sentenccedila de 23 de setembro de 2009 No 203 Par 17 e Caso Manuel Cepeda Vargas vs Colocircmbia Sentenccedila de 26 de maio de
2010 No 213 Par 35
14
e 47 da CADH20
Assim antes que se analise o meacuterito do presente caso contencioso Clonalia vem apresentar
suas exceccedilotildees preliminares agrave admissibilidade
21 INCOMPETEcircNCIA RATIONE MATERIAE DA CORTE IDH
21 O Estado da Clonalia contesta a competecircncia rationae materiae da CIDH para julgar suposta violaccedilatildeo
do artigo 11 do Protocolo de San Salvador que trata do direito ao meio ambiente sadio postulada pelos
membros da Comunidade Rural de Candela Isto porque o art 11 deve ser objeto apenas para a realizaccedilatildeo da
funccedilatildeo consultiva da CIDH e Corte IDH ou seja pode ser estritamente alvo de estudo interpretativo mas natildeo eacute
passiacutevel de ser justiciabilizado21
como determinados artigos deste mesmo Protocolo e os da CADH
22 O art 196 do Protocolo sustenta esse entendimento ao determinar que o SIDH apenas poderaacute julgar
peticcedilotildees individuais no seu acircmbito contencioso se estas suscitarem violaccedilotildees dos direitos sindicais (art 8) e do
direito agrave educaccedilatildeo (art 13) natildeo sendo incluiacutedo nesse rol o direito ao meio ambiente sadio (art11)22
Eacute obvio
que o Estado de Clonalia natildeo violou o direito ao meio ambiente sadio poreacutem caso o contexto faacutetico provasse o
contraacuterio ainda assim sua justiciabilidade atraveacutes da incitaccedilatildeo desta Corte seria injustificada ao levar em
consideraccedilatildeo que a sua exigibilidade ainda eacute restrita23
23 Imprescindiacutevel frisar o posicionamento desta Corte IDH no caso Campo Algodonero24
no qual foi
suscitado o art 623 da CADH que reconhece a relaccedilatildeo de interdependecircncia entre o reconhecimento da
competecircncia da Corte por meio de necessaacuteria declaraccedilatildeo especial ou convenccedilatildeo especial dos Estados-partes O
Estado da Clonalia declarou sua aceitaccedilatildeo agrave jurisdiccedilatildeo contenciosa da Corte em casos que ocorra violaccedilatildeo aos
artigos da CADH e de certos artigos dispostos em outros documentos internacionais como o Protocolo de San
Salvador poreacutem dentre estes natildeo se encontra art 11 supracitado jaacute que o proacuteprio Protocolo assim dispotildee
Assim um posicionamento desta Egreacutegia Corte em sentido contraacuterio estaria certamente violando os Princiacutepios
do Livre Consentimento da Boa-Feacute e do Pacta Sunt Servanda reconhecidos universalmente e inerentes a todos
os tratados segundo a Convenccedilatildeo de Viena sobre o Direito dos Tratados25
20 Corte IDH OC-1393 de 16 de julho de 1993 No 13 par 41 21 Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras (ldquoCampo Algodonerordquo) Vs Meacutexico Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 Par 35 22 CIDH Informe No 7609 Peticcedilatildeo 1473-06 Caso Comunidade de La Oroya vs Peru Informe de 5 de agosto de 2009 Par54 23 Corte IDH Caso Azulado Castro vs Peru Sentencia de 22 de setembro de 2009 nordm 202 voto razoado do juiz Sergio Garciacutea
Ramirez Par 6 24 Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras Vs Meacutexico Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 No 205 Par 36 25 Convenccedilatildeo de Viena sobre o Direito dos Tratados concluiacuteda em 23 de maio de 1969 preacircmbulo
15
24 Ademais com a Declaraccedilatildeo de Estocolmo (Princiacutepio 17) e a Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro (Princiacutepio
13) se impotildee a criaccedilatildeo de mecanismos administrativos e judiciais proacuteprios para tratar do tema ambiental razatildeo
pela qual o direito ao meio ambiente ganhou autonomia e se consolidou como um direito humano independente
substantivo26
Logo esta respeitaacutevel Corte estaria a vulnerar este entendimento se julgasse o disposto no artigo
11 do Protocolo de maneira reflexa atraveacutes da interpretaccedilatildeo ampliativa da violaccedilatildeo de outros direitos previstos
na CADH como o direito agrave vida e o direito agrave sauacutede como pretendem os peticionantes
25 Perante a natildeo justiciabilidade do direito ao meio ambiente sadio requer-se o acolhimento desta
preliminar declarando a incompetecircncia desta Corte para julgar suposta violaccedilatildeo ao art 11 do Protocolo de San
Salvador
22 NAtildeO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS INTERNOS
26 O requisito do preacutevio esgotamento dos recursos internos eacute condiccedilatildeo sine qua non de admissibilidade de
uma peticcedilatildeo apresentada perante o SIDH de acordo com os princiacutepios de direito internacional reconhecidos por
esta Egreacutegia Corte27
Ora o sentido da norma sobre essa condiccedilatildeo ainda segundo o entendimento desta Corte
IDH eacute o de oportunizar ao Estado a busca de soluccedilotildees internas e consensuais para situaccedilotildees conflituosas que
possam vir a ser consideradas como violaccedilotildees buscando soluccedilotildees internas amistosas antes de se ver frente a um
processo internacional28
visando garantir a soberania do proacuteprio Estado29
Isto comprova o caraacuteter subsidiaacuterio
coadjuvante e complementar do sistema de proteccedilatildeo internacional em relaccedilatildeo ao sistema normativo interno30
27 Neste contexto os criteacuterios de admissibilidade31
do caso natildeo foram corretamente avaliados Em
realidade a CCA jamais demandou judicialmente o requerimento de refuacutegio ambiental para as 23 famiacutelias32
vindo a surpreender o Estado da Clonalia com a apresentaccedilatildeo do caso perante o SIDH De tal forma que
26 Conselho Permanente da OEAOrganizaccedilatildeo dos Estados Americanos Comissatildeo de Assuntos Juriacutedicos e Poliacuteticos Resumo do
documento apresentado pela professora Dinah Shelton Direitos humanos e meio ambiente 4 abril 2002 27 Corte IDH Caso Faireacuten Garbi y Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 Par 84 28 CIDH Informe Nordm 6001 Caso 9111 Ileana del Rosario Solares Castillo Mariacutea Ana Loacutepez Rodriacuteguez Luz Leticia Hernaacutendez
Guatemala 4 de abril de 2001 Par23 29 CIDH Gabriel Santillan Vs Argentina Caso 12159 Informe No 7203 22 de outubro de 2003 Par46 Corte Internacional de
Justiccedila Caso Interhandel (Suiacuteccedila Vs Estados Unidos da Ameacuterica) Julgamento de 21 de marccedilo de 1959 Par 25 e Ahmadou Sadio
Diallo (Repuacuteblica da Guineacute Vs Repuacuteblica Democraacutetica do Congo) Julgamento de 24 de maio de 2007 Par 18 30 Preacircmbulo e Artigo 46 da CADHOC-282 de 24 de setembro de 1982 No 2 Par31 Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras
Sentenccedila de 29 de julho de 1988 No 4 Par 61 Caso Perozo e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 28 de janeiro de 2009 No 195 Par64 e Caso Cabrera Garciacutea e Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26 de novembro de 2010 No 220 Par 10 Corte IDH Caso
Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 7 de setembro de 2001 No 85 Par 21 Caso Benjamin e outros Vs Trindade e Tobago Sentenccedila
de 1 de setembro de 2001 No 81 Par 70 e 73 Caso Hilaire Vs Trindade e Tobago Sentenccedila de 1 de setembro de 2001 No 80 Par
78 e 81 Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentenccedila de 24 de setembro de 1999 No 54Par 36 31 Corte IDH Caso Chocroacuten Chocroacuten Vs Venezuela Sentenccedila de 01 de julho de 2011 No 227 par 15 32 Resposta agrave pergunta esclarecedora nordm 10
16
verifica-se o desrespeito as garantias procedimentais do direito de defesa relacionadas com as condiccedilotildees de
admissibilidade das peticcedilotildees previstas nos arts 44 e 46 da CADH
28 Segundo o entendimento da Corte haacute a obrigatoriedade dos Estados oferecerem recursos adequados e
efetivos para as viacutetimas33
Ora as supostas viacutetimas tiveram amplo acesso aos recursos jurisdicionais tendo
inclusive engendrado pedido perante o MRE de Clonalia Poreacutem se natildeo vieram a utilizaacute-los de forma
eficiente34
este Estado natildeo possui responsabilidade alguma
29 Clonalia entatildeo comportou-se de maneira atuante e natildeo se absteve de avaliar nenhum recurso
apresentado Lembre-se que em 2011 a Suprema Corte de Clonalia se manifestou acerca da suposta crise
ambiental35
30 Tendo em mente que o Estado que alega o natildeo esgotamento dos recursos internos deve tambeacutem indicar
quais recursos deveriam ter sido esgotados e provar a sua efetividade36
o Estado da Clonalia seguindo o
princiacutepio do onus probandi incumbit actoris37
e indica que haacute a possibilidade das supostas viacutetimas recorrerem
no acircmbito interno pois em 2014 a CCA apelou ao MRE da sua decisatildeo de natildeo considerar a solicitaccedilatildeo para
decidir sobre a situaccedilatildeo de refugiados das 23 famiacutelias da comunidade rural de Candela que estavam naquela
data no territoacuterio da Clonalia O MRE por sua vez reconfirmou seu juiacutezo reiterando o argumento que os
assuntos ambientais natildeo podem e natildeo devem ser misturados com as questotildees de migraccedilotildees como os
demandantes fizeram no pedido De tal decisatildeo contudo ainda caberia recurso agrave Suprema Corte de Clonalia38
jaacute que o MRE decide em acircmbito administrativo enquanto a Suprema Corte em acircmbito judiciaacuterio Todavia natildeo
foi o que houve
31 Pelo panorama exposto tem-se que o Poder Judiciaacuterio quando demandado manifestou-se natildeo sendo
em momento algum relapso ou negligente quanto agraves pretensotildees expostas pela Comunidade de Candela
Contudo quando do indeferimento no acircmbito administrativo cabe recurso agrave Suprema Corte Justamente neste
33 Corte IDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 No 2 par 87 Caso Godiacutenez Cruz
Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 No 3 par 90 Caso Gangaram Panday Vs Suriname Sentenccedila de 04 de dezembro
de 1991 No 12 par 38 34 Resposta esclarecedora agrave pergunta de nordm 10 35 ldquoDe acordo com o MEC a relaccedilatildeo entre mudanccedilas climaacuteticas e emissotildees de gases de efeito estufa por si proacutepria natildeo prova a
iminecircncia ou a presenccedila real de qualquer risco para a sauacutede puacuteblica ou o bem-estar geral devido a existecircncia de concentraccedilotildees destes
gases Como tal o viacutenculo causal fica enfraquecido pela falta de evidecircncia empiacuterica e a intervenccedilatildeo ambiental do oacutergatildeo natildeo estaacute provada como sendo requerida senatildeo como aleatoacuteria ou discricionaacuteriardquo 36 Corte IDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs HondurasSentenccedila de 26 de junho de 1987 No 2 par 87 Caso Godiacutenez Cruz
Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 No 3 par 90 Caso Gangaram Panday Vs Suriname Sentenccedila de 04 de dezembro
de 1991 No 12 par 38 37 CIDH Caso Corumbiaraacute Vs Brasil Caso 11556 Informe Nordm 7798 25 de setembro de 1988 par13 38 Resposta esclarecedora agrave pergunta de nordm 10
17
ponto a comunidade de Candela foi omissa e natildeo demandou a jurisdiccedilatildeo interna natildeo esgotando tais recursos O
que natildeo se pode confundir de maneira nenhuma eacute sucesso na demanda com impossibilidade de recorrer ou ter
acesso aos meios judiciaacuterios disponiacuteveis Neste caso claramente houve a primeira situaccedilatildeo E natildeo a segunda
32 Sendo assim Clonalia requer que esta Corte exerccedila o controle de legalidade no modus em que o
procedimento foi conduzido pela CIDH
23 PROIBICcedilAtildeO DA ldquoFOacuteRMULA DA QUARTA INSTAcircNCIArdquo
33 Supondo que este respeitaacutevel Tribunal considere que todos os recursos internos foram esgotados ainda
assim a demanda das supostas viacutetimas natildeo deve ser aceita pois este Estado ressalta a proibiccedilatildeo da ldquofoacutermula da
quarta instacircnciardquo a qual se sustenta na prerrogativa que a CIDH e a Corte IDH soacute podem e inclusive devem
proceder na averiguaccedilatildeo de leis nacionais de decisotildees de tribunais nacionais e de atos e praacuteticas administrativas
caso estes sejam incompatiacuteveis com a CADH39
34 Nesse sentido garante-se que o MRE oacutergatildeo do Estado da Clonalia ao realizar o ato administrativo da
deportaccedilatildeo respeitou todas as disposiccedilotildees da Convenccedilatildeo jaacute que este procedimento eacute plenamente legal levando
em consideraccedilatildeo a situaccedilatildeo irregular dos migrantes de Candela
35 Aduz ainda que mesmo em face de supostos erros de fato ou de direito40
nas decisotildees deste oacutergatildeo
administrativo do Estado da Clonalia natildeo cabe o agir desta Corte mas sim dos oacutergatildeos domeacutesticos do Estado41
Natildeo se pode emitir juiacutezo de valor sob as valoraccedilotildees irregularidades e interpretaccedilotildees de normas processuais do
direito interno42
sob pena de violar os Princiacutepios da Complementariedade e Princiacutepio da Soberania os quais
garantem a estabilidade do sistema Universal de Direitos Humanos jaacute que previnem o choque com o direito
interno dos Estados-parte
36 Tudo isso prova que a Corte IDH natildeo tem natureza de Tribunal de Apelaccedilatildeo ou de cassaccedilatildeo43
como
bem dispotildee a CADH ao arguir que proteccedilatildeo internacional aos Direitos Humanos eacute de ldquonatureza convencional
coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanosrdquo44
Por isso no caso
Clifton Wright vs Jamaica firmou esse entendimento ao sustentar que ldquonatildeo eacute a funccedilatildeo da Comissatildeo
39 OEA Corte IDH Solicitaccedilatildeo de Revisatildeo da Sentenccedila de 29 de janeiro de 2007 Resoluccedilatildeo da Corte n 45 Caso Genie Lacayo vs
Nicaragua Resoluccedilatildeo de 13 de setembro de 1997 40 Corte IDH Caso Gomes Lund e outros (ldquoGuerrilha do Araguaiardquo) Sentenccedila de 24 de novembro de 2010 Par 44 41 CIDH Informe ndeg 3996 Caso 11673 Caso Santiago Marioni vs Argentina 15 de outubro de 1996Par 51 42 CIDH Informe Ndeg 10306 Caso Joseacute Luiacutes Valdeacutez Pineda vs Meacutexico 21 de outubro de 2006 Par 37 43 CIDH Informe 8798 Caso 11216 Oscar Vila-Mazot Venezuela 12 de outubro de 1998 par 17 44 Corte IDH Caso Genie Lacayo vs Nicaragua Sentenccedila de 29 de janeiro de 1997 No 30 par 94 e Convenccedilatildeo Americana de
Direitos Humanos Satildeo Joseacute da Costa Rica 22 de novembro de 1969 preacircmbulo
18
Interamericana de Direitos Humanos atuar como oacutergatildeo quase-judicial de quarta instacircncia e rever as decisotildees
dos tribunais nacionais dos Estados-membros da OEA45
rdquo
37 Portanto considerando que esta respeitaacutevel Corte IDH natildeo eacute uma 4ordm instacircncia e o fato que a mera
insatisfaccedilatildeo46
dos membros da Comunidade Rural de Candela em relaccedilatildeo agrave decisatildeo sobre o seu pedido tomada
em acircmbito interno natildeo ser justificativa suficiente para acionar o SIDH o Estado da Clonalia requer que essa
preliminar seja admitida para que se possa discutir e se for o caso revisar tais decisotildees e atos administrativos
em acircmbito interno
3 MEacuteRITO
38 Por respeito agraves alegaccedilotildees das supostas viacutetimas agrave atenccedilatildeo desta Honoraacutevel Corte bem como agrave respeitaacutevel
reputaccedilatildeo internacional da Federaccedilatildeo da Clonalia em mateacuterias de direitos humanos caso admitida a peticcedilatildeo
apresentada Clonalia demonstraraacute durante toda sua argumentaccedilatildeo juriacutedica a natildeo violaccedilatildeo dos direitos
consagrados na CADH em prejuiacutezo dos demandantes
31 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 5ordm DA CADH
39 Em que pese agrave situaccedilatildeo atual da Comunidade Rural de Candela e as dificuldades que tem vivenciado
embora a Federaccedilatildeo da Clonalia seja solidaacuteria com os demandantes eacute necessaacuterio demonstrar que jamais poderia
ser responsabilizada pela violaccedilatildeo agrave integridade pessoal dos membros da Comunidade
40 Esta Corte entendeu no caso Meacutemoli Vs Argentina que para haver nexo causal natildeo basta sustentaacute-los de
forma abstrata deve-se demonstrar o nexo causal entre os fatos e a responsabilizaccedilatildeo da parte47
Portanto natildeo
haacute nexo de causalidade entre as ldquoprovas cientiacuteficasrdquo levantadas pela CCA e a atuaccedilatildeo direta de Clonalia em
colaborar com o ldquoprovado cientificamenterdquo
41 Nos uacuteltimos 10 anos Marsili sofreu 47 (quarenta e sete) desastres naturais abrangendo inundaccedilotildees em
regiotildees costeiras deslizamentos de terras em aacutereas urbanas furacotildees tufotildees e aumento na meacutedia histoacuterica de
chuvas48
Ora tais problemas satildeo atividades eminentemente naturais sem viacutenculo com a atividade humana
Estes satildeo fatores que podem ter gerado a suposta crise ambiental alegada pela Comunidade Rural de Candela
45CIDH2988 Caso 9260 Clifton Wright vs Jamaica 14 de setembro de 1988 Par 51 46 CIDH Informe Ndeg 10306 Peticcedilatildeo 16204 Caso Joseacute Luiacutes Valdeacutez Pineda vs Meacutexico 21 de outubro de 2006 Par 39 47 Corte IDH Caso Meacutemoli Vs Argentina Sentenccedila de 22 de agosto de 2013 Serie C No 265 Par 216 48 Caso Hipoteacutetico par26
19
42 No primeiro relatoacuterio entregue pelo G2C2 os cientistas declararam que ldquoas mudanccedilas climaacuteticas eram
um fenocircmeno global causado possivelmente por atividades antropogecircnicasrdquo49
No uacuteltimo Relatoacuterio do G2C2 o
que se chamou de ldquoevidecircncia cientiacuteficardquo apresentou que vinha demonstrando ldquocom uma certeza acima de 95rdquo
que o fenocircmeno das mudanccedilas climaacuteticas estaacute ocorrendo e sua causa principal eacute a atividade humana Este
estudo data de 201450
ou seja mesmo apoacutes mais de 40 anos os estudos cientiacuteficos natildeo satildeo conclusivos
43 Ainda sobre o primeiro relatoacuterio do G2C2 consta ldquovariaccedilotildees climaacuteticas isoladas identificadas no
Relatoacuterio estavam gradualmente se transformando em transformaccedilotildees globaisrdquo51
Nesta esteira variaccedilotildees que
estariam ocorrendo no Brasil ou na Aacutefrica poderiam estar influenciando as variaccedilotildees de Marsili Entatildeo natildeo haacute
como se responsabilizar exclusivamente Clonalia por algo que natildeo se provou que seja sua culpa Natildeo haacute exato e
comprovado nexo causal entre as atividades antropogecircnicas ocorridas em Clonalia e as variaccedilotildees climaacuteticas de
Marsili Foi neste sentido aliaacutes que se posicionou a Corte Suprema de Clonalia ldquoDe acordo com o MEC a
relaccedilatildeo entre mudanccedilas climaacuteticas e emissotildees de gases de efeito estuda por si proacutepria natildeo prova a iminecircncia ou
presenccedila real de qualquer risco para a sauacutede puacuteblica ou o bem-estar geral devido a existecircncia de concentraccedilotildees
destes gases Como tal o viacutenculo causal fica enfraquecido pela falta de evidecircncia empiacuterica e a intervenccedilatildeo
ambiental do oacutergatildeo natildeo estaacute provada como sendo requerida senatildeo como aleatoacuteria ou discricionaacuteriardquo52
44 Caso haja a arguiccedilatildeo do princiacutepio internacional da precauccedilatildeo quanto agraves atividades de Clonalia que
assevera que quando as atividades humanas podem levar a danos moralmente inaceitaacuteveis e cientificamente
plausiacuteveis mas incertos devem ser tomadas medidas para evitar ou diminuir esse prejuiacutezo vale frisar que
segundo documento da UNESCO53
os paiacuteses tecircm liberdade para escolher os niacuteveis de quais satildeo seus danos
aceitaacuteveis e regularem os seus proacuteprios balanccedilos entre o princiacutepio da precauccedilatildeo e outros riscos e princiacutepios
visto que o contexto socioeconocircmico e as prioridades de cada paiacutes satildeo diferentes As circunstacircncias locais
podem justificar uma necessidade de atribuir conteuacutedo local ao princiacutepio da precauccedilatildeo
45 Portanto a Federaccedilatildeo da Clonalia tem liberdade para eleger os niacuteveis aceitaacuteveis de possiacuteveis danos ao
meio ambiente ao que julga atraveacutes de um ato de soberania que natildeo vem agindo contra o meio ambiente e
consequentemente atingindo a integridade pessoal das supostas viacutetimas Isto pois as provas cientiacuteficas geradas
49 Caso Hipoteacutetico par 11 50 Caso Hipoteacutetico par 16 51 Caso Hipoteacutetico par12 52 Caso Hipoteacutetico par 39 53 UNESCO The Precautionary Principle 2005 Disponiacutevel em lthttpunesdocunescoorgimages0013001395139578epdfgt
20
ateacute o momento natildeo lhe satildeo convincentes suficientemente para vislumbrar nexo causal em suas accedilotildees em
especiacutefico e as mudanccedilas climaacuteticas que as supostas viacutetimas alegam ser de sua incumbecircncia
46 Todavia Clonalia natildeo estaacute rechaccedilando que natildeo estejam ocorrendo mudanccedilas climaacuteticas no contexto global
Razatildeo pela qual vem se comprometendo perante a comunidade internacional ratificando por exemplo a
Convenccedilatildeo Sobre Mudanccedilas Climaacuteticas em 1995 em que se objetivava estabilizar a concentraccedilatildeo de gases de
efeito estufa (GHG) num niacutevel que impedisse a interferecircncia antropogecircnica grave com o sistema climaacutetico54
47 Requer-se que esta Corte sequer analise o artigo invocado por natildeo haver nexo de causalidade entre tal
artigo os fatos do presente caso e a suposta responsabilizaccedilatildeo de Clonalia conforme esta Corte jaacute determinou
nas sentenccedilas de casos como Meacutemoli Vs Argentina Garciacutea Pietro e outro Vs El Salvador entre outros55
48 De toda sorte eacute necessaacuterio asseverar que a Federaccedilatildeo da Clonalia em momento nenhum violou o art 5ordm da
CADH pois tal dispositivo condizente agrave integridade pessoal relata que toda pessoa tem direito a que se
respeite sua integridade fiacutesica psiacutequica e moral Ora em se tratando das famiacutelias da comunidade de Candela
Clonalia considera que natildeo foi desacatada nenhuma das dimensotildees trazidas no disposit ivo de forma a afetar a
corpulecircncia ou personalidade das famiacutelias Pelo contraacuterio Clonalia sempre sustentou seus atos nos paracircmetros
da legislaccedilatildeo internacional buscando garantir existecircncia digna para tais famiacutelias56
50 Segundo a jurisprudecircncia desta Corte infraccedilotildees ao direito a integridade fiacutesica e psiacutequica das pessoas
abarcam desde tortura ateacute outros tipos de vexames ou tratos crueacuteis desumanos ou degradantes cujas sequelas
fiacutesicas e psiacutequicas variam de intensidade segundo fatores endoacutegenos e exoacutegenos que devem ser demonstrados
caso a caso57
Ademais58
a obrigaccedilatildeo de garantir os direitos reconhecidos nos artigos 51 e 52 da CADH
implica no dever do Estado investigar possiacuteveis atos de tortura ou tratos crueacuteis desumanos ou degradantes
51 Ante o exposto em obediecircncia ao que determinou esta Corte nem haveria que se falar em violaccedilatildeo do
artigo 5ordm da CADH pelo Estado de Clonalia visto que em momento algum Clonalia agiu cruelmente
desumanamente ou degradantemente contra as 23 famiacutelias de Candela mesmo sendo estas imigrantes em
situaccedilatildeo ilegal de seu territoacuterio e por conseguinte desrespeitadoras de sua soberania
54 Caso Hipoteacutetico par 13 55 Corte IDH Caso Meacutemoli Vs Argentina Sentenccedila de 22 de agosto de 2013 No 265 Par 216 Caso Torres Millacura y otros Vs
Argentina Sentenccedila de 26 de agosto de 2011 No 229 Par186 56 Corte EDH Caso Guerra e outros vs Itaacutelia Julgamento em 19021998 Grand Chamber Opiniatildeo concorrente do juiz Walsh p
22par 2 57 Corte IDH Caso Loayza Tamayo Vs Peru Sentenccedila de 17 de setembro de 1997Par 57 58 Corte IDH Caso Cabrera Garciacutea y Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26 de novembro de 2010 No 220 Par 126
21
52 Avulta notar que ainda segundo o entendimento desta Corte59
o direito agrave integridade pessoal implica que
o Estado deve procurar dar condiccedilotildees miacutenimas compatiacuteveis com a dignidade humana para as pessoas que se
encontram nos centros de detenccedilatildeo
53 Em conformidade com o disposto na Convenccedilatildeo Americana nenhum dos membros da Comunidade Rural
de Candela foi submetido a torturas ou penas degradantes Toda privaccedilatildeo de liberdade decorreu de decisatildeo do
Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores de Clonalia que respeitou o devido processo legal e o princiacutepio da
dignidade humana e natildeo agiu com violecircncia ou desrespeito agraves famiacutelias em nenhum momento
54 Ante o panorama exposto o Estado de Clonalia soacute consegue vislumbrar violaccedilatildeo do art 5ordm da CADH pela
proacutepria Repuacuteblica de Marsili terra matildee das 23 famiacutelias imigrantes ilegais de Clonalia visto que laacute a integridade
fiacutesica psiacutequica e moral dos seus habitantes ficam expostas a topografia desfavoraacutevel60
produccedilatildeo agriacutecola
insuficiente61
constantes desastres naturais62
pobreza extrema63
e ineficiecircncia de poliacuteticas puacuteblicas64
Sendo
assim Clonalia ateacute sugere que a CCA represente a violaccedilatildeo deste artigo natildeo contra este Estado respeitador dos
direitos humanos que eacute Clonalia mas sim contra a proacutepria terra matildee das famiacutelias de Candela a Repuacuteblica de
Marsili
32 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 7ordm DA CADH
55 O Estado da Clonalia sendo um paiacutes democraacutetico por excelecircncia tem grande apreccedilo pelo direito agrave
liberdade que segundo esta Corte ldquoeacute o direito de toda pessoa de organizar nos termos da lei a sua vida
individual e social conforme suas proacuteprias escolhas e convicccedilotildeesrdquo65
por isso afirma que natildeo violou o art 7ordm da
CADH mas sim seguiu todos suas diretrizes o que fez com que todos os seus atos fossem legiacutetimos
56 Este Estado ao empreender a detenccedilatildeo de alguns membros da Comunidade Rural de Candela atendeu
todas as exigecircncias do SIDH que por meio da CIDH considera que as razotildees para a privaccedilatildeo de liberdade natildeo
se relacionam somente com a investigaccedilatildeo e sanccedilatildeo de delitos poreacutem Estados detecircm as pessoas com o
propoacutesito de controle do ingresso e residecircncia de estrangeiros em seu territoacuterio66
E esta privaccedilatildeo de liberdade eacute
59 Corte IDH Caso Instituto de Reeducacioacuten del Menor Vs Paraguai Sentencccedila de 2 de setembro de 2004 No 112 Par 158 60 Caso Hipoteacutetico Par 5ordm 61 Caso Hipoteacutetico Par 23 62 Caso Hipoteacutetico Par 26 63 Caso Hipoteacutetico Par 7ordm 64 Caso Hipoteacutetico Par 24 65 Corte IDH Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21 de novembro de 2007 No 170 Par 52 66 CIDH Relatoacuterio Anual da Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos 2001 Capitulo VI Estudos especiais Terceiro Relatoacuterio
de Progresso da Relatoria sobre Trabalhadores Migratoacuterios e Membros de suas Famiacutelias no Hemisfeacuterio 16 Abril 2001 Par 60
22
legiacutetima desde que tenha uma base juriacutedica no direito interno a qual deve ser compatiacutevel com todos os artigos
da CADH67
Aduz ainda que esta detenccedilatildeo legal deve ser efetuada de acordo com os procedimentos
estabelecidos por leis preexistentes de acordo com as normas substanciais (aspecto material) e processuais
(aspecto formal) de direito interno68
Sendo assim ldquoo direito interno deve ser justo e previsiacutevel e portanto natildeo
pode ser arbitraacuteriordquo69
57 Enfatiza-se entatildeo que a base juriacutedica de Clonalia a respeito do tema eacute totalmente de acordo com a
Convenccedilatildeo e todos os procedimentos estabelecidos por ela foram efetuados Em prova disso se atesta que a
Lei interna de Clonalia sobre Migraccedilatildeo e Asilo de nordm 715 de 1989 diz que a apreensatildeo eacute uma das partes do
processo de deportaccedilatildeo70
processo este que os que foram apreendidos estavam sofrendo jaacute que adentraram no
paiacutes ilicitamente71
Assim o art 72 da CADH o qual versa que a privaccedilatildeo de liberdade fiacutesica deve ocorrer
baseada nas causas e condiccedilotildees previamente fixadas pelas leis de acircmbito domeacutestico do Estado72
foi obedecido
de forma eficaz
58 Em respeito novamente a CADH mais especificamente ao seu art 74 afirma-se que todos os envolvidos
foram prontamente informados via imprensa sobre o mandado de prisatildeo e a razatildeo deste qual seja a ordem de
deportaccedilatildeo73
Quer dizer apoacutes os fatos terem sido analisados pelos oacutergatildeos internos e se ter decidido pela
deportaccedilatildeo dos demandantes foi realizada a notificaccedilatildeo pessoal desta para cada famiacutelia74
e foi informado
amplamente por meio da imprensa informaccedilotildees do mandado de prisatildeo como bem recomenda esta Corte75
No
mais as autoridades diplomaacuteticas76
de Marsili tiveram acesso a informaccedilatildeo supracitada jaacute que algumas famiacutelias
fugiram para a embaixada deste paiacutes
59 E ainda em total consonacircncia com a CADH se traz a tona a possibilidade de recorrer da decisatildeo relativa agrave
apreensatildeo primeiramente perante o MRE o qual eacute o oacutergatildeo competente para reavaliar a concessatildeo sobre o
status de refugiado e por consequecircncia o processo de deportaccedilatildeo e a sua etapa de privaccedilatildeo de liberdade77
ou em
67 Corte EDH Caso Galliani vs Romenia Sentenccedila 10 de junho de 2008 N 6927301 Par 44 68 Corte IDH Caso Gangaram Panday vs SurinameSentenccedila de 21 de janeiro de 1994 Nordm 16 par 47 69 Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos Relatoacuterio Nordm 5101 Op cit par 211 70 Repostas esclarecedoras as perguntas nordm 28 e 29 71 Caso Hipoteacutetico Par 47 72 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica DominicanaSentenccedila de 24 de outubro de 2012 No Par126 73 Caso HipoteacuteticoPar 53 74 Resposta esclarecedora a pergunta nuacutemero 20 75 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentencia de 24 de outubro de 2012 Par132 76 Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas famiacutelias Artigo
16ordm inciso 7 alinha a 77 Resposta esclarecedora a pergunta nuacutemero 29
23
um momento posterior a Suprema Corte da Federaccedilatildeo da Clonalia78
Ressalta-se tambeacutem que a todos os
detidos foi garantido o acesso a defensores puacuteblicos79
Desta forma o art 76 da CADH foi absolutamente
atendido
60 Portanto o SIDH natildeo considera a apreensatildeo como um ato ilegal por si soacute os Estados podem se utilizar
deste instituto conforme necessaacuterio para atender a uma necessidade social imperiosa resguardando a
proporcionalidade80
Esta Corte jaacute se posicionou nesse tocante afirmando que os Estados tecircm a faculdade de
controlar e regular o ingresso e permanecircncia das pessoas estrangeiras em seu territoacuterio assim a ldquoutilizaccedilatildeo de
apreensotildees preventivas pode ser legitima para regular e controlar a migraccedilatildeo irregular assegurar o
comparecimento da pessoa no processo migratoacuterio ou para garantir a aplicaccedilatildeo de uma ordem de deportaccedilatildeordquo81
61 Desta maneira a detenccedilatildeo ou apreensatildeo eacute um instituto juriacutedico legitimado em todos os Estados do
Continente Americano inclusive no Estado de Clonalia Logo o que os peticionaacuterios vislumbram eacute na verdade
anular sua apreensatildeo que foi legiacutetima ou seja quer que este Tribunal venha a revisar a decisatildeo Estatal e natildeo
investigar violaccedilatildeo ao art 7 da CADH
62 Sendo assim o Estado da Clonalia por ter atendido todos os preceitos do art 7ordm da Convenccedilatildeo no processo
de detenccedilatildeo de determinados membros da Comunidade Rural de Candela ratifica que natildeo violou o direito a
liberdade pessoal e solicita a esta egreacutegia Corte a desconsideraccedilatildeo da alegaccedilatildeo que este Estado violou o referido
artigo
33 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 8ordm DA CADH
63 Segundo as alegaccedilotildees da ONG CCA O Estado da Clonalia teria desrespeitado os direitos e garantias
judiciais das pessoas que solicitaram a situaccedilatildeo de refugiados violando assim o art 8ordm da CADH
64 Segundo o entendimento da Corte fazem parte das garantias judiciais a independecircncia judicial a
imparcialidade judicial o prazo razoaacutevel a competecircncia judicial a oitiva dos demandantes e o juiacutezo
estabelecido com anterioridade pela lei
65 Vejamos a seguir o que se trata cada um desses itens e em seguida como Clonalia respeitou cada um
deles a) independecircncia judicial segundo o caso Apitz Barbera e outros vs Venezuela82
busca evitar que o
78 Respostas esclarecedoras as perguntas nuacutemero 10 e 12 79 Resposta esclarecedora a pergunta 40 80 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Serie C No 218 Par170 81 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Serie C No 218 Paacuter146 82 Corte IDH Caso Apitz Barbera y otros Vs Venezuela Sentenccedila de 5 de agosto de 2008 No 182 Par 55
24
poder judiciaacuterio tenha restriccedilotildees indevidas no exerciacutecio de sua funccedilatildeo por parte dos outros Poderes (Legislativo
ou Executivo) b) imparcialidade judicial segundo o caso Almonacid Arellano e outros vs Chile83
eacute a garantia
que o juiacutezo de qualquer natureza seja imparcial e atue em conformidade ao procedimento legalmente previsto
para o conhecimento e a resoluccedilatildeo do caso que lhe fora submetido c) prazo razoaacutevel segundo o caso
Comerciantes vs Colocircmbia84
deve compreender todo o procedimento incluindo os recursos de instacircncia que
puderam eventualmente apresentar-se d) competecircncia judicial segundo o entendimento desta Corte85
eacute o
direito que a pessoa tem de ser julgada por juiz ou tribunal competentes para julgar a natureza daquela
demanda Assim se natildeo se tratar de natureza militar natildeo haacute porque o juiacutezo militar julgar aquela demanda e)
direito de ser ouvido segundo o caso Bueno Alves Vs Argentina86
eacute o direito que todas as pessoas tecircm de se
pronunciar nos processos que determinem seus direitos f) juiz estabelecido com anterioridade pela lei segundo
o caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela87
eacute o direito que as pessoas tecircm de serem julgadas por tribunais
de justiccedila ordinaacuterios com arranjos a procedimentos legalmente estabelecidos razatildeo pela qual o Estado natildeo deve
criar tribunais de exceccedilatildeo ou seja que natildeo apliquem normas processuais previamente estabelecidas
66 Avulta notar que o judiciaacuterio de Clonalia foi acionado pelo CCA em 2009 quando de accedilatildeo judicial contra
decisatildeo do MEC e em 2011 quando da accedilatildeo de nulidade contra a mesma decisatildeo do MEC Tendo nos dois
casos as accedilotildees sido rejeitadas A Suprema Corte de Clonalia inclusive posicionou-se no sentido de que o
sentido de tal processo judicial seria poliacutetico e portanto sem real efeito legal88
Nesta esteira natildeo se pode
confundir impedimento de acesso aos recursos internos com insucesso na demanda que foi o caso
67 Em 2014 mesmo com a possibilidade de recurso ao judiciaacuterio89
CCA manteve-se inerte Portanto mesmo
que quisesse natildeo haveria como o judiciaacuterio de Clonalia se manifestar acerca de pedido diferente daquele da
saga judicial de outrora
83 Corte IDH Caso Almonacid Arellano y otros Vs Chile Sentenccedila de 26 de setembro de 2006 No 154 Par 130 Caso Herrera
Ulloa supra nota 13par 169 e Caso del Tribunal Constitucional Sentenccedila de 31 de janeiro de 2001 No 71 par 77 84 Corte IDH Caso 19 Comerciantes Vs Colombia Sentenccedila de 5 de julho de 2004 No 109 Par 189 Caso Juan Humberto
Saacutenchez supra nota 147 par 120 Caso Hilaire Constantine e Benjamin e otros supra nota 150 e Caso Suaacuterez Rosero Sentenccedila de
12 de novembro de 1997 No 35 par 71 85 Corte IDH Caso Cantoral Benavides Vs Peru Sentenccedila de 18 de agosto de 2000 No 69 Par 112 Caso Ivcher Bronstein Vs
Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de 2001 No 74 Par 105 Corte IDH Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de 2001 No 74 Par112 86 Corte IDH Caso Furlan y Familiares Vs Argentina Sentenccedila de 31 de agosto de 2012 No 246 Par 228 87 Corte IDH Caso Apitz Barbera y otros vs Venezuela Sentenccedila de 5 de agosto de 2008 No 182 Par 50 Caso Castillo Petruzzi y
otros Vs Peru Sentenccedila de 30 de maio de 1999 No 52 par 129 e Principio 5 dos Princiacutepios Baacutesicos das Naccedilotildees Unidas nota 59 88 Caso Hipoteacutetico par 38 89 Pelas rejeiccedilotildees das apelaccedilotildees interpostas perante o MRE conforme resposta agrave pergunta esclarecedora nordm 10
25
68 Ante o exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia cumpriu todos os requisitos acima expostos segundo os
precedentes deste egreacutegio tribunal em respeito ao artigo 8ordm da CADH visto que todos os procedimentos
seguiram o devido processo legal respeitando a ampla defesa e o contraditoacuterio90
nenhum tribunal ad hoc foi
composto para julgar qualquer demanda envolvendo a comunidade de Candela havendo sempre juiacutezes e
tribunais competentes independentes imparciais que deram direito de resposta e ouviram os demandantes
aleacutem de agirem sempre em prazos razoaacuteveis91
69 Ademais natildeo cabe dizer que houve ldquoacusaccedilatildeordquo em qualquer delito que seja visto que os pedidos foram
relativos ao meio ambiente e administrativamente refuacutegio ambiental Natildeo haacute que se falar portanto de violaccedilatildeo
do art 82 De qualquer jeito avulta notar que a comunidade de Candela teve todos os meios de defesa
disponiacuteveis ao seu alcance inclusive o disposto na letra ldquohrdquo do art 8ordm da CADH ldquodireito de recorrer da sentenccedila
a juiz ou tribunal superiorrdquo Contudo se natildeo logrou vitoacuteria da sua demanda ou pior se natildeo o fez este Estado
isenta-se de responsabilizaccedilatildeo
70 Destaca-se ainda que em observacircncia ao entendimento desta Corte92
natildeo existem em Clonalia
recursos meramente protelatoacuterios e funcionalmente descabidos que por si soacute violam o direito a um julgamento
ceacutelere e efetivo
34 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 13 DA CADH
71 A Federaccedilatildeo da Clonalia corrobora o posicionamento desta honrosa Corte que o direito agrave liberdade de
expressatildeo eacute pedra angular do Estado Democraacutetico de Direito e indispensaacutevel agrave formaccedilatildeo da opiniatildeo puacuteblica93
e
que eacute dever do Estado garantir o acesso agrave informaccedilatildeo sob seu domiacutenio por meio de procedimentos de
divulgaccedilatildeo adequados e oficiais Poreacutem eacute importante salientar que o art 13 da CADH natildeo eacute um direito
absoluto podendo estar sujeito a restriccedilotildees94
pois ele se limita pelos direitos dos demais95
pela seguranccedila
nacional e pelas justas exigecircncias do bem comum96
90 Conforme resposta esclarecedora agrave pergunta nordm 03 91 A primeira accedilatildeo judicial foi peticionada em 2009 e jaacute em 2011 chegou a Suprema Corte de Clonalia que prontamente posicionou-
se A segunda demanda judicial foi resolvida no mesmo ano em 2012 Por fim as demandas administrativas perante o MRE todas foram julgadas em lastro inferior a um ano 2014 92 Corte IDH Caso Loacutepez Aacutelvarez vs Honduras Voto Razoado do Juiz Seacutergio Garciacutea Sentenccedila de 1 de fevereiro de 2006 No 141
par 32 93 Corte IDHOpiniatildeo Consultiva OC-585 de 13 de novembro de 1985 Par 70 94 Corte IDH Caso Herrera Ulloa vs Costa Rica Sentenccedila de 2 de julho de 2004 Par 54 Caso Ricardo Canese vs Paraguai
Sentenccedila de 31 de agosto de 2004 Par 95 Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 Par 79 Caso
Tristaacuten Donoso vs Panamaacute Sentenccedila de 27 de janeiro de 2009 Par 110 95 Declaraccedilatildeo Americana dos Direitos e Deveres do Homem artigo XXVII 96 Convenccedilatildeo Americana sobre direitos humanos art 322
26
72 Inclusive esse Tribunal Internacional jaacute se pronunciou sobre as restriccedilotildees que se pode impor ao direito de
ldquoprocurar receber e difundir informaccedilotildees e ideias de qualquer naturezardquo97
atraveacutes do caso Claude Reyes e
outros vs Chile no qual afirmou que o direito exposto no art 13 pode ser restringido desde que atenda a
alguns requisitos Requisitos estes claramente presentes na situaccedilatildeo em que o MRE por motivo de seguranccedila
nacional decidiu por adiar a divulgaccedilatildeo da proposta que o Comitecirc Nacional de Especialistas de Clonalia
formulou sobre os assuntos de migraccedilotildees mudanccedilas climaacuteticas e degradaccedilatildeo ambiental98
73 Em primeiro lugar esta Corte exige que essa restriccedilatildeo esteja disposta previamente em lei como forma de
evitar que o Estado a invoque de forma arbitraacuteria99
Nesse sentido este Estado argui que a sua lei nacional lhe
proporciona discricionariedade para natildeo divulgar publicamente informaccedilotildees que envolvam a seguranccedila
nacional100
Por isso jaacute que a garantia da seguranccedila nacional eacute a garantia da proteccedilatildeo de cada um e a proteccedilatildeo
de todos verifica-se entatildeo que a lei supracitada foi formulada por razotildees de interesse geral e em funccedilatildeo do
bem comum101
conforme esta egreacutegia Corte enfatiza que deve ser
74 Importante anotar que a Teoria da Margem de Apreciaccedilatildeo entendimento consolidado no Direito
Internacional firma a discricionariedade como sendo legitima jaacute que eacute um recurso para que os Estados
nacionais deem uma resposta apropriada de acordo com as especificidades da necessidade social em questatildeo A
Declaraccedilatildeo Conjunta sobre Universalidade e o Direito agrave Liberdade de Expressatildeo corrobora com esse
entendimento ao dizer ldquoOs Estados tecircm certo grau de flexibilidade de acordo com o direito internacional para
decidir sobre a necessidade e em cada caso o modo de restringir a liberdade de expressatildeo com vistas a
proteger objetivos legiacutetimos inclusive refletindo suas proacuteprias tradiccedilotildees culturas e valoresrdquo102
75 Por conseguinte se esclarece que a seguranccedila nacional ficou ameaccedilada pois foi gerada uma tensatildeo
poliacutetica103
entre o Estado da Clonalia e do Marsili por conta da negativa deste primeiro em conceder asilo e
status de refugiados agraves famiacutelias da Comunidade Rural de Candela Esta tensatildeo foi explicitamente demonstrada
97 Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos art 131 98Caso Hipoteacutetico Par 58 99
Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs ChileSentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 89 100 Resposta sclarecedora agrave pergunta nordm 7 101
Opiniatildeo Consultiva OC-686 supra nota 86 Par 26-29 102
Relatoria Especial para a Liberdade de Expressatildeo ONU OSCECADHP Declaraccedilatildeo Conjunta Sobre Universalidade E O Direito
Agrave Liberdade De Expressatildeo Recomendaccedilotildees aos Estados 1d 6 de maio de 2014 103 Caso Hipoteacutetico Par 56
27
apoacutes a declaraccedilatildeo acusatoacuteria do Embaixador de Marsili104
na qual expressou seu descontentamento com a
decisatildeo do MRE e tentou imputar a este Estado responsabilidades que na verdade satildeo da Repuacuteblica do Marsili
76 A partir do exposto verifica-se que foi atendido o segundo requisito para restringir o acesso a proposta da
CNE que eacute exatamente o de basear a restriccedilatildeo a partir de um objetivo condizente com a CADH105
Nesse
quesito o artigo 132b deste diploma normativo diz que o exerciacutecio do direito agrave liberdade de expressatildeo pode
ser restringido se isso for necessaacuterio para assegurar a proteccedilatildeo da seguranccedila nacional como bem foi
demonstrado no caso em voga
77 Aleacutem disso esse Tribunal jaacute determinou que caso se precise restringir o direito agrave liberdade de expressatildeo
diante da necessidade de se garantir um interesse puacuteblico imperativo se deve escolher dentre as vaacuterias opccedilotildees
aquela que restrinja em menor escala este direito106
E bem assim fez o Estado de Clonalia ao conscientemente
apenas adiar a divulgaccedilatildeo da proposta em discussatildeo por motivos de riscos a Federaccedilatildeo da Clonalia ou seja
natildeo foi negado o acesso agrave informaccedilatildeo mas sim postergado Somando a este fato frisa-se que Clonalia tambeacutem
realizou uma conferecircncia de imprensa e forneceu conclusotildees gerais presentes no documento107
Logo eacute claro o
esforccedilo deste Estado em prestigiar este direito mesmo diante da ameaccedila natildeo apenas da sua seguridade nacional
mas tambeacutem da sua integridade territorial da populaccedilatildeo civil e da estabilidade social e diplomaacutetica do paiacutes
78 Inclusive esta Federaccedilatildeo imbuiacuteda da temaacutetica ambiental conhece a importacircncia do efetivo acesso as
informaccedilotildees que versam sobre o meio ambiente108
poreacutem destaca que na Convenccedilatildeo sobre o Acesso agrave
Informaccedilatildeo a Participaccedilatildeo do Puacuteblico na Tomada de Decisotildees e o Acesso agrave Justiccedila no Domiacutenio do Ambiente eacute
colocado que ldquoum pedido de informaccedilatildeo em mateacuteria de meio ambiente pode ser recusado se a sua divulgaccedilatildeo
prejudicar as relaccedilotildees internacionais defesa nacional e seguranccedila puacuteblicardquo109
79 Cita-se tambeacutem o caso Anna Maria Guerra vs Itaacutelia o qual versava sobre direito agrave informaccedilatildeo em mateacuteria
de direito ambiental no qual a Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que o direito a liberdade de
expressatildeo natildeo pode ser entendida como uma imposiccedilatildeo ao Estado de prestar obrigaccedilotildees positivas para coletar e
104 Caso Hipoteacutetico Par 55 105
Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs Chile Sentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 90 106 Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs Chile Sentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 91 107 Caso Hipoteacutetico Par 57 108 Diretiva do Conselho das Comunidades Europeias 90313EEC 07061990 sobre a liberdade de acesso agrave informaccedilatildeo ambiental
Uniatildeo Europeia Recomendaccedilatildeo 1614 (2003) sobre meio ambiente e direitos humanos ONU Declaraccedilatildeo do Rio sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento (1992) notadamente o princiacutepio 10 109 Uniatildeo Europeia Convenccedilatildeo sobre o Acesso agrave Informaccedilatildeo a Participaccedilatildeo do Puacuteblico na Tomada de Decisotildees e o Acesso agrave Justiccedila
no Domiacutenio do Ambiente (1998 Aarhus) Art4ordm inciso 4 alinha b
28
disseminar informaccedilotildees de si mesmo110
Isto posto este Estado respalda seus atos mais uma vez em
permissotildees legais de caraacuteter internacional
80 Finalmente por todo o exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia solicita a esta egreacutegia Corte a desconsideraccedilatildeo dos
fundamentos dos peticionaacuterios sobre a violaccedilatildeo do direito agrave liberdade de pensamento e expressatildeo
35 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 21 DA CADH
81 Acusa-se a Federaccedilatildeo da Clonalia de ter violado o artigo 21 da CADH que trata sobre o direito a
propriedade privada e elenca que toda pessoa tem o direito ao uso e gozo de seus bens tendo a lei o poder de
subordinar esse uso e gozo ao interesse social Assevera ainda que nenhuma pessoa pode ser privada de seus
bens salvo mediante o pagamento de indenizaccedilatildeo justa por motivo de utilidade puacuteblica ou de interesse social e
nos casos e na forma estabelecidos pela lei
82 Nesta esteira tanto a Corte IDH quanto a Corte EDH vecircm entendendo que o direito a propriedade natildeo eacute
um direito absoluto111
Contudo haacute criteacuterios112
que os Estados devem obedecer para restringirem esse direito
previsto na CADH Satildeo eles razotildees de utilidade puacuteblica ou de interesse social e concordacircncia com paracircmetros
estabelecidos em lei
83 O artigo 21 da CADH menciona que o direito agrave propriedade privada pode ser subordinado ao ldquointeresse
socialrdquo dispotildee a Corte IDH em sua Opiniatildeo Consultiva 686 que isso ldquosignifica que devem ser adotadas em
funccedilatildeo do bem comum (artigo 322 da CADH)rdquo ou seja ldquodeve ser interpretado como elemento integrante da
ordem puacuteblica de um Estado democraacutetico cujo fim principal eacute a proteccedilatildeo dos direitos essenciais do homem e a
criaccedilatildeo de circunstacircncias que permitam progredir espiritual e materialmente e alcanccedilar a felicidade
(considerando a Declaraccedilatildeo dos Direitos e Deveres do Homem)rdquo113
Isto eacute a restriccedilatildeo ao direito agrave propriedade
legalmente permitida deve satisfazer ldquoum interesse puacuteblico imperativordquo que cumpra uma finalidade uacutetil e
oportuna114
Portanto essa restriccedilatildeo somente pode ser autorizada quando o atendimento do criteacuterio ldquorazotildees de
utilidade puacuteblica eou interesse socialrdquo ocorrer de modo concreto e fundamentado que o foi o que fez Clonalia
110 Corte EDH Caso Ana Maria Guerra e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 19 de fevereiro de 1998 procs 1161996735932 111 Corte IDH Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 par 108 Caso Comunidad Indiacutegena
YakyeAxa vs ParaguaiSentenccedila de 17 de junho de 2005 par 145 Caso IvcherBronstein vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de
2001 par128 Corte EDH Case of Allard Vs Sweden Sentenccedila de 24 Setembro de 2003par 45 Case of Valova Slezak and Slezak v SlovakiaSentenccedila de 1 de junho de 2004 par 46 Case ofBrumarescu Vs RomacircniaSentenccedila de 28 de outubro de 1999 par 78 112 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Julgamento em 17 de Junho de 2005 par 118 Do original ldquotanto la
propiedad privada de los particulares como la propiedad comunitaria de los miembros de las comunidades indiacutegenas tienen la
proteccioacuten convencional que les otorga el artiacuteculo 21 de la Convencioacuten Americanardquo 113 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila de 17 de Junho de 2005 par 61 114 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila em 17 de Junho de 2005 par145
29
tendo em vista que buscou o interesse social cumprindo finalidade uacutetil e oportuna pois estava resguardando
seu territoacuterio e sua soberania
84 O artigo 21 da CADH assevera que o uso e o gozo bem como a restriccedilatildeo ao direito a propriedade deve
estar subordinado agrave lei Nesse sentido o entendimento prevalecente na Corte IDH eacute que a lei pode ateacute natildeo
prever todas as hipoacuteteses possiacuteveis em que o Estado poderaacute intervir na propriedade privada entretanto deve
haver paracircmetros estabelecidos em lei que legitimem esta conduta estatal e que natildeo violem direitos Este direito
supotildee que toda limitaccedilatildeo deva ser excepcional A excepcionalidade constitui ser que em toda medida de
restriccedilatildeo deva ser necessaacuteria para a consecuccedilatildeo de um objetivo legiacutetimo em uma sociedade democraacutetica115
85 Ante o exposto Clonalia estaacute em concordacircncia com o criteacuterio definido pela Corte ao que o indeferimento
do pedido de refuacutegio respeitou a Lei 715 de 1989 a Lei de Migraccedilatildeo e Asilo da Clonalia e a Lei de Imigraccedilatildeo
de 2009 ambas existentes previamente ao requerimento das supostas viacutetimas Ademais os assuntos ambientais
natildeo podem nem dever ser misturados com as questotildees de migraccedilotildees116
86 Portanto Clonalia natildeo violou o artigo em comento jaacute que natildeo conceber propriedade as supostas viacutetimas
por meio de refuacutegio ambiental eacute ato discricionaacuterio do Estado pertencente a soberania de Clonalia que buscou
o interesse social da naccedilatildeo e respeitou as leis internas sobre migraccedilatildeo
36 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 22 DA CADH
87 O Estado da Clonalia sustenta que respeitou integralmente o direito de circulaccedilatildeo e de residecircncia exposto
no art 22 da CADH o qual se aplica a todos as pessoas que se encontram no territoacuterio de um Estado sejam
elas nacionais estrangeiras legais ou estrangeiros ilegais
88 Os estrangeiros entretanto podem pertencer a diferentes categorias dentre elas se destaca a dos
refugiados tal qual as 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela que entraram ilegalmente na Clonalia se
auto intitulam Poreacutem segundo o Estatuto do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados a
Convenccedilatildeo de 1951 - Relativa ao Estatuto dos Refugiados e o Protocolo adicional de 1967 marcos juriacutedicos
sobre o tema a definiccedilatildeo de refugiados eacute estritamente ligada a existecircncia do temor de perseguiccedilatildeo ldquoem virtude
de raccedila religiatildeo nacionalidade filiaccedilatildeo em certo grupo social ou das suas opiniotildees poliacuteticardquo117
115 Corte IDH Caso Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Julgamento em 17 de Junho de 2005 par93 116
Conforme decisatildeo do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores da Clonalia Caso Hipoteacutetico paraacutegrafo 52 117 Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados Art 1-A Estatuto do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para
Refugiados Cap II art 6-A (ii) Protocolo adicional de 1967 Art 1ordm Par 2ordm
30
89 Dessa maneira eacute niacutetido o natildeo enquadramento dos membros das famiacutelias da Repuacuteblica do Marsili no
instituto juriacutedico internacional dos refugiados jaacute que o motivo para a saiacuteda da sua terra natal foram os desastres
naturais e o desaparecimento de partes do territoacuterio da ilha118
aleacutem dos problemas econocircmicos natildeo existindo o
temor de perseguiccedilatildeo por nenhum dos motivos elencados Logo esses indiviacuteduos migraram para Clonalia em
busca de melhores condiccedilotildees de vida jaacute que por conta dos gastos para resolver os problemas causados pelas
condiccedilotildees ambientais adversas o governo de Marsili reduziu investimentos em assuntos sociais como
educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradias119
90 Assim entende-se que esses estrangeiros que chegaram a Clonalia natildeo satildeo refugiados mas sim apenas
migrantes inclusive em situaccedilatildeo irregular Este Estado entatildeo consciente que migrantes irregulares satildeo um
grupo em situaccedilatildeo de vulnerabilidade120
respeitou todos os seus direitos humanos e garantiu o exerciacutecio dos
seus direitos tal qual deve prestar a qualquer pessoa que estaacute no territoacuterio sob sua jurisdiccedilatildeo sem discriminaccedilatildeo
alguma121
91 Esta Corte poreacutem ratifica que essas prerrogativas que os migrantes regulares ou irregulares possuem natildeo
restringem o poder do Estado de tomar as atitudes cabiacuteveis caso essas pessoas passem a gozar de uma situaccedilatildeo
iliacutecita ou cometam um ato iliacutecito No caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana este Tribunal
assim se manifesta ldquonatildeo significa que natildeo se possa iniciar accedilatildeo alguma contra as pessoas migrantes que natildeo
cumpram o disposto no ordenamento juriacutedico estatal mas devem adotar medidas adequadas ()rdquo122
92 Baseado nesse entendimento o Estado de Clonalia levando em consideraccedilatildeo a situaccedilatildeo irregular dos
migrantes de Marsili no paiacutes autorizou a ordem de deportaccedilatildeo Nem por isso violou o art 228 da CADH jaacute
que a deportaccedilatildeo eacute um instrumento legitimo considerando o princiacutepio da Soberania dos Estados sobre o seu
territoacuterio Nesse liame os juiacutezes da Corte Europeia no caso Hirsi Jamaa e outros vs Itaacutelia firmou que jaacute estaacute
bem estabelecido pelo direito internacional o direito dos Estados de controlar a entrada a residecircncia e a
118 Caso Hipoteacutetico Par48 119 Caso Hipoteacutetico Par 26 120 Corte IDH Caso do Massacre do Povo Bello Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31 de janeiro de 2006 No 140 par 111 e Caso Povo
Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Equador Sentenccedila de 27 de junho de 2012 Serie C No 245 par 37 121 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Par 143 122 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de 24 de outubro de 2012 Serie C No 251 Par 154
31
expulsatildeo de estrangeiros123
Ou seja admitiram a prerrogativa de os Estados estabelecerem suas poliacuteticas
migratoacuterias de acordo com seus interesses reafirmando assim sua proacutepria jurisprudecircncia124
93 Natildeo obstante ressalta-se mais uma vez que esse dispositivo normativo refere-se a categoria de
estrangeiros que satildeo os refugiados jaacute que traz na sua redaccedilatildeo o elemento identificador desta que eacute o temor de
perseguiccedilatildeo pelos motivos elencados anteriormente por isso natildeo se pode aplicar suas disposiccedilotildees aos
personagens do caso em voga os quais natildeo satildeo refugiados
94 Este Estado realizando novamente um esforccedilo para identificar o status das famiacutelias de Candela enfatiza
a sua situaccedilatildeo de migrantes irregulares que saiacuteram do seu paiacutes por razotildees ambientais internas natildeo tendo como
motivaccedilatildeo a perseguiccedilatildeo por delitos poliacuteticos ou comuns conexos com delitos poliacuteticos a qual os autorizaria a
buscar e receber asilo como determina o art 227 da Convenccedilatildeo A CIDH esclarece que o instituto juriacutedico do
asilo ldquovisa proteger os indiviacuteduos cuja vida ou liberdade se encontram ameaccediladas por atos de perseguiccedilatildeo ou
violecircncia derivados de accedilotildees ou omissotildees de um Estado por conta de questotildees poliacuteticasrdquo125
95 Desta maneira a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo violou o art 227 da CADH jaacute que os migrantes ilegais de
Marsili repetidamente natildeo se enquadram nos requisitos necessaacuterios para gozarem das disposiccedilotildees do artigo
supracitado Este Estado entende que deve a estes migrantes irregulares respeito aos seus Direitos Humanos
como bem defende esta egreacutegia Corte mas conceder aos mesmos o instituto juriacutedico do asilo poliacutetico estaria
contrariando as disposiccedilotildees da proacutepria CADH
96 Finalmente o Estado da Federaccedilatildeo da Clonalia apoacutes expor fielmente os fatos e demonstrar o respeito
pela CADH e pelo entendimento internacional sobre o tema solicita a esta honraacutevel Corte a recusa da demanda
das supostas viacutetimas em relaccedilatildeo ao artigo 22 da Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos
37 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 26 DA CADH
97 O Estado de Clonalia natildeo violou o artigo 26 da CADH Primeiramente destacamos que haacute natildeo nexo
causal entre as provas empiacutericas e a responsabilizaccedilatildeo de Clonalia Contudo ainda que houvesse segundo o
entendimento126
desta Corte IDH o direito ao desenvolvimento progressivo elencado no artigo em comento
vincula-se aos direitos econocircmicos sociais e culturais e neste sentido sua plena efetividade natildeo se daacute em breve
123 Corte EDH Caso Hirsi Jamaa e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 23 fevereiro 2012 par 113 124 Por exemplo Corte EDH Abdulaziz Cabales e Balkandali vs Reino Unido J Sentenccedila de 28 maio 1985 125 CIDH El asilo y su relacioacuten con criacutemenes internacionales 20 de outubro de 2000 126 Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros (Cesantes y Jubilados de la Contraloriacutea) Vs Peru Sentenccedila de 1 de julho de 2009
No 198 Par 102
32
periacuteodo de tempo O Estado tem a obrigaccedilatildeo de adotar providecircncias e dar os meios e elementos necessaacuterios
para responder as exigecircncias de efetividade dos direitos envolvidos sempre na medida dos recursos
econocircmicos e financeiros de que disponha para o cumprimento do respectivo compromisso internacional
adquirido
98 Cabe destacar ainda que o compromisso exigido ao Estado pelo artigo 26 da CADH consiste na adoccedilatildeo
de providecircncias especialmente econocircmicas e teacutecnicas ndash e na medida dos recursos disponiacuteveis seja por via
legislativa ou outros meios apropriados ndash para alcanccedilar progressivamente a plena efetividade de certos direitos
econocircmicos sociais e culturais127
99 Ante o exposto satildeo niacutetidas as accedilotildees de Clonalia em busca do desenvolvimento progressivo dos seus
cidadatildeos tanto em acircmbito interno quanto internacional Em 1995 a Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a UNFCCC
e a Convenccedilatildeo sobre a Situaccedilatildeo de Refugiados bem como o seu Protocolo Adicional em 1967 Aleacutem destas a
Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a CADH em 01 de agosto de 1978 e aceitou a jurisdiccedilatildeo contenciosa da Corte
em 28 de junho de 1982 Aleacutem disso Clonalia assinou a DUDH em 1976 a CEDAW em 1981 a Convenccedilatildeo
nordm 169 da OIT em 1991 a CDB em 1994 o Protocolo Adicional agrave CADH na aacuterea de Direitos Econocircmicos
Sociais e Culturais o Protocolo de San Salvador em 1996 a Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento em 1998 a Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os
Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famiacutelias em 1994 o Estatuto de Roma do Tribunal Penal
Internacional em 2002 entre outros Todas essas ratificaccedilotildees e assinaturas satildeo em nome da poliacutetica em prol
dos direitos humanos de Clonalia em prol da cooperaccedilatildeo e diplomacia internacional e portanto em prol do
desenvolvimento progressivo da Federaccedilatildeo da Clonalia e da comunidade global Como se percebe satildeo atitudes
reiteradas que vecircm sendo tomadas haacute anos e que continuam a ser pensadas pelo Estado da Clonalia para as
geraccedilotildees futuras
100 Avulta notar que em outubro de 2011 a maior reserva de petroacuteleo deste paiacutes foi encontrada na aacuterea
costeira de Clonalia A reserva foi chamada de Square e estima-se que esta descoberta poderaacute aumentar a
produccedilatildeo de petroacuteleo neste paiacutes em aproximadamente de 4 milhotildees a 12 milhotildees de barris por dia a partir de
2016
127 Conforme Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros Vs Peru Sentenccedilade 1 de julho de 2009 No 198 Par 105
33
101 Isso demonstra que o paiacutes estaacute investindo em ciecircncia e tecnologia a ponto de ter descoberto tais reservas
que aleacutem de economicamente positivas traratildeo desenvolvimento social e cultural para a naccedilatildeo de Clonalia e
seratildeo mais beneacuteficas ao meio ambiente Contudo os demandantes natildeo enxergam tais accedilotildees Assim como natildeo
estatildeo enxergando a realidade do seu proacuteprio paiacutes que eacute o verdadeiro violador de tais direitos
102 A Repuacuteblica do Marsili eacute um paiacutes de economia em decadecircncia que a populaccedilatildeo vive na miseacuteria
estimando-se que aproximadamente 13 de sua populaccedilatildeo viva com apenas 1 US$ por dia e os restantes 23
vivam com menos de 2U$ por dia que sofre constantes intempeacuteries naturais que o governo local natildeo consegue
concluir as obras de adaptaccedilotildees e ter havido cortes em investimentos na educaccedilatildeo sauacutede e programas de
moradia em detrimento no aumento com gastos com despesa militar
103 Ante o exposto constata-se que Clonalia natildeo viola o art 26 da CADH e sim Marsili Todavia
solidaacuterios a causa dos demandantes sugerimos que os demandantes representem agrave Comissatildeo Interamericana de
Direitos Humanos violaccedilatildeo deste artigo pela parte da Repuacuteblica de Marsili e natildeo Clonalia como agora o fazem
38 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 11 DO PROTOCOLO DE SAN SALVADOR
104 O direito a um meio ambiente sadio disposto no artigo 11 do Protocolo de San Salvador eacute assunto sempre
presente nas discussotildees internacionais Em 1972 ocorreu a primeira grande reuniatildeo a Conferecircncia das Naccedilotildees
Unidas sobre o Homem e o Meio Ambiente em Estocolmo na qual foi aprovada a Declaraccedilatildeo sobre o Meio
Ambiente Humano que expotildee no seu princiacutepio 24 ldquoTodos os paiacuteses grandes e pequenos devem ocupar-se com
espiacuterito de cooperaccedilatildeo e em peacute de igualdade das questotildees internacionais relativas agrave proteccedilatildeo e melhoramento do
meio ambiente [] respeitados a soberania e os interesses de todos os Estadosrdquo (grifo nosso)
105 Desta forma ressalta-se o interesse desta Federaccedilatildeo em ratificar instrumentos internacionais importantes
para a promoccedilatildeo da proteccedilatildeo preservaccedilatildeo e melhoramento do meio ambiente por isso aderiu a Convenccedilatildeo Marco
das Naccedilotildees Unidas sobre Mudanccedilas Climaacuteticas Convenccedilatildeo da Diversidade Bioloacutegica Protocolo de San Salvador
e Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre Meio e Desenvolvimento Assim expotildee-se o espirito de cooperaccedilatildeo a niacutevel
internacional na questatildeo ambiental deste Estado aleacutem do seu comprometimento com o inciso 2 (dois) do artigo
supracitado
106 Eacute fato ainda que o Estado da Clonalia proporciona as pessoas presentes no seu territoacuterio o gozo de oacutetimos
serviccedilos puacuteblicos baacutesicos tal qual dispotildee que deve ser o art 111 do Protocolo de San Salvador Situaccedilatildeo
diferente do que ocorre no Estado de Marsili repuacuteblica centralizada que natildeo soube administrar os problemas
34
causados pelos fenocircmenos naturais que atingiram o seu territoacuterio como se percebe ao considerar que os planos
de adaptaccedilatildeo formulados por este governo para enfrentar estas adversidades natildeo foram completados e os
investimentos puacuteblicos em assuntos sociais como educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradia soacute decresceram128
Fatores que sem duacutevida estimularam o ecircxodo das famiacutelias de Candela para o Estado da Clonalia tido como
esperanccedila de dias melhores
107 Natildeo obstante importante anotar que a Clonalia vem passando por uma mudanccedila na sua matriz energeacutetica
a partir da descoberta da reserva de Petroacuteleo Square Assim o carvatildeo muito mais poluente que esta outra fonte129
deixou de ser utilizado o que reduziraacute a emissatildeo de gases permissivos agrave atmosfera Tudo isso corrobora para o
maior equiliacutebrio entre os interesses ecoloacutegicos e socioeconocircmicos mandamento do desenvolvimento sustentaacutevel
entendimento essencial construiacutedo na ECO-92 realizada na cidade do Rio de Janeiro
108 Desta maneira por cumprir as orientaccedilotildees do art 11 do Protocolo de San Salvador e por estar sempre e
mais disposto a tomar atitudes que venham a garantir o direito ao meio ambiente sadio o Estado da Clonalia
recusa a acusaccedilatildeo de violaacute-lo e requer a esta egreacutegia Corte que reitere esse entendimento
III CONCLUSAtildeO E PEDIDOS
109 Ante as consideraccedilotildees firmemente expostas a Federaccedilatildeo da Clonalia requer respeitosamente a essa
honoraacutevel Corte Interamericana de Direitos Humanos que
(I) Admita as exceccedilotildees preliminares reconhecendo a sua incompetecircncia ratione materiae para julgar o
art 11 do Protocolo de San Salvador se posicionando da mesma forma pelo natildeo esgotamento dos
recursos internos e a proibiccedilatildeo da foacutermula da quarta instacircncia in casu
(II) Declare subsidiariamente a improcedecircncia dos pedidos formulados que tecircm como argumentos a
violaccedilatildeo dos artigos 57 8 13 21 2226 em relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH e artigo 11 do Protocolo
de San Salvador
(III) Declare a falta de nexo causal entre as accedilotildees da Federaccedilatildeo da Clonalia e as adversidades de cunho
natural ocorridas na Repuacuteblica do Marsili e reconheccedila a legalidade do processo administrativo de
128 Caso Hipoteacutetico Par 26 129
ONU IPCC Disponiacutevel em lt httpwwwpublicoptecosferanoticiatemos-de-desistir-de-um-terco-do-petroleo-e-80-do-carvao-para-salvar-o-planeta-1681567gt acessado em 01022015
35
deportaccedilatildeo das 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela realizado pelo MRE Ministeacuterio deste
Estado
(IV) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado de pagar todos os pedidos referentes a reparaccedilotildees assistecircncia
meacutedica e psicoloacutegica bem como indenizaccedilotildees compensatoacuterias a tiacutetulo de danos sofridos pelas
supostas viacutetimas
(V) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado em pagar tambeacutem gastos e custas processuais e
(VI) Declare a improcedecircncia do pedido de reconhecimento puacuteblico de responsabilidade internacional
por parte das autoridades do Estado
14
e 47 da CADH20
Assim antes que se analise o meacuterito do presente caso contencioso Clonalia vem apresentar
suas exceccedilotildees preliminares agrave admissibilidade
21 INCOMPETEcircNCIA RATIONE MATERIAE DA CORTE IDH
21 O Estado da Clonalia contesta a competecircncia rationae materiae da CIDH para julgar suposta violaccedilatildeo
do artigo 11 do Protocolo de San Salvador que trata do direito ao meio ambiente sadio postulada pelos
membros da Comunidade Rural de Candela Isto porque o art 11 deve ser objeto apenas para a realizaccedilatildeo da
funccedilatildeo consultiva da CIDH e Corte IDH ou seja pode ser estritamente alvo de estudo interpretativo mas natildeo eacute
passiacutevel de ser justiciabilizado21
como determinados artigos deste mesmo Protocolo e os da CADH
22 O art 196 do Protocolo sustenta esse entendimento ao determinar que o SIDH apenas poderaacute julgar
peticcedilotildees individuais no seu acircmbito contencioso se estas suscitarem violaccedilotildees dos direitos sindicais (art 8) e do
direito agrave educaccedilatildeo (art 13) natildeo sendo incluiacutedo nesse rol o direito ao meio ambiente sadio (art11)22
Eacute obvio
que o Estado de Clonalia natildeo violou o direito ao meio ambiente sadio poreacutem caso o contexto faacutetico provasse o
contraacuterio ainda assim sua justiciabilidade atraveacutes da incitaccedilatildeo desta Corte seria injustificada ao levar em
consideraccedilatildeo que a sua exigibilidade ainda eacute restrita23
23 Imprescindiacutevel frisar o posicionamento desta Corte IDH no caso Campo Algodonero24
no qual foi
suscitado o art 623 da CADH que reconhece a relaccedilatildeo de interdependecircncia entre o reconhecimento da
competecircncia da Corte por meio de necessaacuteria declaraccedilatildeo especial ou convenccedilatildeo especial dos Estados-partes O
Estado da Clonalia declarou sua aceitaccedilatildeo agrave jurisdiccedilatildeo contenciosa da Corte em casos que ocorra violaccedilatildeo aos
artigos da CADH e de certos artigos dispostos em outros documentos internacionais como o Protocolo de San
Salvador poreacutem dentre estes natildeo se encontra art 11 supracitado jaacute que o proacuteprio Protocolo assim dispotildee
Assim um posicionamento desta Egreacutegia Corte em sentido contraacuterio estaria certamente violando os Princiacutepios
do Livre Consentimento da Boa-Feacute e do Pacta Sunt Servanda reconhecidos universalmente e inerentes a todos
os tratados segundo a Convenccedilatildeo de Viena sobre o Direito dos Tratados25
20 Corte IDH OC-1393 de 16 de julho de 1993 No 13 par 41 21 Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras (ldquoCampo Algodonerordquo) Vs Meacutexico Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 Par 35 22 CIDH Informe No 7609 Peticcedilatildeo 1473-06 Caso Comunidade de La Oroya vs Peru Informe de 5 de agosto de 2009 Par54 23 Corte IDH Caso Azulado Castro vs Peru Sentencia de 22 de setembro de 2009 nordm 202 voto razoado do juiz Sergio Garciacutea
Ramirez Par 6 24 Corte IDH Caso Gonzaacutelez y otras Vs Meacutexico Sentenccedila de 16 de novembro de 2009 No 205 Par 36 25 Convenccedilatildeo de Viena sobre o Direito dos Tratados concluiacuteda em 23 de maio de 1969 preacircmbulo
15
24 Ademais com a Declaraccedilatildeo de Estocolmo (Princiacutepio 17) e a Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro (Princiacutepio
13) se impotildee a criaccedilatildeo de mecanismos administrativos e judiciais proacuteprios para tratar do tema ambiental razatildeo
pela qual o direito ao meio ambiente ganhou autonomia e se consolidou como um direito humano independente
substantivo26
Logo esta respeitaacutevel Corte estaria a vulnerar este entendimento se julgasse o disposto no artigo
11 do Protocolo de maneira reflexa atraveacutes da interpretaccedilatildeo ampliativa da violaccedilatildeo de outros direitos previstos
na CADH como o direito agrave vida e o direito agrave sauacutede como pretendem os peticionantes
25 Perante a natildeo justiciabilidade do direito ao meio ambiente sadio requer-se o acolhimento desta
preliminar declarando a incompetecircncia desta Corte para julgar suposta violaccedilatildeo ao art 11 do Protocolo de San
Salvador
22 NAtildeO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS INTERNOS
26 O requisito do preacutevio esgotamento dos recursos internos eacute condiccedilatildeo sine qua non de admissibilidade de
uma peticcedilatildeo apresentada perante o SIDH de acordo com os princiacutepios de direito internacional reconhecidos por
esta Egreacutegia Corte27
Ora o sentido da norma sobre essa condiccedilatildeo ainda segundo o entendimento desta Corte
IDH eacute o de oportunizar ao Estado a busca de soluccedilotildees internas e consensuais para situaccedilotildees conflituosas que
possam vir a ser consideradas como violaccedilotildees buscando soluccedilotildees internas amistosas antes de se ver frente a um
processo internacional28
visando garantir a soberania do proacuteprio Estado29
Isto comprova o caraacuteter subsidiaacuterio
coadjuvante e complementar do sistema de proteccedilatildeo internacional em relaccedilatildeo ao sistema normativo interno30
27 Neste contexto os criteacuterios de admissibilidade31
do caso natildeo foram corretamente avaliados Em
realidade a CCA jamais demandou judicialmente o requerimento de refuacutegio ambiental para as 23 famiacutelias32
vindo a surpreender o Estado da Clonalia com a apresentaccedilatildeo do caso perante o SIDH De tal forma que
26 Conselho Permanente da OEAOrganizaccedilatildeo dos Estados Americanos Comissatildeo de Assuntos Juriacutedicos e Poliacuteticos Resumo do
documento apresentado pela professora Dinah Shelton Direitos humanos e meio ambiente 4 abril 2002 27 Corte IDH Caso Faireacuten Garbi y Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 Par 84 28 CIDH Informe Nordm 6001 Caso 9111 Ileana del Rosario Solares Castillo Mariacutea Ana Loacutepez Rodriacuteguez Luz Leticia Hernaacutendez
Guatemala 4 de abril de 2001 Par23 29 CIDH Gabriel Santillan Vs Argentina Caso 12159 Informe No 7203 22 de outubro de 2003 Par46 Corte Internacional de
Justiccedila Caso Interhandel (Suiacuteccedila Vs Estados Unidos da Ameacuterica) Julgamento de 21 de marccedilo de 1959 Par 25 e Ahmadou Sadio
Diallo (Repuacuteblica da Guineacute Vs Repuacuteblica Democraacutetica do Congo) Julgamento de 24 de maio de 2007 Par 18 30 Preacircmbulo e Artigo 46 da CADHOC-282 de 24 de setembro de 1982 No 2 Par31 Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras
Sentenccedila de 29 de julho de 1988 No 4 Par 61 Caso Perozo e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 28 de janeiro de 2009 No 195 Par64 e Caso Cabrera Garciacutea e Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26 de novembro de 2010 No 220 Par 10 Corte IDH Caso
Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 7 de setembro de 2001 No 85 Par 21 Caso Benjamin e outros Vs Trindade e Tobago Sentenccedila
de 1 de setembro de 2001 No 81 Par 70 e 73 Caso Hilaire Vs Trindade e Tobago Sentenccedila de 1 de setembro de 2001 No 80 Par
78 e 81 Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentenccedila de 24 de setembro de 1999 No 54Par 36 31 Corte IDH Caso Chocroacuten Chocroacuten Vs Venezuela Sentenccedila de 01 de julho de 2011 No 227 par 15 32 Resposta agrave pergunta esclarecedora nordm 10
16
verifica-se o desrespeito as garantias procedimentais do direito de defesa relacionadas com as condiccedilotildees de
admissibilidade das peticcedilotildees previstas nos arts 44 e 46 da CADH
28 Segundo o entendimento da Corte haacute a obrigatoriedade dos Estados oferecerem recursos adequados e
efetivos para as viacutetimas33
Ora as supostas viacutetimas tiveram amplo acesso aos recursos jurisdicionais tendo
inclusive engendrado pedido perante o MRE de Clonalia Poreacutem se natildeo vieram a utilizaacute-los de forma
eficiente34
este Estado natildeo possui responsabilidade alguma
29 Clonalia entatildeo comportou-se de maneira atuante e natildeo se absteve de avaliar nenhum recurso
apresentado Lembre-se que em 2011 a Suprema Corte de Clonalia se manifestou acerca da suposta crise
ambiental35
30 Tendo em mente que o Estado que alega o natildeo esgotamento dos recursos internos deve tambeacutem indicar
quais recursos deveriam ter sido esgotados e provar a sua efetividade36
o Estado da Clonalia seguindo o
princiacutepio do onus probandi incumbit actoris37
e indica que haacute a possibilidade das supostas viacutetimas recorrerem
no acircmbito interno pois em 2014 a CCA apelou ao MRE da sua decisatildeo de natildeo considerar a solicitaccedilatildeo para
decidir sobre a situaccedilatildeo de refugiados das 23 famiacutelias da comunidade rural de Candela que estavam naquela
data no territoacuterio da Clonalia O MRE por sua vez reconfirmou seu juiacutezo reiterando o argumento que os
assuntos ambientais natildeo podem e natildeo devem ser misturados com as questotildees de migraccedilotildees como os
demandantes fizeram no pedido De tal decisatildeo contudo ainda caberia recurso agrave Suprema Corte de Clonalia38
jaacute que o MRE decide em acircmbito administrativo enquanto a Suprema Corte em acircmbito judiciaacuterio Todavia natildeo
foi o que houve
31 Pelo panorama exposto tem-se que o Poder Judiciaacuterio quando demandado manifestou-se natildeo sendo
em momento algum relapso ou negligente quanto agraves pretensotildees expostas pela Comunidade de Candela
Contudo quando do indeferimento no acircmbito administrativo cabe recurso agrave Suprema Corte Justamente neste
33 Corte IDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 No 2 par 87 Caso Godiacutenez Cruz
Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 No 3 par 90 Caso Gangaram Panday Vs Suriname Sentenccedila de 04 de dezembro
de 1991 No 12 par 38 34 Resposta esclarecedora agrave pergunta de nordm 10 35 ldquoDe acordo com o MEC a relaccedilatildeo entre mudanccedilas climaacuteticas e emissotildees de gases de efeito estufa por si proacutepria natildeo prova a
iminecircncia ou a presenccedila real de qualquer risco para a sauacutede puacuteblica ou o bem-estar geral devido a existecircncia de concentraccedilotildees destes
gases Como tal o viacutenculo causal fica enfraquecido pela falta de evidecircncia empiacuterica e a intervenccedilatildeo ambiental do oacutergatildeo natildeo estaacute provada como sendo requerida senatildeo como aleatoacuteria ou discricionaacuteriardquo 36 Corte IDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs HondurasSentenccedila de 26 de junho de 1987 No 2 par 87 Caso Godiacutenez Cruz
Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 No 3 par 90 Caso Gangaram Panday Vs Suriname Sentenccedila de 04 de dezembro
de 1991 No 12 par 38 37 CIDH Caso Corumbiaraacute Vs Brasil Caso 11556 Informe Nordm 7798 25 de setembro de 1988 par13 38 Resposta esclarecedora agrave pergunta de nordm 10
17
ponto a comunidade de Candela foi omissa e natildeo demandou a jurisdiccedilatildeo interna natildeo esgotando tais recursos O
que natildeo se pode confundir de maneira nenhuma eacute sucesso na demanda com impossibilidade de recorrer ou ter
acesso aos meios judiciaacuterios disponiacuteveis Neste caso claramente houve a primeira situaccedilatildeo E natildeo a segunda
32 Sendo assim Clonalia requer que esta Corte exerccedila o controle de legalidade no modus em que o
procedimento foi conduzido pela CIDH
23 PROIBICcedilAtildeO DA ldquoFOacuteRMULA DA QUARTA INSTAcircNCIArdquo
33 Supondo que este respeitaacutevel Tribunal considere que todos os recursos internos foram esgotados ainda
assim a demanda das supostas viacutetimas natildeo deve ser aceita pois este Estado ressalta a proibiccedilatildeo da ldquofoacutermula da
quarta instacircnciardquo a qual se sustenta na prerrogativa que a CIDH e a Corte IDH soacute podem e inclusive devem
proceder na averiguaccedilatildeo de leis nacionais de decisotildees de tribunais nacionais e de atos e praacuteticas administrativas
caso estes sejam incompatiacuteveis com a CADH39
34 Nesse sentido garante-se que o MRE oacutergatildeo do Estado da Clonalia ao realizar o ato administrativo da
deportaccedilatildeo respeitou todas as disposiccedilotildees da Convenccedilatildeo jaacute que este procedimento eacute plenamente legal levando
em consideraccedilatildeo a situaccedilatildeo irregular dos migrantes de Candela
35 Aduz ainda que mesmo em face de supostos erros de fato ou de direito40
nas decisotildees deste oacutergatildeo
administrativo do Estado da Clonalia natildeo cabe o agir desta Corte mas sim dos oacutergatildeos domeacutesticos do Estado41
Natildeo se pode emitir juiacutezo de valor sob as valoraccedilotildees irregularidades e interpretaccedilotildees de normas processuais do
direito interno42
sob pena de violar os Princiacutepios da Complementariedade e Princiacutepio da Soberania os quais
garantem a estabilidade do sistema Universal de Direitos Humanos jaacute que previnem o choque com o direito
interno dos Estados-parte
36 Tudo isso prova que a Corte IDH natildeo tem natureza de Tribunal de Apelaccedilatildeo ou de cassaccedilatildeo43
como
bem dispotildee a CADH ao arguir que proteccedilatildeo internacional aos Direitos Humanos eacute de ldquonatureza convencional
coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanosrdquo44
Por isso no caso
Clifton Wright vs Jamaica firmou esse entendimento ao sustentar que ldquonatildeo eacute a funccedilatildeo da Comissatildeo
39 OEA Corte IDH Solicitaccedilatildeo de Revisatildeo da Sentenccedila de 29 de janeiro de 2007 Resoluccedilatildeo da Corte n 45 Caso Genie Lacayo vs
Nicaragua Resoluccedilatildeo de 13 de setembro de 1997 40 Corte IDH Caso Gomes Lund e outros (ldquoGuerrilha do Araguaiardquo) Sentenccedila de 24 de novembro de 2010 Par 44 41 CIDH Informe ndeg 3996 Caso 11673 Caso Santiago Marioni vs Argentina 15 de outubro de 1996Par 51 42 CIDH Informe Ndeg 10306 Caso Joseacute Luiacutes Valdeacutez Pineda vs Meacutexico 21 de outubro de 2006 Par 37 43 CIDH Informe 8798 Caso 11216 Oscar Vila-Mazot Venezuela 12 de outubro de 1998 par 17 44 Corte IDH Caso Genie Lacayo vs Nicaragua Sentenccedila de 29 de janeiro de 1997 No 30 par 94 e Convenccedilatildeo Americana de
Direitos Humanos Satildeo Joseacute da Costa Rica 22 de novembro de 1969 preacircmbulo
18
Interamericana de Direitos Humanos atuar como oacutergatildeo quase-judicial de quarta instacircncia e rever as decisotildees
dos tribunais nacionais dos Estados-membros da OEA45
rdquo
37 Portanto considerando que esta respeitaacutevel Corte IDH natildeo eacute uma 4ordm instacircncia e o fato que a mera
insatisfaccedilatildeo46
dos membros da Comunidade Rural de Candela em relaccedilatildeo agrave decisatildeo sobre o seu pedido tomada
em acircmbito interno natildeo ser justificativa suficiente para acionar o SIDH o Estado da Clonalia requer que essa
preliminar seja admitida para que se possa discutir e se for o caso revisar tais decisotildees e atos administrativos
em acircmbito interno
3 MEacuteRITO
38 Por respeito agraves alegaccedilotildees das supostas viacutetimas agrave atenccedilatildeo desta Honoraacutevel Corte bem como agrave respeitaacutevel
reputaccedilatildeo internacional da Federaccedilatildeo da Clonalia em mateacuterias de direitos humanos caso admitida a peticcedilatildeo
apresentada Clonalia demonstraraacute durante toda sua argumentaccedilatildeo juriacutedica a natildeo violaccedilatildeo dos direitos
consagrados na CADH em prejuiacutezo dos demandantes
31 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 5ordm DA CADH
39 Em que pese agrave situaccedilatildeo atual da Comunidade Rural de Candela e as dificuldades que tem vivenciado
embora a Federaccedilatildeo da Clonalia seja solidaacuteria com os demandantes eacute necessaacuterio demonstrar que jamais poderia
ser responsabilizada pela violaccedilatildeo agrave integridade pessoal dos membros da Comunidade
40 Esta Corte entendeu no caso Meacutemoli Vs Argentina que para haver nexo causal natildeo basta sustentaacute-los de
forma abstrata deve-se demonstrar o nexo causal entre os fatos e a responsabilizaccedilatildeo da parte47
Portanto natildeo
haacute nexo de causalidade entre as ldquoprovas cientiacuteficasrdquo levantadas pela CCA e a atuaccedilatildeo direta de Clonalia em
colaborar com o ldquoprovado cientificamenterdquo
41 Nos uacuteltimos 10 anos Marsili sofreu 47 (quarenta e sete) desastres naturais abrangendo inundaccedilotildees em
regiotildees costeiras deslizamentos de terras em aacutereas urbanas furacotildees tufotildees e aumento na meacutedia histoacuterica de
chuvas48
Ora tais problemas satildeo atividades eminentemente naturais sem viacutenculo com a atividade humana
Estes satildeo fatores que podem ter gerado a suposta crise ambiental alegada pela Comunidade Rural de Candela
45CIDH2988 Caso 9260 Clifton Wright vs Jamaica 14 de setembro de 1988 Par 51 46 CIDH Informe Ndeg 10306 Peticcedilatildeo 16204 Caso Joseacute Luiacutes Valdeacutez Pineda vs Meacutexico 21 de outubro de 2006 Par 39 47 Corte IDH Caso Meacutemoli Vs Argentina Sentenccedila de 22 de agosto de 2013 Serie C No 265 Par 216 48 Caso Hipoteacutetico par26
19
42 No primeiro relatoacuterio entregue pelo G2C2 os cientistas declararam que ldquoas mudanccedilas climaacuteticas eram
um fenocircmeno global causado possivelmente por atividades antropogecircnicasrdquo49
No uacuteltimo Relatoacuterio do G2C2 o
que se chamou de ldquoevidecircncia cientiacuteficardquo apresentou que vinha demonstrando ldquocom uma certeza acima de 95rdquo
que o fenocircmeno das mudanccedilas climaacuteticas estaacute ocorrendo e sua causa principal eacute a atividade humana Este
estudo data de 201450
ou seja mesmo apoacutes mais de 40 anos os estudos cientiacuteficos natildeo satildeo conclusivos
43 Ainda sobre o primeiro relatoacuterio do G2C2 consta ldquovariaccedilotildees climaacuteticas isoladas identificadas no
Relatoacuterio estavam gradualmente se transformando em transformaccedilotildees globaisrdquo51
Nesta esteira variaccedilotildees que
estariam ocorrendo no Brasil ou na Aacutefrica poderiam estar influenciando as variaccedilotildees de Marsili Entatildeo natildeo haacute
como se responsabilizar exclusivamente Clonalia por algo que natildeo se provou que seja sua culpa Natildeo haacute exato e
comprovado nexo causal entre as atividades antropogecircnicas ocorridas em Clonalia e as variaccedilotildees climaacuteticas de
Marsili Foi neste sentido aliaacutes que se posicionou a Corte Suprema de Clonalia ldquoDe acordo com o MEC a
relaccedilatildeo entre mudanccedilas climaacuteticas e emissotildees de gases de efeito estuda por si proacutepria natildeo prova a iminecircncia ou
presenccedila real de qualquer risco para a sauacutede puacuteblica ou o bem-estar geral devido a existecircncia de concentraccedilotildees
destes gases Como tal o viacutenculo causal fica enfraquecido pela falta de evidecircncia empiacuterica e a intervenccedilatildeo
ambiental do oacutergatildeo natildeo estaacute provada como sendo requerida senatildeo como aleatoacuteria ou discricionaacuteriardquo52
44 Caso haja a arguiccedilatildeo do princiacutepio internacional da precauccedilatildeo quanto agraves atividades de Clonalia que
assevera que quando as atividades humanas podem levar a danos moralmente inaceitaacuteveis e cientificamente
plausiacuteveis mas incertos devem ser tomadas medidas para evitar ou diminuir esse prejuiacutezo vale frisar que
segundo documento da UNESCO53
os paiacuteses tecircm liberdade para escolher os niacuteveis de quais satildeo seus danos
aceitaacuteveis e regularem os seus proacuteprios balanccedilos entre o princiacutepio da precauccedilatildeo e outros riscos e princiacutepios
visto que o contexto socioeconocircmico e as prioridades de cada paiacutes satildeo diferentes As circunstacircncias locais
podem justificar uma necessidade de atribuir conteuacutedo local ao princiacutepio da precauccedilatildeo
45 Portanto a Federaccedilatildeo da Clonalia tem liberdade para eleger os niacuteveis aceitaacuteveis de possiacuteveis danos ao
meio ambiente ao que julga atraveacutes de um ato de soberania que natildeo vem agindo contra o meio ambiente e
consequentemente atingindo a integridade pessoal das supostas viacutetimas Isto pois as provas cientiacuteficas geradas
49 Caso Hipoteacutetico par 11 50 Caso Hipoteacutetico par 16 51 Caso Hipoteacutetico par12 52 Caso Hipoteacutetico par 39 53 UNESCO The Precautionary Principle 2005 Disponiacutevel em lthttpunesdocunescoorgimages0013001395139578epdfgt
20
ateacute o momento natildeo lhe satildeo convincentes suficientemente para vislumbrar nexo causal em suas accedilotildees em
especiacutefico e as mudanccedilas climaacuteticas que as supostas viacutetimas alegam ser de sua incumbecircncia
46 Todavia Clonalia natildeo estaacute rechaccedilando que natildeo estejam ocorrendo mudanccedilas climaacuteticas no contexto global
Razatildeo pela qual vem se comprometendo perante a comunidade internacional ratificando por exemplo a
Convenccedilatildeo Sobre Mudanccedilas Climaacuteticas em 1995 em que se objetivava estabilizar a concentraccedilatildeo de gases de
efeito estufa (GHG) num niacutevel que impedisse a interferecircncia antropogecircnica grave com o sistema climaacutetico54
47 Requer-se que esta Corte sequer analise o artigo invocado por natildeo haver nexo de causalidade entre tal
artigo os fatos do presente caso e a suposta responsabilizaccedilatildeo de Clonalia conforme esta Corte jaacute determinou
nas sentenccedilas de casos como Meacutemoli Vs Argentina Garciacutea Pietro e outro Vs El Salvador entre outros55
48 De toda sorte eacute necessaacuterio asseverar que a Federaccedilatildeo da Clonalia em momento nenhum violou o art 5ordm da
CADH pois tal dispositivo condizente agrave integridade pessoal relata que toda pessoa tem direito a que se
respeite sua integridade fiacutesica psiacutequica e moral Ora em se tratando das famiacutelias da comunidade de Candela
Clonalia considera que natildeo foi desacatada nenhuma das dimensotildees trazidas no disposit ivo de forma a afetar a
corpulecircncia ou personalidade das famiacutelias Pelo contraacuterio Clonalia sempre sustentou seus atos nos paracircmetros
da legislaccedilatildeo internacional buscando garantir existecircncia digna para tais famiacutelias56
50 Segundo a jurisprudecircncia desta Corte infraccedilotildees ao direito a integridade fiacutesica e psiacutequica das pessoas
abarcam desde tortura ateacute outros tipos de vexames ou tratos crueacuteis desumanos ou degradantes cujas sequelas
fiacutesicas e psiacutequicas variam de intensidade segundo fatores endoacutegenos e exoacutegenos que devem ser demonstrados
caso a caso57
Ademais58
a obrigaccedilatildeo de garantir os direitos reconhecidos nos artigos 51 e 52 da CADH
implica no dever do Estado investigar possiacuteveis atos de tortura ou tratos crueacuteis desumanos ou degradantes
51 Ante o exposto em obediecircncia ao que determinou esta Corte nem haveria que se falar em violaccedilatildeo do
artigo 5ordm da CADH pelo Estado de Clonalia visto que em momento algum Clonalia agiu cruelmente
desumanamente ou degradantemente contra as 23 famiacutelias de Candela mesmo sendo estas imigrantes em
situaccedilatildeo ilegal de seu territoacuterio e por conseguinte desrespeitadoras de sua soberania
54 Caso Hipoteacutetico par 13 55 Corte IDH Caso Meacutemoli Vs Argentina Sentenccedila de 22 de agosto de 2013 No 265 Par 216 Caso Torres Millacura y otros Vs
Argentina Sentenccedila de 26 de agosto de 2011 No 229 Par186 56 Corte EDH Caso Guerra e outros vs Itaacutelia Julgamento em 19021998 Grand Chamber Opiniatildeo concorrente do juiz Walsh p
22par 2 57 Corte IDH Caso Loayza Tamayo Vs Peru Sentenccedila de 17 de setembro de 1997Par 57 58 Corte IDH Caso Cabrera Garciacutea y Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26 de novembro de 2010 No 220 Par 126
21
52 Avulta notar que ainda segundo o entendimento desta Corte59
o direito agrave integridade pessoal implica que
o Estado deve procurar dar condiccedilotildees miacutenimas compatiacuteveis com a dignidade humana para as pessoas que se
encontram nos centros de detenccedilatildeo
53 Em conformidade com o disposto na Convenccedilatildeo Americana nenhum dos membros da Comunidade Rural
de Candela foi submetido a torturas ou penas degradantes Toda privaccedilatildeo de liberdade decorreu de decisatildeo do
Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores de Clonalia que respeitou o devido processo legal e o princiacutepio da
dignidade humana e natildeo agiu com violecircncia ou desrespeito agraves famiacutelias em nenhum momento
54 Ante o panorama exposto o Estado de Clonalia soacute consegue vislumbrar violaccedilatildeo do art 5ordm da CADH pela
proacutepria Repuacuteblica de Marsili terra matildee das 23 famiacutelias imigrantes ilegais de Clonalia visto que laacute a integridade
fiacutesica psiacutequica e moral dos seus habitantes ficam expostas a topografia desfavoraacutevel60
produccedilatildeo agriacutecola
insuficiente61
constantes desastres naturais62
pobreza extrema63
e ineficiecircncia de poliacuteticas puacuteblicas64
Sendo
assim Clonalia ateacute sugere que a CCA represente a violaccedilatildeo deste artigo natildeo contra este Estado respeitador dos
direitos humanos que eacute Clonalia mas sim contra a proacutepria terra matildee das famiacutelias de Candela a Repuacuteblica de
Marsili
32 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 7ordm DA CADH
55 O Estado da Clonalia sendo um paiacutes democraacutetico por excelecircncia tem grande apreccedilo pelo direito agrave
liberdade que segundo esta Corte ldquoeacute o direito de toda pessoa de organizar nos termos da lei a sua vida
individual e social conforme suas proacuteprias escolhas e convicccedilotildeesrdquo65
por isso afirma que natildeo violou o art 7ordm da
CADH mas sim seguiu todos suas diretrizes o que fez com que todos os seus atos fossem legiacutetimos
56 Este Estado ao empreender a detenccedilatildeo de alguns membros da Comunidade Rural de Candela atendeu
todas as exigecircncias do SIDH que por meio da CIDH considera que as razotildees para a privaccedilatildeo de liberdade natildeo
se relacionam somente com a investigaccedilatildeo e sanccedilatildeo de delitos poreacutem Estados detecircm as pessoas com o
propoacutesito de controle do ingresso e residecircncia de estrangeiros em seu territoacuterio66
E esta privaccedilatildeo de liberdade eacute
59 Corte IDH Caso Instituto de Reeducacioacuten del Menor Vs Paraguai Sentencccedila de 2 de setembro de 2004 No 112 Par 158 60 Caso Hipoteacutetico Par 5ordm 61 Caso Hipoteacutetico Par 23 62 Caso Hipoteacutetico Par 26 63 Caso Hipoteacutetico Par 7ordm 64 Caso Hipoteacutetico Par 24 65 Corte IDH Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21 de novembro de 2007 No 170 Par 52 66 CIDH Relatoacuterio Anual da Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos 2001 Capitulo VI Estudos especiais Terceiro Relatoacuterio
de Progresso da Relatoria sobre Trabalhadores Migratoacuterios e Membros de suas Famiacutelias no Hemisfeacuterio 16 Abril 2001 Par 60
22
legiacutetima desde que tenha uma base juriacutedica no direito interno a qual deve ser compatiacutevel com todos os artigos
da CADH67
Aduz ainda que esta detenccedilatildeo legal deve ser efetuada de acordo com os procedimentos
estabelecidos por leis preexistentes de acordo com as normas substanciais (aspecto material) e processuais
(aspecto formal) de direito interno68
Sendo assim ldquoo direito interno deve ser justo e previsiacutevel e portanto natildeo
pode ser arbitraacuteriordquo69
57 Enfatiza-se entatildeo que a base juriacutedica de Clonalia a respeito do tema eacute totalmente de acordo com a
Convenccedilatildeo e todos os procedimentos estabelecidos por ela foram efetuados Em prova disso se atesta que a
Lei interna de Clonalia sobre Migraccedilatildeo e Asilo de nordm 715 de 1989 diz que a apreensatildeo eacute uma das partes do
processo de deportaccedilatildeo70
processo este que os que foram apreendidos estavam sofrendo jaacute que adentraram no
paiacutes ilicitamente71
Assim o art 72 da CADH o qual versa que a privaccedilatildeo de liberdade fiacutesica deve ocorrer
baseada nas causas e condiccedilotildees previamente fixadas pelas leis de acircmbito domeacutestico do Estado72
foi obedecido
de forma eficaz
58 Em respeito novamente a CADH mais especificamente ao seu art 74 afirma-se que todos os envolvidos
foram prontamente informados via imprensa sobre o mandado de prisatildeo e a razatildeo deste qual seja a ordem de
deportaccedilatildeo73
Quer dizer apoacutes os fatos terem sido analisados pelos oacutergatildeos internos e se ter decidido pela
deportaccedilatildeo dos demandantes foi realizada a notificaccedilatildeo pessoal desta para cada famiacutelia74
e foi informado
amplamente por meio da imprensa informaccedilotildees do mandado de prisatildeo como bem recomenda esta Corte75
No
mais as autoridades diplomaacuteticas76
de Marsili tiveram acesso a informaccedilatildeo supracitada jaacute que algumas famiacutelias
fugiram para a embaixada deste paiacutes
59 E ainda em total consonacircncia com a CADH se traz a tona a possibilidade de recorrer da decisatildeo relativa agrave
apreensatildeo primeiramente perante o MRE o qual eacute o oacutergatildeo competente para reavaliar a concessatildeo sobre o
status de refugiado e por consequecircncia o processo de deportaccedilatildeo e a sua etapa de privaccedilatildeo de liberdade77
ou em
67 Corte EDH Caso Galliani vs Romenia Sentenccedila 10 de junho de 2008 N 6927301 Par 44 68 Corte IDH Caso Gangaram Panday vs SurinameSentenccedila de 21 de janeiro de 1994 Nordm 16 par 47 69 Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos Relatoacuterio Nordm 5101 Op cit par 211 70 Repostas esclarecedoras as perguntas nordm 28 e 29 71 Caso Hipoteacutetico Par 47 72 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica DominicanaSentenccedila de 24 de outubro de 2012 No Par126 73 Caso HipoteacuteticoPar 53 74 Resposta esclarecedora a pergunta nuacutemero 20 75 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentencia de 24 de outubro de 2012 Par132 76 Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas famiacutelias Artigo
16ordm inciso 7 alinha a 77 Resposta esclarecedora a pergunta nuacutemero 29
23
um momento posterior a Suprema Corte da Federaccedilatildeo da Clonalia78
Ressalta-se tambeacutem que a todos os
detidos foi garantido o acesso a defensores puacuteblicos79
Desta forma o art 76 da CADH foi absolutamente
atendido
60 Portanto o SIDH natildeo considera a apreensatildeo como um ato ilegal por si soacute os Estados podem se utilizar
deste instituto conforme necessaacuterio para atender a uma necessidade social imperiosa resguardando a
proporcionalidade80
Esta Corte jaacute se posicionou nesse tocante afirmando que os Estados tecircm a faculdade de
controlar e regular o ingresso e permanecircncia das pessoas estrangeiras em seu territoacuterio assim a ldquoutilizaccedilatildeo de
apreensotildees preventivas pode ser legitima para regular e controlar a migraccedilatildeo irregular assegurar o
comparecimento da pessoa no processo migratoacuterio ou para garantir a aplicaccedilatildeo de uma ordem de deportaccedilatildeordquo81
61 Desta maneira a detenccedilatildeo ou apreensatildeo eacute um instituto juriacutedico legitimado em todos os Estados do
Continente Americano inclusive no Estado de Clonalia Logo o que os peticionaacuterios vislumbram eacute na verdade
anular sua apreensatildeo que foi legiacutetima ou seja quer que este Tribunal venha a revisar a decisatildeo Estatal e natildeo
investigar violaccedilatildeo ao art 7 da CADH
62 Sendo assim o Estado da Clonalia por ter atendido todos os preceitos do art 7ordm da Convenccedilatildeo no processo
de detenccedilatildeo de determinados membros da Comunidade Rural de Candela ratifica que natildeo violou o direito a
liberdade pessoal e solicita a esta egreacutegia Corte a desconsideraccedilatildeo da alegaccedilatildeo que este Estado violou o referido
artigo
33 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 8ordm DA CADH
63 Segundo as alegaccedilotildees da ONG CCA O Estado da Clonalia teria desrespeitado os direitos e garantias
judiciais das pessoas que solicitaram a situaccedilatildeo de refugiados violando assim o art 8ordm da CADH
64 Segundo o entendimento da Corte fazem parte das garantias judiciais a independecircncia judicial a
imparcialidade judicial o prazo razoaacutevel a competecircncia judicial a oitiva dos demandantes e o juiacutezo
estabelecido com anterioridade pela lei
65 Vejamos a seguir o que se trata cada um desses itens e em seguida como Clonalia respeitou cada um
deles a) independecircncia judicial segundo o caso Apitz Barbera e outros vs Venezuela82
busca evitar que o
78 Respostas esclarecedoras as perguntas nuacutemero 10 e 12 79 Resposta esclarecedora a pergunta 40 80 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Serie C No 218 Par170 81 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Serie C No 218 Paacuter146 82 Corte IDH Caso Apitz Barbera y otros Vs Venezuela Sentenccedila de 5 de agosto de 2008 No 182 Par 55
24
poder judiciaacuterio tenha restriccedilotildees indevidas no exerciacutecio de sua funccedilatildeo por parte dos outros Poderes (Legislativo
ou Executivo) b) imparcialidade judicial segundo o caso Almonacid Arellano e outros vs Chile83
eacute a garantia
que o juiacutezo de qualquer natureza seja imparcial e atue em conformidade ao procedimento legalmente previsto
para o conhecimento e a resoluccedilatildeo do caso que lhe fora submetido c) prazo razoaacutevel segundo o caso
Comerciantes vs Colocircmbia84
deve compreender todo o procedimento incluindo os recursos de instacircncia que
puderam eventualmente apresentar-se d) competecircncia judicial segundo o entendimento desta Corte85
eacute o
direito que a pessoa tem de ser julgada por juiz ou tribunal competentes para julgar a natureza daquela
demanda Assim se natildeo se tratar de natureza militar natildeo haacute porque o juiacutezo militar julgar aquela demanda e)
direito de ser ouvido segundo o caso Bueno Alves Vs Argentina86
eacute o direito que todas as pessoas tecircm de se
pronunciar nos processos que determinem seus direitos f) juiz estabelecido com anterioridade pela lei segundo
o caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela87
eacute o direito que as pessoas tecircm de serem julgadas por tribunais
de justiccedila ordinaacuterios com arranjos a procedimentos legalmente estabelecidos razatildeo pela qual o Estado natildeo deve
criar tribunais de exceccedilatildeo ou seja que natildeo apliquem normas processuais previamente estabelecidas
66 Avulta notar que o judiciaacuterio de Clonalia foi acionado pelo CCA em 2009 quando de accedilatildeo judicial contra
decisatildeo do MEC e em 2011 quando da accedilatildeo de nulidade contra a mesma decisatildeo do MEC Tendo nos dois
casos as accedilotildees sido rejeitadas A Suprema Corte de Clonalia inclusive posicionou-se no sentido de que o
sentido de tal processo judicial seria poliacutetico e portanto sem real efeito legal88
Nesta esteira natildeo se pode
confundir impedimento de acesso aos recursos internos com insucesso na demanda que foi o caso
67 Em 2014 mesmo com a possibilidade de recurso ao judiciaacuterio89
CCA manteve-se inerte Portanto mesmo
que quisesse natildeo haveria como o judiciaacuterio de Clonalia se manifestar acerca de pedido diferente daquele da
saga judicial de outrora
83 Corte IDH Caso Almonacid Arellano y otros Vs Chile Sentenccedila de 26 de setembro de 2006 No 154 Par 130 Caso Herrera
Ulloa supra nota 13par 169 e Caso del Tribunal Constitucional Sentenccedila de 31 de janeiro de 2001 No 71 par 77 84 Corte IDH Caso 19 Comerciantes Vs Colombia Sentenccedila de 5 de julho de 2004 No 109 Par 189 Caso Juan Humberto
Saacutenchez supra nota 147 par 120 Caso Hilaire Constantine e Benjamin e otros supra nota 150 e Caso Suaacuterez Rosero Sentenccedila de
12 de novembro de 1997 No 35 par 71 85 Corte IDH Caso Cantoral Benavides Vs Peru Sentenccedila de 18 de agosto de 2000 No 69 Par 112 Caso Ivcher Bronstein Vs
Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de 2001 No 74 Par 105 Corte IDH Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de 2001 No 74 Par112 86 Corte IDH Caso Furlan y Familiares Vs Argentina Sentenccedila de 31 de agosto de 2012 No 246 Par 228 87 Corte IDH Caso Apitz Barbera y otros vs Venezuela Sentenccedila de 5 de agosto de 2008 No 182 Par 50 Caso Castillo Petruzzi y
otros Vs Peru Sentenccedila de 30 de maio de 1999 No 52 par 129 e Principio 5 dos Princiacutepios Baacutesicos das Naccedilotildees Unidas nota 59 88 Caso Hipoteacutetico par 38 89 Pelas rejeiccedilotildees das apelaccedilotildees interpostas perante o MRE conforme resposta agrave pergunta esclarecedora nordm 10
25
68 Ante o exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia cumpriu todos os requisitos acima expostos segundo os
precedentes deste egreacutegio tribunal em respeito ao artigo 8ordm da CADH visto que todos os procedimentos
seguiram o devido processo legal respeitando a ampla defesa e o contraditoacuterio90
nenhum tribunal ad hoc foi
composto para julgar qualquer demanda envolvendo a comunidade de Candela havendo sempre juiacutezes e
tribunais competentes independentes imparciais que deram direito de resposta e ouviram os demandantes
aleacutem de agirem sempre em prazos razoaacuteveis91
69 Ademais natildeo cabe dizer que houve ldquoacusaccedilatildeordquo em qualquer delito que seja visto que os pedidos foram
relativos ao meio ambiente e administrativamente refuacutegio ambiental Natildeo haacute que se falar portanto de violaccedilatildeo
do art 82 De qualquer jeito avulta notar que a comunidade de Candela teve todos os meios de defesa
disponiacuteveis ao seu alcance inclusive o disposto na letra ldquohrdquo do art 8ordm da CADH ldquodireito de recorrer da sentenccedila
a juiz ou tribunal superiorrdquo Contudo se natildeo logrou vitoacuteria da sua demanda ou pior se natildeo o fez este Estado
isenta-se de responsabilizaccedilatildeo
70 Destaca-se ainda que em observacircncia ao entendimento desta Corte92
natildeo existem em Clonalia
recursos meramente protelatoacuterios e funcionalmente descabidos que por si soacute violam o direito a um julgamento
ceacutelere e efetivo
34 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 13 DA CADH
71 A Federaccedilatildeo da Clonalia corrobora o posicionamento desta honrosa Corte que o direito agrave liberdade de
expressatildeo eacute pedra angular do Estado Democraacutetico de Direito e indispensaacutevel agrave formaccedilatildeo da opiniatildeo puacuteblica93
e
que eacute dever do Estado garantir o acesso agrave informaccedilatildeo sob seu domiacutenio por meio de procedimentos de
divulgaccedilatildeo adequados e oficiais Poreacutem eacute importante salientar que o art 13 da CADH natildeo eacute um direito
absoluto podendo estar sujeito a restriccedilotildees94
pois ele se limita pelos direitos dos demais95
pela seguranccedila
nacional e pelas justas exigecircncias do bem comum96
90 Conforme resposta esclarecedora agrave pergunta nordm 03 91 A primeira accedilatildeo judicial foi peticionada em 2009 e jaacute em 2011 chegou a Suprema Corte de Clonalia que prontamente posicionou-
se A segunda demanda judicial foi resolvida no mesmo ano em 2012 Por fim as demandas administrativas perante o MRE todas foram julgadas em lastro inferior a um ano 2014 92 Corte IDH Caso Loacutepez Aacutelvarez vs Honduras Voto Razoado do Juiz Seacutergio Garciacutea Sentenccedila de 1 de fevereiro de 2006 No 141
par 32 93 Corte IDHOpiniatildeo Consultiva OC-585 de 13 de novembro de 1985 Par 70 94 Corte IDH Caso Herrera Ulloa vs Costa Rica Sentenccedila de 2 de julho de 2004 Par 54 Caso Ricardo Canese vs Paraguai
Sentenccedila de 31 de agosto de 2004 Par 95 Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 Par 79 Caso
Tristaacuten Donoso vs Panamaacute Sentenccedila de 27 de janeiro de 2009 Par 110 95 Declaraccedilatildeo Americana dos Direitos e Deveres do Homem artigo XXVII 96 Convenccedilatildeo Americana sobre direitos humanos art 322
26
72 Inclusive esse Tribunal Internacional jaacute se pronunciou sobre as restriccedilotildees que se pode impor ao direito de
ldquoprocurar receber e difundir informaccedilotildees e ideias de qualquer naturezardquo97
atraveacutes do caso Claude Reyes e
outros vs Chile no qual afirmou que o direito exposto no art 13 pode ser restringido desde que atenda a
alguns requisitos Requisitos estes claramente presentes na situaccedilatildeo em que o MRE por motivo de seguranccedila
nacional decidiu por adiar a divulgaccedilatildeo da proposta que o Comitecirc Nacional de Especialistas de Clonalia
formulou sobre os assuntos de migraccedilotildees mudanccedilas climaacuteticas e degradaccedilatildeo ambiental98
73 Em primeiro lugar esta Corte exige que essa restriccedilatildeo esteja disposta previamente em lei como forma de
evitar que o Estado a invoque de forma arbitraacuteria99
Nesse sentido este Estado argui que a sua lei nacional lhe
proporciona discricionariedade para natildeo divulgar publicamente informaccedilotildees que envolvam a seguranccedila
nacional100
Por isso jaacute que a garantia da seguranccedila nacional eacute a garantia da proteccedilatildeo de cada um e a proteccedilatildeo
de todos verifica-se entatildeo que a lei supracitada foi formulada por razotildees de interesse geral e em funccedilatildeo do
bem comum101
conforme esta egreacutegia Corte enfatiza que deve ser
74 Importante anotar que a Teoria da Margem de Apreciaccedilatildeo entendimento consolidado no Direito
Internacional firma a discricionariedade como sendo legitima jaacute que eacute um recurso para que os Estados
nacionais deem uma resposta apropriada de acordo com as especificidades da necessidade social em questatildeo A
Declaraccedilatildeo Conjunta sobre Universalidade e o Direito agrave Liberdade de Expressatildeo corrobora com esse
entendimento ao dizer ldquoOs Estados tecircm certo grau de flexibilidade de acordo com o direito internacional para
decidir sobre a necessidade e em cada caso o modo de restringir a liberdade de expressatildeo com vistas a
proteger objetivos legiacutetimos inclusive refletindo suas proacuteprias tradiccedilotildees culturas e valoresrdquo102
75 Por conseguinte se esclarece que a seguranccedila nacional ficou ameaccedilada pois foi gerada uma tensatildeo
poliacutetica103
entre o Estado da Clonalia e do Marsili por conta da negativa deste primeiro em conceder asilo e
status de refugiados agraves famiacutelias da Comunidade Rural de Candela Esta tensatildeo foi explicitamente demonstrada
97 Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos art 131 98Caso Hipoteacutetico Par 58 99
Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs ChileSentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 89 100 Resposta sclarecedora agrave pergunta nordm 7 101
Opiniatildeo Consultiva OC-686 supra nota 86 Par 26-29 102
Relatoria Especial para a Liberdade de Expressatildeo ONU OSCECADHP Declaraccedilatildeo Conjunta Sobre Universalidade E O Direito
Agrave Liberdade De Expressatildeo Recomendaccedilotildees aos Estados 1d 6 de maio de 2014 103 Caso Hipoteacutetico Par 56
27
apoacutes a declaraccedilatildeo acusatoacuteria do Embaixador de Marsili104
na qual expressou seu descontentamento com a
decisatildeo do MRE e tentou imputar a este Estado responsabilidades que na verdade satildeo da Repuacuteblica do Marsili
76 A partir do exposto verifica-se que foi atendido o segundo requisito para restringir o acesso a proposta da
CNE que eacute exatamente o de basear a restriccedilatildeo a partir de um objetivo condizente com a CADH105
Nesse
quesito o artigo 132b deste diploma normativo diz que o exerciacutecio do direito agrave liberdade de expressatildeo pode
ser restringido se isso for necessaacuterio para assegurar a proteccedilatildeo da seguranccedila nacional como bem foi
demonstrado no caso em voga
77 Aleacutem disso esse Tribunal jaacute determinou que caso se precise restringir o direito agrave liberdade de expressatildeo
diante da necessidade de se garantir um interesse puacuteblico imperativo se deve escolher dentre as vaacuterias opccedilotildees
aquela que restrinja em menor escala este direito106
E bem assim fez o Estado de Clonalia ao conscientemente
apenas adiar a divulgaccedilatildeo da proposta em discussatildeo por motivos de riscos a Federaccedilatildeo da Clonalia ou seja
natildeo foi negado o acesso agrave informaccedilatildeo mas sim postergado Somando a este fato frisa-se que Clonalia tambeacutem
realizou uma conferecircncia de imprensa e forneceu conclusotildees gerais presentes no documento107
Logo eacute claro o
esforccedilo deste Estado em prestigiar este direito mesmo diante da ameaccedila natildeo apenas da sua seguridade nacional
mas tambeacutem da sua integridade territorial da populaccedilatildeo civil e da estabilidade social e diplomaacutetica do paiacutes
78 Inclusive esta Federaccedilatildeo imbuiacuteda da temaacutetica ambiental conhece a importacircncia do efetivo acesso as
informaccedilotildees que versam sobre o meio ambiente108
poreacutem destaca que na Convenccedilatildeo sobre o Acesso agrave
Informaccedilatildeo a Participaccedilatildeo do Puacuteblico na Tomada de Decisotildees e o Acesso agrave Justiccedila no Domiacutenio do Ambiente eacute
colocado que ldquoum pedido de informaccedilatildeo em mateacuteria de meio ambiente pode ser recusado se a sua divulgaccedilatildeo
prejudicar as relaccedilotildees internacionais defesa nacional e seguranccedila puacuteblicardquo109
79 Cita-se tambeacutem o caso Anna Maria Guerra vs Itaacutelia o qual versava sobre direito agrave informaccedilatildeo em mateacuteria
de direito ambiental no qual a Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que o direito a liberdade de
expressatildeo natildeo pode ser entendida como uma imposiccedilatildeo ao Estado de prestar obrigaccedilotildees positivas para coletar e
104 Caso Hipoteacutetico Par 55 105
Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs Chile Sentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 90 106 Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs Chile Sentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 91 107 Caso Hipoteacutetico Par 57 108 Diretiva do Conselho das Comunidades Europeias 90313EEC 07061990 sobre a liberdade de acesso agrave informaccedilatildeo ambiental
Uniatildeo Europeia Recomendaccedilatildeo 1614 (2003) sobre meio ambiente e direitos humanos ONU Declaraccedilatildeo do Rio sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento (1992) notadamente o princiacutepio 10 109 Uniatildeo Europeia Convenccedilatildeo sobre o Acesso agrave Informaccedilatildeo a Participaccedilatildeo do Puacuteblico na Tomada de Decisotildees e o Acesso agrave Justiccedila
no Domiacutenio do Ambiente (1998 Aarhus) Art4ordm inciso 4 alinha b
28
disseminar informaccedilotildees de si mesmo110
Isto posto este Estado respalda seus atos mais uma vez em
permissotildees legais de caraacuteter internacional
80 Finalmente por todo o exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia solicita a esta egreacutegia Corte a desconsideraccedilatildeo dos
fundamentos dos peticionaacuterios sobre a violaccedilatildeo do direito agrave liberdade de pensamento e expressatildeo
35 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 21 DA CADH
81 Acusa-se a Federaccedilatildeo da Clonalia de ter violado o artigo 21 da CADH que trata sobre o direito a
propriedade privada e elenca que toda pessoa tem o direito ao uso e gozo de seus bens tendo a lei o poder de
subordinar esse uso e gozo ao interesse social Assevera ainda que nenhuma pessoa pode ser privada de seus
bens salvo mediante o pagamento de indenizaccedilatildeo justa por motivo de utilidade puacuteblica ou de interesse social e
nos casos e na forma estabelecidos pela lei
82 Nesta esteira tanto a Corte IDH quanto a Corte EDH vecircm entendendo que o direito a propriedade natildeo eacute
um direito absoluto111
Contudo haacute criteacuterios112
que os Estados devem obedecer para restringirem esse direito
previsto na CADH Satildeo eles razotildees de utilidade puacuteblica ou de interesse social e concordacircncia com paracircmetros
estabelecidos em lei
83 O artigo 21 da CADH menciona que o direito agrave propriedade privada pode ser subordinado ao ldquointeresse
socialrdquo dispotildee a Corte IDH em sua Opiniatildeo Consultiva 686 que isso ldquosignifica que devem ser adotadas em
funccedilatildeo do bem comum (artigo 322 da CADH)rdquo ou seja ldquodeve ser interpretado como elemento integrante da
ordem puacuteblica de um Estado democraacutetico cujo fim principal eacute a proteccedilatildeo dos direitos essenciais do homem e a
criaccedilatildeo de circunstacircncias que permitam progredir espiritual e materialmente e alcanccedilar a felicidade
(considerando a Declaraccedilatildeo dos Direitos e Deveres do Homem)rdquo113
Isto eacute a restriccedilatildeo ao direito agrave propriedade
legalmente permitida deve satisfazer ldquoum interesse puacuteblico imperativordquo que cumpra uma finalidade uacutetil e
oportuna114
Portanto essa restriccedilatildeo somente pode ser autorizada quando o atendimento do criteacuterio ldquorazotildees de
utilidade puacuteblica eou interesse socialrdquo ocorrer de modo concreto e fundamentado que o foi o que fez Clonalia
110 Corte EDH Caso Ana Maria Guerra e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 19 de fevereiro de 1998 procs 1161996735932 111 Corte IDH Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 par 108 Caso Comunidad Indiacutegena
YakyeAxa vs ParaguaiSentenccedila de 17 de junho de 2005 par 145 Caso IvcherBronstein vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de
2001 par128 Corte EDH Case of Allard Vs Sweden Sentenccedila de 24 Setembro de 2003par 45 Case of Valova Slezak and Slezak v SlovakiaSentenccedila de 1 de junho de 2004 par 46 Case ofBrumarescu Vs RomacircniaSentenccedila de 28 de outubro de 1999 par 78 112 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Julgamento em 17 de Junho de 2005 par 118 Do original ldquotanto la
propiedad privada de los particulares como la propiedad comunitaria de los miembros de las comunidades indiacutegenas tienen la
proteccioacuten convencional que les otorga el artiacuteculo 21 de la Convencioacuten Americanardquo 113 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila de 17 de Junho de 2005 par 61 114 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila em 17 de Junho de 2005 par145
29
tendo em vista que buscou o interesse social cumprindo finalidade uacutetil e oportuna pois estava resguardando
seu territoacuterio e sua soberania
84 O artigo 21 da CADH assevera que o uso e o gozo bem como a restriccedilatildeo ao direito a propriedade deve
estar subordinado agrave lei Nesse sentido o entendimento prevalecente na Corte IDH eacute que a lei pode ateacute natildeo
prever todas as hipoacuteteses possiacuteveis em que o Estado poderaacute intervir na propriedade privada entretanto deve
haver paracircmetros estabelecidos em lei que legitimem esta conduta estatal e que natildeo violem direitos Este direito
supotildee que toda limitaccedilatildeo deva ser excepcional A excepcionalidade constitui ser que em toda medida de
restriccedilatildeo deva ser necessaacuteria para a consecuccedilatildeo de um objetivo legiacutetimo em uma sociedade democraacutetica115
85 Ante o exposto Clonalia estaacute em concordacircncia com o criteacuterio definido pela Corte ao que o indeferimento
do pedido de refuacutegio respeitou a Lei 715 de 1989 a Lei de Migraccedilatildeo e Asilo da Clonalia e a Lei de Imigraccedilatildeo
de 2009 ambas existentes previamente ao requerimento das supostas viacutetimas Ademais os assuntos ambientais
natildeo podem nem dever ser misturados com as questotildees de migraccedilotildees116
86 Portanto Clonalia natildeo violou o artigo em comento jaacute que natildeo conceber propriedade as supostas viacutetimas
por meio de refuacutegio ambiental eacute ato discricionaacuterio do Estado pertencente a soberania de Clonalia que buscou
o interesse social da naccedilatildeo e respeitou as leis internas sobre migraccedilatildeo
36 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 22 DA CADH
87 O Estado da Clonalia sustenta que respeitou integralmente o direito de circulaccedilatildeo e de residecircncia exposto
no art 22 da CADH o qual se aplica a todos as pessoas que se encontram no territoacuterio de um Estado sejam
elas nacionais estrangeiras legais ou estrangeiros ilegais
88 Os estrangeiros entretanto podem pertencer a diferentes categorias dentre elas se destaca a dos
refugiados tal qual as 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela que entraram ilegalmente na Clonalia se
auto intitulam Poreacutem segundo o Estatuto do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados a
Convenccedilatildeo de 1951 - Relativa ao Estatuto dos Refugiados e o Protocolo adicional de 1967 marcos juriacutedicos
sobre o tema a definiccedilatildeo de refugiados eacute estritamente ligada a existecircncia do temor de perseguiccedilatildeo ldquoem virtude
de raccedila religiatildeo nacionalidade filiaccedilatildeo em certo grupo social ou das suas opiniotildees poliacuteticardquo117
115 Corte IDH Caso Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Julgamento em 17 de Junho de 2005 par93 116
Conforme decisatildeo do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores da Clonalia Caso Hipoteacutetico paraacutegrafo 52 117 Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados Art 1-A Estatuto do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para
Refugiados Cap II art 6-A (ii) Protocolo adicional de 1967 Art 1ordm Par 2ordm
30
89 Dessa maneira eacute niacutetido o natildeo enquadramento dos membros das famiacutelias da Repuacuteblica do Marsili no
instituto juriacutedico internacional dos refugiados jaacute que o motivo para a saiacuteda da sua terra natal foram os desastres
naturais e o desaparecimento de partes do territoacuterio da ilha118
aleacutem dos problemas econocircmicos natildeo existindo o
temor de perseguiccedilatildeo por nenhum dos motivos elencados Logo esses indiviacuteduos migraram para Clonalia em
busca de melhores condiccedilotildees de vida jaacute que por conta dos gastos para resolver os problemas causados pelas
condiccedilotildees ambientais adversas o governo de Marsili reduziu investimentos em assuntos sociais como
educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradias119
90 Assim entende-se que esses estrangeiros que chegaram a Clonalia natildeo satildeo refugiados mas sim apenas
migrantes inclusive em situaccedilatildeo irregular Este Estado entatildeo consciente que migrantes irregulares satildeo um
grupo em situaccedilatildeo de vulnerabilidade120
respeitou todos os seus direitos humanos e garantiu o exerciacutecio dos
seus direitos tal qual deve prestar a qualquer pessoa que estaacute no territoacuterio sob sua jurisdiccedilatildeo sem discriminaccedilatildeo
alguma121
91 Esta Corte poreacutem ratifica que essas prerrogativas que os migrantes regulares ou irregulares possuem natildeo
restringem o poder do Estado de tomar as atitudes cabiacuteveis caso essas pessoas passem a gozar de uma situaccedilatildeo
iliacutecita ou cometam um ato iliacutecito No caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana este Tribunal
assim se manifesta ldquonatildeo significa que natildeo se possa iniciar accedilatildeo alguma contra as pessoas migrantes que natildeo
cumpram o disposto no ordenamento juriacutedico estatal mas devem adotar medidas adequadas ()rdquo122
92 Baseado nesse entendimento o Estado de Clonalia levando em consideraccedilatildeo a situaccedilatildeo irregular dos
migrantes de Marsili no paiacutes autorizou a ordem de deportaccedilatildeo Nem por isso violou o art 228 da CADH jaacute
que a deportaccedilatildeo eacute um instrumento legitimo considerando o princiacutepio da Soberania dos Estados sobre o seu
territoacuterio Nesse liame os juiacutezes da Corte Europeia no caso Hirsi Jamaa e outros vs Itaacutelia firmou que jaacute estaacute
bem estabelecido pelo direito internacional o direito dos Estados de controlar a entrada a residecircncia e a
118 Caso Hipoteacutetico Par48 119 Caso Hipoteacutetico Par 26 120 Corte IDH Caso do Massacre do Povo Bello Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31 de janeiro de 2006 No 140 par 111 e Caso Povo
Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Equador Sentenccedila de 27 de junho de 2012 Serie C No 245 par 37 121 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Par 143 122 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de 24 de outubro de 2012 Serie C No 251 Par 154
31
expulsatildeo de estrangeiros123
Ou seja admitiram a prerrogativa de os Estados estabelecerem suas poliacuteticas
migratoacuterias de acordo com seus interesses reafirmando assim sua proacutepria jurisprudecircncia124
93 Natildeo obstante ressalta-se mais uma vez que esse dispositivo normativo refere-se a categoria de
estrangeiros que satildeo os refugiados jaacute que traz na sua redaccedilatildeo o elemento identificador desta que eacute o temor de
perseguiccedilatildeo pelos motivos elencados anteriormente por isso natildeo se pode aplicar suas disposiccedilotildees aos
personagens do caso em voga os quais natildeo satildeo refugiados
94 Este Estado realizando novamente um esforccedilo para identificar o status das famiacutelias de Candela enfatiza
a sua situaccedilatildeo de migrantes irregulares que saiacuteram do seu paiacutes por razotildees ambientais internas natildeo tendo como
motivaccedilatildeo a perseguiccedilatildeo por delitos poliacuteticos ou comuns conexos com delitos poliacuteticos a qual os autorizaria a
buscar e receber asilo como determina o art 227 da Convenccedilatildeo A CIDH esclarece que o instituto juriacutedico do
asilo ldquovisa proteger os indiviacuteduos cuja vida ou liberdade se encontram ameaccediladas por atos de perseguiccedilatildeo ou
violecircncia derivados de accedilotildees ou omissotildees de um Estado por conta de questotildees poliacuteticasrdquo125
95 Desta maneira a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo violou o art 227 da CADH jaacute que os migrantes ilegais de
Marsili repetidamente natildeo se enquadram nos requisitos necessaacuterios para gozarem das disposiccedilotildees do artigo
supracitado Este Estado entende que deve a estes migrantes irregulares respeito aos seus Direitos Humanos
como bem defende esta egreacutegia Corte mas conceder aos mesmos o instituto juriacutedico do asilo poliacutetico estaria
contrariando as disposiccedilotildees da proacutepria CADH
96 Finalmente o Estado da Federaccedilatildeo da Clonalia apoacutes expor fielmente os fatos e demonstrar o respeito
pela CADH e pelo entendimento internacional sobre o tema solicita a esta honraacutevel Corte a recusa da demanda
das supostas viacutetimas em relaccedilatildeo ao artigo 22 da Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos
37 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 26 DA CADH
97 O Estado de Clonalia natildeo violou o artigo 26 da CADH Primeiramente destacamos que haacute natildeo nexo
causal entre as provas empiacutericas e a responsabilizaccedilatildeo de Clonalia Contudo ainda que houvesse segundo o
entendimento126
desta Corte IDH o direito ao desenvolvimento progressivo elencado no artigo em comento
vincula-se aos direitos econocircmicos sociais e culturais e neste sentido sua plena efetividade natildeo se daacute em breve
123 Corte EDH Caso Hirsi Jamaa e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 23 fevereiro 2012 par 113 124 Por exemplo Corte EDH Abdulaziz Cabales e Balkandali vs Reino Unido J Sentenccedila de 28 maio 1985 125 CIDH El asilo y su relacioacuten con criacutemenes internacionales 20 de outubro de 2000 126 Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros (Cesantes y Jubilados de la Contraloriacutea) Vs Peru Sentenccedila de 1 de julho de 2009
No 198 Par 102
32
periacuteodo de tempo O Estado tem a obrigaccedilatildeo de adotar providecircncias e dar os meios e elementos necessaacuterios
para responder as exigecircncias de efetividade dos direitos envolvidos sempre na medida dos recursos
econocircmicos e financeiros de que disponha para o cumprimento do respectivo compromisso internacional
adquirido
98 Cabe destacar ainda que o compromisso exigido ao Estado pelo artigo 26 da CADH consiste na adoccedilatildeo
de providecircncias especialmente econocircmicas e teacutecnicas ndash e na medida dos recursos disponiacuteveis seja por via
legislativa ou outros meios apropriados ndash para alcanccedilar progressivamente a plena efetividade de certos direitos
econocircmicos sociais e culturais127
99 Ante o exposto satildeo niacutetidas as accedilotildees de Clonalia em busca do desenvolvimento progressivo dos seus
cidadatildeos tanto em acircmbito interno quanto internacional Em 1995 a Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a UNFCCC
e a Convenccedilatildeo sobre a Situaccedilatildeo de Refugiados bem como o seu Protocolo Adicional em 1967 Aleacutem destas a
Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a CADH em 01 de agosto de 1978 e aceitou a jurisdiccedilatildeo contenciosa da Corte
em 28 de junho de 1982 Aleacutem disso Clonalia assinou a DUDH em 1976 a CEDAW em 1981 a Convenccedilatildeo
nordm 169 da OIT em 1991 a CDB em 1994 o Protocolo Adicional agrave CADH na aacuterea de Direitos Econocircmicos
Sociais e Culturais o Protocolo de San Salvador em 1996 a Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento em 1998 a Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os
Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famiacutelias em 1994 o Estatuto de Roma do Tribunal Penal
Internacional em 2002 entre outros Todas essas ratificaccedilotildees e assinaturas satildeo em nome da poliacutetica em prol
dos direitos humanos de Clonalia em prol da cooperaccedilatildeo e diplomacia internacional e portanto em prol do
desenvolvimento progressivo da Federaccedilatildeo da Clonalia e da comunidade global Como se percebe satildeo atitudes
reiteradas que vecircm sendo tomadas haacute anos e que continuam a ser pensadas pelo Estado da Clonalia para as
geraccedilotildees futuras
100 Avulta notar que em outubro de 2011 a maior reserva de petroacuteleo deste paiacutes foi encontrada na aacuterea
costeira de Clonalia A reserva foi chamada de Square e estima-se que esta descoberta poderaacute aumentar a
produccedilatildeo de petroacuteleo neste paiacutes em aproximadamente de 4 milhotildees a 12 milhotildees de barris por dia a partir de
2016
127 Conforme Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros Vs Peru Sentenccedilade 1 de julho de 2009 No 198 Par 105
33
101 Isso demonstra que o paiacutes estaacute investindo em ciecircncia e tecnologia a ponto de ter descoberto tais reservas
que aleacutem de economicamente positivas traratildeo desenvolvimento social e cultural para a naccedilatildeo de Clonalia e
seratildeo mais beneacuteficas ao meio ambiente Contudo os demandantes natildeo enxergam tais accedilotildees Assim como natildeo
estatildeo enxergando a realidade do seu proacuteprio paiacutes que eacute o verdadeiro violador de tais direitos
102 A Repuacuteblica do Marsili eacute um paiacutes de economia em decadecircncia que a populaccedilatildeo vive na miseacuteria
estimando-se que aproximadamente 13 de sua populaccedilatildeo viva com apenas 1 US$ por dia e os restantes 23
vivam com menos de 2U$ por dia que sofre constantes intempeacuteries naturais que o governo local natildeo consegue
concluir as obras de adaptaccedilotildees e ter havido cortes em investimentos na educaccedilatildeo sauacutede e programas de
moradia em detrimento no aumento com gastos com despesa militar
103 Ante o exposto constata-se que Clonalia natildeo viola o art 26 da CADH e sim Marsili Todavia
solidaacuterios a causa dos demandantes sugerimos que os demandantes representem agrave Comissatildeo Interamericana de
Direitos Humanos violaccedilatildeo deste artigo pela parte da Repuacuteblica de Marsili e natildeo Clonalia como agora o fazem
38 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 11 DO PROTOCOLO DE SAN SALVADOR
104 O direito a um meio ambiente sadio disposto no artigo 11 do Protocolo de San Salvador eacute assunto sempre
presente nas discussotildees internacionais Em 1972 ocorreu a primeira grande reuniatildeo a Conferecircncia das Naccedilotildees
Unidas sobre o Homem e o Meio Ambiente em Estocolmo na qual foi aprovada a Declaraccedilatildeo sobre o Meio
Ambiente Humano que expotildee no seu princiacutepio 24 ldquoTodos os paiacuteses grandes e pequenos devem ocupar-se com
espiacuterito de cooperaccedilatildeo e em peacute de igualdade das questotildees internacionais relativas agrave proteccedilatildeo e melhoramento do
meio ambiente [] respeitados a soberania e os interesses de todos os Estadosrdquo (grifo nosso)
105 Desta forma ressalta-se o interesse desta Federaccedilatildeo em ratificar instrumentos internacionais importantes
para a promoccedilatildeo da proteccedilatildeo preservaccedilatildeo e melhoramento do meio ambiente por isso aderiu a Convenccedilatildeo Marco
das Naccedilotildees Unidas sobre Mudanccedilas Climaacuteticas Convenccedilatildeo da Diversidade Bioloacutegica Protocolo de San Salvador
e Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre Meio e Desenvolvimento Assim expotildee-se o espirito de cooperaccedilatildeo a niacutevel
internacional na questatildeo ambiental deste Estado aleacutem do seu comprometimento com o inciso 2 (dois) do artigo
supracitado
106 Eacute fato ainda que o Estado da Clonalia proporciona as pessoas presentes no seu territoacuterio o gozo de oacutetimos
serviccedilos puacuteblicos baacutesicos tal qual dispotildee que deve ser o art 111 do Protocolo de San Salvador Situaccedilatildeo
diferente do que ocorre no Estado de Marsili repuacuteblica centralizada que natildeo soube administrar os problemas
34
causados pelos fenocircmenos naturais que atingiram o seu territoacuterio como se percebe ao considerar que os planos
de adaptaccedilatildeo formulados por este governo para enfrentar estas adversidades natildeo foram completados e os
investimentos puacuteblicos em assuntos sociais como educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradia soacute decresceram128
Fatores que sem duacutevida estimularam o ecircxodo das famiacutelias de Candela para o Estado da Clonalia tido como
esperanccedila de dias melhores
107 Natildeo obstante importante anotar que a Clonalia vem passando por uma mudanccedila na sua matriz energeacutetica
a partir da descoberta da reserva de Petroacuteleo Square Assim o carvatildeo muito mais poluente que esta outra fonte129
deixou de ser utilizado o que reduziraacute a emissatildeo de gases permissivos agrave atmosfera Tudo isso corrobora para o
maior equiliacutebrio entre os interesses ecoloacutegicos e socioeconocircmicos mandamento do desenvolvimento sustentaacutevel
entendimento essencial construiacutedo na ECO-92 realizada na cidade do Rio de Janeiro
108 Desta maneira por cumprir as orientaccedilotildees do art 11 do Protocolo de San Salvador e por estar sempre e
mais disposto a tomar atitudes que venham a garantir o direito ao meio ambiente sadio o Estado da Clonalia
recusa a acusaccedilatildeo de violaacute-lo e requer a esta egreacutegia Corte que reitere esse entendimento
III CONCLUSAtildeO E PEDIDOS
109 Ante as consideraccedilotildees firmemente expostas a Federaccedilatildeo da Clonalia requer respeitosamente a essa
honoraacutevel Corte Interamericana de Direitos Humanos que
(I) Admita as exceccedilotildees preliminares reconhecendo a sua incompetecircncia ratione materiae para julgar o
art 11 do Protocolo de San Salvador se posicionando da mesma forma pelo natildeo esgotamento dos
recursos internos e a proibiccedilatildeo da foacutermula da quarta instacircncia in casu
(II) Declare subsidiariamente a improcedecircncia dos pedidos formulados que tecircm como argumentos a
violaccedilatildeo dos artigos 57 8 13 21 2226 em relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH e artigo 11 do Protocolo
de San Salvador
(III) Declare a falta de nexo causal entre as accedilotildees da Federaccedilatildeo da Clonalia e as adversidades de cunho
natural ocorridas na Repuacuteblica do Marsili e reconheccedila a legalidade do processo administrativo de
128 Caso Hipoteacutetico Par 26 129
ONU IPCC Disponiacutevel em lt httpwwwpublicoptecosferanoticiatemos-de-desistir-de-um-terco-do-petroleo-e-80-do-carvao-para-salvar-o-planeta-1681567gt acessado em 01022015
35
deportaccedilatildeo das 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela realizado pelo MRE Ministeacuterio deste
Estado
(IV) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado de pagar todos os pedidos referentes a reparaccedilotildees assistecircncia
meacutedica e psicoloacutegica bem como indenizaccedilotildees compensatoacuterias a tiacutetulo de danos sofridos pelas
supostas viacutetimas
(V) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado em pagar tambeacutem gastos e custas processuais e
(VI) Declare a improcedecircncia do pedido de reconhecimento puacuteblico de responsabilidade internacional
por parte das autoridades do Estado
15
24 Ademais com a Declaraccedilatildeo de Estocolmo (Princiacutepio 17) e a Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro (Princiacutepio
13) se impotildee a criaccedilatildeo de mecanismos administrativos e judiciais proacuteprios para tratar do tema ambiental razatildeo
pela qual o direito ao meio ambiente ganhou autonomia e se consolidou como um direito humano independente
substantivo26
Logo esta respeitaacutevel Corte estaria a vulnerar este entendimento se julgasse o disposto no artigo
11 do Protocolo de maneira reflexa atraveacutes da interpretaccedilatildeo ampliativa da violaccedilatildeo de outros direitos previstos
na CADH como o direito agrave vida e o direito agrave sauacutede como pretendem os peticionantes
25 Perante a natildeo justiciabilidade do direito ao meio ambiente sadio requer-se o acolhimento desta
preliminar declarando a incompetecircncia desta Corte para julgar suposta violaccedilatildeo ao art 11 do Protocolo de San
Salvador
22 NAtildeO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS INTERNOS
26 O requisito do preacutevio esgotamento dos recursos internos eacute condiccedilatildeo sine qua non de admissibilidade de
uma peticcedilatildeo apresentada perante o SIDH de acordo com os princiacutepios de direito internacional reconhecidos por
esta Egreacutegia Corte27
Ora o sentido da norma sobre essa condiccedilatildeo ainda segundo o entendimento desta Corte
IDH eacute o de oportunizar ao Estado a busca de soluccedilotildees internas e consensuais para situaccedilotildees conflituosas que
possam vir a ser consideradas como violaccedilotildees buscando soluccedilotildees internas amistosas antes de se ver frente a um
processo internacional28
visando garantir a soberania do proacuteprio Estado29
Isto comprova o caraacuteter subsidiaacuterio
coadjuvante e complementar do sistema de proteccedilatildeo internacional em relaccedilatildeo ao sistema normativo interno30
27 Neste contexto os criteacuterios de admissibilidade31
do caso natildeo foram corretamente avaliados Em
realidade a CCA jamais demandou judicialmente o requerimento de refuacutegio ambiental para as 23 famiacutelias32
vindo a surpreender o Estado da Clonalia com a apresentaccedilatildeo do caso perante o SIDH De tal forma que
26 Conselho Permanente da OEAOrganizaccedilatildeo dos Estados Americanos Comissatildeo de Assuntos Juriacutedicos e Poliacuteticos Resumo do
documento apresentado pela professora Dinah Shelton Direitos humanos e meio ambiente 4 abril 2002 27 Corte IDH Caso Faireacuten Garbi y Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 Par 84 28 CIDH Informe Nordm 6001 Caso 9111 Ileana del Rosario Solares Castillo Mariacutea Ana Loacutepez Rodriacuteguez Luz Leticia Hernaacutendez
Guatemala 4 de abril de 2001 Par23 29 CIDH Gabriel Santillan Vs Argentina Caso 12159 Informe No 7203 22 de outubro de 2003 Par46 Corte Internacional de
Justiccedila Caso Interhandel (Suiacuteccedila Vs Estados Unidos da Ameacuterica) Julgamento de 21 de marccedilo de 1959 Par 25 e Ahmadou Sadio
Diallo (Repuacuteblica da Guineacute Vs Repuacuteblica Democraacutetica do Congo) Julgamento de 24 de maio de 2007 Par 18 30 Preacircmbulo e Artigo 46 da CADHOC-282 de 24 de setembro de 1982 No 2 Par31 Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras
Sentenccedila de 29 de julho de 1988 No 4 Par 61 Caso Perozo e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 28 de janeiro de 2009 No 195 Par64 e Caso Cabrera Garciacutea e Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26 de novembro de 2010 No 220 Par 10 Corte IDH Caso
Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 7 de setembro de 2001 No 85 Par 21 Caso Benjamin e outros Vs Trindade e Tobago Sentenccedila
de 1 de setembro de 2001 No 81 Par 70 e 73 Caso Hilaire Vs Trindade e Tobago Sentenccedila de 1 de setembro de 2001 No 80 Par
78 e 81 Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentenccedila de 24 de setembro de 1999 No 54Par 36 31 Corte IDH Caso Chocroacuten Chocroacuten Vs Venezuela Sentenccedila de 01 de julho de 2011 No 227 par 15 32 Resposta agrave pergunta esclarecedora nordm 10
16
verifica-se o desrespeito as garantias procedimentais do direito de defesa relacionadas com as condiccedilotildees de
admissibilidade das peticcedilotildees previstas nos arts 44 e 46 da CADH
28 Segundo o entendimento da Corte haacute a obrigatoriedade dos Estados oferecerem recursos adequados e
efetivos para as viacutetimas33
Ora as supostas viacutetimas tiveram amplo acesso aos recursos jurisdicionais tendo
inclusive engendrado pedido perante o MRE de Clonalia Poreacutem se natildeo vieram a utilizaacute-los de forma
eficiente34
este Estado natildeo possui responsabilidade alguma
29 Clonalia entatildeo comportou-se de maneira atuante e natildeo se absteve de avaliar nenhum recurso
apresentado Lembre-se que em 2011 a Suprema Corte de Clonalia se manifestou acerca da suposta crise
ambiental35
30 Tendo em mente que o Estado que alega o natildeo esgotamento dos recursos internos deve tambeacutem indicar
quais recursos deveriam ter sido esgotados e provar a sua efetividade36
o Estado da Clonalia seguindo o
princiacutepio do onus probandi incumbit actoris37
e indica que haacute a possibilidade das supostas viacutetimas recorrerem
no acircmbito interno pois em 2014 a CCA apelou ao MRE da sua decisatildeo de natildeo considerar a solicitaccedilatildeo para
decidir sobre a situaccedilatildeo de refugiados das 23 famiacutelias da comunidade rural de Candela que estavam naquela
data no territoacuterio da Clonalia O MRE por sua vez reconfirmou seu juiacutezo reiterando o argumento que os
assuntos ambientais natildeo podem e natildeo devem ser misturados com as questotildees de migraccedilotildees como os
demandantes fizeram no pedido De tal decisatildeo contudo ainda caberia recurso agrave Suprema Corte de Clonalia38
jaacute que o MRE decide em acircmbito administrativo enquanto a Suprema Corte em acircmbito judiciaacuterio Todavia natildeo
foi o que houve
31 Pelo panorama exposto tem-se que o Poder Judiciaacuterio quando demandado manifestou-se natildeo sendo
em momento algum relapso ou negligente quanto agraves pretensotildees expostas pela Comunidade de Candela
Contudo quando do indeferimento no acircmbito administrativo cabe recurso agrave Suprema Corte Justamente neste
33 Corte IDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 No 2 par 87 Caso Godiacutenez Cruz
Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 No 3 par 90 Caso Gangaram Panday Vs Suriname Sentenccedila de 04 de dezembro
de 1991 No 12 par 38 34 Resposta esclarecedora agrave pergunta de nordm 10 35 ldquoDe acordo com o MEC a relaccedilatildeo entre mudanccedilas climaacuteticas e emissotildees de gases de efeito estufa por si proacutepria natildeo prova a
iminecircncia ou a presenccedila real de qualquer risco para a sauacutede puacuteblica ou o bem-estar geral devido a existecircncia de concentraccedilotildees destes
gases Como tal o viacutenculo causal fica enfraquecido pela falta de evidecircncia empiacuterica e a intervenccedilatildeo ambiental do oacutergatildeo natildeo estaacute provada como sendo requerida senatildeo como aleatoacuteria ou discricionaacuteriardquo 36 Corte IDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs HondurasSentenccedila de 26 de junho de 1987 No 2 par 87 Caso Godiacutenez Cruz
Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 No 3 par 90 Caso Gangaram Panday Vs Suriname Sentenccedila de 04 de dezembro
de 1991 No 12 par 38 37 CIDH Caso Corumbiaraacute Vs Brasil Caso 11556 Informe Nordm 7798 25 de setembro de 1988 par13 38 Resposta esclarecedora agrave pergunta de nordm 10
17
ponto a comunidade de Candela foi omissa e natildeo demandou a jurisdiccedilatildeo interna natildeo esgotando tais recursos O
que natildeo se pode confundir de maneira nenhuma eacute sucesso na demanda com impossibilidade de recorrer ou ter
acesso aos meios judiciaacuterios disponiacuteveis Neste caso claramente houve a primeira situaccedilatildeo E natildeo a segunda
32 Sendo assim Clonalia requer que esta Corte exerccedila o controle de legalidade no modus em que o
procedimento foi conduzido pela CIDH
23 PROIBICcedilAtildeO DA ldquoFOacuteRMULA DA QUARTA INSTAcircNCIArdquo
33 Supondo que este respeitaacutevel Tribunal considere que todos os recursos internos foram esgotados ainda
assim a demanda das supostas viacutetimas natildeo deve ser aceita pois este Estado ressalta a proibiccedilatildeo da ldquofoacutermula da
quarta instacircnciardquo a qual se sustenta na prerrogativa que a CIDH e a Corte IDH soacute podem e inclusive devem
proceder na averiguaccedilatildeo de leis nacionais de decisotildees de tribunais nacionais e de atos e praacuteticas administrativas
caso estes sejam incompatiacuteveis com a CADH39
34 Nesse sentido garante-se que o MRE oacutergatildeo do Estado da Clonalia ao realizar o ato administrativo da
deportaccedilatildeo respeitou todas as disposiccedilotildees da Convenccedilatildeo jaacute que este procedimento eacute plenamente legal levando
em consideraccedilatildeo a situaccedilatildeo irregular dos migrantes de Candela
35 Aduz ainda que mesmo em face de supostos erros de fato ou de direito40
nas decisotildees deste oacutergatildeo
administrativo do Estado da Clonalia natildeo cabe o agir desta Corte mas sim dos oacutergatildeos domeacutesticos do Estado41
Natildeo se pode emitir juiacutezo de valor sob as valoraccedilotildees irregularidades e interpretaccedilotildees de normas processuais do
direito interno42
sob pena de violar os Princiacutepios da Complementariedade e Princiacutepio da Soberania os quais
garantem a estabilidade do sistema Universal de Direitos Humanos jaacute que previnem o choque com o direito
interno dos Estados-parte
36 Tudo isso prova que a Corte IDH natildeo tem natureza de Tribunal de Apelaccedilatildeo ou de cassaccedilatildeo43
como
bem dispotildee a CADH ao arguir que proteccedilatildeo internacional aos Direitos Humanos eacute de ldquonatureza convencional
coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanosrdquo44
Por isso no caso
Clifton Wright vs Jamaica firmou esse entendimento ao sustentar que ldquonatildeo eacute a funccedilatildeo da Comissatildeo
39 OEA Corte IDH Solicitaccedilatildeo de Revisatildeo da Sentenccedila de 29 de janeiro de 2007 Resoluccedilatildeo da Corte n 45 Caso Genie Lacayo vs
Nicaragua Resoluccedilatildeo de 13 de setembro de 1997 40 Corte IDH Caso Gomes Lund e outros (ldquoGuerrilha do Araguaiardquo) Sentenccedila de 24 de novembro de 2010 Par 44 41 CIDH Informe ndeg 3996 Caso 11673 Caso Santiago Marioni vs Argentina 15 de outubro de 1996Par 51 42 CIDH Informe Ndeg 10306 Caso Joseacute Luiacutes Valdeacutez Pineda vs Meacutexico 21 de outubro de 2006 Par 37 43 CIDH Informe 8798 Caso 11216 Oscar Vila-Mazot Venezuela 12 de outubro de 1998 par 17 44 Corte IDH Caso Genie Lacayo vs Nicaragua Sentenccedila de 29 de janeiro de 1997 No 30 par 94 e Convenccedilatildeo Americana de
Direitos Humanos Satildeo Joseacute da Costa Rica 22 de novembro de 1969 preacircmbulo
18
Interamericana de Direitos Humanos atuar como oacutergatildeo quase-judicial de quarta instacircncia e rever as decisotildees
dos tribunais nacionais dos Estados-membros da OEA45
rdquo
37 Portanto considerando que esta respeitaacutevel Corte IDH natildeo eacute uma 4ordm instacircncia e o fato que a mera
insatisfaccedilatildeo46
dos membros da Comunidade Rural de Candela em relaccedilatildeo agrave decisatildeo sobre o seu pedido tomada
em acircmbito interno natildeo ser justificativa suficiente para acionar o SIDH o Estado da Clonalia requer que essa
preliminar seja admitida para que se possa discutir e se for o caso revisar tais decisotildees e atos administrativos
em acircmbito interno
3 MEacuteRITO
38 Por respeito agraves alegaccedilotildees das supostas viacutetimas agrave atenccedilatildeo desta Honoraacutevel Corte bem como agrave respeitaacutevel
reputaccedilatildeo internacional da Federaccedilatildeo da Clonalia em mateacuterias de direitos humanos caso admitida a peticcedilatildeo
apresentada Clonalia demonstraraacute durante toda sua argumentaccedilatildeo juriacutedica a natildeo violaccedilatildeo dos direitos
consagrados na CADH em prejuiacutezo dos demandantes
31 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 5ordm DA CADH
39 Em que pese agrave situaccedilatildeo atual da Comunidade Rural de Candela e as dificuldades que tem vivenciado
embora a Federaccedilatildeo da Clonalia seja solidaacuteria com os demandantes eacute necessaacuterio demonstrar que jamais poderia
ser responsabilizada pela violaccedilatildeo agrave integridade pessoal dos membros da Comunidade
40 Esta Corte entendeu no caso Meacutemoli Vs Argentina que para haver nexo causal natildeo basta sustentaacute-los de
forma abstrata deve-se demonstrar o nexo causal entre os fatos e a responsabilizaccedilatildeo da parte47
Portanto natildeo
haacute nexo de causalidade entre as ldquoprovas cientiacuteficasrdquo levantadas pela CCA e a atuaccedilatildeo direta de Clonalia em
colaborar com o ldquoprovado cientificamenterdquo
41 Nos uacuteltimos 10 anos Marsili sofreu 47 (quarenta e sete) desastres naturais abrangendo inundaccedilotildees em
regiotildees costeiras deslizamentos de terras em aacutereas urbanas furacotildees tufotildees e aumento na meacutedia histoacuterica de
chuvas48
Ora tais problemas satildeo atividades eminentemente naturais sem viacutenculo com a atividade humana
Estes satildeo fatores que podem ter gerado a suposta crise ambiental alegada pela Comunidade Rural de Candela
45CIDH2988 Caso 9260 Clifton Wright vs Jamaica 14 de setembro de 1988 Par 51 46 CIDH Informe Ndeg 10306 Peticcedilatildeo 16204 Caso Joseacute Luiacutes Valdeacutez Pineda vs Meacutexico 21 de outubro de 2006 Par 39 47 Corte IDH Caso Meacutemoli Vs Argentina Sentenccedila de 22 de agosto de 2013 Serie C No 265 Par 216 48 Caso Hipoteacutetico par26
19
42 No primeiro relatoacuterio entregue pelo G2C2 os cientistas declararam que ldquoas mudanccedilas climaacuteticas eram
um fenocircmeno global causado possivelmente por atividades antropogecircnicasrdquo49
No uacuteltimo Relatoacuterio do G2C2 o
que se chamou de ldquoevidecircncia cientiacuteficardquo apresentou que vinha demonstrando ldquocom uma certeza acima de 95rdquo
que o fenocircmeno das mudanccedilas climaacuteticas estaacute ocorrendo e sua causa principal eacute a atividade humana Este
estudo data de 201450
ou seja mesmo apoacutes mais de 40 anos os estudos cientiacuteficos natildeo satildeo conclusivos
43 Ainda sobre o primeiro relatoacuterio do G2C2 consta ldquovariaccedilotildees climaacuteticas isoladas identificadas no
Relatoacuterio estavam gradualmente se transformando em transformaccedilotildees globaisrdquo51
Nesta esteira variaccedilotildees que
estariam ocorrendo no Brasil ou na Aacutefrica poderiam estar influenciando as variaccedilotildees de Marsili Entatildeo natildeo haacute
como se responsabilizar exclusivamente Clonalia por algo que natildeo se provou que seja sua culpa Natildeo haacute exato e
comprovado nexo causal entre as atividades antropogecircnicas ocorridas em Clonalia e as variaccedilotildees climaacuteticas de
Marsili Foi neste sentido aliaacutes que se posicionou a Corte Suprema de Clonalia ldquoDe acordo com o MEC a
relaccedilatildeo entre mudanccedilas climaacuteticas e emissotildees de gases de efeito estuda por si proacutepria natildeo prova a iminecircncia ou
presenccedila real de qualquer risco para a sauacutede puacuteblica ou o bem-estar geral devido a existecircncia de concentraccedilotildees
destes gases Como tal o viacutenculo causal fica enfraquecido pela falta de evidecircncia empiacuterica e a intervenccedilatildeo
ambiental do oacutergatildeo natildeo estaacute provada como sendo requerida senatildeo como aleatoacuteria ou discricionaacuteriardquo52
44 Caso haja a arguiccedilatildeo do princiacutepio internacional da precauccedilatildeo quanto agraves atividades de Clonalia que
assevera que quando as atividades humanas podem levar a danos moralmente inaceitaacuteveis e cientificamente
plausiacuteveis mas incertos devem ser tomadas medidas para evitar ou diminuir esse prejuiacutezo vale frisar que
segundo documento da UNESCO53
os paiacuteses tecircm liberdade para escolher os niacuteveis de quais satildeo seus danos
aceitaacuteveis e regularem os seus proacuteprios balanccedilos entre o princiacutepio da precauccedilatildeo e outros riscos e princiacutepios
visto que o contexto socioeconocircmico e as prioridades de cada paiacutes satildeo diferentes As circunstacircncias locais
podem justificar uma necessidade de atribuir conteuacutedo local ao princiacutepio da precauccedilatildeo
45 Portanto a Federaccedilatildeo da Clonalia tem liberdade para eleger os niacuteveis aceitaacuteveis de possiacuteveis danos ao
meio ambiente ao que julga atraveacutes de um ato de soberania que natildeo vem agindo contra o meio ambiente e
consequentemente atingindo a integridade pessoal das supostas viacutetimas Isto pois as provas cientiacuteficas geradas
49 Caso Hipoteacutetico par 11 50 Caso Hipoteacutetico par 16 51 Caso Hipoteacutetico par12 52 Caso Hipoteacutetico par 39 53 UNESCO The Precautionary Principle 2005 Disponiacutevel em lthttpunesdocunescoorgimages0013001395139578epdfgt
20
ateacute o momento natildeo lhe satildeo convincentes suficientemente para vislumbrar nexo causal em suas accedilotildees em
especiacutefico e as mudanccedilas climaacuteticas que as supostas viacutetimas alegam ser de sua incumbecircncia
46 Todavia Clonalia natildeo estaacute rechaccedilando que natildeo estejam ocorrendo mudanccedilas climaacuteticas no contexto global
Razatildeo pela qual vem se comprometendo perante a comunidade internacional ratificando por exemplo a
Convenccedilatildeo Sobre Mudanccedilas Climaacuteticas em 1995 em que se objetivava estabilizar a concentraccedilatildeo de gases de
efeito estufa (GHG) num niacutevel que impedisse a interferecircncia antropogecircnica grave com o sistema climaacutetico54
47 Requer-se que esta Corte sequer analise o artigo invocado por natildeo haver nexo de causalidade entre tal
artigo os fatos do presente caso e a suposta responsabilizaccedilatildeo de Clonalia conforme esta Corte jaacute determinou
nas sentenccedilas de casos como Meacutemoli Vs Argentina Garciacutea Pietro e outro Vs El Salvador entre outros55
48 De toda sorte eacute necessaacuterio asseverar que a Federaccedilatildeo da Clonalia em momento nenhum violou o art 5ordm da
CADH pois tal dispositivo condizente agrave integridade pessoal relata que toda pessoa tem direito a que se
respeite sua integridade fiacutesica psiacutequica e moral Ora em se tratando das famiacutelias da comunidade de Candela
Clonalia considera que natildeo foi desacatada nenhuma das dimensotildees trazidas no disposit ivo de forma a afetar a
corpulecircncia ou personalidade das famiacutelias Pelo contraacuterio Clonalia sempre sustentou seus atos nos paracircmetros
da legislaccedilatildeo internacional buscando garantir existecircncia digna para tais famiacutelias56
50 Segundo a jurisprudecircncia desta Corte infraccedilotildees ao direito a integridade fiacutesica e psiacutequica das pessoas
abarcam desde tortura ateacute outros tipos de vexames ou tratos crueacuteis desumanos ou degradantes cujas sequelas
fiacutesicas e psiacutequicas variam de intensidade segundo fatores endoacutegenos e exoacutegenos que devem ser demonstrados
caso a caso57
Ademais58
a obrigaccedilatildeo de garantir os direitos reconhecidos nos artigos 51 e 52 da CADH
implica no dever do Estado investigar possiacuteveis atos de tortura ou tratos crueacuteis desumanos ou degradantes
51 Ante o exposto em obediecircncia ao que determinou esta Corte nem haveria que se falar em violaccedilatildeo do
artigo 5ordm da CADH pelo Estado de Clonalia visto que em momento algum Clonalia agiu cruelmente
desumanamente ou degradantemente contra as 23 famiacutelias de Candela mesmo sendo estas imigrantes em
situaccedilatildeo ilegal de seu territoacuterio e por conseguinte desrespeitadoras de sua soberania
54 Caso Hipoteacutetico par 13 55 Corte IDH Caso Meacutemoli Vs Argentina Sentenccedila de 22 de agosto de 2013 No 265 Par 216 Caso Torres Millacura y otros Vs
Argentina Sentenccedila de 26 de agosto de 2011 No 229 Par186 56 Corte EDH Caso Guerra e outros vs Itaacutelia Julgamento em 19021998 Grand Chamber Opiniatildeo concorrente do juiz Walsh p
22par 2 57 Corte IDH Caso Loayza Tamayo Vs Peru Sentenccedila de 17 de setembro de 1997Par 57 58 Corte IDH Caso Cabrera Garciacutea y Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26 de novembro de 2010 No 220 Par 126
21
52 Avulta notar que ainda segundo o entendimento desta Corte59
o direito agrave integridade pessoal implica que
o Estado deve procurar dar condiccedilotildees miacutenimas compatiacuteveis com a dignidade humana para as pessoas que se
encontram nos centros de detenccedilatildeo
53 Em conformidade com o disposto na Convenccedilatildeo Americana nenhum dos membros da Comunidade Rural
de Candela foi submetido a torturas ou penas degradantes Toda privaccedilatildeo de liberdade decorreu de decisatildeo do
Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores de Clonalia que respeitou o devido processo legal e o princiacutepio da
dignidade humana e natildeo agiu com violecircncia ou desrespeito agraves famiacutelias em nenhum momento
54 Ante o panorama exposto o Estado de Clonalia soacute consegue vislumbrar violaccedilatildeo do art 5ordm da CADH pela
proacutepria Repuacuteblica de Marsili terra matildee das 23 famiacutelias imigrantes ilegais de Clonalia visto que laacute a integridade
fiacutesica psiacutequica e moral dos seus habitantes ficam expostas a topografia desfavoraacutevel60
produccedilatildeo agriacutecola
insuficiente61
constantes desastres naturais62
pobreza extrema63
e ineficiecircncia de poliacuteticas puacuteblicas64
Sendo
assim Clonalia ateacute sugere que a CCA represente a violaccedilatildeo deste artigo natildeo contra este Estado respeitador dos
direitos humanos que eacute Clonalia mas sim contra a proacutepria terra matildee das famiacutelias de Candela a Repuacuteblica de
Marsili
32 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 7ordm DA CADH
55 O Estado da Clonalia sendo um paiacutes democraacutetico por excelecircncia tem grande apreccedilo pelo direito agrave
liberdade que segundo esta Corte ldquoeacute o direito de toda pessoa de organizar nos termos da lei a sua vida
individual e social conforme suas proacuteprias escolhas e convicccedilotildeesrdquo65
por isso afirma que natildeo violou o art 7ordm da
CADH mas sim seguiu todos suas diretrizes o que fez com que todos os seus atos fossem legiacutetimos
56 Este Estado ao empreender a detenccedilatildeo de alguns membros da Comunidade Rural de Candela atendeu
todas as exigecircncias do SIDH que por meio da CIDH considera que as razotildees para a privaccedilatildeo de liberdade natildeo
se relacionam somente com a investigaccedilatildeo e sanccedilatildeo de delitos poreacutem Estados detecircm as pessoas com o
propoacutesito de controle do ingresso e residecircncia de estrangeiros em seu territoacuterio66
E esta privaccedilatildeo de liberdade eacute
59 Corte IDH Caso Instituto de Reeducacioacuten del Menor Vs Paraguai Sentencccedila de 2 de setembro de 2004 No 112 Par 158 60 Caso Hipoteacutetico Par 5ordm 61 Caso Hipoteacutetico Par 23 62 Caso Hipoteacutetico Par 26 63 Caso Hipoteacutetico Par 7ordm 64 Caso Hipoteacutetico Par 24 65 Corte IDH Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21 de novembro de 2007 No 170 Par 52 66 CIDH Relatoacuterio Anual da Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos 2001 Capitulo VI Estudos especiais Terceiro Relatoacuterio
de Progresso da Relatoria sobre Trabalhadores Migratoacuterios e Membros de suas Famiacutelias no Hemisfeacuterio 16 Abril 2001 Par 60
22
legiacutetima desde que tenha uma base juriacutedica no direito interno a qual deve ser compatiacutevel com todos os artigos
da CADH67
Aduz ainda que esta detenccedilatildeo legal deve ser efetuada de acordo com os procedimentos
estabelecidos por leis preexistentes de acordo com as normas substanciais (aspecto material) e processuais
(aspecto formal) de direito interno68
Sendo assim ldquoo direito interno deve ser justo e previsiacutevel e portanto natildeo
pode ser arbitraacuteriordquo69
57 Enfatiza-se entatildeo que a base juriacutedica de Clonalia a respeito do tema eacute totalmente de acordo com a
Convenccedilatildeo e todos os procedimentos estabelecidos por ela foram efetuados Em prova disso se atesta que a
Lei interna de Clonalia sobre Migraccedilatildeo e Asilo de nordm 715 de 1989 diz que a apreensatildeo eacute uma das partes do
processo de deportaccedilatildeo70
processo este que os que foram apreendidos estavam sofrendo jaacute que adentraram no
paiacutes ilicitamente71
Assim o art 72 da CADH o qual versa que a privaccedilatildeo de liberdade fiacutesica deve ocorrer
baseada nas causas e condiccedilotildees previamente fixadas pelas leis de acircmbito domeacutestico do Estado72
foi obedecido
de forma eficaz
58 Em respeito novamente a CADH mais especificamente ao seu art 74 afirma-se que todos os envolvidos
foram prontamente informados via imprensa sobre o mandado de prisatildeo e a razatildeo deste qual seja a ordem de
deportaccedilatildeo73
Quer dizer apoacutes os fatos terem sido analisados pelos oacutergatildeos internos e se ter decidido pela
deportaccedilatildeo dos demandantes foi realizada a notificaccedilatildeo pessoal desta para cada famiacutelia74
e foi informado
amplamente por meio da imprensa informaccedilotildees do mandado de prisatildeo como bem recomenda esta Corte75
No
mais as autoridades diplomaacuteticas76
de Marsili tiveram acesso a informaccedilatildeo supracitada jaacute que algumas famiacutelias
fugiram para a embaixada deste paiacutes
59 E ainda em total consonacircncia com a CADH se traz a tona a possibilidade de recorrer da decisatildeo relativa agrave
apreensatildeo primeiramente perante o MRE o qual eacute o oacutergatildeo competente para reavaliar a concessatildeo sobre o
status de refugiado e por consequecircncia o processo de deportaccedilatildeo e a sua etapa de privaccedilatildeo de liberdade77
ou em
67 Corte EDH Caso Galliani vs Romenia Sentenccedila 10 de junho de 2008 N 6927301 Par 44 68 Corte IDH Caso Gangaram Panday vs SurinameSentenccedila de 21 de janeiro de 1994 Nordm 16 par 47 69 Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos Relatoacuterio Nordm 5101 Op cit par 211 70 Repostas esclarecedoras as perguntas nordm 28 e 29 71 Caso Hipoteacutetico Par 47 72 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica DominicanaSentenccedila de 24 de outubro de 2012 No Par126 73 Caso HipoteacuteticoPar 53 74 Resposta esclarecedora a pergunta nuacutemero 20 75 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentencia de 24 de outubro de 2012 Par132 76 Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas famiacutelias Artigo
16ordm inciso 7 alinha a 77 Resposta esclarecedora a pergunta nuacutemero 29
23
um momento posterior a Suprema Corte da Federaccedilatildeo da Clonalia78
Ressalta-se tambeacutem que a todos os
detidos foi garantido o acesso a defensores puacuteblicos79
Desta forma o art 76 da CADH foi absolutamente
atendido
60 Portanto o SIDH natildeo considera a apreensatildeo como um ato ilegal por si soacute os Estados podem se utilizar
deste instituto conforme necessaacuterio para atender a uma necessidade social imperiosa resguardando a
proporcionalidade80
Esta Corte jaacute se posicionou nesse tocante afirmando que os Estados tecircm a faculdade de
controlar e regular o ingresso e permanecircncia das pessoas estrangeiras em seu territoacuterio assim a ldquoutilizaccedilatildeo de
apreensotildees preventivas pode ser legitima para regular e controlar a migraccedilatildeo irregular assegurar o
comparecimento da pessoa no processo migratoacuterio ou para garantir a aplicaccedilatildeo de uma ordem de deportaccedilatildeordquo81
61 Desta maneira a detenccedilatildeo ou apreensatildeo eacute um instituto juriacutedico legitimado em todos os Estados do
Continente Americano inclusive no Estado de Clonalia Logo o que os peticionaacuterios vislumbram eacute na verdade
anular sua apreensatildeo que foi legiacutetima ou seja quer que este Tribunal venha a revisar a decisatildeo Estatal e natildeo
investigar violaccedilatildeo ao art 7 da CADH
62 Sendo assim o Estado da Clonalia por ter atendido todos os preceitos do art 7ordm da Convenccedilatildeo no processo
de detenccedilatildeo de determinados membros da Comunidade Rural de Candela ratifica que natildeo violou o direito a
liberdade pessoal e solicita a esta egreacutegia Corte a desconsideraccedilatildeo da alegaccedilatildeo que este Estado violou o referido
artigo
33 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 8ordm DA CADH
63 Segundo as alegaccedilotildees da ONG CCA O Estado da Clonalia teria desrespeitado os direitos e garantias
judiciais das pessoas que solicitaram a situaccedilatildeo de refugiados violando assim o art 8ordm da CADH
64 Segundo o entendimento da Corte fazem parte das garantias judiciais a independecircncia judicial a
imparcialidade judicial o prazo razoaacutevel a competecircncia judicial a oitiva dos demandantes e o juiacutezo
estabelecido com anterioridade pela lei
65 Vejamos a seguir o que se trata cada um desses itens e em seguida como Clonalia respeitou cada um
deles a) independecircncia judicial segundo o caso Apitz Barbera e outros vs Venezuela82
busca evitar que o
78 Respostas esclarecedoras as perguntas nuacutemero 10 e 12 79 Resposta esclarecedora a pergunta 40 80 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Serie C No 218 Par170 81 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Serie C No 218 Paacuter146 82 Corte IDH Caso Apitz Barbera y otros Vs Venezuela Sentenccedila de 5 de agosto de 2008 No 182 Par 55
24
poder judiciaacuterio tenha restriccedilotildees indevidas no exerciacutecio de sua funccedilatildeo por parte dos outros Poderes (Legislativo
ou Executivo) b) imparcialidade judicial segundo o caso Almonacid Arellano e outros vs Chile83
eacute a garantia
que o juiacutezo de qualquer natureza seja imparcial e atue em conformidade ao procedimento legalmente previsto
para o conhecimento e a resoluccedilatildeo do caso que lhe fora submetido c) prazo razoaacutevel segundo o caso
Comerciantes vs Colocircmbia84
deve compreender todo o procedimento incluindo os recursos de instacircncia que
puderam eventualmente apresentar-se d) competecircncia judicial segundo o entendimento desta Corte85
eacute o
direito que a pessoa tem de ser julgada por juiz ou tribunal competentes para julgar a natureza daquela
demanda Assim se natildeo se tratar de natureza militar natildeo haacute porque o juiacutezo militar julgar aquela demanda e)
direito de ser ouvido segundo o caso Bueno Alves Vs Argentina86
eacute o direito que todas as pessoas tecircm de se
pronunciar nos processos que determinem seus direitos f) juiz estabelecido com anterioridade pela lei segundo
o caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela87
eacute o direito que as pessoas tecircm de serem julgadas por tribunais
de justiccedila ordinaacuterios com arranjos a procedimentos legalmente estabelecidos razatildeo pela qual o Estado natildeo deve
criar tribunais de exceccedilatildeo ou seja que natildeo apliquem normas processuais previamente estabelecidas
66 Avulta notar que o judiciaacuterio de Clonalia foi acionado pelo CCA em 2009 quando de accedilatildeo judicial contra
decisatildeo do MEC e em 2011 quando da accedilatildeo de nulidade contra a mesma decisatildeo do MEC Tendo nos dois
casos as accedilotildees sido rejeitadas A Suprema Corte de Clonalia inclusive posicionou-se no sentido de que o
sentido de tal processo judicial seria poliacutetico e portanto sem real efeito legal88
Nesta esteira natildeo se pode
confundir impedimento de acesso aos recursos internos com insucesso na demanda que foi o caso
67 Em 2014 mesmo com a possibilidade de recurso ao judiciaacuterio89
CCA manteve-se inerte Portanto mesmo
que quisesse natildeo haveria como o judiciaacuterio de Clonalia se manifestar acerca de pedido diferente daquele da
saga judicial de outrora
83 Corte IDH Caso Almonacid Arellano y otros Vs Chile Sentenccedila de 26 de setembro de 2006 No 154 Par 130 Caso Herrera
Ulloa supra nota 13par 169 e Caso del Tribunal Constitucional Sentenccedila de 31 de janeiro de 2001 No 71 par 77 84 Corte IDH Caso 19 Comerciantes Vs Colombia Sentenccedila de 5 de julho de 2004 No 109 Par 189 Caso Juan Humberto
Saacutenchez supra nota 147 par 120 Caso Hilaire Constantine e Benjamin e otros supra nota 150 e Caso Suaacuterez Rosero Sentenccedila de
12 de novembro de 1997 No 35 par 71 85 Corte IDH Caso Cantoral Benavides Vs Peru Sentenccedila de 18 de agosto de 2000 No 69 Par 112 Caso Ivcher Bronstein Vs
Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de 2001 No 74 Par 105 Corte IDH Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de 2001 No 74 Par112 86 Corte IDH Caso Furlan y Familiares Vs Argentina Sentenccedila de 31 de agosto de 2012 No 246 Par 228 87 Corte IDH Caso Apitz Barbera y otros vs Venezuela Sentenccedila de 5 de agosto de 2008 No 182 Par 50 Caso Castillo Petruzzi y
otros Vs Peru Sentenccedila de 30 de maio de 1999 No 52 par 129 e Principio 5 dos Princiacutepios Baacutesicos das Naccedilotildees Unidas nota 59 88 Caso Hipoteacutetico par 38 89 Pelas rejeiccedilotildees das apelaccedilotildees interpostas perante o MRE conforme resposta agrave pergunta esclarecedora nordm 10
25
68 Ante o exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia cumpriu todos os requisitos acima expostos segundo os
precedentes deste egreacutegio tribunal em respeito ao artigo 8ordm da CADH visto que todos os procedimentos
seguiram o devido processo legal respeitando a ampla defesa e o contraditoacuterio90
nenhum tribunal ad hoc foi
composto para julgar qualquer demanda envolvendo a comunidade de Candela havendo sempre juiacutezes e
tribunais competentes independentes imparciais que deram direito de resposta e ouviram os demandantes
aleacutem de agirem sempre em prazos razoaacuteveis91
69 Ademais natildeo cabe dizer que houve ldquoacusaccedilatildeordquo em qualquer delito que seja visto que os pedidos foram
relativos ao meio ambiente e administrativamente refuacutegio ambiental Natildeo haacute que se falar portanto de violaccedilatildeo
do art 82 De qualquer jeito avulta notar que a comunidade de Candela teve todos os meios de defesa
disponiacuteveis ao seu alcance inclusive o disposto na letra ldquohrdquo do art 8ordm da CADH ldquodireito de recorrer da sentenccedila
a juiz ou tribunal superiorrdquo Contudo se natildeo logrou vitoacuteria da sua demanda ou pior se natildeo o fez este Estado
isenta-se de responsabilizaccedilatildeo
70 Destaca-se ainda que em observacircncia ao entendimento desta Corte92
natildeo existem em Clonalia
recursos meramente protelatoacuterios e funcionalmente descabidos que por si soacute violam o direito a um julgamento
ceacutelere e efetivo
34 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 13 DA CADH
71 A Federaccedilatildeo da Clonalia corrobora o posicionamento desta honrosa Corte que o direito agrave liberdade de
expressatildeo eacute pedra angular do Estado Democraacutetico de Direito e indispensaacutevel agrave formaccedilatildeo da opiniatildeo puacuteblica93
e
que eacute dever do Estado garantir o acesso agrave informaccedilatildeo sob seu domiacutenio por meio de procedimentos de
divulgaccedilatildeo adequados e oficiais Poreacutem eacute importante salientar que o art 13 da CADH natildeo eacute um direito
absoluto podendo estar sujeito a restriccedilotildees94
pois ele se limita pelos direitos dos demais95
pela seguranccedila
nacional e pelas justas exigecircncias do bem comum96
90 Conforme resposta esclarecedora agrave pergunta nordm 03 91 A primeira accedilatildeo judicial foi peticionada em 2009 e jaacute em 2011 chegou a Suprema Corte de Clonalia que prontamente posicionou-
se A segunda demanda judicial foi resolvida no mesmo ano em 2012 Por fim as demandas administrativas perante o MRE todas foram julgadas em lastro inferior a um ano 2014 92 Corte IDH Caso Loacutepez Aacutelvarez vs Honduras Voto Razoado do Juiz Seacutergio Garciacutea Sentenccedila de 1 de fevereiro de 2006 No 141
par 32 93 Corte IDHOpiniatildeo Consultiva OC-585 de 13 de novembro de 1985 Par 70 94 Corte IDH Caso Herrera Ulloa vs Costa Rica Sentenccedila de 2 de julho de 2004 Par 54 Caso Ricardo Canese vs Paraguai
Sentenccedila de 31 de agosto de 2004 Par 95 Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 Par 79 Caso
Tristaacuten Donoso vs Panamaacute Sentenccedila de 27 de janeiro de 2009 Par 110 95 Declaraccedilatildeo Americana dos Direitos e Deveres do Homem artigo XXVII 96 Convenccedilatildeo Americana sobre direitos humanos art 322
26
72 Inclusive esse Tribunal Internacional jaacute se pronunciou sobre as restriccedilotildees que se pode impor ao direito de
ldquoprocurar receber e difundir informaccedilotildees e ideias de qualquer naturezardquo97
atraveacutes do caso Claude Reyes e
outros vs Chile no qual afirmou que o direito exposto no art 13 pode ser restringido desde que atenda a
alguns requisitos Requisitos estes claramente presentes na situaccedilatildeo em que o MRE por motivo de seguranccedila
nacional decidiu por adiar a divulgaccedilatildeo da proposta que o Comitecirc Nacional de Especialistas de Clonalia
formulou sobre os assuntos de migraccedilotildees mudanccedilas climaacuteticas e degradaccedilatildeo ambiental98
73 Em primeiro lugar esta Corte exige que essa restriccedilatildeo esteja disposta previamente em lei como forma de
evitar que o Estado a invoque de forma arbitraacuteria99
Nesse sentido este Estado argui que a sua lei nacional lhe
proporciona discricionariedade para natildeo divulgar publicamente informaccedilotildees que envolvam a seguranccedila
nacional100
Por isso jaacute que a garantia da seguranccedila nacional eacute a garantia da proteccedilatildeo de cada um e a proteccedilatildeo
de todos verifica-se entatildeo que a lei supracitada foi formulada por razotildees de interesse geral e em funccedilatildeo do
bem comum101
conforme esta egreacutegia Corte enfatiza que deve ser
74 Importante anotar que a Teoria da Margem de Apreciaccedilatildeo entendimento consolidado no Direito
Internacional firma a discricionariedade como sendo legitima jaacute que eacute um recurso para que os Estados
nacionais deem uma resposta apropriada de acordo com as especificidades da necessidade social em questatildeo A
Declaraccedilatildeo Conjunta sobre Universalidade e o Direito agrave Liberdade de Expressatildeo corrobora com esse
entendimento ao dizer ldquoOs Estados tecircm certo grau de flexibilidade de acordo com o direito internacional para
decidir sobre a necessidade e em cada caso o modo de restringir a liberdade de expressatildeo com vistas a
proteger objetivos legiacutetimos inclusive refletindo suas proacuteprias tradiccedilotildees culturas e valoresrdquo102
75 Por conseguinte se esclarece que a seguranccedila nacional ficou ameaccedilada pois foi gerada uma tensatildeo
poliacutetica103
entre o Estado da Clonalia e do Marsili por conta da negativa deste primeiro em conceder asilo e
status de refugiados agraves famiacutelias da Comunidade Rural de Candela Esta tensatildeo foi explicitamente demonstrada
97 Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos art 131 98Caso Hipoteacutetico Par 58 99
Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs ChileSentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 89 100 Resposta sclarecedora agrave pergunta nordm 7 101
Opiniatildeo Consultiva OC-686 supra nota 86 Par 26-29 102
Relatoria Especial para a Liberdade de Expressatildeo ONU OSCECADHP Declaraccedilatildeo Conjunta Sobre Universalidade E O Direito
Agrave Liberdade De Expressatildeo Recomendaccedilotildees aos Estados 1d 6 de maio de 2014 103 Caso Hipoteacutetico Par 56
27
apoacutes a declaraccedilatildeo acusatoacuteria do Embaixador de Marsili104
na qual expressou seu descontentamento com a
decisatildeo do MRE e tentou imputar a este Estado responsabilidades que na verdade satildeo da Repuacuteblica do Marsili
76 A partir do exposto verifica-se que foi atendido o segundo requisito para restringir o acesso a proposta da
CNE que eacute exatamente o de basear a restriccedilatildeo a partir de um objetivo condizente com a CADH105
Nesse
quesito o artigo 132b deste diploma normativo diz que o exerciacutecio do direito agrave liberdade de expressatildeo pode
ser restringido se isso for necessaacuterio para assegurar a proteccedilatildeo da seguranccedila nacional como bem foi
demonstrado no caso em voga
77 Aleacutem disso esse Tribunal jaacute determinou que caso se precise restringir o direito agrave liberdade de expressatildeo
diante da necessidade de se garantir um interesse puacuteblico imperativo se deve escolher dentre as vaacuterias opccedilotildees
aquela que restrinja em menor escala este direito106
E bem assim fez o Estado de Clonalia ao conscientemente
apenas adiar a divulgaccedilatildeo da proposta em discussatildeo por motivos de riscos a Federaccedilatildeo da Clonalia ou seja
natildeo foi negado o acesso agrave informaccedilatildeo mas sim postergado Somando a este fato frisa-se que Clonalia tambeacutem
realizou uma conferecircncia de imprensa e forneceu conclusotildees gerais presentes no documento107
Logo eacute claro o
esforccedilo deste Estado em prestigiar este direito mesmo diante da ameaccedila natildeo apenas da sua seguridade nacional
mas tambeacutem da sua integridade territorial da populaccedilatildeo civil e da estabilidade social e diplomaacutetica do paiacutes
78 Inclusive esta Federaccedilatildeo imbuiacuteda da temaacutetica ambiental conhece a importacircncia do efetivo acesso as
informaccedilotildees que versam sobre o meio ambiente108
poreacutem destaca que na Convenccedilatildeo sobre o Acesso agrave
Informaccedilatildeo a Participaccedilatildeo do Puacuteblico na Tomada de Decisotildees e o Acesso agrave Justiccedila no Domiacutenio do Ambiente eacute
colocado que ldquoum pedido de informaccedilatildeo em mateacuteria de meio ambiente pode ser recusado se a sua divulgaccedilatildeo
prejudicar as relaccedilotildees internacionais defesa nacional e seguranccedila puacuteblicardquo109
79 Cita-se tambeacutem o caso Anna Maria Guerra vs Itaacutelia o qual versava sobre direito agrave informaccedilatildeo em mateacuteria
de direito ambiental no qual a Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que o direito a liberdade de
expressatildeo natildeo pode ser entendida como uma imposiccedilatildeo ao Estado de prestar obrigaccedilotildees positivas para coletar e
104 Caso Hipoteacutetico Par 55 105
Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs Chile Sentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 90 106 Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs Chile Sentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 91 107 Caso Hipoteacutetico Par 57 108 Diretiva do Conselho das Comunidades Europeias 90313EEC 07061990 sobre a liberdade de acesso agrave informaccedilatildeo ambiental
Uniatildeo Europeia Recomendaccedilatildeo 1614 (2003) sobre meio ambiente e direitos humanos ONU Declaraccedilatildeo do Rio sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento (1992) notadamente o princiacutepio 10 109 Uniatildeo Europeia Convenccedilatildeo sobre o Acesso agrave Informaccedilatildeo a Participaccedilatildeo do Puacuteblico na Tomada de Decisotildees e o Acesso agrave Justiccedila
no Domiacutenio do Ambiente (1998 Aarhus) Art4ordm inciso 4 alinha b
28
disseminar informaccedilotildees de si mesmo110
Isto posto este Estado respalda seus atos mais uma vez em
permissotildees legais de caraacuteter internacional
80 Finalmente por todo o exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia solicita a esta egreacutegia Corte a desconsideraccedilatildeo dos
fundamentos dos peticionaacuterios sobre a violaccedilatildeo do direito agrave liberdade de pensamento e expressatildeo
35 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 21 DA CADH
81 Acusa-se a Federaccedilatildeo da Clonalia de ter violado o artigo 21 da CADH que trata sobre o direito a
propriedade privada e elenca que toda pessoa tem o direito ao uso e gozo de seus bens tendo a lei o poder de
subordinar esse uso e gozo ao interesse social Assevera ainda que nenhuma pessoa pode ser privada de seus
bens salvo mediante o pagamento de indenizaccedilatildeo justa por motivo de utilidade puacuteblica ou de interesse social e
nos casos e na forma estabelecidos pela lei
82 Nesta esteira tanto a Corte IDH quanto a Corte EDH vecircm entendendo que o direito a propriedade natildeo eacute
um direito absoluto111
Contudo haacute criteacuterios112
que os Estados devem obedecer para restringirem esse direito
previsto na CADH Satildeo eles razotildees de utilidade puacuteblica ou de interesse social e concordacircncia com paracircmetros
estabelecidos em lei
83 O artigo 21 da CADH menciona que o direito agrave propriedade privada pode ser subordinado ao ldquointeresse
socialrdquo dispotildee a Corte IDH em sua Opiniatildeo Consultiva 686 que isso ldquosignifica que devem ser adotadas em
funccedilatildeo do bem comum (artigo 322 da CADH)rdquo ou seja ldquodeve ser interpretado como elemento integrante da
ordem puacuteblica de um Estado democraacutetico cujo fim principal eacute a proteccedilatildeo dos direitos essenciais do homem e a
criaccedilatildeo de circunstacircncias que permitam progredir espiritual e materialmente e alcanccedilar a felicidade
(considerando a Declaraccedilatildeo dos Direitos e Deveres do Homem)rdquo113
Isto eacute a restriccedilatildeo ao direito agrave propriedade
legalmente permitida deve satisfazer ldquoum interesse puacuteblico imperativordquo que cumpra uma finalidade uacutetil e
oportuna114
Portanto essa restriccedilatildeo somente pode ser autorizada quando o atendimento do criteacuterio ldquorazotildees de
utilidade puacuteblica eou interesse socialrdquo ocorrer de modo concreto e fundamentado que o foi o que fez Clonalia
110 Corte EDH Caso Ana Maria Guerra e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 19 de fevereiro de 1998 procs 1161996735932 111 Corte IDH Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 par 108 Caso Comunidad Indiacutegena
YakyeAxa vs ParaguaiSentenccedila de 17 de junho de 2005 par 145 Caso IvcherBronstein vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de
2001 par128 Corte EDH Case of Allard Vs Sweden Sentenccedila de 24 Setembro de 2003par 45 Case of Valova Slezak and Slezak v SlovakiaSentenccedila de 1 de junho de 2004 par 46 Case ofBrumarescu Vs RomacircniaSentenccedila de 28 de outubro de 1999 par 78 112 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Julgamento em 17 de Junho de 2005 par 118 Do original ldquotanto la
propiedad privada de los particulares como la propiedad comunitaria de los miembros de las comunidades indiacutegenas tienen la
proteccioacuten convencional que les otorga el artiacuteculo 21 de la Convencioacuten Americanardquo 113 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila de 17 de Junho de 2005 par 61 114 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila em 17 de Junho de 2005 par145
29
tendo em vista que buscou o interesse social cumprindo finalidade uacutetil e oportuna pois estava resguardando
seu territoacuterio e sua soberania
84 O artigo 21 da CADH assevera que o uso e o gozo bem como a restriccedilatildeo ao direito a propriedade deve
estar subordinado agrave lei Nesse sentido o entendimento prevalecente na Corte IDH eacute que a lei pode ateacute natildeo
prever todas as hipoacuteteses possiacuteveis em que o Estado poderaacute intervir na propriedade privada entretanto deve
haver paracircmetros estabelecidos em lei que legitimem esta conduta estatal e que natildeo violem direitos Este direito
supotildee que toda limitaccedilatildeo deva ser excepcional A excepcionalidade constitui ser que em toda medida de
restriccedilatildeo deva ser necessaacuteria para a consecuccedilatildeo de um objetivo legiacutetimo em uma sociedade democraacutetica115
85 Ante o exposto Clonalia estaacute em concordacircncia com o criteacuterio definido pela Corte ao que o indeferimento
do pedido de refuacutegio respeitou a Lei 715 de 1989 a Lei de Migraccedilatildeo e Asilo da Clonalia e a Lei de Imigraccedilatildeo
de 2009 ambas existentes previamente ao requerimento das supostas viacutetimas Ademais os assuntos ambientais
natildeo podem nem dever ser misturados com as questotildees de migraccedilotildees116
86 Portanto Clonalia natildeo violou o artigo em comento jaacute que natildeo conceber propriedade as supostas viacutetimas
por meio de refuacutegio ambiental eacute ato discricionaacuterio do Estado pertencente a soberania de Clonalia que buscou
o interesse social da naccedilatildeo e respeitou as leis internas sobre migraccedilatildeo
36 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 22 DA CADH
87 O Estado da Clonalia sustenta que respeitou integralmente o direito de circulaccedilatildeo e de residecircncia exposto
no art 22 da CADH o qual se aplica a todos as pessoas que se encontram no territoacuterio de um Estado sejam
elas nacionais estrangeiras legais ou estrangeiros ilegais
88 Os estrangeiros entretanto podem pertencer a diferentes categorias dentre elas se destaca a dos
refugiados tal qual as 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela que entraram ilegalmente na Clonalia se
auto intitulam Poreacutem segundo o Estatuto do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados a
Convenccedilatildeo de 1951 - Relativa ao Estatuto dos Refugiados e o Protocolo adicional de 1967 marcos juriacutedicos
sobre o tema a definiccedilatildeo de refugiados eacute estritamente ligada a existecircncia do temor de perseguiccedilatildeo ldquoem virtude
de raccedila religiatildeo nacionalidade filiaccedilatildeo em certo grupo social ou das suas opiniotildees poliacuteticardquo117
115 Corte IDH Caso Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Julgamento em 17 de Junho de 2005 par93 116
Conforme decisatildeo do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores da Clonalia Caso Hipoteacutetico paraacutegrafo 52 117 Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados Art 1-A Estatuto do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para
Refugiados Cap II art 6-A (ii) Protocolo adicional de 1967 Art 1ordm Par 2ordm
30
89 Dessa maneira eacute niacutetido o natildeo enquadramento dos membros das famiacutelias da Repuacuteblica do Marsili no
instituto juriacutedico internacional dos refugiados jaacute que o motivo para a saiacuteda da sua terra natal foram os desastres
naturais e o desaparecimento de partes do territoacuterio da ilha118
aleacutem dos problemas econocircmicos natildeo existindo o
temor de perseguiccedilatildeo por nenhum dos motivos elencados Logo esses indiviacuteduos migraram para Clonalia em
busca de melhores condiccedilotildees de vida jaacute que por conta dos gastos para resolver os problemas causados pelas
condiccedilotildees ambientais adversas o governo de Marsili reduziu investimentos em assuntos sociais como
educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradias119
90 Assim entende-se que esses estrangeiros que chegaram a Clonalia natildeo satildeo refugiados mas sim apenas
migrantes inclusive em situaccedilatildeo irregular Este Estado entatildeo consciente que migrantes irregulares satildeo um
grupo em situaccedilatildeo de vulnerabilidade120
respeitou todos os seus direitos humanos e garantiu o exerciacutecio dos
seus direitos tal qual deve prestar a qualquer pessoa que estaacute no territoacuterio sob sua jurisdiccedilatildeo sem discriminaccedilatildeo
alguma121
91 Esta Corte poreacutem ratifica que essas prerrogativas que os migrantes regulares ou irregulares possuem natildeo
restringem o poder do Estado de tomar as atitudes cabiacuteveis caso essas pessoas passem a gozar de uma situaccedilatildeo
iliacutecita ou cometam um ato iliacutecito No caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana este Tribunal
assim se manifesta ldquonatildeo significa que natildeo se possa iniciar accedilatildeo alguma contra as pessoas migrantes que natildeo
cumpram o disposto no ordenamento juriacutedico estatal mas devem adotar medidas adequadas ()rdquo122
92 Baseado nesse entendimento o Estado de Clonalia levando em consideraccedilatildeo a situaccedilatildeo irregular dos
migrantes de Marsili no paiacutes autorizou a ordem de deportaccedilatildeo Nem por isso violou o art 228 da CADH jaacute
que a deportaccedilatildeo eacute um instrumento legitimo considerando o princiacutepio da Soberania dos Estados sobre o seu
territoacuterio Nesse liame os juiacutezes da Corte Europeia no caso Hirsi Jamaa e outros vs Itaacutelia firmou que jaacute estaacute
bem estabelecido pelo direito internacional o direito dos Estados de controlar a entrada a residecircncia e a
118 Caso Hipoteacutetico Par48 119 Caso Hipoteacutetico Par 26 120 Corte IDH Caso do Massacre do Povo Bello Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31 de janeiro de 2006 No 140 par 111 e Caso Povo
Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Equador Sentenccedila de 27 de junho de 2012 Serie C No 245 par 37 121 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Par 143 122 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de 24 de outubro de 2012 Serie C No 251 Par 154
31
expulsatildeo de estrangeiros123
Ou seja admitiram a prerrogativa de os Estados estabelecerem suas poliacuteticas
migratoacuterias de acordo com seus interesses reafirmando assim sua proacutepria jurisprudecircncia124
93 Natildeo obstante ressalta-se mais uma vez que esse dispositivo normativo refere-se a categoria de
estrangeiros que satildeo os refugiados jaacute que traz na sua redaccedilatildeo o elemento identificador desta que eacute o temor de
perseguiccedilatildeo pelos motivos elencados anteriormente por isso natildeo se pode aplicar suas disposiccedilotildees aos
personagens do caso em voga os quais natildeo satildeo refugiados
94 Este Estado realizando novamente um esforccedilo para identificar o status das famiacutelias de Candela enfatiza
a sua situaccedilatildeo de migrantes irregulares que saiacuteram do seu paiacutes por razotildees ambientais internas natildeo tendo como
motivaccedilatildeo a perseguiccedilatildeo por delitos poliacuteticos ou comuns conexos com delitos poliacuteticos a qual os autorizaria a
buscar e receber asilo como determina o art 227 da Convenccedilatildeo A CIDH esclarece que o instituto juriacutedico do
asilo ldquovisa proteger os indiviacuteduos cuja vida ou liberdade se encontram ameaccediladas por atos de perseguiccedilatildeo ou
violecircncia derivados de accedilotildees ou omissotildees de um Estado por conta de questotildees poliacuteticasrdquo125
95 Desta maneira a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo violou o art 227 da CADH jaacute que os migrantes ilegais de
Marsili repetidamente natildeo se enquadram nos requisitos necessaacuterios para gozarem das disposiccedilotildees do artigo
supracitado Este Estado entende que deve a estes migrantes irregulares respeito aos seus Direitos Humanos
como bem defende esta egreacutegia Corte mas conceder aos mesmos o instituto juriacutedico do asilo poliacutetico estaria
contrariando as disposiccedilotildees da proacutepria CADH
96 Finalmente o Estado da Federaccedilatildeo da Clonalia apoacutes expor fielmente os fatos e demonstrar o respeito
pela CADH e pelo entendimento internacional sobre o tema solicita a esta honraacutevel Corte a recusa da demanda
das supostas viacutetimas em relaccedilatildeo ao artigo 22 da Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos
37 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 26 DA CADH
97 O Estado de Clonalia natildeo violou o artigo 26 da CADH Primeiramente destacamos que haacute natildeo nexo
causal entre as provas empiacutericas e a responsabilizaccedilatildeo de Clonalia Contudo ainda que houvesse segundo o
entendimento126
desta Corte IDH o direito ao desenvolvimento progressivo elencado no artigo em comento
vincula-se aos direitos econocircmicos sociais e culturais e neste sentido sua plena efetividade natildeo se daacute em breve
123 Corte EDH Caso Hirsi Jamaa e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 23 fevereiro 2012 par 113 124 Por exemplo Corte EDH Abdulaziz Cabales e Balkandali vs Reino Unido J Sentenccedila de 28 maio 1985 125 CIDH El asilo y su relacioacuten con criacutemenes internacionales 20 de outubro de 2000 126 Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros (Cesantes y Jubilados de la Contraloriacutea) Vs Peru Sentenccedila de 1 de julho de 2009
No 198 Par 102
32
periacuteodo de tempo O Estado tem a obrigaccedilatildeo de adotar providecircncias e dar os meios e elementos necessaacuterios
para responder as exigecircncias de efetividade dos direitos envolvidos sempre na medida dos recursos
econocircmicos e financeiros de que disponha para o cumprimento do respectivo compromisso internacional
adquirido
98 Cabe destacar ainda que o compromisso exigido ao Estado pelo artigo 26 da CADH consiste na adoccedilatildeo
de providecircncias especialmente econocircmicas e teacutecnicas ndash e na medida dos recursos disponiacuteveis seja por via
legislativa ou outros meios apropriados ndash para alcanccedilar progressivamente a plena efetividade de certos direitos
econocircmicos sociais e culturais127
99 Ante o exposto satildeo niacutetidas as accedilotildees de Clonalia em busca do desenvolvimento progressivo dos seus
cidadatildeos tanto em acircmbito interno quanto internacional Em 1995 a Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a UNFCCC
e a Convenccedilatildeo sobre a Situaccedilatildeo de Refugiados bem como o seu Protocolo Adicional em 1967 Aleacutem destas a
Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a CADH em 01 de agosto de 1978 e aceitou a jurisdiccedilatildeo contenciosa da Corte
em 28 de junho de 1982 Aleacutem disso Clonalia assinou a DUDH em 1976 a CEDAW em 1981 a Convenccedilatildeo
nordm 169 da OIT em 1991 a CDB em 1994 o Protocolo Adicional agrave CADH na aacuterea de Direitos Econocircmicos
Sociais e Culturais o Protocolo de San Salvador em 1996 a Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento em 1998 a Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os
Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famiacutelias em 1994 o Estatuto de Roma do Tribunal Penal
Internacional em 2002 entre outros Todas essas ratificaccedilotildees e assinaturas satildeo em nome da poliacutetica em prol
dos direitos humanos de Clonalia em prol da cooperaccedilatildeo e diplomacia internacional e portanto em prol do
desenvolvimento progressivo da Federaccedilatildeo da Clonalia e da comunidade global Como se percebe satildeo atitudes
reiteradas que vecircm sendo tomadas haacute anos e que continuam a ser pensadas pelo Estado da Clonalia para as
geraccedilotildees futuras
100 Avulta notar que em outubro de 2011 a maior reserva de petroacuteleo deste paiacutes foi encontrada na aacuterea
costeira de Clonalia A reserva foi chamada de Square e estima-se que esta descoberta poderaacute aumentar a
produccedilatildeo de petroacuteleo neste paiacutes em aproximadamente de 4 milhotildees a 12 milhotildees de barris por dia a partir de
2016
127 Conforme Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros Vs Peru Sentenccedilade 1 de julho de 2009 No 198 Par 105
33
101 Isso demonstra que o paiacutes estaacute investindo em ciecircncia e tecnologia a ponto de ter descoberto tais reservas
que aleacutem de economicamente positivas traratildeo desenvolvimento social e cultural para a naccedilatildeo de Clonalia e
seratildeo mais beneacuteficas ao meio ambiente Contudo os demandantes natildeo enxergam tais accedilotildees Assim como natildeo
estatildeo enxergando a realidade do seu proacuteprio paiacutes que eacute o verdadeiro violador de tais direitos
102 A Repuacuteblica do Marsili eacute um paiacutes de economia em decadecircncia que a populaccedilatildeo vive na miseacuteria
estimando-se que aproximadamente 13 de sua populaccedilatildeo viva com apenas 1 US$ por dia e os restantes 23
vivam com menos de 2U$ por dia que sofre constantes intempeacuteries naturais que o governo local natildeo consegue
concluir as obras de adaptaccedilotildees e ter havido cortes em investimentos na educaccedilatildeo sauacutede e programas de
moradia em detrimento no aumento com gastos com despesa militar
103 Ante o exposto constata-se que Clonalia natildeo viola o art 26 da CADH e sim Marsili Todavia
solidaacuterios a causa dos demandantes sugerimos que os demandantes representem agrave Comissatildeo Interamericana de
Direitos Humanos violaccedilatildeo deste artigo pela parte da Repuacuteblica de Marsili e natildeo Clonalia como agora o fazem
38 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 11 DO PROTOCOLO DE SAN SALVADOR
104 O direito a um meio ambiente sadio disposto no artigo 11 do Protocolo de San Salvador eacute assunto sempre
presente nas discussotildees internacionais Em 1972 ocorreu a primeira grande reuniatildeo a Conferecircncia das Naccedilotildees
Unidas sobre o Homem e o Meio Ambiente em Estocolmo na qual foi aprovada a Declaraccedilatildeo sobre o Meio
Ambiente Humano que expotildee no seu princiacutepio 24 ldquoTodos os paiacuteses grandes e pequenos devem ocupar-se com
espiacuterito de cooperaccedilatildeo e em peacute de igualdade das questotildees internacionais relativas agrave proteccedilatildeo e melhoramento do
meio ambiente [] respeitados a soberania e os interesses de todos os Estadosrdquo (grifo nosso)
105 Desta forma ressalta-se o interesse desta Federaccedilatildeo em ratificar instrumentos internacionais importantes
para a promoccedilatildeo da proteccedilatildeo preservaccedilatildeo e melhoramento do meio ambiente por isso aderiu a Convenccedilatildeo Marco
das Naccedilotildees Unidas sobre Mudanccedilas Climaacuteticas Convenccedilatildeo da Diversidade Bioloacutegica Protocolo de San Salvador
e Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre Meio e Desenvolvimento Assim expotildee-se o espirito de cooperaccedilatildeo a niacutevel
internacional na questatildeo ambiental deste Estado aleacutem do seu comprometimento com o inciso 2 (dois) do artigo
supracitado
106 Eacute fato ainda que o Estado da Clonalia proporciona as pessoas presentes no seu territoacuterio o gozo de oacutetimos
serviccedilos puacuteblicos baacutesicos tal qual dispotildee que deve ser o art 111 do Protocolo de San Salvador Situaccedilatildeo
diferente do que ocorre no Estado de Marsili repuacuteblica centralizada que natildeo soube administrar os problemas
34
causados pelos fenocircmenos naturais que atingiram o seu territoacuterio como se percebe ao considerar que os planos
de adaptaccedilatildeo formulados por este governo para enfrentar estas adversidades natildeo foram completados e os
investimentos puacuteblicos em assuntos sociais como educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradia soacute decresceram128
Fatores que sem duacutevida estimularam o ecircxodo das famiacutelias de Candela para o Estado da Clonalia tido como
esperanccedila de dias melhores
107 Natildeo obstante importante anotar que a Clonalia vem passando por uma mudanccedila na sua matriz energeacutetica
a partir da descoberta da reserva de Petroacuteleo Square Assim o carvatildeo muito mais poluente que esta outra fonte129
deixou de ser utilizado o que reduziraacute a emissatildeo de gases permissivos agrave atmosfera Tudo isso corrobora para o
maior equiliacutebrio entre os interesses ecoloacutegicos e socioeconocircmicos mandamento do desenvolvimento sustentaacutevel
entendimento essencial construiacutedo na ECO-92 realizada na cidade do Rio de Janeiro
108 Desta maneira por cumprir as orientaccedilotildees do art 11 do Protocolo de San Salvador e por estar sempre e
mais disposto a tomar atitudes que venham a garantir o direito ao meio ambiente sadio o Estado da Clonalia
recusa a acusaccedilatildeo de violaacute-lo e requer a esta egreacutegia Corte que reitere esse entendimento
III CONCLUSAtildeO E PEDIDOS
109 Ante as consideraccedilotildees firmemente expostas a Federaccedilatildeo da Clonalia requer respeitosamente a essa
honoraacutevel Corte Interamericana de Direitos Humanos que
(I) Admita as exceccedilotildees preliminares reconhecendo a sua incompetecircncia ratione materiae para julgar o
art 11 do Protocolo de San Salvador se posicionando da mesma forma pelo natildeo esgotamento dos
recursos internos e a proibiccedilatildeo da foacutermula da quarta instacircncia in casu
(II) Declare subsidiariamente a improcedecircncia dos pedidos formulados que tecircm como argumentos a
violaccedilatildeo dos artigos 57 8 13 21 2226 em relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH e artigo 11 do Protocolo
de San Salvador
(III) Declare a falta de nexo causal entre as accedilotildees da Federaccedilatildeo da Clonalia e as adversidades de cunho
natural ocorridas na Repuacuteblica do Marsili e reconheccedila a legalidade do processo administrativo de
128 Caso Hipoteacutetico Par 26 129
ONU IPCC Disponiacutevel em lt httpwwwpublicoptecosferanoticiatemos-de-desistir-de-um-terco-do-petroleo-e-80-do-carvao-para-salvar-o-planeta-1681567gt acessado em 01022015
35
deportaccedilatildeo das 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela realizado pelo MRE Ministeacuterio deste
Estado
(IV) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado de pagar todos os pedidos referentes a reparaccedilotildees assistecircncia
meacutedica e psicoloacutegica bem como indenizaccedilotildees compensatoacuterias a tiacutetulo de danos sofridos pelas
supostas viacutetimas
(V) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado em pagar tambeacutem gastos e custas processuais e
(VI) Declare a improcedecircncia do pedido de reconhecimento puacuteblico de responsabilidade internacional
por parte das autoridades do Estado
16
verifica-se o desrespeito as garantias procedimentais do direito de defesa relacionadas com as condiccedilotildees de
admissibilidade das peticcedilotildees previstas nos arts 44 e 46 da CADH
28 Segundo o entendimento da Corte haacute a obrigatoriedade dos Estados oferecerem recursos adequados e
efetivos para as viacutetimas33
Ora as supostas viacutetimas tiveram amplo acesso aos recursos jurisdicionais tendo
inclusive engendrado pedido perante o MRE de Clonalia Poreacutem se natildeo vieram a utilizaacute-los de forma
eficiente34
este Estado natildeo possui responsabilidade alguma
29 Clonalia entatildeo comportou-se de maneira atuante e natildeo se absteve de avaliar nenhum recurso
apresentado Lembre-se que em 2011 a Suprema Corte de Clonalia se manifestou acerca da suposta crise
ambiental35
30 Tendo em mente que o Estado que alega o natildeo esgotamento dos recursos internos deve tambeacutem indicar
quais recursos deveriam ter sido esgotados e provar a sua efetividade36
o Estado da Clonalia seguindo o
princiacutepio do onus probandi incumbit actoris37
e indica que haacute a possibilidade das supostas viacutetimas recorrerem
no acircmbito interno pois em 2014 a CCA apelou ao MRE da sua decisatildeo de natildeo considerar a solicitaccedilatildeo para
decidir sobre a situaccedilatildeo de refugiados das 23 famiacutelias da comunidade rural de Candela que estavam naquela
data no territoacuterio da Clonalia O MRE por sua vez reconfirmou seu juiacutezo reiterando o argumento que os
assuntos ambientais natildeo podem e natildeo devem ser misturados com as questotildees de migraccedilotildees como os
demandantes fizeram no pedido De tal decisatildeo contudo ainda caberia recurso agrave Suprema Corte de Clonalia38
jaacute que o MRE decide em acircmbito administrativo enquanto a Suprema Corte em acircmbito judiciaacuterio Todavia natildeo
foi o que houve
31 Pelo panorama exposto tem-se que o Poder Judiciaacuterio quando demandado manifestou-se natildeo sendo
em momento algum relapso ou negligente quanto agraves pretensotildees expostas pela Comunidade de Candela
Contudo quando do indeferimento no acircmbito administrativo cabe recurso agrave Suprema Corte Justamente neste
33 Corte IDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 No 2 par 87 Caso Godiacutenez Cruz
Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 No 3 par 90 Caso Gangaram Panday Vs Suriname Sentenccedila de 04 de dezembro
de 1991 No 12 par 38 34 Resposta esclarecedora agrave pergunta de nordm 10 35 ldquoDe acordo com o MEC a relaccedilatildeo entre mudanccedilas climaacuteticas e emissotildees de gases de efeito estufa por si proacutepria natildeo prova a
iminecircncia ou a presenccedila real de qualquer risco para a sauacutede puacuteblica ou o bem-estar geral devido a existecircncia de concentraccedilotildees destes
gases Como tal o viacutenculo causal fica enfraquecido pela falta de evidecircncia empiacuterica e a intervenccedilatildeo ambiental do oacutergatildeo natildeo estaacute provada como sendo requerida senatildeo como aleatoacuteria ou discricionaacuteriardquo 36 Corte IDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs HondurasSentenccedila de 26 de junho de 1987 No 2 par 87 Caso Godiacutenez Cruz
Vs Honduras Sentenccedila de 26 de junho de 1987 No 3 par 90 Caso Gangaram Panday Vs Suriname Sentenccedila de 04 de dezembro
de 1991 No 12 par 38 37 CIDH Caso Corumbiaraacute Vs Brasil Caso 11556 Informe Nordm 7798 25 de setembro de 1988 par13 38 Resposta esclarecedora agrave pergunta de nordm 10
17
ponto a comunidade de Candela foi omissa e natildeo demandou a jurisdiccedilatildeo interna natildeo esgotando tais recursos O
que natildeo se pode confundir de maneira nenhuma eacute sucesso na demanda com impossibilidade de recorrer ou ter
acesso aos meios judiciaacuterios disponiacuteveis Neste caso claramente houve a primeira situaccedilatildeo E natildeo a segunda
32 Sendo assim Clonalia requer que esta Corte exerccedila o controle de legalidade no modus em que o
procedimento foi conduzido pela CIDH
23 PROIBICcedilAtildeO DA ldquoFOacuteRMULA DA QUARTA INSTAcircNCIArdquo
33 Supondo que este respeitaacutevel Tribunal considere que todos os recursos internos foram esgotados ainda
assim a demanda das supostas viacutetimas natildeo deve ser aceita pois este Estado ressalta a proibiccedilatildeo da ldquofoacutermula da
quarta instacircnciardquo a qual se sustenta na prerrogativa que a CIDH e a Corte IDH soacute podem e inclusive devem
proceder na averiguaccedilatildeo de leis nacionais de decisotildees de tribunais nacionais e de atos e praacuteticas administrativas
caso estes sejam incompatiacuteveis com a CADH39
34 Nesse sentido garante-se que o MRE oacutergatildeo do Estado da Clonalia ao realizar o ato administrativo da
deportaccedilatildeo respeitou todas as disposiccedilotildees da Convenccedilatildeo jaacute que este procedimento eacute plenamente legal levando
em consideraccedilatildeo a situaccedilatildeo irregular dos migrantes de Candela
35 Aduz ainda que mesmo em face de supostos erros de fato ou de direito40
nas decisotildees deste oacutergatildeo
administrativo do Estado da Clonalia natildeo cabe o agir desta Corte mas sim dos oacutergatildeos domeacutesticos do Estado41
Natildeo se pode emitir juiacutezo de valor sob as valoraccedilotildees irregularidades e interpretaccedilotildees de normas processuais do
direito interno42
sob pena de violar os Princiacutepios da Complementariedade e Princiacutepio da Soberania os quais
garantem a estabilidade do sistema Universal de Direitos Humanos jaacute que previnem o choque com o direito
interno dos Estados-parte
36 Tudo isso prova que a Corte IDH natildeo tem natureza de Tribunal de Apelaccedilatildeo ou de cassaccedilatildeo43
como
bem dispotildee a CADH ao arguir que proteccedilatildeo internacional aos Direitos Humanos eacute de ldquonatureza convencional
coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanosrdquo44
Por isso no caso
Clifton Wright vs Jamaica firmou esse entendimento ao sustentar que ldquonatildeo eacute a funccedilatildeo da Comissatildeo
39 OEA Corte IDH Solicitaccedilatildeo de Revisatildeo da Sentenccedila de 29 de janeiro de 2007 Resoluccedilatildeo da Corte n 45 Caso Genie Lacayo vs
Nicaragua Resoluccedilatildeo de 13 de setembro de 1997 40 Corte IDH Caso Gomes Lund e outros (ldquoGuerrilha do Araguaiardquo) Sentenccedila de 24 de novembro de 2010 Par 44 41 CIDH Informe ndeg 3996 Caso 11673 Caso Santiago Marioni vs Argentina 15 de outubro de 1996Par 51 42 CIDH Informe Ndeg 10306 Caso Joseacute Luiacutes Valdeacutez Pineda vs Meacutexico 21 de outubro de 2006 Par 37 43 CIDH Informe 8798 Caso 11216 Oscar Vila-Mazot Venezuela 12 de outubro de 1998 par 17 44 Corte IDH Caso Genie Lacayo vs Nicaragua Sentenccedila de 29 de janeiro de 1997 No 30 par 94 e Convenccedilatildeo Americana de
Direitos Humanos Satildeo Joseacute da Costa Rica 22 de novembro de 1969 preacircmbulo
18
Interamericana de Direitos Humanos atuar como oacutergatildeo quase-judicial de quarta instacircncia e rever as decisotildees
dos tribunais nacionais dos Estados-membros da OEA45
rdquo
37 Portanto considerando que esta respeitaacutevel Corte IDH natildeo eacute uma 4ordm instacircncia e o fato que a mera
insatisfaccedilatildeo46
dos membros da Comunidade Rural de Candela em relaccedilatildeo agrave decisatildeo sobre o seu pedido tomada
em acircmbito interno natildeo ser justificativa suficiente para acionar o SIDH o Estado da Clonalia requer que essa
preliminar seja admitida para que se possa discutir e se for o caso revisar tais decisotildees e atos administrativos
em acircmbito interno
3 MEacuteRITO
38 Por respeito agraves alegaccedilotildees das supostas viacutetimas agrave atenccedilatildeo desta Honoraacutevel Corte bem como agrave respeitaacutevel
reputaccedilatildeo internacional da Federaccedilatildeo da Clonalia em mateacuterias de direitos humanos caso admitida a peticcedilatildeo
apresentada Clonalia demonstraraacute durante toda sua argumentaccedilatildeo juriacutedica a natildeo violaccedilatildeo dos direitos
consagrados na CADH em prejuiacutezo dos demandantes
31 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 5ordm DA CADH
39 Em que pese agrave situaccedilatildeo atual da Comunidade Rural de Candela e as dificuldades que tem vivenciado
embora a Federaccedilatildeo da Clonalia seja solidaacuteria com os demandantes eacute necessaacuterio demonstrar que jamais poderia
ser responsabilizada pela violaccedilatildeo agrave integridade pessoal dos membros da Comunidade
40 Esta Corte entendeu no caso Meacutemoli Vs Argentina que para haver nexo causal natildeo basta sustentaacute-los de
forma abstrata deve-se demonstrar o nexo causal entre os fatos e a responsabilizaccedilatildeo da parte47
Portanto natildeo
haacute nexo de causalidade entre as ldquoprovas cientiacuteficasrdquo levantadas pela CCA e a atuaccedilatildeo direta de Clonalia em
colaborar com o ldquoprovado cientificamenterdquo
41 Nos uacuteltimos 10 anos Marsili sofreu 47 (quarenta e sete) desastres naturais abrangendo inundaccedilotildees em
regiotildees costeiras deslizamentos de terras em aacutereas urbanas furacotildees tufotildees e aumento na meacutedia histoacuterica de
chuvas48
Ora tais problemas satildeo atividades eminentemente naturais sem viacutenculo com a atividade humana
Estes satildeo fatores que podem ter gerado a suposta crise ambiental alegada pela Comunidade Rural de Candela
45CIDH2988 Caso 9260 Clifton Wright vs Jamaica 14 de setembro de 1988 Par 51 46 CIDH Informe Ndeg 10306 Peticcedilatildeo 16204 Caso Joseacute Luiacutes Valdeacutez Pineda vs Meacutexico 21 de outubro de 2006 Par 39 47 Corte IDH Caso Meacutemoli Vs Argentina Sentenccedila de 22 de agosto de 2013 Serie C No 265 Par 216 48 Caso Hipoteacutetico par26
19
42 No primeiro relatoacuterio entregue pelo G2C2 os cientistas declararam que ldquoas mudanccedilas climaacuteticas eram
um fenocircmeno global causado possivelmente por atividades antropogecircnicasrdquo49
No uacuteltimo Relatoacuterio do G2C2 o
que se chamou de ldquoevidecircncia cientiacuteficardquo apresentou que vinha demonstrando ldquocom uma certeza acima de 95rdquo
que o fenocircmeno das mudanccedilas climaacuteticas estaacute ocorrendo e sua causa principal eacute a atividade humana Este
estudo data de 201450
ou seja mesmo apoacutes mais de 40 anos os estudos cientiacuteficos natildeo satildeo conclusivos
43 Ainda sobre o primeiro relatoacuterio do G2C2 consta ldquovariaccedilotildees climaacuteticas isoladas identificadas no
Relatoacuterio estavam gradualmente se transformando em transformaccedilotildees globaisrdquo51
Nesta esteira variaccedilotildees que
estariam ocorrendo no Brasil ou na Aacutefrica poderiam estar influenciando as variaccedilotildees de Marsili Entatildeo natildeo haacute
como se responsabilizar exclusivamente Clonalia por algo que natildeo se provou que seja sua culpa Natildeo haacute exato e
comprovado nexo causal entre as atividades antropogecircnicas ocorridas em Clonalia e as variaccedilotildees climaacuteticas de
Marsili Foi neste sentido aliaacutes que se posicionou a Corte Suprema de Clonalia ldquoDe acordo com o MEC a
relaccedilatildeo entre mudanccedilas climaacuteticas e emissotildees de gases de efeito estuda por si proacutepria natildeo prova a iminecircncia ou
presenccedila real de qualquer risco para a sauacutede puacuteblica ou o bem-estar geral devido a existecircncia de concentraccedilotildees
destes gases Como tal o viacutenculo causal fica enfraquecido pela falta de evidecircncia empiacuterica e a intervenccedilatildeo
ambiental do oacutergatildeo natildeo estaacute provada como sendo requerida senatildeo como aleatoacuteria ou discricionaacuteriardquo52
44 Caso haja a arguiccedilatildeo do princiacutepio internacional da precauccedilatildeo quanto agraves atividades de Clonalia que
assevera que quando as atividades humanas podem levar a danos moralmente inaceitaacuteveis e cientificamente
plausiacuteveis mas incertos devem ser tomadas medidas para evitar ou diminuir esse prejuiacutezo vale frisar que
segundo documento da UNESCO53
os paiacuteses tecircm liberdade para escolher os niacuteveis de quais satildeo seus danos
aceitaacuteveis e regularem os seus proacuteprios balanccedilos entre o princiacutepio da precauccedilatildeo e outros riscos e princiacutepios
visto que o contexto socioeconocircmico e as prioridades de cada paiacutes satildeo diferentes As circunstacircncias locais
podem justificar uma necessidade de atribuir conteuacutedo local ao princiacutepio da precauccedilatildeo
45 Portanto a Federaccedilatildeo da Clonalia tem liberdade para eleger os niacuteveis aceitaacuteveis de possiacuteveis danos ao
meio ambiente ao que julga atraveacutes de um ato de soberania que natildeo vem agindo contra o meio ambiente e
consequentemente atingindo a integridade pessoal das supostas viacutetimas Isto pois as provas cientiacuteficas geradas
49 Caso Hipoteacutetico par 11 50 Caso Hipoteacutetico par 16 51 Caso Hipoteacutetico par12 52 Caso Hipoteacutetico par 39 53 UNESCO The Precautionary Principle 2005 Disponiacutevel em lthttpunesdocunescoorgimages0013001395139578epdfgt
20
ateacute o momento natildeo lhe satildeo convincentes suficientemente para vislumbrar nexo causal em suas accedilotildees em
especiacutefico e as mudanccedilas climaacuteticas que as supostas viacutetimas alegam ser de sua incumbecircncia
46 Todavia Clonalia natildeo estaacute rechaccedilando que natildeo estejam ocorrendo mudanccedilas climaacuteticas no contexto global
Razatildeo pela qual vem se comprometendo perante a comunidade internacional ratificando por exemplo a
Convenccedilatildeo Sobre Mudanccedilas Climaacuteticas em 1995 em que se objetivava estabilizar a concentraccedilatildeo de gases de
efeito estufa (GHG) num niacutevel que impedisse a interferecircncia antropogecircnica grave com o sistema climaacutetico54
47 Requer-se que esta Corte sequer analise o artigo invocado por natildeo haver nexo de causalidade entre tal
artigo os fatos do presente caso e a suposta responsabilizaccedilatildeo de Clonalia conforme esta Corte jaacute determinou
nas sentenccedilas de casos como Meacutemoli Vs Argentina Garciacutea Pietro e outro Vs El Salvador entre outros55
48 De toda sorte eacute necessaacuterio asseverar que a Federaccedilatildeo da Clonalia em momento nenhum violou o art 5ordm da
CADH pois tal dispositivo condizente agrave integridade pessoal relata que toda pessoa tem direito a que se
respeite sua integridade fiacutesica psiacutequica e moral Ora em se tratando das famiacutelias da comunidade de Candela
Clonalia considera que natildeo foi desacatada nenhuma das dimensotildees trazidas no disposit ivo de forma a afetar a
corpulecircncia ou personalidade das famiacutelias Pelo contraacuterio Clonalia sempre sustentou seus atos nos paracircmetros
da legislaccedilatildeo internacional buscando garantir existecircncia digna para tais famiacutelias56
50 Segundo a jurisprudecircncia desta Corte infraccedilotildees ao direito a integridade fiacutesica e psiacutequica das pessoas
abarcam desde tortura ateacute outros tipos de vexames ou tratos crueacuteis desumanos ou degradantes cujas sequelas
fiacutesicas e psiacutequicas variam de intensidade segundo fatores endoacutegenos e exoacutegenos que devem ser demonstrados
caso a caso57
Ademais58
a obrigaccedilatildeo de garantir os direitos reconhecidos nos artigos 51 e 52 da CADH
implica no dever do Estado investigar possiacuteveis atos de tortura ou tratos crueacuteis desumanos ou degradantes
51 Ante o exposto em obediecircncia ao que determinou esta Corte nem haveria que se falar em violaccedilatildeo do
artigo 5ordm da CADH pelo Estado de Clonalia visto que em momento algum Clonalia agiu cruelmente
desumanamente ou degradantemente contra as 23 famiacutelias de Candela mesmo sendo estas imigrantes em
situaccedilatildeo ilegal de seu territoacuterio e por conseguinte desrespeitadoras de sua soberania
54 Caso Hipoteacutetico par 13 55 Corte IDH Caso Meacutemoli Vs Argentina Sentenccedila de 22 de agosto de 2013 No 265 Par 216 Caso Torres Millacura y otros Vs
Argentina Sentenccedila de 26 de agosto de 2011 No 229 Par186 56 Corte EDH Caso Guerra e outros vs Itaacutelia Julgamento em 19021998 Grand Chamber Opiniatildeo concorrente do juiz Walsh p
22par 2 57 Corte IDH Caso Loayza Tamayo Vs Peru Sentenccedila de 17 de setembro de 1997Par 57 58 Corte IDH Caso Cabrera Garciacutea y Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26 de novembro de 2010 No 220 Par 126
21
52 Avulta notar que ainda segundo o entendimento desta Corte59
o direito agrave integridade pessoal implica que
o Estado deve procurar dar condiccedilotildees miacutenimas compatiacuteveis com a dignidade humana para as pessoas que se
encontram nos centros de detenccedilatildeo
53 Em conformidade com o disposto na Convenccedilatildeo Americana nenhum dos membros da Comunidade Rural
de Candela foi submetido a torturas ou penas degradantes Toda privaccedilatildeo de liberdade decorreu de decisatildeo do
Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores de Clonalia que respeitou o devido processo legal e o princiacutepio da
dignidade humana e natildeo agiu com violecircncia ou desrespeito agraves famiacutelias em nenhum momento
54 Ante o panorama exposto o Estado de Clonalia soacute consegue vislumbrar violaccedilatildeo do art 5ordm da CADH pela
proacutepria Repuacuteblica de Marsili terra matildee das 23 famiacutelias imigrantes ilegais de Clonalia visto que laacute a integridade
fiacutesica psiacutequica e moral dos seus habitantes ficam expostas a topografia desfavoraacutevel60
produccedilatildeo agriacutecola
insuficiente61
constantes desastres naturais62
pobreza extrema63
e ineficiecircncia de poliacuteticas puacuteblicas64
Sendo
assim Clonalia ateacute sugere que a CCA represente a violaccedilatildeo deste artigo natildeo contra este Estado respeitador dos
direitos humanos que eacute Clonalia mas sim contra a proacutepria terra matildee das famiacutelias de Candela a Repuacuteblica de
Marsili
32 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 7ordm DA CADH
55 O Estado da Clonalia sendo um paiacutes democraacutetico por excelecircncia tem grande apreccedilo pelo direito agrave
liberdade que segundo esta Corte ldquoeacute o direito de toda pessoa de organizar nos termos da lei a sua vida
individual e social conforme suas proacuteprias escolhas e convicccedilotildeesrdquo65
por isso afirma que natildeo violou o art 7ordm da
CADH mas sim seguiu todos suas diretrizes o que fez com que todos os seus atos fossem legiacutetimos
56 Este Estado ao empreender a detenccedilatildeo de alguns membros da Comunidade Rural de Candela atendeu
todas as exigecircncias do SIDH que por meio da CIDH considera que as razotildees para a privaccedilatildeo de liberdade natildeo
se relacionam somente com a investigaccedilatildeo e sanccedilatildeo de delitos poreacutem Estados detecircm as pessoas com o
propoacutesito de controle do ingresso e residecircncia de estrangeiros em seu territoacuterio66
E esta privaccedilatildeo de liberdade eacute
59 Corte IDH Caso Instituto de Reeducacioacuten del Menor Vs Paraguai Sentencccedila de 2 de setembro de 2004 No 112 Par 158 60 Caso Hipoteacutetico Par 5ordm 61 Caso Hipoteacutetico Par 23 62 Caso Hipoteacutetico Par 26 63 Caso Hipoteacutetico Par 7ordm 64 Caso Hipoteacutetico Par 24 65 Corte IDH Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21 de novembro de 2007 No 170 Par 52 66 CIDH Relatoacuterio Anual da Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos 2001 Capitulo VI Estudos especiais Terceiro Relatoacuterio
de Progresso da Relatoria sobre Trabalhadores Migratoacuterios e Membros de suas Famiacutelias no Hemisfeacuterio 16 Abril 2001 Par 60
22
legiacutetima desde que tenha uma base juriacutedica no direito interno a qual deve ser compatiacutevel com todos os artigos
da CADH67
Aduz ainda que esta detenccedilatildeo legal deve ser efetuada de acordo com os procedimentos
estabelecidos por leis preexistentes de acordo com as normas substanciais (aspecto material) e processuais
(aspecto formal) de direito interno68
Sendo assim ldquoo direito interno deve ser justo e previsiacutevel e portanto natildeo
pode ser arbitraacuteriordquo69
57 Enfatiza-se entatildeo que a base juriacutedica de Clonalia a respeito do tema eacute totalmente de acordo com a
Convenccedilatildeo e todos os procedimentos estabelecidos por ela foram efetuados Em prova disso se atesta que a
Lei interna de Clonalia sobre Migraccedilatildeo e Asilo de nordm 715 de 1989 diz que a apreensatildeo eacute uma das partes do
processo de deportaccedilatildeo70
processo este que os que foram apreendidos estavam sofrendo jaacute que adentraram no
paiacutes ilicitamente71
Assim o art 72 da CADH o qual versa que a privaccedilatildeo de liberdade fiacutesica deve ocorrer
baseada nas causas e condiccedilotildees previamente fixadas pelas leis de acircmbito domeacutestico do Estado72
foi obedecido
de forma eficaz
58 Em respeito novamente a CADH mais especificamente ao seu art 74 afirma-se que todos os envolvidos
foram prontamente informados via imprensa sobre o mandado de prisatildeo e a razatildeo deste qual seja a ordem de
deportaccedilatildeo73
Quer dizer apoacutes os fatos terem sido analisados pelos oacutergatildeos internos e se ter decidido pela
deportaccedilatildeo dos demandantes foi realizada a notificaccedilatildeo pessoal desta para cada famiacutelia74
e foi informado
amplamente por meio da imprensa informaccedilotildees do mandado de prisatildeo como bem recomenda esta Corte75
No
mais as autoridades diplomaacuteticas76
de Marsili tiveram acesso a informaccedilatildeo supracitada jaacute que algumas famiacutelias
fugiram para a embaixada deste paiacutes
59 E ainda em total consonacircncia com a CADH se traz a tona a possibilidade de recorrer da decisatildeo relativa agrave
apreensatildeo primeiramente perante o MRE o qual eacute o oacutergatildeo competente para reavaliar a concessatildeo sobre o
status de refugiado e por consequecircncia o processo de deportaccedilatildeo e a sua etapa de privaccedilatildeo de liberdade77
ou em
67 Corte EDH Caso Galliani vs Romenia Sentenccedila 10 de junho de 2008 N 6927301 Par 44 68 Corte IDH Caso Gangaram Panday vs SurinameSentenccedila de 21 de janeiro de 1994 Nordm 16 par 47 69 Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos Relatoacuterio Nordm 5101 Op cit par 211 70 Repostas esclarecedoras as perguntas nordm 28 e 29 71 Caso Hipoteacutetico Par 47 72 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica DominicanaSentenccedila de 24 de outubro de 2012 No Par126 73 Caso HipoteacuteticoPar 53 74 Resposta esclarecedora a pergunta nuacutemero 20 75 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentencia de 24 de outubro de 2012 Par132 76 Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas famiacutelias Artigo
16ordm inciso 7 alinha a 77 Resposta esclarecedora a pergunta nuacutemero 29
23
um momento posterior a Suprema Corte da Federaccedilatildeo da Clonalia78
Ressalta-se tambeacutem que a todos os
detidos foi garantido o acesso a defensores puacuteblicos79
Desta forma o art 76 da CADH foi absolutamente
atendido
60 Portanto o SIDH natildeo considera a apreensatildeo como um ato ilegal por si soacute os Estados podem se utilizar
deste instituto conforme necessaacuterio para atender a uma necessidade social imperiosa resguardando a
proporcionalidade80
Esta Corte jaacute se posicionou nesse tocante afirmando que os Estados tecircm a faculdade de
controlar e regular o ingresso e permanecircncia das pessoas estrangeiras em seu territoacuterio assim a ldquoutilizaccedilatildeo de
apreensotildees preventivas pode ser legitima para regular e controlar a migraccedilatildeo irregular assegurar o
comparecimento da pessoa no processo migratoacuterio ou para garantir a aplicaccedilatildeo de uma ordem de deportaccedilatildeordquo81
61 Desta maneira a detenccedilatildeo ou apreensatildeo eacute um instituto juriacutedico legitimado em todos os Estados do
Continente Americano inclusive no Estado de Clonalia Logo o que os peticionaacuterios vislumbram eacute na verdade
anular sua apreensatildeo que foi legiacutetima ou seja quer que este Tribunal venha a revisar a decisatildeo Estatal e natildeo
investigar violaccedilatildeo ao art 7 da CADH
62 Sendo assim o Estado da Clonalia por ter atendido todos os preceitos do art 7ordm da Convenccedilatildeo no processo
de detenccedilatildeo de determinados membros da Comunidade Rural de Candela ratifica que natildeo violou o direito a
liberdade pessoal e solicita a esta egreacutegia Corte a desconsideraccedilatildeo da alegaccedilatildeo que este Estado violou o referido
artigo
33 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 8ordm DA CADH
63 Segundo as alegaccedilotildees da ONG CCA O Estado da Clonalia teria desrespeitado os direitos e garantias
judiciais das pessoas que solicitaram a situaccedilatildeo de refugiados violando assim o art 8ordm da CADH
64 Segundo o entendimento da Corte fazem parte das garantias judiciais a independecircncia judicial a
imparcialidade judicial o prazo razoaacutevel a competecircncia judicial a oitiva dos demandantes e o juiacutezo
estabelecido com anterioridade pela lei
65 Vejamos a seguir o que se trata cada um desses itens e em seguida como Clonalia respeitou cada um
deles a) independecircncia judicial segundo o caso Apitz Barbera e outros vs Venezuela82
busca evitar que o
78 Respostas esclarecedoras as perguntas nuacutemero 10 e 12 79 Resposta esclarecedora a pergunta 40 80 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Serie C No 218 Par170 81 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Serie C No 218 Paacuter146 82 Corte IDH Caso Apitz Barbera y otros Vs Venezuela Sentenccedila de 5 de agosto de 2008 No 182 Par 55
24
poder judiciaacuterio tenha restriccedilotildees indevidas no exerciacutecio de sua funccedilatildeo por parte dos outros Poderes (Legislativo
ou Executivo) b) imparcialidade judicial segundo o caso Almonacid Arellano e outros vs Chile83
eacute a garantia
que o juiacutezo de qualquer natureza seja imparcial e atue em conformidade ao procedimento legalmente previsto
para o conhecimento e a resoluccedilatildeo do caso que lhe fora submetido c) prazo razoaacutevel segundo o caso
Comerciantes vs Colocircmbia84
deve compreender todo o procedimento incluindo os recursos de instacircncia que
puderam eventualmente apresentar-se d) competecircncia judicial segundo o entendimento desta Corte85
eacute o
direito que a pessoa tem de ser julgada por juiz ou tribunal competentes para julgar a natureza daquela
demanda Assim se natildeo se tratar de natureza militar natildeo haacute porque o juiacutezo militar julgar aquela demanda e)
direito de ser ouvido segundo o caso Bueno Alves Vs Argentina86
eacute o direito que todas as pessoas tecircm de se
pronunciar nos processos que determinem seus direitos f) juiz estabelecido com anterioridade pela lei segundo
o caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela87
eacute o direito que as pessoas tecircm de serem julgadas por tribunais
de justiccedila ordinaacuterios com arranjos a procedimentos legalmente estabelecidos razatildeo pela qual o Estado natildeo deve
criar tribunais de exceccedilatildeo ou seja que natildeo apliquem normas processuais previamente estabelecidas
66 Avulta notar que o judiciaacuterio de Clonalia foi acionado pelo CCA em 2009 quando de accedilatildeo judicial contra
decisatildeo do MEC e em 2011 quando da accedilatildeo de nulidade contra a mesma decisatildeo do MEC Tendo nos dois
casos as accedilotildees sido rejeitadas A Suprema Corte de Clonalia inclusive posicionou-se no sentido de que o
sentido de tal processo judicial seria poliacutetico e portanto sem real efeito legal88
Nesta esteira natildeo se pode
confundir impedimento de acesso aos recursos internos com insucesso na demanda que foi o caso
67 Em 2014 mesmo com a possibilidade de recurso ao judiciaacuterio89
CCA manteve-se inerte Portanto mesmo
que quisesse natildeo haveria como o judiciaacuterio de Clonalia se manifestar acerca de pedido diferente daquele da
saga judicial de outrora
83 Corte IDH Caso Almonacid Arellano y otros Vs Chile Sentenccedila de 26 de setembro de 2006 No 154 Par 130 Caso Herrera
Ulloa supra nota 13par 169 e Caso del Tribunal Constitucional Sentenccedila de 31 de janeiro de 2001 No 71 par 77 84 Corte IDH Caso 19 Comerciantes Vs Colombia Sentenccedila de 5 de julho de 2004 No 109 Par 189 Caso Juan Humberto
Saacutenchez supra nota 147 par 120 Caso Hilaire Constantine e Benjamin e otros supra nota 150 e Caso Suaacuterez Rosero Sentenccedila de
12 de novembro de 1997 No 35 par 71 85 Corte IDH Caso Cantoral Benavides Vs Peru Sentenccedila de 18 de agosto de 2000 No 69 Par 112 Caso Ivcher Bronstein Vs
Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de 2001 No 74 Par 105 Corte IDH Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de 2001 No 74 Par112 86 Corte IDH Caso Furlan y Familiares Vs Argentina Sentenccedila de 31 de agosto de 2012 No 246 Par 228 87 Corte IDH Caso Apitz Barbera y otros vs Venezuela Sentenccedila de 5 de agosto de 2008 No 182 Par 50 Caso Castillo Petruzzi y
otros Vs Peru Sentenccedila de 30 de maio de 1999 No 52 par 129 e Principio 5 dos Princiacutepios Baacutesicos das Naccedilotildees Unidas nota 59 88 Caso Hipoteacutetico par 38 89 Pelas rejeiccedilotildees das apelaccedilotildees interpostas perante o MRE conforme resposta agrave pergunta esclarecedora nordm 10
25
68 Ante o exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia cumpriu todos os requisitos acima expostos segundo os
precedentes deste egreacutegio tribunal em respeito ao artigo 8ordm da CADH visto que todos os procedimentos
seguiram o devido processo legal respeitando a ampla defesa e o contraditoacuterio90
nenhum tribunal ad hoc foi
composto para julgar qualquer demanda envolvendo a comunidade de Candela havendo sempre juiacutezes e
tribunais competentes independentes imparciais que deram direito de resposta e ouviram os demandantes
aleacutem de agirem sempre em prazos razoaacuteveis91
69 Ademais natildeo cabe dizer que houve ldquoacusaccedilatildeordquo em qualquer delito que seja visto que os pedidos foram
relativos ao meio ambiente e administrativamente refuacutegio ambiental Natildeo haacute que se falar portanto de violaccedilatildeo
do art 82 De qualquer jeito avulta notar que a comunidade de Candela teve todos os meios de defesa
disponiacuteveis ao seu alcance inclusive o disposto na letra ldquohrdquo do art 8ordm da CADH ldquodireito de recorrer da sentenccedila
a juiz ou tribunal superiorrdquo Contudo se natildeo logrou vitoacuteria da sua demanda ou pior se natildeo o fez este Estado
isenta-se de responsabilizaccedilatildeo
70 Destaca-se ainda que em observacircncia ao entendimento desta Corte92
natildeo existem em Clonalia
recursos meramente protelatoacuterios e funcionalmente descabidos que por si soacute violam o direito a um julgamento
ceacutelere e efetivo
34 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 13 DA CADH
71 A Federaccedilatildeo da Clonalia corrobora o posicionamento desta honrosa Corte que o direito agrave liberdade de
expressatildeo eacute pedra angular do Estado Democraacutetico de Direito e indispensaacutevel agrave formaccedilatildeo da opiniatildeo puacuteblica93
e
que eacute dever do Estado garantir o acesso agrave informaccedilatildeo sob seu domiacutenio por meio de procedimentos de
divulgaccedilatildeo adequados e oficiais Poreacutem eacute importante salientar que o art 13 da CADH natildeo eacute um direito
absoluto podendo estar sujeito a restriccedilotildees94
pois ele se limita pelos direitos dos demais95
pela seguranccedila
nacional e pelas justas exigecircncias do bem comum96
90 Conforme resposta esclarecedora agrave pergunta nordm 03 91 A primeira accedilatildeo judicial foi peticionada em 2009 e jaacute em 2011 chegou a Suprema Corte de Clonalia que prontamente posicionou-
se A segunda demanda judicial foi resolvida no mesmo ano em 2012 Por fim as demandas administrativas perante o MRE todas foram julgadas em lastro inferior a um ano 2014 92 Corte IDH Caso Loacutepez Aacutelvarez vs Honduras Voto Razoado do Juiz Seacutergio Garciacutea Sentenccedila de 1 de fevereiro de 2006 No 141
par 32 93 Corte IDHOpiniatildeo Consultiva OC-585 de 13 de novembro de 1985 Par 70 94 Corte IDH Caso Herrera Ulloa vs Costa Rica Sentenccedila de 2 de julho de 2004 Par 54 Caso Ricardo Canese vs Paraguai
Sentenccedila de 31 de agosto de 2004 Par 95 Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 Par 79 Caso
Tristaacuten Donoso vs Panamaacute Sentenccedila de 27 de janeiro de 2009 Par 110 95 Declaraccedilatildeo Americana dos Direitos e Deveres do Homem artigo XXVII 96 Convenccedilatildeo Americana sobre direitos humanos art 322
26
72 Inclusive esse Tribunal Internacional jaacute se pronunciou sobre as restriccedilotildees que se pode impor ao direito de
ldquoprocurar receber e difundir informaccedilotildees e ideias de qualquer naturezardquo97
atraveacutes do caso Claude Reyes e
outros vs Chile no qual afirmou que o direito exposto no art 13 pode ser restringido desde que atenda a
alguns requisitos Requisitos estes claramente presentes na situaccedilatildeo em que o MRE por motivo de seguranccedila
nacional decidiu por adiar a divulgaccedilatildeo da proposta que o Comitecirc Nacional de Especialistas de Clonalia
formulou sobre os assuntos de migraccedilotildees mudanccedilas climaacuteticas e degradaccedilatildeo ambiental98
73 Em primeiro lugar esta Corte exige que essa restriccedilatildeo esteja disposta previamente em lei como forma de
evitar que o Estado a invoque de forma arbitraacuteria99
Nesse sentido este Estado argui que a sua lei nacional lhe
proporciona discricionariedade para natildeo divulgar publicamente informaccedilotildees que envolvam a seguranccedila
nacional100
Por isso jaacute que a garantia da seguranccedila nacional eacute a garantia da proteccedilatildeo de cada um e a proteccedilatildeo
de todos verifica-se entatildeo que a lei supracitada foi formulada por razotildees de interesse geral e em funccedilatildeo do
bem comum101
conforme esta egreacutegia Corte enfatiza que deve ser
74 Importante anotar que a Teoria da Margem de Apreciaccedilatildeo entendimento consolidado no Direito
Internacional firma a discricionariedade como sendo legitima jaacute que eacute um recurso para que os Estados
nacionais deem uma resposta apropriada de acordo com as especificidades da necessidade social em questatildeo A
Declaraccedilatildeo Conjunta sobre Universalidade e o Direito agrave Liberdade de Expressatildeo corrobora com esse
entendimento ao dizer ldquoOs Estados tecircm certo grau de flexibilidade de acordo com o direito internacional para
decidir sobre a necessidade e em cada caso o modo de restringir a liberdade de expressatildeo com vistas a
proteger objetivos legiacutetimos inclusive refletindo suas proacuteprias tradiccedilotildees culturas e valoresrdquo102
75 Por conseguinte se esclarece que a seguranccedila nacional ficou ameaccedilada pois foi gerada uma tensatildeo
poliacutetica103
entre o Estado da Clonalia e do Marsili por conta da negativa deste primeiro em conceder asilo e
status de refugiados agraves famiacutelias da Comunidade Rural de Candela Esta tensatildeo foi explicitamente demonstrada
97 Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos art 131 98Caso Hipoteacutetico Par 58 99
Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs ChileSentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 89 100 Resposta sclarecedora agrave pergunta nordm 7 101
Opiniatildeo Consultiva OC-686 supra nota 86 Par 26-29 102
Relatoria Especial para a Liberdade de Expressatildeo ONU OSCECADHP Declaraccedilatildeo Conjunta Sobre Universalidade E O Direito
Agrave Liberdade De Expressatildeo Recomendaccedilotildees aos Estados 1d 6 de maio de 2014 103 Caso Hipoteacutetico Par 56
27
apoacutes a declaraccedilatildeo acusatoacuteria do Embaixador de Marsili104
na qual expressou seu descontentamento com a
decisatildeo do MRE e tentou imputar a este Estado responsabilidades que na verdade satildeo da Repuacuteblica do Marsili
76 A partir do exposto verifica-se que foi atendido o segundo requisito para restringir o acesso a proposta da
CNE que eacute exatamente o de basear a restriccedilatildeo a partir de um objetivo condizente com a CADH105
Nesse
quesito o artigo 132b deste diploma normativo diz que o exerciacutecio do direito agrave liberdade de expressatildeo pode
ser restringido se isso for necessaacuterio para assegurar a proteccedilatildeo da seguranccedila nacional como bem foi
demonstrado no caso em voga
77 Aleacutem disso esse Tribunal jaacute determinou que caso se precise restringir o direito agrave liberdade de expressatildeo
diante da necessidade de se garantir um interesse puacuteblico imperativo se deve escolher dentre as vaacuterias opccedilotildees
aquela que restrinja em menor escala este direito106
E bem assim fez o Estado de Clonalia ao conscientemente
apenas adiar a divulgaccedilatildeo da proposta em discussatildeo por motivos de riscos a Federaccedilatildeo da Clonalia ou seja
natildeo foi negado o acesso agrave informaccedilatildeo mas sim postergado Somando a este fato frisa-se que Clonalia tambeacutem
realizou uma conferecircncia de imprensa e forneceu conclusotildees gerais presentes no documento107
Logo eacute claro o
esforccedilo deste Estado em prestigiar este direito mesmo diante da ameaccedila natildeo apenas da sua seguridade nacional
mas tambeacutem da sua integridade territorial da populaccedilatildeo civil e da estabilidade social e diplomaacutetica do paiacutes
78 Inclusive esta Federaccedilatildeo imbuiacuteda da temaacutetica ambiental conhece a importacircncia do efetivo acesso as
informaccedilotildees que versam sobre o meio ambiente108
poreacutem destaca que na Convenccedilatildeo sobre o Acesso agrave
Informaccedilatildeo a Participaccedilatildeo do Puacuteblico na Tomada de Decisotildees e o Acesso agrave Justiccedila no Domiacutenio do Ambiente eacute
colocado que ldquoum pedido de informaccedilatildeo em mateacuteria de meio ambiente pode ser recusado se a sua divulgaccedilatildeo
prejudicar as relaccedilotildees internacionais defesa nacional e seguranccedila puacuteblicardquo109
79 Cita-se tambeacutem o caso Anna Maria Guerra vs Itaacutelia o qual versava sobre direito agrave informaccedilatildeo em mateacuteria
de direito ambiental no qual a Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que o direito a liberdade de
expressatildeo natildeo pode ser entendida como uma imposiccedilatildeo ao Estado de prestar obrigaccedilotildees positivas para coletar e
104 Caso Hipoteacutetico Par 55 105
Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs Chile Sentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 90 106 Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs Chile Sentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 91 107 Caso Hipoteacutetico Par 57 108 Diretiva do Conselho das Comunidades Europeias 90313EEC 07061990 sobre a liberdade de acesso agrave informaccedilatildeo ambiental
Uniatildeo Europeia Recomendaccedilatildeo 1614 (2003) sobre meio ambiente e direitos humanos ONU Declaraccedilatildeo do Rio sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento (1992) notadamente o princiacutepio 10 109 Uniatildeo Europeia Convenccedilatildeo sobre o Acesso agrave Informaccedilatildeo a Participaccedilatildeo do Puacuteblico na Tomada de Decisotildees e o Acesso agrave Justiccedila
no Domiacutenio do Ambiente (1998 Aarhus) Art4ordm inciso 4 alinha b
28
disseminar informaccedilotildees de si mesmo110
Isto posto este Estado respalda seus atos mais uma vez em
permissotildees legais de caraacuteter internacional
80 Finalmente por todo o exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia solicita a esta egreacutegia Corte a desconsideraccedilatildeo dos
fundamentos dos peticionaacuterios sobre a violaccedilatildeo do direito agrave liberdade de pensamento e expressatildeo
35 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 21 DA CADH
81 Acusa-se a Federaccedilatildeo da Clonalia de ter violado o artigo 21 da CADH que trata sobre o direito a
propriedade privada e elenca que toda pessoa tem o direito ao uso e gozo de seus bens tendo a lei o poder de
subordinar esse uso e gozo ao interesse social Assevera ainda que nenhuma pessoa pode ser privada de seus
bens salvo mediante o pagamento de indenizaccedilatildeo justa por motivo de utilidade puacuteblica ou de interesse social e
nos casos e na forma estabelecidos pela lei
82 Nesta esteira tanto a Corte IDH quanto a Corte EDH vecircm entendendo que o direito a propriedade natildeo eacute
um direito absoluto111
Contudo haacute criteacuterios112
que os Estados devem obedecer para restringirem esse direito
previsto na CADH Satildeo eles razotildees de utilidade puacuteblica ou de interesse social e concordacircncia com paracircmetros
estabelecidos em lei
83 O artigo 21 da CADH menciona que o direito agrave propriedade privada pode ser subordinado ao ldquointeresse
socialrdquo dispotildee a Corte IDH em sua Opiniatildeo Consultiva 686 que isso ldquosignifica que devem ser adotadas em
funccedilatildeo do bem comum (artigo 322 da CADH)rdquo ou seja ldquodeve ser interpretado como elemento integrante da
ordem puacuteblica de um Estado democraacutetico cujo fim principal eacute a proteccedilatildeo dos direitos essenciais do homem e a
criaccedilatildeo de circunstacircncias que permitam progredir espiritual e materialmente e alcanccedilar a felicidade
(considerando a Declaraccedilatildeo dos Direitos e Deveres do Homem)rdquo113
Isto eacute a restriccedilatildeo ao direito agrave propriedade
legalmente permitida deve satisfazer ldquoum interesse puacuteblico imperativordquo que cumpra uma finalidade uacutetil e
oportuna114
Portanto essa restriccedilatildeo somente pode ser autorizada quando o atendimento do criteacuterio ldquorazotildees de
utilidade puacuteblica eou interesse socialrdquo ocorrer de modo concreto e fundamentado que o foi o que fez Clonalia
110 Corte EDH Caso Ana Maria Guerra e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 19 de fevereiro de 1998 procs 1161996735932 111 Corte IDH Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 par 108 Caso Comunidad Indiacutegena
YakyeAxa vs ParaguaiSentenccedila de 17 de junho de 2005 par 145 Caso IvcherBronstein vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de
2001 par128 Corte EDH Case of Allard Vs Sweden Sentenccedila de 24 Setembro de 2003par 45 Case of Valova Slezak and Slezak v SlovakiaSentenccedila de 1 de junho de 2004 par 46 Case ofBrumarescu Vs RomacircniaSentenccedila de 28 de outubro de 1999 par 78 112 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Julgamento em 17 de Junho de 2005 par 118 Do original ldquotanto la
propiedad privada de los particulares como la propiedad comunitaria de los miembros de las comunidades indiacutegenas tienen la
proteccioacuten convencional que les otorga el artiacuteculo 21 de la Convencioacuten Americanardquo 113 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila de 17 de Junho de 2005 par 61 114 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila em 17 de Junho de 2005 par145
29
tendo em vista que buscou o interesse social cumprindo finalidade uacutetil e oportuna pois estava resguardando
seu territoacuterio e sua soberania
84 O artigo 21 da CADH assevera que o uso e o gozo bem como a restriccedilatildeo ao direito a propriedade deve
estar subordinado agrave lei Nesse sentido o entendimento prevalecente na Corte IDH eacute que a lei pode ateacute natildeo
prever todas as hipoacuteteses possiacuteveis em que o Estado poderaacute intervir na propriedade privada entretanto deve
haver paracircmetros estabelecidos em lei que legitimem esta conduta estatal e que natildeo violem direitos Este direito
supotildee que toda limitaccedilatildeo deva ser excepcional A excepcionalidade constitui ser que em toda medida de
restriccedilatildeo deva ser necessaacuteria para a consecuccedilatildeo de um objetivo legiacutetimo em uma sociedade democraacutetica115
85 Ante o exposto Clonalia estaacute em concordacircncia com o criteacuterio definido pela Corte ao que o indeferimento
do pedido de refuacutegio respeitou a Lei 715 de 1989 a Lei de Migraccedilatildeo e Asilo da Clonalia e a Lei de Imigraccedilatildeo
de 2009 ambas existentes previamente ao requerimento das supostas viacutetimas Ademais os assuntos ambientais
natildeo podem nem dever ser misturados com as questotildees de migraccedilotildees116
86 Portanto Clonalia natildeo violou o artigo em comento jaacute que natildeo conceber propriedade as supostas viacutetimas
por meio de refuacutegio ambiental eacute ato discricionaacuterio do Estado pertencente a soberania de Clonalia que buscou
o interesse social da naccedilatildeo e respeitou as leis internas sobre migraccedilatildeo
36 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 22 DA CADH
87 O Estado da Clonalia sustenta que respeitou integralmente o direito de circulaccedilatildeo e de residecircncia exposto
no art 22 da CADH o qual se aplica a todos as pessoas que se encontram no territoacuterio de um Estado sejam
elas nacionais estrangeiras legais ou estrangeiros ilegais
88 Os estrangeiros entretanto podem pertencer a diferentes categorias dentre elas se destaca a dos
refugiados tal qual as 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela que entraram ilegalmente na Clonalia se
auto intitulam Poreacutem segundo o Estatuto do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados a
Convenccedilatildeo de 1951 - Relativa ao Estatuto dos Refugiados e o Protocolo adicional de 1967 marcos juriacutedicos
sobre o tema a definiccedilatildeo de refugiados eacute estritamente ligada a existecircncia do temor de perseguiccedilatildeo ldquoem virtude
de raccedila religiatildeo nacionalidade filiaccedilatildeo em certo grupo social ou das suas opiniotildees poliacuteticardquo117
115 Corte IDH Caso Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Julgamento em 17 de Junho de 2005 par93 116
Conforme decisatildeo do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores da Clonalia Caso Hipoteacutetico paraacutegrafo 52 117 Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados Art 1-A Estatuto do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para
Refugiados Cap II art 6-A (ii) Protocolo adicional de 1967 Art 1ordm Par 2ordm
30
89 Dessa maneira eacute niacutetido o natildeo enquadramento dos membros das famiacutelias da Repuacuteblica do Marsili no
instituto juriacutedico internacional dos refugiados jaacute que o motivo para a saiacuteda da sua terra natal foram os desastres
naturais e o desaparecimento de partes do territoacuterio da ilha118
aleacutem dos problemas econocircmicos natildeo existindo o
temor de perseguiccedilatildeo por nenhum dos motivos elencados Logo esses indiviacuteduos migraram para Clonalia em
busca de melhores condiccedilotildees de vida jaacute que por conta dos gastos para resolver os problemas causados pelas
condiccedilotildees ambientais adversas o governo de Marsili reduziu investimentos em assuntos sociais como
educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradias119
90 Assim entende-se que esses estrangeiros que chegaram a Clonalia natildeo satildeo refugiados mas sim apenas
migrantes inclusive em situaccedilatildeo irregular Este Estado entatildeo consciente que migrantes irregulares satildeo um
grupo em situaccedilatildeo de vulnerabilidade120
respeitou todos os seus direitos humanos e garantiu o exerciacutecio dos
seus direitos tal qual deve prestar a qualquer pessoa que estaacute no territoacuterio sob sua jurisdiccedilatildeo sem discriminaccedilatildeo
alguma121
91 Esta Corte poreacutem ratifica que essas prerrogativas que os migrantes regulares ou irregulares possuem natildeo
restringem o poder do Estado de tomar as atitudes cabiacuteveis caso essas pessoas passem a gozar de uma situaccedilatildeo
iliacutecita ou cometam um ato iliacutecito No caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana este Tribunal
assim se manifesta ldquonatildeo significa que natildeo se possa iniciar accedilatildeo alguma contra as pessoas migrantes que natildeo
cumpram o disposto no ordenamento juriacutedico estatal mas devem adotar medidas adequadas ()rdquo122
92 Baseado nesse entendimento o Estado de Clonalia levando em consideraccedilatildeo a situaccedilatildeo irregular dos
migrantes de Marsili no paiacutes autorizou a ordem de deportaccedilatildeo Nem por isso violou o art 228 da CADH jaacute
que a deportaccedilatildeo eacute um instrumento legitimo considerando o princiacutepio da Soberania dos Estados sobre o seu
territoacuterio Nesse liame os juiacutezes da Corte Europeia no caso Hirsi Jamaa e outros vs Itaacutelia firmou que jaacute estaacute
bem estabelecido pelo direito internacional o direito dos Estados de controlar a entrada a residecircncia e a
118 Caso Hipoteacutetico Par48 119 Caso Hipoteacutetico Par 26 120 Corte IDH Caso do Massacre do Povo Bello Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31 de janeiro de 2006 No 140 par 111 e Caso Povo
Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Equador Sentenccedila de 27 de junho de 2012 Serie C No 245 par 37 121 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Par 143 122 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de 24 de outubro de 2012 Serie C No 251 Par 154
31
expulsatildeo de estrangeiros123
Ou seja admitiram a prerrogativa de os Estados estabelecerem suas poliacuteticas
migratoacuterias de acordo com seus interesses reafirmando assim sua proacutepria jurisprudecircncia124
93 Natildeo obstante ressalta-se mais uma vez que esse dispositivo normativo refere-se a categoria de
estrangeiros que satildeo os refugiados jaacute que traz na sua redaccedilatildeo o elemento identificador desta que eacute o temor de
perseguiccedilatildeo pelos motivos elencados anteriormente por isso natildeo se pode aplicar suas disposiccedilotildees aos
personagens do caso em voga os quais natildeo satildeo refugiados
94 Este Estado realizando novamente um esforccedilo para identificar o status das famiacutelias de Candela enfatiza
a sua situaccedilatildeo de migrantes irregulares que saiacuteram do seu paiacutes por razotildees ambientais internas natildeo tendo como
motivaccedilatildeo a perseguiccedilatildeo por delitos poliacuteticos ou comuns conexos com delitos poliacuteticos a qual os autorizaria a
buscar e receber asilo como determina o art 227 da Convenccedilatildeo A CIDH esclarece que o instituto juriacutedico do
asilo ldquovisa proteger os indiviacuteduos cuja vida ou liberdade se encontram ameaccediladas por atos de perseguiccedilatildeo ou
violecircncia derivados de accedilotildees ou omissotildees de um Estado por conta de questotildees poliacuteticasrdquo125
95 Desta maneira a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo violou o art 227 da CADH jaacute que os migrantes ilegais de
Marsili repetidamente natildeo se enquadram nos requisitos necessaacuterios para gozarem das disposiccedilotildees do artigo
supracitado Este Estado entende que deve a estes migrantes irregulares respeito aos seus Direitos Humanos
como bem defende esta egreacutegia Corte mas conceder aos mesmos o instituto juriacutedico do asilo poliacutetico estaria
contrariando as disposiccedilotildees da proacutepria CADH
96 Finalmente o Estado da Federaccedilatildeo da Clonalia apoacutes expor fielmente os fatos e demonstrar o respeito
pela CADH e pelo entendimento internacional sobre o tema solicita a esta honraacutevel Corte a recusa da demanda
das supostas viacutetimas em relaccedilatildeo ao artigo 22 da Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos
37 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 26 DA CADH
97 O Estado de Clonalia natildeo violou o artigo 26 da CADH Primeiramente destacamos que haacute natildeo nexo
causal entre as provas empiacutericas e a responsabilizaccedilatildeo de Clonalia Contudo ainda que houvesse segundo o
entendimento126
desta Corte IDH o direito ao desenvolvimento progressivo elencado no artigo em comento
vincula-se aos direitos econocircmicos sociais e culturais e neste sentido sua plena efetividade natildeo se daacute em breve
123 Corte EDH Caso Hirsi Jamaa e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 23 fevereiro 2012 par 113 124 Por exemplo Corte EDH Abdulaziz Cabales e Balkandali vs Reino Unido J Sentenccedila de 28 maio 1985 125 CIDH El asilo y su relacioacuten con criacutemenes internacionales 20 de outubro de 2000 126 Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros (Cesantes y Jubilados de la Contraloriacutea) Vs Peru Sentenccedila de 1 de julho de 2009
No 198 Par 102
32
periacuteodo de tempo O Estado tem a obrigaccedilatildeo de adotar providecircncias e dar os meios e elementos necessaacuterios
para responder as exigecircncias de efetividade dos direitos envolvidos sempre na medida dos recursos
econocircmicos e financeiros de que disponha para o cumprimento do respectivo compromisso internacional
adquirido
98 Cabe destacar ainda que o compromisso exigido ao Estado pelo artigo 26 da CADH consiste na adoccedilatildeo
de providecircncias especialmente econocircmicas e teacutecnicas ndash e na medida dos recursos disponiacuteveis seja por via
legislativa ou outros meios apropriados ndash para alcanccedilar progressivamente a plena efetividade de certos direitos
econocircmicos sociais e culturais127
99 Ante o exposto satildeo niacutetidas as accedilotildees de Clonalia em busca do desenvolvimento progressivo dos seus
cidadatildeos tanto em acircmbito interno quanto internacional Em 1995 a Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a UNFCCC
e a Convenccedilatildeo sobre a Situaccedilatildeo de Refugiados bem como o seu Protocolo Adicional em 1967 Aleacutem destas a
Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a CADH em 01 de agosto de 1978 e aceitou a jurisdiccedilatildeo contenciosa da Corte
em 28 de junho de 1982 Aleacutem disso Clonalia assinou a DUDH em 1976 a CEDAW em 1981 a Convenccedilatildeo
nordm 169 da OIT em 1991 a CDB em 1994 o Protocolo Adicional agrave CADH na aacuterea de Direitos Econocircmicos
Sociais e Culturais o Protocolo de San Salvador em 1996 a Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento em 1998 a Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os
Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famiacutelias em 1994 o Estatuto de Roma do Tribunal Penal
Internacional em 2002 entre outros Todas essas ratificaccedilotildees e assinaturas satildeo em nome da poliacutetica em prol
dos direitos humanos de Clonalia em prol da cooperaccedilatildeo e diplomacia internacional e portanto em prol do
desenvolvimento progressivo da Federaccedilatildeo da Clonalia e da comunidade global Como se percebe satildeo atitudes
reiteradas que vecircm sendo tomadas haacute anos e que continuam a ser pensadas pelo Estado da Clonalia para as
geraccedilotildees futuras
100 Avulta notar que em outubro de 2011 a maior reserva de petroacuteleo deste paiacutes foi encontrada na aacuterea
costeira de Clonalia A reserva foi chamada de Square e estima-se que esta descoberta poderaacute aumentar a
produccedilatildeo de petroacuteleo neste paiacutes em aproximadamente de 4 milhotildees a 12 milhotildees de barris por dia a partir de
2016
127 Conforme Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros Vs Peru Sentenccedilade 1 de julho de 2009 No 198 Par 105
33
101 Isso demonstra que o paiacutes estaacute investindo em ciecircncia e tecnologia a ponto de ter descoberto tais reservas
que aleacutem de economicamente positivas traratildeo desenvolvimento social e cultural para a naccedilatildeo de Clonalia e
seratildeo mais beneacuteficas ao meio ambiente Contudo os demandantes natildeo enxergam tais accedilotildees Assim como natildeo
estatildeo enxergando a realidade do seu proacuteprio paiacutes que eacute o verdadeiro violador de tais direitos
102 A Repuacuteblica do Marsili eacute um paiacutes de economia em decadecircncia que a populaccedilatildeo vive na miseacuteria
estimando-se que aproximadamente 13 de sua populaccedilatildeo viva com apenas 1 US$ por dia e os restantes 23
vivam com menos de 2U$ por dia que sofre constantes intempeacuteries naturais que o governo local natildeo consegue
concluir as obras de adaptaccedilotildees e ter havido cortes em investimentos na educaccedilatildeo sauacutede e programas de
moradia em detrimento no aumento com gastos com despesa militar
103 Ante o exposto constata-se que Clonalia natildeo viola o art 26 da CADH e sim Marsili Todavia
solidaacuterios a causa dos demandantes sugerimos que os demandantes representem agrave Comissatildeo Interamericana de
Direitos Humanos violaccedilatildeo deste artigo pela parte da Repuacuteblica de Marsili e natildeo Clonalia como agora o fazem
38 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 11 DO PROTOCOLO DE SAN SALVADOR
104 O direito a um meio ambiente sadio disposto no artigo 11 do Protocolo de San Salvador eacute assunto sempre
presente nas discussotildees internacionais Em 1972 ocorreu a primeira grande reuniatildeo a Conferecircncia das Naccedilotildees
Unidas sobre o Homem e o Meio Ambiente em Estocolmo na qual foi aprovada a Declaraccedilatildeo sobre o Meio
Ambiente Humano que expotildee no seu princiacutepio 24 ldquoTodos os paiacuteses grandes e pequenos devem ocupar-se com
espiacuterito de cooperaccedilatildeo e em peacute de igualdade das questotildees internacionais relativas agrave proteccedilatildeo e melhoramento do
meio ambiente [] respeitados a soberania e os interesses de todos os Estadosrdquo (grifo nosso)
105 Desta forma ressalta-se o interesse desta Federaccedilatildeo em ratificar instrumentos internacionais importantes
para a promoccedilatildeo da proteccedilatildeo preservaccedilatildeo e melhoramento do meio ambiente por isso aderiu a Convenccedilatildeo Marco
das Naccedilotildees Unidas sobre Mudanccedilas Climaacuteticas Convenccedilatildeo da Diversidade Bioloacutegica Protocolo de San Salvador
e Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre Meio e Desenvolvimento Assim expotildee-se o espirito de cooperaccedilatildeo a niacutevel
internacional na questatildeo ambiental deste Estado aleacutem do seu comprometimento com o inciso 2 (dois) do artigo
supracitado
106 Eacute fato ainda que o Estado da Clonalia proporciona as pessoas presentes no seu territoacuterio o gozo de oacutetimos
serviccedilos puacuteblicos baacutesicos tal qual dispotildee que deve ser o art 111 do Protocolo de San Salvador Situaccedilatildeo
diferente do que ocorre no Estado de Marsili repuacuteblica centralizada que natildeo soube administrar os problemas
34
causados pelos fenocircmenos naturais que atingiram o seu territoacuterio como se percebe ao considerar que os planos
de adaptaccedilatildeo formulados por este governo para enfrentar estas adversidades natildeo foram completados e os
investimentos puacuteblicos em assuntos sociais como educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradia soacute decresceram128
Fatores que sem duacutevida estimularam o ecircxodo das famiacutelias de Candela para o Estado da Clonalia tido como
esperanccedila de dias melhores
107 Natildeo obstante importante anotar que a Clonalia vem passando por uma mudanccedila na sua matriz energeacutetica
a partir da descoberta da reserva de Petroacuteleo Square Assim o carvatildeo muito mais poluente que esta outra fonte129
deixou de ser utilizado o que reduziraacute a emissatildeo de gases permissivos agrave atmosfera Tudo isso corrobora para o
maior equiliacutebrio entre os interesses ecoloacutegicos e socioeconocircmicos mandamento do desenvolvimento sustentaacutevel
entendimento essencial construiacutedo na ECO-92 realizada na cidade do Rio de Janeiro
108 Desta maneira por cumprir as orientaccedilotildees do art 11 do Protocolo de San Salvador e por estar sempre e
mais disposto a tomar atitudes que venham a garantir o direito ao meio ambiente sadio o Estado da Clonalia
recusa a acusaccedilatildeo de violaacute-lo e requer a esta egreacutegia Corte que reitere esse entendimento
III CONCLUSAtildeO E PEDIDOS
109 Ante as consideraccedilotildees firmemente expostas a Federaccedilatildeo da Clonalia requer respeitosamente a essa
honoraacutevel Corte Interamericana de Direitos Humanos que
(I) Admita as exceccedilotildees preliminares reconhecendo a sua incompetecircncia ratione materiae para julgar o
art 11 do Protocolo de San Salvador se posicionando da mesma forma pelo natildeo esgotamento dos
recursos internos e a proibiccedilatildeo da foacutermula da quarta instacircncia in casu
(II) Declare subsidiariamente a improcedecircncia dos pedidos formulados que tecircm como argumentos a
violaccedilatildeo dos artigos 57 8 13 21 2226 em relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH e artigo 11 do Protocolo
de San Salvador
(III) Declare a falta de nexo causal entre as accedilotildees da Federaccedilatildeo da Clonalia e as adversidades de cunho
natural ocorridas na Repuacuteblica do Marsili e reconheccedila a legalidade do processo administrativo de
128 Caso Hipoteacutetico Par 26 129
ONU IPCC Disponiacutevel em lt httpwwwpublicoptecosferanoticiatemos-de-desistir-de-um-terco-do-petroleo-e-80-do-carvao-para-salvar-o-planeta-1681567gt acessado em 01022015
35
deportaccedilatildeo das 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela realizado pelo MRE Ministeacuterio deste
Estado
(IV) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado de pagar todos os pedidos referentes a reparaccedilotildees assistecircncia
meacutedica e psicoloacutegica bem como indenizaccedilotildees compensatoacuterias a tiacutetulo de danos sofridos pelas
supostas viacutetimas
(V) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado em pagar tambeacutem gastos e custas processuais e
(VI) Declare a improcedecircncia do pedido de reconhecimento puacuteblico de responsabilidade internacional
por parte das autoridades do Estado
17
ponto a comunidade de Candela foi omissa e natildeo demandou a jurisdiccedilatildeo interna natildeo esgotando tais recursos O
que natildeo se pode confundir de maneira nenhuma eacute sucesso na demanda com impossibilidade de recorrer ou ter
acesso aos meios judiciaacuterios disponiacuteveis Neste caso claramente houve a primeira situaccedilatildeo E natildeo a segunda
32 Sendo assim Clonalia requer que esta Corte exerccedila o controle de legalidade no modus em que o
procedimento foi conduzido pela CIDH
23 PROIBICcedilAtildeO DA ldquoFOacuteRMULA DA QUARTA INSTAcircNCIArdquo
33 Supondo que este respeitaacutevel Tribunal considere que todos os recursos internos foram esgotados ainda
assim a demanda das supostas viacutetimas natildeo deve ser aceita pois este Estado ressalta a proibiccedilatildeo da ldquofoacutermula da
quarta instacircnciardquo a qual se sustenta na prerrogativa que a CIDH e a Corte IDH soacute podem e inclusive devem
proceder na averiguaccedilatildeo de leis nacionais de decisotildees de tribunais nacionais e de atos e praacuteticas administrativas
caso estes sejam incompatiacuteveis com a CADH39
34 Nesse sentido garante-se que o MRE oacutergatildeo do Estado da Clonalia ao realizar o ato administrativo da
deportaccedilatildeo respeitou todas as disposiccedilotildees da Convenccedilatildeo jaacute que este procedimento eacute plenamente legal levando
em consideraccedilatildeo a situaccedilatildeo irregular dos migrantes de Candela
35 Aduz ainda que mesmo em face de supostos erros de fato ou de direito40
nas decisotildees deste oacutergatildeo
administrativo do Estado da Clonalia natildeo cabe o agir desta Corte mas sim dos oacutergatildeos domeacutesticos do Estado41
Natildeo se pode emitir juiacutezo de valor sob as valoraccedilotildees irregularidades e interpretaccedilotildees de normas processuais do
direito interno42
sob pena de violar os Princiacutepios da Complementariedade e Princiacutepio da Soberania os quais
garantem a estabilidade do sistema Universal de Direitos Humanos jaacute que previnem o choque com o direito
interno dos Estados-parte
36 Tudo isso prova que a Corte IDH natildeo tem natureza de Tribunal de Apelaccedilatildeo ou de cassaccedilatildeo43
como
bem dispotildee a CADH ao arguir que proteccedilatildeo internacional aos Direitos Humanos eacute de ldquonatureza convencional
coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanosrdquo44
Por isso no caso
Clifton Wright vs Jamaica firmou esse entendimento ao sustentar que ldquonatildeo eacute a funccedilatildeo da Comissatildeo
39 OEA Corte IDH Solicitaccedilatildeo de Revisatildeo da Sentenccedila de 29 de janeiro de 2007 Resoluccedilatildeo da Corte n 45 Caso Genie Lacayo vs
Nicaragua Resoluccedilatildeo de 13 de setembro de 1997 40 Corte IDH Caso Gomes Lund e outros (ldquoGuerrilha do Araguaiardquo) Sentenccedila de 24 de novembro de 2010 Par 44 41 CIDH Informe ndeg 3996 Caso 11673 Caso Santiago Marioni vs Argentina 15 de outubro de 1996Par 51 42 CIDH Informe Ndeg 10306 Caso Joseacute Luiacutes Valdeacutez Pineda vs Meacutexico 21 de outubro de 2006 Par 37 43 CIDH Informe 8798 Caso 11216 Oscar Vila-Mazot Venezuela 12 de outubro de 1998 par 17 44 Corte IDH Caso Genie Lacayo vs Nicaragua Sentenccedila de 29 de janeiro de 1997 No 30 par 94 e Convenccedilatildeo Americana de
Direitos Humanos Satildeo Joseacute da Costa Rica 22 de novembro de 1969 preacircmbulo
18
Interamericana de Direitos Humanos atuar como oacutergatildeo quase-judicial de quarta instacircncia e rever as decisotildees
dos tribunais nacionais dos Estados-membros da OEA45
rdquo
37 Portanto considerando que esta respeitaacutevel Corte IDH natildeo eacute uma 4ordm instacircncia e o fato que a mera
insatisfaccedilatildeo46
dos membros da Comunidade Rural de Candela em relaccedilatildeo agrave decisatildeo sobre o seu pedido tomada
em acircmbito interno natildeo ser justificativa suficiente para acionar o SIDH o Estado da Clonalia requer que essa
preliminar seja admitida para que se possa discutir e se for o caso revisar tais decisotildees e atos administrativos
em acircmbito interno
3 MEacuteRITO
38 Por respeito agraves alegaccedilotildees das supostas viacutetimas agrave atenccedilatildeo desta Honoraacutevel Corte bem como agrave respeitaacutevel
reputaccedilatildeo internacional da Federaccedilatildeo da Clonalia em mateacuterias de direitos humanos caso admitida a peticcedilatildeo
apresentada Clonalia demonstraraacute durante toda sua argumentaccedilatildeo juriacutedica a natildeo violaccedilatildeo dos direitos
consagrados na CADH em prejuiacutezo dos demandantes
31 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 5ordm DA CADH
39 Em que pese agrave situaccedilatildeo atual da Comunidade Rural de Candela e as dificuldades que tem vivenciado
embora a Federaccedilatildeo da Clonalia seja solidaacuteria com os demandantes eacute necessaacuterio demonstrar que jamais poderia
ser responsabilizada pela violaccedilatildeo agrave integridade pessoal dos membros da Comunidade
40 Esta Corte entendeu no caso Meacutemoli Vs Argentina que para haver nexo causal natildeo basta sustentaacute-los de
forma abstrata deve-se demonstrar o nexo causal entre os fatos e a responsabilizaccedilatildeo da parte47
Portanto natildeo
haacute nexo de causalidade entre as ldquoprovas cientiacuteficasrdquo levantadas pela CCA e a atuaccedilatildeo direta de Clonalia em
colaborar com o ldquoprovado cientificamenterdquo
41 Nos uacuteltimos 10 anos Marsili sofreu 47 (quarenta e sete) desastres naturais abrangendo inundaccedilotildees em
regiotildees costeiras deslizamentos de terras em aacutereas urbanas furacotildees tufotildees e aumento na meacutedia histoacuterica de
chuvas48
Ora tais problemas satildeo atividades eminentemente naturais sem viacutenculo com a atividade humana
Estes satildeo fatores que podem ter gerado a suposta crise ambiental alegada pela Comunidade Rural de Candela
45CIDH2988 Caso 9260 Clifton Wright vs Jamaica 14 de setembro de 1988 Par 51 46 CIDH Informe Ndeg 10306 Peticcedilatildeo 16204 Caso Joseacute Luiacutes Valdeacutez Pineda vs Meacutexico 21 de outubro de 2006 Par 39 47 Corte IDH Caso Meacutemoli Vs Argentina Sentenccedila de 22 de agosto de 2013 Serie C No 265 Par 216 48 Caso Hipoteacutetico par26
19
42 No primeiro relatoacuterio entregue pelo G2C2 os cientistas declararam que ldquoas mudanccedilas climaacuteticas eram
um fenocircmeno global causado possivelmente por atividades antropogecircnicasrdquo49
No uacuteltimo Relatoacuterio do G2C2 o
que se chamou de ldquoevidecircncia cientiacuteficardquo apresentou que vinha demonstrando ldquocom uma certeza acima de 95rdquo
que o fenocircmeno das mudanccedilas climaacuteticas estaacute ocorrendo e sua causa principal eacute a atividade humana Este
estudo data de 201450
ou seja mesmo apoacutes mais de 40 anos os estudos cientiacuteficos natildeo satildeo conclusivos
43 Ainda sobre o primeiro relatoacuterio do G2C2 consta ldquovariaccedilotildees climaacuteticas isoladas identificadas no
Relatoacuterio estavam gradualmente se transformando em transformaccedilotildees globaisrdquo51
Nesta esteira variaccedilotildees que
estariam ocorrendo no Brasil ou na Aacutefrica poderiam estar influenciando as variaccedilotildees de Marsili Entatildeo natildeo haacute
como se responsabilizar exclusivamente Clonalia por algo que natildeo se provou que seja sua culpa Natildeo haacute exato e
comprovado nexo causal entre as atividades antropogecircnicas ocorridas em Clonalia e as variaccedilotildees climaacuteticas de
Marsili Foi neste sentido aliaacutes que se posicionou a Corte Suprema de Clonalia ldquoDe acordo com o MEC a
relaccedilatildeo entre mudanccedilas climaacuteticas e emissotildees de gases de efeito estuda por si proacutepria natildeo prova a iminecircncia ou
presenccedila real de qualquer risco para a sauacutede puacuteblica ou o bem-estar geral devido a existecircncia de concentraccedilotildees
destes gases Como tal o viacutenculo causal fica enfraquecido pela falta de evidecircncia empiacuterica e a intervenccedilatildeo
ambiental do oacutergatildeo natildeo estaacute provada como sendo requerida senatildeo como aleatoacuteria ou discricionaacuteriardquo52
44 Caso haja a arguiccedilatildeo do princiacutepio internacional da precauccedilatildeo quanto agraves atividades de Clonalia que
assevera que quando as atividades humanas podem levar a danos moralmente inaceitaacuteveis e cientificamente
plausiacuteveis mas incertos devem ser tomadas medidas para evitar ou diminuir esse prejuiacutezo vale frisar que
segundo documento da UNESCO53
os paiacuteses tecircm liberdade para escolher os niacuteveis de quais satildeo seus danos
aceitaacuteveis e regularem os seus proacuteprios balanccedilos entre o princiacutepio da precauccedilatildeo e outros riscos e princiacutepios
visto que o contexto socioeconocircmico e as prioridades de cada paiacutes satildeo diferentes As circunstacircncias locais
podem justificar uma necessidade de atribuir conteuacutedo local ao princiacutepio da precauccedilatildeo
45 Portanto a Federaccedilatildeo da Clonalia tem liberdade para eleger os niacuteveis aceitaacuteveis de possiacuteveis danos ao
meio ambiente ao que julga atraveacutes de um ato de soberania que natildeo vem agindo contra o meio ambiente e
consequentemente atingindo a integridade pessoal das supostas viacutetimas Isto pois as provas cientiacuteficas geradas
49 Caso Hipoteacutetico par 11 50 Caso Hipoteacutetico par 16 51 Caso Hipoteacutetico par12 52 Caso Hipoteacutetico par 39 53 UNESCO The Precautionary Principle 2005 Disponiacutevel em lthttpunesdocunescoorgimages0013001395139578epdfgt
20
ateacute o momento natildeo lhe satildeo convincentes suficientemente para vislumbrar nexo causal em suas accedilotildees em
especiacutefico e as mudanccedilas climaacuteticas que as supostas viacutetimas alegam ser de sua incumbecircncia
46 Todavia Clonalia natildeo estaacute rechaccedilando que natildeo estejam ocorrendo mudanccedilas climaacuteticas no contexto global
Razatildeo pela qual vem se comprometendo perante a comunidade internacional ratificando por exemplo a
Convenccedilatildeo Sobre Mudanccedilas Climaacuteticas em 1995 em que se objetivava estabilizar a concentraccedilatildeo de gases de
efeito estufa (GHG) num niacutevel que impedisse a interferecircncia antropogecircnica grave com o sistema climaacutetico54
47 Requer-se que esta Corte sequer analise o artigo invocado por natildeo haver nexo de causalidade entre tal
artigo os fatos do presente caso e a suposta responsabilizaccedilatildeo de Clonalia conforme esta Corte jaacute determinou
nas sentenccedilas de casos como Meacutemoli Vs Argentina Garciacutea Pietro e outro Vs El Salvador entre outros55
48 De toda sorte eacute necessaacuterio asseverar que a Federaccedilatildeo da Clonalia em momento nenhum violou o art 5ordm da
CADH pois tal dispositivo condizente agrave integridade pessoal relata que toda pessoa tem direito a que se
respeite sua integridade fiacutesica psiacutequica e moral Ora em se tratando das famiacutelias da comunidade de Candela
Clonalia considera que natildeo foi desacatada nenhuma das dimensotildees trazidas no disposit ivo de forma a afetar a
corpulecircncia ou personalidade das famiacutelias Pelo contraacuterio Clonalia sempre sustentou seus atos nos paracircmetros
da legislaccedilatildeo internacional buscando garantir existecircncia digna para tais famiacutelias56
50 Segundo a jurisprudecircncia desta Corte infraccedilotildees ao direito a integridade fiacutesica e psiacutequica das pessoas
abarcam desde tortura ateacute outros tipos de vexames ou tratos crueacuteis desumanos ou degradantes cujas sequelas
fiacutesicas e psiacutequicas variam de intensidade segundo fatores endoacutegenos e exoacutegenos que devem ser demonstrados
caso a caso57
Ademais58
a obrigaccedilatildeo de garantir os direitos reconhecidos nos artigos 51 e 52 da CADH
implica no dever do Estado investigar possiacuteveis atos de tortura ou tratos crueacuteis desumanos ou degradantes
51 Ante o exposto em obediecircncia ao que determinou esta Corte nem haveria que se falar em violaccedilatildeo do
artigo 5ordm da CADH pelo Estado de Clonalia visto que em momento algum Clonalia agiu cruelmente
desumanamente ou degradantemente contra as 23 famiacutelias de Candela mesmo sendo estas imigrantes em
situaccedilatildeo ilegal de seu territoacuterio e por conseguinte desrespeitadoras de sua soberania
54 Caso Hipoteacutetico par 13 55 Corte IDH Caso Meacutemoli Vs Argentina Sentenccedila de 22 de agosto de 2013 No 265 Par 216 Caso Torres Millacura y otros Vs
Argentina Sentenccedila de 26 de agosto de 2011 No 229 Par186 56 Corte EDH Caso Guerra e outros vs Itaacutelia Julgamento em 19021998 Grand Chamber Opiniatildeo concorrente do juiz Walsh p
22par 2 57 Corte IDH Caso Loayza Tamayo Vs Peru Sentenccedila de 17 de setembro de 1997Par 57 58 Corte IDH Caso Cabrera Garciacutea y Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26 de novembro de 2010 No 220 Par 126
21
52 Avulta notar que ainda segundo o entendimento desta Corte59
o direito agrave integridade pessoal implica que
o Estado deve procurar dar condiccedilotildees miacutenimas compatiacuteveis com a dignidade humana para as pessoas que se
encontram nos centros de detenccedilatildeo
53 Em conformidade com o disposto na Convenccedilatildeo Americana nenhum dos membros da Comunidade Rural
de Candela foi submetido a torturas ou penas degradantes Toda privaccedilatildeo de liberdade decorreu de decisatildeo do
Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores de Clonalia que respeitou o devido processo legal e o princiacutepio da
dignidade humana e natildeo agiu com violecircncia ou desrespeito agraves famiacutelias em nenhum momento
54 Ante o panorama exposto o Estado de Clonalia soacute consegue vislumbrar violaccedilatildeo do art 5ordm da CADH pela
proacutepria Repuacuteblica de Marsili terra matildee das 23 famiacutelias imigrantes ilegais de Clonalia visto que laacute a integridade
fiacutesica psiacutequica e moral dos seus habitantes ficam expostas a topografia desfavoraacutevel60
produccedilatildeo agriacutecola
insuficiente61
constantes desastres naturais62
pobreza extrema63
e ineficiecircncia de poliacuteticas puacuteblicas64
Sendo
assim Clonalia ateacute sugere que a CCA represente a violaccedilatildeo deste artigo natildeo contra este Estado respeitador dos
direitos humanos que eacute Clonalia mas sim contra a proacutepria terra matildee das famiacutelias de Candela a Repuacuteblica de
Marsili
32 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 7ordm DA CADH
55 O Estado da Clonalia sendo um paiacutes democraacutetico por excelecircncia tem grande apreccedilo pelo direito agrave
liberdade que segundo esta Corte ldquoeacute o direito de toda pessoa de organizar nos termos da lei a sua vida
individual e social conforme suas proacuteprias escolhas e convicccedilotildeesrdquo65
por isso afirma que natildeo violou o art 7ordm da
CADH mas sim seguiu todos suas diretrizes o que fez com que todos os seus atos fossem legiacutetimos
56 Este Estado ao empreender a detenccedilatildeo de alguns membros da Comunidade Rural de Candela atendeu
todas as exigecircncias do SIDH que por meio da CIDH considera que as razotildees para a privaccedilatildeo de liberdade natildeo
se relacionam somente com a investigaccedilatildeo e sanccedilatildeo de delitos poreacutem Estados detecircm as pessoas com o
propoacutesito de controle do ingresso e residecircncia de estrangeiros em seu territoacuterio66
E esta privaccedilatildeo de liberdade eacute
59 Corte IDH Caso Instituto de Reeducacioacuten del Menor Vs Paraguai Sentencccedila de 2 de setembro de 2004 No 112 Par 158 60 Caso Hipoteacutetico Par 5ordm 61 Caso Hipoteacutetico Par 23 62 Caso Hipoteacutetico Par 26 63 Caso Hipoteacutetico Par 7ordm 64 Caso Hipoteacutetico Par 24 65 Corte IDH Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21 de novembro de 2007 No 170 Par 52 66 CIDH Relatoacuterio Anual da Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos 2001 Capitulo VI Estudos especiais Terceiro Relatoacuterio
de Progresso da Relatoria sobre Trabalhadores Migratoacuterios e Membros de suas Famiacutelias no Hemisfeacuterio 16 Abril 2001 Par 60
22
legiacutetima desde que tenha uma base juriacutedica no direito interno a qual deve ser compatiacutevel com todos os artigos
da CADH67
Aduz ainda que esta detenccedilatildeo legal deve ser efetuada de acordo com os procedimentos
estabelecidos por leis preexistentes de acordo com as normas substanciais (aspecto material) e processuais
(aspecto formal) de direito interno68
Sendo assim ldquoo direito interno deve ser justo e previsiacutevel e portanto natildeo
pode ser arbitraacuteriordquo69
57 Enfatiza-se entatildeo que a base juriacutedica de Clonalia a respeito do tema eacute totalmente de acordo com a
Convenccedilatildeo e todos os procedimentos estabelecidos por ela foram efetuados Em prova disso se atesta que a
Lei interna de Clonalia sobre Migraccedilatildeo e Asilo de nordm 715 de 1989 diz que a apreensatildeo eacute uma das partes do
processo de deportaccedilatildeo70
processo este que os que foram apreendidos estavam sofrendo jaacute que adentraram no
paiacutes ilicitamente71
Assim o art 72 da CADH o qual versa que a privaccedilatildeo de liberdade fiacutesica deve ocorrer
baseada nas causas e condiccedilotildees previamente fixadas pelas leis de acircmbito domeacutestico do Estado72
foi obedecido
de forma eficaz
58 Em respeito novamente a CADH mais especificamente ao seu art 74 afirma-se que todos os envolvidos
foram prontamente informados via imprensa sobre o mandado de prisatildeo e a razatildeo deste qual seja a ordem de
deportaccedilatildeo73
Quer dizer apoacutes os fatos terem sido analisados pelos oacutergatildeos internos e se ter decidido pela
deportaccedilatildeo dos demandantes foi realizada a notificaccedilatildeo pessoal desta para cada famiacutelia74
e foi informado
amplamente por meio da imprensa informaccedilotildees do mandado de prisatildeo como bem recomenda esta Corte75
No
mais as autoridades diplomaacuteticas76
de Marsili tiveram acesso a informaccedilatildeo supracitada jaacute que algumas famiacutelias
fugiram para a embaixada deste paiacutes
59 E ainda em total consonacircncia com a CADH se traz a tona a possibilidade de recorrer da decisatildeo relativa agrave
apreensatildeo primeiramente perante o MRE o qual eacute o oacutergatildeo competente para reavaliar a concessatildeo sobre o
status de refugiado e por consequecircncia o processo de deportaccedilatildeo e a sua etapa de privaccedilatildeo de liberdade77
ou em
67 Corte EDH Caso Galliani vs Romenia Sentenccedila 10 de junho de 2008 N 6927301 Par 44 68 Corte IDH Caso Gangaram Panday vs SurinameSentenccedila de 21 de janeiro de 1994 Nordm 16 par 47 69 Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos Relatoacuterio Nordm 5101 Op cit par 211 70 Repostas esclarecedoras as perguntas nordm 28 e 29 71 Caso Hipoteacutetico Par 47 72 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica DominicanaSentenccedila de 24 de outubro de 2012 No Par126 73 Caso HipoteacuteticoPar 53 74 Resposta esclarecedora a pergunta nuacutemero 20 75 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentencia de 24 de outubro de 2012 Par132 76 Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas famiacutelias Artigo
16ordm inciso 7 alinha a 77 Resposta esclarecedora a pergunta nuacutemero 29
23
um momento posterior a Suprema Corte da Federaccedilatildeo da Clonalia78
Ressalta-se tambeacutem que a todos os
detidos foi garantido o acesso a defensores puacuteblicos79
Desta forma o art 76 da CADH foi absolutamente
atendido
60 Portanto o SIDH natildeo considera a apreensatildeo como um ato ilegal por si soacute os Estados podem se utilizar
deste instituto conforme necessaacuterio para atender a uma necessidade social imperiosa resguardando a
proporcionalidade80
Esta Corte jaacute se posicionou nesse tocante afirmando que os Estados tecircm a faculdade de
controlar e regular o ingresso e permanecircncia das pessoas estrangeiras em seu territoacuterio assim a ldquoutilizaccedilatildeo de
apreensotildees preventivas pode ser legitima para regular e controlar a migraccedilatildeo irregular assegurar o
comparecimento da pessoa no processo migratoacuterio ou para garantir a aplicaccedilatildeo de uma ordem de deportaccedilatildeordquo81
61 Desta maneira a detenccedilatildeo ou apreensatildeo eacute um instituto juriacutedico legitimado em todos os Estados do
Continente Americano inclusive no Estado de Clonalia Logo o que os peticionaacuterios vislumbram eacute na verdade
anular sua apreensatildeo que foi legiacutetima ou seja quer que este Tribunal venha a revisar a decisatildeo Estatal e natildeo
investigar violaccedilatildeo ao art 7 da CADH
62 Sendo assim o Estado da Clonalia por ter atendido todos os preceitos do art 7ordm da Convenccedilatildeo no processo
de detenccedilatildeo de determinados membros da Comunidade Rural de Candela ratifica que natildeo violou o direito a
liberdade pessoal e solicita a esta egreacutegia Corte a desconsideraccedilatildeo da alegaccedilatildeo que este Estado violou o referido
artigo
33 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 8ordm DA CADH
63 Segundo as alegaccedilotildees da ONG CCA O Estado da Clonalia teria desrespeitado os direitos e garantias
judiciais das pessoas que solicitaram a situaccedilatildeo de refugiados violando assim o art 8ordm da CADH
64 Segundo o entendimento da Corte fazem parte das garantias judiciais a independecircncia judicial a
imparcialidade judicial o prazo razoaacutevel a competecircncia judicial a oitiva dos demandantes e o juiacutezo
estabelecido com anterioridade pela lei
65 Vejamos a seguir o que se trata cada um desses itens e em seguida como Clonalia respeitou cada um
deles a) independecircncia judicial segundo o caso Apitz Barbera e outros vs Venezuela82
busca evitar que o
78 Respostas esclarecedoras as perguntas nuacutemero 10 e 12 79 Resposta esclarecedora a pergunta 40 80 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Serie C No 218 Par170 81 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Serie C No 218 Paacuter146 82 Corte IDH Caso Apitz Barbera y otros Vs Venezuela Sentenccedila de 5 de agosto de 2008 No 182 Par 55
24
poder judiciaacuterio tenha restriccedilotildees indevidas no exerciacutecio de sua funccedilatildeo por parte dos outros Poderes (Legislativo
ou Executivo) b) imparcialidade judicial segundo o caso Almonacid Arellano e outros vs Chile83
eacute a garantia
que o juiacutezo de qualquer natureza seja imparcial e atue em conformidade ao procedimento legalmente previsto
para o conhecimento e a resoluccedilatildeo do caso que lhe fora submetido c) prazo razoaacutevel segundo o caso
Comerciantes vs Colocircmbia84
deve compreender todo o procedimento incluindo os recursos de instacircncia que
puderam eventualmente apresentar-se d) competecircncia judicial segundo o entendimento desta Corte85
eacute o
direito que a pessoa tem de ser julgada por juiz ou tribunal competentes para julgar a natureza daquela
demanda Assim se natildeo se tratar de natureza militar natildeo haacute porque o juiacutezo militar julgar aquela demanda e)
direito de ser ouvido segundo o caso Bueno Alves Vs Argentina86
eacute o direito que todas as pessoas tecircm de se
pronunciar nos processos que determinem seus direitos f) juiz estabelecido com anterioridade pela lei segundo
o caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela87
eacute o direito que as pessoas tecircm de serem julgadas por tribunais
de justiccedila ordinaacuterios com arranjos a procedimentos legalmente estabelecidos razatildeo pela qual o Estado natildeo deve
criar tribunais de exceccedilatildeo ou seja que natildeo apliquem normas processuais previamente estabelecidas
66 Avulta notar que o judiciaacuterio de Clonalia foi acionado pelo CCA em 2009 quando de accedilatildeo judicial contra
decisatildeo do MEC e em 2011 quando da accedilatildeo de nulidade contra a mesma decisatildeo do MEC Tendo nos dois
casos as accedilotildees sido rejeitadas A Suprema Corte de Clonalia inclusive posicionou-se no sentido de que o
sentido de tal processo judicial seria poliacutetico e portanto sem real efeito legal88
Nesta esteira natildeo se pode
confundir impedimento de acesso aos recursos internos com insucesso na demanda que foi o caso
67 Em 2014 mesmo com a possibilidade de recurso ao judiciaacuterio89
CCA manteve-se inerte Portanto mesmo
que quisesse natildeo haveria como o judiciaacuterio de Clonalia se manifestar acerca de pedido diferente daquele da
saga judicial de outrora
83 Corte IDH Caso Almonacid Arellano y otros Vs Chile Sentenccedila de 26 de setembro de 2006 No 154 Par 130 Caso Herrera
Ulloa supra nota 13par 169 e Caso del Tribunal Constitucional Sentenccedila de 31 de janeiro de 2001 No 71 par 77 84 Corte IDH Caso 19 Comerciantes Vs Colombia Sentenccedila de 5 de julho de 2004 No 109 Par 189 Caso Juan Humberto
Saacutenchez supra nota 147 par 120 Caso Hilaire Constantine e Benjamin e otros supra nota 150 e Caso Suaacuterez Rosero Sentenccedila de
12 de novembro de 1997 No 35 par 71 85 Corte IDH Caso Cantoral Benavides Vs Peru Sentenccedila de 18 de agosto de 2000 No 69 Par 112 Caso Ivcher Bronstein Vs
Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de 2001 No 74 Par 105 Corte IDH Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de 2001 No 74 Par112 86 Corte IDH Caso Furlan y Familiares Vs Argentina Sentenccedila de 31 de agosto de 2012 No 246 Par 228 87 Corte IDH Caso Apitz Barbera y otros vs Venezuela Sentenccedila de 5 de agosto de 2008 No 182 Par 50 Caso Castillo Petruzzi y
otros Vs Peru Sentenccedila de 30 de maio de 1999 No 52 par 129 e Principio 5 dos Princiacutepios Baacutesicos das Naccedilotildees Unidas nota 59 88 Caso Hipoteacutetico par 38 89 Pelas rejeiccedilotildees das apelaccedilotildees interpostas perante o MRE conforme resposta agrave pergunta esclarecedora nordm 10
25
68 Ante o exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia cumpriu todos os requisitos acima expostos segundo os
precedentes deste egreacutegio tribunal em respeito ao artigo 8ordm da CADH visto que todos os procedimentos
seguiram o devido processo legal respeitando a ampla defesa e o contraditoacuterio90
nenhum tribunal ad hoc foi
composto para julgar qualquer demanda envolvendo a comunidade de Candela havendo sempre juiacutezes e
tribunais competentes independentes imparciais que deram direito de resposta e ouviram os demandantes
aleacutem de agirem sempre em prazos razoaacuteveis91
69 Ademais natildeo cabe dizer que houve ldquoacusaccedilatildeordquo em qualquer delito que seja visto que os pedidos foram
relativos ao meio ambiente e administrativamente refuacutegio ambiental Natildeo haacute que se falar portanto de violaccedilatildeo
do art 82 De qualquer jeito avulta notar que a comunidade de Candela teve todos os meios de defesa
disponiacuteveis ao seu alcance inclusive o disposto na letra ldquohrdquo do art 8ordm da CADH ldquodireito de recorrer da sentenccedila
a juiz ou tribunal superiorrdquo Contudo se natildeo logrou vitoacuteria da sua demanda ou pior se natildeo o fez este Estado
isenta-se de responsabilizaccedilatildeo
70 Destaca-se ainda que em observacircncia ao entendimento desta Corte92
natildeo existem em Clonalia
recursos meramente protelatoacuterios e funcionalmente descabidos que por si soacute violam o direito a um julgamento
ceacutelere e efetivo
34 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 13 DA CADH
71 A Federaccedilatildeo da Clonalia corrobora o posicionamento desta honrosa Corte que o direito agrave liberdade de
expressatildeo eacute pedra angular do Estado Democraacutetico de Direito e indispensaacutevel agrave formaccedilatildeo da opiniatildeo puacuteblica93
e
que eacute dever do Estado garantir o acesso agrave informaccedilatildeo sob seu domiacutenio por meio de procedimentos de
divulgaccedilatildeo adequados e oficiais Poreacutem eacute importante salientar que o art 13 da CADH natildeo eacute um direito
absoluto podendo estar sujeito a restriccedilotildees94
pois ele se limita pelos direitos dos demais95
pela seguranccedila
nacional e pelas justas exigecircncias do bem comum96
90 Conforme resposta esclarecedora agrave pergunta nordm 03 91 A primeira accedilatildeo judicial foi peticionada em 2009 e jaacute em 2011 chegou a Suprema Corte de Clonalia que prontamente posicionou-
se A segunda demanda judicial foi resolvida no mesmo ano em 2012 Por fim as demandas administrativas perante o MRE todas foram julgadas em lastro inferior a um ano 2014 92 Corte IDH Caso Loacutepez Aacutelvarez vs Honduras Voto Razoado do Juiz Seacutergio Garciacutea Sentenccedila de 1 de fevereiro de 2006 No 141
par 32 93 Corte IDHOpiniatildeo Consultiva OC-585 de 13 de novembro de 1985 Par 70 94 Corte IDH Caso Herrera Ulloa vs Costa Rica Sentenccedila de 2 de julho de 2004 Par 54 Caso Ricardo Canese vs Paraguai
Sentenccedila de 31 de agosto de 2004 Par 95 Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 Par 79 Caso
Tristaacuten Donoso vs Panamaacute Sentenccedila de 27 de janeiro de 2009 Par 110 95 Declaraccedilatildeo Americana dos Direitos e Deveres do Homem artigo XXVII 96 Convenccedilatildeo Americana sobre direitos humanos art 322
26
72 Inclusive esse Tribunal Internacional jaacute se pronunciou sobre as restriccedilotildees que se pode impor ao direito de
ldquoprocurar receber e difundir informaccedilotildees e ideias de qualquer naturezardquo97
atraveacutes do caso Claude Reyes e
outros vs Chile no qual afirmou que o direito exposto no art 13 pode ser restringido desde que atenda a
alguns requisitos Requisitos estes claramente presentes na situaccedilatildeo em que o MRE por motivo de seguranccedila
nacional decidiu por adiar a divulgaccedilatildeo da proposta que o Comitecirc Nacional de Especialistas de Clonalia
formulou sobre os assuntos de migraccedilotildees mudanccedilas climaacuteticas e degradaccedilatildeo ambiental98
73 Em primeiro lugar esta Corte exige que essa restriccedilatildeo esteja disposta previamente em lei como forma de
evitar que o Estado a invoque de forma arbitraacuteria99
Nesse sentido este Estado argui que a sua lei nacional lhe
proporciona discricionariedade para natildeo divulgar publicamente informaccedilotildees que envolvam a seguranccedila
nacional100
Por isso jaacute que a garantia da seguranccedila nacional eacute a garantia da proteccedilatildeo de cada um e a proteccedilatildeo
de todos verifica-se entatildeo que a lei supracitada foi formulada por razotildees de interesse geral e em funccedilatildeo do
bem comum101
conforme esta egreacutegia Corte enfatiza que deve ser
74 Importante anotar que a Teoria da Margem de Apreciaccedilatildeo entendimento consolidado no Direito
Internacional firma a discricionariedade como sendo legitima jaacute que eacute um recurso para que os Estados
nacionais deem uma resposta apropriada de acordo com as especificidades da necessidade social em questatildeo A
Declaraccedilatildeo Conjunta sobre Universalidade e o Direito agrave Liberdade de Expressatildeo corrobora com esse
entendimento ao dizer ldquoOs Estados tecircm certo grau de flexibilidade de acordo com o direito internacional para
decidir sobre a necessidade e em cada caso o modo de restringir a liberdade de expressatildeo com vistas a
proteger objetivos legiacutetimos inclusive refletindo suas proacuteprias tradiccedilotildees culturas e valoresrdquo102
75 Por conseguinte se esclarece que a seguranccedila nacional ficou ameaccedilada pois foi gerada uma tensatildeo
poliacutetica103
entre o Estado da Clonalia e do Marsili por conta da negativa deste primeiro em conceder asilo e
status de refugiados agraves famiacutelias da Comunidade Rural de Candela Esta tensatildeo foi explicitamente demonstrada
97 Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos art 131 98Caso Hipoteacutetico Par 58 99
Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs ChileSentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 89 100 Resposta sclarecedora agrave pergunta nordm 7 101
Opiniatildeo Consultiva OC-686 supra nota 86 Par 26-29 102
Relatoria Especial para a Liberdade de Expressatildeo ONU OSCECADHP Declaraccedilatildeo Conjunta Sobre Universalidade E O Direito
Agrave Liberdade De Expressatildeo Recomendaccedilotildees aos Estados 1d 6 de maio de 2014 103 Caso Hipoteacutetico Par 56
27
apoacutes a declaraccedilatildeo acusatoacuteria do Embaixador de Marsili104
na qual expressou seu descontentamento com a
decisatildeo do MRE e tentou imputar a este Estado responsabilidades que na verdade satildeo da Repuacuteblica do Marsili
76 A partir do exposto verifica-se que foi atendido o segundo requisito para restringir o acesso a proposta da
CNE que eacute exatamente o de basear a restriccedilatildeo a partir de um objetivo condizente com a CADH105
Nesse
quesito o artigo 132b deste diploma normativo diz que o exerciacutecio do direito agrave liberdade de expressatildeo pode
ser restringido se isso for necessaacuterio para assegurar a proteccedilatildeo da seguranccedila nacional como bem foi
demonstrado no caso em voga
77 Aleacutem disso esse Tribunal jaacute determinou que caso se precise restringir o direito agrave liberdade de expressatildeo
diante da necessidade de se garantir um interesse puacuteblico imperativo se deve escolher dentre as vaacuterias opccedilotildees
aquela que restrinja em menor escala este direito106
E bem assim fez o Estado de Clonalia ao conscientemente
apenas adiar a divulgaccedilatildeo da proposta em discussatildeo por motivos de riscos a Federaccedilatildeo da Clonalia ou seja
natildeo foi negado o acesso agrave informaccedilatildeo mas sim postergado Somando a este fato frisa-se que Clonalia tambeacutem
realizou uma conferecircncia de imprensa e forneceu conclusotildees gerais presentes no documento107
Logo eacute claro o
esforccedilo deste Estado em prestigiar este direito mesmo diante da ameaccedila natildeo apenas da sua seguridade nacional
mas tambeacutem da sua integridade territorial da populaccedilatildeo civil e da estabilidade social e diplomaacutetica do paiacutes
78 Inclusive esta Federaccedilatildeo imbuiacuteda da temaacutetica ambiental conhece a importacircncia do efetivo acesso as
informaccedilotildees que versam sobre o meio ambiente108
poreacutem destaca que na Convenccedilatildeo sobre o Acesso agrave
Informaccedilatildeo a Participaccedilatildeo do Puacuteblico na Tomada de Decisotildees e o Acesso agrave Justiccedila no Domiacutenio do Ambiente eacute
colocado que ldquoum pedido de informaccedilatildeo em mateacuteria de meio ambiente pode ser recusado se a sua divulgaccedilatildeo
prejudicar as relaccedilotildees internacionais defesa nacional e seguranccedila puacuteblicardquo109
79 Cita-se tambeacutem o caso Anna Maria Guerra vs Itaacutelia o qual versava sobre direito agrave informaccedilatildeo em mateacuteria
de direito ambiental no qual a Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que o direito a liberdade de
expressatildeo natildeo pode ser entendida como uma imposiccedilatildeo ao Estado de prestar obrigaccedilotildees positivas para coletar e
104 Caso Hipoteacutetico Par 55 105
Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs Chile Sentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 90 106 Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs Chile Sentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 91 107 Caso Hipoteacutetico Par 57 108 Diretiva do Conselho das Comunidades Europeias 90313EEC 07061990 sobre a liberdade de acesso agrave informaccedilatildeo ambiental
Uniatildeo Europeia Recomendaccedilatildeo 1614 (2003) sobre meio ambiente e direitos humanos ONU Declaraccedilatildeo do Rio sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento (1992) notadamente o princiacutepio 10 109 Uniatildeo Europeia Convenccedilatildeo sobre o Acesso agrave Informaccedilatildeo a Participaccedilatildeo do Puacuteblico na Tomada de Decisotildees e o Acesso agrave Justiccedila
no Domiacutenio do Ambiente (1998 Aarhus) Art4ordm inciso 4 alinha b
28
disseminar informaccedilotildees de si mesmo110
Isto posto este Estado respalda seus atos mais uma vez em
permissotildees legais de caraacuteter internacional
80 Finalmente por todo o exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia solicita a esta egreacutegia Corte a desconsideraccedilatildeo dos
fundamentos dos peticionaacuterios sobre a violaccedilatildeo do direito agrave liberdade de pensamento e expressatildeo
35 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 21 DA CADH
81 Acusa-se a Federaccedilatildeo da Clonalia de ter violado o artigo 21 da CADH que trata sobre o direito a
propriedade privada e elenca que toda pessoa tem o direito ao uso e gozo de seus bens tendo a lei o poder de
subordinar esse uso e gozo ao interesse social Assevera ainda que nenhuma pessoa pode ser privada de seus
bens salvo mediante o pagamento de indenizaccedilatildeo justa por motivo de utilidade puacuteblica ou de interesse social e
nos casos e na forma estabelecidos pela lei
82 Nesta esteira tanto a Corte IDH quanto a Corte EDH vecircm entendendo que o direito a propriedade natildeo eacute
um direito absoluto111
Contudo haacute criteacuterios112
que os Estados devem obedecer para restringirem esse direito
previsto na CADH Satildeo eles razotildees de utilidade puacuteblica ou de interesse social e concordacircncia com paracircmetros
estabelecidos em lei
83 O artigo 21 da CADH menciona que o direito agrave propriedade privada pode ser subordinado ao ldquointeresse
socialrdquo dispotildee a Corte IDH em sua Opiniatildeo Consultiva 686 que isso ldquosignifica que devem ser adotadas em
funccedilatildeo do bem comum (artigo 322 da CADH)rdquo ou seja ldquodeve ser interpretado como elemento integrante da
ordem puacuteblica de um Estado democraacutetico cujo fim principal eacute a proteccedilatildeo dos direitos essenciais do homem e a
criaccedilatildeo de circunstacircncias que permitam progredir espiritual e materialmente e alcanccedilar a felicidade
(considerando a Declaraccedilatildeo dos Direitos e Deveres do Homem)rdquo113
Isto eacute a restriccedilatildeo ao direito agrave propriedade
legalmente permitida deve satisfazer ldquoum interesse puacuteblico imperativordquo que cumpra uma finalidade uacutetil e
oportuna114
Portanto essa restriccedilatildeo somente pode ser autorizada quando o atendimento do criteacuterio ldquorazotildees de
utilidade puacuteblica eou interesse socialrdquo ocorrer de modo concreto e fundamentado que o foi o que fez Clonalia
110 Corte EDH Caso Ana Maria Guerra e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 19 de fevereiro de 1998 procs 1161996735932 111 Corte IDH Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 par 108 Caso Comunidad Indiacutegena
YakyeAxa vs ParaguaiSentenccedila de 17 de junho de 2005 par 145 Caso IvcherBronstein vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de
2001 par128 Corte EDH Case of Allard Vs Sweden Sentenccedila de 24 Setembro de 2003par 45 Case of Valova Slezak and Slezak v SlovakiaSentenccedila de 1 de junho de 2004 par 46 Case ofBrumarescu Vs RomacircniaSentenccedila de 28 de outubro de 1999 par 78 112 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Julgamento em 17 de Junho de 2005 par 118 Do original ldquotanto la
propiedad privada de los particulares como la propiedad comunitaria de los miembros de las comunidades indiacutegenas tienen la
proteccioacuten convencional que les otorga el artiacuteculo 21 de la Convencioacuten Americanardquo 113 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila de 17 de Junho de 2005 par 61 114 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila em 17 de Junho de 2005 par145
29
tendo em vista que buscou o interesse social cumprindo finalidade uacutetil e oportuna pois estava resguardando
seu territoacuterio e sua soberania
84 O artigo 21 da CADH assevera que o uso e o gozo bem como a restriccedilatildeo ao direito a propriedade deve
estar subordinado agrave lei Nesse sentido o entendimento prevalecente na Corte IDH eacute que a lei pode ateacute natildeo
prever todas as hipoacuteteses possiacuteveis em que o Estado poderaacute intervir na propriedade privada entretanto deve
haver paracircmetros estabelecidos em lei que legitimem esta conduta estatal e que natildeo violem direitos Este direito
supotildee que toda limitaccedilatildeo deva ser excepcional A excepcionalidade constitui ser que em toda medida de
restriccedilatildeo deva ser necessaacuteria para a consecuccedilatildeo de um objetivo legiacutetimo em uma sociedade democraacutetica115
85 Ante o exposto Clonalia estaacute em concordacircncia com o criteacuterio definido pela Corte ao que o indeferimento
do pedido de refuacutegio respeitou a Lei 715 de 1989 a Lei de Migraccedilatildeo e Asilo da Clonalia e a Lei de Imigraccedilatildeo
de 2009 ambas existentes previamente ao requerimento das supostas viacutetimas Ademais os assuntos ambientais
natildeo podem nem dever ser misturados com as questotildees de migraccedilotildees116
86 Portanto Clonalia natildeo violou o artigo em comento jaacute que natildeo conceber propriedade as supostas viacutetimas
por meio de refuacutegio ambiental eacute ato discricionaacuterio do Estado pertencente a soberania de Clonalia que buscou
o interesse social da naccedilatildeo e respeitou as leis internas sobre migraccedilatildeo
36 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 22 DA CADH
87 O Estado da Clonalia sustenta que respeitou integralmente o direito de circulaccedilatildeo e de residecircncia exposto
no art 22 da CADH o qual se aplica a todos as pessoas que se encontram no territoacuterio de um Estado sejam
elas nacionais estrangeiras legais ou estrangeiros ilegais
88 Os estrangeiros entretanto podem pertencer a diferentes categorias dentre elas se destaca a dos
refugiados tal qual as 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela que entraram ilegalmente na Clonalia se
auto intitulam Poreacutem segundo o Estatuto do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados a
Convenccedilatildeo de 1951 - Relativa ao Estatuto dos Refugiados e o Protocolo adicional de 1967 marcos juriacutedicos
sobre o tema a definiccedilatildeo de refugiados eacute estritamente ligada a existecircncia do temor de perseguiccedilatildeo ldquoem virtude
de raccedila religiatildeo nacionalidade filiaccedilatildeo em certo grupo social ou das suas opiniotildees poliacuteticardquo117
115 Corte IDH Caso Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Julgamento em 17 de Junho de 2005 par93 116
Conforme decisatildeo do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores da Clonalia Caso Hipoteacutetico paraacutegrafo 52 117 Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados Art 1-A Estatuto do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para
Refugiados Cap II art 6-A (ii) Protocolo adicional de 1967 Art 1ordm Par 2ordm
30
89 Dessa maneira eacute niacutetido o natildeo enquadramento dos membros das famiacutelias da Repuacuteblica do Marsili no
instituto juriacutedico internacional dos refugiados jaacute que o motivo para a saiacuteda da sua terra natal foram os desastres
naturais e o desaparecimento de partes do territoacuterio da ilha118
aleacutem dos problemas econocircmicos natildeo existindo o
temor de perseguiccedilatildeo por nenhum dos motivos elencados Logo esses indiviacuteduos migraram para Clonalia em
busca de melhores condiccedilotildees de vida jaacute que por conta dos gastos para resolver os problemas causados pelas
condiccedilotildees ambientais adversas o governo de Marsili reduziu investimentos em assuntos sociais como
educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradias119
90 Assim entende-se que esses estrangeiros que chegaram a Clonalia natildeo satildeo refugiados mas sim apenas
migrantes inclusive em situaccedilatildeo irregular Este Estado entatildeo consciente que migrantes irregulares satildeo um
grupo em situaccedilatildeo de vulnerabilidade120
respeitou todos os seus direitos humanos e garantiu o exerciacutecio dos
seus direitos tal qual deve prestar a qualquer pessoa que estaacute no territoacuterio sob sua jurisdiccedilatildeo sem discriminaccedilatildeo
alguma121
91 Esta Corte poreacutem ratifica que essas prerrogativas que os migrantes regulares ou irregulares possuem natildeo
restringem o poder do Estado de tomar as atitudes cabiacuteveis caso essas pessoas passem a gozar de uma situaccedilatildeo
iliacutecita ou cometam um ato iliacutecito No caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana este Tribunal
assim se manifesta ldquonatildeo significa que natildeo se possa iniciar accedilatildeo alguma contra as pessoas migrantes que natildeo
cumpram o disposto no ordenamento juriacutedico estatal mas devem adotar medidas adequadas ()rdquo122
92 Baseado nesse entendimento o Estado de Clonalia levando em consideraccedilatildeo a situaccedilatildeo irregular dos
migrantes de Marsili no paiacutes autorizou a ordem de deportaccedilatildeo Nem por isso violou o art 228 da CADH jaacute
que a deportaccedilatildeo eacute um instrumento legitimo considerando o princiacutepio da Soberania dos Estados sobre o seu
territoacuterio Nesse liame os juiacutezes da Corte Europeia no caso Hirsi Jamaa e outros vs Itaacutelia firmou que jaacute estaacute
bem estabelecido pelo direito internacional o direito dos Estados de controlar a entrada a residecircncia e a
118 Caso Hipoteacutetico Par48 119 Caso Hipoteacutetico Par 26 120 Corte IDH Caso do Massacre do Povo Bello Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31 de janeiro de 2006 No 140 par 111 e Caso Povo
Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Equador Sentenccedila de 27 de junho de 2012 Serie C No 245 par 37 121 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Par 143 122 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de 24 de outubro de 2012 Serie C No 251 Par 154
31
expulsatildeo de estrangeiros123
Ou seja admitiram a prerrogativa de os Estados estabelecerem suas poliacuteticas
migratoacuterias de acordo com seus interesses reafirmando assim sua proacutepria jurisprudecircncia124
93 Natildeo obstante ressalta-se mais uma vez que esse dispositivo normativo refere-se a categoria de
estrangeiros que satildeo os refugiados jaacute que traz na sua redaccedilatildeo o elemento identificador desta que eacute o temor de
perseguiccedilatildeo pelos motivos elencados anteriormente por isso natildeo se pode aplicar suas disposiccedilotildees aos
personagens do caso em voga os quais natildeo satildeo refugiados
94 Este Estado realizando novamente um esforccedilo para identificar o status das famiacutelias de Candela enfatiza
a sua situaccedilatildeo de migrantes irregulares que saiacuteram do seu paiacutes por razotildees ambientais internas natildeo tendo como
motivaccedilatildeo a perseguiccedilatildeo por delitos poliacuteticos ou comuns conexos com delitos poliacuteticos a qual os autorizaria a
buscar e receber asilo como determina o art 227 da Convenccedilatildeo A CIDH esclarece que o instituto juriacutedico do
asilo ldquovisa proteger os indiviacuteduos cuja vida ou liberdade se encontram ameaccediladas por atos de perseguiccedilatildeo ou
violecircncia derivados de accedilotildees ou omissotildees de um Estado por conta de questotildees poliacuteticasrdquo125
95 Desta maneira a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo violou o art 227 da CADH jaacute que os migrantes ilegais de
Marsili repetidamente natildeo se enquadram nos requisitos necessaacuterios para gozarem das disposiccedilotildees do artigo
supracitado Este Estado entende que deve a estes migrantes irregulares respeito aos seus Direitos Humanos
como bem defende esta egreacutegia Corte mas conceder aos mesmos o instituto juriacutedico do asilo poliacutetico estaria
contrariando as disposiccedilotildees da proacutepria CADH
96 Finalmente o Estado da Federaccedilatildeo da Clonalia apoacutes expor fielmente os fatos e demonstrar o respeito
pela CADH e pelo entendimento internacional sobre o tema solicita a esta honraacutevel Corte a recusa da demanda
das supostas viacutetimas em relaccedilatildeo ao artigo 22 da Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos
37 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 26 DA CADH
97 O Estado de Clonalia natildeo violou o artigo 26 da CADH Primeiramente destacamos que haacute natildeo nexo
causal entre as provas empiacutericas e a responsabilizaccedilatildeo de Clonalia Contudo ainda que houvesse segundo o
entendimento126
desta Corte IDH o direito ao desenvolvimento progressivo elencado no artigo em comento
vincula-se aos direitos econocircmicos sociais e culturais e neste sentido sua plena efetividade natildeo se daacute em breve
123 Corte EDH Caso Hirsi Jamaa e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 23 fevereiro 2012 par 113 124 Por exemplo Corte EDH Abdulaziz Cabales e Balkandali vs Reino Unido J Sentenccedila de 28 maio 1985 125 CIDH El asilo y su relacioacuten con criacutemenes internacionales 20 de outubro de 2000 126 Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros (Cesantes y Jubilados de la Contraloriacutea) Vs Peru Sentenccedila de 1 de julho de 2009
No 198 Par 102
32
periacuteodo de tempo O Estado tem a obrigaccedilatildeo de adotar providecircncias e dar os meios e elementos necessaacuterios
para responder as exigecircncias de efetividade dos direitos envolvidos sempre na medida dos recursos
econocircmicos e financeiros de que disponha para o cumprimento do respectivo compromisso internacional
adquirido
98 Cabe destacar ainda que o compromisso exigido ao Estado pelo artigo 26 da CADH consiste na adoccedilatildeo
de providecircncias especialmente econocircmicas e teacutecnicas ndash e na medida dos recursos disponiacuteveis seja por via
legislativa ou outros meios apropriados ndash para alcanccedilar progressivamente a plena efetividade de certos direitos
econocircmicos sociais e culturais127
99 Ante o exposto satildeo niacutetidas as accedilotildees de Clonalia em busca do desenvolvimento progressivo dos seus
cidadatildeos tanto em acircmbito interno quanto internacional Em 1995 a Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a UNFCCC
e a Convenccedilatildeo sobre a Situaccedilatildeo de Refugiados bem como o seu Protocolo Adicional em 1967 Aleacutem destas a
Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a CADH em 01 de agosto de 1978 e aceitou a jurisdiccedilatildeo contenciosa da Corte
em 28 de junho de 1982 Aleacutem disso Clonalia assinou a DUDH em 1976 a CEDAW em 1981 a Convenccedilatildeo
nordm 169 da OIT em 1991 a CDB em 1994 o Protocolo Adicional agrave CADH na aacuterea de Direitos Econocircmicos
Sociais e Culturais o Protocolo de San Salvador em 1996 a Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento em 1998 a Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os
Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famiacutelias em 1994 o Estatuto de Roma do Tribunal Penal
Internacional em 2002 entre outros Todas essas ratificaccedilotildees e assinaturas satildeo em nome da poliacutetica em prol
dos direitos humanos de Clonalia em prol da cooperaccedilatildeo e diplomacia internacional e portanto em prol do
desenvolvimento progressivo da Federaccedilatildeo da Clonalia e da comunidade global Como se percebe satildeo atitudes
reiteradas que vecircm sendo tomadas haacute anos e que continuam a ser pensadas pelo Estado da Clonalia para as
geraccedilotildees futuras
100 Avulta notar que em outubro de 2011 a maior reserva de petroacuteleo deste paiacutes foi encontrada na aacuterea
costeira de Clonalia A reserva foi chamada de Square e estima-se que esta descoberta poderaacute aumentar a
produccedilatildeo de petroacuteleo neste paiacutes em aproximadamente de 4 milhotildees a 12 milhotildees de barris por dia a partir de
2016
127 Conforme Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros Vs Peru Sentenccedilade 1 de julho de 2009 No 198 Par 105
33
101 Isso demonstra que o paiacutes estaacute investindo em ciecircncia e tecnologia a ponto de ter descoberto tais reservas
que aleacutem de economicamente positivas traratildeo desenvolvimento social e cultural para a naccedilatildeo de Clonalia e
seratildeo mais beneacuteficas ao meio ambiente Contudo os demandantes natildeo enxergam tais accedilotildees Assim como natildeo
estatildeo enxergando a realidade do seu proacuteprio paiacutes que eacute o verdadeiro violador de tais direitos
102 A Repuacuteblica do Marsili eacute um paiacutes de economia em decadecircncia que a populaccedilatildeo vive na miseacuteria
estimando-se que aproximadamente 13 de sua populaccedilatildeo viva com apenas 1 US$ por dia e os restantes 23
vivam com menos de 2U$ por dia que sofre constantes intempeacuteries naturais que o governo local natildeo consegue
concluir as obras de adaptaccedilotildees e ter havido cortes em investimentos na educaccedilatildeo sauacutede e programas de
moradia em detrimento no aumento com gastos com despesa militar
103 Ante o exposto constata-se que Clonalia natildeo viola o art 26 da CADH e sim Marsili Todavia
solidaacuterios a causa dos demandantes sugerimos que os demandantes representem agrave Comissatildeo Interamericana de
Direitos Humanos violaccedilatildeo deste artigo pela parte da Repuacuteblica de Marsili e natildeo Clonalia como agora o fazem
38 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 11 DO PROTOCOLO DE SAN SALVADOR
104 O direito a um meio ambiente sadio disposto no artigo 11 do Protocolo de San Salvador eacute assunto sempre
presente nas discussotildees internacionais Em 1972 ocorreu a primeira grande reuniatildeo a Conferecircncia das Naccedilotildees
Unidas sobre o Homem e o Meio Ambiente em Estocolmo na qual foi aprovada a Declaraccedilatildeo sobre o Meio
Ambiente Humano que expotildee no seu princiacutepio 24 ldquoTodos os paiacuteses grandes e pequenos devem ocupar-se com
espiacuterito de cooperaccedilatildeo e em peacute de igualdade das questotildees internacionais relativas agrave proteccedilatildeo e melhoramento do
meio ambiente [] respeitados a soberania e os interesses de todos os Estadosrdquo (grifo nosso)
105 Desta forma ressalta-se o interesse desta Federaccedilatildeo em ratificar instrumentos internacionais importantes
para a promoccedilatildeo da proteccedilatildeo preservaccedilatildeo e melhoramento do meio ambiente por isso aderiu a Convenccedilatildeo Marco
das Naccedilotildees Unidas sobre Mudanccedilas Climaacuteticas Convenccedilatildeo da Diversidade Bioloacutegica Protocolo de San Salvador
e Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre Meio e Desenvolvimento Assim expotildee-se o espirito de cooperaccedilatildeo a niacutevel
internacional na questatildeo ambiental deste Estado aleacutem do seu comprometimento com o inciso 2 (dois) do artigo
supracitado
106 Eacute fato ainda que o Estado da Clonalia proporciona as pessoas presentes no seu territoacuterio o gozo de oacutetimos
serviccedilos puacuteblicos baacutesicos tal qual dispotildee que deve ser o art 111 do Protocolo de San Salvador Situaccedilatildeo
diferente do que ocorre no Estado de Marsili repuacuteblica centralizada que natildeo soube administrar os problemas
34
causados pelos fenocircmenos naturais que atingiram o seu territoacuterio como se percebe ao considerar que os planos
de adaptaccedilatildeo formulados por este governo para enfrentar estas adversidades natildeo foram completados e os
investimentos puacuteblicos em assuntos sociais como educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradia soacute decresceram128
Fatores que sem duacutevida estimularam o ecircxodo das famiacutelias de Candela para o Estado da Clonalia tido como
esperanccedila de dias melhores
107 Natildeo obstante importante anotar que a Clonalia vem passando por uma mudanccedila na sua matriz energeacutetica
a partir da descoberta da reserva de Petroacuteleo Square Assim o carvatildeo muito mais poluente que esta outra fonte129
deixou de ser utilizado o que reduziraacute a emissatildeo de gases permissivos agrave atmosfera Tudo isso corrobora para o
maior equiliacutebrio entre os interesses ecoloacutegicos e socioeconocircmicos mandamento do desenvolvimento sustentaacutevel
entendimento essencial construiacutedo na ECO-92 realizada na cidade do Rio de Janeiro
108 Desta maneira por cumprir as orientaccedilotildees do art 11 do Protocolo de San Salvador e por estar sempre e
mais disposto a tomar atitudes que venham a garantir o direito ao meio ambiente sadio o Estado da Clonalia
recusa a acusaccedilatildeo de violaacute-lo e requer a esta egreacutegia Corte que reitere esse entendimento
III CONCLUSAtildeO E PEDIDOS
109 Ante as consideraccedilotildees firmemente expostas a Federaccedilatildeo da Clonalia requer respeitosamente a essa
honoraacutevel Corte Interamericana de Direitos Humanos que
(I) Admita as exceccedilotildees preliminares reconhecendo a sua incompetecircncia ratione materiae para julgar o
art 11 do Protocolo de San Salvador se posicionando da mesma forma pelo natildeo esgotamento dos
recursos internos e a proibiccedilatildeo da foacutermula da quarta instacircncia in casu
(II) Declare subsidiariamente a improcedecircncia dos pedidos formulados que tecircm como argumentos a
violaccedilatildeo dos artigos 57 8 13 21 2226 em relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH e artigo 11 do Protocolo
de San Salvador
(III) Declare a falta de nexo causal entre as accedilotildees da Federaccedilatildeo da Clonalia e as adversidades de cunho
natural ocorridas na Repuacuteblica do Marsili e reconheccedila a legalidade do processo administrativo de
128 Caso Hipoteacutetico Par 26 129
ONU IPCC Disponiacutevel em lt httpwwwpublicoptecosferanoticiatemos-de-desistir-de-um-terco-do-petroleo-e-80-do-carvao-para-salvar-o-planeta-1681567gt acessado em 01022015
35
deportaccedilatildeo das 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela realizado pelo MRE Ministeacuterio deste
Estado
(IV) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado de pagar todos os pedidos referentes a reparaccedilotildees assistecircncia
meacutedica e psicoloacutegica bem como indenizaccedilotildees compensatoacuterias a tiacutetulo de danos sofridos pelas
supostas viacutetimas
(V) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado em pagar tambeacutem gastos e custas processuais e
(VI) Declare a improcedecircncia do pedido de reconhecimento puacuteblico de responsabilidade internacional
por parte das autoridades do Estado
18
Interamericana de Direitos Humanos atuar como oacutergatildeo quase-judicial de quarta instacircncia e rever as decisotildees
dos tribunais nacionais dos Estados-membros da OEA45
rdquo
37 Portanto considerando que esta respeitaacutevel Corte IDH natildeo eacute uma 4ordm instacircncia e o fato que a mera
insatisfaccedilatildeo46
dos membros da Comunidade Rural de Candela em relaccedilatildeo agrave decisatildeo sobre o seu pedido tomada
em acircmbito interno natildeo ser justificativa suficiente para acionar o SIDH o Estado da Clonalia requer que essa
preliminar seja admitida para que se possa discutir e se for o caso revisar tais decisotildees e atos administrativos
em acircmbito interno
3 MEacuteRITO
38 Por respeito agraves alegaccedilotildees das supostas viacutetimas agrave atenccedilatildeo desta Honoraacutevel Corte bem como agrave respeitaacutevel
reputaccedilatildeo internacional da Federaccedilatildeo da Clonalia em mateacuterias de direitos humanos caso admitida a peticcedilatildeo
apresentada Clonalia demonstraraacute durante toda sua argumentaccedilatildeo juriacutedica a natildeo violaccedilatildeo dos direitos
consagrados na CADH em prejuiacutezo dos demandantes
31 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 5ordm DA CADH
39 Em que pese agrave situaccedilatildeo atual da Comunidade Rural de Candela e as dificuldades que tem vivenciado
embora a Federaccedilatildeo da Clonalia seja solidaacuteria com os demandantes eacute necessaacuterio demonstrar que jamais poderia
ser responsabilizada pela violaccedilatildeo agrave integridade pessoal dos membros da Comunidade
40 Esta Corte entendeu no caso Meacutemoli Vs Argentina que para haver nexo causal natildeo basta sustentaacute-los de
forma abstrata deve-se demonstrar o nexo causal entre os fatos e a responsabilizaccedilatildeo da parte47
Portanto natildeo
haacute nexo de causalidade entre as ldquoprovas cientiacuteficasrdquo levantadas pela CCA e a atuaccedilatildeo direta de Clonalia em
colaborar com o ldquoprovado cientificamenterdquo
41 Nos uacuteltimos 10 anos Marsili sofreu 47 (quarenta e sete) desastres naturais abrangendo inundaccedilotildees em
regiotildees costeiras deslizamentos de terras em aacutereas urbanas furacotildees tufotildees e aumento na meacutedia histoacuterica de
chuvas48
Ora tais problemas satildeo atividades eminentemente naturais sem viacutenculo com a atividade humana
Estes satildeo fatores que podem ter gerado a suposta crise ambiental alegada pela Comunidade Rural de Candela
45CIDH2988 Caso 9260 Clifton Wright vs Jamaica 14 de setembro de 1988 Par 51 46 CIDH Informe Ndeg 10306 Peticcedilatildeo 16204 Caso Joseacute Luiacutes Valdeacutez Pineda vs Meacutexico 21 de outubro de 2006 Par 39 47 Corte IDH Caso Meacutemoli Vs Argentina Sentenccedila de 22 de agosto de 2013 Serie C No 265 Par 216 48 Caso Hipoteacutetico par26
19
42 No primeiro relatoacuterio entregue pelo G2C2 os cientistas declararam que ldquoas mudanccedilas climaacuteticas eram
um fenocircmeno global causado possivelmente por atividades antropogecircnicasrdquo49
No uacuteltimo Relatoacuterio do G2C2 o
que se chamou de ldquoevidecircncia cientiacuteficardquo apresentou que vinha demonstrando ldquocom uma certeza acima de 95rdquo
que o fenocircmeno das mudanccedilas climaacuteticas estaacute ocorrendo e sua causa principal eacute a atividade humana Este
estudo data de 201450
ou seja mesmo apoacutes mais de 40 anos os estudos cientiacuteficos natildeo satildeo conclusivos
43 Ainda sobre o primeiro relatoacuterio do G2C2 consta ldquovariaccedilotildees climaacuteticas isoladas identificadas no
Relatoacuterio estavam gradualmente se transformando em transformaccedilotildees globaisrdquo51
Nesta esteira variaccedilotildees que
estariam ocorrendo no Brasil ou na Aacutefrica poderiam estar influenciando as variaccedilotildees de Marsili Entatildeo natildeo haacute
como se responsabilizar exclusivamente Clonalia por algo que natildeo se provou que seja sua culpa Natildeo haacute exato e
comprovado nexo causal entre as atividades antropogecircnicas ocorridas em Clonalia e as variaccedilotildees climaacuteticas de
Marsili Foi neste sentido aliaacutes que se posicionou a Corte Suprema de Clonalia ldquoDe acordo com o MEC a
relaccedilatildeo entre mudanccedilas climaacuteticas e emissotildees de gases de efeito estuda por si proacutepria natildeo prova a iminecircncia ou
presenccedila real de qualquer risco para a sauacutede puacuteblica ou o bem-estar geral devido a existecircncia de concentraccedilotildees
destes gases Como tal o viacutenculo causal fica enfraquecido pela falta de evidecircncia empiacuterica e a intervenccedilatildeo
ambiental do oacutergatildeo natildeo estaacute provada como sendo requerida senatildeo como aleatoacuteria ou discricionaacuteriardquo52
44 Caso haja a arguiccedilatildeo do princiacutepio internacional da precauccedilatildeo quanto agraves atividades de Clonalia que
assevera que quando as atividades humanas podem levar a danos moralmente inaceitaacuteveis e cientificamente
plausiacuteveis mas incertos devem ser tomadas medidas para evitar ou diminuir esse prejuiacutezo vale frisar que
segundo documento da UNESCO53
os paiacuteses tecircm liberdade para escolher os niacuteveis de quais satildeo seus danos
aceitaacuteveis e regularem os seus proacuteprios balanccedilos entre o princiacutepio da precauccedilatildeo e outros riscos e princiacutepios
visto que o contexto socioeconocircmico e as prioridades de cada paiacutes satildeo diferentes As circunstacircncias locais
podem justificar uma necessidade de atribuir conteuacutedo local ao princiacutepio da precauccedilatildeo
45 Portanto a Federaccedilatildeo da Clonalia tem liberdade para eleger os niacuteveis aceitaacuteveis de possiacuteveis danos ao
meio ambiente ao que julga atraveacutes de um ato de soberania que natildeo vem agindo contra o meio ambiente e
consequentemente atingindo a integridade pessoal das supostas viacutetimas Isto pois as provas cientiacuteficas geradas
49 Caso Hipoteacutetico par 11 50 Caso Hipoteacutetico par 16 51 Caso Hipoteacutetico par12 52 Caso Hipoteacutetico par 39 53 UNESCO The Precautionary Principle 2005 Disponiacutevel em lthttpunesdocunescoorgimages0013001395139578epdfgt
20
ateacute o momento natildeo lhe satildeo convincentes suficientemente para vislumbrar nexo causal em suas accedilotildees em
especiacutefico e as mudanccedilas climaacuteticas que as supostas viacutetimas alegam ser de sua incumbecircncia
46 Todavia Clonalia natildeo estaacute rechaccedilando que natildeo estejam ocorrendo mudanccedilas climaacuteticas no contexto global
Razatildeo pela qual vem se comprometendo perante a comunidade internacional ratificando por exemplo a
Convenccedilatildeo Sobre Mudanccedilas Climaacuteticas em 1995 em que se objetivava estabilizar a concentraccedilatildeo de gases de
efeito estufa (GHG) num niacutevel que impedisse a interferecircncia antropogecircnica grave com o sistema climaacutetico54
47 Requer-se que esta Corte sequer analise o artigo invocado por natildeo haver nexo de causalidade entre tal
artigo os fatos do presente caso e a suposta responsabilizaccedilatildeo de Clonalia conforme esta Corte jaacute determinou
nas sentenccedilas de casos como Meacutemoli Vs Argentina Garciacutea Pietro e outro Vs El Salvador entre outros55
48 De toda sorte eacute necessaacuterio asseverar que a Federaccedilatildeo da Clonalia em momento nenhum violou o art 5ordm da
CADH pois tal dispositivo condizente agrave integridade pessoal relata que toda pessoa tem direito a que se
respeite sua integridade fiacutesica psiacutequica e moral Ora em se tratando das famiacutelias da comunidade de Candela
Clonalia considera que natildeo foi desacatada nenhuma das dimensotildees trazidas no disposit ivo de forma a afetar a
corpulecircncia ou personalidade das famiacutelias Pelo contraacuterio Clonalia sempre sustentou seus atos nos paracircmetros
da legislaccedilatildeo internacional buscando garantir existecircncia digna para tais famiacutelias56
50 Segundo a jurisprudecircncia desta Corte infraccedilotildees ao direito a integridade fiacutesica e psiacutequica das pessoas
abarcam desde tortura ateacute outros tipos de vexames ou tratos crueacuteis desumanos ou degradantes cujas sequelas
fiacutesicas e psiacutequicas variam de intensidade segundo fatores endoacutegenos e exoacutegenos que devem ser demonstrados
caso a caso57
Ademais58
a obrigaccedilatildeo de garantir os direitos reconhecidos nos artigos 51 e 52 da CADH
implica no dever do Estado investigar possiacuteveis atos de tortura ou tratos crueacuteis desumanos ou degradantes
51 Ante o exposto em obediecircncia ao que determinou esta Corte nem haveria que se falar em violaccedilatildeo do
artigo 5ordm da CADH pelo Estado de Clonalia visto que em momento algum Clonalia agiu cruelmente
desumanamente ou degradantemente contra as 23 famiacutelias de Candela mesmo sendo estas imigrantes em
situaccedilatildeo ilegal de seu territoacuterio e por conseguinte desrespeitadoras de sua soberania
54 Caso Hipoteacutetico par 13 55 Corte IDH Caso Meacutemoli Vs Argentina Sentenccedila de 22 de agosto de 2013 No 265 Par 216 Caso Torres Millacura y otros Vs
Argentina Sentenccedila de 26 de agosto de 2011 No 229 Par186 56 Corte EDH Caso Guerra e outros vs Itaacutelia Julgamento em 19021998 Grand Chamber Opiniatildeo concorrente do juiz Walsh p
22par 2 57 Corte IDH Caso Loayza Tamayo Vs Peru Sentenccedila de 17 de setembro de 1997Par 57 58 Corte IDH Caso Cabrera Garciacutea y Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26 de novembro de 2010 No 220 Par 126
21
52 Avulta notar que ainda segundo o entendimento desta Corte59
o direito agrave integridade pessoal implica que
o Estado deve procurar dar condiccedilotildees miacutenimas compatiacuteveis com a dignidade humana para as pessoas que se
encontram nos centros de detenccedilatildeo
53 Em conformidade com o disposto na Convenccedilatildeo Americana nenhum dos membros da Comunidade Rural
de Candela foi submetido a torturas ou penas degradantes Toda privaccedilatildeo de liberdade decorreu de decisatildeo do
Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores de Clonalia que respeitou o devido processo legal e o princiacutepio da
dignidade humana e natildeo agiu com violecircncia ou desrespeito agraves famiacutelias em nenhum momento
54 Ante o panorama exposto o Estado de Clonalia soacute consegue vislumbrar violaccedilatildeo do art 5ordm da CADH pela
proacutepria Repuacuteblica de Marsili terra matildee das 23 famiacutelias imigrantes ilegais de Clonalia visto que laacute a integridade
fiacutesica psiacutequica e moral dos seus habitantes ficam expostas a topografia desfavoraacutevel60
produccedilatildeo agriacutecola
insuficiente61
constantes desastres naturais62
pobreza extrema63
e ineficiecircncia de poliacuteticas puacuteblicas64
Sendo
assim Clonalia ateacute sugere que a CCA represente a violaccedilatildeo deste artigo natildeo contra este Estado respeitador dos
direitos humanos que eacute Clonalia mas sim contra a proacutepria terra matildee das famiacutelias de Candela a Repuacuteblica de
Marsili
32 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 7ordm DA CADH
55 O Estado da Clonalia sendo um paiacutes democraacutetico por excelecircncia tem grande apreccedilo pelo direito agrave
liberdade que segundo esta Corte ldquoeacute o direito de toda pessoa de organizar nos termos da lei a sua vida
individual e social conforme suas proacuteprias escolhas e convicccedilotildeesrdquo65
por isso afirma que natildeo violou o art 7ordm da
CADH mas sim seguiu todos suas diretrizes o que fez com que todos os seus atos fossem legiacutetimos
56 Este Estado ao empreender a detenccedilatildeo de alguns membros da Comunidade Rural de Candela atendeu
todas as exigecircncias do SIDH que por meio da CIDH considera que as razotildees para a privaccedilatildeo de liberdade natildeo
se relacionam somente com a investigaccedilatildeo e sanccedilatildeo de delitos poreacutem Estados detecircm as pessoas com o
propoacutesito de controle do ingresso e residecircncia de estrangeiros em seu territoacuterio66
E esta privaccedilatildeo de liberdade eacute
59 Corte IDH Caso Instituto de Reeducacioacuten del Menor Vs Paraguai Sentencccedila de 2 de setembro de 2004 No 112 Par 158 60 Caso Hipoteacutetico Par 5ordm 61 Caso Hipoteacutetico Par 23 62 Caso Hipoteacutetico Par 26 63 Caso Hipoteacutetico Par 7ordm 64 Caso Hipoteacutetico Par 24 65 Corte IDH Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21 de novembro de 2007 No 170 Par 52 66 CIDH Relatoacuterio Anual da Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos 2001 Capitulo VI Estudos especiais Terceiro Relatoacuterio
de Progresso da Relatoria sobre Trabalhadores Migratoacuterios e Membros de suas Famiacutelias no Hemisfeacuterio 16 Abril 2001 Par 60
22
legiacutetima desde que tenha uma base juriacutedica no direito interno a qual deve ser compatiacutevel com todos os artigos
da CADH67
Aduz ainda que esta detenccedilatildeo legal deve ser efetuada de acordo com os procedimentos
estabelecidos por leis preexistentes de acordo com as normas substanciais (aspecto material) e processuais
(aspecto formal) de direito interno68
Sendo assim ldquoo direito interno deve ser justo e previsiacutevel e portanto natildeo
pode ser arbitraacuteriordquo69
57 Enfatiza-se entatildeo que a base juriacutedica de Clonalia a respeito do tema eacute totalmente de acordo com a
Convenccedilatildeo e todos os procedimentos estabelecidos por ela foram efetuados Em prova disso se atesta que a
Lei interna de Clonalia sobre Migraccedilatildeo e Asilo de nordm 715 de 1989 diz que a apreensatildeo eacute uma das partes do
processo de deportaccedilatildeo70
processo este que os que foram apreendidos estavam sofrendo jaacute que adentraram no
paiacutes ilicitamente71
Assim o art 72 da CADH o qual versa que a privaccedilatildeo de liberdade fiacutesica deve ocorrer
baseada nas causas e condiccedilotildees previamente fixadas pelas leis de acircmbito domeacutestico do Estado72
foi obedecido
de forma eficaz
58 Em respeito novamente a CADH mais especificamente ao seu art 74 afirma-se que todos os envolvidos
foram prontamente informados via imprensa sobre o mandado de prisatildeo e a razatildeo deste qual seja a ordem de
deportaccedilatildeo73
Quer dizer apoacutes os fatos terem sido analisados pelos oacutergatildeos internos e se ter decidido pela
deportaccedilatildeo dos demandantes foi realizada a notificaccedilatildeo pessoal desta para cada famiacutelia74
e foi informado
amplamente por meio da imprensa informaccedilotildees do mandado de prisatildeo como bem recomenda esta Corte75
No
mais as autoridades diplomaacuteticas76
de Marsili tiveram acesso a informaccedilatildeo supracitada jaacute que algumas famiacutelias
fugiram para a embaixada deste paiacutes
59 E ainda em total consonacircncia com a CADH se traz a tona a possibilidade de recorrer da decisatildeo relativa agrave
apreensatildeo primeiramente perante o MRE o qual eacute o oacutergatildeo competente para reavaliar a concessatildeo sobre o
status de refugiado e por consequecircncia o processo de deportaccedilatildeo e a sua etapa de privaccedilatildeo de liberdade77
ou em
67 Corte EDH Caso Galliani vs Romenia Sentenccedila 10 de junho de 2008 N 6927301 Par 44 68 Corte IDH Caso Gangaram Panday vs SurinameSentenccedila de 21 de janeiro de 1994 Nordm 16 par 47 69 Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos Relatoacuterio Nordm 5101 Op cit par 211 70 Repostas esclarecedoras as perguntas nordm 28 e 29 71 Caso Hipoteacutetico Par 47 72 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica DominicanaSentenccedila de 24 de outubro de 2012 No Par126 73 Caso HipoteacuteticoPar 53 74 Resposta esclarecedora a pergunta nuacutemero 20 75 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentencia de 24 de outubro de 2012 Par132 76 Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas famiacutelias Artigo
16ordm inciso 7 alinha a 77 Resposta esclarecedora a pergunta nuacutemero 29
23
um momento posterior a Suprema Corte da Federaccedilatildeo da Clonalia78
Ressalta-se tambeacutem que a todos os
detidos foi garantido o acesso a defensores puacuteblicos79
Desta forma o art 76 da CADH foi absolutamente
atendido
60 Portanto o SIDH natildeo considera a apreensatildeo como um ato ilegal por si soacute os Estados podem se utilizar
deste instituto conforme necessaacuterio para atender a uma necessidade social imperiosa resguardando a
proporcionalidade80
Esta Corte jaacute se posicionou nesse tocante afirmando que os Estados tecircm a faculdade de
controlar e regular o ingresso e permanecircncia das pessoas estrangeiras em seu territoacuterio assim a ldquoutilizaccedilatildeo de
apreensotildees preventivas pode ser legitima para regular e controlar a migraccedilatildeo irregular assegurar o
comparecimento da pessoa no processo migratoacuterio ou para garantir a aplicaccedilatildeo de uma ordem de deportaccedilatildeordquo81
61 Desta maneira a detenccedilatildeo ou apreensatildeo eacute um instituto juriacutedico legitimado em todos os Estados do
Continente Americano inclusive no Estado de Clonalia Logo o que os peticionaacuterios vislumbram eacute na verdade
anular sua apreensatildeo que foi legiacutetima ou seja quer que este Tribunal venha a revisar a decisatildeo Estatal e natildeo
investigar violaccedilatildeo ao art 7 da CADH
62 Sendo assim o Estado da Clonalia por ter atendido todos os preceitos do art 7ordm da Convenccedilatildeo no processo
de detenccedilatildeo de determinados membros da Comunidade Rural de Candela ratifica que natildeo violou o direito a
liberdade pessoal e solicita a esta egreacutegia Corte a desconsideraccedilatildeo da alegaccedilatildeo que este Estado violou o referido
artigo
33 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 8ordm DA CADH
63 Segundo as alegaccedilotildees da ONG CCA O Estado da Clonalia teria desrespeitado os direitos e garantias
judiciais das pessoas que solicitaram a situaccedilatildeo de refugiados violando assim o art 8ordm da CADH
64 Segundo o entendimento da Corte fazem parte das garantias judiciais a independecircncia judicial a
imparcialidade judicial o prazo razoaacutevel a competecircncia judicial a oitiva dos demandantes e o juiacutezo
estabelecido com anterioridade pela lei
65 Vejamos a seguir o que se trata cada um desses itens e em seguida como Clonalia respeitou cada um
deles a) independecircncia judicial segundo o caso Apitz Barbera e outros vs Venezuela82
busca evitar que o
78 Respostas esclarecedoras as perguntas nuacutemero 10 e 12 79 Resposta esclarecedora a pergunta 40 80 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Serie C No 218 Par170 81 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Serie C No 218 Paacuter146 82 Corte IDH Caso Apitz Barbera y otros Vs Venezuela Sentenccedila de 5 de agosto de 2008 No 182 Par 55
24
poder judiciaacuterio tenha restriccedilotildees indevidas no exerciacutecio de sua funccedilatildeo por parte dos outros Poderes (Legislativo
ou Executivo) b) imparcialidade judicial segundo o caso Almonacid Arellano e outros vs Chile83
eacute a garantia
que o juiacutezo de qualquer natureza seja imparcial e atue em conformidade ao procedimento legalmente previsto
para o conhecimento e a resoluccedilatildeo do caso que lhe fora submetido c) prazo razoaacutevel segundo o caso
Comerciantes vs Colocircmbia84
deve compreender todo o procedimento incluindo os recursos de instacircncia que
puderam eventualmente apresentar-se d) competecircncia judicial segundo o entendimento desta Corte85
eacute o
direito que a pessoa tem de ser julgada por juiz ou tribunal competentes para julgar a natureza daquela
demanda Assim se natildeo se tratar de natureza militar natildeo haacute porque o juiacutezo militar julgar aquela demanda e)
direito de ser ouvido segundo o caso Bueno Alves Vs Argentina86
eacute o direito que todas as pessoas tecircm de se
pronunciar nos processos que determinem seus direitos f) juiz estabelecido com anterioridade pela lei segundo
o caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela87
eacute o direito que as pessoas tecircm de serem julgadas por tribunais
de justiccedila ordinaacuterios com arranjos a procedimentos legalmente estabelecidos razatildeo pela qual o Estado natildeo deve
criar tribunais de exceccedilatildeo ou seja que natildeo apliquem normas processuais previamente estabelecidas
66 Avulta notar que o judiciaacuterio de Clonalia foi acionado pelo CCA em 2009 quando de accedilatildeo judicial contra
decisatildeo do MEC e em 2011 quando da accedilatildeo de nulidade contra a mesma decisatildeo do MEC Tendo nos dois
casos as accedilotildees sido rejeitadas A Suprema Corte de Clonalia inclusive posicionou-se no sentido de que o
sentido de tal processo judicial seria poliacutetico e portanto sem real efeito legal88
Nesta esteira natildeo se pode
confundir impedimento de acesso aos recursos internos com insucesso na demanda que foi o caso
67 Em 2014 mesmo com a possibilidade de recurso ao judiciaacuterio89
CCA manteve-se inerte Portanto mesmo
que quisesse natildeo haveria como o judiciaacuterio de Clonalia se manifestar acerca de pedido diferente daquele da
saga judicial de outrora
83 Corte IDH Caso Almonacid Arellano y otros Vs Chile Sentenccedila de 26 de setembro de 2006 No 154 Par 130 Caso Herrera
Ulloa supra nota 13par 169 e Caso del Tribunal Constitucional Sentenccedila de 31 de janeiro de 2001 No 71 par 77 84 Corte IDH Caso 19 Comerciantes Vs Colombia Sentenccedila de 5 de julho de 2004 No 109 Par 189 Caso Juan Humberto
Saacutenchez supra nota 147 par 120 Caso Hilaire Constantine e Benjamin e otros supra nota 150 e Caso Suaacuterez Rosero Sentenccedila de
12 de novembro de 1997 No 35 par 71 85 Corte IDH Caso Cantoral Benavides Vs Peru Sentenccedila de 18 de agosto de 2000 No 69 Par 112 Caso Ivcher Bronstein Vs
Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de 2001 No 74 Par 105 Corte IDH Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de 2001 No 74 Par112 86 Corte IDH Caso Furlan y Familiares Vs Argentina Sentenccedila de 31 de agosto de 2012 No 246 Par 228 87 Corte IDH Caso Apitz Barbera y otros vs Venezuela Sentenccedila de 5 de agosto de 2008 No 182 Par 50 Caso Castillo Petruzzi y
otros Vs Peru Sentenccedila de 30 de maio de 1999 No 52 par 129 e Principio 5 dos Princiacutepios Baacutesicos das Naccedilotildees Unidas nota 59 88 Caso Hipoteacutetico par 38 89 Pelas rejeiccedilotildees das apelaccedilotildees interpostas perante o MRE conforme resposta agrave pergunta esclarecedora nordm 10
25
68 Ante o exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia cumpriu todos os requisitos acima expostos segundo os
precedentes deste egreacutegio tribunal em respeito ao artigo 8ordm da CADH visto que todos os procedimentos
seguiram o devido processo legal respeitando a ampla defesa e o contraditoacuterio90
nenhum tribunal ad hoc foi
composto para julgar qualquer demanda envolvendo a comunidade de Candela havendo sempre juiacutezes e
tribunais competentes independentes imparciais que deram direito de resposta e ouviram os demandantes
aleacutem de agirem sempre em prazos razoaacuteveis91
69 Ademais natildeo cabe dizer que houve ldquoacusaccedilatildeordquo em qualquer delito que seja visto que os pedidos foram
relativos ao meio ambiente e administrativamente refuacutegio ambiental Natildeo haacute que se falar portanto de violaccedilatildeo
do art 82 De qualquer jeito avulta notar que a comunidade de Candela teve todos os meios de defesa
disponiacuteveis ao seu alcance inclusive o disposto na letra ldquohrdquo do art 8ordm da CADH ldquodireito de recorrer da sentenccedila
a juiz ou tribunal superiorrdquo Contudo se natildeo logrou vitoacuteria da sua demanda ou pior se natildeo o fez este Estado
isenta-se de responsabilizaccedilatildeo
70 Destaca-se ainda que em observacircncia ao entendimento desta Corte92
natildeo existem em Clonalia
recursos meramente protelatoacuterios e funcionalmente descabidos que por si soacute violam o direito a um julgamento
ceacutelere e efetivo
34 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 13 DA CADH
71 A Federaccedilatildeo da Clonalia corrobora o posicionamento desta honrosa Corte que o direito agrave liberdade de
expressatildeo eacute pedra angular do Estado Democraacutetico de Direito e indispensaacutevel agrave formaccedilatildeo da opiniatildeo puacuteblica93
e
que eacute dever do Estado garantir o acesso agrave informaccedilatildeo sob seu domiacutenio por meio de procedimentos de
divulgaccedilatildeo adequados e oficiais Poreacutem eacute importante salientar que o art 13 da CADH natildeo eacute um direito
absoluto podendo estar sujeito a restriccedilotildees94
pois ele se limita pelos direitos dos demais95
pela seguranccedila
nacional e pelas justas exigecircncias do bem comum96
90 Conforme resposta esclarecedora agrave pergunta nordm 03 91 A primeira accedilatildeo judicial foi peticionada em 2009 e jaacute em 2011 chegou a Suprema Corte de Clonalia que prontamente posicionou-
se A segunda demanda judicial foi resolvida no mesmo ano em 2012 Por fim as demandas administrativas perante o MRE todas foram julgadas em lastro inferior a um ano 2014 92 Corte IDH Caso Loacutepez Aacutelvarez vs Honduras Voto Razoado do Juiz Seacutergio Garciacutea Sentenccedila de 1 de fevereiro de 2006 No 141
par 32 93 Corte IDHOpiniatildeo Consultiva OC-585 de 13 de novembro de 1985 Par 70 94 Corte IDH Caso Herrera Ulloa vs Costa Rica Sentenccedila de 2 de julho de 2004 Par 54 Caso Ricardo Canese vs Paraguai
Sentenccedila de 31 de agosto de 2004 Par 95 Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 Par 79 Caso
Tristaacuten Donoso vs Panamaacute Sentenccedila de 27 de janeiro de 2009 Par 110 95 Declaraccedilatildeo Americana dos Direitos e Deveres do Homem artigo XXVII 96 Convenccedilatildeo Americana sobre direitos humanos art 322
26
72 Inclusive esse Tribunal Internacional jaacute se pronunciou sobre as restriccedilotildees que se pode impor ao direito de
ldquoprocurar receber e difundir informaccedilotildees e ideias de qualquer naturezardquo97
atraveacutes do caso Claude Reyes e
outros vs Chile no qual afirmou que o direito exposto no art 13 pode ser restringido desde que atenda a
alguns requisitos Requisitos estes claramente presentes na situaccedilatildeo em que o MRE por motivo de seguranccedila
nacional decidiu por adiar a divulgaccedilatildeo da proposta que o Comitecirc Nacional de Especialistas de Clonalia
formulou sobre os assuntos de migraccedilotildees mudanccedilas climaacuteticas e degradaccedilatildeo ambiental98
73 Em primeiro lugar esta Corte exige que essa restriccedilatildeo esteja disposta previamente em lei como forma de
evitar que o Estado a invoque de forma arbitraacuteria99
Nesse sentido este Estado argui que a sua lei nacional lhe
proporciona discricionariedade para natildeo divulgar publicamente informaccedilotildees que envolvam a seguranccedila
nacional100
Por isso jaacute que a garantia da seguranccedila nacional eacute a garantia da proteccedilatildeo de cada um e a proteccedilatildeo
de todos verifica-se entatildeo que a lei supracitada foi formulada por razotildees de interesse geral e em funccedilatildeo do
bem comum101
conforme esta egreacutegia Corte enfatiza que deve ser
74 Importante anotar que a Teoria da Margem de Apreciaccedilatildeo entendimento consolidado no Direito
Internacional firma a discricionariedade como sendo legitima jaacute que eacute um recurso para que os Estados
nacionais deem uma resposta apropriada de acordo com as especificidades da necessidade social em questatildeo A
Declaraccedilatildeo Conjunta sobre Universalidade e o Direito agrave Liberdade de Expressatildeo corrobora com esse
entendimento ao dizer ldquoOs Estados tecircm certo grau de flexibilidade de acordo com o direito internacional para
decidir sobre a necessidade e em cada caso o modo de restringir a liberdade de expressatildeo com vistas a
proteger objetivos legiacutetimos inclusive refletindo suas proacuteprias tradiccedilotildees culturas e valoresrdquo102
75 Por conseguinte se esclarece que a seguranccedila nacional ficou ameaccedilada pois foi gerada uma tensatildeo
poliacutetica103
entre o Estado da Clonalia e do Marsili por conta da negativa deste primeiro em conceder asilo e
status de refugiados agraves famiacutelias da Comunidade Rural de Candela Esta tensatildeo foi explicitamente demonstrada
97 Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos art 131 98Caso Hipoteacutetico Par 58 99
Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs ChileSentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 89 100 Resposta sclarecedora agrave pergunta nordm 7 101
Opiniatildeo Consultiva OC-686 supra nota 86 Par 26-29 102
Relatoria Especial para a Liberdade de Expressatildeo ONU OSCECADHP Declaraccedilatildeo Conjunta Sobre Universalidade E O Direito
Agrave Liberdade De Expressatildeo Recomendaccedilotildees aos Estados 1d 6 de maio de 2014 103 Caso Hipoteacutetico Par 56
27
apoacutes a declaraccedilatildeo acusatoacuteria do Embaixador de Marsili104
na qual expressou seu descontentamento com a
decisatildeo do MRE e tentou imputar a este Estado responsabilidades que na verdade satildeo da Repuacuteblica do Marsili
76 A partir do exposto verifica-se que foi atendido o segundo requisito para restringir o acesso a proposta da
CNE que eacute exatamente o de basear a restriccedilatildeo a partir de um objetivo condizente com a CADH105
Nesse
quesito o artigo 132b deste diploma normativo diz que o exerciacutecio do direito agrave liberdade de expressatildeo pode
ser restringido se isso for necessaacuterio para assegurar a proteccedilatildeo da seguranccedila nacional como bem foi
demonstrado no caso em voga
77 Aleacutem disso esse Tribunal jaacute determinou que caso se precise restringir o direito agrave liberdade de expressatildeo
diante da necessidade de se garantir um interesse puacuteblico imperativo se deve escolher dentre as vaacuterias opccedilotildees
aquela que restrinja em menor escala este direito106
E bem assim fez o Estado de Clonalia ao conscientemente
apenas adiar a divulgaccedilatildeo da proposta em discussatildeo por motivos de riscos a Federaccedilatildeo da Clonalia ou seja
natildeo foi negado o acesso agrave informaccedilatildeo mas sim postergado Somando a este fato frisa-se que Clonalia tambeacutem
realizou uma conferecircncia de imprensa e forneceu conclusotildees gerais presentes no documento107
Logo eacute claro o
esforccedilo deste Estado em prestigiar este direito mesmo diante da ameaccedila natildeo apenas da sua seguridade nacional
mas tambeacutem da sua integridade territorial da populaccedilatildeo civil e da estabilidade social e diplomaacutetica do paiacutes
78 Inclusive esta Federaccedilatildeo imbuiacuteda da temaacutetica ambiental conhece a importacircncia do efetivo acesso as
informaccedilotildees que versam sobre o meio ambiente108
poreacutem destaca que na Convenccedilatildeo sobre o Acesso agrave
Informaccedilatildeo a Participaccedilatildeo do Puacuteblico na Tomada de Decisotildees e o Acesso agrave Justiccedila no Domiacutenio do Ambiente eacute
colocado que ldquoum pedido de informaccedilatildeo em mateacuteria de meio ambiente pode ser recusado se a sua divulgaccedilatildeo
prejudicar as relaccedilotildees internacionais defesa nacional e seguranccedila puacuteblicardquo109
79 Cita-se tambeacutem o caso Anna Maria Guerra vs Itaacutelia o qual versava sobre direito agrave informaccedilatildeo em mateacuteria
de direito ambiental no qual a Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que o direito a liberdade de
expressatildeo natildeo pode ser entendida como uma imposiccedilatildeo ao Estado de prestar obrigaccedilotildees positivas para coletar e
104 Caso Hipoteacutetico Par 55 105
Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs Chile Sentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 90 106 Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs Chile Sentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 91 107 Caso Hipoteacutetico Par 57 108 Diretiva do Conselho das Comunidades Europeias 90313EEC 07061990 sobre a liberdade de acesso agrave informaccedilatildeo ambiental
Uniatildeo Europeia Recomendaccedilatildeo 1614 (2003) sobre meio ambiente e direitos humanos ONU Declaraccedilatildeo do Rio sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento (1992) notadamente o princiacutepio 10 109 Uniatildeo Europeia Convenccedilatildeo sobre o Acesso agrave Informaccedilatildeo a Participaccedilatildeo do Puacuteblico na Tomada de Decisotildees e o Acesso agrave Justiccedila
no Domiacutenio do Ambiente (1998 Aarhus) Art4ordm inciso 4 alinha b
28
disseminar informaccedilotildees de si mesmo110
Isto posto este Estado respalda seus atos mais uma vez em
permissotildees legais de caraacuteter internacional
80 Finalmente por todo o exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia solicita a esta egreacutegia Corte a desconsideraccedilatildeo dos
fundamentos dos peticionaacuterios sobre a violaccedilatildeo do direito agrave liberdade de pensamento e expressatildeo
35 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 21 DA CADH
81 Acusa-se a Federaccedilatildeo da Clonalia de ter violado o artigo 21 da CADH que trata sobre o direito a
propriedade privada e elenca que toda pessoa tem o direito ao uso e gozo de seus bens tendo a lei o poder de
subordinar esse uso e gozo ao interesse social Assevera ainda que nenhuma pessoa pode ser privada de seus
bens salvo mediante o pagamento de indenizaccedilatildeo justa por motivo de utilidade puacuteblica ou de interesse social e
nos casos e na forma estabelecidos pela lei
82 Nesta esteira tanto a Corte IDH quanto a Corte EDH vecircm entendendo que o direito a propriedade natildeo eacute
um direito absoluto111
Contudo haacute criteacuterios112
que os Estados devem obedecer para restringirem esse direito
previsto na CADH Satildeo eles razotildees de utilidade puacuteblica ou de interesse social e concordacircncia com paracircmetros
estabelecidos em lei
83 O artigo 21 da CADH menciona que o direito agrave propriedade privada pode ser subordinado ao ldquointeresse
socialrdquo dispotildee a Corte IDH em sua Opiniatildeo Consultiva 686 que isso ldquosignifica que devem ser adotadas em
funccedilatildeo do bem comum (artigo 322 da CADH)rdquo ou seja ldquodeve ser interpretado como elemento integrante da
ordem puacuteblica de um Estado democraacutetico cujo fim principal eacute a proteccedilatildeo dos direitos essenciais do homem e a
criaccedilatildeo de circunstacircncias que permitam progredir espiritual e materialmente e alcanccedilar a felicidade
(considerando a Declaraccedilatildeo dos Direitos e Deveres do Homem)rdquo113
Isto eacute a restriccedilatildeo ao direito agrave propriedade
legalmente permitida deve satisfazer ldquoum interesse puacuteblico imperativordquo que cumpra uma finalidade uacutetil e
oportuna114
Portanto essa restriccedilatildeo somente pode ser autorizada quando o atendimento do criteacuterio ldquorazotildees de
utilidade puacuteblica eou interesse socialrdquo ocorrer de modo concreto e fundamentado que o foi o que fez Clonalia
110 Corte EDH Caso Ana Maria Guerra e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 19 de fevereiro de 1998 procs 1161996735932 111 Corte IDH Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 par 108 Caso Comunidad Indiacutegena
YakyeAxa vs ParaguaiSentenccedila de 17 de junho de 2005 par 145 Caso IvcherBronstein vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de
2001 par128 Corte EDH Case of Allard Vs Sweden Sentenccedila de 24 Setembro de 2003par 45 Case of Valova Slezak and Slezak v SlovakiaSentenccedila de 1 de junho de 2004 par 46 Case ofBrumarescu Vs RomacircniaSentenccedila de 28 de outubro de 1999 par 78 112 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Julgamento em 17 de Junho de 2005 par 118 Do original ldquotanto la
propiedad privada de los particulares como la propiedad comunitaria de los miembros de las comunidades indiacutegenas tienen la
proteccioacuten convencional que les otorga el artiacuteculo 21 de la Convencioacuten Americanardquo 113 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila de 17 de Junho de 2005 par 61 114 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila em 17 de Junho de 2005 par145
29
tendo em vista que buscou o interesse social cumprindo finalidade uacutetil e oportuna pois estava resguardando
seu territoacuterio e sua soberania
84 O artigo 21 da CADH assevera que o uso e o gozo bem como a restriccedilatildeo ao direito a propriedade deve
estar subordinado agrave lei Nesse sentido o entendimento prevalecente na Corte IDH eacute que a lei pode ateacute natildeo
prever todas as hipoacuteteses possiacuteveis em que o Estado poderaacute intervir na propriedade privada entretanto deve
haver paracircmetros estabelecidos em lei que legitimem esta conduta estatal e que natildeo violem direitos Este direito
supotildee que toda limitaccedilatildeo deva ser excepcional A excepcionalidade constitui ser que em toda medida de
restriccedilatildeo deva ser necessaacuteria para a consecuccedilatildeo de um objetivo legiacutetimo em uma sociedade democraacutetica115
85 Ante o exposto Clonalia estaacute em concordacircncia com o criteacuterio definido pela Corte ao que o indeferimento
do pedido de refuacutegio respeitou a Lei 715 de 1989 a Lei de Migraccedilatildeo e Asilo da Clonalia e a Lei de Imigraccedilatildeo
de 2009 ambas existentes previamente ao requerimento das supostas viacutetimas Ademais os assuntos ambientais
natildeo podem nem dever ser misturados com as questotildees de migraccedilotildees116
86 Portanto Clonalia natildeo violou o artigo em comento jaacute que natildeo conceber propriedade as supostas viacutetimas
por meio de refuacutegio ambiental eacute ato discricionaacuterio do Estado pertencente a soberania de Clonalia que buscou
o interesse social da naccedilatildeo e respeitou as leis internas sobre migraccedilatildeo
36 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 22 DA CADH
87 O Estado da Clonalia sustenta que respeitou integralmente o direito de circulaccedilatildeo e de residecircncia exposto
no art 22 da CADH o qual se aplica a todos as pessoas que se encontram no territoacuterio de um Estado sejam
elas nacionais estrangeiras legais ou estrangeiros ilegais
88 Os estrangeiros entretanto podem pertencer a diferentes categorias dentre elas se destaca a dos
refugiados tal qual as 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela que entraram ilegalmente na Clonalia se
auto intitulam Poreacutem segundo o Estatuto do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados a
Convenccedilatildeo de 1951 - Relativa ao Estatuto dos Refugiados e o Protocolo adicional de 1967 marcos juriacutedicos
sobre o tema a definiccedilatildeo de refugiados eacute estritamente ligada a existecircncia do temor de perseguiccedilatildeo ldquoem virtude
de raccedila religiatildeo nacionalidade filiaccedilatildeo em certo grupo social ou das suas opiniotildees poliacuteticardquo117
115 Corte IDH Caso Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Julgamento em 17 de Junho de 2005 par93 116
Conforme decisatildeo do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores da Clonalia Caso Hipoteacutetico paraacutegrafo 52 117 Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados Art 1-A Estatuto do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para
Refugiados Cap II art 6-A (ii) Protocolo adicional de 1967 Art 1ordm Par 2ordm
30
89 Dessa maneira eacute niacutetido o natildeo enquadramento dos membros das famiacutelias da Repuacuteblica do Marsili no
instituto juriacutedico internacional dos refugiados jaacute que o motivo para a saiacuteda da sua terra natal foram os desastres
naturais e o desaparecimento de partes do territoacuterio da ilha118
aleacutem dos problemas econocircmicos natildeo existindo o
temor de perseguiccedilatildeo por nenhum dos motivos elencados Logo esses indiviacuteduos migraram para Clonalia em
busca de melhores condiccedilotildees de vida jaacute que por conta dos gastos para resolver os problemas causados pelas
condiccedilotildees ambientais adversas o governo de Marsili reduziu investimentos em assuntos sociais como
educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradias119
90 Assim entende-se que esses estrangeiros que chegaram a Clonalia natildeo satildeo refugiados mas sim apenas
migrantes inclusive em situaccedilatildeo irregular Este Estado entatildeo consciente que migrantes irregulares satildeo um
grupo em situaccedilatildeo de vulnerabilidade120
respeitou todos os seus direitos humanos e garantiu o exerciacutecio dos
seus direitos tal qual deve prestar a qualquer pessoa que estaacute no territoacuterio sob sua jurisdiccedilatildeo sem discriminaccedilatildeo
alguma121
91 Esta Corte poreacutem ratifica que essas prerrogativas que os migrantes regulares ou irregulares possuem natildeo
restringem o poder do Estado de tomar as atitudes cabiacuteveis caso essas pessoas passem a gozar de uma situaccedilatildeo
iliacutecita ou cometam um ato iliacutecito No caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana este Tribunal
assim se manifesta ldquonatildeo significa que natildeo se possa iniciar accedilatildeo alguma contra as pessoas migrantes que natildeo
cumpram o disposto no ordenamento juriacutedico estatal mas devem adotar medidas adequadas ()rdquo122
92 Baseado nesse entendimento o Estado de Clonalia levando em consideraccedilatildeo a situaccedilatildeo irregular dos
migrantes de Marsili no paiacutes autorizou a ordem de deportaccedilatildeo Nem por isso violou o art 228 da CADH jaacute
que a deportaccedilatildeo eacute um instrumento legitimo considerando o princiacutepio da Soberania dos Estados sobre o seu
territoacuterio Nesse liame os juiacutezes da Corte Europeia no caso Hirsi Jamaa e outros vs Itaacutelia firmou que jaacute estaacute
bem estabelecido pelo direito internacional o direito dos Estados de controlar a entrada a residecircncia e a
118 Caso Hipoteacutetico Par48 119 Caso Hipoteacutetico Par 26 120 Corte IDH Caso do Massacre do Povo Bello Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31 de janeiro de 2006 No 140 par 111 e Caso Povo
Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Equador Sentenccedila de 27 de junho de 2012 Serie C No 245 par 37 121 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Par 143 122 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de 24 de outubro de 2012 Serie C No 251 Par 154
31
expulsatildeo de estrangeiros123
Ou seja admitiram a prerrogativa de os Estados estabelecerem suas poliacuteticas
migratoacuterias de acordo com seus interesses reafirmando assim sua proacutepria jurisprudecircncia124
93 Natildeo obstante ressalta-se mais uma vez que esse dispositivo normativo refere-se a categoria de
estrangeiros que satildeo os refugiados jaacute que traz na sua redaccedilatildeo o elemento identificador desta que eacute o temor de
perseguiccedilatildeo pelos motivos elencados anteriormente por isso natildeo se pode aplicar suas disposiccedilotildees aos
personagens do caso em voga os quais natildeo satildeo refugiados
94 Este Estado realizando novamente um esforccedilo para identificar o status das famiacutelias de Candela enfatiza
a sua situaccedilatildeo de migrantes irregulares que saiacuteram do seu paiacutes por razotildees ambientais internas natildeo tendo como
motivaccedilatildeo a perseguiccedilatildeo por delitos poliacuteticos ou comuns conexos com delitos poliacuteticos a qual os autorizaria a
buscar e receber asilo como determina o art 227 da Convenccedilatildeo A CIDH esclarece que o instituto juriacutedico do
asilo ldquovisa proteger os indiviacuteduos cuja vida ou liberdade se encontram ameaccediladas por atos de perseguiccedilatildeo ou
violecircncia derivados de accedilotildees ou omissotildees de um Estado por conta de questotildees poliacuteticasrdquo125
95 Desta maneira a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo violou o art 227 da CADH jaacute que os migrantes ilegais de
Marsili repetidamente natildeo se enquadram nos requisitos necessaacuterios para gozarem das disposiccedilotildees do artigo
supracitado Este Estado entende que deve a estes migrantes irregulares respeito aos seus Direitos Humanos
como bem defende esta egreacutegia Corte mas conceder aos mesmos o instituto juriacutedico do asilo poliacutetico estaria
contrariando as disposiccedilotildees da proacutepria CADH
96 Finalmente o Estado da Federaccedilatildeo da Clonalia apoacutes expor fielmente os fatos e demonstrar o respeito
pela CADH e pelo entendimento internacional sobre o tema solicita a esta honraacutevel Corte a recusa da demanda
das supostas viacutetimas em relaccedilatildeo ao artigo 22 da Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos
37 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 26 DA CADH
97 O Estado de Clonalia natildeo violou o artigo 26 da CADH Primeiramente destacamos que haacute natildeo nexo
causal entre as provas empiacutericas e a responsabilizaccedilatildeo de Clonalia Contudo ainda que houvesse segundo o
entendimento126
desta Corte IDH o direito ao desenvolvimento progressivo elencado no artigo em comento
vincula-se aos direitos econocircmicos sociais e culturais e neste sentido sua plena efetividade natildeo se daacute em breve
123 Corte EDH Caso Hirsi Jamaa e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 23 fevereiro 2012 par 113 124 Por exemplo Corte EDH Abdulaziz Cabales e Balkandali vs Reino Unido J Sentenccedila de 28 maio 1985 125 CIDH El asilo y su relacioacuten con criacutemenes internacionales 20 de outubro de 2000 126 Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros (Cesantes y Jubilados de la Contraloriacutea) Vs Peru Sentenccedila de 1 de julho de 2009
No 198 Par 102
32
periacuteodo de tempo O Estado tem a obrigaccedilatildeo de adotar providecircncias e dar os meios e elementos necessaacuterios
para responder as exigecircncias de efetividade dos direitos envolvidos sempre na medida dos recursos
econocircmicos e financeiros de que disponha para o cumprimento do respectivo compromisso internacional
adquirido
98 Cabe destacar ainda que o compromisso exigido ao Estado pelo artigo 26 da CADH consiste na adoccedilatildeo
de providecircncias especialmente econocircmicas e teacutecnicas ndash e na medida dos recursos disponiacuteveis seja por via
legislativa ou outros meios apropriados ndash para alcanccedilar progressivamente a plena efetividade de certos direitos
econocircmicos sociais e culturais127
99 Ante o exposto satildeo niacutetidas as accedilotildees de Clonalia em busca do desenvolvimento progressivo dos seus
cidadatildeos tanto em acircmbito interno quanto internacional Em 1995 a Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a UNFCCC
e a Convenccedilatildeo sobre a Situaccedilatildeo de Refugiados bem como o seu Protocolo Adicional em 1967 Aleacutem destas a
Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a CADH em 01 de agosto de 1978 e aceitou a jurisdiccedilatildeo contenciosa da Corte
em 28 de junho de 1982 Aleacutem disso Clonalia assinou a DUDH em 1976 a CEDAW em 1981 a Convenccedilatildeo
nordm 169 da OIT em 1991 a CDB em 1994 o Protocolo Adicional agrave CADH na aacuterea de Direitos Econocircmicos
Sociais e Culturais o Protocolo de San Salvador em 1996 a Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento em 1998 a Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os
Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famiacutelias em 1994 o Estatuto de Roma do Tribunal Penal
Internacional em 2002 entre outros Todas essas ratificaccedilotildees e assinaturas satildeo em nome da poliacutetica em prol
dos direitos humanos de Clonalia em prol da cooperaccedilatildeo e diplomacia internacional e portanto em prol do
desenvolvimento progressivo da Federaccedilatildeo da Clonalia e da comunidade global Como se percebe satildeo atitudes
reiteradas que vecircm sendo tomadas haacute anos e que continuam a ser pensadas pelo Estado da Clonalia para as
geraccedilotildees futuras
100 Avulta notar que em outubro de 2011 a maior reserva de petroacuteleo deste paiacutes foi encontrada na aacuterea
costeira de Clonalia A reserva foi chamada de Square e estima-se que esta descoberta poderaacute aumentar a
produccedilatildeo de petroacuteleo neste paiacutes em aproximadamente de 4 milhotildees a 12 milhotildees de barris por dia a partir de
2016
127 Conforme Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros Vs Peru Sentenccedilade 1 de julho de 2009 No 198 Par 105
33
101 Isso demonstra que o paiacutes estaacute investindo em ciecircncia e tecnologia a ponto de ter descoberto tais reservas
que aleacutem de economicamente positivas traratildeo desenvolvimento social e cultural para a naccedilatildeo de Clonalia e
seratildeo mais beneacuteficas ao meio ambiente Contudo os demandantes natildeo enxergam tais accedilotildees Assim como natildeo
estatildeo enxergando a realidade do seu proacuteprio paiacutes que eacute o verdadeiro violador de tais direitos
102 A Repuacuteblica do Marsili eacute um paiacutes de economia em decadecircncia que a populaccedilatildeo vive na miseacuteria
estimando-se que aproximadamente 13 de sua populaccedilatildeo viva com apenas 1 US$ por dia e os restantes 23
vivam com menos de 2U$ por dia que sofre constantes intempeacuteries naturais que o governo local natildeo consegue
concluir as obras de adaptaccedilotildees e ter havido cortes em investimentos na educaccedilatildeo sauacutede e programas de
moradia em detrimento no aumento com gastos com despesa militar
103 Ante o exposto constata-se que Clonalia natildeo viola o art 26 da CADH e sim Marsili Todavia
solidaacuterios a causa dos demandantes sugerimos que os demandantes representem agrave Comissatildeo Interamericana de
Direitos Humanos violaccedilatildeo deste artigo pela parte da Repuacuteblica de Marsili e natildeo Clonalia como agora o fazem
38 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 11 DO PROTOCOLO DE SAN SALVADOR
104 O direito a um meio ambiente sadio disposto no artigo 11 do Protocolo de San Salvador eacute assunto sempre
presente nas discussotildees internacionais Em 1972 ocorreu a primeira grande reuniatildeo a Conferecircncia das Naccedilotildees
Unidas sobre o Homem e o Meio Ambiente em Estocolmo na qual foi aprovada a Declaraccedilatildeo sobre o Meio
Ambiente Humano que expotildee no seu princiacutepio 24 ldquoTodos os paiacuteses grandes e pequenos devem ocupar-se com
espiacuterito de cooperaccedilatildeo e em peacute de igualdade das questotildees internacionais relativas agrave proteccedilatildeo e melhoramento do
meio ambiente [] respeitados a soberania e os interesses de todos os Estadosrdquo (grifo nosso)
105 Desta forma ressalta-se o interesse desta Federaccedilatildeo em ratificar instrumentos internacionais importantes
para a promoccedilatildeo da proteccedilatildeo preservaccedilatildeo e melhoramento do meio ambiente por isso aderiu a Convenccedilatildeo Marco
das Naccedilotildees Unidas sobre Mudanccedilas Climaacuteticas Convenccedilatildeo da Diversidade Bioloacutegica Protocolo de San Salvador
e Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre Meio e Desenvolvimento Assim expotildee-se o espirito de cooperaccedilatildeo a niacutevel
internacional na questatildeo ambiental deste Estado aleacutem do seu comprometimento com o inciso 2 (dois) do artigo
supracitado
106 Eacute fato ainda que o Estado da Clonalia proporciona as pessoas presentes no seu territoacuterio o gozo de oacutetimos
serviccedilos puacuteblicos baacutesicos tal qual dispotildee que deve ser o art 111 do Protocolo de San Salvador Situaccedilatildeo
diferente do que ocorre no Estado de Marsili repuacuteblica centralizada que natildeo soube administrar os problemas
34
causados pelos fenocircmenos naturais que atingiram o seu territoacuterio como se percebe ao considerar que os planos
de adaptaccedilatildeo formulados por este governo para enfrentar estas adversidades natildeo foram completados e os
investimentos puacuteblicos em assuntos sociais como educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradia soacute decresceram128
Fatores que sem duacutevida estimularam o ecircxodo das famiacutelias de Candela para o Estado da Clonalia tido como
esperanccedila de dias melhores
107 Natildeo obstante importante anotar que a Clonalia vem passando por uma mudanccedila na sua matriz energeacutetica
a partir da descoberta da reserva de Petroacuteleo Square Assim o carvatildeo muito mais poluente que esta outra fonte129
deixou de ser utilizado o que reduziraacute a emissatildeo de gases permissivos agrave atmosfera Tudo isso corrobora para o
maior equiliacutebrio entre os interesses ecoloacutegicos e socioeconocircmicos mandamento do desenvolvimento sustentaacutevel
entendimento essencial construiacutedo na ECO-92 realizada na cidade do Rio de Janeiro
108 Desta maneira por cumprir as orientaccedilotildees do art 11 do Protocolo de San Salvador e por estar sempre e
mais disposto a tomar atitudes que venham a garantir o direito ao meio ambiente sadio o Estado da Clonalia
recusa a acusaccedilatildeo de violaacute-lo e requer a esta egreacutegia Corte que reitere esse entendimento
III CONCLUSAtildeO E PEDIDOS
109 Ante as consideraccedilotildees firmemente expostas a Federaccedilatildeo da Clonalia requer respeitosamente a essa
honoraacutevel Corte Interamericana de Direitos Humanos que
(I) Admita as exceccedilotildees preliminares reconhecendo a sua incompetecircncia ratione materiae para julgar o
art 11 do Protocolo de San Salvador se posicionando da mesma forma pelo natildeo esgotamento dos
recursos internos e a proibiccedilatildeo da foacutermula da quarta instacircncia in casu
(II) Declare subsidiariamente a improcedecircncia dos pedidos formulados que tecircm como argumentos a
violaccedilatildeo dos artigos 57 8 13 21 2226 em relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH e artigo 11 do Protocolo
de San Salvador
(III) Declare a falta de nexo causal entre as accedilotildees da Federaccedilatildeo da Clonalia e as adversidades de cunho
natural ocorridas na Repuacuteblica do Marsili e reconheccedila a legalidade do processo administrativo de
128 Caso Hipoteacutetico Par 26 129
ONU IPCC Disponiacutevel em lt httpwwwpublicoptecosferanoticiatemos-de-desistir-de-um-terco-do-petroleo-e-80-do-carvao-para-salvar-o-planeta-1681567gt acessado em 01022015
35
deportaccedilatildeo das 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela realizado pelo MRE Ministeacuterio deste
Estado
(IV) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado de pagar todos os pedidos referentes a reparaccedilotildees assistecircncia
meacutedica e psicoloacutegica bem como indenizaccedilotildees compensatoacuterias a tiacutetulo de danos sofridos pelas
supostas viacutetimas
(V) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado em pagar tambeacutem gastos e custas processuais e
(VI) Declare a improcedecircncia do pedido de reconhecimento puacuteblico de responsabilidade internacional
por parte das autoridades do Estado
19
42 No primeiro relatoacuterio entregue pelo G2C2 os cientistas declararam que ldquoas mudanccedilas climaacuteticas eram
um fenocircmeno global causado possivelmente por atividades antropogecircnicasrdquo49
No uacuteltimo Relatoacuterio do G2C2 o
que se chamou de ldquoevidecircncia cientiacuteficardquo apresentou que vinha demonstrando ldquocom uma certeza acima de 95rdquo
que o fenocircmeno das mudanccedilas climaacuteticas estaacute ocorrendo e sua causa principal eacute a atividade humana Este
estudo data de 201450
ou seja mesmo apoacutes mais de 40 anos os estudos cientiacuteficos natildeo satildeo conclusivos
43 Ainda sobre o primeiro relatoacuterio do G2C2 consta ldquovariaccedilotildees climaacuteticas isoladas identificadas no
Relatoacuterio estavam gradualmente se transformando em transformaccedilotildees globaisrdquo51
Nesta esteira variaccedilotildees que
estariam ocorrendo no Brasil ou na Aacutefrica poderiam estar influenciando as variaccedilotildees de Marsili Entatildeo natildeo haacute
como se responsabilizar exclusivamente Clonalia por algo que natildeo se provou que seja sua culpa Natildeo haacute exato e
comprovado nexo causal entre as atividades antropogecircnicas ocorridas em Clonalia e as variaccedilotildees climaacuteticas de
Marsili Foi neste sentido aliaacutes que se posicionou a Corte Suprema de Clonalia ldquoDe acordo com o MEC a
relaccedilatildeo entre mudanccedilas climaacuteticas e emissotildees de gases de efeito estuda por si proacutepria natildeo prova a iminecircncia ou
presenccedila real de qualquer risco para a sauacutede puacuteblica ou o bem-estar geral devido a existecircncia de concentraccedilotildees
destes gases Como tal o viacutenculo causal fica enfraquecido pela falta de evidecircncia empiacuterica e a intervenccedilatildeo
ambiental do oacutergatildeo natildeo estaacute provada como sendo requerida senatildeo como aleatoacuteria ou discricionaacuteriardquo52
44 Caso haja a arguiccedilatildeo do princiacutepio internacional da precauccedilatildeo quanto agraves atividades de Clonalia que
assevera que quando as atividades humanas podem levar a danos moralmente inaceitaacuteveis e cientificamente
plausiacuteveis mas incertos devem ser tomadas medidas para evitar ou diminuir esse prejuiacutezo vale frisar que
segundo documento da UNESCO53
os paiacuteses tecircm liberdade para escolher os niacuteveis de quais satildeo seus danos
aceitaacuteveis e regularem os seus proacuteprios balanccedilos entre o princiacutepio da precauccedilatildeo e outros riscos e princiacutepios
visto que o contexto socioeconocircmico e as prioridades de cada paiacutes satildeo diferentes As circunstacircncias locais
podem justificar uma necessidade de atribuir conteuacutedo local ao princiacutepio da precauccedilatildeo
45 Portanto a Federaccedilatildeo da Clonalia tem liberdade para eleger os niacuteveis aceitaacuteveis de possiacuteveis danos ao
meio ambiente ao que julga atraveacutes de um ato de soberania que natildeo vem agindo contra o meio ambiente e
consequentemente atingindo a integridade pessoal das supostas viacutetimas Isto pois as provas cientiacuteficas geradas
49 Caso Hipoteacutetico par 11 50 Caso Hipoteacutetico par 16 51 Caso Hipoteacutetico par12 52 Caso Hipoteacutetico par 39 53 UNESCO The Precautionary Principle 2005 Disponiacutevel em lthttpunesdocunescoorgimages0013001395139578epdfgt
20
ateacute o momento natildeo lhe satildeo convincentes suficientemente para vislumbrar nexo causal em suas accedilotildees em
especiacutefico e as mudanccedilas climaacuteticas que as supostas viacutetimas alegam ser de sua incumbecircncia
46 Todavia Clonalia natildeo estaacute rechaccedilando que natildeo estejam ocorrendo mudanccedilas climaacuteticas no contexto global
Razatildeo pela qual vem se comprometendo perante a comunidade internacional ratificando por exemplo a
Convenccedilatildeo Sobre Mudanccedilas Climaacuteticas em 1995 em que se objetivava estabilizar a concentraccedilatildeo de gases de
efeito estufa (GHG) num niacutevel que impedisse a interferecircncia antropogecircnica grave com o sistema climaacutetico54
47 Requer-se que esta Corte sequer analise o artigo invocado por natildeo haver nexo de causalidade entre tal
artigo os fatos do presente caso e a suposta responsabilizaccedilatildeo de Clonalia conforme esta Corte jaacute determinou
nas sentenccedilas de casos como Meacutemoli Vs Argentina Garciacutea Pietro e outro Vs El Salvador entre outros55
48 De toda sorte eacute necessaacuterio asseverar que a Federaccedilatildeo da Clonalia em momento nenhum violou o art 5ordm da
CADH pois tal dispositivo condizente agrave integridade pessoal relata que toda pessoa tem direito a que se
respeite sua integridade fiacutesica psiacutequica e moral Ora em se tratando das famiacutelias da comunidade de Candela
Clonalia considera que natildeo foi desacatada nenhuma das dimensotildees trazidas no disposit ivo de forma a afetar a
corpulecircncia ou personalidade das famiacutelias Pelo contraacuterio Clonalia sempre sustentou seus atos nos paracircmetros
da legislaccedilatildeo internacional buscando garantir existecircncia digna para tais famiacutelias56
50 Segundo a jurisprudecircncia desta Corte infraccedilotildees ao direito a integridade fiacutesica e psiacutequica das pessoas
abarcam desde tortura ateacute outros tipos de vexames ou tratos crueacuteis desumanos ou degradantes cujas sequelas
fiacutesicas e psiacutequicas variam de intensidade segundo fatores endoacutegenos e exoacutegenos que devem ser demonstrados
caso a caso57
Ademais58
a obrigaccedilatildeo de garantir os direitos reconhecidos nos artigos 51 e 52 da CADH
implica no dever do Estado investigar possiacuteveis atos de tortura ou tratos crueacuteis desumanos ou degradantes
51 Ante o exposto em obediecircncia ao que determinou esta Corte nem haveria que se falar em violaccedilatildeo do
artigo 5ordm da CADH pelo Estado de Clonalia visto que em momento algum Clonalia agiu cruelmente
desumanamente ou degradantemente contra as 23 famiacutelias de Candela mesmo sendo estas imigrantes em
situaccedilatildeo ilegal de seu territoacuterio e por conseguinte desrespeitadoras de sua soberania
54 Caso Hipoteacutetico par 13 55 Corte IDH Caso Meacutemoli Vs Argentina Sentenccedila de 22 de agosto de 2013 No 265 Par 216 Caso Torres Millacura y otros Vs
Argentina Sentenccedila de 26 de agosto de 2011 No 229 Par186 56 Corte EDH Caso Guerra e outros vs Itaacutelia Julgamento em 19021998 Grand Chamber Opiniatildeo concorrente do juiz Walsh p
22par 2 57 Corte IDH Caso Loayza Tamayo Vs Peru Sentenccedila de 17 de setembro de 1997Par 57 58 Corte IDH Caso Cabrera Garciacutea y Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26 de novembro de 2010 No 220 Par 126
21
52 Avulta notar que ainda segundo o entendimento desta Corte59
o direito agrave integridade pessoal implica que
o Estado deve procurar dar condiccedilotildees miacutenimas compatiacuteveis com a dignidade humana para as pessoas que se
encontram nos centros de detenccedilatildeo
53 Em conformidade com o disposto na Convenccedilatildeo Americana nenhum dos membros da Comunidade Rural
de Candela foi submetido a torturas ou penas degradantes Toda privaccedilatildeo de liberdade decorreu de decisatildeo do
Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores de Clonalia que respeitou o devido processo legal e o princiacutepio da
dignidade humana e natildeo agiu com violecircncia ou desrespeito agraves famiacutelias em nenhum momento
54 Ante o panorama exposto o Estado de Clonalia soacute consegue vislumbrar violaccedilatildeo do art 5ordm da CADH pela
proacutepria Repuacuteblica de Marsili terra matildee das 23 famiacutelias imigrantes ilegais de Clonalia visto que laacute a integridade
fiacutesica psiacutequica e moral dos seus habitantes ficam expostas a topografia desfavoraacutevel60
produccedilatildeo agriacutecola
insuficiente61
constantes desastres naturais62
pobreza extrema63
e ineficiecircncia de poliacuteticas puacuteblicas64
Sendo
assim Clonalia ateacute sugere que a CCA represente a violaccedilatildeo deste artigo natildeo contra este Estado respeitador dos
direitos humanos que eacute Clonalia mas sim contra a proacutepria terra matildee das famiacutelias de Candela a Repuacuteblica de
Marsili
32 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 7ordm DA CADH
55 O Estado da Clonalia sendo um paiacutes democraacutetico por excelecircncia tem grande apreccedilo pelo direito agrave
liberdade que segundo esta Corte ldquoeacute o direito de toda pessoa de organizar nos termos da lei a sua vida
individual e social conforme suas proacuteprias escolhas e convicccedilotildeesrdquo65
por isso afirma que natildeo violou o art 7ordm da
CADH mas sim seguiu todos suas diretrizes o que fez com que todos os seus atos fossem legiacutetimos
56 Este Estado ao empreender a detenccedilatildeo de alguns membros da Comunidade Rural de Candela atendeu
todas as exigecircncias do SIDH que por meio da CIDH considera que as razotildees para a privaccedilatildeo de liberdade natildeo
se relacionam somente com a investigaccedilatildeo e sanccedilatildeo de delitos poreacutem Estados detecircm as pessoas com o
propoacutesito de controle do ingresso e residecircncia de estrangeiros em seu territoacuterio66
E esta privaccedilatildeo de liberdade eacute
59 Corte IDH Caso Instituto de Reeducacioacuten del Menor Vs Paraguai Sentencccedila de 2 de setembro de 2004 No 112 Par 158 60 Caso Hipoteacutetico Par 5ordm 61 Caso Hipoteacutetico Par 23 62 Caso Hipoteacutetico Par 26 63 Caso Hipoteacutetico Par 7ordm 64 Caso Hipoteacutetico Par 24 65 Corte IDH Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21 de novembro de 2007 No 170 Par 52 66 CIDH Relatoacuterio Anual da Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos 2001 Capitulo VI Estudos especiais Terceiro Relatoacuterio
de Progresso da Relatoria sobre Trabalhadores Migratoacuterios e Membros de suas Famiacutelias no Hemisfeacuterio 16 Abril 2001 Par 60
22
legiacutetima desde que tenha uma base juriacutedica no direito interno a qual deve ser compatiacutevel com todos os artigos
da CADH67
Aduz ainda que esta detenccedilatildeo legal deve ser efetuada de acordo com os procedimentos
estabelecidos por leis preexistentes de acordo com as normas substanciais (aspecto material) e processuais
(aspecto formal) de direito interno68
Sendo assim ldquoo direito interno deve ser justo e previsiacutevel e portanto natildeo
pode ser arbitraacuteriordquo69
57 Enfatiza-se entatildeo que a base juriacutedica de Clonalia a respeito do tema eacute totalmente de acordo com a
Convenccedilatildeo e todos os procedimentos estabelecidos por ela foram efetuados Em prova disso se atesta que a
Lei interna de Clonalia sobre Migraccedilatildeo e Asilo de nordm 715 de 1989 diz que a apreensatildeo eacute uma das partes do
processo de deportaccedilatildeo70
processo este que os que foram apreendidos estavam sofrendo jaacute que adentraram no
paiacutes ilicitamente71
Assim o art 72 da CADH o qual versa que a privaccedilatildeo de liberdade fiacutesica deve ocorrer
baseada nas causas e condiccedilotildees previamente fixadas pelas leis de acircmbito domeacutestico do Estado72
foi obedecido
de forma eficaz
58 Em respeito novamente a CADH mais especificamente ao seu art 74 afirma-se que todos os envolvidos
foram prontamente informados via imprensa sobre o mandado de prisatildeo e a razatildeo deste qual seja a ordem de
deportaccedilatildeo73
Quer dizer apoacutes os fatos terem sido analisados pelos oacutergatildeos internos e se ter decidido pela
deportaccedilatildeo dos demandantes foi realizada a notificaccedilatildeo pessoal desta para cada famiacutelia74
e foi informado
amplamente por meio da imprensa informaccedilotildees do mandado de prisatildeo como bem recomenda esta Corte75
No
mais as autoridades diplomaacuteticas76
de Marsili tiveram acesso a informaccedilatildeo supracitada jaacute que algumas famiacutelias
fugiram para a embaixada deste paiacutes
59 E ainda em total consonacircncia com a CADH se traz a tona a possibilidade de recorrer da decisatildeo relativa agrave
apreensatildeo primeiramente perante o MRE o qual eacute o oacutergatildeo competente para reavaliar a concessatildeo sobre o
status de refugiado e por consequecircncia o processo de deportaccedilatildeo e a sua etapa de privaccedilatildeo de liberdade77
ou em
67 Corte EDH Caso Galliani vs Romenia Sentenccedila 10 de junho de 2008 N 6927301 Par 44 68 Corte IDH Caso Gangaram Panday vs SurinameSentenccedila de 21 de janeiro de 1994 Nordm 16 par 47 69 Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos Relatoacuterio Nordm 5101 Op cit par 211 70 Repostas esclarecedoras as perguntas nordm 28 e 29 71 Caso Hipoteacutetico Par 47 72 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica DominicanaSentenccedila de 24 de outubro de 2012 No Par126 73 Caso HipoteacuteticoPar 53 74 Resposta esclarecedora a pergunta nuacutemero 20 75 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentencia de 24 de outubro de 2012 Par132 76 Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas famiacutelias Artigo
16ordm inciso 7 alinha a 77 Resposta esclarecedora a pergunta nuacutemero 29
23
um momento posterior a Suprema Corte da Federaccedilatildeo da Clonalia78
Ressalta-se tambeacutem que a todos os
detidos foi garantido o acesso a defensores puacuteblicos79
Desta forma o art 76 da CADH foi absolutamente
atendido
60 Portanto o SIDH natildeo considera a apreensatildeo como um ato ilegal por si soacute os Estados podem se utilizar
deste instituto conforme necessaacuterio para atender a uma necessidade social imperiosa resguardando a
proporcionalidade80
Esta Corte jaacute se posicionou nesse tocante afirmando que os Estados tecircm a faculdade de
controlar e regular o ingresso e permanecircncia das pessoas estrangeiras em seu territoacuterio assim a ldquoutilizaccedilatildeo de
apreensotildees preventivas pode ser legitima para regular e controlar a migraccedilatildeo irregular assegurar o
comparecimento da pessoa no processo migratoacuterio ou para garantir a aplicaccedilatildeo de uma ordem de deportaccedilatildeordquo81
61 Desta maneira a detenccedilatildeo ou apreensatildeo eacute um instituto juriacutedico legitimado em todos os Estados do
Continente Americano inclusive no Estado de Clonalia Logo o que os peticionaacuterios vislumbram eacute na verdade
anular sua apreensatildeo que foi legiacutetima ou seja quer que este Tribunal venha a revisar a decisatildeo Estatal e natildeo
investigar violaccedilatildeo ao art 7 da CADH
62 Sendo assim o Estado da Clonalia por ter atendido todos os preceitos do art 7ordm da Convenccedilatildeo no processo
de detenccedilatildeo de determinados membros da Comunidade Rural de Candela ratifica que natildeo violou o direito a
liberdade pessoal e solicita a esta egreacutegia Corte a desconsideraccedilatildeo da alegaccedilatildeo que este Estado violou o referido
artigo
33 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 8ordm DA CADH
63 Segundo as alegaccedilotildees da ONG CCA O Estado da Clonalia teria desrespeitado os direitos e garantias
judiciais das pessoas que solicitaram a situaccedilatildeo de refugiados violando assim o art 8ordm da CADH
64 Segundo o entendimento da Corte fazem parte das garantias judiciais a independecircncia judicial a
imparcialidade judicial o prazo razoaacutevel a competecircncia judicial a oitiva dos demandantes e o juiacutezo
estabelecido com anterioridade pela lei
65 Vejamos a seguir o que se trata cada um desses itens e em seguida como Clonalia respeitou cada um
deles a) independecircncia judicial segundo o caso Apitz Barbera e outros vs Venezuela82
busca evitar que o
78 Respostas esclarecedoras as perguntas nuacutemero 10 e 12 79 Resposta esclarecedora a pergunta 40 80 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Serie C No 218 Par170 81 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Serie C No 218 Paacuter146 82 Corte IDH Caso Apitz Barbera y otros Vs Venezuela Sentenccedila de 5 de agosto de 2008 No 182 Par 55
24
poder judiciaacuterio tenha restriccedilotildees indevidas no exerciacutecio de sua funccedilatildeo por parte dos outros Poderes (Legislativo
ou Executivo) b) imparcialidade judicial segundo o caso Almonacid Arellano e outros vs Chile83
eacute a garantia
que o juiacutezo de qualquer natureza seja imparcial e atue em conformidade ao procedimento legalmente previsto
para o conhecimento e a resoluccedilatildeo do caso que lhe fora submetido c) prazo razoaacutevel segundo o caso
Comerciantes vs Colocircmbia84
deve compreender todo o procedimento incluindo os recursos de instacircncia que
puderam eventualmente apresentar-se d) competecircncia judicial segundo o entendimento desta Corte85
eacute o
direito que a pessoa tem de ser julgada por juiz ou tribunal competentes para julgar a natureza daquela
demanda Assim se natildeo se tratar de natureza militar natildeo haacute porque o juiacutezo militar julgar aquela demanda e)
direito de ser ouvido segundo o caso Bueno Alves Vs Argentina86
eacute o direito que todas as pessoas tecircm de se
pronunciar nos processos que determinem seus direitos f) juiz estabelecido com anterioridade pela lei segundo
o caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela87
eacute o direito que as pessoas tecircm de serem julgadas por tribunais
de justiccedila ordinaacuterios com arranjos a procedimentos legalmente estabelecidos razatildeo pela qual o Estado natildeo deve
criar tribunais de exceccedilatildeo ou seja que natildeo apliquem normas processuais previamente estabelecidas
66 Avulta notar que o judiciaacuterio de Clonalia foi acionado pelo CCA em 2009 quando de accedilatildeo judicial contra
decisatildeo do MEC e em 2011 quando da accedilatildeo de nulidade contra a mesma decisatildeo do MEC Tendo nos dois
casos as accedilotildees sido rejeitadas A Suprema Corte de Clonalia inclusive posicionou-se no sentido de que o
sentido de tal processo judicial seria poliacutetico e portanto sem real efeito legal88
Nesta esteira natildeo se pode
confundir impedimento de acesso aos recursos internos com insucesso na demanda que foi o caso
67 Em 2014 mesmo com a possibilidade de recurso ao judiciaacuterio89
CCA manteve-se inerte Portanto mesmo
que quisesse natildeo haveria como o judiciaacuterio de Clonalia se manifestar acerca de pedido diferente daquele da
saga judicial de outrora
83 Corte IDH Caso Almonacid Arellano y otros Vs Chile Sentenccedila de 26 de setembro de 2006 No 154 Par 130 Caso Herrera
Ulloa supra nota 13par 169 e Caso del Tribunal Constitucional Sentenccedila de 31 de janeiro de 2001 No 71 par 77 84 Corte IDH Caso 19 Comerciantes Vs Colombia Sentenccedila de 5 de julho de 2004 No 109 Par 189 Caso Juan Humberto
Saacutenchez supra nota 147 par 120 Caso Hilaire Constantine e Benjamin e otros supra nota 150 e Caso Suaacuterez Rosero Sentenccedila de
12 de novembro de 1997 No 35 par 71 85 Corte IDH Caso Cantoral Benavides Vs Peru Sentenccedila de 18 de agosto de 2000 No 69 Par 112 Caso Ivcher Bronstein Vs
Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de 2001 No 74 Par 105 Corte IDH Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de 2001 No 74 Par112 86 Corte IDH Caso Furlan y Familiares Vs Argentina Sentenccedila de 31 de agosto de 2012 No 246 Par 228 87 Corte IDH Caso Apitz Barbera y otros vs Venezuela Sentenccedila de 5 de agosto de 2008 No 182 Par 50 Caso Castillo Petruzzi y
otros Vs Peru Sentenccedila de 30 de maio de 1999 No 52 par 129 e Principio 5 dos Princiacutepios Baacutesicos das Naccedilotildees Unidas nota 59 88 Caso Hipoteacutetico par 38 89 Pelas rejeiccedilotildees das apelaccedilotildees interpostas perante o MRE conforme resposta agrave pergunta esclarecedora nordm 10
25
68 Ante o exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia cumpriu todos os requisitos acima expostos segundo os
precedentes deste egreacutegio tribunal em respeito ao artigo 8ordm da CADH visto que todos os procedimentos
seguiram o devido processo legal respeitando a ampla defesa e o contraditoacuterio90
nenhum tribunal ad hoc foi
composto para julgar qualquer demanda envolvendo a comunidade de Candela havendo sempre juiacutezes e
tribunais competentes independentes imparciais que deram direito de resposta e ouviram os demandantes
aleacutem de agirem sempre em prazos razoaacuteveis91
69 Ademais natildeo cabe dizer que houve ldquoacusaccedilatildeordquo em qualquer delito que seja visto que os pedidos foram
relativos ao meio ambiente e administrativamente refuacutegio ambiental Natildeo haacute que se falar portanto de violaccedilatildeo
do art 82 De qualquer jeito avulta notar que a comunidade de Candela teve todos os meios de defesa
disponiacuteveis ao seu alcance inclusive o disposto na letra ldquohrdquo do art 8ordm da CADH ldquodireito de recorrer da sentenccedila
a juiz ou tribunal superiorrdquo Contudo se natildeo logrou vitoacuteria da sua demanda ou pior se natildeo o fez este Estado
isenta-se de responsabilizaccedilatildeo
70 Destaca-se ainda que em observacircncia ao entendimento desta Corte92
natildeo existem em Clonalia
recursos meramente protelatoacuterios e funcionalmente descabidos que por si soacute violam o direito a um julgamento
ceacutelere e efetivo
34 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 13 DA CADH
71 A Federaccedilatildeo da Clonalia corrobora o posicionamento desta honrosa Corte que o direito agrave liberdade de
expressatildeo eacute pedra angular do Estado Democraacutetico de Direito e indispensaacutevel agrave formaccedilatildeo da opiniatildeo puacuteblica93
e
que eacute dever do Estado garantir o acesso agrave informaccedilatildeo sob seu domiacutenio por meio de procedimentos de
divulgaccedilatildeo adequados e oficiais Poreacutem eacute importante salientar que o art 13 da CADH natildeo eacute um direito
absoluto podendo estar sujeito a restriccedilotildees94
pois ele se limita pelos direitos dos demais95
pela seguranccedila
nacional e pelas justas exigecircncias do bem comum96
90 Conforme resposta esclarecedora agrave pergunta nordm 03 91 A primeira accedilatildeo judicial foi peticionada em 2009 e jaacute em 2011 chegou a Suprema Corte de Clonalia que prontamente posicionou-
se A segunda demanda judicial foi resolvida no mesmo ano em 2012 Por fim as demandas administrativas perante o MRE todas foram julgadas em lastro inferior a um ano 2014 92 Corte IDH Caso Loacutepez Aacutelvarez vs Honduras Voto Razoado do Juiz Seacutergio Garciacutea Sentenccedila de 1 de fevereiro de 2006 No 141
par 32 93 Corte IDHOpiniatildeo Consultiva OC-585 de 13 de novembro de 1985 Par 70 94 Corte IDH Caso Herrera Ulloa vs Costa Rica Sentenccedila de 2 de julho de 2004 Par 54 Caso Ricardo Canese vs Paraguai
Sentenccedila de 31 de agosto de 2004 Par 95 Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 Par 79 Caso
Tristaacuten Donoso vs Panamaacute Sentenccedila de 27 de janeiro de 2009 Par 110 95 Declaraccedilatildeo Americana dos Direitos e Deveres do Homem artigo XXVII 96 Convenccedilatildeo Americana sobre direitos humanos art 322
26
72 Inclusive esse Tribunal Internacional jaacute se pronunciou sobre as restriccedilotildees que se pode impor ao direito de
ldquoprocurar receber e difundir informaccedilotildees e ideias de qualquer naturezardquo97
atraveacutes do caso Claude Reyes e
outros vs Chile no qual afirmou que o direito exposto no art 13 pode ser restringido desde que atenda a
alguns requisitos Requisitos estes claramente presentes na situaccedilatildeo em que o MRE por motivo de seguranccedila
nacional decidiu por adiar a divulgaccedilatildeo da proposta que o Comitecirc Nacional de Especialistas de Clonalia
formulou sobre os assuntos de migraccedilotildees mudanccedilas climaacuteticas e degradaccedilatildeo ambiental98
73 Em primeiro lugar esta Corte exige que essa restriccedilatildeo esteja disposta previamente em lei como forma de
evitar que o Estado a invoque de forma arbitraacuteria99
Nesse sentido este Estado argui que a sua lei nacional lhe
proporciona discricionariedade para natildeo divulgar publicamente informaccedilotildees que envolvam a seguranccedila
nacional100
Por isso jaacute que a garantia da seguranccedila nacional eacute a garantia da proteccedilatildeo de cada um e a proteccedilatildeo
de todos verifica-se entatildeo que a lei supracitada foi formulada por razotildees de interesse geral e em funccedilatildeo do
bem comum101
conforme esta egreacutegia Corte enfatiza que deve ser
74 Importante anotar que a Teoria da Margem de Apreciaccedilatildeo entendimento consolidado no Direito
Internacional firma a discricionariedade como sendo legitima jaacute que eacute um recurso para que os Estados
nacionais deem uma resposta apropriada de acordo com as especificidades da necessidade social em questatildeo A
Declaraccedilatildeo Conjunta sobre Universalidade e o Direito agrave Liberdade de Expressatildeo corrobora com esse
entendimento ao dizer ldquoOs Estados tecircm certo grau de flexibilidade de acordo com o direito internacional para
decidir sobre a necessidade e em cada caso o modo de restringir a liberdade de expressatildeo com vistas a
proteger objetivos legiacutetimos inclusive refletindo suas proacuteprias tradiccedilotildees culturas e valoresrdquo102
75 Por conseguinte se esclarece que a seguranccedila nacional ficou ameaccedilada pois foi gerada uma tensatildeo
poliacutetica103
entre o Estado da Clonalia e do Marsili por conta da negativa deste primeiro em conceder asilo e
status de refugiados agraves famiacutelias da Comunidade Rural de Candela Esta tensatildeo foi explicitamente demonstrada
97 Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos art 131 98Caso Hipoteacutetico Par 58 99
Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs ChileSentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 89 100 Resposta sclarecedora agrave pergunta nordm 7 101
Opiniatildeo Consultiva OC-686 supra nota 86 Par 26-29 102
Relatoria Especial para a Liberdade de Expressatildeo ONU OSCECADHP Declaraccedilatildeo Conjunta Sobre Universalidade E O Direito
Agrave Liberdade De Expressatildeo Recomendaccedilotildees aos Estados 1d 6 de maio de 2014 103 Caso Hipoteacutetico Par 56
27
apoacutes a declaraccedilatildeo acusatoacuteria do Embaixador de Marsili104
na qual expressou seu descontentamento com a
decisatildeo do MRE e tentou imputar a este Estado responsabilidades que na verdade satildeo da Repuacuteblica do Marsili
76 A partir do exposto verifica-se que foi atendido o segundo requisito para restringir o acesso a proposta da
CNE que eacute exatamente o de basear a restriccedilatildeo a partir de um objetivo condizente com a CADH105
Nesse
quesito o artigo 132b deste diploma normativo diz que o exerciacutecio do direito agrave liberdade de expressatildeo pode
ser restringido se isso for necessaacuterio para assegurar a proteccedilatildeo da seguranccedila nacional como bem foi
demonstrado no caso em voga
77 Aleacutem disso esse Tribunal jaacute determinou que caso se precise restringir o direito agrave liberdade de expressatildeo
diante da necessidade de se garantir um interesse puacuteblico imperativo se deve escolher dentre as vaacuterias opccedilotildees
aquela que restrinja em menor escala este direito106
E bem assim fez o Estado de Clonalia ao conscientemente
apenas adiar a divulgaccedilatildeo da proposta em discussatildeo por motivos de riscos a Federaccedilatildeo da Clonalia ou seja
natildeo foi negado o acesso agrave informaccedilatildeo mas sim postergado Somando a este fato frisa-se que Clonalia tambeacutem
realizou uma conferecircncia de imprensa e forneceu conclusotildees gerais presentes no documento107
Logo eacute claro o
esforccedilo deste Estado em prestigiar este direito mesmo diante da ameaccedila natildeo apenas da sua seguridade nacional
mas tambeacutem da sua integridade territorial da populaccedilatildeo civil e da estabilidade social e diplomaacutetica do paiacutes
78 Inclusive esta Federaccedilatildeo imbuiacuteda da temaacutetica ambiental conhece a importacircncia do efetivo acesso as
informaccedilotildees que versam sobre o meio ambiente108
poreacutem destaca que na Convenccedilatildeo sobre o Acesso agrave
Informaccedilatildeo a Participaccedilatildeo do Puacuteblico na Tomada de Decisotildees e o Acesso agrave Justiccedila no Domiacutenio do Ambiente eacute
colocado que ldquoum pedido de informaccedilatildeo em mateacuteria de meio ambiente pode ser recusado se a sua divulgaccedilatildeo
prejudicar as relaccedilotildees internacionais defesa nacional e seguranccedila puacuteblicardquo109
79 Cita-se tambeacutem o caso Anna Maria Guerra vs Itaacutelia o qual versava sobre direito agrave informaccedilatildeo em mateacuteria
de direito ambiental no qual a Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que o direito a liberdade de
expressatildeo natildeo pode ser entendida como uma imposiccedilatildeo ao Estado de prestar obrigaccedilotildees positivas para coletar e
104 Caso Hipoteacutetico Par 55 105
Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs Chile Sentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 90 106 Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs Chile Sentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 91 107 Caso Hipoteacutetico Par 57 108 Diretiva do Conselho das Comunidades Europeias 90313EEC 07061990 sobre a liberdade de acesso agrave informaccedilatildeo ambiental
Uniatildeo Europeia Recomendaccedilatildeo 1614 (2003) sobre meio ambiente e direitos humanos ONU Declaraccedilatildeo do Rio sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento (1992) notadamente o princiacutepio 10 109 Uniatildeo Europeia Convenccedilatildeo sobre o Acesso agrave Informaccedilatildeo a Participaccedilatildeo do Puacuteblico na Tomada de Decisotildees e o Acesso agrave Justiccedila
no Domiacutenio do Ambiente (1998 Aarhus) Art4ordm inciso 4 alinha b
28
disseminar informaccedilotildees de si mesmo110
Isto posto este Estado respalda seus atos mais uma vez em
permissotildees legais de caraacuteter internacional
80 Finalmente por todo o exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia solicita a esta egreacutegia Corte a desconsideraccedilatildeo dos
fundamentos dos peticionaacuterios sobre a violaccedilatildeo do direito agrave liberdade de pensamento e expressatildeo
35 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 21 DA CADH
81 Acusa-se a Federaccedilatildeo da Clonalia de ter violado o artigo 21 da CADH que trata sobre o direito a
propriedade privada e elenca que toda pessoa tem o direito ao uso e gozo de seus bens tendo a lei o poder de
subordinar esse uso e gozo ao interesse social Assevera ainda que nenhuma pessoa pode ser privada de seus
bens salvo mediante o pagamento de indenizaccedilatildeo justa por motivo de utilidade puacuteblica ou de interesse social e
nos casos e na forma estabelecidos pela lei
82 Nesta esteira tanto a Corte IDH quanto a Corte EDH vecircm entendendo que o direito a propriedade natildeo eacute
um direito absoluto111
Contudo haacute criteacuterios112
que os Estados devem obedecer para restringirem esse direito
previsto na CADH Satildeo eles razotildees de utilidade puacuteblica ou de interesse social e concordacircncia com paracircmetros
estabelecidos em lei
83 O artigo 21 da CADH menciona que o direito agrave propriedade privada pode ser subordinado ao ldquointeresse
socialrdquo dispotildee a Corte IDH em sua Opiniatildeo Consultiva 686 que isso ldquosignifica que devem ser adotadas em
funccedilatildeo do bem comum (artigo 322 da CADH)rdquo ou seja ldquodeve ser interpretado como elemento integrante da
ordem puacuteblica de um Estado democraacutetico cujo fim principal eacute a proteccedilatildeo dos direitos essenciais do homem e a
criaccedilatildeo de circunstacircncias que permitam progredir espiritual e materialmente e alcanccedilar a felicidade
(considerando a Declaraccedilatildeo dos Direitos e Deveres do Homem)rdquo113
Isto eacute a restriccedilatildeo ao direito agrave propriedade
legalmente permitida deve satisfazer ldquoum interesse puacuteblico imperativordquo que cumpra uma finalidade uacutetil e
oportuna114
Portanto essa restriccedilatildeo somente pode ser autorizada quando o atendimento do criteacuterio ldquorazotildees de
utilidade puacuteblica eou interesse socialrdquo ocorrer de modo concreto e fundamentado que o foi o que fez Clonalia
110 Corte EDH Caso Ana Maria Guerra e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 19 de fevereiro de 1998 procs 1161996735932 111 Corte IDH Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 par 108 Caso Comunidad Indiacutegena
YakyeAxa vs ParaguaiSentenccedila de 17 de junho de 2005 par 145 Caso IvcherBronstein vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de
2001 par128 Corte EDH Case of Allard Vs Sweden Sentenccedila de 24 Setembro de 2003par 45 Case of Valova Slezak and Slezak v SlovakiaSentenccedila de 1 de junho de 2004 par 46 Case ofBrumarescu Vs RomacircniaSentenccedila de 28 de outubro de 1999 par 78 112 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Julgamento em 17 de Junho de 2005 par 118 Do original ldquotanto la
propiedad privada de los particulares como la propiedad comunitaria de los miembros de las comunidades indiacutegenas tienen la
proteccioacuten convencional que les otorga el artiacuteculo 21 de la Convencioacuten Americanardquo 113 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila de 17 de Junho de 2005 par 61 114 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila em 17 de Junho de 2005 par145
29
tendo em vista que buscou o interesse social cumprindo finalidade uacutetil e oportuna pois estava resguardando
seu territoacuterio e sua soberania
84 O artigo 21 da CADH assevera que o uso e o gozo bem como a restriccedilatildeo ao direito a propriedade deve
estar subordinado agrave lei Nesse sentido o entendimento prevalecente na Corte IDH eacute que a lei pode ateacute natildeo
prever todas as hipoacuteteses possiacuteveis em que o Estado poderaacute intervir na propriedade privada entretanto deve
haver paracircmetros estabelecidos em lei que legitimem esta conduta estatal e que natildeo violem direitos Este direito
supotildee que toda limitaccedilatildeo deva ser excepcional A excepcionalidade constitui ser que em toda medida de
restriccedilatildeo deva ser necessaacuteria para a consecuccedilatildeo de um objetivo legiacutetimo em uma sociedade democraacutetica115
85 Ante o exposto Clonalia estaacute em concordacircncia com o criteacuterio definido pela Corte ao que o indeferimento
do pedido de refuacutegio respeitou a Lei 715 de 1989 a Lei de Migraccedilatildeo e Asilo da Clonalia e a Lei de Imigraccedilatildeo
de 2009 ambas existentes previamente ao requerimento das supostas viacutetimas Ademais os assuntos ambientais
natildeo podem nem dever ser misturados com as questotildees de migraccedilotildees116
86 Portanto Clonalia natildeo violou o artigo em comento jaacute que natildeo conceber propriedade as supostas viacutetimas
por meio de refuacutegio ambiental eacute ato discricionaacuterio do Estado pertencente a soberania de Clonalia que buscou
o interesse social da naccedilatildeo e respeitou as leis internas sobre migraccedilatildeo
36 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 22 DA CADH
87 O Estado da Clonalia sustenta que respeitou integralmente o direito de circulaccedilatildeo e de residecircncia exposto
no art 22 da CADH o qual se aplica a todos as pessoas que se encontram no territoacuterio de um Estado sejam
elas nacionais estrangeiras legais ou estrangeiros ilegais
88 Os estrangeiros entretanto podem pertencer a diferentes categorias dentre elas se destaca a dos
refugiados tal qual as 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela que entraram ilegalmente na Clonalia se
auto intitulam Poreacutem segundo o Estatuto do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados a
Convenccedilatildeo de 1951 - Relativa ao Estatuto dos Refugiados e o Protocolo adicional de 1967 marcos juriacutedicos
sobre o tema a definiccedilatildeo de refugiados eacute estritamente ligada a existecircncia do temor de perseguiccedilatildeo ldquoem virtude
de raccedila religiatildeo nacionalidade filiaccedilatildeo em certo grupo social ou das suas opiniotildees poliacuteticardquo117
115 Corte IDH Caso Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Julgamento em 17 de Junho de 2005 par93 116
Conforme decisatildeo do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores da Clonalia Caso Hipoteacutetico paraacutegrafo 52 117 Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados Art 1-A Estatuto do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para
Refugiados Cap II art 6-A (ii) Protocolo adicional de 1967 Art 1ordm Par 2ordm
30
89 Dessa maneira eacute niacutetido o natildeo enquadramento dos membros das famiacutelias da Repuacuteblica do Marsili no
instituto juriacutedico internacional dos refugiados jaacute que o motivo para a saiacuteda da sua terra natal foram os desastres
naturais e o desaparecimento de partes do territoacuterio da ilha118
aleacutem dos problemas econocircmicos natildeo existindo o
temor de perseguiccedilatildeo por nenhum dos motivos elencados Logo esses indiviacuteduos migraram para Clonalia em
busca de melhores condiccedilotildees de vida jaacute que por conta dos gastos para resolver os problemas causados pelas
condiccedilotildees ambientais adversas o governo de Marsili reduziu investimentos em assuntos sociais como
educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradias119
90 Assim entende-se que esses estrangeiros que chegaram a Clonalia natildeo satildeo refugiados mas sim apenas
migrantes inclusive em situaccedilatildeo irregular Este Estado entatildeo consciente que migrantes irregulares satildeo um
grupo em situaccedilatildeo de vulnerabilidade120
respeitou todos os seus direitos humanos e garantiu o exerciacutecio dos
seus direitos tal qual deve prestar a qualquer pessoa que estaacute no territoacuterio sob sua jurisdiccedilatildeo sem discriminaccedilatildeo
alguma121
91 Esta Corte poreacutem ratifica que essas prerrogativas que os migrantes regulares ou irregulares possuem natildeo
restringem o poder do Estado de tomar as atitudes cabiacuteveis caso essas pessoas passem a gozar de uma situaccedilatildeo
iliacutecita ou cometam um ato iliacutecito No caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana este Tribunal
assim se manifesta ldquonatildeo significa que natildeo se possa iniciar accedilatildeo alguma contra as pessoas migrantes que natildeo
cumpram o disposto no ordenamento juriacutedico estatal mas devem adotar medidas adequadas ()rdquo122
92 Baseado nesse entendimento o Estado de Clonalia levando em consideraccedilatildeo a situaccedilatildeo irregular dos
migrantes de Marsili no paiacutes autorizou a ordem de deportaccedilatildeo Nem por isso violou o art 228 da CADH jaacute
que a deportaccedilatildeo eacute um instrumento legitimo considerando o princiacutepio da Soberania dos Estados sobre o seu
territoacuterio Nesse liame os juiacutezes da Corte Europeia no caso Hirsi Jamaa e outros vs Itaacutelia firmou que jaacute estaacute
bem estabelecido pelo direito internacional o direito dos Estados de controlar a entrada a residecircncia e a
118 Caso Hipoteacutetico Par48 119 Caso Hipoteacutetico Par 26 120 Corte IDH Caso do Massacre do Povo Bello Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31 de janeiro de 2006 No 140 par 111 e Caso Povo
Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Equador Sentenccedila de 27 de junho de 2012 Serie C No 245 par 37 121 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Par 143 122 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de 24 de outubro de 2012 Serie C No 251 Par 154
31
expulsatildeo de estrangeiros123
Ou seja admitiram a prerrogativa de os Estados estabelecerem suas poliacuteticas
migratoacuterias de acordo com seus interesses reafirmando assim sua proacutepria jurisprudecircncia124
93 Natildeo obstante ressalta-se mais uma vez que esse dispositivo normativo refere-se a categoria de
estrangeiros que satildeo os refugiados jaacute que traz na sua redaccedilatildeo o elemento identificador desta que eacute o temor de
perseguiccedilatildeo pelos motivos elencados anteriormente por isso natildeo se pode aplicar suas disposiccedilotildees aos
personagens do caso em voga os quais natildeo satildeo refugiados
94 Este Estado realizando novamente um esforccedilo para identificar o status das famiacutelias de Candela enfatiza
a sua situaccedilatildeo de migrantes irregulares que saiacuteram do seu paiacutes por razotildees ambientais internas natildeo tendo como
motivaccedilatildeo a perseguiccedilatildeo por delitos poliacuteticos ou comuns conexos com delitos poliacuteticos a qual os autorizaria a
buscar e receber asilo como determina o art 227 da Convenccedilatildeo A CIDH esclarece que o instituto juriacutedico do
asilo ldquovisa proteger os indiviacuteduos cuja vida ou liberdade se encontram ameaccediladas por atos de perseguiccedilatildeo ou
violecircncia derivados de accedilotildees ou omissotildees de um Estado por conta de questotildees poliacuteticasrdquo125
95 Desta maneira a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo violou o art 227 da CADH jaacute que os migrantes ilegais de
Marsili repetidamente natildeo se enquadram nos requisitos necessaacuterios para gozarem das disposiccedilotildees do artigo
supracitado Este Estado entende que deve a estes migrantes irregulares respeito aos seus Direitos Humanos
como bem defende esta egreacutegia Corte mas conceder aos mesmos o instituto juriacutedico do asilo poliacutetico estaria
contrariando as disposiccedilotildees da proacutepria CADH
96 Finalmente o Estado da Federaccedilatildeo da Clonalia apoacutes expor fielmente os fatos e demonstrar o respeito
pela CADH e pelo entendimento internacional sobre o tema solicita a esta honraacutevel Corte a recusa da demanda
das supostas viacutetimas em relaccedilatildeo ao artigo 22 da Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos
37 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 26 DA CADH
97 O Estado de Clonalia natildeo violou o artigo 26 da CADH Primeiramente destacamos que haacute natildeo nexo
causal entre as provas empiacutericas e a responsabilizaccedilatildeo de Clonalia Contudo ainda que houvesse segundo o
entendimento126
desta Corte IDH o direito ao desenvolvimento progressivo elencado no artigo em comento
vincula-se aos direitos econocircmicos sociais e culturais e neste sentido sua plena efetividade natildeo se daacute em breve
123 Corte EDH Caso Hirsi Jamaa e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 23 fevereiro 2012 par 113 124 Por exemplo Corte EDH Abdulaziz Cabales e Balkandali vs Reino Unido J Sentenccedila de 28 maio 1985 125 CIDH El asilo y su relacioacuten con criacutemenes internacionales 20 de outubro de 2000 126 Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros (Cesantes y Jubilados de la Contraloriacutea) Vs Peru Sentenccedila de 1 de julho de 2009
No 198 Par 102
32
periacuteodo de tempo O Estado tem a obrigaccedilatildeo de adotar providecircncias e dar os meios e elementos necessaacuterios
para responder as exigecircncias de efetividade dos direitos envolvidos sempre na medida dos recursos
econocircmicos e financeiros de que disponha para o cumprimento do respectivo compromisso internacional
adquirido
98 Cabe destacar ainda que o compromisso exigido ao Estado pelo artigo 26 da CADH consiste na adoccedilatildeo
de providecircncias especialmente econocircmicas e teacutecnicas ndash e na medida dos recursos disponiacuteveis seja por via
legislativa ou outros meios apropriados ndash para alcanccedilar progressivamente a plena efetividade de certos direitos
econocircmicos sociais e culturais127
99 Ante o exposto satildeo niacutetidas as accedilotildees de Clonalia em busca do desenvolvimento progressivo dos seus
cidadatildeos tanto em acircmbito interno quanto internacional Em 1995 a Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a UNFCCC
e a Convenccedilatildeo sobre a Situaccedilatildeo de Refugiados bem como o seu Protocolo Adicional em 1967 Aleacutem destas a
Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a CADH em 01 de agosto de 1978 e aceitou a jurisdiccedilatildeo contenciosa da Corte
em 28 de junho de 1982 Aleacutem disso Clonalia assinou a DUDH em 1976 a CEDAW em 1981 a Convenccedilatildeo
nordm 169 da OIT em 1991 a CDB em 1994 o Protocolo Adicional agrave CADH na aacuterea de Direitos Econocircmicos
Sociais e Culturais o Protocolo de San Salvador em 1996 a Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento em 1998 a Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os
Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famiacutelias em 1994 o Estatuto de Roma do Tribunal Penal
Internacional em 2002 entre outros Todas essas ratificaccedilotildees e assinaturas satildeo em nome da poliacutetica em prol
dos direitos humanos de Clonalia em prol da cooperaccedilatildeo e diplomacia internacional e portanto em prol do
desenvolvimento progressivo da Federaccedilatildeo da Clonalia e da comunidade global Como se percebe satildeo atitudes
reiteradas que vecircm sendo tomadas haacute anos e que continuam a ser pensadas pelo Estado da Clonalia para as
geraccedilotildees futuras
100 Avulta notar que em outubro de 2011 a maior reserva de petroacuteleo deste paiacutes foi encontrada na aacuterea
costeira de Clonalia A reserva foi chamada de Square e estima-se que esta descoberta poderaacute aumentar a
produccedilatildeo de petroacuteleo neste paiacutes em aproximadamente de 4 milhotildees a 12 milhotildees de barris por dia a partir de
2016
127 Conforme Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros Vs Peru Sentenccedilade 1 de julho de 2009 No 198 Par 105
33
101 Isso demonstra que o paiacutes estaacute investindo em ciecircncia e tecnologia a ponto de ter descoberto tais reservas
que aleacutem de economicamente positivas traratildeo desenvolvimento social e cultural para a naccedilatildeo de Clonalia e
seratildeo mais beneacuteficas ao meio ambiente Contudo os demandantes natildeo enxergam tais accedilotildees Assim como natildeo
estatildeo enxergando a realidade do seu proacuteprio paiacutes que eacute o verdadeiro violador de tais direitos
102 A Repuacuteblica do Marsili eacute um paiacutes de economia em decadecircncia que a populaccedilatildeo vive na miseacuteria
estimando-se que aproximadamente 13 de sua populaccedilatildeo viva com apenas 1 US$ por dia e os restantes 23
vivam com menos de 2U$ por dia que sofre constantes intempeacuteries naturais que o governo local natildeo consegue
concluir as obras de adaptaccedilotildees e ter havido cortes em investimentos na educaccedilatildeo sauacutede e programas de
moradia em detrimento no aumento com gastos com despesa militar
103 Ante o exposto constata-se que Clonalia natildeo viola o art 26 da CADH e sim Marsili Todavia
solidaacuterios a causa dos demandantes sugerimos que os demandantes representem agrave Comissatildeo Interamericana de
Direitos Humanos violaccedilatildeo deste artigo pela parte da Repuacuteblica de Marsili e natildeo Clonalia como agora o fazem
38 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 11 DO PROTOCOLO DE SAN SALVADOR
104 O direito a um meio ambiente sadio disposto no artigo 11 do Protocolo de San Salvador eacute assunto sempre
presente nas discussotildees internacionais Em 1972 ocorreu a primeira grande reuniatildeo a Conferecircncia das Naccedilotildees
Unidas sobre o Homem e o Meio Ambiente em Estocolmo na qual foi aprovada a Declaraccedilatildeo sobre o Meio
Ambiente Humano que expotildee no seu princiacutepio 24 ldquoTodos os paiacuteses grandes e pequenos devem ocupar-se com
espiacuterito de cooperaccedilatildeo e em peacute de igualdade das questotildees internacionais relativas agrave proteccedilatildeo e melhoramento do
meio ambiente [] respeitados a soberania e os interesses de todos os Estadosrdquo (grifo nosso)
105 Desta forma ressalta-se o interesse desta Federaccedilatildeo em ratificar instrumentos internacionais importantes
para a promoccedilatildeo da proteccedilatildeo preservaccedilatildeo e melhoramento do meio ambiente por isso aderiu a Convenccedilatildeo Marco
das Naccedilotildees Unidas sobre Mudanccedilas Climaacuteticas Convenccedilatildeo da Diversidade Bioloacutegica Protocolo de San Salvador
e Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre Meio e Desenvolvimento Assim expotildee-se o espirito de cooperaccedilatildeo a niacutevel
internacional na questatildeo ambiental deste Estado aleacutem do seu comprometimento com o inciso 2 (dois) do artigo
supracitado
106 Eacute fato ainda que o Estado da Clonalia proporciona as pessoas presentes no seu territoacuterio o gozo de oacutetimos
serviccedilos puacuteblicos baacutesicos tal qual dispotildee que deve ser o art 111 do Protocolo de San Salvador Situaccedilatildeo
diferente do que ocorre no Estado de Marsili repuacuteblica centralizada que natildeo soube administrar os problemas
34
causados pelos fenocircmenos naturais que atingiram o seu territoacuterio como se percebe ao considerar que os planos
de adaptaccedilatildeo formulados por este governo para enfrentar estas adversidades natildeo foram completados e os
investimentos puacuteblicos em assuntos sociais como educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradia soacute decresceram128
Fatores que sem duacutevida estimularam o ecircxodo das famiacutelias de Candela para o Estado da Clonalia tido como
esperanccedila de dias melhores
107 Natildeo obstante importante anotar que a Clonalia vem passando por uma mudanccedila na sua matriz energeacutetica
a partir da descoberta da reserva de Petroacuteleo Square Assim o carvatildeo muito mais poluente que esta outra fonte129
deixou de ser utilizado o que reduziraacute a emissatildeo de gases permissivos agrave atmosfera Tudo isso corrobora para o
maior equiliacutebrio entre os interesses ecoloacutegicos e socioeconocircmicos mandamento do desenvolvimento sustentaacutevel
entendimento essencial construiacutedo na ECO-92 realizada na cidade do Rio de Janeiro
108 Desta maneira por cumprir as orientaccedilotildees do art 11 do Protocolo de San Salvador e por estar sempre e
mais disposto a tomar atitudes que venham a garantir o direito ao meio ambiente sadio o Estado da Clonalia
recusa a acusaccedilatildeo de violaacute-lo e requer a esta egreacutegia Corte que reitere esse entendimento
III CONCLUSAtildeO E PEDIDOS
109 Ante as consideraccedilotildees firmemente expostas a Federaccedilatildeo da Clonalia requer respeitosamente a essa
honoraacutevel Corte Interamericana de Direitos Humanos que
(I) Admita as exceccedilotildees preliminares reconhecendo a sua incompetecircncia ratione materiae para julgar o
art 11 do Protocolo de San Salvador se posicionando da mesma forma pelo natildeo esgotamento dos
recursos internos e a proibiccedilatildeo da foacutermula da quarta instacircncia in casu
(II) Declare subsidiariamente a improcedecircncia dos pedidos formulados que tecircm como argumentos a
violaccedilatildeo dos artigos 57 8 13 21 2226 em relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH e artigo 11 do Protocolo
de San Salvador
(III) Declare a falta de nexo causal entre as accedilotildees da Federaccedilatildeo da Clonalia e as adversidades de cunho
natural ocorridas na Repuacuteblica do Marsili e reconheccedila a legalidade do processo administrativo de
128 Caso Hipoteacutetico Par 26 129
ONU IPCC Disponiacutevel em lt httpwwwpublicoptecosferanoticiatemos-de-desistir-de-um-terco-do-petroleo-e-80-do-carvao-para-salvar-o-planeta-1681567gt acessado em 01022015
35
deportaccedilatildeo das 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela realizado pelo MRE Ministeacuterio deste
Estado
(IV) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado de pagar todos os pedidos referentes a reparaccedilotildees assistecircncia
meacutedica e psicoloacutegica bem como indenizaccedilotildees compensatoacuterias a tiacutetulo de danos sofridos pelas
supostas viacutetimas
(V) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado em pagar tambeacutem gastos e custas processuais e
(VI) Declare a improcedecircncia do pedido de reconhecimento puacuteblico de responsabilidade internacional
por parte das autoridades do Estado
20
ateacute o momento natildeo lhe satildeo convincentes suficientemente para vislumbrar nexo causal em suas accedilotildees em
especiacutefico e as mudanccedilas climaacuteticas que as supostas viacutetimas alegam ser de sua incumbecircncia
46 Todavia Clonalia natildeo estaacute rechaccedilando que natildeo estejam ocorrendo mudanccedilas climaacuteticas no contexto global
Razatildeo pela qual vem se comprometendo perante a comunidade internacional ratificando por exemplo a
Convenccedilatildeo Sobre Mudanccedilas Climaacuteticas em 1995 em que se objetivava estabilizar a concentraccedilatildeo de gases de
efeito estufa (GHG) num niacutevel que impedisse a interferecircncia antropogecircnica grave com o sistema climaacutetico54
47 Requer-se que esta Corte sequer analise o artigo invocado por natildeo haver nexo de causalidade entre tal
artigo os fatos do presente caso e a suposta responsabilizaccedilatildeo de Clonalia conforme esta Corte jaacute determinou
nas sentenccedilas de casos como Meacutemoli Vs Argentina Garciacutea Pietro e outro Vs El Salvador entre outros55
48 De toda sorte eacute necessaacuterio asseverar que a Federaccedilatildeo da Clonalia em momento nenhum violou o art 5ordm da
CADH pois tal dispositivo condizente agrave integridade pessoal relata que toda pessoa tem direito a que se
respeite sua integridade fiacutesica psiacutequica e moral Ora em se tratando das famiacutelias da comunidade de Candela
Clonalia considera que natildeo foi desacatada nenhuma das dimensotildees trazidas no disposit ivo de forma a afetar a
corpulecircncia ou personalidade das famiacutelias Pelo contraacuterio Clonalia sempre sustentou seus atos nos paracircmetros
da legislaccedilatildeo internacional buscando garantir existecircncia digna para tais famiacutelias56
50 Segundo a jurisprudecircncia desta Corte infraccedilotildees ao direito a integridade fiacutesica e psiacutequica das pessoas
abarcam desde tortura ateacute outros tipos de vexames ou tratos crueacuteis desumanos ou degradantes cujas sequelas
fiacutesicas e psiacutequicas variam de intensidade segundo fatores endoacutegenos e exoacutegenos que devem ser demonstrados
caso a caso57
Ademais58
a obrigaccedilatildeo de garantir os direitos reconhecidos nos artigos 51 e 52 da CADH
implica no dever do Estado investigar possiacuteveis atos de tortura ou tratos crueacuteis desumanos ou degradantes
51 Ante o exposto em obediecircncia ao que determinou esta Corte nem haveria que se falar em violaccedilatildeo do
artigo 5ordm da CADH pelo Estado de Clonalia visto que em momento algum Clonalia agiu cruelmente
desumanamente ou degradantemente contra as 23 famiacutelias de Candela mesmo sendo estas imigrantes em
situaccedilatildeo ilegal de seu territoacuterio e por conseguinte desrespeitadoras de sua soberania
54 Caso Hipoteacutetico par 13 55 Corte IDH Caso Meacutemoli Vs Argentina Sentenccedila de 22 de agosto de 2013 No 265 Par 216 Caso Torres Millacura y otros Vs
Argentina Sentenccedila de 26 de agosto de 2011 No 229 Par186 56 Corte EDH Caso Guerra e outros vs Itaacutelia Julgamento em 19021998 Grand Chamber Opiniatildeo concorrente do juiz Walsh p
22par 2 57 Corte IDH Caso Loayza Tamayo Vs Peru Sentenccedila de 17 de setembro de 1997Par 57 58 Corte IDH Caso Cabrera Garciacutea y Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26 de novembro de 2010 No 220 Par 126
21
52 Avulta notar que ainda segundo o entendimento desta Corte59
o direito agrave integridade pessoal implica que
o Estado deve procurar dar condiccedilotildees miacutenimas compatiacuteveis com a dignidade humana para as pessoas que se
encontram nos centros de detenccedilatildeo
53 Em conformidade com o disposto na Convenccedilatildeo Americana nenhum dos membros da Comunidade Rural
de Candela foi submetido a torturas ou penas degradantes Toda privaccedilatildeo de liberdade decorreu de decisatildeo do
Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores de Clonalia que respeitou o devido processo legal e o princiacutepio da
dignidade humana e natildeo agiu com violecircncia ou desrespeito agraves famiacutelias em nenhum momento
54 Ante o panorama exposto o Estado de Clonalia soacute consegue vislumbrar violaccedilatildeo do art 5ordm da CADH pela
proacutepria Repuacuteblica de Marsili terra matildee das 23 famiacutelias imigrantes ilegais de Clonalia visto que laacute a integridade
fiacutesica psiacutequica e moral dos seus habitantes ficam expostas a topografia desfavoraacutevel60
produccedilatildeo agriacutecola
insuficiente61
constantes desastres naturais62
pobreza extrema63
e ineficiecircncia de poliacuteticas puacuteblicas64
Sendo
assim Clonalia ateacute sugere que a CCA represente a violaccedilatildeo deste artigo natildeo contra este Estado respeitador dos
direitos humanos que eacute Clonalia mas sim contra a proacutepria terra matildee das famiacutelias de Candela a Repuacuteblica de
Marsili
32 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 7ordm DA CADH
55 O Estado da Clonalia sendo um paiacutes democraacutetico por excelecircncia tem grande apreccedilo pelo direito agrave
liberdade que segundo esta Corte ldquoeacute o direito de toda pessoa de organizar nos termos da lei a sua vida
individual e social conforme suas proacuteprias escolhas e convicccedilotildeesrdquo65
por isso afirma que natildeo violou o art 7ordm da
CADH mas sim seguiu todos suas diretrizes o que fez com que todos os seus atos fossem legiacutetimos
56 Este Estado ao empreender a detenccedilatildeo de alguns membros da Comunidade Rural de Candela atendeu
todas as exigecircncias do SIDH que por meio da CIDH considera que as razotildees para a privaccedilatildeo de liberdade natildeo
se relacionam somente com a investigaccedilatildeo e sanccedilatildeo de delitos poreacutem Estados detecircm as pessoas com o
propoacutesito de controle do ingresso e residecircncia de estrangeiros em seu territoacuterio66
E esta privaccedilatildeo de liberdade eacute
59 Corte IDH Caso Instituto de Reeducacioacuten del Menor Vs Paraguai Sentencccedila de 2 de setembro de 2004 No 112 Par 158 60 Caso Hipoteacutetico Par 5ordm 61 Caso Hipoteacutetico Par 23 62 Caso Hipoteacutetico Par 26 63 Caso Hipoteacutetico Par 7ordm 64 Caso Hipoteacutetico Par 24 65 Corte IDH Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21 de novembro de 2007 No 170 Par 52 66 CIDH Relatoacuterio Anual da Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos 2001 Capitulo VI Estudos especiais Terceiro Relatoacuterio
de Progresso da Relatoria sobre Trabalhadores Migratoacuterios e Membros de suas Famiacutelias no Hemisfeacuterio 16 Abril 2001 Par 60
22
legiacutetima desde que tenha uma base juriacutedica no direito interno a qual deve ser compatiacutevel com todos os artigos
da CADH67
Aduz ainda que esta detenccedilatildeo legal deve ser efetuada de acordo com os procedimentos
estabelecidos por leis preexistentes de acordo com as normas substanciais (aspecto material) e processuais
(aspecto formal) de direito interno68
Sendo assim ldquoo direito interno deve ser justo e previsiacutevel e portanto natildeo
pode ser arbitraacuteriordquo69
57 Enfatiza-se entatildeo que a base juriacutedica de Clonalia a respeito do tema eacute totalmente de acordo com a
Convenccedilatildeo e todos os procedimentos estabelecidos por ela foram efetuados Em prova disso se atesta que a
Lei interna de Clonalia sobre Migraccedilatildeo e Asilo de nordm 715 de 1989 diz que a apreensatildeo eacute uma das partes do
processo de deportaccedilatildeo70
processo este que os que foram apreendidos estavam sofrendo jaacute que adentraram no
paiacutes ilicitamente71
Assim o art 72 da CADH o qual versa que a privaccedilatildeo de liberdade fiacutesica deve ocorrer
baseada nas causas e condiccedilotildees previamente fixadas pelas leis de acircmbito domeacutestico do Estado72
foi obedecido
de forma eficaz
58 Em respeito novamente a CADH mais especificamente ao seu art 74 afirma-se que todos os envolvidos
foram prontamente informados via imprensa sobre o mandado de prisatildeo e a razatildeo deste qual seja a ordem de
deportaccedilatildeo73
Quer dizer apoacutes os fatos terem sido analisados pelos oacutergatildeos internos e se ter decidido pela
deportaccedilatildeo dos demandantes foi realizada a notificaccedilatildeo pessoal desta para cada famiacutelia74
e foi informado
amplamente por meio da imprensa informaccedilotildees do mandado de prisatildeo como bem recomenda esta Corte75
No
mais as autoridades diplomaacuteticas76
de Marsili tiveram acesso a informaccedilatildeo supracitada jaacute que algumas famiacutelias
fugiram para a embaixada deste paiacutes
59 E ainda em total consonacircncia com a CADH se traz a tona a possibilidade de recorrer da decisatildeo relativa agrave
apreensatildeo primeiramente perante o MRE o qual eacute o oacutergatildeo competente para reavaliar a concessatildeo sobre o
status de refugiado e por consequecircncia o processo de deportaccedilatildeo e a sua etapa de privaccedilatildeo de liberdade77
ou em
67 Corte EDH Caso Galliani vs Romenia Sentenccedila 10 de junho de 2008 N 6927301 Par 44 68 Corte IDH Caso Gangaram Panday vs SurinameSentenccedila de 21 de janeiro de 1994 Nordm 16 par 47 69 Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos Relatoacuterio Nordm 5101 Op cit par 211 70 Repostas esclarecedoras as perguntas nordm 28 e 29 71 Caso Hipoteacutetico Par 47 72 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica DominicanaSentenccedila de 24 de outubro de 2012 No Par126 73 Caso HipoteacuteticoPar 53 74 Resposta esclarecedora a pergunta nuacutemero 20 75 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentencia de 24 de outubro de 2012 Par132 76 Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas famiacutelias Artigo
16ordm inciso 7 alinha a 77 Resposta esclarecedora a pergunta nuacutemero 29
23
um momento posterior a Suprema Corte da Federaccedilatildeo da Clonalia78
Ressalta-se tambeacutem que a todos os
detidos foi garantido o acesso a defensores puacuteblicos79
Desta forma o art 76 da CADH foi absolutamente
atendido
60 Portanto o SIDH natildeo considera a apreensatildeo como um ato ilegal por si soacute os Estados podem se utilizar
deste instituto conforme necessaacuterio para atender a uma necessidade social imperiosa resguardando a
proporcionalidade80
Esta Corte jaacute se posicionou nesse tocante afirmando que os Estados tecircm a faculdade de
controlar e regular o ingresso e permanecircncia das pessoas estrangeiras em seu territoacuterio assim a ldquoutilizaccedilatildeo de
apreensotildees preventivas pode ser legitima para regular e controlar a migraccedilatildeo irregular assegurar o
comparecimento da pessoa no processo migratoacuterio ou para garantir a aplicaccedilatildeo de uma ordem de deportaccedilatildeordquo81
61 Desta maneira a detenccedilatildeo ou apreensatildeo eacute um instituto juriacutedico legitimado em todos os Estados do
Continente Americano inclusive no Estado de Clonalia Logo o que os peticionaacuterios vislumbram eacute na verdade
anular sua apreensatildeo que foi legiacutetima ou seja quer que este Tribunal venha a revisar a decisatildeo Estatal e natildeo
investigar violaccedilatildeo ao art 7 da CADH
62 Sendo assim o Estado da Clonalia por ter atendido todos os preceitos do art 7ordm da Convenccedilatildeo no processo
de detenccedilatildeo de determinados membros da Comunidade Rural de Candela ratifica que natildeo violou o direito a
liberdade pessoal e solicita a esta egreacutegia Corte a desconsideraccedilatildeo da alegaccedilatildeo que este Estado violou o referido
artigo
33 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 8ordm DA CADH
63 Segundo as alegaccedilotildees da ONG CCA O Estado da Clonalia teria desrespeitado os direitos e garantias
judiciais das pessoas que solicitaram a situaccedilatildeo de refugiados violando assim o art 8ordm da CADH
64 Segundo o entendimento da Corte fazem parte das garantias judiciais a independecircncia judicial a
imparcialidade judicial o prazo razoaacutevel a competecircncia judicial a oitiva dos demandantes e o juiacutezo
estabelecido com anterioridade pela lei
65 Vejamos a seguir o que se trata cada um desses itens e em seguida como Clonalia respeitou cada um
deles a) independecircncia judicial segundo o caso Apitz Barbera e outros vs Venezuela82
busca evitar que o
78 Respostas esclarecedoras as perguntas nuacutemero 10 e 12 79 Resposta esclarecedora a pergunta 40 80 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Serie C No 218 Par170 81 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Serie C No 218 Paacuter146 82 Corte IDH Caso Apitz Barbera y otros Vs Venezuela Sentenccedila de 5 de agosto de 2008 No 182 Par 55
24
poder judiciaacuterio tenha restriccedilotildees indevidas no exerciacutecio de sua funccedilatildeo por parte dos outros Poderes (Legislativo
ou Executivo) b) imparcialidade judicial segundo o caso Almonacid Arellano e outros vs Chile83
eacute a garantia
que o juiacutezo de qualquer natureza seja imparcial e atue em conformidade ao procedimento legalmente previsto
para o conhecimento e a resoluccedilatildeo do caso que lhe fora submetido c) prazo razoaacutevel segundo o caso
Comerciantes vs Colocircmbia84
deve compreender todo o procedimento incluindo os recursos de instacircncia que
puderam eventualmente apresentar-se d) competecircncia judicial segundo o entendimento desta Corte85
eacute o
direito que a pessoa tem de ser julgada por juiz ou tribunal competentes para julgar a natureza daquela
demanda Assim se natildeo se tratar de natureza militar natildeo haacute porque o juiacutezo militar julgar aquela demanda e)
direito de ser ouvido segundo o caso Bueno Alves Vs Argentina86
eacute o direito que todas as pessoas tecircm de se
pronunciar nos processos que determinem seus direitos f) juiz estabelecido com anterioridade pela lei segundo
o caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela87
eacute o direito que as pessoas tecircm de serem julgadas por tribunais
de justiccedila ordinaacuterios com arranjos a procedimentos legalmente estabelecidos razatildeo pela qual o Estado natildeo deve
criar tribunais de exceccedilatildeo ou seja que natildeo apliquem normas processuais previamente estabelecidas
66 Avulta notar que o judiciaacuterio de Clonalia foi acionado pelo CCA em 2009 quando de accedilatildeo judicial contra
decisatildeo do MEC e em 2011 quando da accedilatildeo de nulidade contra a mesma decisatildeo do MEC Tendo nos dois
casos as accedilotildees sido rejeitadas A Suprema Corte de Clonalia inclusive posicionou-se no sentido de que o
sentido de tal processo judicial seria poliacutetico e portanto sem real efeito legal88
Nesta esteira natildeo se pode
confundir impedimento de acesso aos recursos internos com insucesso na demanda que foi o caso
67 Em 2014 mesmo com a possibilidade de recurso ao judiciaacuterio89
CCA manteve-se inerte Portanto mesmo
que quisesse natildeo haveria como o judiciaacuterio de Clonalia se manifestar acerca de pedido diferente daquele da
saga judicial de outrora
83 Corte IDH Caso Almonacid Arellano y otros Vs Chile Sentenccedila de 26 de setembro de 2006 No 154 Par 130 Caso Herrera
Ulloa supra nota 13par 169 e Caso del Tribunal Constitucional Sentenccedila de 31 de janeiro de 2001 No 71 par 77 84 Corte IDH Caso 19 Comerciantes Vs Colombia Sentenccedila de 5 de julho de 2004 No 109 Par 189 Caso Juan Humberto
Saacutenchez supra nota 147 par 120 Caso Hilaire Constantine e Benjamin e otros supra nota 150 e Caso Suaacuterez Rosero Sentenccedila de
12 de novembro de 1997 No 35 par 71 85 Corte IDH Caso Cantoral Benavides Vs Peru Sentenccedila de 18 de agosto de 2000 No 69 Par 112 Caso Ivcher Bronstein Vs
Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de 2001 No 74 Par 105 Corte IDH Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de 2001 No 74 Par112 86 Corte IDH Caso Furlan y Familiares Vs Argentina Sentenccedila de 31 de agosto de 2012 No 246 Par 228 87 Corte IDH Caso Apitz Barbera y otros vs Venezuela Sentenccedila de 5 de agosto de 2008 No 182 Par 50 Caso Castillo Petruzzi y
otros Vs Peru Sentenccedila de 30 de maio de 1999 No 52 par 129 e Principio 5 dos Princiacutepios Baacutesicos das Naccedilotildees Unidas nota 59 88 Caso Hipoteacutetico par 38 89 Pelas rejeiccedilotildees das apelaccedilotildees interpostas perante o MRE conforme resposta agrave pergunta esclarecedora nordm 10
25
68 Ante o exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia cumpriu todos os requisitos acima expostos segundo os
precedentes deste egreacutegio tribunal em respeito ao artigo 8ordm da CADH visto que todos os procedimentos
seguiram o devido processo legal respeitando a ampla defesa e o contraditoacuterio90
nenhum tribunal ad hoc foi
composto para julgar qualquer demanda envolvendo a comunidade de Candela havendo sempre juiacutezes e
tribunais competentes independentes imparciais que deram direito de resposta e ouviram os demandantes
aleacutem de agirem sempre em prazos razoaacuteveis91
69 Ademais natildeo cabe dizer que houve ldquoacusaccedilatildeordquo em qualquer delito que seja visto que os pedidos foram
relativos ao meio ambiente e administrativamente refuacutegio ambiental Natildeo haacute que se falar portanto de violaccedilatildeo
do art 82 De qualquer jeito avulta notar que a comunidade de Candela teve todos os meios de defesa
disponiacuteveis ao seu alcance inclusive o disposto na letra ldquohrdquo do art 8ordm da CADH ldquodireito de recorrer da sentenccedila
a juiz ou tribunal superiorrdquo Contudo se natildeo logrou vitoacuteria da sua demanda ou pior se natildeo o fez este Estado
isenta-se de responsabilizaccedilatildeo
70 Destaca-se ainda que em observacircncia ao entendimento desta Corte92
natildeo existem em Clonalia
recursos meramente protelatoacuterios e funcionalmente descabidos que por si soacute violam o direito a um julgamento
ceacutelere e efetivo
34 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 13 DA CADH
71 A Federaccedilatildeo da Clonalia corrobora o posicionamento desta honrosa Corte que o direito agrave liberdade de
expressatildeo eacute pedra angular do Estado Democraacutetico de Direito e indispensaacutevel agrave formaccedilatildeo da opiniatildeo puacuteblica93
e
que eacute dever do Estado garantir o acesso agrave informaccedilatildeo sob seu domiacutenio por meio de procedimentos de
divulgaccedilatildeo adequados e oficiais Poreacutem eacute importante salientar que o art 13 da CADH natildeo eacute um direito
absoluto podendo estar sujeito a restriccedilotildees94
pois ele se limita pelos direitos dos demais95
pela seguranccedila
nacional e pelas justas exigecircncias do bem comum96
90 Conforme resposta esclarecedora agrave pergunta nordm 03 91 A primeira accedilatildeo judicial foi peticionada em 2009 e jaacute em 2011 chegou a Suprema Corte de Clonalia que prontamente posicionou-
se A segunda demanda judicial foi resolvida no mesmo ano em 2012 Por fim as demandas administrativas perante o MRE todas foram julgadas em lastro inferior a um ano 2014 92 Corte IDH Caso Loacutepez Aacutelvarez vs Honduras Voto Razoado do Juiz Seacutergio Garciacutea Sentenccedila de 1 de fevereiro de 2006 No 141
par 32 93 Corte IDHOpiniatildeo Consultiva OC-585 de 13 de novembro de 1985 Par 70 94 Corte IDH Caso Herrera Ulloa vs Costa Rica Sentenccedila de 2 de julho de 2004 Par 54 Caso Ricardo Canese vs Paraguai
Sentenccedila de 31 de agosto de 2004 Par 95 Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 Par 79 Caso
Tristaacuten Donoso vs Panamaacute Sentenccedila de 27 de janeiro de 2009 Par 110 95 Declaraccedilatildeo Americana dos Direitos e Deveres do Homem artigo XXVII 96 Convenccedilatildeo Americana sobre direitos humanos art 322
26
72 Inclusive esse Tribunal Internacional jaacute se pronunciou sobre as restriccedilotildees que se pode impor ao direito de
ldquoprocurar receber e difundir informaccedilotildees e ideias de qualquer naturezardquo97
atraveacutes do caso Claude Reyes e
outros vs Chile no qual afirmou que o direito exposto no art 13 pode ser restringido desde que atenda a
alguns requisitos Requisitos estes claramente presentes na situaccedilatildeo em que o MRE por motivo de seguranccedila
nacional decidiu por adiar a divulgaccedilatildeo da proposta que o Comitecirc Nacional de Especialistas de Clonalia
formulou sobre os assuntos de migraccedilotildees mudanccedilas climaacuteticas e degradaccedilatildeo ambiental98
73 Em primeiro lugar esta Corte exige que essa restriccedilatildeo esteja disposta previamente em lei como forma de
evitar que o Estado a invoque de forma arbitraacuteria99
Nesse sentido este Estado argui que a sua lei nacional lhe
proporciona discricionariedade para natildeo divulgar publicamente informaccedilotildees que envolvam a seguranccedila
nacional100
Por isso jaacute que a garantia da seguranccedila nacional eacute a garantia da proteccedilatildeo de cada um e a proteccedilatildeo
de todos verifica-se entatildeo que a lei supracitada foi formulada por razotildees de interesse geral e em funccedilatildeo do
bem comum101
conforme esta egreacutegia Corte enfatiza que deve ser
74 Importante anotar que a Teoria da Margem de Apreciaccedilatildeo entendimento consolidado no Direito
Internacional firma a discricionariedade como sendo legitima jaacute que eacute um recurso para que os Estados
nacionais deem uma resposta apropriada de acordo com as especificidades da necessidade social em questatildeo A
Declaraccedilatildeo Conjunta sobre Universalidade e o Direito agrave Liberdade de Expressatildeo corrobora com esse
entendimento ao dizer ldquoOs Estados tecircm certo grau de flexibilidade de acordo com o direito internacional para
decidir sobre a necessidade e em cada caso o modo de restringir a liberdade de expressatildeo com vistas a
proteger objetivos legiacutetimos inclusive refletindo suas proacuteprias tradiccedilotildees culturas e valoresrdquo102
75 Por conseguinte se esclarece que a seguranccedila nacional ficou ameaccedilada pois foi gerada uma tensatildeo
poliacutetica103
entre o Estado da Clonalia e do Marsili por conta da negativa deste primeiro em conceder asilo e
status de refugiados agraves famiacutelias da Comunidade Rural de Candela Esta tensatildeo foi explicitamente demonstrada
97 Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos art 131 98Caso Hipoteacutetico Par 58 99
Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs ChileSentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 89 100 Resposta sclarecedora agrave pergunta nordm 7 101
Opiniatildeo Consultiva OC-686 supra nota 86 Par 26-29 102
Relatoria Especial para a Liberdade de Expressatildeo ONU OSCECADHP Declaraccedilatildeo Conjunta Sobre Universalidade E O Direito
Agrave Liberdade De Expressatildeo Recomendaccedilotildees aos Estados 1d 6 de maio de 2014 103 Caso Hipoteacutetico Par 56
27
apoacutes a declaraccedilatildeo acusatoacuteria do Embaixador de Marsili104
na qual expressou seu descontentamento com a
decisatildeo do MRE e tentou imputar a este Estado responsabilidades que na verdade satildeo da Repuacuteblica do Marsili
76 A partir do exposto verifica-se que foi atendido o segundo requisito para restringir o acesso a proposta da
CNE que eacute exatamente o de basear a restriccedilatildeo a partir de um objetivo condizente com a CADH105
Nesse
quesito o artigo 132b deste diploma normativo diz que o exerciacutecio do direito agrave liberdade de expressatildeo pode
ser restringido se isso for necessaacuterio para assegurar a proteccedilatildeo da seguranccedila nacional como bem foi
demonstrado no caso em voga
77 Aleacutem disso esse Tribunal jaacute determinou que caso se precise restringir o direito agrave liberdade de expressatildeo
diante da necessidade de se garantir um interesse puacuteblico imperativo se deve escolher dentre as vaacuterias opccedilotildees
aquela que restrinja em menor escala este direito106
E bem assim fez o Estado de Clonalia ao conscientemente
apenas adiar a divulgaccedilatildeo da proposta em discussatildeo por motivos de riscos a Federaccedilatildeo da Clonalia ou seja
natildeo foi negado o acesso agrave informaccedilatildeo mas sim postergado Somando a este fato frisa-se que Clonalia tambeacutem
realizou uma conferecircncia de imprensa e forneceu conclusotildees gerais presentes no documento107
Logo eacute claro o
esforccedilo deste Estado em prestigiar este direito mesmo diante da ameaccedila natildeo apenas da sua seguridade nacional
mas tambeacutem da sua integridade territorial da populaccedilatildeo civil e da estabilidade social e diplomaacutetica do paiacutes
78 Inclusive esta Federaccedilatildeo imbuiacuteda da temaacutetica ambiental conhece a importacircncia do efetivo acesso as
informaccedilotildees que versam sobre o meio ambiente108
poreacutem destaca que na Convenccedilatildeo sobre o Acesso agrave
Informaccedilatildeo a Participaccedilatildeo do Puacuteblico na Tomada de Decisotildees e o Acesso agrave Justiccedila no Domiacutenio do Ambiente eacute
colocado que ldquoum pedido de informaccedilatildeo em mateacuteria de meio ambiente pode ser recusado se a sua divulgaccedilatildeo
prejudicar as relaccedilotildees internacionais defesa nacional e seguranccedila puacuteblicardquo109
79 Cita-se tambeacutem o caso Anna Maria Guerra vs Itaacutelia o qual versava sobre direito agrave informaccedilatildeo em mateacuteria
de direito ambiental no qual a Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que o direito a liberdade de
expressatildeo natildeo pode ser entendida como uma imposiccedilatildeo ao Estado de prestar obrigaccedilotildees positivas para coletar e
104 Caso Hipoteacutetico Par 55 105
Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs Chile Sentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 90 106 Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs Chile Sentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 91 107 Caso Hipoteacutetico Par 57 108 Diretiva do Conselho das Comunidades Europeias 90313EEC 07061990 sobre a liberdade de acesso agrave informaccedilatildeo ambiental
Uniatildeo Europeia Recomendaccedilatildeo 1614 (2003) sobre meio ambiente e direitos humanos ONU Declaraccedilatildeo do Rio sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento (1992) notadamente o princiacutepio 10 109 Uniatildeo Europeia Convenccedilatildeo sobre o Acesso agrave Informaccedilatildeo a Participaccedilatildeo do Puacuteblico na Tomada de Decisotildees e o Acesso agrave Justiccedila
no Domiacutenio do Ambiente (1998 Aarhus) Art4ordm inciso 4 alinha b
28
disseminar informaccedilotildees de si mesmo110
Isto posto este Estado respalda seus atos mais uma vez em
permissotildees legais de caraacuteter internacional
80 Finalmente por todo o exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia solicita a esta egreacutegia Corte a desconsideraccedilatildeo dos
fundamentos dos peticionaacuterios sobre a violaccedilatildeo do direito agrave liberdade de pensamento e expressatildeo
35 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 21 DA CADH
81 Acusa-se a Federaccedilatildeo da Clonalia de ter violado o artigo 21 da CADH que trata sobre o direito a
propriedade privada e elenca que toda pessoa tem o direito ao uso e gozo de seus bens tendo a lei o poder de
subordinar esse uso e gozo ao interesse social Assevera ainda que nenhuma pessoa pode ser privada de seus
bens salvo mediante o pagamento de indenizaccedilatildeo justa por motivo de utilidade puacuteblica ou de interesse social e
nos casos e na forma estabelecidos pela lei
82 Nesta esteira tanto a Corte IDH quanto a Corte EDH vecircm entendendo que o direito a propriedade natildeo eacute
um direito absoluto111
Contudo haacute criteacuterios112
que os Estados devem obedecer para restringirem esse direito
previsto na CADH Satildeo eles razotildees de utilidade puacuteblica ou de interesse social e concordacircncia com paracircmetros
estabelecidos em lei
83 O artigo 21 da CADH menciona que o direito agrave propriedade privada pode ser subordinado ao ldquointeresse
socialrdquo dispotildee a Corte IDH em sua Opiniatildeo Consultiva 686 que isso ldquosignifica que devem ser adotadas em
funccedilatildeo do bem comum (artigo 322 da CADH)rdquo ou seja ldquodeve ser interpretado como elemento integrante da
ordem puacuteblica de um Estado democraacutetico cujo fim principal eacute a proteccedilatildeo dos direitos essenciais do homem e a
criaccedilatildeo de circunstacircncias que permitam progredir espiritual e materialmente e alcanccedilar a felicidade
(considerando a Declaraccedilatildeo dos Direitos e Deveres do Homem)rdquo113
Isto eacute a restriccedilatildeo ao direito agrave propriedade
legalmente permitida deve satisfazer ldquoum interesse puacuteblico imperativordquo que cumpra uma finalidade uacutetil e
oportuna114
Portanto essa restriccedilatildeo somente pode ser autorizada quando o atendimento do criteacuterio ldquorazotildees de
utilidade puacuteblica eou interesse socialrdquo ocorrer de modo concreto e fundamentado que o foi o que fez Clonalia
110 Corte EDH Caso Ana Maria Guerra e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 19 de fevereiro de 1998 procs 1161996735932 111 Corte IDH Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 par 108 Caso Comunidad Indiacutegena
YakyeAxa vs ParaguaiSentenccedila de 17 de junho de 2005 par 145 Caso IvcherBronstein vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de
2001 par128 Corte EDH Case of Allard Vs Sweden Sentenccedila de 24 Setembro de 2003par 45 Case of Valova Slezak and Slezak v SlovakiaSentenccedila de 1 de junho de 2004 par 46 Case ofBrumarescu Vs RomacircniaSentenccedila de 28 de outubro de 1999 par 78 112 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Julgamento em 17 de Junho de 2005 par 118 Do original ldquotanto la
propiedad privada de los particulares como la propiedad comunitaria de los miembros de las comunidades indiacutegenas tienen la
proteccioacuten convencional que les otorga el artiacuteculo 21 de la Convencioacuten Americanardquo 113 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila de 17 de Junho de 2005 par 61 114 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila em 17 de Junho de 2005 par145
29
tendo em vista que buscou o interesse social cumprindo finalidade uacutetil e oportuna pois estava resguardando
seu territoacuterio e sua soberania
84 O artigo 21 da CADH assevera que o uso e o gozo bem como a restriccedilatildeo ao direito a propriedade deve
estar subordinado agrave lei Nesse sentido o entendimento prevalecente na Corte IDH eacute que a lei pode ateacute natildeo
prever todas as hipoacuteteses possiacuteveis em que o Estado poderaacute intervir na propriedade privada entretanto deve
haver paracircmetros estabelecidos em lei que legitimem esta conduta estatal e que natildeo violem direitos Este direito
supotildee que toda limitaccedilatildeo deva ser excepcional A excepcionalidade constitui ser que em toda medida de
restriccedilatildeo deva ser necessaacuteria para a consecuccedilatildeo de um objetivo legiacutetimo em uma sociedade democraacutetica115
85 Ante o exposto Clonalia estaacute em concordacircncia com o criteacuterio definido pela Corte ao que o indeferimento
do pedido de refuacutegio respeitou a Lei 715 de 1989 a Lei de Migraccedilatildeo e Asilo da Clonalia e a Lei de Imigraccedilatildeo
de 2009 ambas existentes previamente ao requerimento das supostas viacutetimas Ademais os assuntos ambientais
natildeo podem nem dever ser misturados com as questotildees de migraccedilotildees116
86 Portanto Clonalia natildeo violou o artigo em comento jaacute que natildeo conceber propriedade as supostas viacutetimas
por meio de refuacutegio ambiental eacute ato discricionaacuterio do Estado pertencente a soberania de Clonalia que buscou
o interesse social da naccedilatildeo e respeitou as leis internas sobre migraccedilatildeo
36 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 22 DA CADH
87 O Estado da Clonalia sustenta que respeitou integralmente o direito de circulaccedilatildeo e de residecircncia exposto
no art 22 da CADH o qual se aplica a todos as pessoas que se encontram no territoacuterio de um Estado sejam
elas nacionais estrangeiras legais ou estrangeiros ilegais
88 Os estrangeiros entretanto podem pertencer a diferentes categorias dentre elas se destaca a dos
refugiados tal qual as 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela que entraram ilegalmente na Clonalia se
auto intitulam Poreacutem segundo o Estatuto do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados a
Convenccedilatildeo de 1951 - Relativa ao Estatuto dos Refugiados e o Protocolo adicional de 1967 marcos juriacutedicos
sobre o tema a definiccedilatildeo de refugiados eacute estritamente ligada a existecircncia do temor de perseguiccedilatildeo ldquoem virtude
de raccedila religiatildeo nacionalidade filiaccedilatildeo em certo grupo social ou das suas opiniotildees poliacuteticardquo117
115 Corte IDH Caso Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Julgamento em 17 de Junho de 2005 par93 116
Conforme decisatildeo do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores da Clonalia Caso Hipoteacutetico paraacutegrafo 52 117 Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados Art 1-A Estatuto do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para
Refugiados Cap II art 6-A (ii) Protocolo adicional de 1967 Art 1ordm Par 2ordm
30
89 Dessa maneira eacute niacutetido o natildeo enquadramento dos membros das famiacutelias da Repuacuteblica do Marsili no
instituto juriacutedico internacional dos refugiados jaacute que o motivo para a saiacuteda da sua terra natal foram os desastres
naturais e o desaparecimento de partes do territoacuterio da ilha118
aleacutem dos problemas econocircmicos natildeo existindo o
temor de perseguiccedilatildeo por nenhum dos motivos elencados Logo esses indiviacuteduos migraram para Clonalia em
busca de melhores condiccedilotildees de vida jaacute que por conta dos gastos para resolver os problemas causados pelas
condiccedilotildees ambientais adversas o governo de Marsili reduziu investimentos em assuntos sociais como
educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradias119
90 Assim entende-se que esses estrangeiros que chegaram a Clonalia natildeo satildeo refugiados mas sim apenas
migrantes inclusive em situaccedilatildeo irregular Este Estado entatildeo consciente que migrantes irregulares satildeo um
grupo em situaccedilatildeo de vulnerabilidade120
respeitou todos os seus direitos humanos e garantiu o exerciacutecio dos
seus direitos tal qual deve prestar a qualquer pessoa que estaacute no territoacuterio sob sua jurisdiccedilatildeo sem discriminaccedilatildeo
alguma121
91 Esta Corte poreacutem ratifica que essas prerrogativas que os migrantes regulares ou irregulares possuem natildeo
restringem o poder do Estado de tomar as atitudes cabiacuteveis caso essas pessoas passem a gozar de uma situaccedilatildeo
iliacutecita ou cometam um ato iliacutecito No caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana este Tribunal
assim se manifesta ldquonatildeo significa que natildeo se possa iniciar accedilatildeo alguma contra as pessoas migrantes que natildeo
cumpram o disposto no ordenamento juriacutedico estatal mas devem adotar medidas adequadas ()rdquo122
92 Baseado nesse entendimento o Estado de Clonalia levando em consideraccedilatildeo a situaccedilatildeo irregular dos
migrantes de Marsili no paiacutes autorizou a ordem de deportaccedilatildeo Nem por isso violou o art 228 da CADH jaacute
que a deportaccedilatildeo eacute um instrumento legitimo considerando o princiacutepio da Soberania dos Estados sobre o seu
territoacuterio Nesse liame os juiacutezes da Corte Europeia no caso Hirsi Jamaa e outros vs Itaacutelia firmou que jaacute estaacute
bem estabelecido pelo direito internacional o direito dos Estados de controlar a entrada a residecircncia e a
118 Caso Hipoteacutetico Par48 119 Caso Hipoteacutetico Par 26 120 Corte IDH Caso do Massacre do Povo Bello Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31 de janeiro de 2006 No 140 par 111 e Caso Povo
Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Equador Sentenccedila de 27 de junho de 2012 Serie C No 245 par 37 121 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Par 143 122 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de 24 de outubro de 2012 Serie C No 251 Par 154
31
expulsatildeo de estrangeiros123
Ou seja admitiram a prerrogativa de os Estados estabelecerem suas poliacuteticas
migratoacuterias de acordo com seus interesses reafirmando assim sua proacutepria jurisprudecircncia124
93 Natildeo obstante ressalta-se mais uma vez que esse dispositivo normativo refere-se a categoria de
estrangeiros que satildeo os refugiados jaacute que traz na sua redaccedilatildeo o elemento identificador desta que eacute o temor de
perseguiccedilatildeo pelos motivos elencados anteriormente por isso natildeo se pode aplicar suas disposiccedilotildees aos
personagens do caso em voga os quais natildeo satildeo refugiados
94 Este Estado realizando novamente um esforccedilo para identificar o status das famiacutelias de Candela enfatiza
a sua situaccedilatildeo de migrantes irregulares que saiacuteram do seu paiacutes por razotildees ambientais internas natildeo tendo como
motivaccedilatildeo a perseguiccedilatildeo por delitos poliacuteticos ou comuns conexos com delitos poliacuteticos a qual os autorizaria a
buscar e receber asilo como determina o art 227 da Convenccedilatildeo A CIDH esclarece que o instituto juriacutedico do
asilo ldquovisa proteger os indiviacuteduos cuja vida ou liberdade se encontram ameaccediladas por atos de perseguiccedilatildeo ou
violecircncia derivados de accedilotildees ou omissotildees de um Estado por conta de questotildees poliacuteticasrdquo125
95 Desta maneira a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo violou o art 227 da CADH jaacute que os migrantes ilegais de
Marsili repetidamente natildeo se enquadram nos requisitos necessaacuterios para gozarem das disposiccedilotildees do artigo
supracitado Este Estado entende que deve a estes migrantes irregulares respeito aos seus Direitos Humanos
como bem defende esta egreacutegia Corte mas conceder aos mesmos o instituto juriacutedico do asilo poliacutetico estaria
contrariando as disposiccedilotildees da proacutepria CADH
96 Finalmente o Estado da Federaccedilatildeo da Clonalia apoacutes expor fielmente os fatos e demonstrar o respeito
pela CADH e pelo entendimento internacional sobre o tema solicita a esta honraacutevel Corte a recusa da demanda
das supostas viacutetimas em relaccedilatildeo ao artigo 22 da Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos
37 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 26 DA CADH
97 O Estado de Clonalia natildeo violou o artigo 26 da CADH Primeiramente destacamos que haacute natildeo nexo
causal entre as provas empiacutericas e a responsabilizaccedilatildeo de Clonalia Contudo ainda que houvesse segundo o
entendimento126
desta Corte IDH o direito ao desenvolvimento progressivo elencado no artigo em comento
vincula-se aos direitos econocircmicos sociais e culturais e neste sentido sua plena efetividade natildeo se daacute em breve
123 Corte EDH Caso Hirsi Jamaa e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 23 fevereiro 2012 par 113 124 Por exemplo Corte EDH Abdulaziz Cabales e Balkandali vs Reino Unido J Sentenccedila de 28 maio 1985 125 CIDH El asilo y su relacioacuten con criacutemenes internacionales 20 de outubro de 2000 126 Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros (Cesantes y Jubilados de la Contraloriacutea) Vs Peru Sentenccedila de 1 de julho de 2009
No 198 Par 102
32
periacuteodo de tempo O Estado tem a obrigaccedilatildeo de adotar providecircncias e dar os meios e elementos necessaacuterios
para responder as exigecircncias de efetividade dos direitos envolvidos sempre na medida dos recursos
econocircmicos e financeiros de que disponha para o cumprimento do respectivo compromisso internacional
adquirido
98 Cabe destacar ainda que o compromisso exigido ao Estado pelo artigo 26 da CADH consiste na adoccedilatildeo
de providecircncias especialmente econocircmicas e teacutecnicas ndash e na medida dos recursos disponiacuteveis seja por via
legislativa ou outros meios apropriados ndash para alcanccedilar progressivamente a plena efetividade de certos direitos
econocircmicos sociais e culturais127
99 Ante o exposto satildeo niacutetidas as accedilotildees de Clonalia em busca do desenvolvimento progressivo dos seus
cidadatildeos tanto em acircmbito interno quanto internacional Em 1995 a Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a UNFCCC
e a Convenccedilatildeo sobre a Situaccedilatildeo de Refugiados bem como o seu Protocolo Adicional em 1967 Aleacutem destas a
Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a CADH em 01 de agosto de 1978 e aceitou a jurisdiccedilatildeo contenciosa da Corte
em 28 de junho de 1982 Aleacutem disso Clonalia assinou a DUDH em 1976 a CEDAW em 1981 a Convenccedilatildeo
nordm 169 da OIT em 1991 a CDB em 1994 o Protocolo Adicional agrave CADH na aacuterea de Direitos Econocircmicos
Sociais e Culturais o Protocolo de San Salvador em 1996 a Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento em 1998 a Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os
Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famiacutelias em 1994 o Estatuto de Roma do Tribunal Penal
Internacional em 2002 entre outros Todas essas ratificaccedilotildees e assinaturas satildeo em nome da poliacutetica em prol
dos direitos humanos de Clonalia em prol da cooperaccedilatildeo e diplomacia internacional e portanto em prol do
desenvolvimento progressivo da Federaccedilatildeo da Clonalia e da comunidade global Como se percebe satildeo atitudes
reiteradas que vecircm sendo tomadas haacute anos e que continuam a ser pensadas pelo Estado da Clonalia para as
geraccedilotildees futuras
100 Avulta notar que em outubro de 2011 a maior reserva de petroacuteleo deste paiacutes foi encontrada na aacuterea
costeira de Clonalia A reserva foi chamada de Square e estima-se que esta descoberta poderaacute aumentar a
produccedilatildeo de petroacuteleo neste paiacutes em aproximadamente de 4 milhotildees a 12 milhotildees de barris por dia a partir de
2016
127 Conforme Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros Vs Peru Sentenccedilade 1 de julho de 2009 No 198 Par 105
33
101 Isso demonstra que o paiacutes estaacute investindo em ciecircncia e tecnologia a ponto de ter descoberto tais reservas
que aleacutem de economicamente positivas traratildeo desenvolvimento social e cultural para a naccedilatildeo de Clonalia e
seratildeo mais beneacuteficas ao meio ambiente Contudo os demandantes natildeo enxergam tais accedilotildees Assim como natildeo
estatildeo enxergando a realidade do seu proacuteprio paiacutes que eacute o verdadeiro violador de tais direitos
102 A Repuacuteblica do Marsili eacute um paiacutes de economia em decadecircncia que a populaccedilatildeo vive na miseacuteria
estimando-se que aproximadamente 13 de sua populaccedilatildeo viva com apenas 1 US$ por dia e os restantes 23
vivam com menos de 2U$ por dia que sofre constantes intempeacuteries naturais que o governo local natildeo consegue
concluir as obras de adaptaccedilotildees e ter havido cortes em investimentos na educaccedilatildeo sauacutede e programas de
moradia em detrimento no aumento com gastos com despesa militar
103 Ante o exposto constata-se que Clonalia natildeo viola o art 26 da CADH e sim Marsili Todavia
solidaacuterios a causa dos demandantes sugerimos que os demandantes representem agrave Comissatildeo Interamericana de
Direitos Humanos violaccedilatildeo deste artigo pela parte da Repuacuteblica de Marsili e natildeo Clonalia como agora o fazem
38 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 11 DO PROTOCOLO DE SAN SALVADOR
104 O direito a um meio ambiente sadio disposto no artigo 11 do Protocolo de San Salvador eacute assunto sempre
presente nas discussotildees internacionais Em 1972 ocorreu a primeira grande reuniatildeo a Conferecircncia das Naccedilotildees
Unidas sobre o Homem e o Meio Ambiente em Estocolmo na qual foi aprovada a Declaraccedilatildeo sobre o Meio
Ambiente Humano que expotildee no seu princiacutepio 24 ldquoTodos os paiacuteses grandes e pequenos devem ocupar-se com
espiacuterito de cooperaccedilatildeo e em peacute de igualdade das questotildees internacionais relativas agrave proteccedilatildeo e melhoramento do
meio ambiente [] respeitados a soberania e os interesses de todos os Estadosrdquo (grifo nosso)
105 Desta forma ressalta-se o interesse desta Federaccedilatildeo em ratificar instrumentos internacionais importantes
para a promoccedilatildeo da proteccedilatildeo preservaccedilatildeo e melhoramento do meio ambiente por isso aderiu a Convenccedilatildeo Marco
das Naccedilotildees Unidas sobre Mudanccedilas Climaacuteticas Convenccedilatildeo da Diversidade Bioloacutegica Protocolo de San Salvador
e Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre Meio e Desenvolvimento Assim expotildee-se o espirito de cooperaccedilatildeo a niacutevel
internacional na questatildeo ambiental deste Estado aleacutem do seu comprometimento com o inciso 2 (dois) do artigo
supracitado
106 Eacute fato ainda que o Estado da Clonalia proporciona as pessoas presentes no seu territoacuterio o gozo de oacutetimos
serviccedilos puacuteblicos baacutesicos tal qual dispotildee que deve ser o art 111 do Protocolo de San Salvador Situaccedilatildeo
diferente do que ocorre no Estado de Marsili repuacuteblica centralizada que natildeo soube administrar os problemas
34
causados pelos fenocircmenos naturais que atingiram o seu territoacuterio como se percebe ao considerar que os planos
de adaptaccedilatildeo formulados por este governo para enfrentar estas adversidades natildeo foram completados e os
investimentos puacuteblicos em assuntos sociais como educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradia soacute decresceram128
Fatores que sem duacutevida estimularam o ecircxodo das famiacutelias de Candela para o Estado da Clonalia tido como
esperanccedila de dias melhores
107 Natildeo obstante importante anotar que a Clonalia vem passando por uma mudanccedila na sua matriz energeacutetica
a partir da descoberta da reserva de Petroacuteleo Square Assim o carvatildeo muito mais poluente que esta outra fonte129
deixou de ser utilizado o que reduziraacute a emissatildeo de gases permissivos agrave atmosfera Tudo isso corrobora para o
maior equiliacutebrio entre os interesses ecoloacutegicos e socioeconocircmicos mandamento do desenvolvimento sustentaacutevel
entendimento essencial construiacutedo na ECO-92 realizada na cidade do Rio de Janeiro
108 Desta maneira por cumprir as orientaccedilotildees do art 11 do Protocolo de San Salvador e por estar sempre e
mais disposto a tomar atitudes que venham a garantir o direito ao meio ambiente sadio o Estado da Clonalia
recusa a acusaccedilatildeo de violaacute-lo e requer a esta egreacutegia Corte que reitere esse entendimento
III CONCLUSAtildeO E PEDIDOS
109 Ante as consideraccedilotildees firmemente expostas a Federaccedilatildeo da Clonalia requer respeitosamente a essa
honoraacutevel Corte Interamericana de Direitos Humanos que
(I) Admita as exceccedilotildees preliminares reconhecendo a sua incompetecircncia ratione materiae para julgar o
art 11 do Protocolo de San Salvador se posicionando da mesma forma pelo natildeo esgotamento dos
recursos internos e a proibiccedilatildeo da foacutermula da quarta instacircncia in casu
(II) Declare subsidiariamente a improcedecircncia dos pedidos formulados que tecircm como argumentos a
violaccedilatildeo dos artigos 57 8 13 21 2226 em relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH e artigo 11 do Protocolo
de San Salvador
(III) Declare a falta de nexo causal entre as accedilotildees da Federaccedilatildeo da Clonalia e as adversidades de cunho
natural ocorridas na Repuacuteblica do Marsili e reconheccedila a legalidade do processo administrativo de
128 Caso Hipoteacutetico Par 26 129
ONU IPCC Disponiacutevel em lt httpwwwpublicoptecosferanoticiatemos-de-desistir-de-um-terco-do-petroleo-e-80-do-carvao-para-salvar-o-planeta-1681567gt acessado em 01022015
35
deportaccedilatildeo das 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela realizado pelo MRE Ministeacuterio deste
Estado
(IV) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado de pagar todos os pedidos referentes a reparaccedilotildees assistecircncia
meacutedica e psicoloacutegica bem como indenizaccedilotildees compensatoacuterias a tiacutetulo de danos sofridos pelas
supostas viacutetimas
(V) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado em pagar tambeacutem gastos e custas processuais e
(VI) Declare a improcedecircncia do pedido de reconhecimento puacuteblico de responsabilidade internacional
por parte das autoridades do Estado
21
52 Avulta notar que ainda segundo o entendimento desta Corte59
o direito agrave integridade pessoal implica que
o Estado deve procurar dar condiccedilotildees miacutenimas compatiacuteveis com a dignidade humana para as pessoas que se
encontram nos centros de detenccedilatildeo
53 Em conformidade com o disposto na Convenccedilatildeo Americana nenhum dos membros da Comunidade Rural
de Candela foi submetido a torturas ou penas degradantes Toda privaccedilatildeo de liberdade decorreu de decisatildeo do
Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores de Clonalia que respeitou o devido processo legal e o princiacutepio da
dignidade humana e natildeo agiu com violecircncia ou desrespeito agraves famiacutelias em nenhum momento
54 Ante o panorama exposto o Estado de Clonalia soacute consegue vislumbrar violaccedilatildeo do art 5ordm da CADH pela
proacutepria Repuacuteblica de Marsili terra matildee das 23 famiacutelias imigrantes ilegais de Clonalia visto que laacute a integridade
fiacutesica psiacutequica e moral dos seus habitantes ficam expostas a topografia desfavoraacutevel60
produccedilatildeo agriacutecola
insuficiente61
constantes desastres naturais62
pobreza extrema63
e ineficiecircncia de poliacuteticas puacuteblicas64
Sendo
assim Clonalia ateacute sugere que a CCA represente a violaccedilatildeo deste artigo natildeo contra este Estado respeitador dos
direitos humanos que eacute Clonalia mas sim contra a proacutepria terra matildee das famiacutelias de Candela a Repuacuteblica de
Marsili
32 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 7ordm DA CADH
55 O Estado da Clonalia sendo um paiacutes democraacutetico por excelecircncia tem grande apreccedilo pelo direito agrave
liberdade que segundo esta Corte ldquoeacute o direito de toda pessoa de organizar nos termos da lei a sua vida
individual e social conforme suas proacuteprias escolhas e convicccedilotildeesrdquo65
por isso afirma que natildeo violou o art 7ordm da
CADH mas sim seguiu todos suas diretrizes o que fez com que todos os seus atos fossem legiacutetimos
56 Este Estado ao empreender a detenccedilatildeo de alguns membros da Comunidade Rural de Candela atendeu
todas as exigecircncias do SIDH que por meio da CIDH considera que as razotildees para a privaccedilatildeo de liberdade natildeo
se relacionam somente com a investigaccedilatildeo e sanccedilatildeo de delitos poreacutem Estados detecircm as pessoas com o
propoacutesito de controle do ingresso e residecircncia de estrangeiros em seu territoacuterio66
E esta privaccedilatildeo de liberdade eacute
59 Corte IDH Caso Instituto de Reeducacioacuten del Menor Vs Paraguai Sentencccedila de 2 de setembro de 2004 No 112 Par 158 60 Caso Hipoteacutetico Par 5ordm 61 Caso Hipoteacutetico Par 23 62 Caso Hipoteacutetico Par 26 63 Caso Hipoteacutetico Par 7ordm 64 Caso Hipoteacutetico Par 24 65 Corte IDH Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21 de novembro de 2007 No 170 Par 52 66 CIDH Relatoacuterio Anual da Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos 2001 Capitulo VI Estudos especiais Terceiro Relatoacuterio
de Progresso da Relatoria sobre Trabalhadores Migratoacuterios e Membros de suas Famiacutelias no Hemisfeacuterio 16 Abril 2001 Par 60
22
legiacutetima desde que tenha uma base juriacutedica no direito interno a qual deve ser compatiacutevel com todos os artigos
da CADH67
Aduz ainda que esta detenccedilatildeo legal deve ser efetuada de acordo com os procedimentos
estabelecidos por leis preexistentes de acordo com as normas substanciais (aspecto material) e processuais
(aspecto formal) de direito interno68
Sendo assim ldquoo direito interno deve ser justo e previsiacutevel e portanto natildeo
pode ser arbitraacuteriordquo69
57 Enfatiza-se entatildeo que a base juriacutedica de Clonalia a respeito do tema eacute totalmente de acordo com a
Convenccedilatildeo e todos os procedimentos estabelecidos por ela foram efetuados Em prova disso se atesta que a
Lei interna de Clonalia sobre Migraccedilatildeo e Asilo de nordm 715 de 1989 diz que a apreensatildeo eacute uma das partes do
processo de deportaccedilatildeo70
processo este que os que foram apreendidos estavam sofrendo jaacute que adentraram no
paiacutes ilicitamente71
Assim o art 72 da CADH o qual versa que a privaccedilatildeo de liberdade fiacutesica deve ocorrer
baseada nas causas e condiccedilotildees previamente fixadas pelas leis de acircmbito domeacutestico do Estado72
foi obedecido
de forma eficaz
58 Em respeito novamente a CADH mais especificamente ao seu art 74 afirma-se que todos os envolvidos
foram prontamente informados via imprensa sobre o mandado de prisatildeo e a razatildeo deste qual seja a ordem de
deportaccedilatildeo73
Quer dizer apoacutes os fatos terem sido analisados pelos oacutergatildeos internos e se ter decidido pela
deportaccedilatildeo dos demandantes foi realizada a notificaccedilatildeo pessoal desta para cada famiacutelia74
e foi informado
amplamente por meio da imprensa informaccedilotildees do mandado de prisatildeo como bem recomenda esta Corte75
No
mais as autoridades diplomaacuteticas76
de Marsili tiveram acesso a informaccedilatildeo supracitada jaacute que algumas famiacutelias
fugiram para a embaixada deste paiacutes
59 E ainda em total consonacircncia com a CADH se traz a tona a possibilidade de recorrer da decisatildeo relativa agrave
apreensatildeo primeiramente perante o MRE o qual eacute o oacutergatildeo competente para reavaliar a concessatildeo sobre o
status de refugiado e por consequecircncia o processo de deportaccedilatildeo e a sua etapa de privaccedilatildeo de liberdade77
ou em
67 Corte EDH Caso Galliani vs Romenia Sentenccedila 10 de junho de 2008 N 6927301 Par 44 68 Corte IDH Caso Gangaram Panday vs SurinameSentenccedila de 21 de janeiro de 1994 Nordm 16 par 47 69 Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos Relatoacuterio Nordm 5101 Op cit par 211 70 Repostas esclarecedoras as perguntas nordm 28 e 29 71 Caso Hipoteacutetico Par 47 72 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica DominicanaSentenccedila de 24 de outubro de 2012 No Par126 73 Caso HipoteacuteticoPar 53 74 Resposta esclarecedora a pergunta nuacutemero 20 75 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentencia de 24 de outubro de 2012 Par132 76 Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas famiacutelias Artigo
16ordm inciso 7 alinha a 77 Resposta esclarecedora a pergunta nuacutemero 29
23
um momento posterior a Suprema Corte da Federaccedilatildeo da Clonalia78
Ressalta-se tambeacutem que a todos os
detidos foi garantido o acesso a defensores puacuteblicos79
Desta forma o art 76 da CADH foi absolutamente
atendido
60 Portanto o SIDH natildeo considera a apreensatildeo como um ato ilegal por si soacute os Estados podem se utilizar
deste instituto conforme necessaacuterio para atender a uma necessidade social imperiosa resguardando a
proporcionalidade80
Esta Corte jaacute se posicionou nesse tocante afirmando que os Estados tecircm a faculdade de
controlar e regular o ingresso e permanecircncia das pessoas estrangeiras em seu territoacuterio assim a ldquoutilizaccedilatildeo de
apreensotildees preventivas pode ser legitima para regular e controlar a migraccedilatildeo irregular assegurar o
comparecimento da pessoa no processo migratoacuterio ou para garantir a aplicaccedilatildeo de uma ordem de deportaccedilatildeordquo81
61 Desta maneira a detenccedilatildeo ou apreensatildeo eacute um instituto juriacutedico legitimado em todos os Estados do
Continente Americano inclusive no Estado de Clonalia Logo o que os peticionaacuterios vislumbram eacute na verdade
anular sua apreensatildeo que foi legiacutetima ou seja quer que este Tribunal venha a revisar a decisatildeo Estatal e natildeo
investigar violaccedilatildeo ao art 7 da CADH
62 Sendo assim o Estado da Clonalia por ter atendido todos os preceitos do art 7ordm da Convenccedilatildeo no processo
de detenccedilatildeo de determinados membros da Comunidade Rural de Candela ratifica que natildeo violou o direito a
liberdade pessoal e solicita a esta egreacutegia Corte a desconsideraccedilatildeo da alegaccedilatildeo que este Estado violou o referido
artigo
33 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 8ordm DA CADH
63 Segundo as alegaccedilotildees da ONG CCA O Estado da Clonalia teria desrespeitado os direitos e garantias
judiciais das pessoas que solicitaram a situaccedilatildeo de refugiados violando assim o art 8ordm da CADH
64 Segundo o entendimento da Corte fazem parte das garantias judiciais a independecircncia judicial a
imparcialidade judicial o prazo razoaacutevel a competecircncia judicial a oitiva dos demandantes e o juiacutezo
estabelecido com anterioridade pela lei
65 Vejamos a seguir o que se trata cada um desses itens e em seguida como Clonalia respeitou cada um
deles a) independecircncia judicial segundo o caso Apitz Barbera e outros vs Venezuela82
busca evitar que o
78 Respostas esclarecedoras as perguntas nuacutemero 10 e 12 79 Resposta esclarecedora a pergunta 40 80 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Serie C No 218 Par170 81 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Serie C No 218 Paacuter146 82 Corte IDH Caso Apitz Barbera y otros Vs Venezuela Sentenccedila de 5 de agosto de 2008 No 182 Par 55
24
poder judiciaacuterio tenha restriccedilotildees indevidas no exerciacutecio de sua funccedilatildeo por parte dos outros Poderes (Legislativo
ou Executivo) b) imparcialidade judicial segundo o caso Almonacid Arellano e outros vs Chile83
eacute a garantia
que o juiacutezo de qualquer natureza seja imparcial e atue em conformidade ao procedimento legalmente previsto
para o conhecimento e a resoluccedilatildeo do caso que lhe fora submetido c) prazo razoaacutevel segundo o caso
Comerciantes vs Colocircmbia84
deve compreender todo o procedimento incluindo os recursos de instacircncia que
puderam eventualmente apresentar-se d) competecircncia judicial segundo o entendimento desta Corte85
eacute o
direito que a pessoa tem de ser julgada por juiz ou tribunal competentes para julgar a natureza daquela
demanda Assim se natildeo se tratar de natureza militar natildeo haacute porque o juiacutezo militar julgar aquela demanda e)
direito de ser ouvido segundo o caso Bueno Alves Vs Argentina86
eacute o direito que todas as pessoas tecircm de se
pronunciar nos processos que determinem seus direitos f) juiz estabelecido com anterioridade pela lei segundo
o caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela87
eacute o direito que as pessoas tecircm de serem julgadas por tribunais
de justiccedila ordinaacuterios com arranjos a procedimentos legalmente estabelecidos razatildeo pela qual o Estado natildeo deve
criar tribunais de exceccedilatildeo ou seja que natildeo apliquem normas processuais previamente estabelecidas
66 Avulta notar que o judiciaacuterio de Clonalia foi acionado pelo CCA em 2009 quando de accedilatildeo judicial contra
decisatildeo do MEC e em 2011 quando da accedilatildeo de nulidade contra a mesma decisatildeo do MEC Tendo nos dois
casos as accedilotildees sido rejeitadas A Suprema Corte de Clonalia inclusive posicionou-se no sentido de que o
sentido de tal processo judicial seria poliacutetico e portanto sem real efeito legal88
Nesta esteira natildeo se pode
confundir impedimento de acesso aos recursos internos com insucesso na demanda que foi o caso
67 Em 2014 mesmo com a possibilidade de recurso ao judiciaacuterio89
CCA manteve-se inerte Portanto mesmo
que quisesse natildeo haveria como o judiciaacuterio de Clonalia se manifestar acerca de pedido diferente daquele da
saga judicial de outrora
83 Corte IDH Caso Almonacid Arellano y otros Vs Chile Sentenccedila de 26 de setembro de 2006 No 154 Par 130 Caso Herrera
Ulloa supra nota 13par 169 e Caso del Tribunal Constitucional Sentenccedila de 31 de janeiro de 2001 No 71 par 77 84 Corte IDH Caso 19 Comerciantes Vs Colombia Sentenccedila de 5 de julho de 2004 No 109 Par 189 Caso Juan Humberto
Saacutenchez supra nota 147 par 120 Caso Hilaire Constantine e Benjamin e otros supra nota 150 e Caso Suaacuterez Rosero Sentenccedila de
12 de novembro de 1997 No 35 par 71 85 Corte IDH Caso Cantoral Benavides Vs Peru Sentenccedila de 18 de agosto de 2000 No 69 Par 112 Caso Ivcher Bronstein Vs
Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de 2001 No 74 Par 105 Corte IDH Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de 2001 No 74 Par112 86 Corte IDH Caso Furlan y Familiares Vs Argentina Sentenccedila de 31 de agosto de 2012 No 246 Par 228 87 Corte IDH Caso Apitz Barbera y otros vs Venezuela Sentenccedila de 5 de agosto de 2008 No 182 Par 50 Caso Castillo Petruzzi y
otros Vs Peru Sentenccedila de 30 de maio de 1999 No 52 par 129 e Principio 5 dos Princiacutepios Baacutesicos das Naccedilotildees Unidas nota 59 88 Caso Hipoteacutetico par 38 89 Pelas rejeiccedilotildees das apelaccedilotildees interpostas perante o MRE conforme resposta agrave pergunta esclarecedora nordm 10
25
68 Ante o exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia cumpriu todos os requisitos acima expostos segundo os
precedentes deste egreacutegio tribunal em respeito ao artigo 8ordm da CADH visto que todos os procedimentos
seguiram o devido processo legal respeitando a ampla defesa e o contraditoacuterio90
nenhum tribunal ad hoc foi
composto para julgar qualquer demanda envolvendo a comunidade de Candela havendo sempre juiacutezes e
tribunais competentes independentes imparciais que deram direito de resposta e ouviram os demandantes
aleacutem de agirem sempre em prazos razoaacuteveis91
69 Ademais natildeo cabe dizer que houve ldquoacusaccedilatildeordquo em qualquer delito que seja visto que os pedidos foram
relativos ao meio ambiente e administrativamente refuacutegio ambiental Natildeo haacute que se falar portanto de violaccedilatildeo
do art 82 De qualquer jeito avulta notar que a comunidade de Candela teve todos os meios de defesa
disponiacuteveis ao seu alcance inclusive o disposto na letra ldquohrdquo do art 8ordm da CADH ldquodireito de recorrer da sentenccedila
a juiz ou tribunal superiorrdquo Contudo se natildeo logrou vitoacuteria da sua demanda ou pior se natildeo o fez este Estado
isenta-se de responsabilizaccedilatildeo
70 Destaca-se ainda que em observacircncia ao entendimento desta Corte92
natildeo existem em Clonalia
recursos meramente protelatoacuterios e funcionalmente descabidos que por si soacute violam o direito a um julgamento
ceacutelere e efetivo
34 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 13 DA CADH
71 A Federaccedilatildeo da Clonalia corrobora o posicionamento desta honrosa Corte que o direito agrave liberdade de
expressatildeo eacute pedra angular do Estado Democraacutetico de Direito e indispensaacutevel agrave formaccedilatildeo da opiniatildeo puacuteblica93
e
que eacute dever do Estado garantir o acesso agrave informaccedilatildeo sob seu domiacutenio por meio de procedimentos de
divulgaccedilatildeo adequados e oficiais Poreacutem eacute importante salientar que o art 13 da CADH natildeo eacute um direito
absoluto podendo estar sujeito a restriccedilotildees94
pois ele se limita pelos direitos dos demais95
pela seguranccedila
nacional e pelas justas exigecircncias do bem comum96
90 Conforme resposta esclarecedora agrave pergunta nordm 03 91 A primeira accedilatildeo judicial foi peticionada em 2009 e jaacute em 2011 chegou a Suprema Corte de Clonalia que prontamente posicionou-
se A segunda demanda judicial foi resolvida no mesmo ano em 2012 Por fim as demandas administrativas perante o MRE todas foram julgadas em lastro inferior a um ano 2014 92 Corte IDH Caso Loacutepez Aacutelvarez vs Honduras Voto Razoado do Juiz Seacutergio Garciacutea Sentenccedila de 1 de fevereiro de 2006 No 141
par 32 93 Corte IDHOpiniatildeo Consultiva OC-585 de 13 de novembro de 1985 Par 70 94 Corte IDH Caso Herrera Ulloa vs Costa Rica Sentenccedila de 2 de julho de 2004 Par 54 Caso Ricardo Canese vs Paraguai
Sentenccedila de 31 de agosto de 2004 Par 95 Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 Par 79 Caso
Tristaacuten Donoso vs Panamaacute Sentenccedila de 27 de janeiro de 2009 Par 110 95 Declaraccedilatildeo Americana dos Direitos e Deveres do Homem artigo XXVII 96 Convenccedilatildeo Americana sobre direitos humanos art 322
26
72 Inclusive esse Tribunal Internacional jaacute se pronunciou sobre as restriccedilotildees que se pode impor ao direito de
ldquoprocurar receber e difundir informaccedilotildees e ideias de qualquer naturezardquo97
atraveacutes do caso Claude Reyes e
outros vs Chile no qual afirmou que o direito exposto no art 13 pode ser restringido desde que atenda a
alguns requisitos Requisitos estes claramente presentes na situaccedilatildeo em que o MRE por motivo de seguranccedila
nacional decidiu por adiar a divulgaccedilatildeo da proposta que o Comitecirc Nacional de Especialistas de Clonalia
formulou sobre os assuntos de migraccedilotildees mudanccedilas climaacuteticas e degradaccedilatildeo ambiental98
73 Em primeiro lugar esta Corte exige que essa restriccedilatildeo esteja disposta previamente em lei como forma de
evitar que o Estado a invoque de forma arbitraacuteria99
Nesse sentido este Estado argui que a sua lei nacional lhe
proporciona discricionariedade para natildeo divulgar publicamente informaccedilotildees que envolvam a seguranccedila
nacional100
Por isso jaacute que a garantia da seguranccedila nacional eacute a garantia da proteccedilatildeo de cada um e a proteccedilatildeo
de todos verifica-se entatildeo que a lei supracitada foi formulada por razotildees de interesse geral e em funccedilatildeo do
bem comum101
conforme esta egreacutegia Corte enfatiza que deve ser
74 Importante anotar que a Teoria da Margem de Apreciaccedilatildeo entendimento consolidado no Direito
Internacional firma a discricionariedade como sendo legitima jaacute que eacute um recurso para que os Estados
nacionais deem uma resposta apropriada de acordo com as especificidades da necessidade social em questatildeo A
Declaraccedilatildeo Conjunta sobre Universalidade e o Direito agrave Liberdade de Expressatildeo corrobora com esse
entendimento ao dizer ldquoOs Estados tecircm certo grau de flexibilidade de acordo com o direito internacional para
decidir sobre a necessidade e em cada caso o modo de restringir a liberdade de expressatildeo com vistas a
proteger objetivos legiacutetimos inclusive refletindo suas proacuteprias tradiccedilotildees culturas e valoresrdquo102
75 Por conseguinte se esclarece que a seguranccedila nacional ficou ameaccedilada pois foi gerada uma tensatildeo
poliacutetica103
entre o Estado da Clonalia e do Marsili por conta da negativa deste primeiro em conceder asilo e
status de refugiados agraves famiacutelias da Comunidade Rural de Candela Esta tensatildeo foi explicitamente demonstrada
97 Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos art 131 98Caso Hipoteacutetico Par 58 99
Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs ChileSentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 89 100 Resposta sclarecedora agrave pergunta nordm 7 101
Opiniatildeo Consultiva OC-686 supra nota 86 Par 26-29 102
Relatoria Especial para a Liberdade de Expressatildeo ONU OSCECADHP Declaraccedilatildeo Conjunta Sobre Universalidade E O Direito
Agrave Liberdade De Expressatildeo Recomendaccedilotildees aos Estados 1d 6 de maio de 2014 103 Caso Hipoteacutetico Par 56
27
apoacutes a declaraccedilatildeo acusatoacuteria do Embaixador de Marsili104
na qual expressou seu descontentamento com a
decisatildeo do MRE e tentou imputar a este Estado responsabilidades que na verdade satildeo da Repuacuteblica do Marsili
76 A partir do exposto verifica-se que foi atendido o segundo requisito para restringir o acesso a proposta da
CNE que eacute exatamente o de basear a restriccedilatildeo a partir de um objetivo condizente com a CADH105
Nesse
quesito o artigo 132b deste diploma normativo diz que o exerciacutecio do direito agrave liberdade de expressatildeo pode
ser restringido se isso for necessaacuterio para assegurar a proteccedilatildeo da seguranccedila nacional como bem foi
demonstrado no caso em voga
77 Aleacutem disso esse Tribunal jaacute determinou que caso se precise restringir o direito agrave liberdade de expressatildeo
diante da necessidade de se garantir um interesse puacuteblico imperativo se deve escolher dentre as vaacuterias opccedilotildees
aquela que restrinja em menor escala este direito106
E bem assim fez o Estado de Clonalia ao conscientemente
apenas adiar a divulgaccedilatildeo da proposta em discussatildeo por motivos de riscos a Federaccedilatildeo da Clonalia ou seja
natildeo foi negado o acesso agrave informaccedilatildeo mas sim postergado Somando a este fato frisa-se que Clonalia tambeacutem
realizou uma conferecircncia de imprensa e forneceu conclusotildees gerais presentes no documento107
Logo eacute claro o
esforccedilo deste Estado em prestigiar este direito mesmo diante da ameaccedila natildeo apenas da sua seguridade nacional
mas tambeacutem da sua integridade territorial da populaccedilatildeo civil e da estabilidade social e diplomaacutetica do paiacutes
78 Inclusive esta Federaccedilatildeo imbuiacuteda da temaacutetica ambiental conhece a importacircncia do efetivo acesso as
informaccedilotildees que versam sobre o meio ambiente108
poreacutem destaca que na Convenccedilatildeo sobre o Acesso agrave
Informaccedilatildeo a Participaccedilatildeo do Puacuteblico na Tomada de Decisotildees e o Acesso agrave Justiccedila no Domiacutenio do Ambiente eacute
colocado que ldquoum pedido de informaccedilatildeo em mateacuteria de meio ambiente pode ser recusado se a sua divulgaccedilatildeo
prejudicar as relaccedilotildees internacionais defesa nacional e seguranccedila puacuteblicardquo109
79 Cita-se tambeacutem o caso Anna Maria Guerra vs Itaacutelia o qual versava sobre direito agrave informaccedilatildeo em mateacuteria
de direito ambiental no qual a Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que o direito a liberdade de
expressatildeo natildeo pode ser entendida como uma imposiccedilatildeo ao Estado de prestar obrigaccedilotildees positivas para coletar e
104 Caso Hipoteacutetico Par 55 105
Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs Chile Sentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 90 106 Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs Chile Sentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 91 107 Caso Hipoteacutetico Par 57 108 Diretiva do Conselho das Comunidades Europeias 90313EEC 07061990 sobre a liberdade de acesso agrave informaccedilatildeo ambiental
Uniatildeo Europeia Recomendaccedilatildeo 1614 (2003) sobre meio ambiente e direitos humanos ONU Declaraccedilatildeo do Rio sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento (1992) notadamente o princiacutepio 10 109 Uniatildeo Europeia Convenccedilatildeo sobre o Acesso agrave Informaccedilatildeo a Participaccedilatildeo do Puacuteblico na Tomada de Decisotildees e o Acesso agrave Justiccedila
no Domiacutenio do Ambiente (1998 Aarhus) Art4ordm inciso 4 alinha b
28
disseminar informaccedilotildees de si mesmo110
Isto posto este Estado respalda seus atos mais uma vez em
permissotildees legais de caraacuteter internacional
80 Finalmente por todo o exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia solicita a esta egreacutegia Corte a desconsideraccedilatildeo dos
fundamentos dos peticionaacuterios sobre a violaccedilatildeo do direito agrave liberdade de pensamento e expressatildeo
35 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 21 DA CADH
81 Acusa-se a Federaccedilatildeo da Clonalia de ter violado o artigo 21 da CADH que trata sobre o direito a
propriedade privada e elenca que toda pessoa tem o direito ao uso e gozo de seus bens tendo a lei o poder de
subordinar esse uso e gozo ao interesse social Assevera ainda que nenhuma pessoa pode ser privada de seus
bens salvo mediante o pagamento de indenizaccedilatildeo justa por motivo de utilidade puacuteblica ou de interesse social e
nos casos e na forma estabelecidos pela lei
82 Nesta esteira tanto a Corte IDH quanto a Corte EDH vecircm entendendo que o direito a propriedade natildeo eacute
um direito absoluto111
Contudo haacute criteacuterios112
que os Estados devem obedecer para restringirem esse direito
previsto na CADH Satildeo eles razotildees de utilidade puacuteblica ou de interesse social e concordacircncia com paracircmetros
estabelecidos em lei
83 O artigo 21 da CADH menciona que o direito agrave propriedade privada pode ser subordinado ao ldquointeresse
socialrdquo dispotildee a Corte IDH em sua Opiniatildeo Consultiva 686 que isso ldquosignifica que devem ser adotadas em
funccedilatildeo do bem comum (artigo 322 da CADH)rdquo ou seja ldquodeve ser interpretado como elemento integrante da
ordem puacuteblica de um Estado democraacutetico cujo fim principal eacute a proteccedilatildeo dos direitos essenciais do homem e a
criaccedilatildeo de circunstacircncias que permitam progredir espiritual e materialmente e alcanccedilar a felicidade
(considerando a Declaraccedilatildeo dos Direitos e Deveres do Homem)rdquo113
Isto eacute a restriccedilatildeo ao direito agrave propriedade
legalmente permitida deve satisfazer ldquoum interesse puacuteblico imperativordquo que cumpra uma finalidade uacutetil e
oportuna114
Portanto essa restriccedilatildeo somente pode ser autorizada quando o atendimento do criteacuterio ldquorazotildees de
utilidade puacuteblica eou interesse socialrdquo ocorrer de modo concreto e fundamentado que o foi o que fez Clonalia
110 Corte EDH Caso Ana Maria Guerra e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 19 de fevereiro de 1998 procs 1161996735932 111 Corte IDH Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 par 108 Caso Comunidad Indiacutegena
YakyeAxa vs ParaguaiSentenccedila de 17 de junho de 2005 par 145 Caso IvcherBronstein vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de
2001 par128 Corte EDH Case of Allard Vs Sweden Sentenccedila de 24 Setembro de 2003par 45 Case of Valova Slezak and Slezak v SlovakiaSentenccedila de 1 de junho de 2004 par 46 Case ofBrumarescu Vs RomacircniaSentenccedila de 28 de outubro de 1999 par 78 112 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Julgamento em 17 de Junho de 2005 par 118 Do original ldquotanto la
propiedad privada de los particulares como la propiedad comunitaria de los miembros de las comunidades indiacutegenas tienen la
proteccioacuten convencional que les otorga el artiacuteculo 21 de la Convencioacuten Americanardquo 113 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila de 17 de Junho de 2005 par 61 114 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila em 17 de Junho de 2005 par145
29
tendo em vista que buscou o interesse social cumprindo finalidade uacutetil e oportuna pois estava resguardando
seu territoacuterio e sua soberania
84 O artigo 21 da CADH assevera que o uso e o gozo bem como a restriccedilatildeo ao direito a propriedade deve
estar subordinado agrave lei Nesse sentido o entendimento prevalecente na Corte IDH eacute que a lei pode ateacute natildeo
prever todas as hipoacuteteses possiacuteveis em que o Estado poderaacute intervir na propriedade privada entretanto deve
haver paracircmetros estabelecidos em lei que legitimem esta conduta estatal e que natildeo violem direitos Este direito
supotildee que toda limitaccedilatildeo deva ser excepcional A excepcionalidade constitui ser que em toda medida de
restriccedilatildeo deva ser necessaacuteria para a consecuccedilatildeo de um objetivo legiacutetimo em uma sociedade democraacutetica115
85 Ante o exposto Clonalia estaacute em concordacircncia com o criteacuterio definido pela Corte ao que o indeferimento
do pedido de refuacutegio respeitou a Lei 715 de 1989 a Lei de Migraccedilatildeo e Asilo da Clonalia e a Lei de Imigraccedilatildeo
de 2009 ambas existentes previamente ao requerimento das supostas viacutetimas Ademais os assuntos ambientais
natildeo podem nem dever ser misturados com as questotildees de migraccedilotildees116
86 Portanto Clonalia natildeo violou o artigo em comento jaacute que natildeo conceber propriedade as supostas viacutetimas
por meio de refuacutegio ambiental eacute ato discricionaacuterio do Estado pertencente a soberania de Clonalia que buscou
o interesse social da naccedilatildeo e respeitou as leis internas sobre migraccedilatildeo
36 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 22 DA CADH
87 O Estado da Clonalia sustenta que respeitou integralmente o direito de circulaccedilatildeo e de residecircncia exposto
no art 22 da CADH o qual se aplica a todos as pessoas que se encontram no territoacuterio de um Estado sejam
elas nacionais estrangeiras legais ou estrangeiros ilegais
88 Os estrangeiros entretanto podem pertencer a diferentes categorias dentre elas se destaca a dos
refugiados tal qual as 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela que entraram ilegalmente na Clonalia se
auto intitulam Poreacutem segundo o Estatuto do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados a
Convenccedilatildeo de 1951 - Relativa ao Estatuto dos Refugiados e o Protocolo adicional de 1967 marcos juriacutedicos
sobre o tema a definiccedilatildeo de refugiados eacute estritamente ligada a existecircncia do temor de perseguiccedilatildeo ldquoem virtude
de raccedila religiatildeo nacionalidade filiaccedilatildeo em certo grupo social ou das suas opiniotildees poliacuteticardquo117
115 Corte IDH Caso Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Julgamento em 17 de Junho de 2005 par93 116
Conforme decisatildeo do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores da Clonalia Caso Hipoteacutetico paraacutegrafo 52 117 Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados Art 1-A Estatuto do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para
Refugiados Cap II art 6-A (ii) Protocolo adicional de 1967 Art 1ordm Par 2ordm
30
89 Dessa maneira eacute niacutetido o natildeo enquadramento dos membros das famiacutelias da Repuacuteblica do Marsili no
instituto juriacutedico internacional dos refugiados jaacute que o motivo para a saiacuteda da sua terra natal foram os desastres
naturais e o desaparecimento de partes do territoacuterio da ilha118
aleacutem dos problemas econocircmicos natildeo existindo o
temor de perseguiccedilatildeo por nenhum dos motivos elencados Logo esses indiviacuteduos migraram para Clonalia em
busca de melhores condiccedilotildees de vida jaacute que por conta dos gastos para resolver os problemas causados pelas
condiccedilotildees ambientais adversas o governo de Marsili reduziu investimentos em assuntos sociais como
educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradias119
90 Assim entende-se que esses estrangeiros que chegaram a Clonalia natildeo satildeo refugiados mas sim apenas
migrantes inclusive em situaccedilatildeo irregular Este Estado entatildeo consciente que migrantes irregulares satildeo um
grupo em situaccedilatildeo de vulnerabilidade120
respeitou todos os seus direitos humanos e garantiu o exerciacutecio dos
seus direitos tal qual deve prestar a qualquer pessoa que estaacute no territoacuterio sob sua jurisdiccedilatildeo sem discriminaccedilatildeo
alguma121
91 Esta Corte poreacutem ratifica que essas prerrogativas que os migrantes regulares ou irregulares possuem natildeo
restringem o poder do Estado de tomar as atitudes cabiacuteveis caso essas pessoas passem a gozar de uma situaccedilatildeo
iliacutecita ou cometam um ato iliacutecito No caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana este Tribunal
assim se manifesta ldquonatildeo significa que natildeo se possa iniciar accedilatildeo alguma contra as pessoas migrantes que natildeo
cumpram o disposto no ordenamento juriacutedico estatal mas devem adotar medidas adequadas ()rdquo122
92 Baseado nesse entendimento o Estado de Clonalia levando em consideraccedilatildeo a situaccedilatildeo irregular dos
migrantes de Marsili no paiacutes autorizou a ordem de deportaccedilatildeo Nem por isso violou o art 228 da CADH jaacute
que a deportaccedilatildeo eacute um instrumento legitimo considerando o princiacutepio da Soberania dos Estados sobre o seu
territoacuterio Nesse liame os juiacutezes da Corte Europeia no caso Hirsi Jamaa e outros vs Itaacutelia firmou que jaacute estaacute
bem estabelecido pelo direito internacional o direito dos Estados de controlar a entrada a residecircncia e a
118 Caso Hipoteacutetico Par48 119 Caso Hipoteacutetico Par 26 120 Corte IDH Caso do Massacre do Povo Bello Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31 de janeiro de 2006 No 140 par 111 e Caso Povo
Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Equador Sentenccedila de 27 de junho de 2012 Serie C No 245 par 37 121 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Par 143 122 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de 24 de outubro de 2012 Serie C No 251 Par 154
31
expulsatildeo de estrangeiros123
Ou seja admitiram a prerrogativa de os Estados estabelecerem suas poliacuteticas
migratoacuterias de acordo com seus interesses reafirmando assim sua proacutepria jurisprudecircncia124
93 Natildeo obstante ressalta-se mais uma vez que esse dispositivo normativo refere-se a categoria de
estrangeiros que satildeo os refugiados jaacute que traz na sua redaccedilatildeo o elemento identificador desta que eacute o temor de
perseguiccedilatildeo pelos motivos elencados anteriormente por isso natildeo se pode aplicar suas disposiccedilotildees aos
personagens do caso em voga os quais natildeo satildeo refugiados
94 Este Estado realizando novamente um esforccedilo para identificar o status das famiacutelias de Candela enfatiza
a sua situaccedilatildeo de migrantes irregulares que saiacuteram do seu paiacutes por razotildees ambientais internas natildeo tendo como
motivaccedilatildeo a perseguiccedilatildeo por delitos poliacuteticos ou comuns conexos com delitos poliacuteticos a qual os autorizaria a
buscar e receber asilo como determina o art 227 da Convenccedilatildeo A CIDH esclarece que o instituto juriacutedico do
asilo ldquovisa proteger os indiviacuteduos cuja vida ou liberdade se encontram ameaccediladas por atos de perseguiccedilatildeo ou
violecircncia derivados de accedilotildees ou omissotildees de um Estado por conta de questotildees poliacuteticasrdquo125
95 Desta maneira a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo violou o art 227 da CADH jaacute que os migrantes ilegais de
Marsili repetidamente natildeo se enquadram nos requisitos necessaacuterios para gozarem das disposiccedilotildees do artigo
supracitado Este Estado entende que deve a estes migrantes irregulares respeito aos seus Direitos Humanos
como bem defende esta egreacutegia Corte mas conceder aos mesmos o instituto juriacutedico do asilo poliacutetico estaria
contrariando as disposiccedilotildees da proacutepria CADH
96 Finalmente o Estado da Federaccedilatildeo da Clonalia apoacutes expor fielmente os fatos e demonstrar o respeito
pela CADH e pelo entendimento internacional sobre o tema solicita a esta honraacutevel Corte a recusa da demanda
das supostas viacutetimas em relaccedilatildeo ao artigo 22 da Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos
37 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 26 DA CADH
97 O Estado de Clonalia natildeo violou o artigo 26 da CADH Primeiramente destacamos que haacute natildeo nexo
causal entre as provas empiacutericas e a responsabilizaccedilatildeo de Clonalia Contudo ainda que houvesse segundo o
entendimento126
desta Corte IDH o direito ao desenvolvimento progressivo elencado no artigo em comento
vincula-se aos direitos econocircmicos sociais e culturais e neste sentido sua plena efetividade natildeo se daacute em breve
123 Corte EDH Caso Hirsi Jamaa e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 23 fevereiro 2012 par 113 124 Por exemplo Corte EDH Abdulaziz Cabales e Balkandali vs Reino Unido J Sentenccedila de 28 maio 1985 125 CIDH El asilo y su relacioacuten con criacutemenes internacionales 20 de outubro de 2000 126 Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros (Cesantes y Jubilados de la Contraloriacutea) Vs Peru Sentenccedila de 1 de julho de 2009
No 198 Par 102
32
periacuteodo de tempo O Estado tem a obrigaccedilatildeo de adotar providecircncias e dar os meios e elementos necessaacuterios
para responder as exigecircncias de efetividade dos direitos envolvidos sempre na medida dos recursos
econocircmicos e financeiros de que disponha para o cumprimento do respectivo compromisso internacional
adquirido
98 Cabe destacar ainda que o compromisso exigido ao Estado pelo artigo 26 da CADH consiste na adoccedilatildeo
de providecircncias especialmente econocircmicas e teacutecnicas ndash e na medida dos recursos disponiacuteveis seja por via
legislativa ou outros meios apropriados ndash para alcanccedilar progressivamente a plena efetividade de certos direitos
econocircmicos sociais e culturais127
99 Ante o exposto satildeo niacutetidas as accedilotildees de Clonalia em busca do desenvolvimento progressivo dos seus
cidadatildeos tanto em acircmbito interno quanto internacional Em 1995 a Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a UNFCCC
e a Convenccedilatildeo sobre a Situaccedilatildeo de Refugiados bem como o seu Protocolo Adicional em 1967 Aleacutem destas a
Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a CADH em 01 de agosto de 1978 e aceitou a jurisdiccedilatildeo contenciosa da Corte
em 28 de junho de 1982 Aleacutem disso Clonalia assinou a DUDH em 1976 a CEDAW em 1981 a Convenccedilatildeo
nordm 169 da OIT em 1991 a CDB em 1994 o Protocolo Adicional agrave CADH na aacuterea de Direitos Econocircmicos
Sociais e Culturais o Protocolo de San Salvador em 1996 a Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento em 1998 a Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os
Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famiacutelias em 1994 o Estatuto de Roma do Tribunal Penal
Internacional em 2002 entre outros Todas essas ratificaccedilotildees e assinaturas satildeo em nome da poliacutetica em prol
dos direitos humanos de Clonalia em prol da cooperaccedilatildeo e diplomacia internacional e portanto em prol do
desenvolvimento progressivo da Federaccedilatildeo da Clonalia e da comunidade global Como se percebe satildeo atitudes
reiteradas que vecircm sendo tomadas haacute anos e que continuam a ser pensadas pelo Estado da Clonalia para as
geraccedilotildees futuras
100 Avulta notar que em outubro de 2011 a maior reserva de petroacuteleo deste paiacutes foi encontrada na aacuterea
costeira de Clonalia A reserva foi chamada de Square e estima-se que esta descoberta poderaacute aumentar a
produccedilatildeo de petroacuteleo neste paiacutes em aproximadamente de 4 milhotildees a 12 milhotildees de barris por dia a partir de
2016
127 Conforme Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros Vs Peru Sentenccedilade 1 de julho de 2009 No 198 Par 105
33
101 Isso demonstra que o paiacutes estaacute investindo em ciecircncia e tecnologia a ponto de ter descoberto tais reservas
que aleacutem de economicamente positivas traratildeo desenvolvimento social e cultural para a naccedilatildeo de Clonalia e
seratildeo mais beneacuteficas ao meio ambiente Contudo os demandantes natildeo enxergam tais accedilotildees Assim como natildeo
estatildeo enxergando a realidade do seu proacuteprio paiacutes que eacute o verdadeiro violador de tais direitos
102 A Repuacuteblica do Marsili eacute um paiacutes de economia em decadecircncia que a populaccedilatildeo vive na miseacuteria
estimando-se que aproximadamente 13 de sua populaccedilatildeo viva com apenas 1 US$ por dia e os restantes 23
vivam com menos de 2U$ por dia que sofre constantes intempeacuteries naturais que o governo local natildeo consegue
concluir as obras de adaptaccedilotildees e ter havido cortes em investimentos na educaccedilatildeo sauacutede e programas de
moradia em detrimento no aumento com gastos com despesa militar
103 Ante o exposto constata-se que Clonalia natildeo viola o art 26 da CADH e sim Marsili Todavia
solidaacuterios a causa dos demandantes sugerimos que os demandantes representem agrave Comissatildeo Interamericana de
Direitos Humanos violaccedilatildeo deste artigo pela parte da Repuacuteblica de Marsili e natildeo Clonalia como agora o fazem
38 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 11 DO PROTOCOLO DE SAN SALVADOR
104 O direito a um meio ambiente sadio disposto no artigo 11 do Protocolo de San Salvador eacute assunto sempre
presente nas discussotildees internacionais Em 1972 ocorreu a primeira grande reuniatildeo a Conferecircncia das Naccedilotildees
Unidas sobre o Homem e o Meio Ambiente em Estocolmo na qual foi aprovada a Declaraccedilatildeo sobre o Meio
Ambiente Humano que expotildee no seu princiacutepio 24 ldquoTodos os paiacuteses grandes e pequenos devem ocupar-se com
espiacuterito de cooperaccedilatildeo e em peacute de igualdade das questotildees internacionais relativas agrave proteccedilatildeo e melhoramento do
meio ambiente [] respeitados a soberania e os interesses de todos os Estadosrdquo (grifo nosso)
105 Desta forma ressalta-se o interesse desta Federaccedilatildeo em ratificar instrumentos internacionais importantes
para a promoccedilatildeo da proteccedilatildeo preservaccedilatildeo e melhoramento do meio ambiente por isso aderiu a Convenccedilatildeo Marco
das Naccedilotildees Unidas sobre Mudanccedilas Climaacuteticas Convenccedilatildeo da Diversidade Bioloacutegica Protocolo de San Salvador
e Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre Meio e Desenvolvimento Assim expotildee-se o espirito de cooperaccedilatildeo a niacutevel
internacional na questatildeo ambiental deste Estado aleacutem do seu comprometimento com o inciso 2 (dois) do artigo
supracitado
106 Eacute fato ainda que o Estado da Clonalia proporciona as pessoas presentes no seu territoacuterio o gozo de oacutetimos
serviccedilos puacuteblicos baacutesicos tal qual dispotildee que deve ser o art 111 do Protocolo de San Salvador Situaccedilatildeo
diferente do que ocorre no Estado de Marsili repuacuteblica centralizada que natildeo soube administrar os problemas
34
causados pelos fenocircmenos naturais que atingiram o seu territoacuterio como se percebe ao considerar que os planos
de adaptaccedilatildeo formulados por este governo para enfrentar estas adversidades natildeo foram completados e os
investimentos puacuteblicos em assuntos sociais como educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradia soacute decresceram128
Fatores que sem duacutevida estimularam o ecircxodo das famiacutelias de Candela para o Estado da Clonalia tido como
esperanccedila de dias melhores
107 Natildeo obstante importante anotar que a Clonalia vem passando por uma mudanccedila na sua matriz energeacutetica
a partir da descoberta da reserva de Petroacuteleo Square Assim o carvatildeo muito mais poluente que esta outra fonte129
deixou de ser utilizado o que reduziraacute a emissatildeo de gases permissivos agrave atmosfera Tudo isso corrobora para o
maior equiliacutebrio entre os interesses ecoloacutegicos e socioeconocircmicos mandamento do desenvolvimento sustentaacutevel
entendimento essencial construiacutedo na ECO-92 realizada na cidade do Rio de Janeiro
108 Desta maneira por cumprir as orientaccedilotildees do art 11 do Protocolo de San Salvador e por estar sempre e
mais disposto a tomar atitudes que venham a garantir o direito ao meio ambiente sadio o Estado da Clonalia
recusa a acusaccedilatildeo de violaacute-lo e requer a esta egreacutegia Corte que reitere esse entendimento
III CONCLUSAtildeO E PEDIDOS
109 Ante as consideraccedilotildees firmemente expostas a Federaccedilatildeo da Clonalia requer respeitosamente a essa
honoraacutevel Corte Interamericana de Direitos Humanos que
(I) Admita as exceccedilotildees preliminares reconhecendo a sua incompetecircncia ratione materiae para julgar o
art 11 do Protocolo de San Salvador se posicionando da mesma forma pelo natildeo esgotamento dos
recursos internos e a proibiccedilatildeo da foacutermula da quarta instacircncia in casu
(II) Declare subsidiariamente a improcedecircncia dos pedidos formulados que tecircm como argumentos a
violaccedilatildeo dos artigos 57 8 13 21 2226 em relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH e artigo 11 do Protocolo
de San Salvador
(III) Declare a falta de nexo causal entre as accedilotildees da Federaccedilatildeo da Clonalia e as adversidades de cunho
natural ocorridas na Repuacuteblica do Marsili e reconheccedila a legalidade do processo administrativo de
128 Caso Hipoteacutetico Par 26 129
ONU IPCC Disponiacutevel em lt httpwwwpublicoptecosferanoticiatemos-de-desistir-de-um-terco-do-petroleo-e-80-do-carvao-para-salvar-o-planeta-1681567gt acessado em 01022015
35
deportaccedilatildeo das 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela realizado pelo MRE Ministeacuterio deste
Estado
(IV) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado de pagar todos os pedidos referentes a reparaccedilotildees assistecircncia
meacutedica e psicoloacutegica bem como indenizaccedilotildees compensatoacuterias a tiacutetulo de danos sofridos pelas
supostas viacutetimas
(V) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado em pagar tambeacutem gastos e custas processuais e
(VI) Declare a improcedecircncia do pedido de reconhecimento puacuteblico de responsabilidade internacional
por parte das autoridades do Estado
22
legiacutetima desde que tenha uma base juriacutedica no direito interno a qual deve ser compatiacutevel com todos os artigos
da CADH67
Aduz ainda que esta detenccedilatildeo legal deve ser efetuada de acordo com os procedimentos
estabelecidos por leis preexistentes de acordo com as normas substanciais (aspecto material) e processuais
(aspecto formal) de direito interno68
Sendo assim ldquoo direito interno deve ser justo e previsiacutevel e portanto natildeo
pode ser arbitraacuteriordquo69
57 Enfatiza-se entatildeo que a base juriacutedica de Clonalia a respeito do tema eacute totalmente de acordo com a
Convenccedilatildeo e todos os procedimentos estabelecidos por ela foram efetuados Em prova disso se atesta que a
Lei interna de Clonalia sobre Migraccedilatildeo e Asilo de nordm 715 de 1989 diz que a apreensatildeo eacute uma das partes do
processo de deportaccedilatildeo70
processo este que os que foram apreendidos estavam sofrendo jaacute que adentraram no
paiacutes ilicitamente71
Assim o art 72 da CADH o qual versa que a privaccedilatildeo de liberdade fiacutesica deve ocorrer
baseada nas causas e condiccedilotildees previamente fixadas pelas leis de acircmbito domeacutestico do Estado72
foi obedecido
de forma eficaz
58 Em respeito novamente a CADH mais especificamente ao seu art 74 afirma-se que todos os envolvidos
foram prontamente informados via imprensa sobre o mandado de prisatildeo e a razatildeo deste qual seja a ordem de
deportaccedilatildeo73
Quer dizer apoacutes os fatos terem sido analisados pelos oacutergatildeos internos e se ter decidido pela
deportaccedilatildeo dos demandantes foi realizada a notificaccedilatildeo pessoal desta para cada famiacutelia74
e foi informado
amplamente por meio da imprensa informaccedilotildees do mandado de prisatildeo como bem recomenda esta Corte75
No
mais as autoridades diplomaacuteticas76
de Marsili tiveram acesso a informaccedilatildeo supracitada jaacute que algumas famiacutelias
fugiram para a embaixada deste paiacutes
59 E ainda em total consonacircncia com a CADH se traz a tona a possibilidade de recorrer da decisatildeo relativa agrave
apreensatildeo primeiramente perante o MRE o qual eacute o oacutergatildeo competente para reavaliar a concessatildeo sobre o
status de refugiado e por consequecircncia o processo de deportaccedilatildeo e a sua etapa de privaccedilatildeo de liberdade77
ou em
67 Corte EDH Caso Galliani vs Romenia Sentenccedila 10 de junho de 2008 N 6927301 Par 44 68 Corte IDH Caso Gangaram Panday vs SurinameSentenccedila de 21 de janeiro de 1994 Nordm 16 par 47 69 Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos Relatoacuterio Nordm 5101 Op cit par 211 70 Repostas esclarecedoras as perguntas nordm 28 e 29 71 Caso Hipoteacutetico Par 47 72 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica DominicanaSentenccedila de 24 de outubro de 2012 No Par126 73 Caso HipoteacuteticoPar 53 74 Resposta esclarecedora a pergunta nuacutemero 20 75 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentencia de 24 de outubro de 2012 Par132 76 Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas famiacutelias Artigo
16ordm inciso 7 alinha a 77 Resposta esclarecedora a pergunta nuacutemero 29
23
um momento posterior a Suprema Corte da Federaccedilatildeo da Clonalia78
Ressalta-se tambeacutem que a todos os
detidos foi garantido o acesso a defensores puacuteblicos79
Desta forma o art 76 da CADH foi absolutamente
atendido
60 Portanto o SIDH natildeo considera a apreensatildeo como um ato ilegal por si soacute os Estados podem se utilizar
deste instituto conforme necessaacuterio para atender a uma necessidade social imperiosa resguardando a
proporcionalidade80
Esta Corte jaacute se posicionou nesse tocante afirmando que os Estados tecircm a faculdade de
controlar e regular o ingresso e permanecircncia das pessoas estrangeiras em seu territoacuterio assim a ldquoutilizaccedilatildeo de
apreensotildees preventivas pode ser legitima para regular e controlar a migraccedilatildeo irregular assegurar o
comparecimento da pessoa no processo migratoacuterio ou para garantir a aplicaccedilatildeo de uma ordem de deportaccedilatildeordquo81
61 Desta maneira a detenccedilatildeo ou apreensatildeo eacute um instituto juriacutedico legitimado em todos os Estados do
Continente Americano inclusive no Estado de Clonalia Logo o que os peticionaacuterios vislumbram eacute na verdade
anular sua apreensatildeo que foi legiacutetima ou seja quer que este Tribunal venha a revisar a decisatildeo Estatal e natildeo
investigar violaccedilatildeo ao art 7 da CADH
62 Sendo assim o Estado da Clonalia por ter atendido todos os preceitos do art 7ordm da Convenccedilatildeo no processo
de detenccedilatildeo de determinados membros da Comunidade Rural de Candela ratifica que natildeo violou o direito a
liberdade pessoal e solicita a esta egreacutegia Corte a desconsideraccedilatildeo da alegaccedilatildeo que este Estado violou o referido
artigo
33 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 8ordm DA CADH
63 Segundo as alegaccedilotildees da ONG CCA O Estado da Clonalia teria desrespeitado os direitos e garantias
judiciais das pessoas que solicitaram a situaccedilatildeo de refugiados violando assim o art 8ordm da CADH
64 Segundo o entendimento da Corte fazem parte das garantias judiciais a independecircncia judicial a
imparcialidade judicial o prazo razoaacutevel a competecircncia judicial a oitiva dos demandantes e o juiacutezo
estabelecido com anterioridade pela lei
65 Vejamos a seguir o que se trata cada um desses itens e em seguida como Clonalia respeitou cada um
deles a) independecircncia judicial segundo o caso Apitz Barbera e outros vs Venezuela82
busca evitar que o
78 Respostas esclarecedoras as perguntas nuacutemero 10 e 12 79 Resposta esclarecedora a pergunta 40 80 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Serie C No 218 Par170 81 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Serie C No 218 Paacuter146 82 Corte IDH Caso Apitz Barbera y otros Vs Venezuela Sentenccedila de 5 de agosto de 2008 No 182 Par 55
24
poder judiciaacuterio tenha restriccedilotildees indevidas no exerciacutecio de sua funccedilatildeo por parte dos outros Poderes (Legislativo
ou Executivo) b) imparcialidade judicial segundo o caso Almonacid Arellano e outros vs Chile83
eacute a garantia
que o juiacutezo de qualquer natureza seja imparcial e atue em conformidade ao procedimento legalmente previsto
para o conhecimento e a resoluccedilatildeo do caso que lhe fora submetido c) prazo razoaacutevel segundo o caso
Comerciantes vs Colocircmbia84
deve compreender todo o procedimento incluindo os recursos de instacircncia que
puderam eventualmente apresentar-se d) competecircncia judicial segundo o entendimento desta Corte85
eacute o
direito que a pessoa tem de ser julgada por juiz ou tribunal competentes para julgar a natureza daquela
demanda Assim se natildeo se tratar de natureza militar natildeo haacute porque o juiacutezo militar julgar aquela demanda e)
direito de ser ouvido segundo o caso Bueno Alves Vs Argentina86
eacute o direito que todas as pessoas tecircm de se
pronunciar nos processos que determinem seus direitos f) juiz estabelecido com anterioridade pela lei segundo
o caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela87
eacute o direito que as pessoas tecircm de serem julgadas por tribunais
de justiccedila ordinaacuterios com arranjos a procedimentos legalmente estabelecidos razatildeo pela qual o Estado natildeo deve
criar tribunais de exceccedilatildeo ou seja que natildeo apliquem normas processuais previamente estabelecidas
66 Avulta notar que o judiciaacuterio de Clonalia foi acionado pelo CCA em 2009 quando de accedilatildeo judicial contra
decisatildeo do MEC e em 2011 quando da accedilatildeo de nulidade contra a mesma decisatildeo do MEC Tendo nos dois
casos as accedilotildees sido rejeitadas A Suprema Corte de Clonalia inclusive posicionou-se no sentido de que o
sentido de tal processo judicial seria poliacutetico e portanto sem real efeito legal88
Nesta esteira natildeo se pode
confundir impedimento de acesso aos recursos internos com insucesso na demanda que foi o caso
67 Em 2014 mesmo com a possibilidade de recurso ao judiciaacuterio89
CCA manteve-se inerte Portanto mesmo
que quisesse natildeo haveria como o judiciaacuterio de Clonalia se manifestar acerca de pedido diferente daquele da
saga judicial de outrora
83 Corte IDH Caso Almonacid Arellano y otros Vs Chile Sentenccedila de 26 de setembro de 2006 No 154 Par 130 Caso Herrera
Ulloa supra nota 13par 169 e Caso del Tribunal Constitucional Sentenccedila de 31 de janeiro de 2001 No 71 par 77 84 Corte IDH Caso 19 Comerciantes Vs Colombia Sentenccedila de 5 de julho de 2004 No 109 Par 189 Caso Juan Humberto
Saacutenchez supra nota 147 par 120 Caso Hilaire Constantine e Benjamin e otros supra nota 150 e Caso Suaacuterez Rosero Sentenccedila de
12 de novembro de 1997 No 35 par 71 85 Corte IDH Caso Cantoral Benavides Vs Peru Sentenccedila de 18 de agosto de 2000 No 69 Par 112 Caso Ivcher Bronstein Vs
Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de 2001 No 74 Par 105 Corte IDH Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de 2001 No 74 Par112 86 Corte IDH Caso Furlan y Familiares Vs Argentina Sentenccedila de 31 de agosto de 2012 No 246 Par 228 87 Corte IDH Caso Apitz Barbera y otros vs Venezuela Sentenccedila de 5 de agosto de 2008 No 182 Par 50 Caso Castillo Petruzzi y
otros Vs Peru Sentenccedila de 30 de maio de 1999 No 52 par 129 e Principio 5 dos Princiacutepios Baacutesicos das Naccedilotildees Unidas nota 59 88 Caso Hipoteacutetico par 38 89 Pelas rejeiccedilotildees das apelaccedilotildees interpostas perante o MRE conforme resposta agrave pergunta esclarecedora nordm 10
25
68 Ante o exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia cumpriu todos os requisitos acima expostos segundo os
precedentes deste egreacutegio tribunal em respeito ao artigo 8ordm da CADH visto que todos os procedimentos
seguiram o devido processo legal respeitando a ampla defesa e o contraditoacuterio90
nenhum tribunal ad hoc foi
composto para julgar qualquer demanda envolvendo a comunidade de Candela havendo sempre juiacutezes e
tribunais competentes independentes imparciais que deram direito de resposta e ouviram os demandantes
aleacutem de agirem sempre em prazos razoaacuteveis91
69 Ademais natildeo cabe dizer que houve ldquoacusaccedilatildeordquo em qualquer delito que seja visto que os pedidos foram
relativos ao meio ambiente e administrativamente refuacutegio ambiental Natildeo haacute que se falar portanto de violaccedilatildeo
do art 82 De qualquer jeito avulta notar que a comunidade de Candela teve todos os meios de defesa
disponiacuteveis ao seu alcance inclusive o disposto na letra ldquohrdquo do art 8ordm da CADH ldquodireito de recorrer da sentenccedila
a juiz ou tribunal superiorrdquo Contudo se natildeo logrou vitoacuteria da sua demanda ou pior se natildeo o fez este Estado
isenta-se de responsabilizaccedilatildeo
70 Destaca-se ainda que em observacircncia ao entendimento desta Corte92
natildeo existem em Clonalia
recursos meramente protelatoacuterios e funcionalmente descabidos que por si soacute violam o direito a um julgamento
ceacutelere e efetivo
34 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 13 DA CADH
71 A Federaccedilatildeo da Clonalia corrobora o posicionamento desta honrosa Corte que o direito agrave liberdade de
expressatildeo eacute pedra angular do Estado Democraacutetico de Direito e indispensaacutevel agrave formaccedilatildeo da opiniatildeo puacuteblica93
e
que eacute dever do Estado garantir o acesso agrave informaccedilatildeo sob seu domiacutenio por meio de procedimentos de
divulgaccedilatildeo adequados e oficiais Poreacutem eacute importante salientar que o art 13 da CADH natildeo eacute um direito
absoluto podendo estar sujeito a restriccedilotildees94
pois ele se limita pelos direitos dos demais95
pela seguranccedila
nacional e pelas justas exigecircncias do bem comum96
90 Conforme resposta esclarecedora agrave pergunta nordm 03 91 A primeira accedilatildeo judicial foi peticionada em 2009 e jaacute em 2011 chegou a Suprema Corte de Clonalia que prontamente posicionou-
se A segunda demanda judicial foi resolvida no mesmo ano em 2012 Por fim as demandas administrativas perante o MRE todas foram julgadas em lastro inferior a um ano 2014 92 Corte IDH Caso Loacutepez Aacutelvarez vs Honduras Voto Razoado do Juiz Seacutergio Garciacutea Sentenccedila de 1 de fevereiro de 2006 No 141
par 32 93 Corte IDHOpiniatildeo Consultiva OC-585 de 13 de novembro de 1985 Par 70 94 Corte IDH Caso Herrera Ulloa vs Costa Rica Sentenccedila de 2 de julho de 2004 Par 54 Caso Ricardo Canese vs Paraguai
Sentenccedila de 31 de agosto de 2004 Par 95 Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 Par 79 Caso
Tristaacuten Donoso vs Panamaacute Sentenccedila de 27 de janeiro de 2009 Par 110 95 Declaraccedilatildeo Americana dos Direitos e Deveres do Homem artigo XXVII 96 Convenccedilatildeo Americana sobre direitos humanos art 322
26
72 Inclusive esse Tribunal Internacional jaacute se pronunciou sobre as restriccedilotildees que se pode impor ao direito de
ldquoprocurar receber e difundir informaccedilotildees e ideias de qualquer naturezardquo97
atraveacutes do caso Claude Reyes e
outros vs Chile no qual afirmou que o direito exposto no art 13 pode ser restringido desde que atenda a
alguns requisitos Requisitos estes claramente presentes na situaccedilatildeo em que o MRE por motivo de seguranccedila
nacional decidiu por adiar a divulgaccedilatildeo da proposta que o Comitecirc Nacional de Especialistas de Clonalia
formulou sobre os assuntos de migraccedilotildees mudanccedilas climaacuteticas e degradaccedilatildeo ambiental98
73 Em primeiro lugar esta Corte exige que essa restriccedilatildeo esteja disposta previamente em lei como forma de
evitar que o Estado a invoque de forma arbitraacuteria99
Nesse sentido este Estado argui que a sua lei nacional lhe
proporciona discricionariedade para natildeo divulgar publicamente informaccedilotildees que envolvam a seguranccedila
nacional100
Por isso jaacute que a garantia da seguranccedila nacional eacute a garantia da proteccedilatildeo de cada um e a proteccedilatildeo
de todos verifica-se entatildeo que a lei supracitada foi formulada por razotildees de interesse geral e em funccedilatildeo do
bem comum101
conforme esta egreacutegia Corte enfatiza que deve ser
74 Importante anotar que a Teoria da Margem de Apreciaccedilatildeo entendimento consolidado no Direito
Internacional firma a discricionariedade como sendo legitima jaacute que eacute um recurso para que os Estados
nacionais deem uma resposta apropriada de acordo com as especificidades da necessidade social em questatildeo A
Declaraccedilatildeo Conjunta sobre Universalidade e o Direito agrave Liberdade de Expressatildeo corrobora com esse
entendimento ao dizer ldquoOs Estados tecircm certo grau de flexibilidade de acordo com o direito internacional para
decidir sobre a necessidade e em cada caso o modo de restringir a liberdade de expressatildeo com vistas a
proteger objetivos legiacutetimos inclusive refletindo suas proacuteprias tradiccedilotildees culturas e valoresrdquo102
75 Por conseguinte se esclarece que a seguranccedila nacional ficou ameaccedilada pois foi gerada uma tensatildeo
poliacutetica103
entre o Estado da Clonalia e do Marsili por conta da negativa deste primeiro em conceder asilo e
status de refugiados agraves famiacutelias da Comunidade Rural de Candela Esta tensatildeo foi explicitamente demonstrada
97 Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos art 131 98Caso Hipoteacutetico Par 58 99
Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs ChileSentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 89 100 Resposta sclarecedora agrave pergunta nordm 7 101
Opiniatildeo Consultiva OC-686 supra nota 86 Par 26-29 102
Relatoria Especial para a Liberdade de Expressatildeo ONU OSCECADHP Declaraccedilatildeo Conjunta Sobre Universalidade E O Direito
Agrave Liberdade De Expressatildeo Recomendaccedilotildees aos Estados 1d 6 de maio de 2014 103 Caso Hipoteacutetico Par 56
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apoacutes a declaraccedilatildeo acusatoacuteria do Embaixador de Marsili104
na qual expressou seu descontentamento com a
decisatildeo do MRE e tentou imputar a este Estado responsabilidades que na verdade satildeo da Repuacuteblica do Marsili
76 A partir do exposto verifica-se que foi atendido o segundo requisito para restringir o acesso a proposta da
CNE que eacute exatamente o de basear a restriccedilatildeo a partir de um objetivo condizente com a CADH105
Nesse
quesito o artigo 132b deste diploma normativo diz que o exerciacutecio do direito agrave liberdade de expressatildeo pode
ser restringido se isso for necessaacuterio para assegurar a proteccedilatildeo da seguranccedila nacional como bem foi
demonstrado no caso em voga
77 Aleacutem disso esse Tribunal jaacute determinou que caso se precise restringir o direito agrave liberdade de expressatildeo
diante da necessidade de se garantir um interesse puacuteblico imperativo se deve escolher dentre as vaacuterias opccedilotildees
aquela que restrinja em menor escala este direito106
E bem assim fez o Estado de Clonalia ao conscientemente
apenas adiar a divulgaccedilatildeo da proposta em discussatildeo por motivos de riscos a Federaccedilatildeo da Clonalia ou seja
natildeo foi negado o acesso agrave informaccedilatildeo mas sim postergado Somando a este fato frisa-se que Clonalia tambeacutem
realizou uma conferecircncia de imprensa e forneceu conclusotildees gerais presentes no documento107
Logo eacute claro o
esforccedilo deste Estado em prestigiar este direito mesmo diante da ameaccedila natildeo apenas da sua seguridade nacional
mas tambeacutem da sua integridade territorial da populaccedilatildeo civil e da estabilidade social e diplomaacutetica do paiacutes
78 Inclusive esta Federaccedilatildeo imbuiacuteda da temaacutetica ambiental conhece a importacircncia do efetivo acesso as
informaccedilotildees que versam sobre o meio ambiente108
poreacutem destaca que na Convenccedilatildeo sobre o Acesso agrave
Informaccedilatildeo a Participaccedilatildeo do Puacuteblico na Tomada de Decisotildees e o Acesso agrave Justiccedila no Domiacutenio do Ambiente eacute
colocado que ldquoum pedido de informaccedilatildeo em mateacuteria de meio ambiente pode ser recusado se a sua divulgaccedilatildeo
prejudicar as relaccedilotildees internacionais defesa nacional e seguranccedila puacuteblicardquo109
79 Cita-se tambeacutem o caso Anna Maria Guerra vs Itaacutelia o qual versava sobre direito agrave informaccedilatildeo em mateacuteria
de direito ambiental no qual a Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que o direito a liberdade de
expressatildeo natildeo pode ser entendida como uma imposiccedilatildeo ao Estado de prestar obrigaccedilotildees positivas para coletar e
104 Caso Hipoteacutetico Par 55 105
Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs Chile Sentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 90 106 Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs Chile Sentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 91 107 Caso Hipoteacutetico Par 57 108 Diretiva do Conselho das Comunidades Europeias 90313EEC 07061990 sobre a liberdade de acesso agrave informaccedilatildeo ambiental
Uniatildeo Europeia Recomendaccedilatildeo 1614 (2003) sobre meio ambiente e direitos humanos ONU Declaraccedilatildeo do Rio sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento (1992) notadamente o princiacutepio 10 109 Uniatildeo Europeia Convenccedilatildeo sobre o Acesso agrave Informaccedilatildeo a Participaccedilatildeo do Puacuteblico na Tomada de Decisotildees e o Acesso agrave Justiccedila
no Domiacutenio do Ambiente (1998 Aarhus) Art4ordm inciso 4 alinha b
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disseminar informaccedilotildees de si mesmo110
Isto posto este Estado respalda seus atos mais uma vez em
permissotildees legais de caraacuteter internacional
80 Finalmente por todo o exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia solicita a esta egreacutegia Corte a desconsideraccedilatildeo dos
fundamentos dos peticionaacuterios sobre a violaccedilatildeo do direito agrave liberdade de pensamento e expressatildeo
35 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 21 DA CADH
81 Acusa-se a Federaccedilatildeo da Clonalia de ter violado o artigo 21 da CADH que trata sobre o direito a
propriedade privada e elenca que toda pessoa tem o direito ao uso e gozo de seus bens tendo a lei o poder de
subordinar esse uso e gozo ao interesse social Assevera ainda que nenhuma pessoa pode ser privada de seus
bens salvo mediante o pagamento de indenizaccedilatildeo justa por motivo de utilidade puacuteblica ou de interesse social e
nos casos e na forma estabelecidos pela lei
82 Nesta esteira tanto a Corte IDH quanto a Corte EDH vecircm entendendo que o direito a propriedade natildeo eacute
um direito absoluto111
Contudo haacute criteacuterios112
que os Estados devem obedecer para restringirem esse direito
previsto na CADH Satildeo eles razotildees de utilidade puacuteblica ou de interesse social e concordacircncia com paracircmetros
estabelecidos em lei
83 O artigo 21 da CADH menciona que o direito agrave propriedade privada pode ser subordinado ao ldquointeresse
socialrdquo dispotildee a Corte IDH em sua Opiniatildeo Consultiva 686 que isso ldquosignifica que devem ser adotadas em
funccedilatildeo do bem comum (artigo 322 da CADH)rdquo ou seja ldquodeve ser interpretado como elemento integrante da
ordem puacuteblica de um Estado democraacutetico cujo fim principal eacute a proteccedilatildeo dos direitos essenciais do homem e a
criaccedilatildeo de circunstacircncias que permitam progredir espiritual e materialmente e alcanccedilar a felicidade
(considerando a Declaraccedilatildeo dos Direitos e Deveres do Homem)rdquo113
Isto eacute a restriccedilatildeo ao direito agrave propriedade
legalmente permitida deve satisfazer ldquoum interesse puacuteblico imperativordquo que cumpra uma finalidade uacutetil e
oportuna114
Portanto essa restriccedilatildeo somente pode ser autorizada quando o atendimento do criteacuterio ldquorazotildees de
utilidade puacuteblica eou interesse socialrdquo ocorrer de modo concreto e fundamentado que o foi o que fez Clonalia
110 Corte EDH Caso Ana Maria Guerra e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 19 de fevereiro de 1998 procs 1161996735932 111 Corte IDH Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 par 108 Caso Comunidad Indiacutegena
YakyeAxa vs ParaguaiSentenccedila de 17 de junho de 2005 par 145 Caso IvcherBronstein vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de
2001 par128 Corte EDH Case of Allard Vs Sweden Sentenccedila de 24 Setembro de 2003par 45 Case of Valova Slezak and Slezak v SlovakiaSentenccedila de 1 de junho de 2004 par 46 Case ofBrumarescu Vs RomacircniaSentenccedila de 28 de outubro de 1999 par 78 112 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Julgamento em 17 de Junho de 2005 par 118 Do original ldquotanto la
propiedad privada de los particulares como la propiedad comunitaria de los miembros de las comunidades indiacutegenas tienen la
proteccioacuten convencional que les otorga el artiacuteculo 21 de la Convencioacuten Americanardquo 113 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila de 17 de Junho de 2005 par 61 114 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila em 17 de Junho de 2005 par145
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tendo em vista que buscou o interesse social cumprindo finalidade uacutetil e oportuna pois estava resguardando
seu territoacuterio e sua soberania
84 O artigo 21 da CADH assevera que o uso e o gozo bem como a restriccedilatildeo ao direito a propriedade deve
estar subordinado agrave lei Nesse sentido o entendimento prevalecente na Corte IDH eacute que a lei pode ateacute natildeo
prever todas as hipoacuteteses possiacuteveis em que o Estado poderaacute intervir na propriedade privada entretanto deve
haver paracircmetros estabelecidos em lei que legitimem esta conduta estatal e que natildeo violem direitos Este direito
supotildee que toda limitaccedilatildeo deva ser excepcional A excepcionalidade constitui ser que em toda medida de
restriccedilatildeo deva ser necessaacuteria para a consecuccedilatildeo de um objetivo legiacutetimo em uma sociedade democraacutetica115
85 Ante o exposto Clonalia estaacute em concordacircncia com o criteacuterio definido pela Corte ao que o indeferimento
do pedido de refuacutegio respeitou a Lei 715 de 1989 a Lei de Migraccedilatildeo e Asilo da Clonalia e a Lei de Imigraccedilatildeo
de 2009 ambas existentes previamente ao requerimento das supostas viacutetimas Ademais os assuntos ambientais
natildeo podem nem dever ser misturados com as questotildees de migraccedilotildees116
86 Portanto Clonalia natildeo violou o artigo em comento jaacute que natildeo conceber propriedade as supostas viacutetimas
por meio de refuacutegio ambiental eacute ato discricionaacuterio do Estado pertencente a soberania de Clonalia que buscou
o interesse social da naccedilatildeo e respeitou as leis internas sobre migraccedilatildeo
36 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 22 DA CADH
87 O Estado da Clonalia sustenta que respeitou integralmente o direito de circulaccedilatildeo e de residecircncia exposto
no art 22 da CADH o qual se aplica a todos as pessoas que se encontram no territoacuterio de um Estado sejam
elas nacionais estrangeiras legais ou estrangeiros ilegais
88 Os estrangeiros entretanto podem pertencer a diferentes categorias dentre elas se destaca a dos
refugiados tal qual as 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela que entraram ilegalmente na Clonalia se
auto intitulam Poreacutem segundo o Estatuto do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados a
Convenccedilatildeo de 1951 - Relativa ao Estatuto dos Refugiados e o Protocolo adicional de 1967 marcos juriacutedicos
sobre o tema a definiccedilatildeo de refugiados eacute estritamente ligada a existecircncia do temor de perseguiccedilatildeo ldquoem virtude
de raccedila religiatildeo nacionalidade filiaccedilatildeo em certo grupo social ou das suas opiniotildees poliacuteticardquo117
115 Corte IDH Caso Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Julgamento em 17 de Junho de 2005 par93 116
Conforme decisatildeo do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores da Clonalia Caso Hipoteacutetico paraacutegrafo 52 117 Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados Art 1-A Estatuto do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para
Refugiados Cap II art 6-A (ii) Protocolo adicional de 1967 Art 1ordm Par 2ordm
30
89 Dessa maneira eacute niacutetido o natildeo enquadramento dos membros das famiacutelias da Repuacuteblica do Marsili no
instituto juriacutedico internacional dos refugiados jaacute que o motivo para a saiacuteda da sua terra natal foram os desastres
naturais e o desaparecimento de partes do territoacuterio da ilha118
aleacutem dos problemas econocircmicos natildeo existindo o
temor de perseguiccedilatildeo por nenhum dos motivos elencados Logo esses indiviacuteduos migraram para Clonalia em
busca de melhores condiccedilotildees de vida jaacute que por conta dos gastos para resolver os problemas causados pelas
condiccedilotildees ambientais adversas o governo de Marsili reduziu investimentos em assuntos sociais como
educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradias119
90 Assim entende-se que esses estrangeiros que chegaram a Clonalia natildeo satildeo refugiados mas sim apenas
migrantes inclusive em situaccedilatildeo irregular Este Estado entatildeo consciente que migrantes irregulares satildeo um
grupo em situaccedilatildeo de vulnerabilidade120
respeitou todos os seus direitos humanos e garantiu o exerciacutecio dos
seus direitos tal qual deve prestar a qualquer pessoa que estaacute no territoacuterio sob sua jurisdiccedilatildeo sem discriminaccedilatildeo
alguma121
91 Esta Corte poreacutem ratifica que essas prerrogativas que os migrantes regulares ou irregulares possuem natildeo
restringem o poder do Estado de tomar as atitudes cabiacuteveis caso essas pessoas passem a gozar de uma situaccedilatildeo
iliacutecita ou cometam um ato iliacutecito No caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana este Tribunal
assim se manifesta ldquonatildeo significa que natildeo se possa iniciar accedilatildeo alguma contra as pessoas migrantes que natildeo
cumpram o disposto no ordenamento juriacutedico estatal mas devem adotar medidas adequadas ()rdquo122
92 Baseado nesse entendimento o Estado de Clonalia levando em consideraccedilatildeo a situaccedilatildeo irregular dos
migrantes de Marsili no paiacutes autorizou a ordem de deportaccedilatildeo Nem por isso violou o art 228 da CADH jaacute
que a deportaccedilatildeo eacute um instrumento legitimo considerando o princiacutepio da Soberania dos Estados sobre o seu
territoacuterio Nesse liame os juiacutezes da Corte Europeia no caso Hirsi Jamaa e outros vs Itaacutelia firmou que jaacute estaacute
bem estabelecido pelo direito internacional o direito dos Estados de controlar a entrada a residecircncia e a
118 Caso Hipoteacutetico Par48 119 Caso Hipoteacutetico Par 26 120 Corte IDH Caso do Massacre do Povo Bello Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31 de janeiro de 2006 No 140 par 111 e Caso Povo
Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Equador Sentenccedila de 27 de junho de 2012 Serie C No 245 par 37 121 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Par 143 122 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de 24 de outubro de 2012 Serie C No 251 Par 154
31
expulsatildeo de estrangeiros123
Ou seja admitiram a prerrogativa de os Estados estabelecerem suas poliacuteticas
migratoacuterias de acordo com seus interesses reafirmando assim sua proacutepria jurisprudecircncia124
93 Natildeo obstante ressalta-se mais uma vez que esse dispositivo normativo refere-se a categoria de
estrangeiros que satildeo os refugiados jaacute que traz na sua redaccedilatildeo o elemento identificador desta que eacute o temor de
perseguiccedilatildeo pelos motivos elencados anteriormente por isso natildeo se pode aplicar suas disposiccedilotildees aos
personagens do caso em voga os quais natildeo satildeo refugiados
94 Este Estado realizando novamente um esforccedilo para identificar o status das famiacutelias de Candela enfatiza
a sua situaccedilatildeo de migrantes irregulares que saiacuteram do seu paiacutes por razotildees ambientais internas natildeo tendo como
motivaccedilatildeo a perseguiccedilatildeo por delitos poliacuteticos ou comuns conexos com delitos poliacuteticos a qual os autorizaria a
buscar e receber asilo como determina o art 227 da Convenccedilatildeo A CIDH esclarece que o instituto juriacutedico do
asilo ldquovisa proteger os indiviacuteduos cuja vida ou liberdade se encontram ameaccediladas por atos de perseguiccedilatildeo ou
violecircncia derivados de accedilotildees ou omissotildees de um Estado por conta de questotildees poliacuteticasrdquo125
95 Desta maneira a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo violou o art 227 da CADH jaacute que os migrantes ilegais de
Marsili repetidamente natildeo se enquadram nos requisitos necessaacuterios para gozarem das disposiccedilotildees do artigo
supracitado Este Estado entende que deve a estes migrantes irregulares respeito aos seus Direitos Humanos
como bem defende esta egreacutegia Corte mas conceder aos mesmos o instituto juriacutedico do asilo poliacutetico estaria
contrariando as disposiccedilotildees da proacutepria CADH
96 Finalmente o Estado da Federaccedilatildeo da Clonalia apoacutes expor fielmente os fatos e demonstrar o respeito
pela CADH e pelo entendimento internacional sobre o tema solicita a esta honraacutevel Corte a recusa da demanda
das supostas viacutetimas em relaccedilatildeo ao artigo 22 da Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos
37 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 26 DA CADH
97 O Estado de Clonalia natildeo violou o artigo 26 da CADH Primeiramente destacamos que haacute natildeo nexo
causal entre as provas empiacutericas e a responsabilizaccedilatildeo de Clonalia Contudo ainda que houvesse segundo o
entendimento126
desta Corte IDH o direito ao desenvolvimento progressivo elencado no artigo em comento
vincula-se aos direitos econocircmicos sociais e culturais e neste sentido sua plena efetividade natildeo se daacute em breve
123 Corte EDH Caso Hirsi Jamaa e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 23 fevereiro 2012 par 113 124 Por exemplo Corte EDH Abdulaziz Cabales e Balkandali vs Reino Unido J Sentenccedila de 28 maio 1985 125 CIDH El asilo y su relacioacuten con criacutemenes internacionales 20 de outubro de 2000 126 Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros (Cesantes y Jubilados de la Contraloriacutea) Vs Peru Sentenccedila de 1 de julho de 2009
No 198 Par 102
32
periacuteodo de tempo O Estado tem a obrigaccedilatildeo de adotar providecircncias e dar os meios e elementos necessaacuterios
para responder as exigecircncias de efetividade dos direitos envolvidos sempre na medida dos recursos
econocircmicos e financeiros de que disponha para o cumprimento do respectivo compromisso internacional
adquirido
98 Cabe destacar ainda que o compromisso exigido ao Estado pelo artigo 26 da CADH consiste na adoccedilatildeo
de providecircncias especialmente econocircmicas e teacutecnicas ndash e na medida dos recursos disponiacuteveis seja por via
legislativa ou outros meios apropriados ndash para alcanccedilar progressivamente a plena efetividade de certos direitos
econocircmicos sociais e culturais127
99 Ante o exposto satildeo niacutetidas as accedilotildees de Clonalia em busca do desenvolvimento progressivo dos seus
cidadatildeos tanto em acircmbito interno quanto internacional Em 1995 a Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a UNFCCC
e a Convenccedilatildeo sobre a Situaccedilatildeo de Refugiados bem como o seu Protocolo Adicional em 1967 Aleacutem destas a
Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a CADH em 01 de agosto de 1978 e aceitou a jurisdiccedilatildeo contenciosa da Corte
em 28 de junho de 1982 Aleacutem disso Clonalia assinou a DUDH em 1976 a CEDAW em 1981 a Convenccedilatildeo
nordm 169 da OIT em 1991 a CDB em 1994 o Protocolo Adicional agrave CADH na aacuterea de Direitos Econocircmicos
Sociais e Culturais o Protocolo de San Salvador em 1996 a Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento em 1998 a Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os
Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famiacutelias em 1994 o Estatuto de Roma do Tribunal Penal
Internacional em 2002 entre outros Todas essas ratificaccedilotildees e assinaturas satildeo em nome da poliacutetica em prol
dos direitos humanos de Clonalia em prol da cooperaccedilatildeo e diplomacia internacional e portanto em prol do
desenvolvimento progressivo da Federaccedilatildeo da Clonalia e da comunidade global Como se percebe satildeo atitudes
reiteradas que vecircm sendo tomadas haacute anos e que continuam a ser pensadas pelo Estado da Clonalia para as
geraccedilotildees futuras
100 Avulta notar que em outubro de 2011 a maior reserva de petroacuteleo deste paiacutes foi encontrada na aacuterea
costeira de Clonalia A reserva foi chamada de Square e estima-se que esta descoberta poderaacute aumentar a
produccedilatildeo de petroacuteleo neste paiacutes em aproximadamente de 4 milhotildees a 12 milhotildees de barris por dia a partir de
2016
127 Conforme Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros Vs Peru Sentenccedilade 1 de julho de 2009 No 198 Par 105
33
101 Isso demonstra que o paiacutes estaacute investindo em ciecircncia e tecnologia a ponto de ter descoberto tais reservas
que aleacutem de economicamente positivas traratildeo desenvolvimento social e cultural para a naccedilatildeo de Clonalia e
seratildeo mais beneacuteficas ao meio ambiente Contudo os demandantes natildeo enxergam tais accedilotildees Assim como natildeo
estatildeo enxergando a realidade do seu proacuteprio paiacutes que eacute o verdadeiro violador de tais direitos
102 A Repuacuteblica do Marsili eacute um paiacutes de economia em decadecircncia que a populaccedilatildeo vive na miseacuteria
estimando-se que aproximadamente 13 de sua populaccedilatildeo viva com apenas 1 US$ por dia e os restantes 23
vivam com menos de 2U$ por dia que sofre constantes intempeacuteries naturais que o governo local natildeo consegue
concluir as obras de adaptaccedilotildees e ter havido cortes em investimentos na educaccedilatildeo sauacutede e programas de
moradia em detrimento no aumento com gastos com despesa militar
103 Ante o exposto constata-se que Clonalia natildeo viola o art 26 da CADH e sim Marsili Todavia
solidaacuterios a causa dos demandantes sugerimos que os demandantes representem agrave Comissatildeo Interamericana de
Direitos Humanos violaccedilatildeo deste artigo pela parte da Repuacuteblica de Marsili e natildeo Clonalia como agora o fazem
38 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 11 DO PROTOCOLO DE SAN SALVADOR
104 O direito a um meio ambiente sadio disposto no artigo 11 do Protocolo de San Salvador eacute assunto sempre
presente nas discussotildees internacionais Em 1972 ocorreu a primeira grande reuniatildeo a Conferecircncia das Naccedilotildees
Unidas sobre o Homem e o Meio Ambiente em Estocolmo na qual foi aprovada a Declaraccedilatildeo sobre o Meio
Ambiente Humano que expotildee no seu princiacutepio 24 ldquoTodos os paiacuteses grandes e pequenos devem ocupar-se com
espiacuterito de cooperaccedilatildeo e em peacute de igualdade das questotildees internacionais relativas agrave proteccedilatildeo e melhoramento do
meio ambiente [] respeitados a soberania e os interesses de todos os Estadosrdquo (grifo nosso)
105 Desta forma ressalta-se o interesse desta Federaccedilatildeo em ratificar instrumentos internacionais importantes
para a promoccedilatildeo da proteccedilatildeo preservaccedilatildeo e melhoramento do meio ambiente por isso aderiu a Convenccedilatildeo Marco
das Naccedilotildees Unidas sobre Mudanccedilas Climaacuteticas Convenccedilatildeo da Diversidade Bioloacutegica Protocolo de San Salvador
e Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre Meio e Desenvolvimento Assim expotildee-se o espirito de cooperaccedilatildeo a niacutevel
internacional na questatildeo ambiental deste Estado aleacutem do seu comprometimento com o inciso 2 (dois) do artigo
supracitado
106 Eacute fato ainda que o Estado da Clonalia proporciona as pessoas presentes no seu territoacuterio o gozo de oacutetimos
serviccedilos puacuteblicos baacutesicos tal qual dispotildee que deve ser o art 111 do Protocolo de San Salvador Situaccedilatildeo
diferente do que ocorre no Estado de Marsili repuacuteblica centralizada que natildeo soube administrar os problemas
34
causados pelos fenocircmenos naturais que atingiram o seu territoacuterio como se percebe ao considerar que os planos
de adaptaccedilatildeo formulados por este governo para enfrentar estas adversidades natildeo foram completados e os
investimentos puacuteblicos em assuntos sociais como educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradia soacute decresceram128
Fatores que sem duacutevida estimularam o ecircxodo das famiacutelias de Candela para o Estado da Clonalia tido como
esperanccedila de dias melhores
107 Natildeo obstante importante anotar que a Clonalia vem passando por uma mudanccedila na sua matriz energeacutetica
a partir da descoberta da reserva de Petroacuteleo Square Assim o carvatildeo muito mais poluente que esta outra fonte129
deixou de ser utilizado o que reduziraacute a emissatildeo de gases permissivos agrave atmosfera Tudo isso corrobora para o
maior equiliacutebrio entre os interesses ecoloacutegicos e socioeconocircmicos mandamento do desenvolvimento sustentaacutevel
entendimento essencial construiacutedo na ECO-92 realizada na cidade do Rio de Janeiro
108 Desta maneira por cumprir as orientaccedilotildees do art 11 do Protocolo de San Salvador e por estar sempre e
mais disposto a tomar atitudes que venham a garantir o direito ao meio ambiente sadio o Estado da Clonalia
recusa a acusaccedilatildeo de violaacute-lo e requer a esta egreacutegia Corte que reitere esse entendimento
III CONCLUSAtildeO E PEDIDOS
109 Ante as consideraccedilotildees firmemente expostas a Federaccedilatildeo da Clonalia requer respeitosamente a essa
honoraacutevel Corte Interamericana de Direitos Humanos que
(I) Admita as exceccedilotildees preliminares reconhecendo a sua incompetecircncia ratione materiae para julgar o
art 11 do Protocolo de San Salvador se posicionando da mesma forma pelo natildeo esgotamento dos
recursos internos e a proibiccedilatildeo da foacutermula da quarta instacircncia in casu
(II) Declare subsidiariamente a improcedecircncia dos pedidos formulados que tecircm como argumentos a
violaccedilatildeo dos artigos 57 8 13 21 2226 em relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH e artigo 11 do Protocolo
de San Salvador
(III) Declare a falta de nexo causal entre as accedilotildees da Federaccedilatildeo da Clonalia e as adversidades de cunho
natural ocorridas na Repuacuteblica do Marsili e reconheccedila a legalidade do processo administrativo de
128 Caso Hipoteacutetico Par 26 129
ONU IPCC Disponiacutevel em lt httpwwwpublicoptecosferanoticiatemos-de-desistir-de-um-terco-do-petroleo-e-80-do-carvao-para-salvar-o-planeta-1681567gt acessado em 01022015
35
deportaccedilatildeo das 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela realizado pelo MRE Ministeacuterio deste
Estado
(IV) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado de pagar todos os pedidos referentes a reparaccedilotildees assistecircncia
meacutedica e psicoloacutegica bem como indenizaccedilotildees compensatoacuterias a tiacutetulo de danos sofridos pelas
supostas viacutetimas
(V) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado em pagar tambeacutem gastos e custas processuais e
(VI) Declare a improcedecircncia do pedido de reconhecimento puacuteblico de responsabilidade internacional
por parte das autoridades do Estado
23
um momento posterior a Suprema Corte da Federaccedilatildeo da Clonalia78
Ressalta-se tambeacutem que a todos os
detidos foi garantido o acesso a defensores puacuteblicos79
Desta forma o art 76 da CADH foi absolutamente
atendido
60 Portanto o SIDH natildeo considera a apreensatildeo como um ato ilegal por si soacute os Estados podem se utilizar
deste instituto conforme necessaacuterio para atender a uma necessidade social imperiosa resguardando a
proporcionalidade80
Esta Corte jaacute se posicionou nesse tocante afirmando que os Estados tecircm a faculdade de
controlar e regular o ingresso e permanecircncia das pessoas estrangeiras em seu territoacuterio assim a ldquoutilizaccedilatildeo de
apreensotildees preventivas pode ser legitima para regular e controlar a migraccedilatildeo irregular assegurar o
comparecimento da pessoa no processo migratoacuterio ou para garantir a aplicaccedilatildeo de uma ordem de deportaccedilatildeordquo81
61 Desta maneira a detenccedilatildeo ou apreensatildeo eacute um instituto juriacutedico legitimado em todos os Estados do
Continente Americano inclusive no Estado de Clonalia Logo o que os peticionaacuterios vislumbram eacute na verdade
anular sua apreensatildeo que foi legiacutetima ou seja quer que este Tribunal venha a revisar a decisatildeo Estatal e natildeo
investigar violaccedilatildeo ao art 7 da CADH
62 Sendo assim o Estado da Clonalia por ter atendido todos os preceitos do art 7ordm da Convenccedilatildeo no processo
de detenccedilatildeo de determinados membros da Comunidade Rural de Candela ratifica que natildeo violou o direito a
liberdade pessoal e solicita a esta egreacutegia Corte a desconsideraccedilatildeo da alegaccedilatildeo que este Estado violou o referido
artigo
33 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 8ordm DA CADH
63 Segundo as alegaccedilotildees da ONG CCA O Estado da Clonalia teria desrespeitado os direitos e garantias
judiciais das pessoas que solicitaram a situaccedilatildeo de refugiados violando assim o art 8ordm da CADH
64 Segundo o entendimento da Corte fazem parte das garantias judiciais a independecircncia judicial a
imparcialidade judicial o prazo razoaacutevel a competecircncia judicial a oitiva dos demandantes e o juiacutezo
estabelecido com anterioridade pela lei
65 Vejamos a seguir o que se trata cada um desses itens e em seguida como Clonalia respeitou cada um
deles a) independecircncia judicial segundo o caso Apitz Barbera e outros vs Venezuela82
busca evitar que o
78 Respostas esclarecedoras as perguntas nuacutemero 10 e 12 79 Resposta esclarecedora a pergunta 40 80 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Serie C No 218 Par170 81 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Serie C No 218 Paacuter146 82 Corte IDH Caso Apitz Barbera y otros Vs Venezuela Sentenccedila de 5 de agosto de 2008 No 182 Par 55
24
poder judiciaacuterio tenha restriccedilotildees indevidas no exerciacutecio de sua funccedilatildeo por parte dos outros Poderes (Legislativo
ou Executivo) b) imparcialidade judicial segundo o caso Almonacid Arellano e outros vs Chile83
eacute a garantia
que o juiacutezo de qualquer natureza seja imparcial e atue em conformidade ao procedimento legalmente previsto
para o conhecimento e a resoluccedilatildeo do caso que lhe fora submetido c) prazo razoaacutevel segundo o caso
Comerciantes vs Colocircmbia84
deve compreender todo o procedimento incluindo os recursos de instacircncia que
puderam eventualmente apresentar-se d) competecircncia judicial segundo o entendimento desta Corte85
eacute o
direito que a pessoa tem de ser julgada por juiz ou tribunal competentes para julgar a natureza daquela
demanda Assim se natildeo se tratar de natureza militar natildeo haacute porque o juiacutezo militar julgar aquela demanda e)
direito de ser ouvido segundo o caso Bueno Alves Vs Argentina86
eacute o direito que todas as pessoas tecircm de se
pronunciar nos processos que determinem seus direitos f) juiz estabelecido com anterioridade pela lei segundo
o caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela87
eacute o direito que as pessoas tecircm de serem julgadas por tribunais
de justiccedila ordinaacuterios com arranjos a procedimentos legalmente estabelecidos razatildeo pela qual o Estado natildeo deve
criar tribunais de exceccedilatildeo ou seja que natildeo apliquem normas processuais previamente estabelecidas
66 Avulta notar que o judiciaacuterio de Clonalia foi acionado pelo CCA em 2009 quando de accedilatildeo judicial contra
decisatildeo do MEC e em 2011 quando da accedilatildeo de nulidade contra a mesma decisatildeo do MEC Tendo nos dois
casos as accedilotildees sido rejeitadas A Suprema Corte de Clonalia inclusive posicionou-se no sentido de que o
sentido de tal processo judicial seria poliacutetico e portanto sem real efeito legal88
Nesta esteira natildeo se pode
confundir impedimento de acesso aos recursos internos com insucesso na demanda que foi o caso
67 Em 2014 mesmo com a possibilidade de recurso ao judiciaacuterio89
CCA manteve-se inerte Portanto mesmo
que quisesse natildeo haveria como o judiciaacuterio de Clonalia se manifestar acerca de pedido diferente daquele da
saga judicial de outrora
83 Corte IDH Caso Almonacid Arellano y otros Vs Chile Sentenccedila de 26 de setembro de 2006 No 154 Par 130 Caso Herrera
Ulloa supra nota 13par 169 e Caso del Tribunal Constitucional Sentenccedila de 31 de janeiro de 2001 No 71 par 77 84 Corte IDH Caso 19 Comerciantes Vs Colombia Sentenccedila de 5 de julho de 2004 No 109 Par 189 Caso Juan Humberto
Saacutenchez supra nota 147 par 120 Caso Hilaire Constantine e Benjamin e otros supra nota 150 e Caso Suaacuterez Rosero Sentenccedila de
12 de novembro de 1997 No 35 par 71 85 Corte IDH Caso Cantoral Benavides Vs Peru Sentenccedila de 18 de agosto de 2000 No 69 Par 112 Caso Ivcher Bronstein Vs
Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de 2001 No 74 Par 105 Corte IDH Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de 2001 No 74 Par112 86 Corte IDH Caso Furlan y Familiares Vs Argentina Sentenccedila de 31 de agosto de 2012 No 246 Par 228 87 Corte IDH Caso Apitz Barbera y otros vs Venezuela Sentenccedila de 5 de agosto de 2008 No 182 Par 50 Caso Castillo Petruzzi y
otros Vs Peru Sentenccedila de 30 de maio de 1999 No 52 par 129 e Principio 5 dos Princiacutepios Baacutesicos das Naccedilotildees Unidas nota 59 88 Caso Hipoteacutetico par 38 89 Pelas rejeiccedilotildees das apelaccedilotildees interpostas perante o MRE conforme resposta agrave pergunta esclarecedora nordm 10
25
68 Ante o exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia cumpriu todos os requisitos acima expostos segundo os
precedentes deste egreacutegio tribunal em respeito ao artigo 8ordm da CADH visto que todos os procedimentos
seguiram o devido processo legal respeitando a ampla defesa e o contraditoacuterio90
nenhum tribunal ad hoc foi
composto para julgar qualquer demanda envolvendo a comunidade de Candela havendo sempre juiacutezes e
tribunais competentes independentes imparciais que deram direito de resposta e ouviram os demandantes
aleacutem de agirem sempre em prazos razoaacuteveis91
69 Ademais natildeo cabe dizer que houve ldquoacusaccedilatildeordquo em qualquer delito que seja visto que os pedidos foram
relativos ao meio ambiente e administrativamente refuacutegio ambiental Natildeo haacute que se falar portanto de violaccedilatildeo
do art 82 De qualquer jeito avulta notar que a comunidade de Candela teve todos os meios de defesa
disponiacuteveis ao seu alcance inclusive o disposto na letra ldquohrdquo do art 8ordm da CADH ldquodireito de recorrer da sentenccedila
a juiz ou tribunal superiorrdquo Contudo se natildeo logrou vitoacuteria da sua demanda ou pior se natildeo o fez este Estado
isenta-se de responsabilizaccedilatildeo
70 Destaca-se ainda que em observacircncia ao entendimento desta Corte92
natildeo existem em Clonalia
recursos meramente protelatoacuterios e funcionalmente descabidos que por si soacute violam o direito a um julgamento
ceacutelere e efetivo
34 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 13 DA CADH
71 A Federaccedilatildeo da Clonalia corrobora o posicionamento desta honrosa Corte que o direito agrave liberdade de
expressatildeo eacute pedra angular do Estado Democraacutetico de Direito e indispensaacutevel agrave formaccedilatildeo da opiniatildeo puacuteblica93
e
que eacute dever do Estado garantir o acesso agrave informaccedilatildeo sob seu domiacutenio por meio de procedimentos de
divulgaccedilatildeo adequados e oficiais Poreacutem eacute importante salientar que o art 13 da CADH natildeo eacute um direito
absoluto podendo estar sujeito a restriccedilotildees94
pois ele se limita pelos direitos dos demais95
pela seguranccedila
nacional e pelas justas exigecircncias do bem comum96
90 Conforme resposta esclarecedora agrave pergunta nordm 03 91 A primeira accedilatildeo judicial foi peticionada em 2009 e jaacute em 2011 chegou a Suprema Corte de Clonalia que prontamente posicionou-
se A segunda demanda judicial foi resolvida no mesmo ano em 2012 Por fim as demandas administrativas perante o MRE todas foram julgadas em lastro inferior a um ano 2014 92 Corte IDH Caso Loacutepez Aacutelvarez vs Honduras Voto Razoado do Juiz Seacutergio Garciacutea Sentenccedila de 1 de fevereiro de 2006 No 141
par 32 93 Corte IDHOpiniatildeo Consultiva OC-585 de 13 de novembro de 1985 Par 70 94 Corte IDH Caso Herrera Ulloa vs Costa Rica Sentenccedila de 2 de julho de 2004 Par 54 Caso Ricardo Canese vs Paraguai
Sentenccedila de 31 de agosto de 2004 Par 95 Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 Par 79 Caso
Tristaacuten Donoso vs Panamaacute Sentenccedila de 27 de janeiro de 2009 Par 110 95 Declaraccedilatildeo Americana dos Direitos e Deveres do Homem artigo XXVII 96 Convenccedilatildeo Americana sobre direitos humanos art 322
26
72 Inclusive esse Tribunal Internacional jaacute se pronunciou sobre as restriccedilotildees que se pode impor ao direito de
ldquoprocurar receber e difundir informaccedilotildees e ideias de qualquer naturezardquo97
atraveacutes do caso Claude Reyes e
outros vs Chile no qual afirmou que o direito exposto no art 13 pode ser restringido desde que atenda a
alguns requisitos Requisitos estes claramente presentes na situaccedilatildeo em que o MRE por motivo de seguranccedila
nacional decidiu por adiar a divulgaccedilatildeo da proposta que o Comitecirc Nacional de Especialistas de Clonalia
formulou sobre os assuntos de migraccedilotildees mudanccedilas climaacuteticas e degradaccedilatildeo ambiental98
73 Em primeiro lugar esta Corte exige que essa restriccedilatildeo esteja disposta previamente em lei como forma de
evitar que o Estado a invoque de forma arbitraacuteria99
Nesse sentido este Estado argui que a sua lei nacional lhe
proporciona discricionariedade para natildeo divulgar publicamente informaccedilotildees que envolvam a seguranccedila
nacional100
Por isso jaacute que a garantia da seguranccedila nacional eacute a garantia da proteccedilatildeo de cada um e a proteccedilatildeo
de todos verifica-se entatildeo que a lei supracitada foi formulada por razotildees de interesse geral e em funccedilatildeo do
bem comum101
conforme esta egreacutegia Corte enfatiza que deve ser
74 Importante anotar que a Teoria da Margem de Apreciaccedilatildeo entendimento consolidado no Direito
Internacional firma a discricionariedade como sendo legitima jaacute que eacute um recurso para que os Estados
nacionais deem uma resposta apropriada de acordo com as especificidades da necessidade social em questatildeo A
Declaraccedilatildeo Conjunta sobre Universalidade e o Direito agrave Liberdade de Expressatildeo corrobora com esse
entendimento ao dizer ldquoOs Estados tecircm certo grau de flexibilidade de acordo com o direito internacional para
decidir sobre a necessidade e em cada caso o modo de restringir a liberdade de expressatildeo com vistas a
proteger objetivos legiacutetimos inclusive refletindo suas proacuteprias tradiccedilotildees culturas e valoresrdquo102
75 Por conseguinte se esclarece que a seguranccedila nacional ficou ameaccedilada pois foi gerada uma tensatildeo
poliacutetica103
entre o Estado da Clonalia e do Marsili por conta da negativa deste primeiro em conceder asilo e
status de refugiados agraves famiacutelias da Comunidade Rural de Candela Esta tensatildeo foi explicitamente demonstrada
97 Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos art 131 98Caso Hipoteacutetico Par 58 99
Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs ChileSentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 89 100 Resposta sclarecedora agrave pergunta nordm 7 101
Opiniatildeo Consultiva OC-686 supra nota 86 Par 26-29 102
Relatoria Especial para a Liberdade de Expressatildeo ONU OSCECADHP Declaraccedilatildeo Conjunta Sobre Universalidade E O Direito
Agrave Liberdade De Expressatildeo Recomendaccedilotildees aos Estados 1d 6 de maio de 2014 103 Caso Hipoteacutetico Par 56
27
apoacutes a declaraccedilatildeo acusatoacuteria do Embaixador de Marsili104
na qual expressou seu descontentamento com a
decisatildeo do MRE e tentou imputar a este Estado responsabilidades que na verdade satildeo da Repuacuteblica do Marsili
76 A partir do exposto verifica-se que foi atendido o segundo requisito para restringir o acesso a proposta da
CNE que eacute exatamente o de basear a restriccedilatildeo a partir de um objetivo condizente com a CADH105
Nesse
quesito o artigo 132b deste diploma normativo diz que o exerciacutecio do direito agrave liberdade de expressatildeo pode
ser restringido se isso for necessaacuterio para assegurar a proteccedilatildeo da seguranccedila nacional como bem foi
demonstrado no caso em voga
77 Aleacutem disso esse Tribunal jaacute determinou que caso se precise restringir o direito agrave liberdade de expressatildeo
diante da necessidade de se garantir um interesse puacuteblico imperativo se deve escolher dentre as vaacuterias opccedilotildees
aquela que restrinja em menor escala este direito106
E bem assim fez o Estado de Clonalia ao conscientemente
apenas adiar a divulgaccedilatildeo da proposta em discussatildeo por motivos de riscos a Federaccedilatildeo da Clonalia ou seja
natildeo foi negado o acesso agrave informaccedilatildeo mas sim postergado Somando a este fato frisa-se que Clonalia tambeacutem
realizou uma conferecircncia de imprensa e forneceu conclusotildees gerais presentes no documento107
Logo eacute claro o
esforccedilo deste Estado em prestigiar este direito mesmo diante da ameaccedila natildeo apenas da sua seguridade nacional
mas tambeacutem da sua integridade territorial da populaccedilatildeo civil e da estabilidade social e diplomaacutetica do paiacutes
78 Inclusive esta Federaccedilatildeo imbuiacuteda da temaacutetica ambiental conhece a importacircncia do efetivo acesso as
informaccedilotildees que versam sobre o meio ambiente108
poreacutem destaca que na Convenccedilatildeo sobre o Acesso agrave
Informaccedilatildeo a Participaccedilatildeo do Puacuteblico na Tomada de Decisotildees e o Acesso agrave Justiccedila no Domiacutenio do Ambiente eacute
colocado que ldquoum pedido de informaccedilatildeo em mateacuteria de meio ambiente pode ser recusado se a sua divulgaccedilatildeo
prejudicar as relaccedilotildees internacionais defesa nacional e seguranccedila puacuteblicardquo109
79 Cita-se tambeacutem o caso Anna Maria Guerra vs Itaacutelia o qual versava sobre direito agrave informaccedilatildeo em mateacuteria
de direito ambiental no qual a Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que o direito a liberdade de
expressatildeo natildeo pode ser entendida como uma imposiccedilatildeo ao Estado de prestar obrigaccedilotildees positivas para coletar e
104 Caso Hipoteacutetico Par 55 105
Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs Chile Sentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 90 106 Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs Chile Sentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 91 107 Caso Hipoteacutetico Par 57 108 Diretiva do Conselho das Comunidades Europeias 90313EEC 07061990 sobre a liberdade de acesso agrave informaccedilatildeo ambiental
Uniatildeo Europeia Recomendaccedilatildeo 1614 (2003) sobre meio ambiente e direitos humanos ONU Declaraccedilatildeo do Rio sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento (1992) notadamente o princiacutepio 10 109 Uniatildeo Europeia Convenccedilatildeo sobre o Acesso agrave Informaccedilatildeo a Participaccedilatildeo do Puacuteblico na Tomada de Decisotildees e o Acesso agrave Justiccedila
no Domiacutenio do Ambiente (1998 Aarhus) Art4ordm inciso 4 alinha b
28
disseminar informaccedilotildees de si mesmo110
Isto posto este Estado respalda seus atos mais uma vez em
permissotildees legais de caraacuteter internacional
80 Finalmente por todo o exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia solicita a esta egreacutegia Corte a desconsideraccedilatildeo dos
fundamentos dos peticionaacuterios sobre a violaccedilatildeo do direito agrave liberdade de pensamento e expressatildeo
35 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 21 DA CADH
81 Acusa-se a Federaccedilatildeo da Clonalia de ter violado o artigo 21 da CADH que trata sobre o direito a
propriedade privada e elenca que toda pessoa tem o direito ao uso e gozo de seus bens tendo a lei o poder de
subordinar esse uso e gozo ao interesse social Assevera ainda que nenhuma pessoa pode ser privada de seus
bens salvo mediante o pagamento de indenizaccedilatildeo justa por motivo de utilidade puacuteblica ou de interesse social e
nos casos e na forma estabelecidos pela lei
82 Nesta esteira tanto a Corte IDH quanto a Corte EDH vecircm entendendo que o direito a propriedade natildeo eacute
um direito absoluto111
Contudo haacute criteacuterios112
que os Estados devem obedecer para restringirem esse direito
previsto na CADH Satildeo eles razotildees de utilidade puacuteblica ou de interesse social e concordacircncia com paracircmetros
estabelecidos em lei
83 O artigo 21 da CADH menciona que o direito agrave propriedade privada pode ser subordinado ao ldquointeresse
socialrdquo dispotildee a Corte IDH em sua Opiniatildeo Consultiva 686 que isso ldquosignifica que devem ser adotadas em
funccedilatildeo do bem comum (artigo 322 da CADH)rdquo ou seja ldquodeve ser interpretado como elemento integrante da
ordem puacuteblica de um Estado democraacutetico cujo fim principal eacute a proteccedilatildeo dos direitos essenciais do homem e a
criaccedilatildeo de circunstacircncias que permitam progredir espiritual e materialmente e alcanccedilar a felicidade
(considerando a Declaraccedilatildeo dos Direitos e Deveres do Homem)rdquo113
Isto eacute a restriccedilatildeo ao direito agrave propriedade
legalmente permitida deve satisfazer ldquoum interesse puacuteblico imperativordquo que cumpra uma finalidade uacutetil e
oportuna114
Portanto essa restriccedilatildeo somente pode ser autorizada quando o atendimento do criteacuterio ldquorazotildees de
utilidade puacuteblica eou interesse socialrdquo ocorrer de modo concreto e fundamentado que o foi o que fez Clonalia
110 Corte EDH Caso Ana Maria Guerra e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 19 de fevereiro de 1998 procs 1161996735932 111 Corte IDH Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 par 108 Caso Comunidad Indiacutegena
YakyeAxa vs ParaguaiSentenccedila de 17 de junho de 2005 par 145 Caso IvcherBronstein vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de
2001 par128 Corte EDH Case of Allard Vs Sweden Sentenccedila de 24 Setembro de 2003par 45 Case of Valova Slezak and Slezak v SlovakiaSentenccedila de 1 de junho de 2004 par 46 Case ofBrumarescu Vs RomacircniaSentenccedila de 28 de outubro de 1999 par 78 112 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Julgamento em 17 de Junho de 2005 par 118 Do original ldquotanto la
propiedad privada de los particulares como la propiedad comunitaria de los miembros de las comunidades indiacutegenas tienen la
proteccioacuten convencional que les otorga el artiacuteculo 21 de la Convencioacuten Americanardquo 113 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila de 17 de Junho de 2005 par 61 114 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila em 17 de Junho de 2005 par145
29
tendo em vista que buscou o interesse social cumprindo finalidade uacutetil e oportuna pois estava resguardando
seu territoacuterio e sua soberania
84 O artigo 21 da CADH assevera que o uso e o gozo bem como a restriccedilatildeo ao direito a propriedade deve
estar subordinado agrave lei Nesse sentido o entendimento prevalecente na Corte IDH eacute que a lei pode ateacute natildeo
prever todas as hipoacuteteses possiacuteveis em que o Estado poderaacute intervir na propriedade privada entretanto deve
haver paracircmetros estabelecidos em lei que legitimem esta conduta estatal e que natildeo violem direitos Este direito
supotildee que toda limitaccedilatildeo deva ser excepcional A excepcionalidade constitui ser que em toda medida de
restriccedilatildeo deva ser necessaacuteria para a consecuccedilatildeo de um objetivo legiacutetimo em uma sociedade democraacutetica115
85 Ante o exposto Clonalia estaacute em concordacircncia com o criteacuterio definido pela Corte ao que o indeferimento
do pedido de refuacutegio respeitou a Lei 715 de 1989 a Lei de Migraccedilatildeo e Asilo da Clonalia e a Lei de Imigraccedilatildeo
de 2009 ambas existentes previamente ao requerimento das supostas viacutetimas Ademais os assuntos ambientais
natildeo podem nem dever ser misturados com as questotildees de migraccedilotildees116
86 Portanto Clonalia natildeo violou o artigo em comento jaacute que natildeo conceber propriedade as supostas viacutetimas
por meio de refuacutegio ambiental eacute ato discricionaacuterio do Estado pertencente a soberania de Clonalia que buscou
o interesse social da naccedilatildeo e respeitou as leis internas sobre migraccedilatildeo
36 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 22 DA CADH
87 O Estado da Clonalia sustenta que respeitou integralmente o direito de circulaccedilatildeo e de residecircncia exposto
no art 22 da CADH o qual se aplica a todos as pessoas que se encontram no territoacuterio de um Estado sejam
elas nacionais estrangeiras legais ou estrangeiros ilegais
88 Os estrangeiros entretanto podem pertencer a diferentes categorias dentre elas se destaca a dos
refugiados tal qual as 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela que entraram ilegalmente na Clonalia se
auto intitulam Poreacutem segundo o Estatuto do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados a
Convenccedilatildeo de 1951 - Relativa ao Estatuto dos Refugiados e o Protocolo adicional de 1967 marcos juriacutedicos
sobre o tema a definiccedilatildeo de refugiados eacute estritamente ligada a existecircncia do temor de perseguiccedilatildeo ldquoem virtude
de raccedila religiatildeo nacionalidade filiaccedilatildeo em certo grupo social ou das suas opiniotildees poliacuteticardquo117
115 Corte IDH Caso Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Julgamento em 17 de Junho de 2005 par93 116
Conforme decisatildeo do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores da Clonalia Caso Hipoteacutetico paraacutegrafo 52 117 Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados Art 1-A Estatuto do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para
Refugiados Cap II art 6-A (ii) Protocolo adicional de 1967 Art 1ordm Par 2ordm
30
89 Dessa maneira eacute niacutetido o natildeo enquadramento dos membros das famiacutelias da Repuacuteblica do Marsili no
instituto juriacutedico internacional dos refugiados jaacute que o motivo para a saiacuteda da sua terra natal foram os desastres
naturais e o desaparecimento de partes do territoacuterio da ilha118
aleacutem dos problemas econocircmicos natildeo existindo o
temor de perseguiccedilatildeo por nenhum dos motivos elencados Logo esses indiviacuteduos migraram para Clonalia em
busca de melhores condiccedilotildees de vida jaacute que por conta dos gastos para resolver os problemas causados pelas
condiccedilotildees ambientais adversas o governo de Marsili reduziu investimentos em assuntos sociais como
educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradias119
90 Assim entende-se que esses estrangeiros que chegaram a Clonalia natildeo satildeo refugiados mas sim apenas
migrantes inclusive em situaccedilatildeo irregular Este Estado entatildeo consciente que migrantes irregulares satildeo um
grupo em situaccedilatildeo de vulnerabilidade120
respeitou todos os seus direitos humanos e garantiu o exerciacutecio dos
seus direitos tal qual deve prestar a qualquer pessoa que estaacute no territoacuterio sob sua jurisdiccedilatildeo sem discriminaccedilatildeo
alguma121
91 Esta Corte poreacutem ratifica que essas prerrogativas que os migrantes regulares ou irregulares possuem natildeo
restringem o poder do Estado de tomar as atitudes cabiacuteveis caso essas pessoas passem a gozar de uma situaccedilatildeo
iliacutecita ou cometam um ato iliacutecito No caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana este Tribunal
assim se manifesta ldquonatildeo significa que natildeo se possa iniciar accedilatildeo alguma contra as pessoas migrantes que natildeo
cumpram o disposto no ordenamento juriacutedico estatal mas devem adotar medidas adequadas ()rdquo122
92 Baseado nesse entendimento o Estado de Clonalia levando em consideraccedilatildeo a situaccedilatildeo irregular dos
migrantes de Marsili no paiacutes autorizou a ordem de deportaccedilatildeo Nem por isso violou o art 228 da CADH jaacute
que a deportaccedilatildeo eacute um instrumento legitimo considerando o princiacutepio da Soberania dos Estados sobre o seu
territoacuterio Nesse liame os juiacutezes da Corte Europeia no caso Hirsi Jamaa e outros vs Itaacutelia firmou que jaacute estaacute
bem estabelecido pelo direito internacional o direito dos Estados de controlar a entrada a residecircncia e a
118 Caso Hipoteacutetico Par48 119 Caso Hipoteacutetico Par 26 120 Corte IDH Caso do Massacre do Povo Bello Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31 de janeiro de 2006 No 140 par 111 e Caso Povo
Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Equador Sentenccedila de 27 de junho de 2012 Serie C No 245 par 37 121 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Par 143 122 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de 24 de outubro de 2012 Serie C No 251 Par 154
31
expulsatildeo de estrangeiros123
Ou seja admitiram a prerrogativa de os Estados estabelecerem suas poliacuteticas
migratoacuterias de acordo com seus interesses reafirmando assim sua proacutepria jurisprudecircncia124
93 Natildeo obstante ressalta-se mais uma vez que esse dispositivo normativo refere-se a categoria de
estrangeiros que satildeo os refugiados jaacute que traz na sua redaccedilatildeo o elemento identificador desta que eacute o temor de
perseguiccedilatildeo pelos motivos elencados anteriormente por isso natildeo se pode aplicar suas disposiccedilotildees aos
personagens do caso em voga os quais natildeo satildeo refugiados
94 Este Estado realizando novamente um esforccedilo para identificar o status das famiacutelias de Candela enfatiza
a sua situaccedilatildeo de migrantes irregulares que saiacuteram do seu paiacutes por razotildees ambientais internas natildeo tendo como
motivaccedilatildeo a perseguiccedilatildeo por delitos poliacuteticos ou comuns conexos com delitos poliacuteticos a qual os autorizaria a
buscar e receber asilo como determina o art 227 da Convenccedilatildeo A CIDH esclarece que o instituto juriacutedico do
asilo ldquovisa proteger os indiviacuteduos cuja vida ou liberdade se encontram ameaccediladas por atos de perseguiccedilatildeo ou
violecircncia derivados de accedilotildees ou omissotildees de um Estado por conta de questotildees poliacuteticasrdquo125
95 Desta maneira a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo violou o art 227 da CADH jaacute que os migrantes ilegais de
Marsili repetidamente natildeo se enquadram nos requisitos necessaacuterios para gozarem das disposiccedilotildees do artigo
supracitado Este Estado entende que deve a estes migrantes irregulares respeito aos seus Direitos Humanos
como bem defende esta egreacutegia Corte mas conceder aos mesmos o instituto juriacutedico do asilo poliacutetico estaria
contrariando as disposiccedilotildees da proacutepria CADH
96 Finalmente o Estado da Federaccedilatildeo da Clonalia apoacutes expor fielmente os fatos e demonstrar o respeito
pela CADH e pelo entendimento internacional sobre o tema solicita a esta honraacutevel Corte a recusa da demanda
das supostas viacutetimas em relaccedilatildeo ao artigo 22 da Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos
37 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 26 DA CADH
97 O Estado de Clonalia natildeo violou o artigo 26 da CADH Primeiramente destacamos que haacute natildeo nexo
causal entre as provas empiacutericas e a responsabilizaccedilatildeo de Clonalia Contudo ainda que houvesse segundo o
entendimento126
desta Corte IDH o direito ao desenvolvimento progressivo elencado no artigo em comento
vincula-se aos direitos econocircmicos sociais e culturais e neste sentido sua plena efetividade natildeo se daacute em breve
123 Corte EDH Caso Hirsi Jamaa e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 23 fevereiro 2012 par 113 124 Por exemplo Corte EDH Abdulaziz Cabales e Balkandali vs Reino Unido J Sentenccedila de 28 maio 1985 125 CIDH El asilo y su relacioacuten con criacutemenes internacionales 20 de outubro de 2000 126 Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros (Cesantes y Jubilados de la Contraloriacutea) Vs Peru Sentenccedila de 1 de julho de 2009
No 198 Par 102
32
periacuteodo de tempo O Estado tem a obrigaccedilatildeo de adotar providecircncias e dar os meios e elementos necessaacuterios
para responder as exigecircncias de efetividade dos direitos envolvidos sempre na medida dos recursos
econocircmicos e financeiros de que disponha para o cumprimento do respectivo compromisso internacional
adquirido
98 Cabe destacar ainda que o compromisso exigido ao Estado pelo artigo 26 da CADH consiste na adoccedilatildeo
de providecircncias especialmente econocircmicas e teacutecnicas ndash e na medida dos recursos disponiacuteveis seja por via
legislativa ou outros meios apropriados ndash para alcanccedilar progressivamente a plena efetividade de certos direitos
econocircmicos sociais e culturais127
99 Ante o exposto satildeo niacutetidas as accedilotildees de Clonalia em busca do desenvolvimento progressivo dos seus
cidadatildeos tanto em acircmbito interno quanto internacional Em 1995 a Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a UNFCCC
e a Convenccedilatildeo sobre a Situaccedilatildeo de Refugiados bem como o seu Protocolo Adicional em 1967 Aleacutem destas a
Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a CADH em 01 de agosto de 1978 e aceitou a jurisdiccedilatildeo contenciosa da Corte
em 28 de junho de 1982 Aleacutem disso Clonalia assinou a DUDH em 1976 a CEDAW em 1981 a Convenccedilatildeo
nordm 169 da OIT em 1991 a CDB em 1994 o Protocolo Adicional agrave CADH na aacuterea de Direitos Econocircmicos
Sociais e Culturais o Protocolo de San Salvador em 1996 a Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento em 1998 a Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os
Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famiacutelias em 1994 o Estatuto de Roma do Tribunal Penal
Internacional em 2002 entre outros Todas essas ratificaccedilotildees e assinaturas satildeo em nome da poliacutetica em prol
dos direitos humanos de Clonalia em prol da cooperaccedilatildeo e diplomacia internacional e portanto em prol do
desenvolvimento progressivo da Federaccedilatildeo da Clonalia e da comunidade global Como se percebe satildeo atitudes
reiteradas que vecircm sendo tomadas haacute anos e que continuam a ser pensadas pelo Estado da Clonalia para as
geraccedilotildees futuras
100 Avulta notar que em outubro de 2011 a maior reserva de petroacuteleo deste paiacutes foi encontrada na aacuterea
costeira de Clonalia A reserva foi chamada de Square e estima-se que esta descoberta poderaacute aumentar a
produccedilatildeo de petroacuteleo neste paiacutes em aproximadamente de 4 milhotildees a 12 milhotildees de barris por dia a partir de
2016
127 Conforme Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros Vs Peru Sentenccedilade 1 de julho de 2009 No 198 Par 105
33
101 Isso demonstra que o paiacutes estaacute investindo em ciecircncia e tecnologia a ponto de ter descoberto tais reservas
que aleacutem de economicamente positivas traratildeo desenvolvimento social e cultural para a naccedilatildeo de Clonalia e
seratildeo mais beneacuteficas ao meio ambiente Contudo os demandantes natildeo enxergam tais accedilotildees Assim como natildeo
estatildeo enxergando a realidade do seu proacuteprio paiacutes que eacute o verdadeiro violador de tais direitos
102 A Repuacuteblica do Marsili eacute um paiacutes de economia em decadecircncia que a populaccedilatildeo vive na miseacuteria
estimando-se que aproximadamente 13 de sua populaccedilatildeo viva com apenas 1 US$ por dia e os restantes 23
vivam com menos de 2U$ por dia que sofre constantes intempeacuteries naturais que o governo local natildeo consegue
concluir as obras de adaptaccedilotildees e ter havido cortes em investimentos na educaccedilatildeo sauacutede e programas de
moradia em detrimento no aumento com gastos com despesa militar
103 Ante o exposto constata-se que Clonalia natildeo viola o art 26 da CADH e sim Marsili Todavia
solidaacuterios a causa dos demandantes sugerimos que os demandantes representem agrave Comissatildeo Interamericana de
Direitos Humanos violaccedilatildeo deste artigo pela parte da Repuacuteblica de Marsili e natildeo Clonalia como agora o fazem
38 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 11 DO PROTOCOLO DE SAN SALVADOR
104 O direito a um meio ambiente sadio disposto no artigo 11 do Protocolo de San Salvador eacute assunto sempre
presente nas discussotildees internacionais Em 1972 ocorreu a primeira grande reuniatildeo a Conferecircncia das Naccedilotildees
Unidas sobre o Homem e o Meio Ambiente em Estocolmo na qual foi aprovada a Declaraccedilatildeo sobre o Meio
Ambiente Humano que expotildee no seu princiacutepio 24 ldquoTodos os paiacuteses grandes e pequenos devem ocupar-se com
espiacuterito de cooperaccedilatildeo e em peacute de igualdade das questotildees internacionais relativas agrave proteccedilatildeo e melhoramento do
meio ambiente [] respeitados a soberania e os interesses de todos os Estadosrdquo (grifo nosso)
105 Desta forma ressalta-se o interesse desta Federaccedilatildeo em ratificar instrumentos internacionais importantes
para a promoccedilatildeo da proteccedilatildeo preservaccedilatildeo e melhoramento do meio ambiente por isso aderiu a Convenccedilatildeo Marco
das Naccedilotildees Unidas sobre Mudanccedilas Climaacuteticas Convenccedilatildeo da Diversidade Bioloacutegica Protocolo de San Salvador
e Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre Meio e Desenvolvimento Assim expotildee-se o espirito de cooperaccedilatildeo a niacutevel
internacional na questatildeo ambiental deste Estado aleacutem do seu comprometimento com o inciso 2 (dois) do artigo
supracitado
106 Eacute fato ainda que o Estado da Clonalia proporciona as pessoas presentes no seu territoacuterio o gozo de oacutetimos
serviccedilos puacuteblicos baacutesicos tal qual dispotildee que deve ser o art 111 do Protocolo de San Salvador Situaccedilatildeo
diferente do que ocorre no Estado de Marsili repuacuteblica centralizada que natildeo soube administrar os problemas
34
causados pelos fenocircmenos naturais que atingiram o seu territoacuterio como se percebe ao considerar que os planos
de adaptaccedilatildeo formulados por este governo para enfrentar estas adversidades natildeo foram completados e os
investimentos puacuteblicos em assuntos sociais como educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradia soacute decresceram128
Fatores que sem duacutevida estimularam o ecircxodo das famiacutelias de Candela para o Estado da Clonalia tido como
esperanccedila de dias melhores
107 Natildeo obstante importante anotar que a Clonalia vem passando por uma mudanccedila na sua matriz energeacutetica
a partir da descoberta da reserva de Petroacuteleo Square Assim o carvatildeo muito mais poluente que esta outra fonte129
deixou de ser utilizado o que reduziraacute a emissatildeo de gases permissivos agrave atmosfera Tudo isso corrobora para o
maior equiliacutebrio entre os interesses ecoloacutegicos e socioeconocircmicos mandamento do desenvolvimento sustentaacutevel
entendimento essencial construiacutedo na ECO-92 realizada na cidade do Rio de Janeiro
108 Desta maneira por cumprir as orientaccedilotildees do art 11 do Protocolo de San Salvador e por estar sempre e
mais disposto a tomar atitudes que venham a garantir o direito ao meio ambiente sadio o Estado da Clonalia
recusa a acusaccedilatildeo de violaacute-lo e requer a esta egreacutegia Corte que reitere esse entendimento
III CONCLUSAtildeO E PEDIDOS
109 Ante as consideraccedilotildees firmemente expostas a Federaccedilatildeo da Clonalia requer respeitosamente a essa
honoraacutevel Corte Interamericana de Direitos Humanos que
(I) Admita as exceccedilotildees preliminares reconhecendo a sua incompetecircncia ratione materiae para julgar o
art 11 do Protocolo de San Salvador se posicionando da mesma forma pelo natildeo esgotamento dos
recursos internos e a proibiccedilatildeo da foacutermula da quarta instacircncia in casu
(II) Declare subsidiariamente a improcedecircncia dos pedidos formulados que tecircm como argumentos a
violaccedilatildeo dos artigos 57 8 13 21 2226 em relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH e artigo 11 do Protocolo
de San Salvador
(III) Declare a falta de nexo causal entre as accedilotildees da Federaccedilatildeo da Clonalia e as adversidades de cunho
natural ocorridas na Repuacuteblica do Marsili e reconheccedila a legalidade do processo administrativo de
128 Caso Hipoteacutetico Par 26 129
ONU IPCC Disponiacutevel em lt httpwwwpublicoptecosferanoticiatemos-de-desistir-de-um-terco-do-petroleo-e-80-do-carvao-para-salvar-o-planeta-1681567gt acessado em 01022015
35
deportaccedilatildeo das 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela realizado pelo MRE Ministeacuterio deste
Estado
(IV) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado de pagar todos os pedidos referentes a reparaccedilotildees assistecircncia
meacutedica e psicoloacutegica bem como indenizaccedilotildees compensatoacuterias a tiacutetulo de danos sofridos pelas
supostas viacutetimas
(V) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado em pagar tambeacutem gastos e custas processuais e
(VI) Declare a improcedecircncia do pedido de reconhecimento puacuteblico de responsabilidade internacional
por parte das autoridades do Estado
24
poder judiciaacuterio tenha restriccedilotildees indevidas no exerciacutecio de sua funccedilatildeo por parte dos outros Poderes (Legislativo
ou Executivo) b) imparcialidade judicial segundo o caso Almonacid Arellano e outros vs Chile83
eacute a garantia
que o juiacutezo de qualquer natureza seja imparcial e atue em conformidade ao procedimento legalmente previsto
para o conhecimento e a resoluccedilatildeo do caso que lhe fora submetido c) prazo razoaacutevel segundo o caso
Comerciantes vs Colocircmbia84
deve compreender todo o procedimento incluindo os recursos de instacircncia que
puderam eventualmente apresentar-se d) competecircncia judicial segundo o entendimento desta Corte85
eacute o
direito que a pessoa tem de ser julgada por juiz ou tribunal competentes para julgar a natureza daquela
demanda Assim se natildeo se tratar de natureza militar natildeo haacute porque o juiacutezo militar julgar aquela demanda e)
direito de ser ouvido segundo o caso Bueno Alves Vs Argentina86
eacute o direito que todas as pessoas tecircm de se
pronunciar nos processos que determinem seus direitos f) juiz estabelecido com anterioridade pela lei segundo
o caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela87
eacute o direito que as pessoas tecircm de serem julgadas por tribunais
de justiccedila ordinaacuterios com arranjos a procedimentos legalmente estabelecidos razatildeo pela qual o Estado natildeo deve
criar tribunais de exceccedilatildeo ou seja que natildeo apliquem normas processuais previamente estabelecidas
66 Avulta notar que o judiciaacuterio de Clonalia foi acionado pelo CCA em 2009 quando de accedilatildeo judicial contra
decisatildeo do MEC e em 2011 quando da accedilatildeo de nulidade contra a mesma decisatildeo do MEC Tendo nos dois
casos as accedilotildees sido rejeitadas A Suprema Corte de Clonalia inclusive posicionou-se no sentido de que o
sentido de tal processo judicial seria poliacutetico e portanto sem real efeito legal88
Nesta esteira natildeo se pode
confundir impedimento de acesso aos recursos internos com insucesso na demanda que foi o caso
67 Em 2014 mesmo com a possibilidade de recurso ao judiciaacuterio89
CCA manteve-se inerte Portanto mesmo
que quisesse natildeo haveria como o judiciaacuterio de Clonalia se manifestar acerca de pedido diferente daquele da
saga judicial de outrora
83 Corte IDH Caso Almonacid Arellano y otros Vs Chile Sentenccedila de 26 de setembro de 2006 No 154 Par 130 Caso Herrera
Ulloa supra nota 13par 169 e Caso del Tribunal Constitucional Sentenccedila de 31 de janeiro de 2001 No 71 par 77 84 Corte IDH Caso 19 Comerciantes Vs Colombia Sentenccedila de 5 de julho de 2004 No 109 Par 189 Caso Juan Humberto
Saacutenchez supra nota 147 par 120 Caso Hilaire Constantine e Benjamin e otros supra nota 150 e Caso Suaacuterez Rosero Sentenccedila de
12 de novembro de 1997 No 35 par 71 85 Corte IDH Caso Cantoral Benavides Vs Peru Sentenccedila de 18 de agosto de 2000 No 69 Par 112 Caso Ivcher Bronstein Vs
Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de 2001 No 74 Par 105 Corte IDH Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de 2001 No 74 Par112 86 Corte IDH Caso Furlan y Familiares Vs Argentina Sentenccedila de 31 de agosto de 2012 No 246 Par 228 87 Corte IDH Caso Apitz Barbera y otros vs Venezuela Sentenccedila de 5 de agosto de 2008 No 182 Par 50 Caso Castillo Petruzzi y
otros Vs Peru Sentenccedila de 30 de maio de 1999 No 52 par 129 e Principio 5 dos Princiacutepios Baacutesicos das Naccedilotildees Unidas nota 59 88 Caso Hipoteacutetico par 38 89 Pelas rejeiccedilotildees das apelaccedilotildees interpostas perante o MRE conforme resposta agrave pergunta esclarecedora nordm 10
25
68 Ante o exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia cumpriu todos os requisitos acima expostos segundo os
precedentes deste egreacutegio tribunal em respeito ao artigo 8ordm da CADH visto que todos os procedimentos
seguiram o devido processo legal respeitando a ampla defesa e o contraditoacuterio90
nenhum tribunal ad hoc foi
composto para julgar qualquer demanda envolvendo a comunidade de Candela havendo sempre juiacutezes e
tribunais competentes independentes imparciais que deram direito de resposta e ouviram os demandantes
aleacutem de agirem sempre em prazos razoaacuteveis91
69 Ademais natildeo cabe dizer que houve ldquoacusaccedilatildeordquo em qualquer delito que seja visto que os pedidos foram
relativos ao meio ambiente e administrativamente refuacutegio ambiental Natildeo haacute que se falar portanto de violaccedilatildeo
do art 82 De qualquer jeito avulta notar que a comunidade de Candela teve todos os meios de defesa
disponiacuteveis ao seu alcance inclusive o disposto na letra ldquohrdquo do art 8ordm da CADH ldquodireito de recorrer da sentenccedila
a juiz ou tribunal superiorrdquo Contudo se natildeo logrou vitoacuteria da sua demanda ou pior se natildeo o fez este Estado
isenta-se de responsabilizaccedilatildeo
70 Destaca-se ainda que em observacircncia ao entendimento desta Corte92
natildeo existem em Clonalia
recursos meramente protelatoacuterios e funcionalmente descabidos que por si soacute violam o direito a um julgamento
ceacutelere e efetivo
34 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 13 DA CADH
71 A Federaccedilatildeo da Clonalia corrobora o posicionamento desta honrosa Corte que o direito agrave liberdade de
expressatildeo eacute pedra angular do Estado Democraacutetico de Direito e indispensaacutevel agrave formaccedilatildeo da opiniatildeo puacuteblica93
e
que eacute dever do Estado garantir o acesso agrave informaccedilatildeo sob seu domiacutenio por meio de procedimentos de
divulgaccedilatildeo adequados e oficiais Poreacutem eacute importante salientar que o art 13 da CADH natildeo eacute um direito
absoluto podendo estar sujeito a restriccedilotildees94
pois ele se limita pelos direitos dos demais95
pela seguranccedila
nacional e pelas justas exigecircncias do bem comum96
90 Conforme resposta esclarecedora agrave pergunta nordm 03 91 A primeira accedilatildeo judicial foi peticionada em 2009 e jaacute em 2011 chegou a Suprema Corte de Clonalia que prontamente posicionou-
se A segunda demanda judicial foi resolvida no mesmo ano em 2012 Por fim as demandas administrativas perante o MRE todas foram julgadas em lastro inferior a um ano 2014 92 Corte IDH Caso Loacutepez Aacutelvarez vs Honduras Voto Razoado do Juiz Seacutergio Garciacutea Sentenccedila de 1 de fevereiro de 2006 No 141
par 32 93 Corte IDHOpiniatildeo Consultiva OC-585 de 13 de novembro de 1985 Par 70 94 Corte IDH Caso Herrera Ulloa vs Costa Rica Sentenccedila de 2 de julho de 2004 Par 54 Caso Ricardo Canese vs Paraguai
Sentenccedila de 31 de agosto de 2004 Par 95 Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 Par 79 Caso
Tristaacuten Donoso vs Panamaacute Sentenccedila de 27 de janeiro de 2009 Par 110 95 Declaraccedilatildeo Americana dos Direitos e Deveres do Homem artigo XXVII 96 Convenccedilatildeo Americana sobre direitos humanos art 322
26
72 Inclusive esse Tribunal Internacional jaacute se pronunciou sobre as restriccedilotildees que se pode impor ao direito de
ldquoprocurar receber e difundir informaccedilotildees e ideias de qualquer naturezardquo97
atraveacutes do caso Claude Reyes e
outros vs Chile no qual afirmou que o direito exposto no art 13 pode ser restringido desde que atenda a
alguns requisitos Requisitos estes claramente presentes na situaccedilatildeo em que o MRE por motivo de seguranccedila
nacional decidiu por adiar a divulgaccedilatildeo da proposta que o Comitecirc Nacional de Especialistas de Clonalia
formulou sobre os assuntos de migraccedilotildees mudanccedilas climaacuteticas e degradaccedilatildeo ambiental98
73 Em primeiro lugar esta Corte exige que essa restriccedilatildeo esteja disposta previamente em lei como forma de
evitar que o Estado a invoque de forma arbitraacuteria99
Nesse sentido este Estado argui que a sua lei nacional lhe
proporciona discricionariedade para natildeo divulgar publicamente informaccedilotildees que envolvam a seguranccedila
nacional100
Por isso jaacute que a garantia da seguranccedila nacional eacute a garantia da proteccedilatildeo de cada um e a proteccedilatildeo
de todos verifica-se entatildeo que a lei supracitada foi formulada por razotildees de interesse geral e em funccedilatildeo do
bem comum101
conforme esta egreacutegia Corte enfatiza que deve ser
74 Importante anotar que a Teoria da Margem de Apreciaccedilatildeo entendimento consolidado no Direito
Internacional firma a discricionariedade como sendo legitima jaacute que eacute um recurso para que os Estados
nacionais deem uma resposta apropriada de acordo com as especificidades da necessidade social em questatildeo A
Declaraccedilatildeo Conjunta sobre Universalidade e o Direito agrave Liberdade de Expressatildeo corrobora com esse
entendimento ao dizer ldquoOs Estados tecircm certo grau de flexibilidade de acordo com o direito internacional para
decidir sobre a necessidade e em cada caso o modo de restringir a liberdade de expressatildeo com vistas a
proteger objetivos legiacutetimos inclusive refletindo suas proacuteprias tradiccedilotildees culturas e valoresrdquo102
75 Por conseguinte se esclarece que a seguranccedila nacional ficou ameaccedilada pois foi gerada uma tensatildeo
poliacutetica103
entre o Estado da Clonalia e do Marsili por conta da negativa deste primeiro em conceder asilo e
status de refugiados agraves famiacutelias da Comunidade Rural de Candela Esta tensatildeo foi explicitamente demonstrada
97 Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos art 131 98Caso Hipoteacutetico Par 58 99
Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs ChileSentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 89 100 Resposta sclarecedora agrave pergunta nordm 7 101
Opiniatildeo Consultiva OC-686 supra nota 86 Par 26-29 102
Relatoria Especial para a Liberdade de Expressatildeo ONU OSCECADHP Declaraccedilatildeo Conjunta Sobre Universalidade E O Direito
Agrave Liberdade De Expressatildeo Recomendaccedilotildees aos Estados 1d 6 de maio de 2014 103 Caso Hipoteacutetico Par 56
27
apoacutes a declaraccedilatildeo acusatoacuteria do Embaixador de Marsili104
na qual expressou seu descontentamento com a
decisatildeo do MRE e tentou imputar a este Estado responsabilidades que na verdade satildeo da Repuacuteblica do Marsili
76 A partir do exposto verifica-se que foi atendido o segundo requisito para restringir o acesso a proposta da
CNE que eacute exatamente o de basear a restriccedilatildeo a partir de um objetivo condizente com a CADH105
Nesse
quesito o artigo 132b deste diploma normativo diz que o exerciacutecio do direito agrave liberdade de expressatildeo pode
ser restringido se isso for necessaacuterio para assegurar a proteccedilatildeo da seguranccedila nacional como bem foi
demonstrado no caso em voga
77 Aleacutem disso esse Tribunal jaacute determinou que caso se precise restringir o direito agrave liberdade de expressatildeo
diante da necessidade de se garantir um interesse puacuteblico imperativo se deve escolher dentre as vaacuterias opccedilotildees
aquela que restrinja em menor escala este direito106
E bem assim fez o Estado de Clonalia ao conscientemente
apenas adiar a divulgaccedilatildeo da proposta em discussatildeo por motivos de riscos a Federaccedilatildeo da Clonalia ou seja
natildeo foi negado o acesso agrave informaccedilatildeo mas sim postergado Somando a este fato frisa-se que Clonalia tambeacutem
realizou uma conferecircncia de imprensa e forneceu conclusotildees gerais presentes no documento107
Logo eacute claro o
esforccedilo deste Estado em prestigiar este direito mesmo diante da ameaccedila natildeo apenas da sua seguridade nacional
mas tambeacutem da sua integridade territorial da populaccedilatildeo civil e da estabilidade social e diplomaacutetica do paiacutes
78 Inclusive esta Federaccedilatildeo imbuiacuteda da temaacutetica ambiental conhece a importacircncia do efetivo acesso as
informaccedilotildees que versam sobre o meio ambiente108
poreacutem destaca que na Convenccedilatildeo sobre o Acesso agrave
Informaccedilatildeo a Participaccedilatildeo do Puacuteblico na Tomada de Decisotildees e o Acesso agrave Justiccedila no Domiacutenio do Ambiente eacute
colocado que ldquoum pedido de informaccedilatildeo em mateacuteria de meio ambiente pode ser recusado se a sua divulgaccedilatildeo
prejudicar as relaccedilotildees internacionais defesa nacional e seguranccedila puacuteblicardquo109
79 Cita-se tambeacutem o caso Anna Maria Guerra vs Itaacutelia o qual versava sobre direito agrave informaccedilatildeo em mateacuteria
de direito ambiental no qual a Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que o direito a liberdade de
expressatildeo natildeo pode ser entendida como uma imposiccedilatildeo ao Estado de prestar obrigaccedilotildees positivas para coletar e
104 Caso Hipoteacutetico Par 55 105
Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs Chile Sentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 90 106 Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs Chile Sentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 91 107 Caso Hipoteacutetico Par 57 108 Diretiva do Conselho das Comunidades Europeias 90313EEC 07061990 sobre a liberdade de acesso agrave informaccedilatildeo ambiental
Uniatildeo Europeia Recomendaccedilatildeo 1614 (2003) sobre meio ambiente e direitos humanos ONU Declaraccedilatildeo do Rio sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento (1992) notadamente o princiacutepio 10 109 Uniatildeo Europeia Convenccedilatildeo sobre o Acesso agrave Informaccedilatildeo a Participaccedilatildeo do Puacuteblico na Tomada de Decisotildees e o Acesso agrave Justiccedila
no Domiacutenio do Ambiente (1998 Aarhus) Art4ordm inciso 4 alinha b
28
disseminar informaccedilotildees de si mesmo110
Isto posto este Estado respalda seus atos mais uma vez em
permissotildees legais de caraacuteter internacional
80 Finalmente por todo o exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia solicita a esta egreacutegia Corte a desconsideraccedilatildeo dos
fundamentos dos peticionaacuterios sobre a violaccedilatildeo do direito agrave liberdade de pensamento e expressatildeo
35 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 21 DA CADH
81 Acusa-se a Federaccedilatildeo da Clonalia de ter violado o artigo 21 da CADH que trata sobre o direito a
propriedade privada e elenca que toda pessoa tem o direito ao uso e gozo de seus bens tendo a lei o poder de
subordinar esse uso e gozo ao interesse social Assevera ainda que nenhuma pessoa pode ser privada de seus
bens salvo mediante o pagamento de indenizaccedilatildeo justa por motivo de utilidade puacuteblica ou de interesse social e
nos casos e na forma estabelecidos pela lei
82 Nesta esteira tanto a Corte IDH quanto a Corte EDH vecircm entendendo que o direito a propriedade natildeo eacute
um direito absoluto111
Contudo haacute criteacuterios112
que os Estados devem obedecer para restringirem esse direito
previsto na CADH Satildeo eles razotildees de utilidade puacuteblica ou de interesse social e concordacircncia com paracircmetros
estabelecidos em lei
83 O artigo 21 da CADH menciona que o direito agrave propriedade privada pode ser subordinado ao ldquointeresse
socialrdquo dispotildee a Corte IDH em sua Opiniatildeo Consultiva 686 que isso ldquosignifica que devem ser adotadas em
funccedilatildeo do bem comum (artigo 322 da CADH)rdquo ou seja ldquodeve ser interpretado como elemento integrante da
ordem puacuteblica de um Estado democraacutetico cujo fim principal eacute a proteccedilatildeo dos direitos essenciais do homem e a
criaccedilatildeo de circunstacircncias que permitam progredir espiritual e materialmente e alcanccedilar a felicidade
(considerando a Declaraccedilatildeo dos Direitos e Deveres do Homem)rdquo113
Isto eacute a restriccedilatildeo ao direito agrave propriedade
legalmente permitida deve satisfazer ldquoum interesse puacuteblico imperativordquo que cumpra uma finalidade uacutetil e
oportuna114
Portanto essa restriccedilatildeo somente pode ser autorizada quando o atendimento do criteacuterio ldquorazotildees de
utilidade puacuteblica eou interesse socialrdquo ocorrer de modo concreto e fundamentado que o foi o que fez Clonalia
110 Corte EDH Caso Ana Maria Guerra e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 19 de fevereiro de 1998 procs 1161996735932 111 Corte IDH Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 par 108 Caso Comunidad Indiacutegena
YakyeAxa vs ParaguaiSentenccedila de 17 de junho de 2005 par 145 Caso IvcherBronstein vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de
2001 par128 Corte EDH Case of Allard Vs Sweden Sentenccedila de 24 Setembro de 2003par 45 Case of Valova Slezak and Slezak v SlovakiaSentenccedila de 1 de junho de 2004 par 46 Case ofBrumarescu Vs RomacircniaSentenccedila de 28 de outubro de 1999 par 78 112 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Julgamento em 17 de Junho de 2005 par 118 Do original ldquotanto la
propiedad privada de los particulares como la propiedad comunitaria de los miembros de las comunidades indiacutegenas tienen la
proteccioacuten convencional que les otorga el artiacuteculo 21 de la Convencioacuten Americanardquo 113 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila de 17 de Junho de 2005 par 61 114 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila em 17 de Junho de 2005 par145
29
tendo em vista que buscou o interesse social cumprindo finalidade uacutetil e oportuna pois estava resguardando
seu territoacuterio e sua soberania
84 O artigo 21 da CADH assevera que o uso e o gozo bem como a restriccedilatildeo ao direito a propriedade deve
estar subordinado agrave lei Nesse sentido o entendimento prevalecente na Corte IDH eacute que a lei pode ateacute natildeo
prever todas as hipoacuteteses possiacuteveis em que o Estado poderaacute intervir na propriedade privada entretanto deve
haver paracircmetros estabelecidos em lei que legitimem esta conduta estatal e que natildeo violem direitos Este direito
supotildee que toda limitaccedilatildeo deva ser excepcional A excepcionalidade constitui ser que em toda medida de
restriccedilatildeo deva ser necessaacuteria para a consecuccedilatildeo de um objetivo legiacutetimo em uma sociedade democraacutetica115
85 Ante o exposto Clonalia estaacute em concordacircncia com o criteacuterio definido pela Corte ao que o indeferimento
do pedido de refuacutegio respeitou a Lei 715 de 1989 a Lei de Migraccedilatildeo e Asilo da Clonalia e a Lei de Imigraccedilatildeo
de 2009 ambas existentes previamente ao requerimento das supostas viacutetimas Ademais os assuntos ambientais
natildeo podem nem dever ser misturados com as questotildees de migraccedilotildees116
86 Portanto Clonalia natildeo violou o artigo em comento jaacute que natildeo conceber propriedade as supostas viacutetimas
por meio de refuacutegio ambiental eacute ato discricionaacuterio do Estado pertencente a soberania de Clonalia que buscou
o interesse social da naccedilatildeo e respeitou as leis internas sobre migraccedilatildeo
36 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 22 DA CADH
87 O Estado da Clonalia sustenta que respeitou integralmente o direito de circulaccedilatildeo e de residecircncia exposto
no art 22 da CADH o qual se aplica a todos as pessoas que se encontram no territoacuterio de um Estado sejam
elas nacionais estrangeiras legais ou estrangeiros ilegais
88 Os estrangeiros entretanto podem pertencer a diferentes categorias dentre elas se destaca a dos
refugiados tal qual as 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela que entraram ilegalmente na Clonalia se
auto intitulam Poreacutem segundo o Estatuto do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados a
Convenccedilatildeo de 1951 - Relativa ao Estatuto dos Refugiados e o Protocolo adicional de 1967 marcos juriacutedicos
sobre o tema a definiccedilatildeo de refugiados eacute estritamente ligada a existecircncia do temor de perseguiccedilatildeo ldquoem virtude
de raccedila religiatildeo nacionalidade filiaccedilatildeo em certo grupo social ou das suas opiniotildees poliacuteticardquo117
115 Corte IDH Caso Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Julgamento em 17 de Junho de 2005 par93 116
Conforme decisatildeo do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores da Clonalia Caso Hipoteacutetico paraacutegrafo 52 117 Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados Art 1-A Estatuto do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para
Refugiados Cap II art 6-A (ii) Protocolo adicional de 1967 Art 1ordm Par 2ordm
30
89 Dessa maneira eacute niacutetido o natildeo enquadramento dos membros das famiacutelias da Repuacuteblica do Marsili no
instituto juriacutedico internacional dos refugiados jaacute que o motivo para a saiacuteda da sua terra natal foram os desastres
naturais e o desaparecimento de partes do territoacuterio da ilha118
aleacutem dos problemas econocircmicos natildeo existindo o
temor de perseguiccedilatildeo por nenhum dos motivos elencados Logo esses indiviacuteduos migraram para Clonalia em
busca de melhores condiccedilotildees de vida jaacute que por conta dos gastos para resolver os problemas causados pelas
condiccedilotildees ambientais adversas o governo de Marsili reduziu investimentos em assuntos sociais como
educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradias119
90 Assim entende-se que esses estrangeiros que chegaram a Clonalia natildeo satildeo refugiados mas sim apenas
migrantes inclusive em situaccedilatildeo irregular Este Estado entatildeo consciente que migrantes irregulares satildeo um
grupo em situaccedilatildeo de vulnerabilidade120
respeitou todos os seus direitos humanos e garantiu o exerciacutecio dos
seus direitos tal qual deve prestar a qualquer pessoa que estaacute no territoacuterio sob sua jurisdiccedilatildeo sem discriminaccedilatildeo
alguma121
91 Esta Corte poreacutem ratifica que essas prerrogativas que os migrantes regulares ou irregulares possuem natildeo
restringem o poder do Estado de tomar as atitudes cabiacuteveis caso essas pessoas passem a gozar de uma situaccedilatildeo
iliacutecita ou cometam um ato iliacutecito No caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana este Tribunal
assim se manifesta ldquonatildeo significa que natildeo se possa iniciar accedilatildeo alguma contra as pessoas migrantes que natildeo
cumpram o disposto no ordenamento juriacutedico estatal mas devem adotar medidas adequadas ()rdquo122
92 Baseado nesse entendimento o Estado de Clonalia levando em consideraccedilatildeo a situaccedilatildeo irregular dos
migrantes de Marsili no paiacutes autorizou a ordem de deportaccedilatildeo Nem por isso violou o art 228 da CADH jaacute
que a deportaccedilatildeo eacute um instrumento legitimo considerando o princiacutepio da Soberania dos Estados sobre o seu
territoacuterio Nesse liame os juiacutezes da Corte Europeia no caso Hirsi Jamaa e outros vs Itaacutelia firmou que jaacute estaacute
bem estabelecido pelo direito internacional o direito dos Estados de controlar a entrada a residecircncia e a
118 Caso Hipoteacutetico Par48 119 Caso Hipoteacutetico Par 26 120 Corte IDH Caso do Massacre do Povo Bello Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31 de janeiro de 2006 No 140 par 111 e Caso Povo
Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Equador Sentenccedila de 27 de junho de 2012 Serie C No 245 par 37 121 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Par 143 122 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de 24 de outubro de 2012 Serie C No 251 Par 154
31
expulsatildeo de estrangeiros123
Ou seja admitiram a prerrogativa de os Estados estabelecerem suas poliacuteticas
migratoacuterias de acordo com seus interesses reafirmando assim sua proacutepria jurisprudecircncia124
93 Natildeo obstante ressalta-se mais uma vez que esse dispositivo normativo refere-se a categoria de
estrangeiros que satildeo os refugiados jaacute que traz na sua redaccedilatildeo o elemento identificador desta que eacute o temor de
perseguiccedilatildeo pelos motivos elencados anteriormente por isso natildeo se pode aplicar suas disposiccedilotildees aos
personagens do caso em voga os quais natildeo satildeo refugiados
94 Este Estado realizando novamente um esforccedilo para identificar o status das famiacutelias de Candela enfatiza
a sua situaccedilatildeo de migrantes irregulares que saiacuteram do seu paiacutes por razotildees ambientais internas natildeo tendo como
motivaccedilatildeo a perseguiccedilatildeo por delitos poliacuteticos ou comuns conexos com delitos poliacuteticos a qual os autorizaria a
buscar e receber asilo como determina o art 227 da Convenccedilatildeo A CIDH esclarece que o instituto juriacutedico do
asilo ldquovisa proteger os indiviacuteduos cuja vida ou liberdade se encontram ameaccediladas por atos de perseguiccedilatildeo ou
violecircncia derivados de accedilotildees ou omissotildees de um Estado por conta de questotildees poliacuteticasrdquo125
95 Desta maneira a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo violou o art 227 da CADH jaacute que os migrantes ilegais de
Marsili repetidamente natildeo se enquadram nos requisitos necessaacuterios para gozarem das disposiccedilotildees do artigo
supracitado Este Estado entende que deve a estes migrantes irregulares respeito aos seus Direitos Humanos
como bem defende esta egreacutegia Corte mas conceder aos mesmos o instituto juriacutedico do asilo poliacutetico estaria
contrariando as disposiccedilotildees da proacutepria CADH
96 Finalmente o Estado da Federaccedilatildeo da Clonalia apoacutes expor fielmente os fatos e demonstrar o respeito
pela CADH e pelo entendimento internacional sobre o tema solicita a esta honraacutevel Corte a recusa da demanda
das supostas viacutetimas em relaccedilatildeo ao artigo 22 da Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos
37 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 26 DA CADH
97 O Estado de Clonalia natildeo violou o artigo 26 da CADH Primeiramente destacamos que haacute natildeo nexo
causal entre as provas empiacutericas e a responsabilizaccedilatildeo de Clonalia Contudo ainda que houvesse segundo o
entendimento126
desta Corte IDH o direito ao desenvolvimento progressivo elencado no artigo em comento
vincula-se aos direitos econocircmicos sociais e culturais e neste sentido sua plena efetividade natildeo se daacute em breve
123 Corte EDH Caso Hirsi Jamaa e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 23 fevereiro 2012 par 113 124 Por exemplo Corte EDH Abdulaziz Cabales e Balkandali vs Reino Unido J Sentenccedila de 28 maio 1985 125 CIDH El asilo y su relacioacuten con criacutemenes internacionales 20 de outubro de 2000 126 Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros (Cesantes y Jubilados de la Contraloriacutea) Vs Peru Sentenccedila de 1 de julho de 2009
No 198 Par 102
32
periacuteodo de tempo O Estado tem a obrigaccedilatildeo de adotar providecircncias e dar os meios e elementos necessaacuterios
para responder as exigecircncias de efetividade dos direitos envolvidos sempre na medida dos recursos
econocircmicos e financeiros de que disponha para o cumprimento do respectivo compromisso internacional
adquirido
98 Cabe destacar ainda que o compromisso exigido ao Estado pelo artigo 26 da CADH consiste na adoccedilatildeo
de providecircncias especialmente econocircmicas e teacutecnicas ndash e na medida dos recursos disponiacuteveis seja por via
legislativa ou outros meios apropriados ndash para alcanccedilar progressivamente a plena efetividade de certos direitos
econocircmicos sociais e culturais127
99 Ante o exposto satildeo niacutetidas as accedilotildees de Clonalia em busca do desenvolvimento progressivo dos seus
cidadatildeos tanto em acircmbito interno quanto internacional Em 1995 a Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a UNFCCC
e a Convenccedilatildeo sobre a Situaccedilatildeo de Refugiados bem como o seu Protocolo Adicional em 1967 Aleacutem destas a
Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a CADH em 01 de agosto de 1978 e aceitou a jurisdiccedilatildeo contenciosa da Corte
em 28 de junho de 1982 Aleacutem disso Clonalia assinou a DUDH em 1976 a CEDAW em 1981 a Convenccedilatildeo
nordm 169 da OIT em 1991 a CDB em 1994 o Protocolo Adicional agrave CADH na aacuterea de Direitos Econocircmicos
Sociais e Culturais o Protocolo de San Salvador em 1996 a Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento em 1998 a Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os
Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famiacutelias em 1994 o Estatuto de Roma do Tribunal Penal
Internacional em 2002 entre outros Todas essas ratificaccedilotildees e assinaturas satildeo em nome da poliacutetica em prol
dos direitos humanos de Clonalia em prol da cooperaccedilatildeo e diplomacia internacional e portanto em prol do
desenvolvimento progressivo da Federaccedilatildeo da Clonalia e da comunidade global Como se percebe satildeo atitudes
reiteradas que vecircm sendo tomadas haacute anos e que continuam a ser pensadas pelo Estado da Clonalia para as
geraccedilotildees futuras
100 Avulta notar que em outubro de 2011 a maior reserva de petroacuteleo deste paiacutes foi encontrada na aacuterea
costeira de Clonalia A reserva foi chamada de Square e estima-se que esta descoberta poderaacute aumentar a
produccedilatildeo de petroacuteleo neste paiacutes em aproximadamente de 4 milhotildees a 12 milhotildees de barris por dia a partir de
2016
127 Conforme Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros Vs Peru Sentenccedilade 1 de julho de 2009 No 198 Par 105
33
101 Isso demonstra que o paiacutes estaacute investindo em ciecircncia e tecnologia a ponto de ter descoberto tais reservas
que aleacutem de economicamente positivas traratildeo desenvolvimento social e cultural para a naccedilatildeo de Clonalia e
seratildeo mais beneacuteficas ao meio ambiente Contudo os demandantes natildeo enxergam tais accedilotildees Assim como natildeo
estatildeo enxergando a realidade do seu proacuteprio paiacutes que eacute o verdadeiro violador de tais direitos
102 A Repuacuteblica do Marsili eacute um paiacutes de economia em decadecircncia que a populaccedilatildeo vive na miseacuteria
estimando-se que aproximadamente 13 de sua populaccedilatildeo viva com apenas 1 US$ por dia e os restantes 23
vivam com menos de 2U$ por dia que sofre constantes intempeacuteries naturais que o governo local natildeo consegue
concluir as obras de adaptaccedilotildees e ter havido cortes em investimentos na educaccedilatildeo sauacutede e programas de
moradia em detrimento no aumento com gastos com despesa militar
103 Ante o exposto constata-se que Clonalia natildeo viola o art 26 da CADH e sim Marsili Todavia
solidaacuterios a causa dos demandantes sugerimos que os demandantes representem agrave Comissatildeo Interamericana de
Direitos Humanos violaccedilatildeo deste artigo pela parte da Repuacuteblica de Marsili e natildeo Clonalia como agora o fazem
38 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 11 DO PROTOCOLO DE SAN SALVADOR
104 O direito a um meio ambiente sadio disposto no artigo 11 do Protocolo de San Salvador eacute assunto sempre
presente nas discussotildees internacionais Em 1972 ocorreu a primeira grande reuniatildeo a Conferecircncia das Naccedilotildees
Unidas sobre o Homem e o Meio Ambiente em Estocolmo na qual foi aprovada a Declaraccedilatildeo sobre o Meio
Ambiente Humano que expotildee no seu princiacutepio 24 ldquoTodos os paiacuteses grandes e pequenos devem ocupar-se com
espiacuterito de cooperaccedilatildeo e em peacute de igualdade das questotildees internacionais relativas agrave proteccedilatildeo e melhoramento do
meio ambiente [] respeitados a soberania e os interesses de todos os Estadosrdquo (grifo nosso)
105 Desta forma ressalta-se o interesse desta Federaccedilatildeo em ratificar instrumentos internacionais importantes
para a promoccedilatildeo da proteccedilatildeo preservaccedilatildeo e melhoramento do meio ambiente por isso aderiu a Convenccedilatildeo Marco
das Naccedilotildees Unidas sobre Mudanccedilas Climaacuteticas Convenccedilatildeo da Diversidade Bioloacutegica Protocolo de San Salvador
e Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre Meio e Desenvolvimento Assim expotildee-se o espirito de cooperaccedilatildeo a niacutevel
internacional na questatildeo ambiental deste Estado aleacutem do seu comprometimento com o inciso 2 (dois) do artigo
supracitado
106 Eacute fato ainda que o Estado da Clonalia proporciona as pessoas presentes no seu territoacuterio o gozo de oacutetimos
serviccedilos puacuteblicos baacutesicos tal qual dispotildee que deve ser o art 111 do Protocolo de San Salvador Situaccedilatildeo
diferente do que ocorre no Estado de Marsili repuacuteblica centralizada que natildeo soube administrar os problemas
34
causados pelos fenocircmenos naturais que atingiram o seu territoacuterio como se percebe ao considerar que os planos
de adaptaccedilatildeo formulados por este governo para enfrentar estas adversidades natildeo foram completados e os
investimentos puacuteblicos em assuntos sociais como educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradia soacute decresceram128
Fatores que sem duacutevida estimularam o ecircxodo das famiacutelias de Candela para o Estado da Clonalia tido como
esperanccedila de dias melhores
107 Natildeo obstante importante anotar que a Clonalia vem passando por uma mudanccedila na sua matriz energeacutetica
a partir da descoberta da reserva de Petroacuteleo Square Assim o carvatildeo muito mais poluente que esta outra fonte129
deixou de ser utilizado o que reduziraacute a emissatildeo de gases permissivos agrave atmosfera Tudo isso corrobora para o
maior equiliacutebrio entre os interesses ecoloacutegicos e socioeconocircmicos mandamento do desenvolvimento sustentaacutevel
entendimento essencial construiacutedo na ECO-92 realizada na cidade do Rio de Janeiro
108 Desta maneira por cumprir as orientaccedilotildees do art 11 do Protocolo de San Salvador e por estar sempre e
mais disposto a tomar atitudes que venham a garantir o direito ao meio ambiente sadio o Estado da Clonalia
recusa a acusaccedilatildeo de violaacute-lo e requer a esta egreacutegia Corte que reitere esse entendimento
III CONCLUSAtildeO E PEDIDOS
109 Ante as consideraccedilotildees firmemente expostas a Federaccedilatildeo da Clonalia requer respeitosamente a essa
honoraacutevel Corte Interamericana de Direitos Humanos que
(I) Admita as exceccedilotildees preliminares reconhecendo a sua incompetecircncia ratione materiae para julgar o
art 11 do Protocolo de San Salvador se posicionando da mesma forma pelo natildeo esgotamento dos
recursos internos e a proibiccedilatildeo da foacutermula da quarta instacircncia in casu
(II) Declare subsidiariamente a improcedecircncia dos pedidos formulados que tecircm como argumentos a
violaccedilatildeo dos artigos 57 8 13 21 2226 em relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH e artigo 11 do Protocolo
de San Salvador
(III) Declare a falta de nexo causal entre as accedilotildees da Federaccedilatildeo da Clonalia e as adversidades de cunho
natural ocorridas na Repuacuteblica do Marsili e reconheccedila a legalidade do processo administrativo de
128 Caso Hipoteacutetico Par 26 129
ONU IPCC Disponiacutevel em lt httpwwwpublicoptecosferanoticiatemos-de-desistir-de-um-terco-do-petroleo-e-80-do-carvao-para-salvar-o-planeta-1681567gt acessado em 01022015
35
deportaccedilatildeo das 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela realizado pelo MRE Ministeacuterio deste
Estado
(IV) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado de pagar todos os pedidos referentes a reparaccedilotildees assistecircncia
meacutedica e psicoloacutegica bem como indenizaccedilotildees compensatoacuterias a tiacutetulo de danos sofridos pelas
supostas viacutetimas
(V) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado em pagar tambeacutem gastos e custas processuais e
(VI) Declare a improcedecircncia do pedido de reconhecimento puacuteblico de responsabilidade internacional
por parte das autoridades do Estado
25
68 Ante o exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia cumpriu todos os requisitos acima expostos segundo os
precedentes deste egreacutegio tribunal em respeito ao artigo 8ordm da CADH visto que todos os procedimentos
seguiram o devido processo legal respeitando a ampla defesa e o contraditoacuterio90
nenhum tribunal ad hoc foi
composto para julgar qualquer demanda envolvendo a comunidade de Candela havendo sempre juiacutezes e
tribunais competentes independentes imparciais que deram direito de resposta e ouviram os demandantes
aleacutem de agirem sempre em prazos razoaacuteveis91
69 Ademais natildeo cabe dizer que houve ldquoacusaccedilatildeordquo em qualquer delito que seja visto que os pedidos foram
relativos ao meio ambiente e administrativamente refuacutegio ambiental Natildeo haacute que se falar portanto de violaccedilatildeo
do art 82 De qualquer jeito avulta notar que a comunidade de Candela teve todos os meios de defesa
disponiacuteveis ao seu alcance inclusive o disposto na letra ldquohrdquo do art 8ordm da CADH ldquodireito de recorrer da sentenccedila
a juiz ou tribunal superiorrdquo Contudo se natildeo logrou vitoacuteria da sua demanda ou pior se natildeo o fez este Estado
isenta-se de responsabilizaccedilatildeo
70 Destaca-se ainda que em observacircncia ao entendimento desta Corte92
natildeo existem em Clonalia
recursos meramente protelatoacuterios e funcionalmente descabidos que por si soacute violam o direito a um julgamento
ceacutelere e efetivo
34 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 13 DA CADH
71 A Federaccedilatildeo da Clonalia corrobora o posicionamento desta honrosa Corte que o direito agrave liberdade de
expressatildeo eacute pedra angular do Estado Democraacutetico de Direito e indispensaacutevel agrave formaccedilatildeo da opiniatildeo puacuteblica93
e
que eacute dever do Estado garantir o acesso agrave informaccedilatildeo sob seu domiacutenio por meio de procedimentos de
divulgaccedilatildeo adequados e oficiais Poreacutem eacute importante salientar que o art 13 da CADH natildeo eacute um direito
absoluto podendo estar sujeito a restriccedilotildees94
pois ele se limita pelos direitos dos demais95
pela seguranccedila
nacional e pelas justas exigecircncias do bem comum96
90 Conforme resposta esclarecedora agrave pergunta nordm 03 91 A primeira accedilatildeo judicial foi peticionada em 2009 e jaacute em 2011 chegou a Suprema Corte de Clonalia que prontamente posicionou-
se A segunda demanda judicial foi resolvida no mesmo ano em 2012 Por fim as demandas administrativas perante o MRE todas foram julgadas em lastro inferior a um ano 2014 92 Corte IDH Caso Loacutepez Aacutelvarez vs Honduras Voto Razoado do Juiz Seacutergio Garciacutea Sentenccedila de 1 de fevereiro de 2006 No 141
par 32 93 Corte IDHOpiniatildeo Consultiva OC-585 de 13 de novembro de 1985 Par 70 94 Corte IDH Caso Herrera Ulloa vs Costa Rica Sentenccedila de 2 de julho de 2004 Par 54 Caso Ricardo Canese vs Paraguai
Sentenccedila de 31 de agosto de 2004 Par 95 Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 Par 79 Caso
Tristaacuten Donoso vs Panamaacute Sentenccedila de 27 de janeiro de 2009 Par 110 95 Declaraccedilatildeo Americana dos Direitos e Deveres do Homem artigo XXVII 96 Convenccedilatildeo Americana sobre direitos humanos art 322
26
72 Inclusive esse Tribunal Internacional jaacute se pronunciou sobre as restriccedilotildees que se pode impor ao direito de
ldquoprocurar receber e difundir informaccedilotildees e ideias de qualquer naturezardquo97
atraveacutes do caso Claude Reyes e
outros vs Chile no qual afirmou que o direito exposto no art 13 pode ser restringido desde que atenda a
alguns requisitos Requisitos estes claramente presentes na situaccedilatildeo em que o MRE por motivo de seguranccedila
nacional decidiu por adiar a divulgaccedilatildeo da proposta que o Comitecirc Nacional de Especialistas de Clonalia
formulou sobre os assuntos de migraccedilotildees mudanccedilas climaacuteticas e degradaccedilatildeo ambiental98
73 Em primeiro lugar esta Corte exige que essa restriccedilatildeo esteja disposta previamente em lei como forma de
evitar que o Estado a invoque de forma arbitraacuteria99
Nesse sentido este Estado argui que a sua lei nacional lhe
proporciona discricionariedade para natildeo divulgar publicamente informaccedilotildees que envolvam a seguranccedila
nacional100
Por isso jaacute que a garantia da seguranccedila nacional eacute a garantia da proteccedilatildeo de cada um e a proteccedilatildeo
de todos verifica-se entatildeo que a lei supracitada foi formulada por razotildees de interesse geral e em funccedilatildeo do
bem comum101
conforme esta egreacutegia Corte enfatiza que deve ser
74 Importante anotar que a Teoria da Margem de Apreciaccedilatildeo entendimento consolidado no Direito
Internacional firma a discricionariedade como sendo legitima jaacute que eacute um recurso para que os Estados
nacionais deem uma resposta apropriada de acordo com as especificidades da necessidade social em questatildeo A
Declaraccedilatildeo Conjunta sobre Universalidade e o Direito agrave Liberdade de Expressatildeo corrobora com esse
entendimento ao dizer ldquoOs Estados tecircm certo grau de flexibilidade de acordo com o direito internacional para
decidir sobre a necessidade e em cada caso o modo de restringir a liberdade de expressatildeo com vistas a
proteger objetivos legiacutetimos inclusive refletindo suas proacuteprias tradiccedilotildees culturas e valoresrdquo102
75 Por conseguinte se esclarece que a seguranccedila nacional ficou ameaccedilada pois foi gerada uma tensatildeo
poliacutetica103
entre o Estado da Clonalia e do Marsili por conta da negativa deste primeiro em conceder asilo e
status de refugiados agraves famiacutelias da Comunidade Rural de Candela Esta tensatildeo foi explicitamente demonstrada
97 Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos art 131 98Caso Hipoteacutetico Par 58 99
Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs ChileSentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 89 100 Resposta sclarecedora agrave pergunta nordm 7 101
Opiniatildeo Consultiva OC-686 supra nota 86 Par 26-29 102
Relatoria Especial para a Liberdade de Expressatildeo ONU OSCECADHP Declaraccedilatildeo Conjunta Sobre Universalidade E O Direito
Agrave Liberdade De Expressatildeo Recomendaccedilotildees aos Estados 1d 6 de maio de 2014 103 Caso Hipoteacutetico Par 56
27
apoacutes a declaraccedilatildeo acusatoacuteria do Embaixador de Marsili104
na qual expressou seu descontentamento com a
decisatildeo do MRE e tentou imputar a este Estado responsabilidades que na verdade satildeo da Repuacuteblica do Marsili
76 A partir do exposto verifica-se que foi atendido o segundo requisito para restringir o acesso a proposta da
CNE que eacute exatamente o de basear a restriccedilatildeo a partir de um objetivo condizente com a CADH105
Nesse
quesito o artigo 132b deste diploma normativo diz que o exerciacutecio do direito agrave liberdade de expressatildeo pode
ser restringido se isso for necessaacuterio para assegurar a proteccedilatildeo da seguranccedila nacional como bem foi
demonstrado no caso em voga
77 Aleacutem disso esse Tribunal jaacute determinou que caso se precise restringir o direito agrave liberdade de expressatildeo
diante da necessidade de se garantir um interesse puacuteblico imperativo se deve escolher dentre as vaacuterias opccedilotildees
aquela que restrinja em menor escala este direito106
E bem assim fez o Estado de Clonalia ao conscientemente
apenas adiar a divulgaccedilatildeo da proposta em discussatildeo por motivos de riscos a Federaccedilatildeo da Clonalia ou seja
natildeo foi negado o acesso agrave informaccedilatildeo mas sim postergado Somando a este fato frisa-se que Clonalia tambeacutem
realizou uma conferecircncia de imprensa e forneceu conclusotildees gerais presentes no documento107
Logo eacute claro o
esforccedilo deste Estado em prestigiar este direito mesmo diante da ameaccedila natildeo apenas da sua seguridade nacional
mas tambeacutem da sua integridade territorial da populaccedilatildeo civil e da estabilidade social e diplomaacutetica do paiacutes
78 Inclusive esta Federaccedilatildeo imbuiacuteda da temaacutetica ambiental conhece a importacircncia do efetivo acesso as
informaccedilotildees que versam sobre o meio ambiente108
poreacutem destaca que na Convenccedilatildeo sobre o Acesso agrave
Informaccedilatildeo a Participaccedilatildeo do Puacuteblico na Tomada de Decisotildees e o Acesso agrave Justiccedila no Domiacutenio do Ambiente eacute
colocado que ldquoum pedido de informaccedilatildeo em mateacuteria de meio ambiente pode ser recusado se a sua divulgaccedilatildeo
prejudicar as relaccedilotildees internacionais defesa nacional e seguranccedila puacuteblicardquo109
79 Cita-se tambeacutem o caso Anna Maria Guerra vs Itaacutelia o qual versava sobre direito agrave informaccedilatildeo em mateacuteria
de direito ambiental no qual a Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que o direito a liberdade de
expressatildeo natildeo pode ser entendida como uma imposiccedilatildeo ao Estado de prestar obrigaccedilotildees positivas para coletar e
104 Caso Hipoteacutetico Par 55 105
Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs Chile Sentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 90 106 Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs Chile Sentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 91 107 Caso Hipoteacutetico Par 57 108 Diretiva do Conselho das Comunidades Europeias 90313EEC 07061990 sobre a liberdade de acesso agrave informaccedilatildeo ambiental
Uniatildeo Europeia Recomendaccedilatildeo 1614 (2003) sobre meio ambiente e direitos humanos ONU Declaraccedilatildeo do Rio sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento (1992) notadamente o princiacutepio 10 109 Uniatildeo Europeia Convenccedilatildeo sobre o Acesso agrave Informaccedilatildeo a Participaccedilatildeo do Puacuteblico na Tomada de Decisotildees e o Acesso agrave Justiccedila
no Domiacutenio do Ambiente (1998 Aarhus) Art4ordm inciso 4 alinha b
28
disseminar informaccedilotildees de si mesmo110
Isto posto este Estado respalda seus atos mais uma vez em
permissotildees legais de caraacuteter internacional
80 Finalmente por todo o exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia solicita a esta egreacutegia Corte a desconsideraccedilatildeo dos
fundamentos dos peticionaacuterios sobre a violaccedilatildeo do direito agrave liberdade de pensamento e expressatildeo
35 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 21 DA CADH
81 Acusa-se a Federaccedilatildeo da Clonalia de ter violado o artigo 21 da CADH que trata sobre o direito a
propriedade privada e elenca que toda pessoa tem o direito ao uso e gozo de seus bens tendo a lei o poder de
subordinar esse uso e gozo ao interesse social Assevera ainda que nenhuma pessoa pode ser privada de seus
bens salvo mediante o pagamento de indenizaccedilatildeo justa por motivo de utilidade puacuteblica ou de interesse social e
nos casos e na forma estabelecidos pela lei
82 Nesta esteira tanto a Corte IDH quanto a Corte EDH vecircm entendendo que o direito a propriedade natildeo eacute
um direito absoluto111
Contudo haacute criteacuterios112
que os Estados devem obedecer para restringirem esse direito
previsto na CADH Satildeo eles razotildees de utilidade puacuteblica ou de interesse social e concordacircncia com paracircmetros
estabelecidos em lei
83 O artigo 21 da CADH menciona que o direito agrave propriedade privada pode ser subordinado ao ldquointeresse
socialrdquo dispotildee a Corte IDH em sua Opiniatildeo Consultiva 686 que isso ldquosignifica que devem ser adotadas em
funccedilatildeo do bem comum (artigo 322 da CADH)rdquo ou seja ldquodeve ser interpretado como elemento integrante da
ordem puacuteblica de um Estado democraacutetico cujo fim principal eacute a proteccedilatildeo dos direitos essenciais do homem e a
criaccedilatildeo de circunstacircncias que permitam progredir espiritual e materialmente e alcanccedilar a felicidade
(considerando a Declaraccedilatildeo dos Direitos e Deveres do Homem)rdquo113
Isto eacute a restriccedilatildeo ao direito agrave propriedade
legalmente permitida deve satisfazer ldquoum interesse puacuteblico imperativordquo que cumpra uma finalidade uacutetil e
oportuna114
Portanto essa restriccedilatildeo somente pode ser autorizada quando o atendimento do criteacuterio ldquorazotildees de
utilidade puacuteblica eou interesse socialrdquo ocorrer de modo concreto e fundamentado que o foi o que fez Clonalia
110 Corte EDH Caso Ana Maria Guerra e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 19 de fevereiro de 1998 procs 1161996735932 111 Corte IDH Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 par 108 Caso Comunidad Indiacutegena
YakyeAxa vs ParaguaiSentenccedila de 17 de junho de 2005 par 145 Caso IvcherBronstein vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de
2001 par128 Corte EDH Case of Allard Vs Sweden Sentenccedila de 24 Setembro de 2003par 45 Case of Valova Slezak and Slezak v SlovakiaSentenccedila de 1 de junho de 2004 par 46 Case ofBrumarescu Vs RomacircniaSentenccedila de 28 de outubro de 1999 par 78 112 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Julgamento em 17 de Junho de 2005 par 118 Do original ldquotanto la
propiedad privada de los particulares como la propiedad comunitaria de los miembros de las comunidades indiacutegenas tienen la
proteccioacuten convencional que les otorga el artiacuteculo 21 de la Convencioacuten Americanardquo 113 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila de 17 de Junho de 2005 par 61 114 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila em 17 de Junho de 2005 par145
29
tendo em vista que buscou o interesse social cumprindo finalidade uacutetil e oportuna pois estava resguardando
seu territoacuterio e sua soberania
84 O artigo 21 da CADH assevera que o uso e o gozo bem como a restriccedilatildeo ao direito a propriedade deve
estar subordinado agrave lei Nesse sentido o entendimento prevalecente na Corte IDH eacute que a lei pode ateacute natildeo
prever todas as hipoacuteteses possiacuteveis em que o Estado poderaacute intervir na propriedade privada entretanto deve
haver paracircmetros estabelecidos em lei que legitimem esta conduta estatal e que natildeo violem direitos Este direito
supotildee que toda limitaccedilatildeo deva ser excepcional A excepcionalidade constitui ser que em toda medida de
restriccedilatildeo deva ser necessaacuteria para a consecuccedilatildeo de um objetivo legiacutetimo em uma sociedade democraacutetica115
85 Ante o exposto Clonalia estaacute em concordacircncia com o criteacuterio definido pela Corte ao que o indeferimento
do pedido de refuacutegio respeitou a Lei 715 de 1989 a Lei de Migraccedilatildeo e Asilo da Clonalia e a Lei de Imigraccedilatildeo
de 2009 ambas existentes previamente ao requerimento das supostas viacutetimas Ademais os assuntos ambientais
natildeo podem nem dever ser misturados com as questotildees de migraccedilotildees116
86 Portanto Clonalia natildeo violou o artigo em comento jaacute que natildeo conceber propriedade as supostas viacutetimas
por meio de refuacutegio ambiental eacute ato discricionaacuterio do Estado pertencente a soberania de Clonalia que buscou
o interesse social da naccedilatildeo e respeitou as leis internas sobre migraccedilatildeo
36 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 22 DA CADH
87 O Estado da Clonalia sustenta que respeitou integralmente o direito de circulaccedilatildeo e de residecircncia exposto
no art 22 da CADH o qual se aplica a todos as pessoas que se encontram no territoacuterio de um Estado sejam
elas nacionais estrangeiras legais ou estrangeiros ilegais
88 Os estrangeiros entretanto podem pertencer a diferentes categorias dentre elas se destaca a dos
refugiados tal qual as 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela que entraram ilegalmente na Clonalia se
auto intitulam Poreacutem segundo o Estatuto do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados a
Convenccedilatildeo de 1951 - Relativa ao Estatuto dos Refugiados e o Protocolo adicional de 1967 marcos juriacutedicos
sobre o tema a definiccedilatildeo de refugiados eacute estritamente ligada a existecircncia do temor de perseguiccedilatildeo ldquoem virtude
de raccedila religiatildeo nacionalidade filiaccedilatildeo em certo grupo social ou das suas opiniotildees poliacuteticardquo117
115 Corte IDH Caso Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Julgamento em 17 de Junho de 2005 par93 116
Conforme decisatildeo do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores da Clonalia Caso Hipoteacutetico paraacutegrafo 52 117 Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados Art 1-A Estatuto do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para
Refugiados Cap II art 6-A (ii) Protocolo adicional de 1967 Art 1ordm Par 2ordm
30
89 Dessa maneira eacute niacutetido o natildeo enquadramento dos membros das famiacutelias da Repuacuteblica do Marsili no
instituto juriacutedico internacional dos refugiados jaacute que o motivo para a saiacuteda da sua terra natal foram os desastres
naturais e o desaparecimento de partes do territoacuterio da ilha118
aleacutem dos problemas econocircmicos natildeo existindo o
temor de perseguiccedilatildeo por nenhum dos motivos elencados Logo esses indiviacuteduos migraram para Clonalia em
busca de melhores condiccedilotildees de vida jaacute que por conta dos gastos para resolver os problemas causados pelas
condiccedilotildees ambientais adversas o governo de Marsili reduziu investimentos em assuntos sociais como
educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradias119
90 Assim entende-se que esses estrangeiros que chegaram a Clonalia natildeo satildeo refugiados mas sim apenas
migrantes inclusive em situaccedilatildeo irregular Este Estado entatildeo consciente que migrantes irregulares satildeo um
grupo em situaccedilatildeo de vulnerabilidade120
respeitou todos os seus direitos humanos e garantiu o exerciacutecio dos
seus direitos tal qual deve prestar a qualquer pessoa que estaacute no territoacuterio sob sua jurisdiccedilatildeo sem discriminaccedilatildeo
alguma121
91 Esta Corte poreacutem ratifica que essas prerrogativas que os migrantes regulares ou irregulares possuem natildeo
restringem o poder do Estado de tomar as atitudes cabiacuteveis caso essas pessoas passem a gozar de uma situaccedilatildeo
iliacutecita ou cometam um ato iliacutecito No caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana este Tribunal
assim se manifesta ldquonatildeo significa que natildeo se possa iniciar accedilatildeo alguma contra as pessoas migrantes que natildeo
cumpram o disposto no ordenamento juriacutedico estatal mas devem adotar medidas adequadas ()rdquo122
92 Baseado nesse entendimento o Estado de Clonalia levando em consideraccedilatildeo a situaccedilatildeo irregular dos
migrantes de Marsili no paiacutes autorizou a ordem de deportaccedilatildeo Nem por isso violou o art 228 da CADH jaacute
que a deportaccedilatildeo eacute um instrumento legitimo considerando o princiacutepio da Soberania dos Estados sobre o seu
territoacuterio Nesse liame os juiacutezes da Corte Europeia no caso Hirsi Jamaa e outros vs Itaacutelia firmou que jaacute estaacute
bem estabelecido pelo direito internacional o direito dos Estados de controlar a entrada a residecircncia e a
118 Caso Hipoteacutetico Par48 119 Caso Hipoteacutetico Par 26 120 Corte IDH Caso do Massacre do Povo Bello Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31 de janeiro de 2006 No 140 par 111 e Caso Povo
Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Equador Sentenccedila de 27 de junho de 2012 Serie C No 245 par 37 121 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Par 143 122 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de 24 de outubro de 2012 Serie C No 251 Par 154
31
expulsatildeo de estrangeiros123
Ou seja admitiram a prerrogativa de os Estados estabelecerem suas poliacuteticas
migratoacuterias de acordo com seus interesses reafirmando assim sua proacutepria jurisprudecircncia124
93 Natildeo obstante ressalta-se mais uma vez que esse dispositivo normativo refere-se a categoria de
estrangeiros que satildeo os refugiados jaacute que traz na sua redaccedilatildeo o elemento identificador desta que eacute o temor de
perseguiccedilatildeo pelos motivos elencados anteriormente por isso natildeo se pode aplicar suas disposiccedilotildees aos
personagens do caso em voga os quais natildeo satildeo refugiados
94 Este Estado realizando novamente um esforccedilo para identificar o status das famiacutelias de Candela enfatiza
a sua situaccedilatildeo de migrantes irregulares que saiacuteram do seu paiacutes por razotildees ambientais internas natildeo tendo como
motivaccedilatildeo a perseguiccedilatildeo por delitos poliacuteticos ou comuns conexos com delitos poliacuteticos a qual os autorizaria a
buscar e receber asilo como determina o art 227 da Convenccedilatildeo A CIDH esclarece que o instituto juriacutedico do
asilo ldquovisa proteger os indiviacuteduos cuja vida ou liberdade se encontram ameaccediladas por atos de perseguiccedilatildeo ou
violecircncia derivados de accedilotildees ou omissotildees de um Estado por conta de questotildees poliacuteticasrdquo125
95 Desta maneira a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo violou o art 227 da CADH jaacute que os migrantes ilegais de
Marsili repetidamente natildeo se enquadram nos requisitos necessaacuterios para gozarem das disposiccedilotildees do artigo
supracitado Este Estado entende que deve a estes migrantes irregulares respeito aos seus Direitos Humanos
como bem defende esta egreacutegia Corte mas conceder aos mesmos o instituto juriacutedico do asilo poliacutetico estaria
contrariando as disposiccedilotildees da proacutepria CADH
96 Finalmente o Estado da Federaccedilatildeo da Clonalia apoacutes expor fielmente os fatos e demonstrar o respeito
pela CADH e pelo entendimento internacional sobre o tema solicita a esta honraacutevel Corte a recusa da demanda
das supostas viacutetimas em relaccedilatildeo ao artigo 22 da Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos
37 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 26 DA CADH
97 O Estado de Clonalia natildeo violou o artigo 26 da CADH Primeiramente destacamos que haacute natildeo nexo
causal entre as provas empiacutericas e a responsabilizaccedilatildeo de Clonalia Contudo ainda que houvesse segundo o
entendimento126
desta Corte IDH o direito ao desenvolvimento progressivo elencado no artigo em comento
vincula-se aos direitos econocircmicos sociais e culturais e neste sentido sua plena efetividade natildeo se daacute em breve
123 Corte EDH Caso Hirsi Jamaa e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 23 fevereiro 2012 par 113 124 Por exemplo Corte EDH Abdulaziz Cabales e Balkandali vs Reino Unido J Sentenccedila de 28 maio 1985 125 CIDH El asilo y su relacioacuten con criacutemenes internacionales 20 de outubro de 2000 126 Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros (Cesantes y Jubilados de la Contraloriacutea) Vs Peru Sentenccedila de 1 de julho de 2009
No 198 Par 102
32
periacuteodo de tempo O Estado tem a obrigaccedilatildeo de adotar providecircncias e dar os meios e elementos necessaacuterios
para responder as exigecircncias de efetividade dos direitos envolvidos sempre na medida dos recursos
econocircmicos e financeiros de que disponha para o cumprimento do respectivo compromisso internacional
adquirido
98 Cabe destacar ainda que o compromisso exigido ao Estado pelo artigo 26 da CADH consiste na adoccedilatildeo
de providecircncias especialmente econocircmicas e teacutecnicas ndash e na medida dos recursos disponiacuteveis seja por via
legislativa ou outros meios apropriados ndash para alcanccedilar progressivamente a plena efetividade de certos direitos
econocircmicos sociais e culturais127
99 Ante o exposto satildeo niacutetidas as accedilotildees de Clonalia em busca do desenvolvimento progressivo dos seus
cidadatildeos tanto em acircmbito interno quanto internacional Em 1995 a Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a UNFCCC
e a Convenccedilatildeo sobre a Situaccedilatildeo de Refugiados bem como o seu Protocolo Adicional em 1967 Aleacutem destas a
Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a CADH em 01 de agosto de 1978 e aceitou a jurisdiccedilatildeo contenciosa da Corte
em 28 de junho de 1982 Aleacutem disso Clonalia assinou a DUDH em 1976 a CEDAW em 1981 a Convenccedilatildeo
nordm 169 da OIT em 1991 a CDB em 1994 o Protocolo Adicional agrave CADH na aacuterea de Direitos Econocircmicos
Sociais e Culturais o Protocolo de San Salvador em 1996 a Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento em 1998 a Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os
Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famiacutelias em 1994 o Estatuto de Roma do Tribunal Penal
Internacional em 2002 entre outros Todas essas ratificaccedilotildees e assinaturas satildeo em nome da poliacutetica em prol
dos direitos humanos de Clonalia em prol da cooperaccedilatildeo e diplomacia internacional e portanto em prol do
desenvolvimento progressivo da Federaccedilatildeo da Clonalia e da comunidade global Como se percebe satildeo atitudes
reiteradas que vecircm sendo tomadas haacute anos e que continuam a ser pensadas pelo Estado da Clonalia para as
geraccedilotildees futuras
100 Avulta notar que em outubro de 2011 a maior reserva de petroacuteleo deste paiacutes foi encontrada na aacuterea
costeira de Clonalia A reserva foi chamada de Square e estima-se que esta descoberta poderaacute aumentar a
produccedilatildeo de petroacuteleo neste paiacutes em aproximadamente de 4 milhotildees a 12 milhotildees de barris por dia a partir de
2016
127 Conforme Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros Vs Peru Sentenccedilade 1 de julho de 2009 No 198 Par 105
33
101 Isso demonstra que o paiacutes estaacute investindo em ciecircncia e tecnologia a ponto de ter descoberto tais reservas
que aleacutem de economicamente positivas traratildeo desenvolvimento social e cultural para a naccedilatildeo de Clonalia e
seratildeo mais beneacuteficas ao meio ambiente Contudo os demandantes natildeo enxergam tais accedilotildees Assim como natildeo
estatildeo enxergando a realidade do seu proacuteprio paiacutes que eacute o verdadeiro violador de tais direitos
102 A Repuacuteblica do Marsili eacute um paiacutes de economia em decadecircncia que a populaccedilatildeo vive na miseacuteria
estimando-se que aproximadamente 13 de sua populaccedilatildeo viva com apenas 1 US$ por dia e os restantes 23
vivam com menos de 2U$ por dia que sofre constantes intempeacuteries naturais que o governo local natildeo consegue
concluir as obras de adaptaccedilotildees e ter havido cortes em investimentos na educaccedilatildeo sauacutede e programas de
moradia em detrimento no aumento com gastos com despesa militar
103 Ante o exposto constata-se que Clonalia natildeo viola o art 26 da CADH e sim Marsili Todavia
solidaacuterios a causa dos demandantes sugerimos que os demandantes representem agrave Comissatildeo Interamericana de
Direitos Humanos violaccedilatildeo deste artigo pela parte da Repuacuteblica de Marsili e natildeo Clonalia como agora o fazem
38 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 11 DO PROTOCOLO DE SAN SALVADOR
104 O direito a um meio ambiente sadio disposto no artigo 11 do Protocolo de San Salvador eacute assunto sempre
presente nas discussotildees internacionais Em 1972 ocorreu a primeira grande reuniatildeo a Conferecircncia das Naccedilotildees
Unidas sobre o Homem e o Meio Ambiente em Estocolmo na qual foi aprovada a Declaraccedilatildeo sobre o Meio
Ambiente Humano que expotildee no seu princiacutepio 24 ldquoTodos os paiacuteses grandes e pequenos devem ocupar-se com
espiacuterito de cooperaccedilatildeo e em peacute de igualdade das questotildees internacionais relativas agrave proteccedilatildeo e melhoramento do
meio ambiente [] respeitados a soberania e os interesses de todos os Estadosrdquo (grifo nosso)
105 Desta forma ressalta-se o interesse desta Federaccedilatildeo em ratificar instrumentos internacionais importantes
para a promoccedilatildeo da proteccedilatildeo preservaccedilatildeo e melhoramento do meio ambiente por isso aderiu a Convenccedilatildeo Marco
das Naccedilotildees Unidas sobre Mudanccedilas Climaacuteticas Convenccedilatildeo da Diversidade Bioloacutegica Protocolo de San Salvador
e Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre Meio e Desenvolvimento Assim expotildee-se o espirito de cooperaccedilatildeo a niacutevel
internacional na questatildeo ambiental deste Estado aleacutem do seu comprometimento com o inciso 2 (dois) do artigo
supracitado
106 Eacute fato ainda que o Estado da Clonalia proporciona as pessoas presentes no seu territoacuterio o gozo de oacutetimos
serviccedilos puacuteblicos baacutesicos tal qual dispotildee que deve ser o art 111 do Protocolo de San Salvador Situaccedilatildeo
diferente do que ocorre no Estado de Marsili repuacuteblica centralizada que natildeo soube administrar os problemas
34
causados pelos fenocircmenos naturais que atingiram o seu territoacuterio como se percebe ao considerar que os planos
de adaptaccedilatildeo formulados por este governo para enfrentar estas adversidades natildeo foram completados e os
investimentos puacuteblicos em assuntos sociais como educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradia soacute decresceram128
Fatores que sem duacutevida estimularam o ecircxodo das famiacutelias de Candela para o Estado da Clonalia tido como
esperanccedila de dias melhores
107 Natildeo obstante importante anotar que a Clonalia vem passando por uma mudanccedila na sua matriz energeacutetica
a partir da descoberta da reserva de Petroacuteleo Square Assim o carvatildeo muito mais poluente que esta outra fonte129
deixou de ser utilizado o que reduziraacute a emissatildeo de gases permissivos agrave atmosfera Tudo isso corrobora para o
maior equiliacutebrio entre os interesses ecoloacutegicos e socioeconocircmicos mandamento do desenvolvimento sustentaacutevel
entendimento essencial construiacutedo na ECO-92 realizada na cidade do Rio de Janeiro
108 Desta maneira por cumprir as orientaccedilotildees do art 11 do Protocolo de San Salvador e por estar sempre e
mais disposto a tomar atitudes que venham a garantir o direito ao meio ambiente sadio o Estado da Clonalia
recusa a acusaccedilatildeo de violaacute-lo e requer a esta egreacutegia Corte que reitere esse entendimento
III CONCLUSAtildeO E PEDIDOS
109 Ante as consideraccedilotildees firmemente expostas a Federaccedilatildeo da Clonalia requer respeitosamente a essa
honoraacutevel Corte Interamericana de Direitos Humanos que
(I) Admita as exceccedilotildees preliminares reconhecendo a sua incompetecircncia ratione materiae para julgar o
art 11 do Protocolo de San Salvador se posicionando da mesma forma pelo natildeo esgotamento dos
recursos internos e a proibiccedilatildeo da foacutermula da quarta instacircncia in casu
(II) Declare subsidiariamente a improcedecircncia dos pedidos formulados que tecircm como argumentos a
violaccedilatildeo dos artigos 57 8 13 21 2226 em relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH e artigo 11 do Protocolo
de San Salvador
(III) Declare a falta de nexo causal entre as accedilotildees da Federaccedilatildeo da Clonalia e as adversidades de cunho
natural ocorridas na Repuacuteblica do Marsili e reconheccedila a legalidade do processo administrativo de
128 Caso Hipoteacutetico Par 26 129
ONU IPCC Disponiacutevel em lt httpwwwpublicoptecosferanoticiatemos-de-desistir-de-um-terco-do-petroleo-e-80-do-carvao-para-salvar-o-planeta-1681567gt acessado em 01022015
35
deportaccedilatildeo das 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela realizado pelo MRE Ministeacuterio deste
Estado
(IV) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado de pagar todos os pedidos referentes a reparaccedilotildees assistecircncia
meacutedica e psicoloacutegica bem como indenizaccedilotildees compensatoacuterias a tiacutetulo de danos sofridos pelas
supostas viacutetimas
(V) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado em pagar tambeacutem gastos e custas processuais e
(VI) Declare a improcedecircncia do pedido de reconhecimento puacuteblico de responsabilidade internacional
por parte das autoridades do Estado
26
72 Inclusive esse Tribunal Internacional jaacute se pronunciou sobre as restriccedilotildees que se pode impor ao direito de
ldquoprocurar receber e difundir informaccedilotildees e ideias de qualquer naturezardquo97
atraveacutes do caso Claude Reyes e
outros vs Chile no qual afirmou que o direito exposto no art 13 pode ser restringido desde que atenda a
alguns requisitos Requisitos estes claramente presentes na situaccedilatildeo em que o MRE por motivo de seguranccedila
nacional decidiu por adiar a divulgaccedilatildeo da proposta que o Comitecirc Nacional de Especialistas de Clonalia
formulou sobre os assuntos de migraccedilotildees mudanccedilas climaacuteticas e degradaccedilatildeo ambiental98
73 Em primeiro lugar esta Corte exige que essa restriccedilatildeo esteja disposta previamente em lei como forma de
evitar que o Estado a invoque de forma arbitraacuteria99
Nesse sentido este Estado argui que a sua lei nacional lhe
proporciona discricionariedade para natildeo divulgar publicamente informaccedilotildees que envolvam a seguranccedila
nacional100
Por isso jaacute que a garantia da seguranccedila nacional eacute a garantia da proteccedilatildeo de cada um e a proteccedilatildeo
de todos verifica-se entatildeo que a lei supracitada foi formulada por razotildees de interesse geral e em funccedilatildeo do
bem comum101
conforme esta egreacutegia Corte enfatiza que deve ser
74 Importante anotar que a Teoria da Margem de Apreciaccedilatildeo entendimento consolidado no Direito
Internacional firma a discricionariedade como sendo legitima jaacute que eacute um recurso para que os Estados
nacionais deem uma resposta apropriada de acordo com as especificidades da necessidade social em questatildeo A
Declaraccedilatildeo Conjunta sobre Universalidade e o Direito agrave Liberdade de Expressatildeo corrobora com esse
entendimento ao dizer ldquoOs Estados tecircm certo grau de flexibilidade de acordo com o direito internacional para
decidir sobre a necessidade e em cada caso o modo de restringir a liberdade de expressatildeo com vistas a
proteger objetivos legiacutetimos inclusive refletindo suas proacuteprias tradiccedilotildees culturas e valoresrdquo102
75 Por conseguinte se esclarece que a seguranccedila nacional ficou ameaccedilada pois foi gerada uma tensatildeo
poliacutetica103
entre o Estado da Clonalia e do Marsili por conta da negativa deste primeiro em conceder asilo e
status de refugiados agraves famiacutelias da Comunidade Rural de Candela Esta tensatildeo foi explicitamente demonstrada
97 Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos art 131 98Caso Hipoteacutetico Par 58 99
Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs ChileSentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 89 100 Resposta sclarecedora agrave pergunta nordm 7 101
Opiniatildeo Consultiva OC-686 supra nota 86 Par 26-29 102
Relatoria Especial para a Liberdade de Expressatildeo ONU OSCECADHP Declaraccedilatildeo Conjunta Sobre Universalidade E O Direito
Agrave Liberdade De Expressatildeo Recomendaccedilotildees aos Estados 1d 6 de maio de 2014 103 Caso Hipoteacutetico Par 56
27
apoacutes a declaraccedilatildeo acusatoacuteria do Embaixador de Marsili104
na qual expressou seu descontentamento com a
decisatildeo do MRE e tentou imputar a este Estado responsabilidades que na verdade satildeo da Repuacuteblica do Marsili
76 A partir do exposto verifica-se que foi atendido o segundo requisito para restringir o acesso a proposta da
CNE que eacute exatamente o de basear a restriccedilatildeo a partir de um objetivo condizente com a CADH105
Nesse
quesito o artigo 132b deste diploma normativo diz que o exerciacutecio do direito agrave liberdade de expressatildeo pode
ser restringido se isso for necessaacuterio para assegurar a proteccedilatildeo da seguranccedila nacional como bem foi
demonstrado no caso em voga
77 Aleacutem disso esse Tribunal jaacute determinou que caso se precise restringir o direito agrave liberdade de expressatildeo
diante da necessidade de se garantir um interesse puacuteblico imperativo se deve escolher dentre as vaacuterias opccedilotildees
aquela que restrinja em menor escala este direito106
E bem assim fez o Estado de Clonalia ao conscientemente
apenas adiar a divulgaccedilatildeo da proposta em discussatildeo por motivos de riscos a Federaccedilatildeo da Clonalia ou seja
natildeo foi negado o acesso agrave informaccedilatildeo mas sim postergado Somando a este fato frisa-se que Clonalia tambeacutem
realizou uma conferecircncia de imprensa e forneceu conclusotildees gerais presentes no documento107
Logo eacute claro o
esforccedilo deste Estado em prestigiar este direito mesmo diante da ameaccedila natildeo apenas da sua seguridade nacional
mas tambeacutem da sua integridade territorial da populaccedilatildeo civil e da estabilidade social e diplomaacutetica do paiacutes
78 Inclusive esta Federaccedilatildeo imbuiacuteda da temaacutetica ambiental conhece a importacircncia do efetivo acesso as
informaccedilotildees que versam sobre o meio ambiente108
poreacutem destaca que na Convenccedilatildeo sobre o Acesso agrave
Informaccedilatildeo a Participaccedilatildeo do Puacuteblico na Tomada de Decisotildees e o Acesso agrave Justiccedila no Domiacutenio do Ambiente eacute
colocado que ldquoum pedido de informaccedilatildeo em mateacuteria de meio ambiente pode ser recusado se a sua divulgaccedilatildeo
prejudicar as relaccedilotildees internacionais defesa nacional e seguranccedila puacuteblicardquo109
79 Cita-se tambeacutem o caso Anna Maria Guerra vs Itaacutelia o qual versava sobre direito agrave informaccedilatildeo em mateacuteria
de direito ambiental no qual a Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que o direito a liberdade de
expressatildeo natildeo pode ser entendida como uma imposiccedilatildeo ao Estado de prestar obrigaccedilotildees positivas para coletar e
104 Caso Hipoteacutetico Par 55 105
Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs Chile Sentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 90 106 Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs Chile Sentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 91 107 Caso Hipoteacutetico Par 57 108 Diretiva do Conselho das Comunidades Europeias 90313EEC 07061990 sobre a liberdade de acesso agrave informaccedilatildeo ambiental
Uniatildeo Europeia Recomendaccedilatildeo 1614 (2003) sobre meio ambiente e direitos humanos ONU Declaraccedilatildeo do Rio sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento (1992) notadamente o princiacutepio 10 109 Uniatildeo Europeia Convenccedilatildeo sobre o Acesso agrave Informaccedilatildeo a Participaccedilatildeo do Puacuteblico na Tomada de Decisotildees e o Acesso agrave Justiccedila
no Domiacutenio do Ambiente (1998 Aarhus) Art4ordm inciso 4 alinha b
28
disseminar informaccedilotildees de si mesmo110
Isto posto este Estado respalda seus atos mais uma vez em
permissotildees legais de caraacuteter internacional
80 Finalmente por todo o exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia solicita a esta egreacutegia Corte a desconsideraccedilatildeo dos
fundamentos dos peticionaacuterios sobre a violaccedilatildeo do direito agrave liberdade de pensamento e expressatildeo
35 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 21 DA CADH
81 Acusa-se a Federaccedilatildeo da Clonalia de ter violado o artigo 21 da CADH que trata sobre o direito a
propriedade privada e elenca que toda pessoa tem o direito ao uso e gozo de seus bens tendo a lei o poder de
subordinar esse uso e gozo ao interesse social Assevera ainda que nenhuma pessoa pode ser privada de seus
bens salvo mediante o pagamento de indenizaccedilatildeo justa por motivo de utilidade puacuteblica ou de interesse social e
nos casos e na forma estabelecidos pela lei
82 Nesta esteira tanto a Corte IDH quanto a Corte EDH vecircm entendendo que o direito a propriedade natildeo eacute
um direito absoluto111
Contudo haacute criteacuterios112
que os Estados devem obedecer para restringirem esse direito
previsto na CADH Satildeo eles razotildees de utilidade puacuteblica ou de interesse social e concordacircncia com paracircmetros
estabelecidos em lei
83 O artigo 21 da CADH menciona que o direito agrave propriedade privada pode ser subordinado ao ldquointeresse
socialrdquo dispotildee a Corte IDH em sua Opiniatildeo Consultiva 686 que isso ldquosignifica que devem ser adotadas em
funccedilatildeo do bem comum (artigo 322 da CADH)rdquo ou seja ldquodeve ser interpretado como elemento integrante da
ordem puacuteblica de um Estado democraacutetico cujo fim principal eacute a proteccedilatildeo dos direitos essenciais do homem e a
criaccedilatildeo de circunstacircncias que permitam progredir espiritual e materialmente e alcanccedilar a felicidade
(considerando a Declaraccedilatildeo dos Direitos e Deveres do Homem)rdquo113
Isto eacute a restriccedilatildeo ao direito agrave propriedade
legalmente permitida deve satisfazer ldquoum interesse puacuteblico imperativordquo que cumpra uma finalidade uacutetil e
oportuna114
Portanto essa restriccedilatildeo somente pode ser autorizada quando o atendimento do criteacuterio ldquorazotildees de
utilidade puacuteblica eou interesse socialrdquo ocorrer de modo concreto e fundamentado que o foi o que fez Clonalia
110 Corte EDH Caso Ana Maria Guerra e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 19 de fevereiro de 1998 procs 1161996735932 111 Corte IDH Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 par 108 Caso Comunidad Indiacutegena
YakyeAxa vs ParaguaiSentenccedila de 17 de junho de 2005 par 145 Caso IvcherBronstein vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de
2001 par128 Corte EDH Case of Allard Vs Sweden Sentenccedila de 24 Setembro de 2003par 45 Case of Valova Slezak and Slezak v SlovakiaSentenccedila de 1 de junho de 2004 par 46 Case ofBrumarescu Vs RomacircniaSentenccedila de 28 de outubro de 1999 par 78 112 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Julgamento em 17 de Junho de 2005 par 118 Do original ldquotanto la
propiedad privada de los particulares como la propiedad comunitaria de los miembros de las comunidades indiacutegenas tienen la
proteccioacuten convencional que les otorga el artiacuteculo 21 de la Convencioacuten Americanardquo 113 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila de 17 de Junho de 2005 par 61 114 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila em 17 de Junho de 2005 par145
29
tendo em vista que buscou o interesse social cumprindo finalidade uacutetil e oportuna pois estava resguardando
seu territoacuterio e sua soberania
84 O artigo 21 da CADH assevera que o uso e o gozo bem como a restriccedilatildeo ao direito a propriedade deve
estar subordinado agrave lei Nesse sentido o entendimento prevalecente na Corte IDH eacute que a lei pode ateacute natildeo
prever todas as hipoacuteteses possiacuteveis em que o Estado poderaacute intervir na propriedade privada entretanto deve
haver paracircmetros estabelecidos em lei que legitimem esta conduta estatal e que natildeo violem direitos Este direito
supotildee que toda limitaccedilatildeo deva ser excepcional A excepcionalidade constitui ser que em toda medida de
restriccedilatildeo deva ser necessaacuteria para a consecuccedilatildeo de um objetivo legiacutetimo em uma sociedade democraacutetica115
85 Ante o exposto Clonalia estaacute em concordacircncia com o criteacuterio definido pela Corte ao que o indeferimento
do pedido de refuacutegio respeitou a Lei 715 de 1989 a Lei de Migraccedilatildeo e Asilo da Clonalia e a Lei de Imigraccedilatildeo
de 2009 ambas existentes previamente ao requerimento das supostas viacutetimas Ademais os assuntos ambientais
natildeo podem nem dever ser misturados com as questotildees de migraccedilotildees116
86 Portanto Clonalia natildeo violou o artigo em comento jaacute que natildeo conceber propriedade as supostas viacutetimas
por meio de refuacutegio ambiental eacute ato discricionaacuterio do Estado pertencente a soberania de Clonalia que buscou
o interesse social da naccedilatildeo e respeitou as leis internas sobre migraccedilatildeo
36 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 22 DA CADH
87 O Estado da Clonalia sustenta que respeitou integralmente o direito de circulaccedilatildeo e de residecircncia exposto
no art 22 da CADH o qual se aplica a todos as pessoas que se encontram no territoacuterio de um Estado sejam
elas nacionais estrangeiras legais ou estrangeiros ilegais
88 Os estrangeiros entretanto podem pertencer a diferentes categorias dentre elas se destaca a dos
refugiados tal qual as 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela que entraram ilegalmente na Clonalia se
auto intitulam Poreacutem segundo o Estatuto do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados a
Convenccedilatildeo de 1951 - Relativa ao Estatuto dos Refugiados e o Protocolo adicional de 1967 marcos juriacutedicos
sobre o tema a definiccedilatildeo de refugiados eacute estritamente ligada a existecircncia do temor de perseguiccedilatildeo ldquoem virtude
de raccedila religiatildeo nacionalidade filiaccedilatildeo em certo grupo social ou das suas opiniotildees poliacuteticardquo117
115 Corte IDH Caso Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Julgamento em 17 de Junho de 2005 par93 116
Conforme decisatildeo do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores da Clonalia Caso Hipoteacutetico paraacutegrafo 52 117 Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados Art 1-A Estatuto do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para
Refugiados Cap II art 6-A (ii) Protocolo adicional de 1967 Art 1ordm Par 2ordm
30
89 Dessa maneira eacute niacutetido o natildeo enquadramento dos membros das famiacutelias da Repuacuteblica do Marsili no
instituto juriacutedico internacional dos refugiados jaacute que o motivo para a saiacuteda da sua terra natal foram os desastres
naturais e o desaparecimento de partes do territoacuterio da ilha118
aleacutem dos problemas econocircmicos natildeo existindo o
temor de perseguiccedilatildeo por nenhum dos motivos elencados Logo esses indiviacuteduos migraram para Clonalia em
busca de melhores condiccedilotildees de vida jaacute que por conta dos gastos para resolver os problemas causados pelas
condiccedilotildees ambientais adversas o governo de Marsili reduziu investimentos em assuntos sociais como
educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradias119
90 Assim entende-se que esses estrangeiros que chegaram a Clonalia natildeo satildeo refugiados mas sim apenas
migrantes inclusive em situaccedilatildeo irregular Este Estado entatildeo consciente que migrantes irregulares satildeo um
grupo em situaccedilatildeo de vulnerabilidade120
respeitou todos os seus direitos humanos e garantiu o exerciacutecio dos
seus direitos tal qual deve prestar a qualquer pessoa que estaacute no territoacuterio sob sua jurisdiccedilatildeo sem discriminaccedilatildeo
alguma121
91 Esta Corte poreacutem ratifica que essas prerrogativas que os migrantes regulares ou irregulares possuem natildeo
restringem o poder do Estado de tomar as atitudes cabiacuteveis caso essas pessoas passem a gozar de uma situaccedilatildeo
iliacutecita ou cometam um ato iliacutecito No caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana este Tribunal
assim se manifesta ldquonatildeo significa que natildeo se possa iniciar accedilatildeo alguma contra as pessoas migrantes que natildeo
cumpram o disposto no ordenamento juriacutedico estatal mas devem adotar medidas adequadas ()rdquo122
92 Baseado nesse entendimento o Estado de Clonalia levando em consideraccedilatildeo a situaccedilatildeo irregular dos
migrantes de Marsili no paiacutes autorizou a ordem de deportaccedilatildeo Nem por isso violou o art 228 da CADH jaacute
que a deportaccedilatildeo eacute um instrumento legitimo considerando o princiacutepio da Soberania dos Estados sobre o seu
territoacuterio Nesse liame os juiacutezes da Corte Europeia no caso Hirsi Jamaa e outros vs Itaacutelia firmou que jaacute estaacute
bem estabelecido pelo direito internacional o direito dos Estados de controlar a entrada a residecircncia e a
118 Caso Hipoteacutetico Par48 119 Caso Hipoteacutetico Par 26 120 Corte IDH Caso do Massacre do Povo Bello Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31 de janeiro de 2006 No 140 par 111 e Caso Povo
Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Equador Sentenccedila de 27 de junho de 2012 Serie C No 245 par 37 121 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Par 143 122 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de 24 de outubro de 2012 Serie C No 251 Par 154
31
expulsatildeo de estrangeiros123
Ou seja admitiram a prerrogativa de os Estados estabelecerem suas poliacuteticas
migratoacuterias de acordo com seus interesses reafirmando assim sua proacutepria jurisprudecircncia124
93 Natildeo obstante ressalta-se mais uma vez que esse dispositivo normativo refere-se a categoria de
estrangeiros que satildeo os refugiados jaacute que traz na sua redaccedilatildeo o elemento identificador desta que eacute o temor de
perseguiccedilatildeo pelos motivos elencados anteriormente por isso natildeo se pode aplicar suas disposiccedilotildees aos
personagens do caso em voga os quais natildeo satildeo refugiados
94 Este Estado realizando novamente um esforccedilo para identificar o status das famiacutelias de Candela enfatiza
a sua situaccedilatildeo de migrantes irregulares que saiacuteram do seu paiacutes por razotildees ambientais internas natildeo tendo como
motivaccedilatildeo a perseguiccedilatildeo por delitos poliacuteticos ou comuns conexos com delitos poliacuteticos a qual os autorizaria a
buscar e receber asilo como determina o art 227 da Convenccedilatildeo A CIDH esclarece que o instituto juriacutedico do
asilo ldquovisa proteger os indiviacuteduos cuja vida ou liberdade se encontram ameaccediladas por atos de perseguiccedilatildeo ou
violecircncia derivados de accedilotildees ou omissotildees de um Estado por conta de questotildees poliacuteticasrdquo125
95 Desta maneira a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo violou o art 227 da CADH jaacute que os migrantes ilegais de
Marsili repetidamente natildeo se enquadram nos requisitos necessaacuterios para gozarem das disposiccedilotildees do artigo
supracitado Este Estado entende que deve a estes migrantes irregulares respeito aos seus Direitos Humanos
como bem defende esta egreacutegia Corte mas conceder aos mesmos o instituto juriacutedico do asilo poliacutetico estaria
contrariando as disposiccedilotildees da proacutepria CADH
96 Finalmente o Estado da Federaccedilatildeo da Clonalia apoacutes expor fielmente os fatos e demonstrar o respeito
pela CADH e pelo entendimento internacional sobre o tema solicita a esta honraacutevel Corte a recusa da demanda
das supostas viacutetimas em relaccedilatildeo ao artigo 22 da Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos
37 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 26 DA CADH
97 O Estado de Clonalia natildeo violou o artigo 26 da CADH Primeiramente destacamos que haacute natildeo nexo
causal entre as provas empiacutericas e a responsabilizaccedilatildeo de Clonalia Contudo ainda que houvesse segundo o
entendimento126
desta Corte IDH o direito ao desenvolvimento progressivo elencado no artigo em comento
vincula-se aos direitos econocircmicos sociais e culturais e neste sentido sua plena efetividade natildeo se daacute em breve
123 Corte EDH Caso Hirsi Jamaa e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 23 fevereiro 2012 par 113 124 Por exemplo Corte EDH Abdulaziz Cabales e Balkandali vs Reino Unido J Sentenccedila de 28 maio 1985 125 CIDH El asilo y su relacioacuten con criacutemenes internacionales 20 de outubro de 2000 126 Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros (Cesantes y Jubilados de la Contraloriacutea) Vs Peru Sentenccedila de 1 de julho de 2009
No 198 Par 102
32
periacuteodo de tempo O Estado tem a obrigaccedilatildeo de adotar providecircncias e dar os meios e elementos necessaacuterios
para responder as exigecircncias de efetividade dos direitos envolvidos sempre na medida dos recursos
econocircmicos e financeiros de que disponha para o cumprimento do respectivo compromisso internacional
adquirido
98 Cabe destacar ainda que o compromisso exigido ao Estado pelo artigo 26 da CADH consiste na adoccedilatildeo
de providecircncias especialmente econocircmicas e teacutecnicas ndash e na medida dos recursos disponiacuteveis seja por via
legislativa ou outros meios apropriados ndash para alcanccedilar progressivamente a plena efetividade de certos direitos
econocircmicos sociais e culturais127
99 Ante o exposto satildeo niacutetidas as accedilotildees de Clonalia em busca do desenvolvimento progressivo dos seus
cidadatildeos tanto em acircmbito interno quanto internacional Em 1995 a Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a UNFCCC
e a Convenccedilatildeo sobre a Situaccedilatildeo de Refugiados bem como o seu Protocolo Adicional em 1967 Aleacutem destas a
Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a CADH em 01 de agosto de 1978 e aceitou a jurisdiccedilatildeo contenciosa da Corte
em 28 de junho de 1982 Aleacutem disso Clonalia assinou a DUDH em 1976 a CEDAW em 1981 a Convenccedilatildeo
nordm 169 da OIT em 1991 a CDB em 1994 o Protocolo Adicional agrave CADH na aacuterea de Direitos Econocircmicos
Sociais e Culturais o Protocolo de San Salvador em 1996 a Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento em 1998 a Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os
Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famiacutelias em 1994 o Estatuto de Roma do Tribunal Penal
Internacional em 2002 entre outros Todas essas ratificaccedilotildees e assinaturas satildeo em nome da poliacutetica em prol
dos direitos humanos de Clonalia em prol da cooperaccedilatildeo e diplomacia internacional e portanto em prol do
desenvolvimento progressivo da Federaccedilatildeo da Clonalia e da comunidade global Como se percebe satildeo atitudes
reiteradas que vecircm sendo tomadas haacute anos e que continuam a ser pensadas pelo Estado da Clonalia para as
geraccedilotildees futuras
100 Avulta notar que em outubro de 2011 a maior reserva de petroacuteleo deste paiacutes foi encontrada na aacuterea
costeira de Clonalia A reserva foi chamada de Square e estima-se que esta descoberta poderaacute aumentar a
produccedilatildeo de petroacuteleo neste paiacutes em aproximadamente de 4 milhotildees a 12 milhotildees de barris por dia a partir de
2016
127 Conforme Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros Vs Peru Sentenccedilade 1 de julho de 2009 No 198 Par 105
33
101 Isso demonstra que o paiacutes estaacute investindo em ciecircncia e tecnologia a ponto de ter descoberto tais reservas
que aleacutem de economicamente positivas traratildeo desenvolvimento social e cultural para a naccedilatildeo de Clonalia e
seratildeo mais beneacuteficas ao meio ambiente Contudo os demandantes natildeo enxergam tais accedilotildees Assim como natildeo
estatildeo enxergando a realidade do seu proacuteprio paiacutes que eacute o verdadeiro violador de tais direitos
102 A Repuacuteblica do Marsili eacute um paiacutes de economia em decadecircncia que a populaccedilatildeo vive na miseacuteria
estimando-se que aproximadamente 13 de sua populaccedilatildeo viva com apenas 1 US$ por dia e os restantes 23
vivam com menos de 2U$ por dia que sofre constantes intempeacuteries naturais que o governo local natildeo consegue
concluir as obras de adaptaccedilotildees e ter havido cortes em investimentos na educaccedilatildeo sauacutede e programas de
moradia em detrimento no aumento com gastos com despesa militar
103 Ante o exposto constata-se que Clonalia natildeo viola o art 26 da CADH e sim Marsili Todavia
solidaacuterios a causa dos demandantes sugerimos que os demandantes representem agrave Comissatildeo Interamericana de
Direitos Humanos violaccedilatildeo deste artigo pela parte da Repuacuteblica de Marsili e natildeo Clonalia como agora o fazem
38 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 11 DO PROTOCOLO DE SAN SALVADOR
104 O direito a um meio ambiente sadio disposto no artigo 11 do Protocolo de San Salvador eacute assunto sempre
presente nas discussotildees internacionais Em 1972 ocorreu a primeira grande reuniatildeo a Conferecircncia das Naccedilotildees
Unidas sobre o Homem e o Meio Ambiente em Estocolmo na qual foi aprovada a Declaraccedilatildeo sobre o Meio
Ambiente Humano que expotildee no seu princiacutepio 24 ldquoTodos os paiacuteses grandes e pequenos devem ocupar-se com
espiacuterito de cooperaccedilatildeo e em peacute de igualdade das questotildees internacionais relativas agrave proteccedilatildeo e melhoramento do
meio ambiente [] respeitados a soberania e os interesses de todos os Estadosrdquo (grifo nosso)
105 Desta forma ressalta-se o interesse desta Federaccedilatildeo em ratificar instrumentos internacionais importantes
para a promoccedilatildeo da proteccedilatildeo preservaccedilatildeo e melhoramento do meio ambiente por isso aderiu a Convenccedilatildeo Marco
das Naccedilotildees Unidas sobre Mudanccedilas Climaacuteticas Convenccedilatildeo da Diversidade Bioloacutegica Protocolo de San Salvador
e Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre Meio e Desenvolvimento Assim expotildee-se o espirito de cooperaccedilatildeo a niacutevel
internacional na questatildeo ambiental deste Estado aleacutem do seu comprometimento com o inciso 2 (dois) do artigo
supracitado
106 Eacute fato ainda que o Estado da Clonalia proporciona as pessoas presentes no seu territoacuterio o gozo de oacutetimos
serviccedilos puacuteblicos baacutesicos tal qual dispotildee que deve ser o art 111 do Protocolo de San Salvador Situaccedilatildeo
diferente do que ocorre no Estado de Marsili repuacuteblica centralizada que natildeo soube administrar os problemas
34
causados pelos fenocircmenos naturais que atingiram o seu territoacuterio como se percebe ao considerar que os planos
de adaptaccedilatildeo formulados por este governo para enfrentar estas adversidades natildeo foram completados e os
investimentos puacuteblicos em assuntos sociais como educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradia soacute decresceram128
Fatores que sem duacutevida estimularam o ecircxodo das famiacutelias de Candela para o Estado da Clonalia tido como
esperanccedila de dias melhores
107 Natildeo obstante importante anotar que a Clonalia vem passando por uma mudanccedila na sua matriz energeacutetica
a partir da descoberta da reserva de Petroacuteleo Square Assim o carvatildeo muito mais poluente que esta outra fonte129
deixou de ser utilizado o que reduziraacute a emissatildeo de gases permissivos agrave atmosfera Tudo isso corrobora para o
maior equiliacutebrio entre os interesses ecoloacutegicos e socioeconocircmicos mandamento do desenvolvimento sustentaacutevel
entendimento essencial construiacutedo na ECO-92 realizada na cidade do Rio de Janeiro
108 Desta maneira por cumprir as orientaccedilotildees do art 11 do Protocolo de San Salvador e por estar sempre e
mais disposto a tomar atitudes que venham a garantir o direito ao meio ambiente sadio o Estado da Clonalia
recusa a acusaccedilatildeo de violaacute-lo e requer a esta egreacutegia Corte que reitere esse entendimento
III CONCLUSAtildeO E PEDIDOS
109 Ante as consideraccedilotildees firmemente expostas a Federaccedilatildeo da Clonalia requer respeitosamente a essa
honoraacutevel Corte Interamericana de Direitos Humanos que
(I) Admita as exceccedilotildees preliminares reconhecendo a sua incompetecircncia ratione materiae para julgar o
art 11 do Protocolo de San Salvador se posicionando da mesma forma pelo natildeo esgotamento dos
recursos internos e a proibiccedilatildeo da foacutermula da quarta instacircncia in casu
(II) Declare subsidiariamente a improcedecircncia dos pedidos formulados que tecircm como argumentos a
violaccedilatildeo dos artigos 57 8 13 21 2226 em relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH e artigo 11 do Protocolo
de San Salvador
(III) Declare a falta de nexo causal entre as accedilotildees da Federaccedilatildeo da Clonalia e as adversidades de cunho
natural ocorridas na Repuacuteblica do Marsili e reconheccedila a legalidade do processo administrativo de
128 Caso Hipoteacutetico Par 26 129
ONU IPCC Disponiacutevel em lt httpwwwpublicoptecosferanoticiatemos-de-desistir-de-um-terco-do-petroleo-e-80-do-carvao-para-salvar-o-planeta-1681567gt acessado em 01022015
35
deportaccedilatildeo das 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela realizado pelo MRE Ministeacuterio deste
Estado
(IV) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado de pagar todos os pedidos referentes a reparaccedilotildees assistecircncia
meacutedica e psicoloacutegica bem como indenizaccedilotildees compensatoacuterias a tiacutetulo de danos sofridos pelas
supostas viacutetimas
(V) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado em pagar tambeacutem gastos e custas processuais e
(VI) Declare a improcedecircncia do pedido de reconhecimento puacuteblico de responsabilidade internacional
por parte das autoridades do Estado
27
apoacutes a declaraccedilatildeo acusatoacuteria do Embaixador de Marsili104
na qual expressou seu descontentamento com a
decisatildeo do MRE e tentou imputar a este Estado responsabilidades que na verdade satildeo da Repuacuteblica do Marsili
76 A partir do exposto verifica-se que foi atendido o segundo requisito para restringir o acesso a proposta da
CNE que eacute exatamente o de basear a restriccedilatildeo a partir de um objetivo condizente com a CADH105
Nesse
quesito o artigo 132b deste diploma normativo diz que o exerciacutecio do direito agrave liberdade de expressatildeo pode
ser restringido se isso for necessaacuterio para assegurar a proteccedilatildeo da seguranccedila nacional como bem foi
demonstrado no caso em voga
77 Aleacutem disso esse Tribunal jaacute determinou que caso se precise restringir o direito agrave liberdade de expressatildeo
diante da necessidade de se garantir um interesse puacuteblico imperativo se deve escolher dentre as vaacuterias opccedilotildees
aquela que restrinja em menor escala este direito106
E bem assim fez o Estado de Clonalia ao conscientemente
apenas adiar a divulgaccedilatildeo da proposta em discussatildeo por motivos de riscos a Federaccedilatildeo da Clonalia ou seja
natildeo foi negado o acesso agrave informaccedilatildeo mas sim postergado Somando a este fato frisa-se que Clonalia tambeacutem
realizou uma conferecircncia de imprensa e forneceu conclusotildees gerais presentes no documento107
Logo eacute claro o
esforccedilo deste Estado em prestigiar este direito mesmo diante da ameaccedila natildeo apenas da sua seguridade nacional
mas tambeacutem da sua integridade territorial da populaccedilatildeo civil e da estabilidade social e diplomaacutetica do paiacutes
78 Inclusive esta Federaccedilatildeo imbuiacuteda da temaacutetica ambiental conhece a importacircncia do efetivo acesso as
informaccedilotildees que versam sobre o meio ambiente108
poreacutem destaca que na Convenccedilatildeo sobre o Acesso agrave
Informaccedilatildeo a Participaccedilatildeo do Puacuteblico na Tomada de Decisotildees e o Acesso agrave Justiccedila no Domiacutenio do Ambiente eacute
colocado que ldquoum pedido de informaccedilatildeo em mateacuteria de meio ambiente pode ser recusado se a sua divulgaccedilatildeo
prejudicar as relaccedilotildees internacionais defesa nacional e seguranccedila puacuteblicardquo109
79 Cita-se tambeacutem o caso Anna Maria Guerra vs Itaacutelia o qual versava sobre direito agrave informaccedilatildeo em mateacuteria
de direito ambiental no qual a Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que o direito a liberdade de
expressatildeo natildeo pode ser entendida como uma imposiccedilatildeo ao Estado de prestar obrigaccedilotildees positivas para coletar e
104 Caso Hipoteacutetico Par 55 105
Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs Chile Sentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 90 106 Corte IDH Caso Claude Reyes y otros Vs Chile Sentenccedila de 19 de setembro de 2006 No 151 Par 91 107 Caso Hipoteacutetico Par 57 108 Diretiva do Conselho das Comunidades Europeias 90313EEC 07061990 sobre a liberdade de acesso agrave informaccedilatildeo ambiental
Uniatildeo Europeia Recomendaccedilatildeo 1614 (2003) sobre meio ambiente e direitos humanos ONU Declaraccedilatildeo do Rio sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento (1992) notadamente o princiacutepio 10 109 Uniatildeo Europeia Convenccedilatildeo sobre o Acesso agrave Informaccedilatildeo a Participaccedilatildeo do Puacuteblico na Tomada de Decisotildees e o Acesso agrave Justiccedila
no Domiacutenio do Ambiente (1998 Aarhus) Art4ordm inciso 4 alinha b
28
disseminar informaccedilotildees de si mesmo110
Isto posto este Estado respalda seus atos mais uma vez em
permissotildees legais de caraacuteter internacional
80 Finalmente por todo o exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia solicita a esta egreacutegia Corte a desconsideraccedilatildeo dos
fundamentos dos peticionaacuterios sobre a violaccedilatildeo do direito agrave liberdade de pensamento e expressatildeo
35 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 21 DA CADH
81 Acusa-se a Federaccedilatildeo da Clonalia de ter violado o artigo 21 da CADH que trata sobre o direito a
propriedade privada e elenca que toda pessoa tem o direito ao uso e gozo de seus bens tendo a lei o poder de
subordinar esse uso e gozo ao interesse social Assevera ainda que nenhuma pessoa pode ser privada de seus
bens salvo mediante o pagamento de indenizaccedilatildeo justa por motivo de utilidade puacuteblica ou de interesse social e
nos casos e na forma estabelecidos pela lei
82 Nesta esteira tanto a Corte IDH quanto a Corte EDH vecircm entendendo que o direito a propriedade natildeo eacute
um direito absoluto111
Contudo haacute criteacuterios112
que os Estados devem obedecer para restringirem esse direito
previsto na CADH Satildeo eles razotildees de utilidade puacuteblica ou de interesse social e concordacircncia com paracircmetros
estabelecidos em lei
83 O artigo 21 da CADH menciona que o direito agrave propriedade privada pode ser subordinado ao ldquointeresse
socialrdquo dispotildee a Corte IDH em sua Opiniatildeo Consultiva 686 que isso ldquosignifica que devem ser adotadas em
funccedilatildeo do bem comum (artigo 322 da CADH)rdquo ou seja ldquodeve ser interpretado como elemento integrante da
ordem puacuteblica de um Estado democraacutetico cujo fim principal eacute a proteccedilatildeo dos direitos essenciais do homem e a
criaccedilatildeo de circunstacircncias que permitam progredir espiritual e materialmente e alcanccedilar a felicidade
(considerando a Declaraccedilatildeo dos Direitos e Deveres do Homem)rdquo113
Isto eacute a restriccedilatildeo ao direito agrave propriedade
legalmente permitida deve satisfazer ldquoum interesse puacuteblico imperativordquo que cumpra uma finalidade uacutetil e
oportuna114
Portanto essa restriccedilatildeo somente pode ser autorizada quando o atendimento do criteacuterio ldquorazotildees de
utilidade puacuteblica eou interesse socialrdquo ocorrer de modo concreto e fundamentado que o foi o que fez Clonalia
110 Corte EDH Caso Ana Maria Guerra e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 19 de fevereiro de 1998 procs 1161996735932 111 Corte IDH Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 par 108 Caso Comunidad Indiacutegena
YakyeAxa vs ParaguaiSentenccedila de 17 de junho de 2005 par 145 Caso IvcherBronstein vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de
2001 par128 Corte EDH Case of Allard Vs Sweden Sentenccedila de 24 Setembro de 2003par 45 Case of Valova Slezak and Slezak v SlovakiaSentenccedila de 1 de junho de 2004 par 46 Case ofBrumarescu Vs RomacircniaSentenccedila de 28 de outubro de 1999 par 78 112 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Julgamento em 17 de Junho de 2005 par 118 Do original ldquotanto la
propiedad privada de los particulares como la propiedad comunitaria de los miembros de las comunidades indiacutegenas tienen la
proteccioacuten convencional que les otorga el artiacuteculo 21 de la Convencioacuten Americanardquo 113 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila de 17 de Junho de 2005 par 61 114 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila em 17 de Junho de 2005 par145
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tendo em vista que buscou o interesse social cumprindo finalidade uacutetil e oportuna pois estava resguardando
seu territoacuterio e sua soberania
84 O artigo 21 da CADH assevera que o uso e o gozo bem como a restriccedilatildeo ao direito a propriedade deve
estar subordinado agrave lei Nesse sentido o entendimento prevalecente na Corte IDH eacute que a lei pode ateacute natildeo
prever todas as hipoacuteteses possiacuteveis em que o Estado poderaacute intervir na propriedade privada entretanto deve
haver paracircmetros estabelecidos em lei que legitimem esta conduta estatal e que natildeo violem direitos Este direito
supotildee que toda limitaccedilatildeo deva ser excepcional A excepcionalidade constitui ser que em toda medida de
restriccedilatildeo deva ser necessaacuteria para a consecuccedilatildeo de um objetivo legiacutetimo em uma sociedade democraacutetica115
85 Ante o exposto Clonalia estaacute em concordacircncia com o criteacuterio definido pela Corte ao que o indeferimento
do pedido de refuacutegio respeitou a Lei 715 de 1989 a Lei de Migraccedilatildeo e Asilo da Clonalia e a Lei de Imigraccedilatildeo
de 2009 ambas existentes previamente ao requerimento das supostas viacutetimas Ademais os assuntos ambientais
natildeo podem nem dever ser misturados com as questotildees de migraccedilotildees116
86 Portanto Clonalia natildeo violou o artigo em comento jaacute que natildeo conceber propriedade as supostas viacutetimas
por meio de refuacutegio ambiental eacute ato discricionaacuterio do Estado pertencente a soberania de Clonalia que buscou
o interesse social da naccedilatildeo e respeitou as leis internas sobre migraccedilatildeo
36 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 22 DA CADH
87 O Estado da Clonalia sustenta que respeitou integralmente o direito de circulaccedilatildeo e de residecircncia exposto
no art 22 da CADH o qual se aplica a todos as pessoas que se encontram no territoacuterio de um Estado sejam
elas nacionais estrangeiras legais ou estrangeiros ilegais
88 Os estrangeiros entretanto podem pertencer a diferentes categorias dentre elas se destaca a dos
refugiados tal qual as 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela que entraram ilegalmente na Clonalia se
auto intitulam Poreacutem segundo o Estatuto do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados a
Convenccedilatildeo de 1951 - Relativa ao Estatuto dos Refugiados e o Protocolo adicional de 1967 marcos juriacutedicos
sobre o tema a definiccedilatildeo de refugiados eacute estritamente ligada a existecircncia do temor de perseguiccedilatildeo ldquoem virtude
de raccedila religiatildeo nacionalidade filiaccedilatildeo em certo grupo social ou das suas opiniotildees poliacuteticardquo117
115 Corte IDH Caso Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Julgamento em 17 de Junho de 2005 par93 116
Conforme decisatildeo do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores da Clonalia Caso Hipoteacutetico paraacutegrafo 52 117 Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados Art 1-A Estatuto do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para
Refugiados Cap II art 6-A (ii) Protocolo adicional de 1967 Art 1ordm Par 2ordm
30
89 Dessa maneira eacute niacutetido o natildeo enquadramento dos membros das famiacutelias da Repuacuteblica do Marsili no
instituto juriacutedico internacional dos refugiados jaacute que o motivo para a saiacuteda da sua terra natal foram os desastres
naturais e o desaparecimento de partes do territoacuterio da ilha118
aleacutem dos problemas econocircmicos natildeo existindo o
temor de perseguiccedilatildeo por nenhum dos motivos elencados Logo esses indiviacuteduos migraram para Clonalia em
busca de melhores condiccedilotildees de vida jaacute que por conta dos gastos para resolver os problemas causados pelas
condiccedilotildees ambientais adversas o governo de Marsili reduziu investimentos em assuntos sociais como
educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradias119
90 Assim entende-se que esses estrangeiros que chegaram a Clonalia natildeo satildeo refugiados mas sim apenas
migrantes inclusive em situaccedilatildeo irregular Este Estado entatildeo consciente que migrantes irregulares satildeo um
grupo em situaccedilatildeo de vulnerabilidade120
respeitou todos os seus direitos humanos e garantiu o exerciacutecio dos
seus direitos tal qual deve prestar a qualquer pessoa que estaacute no territoacuterio sob sua jurisdiccedilatildeo sem discriminaccedilatildeo
alguma121
91 Esta Corte poreacutem ratifica que essas prerrogativas que os migrantes regulares ou irregulares possuem natildeo
restringem o poder do Estado de tomar as atitudes cabiacuteveis caso essas pessoas passem a gozar de uma situaccedilatildeo
iliacutecita ou cometam um ato iliacutecito No caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana este Tribunal
assim se manifesta ldquonatildeo significa que natildeo se possa iniciar accedilatildeo alguma contra as pessoas migrantes que natildeo
cumpram o disposto no ordenamento juriacutedico estatal mas devem adotar medidas adequadas ()rdquo122
92 Baseado nesse entendimento o Estado de Clonalia levando em consideraccedilatildeo a situaccedilatildeo irregular dos
migrantes de Marsili no paiacutes autorizou a ordem de deportaccedilatildeo Nem por isso violou o art 228 da CADH jaacute
que a deportaccedilatildeo eacute um instrumento legitimo considerando o princiacutepio da Soberania dos Estados sobre o seu
territoacuterio Nesse liame os juiacutezes da Corte Europeia no caso Hirsi Jamaa e outros vs Itaacutelia firmou que jaacute estaacute
bem estabelecido pelo direito internacional o direito dos Estados de controlar a entrada a residecircncia e a
118 Caso Hipoteacutetico Par48 119 Caso Hipoteacutetico Par 26 120 Corte IDH Caso do Massacre do Povo Bello Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31 de janeiro de 2006 No 140 par 111 e Caso Povo
Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Equador Sentenccedila de 27 de junho de 2012 Serie C No 245 par 37 121 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Par 143 122 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de 24 de outubro de 2012 Serie C No 251 Par 154
31
expulsatildeo de estrangeiros123
Ou seja admitiram a prerrogativa de os Estados estabelecerem suas poliacuteticas
migratoacuterias de acordo com seus interesses reafirmando assim sua proacutepria jurisprudecircncia124
93 Natildeo obstante ressalta-se mais uma vez que esse dispositivo normativo refere-se a categoria de
estrangeiros que satildeo os refugiados jaacute que traz na sua redaccedilatildeo o elemento identificador desta que eacute o temor de
perseguiccedilatildeo pelos motivos elencados anteriormente por isso natildeo se pode aplicar suas disposiccedilotildees aos
personagens do caso em voga os quais natildeo satildeo refugiados
94 Este Estado realizando novamente um esforccedilo para identificar o status das famiacutelias de Candela enfatiza
a sua situaccedilatildeo de migrantes irregulares que saiacuteram do seu paiacutes por razotildees ambientais internas natildeo tendo como
motivaccedilatildeo a perseguiccedilatildeo por delitos poliacuteticos ou comuns conexos com delitos poliacuteticos a qual os autorizaria a
buscar e receber asilo como determina o art 227 da Convenccedilatildeo A CIDH esclarece que o instituto juriacutedico do
asilo ldquovisa proteger os indiviacuteduos cuja vida ou liberdade se encontram ameaccediladas por atos de perseguiccedilatildeo ou
violecircncia derivados de accedilotildees ou omissotildees de um Estado por conta de questotildees poliacuteticasrdquo125
95 Desta maneira a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo violou o art 227 da CADH jaacute que os migrantes ilegais de
Marsili repetidamente natildeo se enquadram nos requisitos necessaacuterios para gozarem das disposiccedilotildees do artigo
supracitado Este Estado entende que deve a estes migrantes irregulares respeito aos seus Direitos Humanos
como bem defende esta egreacutegia Corte mas conceder aos mesmos o instituto juriacutedico do asilo poliacutetico estaria
contrariando as disposiccedilotildees da proacutepria CADH
96 Finalmente o Estado da Federaccedilatildeo da Clonalia apoacutes expor fielmente os fatos e demonstrar o respeito
pela CADH e pelo entendimento internacional sobre o tema solicita a esta honraacutevel Corte a recusa da demanda
das supostas viacutetimas em relaccedilatildeo ao artigo 22 da Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos
37 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 26 DA CADH
97 O Estado de Clonalia natildeo violou o artigo 26 da CADH Primeiramente destacamos que haacute natildeo nexo
causal entre as provas empiacutericas e a responsabilizaccedilatildeo de Clonalia Contudo ainda que houvesse segundo o
entendimento126
desta Corte IDH o direito ao desenvolvimento progressivo elencado no artigo em comento
vincula-se aos direitos econocircmicos sociais e culturais e neste sentido sua plena efetividade natildeo se daacute em breve
123 Corte EDH Caso Hirsi Jamaa e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 23 fevereiro 2012 par 113 124 Por exemplo Corte EDH Abdulaziz Cabales e Balkandali vs Reino Unido J Sentenccedila de 28 maio 1985 125 CIDH El asilo y su relacioacuten con criacutemenes internacionales 20 de outubro de 2000 126 Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros (Cesantes y Jubilados de la Contraloriacutea) Vs Peru Sentenccedila de 1 de julho de 2009
No 198 Par 102
32
periacuteodo de tempo O Estado tem a obrigaccedilatildeo de adotar providecircncias e dar os meios e elementos necessaacuterios
para responder as exigecircncias de efetividade dos direitos envolvidos sempre na medida dos recursos
econocircmicos e financeiros de que disponha para o cumprimento do respectivo compromisso internacional
adquirido
98 Cabe destacar ainda que o compromisso exigido ao Estado pelo artigo 26 da CADH consiste na adoccedilatildeo
de providecircncias especialmente econocircmicas e teacutecnicas ndash e na medida dos recursos disponiacuteveis seja por via
legislativa ou outros meios apropriados ndash para alcanccedilar progressivamente a plena efetividade de certos direitos
econocircmicos sociais e culturais127
99 Ante o exposto satildeo niacutetidas as accedilotildees de Clonalia em busca do desenvolvimento progressivo dos seus
cidadatildeos tanto em acircmbito interno quanto internacional Em 1995 a Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a UNFCCC
e a Convenccedilatildeo sobre a Situaccedilatildeo de Refugiados bem como o seu Protocolo Adicional em 1967 Aleacutem destas a
Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a CADH em 01 de agosto de 1978 e aceitou a jurisdiccedilatildeo contenciosa da Corte
em 28 de junho de 1982 Aleacutem disso Clonalia assinou a DUDH em 1976 a CEDAW em 1981 a Convenccedilatildeo
nordm 169 da OIT em 1991 a CDB em 1994 o Protocolo Adicional agrave CADH na aacuterea de Direitos Econocircmicos
Sociais e Culturais o Protocolo de San Salvador em 1996 a Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento em 1998 a Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os
Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famiacutelias em 1994 o Estatuto de Roma do Tribunal Penal
Internacional em 2002 entre outros Todas essas ratificaccedilotildees e assinaturas satildeo em nome da poliacutetica em prol
dos direitos humanos de Clonalia em prol da cooperaccedilatildeo e diplomacia internacional e portanto em prol do
desenvolvimento progressivo da Federaccedilatildeo da Clonalia e da comunidade global Como se percebe satildeo atitudes
reiteradas que vecircm sendo tomadas haacute anos e que continuam a ser pensadas pelo Estado da Clonalia para as
geraccedilotildees futuras
100 Avulta notar que em outubro de 2011 a maior reserva de petroacuteleo deste paiacutes foi encontrada na aacuterea
costeira de Clonalia A reserva foi chamada de Square e estima-se que esta descoberta poderaacute aumentar a
produccedilatildeo de petroacuteleo neste paiacutes em aproximadamente de 4 milhotildees a 12 milhotildees de barris por dia a partir de
2016
127 Conforme Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros Vs Peru Sentenccedilade 1 de julho de 2009 No 198 Par 105
33
101 Isso demonstra que o paiacutes estaacute investindo em ciecircncia e tecnologia a ponto de ter descoberto tais reservas
que aleacutem de economicamente positivas traratildeo desenvolvimento social e cultural para a naccedilatildeo de Clonalia e
seratildeo mais beneacuteficas ao meio ambiente Contudo os demandantes natildeo enxergam tais accedilotildees Assim como natildeo
estatildeo enxergando a realidade do seu proacuteprio paiacutes que eacute o verdadeiro violador de tais direitos
102 A Repuacuteblica do Marsili eacute um paiacutes de economia em decadecircncia que a populaccedilatildeo vive na miseacuteria
estimando-se que aproximadamente 13 de sua populaccedilatildeo viva com apenas 1 US$ por dia e os restantes 23
vivam com menos de 2U$ por dia que sofre constantes intempeacuteries naturais que o governo local natildeo consegue
concluir as obras de adaptaccedilotildees e ter havido cortes em investimentos na educaccedilatildeo sauacutede e programas de
moradia em detrimento no aumento com gastos com despesa militar
103 Ante o exposto constata-se que Clonalia natildeo viola o art 26 da CADH e sim Marsili Todavia
solidaacuterios a causa dos demandantes sugerimos que os demandantes representem agrave Comissatildeo Interamericana de
Direitos Humanos violaccedilatildeo deste artigo pela parte da Repuacuteblica de Marsili e natildeo Clonalia como agora o fazem
38 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 11 DO PROTOCOLO DE SAN SALVADOR
104 O direito a um meio ambiente sadio disposto no artigo 11 do Protocolo de San Salvador eacute assunto sempre
presente nas discussotildees internacionais Em 1972 ocorreu a primeira grande reuniatildeo a Conferecircncia das Naccedilotildees
Unidas sobre o Homem e o Meio Ambiente em Estocolmo na qual foi aprovada a Declaraccedilatildeo sobre o Meio
Ambiente Humano que expotildee no seu princiacutepio 24 ldquoTodos os paiacuteses grandes e pequenos devem ocupar-se com
espiacuterito de cooperaccedilatildeo e em peacute de igualdade das questotildees internacionais relativas agrave proteccedilatildeo e melhoramento do
meio ambiente [] respeitados a soberania e os interesses de todos os Estadosrdquo (grifo nosso)
105 Desta forma ressalta-se o interesse desta Federaccedilatildeo em ratificar instrumentos internacionais importantes
para a promoccedilatildeo da proteccedilatildeo preservaccedilatildeo e melhoramento do meio ambiente por isso aderiu a Convenccedilatildeo Marco
das Naccedilotildees Unidas sobre Mudanccedilas Climaacuteticas Convenccedilatildeo da Diversidade Bioloacutegica Protocolo de San Salvador
e Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre Meio e Desenvolvimento Assim expotildee-se o espirito de cooperaccedilatildeo a niacutevel
internacional na questatildeo ambiental deste Estado aleacutem do seu comprometimento com o inciso 2 (dois) do artigo
supracitado
106 Eacute fato ainda que o Estado da Clonalia proporciona as pessoas presentes no seu territoacuterio o gozo de oacutetimos
serviccedilos puacuteblicos baacutesicos tal qual dispotildee que deve ser o art 111 do Protocolo de San Salvador Situaccedilatildeo
diferente do que ocorre no Estado de Marsili repuacuteblica centralizada que natildeo soube administrar os problemas
34
causados pelos fenocircmenos naturais que atingiram o seu territoacuterio como se percebe ao considerar que os planos
de adaptaccedilatildeo formulados por este governo para enfrentar estas adversidades natildeo foram completados e os
investimentos puacuteblicos em assuntos sociais como educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradia soacute decresceram128
Fatores que sem duacutevida estimularam o ecircxodo das famiacutelias de Candela para o Estado da Clonalia tido como
esperanccedila de dias melhores
107 Natildeo obstante importante anotar que a Clonalia vem passando por uma mudanccedila na sua matriz energeacutetica
a partir da descoberta da reserva de Petroacuteleo Square Assim o carvatildeo muito mais poluente que esta outra fonte129
deixou de ser utilizado o que reduziraacute a emissatildeo de gases permissivos agrave atmosfera Tudo isso corrobora para o
maior equiliacutebrio entre os interesses ecoloacutegicos e socioeconocircmicos mandamento do desenvolvimento sustentaacutevel
entendimento essencial construiacutedo na ECO-92 realizada na cidade do Rio de Janeiro
108 Desta maneira por cumprir as orientaccedilotildees do art 11 do Protocolo de San Salvador e por estar sempre e
mais disposto a tomar atitudes que venham a garantir o direito ao meio ambiente sadio o Estado da Clonalia
recusa a acusaccedilatildeo de violaacute-lo e requer a esta egreacutegia Corte que reitere esse entendimento
III CONCLUSAtildeO E PEDIDOS
109 Ante as consideraccedilotildees firmemente expostas a Federaccedilatildeo da Clonalia requer respeitosamente a essa
honoraacutevel Corte Interamericana de Direitos Humanos que
(I) Admita as exceccedilotildees preliminares reconhecendo a sua incompetecircncia ratione materiae para julgar o
art 11 do Protocolo de San Salvador se posicionando da mesma forma pelo natildeo esgotamento dos
recursos internos e a proibiccedilatildeo da foacutermula da quarta instacircncia in casu
(II) Declare subsidiariamente a improcedecircncia dos pedidos formulados que tecircm como argumentos a
violaccedilatildeo dos artigos 57 8 13 21 2226 em relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH e artigo 11 do Protocolo
de San Salvador
(III) Declare a falta de nexo causal entre as accedilotildees da Federaccedilatildeo da Clonalia e as adversidades de cunho
natural ocorridas na Repuacuteblica do Marsili e reconheccedila a legalidade do processo administrativo de
128 Caso Hipoteacutetico Par 26 129
ONU IPCC Disponiacutevel em lt httpwwwpublicoptecosferanoticiatemos-de-desistir-de-um-terco-do-petroleo-e-80-do-carvao-para-salvar-o-planeta-1681567gt acessado em 01022015
35
deportaccedilatildeo das 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela realizado pelo MRE Ministeacuterio deste
Estado
(IV) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado de pagar todos os pedidos referentes a reparaccedilotildees assistecircncia
meacutedica e psicoloacutegica bem como indenizaccedilotildees compensatoacuterias a tiacutetulo de danos sofridos pelas
supostas viacutetimas
(V) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado em pagar tambeacutem gastos e custas processuais e
(VI) Declare a improcedecircncia do pedido de reconhecimento puacuteblico de responsabilidade internacional
por parte das autoridades do Estado
28
disseminar informaccedilotildees de si mesmo110
Isto posto este Estado respalda seus atos mais uma vez em
permissotildees legais de caraacuteter internacional
80 Finalmente por todo o exposto a Federaccedilatildeo da Clonalia solicita a esta egreacutegia Corte a desconsideraccedilatildeo dos
fundamentos dos peticionaacuterios sobre a violaccedilatildeo do direito agrave liberdade de pensamento e expressatildeo
35 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 21 DA CADH
81 Acusa-se a Federaccedilatildeo da Clonalia de ter violado o artigo 21 da CADH que trata sobre o direito a
propriedade privada e elenca que toda pessoa tem o direito ao uso e gozo de seus bens tendo a lei o poder de
subordinar esse uso e gozo ao interesse social Assevera ainda que nenhuma pessoa pode ser privada de seus
bens salvo mediante o pagamento de indenizaccedilatildeo justa por motivo de utilidade puacuteblica ou de interesse social e
nos casos e na forma estabelecidos pela lei
82 Nesta esteira tanto a Corte IDH quanto a Corte EDH vecircm entendendo que o direito a propriedade natildeo eacute
um direito absoluto111
Contudo haacute criteacuterios112
que os Estados devem obedecer para restringirem esse direito
previsto na CADH Satildeo eles razotildees de utilidade puacuteblica ou de interesse social e concordacircncia com paracircmetros
estabelecidos em lei
83 O artigo 21 da CADH menciona que o direito agrave propriedade privada pode ser subordinado ao ldquointeresse
socialrdquo dispotildee a Corte IDH em sua Opiniatildeo Consultiva 686 que isso ldquosignifica que devem ser adotadas em
funccedilatildeo do bem comum (artigo 322 da CADH)rdquo ou seja ldquodeve ser interpretado como elemento integrante da
ordem puacuteblica de um Estado democraacutetico cujo fim principal eacute a proteccedilatildeo dos direitos essenciais do homem e a
criaccedilatildeo de circunstacircncias que permitam progredir espiritual e materialmente e alcanccedilar a felicidade
(considerando a Declaraccedilatildeo dos Direitos e Deveres do Homem)rdquo113
Isto eacute a restriccedilatildeo ao direito agrave propriedade
legalmente permitida deve satisfazer ldquoum interesse puacuteblico imperativordquo que cumpra uma finalidade uacutetil e
oportuna114
Portanto essa restriccedilatildeo somente pode ser autorizada quando o atendimento do criteacuterio ldquorazotildees de
utilidade puacuteblica eou interesse socialrdquo ocorrer de modo concreto e fundamentado que o foi o que fez Clonalia
110 Corte EDH Caso Ana Maria Guerra e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 19 de fevereiro de 1998 procs 1161996735932 111 Corte IDH Caso PalamaraIribarne vs Chile Sentenccedila de 22 de novembro de 2005 par 108 Caso Comunidad Indiacutegena
YakyeAxa vs ParaguaiSentenccedila de 17 de junho de 2005 par 145 Caso IvcherBronstein vs Peru Sentenccedila de 6 de fevereiro de
2001 par128 Corte EDH Case of Allard Vs Sweden Sentenccedila de 24 Setembro de 2003par 45 Case of Valova Slezak and Slezak v SlovakiaSentenccedila de 1 de junho de 2004 par 46 Case ofBrumarescu Vs RomacircniaSentenccedila de 28 de outubro de 1999 par 78 112 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Julgamento em 17 de Junho de 2005 par 118 Do original ldquotanto la
propiedad privada de los particulares como la propiedad comunitaria de los miembros de las comunidades indiacutegenas tienen la
proteccioacuten convencional que les otorga el artiacuteculo 21 de la Convencioacuten Americanardquo 113 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila de 17 de Junho de 2005 par 61 114 Corte IDH Comunidade Indiacutegena Yakye Axa vs Paraguai Sentenccedila em 17 de Junho de 2005 par145
29
tendo em vista que buscou o interesse social cumprindo finalidade uacutetil e oportuna pois estava resguardando
seu territoacuterio e sua soberania
84 O artigo 21 da CADH assevera que o uso e o gozo bem como a restriccedilatildeo ao direito a propriedade deve
estar subordinado agrave lei Nesse sentido o entendimento prevalecente na Corte IDH eacute que a lei pode ateacute natildeo
prever todas as hipoacuteteses possiacuteveis em que o Estado poderaacute intervir na propriedade privada entretanto deve
haver paracircmetros estabelecidos em lei que legitimem esta conduta estatal e que natildeo violem direitos Este direito
supotildee que toda limitaccedilatildeo deva ser excepcional A excepcionalidade constitui ser que em toda medida de
restriccedilatildeo deva ser necessaacuteria para a consecuccedilatildeo de um objetivo legiacutetimo em uma sociedade democraacutetica115
85 Ante o exposto Clonalia estaacute em concordacircncia com o criteacuterio definido pela Corte ao que o indeferimento
do pedido de refuacutegio respeitou a Lei 715 de 1989 a Lei de Migraccedilatildeo e Asilo da Clonalia e a Lei de Imigraccedilatildeo
de 2009 ambas existentes previamente ao requerimento das supostas viacutetimas Ademais os assuntos ambientais
natildeo podem nem dever ser misturados com as questotildees de migraccedilotildees116
86 Portanto Clonalia natildeo violou o artigo em comento jaacute que natildeo conceber propriedade as supostas viacutetimas
por meio de refuacutegio ambiental eacute ato discricionaacuterio do Estado pertencente a soberania de Clonalia que buscou
o interesse social da naccedilatildeo e respeitou as leis internas sobre migraccedilatildeo
36 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 22 DA CADH
87 O Estado da Clonalia sustenta que respeitou integralmente o direito de circulaccedilatildeo e de residecircncia exposto
no art 22 da CADH o qual se aplica a todos as pessoas que se encontram no territoacuterio de um Estado sejam
elas nacionais estrangeiras legais ou estrangeiros ilegais
88 Os estrangeiros entretanto podem pertencer a diferentes categorias dentre elas se destaca a dos
refugiados tal qual as 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela que entraram ilegalmente na Clonalia se
auto intitulam Poreacutem segundo o Estatuto do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados a
Convenccedilatildeo de 1951 - Relativa ao Estatuto dos Refugiados e o Protocolo adicional de 1967 marcos juriacutedicos
sobre o tema a definiccedilatildeo de refugiados eacute estritamente ligada a existecircncia do temor de perseguiccedilatildeo ldquoem virtude
de raccedila religiatildeo nacionalidade filiaccedilatildeo em certo grupo social ou das suas opiniotildees poliacuteticardquo117
115 Corte IDH Caso Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Julgamento em 17 de Junho de 2005 par93 116
Conforme decisatildeo do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores da Clonalia Caso Hipoteacutetico paraacutegrafo 52 117 Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados Art 1-A Estatuto do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para
Refugiados Cap II art 6-A (ii) Protocolo adicional de 1967 Art 1ordm Par 2ordm
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89 Dessa maneira eacute niacutetido o natildeo enquadramento dos membros das famiacutelias da Repuacuteblica do Marsili no
instituto juriacutedico internacional dos refugiados jaacute que o motivo para a saiacuteda da sua terra natal foram os desastres
naturais e o desaparecimento de partes do territoacuterio da ilha118
aleacutem dos problemas econocircmicos natildeo existindo o
temor de perseguiccedilatildeo por nenhum dos motivos elencados Logo esses indiviacuteduos migraram para Clonalia em
busca de melhores condiccedilotildees de vida jaacute que por conta dos gastos para resolver os problemas causados pelas
condiccedilotildees ambientais adversas o governo de Marsili reduziu investimentos em assuntos sociais como
educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradias119
90 Assim entende-se que esses estrangeiros que chegaram a Clonalia natildeo satildeo refugiados mas sim apenas
migrantes inclusive em situaccedilatildeo irregular Este Estado entatildeo consciente que migrantes irregulares satildeo um
grupo em situaccedilatildeo de vulnerabilidade120
respeitou todos os seus direitos humanos e garantiu o exerciacutecio dos
seus direitos tal qual deve prestar a qualquer pessoa que estaacute no territoacuterio sob sua jurisdiccedilatildeo sem discriminaccedilatildeo
alguma121
91 Esta Corte poreacutem ratifica que essas prerrogativas que os migrantes regulares ou irregulares possuem natildeo
restringem o poder do Estado de tomar as atitudes cabiacuteveis caso essas pessoas passem a gozar de uma situaccedilatildeo
iliacutecita ou cometam um ato iliacutecito No caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana este Tribunal
assim se manifesta ldquonatildeo significa que natildeo se possa iniciar accedilatildeo alguma contra as pessoas migrantes que natildeo
cumpram o disposto no ordenamento juriacutedico estatal mas devem adotar medidas adequadas ()rdquo122
92 Baseado nesse entendimento o Estado de Clonalia levando em consideraccedilatildeo a situaccedilatildeo irregular dos
migrantes de Marsili no paiacutes autorizou a ordem de deportaccedilatildeo Nem por isso violou o art 228 da CADH jaacute
que a deportaccedilatildeo eacute um instrumento legitimo considerando o princiacutepio da Soberania dos Estados sobre o seu
territoacuterio Nesse liame os juiacutezes da Corte Europeia no caso Hirsi Jamaa e outros vs Itaacutelia firmou que jaacute estaacute
bem estabelecido pelo direito internacional o direito dos Estados de controlar a entrada a residecircncia e a
118 Caso Hipoteacutetico Par48 119 Caso Hipoteacutetico Par 26 120 Corte IDH Caso do Massacre do Povo Bello Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31 de janeiro de 2006 No 140 par 111 e Caso Povo
Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Equador Sentenccedila de 27 de junho de 2012 Serie C No 245 par 37 121 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Par 143 122 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de 24 de outubro de 2012 Serie C No 251 Par 154
31
expulsatildeo de estrangeiros123
Ou seja admitiram a prerrogativa de os Estados estabelecerem suas poliacuteticas
migratoacuterias de acordo com seus interesses reafirmando assim sua proacutepria jurisprudecircncia124
93 Natildeo obstante ressalta-se mais uma vez que esse dispositivo normativo refere-se a categoria de
estrangeiros que satildeo os refugiados jaacute que traz na sua redaccedilatildeo o elemento identificador desta que eacute o temor de
perseguiccedilatildeo pelos motivos elencados anteriormente por isso natildeo se pode aplicar suas disposiccedilotildees aos
personagens do caso em voga os quais natildeo satildeo refugiados
94 Este Estado realizando novamente um esforccedilo para identificar o status das famiacutelias de Candela enfatiza
a sua situaccedilatildeo de migrantes irregulares que saiacuteram do seu paiacutes por razotildees ambientais internas natildeo tendo como
motivaccedilatildeo a perseguiccedilatildeo por delitos poliacuteticos ou comuns conexos com delitos poliacuteticos a qual os autorizaria a
buscar e receber asilo como determina o art 227 da Convenccedilatildeo A CIDH esclarece que o instituto juriacutedico do
asilo ldquovisa proteger os indiviacuteduos cuja vida ou liberdade se encontram ameaccediladas por atos de perseguiccedilatildeo ou
violecircncia derivados de accedilotildees ou omissotildees de um Estado por conta de questotildees poliacuteticasrdquo125
95 Desta maneira a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo violou o art 227 da CADH jaacute que os migrantes ilegais de
Marsili repetidamente natildeo se enquadram nos requisitos necessaacuterios para gozarem das disposiccedilotildees do artigo
supracitado Este Estado entende que deve a estes migrantes irregulares respeito aos seus Direitos Humanos
como bem defende esta egreacutegia Corte mas conceder aos mesmos o instituto juriacutedico do asilo poliacutetico estaria
contrariando as disposiccedilotildees da proacutepria CADH
96 Finalmente o Estado da Federaccedilatildeo da Clonalia apoacutes expor fielmente os fatos e demonstrar o respeito
pela CADH e pelo entendimento internacional sobre o tema solicita a esta honraacutevel Corte a recusa da demanda
das supostas viacutetimas em relaccedilatildeo ao artigo 22 da Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos
37 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 26 DA CADH
97 O Estado de Clonalia natildeo violou o artigo 26 da CADH Primeiramente destacamos que haacute natildeo nexo
causal entre as provas empiacutericas e a responsabilizaccedilatildeo de Clonalia Contudo ainda que houvesse segundo o
entendimento126
desta Corte IDH o direito ao desenvolvimento progressivo elencado no artigo em comento
vincula-se aos direitos econocircmicos sociais e culturais e neste sentido sua plena efetividade natildeo se daacute em breve
123 Corte EDH Caso Hirsi Jamaa e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 23 fevereiro 2012 par 113 124 Por exemplo Corte EDH Abdulaziz Cabales e Balkandali vs Reino Unido J Sentenccedila de 28 maio 1985 125 CIDH El asilo y su relacioacuten con criacutemenes internacionales 20 de outubro de 2000 126 Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros (Cesantes y Jubilados de la Contraloriacutea) Vs Peru Sentenccedila de 1 de julho de 2009
No 198 Par 102
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periacuteodo de tempo O Estado tem a obrigaccedilatildeo de adotar providecircncias e dar os meios e elementos necessaacuterios
para responder as exigecircncias de efetividade dos direitos envolvidos sempre na medida dos recursos
econocircmicos e financeiros de que disponha para o cumprimento do respectivo compromisso internacional
adquirido
98 Cabe destacar ainda que o compromisso exigido ao Estado pelo artigo 26 da CADH consiste na adoccedilatildeo
de providecircncias especialmente econocircmicas e teacutecnicas ndash e na medida dos recursos disponiacuteveis seja por via
legislativa ou outros meios apropriados ndash para alcanccedilar progressivamente a plena efetividade de certos direitos
econocircmicos sociais e culturais127
99 Ante o exposto satildeo niacutetidas as accedilotildees de Clonalia em busca do desenvolvimento progressivo dos seus
cidadatildeos tanto em acircmbito interno quanto internacional Em 1995 a Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a UNFCCC
e a Convenccedilatildeo sobre a Situaccedilatildeo de Refugiados bem como o seu Protocolo Adicional em 1967 Aleacutem destas a
Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a CADH em 01 de agosto de 1978 e aceitou a jurisdiccedilatildeo contenciosa da Corte
em 28 de junho de 1982 Aleacutem disso Clonalia assinou a DUDH em 1976 a CEDAW em 1981 a Convenccedilatildeo
nordm 169 da OIT em 1991 a CDB em 1994 o Protocolo Adicional agrave CADH na aacuterea de Direitos Econocircmicos
Sociais e Culturais o Protocolo de San Salvador em 1996 a Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento em 1998 a Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os
Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famiacutelias em 1994 o Estatuto de Roma do Tribunal Penal
Internacional em 2002 entre outros Todas essas ratificaccedilotildees e assinaturas satildeo em nome da poliacutetica em prol
dos direitos humanos de Clonalia em prol da cooperaccedilatildeo e diplomacia internacional e portanto em prol do
desenvolvimento progressivo da Federaccedilatildeo da Clonalia e da comunidade global Como se percebe satildeo atitudes
reiteradas que vecircm sendo tomadas haacute anos e que continuam a ser pensadas pelo Estado da Clonalia para as
geraccedilotildees futuras
100 Avulta notar que em outubro de 2011 a maior reserva de petroacuteleo deste paiacutes foi encontrada na aacuterea
costeira de Clonalia A reserva foi chamada de Square e estima-se que esta descoberta poderaacute aumentar a
produccedilatildeo de petroacuteleo neste paiacutes em aproximadamente de 4 milhotildees a 12 milhotildees de barris por dia a partir de
2016
127 Conforme Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros Vs Peru Sentenccedilade 1 de julho de 2009 No 198 Par 105
33
101 Isso demonstra que o paiacutes estaacute investindo em ciecircncia e tecnologia a ponto de ter descoberto tais reservas
que aleacutem de economicamente positivas traratildeo desenvolvimento social e cultural para a naccedilatildeo de Clonalia e
seratildeo mais beneacuteficas ao meio ambiente Contudo os demandantes natildeo enxergam tais accedilotildees Assim como natildeo
estatildeo enxergando a realidade do seu proacuteprio paiacutes que eacute o verdadeiro violador de tais direitos
102 A Repuacuteblica do Marsili eacute um paiacutes de economia em decadecircncia que a populaccedilatildeo vive na miseacuteria
estimando-se que aproximadamente 13 de sua populaccedilatildeo viva com apenas 1 US$ por dia e os restantes 23
vivam com menos de 2U$ por dia que sofre constantes intempeacuteries naturais que o governo local natildeo consegue
concluir as obras de adaptaccedilotildees e ter havido cortes em investimentos na educaccedilatildeo sauacutede e programas de
moradia em detrimento no aumento com gastos com despesa militar
103 Ante o exposto constata-se que Clonalia natildeo viola o art 26 da CADH e sim Marsili Todavia
solidaacuterios a causa dos demandantes sugerimos que os demandantes representem agrave Comissatildeo Interamericana de
Direitos Humanos violaccedilatildeo deste artigo pela parte da Repuacuteblica de Marsili e natildeo Clonalia como agora o fazem
38 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 11 DO PROTOCOLO DE SAN SALVADOR
104 O direito a um meio ambiente sadio disposto no artigo 11 do Protocolo de San Salvador eacute assunto sempre
presente nas discussotildees internacionais Em 1972 ocorreu a primeira grande reuniatildeo a Conferecircncia das Naccedilotildees
Unidas sobre o Homem e o Meio Ambiente em Estocolmo na qual foi aprovada a Declaraccedilatildeo sobre o Meio
Ambiente Humano que expotildee no seu princiacutepio 24 ldquoTodos os paiacuteses grandes e pequenos devem ocupar-se com
espiacuterito de cooperaccedilatildeo e em peacute de igualdade das questotildees internacionais relativas agrave proteccedilatildeo e melhoramento do
meio ambiente [] respeitados a soberania e os interesses de todos os Estadosrdquo (grifo nosso)
105 Desta forma ressalta-se o interesse desta Federaccedilatildeo em ratificar instrumentos internacionais importantes
para a promoccedilatildeo da proteccedilatildeo preservaccedilatildeo e melhoramento do meio ambiente por isso aderiu a Convenccedilatildeo Marco
das Naccedilotildees Unidas sobre Mudanccedilas Climaacuteticas Convenccedilatildeo da Diversidade Bioloacutegica Protocolo de San Salvador
e Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre Meio e Desenvolvimento Assim expotildee-se o espirito de cooperaccedilatildeo a niacutevel
internacional na questatildeo ambiental deste Estado aleacutem do seu comprometimento com o inciso 2 (dois) do artigo
supracitado
106 Eacute fato ainda que o Estado da Clonalia proporciona as pessoas presentes no seu territoacuterio o gozo de oacutetimos
serviccedilos puacuteblicos baacutesicos tal qual dispotildee que deve ser o art 111 do Protocolo de San Salvador Situaccedilatildeo
diferente do que ocorre no Estado de Marsili repuacuteblica centralizada que natildeo soube administrar os problemas
34
causados pelos fenocircmenos naturais que atingiram o seu territoacuterio como se percebe ao considerar que os planos
de adaptaccedilatildeo formulados por este governo para enfrentar estas adversidades natildeo foram completados e os
investimentos puacuteblicos em assuntos sociais como educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradia soacute decresceram128
Fatores que sem duacutevida estimularam o ecircxodo das famiacutelias de Candela para o Estado da Clonalia tido como
esperanccedila de dias melhores
107 Natildeo obstante importante anotar que a Clonalia vem passando por uma mudanccedila na sua matriz energeacutetica
a partir da descoberta da reserva de Petroacuteleo Square Assim o carvatildeo muito mais poluente que esta outra fonte129
deixou de ser utilizado o que reduziraacute a emissatildeo de gases permissivos agrave atmosfera Tudo isso corrobora para o
maior equiliacutebrio entre os interesses ecoloacutegicos e socioeconocircmicos mandamento do desenvolvimento sustentaacutevel
entendimento essencial construiacutedo na ECO-92 realizada na cidade do Rio de Janeiro
108 Desta maneira por cumprir as orientaccedilotildees do art 11 do Protocolo de San Salvador e por estar sempre e
mais disposto a tomar atitudes que venham a garantir o direito ao meio ambiente sadio o Estado da Clonalia
recusa a acusaccedilatildeo de violaacute-lo e requer a esta egreacutegia Corte que reitere esse entendimento
III CONCLUSAtildeO E PEDIDOS
109 Ante as consideraccedilotildees firmemente expostas a Federaccedilatildeo da Clonalia requer respeitosamente a essa
honoraacutevel Corte Interamericana de Direitos Humanos que
(I) Admita as exceccedilotildees preliminares reconhecendo a sua incompetecircncia ratione materiae para julgar o
art 11 do Protocolo de San Salvador se posicionando da mesma forma pelo natildeo esgotamento dos
recursos internos e a proibiccedilatildeo da foacutermula da quarta instacircncia in casu
(II) Declare subsidiariamente a improcedecircncia dos pedidos formulados que tecircm como argumentos a
violaccedilatildeo dos artigos 57 8 13 21 2226 em relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH e artigo 11 do Protocolo
de San Salvador
(III) Declare a falta de nexo causal entre as accedilotildees da Federaccedilatildeo da Clonalia e as adversidades de cunho
natural ocorridas na Repuacuteblica do Marsili e reconheccedila a legalidade do processo administrativo de
128 Caso Hipoteacutetico Par 26 129
ONU IPCC Disponiacutevel em lt httpwwwpublicoptecosferanoticiatemos-de-desistir-de-um-terco-do-petroleo-e-80-do-carvao-para-salvar-o-planeta-1681567gt acessado em 01022015
35
deportaccedilatildeo das 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela realizado pelo MRE Ministeacuterio deste
Estado
(IV) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado de pagar todos os pedidos referentes a reparaccedilotildees assistecircncia
meacutedica e psicoloacutegica bem como indenizaccedilotildees compensatoacuterias a tiacutetulo de danos sofridos pelas
supostas viacutetimas
(V) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado em pagar tambeacutem gastos e custas processuais e
(VI) Declare a improcedecircncia do pedido de reconhecimento puacuteblico de responsabilidade internacional
por parte das autoridades do Estado
29
tendo em vista que buscou o interesse social cumprindo finalidade uacutetil e oportuna pois estava resguardando
seu territoacuterio e sua soberania
84 O artigo 21 da CADH assevera que o uso e o gozo bem como a restriccedilatildeo ao direito a propriedade deve
estar subordinado agrave lei Nesse sentido o entendimento prevalecente na Corte IDH eacute que a lei pode ateacute natildeo
prever todas as hipoacuteteses possiacuteveis em que o Estado poderaacute intervir na propriedade privada entretanto deve
haver paracircmetros estabelecidos em lei que legitimem esta conduta estatal e que natildeo violem direitos Este direito
supotildee que toda limitaccedilatildeo deva ser excepcional A excepcionalidade constitui ser que em toda medida de
restriccedilatildeo deva ser necessaacuteria para a consecuccedilatildeo de um objetivo legiacutetimo em uma sociedade democraacutetica115
85 Ante o exposto Clonalia estaacute em concordacircncia com o criteacuterio definido pela Corte ao que o indeferimento
do pedido de refuacutegio respeitou a Lei 715 de 1989 a Lei de Migraccedilatildeo e Asilo da Clonalia e a Lei de Imigraccedilatildeo
de 2009 ambas existentes previamente ao requerimento das supostas viacutetimas Ademais os assuntos ambientais
natildeo podem nem dever ser misturados com as questotildees de migraccedilotildees116
86 Portanto Clonalia natildeo violou o artigo em comento jaacute que natildeo conceber propriedade as supostas viacutetimas
por meio de refuacutegio ambiental eacute ato discricionaacuterio do Estado pertencente a soberania de Clonalia que buscou
o interesse social da naccedilatildeo e respeitou as leis internas sobre migraccedilatildeo
36 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 22 DA CADH
87 O Estado da Clonalia sustenta que respeitou integralmente o direito de circulaccedilatildeo e de residecircncia exposto
no art 22 da CADH o qual se aplica a todos as pessoas que se encontram no territoacuterio de um Estado sejam
elas nacionais estrangeiras legais ou estrangeiros ilegais
88 Os estrangeiros entretanto podem pertencer a diferentes categorias dentre elas se destaca a dos
refugiados tal qual as 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela que entraram ilegalmente na Clonalia se
auto intitulam Poreacutem segundo o Estatuto do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para Refugiados a
Convenccedilatildeo de 1951 - Relativa ao Estatuto dos Refugiados e o Protocolo adicional de 1967 marcos juriacutedicos
sobre o tema a definiccedilatildeo de refugiados eacute estritamente ligada a existecircncia do temor de perseguiccedilatildeo ldquoem virtude
de raccedila religiatildeo nacionalidade filiaccedilatildeo em certo grupo social ou das suas opiniotildees poliacuteticardquo117
115 Corte IDH Caso Caso Chaparro Aacutelvarez y Lapo Julgamento em 17 de Junho de 2005 par93 116
Conforme decisatildeo do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores da Clonalia Caso Hipoteacutetico paraacutegrafo 52 117 Convenccedilatildeo de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados Art 1-A Estatuto do Alto Comissariado das Naccedilotildees Unidas para
Refugiados Cap II art 6-A (ii) Protocolo adicional de 1967 Art 1ordm Par 2ordm
30
89 Dessa maneira eacute niacutetido o natildeo enquadramento dos membros das famiacutelias da Repuacuteblica do Marsili no
instituto juriacutedico internacional dos refugiados jaacute que o motivo para a saiacuteda da sua terra natal foram os desastres
naturais e o desaparecimento de partes do territoacuterio da ilha118
aleacutem dos problemas econocircmicos natildeo existindo o
temor de perseguiccedilatildeo por nenhum dos motivos elencados Logo esses indiviacuteduos migraram para Clonalia em
busca de melhores condiccedilotildees de vida jaacute que por conta dos gastos para resolver os problemas causados pelas
condiccedilotildees ambientais adversas o governo de Marsili reduziu investimentos em assuntos sociais como
educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradias119
90 Assim entende-se que esses estrangeiros que chegaram a Clonalia natildeo satildeo refugiados mas sim apenas
migrantes inclusive em situaccedilatildeo irregular Este Estado entatildeo consciente que migrantes irregulares satildeo um
grupo em situaccedilatildeo de vulnerabilidade120
respeitou todos os seus direitos humanos e garantiu o exerciacutecio dos
seus direitos tal qual deve prestar a qualquer pessoa que estaacute no territoacuterio sob sua jurisdiccedilatildeo sem discriminaccedilatildeo
alguma121
91 Esta Corte poreacutem ratifica que essas prerrogativas que os migrantes regulares ou irregulares possuem natildeo
restringem o poder do Estado de tomar as atitudes cabiacuteveis caso essas pessoas passem a gozar de uma situaccedilatildeo
iliacutecita ou cometam um ato iliacutecito No caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana este Tribunal
assim se manifesta ldquonatildeo significa que natildeo se possa iniciar accedilatildeo alguma contra as pessoas migrantes que natildeo
cumpram o disposto no ordenamento juriacutedico estatal mas devem adotar medidas adequadas ()rdquo122
92 Baseado nesse entendimento o Estado de Clonalia levando em consideraccedilatildeo a situaccedilatildeo irregular dos
migrantes de Marsili no paiacutes autorizou a ordem de deportaccedilatildeo Nem por isso violou o art 228 da CADH jaacute
que a deportaccedilatildeo eacute um instrumento legitimo considerando o princiacutepio da Soberania dos Estados sobre o seu
territoacuterio Nesse liame os juiacutezes da Corte Europeia no caso Hirsi Jamaa e outros vs Itaacutelia firmou que jaacute estaacute
bem estabelecido pelo direito internacional o direito dos Estados de controlar a entrada a residecircncia e a
118 Caso Hipoteacutetico Par48 119 Caso Hipoteacutetico Par 26 120 Corte IDH Caso do Massacre do Povo Bello Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31 de janeiro de 2006 No 140 par 111 e Caso Povo
Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Equador Sentenccedila de 27 de junho de 2012 Serie C No 245 par 37 121 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Par 143 122 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de 24 de outubro de 2012 Serie C No 251 Par 154
31
expulsatildeo de estrangeiros123
Ou seja admitiram a prerrogativa de os Estados estabelecerem suas poliacuteticas
migratoacuterias de acordo com seus interesses reafirmando assim sua proacutepria jurisprudecircncia124
93 Natildeo obstante ressalta-se mais uma vez que esse dispositivo normativo refere-se a categoria de
estrangeiros que satildeo os refugiados jaacute que traz na sua redaccedilatildeo o elemento identificador desta que eacute o temor de
perseguiccedilatildeo pelos motivos elencados anteriormente por isso natildeo se pode aplicar suas disposiccedilotildees aos
personagens do caso em voga os quais natildeo satildeo refugiados
94 Este Estado realizando novamente um esforccedilo para identificar o status das famiacutelias de Candela enfatiza
a sua situaccedilatildeo de migrantes irregulares que saiacuteram do seu paiacutes por razotildees ambientais internas natildeo tendo como
motivaccedilatildeo a perseguiccedilatildeo por delitos poliacuteticos ou comuns conexos com delitos poliacuteticos a qual os autorizaria a
buscar e receber asilo como determina o art 227 da Convenccedilatildeo A CIDH esclarece que o instituto juriacutedico do
asilo ldquovisa proteger os indiviacuteduos cuja vida ou liberdade se encontram ameaccediladas por atos de perseguiccedilatildeo ou
violecircncia derivados de accedilotildees ou omissotildees de um Estado por conta de questotildees poliacuteticasrdquo125
95 Desta maneira a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo violou o art 227 da CADH jaacute que os migrantes ilegais de
Marsili repetidamente natildeo se enquadram nos requisitos necessaacuterios para gozarem das disposiccedilotildees do artigo
supracitado Este Estado entende que deve a estes migrantes irregulares respeito aos seus Direitos Humanos
como bem defende esta egreacutegia Corte mas conceder aos mesmos o instituto juriacutedico do asilo poliacutetico estaria
contrariando as disposiccedilotildees da proacutepria CADH
96 Finalmente o Estado da Federaccedilatildeo da Clonalia apoacutes expor fielmente os fatos e demonstrar o respeito
pela CADH e pelo entendimento internacional sobre o tema solicita a esta honraacutevel Corte a recusa da demanda
das supostas viacutetimas em relaccedilatildeo ao artigo 22 da Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos
37 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 26 DA CADH
97 O Estado de Clonalia natildeo violou o artigo 26 da CADH Primeiramente destacamos que haacute natildeo nexo
causal entre as provas empiacutericas e a responsabilizaccedilatildeo de Clonalia Contudo ainda que houvesse segundo o
entendimento126
desta Corte IDH o direito ao desenvolvimento progressivo elencado no artigo em comento
vincula-se aos direitos econocircmicos sociais e culturais e neste sentido sua plena efetividade natildeo se daacute em breve
123 Corte EDH Caso Hirsi Jamaa e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 23 fevereiro 2012 par 113 124 Por exemplo Corte EDH Abdulaziz Cabales e Balkandali vs Reino Unido J Sentenccedila de 28 maio 1985 125 CIDH El asilo y su relacioacuten con criacutemenes internacionales 20 de outubro de 2000 126 Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros (Cesantes y Jubilados de la Contraloriacutea) Vs Peru Sentenccedila de 1 de julho de 2009
No 198 Par 102
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periacuteodo de tempo O Estado tem a obrigaccedilatildeo de adotar providecircncias e dar os meios e elementos necessaacuterios
para responder as exigecircncias de efetividade dos direitos envolvidos sempre na medida dos recursos
econocircmicos e financeiros de que disponha para o cumprimento do respectivo compromisso internacional
adquirido
98 Cabe destacar ainda que o compromisso exigido ao Estado pelo artigo 26 da CADH consiste na adoccedilatildeo
de providecircncias especialmente econocircmicas e teacutecnicas ndash e na medida dos recursos disponiacuteveis seja por via
legislativa ou outros meios apropriados ndash para alcanccedilar progressivamente a plena efetividade de certos direitos
econocircmicos sociais e culturais127
99 Ante o exposto satildeo niacutetidas as accedilotildees de Clonalia em busca do desenvolvimento progressivo dos seus
cidadatildeos tanto em acircmbito interno quanto internacional Em 1995 a Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a UNFCCC
e a Convenccedilatildeo sobre a Situaccedilatildeo de Refugiados bem como o seu Protocolo Adicional em 1967 Aleacutem destas a
Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a CADH em 01 de agosto de 1978 e aceitou a jurisdiccedilatildeo contenciosa da Corte
em 28 de junho de 1982 Aleacutem disso Clonalia assinou a DUDH em 1976 a CEDAW em 1981 a Convenccedilatildeo
nordm 169 da OIT em 1991 a CDB em 1994 o Protocolo Adicional agrave CADH na aacuterea de Direitos Econocircmicos
Sociais e Culturais o Protocolo de San Salvador em 1996 a Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento em 1998 a Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os
Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famiacutelias em 1994 o Estatuto de Roma do Tribunal Penal
Internacional em 2002 entre outros Todas essas ratificaccedilotildees e assinaturas satildeo em nome da poliacutetica em prol
dos direitos humanos de Clonalia em prol da cooperaccedilatildeo e diplomacia internacional e portanto em prol do
desenvolvimento progressivo da Federaccedilatildeo da Clonalia e da comunidade global Como se percebe satildeo atitudes
reiteradas que vecircm sendo tomadas haacute anos e que continuam a ser pensadas pelo Estado da Clonalia para as
geraccedilotildees futuras
100 Avulta notar que em outubro de 2011 a maior reserva de petroacuteleo deste paiacutes foi encontrada na aacuterea
costeira de Clonalia A reserva foi chamada de Square e estima-se que esta descoberta poderaacute aumentar a
produccedilatildeo de petroacuteleo neste paiacutes em aproximadamente de 4 milhotildees a 12 milhotildees de barris por dia a partir de
2016
127 Conforme Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros Vs Peru Sentenccedilade 1 de julho de 2009 No 198 Par 105
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101 Isso demonstra que o paiacutes estaacute investindo em ciecircncia e tecnologia a ponto de ter descoberto tais reservas
que aleacutem de economicamente positivas traratildeo desenvolvimento social e cultural para a naccedilatildeo de Clonalia e
seratildeo mais beneacuteficas ao meio ambiente Contudo os demandantes natildeo enxergam tais accedilotildees Assim como natildeo
estatildeo enxergando a realidade do seu proacuteprio paiacutes que eacute o verdadeiro violador de tais direitos
102 A Repuacuteblica do Marsili eacute um paiacutes de economia em decadecircncia que a populaccedilatildeo vive na miseacuteria
estimando-se que aproximadamente 13 de sua populaccedilatildeo viva com apenas 1 US$ por dia e os restantes 23
vivam com menos de 2U$ por dia que sofre constantes intempeacuteries naturais que o governo local natildeo consegue
concluir as obras de adaptaccedilotildees e ter havido cortes em investimentos na educaccedilatildeo sauacutede e programas de
moradia em detrimento no aumento com gastos com despesa militar
103 Ante o exposto constata-se que Clonalia natildeo viola o art 26 da CADH e sim Marsili Todavia
solidaacuterios a causa dos demandantes sugerimos que os demandantes representem agrave Comissatildeo Interamericana de
Direitos Humanos violaccedilatildeo deste artigo pela parte da Repuacuteblica de Marsili e natildeo Clonalia como agora o fazem
38 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 11 DO PROTOCOLO DE SAN SALVADOR
104 O direito a um meio ambiente sadio disposto no artigo 11 do Protocolo de San Salvador eacute assunto sempre
presente nas discussotildees internacionais Em 1972 ocorreu a primeira grande reuniatildeo a Conferecircncia das Naccedilotildees
Unidas sobre o Homem e o Meio Ambiente em Estocolmo na qual foi aprovada a Declaraccedilatildeo sobre o Meio
Ambiente Humano que expotildee no seu princiacutepio 24 ldquoTodos os paiacuteses grandes e pequenos devem ocupar-se com
espiacuterito de cooperaccedilatildeo e em peacute de igualdade das questotildees internacionais relativas agrave proteccedilatildeo e melhoramento do
meio ambiente [] respeitados a soberania e os interesses de todos os Estadosrdquo (grifo nosso)
105 Desta forma ressalta-se o interesse desta Federaccedilatildeo em ratificar instrumentos internacionais importantes
para a promoccedilatildeo da proteccedilatildeo preservaccedilatildeo e melhoramento do meio ambiente por isso aderiu a Convenccedilatildeo Marco
das Naccedilotildees Unidas sobre Mudanccedilas Climaacuteticas Convenccedilatildeo da Diversidade Bioloacutegica Protocolo de San Salvador
e Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre Meio e Desenvolvimento Assim expotildee-se o espirito de cooperaccedilatildeo a niacutevel
internacional na questatildeo ambiental deste Estado aleacutem do seu comprometimento com o inciso 2 (dois) do artigo
supracitado
106 Eacute fato ainda que o Estado da Clonalia proporciona as pessoas presentes no seu territoacuterio o gozo de oacutetimos
serviccedilos puacuteblicos baacutesicos tal qual dispotildee que deve ser o art 111 do Protocolo de San Salvador Situaccedilatildeo
diferente do que ocorre no Estado de Marsili repuacuteblica centralizada que natildeo soube administrar os problemas
34
causados pelos fenocircmenos naturais que atingiram o seu territoacuterio como se percebe ao considerar que os planos
de adaptaccedilatildeo formulados por este governo para enfrentar estas adversidades natildeo foram completados e os
investimentos puacuteblicos em assuntos sociais como educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradia soacute decresceram128
Fatores que sem duacutevida estimularam o ecircxodo das famiacutelias de Candela para o Estado da Clonalia tido como
esperanccedila de dias melhores
107 Natildeo obstante importante anotar que a Clonalia vem passando por uma mudanccedila na sua matriz energeacutetica
a partir da descoberta da reserva de Petroacuteleo Square Assim o carvatildeo muito mais poluente que esta outra fonte129
deixou de ser utilizado o que reduziraacute a emissatildeo de gases permissivos agrave atmosfera Tudo isso corrobora para o
maior equiliacutebrio entre os interesses ecoloacutegicos e socioeconocircmicos mandamento do desenvolvimento sustentaacutevel
entendimento essencial construiacutedo na ECO-92 realizada na cidade do Rio de Janeiro
108 Desta maneira por cumprir as orientaccedilotildees do art 11 do Protocolo de San Salvador e por estar sempre e
mais disposto a tomar atitudes que venham a garantir o direito ao meio ambiente sadio o Estado da Clonalia
recusa a acusaccedilatildeo de violaacute-lo e requer a esta egreacutegia Corte que reitere esse entendimento
III CONCLUSAtildeO E PEDIDOS
109 Ante as consideraccedilotildees firmemente expostas a Federaccedilatildeo da Clonalia requer respeitosamente a essa
honoraacutevel Corte Interamericana de Direitos Humanos que
(I) Admita as exceccedilotildees preliminares reconhecendo a sua incompetecircncia ratione materiae para julgar o
art 11 do Protocolo de San Salvador se posicionando da mesma forma pelo natildeo esgotamento dos
recursos internos e a proibiccedilatildeo da foacutermula da quarta instacircncia in casu
(II) Declare subsidiariamente a improcedecircncia dos pedidos formulados que tecircm como argumentos a
violaccedilatildeo dos artigos 57 8 13 21 2226 em relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH e artigo 11 do Protocolo
de San Salvador
(III) Declare a falta de nexo causal entre as accedilotildees da Federaccedilatildeo da Clonalia e as adversidades de cunho
natural ocorridas na Repuacuteblica do Marsili e reconheccedila a legalidade do processo administrativo de
128 Caso Hipoteacutetico Par 26 129
ONU IPCC Disponiacutevel em lt httpwwwpublicoptecosferanoticiatemos-de-desistir-de-um-terco-do-petroleo-e-80-do-carvao-para-salvar-o-planeta-1681567gt acessado em 01022015
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deportaccedilatildeo das 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela realizado pelo MRE Ministeacuterio deste
Estado
(IV) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado de pagar todos os pedidos referentes a reparaccedilotildees assistecircncia
meacutedica e psicoloacutegica bem como indenizaccedilotildees compensatoacuterias a tiacutetulo de danos sofridos pelas
supostas viacutetimas
(V) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado em pagar tambeacutem gastos e custas processuais e
(VI) Declare a improcedecircncia do pedido de reconhecimento puacuteblico de responsabilidade internacional
por parte das autoridades do Estado
30
89 Dessa maneira eacute niacutetido o natildeo enquadramento dos membros das famiacutelias da Repuacuteblica do Marsili no
instituto juriacutedico internacional dos refugiados jaacute que o motivo para a saiacuteda da sua terra natal foram os desastres
naturais e o desaparecimento de partes do territoacuterio da ilha118
aleacutem dos problemas econocircmicos natildeo existindo o
temor de perseguiccedilatildeo por nenhum dos motivos elencados Logo esses indiviacuteduos migraram para Clonalia em
busca de melhores condiccedilotildees de vida jaacute que por conta dos gastos para resolver os problemas causados pelas
condiccedilotildees ambientais adversas o governo de Marsili reduziu investimentos em assuntos sociais como
educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradias119
90 Assim entende-se que esses estrangeiros que chegaram a Clonalia natildeo satildeo refugiados mas sim apenas
migrantes inclusive em situaccedilatildeo irregular Este Estado entatildeo consciente que migrantes irregulares satildeo um
grupo em situaccedilatildeo de vulnerabilidade120
respeitou todos os seus direitos humanos e garantiu o exerciacutecio dos
seus direitos tal qual deve prestar a qualquer pessoa que estaacute no territoacuterio sob sua jurisdiccedilatildeo sem discriminaccedilatildeo
alguma121
91 Esta Corte poreacutem ratifica que essas prerrogativas que os migrantes regulares ou irregulares possuem natildeo
restringem o poder do Estado de tomar as atitudes cabiacuteveis caso essas pessoas passem a gozar de uma situaccedilatildeo
iliacutecita ou cometam um ato iliacutecito No caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana este Tribunal
assim se manifesta ldquonatildeo significa que natildeo se possa iniciar accedilatildeo alguma contra as pessoas migrantes que natildeo
cumpram o disposto no ordenamento juriacutedico estatal mas devem adotar medidas adequadas ()rdquo122
92 Baseado nesse entendimento o Estado de Clonalia levando em consideraccedilatildeo a situaccedilatildeo irregular dos
migrantes de Marsili no paiacutes autorizou a ordem de deportaccedilatildeo Nem por isso violou o art 228 da CADH jaacute
que a deportaccedilatildeo eacute um instrumento legitimo considerando o princiacutepio da Soberania dos Estados sobre o seu
territoacuterio Nesse liame os juiacutezes da Corte Europeia no caso Hirsi Jamaa e outros vs Itaacutelia firmou que jaacute estaacute
bem estabelecido pelo direito internacional o direito dos Estados de controlar a entrada a residecircncia e a
118 Caso Hipoteacutetico Par48 119 Caso Hipoteacutetico Par 26 120 Corte IDH Caso do Massacre do Povo Bello Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31 de janeiro de 2006 No 140 par 111 e Caso Povo
Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Equador Sentenccedila de 27 de junho de 2012 Serie C No 245 par 37 121 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23 de novembro de 2010 Par 143 122 Corte IDH Caso Nadege Dorzema y otros Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de 24 de outubro de 2012 Serie C No 251 Par 154
31
expulsatildeo de estrangeiros123
Ou seja admitiram a prerrogativa de os Estados estabelecerem suas poliacuteticas
migratoacuterias de acordo com seus interesses reafirmando assim sua proacutepria jurisprudecircncia124
93 Natildeo obstante ressalta-se mais uma vez que esse dispositivo normativo refere-se a categoria de
estrangeiros que satildeo os refugiados jaacute que traz na sua redaccedilatildeo o elemento identificador desta que eacute o temor de
perseguiccedilatildeo pelos motivos elencados anteriormente por isso natildeo se pode aplicar suas disposiccedilotildees aos
personagens do caso em voga os quais natildeo satildeo refugiados
94 Este Estado realizando novamente um esforccedilo para identificar o status das famiacutelias de Candela enfatiza
a sua situaccedilatildeo de migrantes irregulares que saiacuteram do seu paiacutes por razotildees ambientais internas natildeo tendo como
motivaccedilatildeo a perseguiccedilatildeo por delitos poliacuteticos ou comuns conexos com delitos poliacuteticos a qual os autorizaria a
buscar e receber asilo como determina o art 227 da Convenccedilatildeo A CIDH esclarece que o instituto juriacutedico do
asilo ldquovisa proteger os indiviacuteduos cuja vida ou liberdade se encontram ameaccediladas por atos de perseguiccedilatildeo ou
violecircncia derivados de accedilotildees ou omissotildees de um Estado por conta de questotildees poliacuteticasrdquo125
95 Desta maneira a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo violou o art 227 da CADH jaacute que os migrantes ilegais de
Marsili repetidamente natildeo se enquadram nos requisitos necessaacuterios para gozarem das disposiccedilotildees do artigo
supracitado Este Estado entende que deve a estes migrantes irregulares respeito aos seus Direitos Humanos
como bem defende esta egreacutegia Corte mas conceder aos mesmos o instituto juriacutedico do asilo poliacutetico estaria
contrariando as disposiccedilotildees da proacutepria CADH
96 Finalmente o Estado da Federaccedilatildeo da Clonalia apoacutes expor fielmente os fatos e demonstrar o respeito
pela CADH e pelo entendimento internacional sobre o tema solicita a esta honraacutevel Corte a recusa da demanda
das supostas viacutetimas em relaccedilatildeo ao artigo 22 da Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos
37 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 26 DA CADH
97 O Estado de Clonalia natildeo violou o artigo 26 da CADH Primeiramente destacamos que haacute natildeo nexo
causal entre as provas empiacutericas e a responsabilizaccedilatildeo de Clonalia Contudo ainda que houvesse segundo o
entendimento126
desta Corte IDH o direito ao desenvolvimento progressivo elencado no artigo em comento
vincula-se aos direitos econocircmicos sociais e culturais e neste sentido sua plena efetividade natildeo se daacute em breve
123 Corte EDH Caso Hirsi Jamaa e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 23 fevereiro 2012 par 113 124 Por exemplo Corte EDH Abdulaziz Cabales e Balkandali vs Reino Unido J Sentenccedila de 28 maio 1985 125 CIDH El asilo y su relacioacuten con criacutemenes internacionales 20 de outubro de 2000 126 Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros (Cesantes y Jubilados de la Contraloriacutea) Vs Peru Sentenccedila de 1 de julho de 2009
No 198 Par 102
32
periacuteodo de tempo O Estado tem a obrigaccedilatildeo de adotar providecircncias e dar os meios e elementos necessaacuterios
para responder as exigecircncias de efetividade dos direitos envolvidos sempre na medida dos recursos
econocircmicos e financeiros de que disponha para o cumprimento do respectivo compromisso internacional
adquirido
98 Cabe destacar ainda que o compromisso exigido ao Estado pelo artigo 26 da CADH consiste na adoccedilatildeo
de providecircncias especialmente econocircmicas e teacutecnicas ndash e na medida dos recursos disponiacuteveis seja por via
legislativa ou outros meios apropriados ndash para alcanccedilar progressivamente a plena efetividade de certos direitos
econocircmicos sociais e culturais127
99 Ante o exposto satildeo niacutetidas as accedilotildees de Clonalia em busca do desenvolvimento progressivo dos seus
cidadatildeos tanto em acircmbito interno quanto internacional Em 1995 a Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a UNFCCC
e a Convenccedilatildeo sobre a Situaccedilatildeo de Refugiados bem como o seu Protocolo Adicional em 1967 Aleacutem destas a
Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a CADH em 01 de agosto de 1978 e aceitou a jurisdiccedilatildeo contenciosa da Corte
em 28 de junho de 1982 Aleacutem disso Clonalia assinou a DUDH em 1976 a CEDAW em 1981 a Convenccedilatildeo
nordm 169 da OIT em 1991 a CDB em 1994 o Protocolo Adicional agrave CADH na aacuterea de Direitos Econocircmicos
Sociais e Culturais o Protocolo de San Salvador em 1996 a Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento em 1998 a Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os
Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famiacutelias em 1994 o Estatuto de Roma do Tribunal Penal
Internacional em 2002 entre outros Todas essas ratificaccedilotildees e assinaturas satildeo em nome da poliacutetica em prol
dos direitos humanos de Clonalia em prol da cooperaccedilatildeo e diplomacia internacional e portanto em prol do
desenvolvimento progressivo da Federaccedilatildeo da Clonalia e da comunidade global Como se percebe satildeo atitudes
reiteradas que vecircm sendo tomadas haacute anos e que continuam a ser pensadas pelo Estado da Clonalia para as
geraccedilotildees futuras
100 Avulta notar que em outubro de 2011 a maior reserva de petroacuteleo deste paiacutes foi encontrada na aacuterea
costeira de Clonalia A reserva foi chamada de Square e estima-se que esta descoberta poderaacute aumentar a
produccedilatildeo de petroacuteleo neste paiacutes em aproximadamente de 4 milhotildees a 12 milhotildees de barris por dia a partir de
2016
127 Conforme Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros Vs Peru Sentenccedilade 1 de julho de 2009 No 198 Par 105
33
101 Isso demonstra que o paiacutes estaacute investindo em ciecircncia e tecnologia a ponto de ter descoberto tais reservas
que aleacutem de economicamente positivas traratildeo desenvolvimento social e cultural para a naccedilatildeo de Clonalia e
seratildeo mais beneacuteficas ao meio ambiente Contudo os demandantes natildeo enxergam tais accedilotildees Assim como natildeo
estatildeo enxergando a realidade do seu proacuteprio paiacutes que eacute o verdadeiro violador de tais direitos
102 A Repuacuteblica do Marsili eacute um paiacutes de economia em decadecircncia que a populaccedilatildeo vive na miseacuteria
estimando-se que aproximadamente 13 de sua populaccedilatildeo viva com apenas 1 US$ por dia e os restantes 23
vivam com menos de 2U$ por dia que sofre constantes intempeacuteries naturais que o governo local natildeo consegue
concluir as obras de adaptaccedilotildees e ter havido cortes em investimentos na educaccedilatildeo sauacutede e programas de
moradia em detrimento no aumento com gastos com despesa militar
103 Ante o exposto constata-se que Clonalia natildeo viola o art 26 da CADH e sim Marsili Todavia
solidaacuterios a causa dos demandantes sugerimos que os demandantes representem agrave Comissatildeo Interamericana de
Direitos Humanos violaccedilatildeo deste artigo pela parte da Repuacuteblica de Marsili e natildeo Clonalia como agora o fazem
38 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 11 DO PROTOCOLO DE SAN SALVADOR
104 O direito a um meio ambiente sadio disposto no artigo 11 do Protocolo de San Salvador eacute assunto sempre
presente nas discussotildees internacionais Em 1972 ocorreu a primeira grande reuniatildeo a Conferecircncia das Naccedilotildees
Unidas sobre o Homem e o Meio Ambiente em Estocolmo na qual foi aprovada a Declaraccedilatildeo sobre o Meio
Ambiente Humano que expotildee no seu princiacutepio 24 ldquoTodos os paiacuteses grandes e pequenos devem ocupar-se com
espiacuterito de cooperaccedilatildeo e em peacute de igualdade das questotildees internacionais relativas agrave proteccedilatildeo e melhoramento do
meio ambiente [] respeitados a soberania e os interesses de todos os Estadosrdquo (grifo nosso)
105 Desta forma ressalta-se o interesse desta Federaccedilatildeo em ratificar instrumentos internacionais importantes
para a promoccedilatildeo da proteccedilatildeo preservaccedilatildeo e melhoramento do meio ambiente por isso aderiu a Convenccedilatildeo Marco
das Naccedilotildees Unidas sobre Mudanccedilas Climaacuteticas Convenccedilatildeo da Diversidade Bioloacutegica Protocolo de San Salvador
e Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre Meio e Desenvolvimento Assim expotildee-se o espirito de cooperaccedilatildeo a niacutevel
internacional na questatildeo ambiental deste Estado aleacutem do seu comprometimento com o inciso 2 (dois) do artigo
supracitado
106 Eacute fato ainda que o Estado da Clonalia proporciona as pessoas presentes no seu territoacuterio o gozo de oacutetimos
serviccedilos puacuteblicos baacutesicos tal qual dispotildee que deve ser o art 111 do Protocolo de San Salvador Situaccedilatildeo
diferente do que ocorre no Estado de Marsili repuacuteblica centralizada que natildeo soube administrar os problemas
34
causados pelos fenocircmenos naturais que atingiram o seu territoacuterio como se percebe ao considerar que os planos
de adaptaccedilatildeo formulados por este governo para enfrentar estas adversidades natildeo foram completados e os
investimentos puacuteblicos em assuntos sociais como educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradia soacute decresceram128
Fatores que sem duacutevida estimularam o ecircxodo das famiacutelias de Candela para o Estado da Clonalia tido como
esperanccedila de dias melhores
107 Natildeo obstante importante anotar que a Clonalia vem passando por uma mudanccedila na sua matriz energeacutetica
a partir da descoberta da reserva de Petroacuteleo Square Assim o carvatildeo muito mais poluente que esta outra fonte129
deixou de ser utilizado o que reduziraacute a emissatildeo de gases permissivos agrave atmosfera Tudo isso corrobora para o
maior equiliacutebrio entre os interesses ecoloacutegicos e socioeconocircmicos mandamento do desenvolvimento sustentaacutevel
entendimento essencial construiacutedo na ECO-92 realizada na cidade do Rio de Janeiro
108 Desta maneira por cumprir as orientaccedilotildees do art 11 do Protocolo de San Salvador e por estar sempre e
mais disposto a tomar atitudes que venham a garantir o direito ao meio ambiente sadio o Estado da Clonalia
recusa a acusaccedilatildeo de violaacute-lo e requer a esta egreacutegia Corte que reitere esse entendimento
III CONCLUSAtildeO E PEDIDOS
109 Ante as consideraccedilotildees firmemente expostas a Federaccedilatildeo da Clonalia requer respeitosamente a essa
honoraacutevel Corte Interamericana de Direitos Humanos que
(I) Admita as exceccedilotildees preliminares reconhecendo a sua incompetecircncia ratione materiae para julgar o
art 11 do Protocolo de San Salvador se posicionando da mesma forma pelo natildeo esgotamento dos
recursos internos e a proibiccedilatildeo da foacutermula da quarta instacircncia in casu
(II) Declare subsidiariamente a improcedecircncia dos pedidos formulados que tecircm como argumentos a
violaccedilatildeo dos artigos 57 8 13 21 2226 em relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH e artigo 11 do Protocolo
de San Salvador
(III) Declare a falta de nexo causal entre as accedilotildees da Federaccedilatildeo da Clonalia e as adversidades de cunho
natural ocorridas na Repuacuteblica do Marsili e reconheccedila a legalidade do processo administrativo de
128 Caso Hipoteacutetico Par 26 129
ONU IPCC Disponiacutevel em lt httpwwwpublicoptecosferanoticiatemos-de-desistir-de-um-terco-do-petroleo-e-80-do-carvao-para-salvar-o-planeta-1681567gt acessado em 01022015
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deportaccedilatildeo das 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela realizado pelo MRE Ministeacuterio deste
Estado
(IV) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado de pagar todos os pedidos referentes a reparaccedilotildees assistecircncia
meacutedica e psicoloacutegica bem como indenizaccedilotildees compensatoacuterias a tiacutetulo de danos sofridos pelas
supostas viacutetimas
(V) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado em pagar tambeacutem gastos e custas processuais e
(VI) Declare a improcedecircncia do pedido de reconhecimento puacuteblico de responsabilidade internacional
por parte das autoridades do Estado
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expulsatildeo de estrangeiros123
Ou seja admitiram a prerrogativa de os Estados estabelecerem suas poliacuteticas
migratoacuterias de acordo com seus interesses reafirmando assim sua proacutepria jurisprudecircncia124
93 Natildeo obstante ressalta-se mais uma vez que esse dispositivo normativo refere-se a categoria de
estrangeiros que satildeo os refugiados jaacute que traz na sua redaccedilatildeo o elemento identificador desta que eacute o temor de
perseguiccedilatildeo pelos motivos elencados anteriormente por isso natildeo se pode aplicar suas disposiccedilotildees aos
personagens do caso em voga os quais natildeo satildeo refugiados
94 Este Estado realizando novamente um esforccedilo para identificar o status das famiacutelias de Candela enfatiza
a sua situaccedilatildeo de migrantes irregulares que saiacuteram do seu paiacutes por razotildees ambientais internas natildeo tendo como
motivaccedilatildeo a perseguiccedilatildeo por delitos poliacuteticos ou comuns conexos com delitos poliacuteticos a qual os autorizaria a
buscar e receber asilo como determina o art 227 da Convenccedilatildeo A CIDH esclarece que o instituto juriacutedico do
asilo ldquovisa proteger os indiviacuteduos cuja vida ou liberdade se encontram ameaccediladas por atos de perseguiccedilatildeo ou
violecircncia derivados de accedilotildees ou omissotildees de um Estado por conta de questotildees poliacuteticasrdquo125
95 Desta maneira a Federaccedilatildeo da Clonalia natildeo violou o art 227 da CADH jaacute que os migrantes ilegais de
Marsili repetidamente natildeo se enquadram nos requisitos necessaacuterios para gozarem das disposiccedilotildees do artigo
supracitado Este Estado entende que deve a estes migrantes irregulares respeito aos seus Direitos Humanos
como bem defende esta egreacutegia Corte mas conceder aos mesmos o instituto juriacutedico do asilo poliacutetico estaria
contrariando as disposiccedilotildees da proacutepria CADH
96 Finalmente o Estado da Federaccedilatildeo da Clonalia apoacutes expor fielmente os fatos e demonstrar o respeito
pela CADH e pelo entendimento internacional sobre o tema solicita a esta honraacutevel Corte a recusa da demanda
das supostas viacutetimas em relaccedilatildeo ao artigo 22 da Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos
37 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 26 DA CADH
97 O Estado de Clonalia natildeo violou o artigo 26 da CADH Primeiramente destacamos que haacute natildeo nexo
causal entre as provas empiacutericas e a responsabilizaccedilatildeo de Clonalia Contudo ainda que houvesse segundo o
entendimento126
desta Corte IDH o direito ao desenvolvimento progressivo elencado no artigo em comento
vincula-se aos direitos econocircmicos sociais e culturais e neste sentido sua plena efetividade natildeo se daacute em breve
123 Corte EDH Caso Hirsi Jamaa e outros vs Itaacutelia Sentenccedila de 23 fevereiro 2012 par 113 124 Por exemplo Corte EDH Abdulaziz Cabales e Balkandali vs Reino Unido J Sentenccedila de 28 maio 1985 125 CIDH El asilo y su relacioacuten con criacutemenes internacionales 20 de outubro de 2000 126 Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros (Cesantes y Jubilados de la Contraloriacutea) Vs Peru Sentenccedila de 1 de julho de 2009
No 198 Par 102
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periacuteodo de tempo O Estado tem a obrigaccedilatildeo de adotar providecircncias e dar os meios e elementos necessaacuterios
para responder as exigecircncias de efetividade dos direitos envolvidos sempre na medida dos recursos
econocircmicos e financeiros de que disponha para o cumprimento do respectivo compromisso internacional
adquirido
98 Cabe destacar ainda que o compromisso exigido ao Estado pelo artigo 26 da CADH consiste na adoccedilatildeo
de providecircncias especialmente econocircmicas e teacutecnicas ndash e na medida dos recursos disponiacuteveis seja por via
legislativa ou outros meios apropriados ndash para alcanccedilar progressivamente a plena efetividade de certos direitos
econocircmicos sociais e culturais127
99 Ante o exposto satildeo niacutetidas as accedilotildees de Clonalia em busca do desenvolvimento progressivo dos seus
cidadatildeos tanto em acircmbito interno quanto internacional Em 1995 a Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a UNFCCC
e a Convenccedilatildeo sobre a Situaccedilatildeo de Refugiados bem como o seu Protocolo Adicional em 1967 Aleacutem destas a
Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a CADH em 01 de agosto de 1978 e aceitou a jurisdiccedilatildeo contenciosa da Corte
em 28 de junho de 1982 Aleacutem disso Clonalia assinou a DUDH em 1976 a CEDAW em 1981 a Convenccedilatildeo
nordm 169 da OIT em 1991 a CDB em 1994 o Protocolo Adicional agrave CADH na aacuterea de Direitos Econocircmicos
Sociais e Culturais o Protocolo de San Salvador em 1996 a Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento em 1998 a Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os
Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famiacutelias em 1994 o Estatuto de Roma do Tribunal Penal
Internacional em 2002 entre outros Todas essas ratificaccedilotildees e assinaturas satildeo em nome da poliacutetica em prol
dos direitos humanos de Clonalia em prol da cooperaccedilatildeo e diplomacia internacional e portanto em prol do
desenvolvimento progressivo da Federaccedilatildeo da Clonalia e da comunidade global Como se percebe satildeo atitudes
reiteradas que vecircm sendo tomadas haacute anos e que continuam a ser pensadas pelo Estado da Clonalia para as
geraccedilotildees futuras
100 Avulta notar que em outubro de 2011 a maior reserva de petroacuteleo deste paiacutes foi encontrada na aacuterea
costeira de Clonalia A reserva foi chamada de Square e estima-se que esta descoberta poderaacute aumentar a
produccedilatildeo de petroacuteleo neste paiacutes em aproximadamente de 4 milhotildees a 12 milhotildees de barris por dia a partir de
2016
127 Conforme Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros Vs Peru Sentenccedilade 1 de julho de 2009 No 198 Par 105
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101 Isso demonstra que o paiacutes estaacute investindo em ciecircncia e tecnologia a ponto de ter descoberto tais reservas
que aleacutem de economicamente positivas traratildeo desenvolvimento social e cultural para a naccedilatildeo de Clonalia e
seratildeo mais beneacuteficas ao meio ambiente Contudo os demandantes natildeo enxergam tais accedilotildees Assim como natildeo
estatildeo enxergando a realidade do seu proacuteprio paiacutes que eacute o verdadeiro violador de tais direitos
102 A Repuacuteblica do Marsili eacute um paiacutes de economia em decadecircncia que a populaccedilatildeo vive na miseacuteria
estimando-se que aproximadamente 13 de sua populaccedilatildeo viva com apenas 1 US$ por dia e os restantes 23
vivam com menos de 2U$ por dia que sofre constantes intempeacuteries naturais que o governo local natildeo consegue
concluir as obras de adaptaccedilotildees e ter havido cortes em investimentos na educaccedilatildeo sauacutede e programas de
moradia em detrimento no aumento com gastos com despesa militar
103 Ante o exposto constata-se que Clonalia natildeo viola o art 26 da CADH e sim Marsili Todavia
solidaacuterios a causa dos demandantes sugerimos que os demandantes representem agrave Comissatildeo Interamericana de
Direitos Humanos violaccedilatildeo deste artigo pela parte da Repuacuteblica de Marsili e natildeo Clonalia como agora o fazem
38 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 11 DO PROTOCOLO DE SAN SALVADOR
104 O direito a um meio ambiente sadio disposto no artigo 11 do Protocolo de San Salvador eacute assunto sempre
presente nas discussotildees internacionais Em 1972 ocorreu a primeira grande reuniatildeo a Conferecircncia das Naccedilotildees
Unidas sobre o Homem e o Meio Ambiente em Estocolmo na qual foi aprovada a Declaraccedilatildeo sobre o Meio
Ambiente Humano que expotildee no seu princiacutepio 24 ldquoTodos os paiacuteses grandes e pequenos devem ocupar-se com
espiacuterito de cooperaccedilatildeo e em peacute de igualdade das questotildees internacionais relativas agrave proteccedilatildeo e melhoramento do
meio ambiente [] respeitados a soberania e os interesses de todos os Estadosrdquo (grifo nosso)
105 Desta forma ressalta-se o interesse desta Federaccedilatildeo em ratificar instrumentos internacionais importantes
para a promoccedilatildeo da proteccedilatildeo preservaccedilatildeo e melhoramento do meio ambiente por isso aderiu a Convenccedilatildeo Marco
das Naccedilotildees Unidas sobre Mudanccedilas Climaacuteticas Convenccedilatildeo da Diversidade Bioloacutegica Protocolo de San Salvador
e Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre Meio e Desenvolvimento Assim expotildee-se o espirito de cooperaccedilatildeo a niacutevel
internacional na questatildeo ambiental deste Estado aleacutem do seu comprometimento com o inciso 2 (dois) do artigo
supracitado
106 Eacute fato ainda que o Estado da Clonalia proporciona as pessoas presentes no seu territoacuterio o gozo de oacutetimos
serviccedilos puacuteblicos baacutesicos tal qual dispotildee que deve ser o art 111 do Protocolo de San Salvador Situaccedilatildeo
diferente do que ocorre no Estado de Marsili repuacuteblica centralizada que natildeo soube administrar os problemas
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causados pelos fenocircmenos naturais que atingiram o seu territoacuterio como se percebe ao considerar que os planos
de adaptaccedilatildeo formulados por este governo para enfrentar estas adversidades natildeo foram completados e os
investimentos puacuteblicos em assuntos sociais como educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradia soacute decresceram128
Fatores que sem duacutevida estimularam o ecircxodo das famiacutelias de Candela para o Estado da Clonalia tido como
esperanccedila de dias melhores
107 Natildeo obstante importante anotar que a Clonalia vem passando por uma mudanccedila na sua matriz energeacutetica
a partir da descoberta da reserva de Petroacuteleo Square Assim o carvatildeo muito mais poluente que esta outra fonte129
deixou de ser utilizado o que reduziraacute a emissatildeo de gases permissivos agrave atmosfera Tudo isso corrobora para o
maior equiliacutebrio entre os interesses ecoloacutegicos e socioeconocircmicos mandamento do desenvolvimento sustentaacutevel
entendimento essencial construiacutedo na ECO-92 realizada na cidade do Rio de Janeiro
108 Desta maneira por cumprir as orientaccedilotildees do art 11 do Protocolo de San Salvador e por estar sempre e
mais disposto a tomar atitudes que venham a garantir o direito ao meio ambiente sadio o Estado da Clonalia
recusa a acusaccedilatildeo de violaacute-lo e requer a esta egreacutegia Corte que reitere esse entendimento
III CONCLUSAtildeO E PEDIDOS
109 Ante as consideraccedilotildees firmemente expostas a Federaccedilatildeo da Clonalia requer respeitosamente a essa
honoraacutevel Corte Interamericana de Direitos Humanos que
(I) Admita as exceccedilotildees preliminares reconhecendo a sua incompetecircncia ratione materiae para julgar o
art 11 do Protocolo de San Salvador se posicionando da mesma forma pelo natildeo esgotamento dos
recursos internos e a proibiccedilatildeo da foacutermula da quarta instacircncia in casu
(II) Declare subsidiariamente a improcedecircncia dos pedidos formulados que tecircm como argumentos a
violaccedilatildeo dos artigos 57 8 13 21 2226 em relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH e artigo 11 do Protocolo
de San Salvador
(III) Declare a falta de nexo causal entre as accedilotildees da Federaccedilatildeo da Clonalia e as adversidades de cunho
natural ocorridas na Repuacuteblica do Marsili e reconheccedila a legalidade do processo administrativo de
128 Caso Hipoteacutetico Par 26 129
ONU IPCC Disponiacutevel em lt httpwwwpublicoptecosferanoticiatemos-de-desistir-de-um-terco-do-petroleo-e-80-do-carvao-para-salvar-o-planeta-1681567gt acessado em 01022015
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deportaccedilatildeo das 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela realizado pelo MRE Ministeacuterio deste
Estado
(IV) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado de pagar todos os pedidos referentes a reparaccedilotildees assistecircncia
meacutedica e psicoloacutegica bem como indenizaccedilotildees compensatoacuterias a tiacutetulo de danos sofridos pelas
supostas viacutetimas
(V) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado em pagar tambeacutem gastos e custas processuais e
(VI) Declare a improcedecircncia do pedido de reconhecimento puacuteblico de responsabilidade internacional
por parte das autoridades do Estado
32
periacuteodo de tempo O Estado tem a obrigaccedilatildeo de adotar providecircncias e dar os meios e elementos necessaacuterios
para responder as exigecircncias de efetividade dos direitos envolvidos sempre na medida dos recursos
econocircmicos e financeiros de que disponha para o cumprimento do respectivo compromisso internacional
adquirido
98 Cabe destacar ainda que o compromisso exigido ao Estado pelo artigo 26 da CADH consiste na adoccedilatildeo
de providecircncias especialmente econocircmicas e teacutecnicas ndash e na medida dos recursos disponiacuteveis seja por via
legislativa ou outros meios apropriados ndash para alcanccedilar progressivamente a plena efetividade de certos direitos
econocircmicos sociais e culturais127
99 Ante o exposto satildeo niacutetidas as accedilotildees de Clonalia em busca do desenvolvimento progressivo dos seus
cidadatildeos tanto em acircmbito interno quanto internacional Em 1995 a Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a UNFCCC
e a Convenccedilatildeo sobre a Situaccedilatildeo de Refugiados bem como o seu Protocolo Adicional em 1967 Aleacutem destas a
Federaccedilatildeo da Clonalia ratificou a CADH em 01 de agosto de 1978 e aceitou a jurisdiccedilatildeo contenciosa da Corte
em 28 de junho de 1982 Aleacutem disso Clonalia assinou a DUDH em 1976 a CEDAW em 1981 a Convenccedilatildeo
nordm 169 da OIT em 1991 a CDB em 1994 o Protocolo Adicional agrave CADH na aacuterea de Direitos Econocircmicos
Sociais e Culturais o Protocolo de San Salvador em 1996 a Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento em 1998 a Convenccedilatildeo Internacional sobre a Proteccedilatildeo dos Direitos de Todos os
Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famiacutelias em 1994 o Estatuto de Roma do Tribunal Penal
Internacional em 2002 entre outros Todas essas ratificaccedilotildees e assinaturas satildeo em nome da poliacutetica em prol
dos direitos humanos de Clonalia em prol da cooperaccedilatildeo e diplomacia internacional e portanto em prol do
desenvolvimento progressivo da Federaccedilatildeo da Clonalia e da comunidade global Como se percebe satildeo atitudes
reiteradas que vecircm sendo tomadas haacute anos e que continuam a ser pensadas pelo Estado da Clonalia para as
geraccedilotildees futuras
100 Avulta notar que em outubro de 2011 a maior reserva de petroacuteleo deste paiacutes foi encontrada na aacuterea
costeira de Clonalia A reserva foi chamada de Square e estima-se que esta descoberta poderaacute aumentar a
produccedilatildeo de petroacuteleo neste paiacutes em aproximadamente de 4 milhotildees a 12 milhotildees de barris por dia a partir de
2016
127 Conforme Corte IDH Caso Acevedo Buendiacutea y otros Vs Peru Sentenccedilade 1 de julho de 2009 No 198 Par 105
33
101 Isso demonstra que o paiacutes estaacute investindo em ciecircncia e tecnologia a ponto de ter descoberto tais reservas
que aleacutem de economicamente positivas traratildeo desenvolvimento social e cultural para a naccedilatildeo de Clonalia e
seratildeo mais beneacuteficas ao meio ambiente Contudo os demandantes natildeo enxergam tais accedilotildees Assim como natildeo
estatildeo enxergando a realidade do seu proacuteprio paiacutes que eacute o verdadeiro violador de tais direitos
102 A Repuacuteblica do Marsili eacute um paiacutes de economia em decadecircncia que a populaccedilatildeo vive na miseacuteria
estimando-se que aproximadamente 13 de sua populaccedilatildeo viva com apenas 1 US$ por dia e os restantes 23
vivam com menos de 2U$ por dia que sofre constantes intempeacuteries naturais que o governo local natildeo consegue
concluir as obras de adaptaccedilotildees e ter havido cortes em investimentos na educaccedilatildeo sauacutede e programas de
moradia em detrimento no aumento com gastos com despesa militar
103 Ante o exposto constata-se que Clonalia natildeo viola o art 26 da CADH e sim Marsili Todavia
solidaacuterios a causa dos demandantes sugerimos que os demandantes representem agrave Comissatildeo Interamericana de
Direitos Humanos violaccedilatildeo deste artigo pela parte da Repuacuteblica de Marsili e natildeo Clonalia como agora o fazem
38 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 11 DO PROTOCOLO DE SAN SALVADOR
104 O direito a um meio ambiente sadio disposto no artigo 11 do Protocolo de San Salvador eacute assunto sempre
presente nas discussotildees internacionais Em 1972 ocorreu a primeira grande reuniatildeo a Conferecircncia das Naccedilotildees
Unidas sobre o Homem e o Meio Ambiente em Estocolmo na qual foi aprovada a Declaraccedilatildeo sobre o Meio
Ambiente Humano que expotildee no seu princiacutepio 24 ldquoTodos os paiacuteses grandes e pequenos devem ocupar-se com
espiacuterito de cooperaccedilatildeo e em peacute de igualdade das questotildees internacionais relativas agrave proteccedilatildeo e melhoramento do
meio ambiente [] respeitados a soberania e os interesses de todos os Estadosrdquo (grifo nosso)
105 Desta forma ressalta-se o interesse desta Federaccedilatildeo em ratificar instrumentos internacionais importantes
para a promoccedilatildeo da proteccedilatildeo preservaccedilatildeo e melhoramento do meio ambiente por isso aderiu a Convenccedilatildeo Marco
das Naccedilotildees Unidas sobre Mudanccedilas Climaacuteticas Convenccedilatildeo da Diversidade Bioloacutegica Protocolo de San Salvador
e Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre Meio e Desenvolvimento Assim expotildee-se o espirito de cooperaccedilatildeo a niacutevel
internacional na questatildeo ambiental deste Estado aleacutem do seu comprometimento com o inciso 2 (dois) do artigo
supracitado
106 Eacute fato ainda que o Estado da Clonalia proporciona as pessoas presentes no seu territoacuterio o gozo de oacutetimos
serviccedilos puacuteblicos baacutesicos tal qual dispotildee que deve ser o art 111 do Protocolo de San Salvador Situaccedilatildeo
diferente do que ocorre no Estado de Marsili repuacuteblica centralizada que natildeo soube administrar os problemas
34
causados pelos fenocircmenos naturais que atingiram o seu territoacuterio como se percebe ao considerar que os planos
de adaptaccedilatildeo formulados por este governo para enfrentar estas adversidades natildeo foram completados e os
investimentos puacuteblicos em assuntos sociais como educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradia soacute decresceram128
Fatores que sem duacutevida estimularam o ecircxodo das famiacutelias de Candela para o Estado da Clonalia tido como
esperanccedila de dias melhores
107 Natildeo obstante importante anotar que a Clonalia vem passando por uma mudanccedila na sua matriz energeacutetica
a partir da descoberta da reserva de Petroacuteleo Square Assim o carvatildeo muito mais poluente que esta outra fonte129
deixou de ser utilizado o que reduziraacute a emissatildeo de gases permissivos agrave atmosfera Tudo isso corrobora para o
maior equiliacutebrio entre os interesses ecoloacutegicos e socioeconocircmicos mandamento do desenvolvimento sustentaacutevel
entendimento essencial construiacutedo na ECO-92 realizada na cidade do Rio de Janeiro
108 Desta maneira por cumprir as orientaccedilotildees do art 11 do Protocolo de San Salvador e por estar sempre e
mais disposto a tomar atitudes que venham a garantir o direito ao meio ambiente sadio o Estado da Clonalia
recusa a acusaccedilatildeo de violaacute-lo e requer a esta egreacutegia Corte que reitere esse entendimento
III CONCLUSAtildeO E PEDIDOS
109 Ante as consideraccedilotildees firmemente expostas a Federaccedilatildeo da Clonalia requer respeitosamente a essa
honoraacutevel Corte Interamericana de Direitos Humanos que
(I) Admita as exceccedilotildees preliminares reconhecendo a sua incompetecircncia ratione materiae para julgar o
art 11 do Protocolo de San Salvador se posicionando da mesma forma pelo natildeo esgotamento dos
recursos internos e a proibiccedilatildeo da foacutermula da quarta instacircncia in casu
(II) Declare subsidiariamente a improcedecircncia dos pedidos formulados que tecircm como argumentos a
violaccedilatildeo dos artigos 57 8 13 21 2226 em relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH e artigo 11 do Protocolo
de San Salvador
(III) Declare a falta de nexo causal entre as accedilotildees da Federaccedilatildeo da Clonalia e as adversidades de cunho
natural ocorridas na Repuacuteblica do Marsili e reconheccedila a legalidade do processo administrativo de
128 Caso Hipoteacutetico Par 26 129
ONU IPCC Disponiacutevel em lt httpwwwpublicoptecosferanoticiatemos-de-desistir-de-um-terco-do-petroleo-e-80-do-carvao-para-salvar-o-planeta-1681567gt acessado em 01022015
35
deportaccedilatildeo das 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela realizado pelo MRE Ministeacuterio deste
Estado
(IV) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado de pagar todos os pedidos referentes a reparaccedilotildees assistecircncia
meacutedica e psicoloacutegica bem como indenizaccedilotildees compensatoacuterias a tiacutetulo de danos sofridos pelas
supostas viacutetimas
(V) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado em pagar tambeacutem gastos e custas processuais e
(VI) Declare a improcedecircncia do pedido de reconhecimento puacuteblico de responsabilidade internacional
por parte das autoridades do Estado
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101 Isso demonstra que o paiacutes estaacute investindo em ciecircncia e tecnologia a ponto de ter descoberto tais reservas
que aleacutem de economicamente positivas traratildeo desenvolvimento social e cultural para a naccedilatildeo de Clonalia e
seratildeo mais beneacuteficas ao meio ambiente Contudo os demandantes natildeo enxergam tais accedilotildees Assim como natildeo
estatildeo enxergando a realidade do seu proacuteprio paiacutes que eacute o verdadeiro violador de tais direitos
102 A Repuacuteblica do Marsili eacute um paiacutes de economia em decadecircncia que a populaccedilatildeo vive na miseacuteria
estimando-se que aproximadamente 13 de sua populaccedilatildeo viva com apenas 1 US$ por dia e os restantes 23
vivam com menos de 2U$ por dia que sofre constantes intempeacuteries naturais que o governo local natildeo consegue
concluir as obras de adaptaccedilotildees e ter havido cortes em investimentos na educaccedilatildeo sauacutede e programas de
moradia em detrimento no aumento com gastos com despesa militar
103 Ante o exposto constata-se que Clonalia natildeo viola o art 26 da CADH e sim Marsili Todavia
solidaacuterios a causa dos demandantes sugerimos que os demandantes representem agrave Comissatildeo Interamericana de
Direitos Humanos violaccedilatildeo deste artigo pela parte da Repuacuteblica de Marsili e natildeo Clonalia como agora o fazem
38 DA NAtildeO VIOLACcedilAtildeO DO ART 11 DO PROTOCOLO DE SAN SALVADOR
104 O direito a um meio ambiente sadio disposto no artigo 11 do Protocolo de San Salvador eacute assunto sempre
presente nas discussotildees internacionais Em 1972 ocorreu a primeira grande reuniatildeo a Conferecircncia das Naccedilotildees
Unidas sobre o Homem e o Meio Ambiente em Estocolmo na qual foi aprovada a Declaraccedilatildeo sobre o Meio
Ambiente Humano que expotildee no seu princiacutepio 24 ldquoTodos os paiacuteses grandes e pequenos devem ocupar-se com
espiacuterito de cooperaccedilatildeo e em peacute de igualdade das questotildees internacionais relativas agrave proteccedilatildeo e melhoramento do
meio ambiente [] respeitados a soberania e os interesses de todos os Estadosrdquo (grifo nosso)
105 Desta forma ressalta-se o interesse desta Federaccedilatildeo em ratificar instrumentos internacionais importantes
para a promoccedilatildeo da proteccedilatildeo preservaccedilatildeo e melhoramento do meio ambiente por isso aderiu a Convenccedilatildeo Marco
das Naccedilotildees Unidas sobre Mudanccedilas Climaacuteticas Convenccedilatildeo da Diversidade Bioloacutegica Protocolo de San Salvador
e Declaraccedilatildeo do Rio de Janeiro sobre Meio e Desenvolvimento Assim expotildee-se o espirito de cooperaccedilatildeo a niacutevel
internacional na questatildeo ambiental deste Estado aleacutem do seu comprometimento com o inciso 2 (dois) do artigo
supracitado
106 Eacute fato ainda que o Estado da Clonalia proporciona as pessoas presentes no seu territoacuterio o gozo de oacutetimos
serviccedilos puacuteblicos baacutesicos tal qual dispotildee que deve ser o art 111 do Protocolo de San Salvador Situaccedilatildeo
diferente do que ocorre no Estado de Marsili repuacuteblica centralizada que natildeo soube administrar os problemas
34
causados pelos fenocircmenos naturais que atingiram o seu territoacuterio como se percebe ao considerar que os planos
de adaptaccedilatildeo formulados por este governo para enfrentar estas adversidades natildeo foram completados e os
investimentos puacuteblicos em assuntos sociais como educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradia soacute decresceram128
Fatores que sem duacutevida estimularam o ecircxodo das famiacutelias de Candela para o Estado da Clonalia tido como
esperanccedila de dias melhores
107 Natildeo obstante importante anotar que a Clonalia vem passando por uma mudanccedila na sua matriz energeacutetica
a partir da descoberta da reserva de Petroacuteleo Square Assim o carvatildeo muito mais poluente que esta outra fonte129
deixou de ser utilizado o que reduziraacute a emissatildeo de gases permissivos agrave atmosfera Tudo isso corrobora para o
maior equiliacutebrio entre os interesses ecoloacutegicos e socioeconocircmicos mandamento do desenvolvimento sustentaacutevel
entendimento essencial construiacutedo na ECO-92 realizada na cidade do Rio de Janeiro
108 Desta maneira por cumprir as orientaccedilotildees do art 11 do Protocolo de San Salvador e por estar sempre e
mais disposto a tomar atitudes que venham a garantir o direito ao meio ambiente sadio o Estado da Clonalia
recusa a acusaccedilatildeo de violaacute-lo e requer a esta egreacutegia Corte que reitere esse entendimento
III CONCLUSAtildeO E PEDIDOS
109 Ante as consideraccedilotildees firmemente expostas a Federaccedilatildeo da Clonalia requer respeitosamente a essa
honoraacutevel Corte Interamericana de Direitos Humanos que
(I) Admita as exceccedilotildees preliminares reconhecendo a sua incompetecircncia ratione materiae para julgar o
art 11 do Protocolo de San Salvador se posicionando da mesma forma pelo natildeo esgotamento dos
recursos internos e a proibiccedilatildeo da foacutermula da quarta instacircncia in casu
(II) Declare subsidiariamente a improcedecircncia dos pedidos formulados que tecircm como argumentos a
violaccedilatildeo dos artigos 57 8 13 21 2226 em relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH e artigo 11 do Protocolo
de San Salvador
(III) Declare a falta de nexo causal entre as accedilotildees da Federaccedilatildeo da Clonalia e as adversidades de cunho
natural ocorridas na Repuacuteblica do Marsili e reconheccedila a legalidade do processo administrativo de
128 Caso Hipoteacutetico Par 26 129
ONU IPCC Disponiacutevel em lt httpwwwpublicoptecosferanoticiatemos-de-desistir-de-um-terco-do-petroleo-e-80-do-carvao-para-salvar-o-planeta-1681567gt acessado em 01022015
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deportaccedilatildeo das 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela realizado pelo MRE Ministeacuterio deste
Estado
(IV) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado de pagar todos os pedidos referentes a reparaccedilotildees assistecircncia
meacutedica e psicoloacutegica bem como indenizaccedilotildees compensatoacuterias a tiacutetulo de danos sofridos pelas
supostas viacutetimas
(V) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado em pagar tambeacutem gastos e custas processuais e
(VI) Declare a improcedecircncia do pedido de reconhecimento puacuteblico de responsabilidade internacional
por parte das autoridades do Estado
34
causados pelos fenocircmenos naturais que atingiram o seu territoacuterio como se percebe ao considerar que os planos
de adaptaccedilatildeo formulados por este governo para enfrentar estas adversidades natildeo foram completados e os
investimentos puacuteblicos em assuntos sociais como educaccedilatildeo sauacutede e programas de moradia soacute decresceram128
Fatores que sem duacutevida estimularam o ecircxodo das famiacutelias de Candela para o Estado da Clonalia tido como
esperanccedila de dias melhores
107 Natildeo obstante importante anotar que a Clonalia vem passando por uma mudanccedila na sua matriz energeacutetica
a partir da descoberta da reserva de Petroacuteleo Square Assim o carvatildeo muito mais poluente que esta outra fonte129
deixou de ser utilizado o que reduziraacute a emissatildeo de gases permissivos agrave atmosfera Tudo isso corrobora para o
maior equiliacutebrio entre os interesses ecoloacutegicos e socioeconocircmicos mandamento do desenvolvimento sustentaacutevel
entendimento essencial construiacutedo na ECO-92 realizada na cidade do Rio de Janeiro
108 Desta maneira por cumprir as orientaccedilotildees do art 11 do Protocolo de San Salvador e por estar sempre e
mais disposto a tomar atitudes que venham a garantir o direito ao meio ambiente sadio o Estado da Clonalia
recusa a acusaccedilatildeo de violaacute-lo e requer a esta egreacutegia Corte que reitere esse entendimento
III CONCLUSAtildeO E PEDIDOS
109 Ante as consideraccedilotildees firmemente expostas a Federaccedilatildeo da Clonalia requer respeitosamente a essa
honoraacutevel Corte Interamericana de Direitos Humanos que
(I) Admita as exceccedilotildees preliminares reconhecendo a sua incompetecircncia ratione materiae para julgar o
art 11 do Protocolo de San Salvador se posicionando da mesma forma pelo natildeo esgotamento dos
recursos internos e a proibiccedilatildeo da foacutermula da quarta instacircncia in casu
(II) Declare subsidiariamente a improcedecircncia dos pedidos formulados que tecircm como argumentos a
violaccedilatildeo dos artigos 57 8 13 21 2226 em relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH e artigo 11 do Protocolo
de San Salvador
(III) Declare a falta de nexo causal entre as accedilotildees da Federaccedilatildeo da Clonalia e as adversidades de cunho
natural ocorridas na Repuacuteblica do Marsili e reconheccedila a legalidade do processo administrativo de
128 Caso Hipoteacutetico Par 26 129
ONU IPCC Disponiacutevel em lt httpwwwpublicoptecosferanoticiatemos-de-desistir-de-um-terco-do-petroleo-e-80-do-carvao-para-salvar-o-planeta-1681567gt acessado em 01022015
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deportaccedilatildeo das 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela realizado pelo MRE Ministeacuterio deste
Estado
(IV) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado de pagar todos os pedidos referentes a reparaccedilotildees assistecircncia
meacutedica e psicoloacutegica bem como indenizaccedilotildees compensatoacuterias a tiacutetulo de danos sofridos pelas
supostas viacutetimas
(V) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado em pagar tambeacutem gastos e custas processuais e
(VI) Declare a improcedecircncia do pedido de reconhecimento puacuteblico de responsabilidade internacional
por parte das autoridades do Estado
35
deportaccedilatildeo das 23 famiacutelias da Comunidade Rural de Candela realizado pelo MRE Ministeacuterio deste
Estado
(IV) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado de pagar todos os pedidos referentes a reparaccedilotildees assistecircncia
meacutedica e psicoloacutegica bem como indenizaccedilotildees compensatoacuterias a tiacutetulo de danos sofridos pelas
supostas viacutetimas
(V) Julgue pela natildeo-obrigaccedilatildeo do Estado em pagar tambeacutem gastos e custas processuais e
(VI) Declare a improcedecircncia do pedido de reconhecimento puacuteblico de responsabilidade internacional
por parte das autoridades do Estado