TRT17 2009 - Analista Jud - Area Jud - Execução - CESPE

5/6/2018 TRT17 2009 - Analista Jud - Area Jud - Execução - CESPE - slidepdf.com

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Este material foi elaborado por Marcel Rizzo com o único objetivo de aprimorar seusestudos rumo à vaga de Analista Judiciário do TRT e, futuramente, Procurador do MPT, e,confiante que a solidariedade é a melhor forma de estudo para todos, disponibiliza suasanotações para quem interessar. Portanto, pode haver eventuais erros ou omissões noscomentários e, em ocorrendo, sinta-se livre para encaminhar um e-mail corrigindo –

[email protected].

Bons estudos a todos.

TRT17 – Analista Judiciário - Área Judiciária – Especialidade de Execução

de Mandados. 2009

Cargo 2. Caderno de prova E

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Quanto ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, julgue os itens aseguir.

51 A petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade deve indicar o dispositivoda lei ou do ato normativo questionado, os fundamentos jurídicos do pedido e a

existência de controvérsia judicial relevante acerca da aplicação da disposição objeto

da ação.

ERRADO.

O dispositivo da lei ou do ato normativo questionado, os fundamentos jurídicos do pedido ea existência de controvérsia judicial relevante acerca da aplicação da disposição objeto da açãosão os requisitos da Ação Declaratória de Constitucionalidade, e não da Ação Direta de

Inconstitucionalidade, nos termos do art. 14 da Lei 9868/1999.ADin:

Art. 3o A petição indicará:

I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos dopedido em relação a cada uma das impugnações;

II - o pedido, com suas especificações.

Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quandosubscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei oudo ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar aimpugnação.

Ação Declaratória:Art. 14. A petição inicial indicará:

mailto:[email protected]





I - o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado e os fundamentos jurídicos dopedido;

II - o pedido, com suas especificações;

III - a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objetoda ação declaratória.

Tal distinção é relevante, pois a Ação Declaratória pressupõe controvérsia judicial arespeito do tema, ou seja, os Tribunais devem, efetivamente, estar entendendo a lei oraconstitucional ora inconstitucional, e isto deve ser provado nesta ação.

Na ADIn não é necessária a prova de tal controvérsia, uma vez que é analisa a lei emabstrato.

52 A concessão da medida cautelar, na ação direta de inconstitucionalidade, torna

aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em

sentido contrário.

CERTO.

Este efeito é o que se chama de “efeito repristinatório da declaração deinconstitucionalidade”.

Tendo em vista que a lei posterior revoga a anterior, e que a lei declarada inconstitucionaldeixa de existir no mundo jurídico, para não haver um vácuo normativo a lei revogada volta a surtirefeitos, até porque a lei inconstitucional não tem efeito nem para revogar outra lei.

Art. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar emseção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a partedispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à

autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimentoestabelecido na Seção I deste Capítulo.

§ 1o A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito exnunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

§ 2o A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acasoexistente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

53 O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade ativa para

propor ação declaratória de constitucionalidade, nos termos da Lei n.º 9.868/1999.

ANULADA.A Lei 9868/1999 não inclui a OAB no rol dos legitimados, entretanto, a Constituição inclui,

após a emenda constitucional 45/2004, incluiu. Penso que é por isso que tal questão foi anulada.

Diante dos requisitos legais, o juiz de direito de determinada comarca decretou aprisão preventiva do vereador Galego, suspeito de tráfico de drogas, bem como autorizoua realização de busca e apreensão em sua residência. A polícia, de posse dos mandados judiciais, dirigiu-se até a câmara municipal, não logrando êxito em encontrar o vereador.Às 20 h, a polícia localizou Galego em sua residência.

Considerando as informações apresentadas na situação hipotética acima, julgue ositens que se seguem.



54 Caso Galego seja condenado por decisão transitada em julgado, perde,

automaticamente, o mandato de vereador.

CERTO.

A Constituição estabelece que a condenação criminal transitada em julgado gera a

suspensão dos direitos políticos, ou seja, a mandato não pode subsistir.Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se darános casos de:

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

Caso especial é dos Deputados Federais e Senadores, que a Constituição, no art. 55, §§2º e 3º, deu tratamento diverso:

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessõesordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimentointerno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou apercepção de vantagens indevidas.

§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmarados Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta,

mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado noCongresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 3º- Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa daCasa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros,ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampladefesa.

Inclusive, este é o posicionamento de Alexandre de Moraes1

Nesse sentido, importante lição nos traz o Ministro Moreira Alves, relator do Rextr. n.º179.502-6/SP, em cuja decisão o Supremo Tribunal Federal pacificou o assunto: "Assimsendo, tem-se que, por esse critério da especialidade - sem retirar a eficácia de qualquer

das normas em choque, o que só se faz em último caso, pelo princípio dominante nodireito moderno, de que se deve dar a máxima eficácia possível às normasconstitucionais -, o problema se resolve excepcionando-se da abrangência dageneralidade do artigo 15, III, os parlamentares referidos no artigo 55, para os quais,enquanto no exercício do mandato, a condenação criminal por si só, e ainda quandotransitada em julgado, não implica a suspensão dos direitos políticos, só ocorrendo tal sea perda do mandato vier a ser decretada pela Casa a que ele pertencer".

.

Diversa, porém, é a hipótese em relação aos parlamentares estaduais, distritais oumunicipais, uma vez que a Constituição Federal não os excepcionou da total incidênciado referido inciso III, do art. 15, não havendo, portanto, em relação aos deputadosestaduais, distritais e vereadores o que justifique o afastamento da regra geral aplicável

1 http://www.tj.ro.gov.br/emeron/sapem/2001/setembro/0709/Artigos/06.htm



na hipótese de suspensão dos direitos políticos, qual seja, imediata cessação doexercício do mandato. Dessa forma, uma vez transitada em julgado a sentençacondenatória por infração penal praticada por deputado estadual, distrital ou vereador,serão remetidas certidões à Justiça Eleitoral, que as encaminhará ao Juiz Eleitoralcompetente, que oficiará o Presidente da respectiva Casa Legislativa, para que declare aextinção do mandato, e consequentemente, efetive o preenchimento da vaga. Trata-se

de ato vinculado do Poder Legislativo estadual, distrital ou municipal que deverá,obrigatoriamente, aplicar o efeitos decorrentes do art. 15, III, da Constituição Federal,independentemente de qualquer deliberação política.

55 De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a referida decisão judicial

somente pode ser cumprida durante o dia.

ANULADA.

Penso que a questão foi anulada porque a regra geral é a decisão ser cumprida durante odia, mas há exceções.

Art. 5º.

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar semconsentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou paraprestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Outra hipótese para a anulação é que o STF entende de forma plástica a expressão“durante o dia”, afirmando que o conceito de “dia” é enquanto houver sol, ou seja, entre a alvoradae o crepúsculo. Assim, havendo sol às 20:00, seria possível a diligência.

Uma observação que se faz é que o STF entende que o local de trabalho da pessoa, ou oquarto de hotel ou outra habitação coletiva, equiparam-se ao conceito de casa, e também são

invioláveis (RHC N. 90.376-RJ).

56 Galego tem o direito constitucional à identificação dos responsáveis por sua prisão

ou por seu interrogatório policial.

CERTO.

Istoé expressamente previsto na CF.

Art. 5º.

LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu

interrogatório policial;

Entender uma lei não é somente aferrar de modo mecânico o sentido aparente eimediato que resulta da conexão verbal; é indagar com profundeza o pensamentolegislativo, descer da superfície verbal ao conceito íntimo que o texto encerra edesenvolvê-lo em todas as suas direções possíveis.

A missão do intérprete é justamente descobrir o conteúdo real da norma jurídica,determinar em toda a plenitude o seu valor, penetrar o mais que é possível (como dizWindscheid) na alma do legislador, reconstruir o pensamento legislativo. Francesco

Ferrara. Interpretação e aplicação das leis. Coimbra: Armênio Amado, 1987, p. 128 (comadaptações).



Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens de 57 a 60, acerca dainterpretação e da aplicabilidade das normas constitucionais.

57 A corrente que nega a possibilidade de o juiz, na interpretação constitucional, criar

o direito e, valendo-se de valores substantivos, ir além do que o texto lhe permitir é

chamada pela doutrina de não-interpretativista.

ERRADO.

Segundo o professor Flavio Martins:

“a) Corrente interpretativista: o juiz deve se limitar a captar sentido dos preceitos expressosna Constituição, ou que pelo menos, estejam claramente implícitos.

b) corrente não-interpretativista: diferentemente dos interpretativistas, os não-interpretativistas defendem uma maior autonomia do juiz ao se interpretar a norma, com aplicaçãode “valores e princípios substantivos”– princípios da liberdade e da justiça. Assim, importa mais os

valores, como a igualdade, a justiça e a liberdade demandados pela sociedade, do que a estritavontade do legislador”.

Assim, pelo conceito apresentado, apresenta o contrário do que é a corrente não-interpretivista.

58 O princípio do efeito integrador estabelece que, havendo lacuna na CF, o juiz deve

recorrer a outras normas do ordenamento jurídico para integrar o vácuo normativo.

ERRADO.

O “princípio do efeito integrador”, extraído do princípio da unidade da constituição,estabelece que “na resolução dos problemas jurídico-constitucionais deve dar-se primazia aoscritérios ou pontos de vista que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidadepolítica. Enfim, a tarefa precípua do intérprete é exatamente arrancar da conflitualidadeconstitucional soluções integradoras, que valorizem a unidade normativa da constituição”.Professor Vicente Paulo.

Assim, a questão confundiu o referido princípio com o conceito de integração das normas,que é justamente buscar critérios para suprir eventual falha, uma vez que o direito não é perfeito.

59 Segundo o princípio da unidade da constituição, cada país só pode ter uma

constituição em vigor, de modo que a aprovação de nova constituição implica a

automática revogação da anterior.

ERRADO.

Segundo o princípio da Unidade da Constituição uma norma constitucional não pode serinterpretada isoladamente, mas sim tendo em vista outras, de forma que uma norma não exclua aoutra, uma vez que não há hierarquia entre elas.



60 O princípio da máxima efetividade estabelece que o intérprete deve atribuir às

normas constitucionais o sentido que lhes dê maior efetividade, evitando, sempre que

possível, soluções que impliquem a não-aplicabilidade da norma.

CERTO.

A questão é o conceito do referido princípio.

Julgue os itens a seguir, a respeito das normas que regem os servidores públicos.

61 O servidor que, após dirigir requerimento a uma autoridade administrativa, obtiver

resposta negativa, pode formular pedido de reconsideração à autoridade

imediatamente superior à que decidiu contrariamente ao pedido formulado.

ERRADO.

O pedido de reconsideração é dirigido à própria autoridade que proferiu a decisão.Lei 8112/90.

Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o atoou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigosanteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30(trinta) dias.

62 O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, acrescida

das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

ERRADO.

Este é o conceito de remuneração.

Lei 8112/90.

Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público,com valor fixado em lei.

Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagenspecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

§ 1o A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga

na forma prevista no art. 62.§ 2o O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da desua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no § 1o do art. 93.

§ 3o O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, éirredutível.

§ 4o É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ouassemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas asvantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

§ 5o Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.

63 O servidor que, após ter tomado posse, não entrar em exercício no prazo de quinze

dias, será, então, exonerado.

CERTO.



O servidor tem 30 dias para a posse, contado publicação do ato de provimento, e 15 diaspara entrar em exercício, contados da data da posse. Se não tomar posse o ato é declarado semefeito, por outro lado, se não entrar em exercício, será exonerado.

Tal prazo pode ser suspenso, caso em que os 15 dias começam a correr do fim dasuspensão.

Nota-se que a exoneração não é punição, ela é aplicada no caso em comento e em casode reprovação no estágio probatório.

Lei 8112/90.

Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da funçãode confiança.

§ 1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrarem exercício, contados da data da posse.

§ 2o O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de suadesignação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazosprevistos neste artigo, observado o disposto no art. 18.

§ 3o À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado oudesignado o servidor compete dar-lhe exercício.

§ 4o O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicaçãodo ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado porqualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o términodo impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.

Art. 18. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sidoremovido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, nomínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para aretomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo otempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

§ 1o Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazoa que se refere este artigo será contado a partir do término do impedimento.

§ 2o É facultado ao servidor declinar dos prazos estabelecidos no caput.

Acerca do controle da administração pública e dos princípios que lhe sãoaplicáveis, julgue os itens seguintes.

64 As sociedades de economia mista e as empresas públicas que prestam serviços

públicos estão sujeitas ao princípio da publicidade tanto quanto os órgãos que

compõem a administração direta, razão pela qual é vedado, nas suas campanhaspublicitárias, mencionar nomes e veicular símbolos ou imagens que possam

caracterizar promoção pessoal de autoridade ou servidor dessas entidades.

CERTO.

Apesar de ter considerado certo o item, parece-me que a vedação referida é decorrente doprincípio da impessoalidade.

CF:

Art. 37.

§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãospúblicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não



podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal deautoridades ou servidores públicos.

65 O controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de

Contas alcança qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade,

guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos. Em razão do sistemade jurisdição única adotado no Brasil, as pessoas privadas, físicas ou jurídicas, estão

sujeitas apenas ao controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário, não sendo

passíveis de controle legislativo.

ERRADO.

À pessoa privada que esteja administrando bens públicos pode ser aplicada sanções peloTCU, conforme extrai-se do art. 70, Parágrafo Único da CF.

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da

União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade,legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, seráexercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controleinterno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ouprivada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valorespúblicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigaçõesde natureza pecuniária.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxíliodo Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade decontas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multaproporcional ao dano causado ao erário;

A respeito da administração pública brasileira, julgue os itens subsequentes.

66 Como pessoas jurídicas de direito público, as autarquias têm personalidade

jurídica, patrimônio e receita próprios e são criadas com a finalidade de desempenhar

atividades próprias e típicas da administração pública.

CERTO.As autarquias, não obstante façam parte da Administração Indireta, são pessoas de direito

público e prestam serviços atinentes ao Estado, por exemplo, o INSS.

O Decreto-Lei 200/1967 assim dispõe:

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônioe receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, querequeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeiradescentralizada.

67 Como regra, a criação e a extinção de órgãos públicos não pode acontecer por

decreto do chefe do Poder Executivo, mas apenas por lei.



CERTO.

Regra geral, é o Congresso quem cria e extingue cargos públicos. Por exceção, oPresidente pode extinguir cargos públicos quando vagos.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, nãoexigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de

competência da União, especialmente sobre:X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas,observado o que estabelece o art. 84, VI, b

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumentode despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

Com relação aos atos administrativos e ao poder de polícia administrativa, julgue

os itens de 68 a 70.

68 Tendo em vista razões de conveniência e oportunidade no atendimento do

interesse público, mesmo os atos administrativos dos quais resultarem direitos

adquiridos poderão ser revogados unilateralmente pela administração.

ERRADO.

Isto contraria o art. 53, da Lei 9784/99 e a súmula 473/STF.

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de

legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitadosos direitos adquiridos.

Súmula 473. A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDOEIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SEORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OUOPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EMTODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.

69 O direito de a administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos

favoráveis para os destinatários expira em cinco anos, contados da data em que foram

praticados, salvo comprovada má-fé.CERTO.

A assertiva corresponde ao art. 54 da Lei 9784/99.

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de quedecorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contadosda data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á dapercepção do primeiro pagamento.

§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade

administrativa que importe impugnação à validade do ato.Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse públiconem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão serconvalidados pela própria Administração.



70 Se, no exercício do poder de polícia, determinada prefeitura demolir um imóvel

construído clandestinamente em logradouro público, o invasor de má-fé não terá

direito nem à retenção nem à indenização relativas a eventuais benfeitorias que tenha

feito.

CERTO.

Julgue os próximos itens, a respeito do direito do trabalho.

71 Na hipótese de trabalho da mulher aos domingos, é obrigatória uma escala de

revezamento quinzenal que favoreça o repouso dominical, garantindo à mulher pelo

menos uma folga aos domingos a cada 15 dias.

CERTO.A CLT tem norma expressa neste sentido.

Art. 386 - Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamentoquinzenal, que favoreça o repouso dominical.

Com relação aos trabalhadores de forma geral, a respeito da folga no domingo, alegislação estabelece a obrigatoriedade de folga semanal de um domingo a cada 3 semanas.

CF:

Art. 7º.

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

Decreto 27.048/49 – Regulamenta a Lei 605/49

Art 1º Todo empregado tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana,perfeitamente aos domingos, nos feriados civis e nos religiosos, de acôrdo com atradição local, salvo as exceções previstas neste Regulamento.

Art 6º Executados os casos em que a execução dos serviços for imposta pelasexigências técnicas das emprêsas, é vedado o trabalho nos dias de repouso a que serefere o art. 1º, garantida, entretanto, a remuneração respectiva.

§ 1º Constituem exigências técnicas, para os efeitos dêste regulamento, aquelas que, emrazão do interêsse público, ou pelas condições pecualiares às atividades da emprêsa ou

ao local onde as mesmas se exercitarem, tornem indispensável a continuidade dotrabalho, em todos ou alguns dos respectivos serviços.

§ 2º Nos serviços que exijam trabalho em domingo, com exceção dos elencos teatrais econgêneres, será estabelecida escala de revezamento, previamente organizada dequadro sujeito a fiscalização.

Lei 10101/2000

Art. 6o Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral,observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição.

Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos

uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas asdemais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas emnegociação coletiva



72 A mudança de horário de trabalho de um empregado pode ser justificada pelo

princípio do jus variandi.

CERTO.

O jus variandi é a capacidade de o empregador fazer pequenas alterações no contrato de

trabalho, desde que não prejudique seu empregado. Nota-se que não seria possível a alteraçãodo turno de trabalho, por exemplo, do diurno para o noturo.

73 A interrupção do contrato de trabalho ocorre nas hipóteses em que o empregado,

embora sem prestar serviço, deva ser remunerado normalmente, sendo contado o

tempo de serviço como se houvesse sido efetivamente prestado. Uma hipótese de

interrupção é o repouso semanal remunerado.

CERTO.

No Processo do Trabalho a interrupção do contrato significa que o empregado nãotrabalha, mas as outras principais características do contrato são mantidas, notadamente opagamento dos salários e contagem de tempo para a aposentadoria.

Já na suspensão não há trabalho nem há pagamento do salário, conquanto em algumasespécies de suspensão sejam mantidas algumas obrigações pelo empregador.

Assim, o RSR, como o nome diz, é remunerado e o empregado está descansando.

74 Ocorre a suspensão do contrato de trabalho quando o empregado fica afastado e

não recebe o salário, normalmente sem que seja contado o período de afastamento

como tempo de serviço. Um exemplo de suspensão do contrato de trabalho é a licença

paternidade.

ERRADO.

A licença paternidade, atualmente regulada pelo art. 10,§1º do ADCT c/c o art. 473, éhipótese de interrupção do contrato.

CF.

Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, daConstituição:

§ 1º - Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazoda licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.

CLT:

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo dosalário

III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana;

75 Um empregado com 17 anos de idade pode desenvolver sua jornada de trabalho

no período noturno, desde que não exista prejuízo para suas atividades escolares.

ERRADO.



É vedado ao menor o trabalho noturno, perigoso e insalubre, e ainda prejudiciais à suaformação ou que atrapalhem a frequência à escola.

CF:

Art. 7º.

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito

e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, apartir de quatorze anos;

CLT:

405

Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais àsua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários elocais que não permitam a freqüência à escola.

§ 3º Considera-se prejudicial à moralidade do menor o trabalho:

a) prestado de qualquer modo, em teatros de revista, cinemas, buates, cassinos,cabarés, dancings e estabelecimentos análogos;

b) em emprêsas circenses, em funções de acróbata, saltimbanco, ginasta e outrassemelhantes;

c) de produção, composição, entrega ou venda de escritos, impressos, cartazes,desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos quepossam, a juízo da autoridade competente, prejudicar sua formação moral;

d) consistente na venda, a varejo, de bebidas alcoólicas.

Com relação ao tema do trabalho do menor é necessário atentar-se para o decreto6481/2008, que regulamenta a Convenção 182 da OIT, a qual trata sobre as piores formas detrabalho infantil. Há concursos ignorando o decreto, mas ele existe e deve ser respeitado e elaproíbe o trabalho do menor em serviços domésticos e em logradouros públicos, dentre outros.

Atente-se que, conforme doutrina recente do STF, os tratados internacionais sobre Direitohumanos (que não tiverem quorum de aprovação de Emenda Constitucional) têm statussupralegal, ou seja, estão abaixo da constituição e acima da lei, e esta Convenção certamentetrata sobre Direitos Humanos. Quem quiser aprofundar o assunto, veja o parecer da AGU sobre otema em:http://www.agu.gov.br/sistemas/site/PaginasInternas/NormasInternas/AtoDetalhado.aspx?idAto=254499&ID_SITE=

Art. 1o Fica aprovada a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), naforma do Anexo, de acordo com o disposto nos artigos 3o, “d”, e 4o da Convenção 182da Organização Internacional do Trabalho - OIT, aprovada pelo Decreto Legislativo no178, de 14 de dezembro de 1999 e promulgada pelo Decreto no 3.597, de 12 desetembro de 2000.

Art. 2o Fica proibido o trabalho do menor de dezoito anos nas atividadesdescritas na Lista TIP, salvo nas hipóteses previstas neste decreto.

§ 1o A proibição prevista no caput poderá ser elidida:

I - na hipótese de ser o emprego ou trabalho, a partir da idade de dezesseis anos,autorizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, após consulta às organizações deempregadores e de trabalhadores interessadas, desde que fiquem plenamentegarantidas a saúde, a segurança e a moral dos adolescentes; e

II - na hipótese de aceitação de parecer técnico circunstanciado, assinado por

profissional legalmente habilitado em segurança e saúde no trabalho, que ateste a nãoexposição a riscos que possam comprometer a saúde, a segurança e a moral dosadolescentes, depositado na unidade descentralizada do Ministério do Trabalho eEmprego da circunscrição onde ocorrerem as referidas atividades.

http://www.agu.gov.br/sistemas/site/PaginasInternas/NormasInternas/AtoDetalhado.aspx?idAto=254499&ID_SITE






§ 2o As controvérsias sobre a efetiva proteção dos adolescentes envolvidos ematividades constantes do parecer técnico referido no § 1o, inciso II, serão objeto deanálise por órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, que tomará asprovidências legais cabíveis.

§ 3o A classificação de atividades, locais e trabalhos prejudiciais à saúde, à segurança eà moral, nos termos da Lista TIP, não é extensiva aos trabalhadores maiores de dezoitoanos.

Art. 3o Os trabalhos técnicos ou administrativos serão permitidos, desde que fora dasáreas de risco à saúde, à segurança e à moral, ao menor de dezoito e maior dedezesseis anos e ao maior de quatorze e menor de dezesseis, na condição de aprendiz.

O Anexo inclui:

I. TRABALHOS PREJUDICIAIS À SAÚDE E À SEGURANÇA

Serviço Doméstico

DescriçãodosTrabalhos

Prováveis Riscos Ocupacionais Prováveis Repercussões à Saúde

Domésticos

Esforços físicos intensos;isolamento; abuso físico,psicológico e sexual; longas jornadas de trabalho; trabalhonoturno; calor; exposição aofogo, posições antiergonômicase movimentos repetitivos;tracionamento da colunavertebral; sobrecarga musculare queda de nível

Afecções músculo-esqueléticas(bursites, tendinites,dorsalgias, sinovites, tenossinovites); contusões; fraturas;ferimentos; queimaduras; ansiedade; alterações na vidafamiliar; transtornos do ciclo vigília-sono; DORT/LER;deformidades da coluna vertebral (lombalgias,lombociatalgias, escolioses, cifoses, lordoses); síndromedo esgotamento profissional e neurose profissional;traumatismos; tonturas e fobias

Atividade: Serviços Coletivos, Sociais, Pessoais e Outros

Descrição dos Trabalhos Prováveis RiscosOcupacionais

Prováveis Repercussões à Saúde

Em serviços externos, que impliquemem manuseio e porte de valores quecoloquem em risco a sua segurança(Office-boys, mensageiros, contínuos)

Acidentes de trânsitoe exposição àviolência

Traumatismos; ferimentos; ansiedade eestresse

Em ruas e outros logradouros públicos(comércio ambulante, guardador decarros, guardas mirins, guias turísticos,transporte de pessoas ou animais,entre outros)

Exposição à violência,drogas, assédio

sexual e tráfico depessoas; exposição àradiação solar, chuvae frio; acidentes detrânsito;atropelamento

Ferimentos e comprometimento dodesenvolvimento afetivo; dependênciaquímica; doenças sexualmentetransmissíveis; atividade sexual precoce;gravidez indesejada; queimaduras napele; envelhecimento precoce; câncer depele; desidratação; doençasrespiratórias; hipertemia; traumatismos;ferimentos

II. TRABALHOS PREJUDICIAIS À MORALIDADE

Item Descrição dos Trabalhos

1. Aqueles prestados de qualquer modo em prostíbulos, boates, bares, cabarés,

danceterias, casas de massagem, saunas, motéis, salas ou lugares de espetáculosobscenos, salas de jogos de azar e estabelecimentos análogos



2. De produção, composição, distribuição, impressão ou comércio de objetos sexuais,livros, revistas, fitas de vídeo ou cinema e cds pornográficos, de escritos, cartazes,desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetospornográficos que possam prejudicar a formação moral

3. De venda, a varejo, de bebidas alcoólicas

4. Com exposição a abusos físicos, psicológicos ou sexuais.

76 Quando o empregador cobra importância pelo transporte fornecido pela empresa,

para local de difícil acesso, afasta do empregado o direito à percepção do pagamento

das horas in itinere.

ERRADO.

As chamadas horas in itinere , previstas expressamente no art. 58 da CLT, advém do fatode que o local de trabalho é de difícil acesso ou não há transporte público, e o empregadorfornece a condução, não importando se cobra ou não pelo fornecimento, conforme súmula 320 doTST.

Art. 58.

§ 2o O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno,por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvoquando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o

empregador fornecer a condução.§ 3o Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, pormeio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido peloempregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempomédio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração.

SUM-320 HORAS "IN ITINERE". OBRIGATORIEDADE DE CÔMPUTO NA JORNADADE TRABALHO. O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelotransporte fornecido, para local de difícil acesso ou não servido por transporte regular,não afasta o direito à percepção das horas "in itinere".

SUM-90 HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO

I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o

local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para oseu retorno é computável na jornada de trabalho.

II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado eos do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "initinere”.

III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "initinere".

IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução daempresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelotransporte público.

V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o

tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deveincidir o adicional respectivo.



77 Empregadores que possuam mais de dez empregados arcam com o ônus da prova

da jornada de trabalho, mediante a apresentação dos controles de frequência.

CERTO.

Em regra, o ônus de provar a jornada extraordinária é do empregado, pois é fato

constitutivo do seu direito, entretanto, a CLT determina o controle de jornada para empresas commais de 10 empregados, de forma que passa a ser desta o ônus de apresentar os referidoscontroles.

Art. 74.

§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória aanotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico,conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.

SUM-338 JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA

I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da

jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificadados controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada detrabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.

II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista eminstrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.

III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes sãoinválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras,que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não sedesincumbir.

78 É vedada a realização de horas extras fundamentadas na celebração de acordo de

prorrogação de horas no caso de atividades perigosas.

ERRADO.

A CLT, em princípio, veda a contratação de horas extras para os casos de trabalho emcondições insalubres, entretanto, o TST tem súmula em sentido contrário. De qualquer forma, abanca fala em atividades perigosas, que podem ser prorrogadas sem problemas.

Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadrosmencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que nelesvenham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquerprorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades

competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederãoaos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho,quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais emunicipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.

SUM-349 ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO EM ATIVIDADEINSALUBRE, CELEBRADO POR ACORDO COLETIVO. VALIDADE. A validade deacordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho ematividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matériade higiene do trabalho (art. 7º, XIII, da CF/1988; art. 60 da CLT).

79 O empregado doméstico tem direito ao pagamento das horas extraordinárias

trabalhadas.ERRADO.



O empregado doméstico não está sujeito à controle de jornada, e, desta forma, não há quese falar em horas extras.

80 O empregado pode vender o período integral de férias e receber o valor

correspondente.

ERRADO.

O empregado pode “vender” até 1/3 de suas férias, ou seja, 10 dias. Nota-se que tal vendaé faculdade do empregado, não cabendo ao empregador decidir se concede ou não, desde querequerido até 15 dias antes do término do período aquisitivo. Após este período a doutrinaentende que o empregador concede se quiser.

Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a quetiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos diascorrespondentes.

§ 1º - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do

período aquisitivo.§ 2º - Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá serobjeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectivacategoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono.

§ 3o O disposto neste artigo não se aplica aos empregados sob o regime de tempoparcial.

Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido emvirtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convençãoou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão aremuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho.

81 O empregado não pode prestar serviços com registro na carteira de trabalho aoutro empregador durante o período de gozo das férias.

ERRADO.

É possível, desde que já tenha contrato de trabalho anteriormente firmado. O que nãopode é um empregado aproveitar suas férias para trabalhar para outro empregador, uma vez queele está sendo pago para descansar, e não para ganhar uma grana extra.

Art. 138 - Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outroempregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalhoregularmente mantido com aquele

82 O período de concessão das férias é um ato exclusivo do empregador,

independendo de pedido ou concordância do empregado.

ANULADA.

Penso que a questão foi anulada porque em regra é o empregador que define o período deconcessão, entretanto, há exceções, por exemplo, o empregado menor e estudante, ou ainda paraempregados de mesma família.

Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12

(doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses doempregador. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)



§ 1º - Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ouempresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se distonão resultar prejuízo para o serviço.

§ 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidirsuas férias com as férias escolares.

83 Entende-se como salário o conjunto de pagamentos provenientes do empregadorou de terceiros, recebidos em decorrência da prestação de serviços subordinados.

ERRADO.

O salário é aquele pago diretamente pelo empregador como contraprestação pelaexecução do serviço. O que é dado por terceiros é gorjeta.

Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitoslegais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, comocontraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

§ 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as

comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagospelo empregador.

§ 2º - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para quenão excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado.

§ 3º - Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelocliente ao empregado, como também aquela que fôr cobrada pela emprêsa ao cliente,como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.

84 O vale-transporte tem natureza salarial.

ERRADO.

Por expressa disposição legal o vale-transporte não tem natureza salarial.

Lei 7418/1985.

Art. 2º - O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, noque se refere à contribuição do empregador:

a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquerefeitos;

b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo deGarantia por Tempo de Serviço;

c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador.

85 Os valores mensais correspondentes ao FGTS não podem ser pagos diretamente

ao empregado.

CERTO.

O FGTS deve, obrigatoriamente, ser depositado na conta vinculada do empregado, quesomente poderá ser movimentada nos casos definidos em lei. O TST entende que mesmo noscasos de rescisão sem justa causa, quando a conta poderá ser movimentada, o pagamento feitodiretamente ao empregado é irregular. Neste sentido decisão recente do Tribunal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO.IMPOSSIBILIDADE. (...) FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO.IMPOSSIBILIDADE. As ações trabalhistas que envolvem recolhimentos fundiáriosenglobam direitos não só do trabalhador, mas também do órgão gestor do FGTS,



relativamente à multa pelo atraso nos recolhimentos, razão pela qual o depósito na contavinculada deve ser observado. Inteligência do parágrafo único do art. 26 da Lei 8.036/90.Recurso de revista conhecido e não provido. (RR - 102741-38.1999.5.04.0028 , RelatorMinistro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 04/08/2010, 6ª Turma,Data de Publicação: 13/08/2010)

Com base na organização do Ministério Público do Trabalho, julgue os itens

subsequentes.

86 A carreira do Ministério Público do Trabalho será constituída pelos cargos de

subprocurador-geral do trabalho, procurador regional do trabalho e procurador do

trabalho, sendo que o cargo inicial da carreira é o de procurador do trabalho e o do

último nível, o de subprocurador-geral do trabalho.

CERTO.

Tal corresponde ao disposto na LC 75/1993. Nota-se que ainda há o Procurador-Geral doTrabalho, mas ele não compõe a carreira, é somente o chefe do MPT.

LC 75/1993.

Art. 86. A carreira do Ministério Público do Trabalho será constituída pelos cargos deSubprocurador-Geral do Trabalho, Procurador Regional do Trabalho e Procurador doTrabalho.

Parágrafo único. O cargo inicial da carreira é o de Procurador do Trabalho e o do últimonível o de Subprocurador-Geral do Trabalho.

Art. 87. O Procurador-Geral do Trabalho é o Chefe do Ministério Público do Trabalho.

Art. 88. O Procurador-Geral do Trabalho será nomeado pelo Procurador-Geral da

República, dentre integrantes da instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade ede cinco anos na carreira, integrante de lista tríplice escolhida mediante votoplurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores para um mandato dedois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo processo. Caso não hajanúmero suficiente de candidatos com mais de cinco anos na carreira, poderá concorrer àlista tríplice quem contar mais de dois anos na carreira.

Parágrafo único. A exoneração do Procurador-Geral do Trabalho, antes do término domandato, será proposta ao Procurador-Geral da República pelo Conselho Superior,mediante deliberação obtida com base em voto secreto de dois terços de seusintegrantes.

87 Entre os órgãos do Ministério Público do Trabalho está o Conselho Nacional do

Ministério Público.

ERRADO.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), ao contrário do CNJ em relação aoPoder Judiciário, não é elencado como órgão do Ministério Público. A CF simplesmente definesuas atribuições e quem o compõe.

Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membrosnomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioriaabsoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução,sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I o Procurador-Geral da República, que o preside;

II quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cadauma de suas carreiras;



III três membros do Ministério Público dos Estados;

IV dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo SuperiorTribunal de Justiça;

V dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VI dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pelaCâmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

§ 1º Os membros do Conselho oriundos do Ministério Público serão indicados pelosrespectivos Ministérios Públicos, na forma da lei.

§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuaçãoadministrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveresfuncionais de seus membros, cabendo lhe:

I zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expediratos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

II zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, alegalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do MinistérioPúblico da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo paraque se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízoda competência dos Tribunais de Contas;

III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Públicoda União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo dacompetência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processosdisciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria comsubsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sançõesadministrativas, assegurada ampla defesa;

IV rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros doMinistério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;

V elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre asituação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar

a mensagem prevista no art. 84, XI.§ 3º O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre osmembros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe,além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes:

I receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros doMinistério Público e dos seus serviços auxiliares;

II exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral;

III requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, erequisitar servidores de órgãos do Ministério Público.

§ 4º O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto

ao Conselho.§ 5º Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentespara receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ouórgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representandodiretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.

88 Aos membros do Ministério Público do Trabalho são conferidas garantias idênticas àsasseguradas aos magistrados.

CERTO.

Aos Magistrados

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício,dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juizestiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;



II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150,II, 153, III, e 153, § 2º, I.

Art. 93.

VIII o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interessepúblico, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou

do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;

Ao MP

I - as seguintes garantias:

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão porsentença judicial transitada em julgado;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgãocolegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seusmembros, assegurada ampla defesa;

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o dispostonos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

A respeito dos atos, termos e prazos processuais, julgue os itens a seguir.

89 Recebida e protocolada reclamação em que integre o polo passivo a União, o

escrivão ou o secretário, dentro de 48 horas, deverá remeter a segunda via da petição

ou do termo ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo para comparecer à

audiência do julgamento, que vai ser a primeira desimpedida depois de vinte dias.

CERTO.O prazo mínimo para a audiência inicial é de 5 dias. Este prazo advém da interpretação do

art. 841, da CLT.

Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48(quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado,notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será aprimeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.

No processo do trabalho, a parte ajuíza a ação e a Secretaria procede a notificação doreclamado. Como o artigo fala que a fixação da audiência será a primeira depois de 5 dias,consolidou-se o entendimento que este é o prazo mínimo para o agendamento.

CPC.

Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrerquando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

Nota-se que como o MP e a Fazenda Pública têm prazo em quádruplo para contestar e emdobro para recorrer, este será de 20 dias.

90 Os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o

interesse social, e devem ser realizados nos dias úteis, nunca antes das oito horas,

sendo possível sua extensão até as vinte horas.ERRADO.



A assertiva contrasta com o art. 770 da CLT.

Art. 770 - Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar ointeresse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

Parágrafo único - A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, medianteautorização expressa do juiz ou presidente.

91 É possível que a penhora se realize em domingo ou dia feriado.

CERTO.

A afirmação corresponde ao Parágrafo Único do art. 770 da CLT, acima citado.

92 Segundo entendimento do TST, tendo sido intimada ou notificada a parte no

sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, no

subsequente.

CERTO.SUM-262 PRAZO JUDICIAL. NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO EM SÁBADO.RECESSO FORENSE

I - Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útilimediato e a contagem, no subseqüente.

II - O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior doTrabalho (art. 177, § 1º, do RITST) suspendem os prazos recursais.

Com relação aos prazos, vejamos o seguinte exemplo, em que nenhum dia é feriado:

SEG TERÇA QUARTA QUINTA SEXTA SÁBADO DOMINGO

------ 1 2 3 4 5 6

7 8 9 10 11 12 13

14 15 16 17 18 19 20

A parte é intimada no sábado, assim, exclui-se segunda, dia 7, e começa a contar na terça-feira, dia 8, até a próxima terça, de forma que é possível notar que os sábados e domingos, “nomeio do prazo”, são contados, mas não servem para o começo ou o final da contagem.

Art. 775 - Os prazos estabelecidos neste Título contam-se com exclusão do dia docomeço e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo,entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ouem virtude de força maior, devidamente comprovada.

Parágrafo único - Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou dia feriado,terminarão no primeiro dia útil seguinte.

93 Considerando que os prazos estabelecidos no título de atos, termos e prazos

processuais contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do

vencimento e são contínuos e irreleváveis, somente podendo ser prorrogados pelo

tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal ou em virtude de força maior



devidamente comprovada, é certo que o recesso forense e as férias coletivas dos

ministros não suspendem os prazos recursais.

ERRADO.

O final da assertiva está errado. O recesso forense e as férias coletivas no TST

suspendem os prazos. Alerta-se que nos TRTs não existe férias coletivas.SUM-262 PRAZO JUDICIAL. NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO EM SÁBADO.RECESSO FORENSE

II - O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior doTrabalho (art. 177, § 1º, do RITST) suspendem os prazos recursais.

94 Presume-se recebida a notificação 72 horas depois de sua postagem. O não

recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do

destinatário.

ERRADO.A questão contraria a súmula 16 do TST, a qual interpretou o art. 774, Parágrafo Único, da

CLT.

Art. 774 - Salvo disposição em contrário, os prazos previstos neste Título contam-se,conforme o caso, a partir da data em que for feita pessoalmente, ou recebida anotificação, daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar oexpediente da Justiça do Trabalho, ou, ainda, daquela em que for afixado o edital nasede da Junta, Juízo ou Tribunal.

Parágrafo único - Tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado odestinatário ou no de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, sob pena de

responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, aoTribunal de origem.

SUM-16 NOTIFICAÇÃO. Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horasdepois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desseprazo constitui ônus de prova do destinatário.

Considerando a jurisdição, a competência e a composição das varas do trabalho edos tribunais regionais do trabalho (TRTs), julgue os itens seguintes.

95 Os TRTs compõem-se de, no mínimo, oito juízes, recrutados, quando possível, na

respectiva região e nomeados pelo presidente da República entre brasileiros com maisde trinta e menos de 65 anos de idade.

ERRADO.

Segundo a CF os TRTs compõem-se de, no mínimo, 7 juízes, bem como os TRFs.

Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes,recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente daRepública dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos,sendo:

I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e

membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício,observado o disposto no art. 94;

II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento,alternadamente.



96 Em todos os TRTs existentes no país, compete ao tribunal pleno o julgamento dos

dissídios coletivos.

ERRADO.

Os TRTs podem especializar-se em sessões de dissídios coletivos, caso em que caberá a

esta a decisão daqueles, nos termos da lei 7701/1988.Art. 6º Os Tribunais Regionais do Trabalho que funcionarem divididos em Grupos deTurmas promoverão a especialização de um deles com a competência exclusiva para aconciliação e julgamento de dissídios coletivos, na forma prevista no caput do art. 1ºdesta Lei.

Art. 1º O Tribunal Superior do Trabalho, nos processos de sua competência, serádividido em Turmas e seções especializadas para a conciliação e julgamento dedissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica e de dissídios individuais,respeitada a paridade da representação classista.

Parágrafo único. O Regimento Interno do Tribunal disporá sobre a constituição e ofuncionamento de cada uma das seções especializadas do Tribunal Superior do

Trabalho, bem como sobre o número, composição e funcionamento das respectivasTurmas do Tribunal. Caberá ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho presidir osatos de julgamento das seções especializadas, delas participando o Vice-Presidente e oCorregedor-Geral, este quando não estiver ausente em função corregedora.

97 As varas do trabalho são competentes para julgar dissídio coletivo de trabalho em

que se busca reajuste salarial.

ERRADO.

Os dissídios coletivos serão julgados, sempre, por um Tribunal, podendo ser um TRT ou oTST, a depender do caso.

Acerca da distribuição, julgue os itens que se seguem.

98 A reclamação verbal deve ser distribuída antes de sua redução a termo. Distribuída

a reclamação verbal, o reclamante deve, salvo motivo de força maior, apresentar-se

no prazo de cinco dias, ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo, sob pena de

perempção.

ERRADO.

Não apresentar-se em cartório, perante o secretário da vara, para reduzir a reclamaçãoverbal a terma acarreta a perda do direito de reclamar na Justiça do Trabalho por 6 meses.

Art. 731 - Aquele que, tendo apresentado ao distribuidor reclamação verbal, não seapresentar, no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 786, à Junta ou Juízo parafazê-lo tomar por termo, incorrerá na pena de perda, pelo prazo de 6 (seis) meses, dodireito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.

Art. 786 - A reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo.

Parágrafo único - Distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo deforça maior, apresentar-se no prazo de 5 (cinco) dias, ao cartório ou à secretaria, parareduzi-la a termo, sob a pena estabelecida no art. 731.

Art. 712 - Compete especialmente aos secretários das Juntas de Conciliação eJulgamento:

e) tomar por termo as reclamações verbais nos casos de dissídios individuais;



99 A distribuição das reclamações deve ser feita entre as varas do trabalho ou os

juízes de direito do cível, quando investidos na administração da justiça do trabalho,

pela ordem rigorosa de sua apresentação ao distribuidor, quando o houver.

CERTO.

Ao contrário do processo civil, em que a distribuição é aleatória, no processo do trabalhoas reclamações são distribuídas pela ordem de apresentação ao distribuidor. Tal distinção podeser objeto de confusão na prova.

CLT.

Art. 714 - Compete ao distribuidor:

a) a distribuição, pela ordem rigorosa de entrada, e sucessivamente a cada Junta, dosfeitos que, para esse fim, lhe forem apresentados pelos interessados;

b) o fornecimento, aos interessados, do recibo correspondente a cada feito distribuído;

c) a manutenção de 2 (dois) fichários dos feitos distribuídos, sendo um organizado pelos

nomes dos reclamantes e o outro dos reclamados, ambos por ordem alfabética;d) o fornecimento a qualquer pessoa que o solicite, verbalmente ou por certidão, deinformações sobre os feitos distribuídos;

e) a baixa na distribuição dos feitos, quando isto lhe for determinado pelos Presidentesdas Juntas, formando, com as fichas correspondentes, fichários à parte, cujos dadospoderão ser consultados pelos interessados, mas não serão mencionados em certidões.

CPC:

Art. 252. Será alternada a distribuição entre juízes e escrivães, obedecendo a rigorosaigualdade.

100 Feita a distribuição, a reclamação deve ser remetida pelo distribuidor à vara ou ao

juízo competente, acompanhada do bilhete de distribuição.

CERTO.

Art. 788 - Feita a distribuição, a reclamação será remetida pelo distribuidor à Junta ouJuízo competente, acompanhada do bilhete de distribuição

Julgue os seguintes itens, referentes à vigência e aplicação da lei no tempo e noespaço.

101 As emendas ou correções aditadas à lei que já tenha entrado em vigor são

consideradas lei nova.

CERTO.

Isto está expresso na Lei de Introdução ao Código Civil.

Art. 1º.

§ 4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

102 Na aplicação da norma jurídica, a existência de uma antinomia jurídica aparenteserá resolvida pelos critérios normativos, ou seja, o hierárquico, cronológico e o da

especialidade.



CERTO.

Antinomia é o conflito de normas e pode ser real ou aparente.

A antinomia aparente é aquela que o próprio sistema jurídico aponta a solução, que segueos critérios apontados no problema – hierárquico, cronológico e da especialidade, os quais sãoextraídos da LICC:

Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra amodifique ou revogue.

§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando sejacom ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a leianterior.

§ 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes,não revoga nem modifica a lei anterior.

O critério hierárquico informa que as leis de hierarquia superior prevalecem sobre as dehierarquia inferior, por exemplo, a Constituição sobre uma lei, ou uma lei sobre um decreto.

O critério cronológico informa que lei posterior revoga lei anterior, o que pode se dar demodo expresso – quando a lei utiliza dispõe “revoga-se a Lei X”, ou tácito – quando a lei novaregula de forma diferente a matéria.

O critério da especialidade informa que a lei especial não entra em conflito com a lei geral,uma vez que aquela somente será aplicada aos casos específicos que regula, já a geral aplicar-se-á a todos.

Por outro lado, a antinomia real ocorre quando, em princípio, não há solução no própriosistema ou os critérios de solução chocam-se, sendo a solução dada pelo Legislativo ao regular amatéria por meio de nova lei, ou, quando chamado, pelo o Judiciário, que decide caso a caso

utilizando-se dos princípios gerais e da analogia, e deve afastar uma das normas em conflito.Art. 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ouobscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não ashavendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.

A respeito das pessoas naturais e jurídicas, e do domicílio, julgue os seguintesitens.

103 No caso de preso ainda não condenado, o domicílio deste será o voluntário.

CERTO.

Este é um conceito doutrinário, não expresso em lei.

104 Personalidade jurídica é a potencialidade de a pessoa adquirir direitos ou contrair

obrigações na ordem civil.

CERTO.

Esta é a definição mais simples de personalidade jurídica, a qual, no Brasil, começa com onascimento com vida, de forma que mesmo os absolutamente incapazes tem personalidade

jurídica.



105 Pode ser declarada por sentença a morte presumida da pessoa natural sem a

necessidade da decretação da sua ausência.

CERTO.

A ausência ocorre quando uma pessoa desaparece sem que ninguém saiba onde ela está

ou se está viva, ao passo que, decorrido tempo considerável, é possível a decretação da mortepresumida.

Assim, nos casos em que é extremamente provável que a pessoa morreu, ainda que nãotenha sido achado o corpo, é possível a declaração de morte presumida sem outro procedimentoprévio.

Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado atédois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá serrequerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar adata provável do falecimento.

106 As sociedades simples são aquelas que têm por objeto o exercício de atividades

econômicas organizadas para a produção ou circulação de bens ou de serviços

próprias de empresário.

ERRADO.

Esta definição é a de sociedade empresária, ou seja, aquela que tem a circulação de bens,

de forma a gerar lucro, como o principal fim.

Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tempor objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e,simples, as demais.

Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária asociedade por ações; e, simples, a cooperativa.

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômicaorganizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, denatureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou

colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de EmpresasMercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

Julgue os itens que se seguem, a respeito do negócio jurídico, dos atos jurídicoslícitos e dos atos ilícitos.

107 O dolo principal não acarretará a anulação do negócio jurídico, obrigando apenas

à satisfação de perdas e danos ou a uma redução da prestação convencionada.

ERRADO.A assertiva dá a definição de dolo acidental, tal como se extrai do Código.



Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.

Art. 146. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidentalquando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

108 O agente capaz que contratar com pessoa relativamente incapaz estará

autorizado a invocar em seu favor a incapacidade relativa desta, desde que indivisível

a prestação objeto do direito ou da obrigação comum.

CERTO.

Tal conceito é vislumbrado no art. 105 do CC.

Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outraem benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso,for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

A respeito da prescrição e decadência, julgue os seguintes itens.

109 A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o sucessor

absolutamente incapaz.

ERRADO.

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o sucessor, entretanto,contra o absolutamente incapaz não corre nenhuma prescrição, de forma que está errada aformulação do problema.

Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seusucessor.

Art. 198. Também não corre a prescrição:

I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - os menores de dezesseis anos;

II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessáriodiscernimento para a prática desses atos;

III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

110 O juiz não poderá pronunciar de ofício a prescrição sobre direitos patrimoniais.

ERRADO.

A prescrição pode ser alegada de ofício, uma vez que o Código Civil e o CPC foramalterados em 2006, incluindo, no CPC, permissão expressa para tanto.

CPC

Art. 219.

§5º. O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.

Julgue os próximos itens, acerca da ação de consignação em pagamento.



111 A lei processual prevê a possibilidade de o devedor de prestações periódicas

depositar as demais que forem vencendo no mesmo processo, desde que o faça em

até cinco dias da data do vencimento, sendo que a não realização dos depósitos

dessas prestações não prejudica o julgamento do pedido relativo aos já realizados.

CERTO.Art. 892. Tratando-se de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, pode odevedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que seforem vencendo, desde que os depósitos sejam efetuados até 5 (cinco) dias, contadosda data do vencimento.

112 A ciência da realização do depósito extrajudicial ao credor deve ser providenciada

pelo devedor ou pelo próprio banco, mediante carta com aviso de recepção, sendo

certo que inviável a comunicação por tal meio, esta terá de ser realizada por meio de

mandado de intimação a ser cumprido por oficial de justiça.

ERRADO.

O CPC somente afirma que na consignação extrajudicial o credor será citado por cartaregistrada, e na judicial, o autor promoverá a citação, que será por oficial de justiça. Não há essapossibilidade de requerer oficial de justiça no depósito extrajudicial.

Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeitode pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

§ 1o Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelodepósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situadono lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credorpor carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias para amanifestação de recusa.

Art. 893. O autor, na petição inicial, requererá:

I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) diascontados do deferimento, ressalvada a hipótese do § 3o do art. 890;

II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta.

Julgue os itens a seguir, relativos às disposições gerais dos recursos.

113 A renúncia ao direito de recorrer é feita independentemente da anuência da parte

contrária e não admite termo ou condição; é possível, porém, que a parte que renuncia

o faça apenas quanto ao recurso independente, sem que seu ato atinja o direito de

recorrer adesivamente.

CERTO.

Quando a parte renuncia ao direito de recorrer, tacita ou expressamente, ela aceitou asentença nos tópicos em que lhe é desfavorável, entretanto, vindo a outra parte a recorrer dasentença, quem havia desistido pode apresentar recurso adesivo, no prazo de sua resposta.

Art. 500. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas asexigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto porqualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado aorecurso principal e se rege pelas disposições seguintes:



I - será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, noprazo de que a parte dispõe para responder;

II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário eno recurso especial;

III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for eledeclarado inadmissível ou deserto.

Parágrafo único. Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recursoindependente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunalsuperior.

Art. 503. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, nãopoderá recorrer.

Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um atoincompatível com a vontade de recorrer.

114 A lei processual dispõe que a desistência do recurso pode ocorrer a qualquer

tempo e independentemente da aquiescência do recorrido, de modo que é dado ao

prejudicado manifestar seu intento de desistir antes mesmo da própria interposição dorecurso cabível.

ERRADO.

O problema confunde dois conceitos diversos – Desistência do recurso e Renúncia aodireito de recorrer.

A desistência do recurso pode ocorrer em qualquer tempo ou grau de jurisdição, contudo,somente pode ocorrer após a interposição do recurso.

A desistência ao recurso pode ser total ou parcial, desde que o objeto comporte talsituação, mas atente-se que, hoje, entende-se que a desistência pode ocorrer até o momento emque se inicia a votação, após isto se deve aguardar o desfecho da causa.

Outra observação que se faz é que o STJ tem entendido que não é possível desistir dorecurso quando submetido ao procedimento dos “recursos repetitivos”. Neste sentido, MinistroLuiz Fux2

Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou doslitisconsortes, desistir do recurso.

.

Art. 502. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

Com relação ao processo de execução, julgue os seguintes itens.

115 Na execução das obrigações que determinam a entrega de coisa, é possível que,

ultrapassado o prazo estabelecido para o executado cumprir sua obrigação, seja

expedido mandado de busca e apreensão da coisa. Contudo, por ser incompatível

com a finalidade dessa espécie de execução e com a própria efetividade almejada no

2 http://bdjur.stj.gov.br/xmlui/bitstream/handle/2011/27102/Desist%C3%AAncia_Recursal_Recursos.doc.pdf?sequence=1



processo, não é possível o estabelecimento de multa contra o executado para

compeli-lo a entregar coisa que possa ser apreendida por ordem do juiz.

ERRADO.

A multa (astreinte) é um dos mais eficazes meios para conseguir o cumprimento de tal

obrigação, de forma que ela, por expressa previsão legal, pode ser aplicada ao caso.Art. 621. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivoextrajudicial, será citado para, dentro de 10 (dez) dias, satisfazer a obrigação ou, seguroo juízo (art. 737, II), apresentar embargos.

Parágrafo único. O juiz, ao despachar a inicial, poderá fixar multa por dia de atraso nocumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se reveleinsuficiente ou excessivo.

116 No caso de embargos à execução de ação de conhecimento incidente por meio

da qual o executado se defende da execução, é possível ao embargado apresentar

junto com sua impugnação também reconvenção na forma disciplinada pela leiprocessual.

ERRADO.

Segundo Jose Miguel Garcia Media, “É corrente, na doutrina, a ideia de que os embargosà execução constituem ação de conhecimento, incidente e autônoma, em relação à ação deexecução”.

Não é pacífico na doutrina, mas se entende que, não obstante os embargos à execuçãoterem natureza de ação de conhecimento não cabe reconvenção ante a sua interposição.

Julgue o item abaixo, acerca das partes e dos procuradores.

117 Em ação que verse a respeito de direito real imobiliário, um cônjuge não pode

integrar o polo ativo da lide sem o consentimento do outro, sob pena de configurar-se

a sua incapacidade processual e, não, a sua ilegitimidade ad causam.

CERTO.

O cônjuge, apesar de ser parte legítima para propor ação que verse sobre direito real

imobiliário, necessita do consentimento do outro, ou esta ser suprida pelo juiz.Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor açõesque versem sobre direitos reais imobiliários.

Art. 11. A autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir-se judicialmente,quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível dá-la.

Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da outorga, quandonecessária, invalida o processo.

Considerando o litisconsórcio e a assistência, julgue os itens subsequentes.

118 O assistente simples diferencia-se do chamado assistente litisconsorcial porque o julgamento do feito não influi na relação jurídica que mantém com o adversário do

assistido, porém, mesmo diante dessa constatação, sua admissão no feito só é



inviabilizada pela oposição fundamentada de uma das partes, devidamente acolhida

pelo juiz.

CERTO.

A assertiva vai ao encontro do art. 54 c/c 51 do CPC, os quais determinam que, qualquer

que seja a modalidade que do assistente, as partes originárias podem recusá-lo.Art. 54. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que asentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

Parágrafo único. Aplica-se ao assistente litisconsorcial, quanto ao pedido de intervenção,sua impugnação e julgamento do incidente, o disposto no art. 51.

Art. 51. Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistenteserá deferido. Se qualquer das partes alegar, no entanto, que falece ao assistenteinteresse jurídico para intervir a bem do assistido, o juiz:

I - determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e daimpugnação, a fim de serem autuadas em apenso;

II - autorizará a produção de provas;III - decidirá, dentro de 5 (cinco) dias, o incidente.

119 Sendo o litisconsórcio necessário aquele em que, por disposição legal ou pela

natureza da relação jurídica, o juiz tem de decidir a lide de modo uniforme para todas

as partes, é imprescindível que todos os acionistas interessados na anulação da

assembleia societária participem no polo ativo da ação movida com esse fim.

ERRADO.

Apesar do litisconsórcio necessário ser unitário, por expressa previsão legal, o direito deação de uma parte não pode ser condicionado à vontade da outra. No caso, uma das soluçõesapontadas pela doutrina (Nery Junior, salvo engano) é que a ação seja dirigida também contra osacionistas que não querem a anulação da assembleia, sendo então réus, caso em que a açãoinclui todos os interessados e será julgada de maneira uniforme para todos.

A respeito do pedido, julgue o item abaixo.

120 Ajuizada uma ação em que o autor requeira a condenação do réu à entrega de

determinado bem ou, caso este tenha perecido, ao pagamento de seu valor

correspondente, tem-se não propriamente um pedido alternativo, mas dois pedidos em

ordem subsidiária ou eventual.

CERTO.

Pedido alternativo é aquele sem hierarquia, ou seja, tanto um como o outro está bom parao autor e inclusive, se lhe couber a escolha, existe a opção pelo réu.

O pedido sucessivo não, ele tem este caráter de primeiro ser atendido um e, somente senão for possível atendê-lo, o juiz aprecia o outro. É o caso clássico pedir uma determinada

prestação ao juiz e, não sendo possível, pedir perdas e danos.Art. 288. O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor pudercumprir a prestação de mais de um modo.



Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juizIhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que oautor não tenha formulado pedido alternativo.

Art. 289. É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juizconheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.

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Espero que tenha ajudado. 16/08/2010

Marcel A. L. Rizzo.

Bibliografia Utilizada:

LEITE. Carlos Henrique Bezerra. Direito Processual do Trabalho, 7ª Ed. São Paulo: LTr, 2009.

SARAIVA, Renato. Direito do Trabalho: Série Concursos Públicos, 12 Ed. São Paulo: Método,2010.

SARAIVA, Renato. Processo do Trabalho: Série Concursos Públicos, 5ª Ed. São Paulo: Método,2010.

SAAD, Eduardo Gabriel. Consolidação das Leis do Trabalho: comentada. 42 ed. São Paulo: LTr,2009.

MEDINA, José Miguel Garcia Medina e WAMBIER , Teresa Arruda Alvim. Recursos e AçõesAutônomas de Impugnação. São Paulo: RT, 2008 – (Processo Civil Moderno v. 2)

MEDINA, José Miguel Garcia Medina. Execução. São Paulo: RT, 2008 – (Processo Civil Moderno)

Minhas anotações da aula do Curso Regular do LFG para os TRTs, iniciado em agosto de 2010.

Apostila do Vestcon, preparatória para TRT 2010 (das apostilas foi a melhorzinha que já usei, nãotem muitos erros, mas cuidado...)

Documents

TRT17 2009 - Analista Jud - Area Jud - Execução - CESPE