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Sumário
DIREITO PROCESSUAL CIVIL ...................... 17Maurício Ferreira CunhaTABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES ............. 17
� QUESTÕES ..................................... 191. PRINCÍPIOS, NORMAS PROCESSUAIS
CIVIS E FONTES DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL ............................................. 19
2. JURISDIÇÃO ........................................................... 303. AÇÃO ........................................................................ 354. PARTES E PROCURADORES ............................. 42
4.1. CAPACIDADE PROCESSUAL ............. 424.2. DEVERES DAS PARTES E DOS
PROCURADORES .................................. 514.2.1. DAS DESPESAS E DAS
MULTAS ..................................... 534.2.2. SUBSTITUIÇÃO
DAS PARTES E DOS PROCURADORES .................. 62
5. LITISCONSÓRCIO ................................................. 666. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ....................... 767. MINISTÉRIO PÚBLICO ........................................ 828. COMPETÊNCIA...................................................... 889. DO JUIZ.................................................................... 10910. ATOS PROCESSUAIS ........................................... 115
10.1. ATOS DO JUIZ ........................................ 12710.2. DOS PRAZOS .......................................... 12910.3. CITAÇÃO ................................................... 13110.4. NULIDADES ............................................. 137
11. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO ...................................................... 143
12. PROCESSO E PROCEDIMENTO ....................... 14912.1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO .... 152
13. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (COMUM) ... 17513.1. TUTELA ESPECÍFICA E TUTELA
ANTECIPADA .......................................... 17613.2. PETIÇÃO INICIAL ................................... 19113.3. RESPOSTA DO RÉU ............................... 20013.4. REVELIA .................................................... 20913.5. PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES ...... 21313.6. PROVAS ..................................................... 21713.7. AUDIÊNCIA .............................................. 24113.8. SENTENÇA E COISA JULGADA ........ 24213.9. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ............ 26313.10. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....... 27013.11. PROCESSOS NOS TRIBUNAIS ........... 284
13.11.1. AÇÃO RESCISÓRIA ................ 291
13.12. RECURSOS ............................................... 29313.12.1. APELAÇÃO ............................... 31513.12.2. AGRAVO .................................... 32113.12.3. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ........................ 32313.12.4. RECURSO ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL ................ 32513.12.5. RECURSO ESPECIAL E
EXTRAORDINÁRIO ............... 32613.12.6. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA ......................... 33314. PROCESSO DE EXECUÇÃO ............................... 334
14.1. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO 339
14.2. TÍTULO EXECUTIVO ............................. 34014.3. RESPONSABILIDADE
PATRIMONIAL ........................................ 34314.4. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE
COISA ......................................................... 34414.5. EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE
FAZER E NÃO FAZER ............................ 34414.6. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
CONTRA DEVEDOR SOLVENTE ....... 34614.6.1. PENHORA ................................. 34814.6.2. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO .. 35114.6.3. AVALIAÇÃO ............................. 35214.6.4. EXPROPRIAÇÃO DE BENS .. 352
14.7. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ................................................... 354
14.8. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ............. 35814.9. EXECUÇÃO FISCAL ............................... 36014.10. DEFESAS DO EXECUTADO ................ 36214.11. SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO
PROCESSO DE EXECUÇÃO ................ 36715. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO CPC ........ 369
15.1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO .......................................... 381
15.2. AÇÕES POSSESSÓRIAS ....................... 38315.3. AÇÃO DE DIVISÃO E
DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES ...................................... 385
15.4. INVENTÁRIO E PARTILHA .................. 38615.5. AÇÃO MONITÓRIA ............................... 389
16. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ...... 39417. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA
LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE ....................... 39617.1. MANDADO DE SEGURANÇA ............ 39717.2. AÇÕES COLETIVAS ............................... 405
Revisaco-Cunha-Didier-Mag Estadual-8ed-tomo1.indb 7Revisaco-Cunha-Didier-Mag Estadual-8ed-tomo1.indb 7 27/05/2020 16:18:2727/05/2020 16:18:27
TOMO 1PROIBIDA A VENDA apenas deste tomo
Revisaço® Magistratura Estadual • Juiz de Direito8
17.3. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ................................. 413
17.4. AÇÃO POPULAR .................................... 41517.5. AÇÃO DE DESPEJO, REVISÃO E
CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL.......... 41617.6. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA) .............................................. 422
17.7. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO .......... 42517.8. AÇÕES E OUTROS
PROCEDIMENTOS CONSTITUCIONAIS .............................. 427
� DICAS (RESUMO) .......................... 4301. JURISDIÇÃO ........................................................... 431
1.1. EQUIVALENTES JURISDICIONAIS ... 4321.2. LIMITES DA JURISDIÇÃO
NACIONAL ............................................... 4331.3. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL.... 433
2. AÇÃO ........................................................................ 4343. PARTES E PROCURADORES ............................. 436
3.1. CAPACIDADE PROCESSUAL ............. 4363.2. DEVERES DAS PARTES E DOS
PROCURADORES .................................. 4363.3. DAS DESPESAS, DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS MULTAS ........................................... 436
3.4. DAS DESPESAS E DAS MULTAS ....... 4373.5. SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES E
DOS PROCURADORES ........................ 4374. LITISCONSÓRCIO ................................................. 4385. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ....................... 4396. MINISTÉRIO PÚBLICO ........................................ 4407. COMPETÊNCIA...................................................... 4418. ATOS PROCESSUAIS ........................................... 443
8.1. PRAZOS .................................................... 4438.2. CITAÇÃO ................................................... 4448.3. VALOR DA CAUSA................................. 4458.4. NULIDADES ............................................. 445
9. PROCESSO E PROCEDIMENTO ....................... 4469.1. PROCEDIMENTO SUMÁRIO .............. 4469.2. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO .... 446
10. TUTELA PROVISÓRIA ......................................... 44710.1. FUNDAMENTO ....................................... 44710.2. CARACTERÍSTICAS ............................... 44710.3. LEGITIMIDADE E MOMENTO PARA
REQUERÊ-LA ........................................... 44810.4. RESPONSABILIDADE PELA
EFETIVAÇÃO DE PROVIMENTOS PROVISÓRIOS ......................................... 448
10.5. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ................... 448
10.6. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR ........................ 449
10.7. FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS CONCEDIDAS EM CARÁTER ANTECEDENTE ....................................... 449
11. PROCEDIMENTO COMUM ............................... 44911.1. PETIÇÃO INICIAL ................................... 44911.2. RESPOSTA DO RÉU ............................... 450
11.2.1. CONTESTAÇÃO ...................... 45111.2.2. RECONVENÇÃO ..................... 45111.2.3. IMPEDIMENTO OU
SUSPEIÇÃO .............................. 45111.3. REVELIA .................................................... 45111.4. JULGAMENTO ANTECIPADO DO
MÉRITO ..................................................... 45111.5. JULGAMENTO ANTECIPADO
PARCIAL DO MÉRITO........................... 45211.6. PROVAS ..................................................... 45211.7. SENTENÇA E COISA JULGADA ........ 453
12. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ........................... 45513. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ..................... 45614. ORDEM DOS PROCESSOS NOS
TRIBUNAIS .............................................................. 45714.1. AÇÃO RESCISÓRIA ............................... 460
15. RECURSOS .............................................................. 46116. PROCESSO DE EXECUÇÃO ............................... 463
16.1. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL ........................................ 463
16.2. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO 464
16.3. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE ....... 464
17. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO CPC ........ 46717.1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO .......................................... 46717.2. AÇÕES POSSESSÓRIAS ....................... 46917.3. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO
E DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES ...................................... 469
17.4. INVENTÁRIO E PARTILHA .................. 46917.5. AÇÃO MONITÓRIA ............................... 47017.6. INTERDIÇÃO ........................................... 47117.7. OPOSIÇÃO ............................................... 47217.8. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE
SOCIEDADE ............................................. 47218. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA
LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE ....................... 47318.1. MANDADO DE SEGURANÇA ............ 47318.2. AÇÕES COLETIVAS ............................... 473
18.2.1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA .......... 47418.2.2. MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO ..... 47518.2.3. AÇÃO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA ................. 47618.2.4. AÇÕES E OUTROS
PROCEDIMENTOS CONSTITUCIONAIS .............. 476
� SÚMULAS ...................................... 4761. AÇÃO ........................................................................ 4762. PARTES E PROCURADORES ............................. 476
2.1. CAPACIDADE PROCESSUAL ............. 476
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Sumário 9
2.2. DAS DESPESAS E DAS MULTAS ....... 4773. COMPETÊNCIA...................................................... 4774. ATOS PROCESSUAIS ........................................... 478
4.1. PRAZOS .................................................... 4784.2. CITAÇÃO ................................................... 478
5. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO ...................................................... 478
6. PROCESSO E PROCEDIMENTO ....................... 4786.1. PROCEDIMENTO SUMÁRIO .............. 4786.2. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO .... 478
7. TUTELA PROVISÓRIA ......................................... 4788. PROCEDIMENTO COMUM ............................... 478
8.1. RESPOSTA DO RÉU ............................... 4788.2. PROVAS ..................................................... 4788.3. SENTENÇA E COISA JULGADA ........ 4788.4. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ............ 4798.5. AÇÃO RESCISÓRIA ............................... 4798.6. RECURSOS ............................................... 479
8.6.1. APELAÇÃO ............................... 4798.6.2. AGRAVO .................................... 4798.6.3. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ........................ 4798.6.4. RECURSO ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL ................ 4808.6.5. RECURSO ESPECIAL E
EXTRAORDINÁRIO ............... 4808.6.6. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA ......................... 4809. PROCESSO DE EXECUÇÃO ............................... 480
9.1. PARTES ...................................................... 4819.2. TÍTULO EXECUTIVO ............................. 4819.3. RESPONSABILIDADE
PATRIMONIAL ........................................ 4819.4. PENHORA ................................................. 4819.5. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ............. 4819.6. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA ................................................... 4819.7. EXECUÇÃO FISCAL ............................... 481
10. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO CPC ........ 48210.1. AÇÕES POSSESSÓRIAS ....................... 48210.2. INVENTÁRIO E PARTILHA .................. 48210.3. EMBARGOS DE TERCEIROS ............... 48210.4. AÇÃO MONITÓRIA ............................... 482
11. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NALEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE ....................... 48311.1. MANDADO DE SEGURANÇA ............ 48311.2. AÇÕES COLETIVAS ............................... 48311.3. AÇÃO POPULAR .................................... 48311.4. LOCAÇÃO................................................. 48311.5. AÇÕES E OUTROS
PROCEDIMENTOS CONSTITUCIONAIS .............................. 483
DIREITO PROCESSUAL PENAL .................... 485Ricardo SilvaresTABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES ............. 485
� QUESTÕES ..................................... 4871. PRINCÍPIOS E GARANTIAS ............................... 4872. NORMA PROCESSUAL PENAL E SUA
APLICAÇÃO ............................................................ 5003. INQUÉRITO POLICIAL E OUTROS
PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS ........ 5024. AÇÃO PENAL ......................................................... 513
4.1. AÇÃO PENAL PÚBLICA ....................... 5134.2. AÇÃO PENAL PRIVADA ....................... 524
5. AÇÃO CIVIL EX DELICTO .................................... 5286. COMPETÊNCIA...................................................... 5307. QUESTÕES PREJUDICIAIS, EXCEÇÕES E
INCIDENTES ........................................................... 5488. CITAÇÃO, INTIMAÇÕES E CONTAGEM DE
PRAZOS ................................................................... 5579. PROVAS .................................................................... 56010. SENTENÇA .............................................................. 58111. PROCEDIMENTOS ............................................... 592
11.1. PROCEDIMENTOS COMUNS ORDINÁRIO E SUMÁRIO .................... 592
11.2. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (LEI Nº 9.099/1995) • LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 69 A 82 .................. 604
11.3. PROCEDIMENTO DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ..................................................... 617
11.4. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DO CPP E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ESPECIAL .................................................. 638
12. NULIDADES ............................................................ 65713. RECURSOS .............................................................. 66714. REVISÃO CRIMINAL ............................................ 68115. HABEAS CORPUS E MANDADO DE
SEGURANÇA .......................................................... 68516. MEDIDAS COATIVAS PESSOAIS ..................... 68717. MEDIDAS CAUTELARES REAIS ....................... 71218. EXECUÇÃO PENAL .............................................. 716
� DICAS (RESUMO) .......................... 7291. PRINCÍPIOS E GARANTIAS ............................... 729DECRETO 678/1992 (CONVENÇÃO
AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS) ...... 7292. NORMA PROCESSUAL PENAL E SUA
APLICAÇÃO ............................................................ 7323. JUIZ DAS GARANTIAS........................................ 7334. INQUÉRITO POLICIAL E OUTROS
PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS ........ 7345. AÇÃO PENAL ......................................................... 7386. AÇÃO CIVIL EX DELICTO................................... 7437. COMPETÊNCIA...................................................... 7438. QUESTÕES PREJUDICIAIS, EXCEÇÕES E
INCIDENTES ........................................................... 7499. CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E CONTAGEM DE
PRAZOS ................................................................... 75210. PROVAS .................................................................... 75311. SENTENÇA .............................................................. 75612. PROCEDIMENTOS ............................................... 758
Revisaco-Cunha-Didier-Mag Estadual-8ed-tomo1.indb 9Revisaco-Cunha-Didier-Mag Estadual-8ed-tomo1.indb 9 27/05/2020 16:18:2827/05/2020 16:18:28
Revisaço® Magistratura Estadual • Juiz de Direito10
12.1. PROCEDIMENTOS COMUNS 758ORDINÁRIO E SUMÁRIO ....................
12.2. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 760(LEI 9.099/1995) ......................................
12.3. PROCEDIMENTO DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
762DO JÚRI ..................................................... 12.4. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DO
CPP E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ESPECIAL .................................................. 765
13. NULIDADES ............................................................ 76914. RECURSOS .............................................................. 77015. HABEAS CORPUS ................................................. 77216. MEDIDAS COATIVAS PESSOAIS ..................... 77217. MEDIDAS CAUTELARES REAIS ....................... 77718. EXECUÇÃO PENAL .............................................. 77719. COOPERAÇÃO JURÍDICA
INTERNACIONAL ................................................. 780
� SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 782
� STF .................................................. 782PRINCÍPIOS E GARANTIAS ....................................... 782INQUÉRITO POLICIAL E OUTROS
PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS ........ 782AÇÃO PENAL ................................................................. 783COMPETÊNCIA.............................................................. 783CITAÇÃO, INTIMAÇÕES E CONTAGEM DE
PRAZOS ................................................................... 783PROCEDIMENTOS........................................................ 783PROVAS ............................................................................ 784SENTENÇA ...................................................................... 784NULIDADES .................................................................... 784RECURSOS ...................................................................... 784REVISÃO CRIMINAL .................................................... 786HABEAS CORPUS E MANDADO DE
SEGURANÇA .......................................................... 786MEDIDAS COATIVAS PESSOAIS ............................. 786EXECUÇÃO PENAL ...................................................... 786
� STJ .................................................. 787INQUÉRITO POLICIAL E OUTROS
PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS ........ 787AÇÃO PENAL ................................................................. 787COMPETÊNCIA.............................................................. 787CITAÇÃO, INTIMAÇÕES E CONTAGEM DE
PRAZOS ................................................................... 788PROCEDIMENTOS........................................................ 788NULIDADES .................................................................... 788RECURSOS ...................................................................... 788HABEAS CORPUS E MANDADO DE
SEGURANÇA .......................................................... 789MEDIDAS COATIVAS PESSOAIS ............................. 789EXECUÇÃO PENAL ...................................................... 789
DIREITO TRIBUTÁRIO ............................... 791Harrison Leite e Thiana CairoTABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES ............. 791
� QUESTÕES ..................................... 7931. DIREITO TRIBUTÁRIO. ATIVIDADE
FINANCEIRA DO ESTADO. TRIBUTO. CONCEITO. ESPÉCIES ......................................... 7931.1. ATIVIDADE FINANCEIRA DO
ESTADO .................................................... 7931.2. TRIBUTO. CONCEITO ........................... 7951.3. TAXAS ........................................................ 7971.4. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS ............. 8061.5. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ........ 811
2. DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: PRINCÍPIOS E IMUNIDADES...... 8132.1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
TRIBUTÁRIOS .......................................... 8132.2. IMUNIDADES .......................................... 832
3. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. NORMASGERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO .................. 8463.1. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL . 8463.2. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ............. 8493.3. NORMAS GERAIS DE DIREITO
TRIBUTÁRIO ............................................ 8564. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA: VIGÊNCIA,
APLICAÇÃO E EFICÁCIA .................................... 8625. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ................................ 8716. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO
GERADOR. SUJEITO ATIVO E PASSIVO ........ 8746.1. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA .................. 8746.2. FATO GERADOR ..................................... 8766.3. SUJEITO ATIVO ....................................... 8786.4. SUJEITO PASSIVO.................................. 878
7. SOLIDARIEDADE. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADETRIBUTÁRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA ..... 8797.1. SOLIDARIEDADE ................................... 8797.2. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
PASSIVA .................................................... 8857.3. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO .................... 8867.4. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA . 8877.5. DENÚNCIA ESPONTÂNEA ................. 901
8. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ....................................... 9038.1. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ......................... 9048.2. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO............. 9098.3. SUSPENSÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO ............................................ 9168.4. EXTINÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO ............................................ 9218.4.1. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA .......... 9258.4.2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO
TRIBUTÁRIO ............................................ 9398.5. EXCLUSÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO ............................................ 9419. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO ........................................................... 947
Revisaco-Cunha-Didier-Mag Estadual-8ed-tomo1.indb 10Revisaco-Cunha-Didier-Mag Estadual-8ed-tomo1.indb 10 27/05/2020 16:18:2827/05/2020 16:18:28
Sumário 11
10. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.FISCALIZAÇÃO. DÍVIDA ATIVA. CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL .... 95410.1. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ....... 95410.2. FISCALIZAÇÃO ....................................... 95610.3. DÍVIDA ATIVA ......................................... 95910.4. CERTIDÕES DE REGULARIDADE
FISCAL ....................................................... 96211. IMPOSTOS FEDERAIS ......................................... 96512. IMPOSTOS ESTADUAIS E DISTRITAIS .......... 97113. IMPOSTOS MUNICIPAIS E DISTRITAIS ......... 100514. REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA ....... 102515. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO ............... 1028
15.1. MEDIDA CAUTELAR FISCAL ............. 104816. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ........ 104917. CRIMES TRIBUTÁRIOS ........................................ 105318. SIMPLES NACIONAL ........................................... 1056DIREITO TRIBUTÁRIO ................................................. 1060
� DICAS (RESUMO) .......................... 10601.1. TRIBUTO. ESPÉCIES ............................................. 1060
1.1.1. IMPOSTOS ............................................... 10611.1.2. TAXAS ........................................................ 1062
1.1.2.1. TAXA X TARIFA ....................... 10631.1.3. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ...... 10641.1.4. EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS ... 10641.1.5. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS ............. 1064
1.1.5.1. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS . 10642.1. DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE
TRIBUTAR: PRINCÍPIOS E IMUNIDADES...... 10652.1.1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
TRIBUTÁRIOS .......................................... 10652.1.2. IMUNIDADES .......................................... 1068
2.2. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. VIGÊNCIA, APLICAÇÃO E EFICÁCIA .................................... 10692.2.1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ............. 10692.2.2. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
VIGÊNCIA, APLICAÇÃO E EFICÁCIA .................................................. 1070
2.3. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ................................ 1072
2.4. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR. SUJEITO ATIVO E PASSIVO. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ............................... 10752.4.1. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO
GERADOR ................................................ 10752.4.2. SUJEITOS ATIVO E PASSIVO .............. 10772.4.3. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ................ 1077
2.5. SOLIDARIEDADE. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA ..... 10782.5.1. SOLIDARIEDADE ................................... 10782.5.2. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO .................... 10782.5.3. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA . 10782.5.4. DENÚNCIA ESPONTÂNEA (ART.
138 CTN) ................................................... 1080
2.6. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. SUSPENSÃO, EXCLUSÃO E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ....................................... 10812.6.1. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E
LANÇAMENTO ....................................... 10812.6.2. EXCLUSÃO, SUSPENSÃO
E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ............................................ 1082
2.7. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ........................................................... 10862.7.1. GARANTIAS DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO ............................................ 10862.7.2. PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO ............................................ 10882.8. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.
FISCALIZAÇÃO. DÍVIDA ATIVA. DAS CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL .... 10892.8.1. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ....... 10892.8.2. DÍVIDA ATIVA ......................................... 10892.8.3. DAS CERTIDÕES DE
REGULARIDADE FISCAL ..................... 10902.9. IMPOSTOS FEDERAIS ......................................... 10922.10. IMPOSTOS ESTADUAIS E DISTRITAIS ........ 10942.11. IMPOSTOS MUNICIPAIS E DISTRITAIS ....... 10952.12. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE
RECEITAS TRIBUTÁRIAS ..............................11012.13. PROCESSO TRIBUTÁRIO.................................. 1103
� SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 11071. SÚMULAS DO STF ............................................... 1107
1.1. TRIBUTO. ESPÉCIES .............................. 11071.1.1. TAXAS ........................................ 11071.1.2. CONTRIBUIÇÕES ................... 1107
1.2. DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: PRINCÍPIOS E IMUNIDADES .......................................... 11081.2.1. PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS .......................... 1108
1.2.2. IMUNIDADES .......................... 11081.3. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ......................... 1108
1.3.1. ISENÇÃO ................................... 11081.3.2. DEPÓSITO ................................ 1108
1.4. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ....... 11081.5. IMPOSTOS FEDERAIS .......................... 1109
1.5.1. IOF ............................................... 11091.5.2. IPI ................................................. 11091.5.3. IR .................................................. 1109
1.6. IMPOSTOS ESTADUAIS ....................... 11091.6.1. ICMS ........................................................... 11091.6.2. ITCMD ........................................................ 11091.7. IMPOSTOS MUNICIPAIS ..................... 1109
1.7.1. IPTU ............................................ 11091.7.2. ISS ................................................ 11101.7.3. ITBI .............................................. 1110
1.8. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO 11102. SÚMULAS DO STJ ................................................ 1110
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2.1. TAXAS ........................................................ 11102.2. SIMPLES .................................................... 11102.3. CONTRIBUIÇÕES ................................... 11102.4. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ......................... 11102.5. DEPÓSITO ................................................ 11102.6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ................. 11102.7. REFIS .......................................................... 11112.8. COMPENSAÇÃO .................................... 11112.9. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA ................. 11112.10. IMPOSTOS FEDERAIS .......................... 1111
2.10.1. IOF ............................................... 11112.10.2. IPI ................................................. 11112.10.3. IR .................................................. 1111
2.11. IMPOSTOS ESTADUAIS ....................... 11122.11.1. ICMS ........................................... 11122.11.2. IPVA ............................................ 1112
2.12. IMPOSTOS MUNICIPAIS ..................... 11122.12.1. IPTU ............................................ 11122.12.2. ISS ................................................ 1112
2.13. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ............ 11122.14. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO 1113
3. CARF – CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ............................................. 11133.1. TRIBUTOS EM ESPÉCIE ....................... 11133.2. SUJEITOS (ATIVO/PASSIVO),
RESPONSABILIDADE, CAPACIDADE E DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ............................................ 1115
3.3. CRÉDITO TRIBUTÁRIO: CONSTITUIÇÃO, GARANTIAS, PRIVILÉGIOS, SUSPENSÃO, EXCLUSÃO E EXTINÇÃO .................... 1115
3.4. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ....... 11163.5. PROCESSO TRIBUTÁRIO ..................... 1117
DIREITO ADMINISTRATIVO ........................ 1119Fábio GoldfingerTABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES ............. 1119
� QUESTÕES ..................................... 11211. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA .................................................................. 11211.1. REGIME JURÍDICO
ADMINISTRATIVO ................................. 11241.2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
EXPLÍCITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ................................................... 1124
1.3. DEMAIS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .............. 1129
2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TERCEIRO SETOR ....................................................................... 11332.1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .............. 1133
2.1.1. NOÇÕES GERAIS ................... 11332.1.2. CONCENTRAÇÃO E
DESCONCENTRAÇÃO.
CENTRALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO ......... 1140
2.1.3. ADMINISTRAÇÃO DIRETA . 11422.1.4. ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA .................................. 11442.2. TERCEIRO SETOR .................................. 1155
3. AGENTES PÚBLICOS ........................................... 11603.1. NOÇÕES GERAIS ................................... 11603.2. NORMAS CONSTITUCIONAIS .......... 1165
3.2.1. ACESSO AOS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS ................................. 1165
3.2.2. SISTEMA REMUNERATÓRIO ................. 1173
3.2.3. DIREITOS SOCIAIS DO SERVIDOR PÚBLICO ............. 1174
3.2.4. PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO ............. 1176
4. PODERES E DEVERES ADMINISTRATIVOS . 11784.1. DEVERES ADMINISTRATIVOS .......... 11784.2. PODERES ADMINISTRATIVOS ......... 1179
4.2.1. PODERES VINCULADO, DISCRICIONÁRIO, HIERÁRQUICO E DISCIPLINAR ........................... 1179
4.2.2. PODER REGULAMENTAR ... 11834.2.3. PODER DE POLÍCIA .............. 1184
4.3. ABUSO DE PODER ................................ 11895. ATO ADMINISTRATIVO ...................................... 1189
5.1. NOÇÕES GERAIS ................................... 11895.2. ELEMENTOS OU REQUISITOS .......... 11955.3. ATRIBUTOS OU
CARACTERÍSTICAS ............................... 12005.4. CLASSIFICAÇÃO .................................... 12005.5. ESPÉCIES .................................................. 12035.6. EXTINÇÃO E CONVALIDAÇÃO DO
ATO ADMINISTRATIVO ....................... 12046. PROCESSO ADMINISTRATIVO ........................ 1213
6.1. CONCEITO E PRINCÍPIOS ................... 12136.2. PROCESSO ADMINISTRATIVO
FEDERAL: LEI Nº 9.784/99 .................. 12147. LICITAÇÃO .............................................................. 1229
7.1. NOÇÕES GERAIS ................................... 12297.2. PRINCÍPIOS .............................................. 12357.3. DISPENSA E INEXIGIBILIDADE ........ 12357.4. MODALIDADES E
PROCEDIMENTO ................................... 12427.5. ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO ............. 1252
8. CONTRATO ADMINISTRATIVO ....................... 12548.1. INTRODUÇÃO E CONCEITO .............. 12548.2. CARACTERÍSTICAS ............................... 12578.3. FORMALIZAÇÃO, DURAÇÃO
E EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO ................................. 1261
8.4. EXTINÇÃO DO CONTRATO ............... 12648.5. SANÇÕES.................................................. 1267
9. SERVIÇOS PÚBLICOS .......................................... 1268
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Sumário 13
9.1. NOÇÕES GERAIS ................................... 12689.2. CLASSIFICAÇÃO .................................... 12739.3. PRINCÍPIOS .............................................. 12749.4. COMPETÊNCIA PARA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO PÚBLICO ........................ 12759.5. CONCESSÃO E PERMISSÃO DE
SERVIÇO PÚBLICO ................................ 12759.6 PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP) ... 1284
10. BENS PÚBLICOS.................................................... 128710.1. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO ......... 128710.2. REGIME JURÍDICO ................................ 129410.3. USO DE BEM PÚBLICO POR
PARTICULAR ........................................... 129711. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA
PROPRIEDADE ...................................................... 130311.1. NOÇÕES GERAIS ................................... 130311.2. MODALIDADES ...................................... 1304
11.2.1. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS ............... 1304
11.2.2. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ................. 1306
11.2.3. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA ................. 1309
11.2.4. TOMBAMENTO E OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA 1311
11.2.5. DESAPROPRIAÇÃO ............... 131312. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO .... 1328
12.1. INTRODUÇÃO, CONCEITO E TEORIAS ................................................... 1328
13. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .................................................................. 134613.1. NOÇÕES PRELIMINARES .................... 134613.2. CONTROLE ADMINISTRATIVO ........ 134613.3. CONTROLE LEGISLATIVO .................. 135113.4. CONTROLE JUDICIAL .......................... 1354
14. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ................. 136214.1. DISPOSIÇÕES GERAIS ......................... 136214.2. ATOS DE IMPROBIDADE:
MODALIDADES E SANÇÕES ............. 136614.3. PROCEDIMENTO ................................... 1374
15. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ............ 137815.1. DISPOSIÇÕES GERAIS ......................... 1378
16. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS FEDERAIS: LEI Nº 8.112/90 .................................................................... 138116.1. DISPOSIÇÕES GERAIS ......................... 1381
� DICAS (RESUMOS) ........................ 13891. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA .................................................................. 13891.1. REGIME JURÍDICO ................................ 13891.2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
EXPLICITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ................................................... 1391
1.3. DEMAIS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .............. 1393
2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TERCEIRO SETOR ....................................................................... 13942.1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .............. 1394
2.1.1. NOÇÕES GERAIS ................... 13942.1.2. CONCENTRAÇÃO E
DESCONCENTRAÇÃO. CENTRALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO ......... 1394
2.1.3. ADMINISTRAÇÃO DIRETA . 13952.1.4. ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA .................................. 13952.2. TERCEIRO SETOR .................................. 1406
3. AGENTES PÚBLICOS ........................................... 14063.1. NOÇÕES GERAIS ................................... 14063.2. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR
PÚBLICO ................................................... 14113.3. DIREITOS SOCIAIS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS ..................... 14123.4. REGIME PREVIDÊNCIÁRIO DO
SERVIDOR PÚBLICO ............................. 14124. PODERES E DEVERES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ............................ 14134.1. DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ................................................... 14134.2. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ................................................... 14134.2.1. PODER VINCULADO,
DISCRICIONÁRIO, HIERÁRQUICO E DISCIPLINAR ........................... 1414
4.2.2. PODER REGULAMENTAR ... 14154.2.3. PODER DE POLÍCIA .............. 1416
4.3. ABUSO DE PODER ................................ 14175. DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ....................... 1417
5.1. REQUISITOS E CARACTERÍSTICAS . 14175.2. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS
ADMINISTRATIVOS .............................. 14185.3. ESPÉCIES DE ATOS
ADMINISTRATIVOS .............................. 14215.4. EXTINÇÃO DOS ATOS
ADMINISTRATIVOS .............................. 14236. PROCESSO ADMINISTRATIVO ........................ 1425
6.1. NOÇÕES GERAIS ................................... 14256.2. PROCESSO ADMINISTRATIVO
FEDERAL ................................................... 14257. LICITAÇÃO .............................................................. 1426
7.1. NOÇÕES GERAIS ................................... 14267.2. PRINCÍPIOS .............................................. 14277.3. PROCEDIMENTO ........................................ 14277.4. DISPENSA E INEXIGIBILIDADE ........ 14297.5. ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO ............. 1429
8. CONTRATO ADMINISTRATIVO ....................... 14298.1. NOÇÕES GERAIS ................................... 14298.2. ESPÉCIES .................................................. 14298.3. CARACTERÍSTICAS ............................... 1429
9. SERVIÇO PÚBLICO ............................................... 14329.1. NOÇÕES GERAIS ................................... 1432
Revisaco-Cunha-Didier-Mag Estadual-8ed-tomo1.indb 13Revisaco-Cunha-Didier-Mag Estadual-8ed-tomo1.indb 13 27/05/2020 16:18:2927/05/2020 16:18:29
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9.2. CLASSIFICAÇÃO .................................... 14339.3. PRINCÍPIOS .............................................. 14339.4. CONCESSÃO E PERMISSÃO DO
SERVIÇO PÚBLICO ................................ 14349.5. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA ......... 1437
10. BENS PÚBLICOS.................................................... 143810.1. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO ......... 143810.2. REGIME JURÍDICO ................................ 143910.3. USO DO BEM PÚBLICO PELO
PARTICULAR ........................................... 144011. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA
PROPRIEDADE PRIVADA ................................... 144011.1. NOÇÕES GERAIS ................................... 144011.2. MODALIDADES ...................................... 1441
11.2.1. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA ................. 1441
11.2.2. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ................. 1441
11.2.3. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA ................. 1441
11.2.4. OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA 144211.2.5. TOMBAMENTO....................... 144211.2.6. DESAPROPRIAÇÃO ............... 1443
12. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO .... 144612.1. INTRODUÇÃO E CONCEITO .............. 144612.2. TEORIAS.................................................... 144612.3. RESPONSABILIDADE DO ESTADO
BRASILEIRO ............................................. 144713. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA .................................................................. 144913.1. NOÇÕES PRELIMINARES .................... 144913.2. CONTROLE ADMINISTRATIVO ........ 144913.3. CONTROLE LEGISLATIVO .................. 144913.4. CONTROLE JUDICIAL .......................... 1451
13.4.1. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO ............................. 1451
13.4.2. AÇÃO POPULAR .................... 145313.4.3. AÇÃO CIVIL PÚBLICA .......... 145413.4.4. MANDADO DE INJUNÇÃO
INDIVIDUAL E COLETIVO ... 145914. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ................. 1460
14.1. DISPOSIÇÕES GERAIS ......................... 146014.2. ATOS DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA: MODALIDADES E SANÇÕES .............................................. 1461
14.3. PROCEDIMENTO ................................... 146515. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ............ 1468
15.1. DISPOSIÇÕES GERAIS ......................... 146815.2. PLANEJAMENTO ................................... 146815.3. RECEITA PÚBLICA E DESPESA
PÚBLICA ................................................... 146915.4. TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO....................................... 1469
� SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 1473
1. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .................................................................. 1473
2. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TERCEIRO SETOR .......................... 1473
3. AGENTES PÚBLICOS ........................................... 14744. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 14765. ATOS ADMINISTRATIVOS ................................. 1476
5.1. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ... 14766. PROCESSO ADMINISTRATIVO ........................ 1476
6.1. SERVIÇO PÚBLICO ................................ 14777. LICITAÇÕES ............................................................ 14778. BENS PÚBLICOS.................................................... 14809. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA
PROPRIEDADE PRIVADA ................................... 148010. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO .... 148111. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA .................................................................. 148212. SÚMULAS CONTROLE JUDICIAL DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: MANDADODE SEGURANÇA ................................................... 1482
13. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ................. 1483
DIREITO AMBIENTAL ................................ 1485Amanda Carvalho Montanari e Romeu ThoméTABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES ............. 1485
� QUESTÕES ..................................... 14871. A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. COMPETÊNCIA EM MATÉRIA AMBIENTAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DA ORDEM ECONÔMICA......................................... 1487
2. FONTES DO DIREITO AMBIENTAL. PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. INTERPRETAÇÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL ............................................................ 1497
3. POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE: PRINCÍPIOS. OBJETIVOS. INSTRUMENTOS: PADRÕES DE QUALIDADE, ZONEAMENTO AMBIENTAL, AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL, LICENCIAMENTO AMBIENTAL, ATIVIDADES EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS. SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SISNAMA): ESTRUTURA, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS. CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA) ................... 1504
4. CRIAÇÃO DE ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS. COMPETÊNCIAS. SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA – SNUC: OBJETIVOS. ESTRUTURA. COMPOSIÇÃO. CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. CATEGORIAS DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ...................... 1518
Revisaco-Cunha-Didier-Mag Estadual-8ed-tomo1.indb 14Revisaco-Cunha-Didier-Mag Estadual-8ed-tomo1.indb 14 27/05/2020 16:18:2927/05/2020 16:18:29
Sumário 15
5. CÓDIGO FLORESTAL E RESPECTIVA REGULAMENTAÇÃO. PRINCÍPIOS GERAIS. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVA LEGAL. FLORESTAS PÚBLICAS. CONCESSÃO FLORESTAL.................................. 1521
6. BIOSSEGURANÇA. PATRIMÔNIOGENÉTICO. ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS ................ 1527
7. POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS E SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS: OBJETIVOS, DIRETRIZES GERAIS, COMPETÊNCIAS, COMITÊS DEBACIA HIDROGRÁFICA E COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA ........................................... 1530
8. NORMAS GERAIS E POLÍTICA NACIONALE ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. USO DE AGROTÓXICOS .................................... 1531
9. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ESTATUTO DA CIDADE ...................................... 1532
10. O DANO AMBIENTAL. APURAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE PELO DANO AMBIENTAL: RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CRIMINAL. O PODER DE POLÍCIA E DIREITO AMBIENTAL. POLUIÇÃO. ESPÉCIES DE POLUIÇÃO .............................................................. 1533
11. TUTELA JURISDICIONAL DO MEIO AMBIENTE. INQUÉRITO CIVIL. TAC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO POPULAR CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE INJUNÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA AMBIENTAL ............ 1546
� DICAS (RESUMOS) ........................ 15521. A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. COMPETÊNCIA EM MATÉRIA AMBIENTAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DA ORDEM ECONÔMICA. ....................................... 15521.1. A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .......... 15522. COMPETÊNCIA EM MATÉRIA AMBIENTAL 15523. FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA
PROPRIEDADE ...................................................... 15524. DA ORDEM ECONÔMICA ................................. 15535. FONTES DO DIREITO AMBIENTAL.
PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. INTERPRETAÇÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL. ........................................................... 15535.1. FONTES FORMAIS DO DIREITO
AMBIENTAL ............................................. 1553
5.2. PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL ............................................. 1554
5.3. POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE: PRINCÍPIOS. OBJETIVOS. INSTRUMENTOS: PADRÕES DE QUALIDADE, ZONEAMENTO AMBIENTAL, AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL, LICENCIAMENTO AMBIENTAL, ATIVIDADES EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS. SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SISNAMA): ESTRUTURA, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS. CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA). ....................... 15545.3.1. POLÍTICA NACIONAL DO
MEIO AMBIENTE .................... 15545.3.2. ZONEAMENTO
AMBIENTAL ............................. 15555.3.3. LICENCIAMENTO
AMBIENTAL ............................. 15555.4. CRIAÇÃO DE ESPAÇOS
TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS. COMPETÊNCIAS. SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA – SNUC: OBJETIVOS. ESTRUTURA. COMPOSIÇÃO. CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. CATEGORIAS DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. ...... 1557
6. CÓDIGO FLORESTAL E RESPECTIVA REGULAMENTAÇÃO. PRINCÍPIOS GERAIS. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVA LEGAL. FLORESTAS PÚBLICAS. CONCESSÃO FLORESTAL. ................................ 15586.1. APP E RESERVA LEGAL ........................ 15586.2. GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS 1558
7. BIOSSEGURANÇA. PATRIMÔNIOGENÉTICO. ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS. ............... 1559
8. POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS E SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS: OBJETIVOS, DIRETRIZES GERAIS, COMPETÊNCIAS, COMITÊS DEBACIA HIDROGRÁFICA E COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA. .......................................... 1560
9. NORMAS GERAIS E POLÍTICA NACIONALE ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. USO DE AGROTÓXICOS. ................................... 1560
10. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ESTATUTO DA CIDADE. ..................................... 1561
Revisaco-Cunha-Didier-Mag Estadual-8ed-tomo1.indb 15Revisaco-Cunha-Didier-Mag Estadual-8ed-tomo1.indb 15 27/05/2020 16:18:2927/05/2020 16:18:29
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11. O DANO AMBIENTAL. APURAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE PELO DANO AMBIENTAL: RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CRIMINAL. O PODER DE POLÍCIA E DIREITO AMBIENTAL. POLUIÇÃO. ESPÉCIES DE POLUIÇÃO. ............................................................. 1561
12. TUTELA JURISDICIONAL DO MEIO AMBIENTE. INQUÉRITO CIVIL. TAC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO POPULAR CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE INJUNÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA AMBIENTAL. ........... 1563
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... 1565Luciano Alves RossatoTABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES ............. 1565
� QUESTÕES ..................................... 15671. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ........................ 15672. DIREITO À VIDA E À SAÚDE ............................. 15723. DIREITO AO RESPEITO, À LIBERDADE E À
DIGNIDADE ............................................................ 15734. DIREITO À EDUCAÇÃO ...................................... 1575 5. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E
COMUNITÁRIA ...................................................... 15766. DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO E À
PROTEÇÃO NO TRABALHO ............................. 15977. NORMAS DE PREVENÇÃO ............................... 15998. POLÍTICA DE ATENDIMENTO ......................... 16019. MEDIDAS PROTETIVAS ...................................... 160410. DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ............. 160711. DO FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE .......................................... 161712. DO CONSELHO TUTELAR ................................. 161713. DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE ........................................................... 162514. PROCEDIMENTO DA PERDA E DA
SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR............... 162915. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE
ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO A ADOLESCENTE ..................................................... 1631
16. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE PRETENDENTES À ADOÇÃO .......................... 1639
17. MINISTÉRIO PÚBLICO ........................................ 163918. INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E
INDIVIDUAIS .......................................................... 164019. RECURSOS .............................................................. 1641
20. CRIMES ..................................................................... 164321. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS .................... 164422. ALIENAÇÃO PARENTAL ..................................... 164623. DA CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS
CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS ........................................................ 1647
24. SINASE ..................................................................... 1647
� DICAS (RESUMO) .......................... 16531. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ........................ 1653
1.1. DEFINIÇÃO DE CRIANÇA E DE ADOLESCENTE....................................... 1653
2. DIREITOS FUNDAMENTAIS .............................. 16542.1. DIREITO À VIDA E À SAÚDE .............. 16542.2. DIREITO À LIBERDADE, AO
RESPEITO E À DIGNIDADE ................ 16552.3. DIREITO À CONVIVÊNCIA
FAMILIAR E COMUNITÁRIA ............... 16552.4. DIREITO FUNDAMENTAL À
EDUCAÇÃO, AO DESPORTO ............. 16572.5. DIREITO FUNDAMENTAL À
PROFISSIONALIZAÇÃO E À PROTEÇÃO NO TRABALHO .............. 1657
3. NORMAS DE PREVENÇÃO À LESÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS .............................. 16573.1. DA AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR ... 1657
4. ATO INFRACIONAL, MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E APURAÇÃO ............... 16584.1. DO ATO INFRACIONAL ....................... 16584.2. DAS MEDIDAS
SOCIOEDUCATIVAS ............................. 16584.3. DA APURAÇÃO DO ATO
INFRACIONAL PRATICADO POR ADOLESCENTE....................................... 1659
5. DO CONSELHO TUTELAR ................................. 16616. DOS RECURSOS .................................................... 16617. DOS PROCEDIMENTOS DO ESTATUTO....... 1662
7.1. DO PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL. ....................................... 1662
7.2. DO PROCEDIMENTO PARA A PERDA E SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. ................................................ 1662
7.3. DO PROCEDIMENTO PARA COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA............................................ 1662
7.4. DO PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ................................ 1662
8. DOS CRIMES TIPIFICADOS NO ESTATUTO 1662
� SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 1663
� STJ .................................................. 1663
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Sumário
DIREITO CIVIL .................................... 31Ronaldo Vieira Francisco
TABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES ............. 31
� QUESTÕES ..................................... 35
� I. LEI DE INTRODUÇÃOÀS NORMAS DO DIREITOBRASILEIRO ................................... 35
1. EQUIDADE .............................................................. 35
2. VIGÊNCIA DA LEI .................................................. 36
3. EFEITO REPRISTINATÓRIO ............................... 38
4. REPRISTINAÇÃO ................................................... 40
5. INTEGRAÇÃO DAS LEIS ..................................... 40
5.1. ANALOGIA ............................................... 40
5.2. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO ... 42
6. APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DAS LEIS . 42
7. ANTINOMIAS OU LACUNAS DE CON-FLITO......................................................................... 43
8. CONFLITO DAS LEIS NO TEMPO.................... 44
9. EFICÁCIA DA LEI NO ESPAÇO ......................... 45
� II. PARTE GERAL DO CÓDIGOCIVIL ............................................... 49
CAPÍTULO 1 – PESSOAS NATURAIS ............. 49
1. CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE ..................... 49
1.1. EMANCIPAÇÃO ...................................... 49
1.1.1. MORTE PRESUMIDA, COM E SEM DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA ................................ 50
1.1.2. MORTE SIMULTÂNEA OU COMORIÊNCIA ....................... 52
2. REGISTRO E AVERBAÇÃO ................................. 53
2.1. REGISTRO DA NATURALIDADE ....... 53
3. DIREITOS DA PERSONALIDADE ..................... 54
3.1. NOME ........................................................ 58
3.2. PSEUDÔNIMO ........................................ 59
3.3. DIREITOS AUTORAIS ........................... 60
4. AUSÊNCIA ............................................................... 63
CAPÍTULO 2 – PESSOAS JURÍDICAS ............ 64
1. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICOEXTERNO ................................................................ 64
2. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRI-VADO ........................................................................ 64
2.1. ASSOCIAÇÕES ........................................ 65
3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALI-DADE JURÍDICA ................................................... 66
4. PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA ... 67
CAPÍTULO 3 – DOMICÍLIO ............................. 68
1. NATUREZA JURÍDICA DO DOMICÍLIO ........ 68
2. ELEMENTOS DO DOMICÍLIO ........................... 69
3. DOMICÍLIO PROFISSIONAL ............................. 69
4. DOMICÍLIO CONTRATUAL ............................... 70
CAPÍTULO 4 – BENS ....................................... 71
1. CONSIDERADOS EM SI MESMOS .................. 71
1.1. IMÓVEIS E MÓVEIS ............................... 71
1.2. FUNGÍVEIS E NÃO FUNGÍVEIS ......... 72
1.3. DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS ................. 73
1.4. BENS SINGULARES E COLETIVOS .. 74
2. RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS .......... 75
2.1. PRINCIPAL E ACESSÓRIO ................... 75
2.2. PERTENÇAS ............................................. 76
3. QUANTO AO TITULAR DO DOMÍNIO .......... 77
3.1. BENS PÚBLICOS E PARTICULARES 77
CAPÍTULO 5 – FATOS JURÍDICOS, ATO JURÍDICO E NEGÓCIO JURÍDICO ........... 80
1. NEGÓCIOS JURÍDICOS ...................................... 80
2. RESERVA MENTAL ............................................... 81
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TOMO 2PROIBIDA A VENDA apenas deste tomo
Revisaço Magistratura Estadual • Juiz de Direito10
3. SILÊNCIO ................................................................. 82
4. ATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO ......... 83
5. ATO-FATO JURÍDICO .......................................... 84
6. ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIOJURÍDICO ................................................................ 84
6.1. CONDIÇÃO .............................................. 84
6.2. TERMO ...................................................... 87
6.3. ENCARGO OU MODO ......................... 88
6.4. PRAZO ....................................................... 88
7. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. ............. 89
7.1. VÍCIOS DO CONSENTIMENTO E VÍCIOS SOCIAIS ..................................... 89
7.2. ERRO .......................................................... 90
7.3. DOLO ......................................................... 92
7.4. COAÇÃO ................................................... 94
7.5. ESTADO DE PERIGO ............................. 94
7.6. LESÃO ........................................................ 96
7.7. FRAUDE CONTRA CREDORES .......... 97
8. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ........ 99
8.1. ESPÉCIES DE INVALIDADE ................ 99
8.2. NULIDADE DA OBRIGAÇÃO ACES-SÓRIA ......................................................... 100
8.3. NULIDADE ............................................... 100
8.4. ANULABILIDADE ................................... 102
8.5. SIMULAÇÃO ............................................ 103
CAPÍTULO 6 – ATOS JURÍDICOS LÍCITOS .... 105
CAPÍTULO 7 – ATOS ILÍCITOS ....................... 106
1. ABUSO DE DIREITO OU EXERCÍCIO IRRE-GULAR DO DIREITO ............................................ 106
2. ATOS LESIVOS NÃO ILÍCITOS .......................... 109
2.1. ESTADO DE NECESSIDADE ............... 109
CAPÍTULO 8 – PRESCRIÇÃO E DECADÊN-CIA ............................................................. 111
1. PRESCRIÇÃO .......................................................... 111
2. DECADÊNCIA ........................................................ 120
CAPÍTULO 9 – PROVA................................................. 122
1. TESTEMUNHA ....................................................... 122
2. PRESUNÇÃO .......................................................... 124
3. DOCUMENTO ........................................................ 125
� III. PARTE ESPECIAL DOCÓDIGO CIVIL ............................... 126
CAPÍTULO 10 – DIREITO DAS OBRIGA-ÇÕES .......................................................... 126
1. MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES .............. 126
1.1. OBRIGAÇÕES DE DAR COISA CERTA E INCERTA .................................. 126
1.2. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER ........................................................ 128
1.3. OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS .......... 129
1.4. OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVI-SÍVEIS ......................................................... 130
1.5. OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS ............... 132
1.5.1. OBRIGAÇÕES IN SOLIDUM 134
1.6. OBRIGAÇÃO NATURAL ....................... 135
2. TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES ............... 136
2.1. CESSÃO DE CRÉDITO .......................... 136
2.2. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA ....................... 138
3. ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRI-GAÇÕES ................................................................... 140
3.1. DE QUEM DEVE PAGAR ...................... 140
3.2. DAQUELES A QUEM SE DEVE PAGAR ....................................................... 140
3.3. OBJETO DO PAGAMENTO E SUA PROVA ....................................................... 141
3.4. LUGAR DO PAGAMENTO ................... 145
3.5. FORMAS ESPECIAIS OU INDIRETAS DE PAGAMENTO ................................... 146
3.5.1. PAGAMENTO EM CONSIG-NAÇÃO ...................................... 146
3.5.2. PAGAMENTO COM SUB--ROGAÇÃO .............................. 147
3.6. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES SEM PAGAMENTO .......................................... 148
3.6.1. NOVAÇÃO ................................ 148
3.6.2. COMPENSAÇÃO .................... 150
4. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ...... 151
4.1. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ........ 151
4.2. MORA ........................................................ 152
4.3. CLÁUSULA PENAL ................................ 155
CAPÍTULO 11 – CONTRATOS EM GERAL ..... 161
1. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS ............................. 161
2. CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS ............. 168
3. HERANÇA DE PESSOA VIVA ............................ 169
4. FORMAÇÃO DOS CONTRATOS ...................... 170
5. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO .... 171
6. PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO .............. 172
7. VÍCIOS REDIBITÓRIOS ....................................... 173
8. EVICÇÃO .................................................................. 175
9. CONTRATOS ALEATÓRIOS ............................... 178
10. CONTRATO PRELIMINAR .................................. 179
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Sumário 11
11. EXTINÇÃO DO CONTRATO .............................. 181
11.1. RESILIÇÃO UNILATERAL .................... 181
11.2. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO ...................................... 182
11.3. CLÁUSULA RESOLUTIVA ................... 185
11.4. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO .............................................. 186
11.5. ONEROSIDADE EXCESSIVA ............... 188
CAPÍTULO 12 – CONTRATOS EM ESPÉCIE ... 190
1. COMPRA E VENDA .............................................. 190
1.1. DA VENDA A CONTENTO E DA SUJEITA A PROVA.................................. 194
2. CONTRATO ESTIMATÓRIO ............................... 195
3. DOAÇÃO ................................................................. 196
4. LOCAÇÃO ............................................................... 201
4.1. IMÓVEL URBANO .................................. 201
4.1.1. BUILT TO SUIT .......................... 202
5. EMPRÉSTIMO ........................................................ 202
5.1. REGRAS COMUNS ................................ 202
5.2. COMODATO ............................................ 203
5.3. MÚTUO ..................................................... 206
6. EMPREITADA ......................................................... 207
7. MANDATO .............................................................. 208
7.1. MANDATO JUDICIAL AD EXITUM ... 211
8. CORRETAGEM ....................................................... 212
9. TRANSPORTE ........................................................ 213
10. SEGURO ................................................................... 214
10.1. SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT ... 221
11. FIANÇA .................................................................... 221
CAPÍTULO 13 – ATOS UNILATERAIS ............ 226
1. PAGAMENTO INDEVIDO ................................... 226
CAPÍTULO 14 – RESPONSABILIDADE CIVIL 227
1. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DAIMPRENSA............................................................... 227
2. RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS JURÍ-DICAS DE DIREITO PÚBLICO ........................... 228
3. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕESFINANCEIRAS ........................................................ 229
4. TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA ......... 230
5. ATIVIDADE LÍCITA DE RISCO ........................... 231
6. RESPONSABILIDADE DO INCAPAZ .............. 234
7. RESPONSABILIDADE DO EMANCIPADO .... 235
8. RESPONSABILIDADE POR ATO OU FATODE TERCEIRO ......................................................... 236
9. DIREITO REGRESSO NA RESPONSABILI-DADE DE TERCEIRO ............................................ 240
10. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ............. 241
11. RESPONSABILIDADE DO DONO DE EDIFÍ-CIO OU CONSTRUÇÃO ...................................... 242
12. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOSAUTORES DO DANO ........................................... 242
13. NEXO DE CAUSALIDADE .................................. 243
13.1. EXCLUDENTES DO NEXO CAUSAL 243
13.2. TEORIA DA CAUSALIDADE ALTER-NATIVA ...................................................... 244
14. PERDA DE UMA CHANCE ................................. 245
15. DEMANDA POR DÍVIDA JÁ PAGA ................. 248
16. REDUÇÃO EQUITATIVA DA INDENIZA-ÇÃO ........................................................................... 249
17. REPARAÇÃO POR USURPAÇÃO E ESBU-LHO ........................................................................... 252
18. CORREÇÃO MONETÁRIA DO ATO ILÍCITO 253
19. MÉTODO BIFÁSICO PARA O ARBITRA-MENTO DA INDENIZAÇÃO .............................. 253
20. DANOS MORAIS DEVIDOS AO NASCI-TURO......................................................................... 255
CAPÍTULO 15 – DIREITOS DAS COISAS ....... 255
1. POSSE ....................................................................... 255
1.1. CLASSIFICAÇÃO DA POSSE .............. 255
1.1.1. POSSE DIRETA E INDIRETA 255
1.1.2. COMPOSSE .............................. 257
1.1.3. POSSE JUSTA E INJUSTA .... 258
1.1.4. POSSE DE BOA-FÉ E MÁ-FÉ ........................................ 260
1.2. AQUISIÇÃO E PERDA DA POSSE ..... 261
1.3. EFEITOS DA POSSE ............................... 265
2. PROPRIEDADE ...................................................... 269
2.1. ASPECTOS EM GERAL ......................... 269
2.1.1. VEDAÇÃO DOS ATOS EMULATIVOS .......................... 269
2.1.2. RESTRIÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE ................. 270
2.2. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL ..................................................... 271
2.2.1. MODO ORIGINÁRIO ............. 271
2.2.2. MODO DERIVADO ............... 283
2.3. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL ...................................................... 285
2.4. PERDA DA PROPRIEDADE ................. 287
3. DIREITOS DE VIZINHANÇA .............................. 288
3.1. ÁRVORES LIMÍTROFES ........................ 288
3.2. PASSAGEM FORÇADA......................... 289
3.3. ÁGUAS ....................................................... 290
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Revisaço Magistratura Estadual • Juiz de Direito12
3.4. LIMITES ENTRE PRÉDIOS E DIREITO DE TAPAGEM .......................................... 291
4. CONDOMÍNIO EM GERAL ................................ 291
4.1. CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO ........... 291
4.2. CONDOMÍNIO EDILÍCIO .................... 293
4.3. DÍVIDAS CONDOMINIAIS .................. 295
5. PROPRIEDADE RESOLÚVEL ............................. 297
6. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA ............................. 297
7. DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS . 301
7.1. SUPERFÍCIE .............................................. 301
7.2. SERVIDÕES .............................................. 303
7.3. USUFRUTO .............................................. 304
7.4. DIREITO DO PROMITENTE COM-PRADOR.................................................... 306
8. DIREITOS REAIS DE GARANTIA ...................... 309
8.1. PACTO COMISSÓRIO ........................... 309
8.2. CONCEITO DE GARANTIA REAL ..... 309
8.3. PENHOR .................................................... 310
8.4. HIPOTECA ................................................ 313
8.5. DIRETO DA LAJE ................................... 315
CAPÍTULO 16 – DIREITO DE FAMÍLIA .......... 315
1. CASAMENTO ......................................................... 315
1.1. CAPACIDADE PARA O CASA-MENTO OU IDADE NÚBIL .................. 315
1.2. IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS ... 316
1.3. CAUSAS SUSPENSIVAS ....................... 317
1.4. OPOSIÇÃO DOS IMPEDIMENTOS E DAS CAUSAS SUSPENSIVAS ............. 318
2. INVALIDADE DO CASAMENTO ...................... 319
2.1. AÇÃO ORDINÁRIA ................................ 319
2.2. CASAMENTO NULO ............................. 320
2.3. CASAMENTO ANULÁVEL................... 320
2.4. EFEITOS DA SENTENÇA DECLARA-TÓRIA DE NULIDADE .......................... 324
2.5. CASAMENTO PUTATIVO .................... 324
3. DISPOSIÇÕES GERAIS A TODOS OS REGI-MES DE BENS ......................................................... 325
4. PACTO ANTENUPCIAL ....................................... 327
5. REGIME DE BENS EM ESPÉCIE ........................ 329
5.1. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS...... 329
5.2. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS 332
5.3. PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS .............................................. 332
6. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DO VÍN-CULO CONJUGAL ................................................ 333
6.1 SEPARAÇÃO JUDICIAL .............................. 333
7. PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS .......... 336
7.1. GUARDA UNILATERAL E COMPAR-TILHADA ................................................... 336
8. RELAÇÕES DE PARENTESCO ........................... 338
8.1. AFINIDADE .............................................. 338
8.2. NATURAL OU CIVIL .............................. 340
8.3. FILIAÇÃO .................................................. 340
8.3.1. FILIAÇÃO SÓCIO-AFETIVA 342
8.4. RECONHECIMENTO DOS FILHOS ... 342
8.5. ADOÇÃO .................................................. 344
9. PODER FAMILIAR ................................................. 346
10. USUFRUTO E ADMINISTRAÇÃO DOSBENS DE FILHOS MENORES ............................ 349
11. ALIMENTOS ............................................................ 349
11.1. FGTS ........................................................... 349
11.2. PRETÉRITOS ............................................ 349
11.3. RECURSO CONTRA A EXONERA-ÇÃO – STJ ................................................. 351
11.4. RECIPROCIDADE ENTRE PAIS E FILHOS ...................................................... 351
11.5. PRESCRIÇÃO ........................................... 352
11.6. NOVA FAMÍLIA – STJ ............................ 354
11.7. NA SEPARAÇÃO ..................................... 354
11.8. PROVISÓRIOS ......................................... 357
11.9. EXTENSÃO A TODOS OS ASCEN-DENTES ..................................................... 359
11.10. PLURALIDADE DE OBRIGADOS ...... 360
11.11. MODOS DE SATISFAÇÃO (ESCO-LHA DO DEVEDOR) .............................. 361
11.12. ENTRE COLATERAIS ............................. 361
11.13. RENÚNCIA ............................................... 362
11.14. CASAMENTO DO CREDOR ................ 363
11.15. ALIMENTOS E GUARDA COMPAR-TILHADA ................................................... 363
11.16. ALIMENTOS NO ESTATUTO DO IDOSO ........................................................ 364
11.17. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS ........... 364
12. BEM DE FAMÍLIA .................................................. 365
12.1. INVOLUNTÁRIO OU LEGAL ............... 365
12.2. CONVENCIONAL OU INSTITUÍDO . 368
13. UNIÃO ESTÁVEL ................................................... 369
13.1. DEVERES ENTRE OS COMPANHEI-ROS ............................................................. 372
13.2. RELAÇÕES PATRIMONIAIS ................ 372
13.3. UNIÃO ESTÁVEL IMPURA .................. 374
13.4. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA .... 375
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Sumário 13
13.5. VALIDADE DA FIANÇA SEM OUTORGA ................................................ 377
14. TUTELA E CURATELA ......................................... 377
14.1. CURATELA DO DEFICIENTE .............. 377
14.2. CURATELA DO NASCITURO ............. 379
14.3. CURATELA EXERCIDA PELO CÔN-JUGE ........................................................... 380
14.4. TOMADA DE DECISÃO APOIADA ... 380
CAPÍTULO 17 – DIREITO DAS SUCESSÕES .. 381
1. SUCESSÃO EM GERAL ........................................ 381
1.1. CLASSIFICAÇÃO DA HERANÇA....... 381
1.2. TRANSMISSÃO DA HERANÇA.......... 381
1.3. SUCESSÃO A TÍTULO UNIVERSAL .. 383
1.4. RESPONSABILIDADE DOS HERDEI-ROS ............................................................. 383
1.5. CESSÃO DA HERANÇA ........................ 384
1.6. VOCAÇÃO HEREDITÁRIA ................... 385
1.7. ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA ................................................. 386
1.8. EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO ............... 389
1.9. HERANÇA JACENTE ............................. 392
1.10. PETIÇÃO DE HERANÇA ...................... 394
2. SUCESSÃO LEGÍTIMA ......................................... 395
2.1. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁ-RIA............................................................... 395
2.1.1. DESCENDENTES .................... 395
2.1.2. CÔNJUGE E COMPA-NHEIRO SOBREVIVENTE ... 397
2.1.3. ASCENDENTES ....................... 399
2.1.4. COLATERAIS ............................ 400
2.2. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO ........ 403
2.3. HERDEIROS NECESSÁRIOS ............... 408
2.4. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO ......... 409
3. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA .......................... 410
3.1. CAPACIDADE DE TESTAR .................. 410
3.2. FORMAS ORDINÁRIAS DE TESTA-MENTO ...................................................... 411
3.2.1. TESTAMENTO PÚBLICO ...... 411
3.3. TESTAMENTO VITAL ........................... 412
3.4. DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS ... 413
3.5. LEGADO .................................................... 413
3.6. REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO ..... 415
4. COLAÇÃO ............................................................... 416
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ..................... 418
1. VIGÊNCIA DAS NORMAS .................................. 418
� DICAS ............................................. 420
1. ACEPÇÕES E GENERALIDADES DODIREITO ................................................................... 420
1.1. DIREITO E MORAL ................................ 420
1.2. DIREITO POSITIVO E NATURAL ....... 420
1.3. DIREITO OBJETIVO E SUBJETIVO ... 420
1.4. DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ......... 421
1.5. PRECEDENTES DA CODIFICAÇÃO . 421
1.6. CÓDIGO CIVIL DE 1916 ....................... 421
1.7. CÓDIGO CIVIL DE 2002....................... 421
1.7.1. CARACTERÍSTICAS E PRIN-CÍPIOS DA CODIFICAÇÃO DE 2002. .................................... 421
1.7.2. DIREITO CIVIL – CONSTI-TUCIONAL. TEORIA DA EFICÁCIA HORIZONTAL ...... 422
2. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DODIREITO BRASILEIRO .......................................... 422
2.1. FUNÇÃO ................................................... 422
2.2. FONTES DO DIREITO ........................... 422
2.2.1. FONTES FORMAIS DIRE-TAS OU IMEDIATAS. FON-TES NÃO-FORMAIS, INDI-RETAS OU MEDIATAS. ......... 422
2.3. LEI................................................................ 423
2.3.1. ACEPÇÃO.................................. 423
2.3.2. CLASSIFICAÇÃO .................... 423
2.3.3. VIGÊNCIA. REVOGAÇÃO. REPRISTINAÇÃO X EFEITO REPRISTINATÓRIO ................ 423
2.3.4. OBRIGATORIEDADE DAS LEIS ............................................. 426
2.3.5. INTEGRAÇÃO DAS LEIS ...... 426
2.3.6. APLICAÇÃO E INTERPRE-TAÇÃO DAS LEIS .................... 427
2.3.7. CONFLITO DAS LEIS NO TEMPO ....................................... 428
2.3.8. EFICÁCIA DAS LEIS NO ESPAÇO ..................................... 429
2.3.9. ATOS PERANTE AUTORI-DADE CONSULAR BRASI-LEIRA ......................................... 430
2.3.10. ANTINOMIAS OU LACU-NAS DE CONFLITO. ............... 431
2.3.11. NOVA LEI N. 13.655, DE 25 DE ABRIL DE 2018 ................. 431
� CÓDIGO CIVIL: PARTE GERAL ..... 434
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Revisaço Magistratura Estadual • Juiz de Direito14
3. PESSOAS.................................................................. 434
3.1. PESSOAS NATURAIS ............................ 434
3.1.1. PERSONALIDADE. CAPA-CIDADE. LEGITIMAÇÃO ...... 435
3.1.2. COMEÇO DA PERSONALI-DADE. NASCITURO. TEO-RIAS ............................................ 435
3.1.3. INCAPACIDADES ................... 435
3.1.4. TEMAS DIVERSOS DE INCAPACIDADE ...................... 437
3.1.5. REPRESENTAÇÃO. AUTO-CONTRATO OU CON-TRATO CONSIGO MESMO (CC, ARTS. 115 A 120) ........... 438
3.1.6. MAIORIDADE. EMANCIPA-ÇÃO (CC, ART. 5º, I A V) ....... 439
3.1.7. EXTINÇÃO DA PESSOA NATURAL. COMORIÊNCIA . 439
3.2. AUSÊNCIA (CC, ART. 22 A 39) ........... 440
3.3. DO REGISTRO E DA AVERBAÇÃO ... 441
3.4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA ... 441
3.4.1. NOME. (CC, ART. 16 A 19) ... 441
3.4.2. ALTERAÇÃO DO PRE-NOME ......................................... 442
3.4.3. ALTERAÇÃO DO SOBRE-NOME ......................................... 443
3.5. ESTADO DAS PESSOAS ....................... 444
3.6. DIREITOS DA PERSONALIDADE ...... 444
4. PESSOAS JURÍDICAS .......................................... 448
4.1. FINALIDADE. PERSONALIDADE. SOCIEDADE DE FATO E IRREGU-LAR ............................................................. 448
4.2. TEORIAS DA PESSOA JURÍDICA ...... 449
4.3. CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍ-DICA ........................................................... 449
4.4. CLASSIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍ-DICA ........................................................... 450
4.4.1. QUANTO À NACIONALI-DADE .......................................... 450
4.4.2. QUANTO ESTRUTURA INTERNA ................................... 450
4.4.3. QUANTO AO CAMPO DE ATUAÇÃO ................................. 450
4.5. ESPÉCIES DE PESSOAS JURÍDICAS 451
4.5.1. ASSOCIAÇÕES ........................ 451
4.5.2. FUNDAÇÕES ........................... 451
4.5.3. SOCIEDADE ............................. 453
4.5.4. ORGANIZAÇÕES RELIGIO-SAS. PARTIDOS POLÍTI-COS ............................................. 453
4.5.5. OUTRAS PESSOAS JURÍDI-CAS ............................................. 453
4.6. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA .................................................. 454
4.7. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO .................................................. 456
4.8. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ................................................. 456
4.9. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA .. 456
5. DOMICÍLIO ............................................................. 457
5.1. DOMICÍLIO DA PESSOA NATURAL 457
5.1.1. ESPÉCIES DE DOMICÍLIO DA PESSOA NATURAL OU FÍSICA ........................................ 457
5.2. DOMICÍLIO DAS PESSOAS JURÍDI-CAS ............................................................. 458
5.2.1. ESPÉCIES DE DOMICÍLIO DA PESSOA NATURAL OU FÍSICA ........................................ 458
6. BENS.......................................................................... 458
6.1. GENERALIDADES .................................. 458
6.2. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS .............. 459
6.2.1. CONSIDERADOS EM SI MESMOS ................................... 459
6.2.2. RECIPROCAMENTE CON-SIDERADOS ............................. 461
6.2.3. QUANTO AO TITULAR DO DOMÍNIO .................................. 462
7. FATOS JURÍDICOS, ATO JURÍDICO ENEGÓCIO JURÍDICO ........................................... 463
7.1. GENERALIDADES .................................. 463
7.1.1. CLASSIFICAÇÃO .................... 463
7.2. AQUISIÇÃO DE DIREITOS .................. 463
7.3. NEGÓCIO JURÍDICO ............................ 464
7.3.1. GENERALIDADES .................. 464
7.3.2. INTERPRETAÇÃO ................... 465
7.3.3. ELEMENTOS ESSENCIAIS (RESERVA MENTAL) .............. 467
7.3.4. ELEMENTOS ACIDENTAIS .. 468
7.4. PRAZO ....................................................... 471
7.5. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO 471
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Sumário 15
7.5.1. GENERALIDADES .................. 471
7.5.2. ERRO OU IGNORÂNCIA ...... 472
7.5.3. DOLO ......................................... 472
7.5.4. COAÇÃO ................................... 473
7.5.5. ESTADO DE PERIGO ............. 474
7.5.6. LESÃO ........................................ 474
7.5.7. FRAUDE CONTRA CREDO-RES .............................................. 475
7.5.8. DIFERENÇAS ENTRE FRAUDE CONTRA CREDO-RES X FRAUDE À EXECU-ÇÃO ............................................ 476
7.6. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍ-DICO ........................................................... 476
7.6.1. GENERALIDADES .................. 476
7.6.2. ESPÉCIES DE NULIDADE .... 477
7.6.3. NEGÓCIO JURÍDICO INE-XISTENTE .................................. 477
7.6.4. NEGÓCIO JURÍDICO NULO (NULIDADE ABSOLUTA) ..... 477
7.6.5. NEGÓCIO JURÍDICO ANU-LÁVEL (NULIDADE RELA-TIVA) ........................................... 478
7.6.6. SIMULAÇÃO ............................ 479
7.6.7. ANOTAÇÕES ARTIGO POR ARTIGO DE INVALIDADE .... 479
7.6.8. DIFERENÇAS ENTRE NULO X ANULÁVEL ........................... 480
7.7. ATOS JURÍDICOS LÍCITOS .................. 481
7.7.1. CLASSIFICAÇÃO .................... 481
7.8. ATOS JURÍDICOS ILÍCITOS ................ 481
7.8.1. DIFERENÇAS RESPONSA-BILIDADE CONTRATUAL X EXTRACONTRATUAL ........... 481
7.8.2. ELEMENTOS ESSENCIAIS DOS ATOS ILÍCITOS .............. 481
7.8.3. ATOS LESIVOS NÃO ILÍCI-TOS.............................................. 482
7.8.4. TEMAS IMPORTANTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ABUSIVO ............ 482
8. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ......................... 483
8.1. PRESCRIÇÃO ........................................... 483
8.1.1. PRAZOS GERAIS E ESPE-CIAIS DE PRESCRIÇÃO ........ 486
8.2. DECADÊNCIA ......................................... 486
8.3. DIFERENÇAS ENTRE PRESCRIÇÃO X DECADÊNCIA...................................... 487
9. PROVA ...................................................................... 488
9.1. GENERALIDADES .................................. 488
9.2. PRINCÍPIOS DA PROVA ....................... 488
9.3. REGRAS IMPORTANTES SOBRE A PROVA ....................................................... 488
9.4. MEIOS DE PROVA .................................. 489
9.4.1. CONFISSÃO ............................. 489
9.4.2. DOCUMENTO ......................... 490
9.4.3. TESTEMUNHA ........................ 494
9.4.4. PRESUNÇÃO ............................ 495
9.4.5. PERÍCIA ...................................... 496
� DIREITO CIVIL: PARTE ESPECIAL 496
10. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ............................. 496
10.1. GENERALIDADES .................................. 496
10.2. DAS DIVERSAS CLASSIFICAÇÕES DAS OBRIGAÇÕES ................................ 496
10.2.1. CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES .......................... 496
10.2.2. CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES .......................... 500
10.3. TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES 500
10.3.1. CESSÃO DE CRÉDITO ........... 500
10.3.2. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA OU CESSÃO DE DÉBITO.............. 501
10.3.3. CESSÃO DE CONTRATO: OU CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL ......................... 502
10.4. ADIMPLEMENTO DAS OBRIGA-ÇÕES .......................................................... 502
10.4.1. PAGAMENTO DIRETO OU NORMAL ................................... 502
10.5. FORMAS ESPECIAIS OU INDIRETAS DE PAGAMENTO ................................... 503
10.5.1. PAGAMENTO EM CONSIG-NAÇÃO ...................................... 503
10.5.2. PAGAMENTO COM SUB--ROGAÇÃO .............................. 504
10.5.3. IMPUTAÇÃO DO PAGA-MENTO ...................................... 504
10.5.4. DAÇÃO EM PAGAMENTO .. 504
10.6. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES SEM PAGAMENTO .......................................... 505
10.6.1. NOVAÇÃO ................................ 505
10.6.2. COMPENSAÇÃO .................... 505
10.6.3. CONFUSÃO .............................. 506
10.6.4. REMISSÃO DE DÍVIDAS ....... 506
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Revisaço Magistratura Estadual • Juiz de Direito16
10.7. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGA-ÇÕES .......................................................... 507
10.7.1. INADIMPLEMENTO ABSO-LUTO .......................................... 509
10.7.2. MORA ......................................... 510
10.7.3. JUROS LEGAIS ........................ 512
10.7.4. CLÁUSULA PENAL ................ 512
10.7.5. ARRAS OU SINAL .................. 513
10.7.6. PERDAS E DANOS ................. 513
11. CONTRATOS EM GERAL .................................... 514
11.1. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS .............. 514
11.2. ELEMENTOS ESSENCIAIS DOS CONTRATOS............................................ 515
11.3. FORMAÇÃO DOS CONTRATOS ....... 515
11.4. CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRA-TOS ............................................................. 516
11.5. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TER-CEIROS ...................................................... 517
11.6. PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO 518
11.7. CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ............................................... 518
11.8. VÍCIOS REDIBITÓRIOS ......................... 518
11.9. EVICÇÃO ................................................... 519
11.10. CONTRATOS ALEATÓRIOS ................ 520
11.11. CONTRATO PRELIMINAR ................... 520
11.12. EXTINÇÃO DO CONTRATO ............... 521
12. CONTRATOS EM ESPÉCIE ................................. 522
12.1. COMPRA E VENDA ............................... 522
12.2. TROCA OU PERMUTA .......................... 524
12.3. CONTRATO ESTIMATÓRIO ................ 524
12.4. DOAÇÃO ................................................... 524
12.5. LOCAÇÃO DE COISAS ......................... 526
12.6. EMPRÉSTIMO ......................................... 526
12.7. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ................ 526
12.8. EMPREITADA (LOCAÇÃO DE OBRA) ........................................................ 527
12.9. DEPÓSITO ................................................ 527
12.10. MANDATO ............................................... 528
12.11. COMISSÃO ............................................... 529
12.12. AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO ............... 529
12.13. CORRETAGEM ........................................ 529
12.14. TRANSPORTE ......................................... 529
12.15. SEGURO .................................................... 530
12.16. CONSTITUIÇÃO DE RENDA .............. 531
12.17. JOGO E APOSTA .................................... 531
12.18. FIANÇA ...................................................... 531
12.19. TRANSAÇÃO ........................................... 532
12.20. COMPROMISSO ..................................... 533
13. ATOS UNILATERAIS ............................................. 533
13.1. PROMESSA DE RECOMPENSA ......... 533
13.2. GESTÃO DE NEGÓCIOS ...................... 533
13.3. PAGAMENTO INDEVIDO .................... 534
13.4. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ..... 534
14. DA RESPONSABILIDADE CIVIL ....................... 535
14.1. INTRODUÇÃO ........................................ 535
14.2. ELEMENTOS DA RESPONSABILI-DADE CIVIL .............................................. 535
14.2.1. CONDUTA HUMANA E CULPA ........................................ 535
14.2.2. NEXO DE CAUSALIDADE.... 535
14.2.3. DANO OU PREJUÍZO ............ 536
14.3. RESPONSABILIDADE DO INCAPAZ 538
14.4. ATIVIDADE LÍCITA DE RISCO ............ 538
14.5. RESPONSABILIDADE POR FATO DE OUTREM OU INDIRETA ...................... 538
15. DIREITOS DAS COISAS ....................................... 540
15.1. POSSE ........................................................ 541
15.2. TEORIAS SOBRE A POSSE .................. 541
15.2.1. ALGUMAS CLASSIFICA-ÇÕES DA POSSE ..................... 541
15.2.2. AQUISIÇÃO E PERDA DA POSSE ........................................ 542
15.2.3. EFEITOS DA POSSE ............... 542
15.3. PROPRIEDADE........................................ 547
15.3.1. DESCOBERTA .......................... 547
15.3.2. AQUISIÇÃO DA PROPRIE-DADE IMÓVEL ........................ 548
15.3.3. AQUISIÇÃO DA PROPRIE-DADE MÓVEL .......................... 555
15.3.4. PERDA DA PROPRIEDADE . 556
15.4. PROPRIEDADE RESOLÚVEL .............. 556
15.5. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA .............. 557
16. DIREITOS DE VIZINHANÇA .............................. 557
16.1. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE 557
16.2. ÁRVORES LIMÍTROFES ........................ 557
16.3. PASSAGEM FORÇADA......................... 557
16.4. PASSAGEM DE CABOS E TUBULA-ÇÕES .......................................................... 557
16.5. ÁGUAS ....................................................... 558
16.6. LIMITES ENTRE PRÉDIOS E DIREITO DE TAPAGEM .......................................... 558
16.7. DIREITO DE CONSTRUIR .................... 558
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Sumário 17
17. CONDOMÍNIO ....................................................... 558
18. PROPRIEDADE RESOLÚVEL ............................. 566
19. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA ............................. 566
20. FUNDO DE INVESTIMENTO ............................. 567
21. DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS . 567
21.1. DIREITO REAL DE LAJE ...................... 568
22. DIREITOS REAIS DE GARANTIA ...................... 569
23. DIREITO DE FAMÍLIA .......................................... 571
23.1. INTRODUÇÃO ........................................ 571
23.2. CASAMENTO .......................................... 571
23.2.1. PROCESSO DE HABILITA-ÇÃO. CAPACIDADE ............... 571
23.2.2. IMPEDIMENTOS E CAUSAS SUSPENSIVAS ......................... 572
23.2.3. OPOSIÇÃO DOS IMPEDI-MENTOS E DAS CAUSAS SUSPENSIVAS ......................... 573
23.2.4. CELEBRAÇÃO .......................... 573
23.2.5. PROVAS DO CASAMENTO . 573
23.2.6. ESPÉCIES DE CASAMENTO VÁLIDO E INVÁLIDO ............ 574
23.2.7. REGIME DE BENS E PACTO ANTENUPCIAL ........................ 574
23.2.8. INVALIDADE DO CASA-MENTO ...................................... 575
23.2.9. DISSOLUÇÃO DO CASA-MENTO E DA SOCIEDADE CONJUGAL .............................. 578
23.2.10. PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS ............................ 580
23.3. RELAÇÕES DE PARENTESCO ............ 582
23.3.1. FILIAÇÃO .................................. 582
23.3.2. RECONHECIMENTO DOS FILHOS ....................................... 582
23.3.3. ADOÇÃO ................................... 583
23.3.4. PODER FAMILIAR .................. 584
23.4. ALIMENTOS ............................................. 586
� REVISAÇO ALIMENTOS – “77DICAS” ........................................... 586
� JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ .. 586
23.5. BEM DE FAMÍLIA ................................... 591
23.6. UNIÃO ESTÁVEL..................................... 592
23.7. TUTELA. CURATELA ............................. 594
24. DIREITO DAS SUCESSÕES ................................ 601
24.1. ABERTURA DA SUCESSÃO ................ 601
24.2. ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA ................................................. 602
24.3. ESPÉCIES DE SUCESSÃO .................... 602
24.4. ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA .... 603
24.5. VOCAÇÃO HEREDITÁRIA ................... 603
24.6. EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO ............... 604
24.7. HERANÇA JACENTE E VACANTE ..... 604
24.8. PETIÇÃO DE HERANÇA ...................... 605
24.9. SUCESSÃO LEGÍTIMA (ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA) ................. 605
24.9.1. HERDEIROS NECESSÁRIOS 606
24.10. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO ......... 607
24.11. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA ........... 607
24.11.1. FORMAS ORDINÁRIAS DE TESTAMENTO. ........................ 607
24.11.2. CODICILOS ............................... 608
24.11.3. TESTAMENTO ESPECIAIS ... 608
24.11.4 DISPOSIÇÕES TESTAMEN-TÁRIAS ....................................... 608
24.11.5. LEGADOS ................................. 608
24.11.6. DIREITO DE ACRESCER ENTRE HERDEIROS E LEGATÁRIOS ............................ 609
24.11.7. SUBSTITUIÇÕES. FIDEICO-MISSO ........................................ 609
24.11.8. DESERDAÇÃO ......................... 610
24.11.9. REDUÇÃO DAS DISPOSI-ÇÕES TESTAMENTÁRIAS .... 610
24.11.10. REVOGAÇÃO DO TESTA-MENTO ...................................... 610
24.11.11. ROMPIMENTO DO TESTA-MENTO ...................................... 610
24.11.12. TESTAMENTEIRO ................... 610
24.12. INVENTÁRIO ............................................ 610
24.13. SONEGADOS .......................................... 611
24.14. COLAÇÃO................................................. 611
24.15. PARTILHA ................................................. 611
24.16. SUCESSÃO DO COMPANHEIRO ...... 612
25. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ...... 613
25.1. PRAZOS REDUZIDOS PELO NOVO CÓDIGO CIVIL ........................................ 613
25.2. PRAZOS DE USUCAPIÃO ................... 613
25.3. PRAZOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL ... 613
25.4. CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES, SOCIEDADES E FUNDAÇÕES ........... 614
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Revisaço Magistratura Estadual • Juiz de Direito18
25.5. FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS SOB O CÓDIGO CIVIL DE 1916 ....................... 614
25.6. MODIFICAÇÃO DOS ATOS CONS-TITUTIVOS, TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO ......................... 614
25.7. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO .................................................. 614
25.8. OBRIGATORIEDADE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 DURANTE A VACA-TIO LEGIS ................................................. 614
25.9. LOCAÇÃO DE PRÉDIO URBANO ..... 615
25.10. PROIBIÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVAS ENFITEUSES E SUBENFI-TEUSES ...................................................... 615
25.11. REGIME DE BENS DE CASAMEN-TOS REALIZADOS SOB O CÓDIGO CIVIL DE 1916 .......................................... 616
25.12. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁ-RIA E RESTRIÇÃO AOS BENS DA LEGÍTIMA ................................................. 616
25.13. VIGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES PRO-CESSUAIS, ADMINISTRATIVAS OU PENAIS ...................................................... 616
25.14. DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL .......................... 617
� SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 617
� SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . 617
1. SÚMULAS DO STF - PARTE GERAL ............... 617
2. SÚMULAS DO STF - OBRIGAÇÕES ................ 618
3. SÚMULAS DO STF - CONTRATOS ................. 618
4. SÚMULAS DO STF - RESPONSABILIDADECIVIL .......................................................................... 618
5. SÚMULAS DO STF - COISAS ............................ 619
6. SÚMULAS DO STF - FAMÍLIA .......................... 619
7. SÚMULAS DO STF - SUCESSÕES ................... 619
� SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA ........................................ 620
1. SÚMULAS DO STJ – PARTE GERAL ............... 620
2. SÚMULAS STJ – OBRIGAÇÕES ....................... 621
3. SÚMULAS DO STJ – CONTRATOS ................. 622
4. SÚMULAS DO STJ - RESPONSABILIDADECIVIL .......................................................................... 622
5. SÚMULAS DO STJ – COISAS ............................ 624
6. SÚMULAS DO STJ – FAMÍLIA .......................... 624
� ENUNCIADOS DAS JORNADASDE DIREITO CIVIL DO CJF/STJ .... 624
1. ENUNCIADOS DA PARTE GERAL ................... 624
2. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL –OBRIGAÇÕES ......................................................... 628
3. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL –CONTRATOS .......................................................... 630
4. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – RES-PONSABILIDADE CIVIL ...................................... 632
5. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – COI-SAS ............................................................................ 634
6. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL –FAMÍLIA ................................................................... 638
7. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL –SUCESSÕES ............................................................ 641
� ENUNCIADOS DO INSTITUTOBRASILEIRO DE DIREITO DEFAMÍLIA (IBDFAM) ........................ 642
DIREITO CONSTITUCIONAL .................. 645Paulo Lépore
TABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES ............. 645
� QUESTÕES ..................................... 647
1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO- HISTÓRIADAS CONSTITUIÇÕES ........................................ 647
2. CONSTITUIÇÃO. CONCEITO. CLASSIFI-CAÇÃO. APLICABILIDADE E INTERPRETA-ÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS.SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO ................ 648
3. PODER CONSTITUINTE. CONCEITO, FINA-LIDADE, TITULARIDADE E ESPÉCIES.REFORMA DA CONSTITUIÇÃO. CLÁUSU-LAS PÉTREAS ......................................................... 659
4. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTI-TUIÇÃO BRASILEIRA .......................................... 662
5. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 663
6. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS ECOLETIVOS ............................................................. 672
7. AÇÕES OU REMÉDIOS CONSTITUCIO-NAIS .......................................................................... 675
8. DIREITOS SOCIAIS E DIREITOS DA NACIO-NALIDADE .............................................................. 683
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Sumário 19
9. DIREITOS POLÍTICOS E SISTEMAS ELEITO-RAIS ........................................................................... 687
10. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO .......................... 690
11. ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRA-TIVA ........................................................................... 695
12. ENTES FEDERADOS E DISTRIBUIÇÃO DECOMPETÊNCIAS ................................................... 699
13. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA............................. 704
13.1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRA-ÇÃO PÚBLICA ......................................... 705
13.2. DIREITOS DO SERVIDOR. REMU-NERAÇÃO, CUMULAÇÃO DE CAR-GOS E GREVE .......................................... 706
14. SEPARAÇÃO DOS PODERES ............................ 709
14.1. PODER LEGISLATIVO ........................... 709
14.1.1. PROCESSO LEGISLATIVO ... 716
14.2. PODER EXECUTIVO .............................. 721
14.3. PODER JUDICIÁRIO ............................. 724
14.4. CONSELHO NACIONAL DE JUS-TIÇA ............................................................ 734
14.5. SÚMULA VINCULANTE ....................... 737
15. FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA ................ 740
16. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.SISTEMAS DE CONTROLE DE CONSTITU-CIONALIDADE ....................................................... 741
17. CONTROLE DIFUSO ............................................ 747
18. CONTROLE CONCENTRADO ........................... 749
19. DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS .................................................. 753
20. TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO . 755
21. ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA .......... 760
22. ORDEM SOCIAL .................................................... 763
23. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS 770
� DICAS ............................................. 772
1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO ............................ 772
1.1. CONCEITO DE DIREITO CONSTITU-CIONAL ..................................................... 772
1.2. OBJETO DO DIREITO CONSTITU-CIONAL ..................................................... 772
1.3. FORMAÇÃO DO DIREITO CONSTI-TUCIONAL ............................................... 772
1.4. CONSTITUCIONALISMO .................... 772
1.4.1. CONCEITO ................................ 772
1.4.2. ETAPAS OU CICLOS CONS-TITUCIONAIS .......................... 772
1.9. CONCEPÇÕES DE CONSTITUIÇÃO 774
1.10. SUPREMACIA CONSTITUCIONAL: .. 775
1.11. CLASSIFICAÇÃO OU TIPOLOGIA DAS CONSTITUIÇÕES ......................... 775
1.11.1. QUANTO À ORIGEM ............. 775
1.11.2. QUANTO AO CONTEÚDO: . 775
1.11.3. QUANTO À FORMA: ............. 775
1.11.4. QUANTO À ESTABILIDADE 775
1.11.5. QUANTO À EXTENSÃO: ...... 775
1.11.6. QUANTO À FINALIDADE: ... 776
1.11.7. QUANTO AO MODO DE ELABORAÇÃO: ....................... 776
1.11.8. QUANTO À IDEOLOGIA: ..... 776
1.11.9. QUANTO AO VALOR OU ONTOLOGIA (KARL LOEWESTEIN): ........................ 776
1.13. COMPONENTES DA CONSTITUI-ÇÃO FEDERAL DE 1988 ....................... 776
1.14. ELEMENTOS DAS CONSTITUIÇÕES 777
1.15. BLOCO DE CONSTITUCIONALI-DADE.......................................................... 777
1.16. CONVENÇÕES CONSTITUCIO-NAIS: ........................................................... 777
1.17. NORMAS, POSTULADOS NORMA-TIVOS, PRINCÍPIO E REGRAS ............ 777
1.18. COLISÃO DE DIREITOS FUNDA-MENTAIS ................................................... 777
1.19. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁ-CIA DAS NORMAS CONSTITUCIO-NAIS............................................................ 778
1.20. CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUANTO À EFICÁCIA .................................................. 778
1.21. CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS MATERIALMENTE CONSTITUCIO-NAIS (SEGUNDO LUÍS ROBERTO BARROSO) ................................................ 778
1.22. EFICÁCIA DOS PRINCÍPIOS CONS-TITUCIONAIS (SEGUNDO LUÍS ROBERTO BARROSO) .......................... 779
1.23. MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL ............................... 779
1.24. LEITURA MORAL DA CONSTITUI-ÇÃO ............................................................ 780
1.25. PRINCÍPIOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL ............................... 780
1.25.1. PRINCÍPIOS ENUNCIADOS POR CANOTILHO .................. 780
1.25.2. OUTROS PRINCÍPIOS ........... 780
Revisaco-Cunha-Didier-Mag Estadual-8ed-tomo2.indb 19Revisaco-Cunha-Didier-Mag Estadual-8ed-tomo2.indb 19 18/05/2020 16:00:5718/05/2020 16:00:57
Revisaço Magistratura Estadual • Juiz de Direito20
1.26. CLASSIFICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SEGUNDO JOSÉ AFONSO DA SILVA .................... 781
1.27. CONSTITUIÇÃO, COSMOPOLI-TISMO E ESTADO CONSTITUCIO-NAL COOPERATIVO: ............................ 781
1.28. FILOSOFIA CONSTITUCIONAL ........ 781
1.29. TEORIAS DO DISCURSO E DA ARGUMENTAÇÃO ................................. 782
2. PODER CONSTITUINTE E DIREITO CONS-TITUCIONAL INTERTEMPORAL ..................... 782
2.1. PODER CONSTITUINTE ...................... 782
2.1.1. ESPÉCIES DE PODER CONSTITUINTE ...................... 783
2.1.2. LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DERI-VADO ......................................... 783
2.2. DIREITO CONSTITUCIONAL INTER-TEMPORAL .............................................. 784
3. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ......................... 786
3.1. FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA .... 786
3.3. PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO ............... 786
3.4. PODERES DA UNIÃO ........................... 786
3.5. OBJETIVOS FUNDAMENTAIS ........... 786
3.6. RELAÇÕES INTERNACIONAIS .......... 787
3.7. PRECEITOS FUNDAMENTAIS ............ 787
4. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 787
4.1. TEORIA GERAL ....................................... 787
4.2. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS .......................................... 791
4.3. AÇÕES OU REMÉDIOS CONSTITU-CIONAIS .................................................... 806
4.3.1. HABEAS CORPUS .................... 806
4.3.2. MANDADO DE SEGU-RANÇA ....................................... 807
4.3.3. MANDADO DE SEGU-RANÇA COLETIVO ................ 808
4.3.4. HABEAS DATA ......................... 809
4.3.5. MANDADO DE INJUNÇÃO 809
4.3.6. AÇÃO POPULAR .................... 810
5. DIREITOS SOCIAIS ............................................... 812
5.1. TEORIA GERAL ....................................... 812
5.2. TRABALHADOR DOMÉSTICO .......... 813
6. DIREITOS DA NACIONALIDADE ..................... 815
6.1. BRASILEIROS NATOS ........................... 815
6.2. BRASILEIROS NATURALIZADOS ..... 815
6.3. CARGOS PRIVATIVOS DE BRASILEI-ROS NATOS.............................................. 816
6.4. PERDA DA NACIONALIDADE ........... 816
6.5. MEDIDAS DE EXCLUSÃO DO TER-RITÓRIO NACIONAL ............................ 816
6.6. EXTRADIÇÃO .......................................... 817
6.7. IDIOMA OFICIAL ................................... 818
7. DIREITOS POLÍTICOS E SISTEMAS ELEITO-RAIS ........................................................................... 818
7.1. CONCEITOS FUNDAMENTAIS .......... 818
7.2. CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA 818
7.3. ALISTAMENTO E VOTO ....................... 818
7.4. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE..... 818
7.5. SISTEMAS ELEITORAIS ....................... 819
7.6. INELEGIBILIDADE REFLEXA .............. 820
7.7. ELEGIBILIDADE DO MILITAR ............ 820
7.8. HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE .. 820
7.9. IMPUGNAÇÃO DO MANDATO ELE-TIVO ............................................................ 821
7.10. PARTIDOS POLÍTICOS ......................... 821
8. ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRA-TIVA ........................................................................... 821
8.1. DISPOSIÇÕES GERAIS ......................... 821
8.2. INTERVENÇÃO ....................................... 823
8.3. ENTES FEDERADOS E DISTRIBUI-ÇÃO DE COMPETÊNCIAS ................... 823
8.3.1. COMPETÊNCIA DA UNIÃO 824
8.3.2. COMPETÊNCIA DOS ESTA-DOS E COMPETÊNCIA CONCORRENTE ...................... 826
8.3.3. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS ............................ 827
9. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA............................. 828
9.3. DISPOSIÇÕES GERAIS ......................... 829
9.4. SERVIDORES PÚBLICOS ..................... 829
10. SEPARAÇÃO DOS PODERES ............................ 833
10.1. PODER LEGISLATIVO ........................... 833
10.1.1. IMUNIDADES .......................... 834
10.1.2. COMISSÃO PARLAMEN-TAR DE INQUÉRITO – CPI ... 835
10.1.3. TRIBUNAL DE CONTAS ....... 838
10.1.4. PROCESSO LEGISLATIVO ... 839
10.2. PODER EXECUTIVO .............................. 841
10.3. PODER JUDICIÁRIO ............................. 844
10.3.1. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ ........................ 849
Revisaco-Cunha-Didier-Mag Estadual-8ed-tomo2.indb 20Revisaco-Cunha-Didier-Mag Estadual-8ed-tomo2.indb 20 18/05/2020 16:00:5718/05/2020 16:00:57
Sumário 21
10.3.2. PRECEDENTES E SÚMULA VINCULANTE .......................... 851
11. FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA ................ 852
11.1. MINISTÉRIO PÚBLICO ......................... 852
11.2. ADVOCACIA PÚBLICA......................... 857
11.3. ADVOCACIA ............................................ 858
11.4. DEFENSORIA PÚBLICA ....................... 858
12. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE .. 859
12.1. BLOCO DE CONSTITUCIONALI-DADE.......................................................... 859
12.2. EVOLUÇÃO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRA-SIL ............................................................... 859
12.3. FORMAS DE INCONSTITUCIONA-LIDADE ...................................................... 860
12.3.1. CONTROLE PRÉVIO OU PREVENTIVO ........................... 860
12.3.2. CONTROLE POSTERIOR OU REPRESSIVO ..................... 860
12.4. CONTROLE JURISDICIONAL ............. 861
12.4.1. CONTROLE DIFUSO ............. 861
12.4.2. CONTROLE CONCEN-TRADO ....................................... 864
12.6. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 874
12.7. HERMENÊUTICA NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ........... 875
12.8. TÉCNICAS DE DECISÕES NO DIREITO COMPARADO E O CON-TROLE DE CONSTITUCIONALI-DADE.......................................................... 877
13. DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS .................................................. 878
13.1. ESTADO DE DEFESA ............................ 878
13.2. ESTADO DE SÍTIO.................................. 878
13.3. FORÇAS ARMADAS E SEGURANÇA PÚBLICA ................................................... 878
14. TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO ......................... 879
14.1. DISPOSIÇÕES GERAIS ......................... 879
14.2. PRINCÍPIOS .............................................. 879
14.3. ORÇAMENTO .......................................... 880
15. ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA .......... 881
15.1. PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔ-MICA .......................................................... 881
15.2. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS PELO ESTADO .......... 881
15.3. POLÍTICA URBANA ............................... 881
15.4. POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA .................. 881
15.5. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 882
16. ORDEM SOCIAL .................................................... 882
16.1. SEGURIDADE SOCIAL ......................... 882
16.2. EDUCAÇÃO ............................................. 883
16.3. CULTURA .................................................. 884
16.4. MEIO AMBIENTE ................................... 884
16.5. FAMÍLIA, CRIANÇA, ADOLES-CENTE, JOVEM E IDOSO ..................... 884
16.6. ÍNDIOS ...................................................... 885
DIREITO PENAL .................................. 887Rogério Sanches Cunha
TABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES ............. 887
� QUESTÕES ..................................... 889
1. CRIMINOLOGIA .................................................... 889
2. PRINCÍPIOS............................................................. 889
3. FONTES DO DIREITO PENAL ........................... 894
4. LEI PENAL ................................................................ 895
5. LEI PENAL NO TEMPO ........................................ 897
6. LEI PENAL NO ESPAÇO ...................................... 899
7. LUGAR DO CRIME ................................................ 903
8. CONFLITO APARENTE DE NORMAS ............. 905
9. DO CRIME ............................................................... 907
9.1. CLASSIFICAÇÃO DE CRIMES ............ 907
9.2. TEORIA DO DELITO .............................. 909
9.3. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ........... 915
9.4. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA ........... 918
9.5. CRIME IMPOSSÍVEL .............................. 923
9.6. DOLO ......................................................... 925
9.7. CULPA ........................................................ 925
9.8. ERRO .......................................................... 928
9.9. EXCLUSÃO DA ILICITUDE .................. 936
10. CULPABILIDADE ................................................... 939
10.1. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE ..... 941
11. CONCURSO DE PESSOAS ................................. 943
12. REGIME DE PENA ................................................. 947
13. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ................ 948
14. PENA DE MULTA ................................................... 953
15. APLICAÇÃO DA PENA ........................................ 954
16. CONCURSO DE CRIMES .................................... 965
17. ERRO NA EXECUÇÃO ......................................... 968
18. RESULTADO DIVERSO DO PRETENDIDO ... 970
19. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ........ 971
Revisaco-Cunha-Didier-Mag Estadual-8ed-tomo2.indb 21Revisaco-Cunha-Didier-Mag Estadual-8ed-tomo2.indb 21 18/05/2020 16:00:5718/05/2020 16:00:57
Revisaço Magistratura Estadual • Juiz de Direito22
20. LIVRAMENTO CONDICIONAL ......................... 972
21. EFEITOS DA CONDENAÇÃO ............................ 973
22. REABILITAÇÃO ...................................................... 974
23. MEDIDAS DE SEGURANÇA .............................. 974
24. AÇÃO PENAL ......................................................... 977
25. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ........................ 979
25.1. PRESCRIÇÃO ........................................... 983
26. CRIMES CONTRA A PESSOA ............................ 988
26.1. HOMICÍDIO ............................................. 988
26.2. INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO A SUICÍDIO ............................ 993
26.3. INFANTICÍDIO ........................................ 994
26.4. ABORTO .................................................... 994
26.5. LESÃO CORPORAL ............................... 997
26.6. CRIMES CONTRA A HONRA .............. 999
26.7. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁ-LOGA À DE ESCRAVO .......................... 1002
27. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ................. 1002
27.1. FURTO ....................................................... 1002
27.2. ROUBO ...................................................... 1008
27.3. EXTORSÃO............................................... 1013
27.4. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUES-TRO ............................................................. 1014
27.5. DANO ......................................................... 1015
27.6. INTRODUÇÃO OU ABANDONO DE ANIMAIS EM PROPRIEDADE ALHEIA ...................................................... 1015
27.7. APROPRIAÇÃO INDÉBITA .................. 1016
27.8. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVI-DENCIÁRIA .............................................. 1016
27.9. ESTELIONATO ........................................ 1017
27.10. DUPLICATA SIMULADA ...................... 1020
27.11. RECEPTAÇÃO .......................................... 1021
27.12. ESCUSAS .................................................. 1023
28. ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DECONTRATO DE TRABALHO E BOICOTA-GEM VIOLENTA ..................................................... 1024
29. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM INFRA-ÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA ........... 1025
30. IMPEDIMENTO OU PERTURBAÇÃO DECERIMÔNIA FUNERÁRIA ................................... 1026
31. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL .. 1027
31.1. ESTUPRO .................................................. 1027
31.2. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE .................................................... 1028
31.3. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL ................ 1029
31.4. ESTUPRO DE VULNERÁVEL .............. 1029
31.5. FAVORECIMENTO DA PROSTI-TUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL ................................... 1032
31.6. ATO OBSCENO ....................................... 1033
32. REGISTRO DE NASCIMENTO INEXIS-TENTE ....................................................................... 1033
33. ABANDONO INTELECTUAL ............................. 1034
34. INCÊNDIO ............................................................... 1034
35. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PRE-VENTIVA .................................................................. 1035
36. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ............................... 1035
37. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO .................................................................. 1036
38. FALSIDADE IDEOLÓGICA ................................. 1037
39. CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICA-MENTE FALSO ....................................................... 1038
40. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA .................................................................. 1038
40.1. PECULATO ............................................... 1038
40.2. PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM ................................................... 1040
40.3. CONCUSSÃO ........................................... 1040
40.4. CORRUPÇÃO PASSIVA ........................ 1041
40.5. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA ...... 1043
40.6. DESOBEDIÊNCIA ................................... 1044
40.7. CORRUPÇÃO ATIVA ............................. 1044
40.8. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ........... 1045
40.9. AUTOACUSAÇÃO FALSA ................... 1046
40.10. FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA ..................................................... 1047
40.11. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓ-PRIAS RAZÕES ....................................... 1047
40.12. FAVORECIMENTO REAL ..................... 1048
41. LEGISLAÇÃO ESPECIAL ..................................... 1048
41.1. LEI DE DROGAS ..................................... 1048
41.2. CRIMES AMBIENTAIS ........................... 1053
41.3. LEI MARIA DA PENHA ......................... 1054
41.4. CRIMES DE TRÂNSITO ........................ 1057
41.5. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE....................................... 1062
41.6. ORDEM TRIBUTÁRIA E ECONÔ-MICA E RELAÇÕES DE CONSUMO . 1064
41.7. ARMA DE FOGO .................................... 1067
41.8. JUIZADOS ESPECIAIS .......................... 1071
Revisaco-Cunha-Didier-Mag Estadual-8ed-tomo2.indb 22Revisaco-Cunha-Didier-Mag Estadual-8ed-tomo2.indb 22 18/05/2020 16:00:5718/05/2020 16:00:57
Sumário 23
41.9. CONTRAVENÇÕES PENAIS ................ 1072
41.10. EXECUÇÃO PENAL ............................... 1073
41.11. CRIMES MILITARES ............................... 1080
41.12. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL ............................................... 1082
41.13. CRIME ORGANIZADO ......................... 1082
41.14. LAVAGEM DE DINHEIRO .................... 1087
41.15. CRIMES LICITATÓRIOS ........................ 1088
41.16. ESTATUTO DO IDOSO ......................... 1089
41.17. CRIMES RESULTANTES DE PRE-CONCEITO DE RAÇA OU DE COR ... 1089
41.18. TORTURA ................................................. 1091
41.19. CRIMES FALIMENTARES ..................... 1091
� DICAS ............................................. 1093
1. NOÇÕES GERAIS DE DIREITO PENAL .......... 1093
2. FONTES DO DIREITO PENAL ........................... 1094
3. INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL .................... 1094
4. TEORIA GERAL DA NORMA PENAL .............. 1094
5. EFICÁCIA DA LEI PENAL NO TEMPO ............ 1096
6. EFICÁCIA DA LEI PENAL NO ESPAÇO........... 1096
7. EFICÁCIA DA LEI PENAL EM RELAÇÃO ASPESSOAS ................................................................. 1097
8. EFICÁCIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA,CONTAGEM DE PRAZO, CONFLITO APA-RENTE DE NORMAS ............................................ 1098
9. DO CRIME ............................................................... 1099
10. ITER CRIMINIS ....................................................... 1106
11. CONCURSO DE PESSOAS ................................. 1108
12. TEORIA GERAL DAS PENAS ............................. 1110
13. AÇÃO PENAL ......................................................... 1118
14. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ........................ 1119
15. CRIMES CONTRA A PESSOA ............................ 1122
16. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ................. 1131
17. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DOTRABALHO ............................................................. 1141
18. CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MOR-TOS ............................................................................ 1142
19. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL .. 1143
20. PROMOÇÃO DE MIGRAÇÃO ILEGAL ........... 1148
21. CRIMES CONTRA A FAMÍLIA ........................... 1149
22. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADEPÚBLICA .................................................................. 1149
23. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA ................. 1151
24. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA .................... 1152
25. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA .................................................................. 1154
26. LEIS ESPECIAIS ...................................................... 1168
� SÚMULAS DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL E DOSUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA ......................................... 1194
1. EFICÁCIA DA LEI PENAL NO TEMPO ............ 1194
1.1. STF .............................................................. 1194
1.2. STJ ............................................................... 1194
2. EFICÁCIA DA LEI PENAL EM RELAÇÃO ÀSPESSOAS ................................................................. 1194
2.1. STF .............................................................. 1194
3. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA.......................... 1194
3.1. STF .............................................................. 1194
4. CONCURSO DE PESSOAS ................................. 1194
4.1. STF .............................................................. 1194
5. APLICAÇÃO DA PENA ........................................ 1194
5.1. STF .............................................................. 1194
5.2. STJ ............................................................... 1194
6. PENA DE MULTA ................................................... 1195
6.1. STF .............................................................. 1195
6.2. STJ ............................................................... 1195
7. AÇÃO PENAL ......................................................... 1195
7.1. STF .............................................................. 1195
8. CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE ... 1195
8.1. STJ ............................................................... 1195
9. PRESCRIÇÃO ......................................................... 1195
9.1. STF .............................................................. 1195
9.2. STJ ............................................................... 1195
10. FURTO ...................................................................... 1195
10.1. STJ ............................................................... 1195
11. ROUBO ..................................................................... 1195
11.1. STF .............................................................. 1195
11.2. STJ ............................................................... 1196
12. EXTORSÃO ............................................................. 1196
12.1. STJ ............................................................... 1196
13. ESTELIONATO ....................................................... 1196
13.1. STF .............................................................. 1196
13.2. STJ ............................................................... 1196
14. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTE-LECTUAL ................................................................. 1196
14.1. STJ ............................................................... 1196
15. ESTUPRO DE VULNERÁVEL ............................. 1196
Revisaco-Cunha-Didier-Mag Estadual-8ed-tomo2.indb 23Revisaco-Cunha-Didier-Mag Estadual-8ed-tomo2.indb 23 18/05/2020 16:00:5718/05/2020 16:00:57
Revisaço Magistratura Estadual • Juiz de Direito24
15.1. STJ ............................................................... 1196
16. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO .................................................................. 1196
16.1. STJ ............................................................... 1196
17. USO DE DOCUMENTO FALSO ........................ 1196
17.1. STF .............................................................. 1196
17.2. STJ ............................................................... 1197
18. FALSA IDENTIDADE ............................................ 1197
18.1. STJ ............................................................... 1197
19. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA .................................................................. 1197
19.1. STJ ............................................................... 1197
20. CONTRABANDO E DESCAMINHO ................ 1197
20.1. STJ ............................................................... 1197
21. FALSO TESTEMUNHO ........................................ 1197
21.1. STJ ............................................................... 1197
22. LEIS ESPECIAIS ...................................................... 1197
22.1. CONTRAVENÇÕES PENAIS ................ 1197
22.1.1. STJ ............................................... 1197
22.2. CRIMES DE RESPONSABILIDADE ... 1197
22.2.1. STF .............................................. 1197
22.2.2. STJ ............................................... 1197
22.3. EXECUÇÃO PENAL ............................... 1197
22.3.1. STF .............................................. 1197
22.3.2. STJ ............................................... 1198
22.4. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE....................................... 1198
22.4.1. STJ ............................................... 1198
22.5. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBU-TÁRIA ......................................................... 1198
22.5.1. STF .............................................. 1198
22.6. LEI Nº 9.099/95 ....................................... 1199
22.6.1. STF .............................................. 1199
22.6.2. STJ ............................................... 1199
22.7. CRIMES CONTRA O SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES ........................ 1199
22.7.1. STJ ............................................... 1199
22.8. CRIMES DE TRÂNSITO ........................ 1199
22.8.1. STF .............................................. 1199
22.8.2. STJ ............................................... 1199
22.9. ARMAS DE FOGO .................................. 1199
22.9.1. STJ ............................................... 1199
22.10. LEI MARIA DA PENHA ......................... 1199
22.10.1. STJ ............................................... 1199
22.11. LEI DE DROGAS ..................................... 1199
22.11.1. STF .............................................. 1199
22.11.2. STJ ............................................... 1199
DIREITO EMPRESARIAL ....................... 1201Daniel Messias da Trindade e Estefânia Rossignoli
TABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES ............. 1201
� QUESTÕES ..................................... 1203
1. PRINCÍPIOS............................................................. 1203
2. TEORIA DA EMPRESA ......................................... 1204
3. EMPRESÁRIO ......................................................... 1206
4. EIRELI ........................................................................ 1210
5. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL .............. 1211
6. MICROEMPRESA E EMPRESA DEPEQUENO PORTE ................................................ 1217
7. NOME EMPRESARIAL ......................................... 1217
8. OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS ......................... 1219
8.1. ESCRITURAÇÃO ..................................... 1219
9. PROPRIEDADE INDUSTRIAL ............................ 1221
9.1. ASPECTOS GERAIS ............................... 1221
9.2. INVENÇÕES E MODELOS DE UTILI-DADE.......................................................... 1222
9.3. MARCA ...................................................... 1222
10. DIREITO SOCIETÁRIO ......................................... 1227
10.1. ASPECTOS GERAIS ............................... 1227
10.2. SOCIEDADES NÃO PERSONIFICA-DAS ............................................................. 1228
10.3. SOCIEDADE LIMITADA ....................... 1230
10.3.1. ASPECTOS GERAIS ............... 1230
10.3.2. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS ...................................... 1232
10.3.3. CESSÃO DE QUOTAS ........... 1233
10.3.4. ADMINISTRAÇÃO ................. 1234
10.3.5. DELIBERAÇÕES SOCIETÁ-RIAS ............................................ 1235
10.3.6. DISSOLUÇÃO PARCIAL ....... 1236
10.4. SOCIEDADE ANÔNIMA ...................... 1239
10.4.1. ASPECTOS GERAIS ............... 1239
10.4.2. AÇÕES ........................................ 1240
10.4.3. ADMINISTRAÇÃO ................. 1241
10.4.4. ASSEMBLEIA GERAL ............ 1244
10.4.5. PODER DE CONTROLE ........ 1245
10.4.6. DIREITOS E DEVERES DOS ACIONISTAS ............................ 1246
Revisaco-Cunha-Didier-Mag Estadual-8ed-tomo2.indb 24Revisaco-Cunha-Didier-Mag Estadual-8ed-tomo2.indb 24 18/05/2020 16:00:5718/05/2020 16:00:57
Sumário 25
10.4.7. CONSELHO FISCAL ............... 1248
10.4.8. DELIBERAÇÕES SOCIETÁ-RIAS ............................................ 1248
10.5. SOCIEDADE EM NOME COLETIVO . 1249
10.6. SOCIEDADE COOPERATIVA .............. 1250
10.7. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSO-NALIDADE JURÍDICA........................... 1250
11. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRE-SAS ............................................................................ 1253
11.1. ASPECTOS GERAIS ............................... 1253
11.1.1. JUÍZO UNIVERSAL ................. 1256
11.1.2. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E PRESCRIÇÃO ........................... 1256
11.1.3. HABILITAÇÃO DE CRÉDI-TOS.............................................. 1257
11.2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL .................. 1258
11.2.1. LEGITIMADOS ........................ 1259
11.2.2. MEIOS DE RECUPERAÇÃO E PLANO DE RECUPERA-ÇÃO ............................................ 1259
11.2.3. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL .. 1261
11.2.4. CONVOLAÇÃO EM FALÊN-CIA ............................................... 1265
11.3. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ESPE-CIAL ............................................................ 1265
11.4. FALÊNCIA ................................................. 1266
11.4.1. ASPECTOS GERAIS ............... 1266
11.4.2. ATOS DE FALÊNCIA .............. 1267
11.4.3. SENTENÇA DE FALÊNCIA E SEUS EFEITOS ......................... 1268
11.4.4. INEFICÁCIA E REVOGA-ÇÃO ............................................ 1269
11.4.5. PAGAMENTO DOS CRE-DORES ....................................... 1271
11.5. ASPECTOS PENAIS E PROCESSU-AIS PENAIS DA LEI DE FALÊNCIAS . 1272
11.6. INTERVENÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ............... 1273
12. TÍTULOS DE CRÉDITO ........................................ 1273
12.1. ASPECTOS GERAIS ............................... 1273
12.2. ENDOSSO ................................................. 1276
12.3. AVAL ........................................................... 1277
12.4. PROTESTO ............................................... 1278
12.5. TÍTULOS EM ESPÉCIE........................... 1279
12.5.1. CÉDULAS DE CRÉDITO ....... 1279
12.5.2. DUPLICATAS ........................... 1280
12.5.3. CHEQUE .................................... 1283
12.5.4. NOTA PROMISSÓRIA ........... 1287
12.6. PRESCRIÇÃO ........................................... 1287
13. CONTRATOS EMPRESARIAIS ........................... 1289
13.1. FRANQUIA ............................................... 1290
13.2. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) ................................................ 1291
13.3. LOCAÇÃO EMPRESARIAL .................. 1292
13.4. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ............................................... 1294
13.5. CONTRATOS BANCÁRIOS ................. 1294
14. DIREITO EMPRESARIAL E O CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR ............................. 1296
� DICAS (RESUMO) .......................... 1297
1.1. TEORIA GERAL DA EMPRESA ........... 1297
1.2. A EMPRESA E O EMPRESÁRIO ......... 1297
1.3. DO CONCEITO DE EMPRESA ............ 1297
1.4. DO EMPRESÁRIO .................................. 1297
1.5. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL ................ 1298
1.6. DA EIRELI (EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMI-TADA) ......................................................... 1299
1.7. DO ESTABELECIMENTO EMPRESA-RIAL, CLIENTELA E AVIAMENTO ..... 1299
1.7.1. TRESPASSE ............................... 1300
1.8. NOME EMPRESARIAL .......................... 1302
2. DIREITO SOCIETÁRIO ......................................... 1304
2.1. SOCIEDADES SIMPLES OU EMPRE-SÁRIAS ...................................................... 1304
2.2. SOCIEDADES NÃO PERSONIFICA-DAS ............................................................. 1304
2.2.1. DA SOCIEDADE EM COMUM/IRREGULAR/DE FATO: .......................................... 1304
2.2.2. DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO ................ 1304
2.3. DAS SOCIEDADES PERSONIFICA-DAS ............................................................. 1305
2.3.1. SOCIEDADES EMPRESÁ-RIAS ............................................ 1305
2.4. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSO-NALIDADE JURÍDICA DAS SOCIE-DADES EMPRESÁRIAS ........................ 1309
2.5. SOCIEDADES COOPERATIVAS ......... 1310
2.6. SOCIEDADES DEPENDENTES DE AUTORIZAÇÃO ...................................... 1310
Revisaco-Cunha-Didier-Mag Estadual-8ed-tomo2.indb 25Revisaco-Cunha-Didier-Mag Estadual-8ed-tomo2.indb 25 18/05/2020 16:00:5718/05/2020 16:00:57
Revisaço Magistratura Estadual • Juiz de Direito26
2.7. DA TRANSFORMAÇÃO, DA INCOR-PORAÇÃO, DA FUSÃO, DA CISÃO E COLIGAÇÃO SOCIETÁRIA .................. 1311
2.8. DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DA SOCIEDADE .............. 1312
2.9. DA NACIONALIDADE DA SOCIE-DADE: ........................................................ 1312
3. TÍTULOS DE CRÉDITO ........................................ 1313
3.1. CARACTERÍSTICAS ............................... 1313
3.2. PRINCÍPIOS INFORMADORES .......... 1314
3.3. TÍTULOS DE CRÉDITO EM ESPÉCIE 1314
3.4. ATOS CAMBIAIS ..................................... 1316
3.4.1. ACEITE ....................................... 1316
3.4.2. AVAL ........................................... 1316
3.4.3. ENDOSSO ................................. 1317
3.4.4. PROTESTO ................................ 1318
3.5. PRESCRIÇÃO ........................................... 1319
3.6. AÇÕES CAMBIAIS ................................. 1320
3.7. TÍTULOS DE CRÉDITO RURAL .......... 1320
3.8. TÍTULOS DE CRÉDITO INDUS-TRIAL .......................................................... 1320
3.9. TÍTULOS DE FINANCIAMENTO COMERCIAL ............................................. 1320
3.10. TÍTULOS DE GARANTIA IMOBILIÁ-RIA............................................................... 1320
3.11. CONHECIMENTO DE DEPÓSITO E WARRANT ................................................ 1320
4. CONTRATOS EMPRESARIAIS ........................... 1321
4.1. NOÇÕES GERAIS ................................... 1321
4.2. CONTRATOS EM ESPÉCIE .................. 1321
4.2.1. COMPRA E VENDA MER-CANTIL ...................................... 1321
4.2.2. COMPRA E VENDA INTER-NACIONAL ............................... 1321
4.2.3. VENDA SOBRE DOCU-MENTOS .................................... 1321
4.2.4. CONTRATO DE FORNECI-MENTO ...................................... 1321
4.2.5. GESTÃO DE NEGÓCIOS ...... 1321
4.2.6. TRANSPORTE DE COISAS E DE PESSOAS ............................ 1322
4.2.7. MANDATO MERCANTIL ...... 1322
4.2.8. FIANÇA ...................................... 1322
4.2.9. AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO 1322
4.2.10. CORRETAGEM ......................... 1322
4.2.11. REPRESENTAÇÃO COMER-CIAL ............................................ 1322
4.2.12. COMISSÃO ............................... 1323
4.2.13. FRANQUIA ............................... 1323
4.2.14. DEPÓSITO MERCANTIL ...... 1323
4.2.15. CONTRATOS BANCÁRIOS .. 1324
4.2.16. SEGURO .................................... 1325
4.2.17. CONTRATO DE CÂMBIO ..... 1325
4.2.18. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ........................ 1325
4.2.19. ARRENDAMENTO MER-CANTIL (LEASING) ................. 1325
4.2.20. CONTRATO DE GARAGEM OU ESTACIONAMENTO ...... 1326
4.2.21. FATURIZAÇÃO ........................ 1326
4.2.22. CONTRATOS DE PROPRIE-DADE INDUSTRIAL ............... 1326
4.2.23. LICENÇA DE “SOFTWARE” . 1326
4.2.24. CONTRATOS DE ENGE-NHARIA (“ENGINEERING”) . 1326
4.2.25. FUNDO DE INVESTI-MENTO ...................................... 1326
5. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESA 1327
5.1. ASPECTOS GERAIS ............................... 1327
5.1.1. APLICABILIDADE DA LEI .... 1327
5.1.2. COMPETÊNCIA ....................... 1328
5.1.3. INTERVENÇÃO DO MINIS-TÉRIO PÚBLICO ...................... 1328
5.1.4. VERIFICAÇÃO E HABILITA-ÇÃO DOS CRÉDITOS CON-CURSAIS .................................... 1328
5.1.5. ADMINISTRADOR JUDI-CIAL ............................................ 1328
5.1.6. ASSEMBLEIA DE CREDO-RES .............................................. 1328
5.1.7. COMITÊ DE CREDORES ....... 1328
5.2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL .................. 1328
5.2.1. COMPETÊNCIA ....................... 1328
5.2.2. LEGITIMADOS ........................ 1329
5.2.3. CRÉDITOS SUJEITOS À RECUPERAÇÃO ...................... 1329
5.2.4. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL .. 1329
5.2.5. CONVOLAÇÃO EM FALÊN-CIA ............................................... 1330
5.3. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ESPE-CIAL ............................................................ 1330
5.4. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... 1331
5.5. FALÊNCIA ................................................. 1331
Revisaco-Cunha-Didier-Mag Estadual-8ed-tomo2.indb 26Revisaco-Cunha-Didier-Mag Estadual-8ed-tomo2.indb 26 18/05/2020 16:00:5718/05/2020 16:00:57
Sumário 27
5.5.1. INCIDÊNCIA DA LEI .............. 1331
5.5.2. ÓRGÃOS DA FALÊNCIA ....... 1332
5.5.3. EFEITOS DA FALÊNCIA ........ 1332
5.5.4. PROCESSO DE FALÊNCIA ... 1332
5.6. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO............... 1333
5.7. INEFICÁCIA E REVOGAÇÃO DE ATOS PRATICADOS ANTES DA FALÊNCIA ................................................. 1333
5.8. REALIZAÇÃO DO ATIVO ..................... 1334
5.9. CLASSIFICAÇÃO E PAGAMENTO DOS CREDORES ..................................... 1334
5.10. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA ..... 1335
5.11. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO ...................................................... 1335
6. PROPRIEDADE INDUSTRIAL ............................ 1335
6.1. PATENTES................................................. 1335
6.1.1. INVENÇÃO ............................... 1335
6.1.2. MODELO DE UTILIDADE .... 1336
6.2. MARCAS ................................................... 1337
6.3. DESENHOS INDUSTRIAIS .................. 1339
7. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – SFN ... 1340
8. O REGIME DE INTERVENÇÃO, O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPO-RÁRIA E A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ................... 1341
8.1. REGIME DE INTERVENÇÃO ............... 1341
8.2. REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA ..................... 1341
8.3. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ........... 1342
9. DEFESA DA CONCORRÊNCIA .......................... 1342
9.1. SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA – SBDC ............ 1342
9.2. LIVRE INICIATIVA E LIVRE CON-CORRÊNCIA ............................................. 1342
9.3. CONCORRÊNCIA EMPRESARIAL ..... 1342
9.4. INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔ-MICA .......................................................... 1343
10. ARBITRAGEM (LEI Nº 9.307/1996) .................. 1343
DIREITO AGRÁRIO .............................. 1345Ronaldo Vieira Francisco
TABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES ............. 1345
� QUESTÕES ..................................... 1347
1. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE ........... 1347
2. IMÓVEL RURAL OU PRÉDIO RÚSTICO ......... 1349
2.1. PEQUENA PROPRIEDADE OU POSSE RURAL FAMILIAR .................... 1349
3. TERRAS DEVOLUTAS .......................................... 1350
4. EMENDA CONSTITUCIONAL 45, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 .......................................... 1351
5. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL ....................... 1352
6. DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA ......................... 1354
7. COOPERATIVISMO .............................................. 1356
8. CONTRATOS AGRÁRIOS ................................... 1356
8.1. PARCERIA RURAL .................................. 1356
8.2. ARRENDAMENTO RURAL .................. 1357
� DICAS (RESUMO) .......................... 1359
1. POSIÇÃO DO DIREITO AGRÁRIO ................... 1359
2. AFINIDADE DO DIREITO AGRÁRIO COM OUTRAS CIÊNCIAS TÉCNICAS E RAMOS DO DIREITO ............................................................ 1359
3. PRINCÍPIOS DE DIREITO AGRÁRIO ............... 1359
4. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROPRIE-DADE RURAL NO BRASIL ................................. 1359
4.1. SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO .......... 1360
5. PRÉDIO RÚSTICO ................................................. 1360
6. SERVIDÕES ............................................................. 1361
7. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL RURAL ..... 1362
7.1. USUCAPIÃO DE TERRAS DESTITUÍ-DAS DE REGISTRO ................................ 1365
8. COLONIZAÇÃO ..................................................... 1365
9. LEGITIMAÇÃO DA POSSE (USUCAPIÃO “PRO DESERTO”) .................................................. 1366
10. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. LIMI-TAÇÕES DO DIREITO DE PROPRIEDADE .... 1366
11. MÉTODOS DA REFORMA AGRÁRIA ............. 1368
12. DESAPROPRIAÇÃO ............................................. 1368
12.1. DESAPROPRIAÇÃO POR INTE-RESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA ............................ 1370
12.2. PROCESSO DE DESAPROPRIA-ÇÃO-SANÇÃO RURAL ......................... 1371
12.3. FLUXOGRAMA – FASE DECLARA-TÓRIA-ADMINISTRATIVA ................... 1373
12.4. FLUXOGRAMA. FASE JUDICIAL. ..... 1373
12.5. DESAPROPRIAÇÃO PARA A REFORMA AGRÁRIA E OS TRIBU-TOS ............................................................. 1375
12.6. NATUREZA JURÍDICA DO DECRETO PRESIDENCIAL .................. 1375
Revisaco-Cunha-Didier-Mag Estadual-8ed-tomo2.indb 27Revisaco-Cunha-Didier-Mag Estadual-8ed-tomo2.indb 27 18/05/2020 16:00:5718/05/2020 16:00:57
Revisaço Magistratura Estadual • Juiz de Direito28
12.7. OCUPAÇÃO OU INVASÃO DO IMÓ-VEL POR MANIFESTANTES ................ 1375
12.8. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ......... 1376
12.9. ABERTURA DA SUCESSÃO DURANTE A DESAPROPRIAÇÃO--SANÇÃO RURAL ................................... 1376
12.10. D E S A P R O P R I A Ç Ã O - S A N Ç Ã O. PEQUENA E MÉDIA PROPRIEDADE 1376
12.11. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA REGISTRADA E A APURADA ............. 1377
12.12. DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO E CONDOMÍNIO ........................................ 1377
12.13. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INTERVENÇÃO DO MP ........................ 1377
12.14. DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIA-ÇÃO ............................................................ 1377
12.15. DESMEMBRAMENTO. PERÍODO CRÍTICO ..................................................... 1378
12.16. OCUPAÇÃO ÍNFIMA DA PROPRIE-DADE.......................................................... 1378
12.17. MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO AGRÁRIA PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017 (CONVERTIDA NA MP 759/2016) .... 1378
13. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) ........... 1379
14. DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS DEVOLU-TAS ............................................................................. 1380
15. CONTRATOS AGRÁRIOS ................................... 1380
16. TERRAS INDÍGENAS ........................................... 1382
17. CRÉDITO RURAL ................................................... 1383
� SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 1383
1. STF ............................................................................. 1383
2. STJ .............................................................................. 1384
DIREITO DO CONSUMIDOR .................. 1385Lucas de Souza Lehfeld
TABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES ............. 1385
� QUESTÕES ..................................... 1387
1. O CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE CON-SUMO ....................................................................... 1387
2. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DOCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR(CDC) E DOS SEUS DIREITOS BÁSICOS ....... 1390
3. DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVI-ÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃODOS DANOS ........................................................... 1394
3.1. DA PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGU-RANÇA ...................................................... 1395
3.2. DA RESPONSABILIDADE PELO FATO E VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO .................................................... 1397
3.3. DA DECADÊNCIA E DA PRESCRI-ÇÃO (PRAZOS E GARANTIAS) .......... 1410
3.4. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PER-SONALIDADE JURÍDICA..................... 1416
4. DAS PRÁTICAS COMERCIAIS ........................... 1419
4.1. DA OFERTA E DA PUBLICIDADE...... 1423
4.2. DAS PRÁTICAS ABUSIVAS ................. 1427
4.3. DA COBRANÇA DE DÍVIDAS E DOS BANCOS DE DADOS E CADAS-TROS DE CONSUMIDORES ............... 1430
5. DA PROTEÇÃO CONTRATUAL ........................ 1434
5.1. DA REVISÃO CONTRATUAL .............. 1437
5.2. O DIREITO DE ARREPENDIMENTO 1437
5.3. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS ............ 1438
5.4. DOS CONTRATOS DE ADESÃO ........ 1443
5.5. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 1444
6. DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO . 1446
6.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA .... 1455
7. DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DOCONSUMIDOR ...................................................... 1457
8. DA CONVENÇÃO COLETIVA DE CON-SUMO ....................................................................... 1459
9. INFRAÇÕES PENAIS NO CDC .......................... 1460
� DICAS (RESUMO) .......................... 1463
1. O CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE CON-SUMO ....................................................................... 1463
2. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DOCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR(CDC) ........................................................................ 1463
3. DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVI-ÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃODOS DANOS ........................................................... 1464
3.1. DA QUALIDADE E SEGURANÇA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS .......... 1464
3.2. DA RESPONSABILIDADE PELO FATO E VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO .................................................... 1465
3.3. DA DECADÊNCIA E DA PRESCRI-ÇÃO (PRAZOS E GARANTIAS) .......... 1466
3.4. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PER-SONALIDADE JURÍDICA..................... 1467
Revisaco-Cunha-Didier-Mag Estadual-8ed-tomo2.indb 28Revisaco-Cunha-Didier-Mag Estadual-8ed-tomo2.indb 28 18/05/2020 16:00:5818/05/2020 16:00:58
Sumário 29
3.5. DOS BANCOS DE DADOS E CADAS-TRO DE CONSUMIDORES .................. 1467
4. DAS PRÁTICAS COMERCIAIS ........................... 1468
4.1. DA OFERTA E DA PUBLICIDADE...... 1468
4.2. DAS PRÁTICAS ABUSIVAS ................. 1468
4.2.1. DA OBRIGATORIEDADE DO ORÇAMENTO .................. 1469
5. DA PROTEÇÃO CONTRATUAL ........................ 1470
5.1. DA REVISÃO CONTRATUAL .............. 1470
5.2. O DIREITO DE ARREPENDIMENTO 1470
5.3. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS ............ 1470
5.4. DOS CONTRATOS DE ADESÃO ........ 1471
5.5. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 1472
6. DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO . 1472
6.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA .... 1472
6.2. TUTELA COLETIVA DO CONSUMI-DOR ............................................................ 1474
7. DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DOCONSUMIDOR ...................................................... 1474
8. DA CONVENÇÃO COLETIVA DE CON-SUMO ....................................................................... 1475
9. INFRAÇÕES PENAIS NO CDC .......................... 1475
� SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 1476
� STJ .................................................. 1476
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) ........................................................................ 1476
DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS ..................................................................... 1476
DA RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO .................. 1476
DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO (PRAZOS E GARANTIAS) .................... 1476
DAS PRÁTICAS COMERCIAIS ................................... 1476
DA PUBLICIDADE ............................................... 1476
DAS PRÁTICAS ABUSIVAS .............................. 1476
DA COBRANÇA DE DÍVIDAS E DOS BAN-COS E DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDRES ...................................... 1477
DA PROTEÇÃO CONTRATUAL ................................ 1477
DA REVISÃO CONTRATUAL ........................... 1477
DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS ......................... 1477
DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO ......... 1477
� STF .................................................. 1477
DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO ......... 1477
DIREITO ELEITORAL ............................ 1479Jaime Barreiros Neto
TABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES ............. 1479
� QUESTÕES ..................................... 1481
1. DIREITO ELEITORAL: NOÇÕES INTRODU-TÓRIAS ..................................................................... 1481
1.1. O SUFRÁGIO ........................................... 1481
1.2. PLEBISCITO E REFERENDO ................ 1482
1.3. PRINCÍPIOS .............................................. 1484
2. SISTEMAS ELEITORAIS ...................................... 1486
3. PARTIDOS POLÍTICOS ........................................ 1500
3.1. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONA-MENTO DOS PARTIDOS POLÍTI-COS ............................................................. 1500
3.2. FIDELIDADE PARTIDÁRIA. ................. 1503
4. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ................ 1505
5. ALISTAMENTO ELEITORAL E AQUISIÇÃODA CAPACIDADE POLÍTICA ............................. 1510
5.1. ALISTAMENTO ELEITORAL................ 1510
5.2. NACIONALIDADE E DIREITOS POLÍTICOS ............................................... 1513
5.3. DOMICÍLIO ELEITORAL ...................... 1514
6. CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS E REGISTRODE CANDIDATURAS ........................................... 1515
6.1. REGISTRO DE CANDIDATURAS ...... 1515
6.2. SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATOS .. 1516
6.3. IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURAS ................................... 1517
7. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E CAU-SAS DE INELEGIBILIDADES .............................. 1518
7.1. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE..... 1518
7.2. CAUSAS DE INELEGIBILIDADE ........ 1519
7.3. PRAZOS DE DESINCOMPATIBILI-ZAÇÃO ...................................................... 1523
8. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS E PRESTA-ÇÃO DE CONTAS NAS CAMPANHAS ELEI-TORAIS ..................................................................... 1524
8.1. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS ....... 1524
8.2. PRESTAÇÃO DE CONTAS ................... 1525
9. PROPAGANDA ELEITORAL E PESQUISASELEITORAIS ............................................................ 1526
Revisaco-Cunha-Didier-Mag Estadual-8ed-tomo2.indb 29Revisaco-Cunha-Didier-Mag Estadual-8ed-tomo2.indb 29 18/05/2020 16:00:5818/05/2020 16:00:58
Revisaço Magistratura Estadual • Juiz de Direito30
9.1. PROPAGANDA ELEITORAL ................ 1526
9.2. DIREITO DE RESPOSTA ....................... 1528
9.3. PESQUISAS ELEITORAIS ..................... 1528
10. ORGANIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES, NULIDA-DES ELEITORAIS E GARANTIAS ELEITO-RAIS ........................................................................... 1529
10.1. ORGANIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES....... 1529
10.2. NULIDADES NAS ELEIÇÕES .............. 1529
10.3. GARANTIAS ELEITORAIS ................... 1530
11. ABUSO DE PODER E CONDUTAS VEDA-DAS EM CAMPANHAS ELEITORAIS .............. 1531
12. AÇÕES E RECURSOS ELEITORAIS .................. 1535
12.1. AÇÕES ELEITORAIS EM GERAL ........ 1535
12.3. RECURSOS ELEITORAIS ...................... 1538
13. CRIMES ELEITORAIS E PROCESSO PENALELEITORAL .............................................................. 1539
13.1. CRIMES ELEITORAIS ............................ 1539
13.2. PROCESSO PENAL ELEITORAL ........ 1539
� DICAS (RESUMO) .......................... 1543
1. DIREITO ELEITORAL: NOÇÕES INTRODU-TÓRIAS ..................................................................... 1543
2. OS SISTEMAS ELEITORAIS ............................... 1543
3. PARTIDOS POLÍTICOS ........................................ 1548
4. JUSTIÇA ELEITORAL ........................................... 1558
5. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ................ 1560
6. CAPACIDADE POLÍTICA E ALISTAMENTOELEITORAL .............................................................. 1561
7. CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS E REGISTRODE CANDIDATURAS ........................................... 1564
8. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E CAU-SAS DE INELEGIBILIDADE ................................ 1566
9. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS E PRESTA-ÇÃO DE CONTAS NAS CAMPANHAS ELEI-TORAIS ..................................................................... 1571
10. PROPAGANDA ELEITORAL E PESQUISASELEITORAIS ............................................................ 1578
11. ORGANIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES E DIPLO-MAÇÃO DOS ELEITOS ........................................ 1585
12. CONDUTAS VEDADAS EM CAMPANHASELEITORAIS E ABUSO DE PODER .................. 1588
13. AÇÕES E RECURSOS ELEITORAIS .................. 1589
13.1. AÇÕES ELEITORAIS .............................. 1589
13.2. RECURSOS ELEITORAIS ...................... 1594
14. CRIMES ELEITORAIS E PROCESSO PENALELEITORAL .............................................................. 1597
� SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 1607
1. SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL.................................................................. 1607
2. SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA ................................................................... 1607
3. SÚMULAS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEI-TORAL ...................................................................... 1607
� ANEXO 3 ........................................ 1611
TESES DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF NO ÂMBITO DO DIREITO ELEITORAL .................. 1611
� ANEXO 4 ........................................ 1612
Revisaco-Cunha-Didier-Mag Estadual-8ed-tomo2.indb 30Revisaco-Cunha-Didier-Mag Estadual-8ed-tomo2.indb 30 18/05/2020 16:00:5818/05/2020 16:00:58