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UNIVERSIDADE USP / EACH
ESCOLA DE ARTES CÊNICAS E HUMANIDADES
CURSO DE GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TERCEIRO SETOR E A FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS
RAFAEL ANDRADE MAGALHÃES
SÃO PAULO
2012
RAFAEL ANDRADE MAGALHÃES
TERCEIRO SETOR E A FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS
Monografia apresentada a Universidade USP /
EACH – Escola de Artes Cênicas e
Humanidades, para o Curso de Gestão de
Políticas Públicas, sob orientação do Professor
Wagner Iglecias.
SÃO PAULO
2012
Dedico esta monografia
ao meu filho, Lorenzo,
com muito amor.
Meus agradecimentos ao Professor Orientador,
pela semente de interesse plantada;
aos meus pais, pelo incentivo e; por fim,
à minha esposa, por toda sua dedicação.
RESUMO
O presente trabalho tratará a respeito da importância do Terceiro Setor e da
Fiscalização do Tribunal de Contas. Nas duas últimas décadas, conjuntamente ao
processo de redemocratização política, vimos emergir no âmbito das políticas sociais
brasileiras, novas medidas paliativas, com caráter, apenas compensatório, sob a
justificativa do endividamento e da incapacidade do Estado de garantir os
perseguidos direitos sociais universais a todo e qualquer cidadão brasileiro. O tema
Terceiro Setor começou a despertar meu interesse em razão da novidade do
assunto e de sua escassa bibliografia, principalmente no Direito. No entanto, o
desenvolvimento da denominada doutrina que acompanhou a efervescência no
Brasil principalmente na década de 90, deixou de atentar para alguns pontos
fundamentais de nossa Constituição Federal, tais como a possibilidade de sua
aceitação aos moldes desejados pelo neoliberalismo: Estado mínimo e terceiro setor
forte.
Palavras-chave: Terceiro Setor, Tribunal de Justiça.
ABSTRACT
The present work will treat regarding the importance of the Third Sector and
the Fiscalization of the Court of accounts. In the two last decades, jointly to the
redemocratização process politics, we saw to emerge in the scope of the Brazilian,
new politics social measured palliative, with character, only compensatory, under the
justification of the indebtedness and the incapacity of the State to all guarantee
pursued right social universal and the any Brazilian citizen. The subject Third Sector
started it to awake my interest in reason of the newness of the subject and its scarce
bibliography, mainly in the Right. However, the development of the called doctrine
that mainly folloied the bubbling in Brazil in the decade of 90, left to attempt against
for some basic points of our Federal Constitution, such as the possibility of its
acceptance to the molds desired for the neoliberalismo: Minimum state and third
strong sector.
Word-key: Third Sector, Court of accounts.
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO .................................................................................................... 09
CAPÍTULO I – CONHECENDO O TERCEIRO SETOR ..................................... 12
1.1 Terceiro Setor na História ....................................................................... 12
1.2 Ideologia ................................................................................................. 15
1.3 A Interferência do Estado ....................................................................... 16
1.4 Ressurgimento do Terceiro Setor ........................................................... 17
1.5 Administrar o Terceiro Setor ................................................................... 19
CAPÍTULO II – DIVERSIDADES NO TERCEIRO SETOR ................................. 21
2.1 Associações ........................................................................................... 21
2.2 Fundações .............................................................................................. 22
2.3 Sindicatos ............................................................................................... 22
2.4 Cooperativas .......................................................................................... 23
2.5 Igrejas ..................................................................................................... 24
2.6 Organizações Não-Governamentais (ONGs) ......................................... 25
2.7 Investindo na Educação ......................................................................... 28
CAPÍTULO III – CAPTANDO RECURSOS ......................................................... 31
3.1 Captação de Recursos ........................................................................... 31
3.2 Estratégias para obtenção de Recursos Financeiros ............................. 32
3.3 Excelência para a Captação de Recursos ............................................. 34
3.4 Marketing como ação facilitadora ........................................................... 35
3.4.1 Incentivos Fiscais ................................................................................... 37
3.4.2 Parcerias via internet .............................................................................. 39
3.5 Títulos de Utilidade Pública .................................................................... 39
3.6 Certificado de Entidade Filantrópica ....................................................... 40
3.7 Formação do Círculo de Doadores ........................................................ 41
3.7.1 Voluntários na Captação de Recursos ................................................... 41
3.7.2 Voluntários na Terceira Idade ................................................................ 43
3.7.3 Influências Culturais e Religiosas ........................................................... 43
3.7.4 Profissionais Liberais Voluntários ........................................................... 44
3.7.5 Voluntário Empresarial ........................................................................... 44
3.8 Setor Púbico ........................................................................................... 45
3.9 Setor Privado .......................................................................................... 45
CAPÍTULO IV – TRIBUNAL DE CONTAS .......................................................... 47
4.1 Tribunal de Contas e o Terceiro Setor ................................................... 47
4.2 Fiscalização do Tribunal de Contas no Terceiro Setor ........................... 47
4.3 Contratos de Gestão, Termos de Parceria e Convênios ........................ 50
CONCLUSÃO ..................................................................................................... 54
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ................................................................... 58
INTRODUÇÃO
No decorrer do presente estudo, verificaremos que o Terceiro Setor costuma
ser visto como derivado de uma conjugação entre as finalidades do Primeiro Setor e
a metodologia do Segundo, sendo composto por organizações que visam à
benefícios coletivos (embora não sejam integrantes do governo) e de natureza
privada (embora não objetivem auferir lucros).
O espaço criado pelo Terceiro Setor se configura, então, como aquele de
iniciativas de participação cidadã. As ações que se constituem neste espaço são
tipicamente extensões da esfera pública não executadas pelo Estado e caras
demais para serem geridas pelos mercados. Começa então o papel do cidadão que,
agente ativo da sociedade civil, passa a organizar de modo a catalisar trabalho
voluntário em substituição aos serviços oferecidos pelo Estado via taxação
compulsória e a transformar em doação a busca por lucro do mercado.
Estamos em uma época de grandes transformações, tanto econômicas
quanto políticas, fenômeno presente em todos os setores da sociedade, que afeta
diretamente as empresas. O mercado de hoje vem cobrando mudanças no seu
modo de fazer negócios e no relacionamento com o mundo que os cerca, o que
desencadeia o conceito de responsabilidade social ou cidadania corporativa. As
empresas deverão agir dentro de um novo ambiente empresarial onde os interesses
das pessoas e da empresa deverão ser divididos pela comunidade, clientes,
funcionários e fornecedores. Antes, a maior responsabilidade dos administradores
até os funcionários de uma empresa era obter o maior lucro possível para os donos
da empresa. Antigamente, este modelo, certamente, foi benéfico e serviu à
humanidade, mas, hoje em dia, já existe outra visão, pois o lado social da empresa
está crescendo sensivelmente e as empresas que trabalham acompanham este
crescimento enriquecem sua imagem perante a sociedade.
As empresas estão se conscientizando de que não podem mais se limitar a só
gerar dinheiro, criar empregos ou somente pagar seus impostos. Hoje a empresa
deve exercer a cidadania e a responsabilidade social e com isso assumir uma
parcela de responsabilidade para o desenvolvimento social. Apesar deste processo
ainda estar crescendo no Brasil em comparação a outros países, é também verdade
que nos últimos anos o assunto vem despertando cada vez mais interesse em
órgãos, empresas e na sociedade em geral. O conceito de responsabilidade social
está crescendo, pois há poucos anos atrás, a maioria das empresas achavam que a
contribuição social não passava de cestas de Natal ou doações de brinquedos para
as crianças de alguma creche. Hoje o cenário é outro - a responsabilidade social
envolve um comportamento ético e qualidade das relações que a empresa
estabelece com todos, surgindo um processo que deve ser incorporado à gestão de
negócios. As empresas atualmente estão mais voltadas para a aprovação da
comunidade com o envolvimento social, pois elas querem passar a imagem que são
socialmente corretas o que, no final deste processo, fatalmente torna seu produto
mais atrativo ou lembrado com mais aceitação.
Ainda se confunde no Brasil responsabilidade social com o investimento que a
empresa faz na comunidade. Há empresas que tem ações junto à comunidade,
investem na educação informal, mas quando lhe perguntam se elas sabem qual o
grau de escolaridade de seus próprios empregados, na maioria das vezes, a
resposta é não, ou então a situação educacional dos filhos de seus empregados e
até mesmo a escolaridade dos fornecedores e dos filhos destes ou a escolaridade
de seus clientes.
As organizações sociais, criadas pelas empresas, compõem o Terceiro Setor
Empresarial, onde o conjunto desse tipo de organização forma um grupo social que
interage entre si, através de congressos, parcerias e publicações especializadas,
compartilhando dos mesmos valores e crenças. Esta criação de institutos e
fundações está se tornando, atualmente, uma prática corriqueira entre as grandes
empresas do Brasil. Vale citar que a finalidade dessas instituições é profissionalizar
os investimentos sociais de suas mantenedoras para a comunidade externa.
Muitas empresas acreditam que a motivação que recebem para investirem em
projetos sociais, na comunidade externa, gera um compromisso ético que elas
possuem com o desenvolvimento da sociedade. Mas, é preciso compreender que a
ética, antes de ser um tema inerente ao negócio, ainda é entendida como mais um
recurso a ser utilizado para se atingir os objetivos empresarias. Nesse sentindo, a
responsabilidade social das empresas parece se referir mais ao impacto dos
negócios (consequências), do que com as estratégias comerciais (causas). Desta
forma, a ética é pensada mais como um produto (projetos sociais), do que como um
valor inerente ao negócio.
No entanto, o que verificamos diariamente é que as empresas não possuem
tradição no setor social, usualmente chamado de Terceiro Setor, pois a maioria das
empresas possuem recursos, mas não possuem experiência, e acabam por
estabelecer parcerias com organizações não-governamentais (ONGs), as quais
acabam atuando como executoras dos projetos sociais das empresas. E as ONGs
que são politizadas/militantes, que estavam acostumadas a ignorar o Setor Privado
e voltavam todas as suas energias para o Setor Público, passaram a reivindicar
direitos ou solicitar patrocínios, começando a estabelecer parcerias com grandes
empresas.
O presente trabalho será apresentado à banca examinadora do corpo de
docentes da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São
Paulo – EACH/USP, para conclusão do curso de Gestão de Políticas Públicas. O
trabalho visa introduzir o leitor ao denominado Terceiro Setor, trazendo conceitos,
definições e demonstrações práticas de sua atividade e sua relação com o Primeiro
e Segundo Setores.
CAPÍTULO I - CONHECENDO O TERCEIRO SETOR
1.1 Terceiro Setor na História
Para entender a origem do terceiro setor é necessário voltar-se aos
primórdios da civilização, sendo possível notar que sempre houve a preocupação
das pessoas em ajudar os menos afortunados, ou seja, pratica da caritas1. Essa
filosofia pode ser percebida no ditado: ”A caridade começa em casa” - pois, desde
tempos mais remotos, era o grupo familiar que cuidava dos mais velhos, dos
enfermos, dos órfãos e das viúvas.
Esta manifestação de preocupação com os semelhantes não se limita apenas
aos familiares, mas também aos que estão ao redor. Segundo Hudson, que estudou
o assunto:
No decorrer da história, a caridade tem estado intimamente relacionada com o crescimento das organizações religiosas. Os ensinamentos judeus promoviam a idéia de que os pobres tinham direitos e que os ricos tinham deveres. As primeiras igrejas cristãs criaram fundos para apoio às viúvas, órfãos, enfermos, pobres, deficientes e prisioneiros. (...) No mundo islâmico, a filantropia
2 foi usada para
montar grandes hospitais. Exemplos remotos de “fundos de miséria” também partiram do islamismo, quando pacientes indigentes recebiam cinco peças de ouro assim que recebessem alta. Em resumo, o setor de caridade tem existido há longo tempo, sempre exercendo um papel significativo
3.
Com o passar do tempo, começaram a haver abusos, má administração
dessas doações, envolvimentos políticos e religiosos, causando tumultuosas
discussões sobre papéis do setor público e o setor da filantropia. Agravou tal
situação, quando na Inglaterra, Henrique VIII4 e Eduardo VI5 confiscaram hospitais e
propriedades de associações. Com essa interferência, o Estado minou o sistema de
bem-estar, aumentando os impostos sobre o dinheiro doado às igrejas,
1 Caritas – palavra de origem latina que significa caridade, disposição favorável em relação a alguém em
situação de inferioridade (física, moral, social etc.); benevolência, piedade (Dicionário Houaiss). 2 Filantropia – palavra de origem grega significa desprendimento, generosidade (Dicionário Houaiss).
3 HUDSON, Mike. Administrando Organizações do Terceiro Setor – O desafio de Administrar sem receita. Trad.
James F. Sunderland Cook. São Paulo: Makron Books, 1999, p. 02. 4 Henrique VIII Tudor – Rei da Inglaterra no período de 1509 à 1547, fundador da Igreja Anglicana (1534).
Maiores informações: Petite historie dês grandes nations: Historie d’Anglaterre, tradução: Tomé Santos Júnior.
Publicado soblicença de Minerva S.A.: Genebra, Suiça, 1978. 124 p. 5 Eduardo VI Tudor – Rei da Inglaterra, herdeiro de Henrique VIII, no período de 1547 à 1553, foi o primeiro
monarca protestante. Maiores informações: Petite historie dês grandes nations: Historie d’Anglaterre, tradução:
Tomé Santos Júnior. Publicado soblicença de Minerva S.A.: Genebra, Suíça, 1978. 124 p.
universidades, hospitais, por reparos em estradas e construções de pontes.
Somente em 1601, Elizabeth I6 aprovou uma lei sobre o uso das doações de
caridades e dando poderes ao chanceler para investigar sobre o mau uso destas.
Segundo Hudson, esta lei proporcionou uma perspectiva na história do terceiro
setor, pois regulamentava as doações:
Doações para caridade poderiam ser dadas somente para: alívio aos idosos, pobres, manutenção aos enfermos, soldados e marinheiros feridos, escolas de aprendizado, igrejas, (...) ajuda ou libertação de prisioneiros ou indivíduos capturados e facilidades aos habitantes pobres no pagamento de impostos
7.
Desta forma, aos poucos, o terceiro setor foi se estabelecendo e ganhando
autonomia para atuar em prol da sociedade, ganhando reconhecimento mundial.
Por motivos de origem histórica, a tarefa de conceituar o terceiro setor não é
simples, havendo certa variedade em sua definição.
Para o autor José Eduardo Sabo Paes, o terceiro setor pode ser definido
como “o conjunto de organismos, organizações ou instituições sem fins lucrativos
dotados de autonomia e administração própria que apresentam como função e
objetivo principal atuar voluntariamente junto à sociedade civil visando o seu
aperfeiçoamento”8.
Este conjunto de organismos foi observado pelo francês Tocqueville em sua
visita aos Estados Unidos, há mais de cento e cinquenta anos, para estudar como a
democracia poderia funcionar em uma área tão extensa, ao concluir que o pré-
requisito mais importante seria a atuação de associações privadas9, o que hoje
chamamos de terceiro setor.
Contudo, a expressão terceiro setor foi utilizado pela primeira vez por
pesquisadores americanos na década de 70, passando, também, a partir da década
de 80, a ser utilizada por pesquisadores europeus10.
6 Isabel I ou Elizabeth I- rainha da Inglaterra e da Irlanda, filha de Henrique VIII, reinou no período de 1558 à
1603, este período ficou conhecido como Era Dourada. Maiores informações: Petite historie dês grandes
nations: Historie d’Anglaterre, tradução: Tomé Santos Júnior. Publicado soblicença de Minerva S.A.: Genebra,
Suiça, 1978. 124 p.
7 HUDSON, Mike. Administrando Organizações do Terceiro Setor – O desafio de Administrar sem receita. Trad.
James F. Sunderland Cook. São Paulo: Makron Books, 1999, p. 02-03. 8 PAES, José Eduardo Sabo. Fundações, associações e entidades de interesse social: aspectos jurídicos,
administrativos, contábeis, trabalhistas e tributários. 7. ed. São Paulo: Forense, 2010, p. 134.
9 TOCQUEVILLE, Aléxis de. A Democracia na América. 3. ed. São Paulo: Itália, 1987.
10 Segundo Seibel e Anheier, os americanos seriam Etzioni (1973), Levitt (1973), Nielson (1975) e a
FilerCommission (1975); os europeus seriam Douglas (1983), Reese (1987), Reichard (1988) e Ronge (1988).
Terceiro setor é a tradução de “third sector”, expressão utilizada nos Estados
Unidos juntamente com “non profit organizations” (organizações sem fins lucrativos)
e “voluntary sector” (setor voluntário). Na Europa, utilizam-se as expressões
“charities” (caridades) e “philantropy” (filantropia).
De se esclarecer que aliado ao Governo (primeiro setor) e à iniciativa privada
(segundo setor), o terceiro setor impulsiona atividades voltadas ao desenvolvimento
social, ramo no qual se inserem as sociedades civis sem fins lucrativos, as
associações civis e as fundações de direito privado, todas entidades de interesse
social11.
Augusto de Franco caracteriza comumente as organizações que integram o
terceiro setor como sendo aquelas que 1) estão fora da estrutura formal do Estado
(o que não impede que este, em alguns casos, regule o seu funcionamento, como
ocorre em relação aos partidos políticos); 2) não têm fins lucrativos (quer dizer, não
distribuem eventuais lucros auferidos com suas atividades entre seus diretores ou
associados); 3) são constituídas por grupos de cidadãos na sociedade civil como
pessoas de direito provado; 4) são de adesão não compulsória; e 5) produzem bens
e ou serviços de uso (ou interesse) coletivo12.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo faz a seguinte conceituação
para o terceiro setor: “A designação “Terceiro Setor” identifica área pertinente e
implicada com a solução das questões sociais: - O Primeiro Setor é o Governo,
representante do Estado e maior provedor das necessidades de uma coletividade.
No Segundo Setor encontra-se a iniciativa privada, cuja competência administrativa
dos meios de produção cuida da satisfação dos anseios individuais. Com o aumento
das carências e ameaças de falência do Estado, a mesma iniciativa privada
(cidadania) passou a se preocupar com questões sociais. Deste último extrato, surge
o “Terceiro Setor”, representado por cidadãos integrados em organizações sem fins
lucrativos, não governamentais, voltados para a solução de problemas sociais e com
objetivo final de gerar serviços de caráter público13”.
Por fim, constata-se que o terceiro setor se distingue do Estado pela ausência
de controle por parte do Governo e, por se motivar pela promoção dos interesses
11
PAES, José Eduardo Sabo. Fundações, associações e entidades de interesse social: aspectos jurídicos,
administrativos, contábeis, trabalhistas e tributários. 7. ed. São Paulo: Forense, 2010, p. 134.
12 FRANCO, Augusto de. A reforma do Estado e o terceiro setor. In: PEREIRA, Luiz Carlos; WILHEIM, Jorge;
SOLA, Lourdes (Orgs.). Sociedade e Estado em transformação. São Paulo: Unesp, 2001, p. 283-284. 13
SÃO PAULO. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Manual Básico: repasses públicos ao terceiro setor.
2004, p. 15.
coletivos ao invés do individual, ou seja, do lucro, também se distingue da iniciativa
privada. Dessa forma, de se concluir que as entidades que se enquadram no terceiro
setor são aquelas que não visam lucro, não são governamentais e que objetivam
algum benefício social.
1.2 Ideologia
De acordo com alguns autores mais recentes, a essência do Terceiro Setor é
voltada a uma filosofia abstrata e ideológica, ao qual se atribui a existência de um
mecanismo social público, porém não-estatal. E ao mesmo tempo, essa parte
abstrata refere-se a um grupo de entidades filantrópicas sem fins lucrativos, que tem
objetivo comum e recursos próprios voltados à defesa do bem comum.
Segundo Mariângela Camargo, o surgimento do terceiro setor no Brasil deu-
se por conta de ações de pequenos grupos interagindo com a sociedade:
Trata-se de uma expressão oriunda do inglês, „third sector‟, adaptada recentemente no Brasil. Entretanto, seu objetivo de trabalho ostenta vital importância no contexto brasileiro, merecendo profundas discussões. (...) No Brasil, é mais abrangente a expressão „sociedade civil‟
14 (...) Sua característica
primordial é a dispersão em inúmeras pequenas ações locais, organizadas por entidades religiosas e centros espíritas, cuja totalização configura-se num sistema beneficente de profunda participação no mercado
15.
Outra definição também interessante deste setor, que aborda sobre a
essência e os valores tanto dos setores público e o privado, segundo Hudson,
Este setor consiste em organizações cujos objetivos principais são sociais, em vez de econômicos. A essência do setor engloba instituições de caridade, organizações religiosas, entidades voltadas para as artes e culturas, organizações comunitárias, (...) O termo terceiro setor diferencia essas organizações do setor público e do setor privado. O traço comum que une todas essas organizações é que são orientadas por valores: são criadas e mantidas por pessoas que acreditam que mudanças são necessárias e que desejam, elas mesmas, tomar providências nesse sentido. (...) Essas organizações têm independência para determinar seu próprio futuro
16.
14
Sociedade Civil – representa uma esfera de discurso público dinâmico e participativo entre o Estado, a esfera
pública composta de organizações voluntárias, e a esfera do mercado referente a empresas privadas e sindicatos.
(Pesquisar: http://www.dhnet.org.br/direitos/direitosglobais/cidadaniaglobal/cid_civil.html) acesso em
29/03/2012. 15
CAMARGO, Mariângela F., et al. Gestão do Terceiro Setor no Brasil – Estratégias de captação de Recursos
para Organização sem Fins Lucrativos. São Paulo: Futura, 2001, p. 19. 16
HUDSON, Mike. Administrando Organizações do Terceiro Setor – O desafio de Administrar sem receita.
Trad. James F. Sunderland Cook. São Paulo: Makron Books, 1999, p. 12.
Confirma-se a importância do terceiro setor cada vez mais à população.
Conforme afirma a autora Mariângela Camargo,
Ser Terceiro Setor é mais do que assistir os menores carentes, distribuir donativos natalinos ou agasalhos no inverno, de forma esporádica, paliativa, sem sinergia necessária. Ser Terceiro Setor é atuar como agente transformador social, que, com sua missão ímpar de prestar um benefício coletivo, constrói uma nova consciência caracterizada pela urgência de reverter indicadores sociais paradoxais à grandeza econômica e à diversidade imensa de recursos naturais que detém o Brasil. É combater o paternalismo do Estado e o individualismo social, integrando a sociedade civil com suas próprias problemáticas e soluções. É capacitar o indivíduo, o cidadão, de recursos que o tornem ativo perante as desigualdades
17.
Portanto, o terceiro setor não é só uma ação da ausência do Estado, mas sim
uma sinergia entre o Estado, empresas privadas e da sociedade. O terceiro setor
visa oferecer opções para que os menos favorecidos tenham condições e
conhecimentos para superar suas limitações impostas por uma sociedade injusta e
desigual.
1.3 A Interferência do Estado
Nos Estados Unidos, a interferência do estado nos assuntos sociais foi
percebida a partir de 1840, quando passou a exercer um papel mais próximo à
educação, assegurando padrões mínimos e estendendo para outras áreas, como
pensões, refeições escolares, seguro desemprego e saúde18.
No entanto, até 1948, a participação das organizações de caridades e
voluntárias veio aumentando sua atuação junto a essas áreas, começando uma
rivalidade entre órgãos mantidos por voluntários e órgãos mantidos pelo Estado.
Após a Segunda Guerra Mundial, o Estado aumentou os investimentos em hospitais
e outros serviços, assumindo novamente para si a responsabilidade de manutenção,
deixando o terceiro setor para atuar nos bastidores.
Todavia, essa situação mudou principalmente na América Latina, por conta de
mudanças na política mundial. Segundo Eleonora Amaral19:
17
CAMARGO, Mariângela F., et al. Gestão do Terceiro Setor no Brasil – Estratégias de captação de Recursos
para Organização sem Fins Lucrativos. São Paulo: Futura, 2001, p. 15-16. 18
HUDSON, Mike. Administrando Organizações do Terceiro Setor – O desafio de Administrar sem receita.
Trad. James F. Sunderland Cook. São Paulo: Makron Books, 1999, p. 12. 19
Informações do Newsletter Canal RP, com artigo da aluna Eleonora Campelossi G. Amaral, que cursa
Relações Públicas na Faculdade Cásper Líbero, publicado em março de 2006.
O associativismo das décadas de 1970 e 80 marcados por ideologias políticas (principalmente de esquerda) deu lugar, nos anos 90, a um novo panorama para o Setor, e suas tendências se tornaram fortemente marcadas pelo neoliberalismo
20.
(AMARAL, 2006).
Nas décadas de 70 e 80, no Brasil, houve um significativo crescimento de
organizações que defendiam os direitos sociais devido à ditadura. Com isso, o setor
voltou a exercer novamente influência, ora através de identificação de novas
necessidades, ora por novas formas de arrecadações estabelecidas.
1.4 Ressurgimento do Terceiro Setor
No Brasil, na década de 90, tendo em vista que o Estado não seria capaz de
controlar suas atribuições, surgiram inúmeras organizações para defender causas
como meio ambiente, a melhoria da educação, direitos do consumidor e combate à
pobreza.
Para Mariângela Camargo, o fato de o terceiro setor possuir vínculos com a
economia capitalista, podendo assim extrair vantagens competitivas, como ocorre na
globalização, é criada por meio da facilidade de comunicação, sem se prender pelas
distâncias geográficas, permitindo assim uma elaboração de redes de entidades,
havendo uma troca recíproca de experiências e informações21.
Além da facilidade de comunicação, têm-se também o apoio externo, as
parcerias com outras entidades e até mesmo com empresas privadas, levando em
consideração a captação de doações, cujo assunto será abordado no terceiro
capítulo.
A essência da benevolência do terceiro setor surgiu na América Latina com a
colonização dos povos europeus, primordialmente caracterizada pelo cunho
assistencial da Igreja Católica.
Politicamente, na forma em que é encarado atualmente, o terceiro setor
apareceu através do projeto neoliberal que data da década de 40, no pós-guerra.
Contudo, os governantes dos países desenvolvidos da época optaram pelo modelo
20
Neoliberalismo - consiste essencialmente em uma tentativa de recompor a primazia, e recuperar o âmbito da
produção de mercadorias. Renegando as formas social-democratas que acompanham o estágio intensivo, nega a
crise estrutural e histórica do capitalismo e se volta às origens desse, do tempo do liberalismo
(http://www.usp.br/fau/docentes/depprojeto/c_deak/CD/4verb/neolib/index.html - acesso em 21/03/2012). 21
CAMARGO, Mariângela F., et al. Gestão do Terceiro Setor no Brasil – Estratégias de captação de Recursos
para Organização sem Fins Lucrativos. São Paulo: Futura, 2001, p. 20.
keynesiano de Governo, de forma que a proposta neoliberal entrou num estado
latente e voltou com mais força nos anos 80, período em que ganhou força para
hegemonizar as suas políticas públicas que, com efeito dominó, chegaram à
periferia do capitalismo, sendo o Brasil um dos últimos países da América do Sul a
adotar o receituário neoliberal22, consistente numa maior liberdade do mercado com
restrição da intervenção do Estado na economia, exceto em setores imprescindíveis,
mas, ainda assim, com um Estado mínimo.
Afora isso, como já dissemos, a tradição assistencialista da Igreja Católica,
que nos remete à criação das Santas Casas de Misericórdia, retrato do empenho
dos cristãos em atender aos necessitados, esteve sempre presente assistindo à
população.
Porém, o espírito assistencialista não advém somente da Igreja e do povo
Ibérico. Devemos lembrar da intensa vida comunitária e solidária que existia entre
nosso povo de origem africana, como bem mostrou Gilberto Freyre em sua obra
Casa Grande e Senzala23. Verifica-se que o espírito associativo do negro brasileiro
sempre foi retratado pela criação de entidades assistenciais.
De acordo com registros históricos, a crise econômica do final dos anos 70
cumulada com a já bastante disseminada tendência que precedeu esta época, em
países capitalistas de tendência liberal, de substituição do Estado de Bem-Estar
Social pelo Estado Mínimo, cuja característica marcante foi a de redução da oferta
de serviços de natureza social (educação, saúde, assistência social, alimentação e
outros) à população de modo geral, são fatores que aceleraram esse processo de
transformação da sociedade civil brasileira, resultando na proliferação, cada vez
mais intensa, de ONGs engajadas em ações das mais diversificadas.
Dentre elas, destacam-se: a preservação e melhoria do meio ambiente e
posteriormente a preocupação com o desenvolvimento auto-sustentável; a garantia
da educação de base e o combate ao analfabetismo de jovens e adultos; o incentivo
a programas de saúde voltados principalmente às crianças e mulheres; a defesa das
minorias; o estímulo a criação e expansão dos sindicatos e órgãos representativos
de classe, dentre outras24.
22
FRANCO, Túlio Batista. Criação das Organizações Sociais. As Organizações Sociais e o SUS, disponível em:
<http://www.datasus.gov.br/cns/temas/as_organiza%E7%F5es_sociais_e_o_sus.htm>. Acesso em: 04/03/2012. 23
FREYRE, Gilberto. Casa grande e senzala. Recife: Editora Record. 1992. 24
Espírito Santo (Estado). Ministério Público. Procuradoria-Geral de Justiça. Centro de Estudos e
Aperfeiçoamento Funcional. Terceiro Setor: Fundações e entidades de interesse social. Vitória: CEAF, 2004.
Nos moldes do projeto neoliberal, o projeto que teve início no Governo Collor,
nos anos 90, continuado pelo Governo Fernando Henrique Cardoso, pendia pela via
da privatização de empresas e serviços e por uma mudança intrínseca no aparelho
do estado, através da reforma administrativa, cujo discurso seria o de que o
enxugamento do estado beneficiaria as atividades sociais, pois o governo
economizaria divisas e aplicaria em programas sociais.
Nesse sentido, com a criação do MARE (Ministério da Administração e
Reforma do Estado), principal protagonista da reforma, o governo constituiu um
governo gerencial, repassando suas atividades produtivas e de prestação de
serviços para terceiros, ou seja, entidades privadas.
Em constante crescimento, o terceiro setor se destaca no cenário brasileiro,
conforme se verifica no ultimo estudo realizado pelo IBGE em 200525, que apresenta
um retrato das Fundações Privadas e Associações sem Fins Lucrativos – FASFIL,
contabilizando a existência de 338.162 (trezentos e trinta e oito mil, cento e sessenta
e duas) Fundações e Associações oficialmente existentes no Brasil, registrando um
contingente de 1,7 milhões de trabalhadores.
1.5 Administrar o Terceiro Setor
As organizações do terceiro setor são movidas pelo desejo de melhorar o
mundo. As pessoas que administram e que trabalham nessas organizações
acreditam num mundo mais justo, mais saudável e sustentável.
Até meados da década de 70, administração não era uma palavra muito
usada pelas pessoas ao fazer referência ao terceiro setor, pois a administração era
vista como parte da cultura do mundo dos negócios. Segundo Hudson,
(...) a administração não pode ser importada sem alterações e imposta às organizações orientadas por valores. Diferenças importantes e sutis, enraizadas nas diferentes naturezas que permeiam essas organizações, precisam ser compreendidas. Muito freqüentemente, pessoas dos setores privado e público acreditam ou pressupõem que suas teorias de administração devem ser aplicadas às organizações do terceiro setor para que se tornem mais eficientes. (...) A fim de compreender como administrar eficientemente essas organizações, teorias que estão normalmente implícitas precisam se tornar explícitas. A abordagem adotada pelos administradores, normalmente embasada na experiência, precisa ser compreendida e documentada para proporcionar um corpo de conhecimento que
25
IBGE – As Fundações Privadas e Associações sem Fins Lucrativos no Brasil em 2005, disponível em:
<http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/economia/fasfil/2005/fasfil.pdf>. Acesso em: 04/03/2012
possa ser ensinado e partilhado entre pessoas com menos experiência. O terceiro setor precisa de teorias de administração próprias adotadas e adaptadas para adequar-se às suas necessidades
26.
Pode-se dizer que há dois grandes interesses pelo terceiro setor. De um lado
por conta de uma ação de marketing chamada responsabilidade social. E de outro,
pelo crescimento do mercado de trabalho neste setor.
Para Alessandra Fontana e Rodrigo Vieira da Cunha27, uma pesquisa
realizada pelo IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), afirma:
Estima-se que existam 220.000 entidades sem fins lucrativos atuando no país - um número considerável comparado ao total de 782.000 empresas (com pelo menos um empregado). Mais: do total de companhias privadas, cerca de 59%, ou 462.000, atuam voluntariamente no atendimento a comunidades. Em 2000, juntas elas aplicaram 4,7 bilhões de reais em investimento social. Em um terço delas, os próprios funcionários desempenham o papel de voluntários. Na carona do crescimento da preocupação social corporativa vem o interesse dos profissionais pelo assunto. Isso pode ser comprovado pela criação de cursos e pelo depoimento de gente que já trabalha na área.
Com a preocupação de administrar o terceiro setor, surge uma grande
oportunidade de negócio, pois universidades, como por exemplo, a Fundação
Getúlio Vargas28, com programas como o PEC (Programa de Educação
Continuada), realizam investimentos em cursos voltados à gestão do terceiro setor;
institutos aplicam cursos voltados à liderança social, captação de recursos,
marketing e outros; escritores e pesquisadores abordam novas expectativas em
livros e estudos; o governo, por meio de seus órgãos, elabora pesquisas mais
abrangentes e atuais para determinar precisamente informações fundamentais para
a sociedade.
26
HUDSON, Mike. Administrando Organizações do Terceiro Setor – O desafio de Administrar sem receita.
Trad. James F. Sunderland Cook. São Paulo: Makron Books, 1999, p. 51. 27
Disponível em: http://www.terceirosetor.org.br/biblioteca/interna.cfm?ID=112 - acesso em 29/03/2012. 28
Disponível em: http://pec.fgvsp.br/sobre_gvpec.asp - acesso em 29/03/2012.
CAPÍTULO II - DIVERSIDADES NO TERCEIRO SETOR
O terceiro setor é formado por vários tipos de entidades. É interessante
analisar o histórico e conceituar os principais grupos que o compõem, para visualizar
a imagem por trás desta ideologia.
Até pouco tempo, não se acreditava que esta gama diversificada de
organizações tivesse muita coisa em comum. Todas eram vistas como distintas
(separadas) da vida social, cada qual com seu histórico e papel particulares na
sociedade.
2.1 Associações
Pode-se dizer que associação é formada por um grupo de pessoas com
objetivos comuns, visando um único ideal e que não visam lucro, sendo econômica
ou não. Segundo Mariângela Camargo, as associações, podem:
Ter a finalidade de ser altruística – como uma associação beneficente que atende a uma comunidade sem restrições qualificadas - ou egoística, que se restringe a um grupo seleto e homogêneo de associados. Sua constituição ocorre por meio de estatuto social
29. (...) É uma pessoa jurídica de direito privado voltada à realização
de atividades culturais, sociais, religiosas, (...) Esta possui propriedade de existir legalmente apenas no papel, sendo juridicamente reconhecida, mesmo que não tenha vida ativa. Essa vida surgirá somente quando os cargos de diretoria estiverem preenchidos, pondo a entidade em funcionamento para atender às suas finalidades
30.
Conforme informações obtidas pelo site do Sebrae31, associação é uma
reunião de pessoas para a realização e consecução de objetivos comuns (ideais)
sem a finalidade lucrativa. É dotada de personalidade jurídica. Quando tenham por
objetivo fins humanitários, beneficentes, culturais, literários etc., colimando efetiva e
29
Estatuto Social – um conjunto de cláusulas contratuais que relaciona a entidade com seus fundadores,
dirigentes e associados, atribuindo-lhes direitos e obrigações entre si. IN: CAMARGO, Mariângela F., et al.
Gestão do Terceiro Setor no Brasil – Estratégias de captação de Recursos para Organização sem Fins Lucrativos.
São Paulo: Futura, 2001, p. 35-37. 30
CAMARGO, Mariângela F., et al. Gestão do Terceiro Setor no Brasil – Estratégias de captação de Recursos
para Organização sem Fins Lucrativos. São Paulo: Futura, 2001, p. 35-37. 31
Maiores informações no site do SEBRAE SP, artigo (Anexo VIII) de Paulo Melchor, divulgado em Outubro
de 1998.
exclusivamente ao bem estar da coletividade, podem ser declaradas de utilidade
pública, desde que atendidos os requisitos impostos por lei.
2.2 Fundações
Fundação é uma instituição privada ou do Estado que é fundada na
constituição de um patrimônio, buscando determinado fim em benefício da
coletividade32.
Do ponto de vista de Mariângela Camargo, é um patrimônio destinado à
consecução de um fim não-egoístico, também não pode ser genérica, mas sim a
mais específica possível. Em benefício da comunidade (ou parte dela), em
decorrência de um estatuto previamente aprovado. Atribui-se de personalidade
jurídica, que é a vontade humana destinada a uma finalidade social. Quanto ao
surgimento pode ser por ato, ou seja, escritura pública ou por testamento, em ambos
os casos têm-se a intervenção do Ministério Público. Devendo enviar a esses os
balanços para aprovação no final do exercício33.
Todavia, segundo Clóvis Beviláqua, “...a fundação é uma pessoa jurídica
instituída, por liberdade privada, ou pelo Estado, para um fim de utilidade pública, ou
ainda, as fundações consistem em complexos de bens dedicados à consecução de
certos fins, e, para esse efeito, dotados de personalidade”.
No Brasil, grande parte das fundações é vinculada ao setor privado, como
bancos e empresas de grande porte, têm, por exemplo, fundações que são focadas
à educação: Bradesco, Itaú Social, Roberto Marinho, Vale do Rio Doce, Gerdau, O
Boticário etc.
2.3 Sindicatos
Para melhor compreensão, pode-se dizer que a palavra sindicato tem duas
origens. No latim „sindicus‟, onde denominava o „procurador escolhido para defender
os direitos de uma corporação‟; já na origem grega „syn-dicos‟ é aquele que defende
a justiça. Também tem um significado mais abrangente: associação, para fins de
32
Informação resultante do Dicionário Eletrônico Houaiss. 33
CAMARGO, Mariângela F., et al. Gestão do Terceiro Setor no Brasil – Estratégias de captação de Recursos
para Organização sem Fins Lucrativos. São Paulo: Futura, 2001, p. 37-38.
estudo, de todos os que (na qualidade de empregados, empregadores,
trabalhadores autônomos ou profissionais liberais) exerçam a mesma atividade ou
atividades similares34.
Para Mariângela Camargo (2001), existem duas concepções distintas sobre a
natureza jurídica do sindicato. Ora nos regimes ditatoriais, a lei tende a identificá-lo
como pessoa jurídica de direito público. Isso se dá por manter estreitas ligações com
o Estado. Ora nos países democráticos, ocorre o oposto, ao denominar como
pessoas de direitos privado. Desta forma,
Conceitualmente, o sindicato é uma associação de caráter profissional, que congregam empregados e empregadores, trabalhadores autônomos e profissionais liberais que exercem uma mesma atividade ou outra similar, com o intuito de defender, estudar e coordenar seus interesses individuais e profissionais. (...) No Brasil, o movimento sindical ganhou escopo no início do século XX, sobretudo na década de 20, estendendo-se a todas as categorias profissionais pela luta em prol da melhora do nível de vida do trabalhador. Os sindicatos e as confederações elegem seus dirigentes periodicamente e são mantidos pela arrecadação da Contribuição Sindical
35, e sua administração é
composta por uma diretoria e por um conselho fiscal, todos os seus membros são eleitos pela Assembléia Geral
36.
Os sindicatos, no Brasil, são como associações que visam os interesses de
determinada categoria profissional. Não atuam diretamente em movimentos ou
causas sociais.
2.4 Cooperativas
Com base em informações obtidas na Receita Federal37:
As sociedades cooperativas estão reguladas pela Lei no 5.764, de 1971 que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu o regime jurídico das cooperativas. São sociedades de pessoas de natureza civil, com forma jurídica própria, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados.(Receita Federal)
34
Informação resultante do Dicionário Eletrônico Houaiss. 35
Contribuição Sindical - possui natureza tributária e é recolhida compulsoriamente pelos empregadores no mês
de janeiro e pelos trabalhadores no mês de abril de cada ano. (Para maiores
informações:http://www.mte.gov.br/cont_sindical/default.asp). 36
CAMARGO, Mariângela F., et al. Gestão do Terceiro Setor no Brasil – Estratégias de captação de Recursos
para Organização sem Fins Lucrativos. São Paulo: Futura, 2001, p. 41-45. 37
Maiores informações no site: http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/DIPJ/2005- acesso em
30/01/2012.
É uma empresa com duas naturezas, ou seja, uma que contempla o lado
econômico e outra que contempla o social de seus associados. O cooperado é ao
mesmo tempo dono (administra) e usuário da cooperativa (utiliza os serviços).
Para Furman, o início do movimento cooperativista no Brasil foi em 1847,
quando o médico francês Jean Maurice Faivre, fundou com um grupo de europeus,
nos sertões do Paraná, a colônia Tereza Cristina.
Esta foi a primeira e mais importante colônia. Para auxiliar os imigrantes recém-chegados foi criado, em todas as localidades próximas, um sistema de colonização específico a partir de Cooperativas Mistas de Agricultores ou Cooperativas Mercantes. Esse sistema se estendia da colônia de Hervalzinho, Teresa Cristina, Apucarana e Faxinal de Catanduvas, até a colônia de Jacaré, fazendo com que a região ampliasse suas fronteiras geográficas e sociais
38.
Essa organização, apesar de sua breve existência, teve suma importância
para a memória coletiva como elemento formador do florescente cooperativismo
brasileiro39.
Os objetivos sociais mais utilizados em sociedades cooperativas são:
cooperativas de produtores; cooperativas de consumo; cooperativas de crédito;
cooperativas de trabalho; cooperativas habitacionais; cooperativas sociais. Pode-se
citar, por exemplo, cooperativa de músicos, de teatro etc.
2.5 Igrejas
A igreja, cujo significado é grupo de pessoas que têm as mesmas aspirações,
as mesmas idéias, a mesma doutrina40. Sempre esteve ligada com as ações de
caridade e articulando a sociedade a não esquecer os menos favorecidos.
Na história da colonização do Brasil, percebe-se que a Igreja católica estava
incumbida de defender o bem-estar da população local, como forma de atrair novos
fiéis. O seu papel era em prol da promoção social, principalmente nas áreas de
educação, saúde e assistência social. Nesse momento da colonização a Igreja agia
como setor público, pois o Estado lhe conferia tal atuação e terceiro setor, baseada
no envolvimento dos membros da comunidade em favor dos menos afortunados e
38
FURMAN, Leocádia Sawczuk. Cândido de Abreu, Nossa Terra, Nossa gente. Coletânea de Dados e
Informações. Texto Mimeografado, 1996. 39
CAMARGO, Mariângela F., et al. Gestão do Terceiro Setor no Brasil – Estratégias de captação de Recursos
para Organização sem Fins Lucrativos. São Paulo: Futura, 2001, p. 45-46. 40
Informação resultante do Dicionário Eletrônico Houaiss.
carentes. Com as mudanças no Brasil, principalmente na legislação41, no início de
1916, a igreja e outras entidades sociais sem fins lucrativos passam a exercer a
função de políticas públicas sociais.
Segundo Mariângela Camargo, hoje a igreja possui a missão de transmitir
para toda sociedade valores como solidariedade, amor ao próximo, ética e
responsabilidade social. Enfim, a igreja é um canal de comunicação direta entre
Deus e os homens, e também um mecanismo utilizado para acalentar os menos
favorecidos e dar conforto42.
2.6 Organizações Não-Governamentais (ONGs)
A sigla ONG é uma expressão que admite muitas interpretações. Neste caso,
representa aquilo que não é do governo ou vinculada a ele, ou seja, o Estado é
formado por limites que se sujeitam a sua soberania e é composto pelo espaço
territorial (terras), aéreo e marítimo. Já o governo é que detêm o poder de
administração de um estado.
Para Osmar Azevedo e Silvio Senne (2006), do ponto de vista jurídico, o
termo ONG não se aplica, pois nossa legislação prevê apenas dois formatos
institucionais para a constituição de uma organização sem fins lucrativos. Portanto,
toda organização sem fins lucrativos da sociedade civil é uma associação ou
fundação.
É importante salientar que nem toda organização não-lucrativa (esta é
adotada da atividade principal da organização aquela que consome o maior valor de
recursos financeiros e de trabalho; se não for possível a seleção por esse critério,
aquela que apresenta o maior produto ou dá maior visibilidade para a organização;
se não for possível a utilização do segundo critério, a que utiliza o maior número de
pessoas para sua execução) é uma ONG, pois os objetivos e atuações podem ser
bastante distintos, às vezes até opostos.
No contexto mundial, o termo ONG surgiu pela primeira vez na Organização
das Nações Unidas – ONU, após a Segunda Grande Guerra, para designar
41
Consultar Código Civil brasileiro – Lei n° 3.107. 42
CAMARGO, Mariângela F., et al. Gestão do Terceiro Setor no Brasil – Estratégias de captação de Recursos
para Organização sem Fins Lucrativos. São Paulo: Futura, 2001, p.51-52.
organizações supranacionais e internacionais que não foram estabelecidas por
acordos governamentais.
Segundo Hudson43, este setor atua basicamente no campo de ajuda
internacional, sendo formado por organizações voluntárias ou de caridade. No Brasil,
as ONGs nasceram em sintonia com as finalidades e dinâmicas dos movimentos
sociais, pela atuação política aos direitos sociais e fortalecimento da sociedade civil.
Para Herbert de Souza:
Uma ONG se define por sua vocação política, por sua positividade política: uma entidade sem fins lucrativos cujo objetivo fundamental é desenvolver uma sociedade democrática, isto é, uma sociedade fundada nos valores da democracia – liberdade, igualdade, diversidade, participação e solidariedade. (...) As ONGs são comitês da cidadania e surgiram para ajudar a construir a sociedade democrática com que todos sonham
44.
Um fato bastante marcante na história das ONGs no Brasil ocorreu no Rio de
Janeiro no período de 03 a 14 de junho de 1992, num evento conhecido como
ECO‟92 ou Cúpula da Terra – Conferência das Nações Unidas sobre o Meio
Ambiente e Desenvolvimento, considerada o maior evento ambiental do século 20.
Neste encontro, de repercussão internacional, foram assinados documentos
importantes, como a Agenda-21, sendo um tratado que guia as ações na direção no
desenvolvimento sustentável nos próximos anos com o texto-chave para todos os
implicados na formulação de políticas e práticas para a sustentabilidade45.
Diante desta realidade, nas décadas de 1990 e 2000, o mercado passa a
atentar e a compreender o conceito de responsabilidade social. Os empresários
passam a preocupar-se com a fabricação de produtos seguros sem causar danos ao
meio ambiente. Surge a noção de filantropia empresarial, abrindo caminho para as
parcerias entre empresas e Terceiro Setor, e com sua influência tem provocado
grande parte das mudanças e inovações sociais nas mais diferentes áreas da
atuação humana.
As ONGs passam a ser consideradas cada vez mais modernas, pois buscam
combinar valores individuais com valores coletivos. Para Mariângela Camargo,
43
HUDSON, Mike. Administrando Organizações do Terceiro Setor – O desafio de Administrar sem receita.
Trad. James F. Sunderland Cook. São Paulo: Makron Books, 1999, p. 51. 44
Apud AZEVEDO, Osmar Reis; SENNE, Silvio Helder L. Organizações Fiscais das Entidades sem Fins
Lucrativos e Sociedades Cooperativas. São Paulo: IOB Thomson, 2006, p. 50. 45
CARVALHO, Cristiano; PEIXOTO, Marcelo Magalhães. Aspectos Jurídicos do Terceiro Setor. 2. ed. São
Paulo: MP ed, 2008, p. 26.
As ONGs são modernas por constituírem espaços coletivos de participação da sociedade civil, a partir de interesses de grupos determinados, tendo como referência movimentos e organizações sociais. Elas são as entidades procuradas, por excelência, para ser a mediação nas políticas de parceria, ou seja, políticas que articulam o governo e a comunidade organizada. Entendemos que a questão da modernidade é histórica. Cada época elabora seus critérios de modernidade. Ser moderno neste início de século é ser um misto do novo e do antigo; é unir valores humanos com a técnica e a racionalidade científica; é pensar no coletivo sem esquecer a individualidade
46.
É indiscutível a importância das ONGs para a sociedade, no entanto, elas
vêm enfrentando dificuldades que afetam sua permanência e atuação junto à
sociedade. Segundo Domingos Armani afirma:
As ONGs brasileiras têm sido forçadas a promover, ao mesmo tempo, ajustes regressivos (reduções de orçamento, de recursos humanos e de áreas de trabalho) e aperfeiçoamentos institucionais (sistemas de planejamento, avaliação e monitoramento, gestão mais eficiente, etc.), num contexto de revisão de sua identidade. Diferentes tipos de ONGs têm enfrentado esta situação difícil de diferentes formas e com distintas chances de êxito. As ONGs pequenas e/ou por demais dependentes de poucas ou uma única fonte de apoio internacional, estão tendo enormes dificuldades para sobreviver. Muitas delas tiveram de fechar suas portas na década de 90. ONGs médias e grandes, via de regra, tiveram de diminuir seu tamanho e sua escala de trabalho. Estas têm melhores chances e condições de se ajustar ao novo quadro, e tentar criar um círculo virtuoso entre a busca de novas fontes de financiamento e os desafios à maior eficiência e eficácia institucional. ONGs que tratam de temas marcantes da contemporaneidade, como meio ambiente, AIDS, relações de gênero, etc., parecem ter demonstrado maior capacidade para enfrentar tal ajuste com maior rapidez, em comparação com as ONGs da geração anterior, tradicionalmente mais ligadas à educação e organização popular, devido a sua maior comunicação direta com a população a partir dos temas que tratam, a sua familiaridade natural com a mídia e a relativa disponibilidade de fundos públicos e privados específicos
47. (Artigo divulgado no
site da ABONG- acesso em 01/10/07)
Percebe-se que na medida em que são identificadas novas formas de
atuação destas ONGs, também há carência de novos meios de captar recursos para
manter sua operabilidade. Torna-se fundamental o investimento em comunicação,
em mídias para divulgar os resultados alcançados com a responsabilidade social, e
quando se trata de parcerias com grandes empresas, estas priorizam para seus
funcionários a importância de fazer parte dessa ação social.
46
CAMARGO, Mariângela F., et al. Gestão do Terceiro Setor no Brasil – Estratégias de captação de Recursos
para Organização sem Fins Lucrativos. São Paulo: Futura, 2001, p. 57. 47
ARMANI, Domingos.“Breve mapa do contexto das Ongs brasileiras”. Texto-síntese da pesquisa bibliográfica
realizada no âmbito do Projeto Peydi (Planificación Estratégica y Desarrollo Institucional) no Brasil para ICCO
(Holanda). Porto Alegre: mimeo, 1999. Disponível no site da Associação Brasileira de Ongs -
Abong (http://www.abong.org.br) – acesso em 01/03/2012.
2.7 Investindo na Educação
A palavra educação significa aplicação dos métodos próprios para assegurar
a formação e o desenvolvimento físico, intelectual e moral de um ser humano;
pedagogia, didática, ensino48. Assim, ela é um dos fatores de suma importância para
o desenvolvimento de um país, pois é por meio da educação que é possível um país
atingir melhores desempenhos, como as áreas da saúde, tecnologia e também em
relações a melhorias no nível de renda, qualidade de vida e empregos para a
população.
Com a crescente preocupação pela educação, aprofunda-se a atuação do
Terceiro Setor na esfera educacional, a partir da legitimação da entrada das ONGs
na educação brasileira. Tendo início um debate deste assunto em 1988 com a
promulgação da Constituição e terminada em 1996 quando a Lei nº 9.394 foi
sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, que fixou a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBs: Art.1 - “a educação abrange os
processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana
(...) e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais49.”
Nesta década, há uma redefinição dos limites entre o público e o privado na
nossa sociedade. Uma das principais consequências deste processo da Reforma na
Educação foi a convocação da sociedade civil para participar mais diretamente na
oferta de serviços educacionais. É nesse contexto que muitas instituições
filantrópicas e assistenciais são chamadas a colaborar com o Estado, principalmente
na atuação junto aos adultos e crianças.
Todavia, além da preocupação com a qualidade do ensino, a inclusão de
jovens ao mercado de trabalho está cada vez mais ganhando repercussão no nosso
cenário, pois apesar dos esforços governamentais e não-governamentais e do
significativo aumento nos índices de alfabetização verificados nas últimas décadas,
15,2 milhões de pessoas com idade superior a nove anos ainda foram consideradas
analfabetas em 200450.
Mesmo diante desta triste realidade, é importante salientar que algo está
sendo feito para reverter essa situação, pois muitas fundações desenvolvem
48
Informação resultante do Dicionário Eletrônico Houaiss. 49
Maiores informações: http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/ldb.pdf - acesso em 21/03/2012. 50
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios. 2004.
programas como: Aprendiz Legal, ProUni, Amigos da Escola, Todos pela Educação
e outros programas que serão abordados no capítulo quatro. Para melhor percepção
e exemplificação, abordar-se-á fundação UNESCO, que trabalha em parceria com o
governo e com o setor privado, beneficiando a comunidade brasileira.
UNESCO51 - foi fundada em 16 de novembro de 1945, como uma agência
especializada das Nações Unidas e desde sua criação trabalha para aprimorar a
educação mundial por meio de acompanhamento técnico, estabelecendo
parâmetros e normas; criando projetos; desenvolvendo capacidades e redes de
comunicação; atuando como um catalisador na proposta e disseminação de
soluções inovadoras para os desafios encontrados. O Brasil por fazer parte do E-9
(grupo dos países mais populosos do mundo), ela promove importantes ações
voltadas ao Setor da Educação. A sua principal diretriz é a Educação para Todos,
onde são desenvolvidas ações direcionadas ao fortalecimento da capacidade
nacional, acompanhamento técnico, aprimoramento e democratização da educação
em todos os seus níveis e modalidades.
Trabalha em parcerias com o Ministério da Educação, direcionando as suas
ações à promoção da agenda de Educação para Todos e à solução dos problemas
educacionais que hoje mais afligem o país. Essa estreita cooperação se insere no
marco do Acordo de Cooperação Técnica Educacional, Científica e Cultural firmado
com o Governo Brasileiro em 1982; com o Conselho Nacional de Educação - CNE,
que tem realizado o Fórum Brasil de Educação, reunindo vários setores da
sociedade para a discussão acerca dos rumos da educação brasileira; destacam-se
ainda parcerias firmadas com a sociedade civil.
Segundo a UNESCO, o ano de 2004 foi marcado por sua atuação no Brasil,
com a realização em Brasília da Quarta Reunião do Grupo de Alto Nível de
Educação para Todos, a qual é convocada anualmente pelo Diretor Geral da
UNESCO e conta com a participação de Chefes de Estado, Ministros de Educação,
Ministros de Desenvolvimento e Cooperação Internacional, Chefes de Agências
Multilaterais e Bilaterais e Organizações Não-Governamentais. Conforme estabelece
o Marco de Ação de Dacar. Tal reunião teve como funções acelerar o impulso
político aos Objetivos de Educação para Todos, influenciar na mobilização técnica e
de recursos financeiros em favor da educação, servir como recurso estratégico para
51
Para maiores informações acessar o site: www.unesco.org.br.
reafirmar os compromissos assumidos pela Comunidade Internacional e também
auxiliar o Brasil a alcançar os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio – conforme
Relatório de Desenvolvimento Humano 2004 do Programa das Nações Unidas para
o Desenvolvimento (PNUD).
O objetivo de Desenvolvimento do Milênio nº 2: alcançar a universalização do
ensino fundamental consiste em um maior compromisso com a qualidade e com a
permanência das crianças na escola, e também com a eqüidade em todos os níveis
educacionais é de importância máxima. Dada atual transição na composição etária
da população (o bônus demográfico) é de importância crítica que investimentos
maiores e melhores sejam agora feitos na educação, em escolas melhores e em
melhor aprendizado52.
Portanto, as ações conjuntas do terceiro setor com o governo e com o setor
privado vêm obtendo resultados muito importantes e significativos para toda
sociedade, principalmente para os menos favorecidos e mais necessitados. Muitas
são as ações, ora na inclusão de jovens na era digital, ora a alfabetização de
crianças estendida fora dos horários de aulas, todas essas ações visam à melhoria
de vida, a oportunidade de alguém vencer e conquistar o seu espaço.
52
Equipe das Nações Unidas no País - Brasil. Avaliação Conjunta do País (Sumário Executivo 6), 2005.
CAPÍTULO III - CAPTANDO RECURSOS
3.1 Captação de Recursos
A captação de recursos (fundraising), conforme Takeshy Tachizawa (2002) é
um dos maiores desafios que as organizações do terceiro setor enfrentam na
atualidade. Com a crescente escassez de recursos e o aumento da competitividade
para obter fundos, as organizações se vêem, cada vez mais, obrigadas a aprimorar
e inovar nas formas de captação de recursos.
O marketing para sociedades civis não lucrativas tornou-se a melhor forma de
captação de recursos, tratando-se de um campo bastante novo no mundo todo e
ainda pouco explorado.
Há muito que aprender neste campo, mesmo porque quando o profissional de
marketing social quando tem um bom produto, ele age como qualquer outro homem
de marketing. De acordo com Canton, o empenho em definir e mensurar os
benefícios produzidos pelo investimento em educação gerou um consenso entre as
grandes corporações que pode ser traduzido em dois níveis: filosófico e econômico.
Filosoficamente, ao apoiar manifestações voltadas para o desenvolvimento
educacional, a empresa se aproxima da comunidade, colabora para a qualidade e
vida das cidades e incorpora a imagem de benemerência no meio em que atua. Em
termos econômicos, o retorno torna-se cada vez mais claro, vez que tal ação reforça
a imagem da empresa junto ao público consumidor de forma que colabora na
qualificação de seus recursos humanos, permitindo o desfrute de benefícios fiscais.
A realidade brasileira, a despeito do cenário econômico, é surpreendente no que
tange às ligações educação-empresa. O exercício do mecenato de resultado, ainda
restrito a um círculo composto majoritariamente por grandes bancos e companhias
multinacionais, se revela capaz de contribuir para uma prática mais abrangente, ou
seja, somente grandes empresas têm recursos para investir em ações sociais o que
será refletido positivamente em seus dividendos. Essas ações, em conjunto com
alguma entidade filantrópica ou ONGs, evoluem para uma estratégia publicitária das
grandes empresas que se tornarão parceiros-chave para minimizar a imagem geral
de individualismo social53.
As doações e o trabalho voluntário também são fontes estratégicas de
captação de recursos. Caso as entidades tenham parcerias com empresas privadas,
elas acabam tendo uma sustentação a longo prazo. Com isso, o crescimento da
entidade e sua estrutura precisam estar em ampliação para os recursos recebidos.
3.2 Estratégias para obtenção de Recursos Financeiros
Grande parte do sucesso nas atividades de fundraising, de acordo com
Takeshy Tachizawa, dependem do relacionamento que se estabelece com os
doadores54. Os potenciais doadores são pessoas ou instituições que geralmente
compartilham com a missão, valores e objetivos gerais da organização e podem
estar dispostos a contribuir para a realização de atividades ou projetos por ela
desenvolvidos55.
Independentemente de quais sejam esses potenciais doadores (pessoas
físicas, organizações públicas, privadas, do terceiro setor ou agências multilaterais),
é certo que uma campanha de captação de recursos exige cuidados com a
comunicação que se estabelece com cada um desses públicos, o que pode ser
facilitado quando se elabora um plano de comunicação adequado.
Os esforços de comunicação da organização devem ter o propósito de
aumentar a consciência dos potenciais doadores sobre a organização, suas
atividades e, o que é fundamental, os problemas que a entidade procura solucionar
através de suas ações.
Como a maior parte das pessoas ou instituições que apóiam uma organização
do terceiro setor tem valores e opiniões comuns sobre causas sociais, econômicas
ou ambientais, é fundamental que a entidade desenvolva programas de
comunicação que propiciem um clima favorável para doações e, ao mesmo tempo,
favoreçam o estabelecimento de relacionamentos duradouros com estes atores
sociais.
53
CANTON, Cristiano; PEIXOTO, Marcelo Magalhães. Aspectos Jurídicos do Terceiro Setor. 2. ed. São Paulo:
MP ed, 2008, p. 58. 54
TACHIZAWA, Takeshy. Organizações não Governamentais e Terceiro Setor. Criação de ONGs e Estratégias
de Atuação. São Paulo: Atlas, 2002, p. 76. 55
Missão é a razão de ser da empresa; valores é estar em conformidade com a ética; e os objetivos gerais é onde
a empresa deseja chegar.
Uma organização pode utilizar diferentes meios de comunicação para se
relacionar com seus públicos (contatos pessoais, cartas, telefonemas, e-mails ou
websites) e, geralmente, dispõe de materiais institucionais como folhetos, brochuras,
boletins ou jornais. O cuidado na elaboração desses materiais é muito importante
para que os mesmos transmitam uma imagem da organização para os diferentes
públicos que podem vir a ter interesse na organização (stakeholders).56
Antes de iniciar uma campanha de captação de recursos é interessante que a
organização desenvolva um material institucional que apresente de forma clara os
objetivos e a lógica (razão de ser) da organização e as razões pelas quais o possível
apoiador poderia oferecer seus recursos. Dispor de um material impresso formal é
importante porque transmite confiança ao leitor e ainda confere um ar mais
profissional à campanha ou à entidade. Este material, que pode ser um folheto ou
uma brochura, precisa comunicar o objetivo da captação de recursos de maneira
persuasiva, de tal modo que "toque" tanto o coração quanto a mente do público
(doadores, financiadores ou voluntários). O material precisa ilustrar de que modo os
recursos captados poderão ser utilizados para que a organização continue e/ou
amplie suas atividades com vistas a alcançar sua missão.
Este material pode ser utilizado junto aos potenciais doadores e como meio
de divulgação da entidade e seus programas junto a órgãos de imprensa, por
exemplo. Ao divulgar suas ações a organização pode conquistar espaços de
publicidade importantes por meio de patrocínio, aumentando ou fortalecendo seus
esforços para seu crescimento.
A elaboração de um simples folheto muitas vezes pode dar mais trabalho do
que se poderia pensar à primeira vista, pois pode gerar discussões internas na
organização sobre o conteúdo, a melhor linguagem, o formato, o design e o tamanho
do documento. É claro que a participação de todos é importante na elaboração do
material, mas é bom lembrar que nem sempre é possível obter consenso absoluto
sobre todos os aspectos envolvidos. O emprego de um roteiro simples, conforme
Takeshy, citando a obra de Adalberto Adulis (2002) a seguir, pode ser útil no
processo de elaboração do material institucional para uma campanha de doações:
56
Stakeholders são indivíduos ou grupos que dependem da organização para alcançar suas metas e dos quais a
empresa depende para funcionar.
1. Introdução com o propósito de despertar interesse para a organização, seus desafios e os problemas que a mesma procura solucionar; 2. Relevância da organização no contexto social e regional; 3. Breve histórico da organização destacando sucessos do passado; 4. Aspectos de destaque da organização e seus programas/serviços; 5. Desafios atuais da entidade demonstrando que os mesmos foram devidamente avaliados; 6. Lógica da campanha, demonstrando que a mesma resulta de um processo de planejamento; 7. Explicação sobre como os recursos serão empregados e importância dos mesmos para o sucesso da iniciativa; 8. Papel que a doação pode ter na solução dos problemas sociais visados; 9. Apelo final para que efetue a doação; 10. Instruções para realizar a doação.
3.3 Excelência para a Captação de Recursos
Assim como no setor privado, antes de lançar um produto, uma marca ou
serviço, deve existir um planejamento estratégico. No Terceiro Setor o mesmo deve
ser seguido e, ainda mais, deve-se colocar a frente desses projetos pessoas que
passem confiabilidade e credibilidade, apresentar metas bem definidas, quantificar
as necessidades e colocar estratégias detalhadas de transposição das dificuldades e
manter a transparência da entidade que receberá os recursos.
Ainda mais importante é a definição da missão da entidade, segundo Peter
Druker (1994), a missão é o que realmente faz a diferença numa instituição. “A
primeira tarefa do líder é de conceber e definir a missão da instituição”.57 Logo
abaixo teremos alguns passos a serem tomados para se obter a excelência na
captação de recursos, segundo Takeshy Tachizawa (2002),
1. Não se deve partir do princípio de que as organizações merecem receber apoio, mas sim de que o apoio deve ser conquistado. Quaisquer que sejam as realizações e projetos que a organização execute, é necessário provar para os que a apóiam e a comunidade o valor e a eficiência de seus esforços. 2. A obtenção exitosa de fundos não ocorre por acaso, mas, ao contrário, deve-se ao esforço árduo por parte de indivíduos devidamente preparados para realizá-la. A captação de recursos requer planejamento, pesquisa e estratégia. 3. A captação de recursos não é apenas obtenção de dinheiro, mas sim estabelecer e gerenciar relacionamentos com pessoas e organizações que podem ter interesse na sua organização. 4. As pessoas não doam recursos sem que haja uma razão. É necessário solicitá-los. 5. Apenas solicitar recursos é insuficiente. Por melhor, valiosa e eficiente que uma entidade seja, as pessoas darão recursos apenas se estiverem convencidas de fazê-lo.
57
DRUCKER, Peter F., Administração de Organizações sem fins lucrativos, p. 03 apud BARBIERI, Carla
Bertucci. Desafios e Perspectivas Constitucionais. Curitiba: Juruá, 2008, p. 12.
6. Não aguarde um momento "oportuno" para captar recursos. Solicite recursos assim que você apresentar sua organização e seu plano para um possível doador. Caso não consiga, tente descobrir a razão da objeção e tente contorná-la, ou aceite a negativa e siga adiante. 7. Muitas vezes os diretores que têm êxito na obtenção de fundos não os solicitam diretamente, mas convencem outros para que os obtenham. 8. Você não pode decidir captar recursos hoje e recaptá-los amanhã. A recaptação exige tempo e paciência e requer planejamento. Inicie uma campanha de (re)captação de fundos antes que surja a necessidade. 9. Trate os potenciais clientes e doadores como trataria os clientes fieis em um negócio comercial. Nenhum negociante de êxito trata seus clientes como se eles tivessem a obrigação de comprar. É importante demonstrar como os possíveis clientes e doadores são importantes e tratá-los com cortesia e respeito
58.
3.4 Marketing como ação facilitadora
Uma empresa se comunicava anunciando. O conceito de comunicação se
ampliou, tendendo, cada vez mais, à utilização de ferramentas segmentadas e
subliminares. O marketing é um mecanismo em permanente processo de
descobertas e transformações, que deverá se desenvolver muito nos próximos anos.
Há uma tese básica do marketing que é fundamentada na chamada teoria dos
quatro “Ps”:
Produto. Neste caso, a prestação de serviço social;
Preço. A valorização do produto ou do serviço junto ao universo de
consumidores/sociedade;
Praça, que são os diversos locais que irão promover a distribuição do
produto/ação social e;
Promoção, que é a informação ao mercado consumidor de que existe aquele
determinado produto ou serviço.
O marketing como ação facilitadora para captação de recursos para o
Terceiro Setor, em um sentido geral, emerge em função destes quatro Ps, onde será
divulgado o nome da empresa-parceira e com isso gerando valor agregado a sua
marca, pois com a globalização, as empresas estão muito preocupadas com o
envolvimento social, porque tal ação repercute diretamente em sua lucratividade,
tendo em vista que o mercado externo que está quase que completamente
mobilizado em ações deste cunho. 58
TACHIZAWA, Takeshy. Organizações não Governamentais e Terceiro Setor. Criação de ONGs e Estratégias
de Atuação. São Paulo: Atlas, 2002, p. 76.
A premissa para quem se aventurar neste mercado é ter consciência do
produto/evento que está oferecendo. É preciso ter conhecimento da sua natureza,
tipo de público que pode mobilizar, de seu potencial para ocupar espaço editorial, do
perfil que projeta. Isso é muito importante, pois o que as empresas buscam ao se
associarem a eventos culturais, educacionais/sociais é basicamente uma
transferência de prestígio de efeito subliminar.
Para Peter Drucker, “Um dos primeiros passos no marketing para instituições
sem fins lucrativos é definir seus mercados, seus públicos. Determinar quem você
tem de oferecer seu produto e suas forças”59.
Conforme o pensamento de Ladislaw Dowbor60, é fundamental ampliar a
sensibilidade dos empresários e executivos para a importância da atividade
social/educacional. Mostrar que é um investimento aplicado na comunidade de
maneira geral, no país, no seu mercado consumidor. Ao se assegurar à empresa
patrocinadora de uma ação social que o público ali presente representa um
microcosmo do universo total de seus clientes, abre-se um leque de oportunidades
para ações mercadológicas como promoção, merchandising ou levantamento de
opinião, assim como a possibilidade de consolidar o patrocínio.
A empresa precisa da troca que se efetiva quando seu nome sai ao lado de
uma atividade social e até mesmo cultural importante para a comunidade.
De acordo com Antonia M. Canton61, no processo de socialização das
oportunidades deste novo marketing para o Terceiro Setor é necessário considerar
as organizações de pequeno e médio porte. É certo que a elas corresponderão
ações promocionais às suas possibilidades o que, longe de ser um obstáculo,
enfatiza o princípio da adequação, ou seja, este marketing deve ser entendido como
um mecanismo de comunicação possível de ser empregado por qualquer empresa,
independentemente do porte físico ou econômico, fato que vem favorecer a
captação de recurso pelas ONGs.
59
DRUCKER, Peter F., Administração de Organizações sem fins lucrativos, p. 03 apud BARBIERI, Carla
Bertucci. Desafios e Perspectivas Constitucionais. Curitiba: Juruá, 2008, p. 15. 60
Ladislau Dowbor, formado em economia política pela Universidade de Lausanne, Suiça; Doutor em Ciências
Econômicas pela Escola Central de Planejamento e Estatística de Varsóvia, Polônia (1976). Atualmente é
professor titular no departamento de pós-graduação da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, nas áreas
de economia e administração. Continua com o trabalho de consultoria para diversas agências das Nações Unidas,
governos e municípios, bem como do Senac. Atua como Conselheiro na Fundação Abrinq, Instituto Polis,
Transparência Brasil e outras instituições. 61
CANTON, Antonia Marisa. Eventos Ferramenta de Sustentação para as Organizações do Terceiro Setor. São
Paulo: Roca, 2002, p. 51.
De qualquer forma, o interessado em captar patrocínio tem que mostrar que o
projeto é de suma importância, que há um público que o valorizará. Oportunidade e
adequação são as palavras-chave neste segmento, ou seja, apresentar soluções
para as empresas, oferecendo trocas equilibradas.
Outra questão para a conquista de patrocinadores é a possibilidade de um
projeto que possa usufruir dos benefícios dos incentivos fiscais. Nesse caso, para as
Organizações do Terceiro Setor a grande possibilidade de acerto é buscar apoio
e/ou patrocínio também junto às fundações. Historicamente, é evidente que a
criação destas fundações tem sido altamente desejável do ponto de vista das
instituições de caridade ou organizações voluntárias beneficiárias.
3.4.1 Incentivos Fiscais
Incentivo fiscal pode ser definido como uma ferramenta estratégica na
captação de recursos para instituições sem fins lucrativos. Uma vez que os
incentivos fiscais caracterizam-se pela redução do ônus junto à Receita Federal,
eles são considerados benefícios para pessoas ou organizações contribuintes com
projetos sociais. Por isso os incentivos fiscais constituem uma forma de motivação
para a doação de pessoas físicas e/ou jurídicas, contribuindo, assim, para o bom
êxito da captação de recursos.
O benefício fiscal mais conhecido é o de incentivo à cultura62 que pode ser
feito através de doações e/ou patrocínios63. Em geral, os projetos relacionados com
esta área de atuação são avaliados pelo Ministério da Cultura. Dentre os segmentos
abrangidos por este projeto, estão: doações e acervos para bibliotecas públicas e
museus. Os benefícios fiscais caracterizam-se na forma de dedução do Imposto de
Renda (IR) para as pessoas físicas ou jurídicas que estejam devidamente
regulamentadas na legislação vigente. Isso significa que no momento da Declaração
de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário em que foi realizado a doação ou
patrocínio, aqueles que contribuíram com projetos sociais devem incluir em sua
62
A Lei nº 8.313 aprovada em 23/12/1991, que estabelece o Incentivo à Cultura, é conhecida também como “Lei
Rouanet” tem como princípio fundamental a permissão às pessoas físicas e jurídicas, de dedução do imposto de
renda de valores investidos em projetos culturais. 63
Segundo a Lei Rouanet, tanto a doação quanto o patrocínio são transferências gratuitas em caráter definitivo,
sendo que na doação é vedado o uso de publicidade paga para divulgar o ato enquanto que no patrocínio existe a
finalidade promocional ou institucional de publicidade.
declaração as entidades às quais foram destinadas suas doações, para que então
possam gozar do benefício referido.
No que se refere ao cálculo da dedução do IR, as pessoas jurídicas podem
deduzir diretamente o incentivo fiscal, observando os seguintes parâmetros
estipulados pela Lei Rouanet: “o valor do incentivo é igual ao somatório das parcelas
correspondentes a 40% das doações e 30% dos patrocínios realizados. O valor
máximo de dedução é de 4% do imposto normal devido, jamais podendo excedê-lo.”
Exemplo do cálculo de dedução do IR: uma empresa deve pagar o valor de
R$ 2.000,00 de IR. Mas, por ser doadora em um projeto social, ela tem direito de
deduzir 4% do imposto a ser pago, o que equivale a R$ 80,00. O valor de sua
doação foi de R$ 300,00. 40% da doação equivale a R$ 120,00. A empresa poderá
deduzir R$ 80,00 do imposto a pagar, que é o limite máximo. Com isso, o
recolhimento do IR será de R$ 1.920,00 (o que significa R$ 2.000,00 menos R$
80,00).
Enquadram-se também nos benefícios fiscais, com dedução do IR, as
doações concedidas às instituições de ensino e pesquisa. No entanto, para que a
organização doadora usufrua desse benefício, é necessário que o valor doado não
seja superior a 1,5% de seu lucro operacional.
Outra forma de incentivo fiscal consiste em doações destinadas às entidades
que prestam serviços gratuitos em favor de funcionários da empresa doadora64 ou
em benefício da comunidade onde atuam as entidades. Nesse caso, o limite da
doação é de 2% do lucro operacional 65da empresa.
As doações realizadas às entidades citadas acima devem conter os seguintes
padrões: efetuar depósito bancário na conta da entidade beneficiada, quando for o
caso de doações em dinheiro; a entidade receptora deve comprometer-se a destinar
os recursos captados à realização dos objetivos sociais propostos, bem como
identificar todos os seus responsáveis sem, no entanto, utilizar dos mesmos
recursos para favorecer os dirigentes e associados. Tal compromisso há de ser
realizado por meio de uma declaração que será enviada à organização doadora.
64
Nesta forma de incentivo fiscal é importante observar que ocorrem dois tipos de benefícios relacionados
diretamente com a empresa doadora. O Primeiro está no fato de o funcionário usufruir dos serviços a ele
prestados, o que pode gerar a melhoria de seu desempenho em suas atividades na empresa. O segundo refere-se a
redução do ônus junto à Receita Federal. 65
Lucro operacional: é o valor da Receita de Vendas Líquida menos todas as despesas, exceto Imposto de Renda
e outros itens não relacionados ao negócio principal da empresa.
Para que as entidades sejam beneficiadas com doações elas precisam
cumprir uma demanda coletiva. Assim, por exemplo, se uma instituição cultural
destina sua exposição à apreciação pública, ela pode ser beneficiária. Da mesma
forma, se uma instituição dedica-se a promover educação para uma comunidade,
sem que para tanto seja necessário que o seu público alvo pague por esse serviço,
ela também possui o direito de receber doações de outras organizações.
3.4.2 Parcerias via internet
Esse tipo de utilização de mídia em massa ainda está muito restrito para as organizações de terceiro setor. As instituições descobriram uma maneira prática de captar recursos, as entidades filantrópicas passaram a utilizar a Internet para captar recursos financeiros. O intuito é fazer com que os usuários da rede acessem os endereços eletrônicos das entidades e ali efetuem suas doações visto que são as empresas patrocinadoras desses sites que serão responsáveis pelo destino dos recursos, sem gerar qualquer ônus aos contribuintes. Os patrocinadores divulgam, por sua vez, sua imagem em uma mídia difundida e poderosa, ao mesmo tempo em que se tem a agilidade, comodidade e simplicidade aos contribuintes.
A Abrinq66 mantém uma parceria com os cartões Unibanco e Bradesco, onde
os correntistas fazem doações, clicando em um botão especialmente destinado para
contribuições à Abrinq. A parceria com o Bradesco repete-se, no entanto, nas Casas
André Luiz67, que atendem pessoas com deficiência mental e crianças carentes.
3.5 Títulos de Utilidade Pública
No ano de 1934 foi criado o Título de Utilidade Pública68 para as sociedades
civis. Segundo o promotor de justiça Edson Rafael: “É o proveito ou vantagem que
uma entidade jurídica, sem fins lucrativos, oferece à sociedade, para satisfazer uma
necessidade coletiva de ordem pública”.
A função deste título é identificar as entidades que utilizam os recursos para
causas coletivas. Ele serve para que a entidade tenha benefícios fiscais e
financeiros por meio de isenções, auxílios e doações.
66
Abrinq: Associação Brasileira do Fabricante de Brinquedos fundada em 1990 tem seu trabalho pautado pela
Convenção Internacional dos Direitos da Criança (ONU, 1989), Constituição Federal Brasileira (1988) e
Estatuto da Criança e do Adolescente (1990). 67
Casas André Luiz: Fundada em 1944 através de José Castardelli, atende atualmente mais de 800 portadores de
deficiência mental. 68
Artigo 18 da Lei 9.790/99 – Lei das OSCIPs
Através deste título a entidade recebe o Certificado de Fins Filantrópicos que
garante a isenção de 20% da folha de salário junto à cota previdenciária. Este título
é concedido pelo poder federal, estadual e municipal69, obedecendo aos seguintes
requisitos para sua obtenção:
Ser constituída no país,
Ter personalidade jurídica,
Estar em normal funcionamento nos últimos três anos, respeitando seus
estatutos,
Não remunerar nem conceder vantagens aos diretores e associados,
Comprovar a cada três anos a promoção de atividades científicas, educacionais,
culturais, artísticas ou filantrópicas,
Comprovar a idoneidade dos diretores,
Publicar semestralmente demonstração de receitar e despesas de forma
obrigatória e
Inscrever o nome e as características da sociedade em livro especial e
demonstrar relatórios de atividades para a sociedade todos os anos
Para ajudar no cumprimento dos requisitos para obtenção deste Título,
existem empresas como a EKW que é uma empresa sediada no Rio de Janeiro,
prestadora de serviços de Assessoria Tributária para Empresas e para
Organizações da Sociedade Civil Sem fins Lucrativos.
3.6 Certificado de Entidade Filantrópica
O certificado de entidade filantrópica70 foi criado em 1959 para isentar as
entidades dos recolhimentos da contribuição para a INSS, conforme descreve o
artigo: “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistência social que atendem às exigências estabelecidas em lei”.
Para a entidade usufruir deste benefício, é necessário que seja uma entidade
beneficente de assistência social instituída para proteção à família, amparo a
adolescentes, habilitação para pessoas portadoras de deficiência, integração no
69
A entidade pode possuir o direito de acumular os três títulos: Federal, Estadual e Municipal. 70
O Decreto N° 2.536 (1988), Art. 3° prevê o Certificado de Entidade Filantrópica.
mercado de trabalho, promover gratuitamente educacional e proteção a idosos. Este
certificado é valido por três anos sendo permitida a renovação pelo mesmo período
se as normas acima estiverem de acordo. No período dos três anos a entidade
portadora do certificado não necessita de comprovação de idoneidade, mas a cada
três anos reformula todo o processo para renovação do certificado.
3.7 Formação do Círculo de Doadores
De acordo com Dudley Hafner71 o desenvolvimento de fundos para alguns
pode ser uma questão de persuasão, ou seja, conquistar alguém ou alguma
empresa à parceria, mas para outros é o reconhecimento de que seu verdadeiro
potencial para o crescimento é o doador, é uma pessoa que se deseja cultivar e
manter no programa de captação de recursos e não simplesmente alguém de quem
coletar a “contribuição deste ano”.
Isso se aplica a todas as organizações sem fins lucrativos. Uma das coisas
que ajuda uma organização a se desenvolver é contar com o seu grupo de doadores
que são tidos como defensores de suas propostas.
O fato de se contar com uma base de doadores já motivados também deve
reduzir gradativamente o custo de aquisição, de obtenção de dinheiro. É muito mais
eficiente se organizar com a noção de que se manter uma relação de longo prazo
com seus doadores, o apoio à organização será elevado e do ponto de vista da
eficácia também faz muito sentido, tendo em vista que para uma organização sem
fins lucrativos ser bem-sucedida, se faz necessário muitas pessoas envolvidas e
interessadas em seus resultados, tornando assim seus doadores parte da
organização.
3.7.1 Voluntários na Captação de Recursos
De acordo com Meirelles, acredita-se que para fazer uma boa captação é
fundamental contar com o trabalho voluntário em várias instâncias, como no
conselho72 ou na organização de eventos.
71
Dudley Hafner é Vice-Presidente Executivo e CEO da American Heart Association. 72
O Conselho tem a responsabilidade final de supervisionar a saúde financeira da entidade. O presidente da
entidade é o principal captador quando se trata de contatar pessoas importantes e solicitar fundos.
O envolvimento dos voluntários se dá desde a formulação das estratégias de
captação, na análise e execução dos programas e eventos e também no apoio
financeiro73. Por esses motivos, se faz necessário um treinamento rigoroso para que
esses voluntários possam garantir um melhor resultado, sem que no meio da ação74,
os mesmos não se desmotivem e para que cumpram a sua função.
Ao selecionar um voluntário, dê a ele informações da Instituição, como por
exemplo: a descrição de sua função, o histórico da instituição, da área que irá atuar,
a missão, os projetos para os quais estará captando recursos e a importância de seu
envolvimento. Segundo Montaño,
É importante usar algum tempo pensando no porque as pessoas fazem trabalhos voluntários. A motivação varia de pessoa para pessoa, mas geralmente as pessoas voluntariam por uma das seguintes razões: pela causa, para preencher uma expectativa profissional ou social, por um desejo de mudança, para aprender novas habilidades, para se divertir
75.
Cada vez mais se percebe o envolvimento de pessoas em algum tipo de
trabalho social de forma voluntária, ou mesmo quando não estão envolvidas, estão
colocando dentro de seus projetos de vida uma ação nesse sentido, tendo em vista
o individualismo social em que vive. Para Meirelles existe uma série de perfis de
voluntários que podem contribuir com a instituição:
Pessoas proeminentes na sua comunidade;
Envolvidos com a causa;
Aposentadoria precoce: sabe-se que muitas pessoas no Brasil estão se
aposentando mais cedo em virtude de um início prematuro, e com isso a
contribuição ao INSS, e os casos onde ocorre invalidez do funcionário, como por
exemplo nos casos de acidente de trabalho. Muitas destas pessoas já possuem
alguma fonte de renda, permitindo a disponibilidade para um trabalho voluntário.
Soma-se a isto que nesta faixa etária, em geral, essas pessoas possuem vários
relacionamentos que poderão se somar aos contatos da instituição.
Empresários: podem contribuir na elaboração de suas campanhas, trazendo
seus contatos da empresa em que trabalham e podem ser grandes doadores.
73
Como doadores e captadores. 74
Plano de captação e multiplicação de informações pertinentes a estratégia adotada. 75
MONTAÑO, Carlos. Terceiro Setor e Questão Social. 2. ed. São Paulo: Cortez, 2002, p. 58.
3.7.2 Voluntários na Terceira Idade
Pessoas já aposentadas muitas vezes sofrem de solidão e acabam tendo
mais tempo livre nesta etapa da vida, sentindo-se discriminados e inúteis por não ser
jovens76. Sendo assim, o trabalho voluntário é uma grande oportunidade de se
manter ativo física e intelectualmente motivado e saudável.
A experiência de vida (habilidades desenvolvidas) e os valores culturais
também são de grande valor para a comunidade. Existem atividades que podem ser
desenvolvidas pó um idoso que traga benefício rápido e direto aos outros. Exemplo
disso é a distração e lazer para crianças internadas em hospitais.
A organização de passeios, viagens ou ainda adoção de netos, ler um livro às
crianças, todas são atividades de rápido retorno aos ajudados.
3.7.3 Influências Culturais e Religiosas
A religião também influência muito na motivação para o voluntário, pois quase
todas elas têm ensinamentos de líderes espirituais77 que consideram a caridade a
maior das virtudes, isso sendo diretamente ligada ao alívio das necessidades dos
pobres, famintos e doentes78.
Já os gregos e romanos viam a caridade como uma melhoria na qualidade de
vida da cidade toda, e não apenas do individuo pobre ou faminto.
Em pesquisa, Emerson Guimbelli79 afirma que mesmo com suas divergências,
espiritismo e catolicismo são semelhantes quanto à maneira como encaram a
caridade. “Mais do que um valor, a caridade é um mandamento, que mobiliza
recursos pessoais (voluntários) e financeiros (contribuições) para ações filantrópicas,
seja em instituições específicas, seja nos diversos centros espíritas”.
O voluntariado e as militâncias pelas causas sociais partem de emoções
como indignação e compaixão. Eles têm como ponto em comum uma transformação
positiva, um crescimento que leva à confiança e à solidariedade.
76
Este fato ocorre devido a sociedade que supervaloriza a juventude e não tem a cultura de acolhimento do
idoso. 77
Podemos citar como exemplo de líderes espirituais: Jesus, Moisés, Maomé ou Buda. Expressos em
documentos como a Bíblia, o Alcorão ou a Tora. 78
Tradição do Bom Samaritano. 79
GUIMBELLI, Emerson. Sociologia da Religião. Enfoques Teóricos. São Paulo: Vozes, 2003, p. 270.
Na sociedade, ainda se vê o voluntário como um passatempo e não como um
trabalho. Associando o perfil a senhoras desocupadas ou pessoas sem
especialização80, mas, por outro lado, temos algumas causas que são bem vistas
pela sociedade, entre elas estão cuidados com crianças doentes ou deficientes.
3.7.4 Profissionais Liberais Voluntários
No Brasil são inúmeros os casos em que médicos, dentistas, fonoaudiólogos,
entre outros prestam serviços voluntários. Este tipo de voluntariado é de grande
importância, pois podem, em seu próprio consultório, atender pessoas que não
podem pagar pelos serviços. Os arquitetos e engenheiros também podem ajudar no
voluntariado através de melhorias nas comunidades menos favorecidas, assim como
adequações nas casas populares.
Advogados podem ajudar na recuperação de algum documento trabalhista ou
de direito do consumidor. Contadores podem ajudar no planejamento financeiro de
instituições comunitárias. Ou seja, cada profissional pode ajudar com a atividade que
já desenvolve ou fazer algo motivador fora do seu ambiente de estudo (assuntos não
relacionados à sua especialização).
3.7.5 Voluntário Empresarial
Os empresários já perceberam que entre seus recursos humanos, os
voluntários são um benefício para a empresa, pois o funcionário voluntário pode
ajudar a diminuir os problemas da comunidade, pode desenvolver novas
habilidades, novos papéis e funções que ajudam no desenvolvimento profissional
dentro da empresa, favorecendo seu crescimento pessoal. O funcionário voluntário
também divulga a imagem da empresa no ato de voluntariado, com isso se torna
mais consciente e mais produtivo, pois é motivado por ajudar a sociedade.
O empresário pode motivar o trabalho voluntário liberando horas mensais
para que o trabalhador se dedique a atividade voluntária81. Ou ainda criar projetos a
80
Os voluntários, muitas vezes, são alvo de desconfiança dos funcionários contratados das instituições. Podemos
chamar este ato de preconceito. 81
Essa é uma tendência já bastante comum nos Estados Unidos. CAMARGO, Mariângela F., et al. Gestão do
Terceiro Setor no Brasil – Estratégias de captação de Recursos para Organização sem Fins Lucrativos. São
Paulo: Futura, 2001, p. 57.
serem implantados pelos funcionários, ou ainda criar um grupo para identificação
dos problemas da comunidade buscando soluções com o apoio da estrutura (local
ou financeira) da empresa.
3.8 Setor Púbico
Em pesquisa realizada pela CEPAL (Comissão Econômica para a América
Latina e Caribe), foi comprovado que o Brasil investe na questão social em termos
financeiros. O grande problema está nos índices de pobreza e educação. A
população cresce muito e sem estrutura para a qualidade de vida esperada.
Agregado a esta situação está o índice de violência que, infelizmente, cresce mais a
cada dia.
Com essas informações, pode-se perceber que o governo, por sua vez,
possui um papel muito importante para incentivar essa captação de recursos, pois
ele possui uma necessidade arrecadadora como base para a ampliação eficaz dos
recursos para cumprir seus objetivos. Neste caso podemos dizer que se trata de um
controle dos recursos, das contas públicas.
Uma forma bastante eficaz de arrecadação de recursos para instituições
financeiras é por meio de incentivos fiscais, doações, patrocínios, títulos, certificados
e transferências orçamentárias.
3.9 Setor Privado
O mercado de financiadores inicia-se com a identificação da necessidade de
recursos. As alternativas se resumem em duas para que se tenha a obtenção de
recursos. O autofinanciamento, que gera a renda por meio de atividades
remuneradas e a compra de materiais e de serviços, neste caso, tendo recursos
financeiros para este fim. No entanto, o autofinanciamento de recursos é
insuficiente, já que mais da metade das famílias assistidas não pode pagar
mensalidades e outras atividades produtivas ou remuneradas também não resolvem
o problema. A compra, por sua vez, torna-se muito limitada devido à escassez de
recursos financeiros. Esses mesmos recursos podem ser adquiridos de pessoas
jurídicas.
A dificuldade de captação de recursos no Setor Privado se deve pela
ausência de uma tradição brasileira de investimento social da empresa.
No nosso país temos um baixo índice de doação. As empresas brasileiras
gastam em media quatro bilhões de reais por ano em segurança de seu patrimônio e
pessoal de seus executivos e apenas cinco mil por mês em doações.
O rápido crescimento no Brasil fez com que a tomada de consciência pelas
empresas da responsabilidade social se torne um fenômeno. No entanto, as
pessoas jurídicas têm uma serie de restrições às doações, por causa do montante
doado, muitas vezes bem maior que a quantia doada pelas físicas. Essas restrições
se resumem na quantidade de doações em dinheiro. Caso envolva a questão da
credibilidade e do controle em relação à finalidade dos recursos que foram doados, o
que restringe as empresas à doação feita em dinheiro. As doações em
equipamentos, produtos e serviços acabam oferecendo mais garantias do uso que a
organização social fará da doação. Já as doações feitas em dinheiro criam muitas
desconfianças quanto a desvios.
Em geral, as doações de pessoas jurídicas destinam-se à realização de
projetos maiores, como a construção de uma residência para internos ou de centros
de reabilitação infantil. A solicitação e os requisitos necessários para doações das
empresas privadas são:
Exposição da instituição;
Exposição do problema / necessidade;
Detalhamento de tática de solução e;
Modo de apoio à doação dentro da tática traçada.
Há várias formas para fidelizar os doadores, mas o agradecimento e a
prestação de contas nunca podem faltar. Para adquirir confiança e conhecer melhor
a instituição para a qual contribuir, o doador deve receber informativos sobre as
últimas realizações, criando sempre um maior vínculo com a entidade.
CAPÍTULO IV - TRIBUNAL DE CONTAS
4.1 Tribunal de Contas e o Terceiro Setor
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo faz a seguinte conceituação
para o terceiro setor: “A designação “Terceiro Setor” identifica área pertinente e
implicada com a solução das questões sociais: - O Primeiro Setor é o Governo,
representante do Estado e maior provedor das necessidades de uma coletividade.
No Segundo Setor encontra-se a iniciativa privada, cuja competência administrativa
dos meios de produção cuida da satisfação dos anseios individuais. Com o aumento
das carências e ameaças de falência do Estado, a mesma iniciativa privada
(cidadania) passou a se preocupar com questões sociais. Deste último extrato, surge
o “Terceiro Setor”, representado por cidadãos integrados em organizações sem fins
lucrativos, não governamentais, voltados para a solução de problemas sociais e com
objetivo final de gerar serviços de caráter público82”.
Assim, constata-se que o terceiro setor se distingue do Estado pela ausência
de controle por parte do Governo e, por se motivar pela promoção dos interesses
coletivos ao invés do individual, ou seja, do lucro, também se distingue da iniciativa
privada.
Dessa forma, de se concluir que as entidades que se enquadram no terceiro
setor são aquelas que não visam lucro, não são governamentais e que objetivam
algum benefício social.
4.2 Fiscalização do Tribunal de Contas no Terceiro Setor
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo é o órgão responsável pela
fiscalização do Governo do Estado e de 644 municípios paulistas (todos menos a
cidade de São Paulo, que possui o TC próprio). Seu âmbito de atuação, portanto, é
enorme – o que dá a dimensão da importância da participação do cidadão no
trabalho de fiscalizar os recursos públicos.
82
SÃO PAULO. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Manual básico: repasses públicos ao terceiro setor.
2004. p. 15.
O TCE-SP afirma sempre que o Controle Social deve ser exercido por todos e
entende que a transparência é fundamental para esta missão. Por isso, coloca seu
Portal à disposição do cidadão83, com as informações fornecidas pelos 644
municípios - e também os endereços eletrônicos para acessos aos portais do
governo federal, do governo estadual e de todos os tribunais de contas do País,
assim como manuais e outros instrumentos que facilitam o entendimento sobre onde
vêm e para onde vão os recursos públicos.
O TCE-SP enfatiza que o Controle Social não é somente um direito do
cidadão, mas também um dever da sociedade, que tem a obrigação de estar sempre
se esforçando para melhorar.
É competência constitucional84 do Tribunal de Contas apreciar as prestações
de contas de todos os recursos e bens públicos colocados à disposição das
entidades do Terceiro Setor, como disciplinado no artigo 2º da LCE nº 709, de
14/01/93 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo). Nesse
passo, sintetizamos os mecanismos implantados e posicionamentos adotados na
lida da matéria reunida neste Manual.
Consoante se infere do inciso XXVI do precitado artigo, o TCE, consolidando
e ampliando normas preexistes, aprovou o Aditamento nº 04/200585, às Instruções nº
01 (Área Estadual) e nº 02 (Área Municipal), criando mecanismos adequados não
apenas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial,
mas, também, ao controle da aplicação dos recursos públicos repassados às
entidades que integram o Terceiro Setor da economia, à conta de Contratos de
Gestão, Termos de Parceria, Convênios, Auxílios, Subvenções e Contribuições, por
meio da fixação de prazos de remessa e do elenco de documentos que evidenciem
os trâmites dos processos nas respectivas Administrações, abrangendo desde a
fase de planejamento e escolha das beneficiárias até a comprovação dos gastos.
Referido Aditamento, que contém 8 artigos, está assim estruturado:
• Artigo 1º: estabelece, por meio de incisos, conceitos das formas de ajuste;
identifica as partes respectivamente envolvidas; delimita certos conjuntos de
documentos considerados bastantes para comprovação da aplicação de recursos
83
www.tce.sp.gov.br 84
Artigos 70 e 71, CF 88 e artigos 32 e 33 CE 89. 85
Resolução no 09/05 (TC-A 20.587/026/98), DOE de 23/12/05.
transferidos à conta de Auxílios, Subvenções e Contribuições e, em seu último inciso
(X) descreve o conteúdo mínimo do parecer conclusivo, à cargo da autoridade
pública concessora, que visa plenamente atestar o cumprimento das finalidades
programadas para aplicação das transferências;
Na conjugação entre as atribuições legais de fiscalização e o mais adequado
tratamento ao volume de documentos recepcionados, foi estabelecido um valor
limite de noticiamento autônomo, quando o Poder celebra Contrato de Gestão (artigo
2º), Termo de Parceria (artigo 3º) ou Convênio (artigo 4º). Nesses casos, o termo e a
documentação que lhe deu causa, inclusive Termo de Ciência e de Notificação,
serão encaminhados no dia 15 do mês subsequente à celebração, autuados em
capa própria, exclusivamente quando o seu valor global for igual ou superior ao que
se refere a letra “c”, do inciso II, do artigo 23 da LF nº 8.666/93, atualmente R$
1.650.000,00, que após instruídos serão submetidos a julgamento. Bem assim,
somente para esses casos deverá a Origem repassadora dos recursos, após o
encerramento de cada exercício, encaminhar documentos que comporão o processo
a ser formado pela fiscalização, com distribuição, por prevenção ao Conselheiro
Relator do ajuste, que conterá, ainda, relatório circunstanciado sobre a prestação de
contas dos valores anualmente repassados86.
Os documentos originais de receitas e despesas, após contabilizados, ficarão
arquivados na Origem, à disposição do TCESP.
• Artigo 2º: remessa, mensal, de contrato de gestão (caput e incisos I a XV); aditivos
e/ou modificativos (§ 2o), e, anual, da prestação de contas (§ 3o e incisos I a XXVI);
• Artigo 3º: remessa, mensal, de termo de parceria (caput e incisos I a XVI); aditivos
e/ou modificativos (§ 2o) e, anual, da prestação de contas (§ 3o e incisos I a XVII);
• Artigo 4º: remessa, mensal, de convênios (caput e incisos I a X); aditivos e/ou
modificativos (§ 2o) e, anual, da prestação de contas (§ 3o e incisos I a XII);
• Artigo 5º: remessa anual de relações contendo dados sobre os repasses
financeiros efetuados a conta de: a) ajustes (contratos de gestão, termos de
parceria e convênios) de valor global inferior ao referido na letra “c”, do inciso II, do
artigo 23 da LF 8.666/93 (inciso II) e b) auxílios, subvenções e contribuições, de
86
O trâmite das autuações e os procedimentos da auditoria estão contidos na Ordem de Serviço-SDG nº 03/2005,
de 22/12/2005, com inclusão do § 3o no artigo 8º em 12/12/06.
qualquer valor (inciso IV-Área Estadual e III-Área Municipal). Nos dois casos a
relação deve vir acompanhada dos pareceres conclusivos correspondentes a cada
repasse, elaborado nos termos do artigo 1º, inciso X;
• Artigo 6º: no prazo de 3 dias, os responsáveis pela transferência e fiscalização dos
repasses devem comunicar ao Tribunal qualquer irregularidade ou ilegalidade
praticada pelas beneficiárias quando da utilização dos recursos ou bens de origem
pública, bem como a instauração e desfecho de procedimento administrativo
instaurado para esses fins;
• Artigo 7º: as normas deste Aditamento aplicam-se a todos os repasses públicos
ajustados com entidades privadas sem fins lucrativos e substituem para esses fins,
as correlatas, estabelecidas pelas Instruções Consolidadas nos 1 e 2, de 2002. (Até
que não haja nova consolidação geral de Instruções do TCESP) n.r.87;
• Artigo 8º: a vigência do Aditamento iniciou-se em 1º de janeiro de 2005.
Ao ensejo, importa destacar as disposições contidas nos artigos 110 a 113 da
Lei Orgânica do TCESP88, que consideram parte legítima qualquer cidadão, partido
político, associação ou sindicato para denunciar irregularidades ou ilegalidades
perante o Tribunal de Contas, fixando as formalidades intrínsecas e o rito dos
respectivos autos.
4.3 Contratos de Gestão, Termos de Parceria e Convênios
O Contrato de Gestão está previsto no artigo 5o da Lei 9.637/1998, sendo
definido como o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada
como Organização Social, para formação de parceria com a finalidade de fomento e
execução de atividades de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico,
proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.
O Contrato de Gestão, segundo o próprio Ministério da Administração e
Reforma do Estado89, de contribuir ou reforçar o atingimento de objetivos de políticas
públicas mediante o desenvolvimento de um programa de melhora da gestão,
objetivando mais qualidade no serviço prestado ao cidadão, pois este Contrato
87
Nota dos revisores. 88
LCE no 709/93. 89
Caderno MARE da Reformado Estado. Organizações sociais, n.2, 4. Ed. Rev., Brasília, 1998, p.36.
especifica metas, obrigações, responsabilidades, condições, indicadores de
avaliação e punições.
É peculiar ao Contrato de Gestão que as partes tenham fins existenciais
comuns; não haja previsão de ganho financeiro, o que é característica dos contratos;
e que não haja previsão de contraprestação por parte do usuário do serviço, o que
caracteriza a concessão.
O Contrato de Gestão dispensa o certame licitatório, nos termos do inciso
XXIV da Lei 8.666/93, mas, atendendo aos princípios da administração pública, o
administrador deve divulgar publicamente sua intenção de contratar, convocando as
entidades interessadas em firmar o ajuste e fundamentar criteriosamente a escolha,
divulgando o resultado da seleção.
Nesta modalidade de repasse o valor deve contemplar, por conta disso,
somente o custo efetivo para o atendimento das demandas e cumprimento das
metas, devendo ser efetuado um calculo de custo per capita para que o repasse não
seja efetuado a maior90.
Esta contratação deve estar prevista no Plano Plurianual do Poder contratante
e ter seus objetivos e metas previstos91, podendo, também, estar prevista na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, sendo exigência para a
contratação autorização em lei orçamentária ou lei específica.
O Termo de Parceria, criado pela Lei 9.790/1999, com utilização
regulamentada pelo Decreto 3.100/1999, destina-se à disponibilização de recursos
públicos para entidades do Terceiro Setor já qualificadas como Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público, tornando-se uma espécie de Contrato com
dispensa de licitação que traz maior transparência e segurança jurídica ao Estado, já
que a qualificação como OSCIP, concedida pelo Ministério da Justiça, é condição
imprescindível para firmar o Termo de Parceria.
A característica do Termo de Parceria, como diz o nome, é a cooperação
entre os interessados, ou seja, diferentemente dos contratos, as partes, neste caso,
devem ter finalidades comuns e não pode haver ganho econômico pela prestação de
serviços por parte da contratada, devendo o valor do repasse contemplar tão
somente o custo do objetivo celebrado.
90
SÃO PAULO. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Manual básico: repasses públicos ao terceiro setor.
2004. p. 36. 91
Artigo 165, parágrafo único da Constituição Federal
Excluídas as hipóteses de utilização do Contrato de Gestão, com as
Organizações Sociais, ou do Termo de Parceria, com as OSCIPs, resta a
modalidade Convênio, que tem como peculiaridade uma maior formalidade em sua
assinatura, com maior exigência de documentos, face a ausência de pré-qualificação
das entidades contratadas.
Assim, os Convênios são mais comumente utilizados para firmar ajustes com
as entidades que não possuem qualificação como OS ou OSCIP.
De acordo com a Associação Brasileira de Organizações Não
Governamentais (Abong), existem cerca de 300 mil entidades que prestam serviços
no terceiro setor, desde atendimento às crianças até a fiscalização de atos do
governo.
Algumas organizações são mantidas com recursos do exterior, mas a maioria
se mantém com repasses do governo brasileiro. Segundo o Tribunal de Contas da
União, em 2006 foram repassados para as entidades 3 bilhões de reais e mais da
metade não chegou ao seu destino.
No Congresso, a polêmica é se as Ongs são eficientes e se servem a um
esquema irregular para beneficiar aliados do governo. Um projeto que tramita na
Câmara propõe maior fiscalização dessas entidades. E o Expressão Nacional
(programa da câmara) quer discutir até que ponto o governo deve transferir para a
sociedade funções que originalmente são suas e como fiscalizar a qualidade dessas
ações do terceiro setor.
Os órgãos de controle e fiscalização como Ministério Público, os Tribunais de
Contas da União e dos Estados, Controladoria Geral da União CGU, Controladoria
Geral do Estado – Conger, Conselhos de Políticas Públicas, os Órgãos
Financiadores, Ministérios e Secretaria de Governo devem proceder a uma
concatenada e harmônica fiscalização do itinerário percorrido pelos recursos
públicos recebidos pelas entidades civis até o cumprimento de suas legítimas
finalidades.
É possível entender que a sociedade civil contemporânea está disposta a um
processo de recuperação do Estado e de suas estruturas de modo mais profundo e
complexo que a mera substituição do Estado pelo Mercado.
O Terceiro Setor indica esta tendência. Baseando-se nessas prerrogativas
que são: produzir e disseminar informações sobre o que é e o que faz o Terceiro
Setor, melhorar a qualidade e eficiência da gestão de organizações e programas
sociais, aumentar a base de recursos e a sustentabilidade das organizações da
sociedade civil de caráter público, criar condições para o aumento da participação
voluntária dos cidadãos.
Para isso, é necessário um melhor controle, fiscalização e organização na
legislação para regulação de todos os atos e processos dessas organizações do
recebimento das verbas até a prestação do serviço ao cidadão.
Evitar a concessão de benefícios a instituições com o intuito não abalizado
pelo voluntariado, excluir as “pilantropias” e ações a beneficiar a promoção individual
em lugar do benefício coletivo.
CONCLUSÃO
O ônus da responsabilidade social recai sobre os que têm opções, ou seja, os
ricos. E os ricos nunca tiveram tanto poder como hoje. Uma forma de enfrentar o
problema é a filantropia empresarial. Consiste em contribuir para iniciativas
destinadas a ajudar pobres, a recuperar uma colina por meio de um programa de
reflorestamento e assim por diante. Ainda que se trate de forma geral de um esforço
de cosmética empresarial, é importante, pois constitui um primeiro passo, e um
reconhecimento de que o sucesso da empresa depende também da visão pública da
sua utilidade para a sociedade.
Muito mais importante, no entanto, é o uso socialmente responsável do poder
político que as empresas manejam. Pode parecer ingênuo esperar consciência de
quem com ela não lucra. No entanto, os dramas sociais e ambientais estão se
avolumando com tanta rapidez, que um número crescente de empresários, e
particularmente os que não buscam ou não têm condições de fazer negócios às
custas de política de bastidores, passaram a entender que resgatar as condições de
governabilidade, de uma sociedade mais justa e ambientalmente sustentável é vital
para todos.
A indústria da guerra, segundo o relatório de 1994 das Nações Unidas, nos
custa mais do que a renda anual da metade mais pobre da humanidade. Não há
ética que justifique a inundação do planeta com armas sofisticadas, ou a lavagem de
dinheiro feita em grandes bancos, ou as empresas privadas de exércitos
mercenários que hoje anunciam os seus serviços em revistas, ou ainda a exigência
de grandes anunciantes de jornais e revistas no sentido de terem “direito de vista”
sobre as matérias publicadas antes de autorizarem os anúncios.
Os exemplos são inúmeros. O essencial é entender que o empresariado que
contribui efetivamente para o desenvolvimento tem tudo a ganhar ao se distanciar
dos pseudo-empresários que manipulam governos, opinião pública, mecanismos de
especulação financeira e outros, e chamam os seus sistemas paralelos de poder
político organizado de mercado. Como também é importante entender que não se
criará uma sociedade equilibrada sem uma participação ativa do empresariado
consciente na definição das novas regras do jogo. Verificou-se que a idéia inicial das
empresas é de que o investimento social que fazem nas comunidades no entorno de
suas unidades de produção, são exclusivamente motivados por um compromisso
ético em relação aos seus parceiros estratégicos.
Mas, o que se pode constatar, é que através da pesquisa teórica e empírica, e
das características do fenômeno da responsabilidade social empresarial, esse
compromisso ético fica instrumentalizado pelas estratégias de negócios, ao invés de
fazer parte delas.
Esta instrumentalização faz com que as empresas acabem estabelecendo
com a sociedade civil (ONGs ou comunidades) uma relação mais hierarquizada com
a determinação quase unilateral de procedimentos e metas (racionalidade
estratégica), do que uma interação participativa, onde haja um diálogo aberto que
busque um consenso entre as partes (racionalidade comunicativa).
Como citado anteriormente, a responsabilidade social das empresas vem se
modificando ao longo dos últimos anos devido à diminuição do Estado de Bem Estar
Social em todo o Mundo, o que fez com que os demais setores sociais fossem
chamados a participar ativamente da construção de um novo projeto de sociedade.
As organizações não-governamentais estão lutando há anos por um novo modelo
social e, por isso, ganharam experiência e confiança dos governos, das empresas e
das agências financiadoras internacionais (Banco Interamericano de
Desenvolvimento e Banco Mundial, por exemplo). Frente a isso, grandes empresas
se dispuseram a criar institutos ou fundações que, legalmente, se caracterizam
como ONGs, as quais elaboraram e executaram programas sociais próprios ou
investem nos programas de outras ONGs. O que se percebe é que, para essas
empresas, profissionalizar os investimentos sociais é torná-los eficazes, é atingir
resultados mensuráveis, seja para a população beneficiada, seja para a imagem da
empresa.
E tudo isso, nos faz compreender e concluir que a maior pressão por essa
mudança de comportamento das empresas deve ser estimulada pelo principal
parceiro estratégico das empresas, que é o consumidor, o maior interessado em
tudo o que as empresas estão realizando ultimamente. O consumidor hoje é mais
reflexivo, busca justificar as suas ações de forma racional. É possível considerar que
exista, dentro do Terceiro Setor, subdivisões que se vinculem ao tipo de trajetória
dos seus dirigentes, a atuação social da organização e a sua perspectiva política.
Dentre elas, pelo menos três categorias de organização da sociedade civil:
comunitária, empresarial e governamental (mais polêmica).
Assim, para atuar no setor social, as empresas são obrigadas a exercer um
novo tipo de negociação, pois o lucro financeiro não seria o mais importante, e sim o
“lucro” humano. As empresas precisam ouvir os cidadãos-beneficiários de seus
projetos para atender as suas demandas e, então, poder atingir os resultados
esperados. Os investimentos sociais das empresas ainda são pensados e definidos
em gabinetes, ou seja, considera-se somente o lado estratégico do investimento.
Porém, não é comum encontrarmos executivos de multinacionais que
exerçam ou acreditem na eficácia de uma gestão participativa com os seus
funcionários, e nem em uma gestão social com os beneficiários de um projeto social
executado pela empresa. E quando um executivo atua como voluntário de um
projeto social, ele se vê obrigado a dialogar com o cidadão impactado pela ação,
senão corre o risco de não implementar nada do que havia planejado por rejeição
dos demais participantes.
As empresas que entram no chamado Terceiro Setor como uma espécie de
“estrategistas sociais”, pois aplicam os seus conhecimentos em gestão empresarial
na relação com a comunidade externa e têm pressa em ver os resultados sociais
dos recursos (financeiros e humanos) investidos nos projetos.
No momento em que a sociedade civil brasileira busca consolidar a sua
autonomia perante o Estado, as empresas ainda enxergam as ONGs como
prestadoras de serviços sociais. Então, ao invés de fazerem parte de um Terceiro
Setor, as ONGs acabam sendo “terceirizadas” pelas empresas.
O que ocorre é que os empresários, em sua maioria, ignoram o conhecimento
real das pessoas beneficiadas por suas ações sociais e oferecem-lhes um
conhecimento formal, como uma forma de compensar a fragilidade social deles.
Considero que a vontade de verdade, que se expressa no discurso da
responsabilidade social das empresas, não estaria buscando as situações ideais de
fala, pois se limita a reordenar a gestão com os parceiros estratégicos da
corporação, se esquivando da real responsabilidade de estabelecer um diálogo
aberto e franco com todas as partes interessadas. Ou seja, a relação empresa –
sociedade civil deveria estar, efetivamente, pautada em uma comunicação de mão
dupla, para ser considerada socialmente responsável.
Acredita-se que o grande desafio das empresas que querem ser reconhecidas
como socialmente responsáveis é desenvolver mecanismos de interação
democrática com os seus parceiros estratégicos, tais como as comunidades locais.
E a busca de “qualidade” no relacionamento com esses parceiros é, nada mais,
nada menos, do que fruto de uma racionalidade estratégica com respeito a fins, que
transforma uma obrigação social em um mérito ético. O que se conclui é que as
empresas deveriam aplicar uma gestão mais participativa, que efetivamente valorize
o ser humano em sua plenitude: como profissional, como membro de uma família,
de uma etnia, de uma religião, enfim, como um cidadão, sendo mais transparentes.
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