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TEMARIO GUARDIA CIVIL BLOQUE I. JURÍDICO OGC 17 TEMA 1: LA CONSTITUCIÓN ESPAÑOLA DE 1978 CARACTERÍSTICAS GENERALES Y PRINCIPIOS INSPIRADORES. ESTRUCTURA. TÍTULO PRELIMINAR. 1. LA CONSTITUCIÓN ESPAÑOLA DE 1978. Nuestra Constitución fue aprobada por las Cortes Generales, Congreso de los Diputados y Senado, por separado, el 31 de octubre de 1978. Posteriormente, el 6 de diciembre de 1978, fue refrendada por el pueblo español. El 27 de diciembre de 1978, Su Majestad el Rey Don Juan Carlos I la sancionaba y promulgaba ante las Cortes Españolas, reunidas en sesión conjunta. Por último, de acuerdo con su Disposición Final, la Norma Suprema del Estado español entró el mismo día de su publicación en el Boletín Oficial del Estado, es decir, el 29 de diciembre de 1978. APROBADA: ń 31 de octubre de 1978. REFRENDADA: ń 6 de diciembre de 1978. SANCIONADA Y PROMULGADA: ń 27 de diciembre de 1978. PUBLICADA: ń 29 de diciembre de 1978. 2. CARACTERÍSTICAS GENERALES. La Constitución Española se caracteriza por ser: a) Extensa. Por la gran extensión de sus artículos. b) Escrita o codificada. Porque está recogida en un código cerrado. c) Consensuada. Porque su resultado procede de un acuerdo entre los grandes Grupos Parlamentarios. d) Pactada. Por el acuerdo entre el Monarca y la Asamblea representante del pueblo. e) Rígida. Porque su procedimiento de reforma es muy complicado. f) Refrendada. Al ser sometida y aprobada en referéndum popular. g) Popular. Porque se elaboró y aprobó por una Asamblea constituyente elegida por el pueblo. h) Derivada. Porque está inspirada en otras Constituciones. i) Imprecisa. Sobre todo en materia autonómica. j) Normativa. Porque es observada, es decir, existe concordancia entre norma y realidad. k) Pragmática. De aplicación práctica. Se contrapone a las ideológicas. OGC El 27 de diciembre de 1978 , Su Majestad el Rey Don Juan Carlos I la sancionaba y promulga ba ba a b b ba ba ba ba ba b b b a a a a a ante las Cortes Españolas, re e eun u u u un u u u u un u u u u id id d id idas a as en sesión conjunta. 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TEMARIO GUARDIA CIVIL BLOQUE I. JURÍDICO

OGC 17

TEMA 1: LA CONSTITUCIÓN ESPAÑOLA DE 1978

CARACTERÍSTICAS GENERALES Y PRINCIPIOS INSPIRADORES. ESTRUCTURA. TÍTULO PRELIMINAR.

1. LA CONSTITUCIÓN ESPAÑOLA DE 1978.

Nuestra Constitución fue aprobada por las Cortes Generales, Congreso de los Diputados y Senado, por separado, el 31 de octubre de 1978. Posteriormente, el 6 de diciembre de 1978, fue refrendada por el pueblo español.

El 27 de diciembre de 1978, Su Majestad el Rey Don Juan Carlos I la sancionaba y promulgaba ante las Cortes Españolas, reunidas en sesión conjunta. Por último, de acuerdo con su Disposición Final, la Norma Suprema del Estado español entró el mismo día de su publicación en el Boletín Oficial del Estado, es decir, el 29 de diciembre de 1978.

APROBADA: 31 de octubre de 1978.

REFRENDADA: 6 de diciembre de 1978.

SANCIONADA Y PROMULGADA: 27 de diciembre de 1978.

PUBLICADA: 29 de diciembre de 1978.

2. CARACTERÍSTICAS GENERALES.

La Constitución Española se caracteriza por ser:

a) Extensa. Por la gran extensión de sus artículos.

b) Escrita o codificada. Porque está recogida en un código cerrado.

c) Consensuada. Porque su resultado procede de un acuerdo entre los grandes GruposParlamentarios.

d) Pactada. Por el acuerdo entre el Monarca y la Asamblea representante del pueblo.

e) Rígida. Porque su procedimiento de reforma es muy complicado.

f) Refrendada. Al ser sometida y aprobada en referéndum popular.

g) Popular. Porque se elaboró y aprobó por una Asamblea constituyente elegida por elpueblo.

h) Derivada. Porque está inspirada en otras Constituciones.

i) Imprecisa. Sobre todo en materia autonómica.

j) Normativa. Porque es observada, es decir, existe concordancia entre norma yrealidad.

k) Pragmática. De aplicación práctica. Se contrapone a las ideológicas.

OGC

El 27 de diciembre de 1978, Su Majestad el Rey Don Juan Carlos I la sancionaba y promulgag babaabbbabababababbb aaaaaante las Cortes Españolas, reeeunuuuunuuuuunuuuu ididdididasaas en sesión conjunta. Porr úúúúltttttttttl imimimimo,o,, de acuerdo con sssusususussususssssssssss Disposiciónónnnn FFFFFFFFFFFFFFFFiniiii al, la Norma SuSuSuSuSuSuSuSuSSSSSuSuSSSuSSSS prp ema del EsEEEsEsEsEsEsEEsEsEEssEsssssstatttatatatatttttttatatttado españolo eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeennntntntntnntnnnnntnnnnn rór el mismoooo dídídddídddídídddídídídídídídíddddddddddddíaa de supuuuuuuuuuuuuuupuuuuuuppp bblblbb icicacacccaccccccccccccaccccacióióóóióióóóóióóóióóóóóóóói nnnnnn nnnnn enenenenenenneneeeneneneneeneeennnnn eeeeeeeeeeeeeeel Boleeleeeeeeeeeeeeeeeeeeeetítíttttttttttttt n Oficial dddededdddeddededddddddddddddd l Estaatatataataaaaaaaaaaaaaadodododdododododoooodoododddoooododooodddddd , esesesesseseseesseesesesesssss dddddddddddddddddececeeeeceeceeeeeee ir,, eeeeeleleeeeeeeeeeeeeeeeeee 29 de diciccccciccccccccccccccccccccccciiieieii mbbbbbrerererererereereeeererereeeereeererr dddddddddddddddddddde e 1919191919199191919199999999997878787787778778778777788.

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d) Pactada. PPoPP r elelllllle aacuerdo entre el Monarca y la Asambleleleleleleeeeeeea aaaaa represessseseesseeeeeneeeeeeee tante del pueblo.

e) Rígida Porque su procedimiento de reforma es muy complicado

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TEMARIO GUARDIA CIVIL BLOQUE I. JURÍDICO

OGC 18

l) Democrática. Al constituir un Estado democrático.

m) Monárquica. Porque el cargo de Jefe del Estado se le atribuye a un Rey.

n) No consuetudinaria. No tradicional o costumbrista.

3. ESTRUCTURA.

La Constitución Española se divide en Títulos; estos a su vez se dividen en Capítulos que, en ocasiones se dividen en Secciones:

La Constitución Española está estructurada en:

a) 1 Preámbulo.

b) 169 artículos, distribuidos en once títulos (un Título Preliminar y diez Títulos numerados)

c) 4 Disposiciones Adicionales.

d) 9 Disposiciones Transitorias.

e) 1 Disposición Derogatoria.

f) 1 Disposición Final

El contenido de la Constitución suele dividirse, a efectos didácticos, en Preámbulo y Articulado, y este último, a su vez, en parte orgánica y en parte dogmática.

El Preámbulo es una fórmula solemne de introducción, que anuncia quién hace la Constitución y a qué fines se encamina. Sirve para exponer la tendencia y el espíritu del texto. No se considera parte de la norma.

La parte Dogmática contiene una declaración de principios inspiradores del sistema político, así como el reconocimiento y garantía de los derechos y deberes fundamentales.

Engloba los títulos:

Título Preliminar: Principios Generales. (arts. 1 al 9)

Título I: De los derechos y deberes fundamentales. (arts. 10 al 55)

o Capítulo 1º. De los españoles y los extranjeros.

o Capítulo 2º. Derechos y libertades:

o Sección 1ª. De los derechos fundamentales y libertades públicas.

o Sección 2ª. De los derechos y deberes de los ciudadanos.

o Capítulo 3º. Principios rectores de la política social y económica.

o Capítulo 4º. Garantías de las libertades y derechos fundamentales.

o Capítulo 5º. De la suspensión de los derechos y libertades.

a) 1 Preámbulo.

b) 169 artículos, distribuidos en once títulos (u(((((((((((( n Título Preliminar y diez Títulos numerados)

c) 4 4 DDDDDiDDDDiDDDDDDDDDDDDDD sposiciones AdAdddddddddddddddddddiciciciciiciciciiiciciiiicccionales.

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El Preámbulo eeeeeeessss unununnnaaaaa fórmullaaaaa sosossosos lemne dee iiiiiiiiiii ttnnnntntroooooooorodddddududududddddddducccc ióóóóón, que anuncia qq iiuiiuiuu éééénéénnnén hhhhhhhhhhhhace la Constitutut ción y a qué fines se eneenenenncaaaaamimmmm na. SiSiirvrvrrvrvrvrvrrrrrve para exponnnereeee la tendencia y el espíritu deltextoo.o.o.o.o.o.oo.ooo.o.. NNNNNNooooo o oo oooooooooooooooooooooooo seeeeeeeeeeeessssssssssee ccccccccccccccccccccccccccooooonoooooooooooooooooooonnonooonnooooooono siiiiisiiidededededededededededdedededededededededededdeeddedeededeedeeeedeeerrrarrrrrrrrrrrrraaaaarrrraraarararaaara pppppparararararaarrarararaarararaarararaaaararrrarararaaaarrarrarrararaaaa tetttttttttttttteteeeetteteeeteetet dddeee eeeeeeeeeee lallaaaalalala nnorororororoororooooroooroorororooororrrroorrorroro mmmmmmmammammamammmmmmmmmmmmmmmmmammmmmaaammamamm ....

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Englobobobobobobobobobobobobobbobobbbbbbbbbbba aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa looooololllloloos tíííííítííítttttuttttttttt loooooos:

Título Preliminar: PPPPPPPPPPPPririrrr ncncippipppppppioioioioioioii s Generales. (arts. 1 al 9)

Título I: De los ddddddddderececccccccccccchhhhhhohhh s y deberes fundamentales. (arts. 10 aaalllllll 55555555555)

Capítulo 1º De los españoles y los extranjeros

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Regula la organización del Estado y los principales órganos que lo componen, así como las relaciones entre ellos.

Título II. De la Corona (arts. 56 a 65).

Título III. De las Cortes Generales (arts. 66 a 96):

o Capítulo 1º. De las Cámaras.

o Capítulo 2º. De la elaboración de las leyes.

o Capítulo 3º. De los Tratados Internacionales.

Título IV. Del Gobierno y de la Administración (arts. 97 a 107).

Título V. De las relaciones entre el Gobierno y las Cortes Generales (arts. 108 a 116).

Título VI. Del Poder Judicial (arts. 117 a 127).

Título VII. De la Economía y Hacienda (arts. 128 a 136).

Título VIII. De la Organización Territorial del Estado (arts. 137 a 158):

o Capítulo 1º. Principios generales.

o Capítulo 2º. De la Administración Local.

o Capítulo 3º. De las Comunidades Autónomas.

Título IX. Del Tribunal Constitucional (arts. 159 a 165).

Título X. De la reforma constitucional (arts. 166 a 169).

Los valores contemplados en nuestra Constitución los recoge el Preámbulo. Este comienza por destacar cuál es el sujeto, el autor o colectivo de la Constitución: la Nación Española. Seguidamente se fijan los objetivos globales, que de inmediato recoge el art. 1.1:

“España se constituye en un Estado social y Democrático de Derecho, que propugna como valores superiores de su ordenamiento jurídico la libertad, la justicia, la igualdad y el pluralismo político”.

La Nación española, deseando establecer la justicia, la libertad y la seguridad y promover el bien de cuantos la integran, en uso de su soberanía, proclama su voluntad de:

Garantizar una convivencia democrática dentro de la Constitución y de las leyes conforme a un orden económico y social justo.

Consolidar un Estado de Derecho que asegure el imperio de la ley como expresión de la voluntad popular.

Proteger a todos los pueblos de España en el ejercicio de los derechos humanos, sus culturas y tradiciones, lenguas e instituciones.

Promover el progreso de la cultura y de la economía para asegurar a todos una digna calidad de vida.

Título IV. Del Gobierno y de la Administración (arts. 97 a 107).

Título V. De las relaciones entre el Gobierno y las Cortes Generales ((((arts. 108 a 116).

TTítulo VI. DeDell PoPoPoPPPoPoPoPPoPPPPPoPPPPoPoPoPooooooooder Judicial ((((((((((((aaaararaaaaraaaarraaaa tst . 117 a 127)).

TTíTíTíTíTTíTTTTTTíTTTT tulo VII. DeDeDeDeDeDeDeeDeDDDeDDDDDeeee la EcEcccccEcccEcEcccccEcccccccccono omíaaaaaaaaaaaaaaaaa yyy Hacacccccacccacccacacacccacaccaccccaa iiiiiieiiii nda (arts.s. 1111111228282828222828282828282222282 a 136).

Título VIIIII I. Deee llllllllaaa OrOrrOrrrrrrrrrrOrrrOrrrrrrrrrggaggg nizazaaaaaaaaaaaaaaaaazaaaaaaaciónónnnnnnónnnnnnnnnnn Territorial del Esttada o (artttsss...... 1377 a 158):

ooooo Caaaaaaaaaaaaaaapíppp tuloooooooooooooooooooo 1º. PPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPrirrr ncipipipippppipppppppppppppppppppppioos s s geggg neeerales.

oo CCCCCaCaCaCaCaCaCaCCCCCCCCCCCCCCCCCCCC pítuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuullololo 22º.º DDDeee eeeeeeeeeeeeeeeeeeee la AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAdmdmdmdmdddddddddddddddddddddddddddd ininnisisssstrttt aciónnnnnnnnnnnnnnn Locacaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaal.ll.l.l

o Caaapípípípípípípppíppípíppípípíppípppíppppppípp tttutulo 3º. De lalalaaaaalaaaaaaaaaaaaaaaas sssssssssssss Comunidades AuAuAuAuAuAuAuAuAuAuuAuAuAuuAuAuAuAuAuAuuAAAAAA tónomas.

Tíííííííííííítttttttttuttttt llololololollooooooo IIIIIXXXXXXXXXXXXXX.XXXX DDDDDDeDDeDeDDDDDDDD l Tribunnalalalala CCCCCConstituciioi nanananaaaaaaanaaalllllllllll (a(aa(a(a trtttrttrtrtrtrrrrtrtrtsssssssss.s 11111159559 aaaaa 165).

Título X. De la reformmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmaaaaaaaaaaa cooooonsnsnn tituciciciiciiiiiiiiiiiiiiiciiionoooooooooooooooooooooooooooooo al (((((arts. 166 a 16111 9)).

LoLoLoLoLoLoLooLoLoLLooLoooLoLLLLoLoooosssssssssss vaaavavvvavvvvvvvvalololoooooooooooloooooooooorrererererereeeerereererrreeerereerereeres ss cooooooooooooooocooooontntntntntntntntntntntntnnntttnnnttnnntemeememe plplplplpppplplplplppplplpplppplppplp aaaaaddaadadaaaaaaaaaada os eeeeeeeeeeeeeeeeennn nuuuuuuuuuuuuuuuueseseesesesesesesesseseesesesessssesssesttrttrrttttttttttttttttt aaaaa CoCoCCCCCCCCCCCCCCCCCCCoCConsnsnstititititiiiiittiiiit ttutututututututuuututututuuutututuuuuutttttuuttuuututuuciccccccccccciccccccccccccccc ónóóóónónónnnnnnónnnnnnnnn llllosososossosososososoososoosososoososoossossoos rrrecececececcccccccccccccccccccccecogogogoogogogggogoooggoggogoggogogogogoggoggoggooooge eeeeeee eleeelleeeleleleleelleleeeeeelee PrrPrP eáee mbbbuluuu o. EsEEssteetttetete cccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccccomommmo ienza popopopopoppopopopopopoppppoppoopp rrrrrrrr rrrr rrrr rrr destacar cuál es el sujetottotototootoootoooo, elellllell aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaautororrr ooooo colectivo de la Conststttttititititución: la Nación Española. SeSSeSSSeSeSSSSSeeSeeeSSSeSSeSeSSSSS ggguuguguuguuguuugugugugugugugugugugugguuugggugugg idiiidiiiiiiiiiii amamamamaamammmaaamaammaaamaaaaaa eneeeennneeeneennnnnntetetetetetetetetetetettettetetteeteeetteeettt sssssssssseeeeee eeeeeeee fifiiijaaaaaajajajaaaaannnnnnnnnnnn lolloooloooooos ssss obobobbobbbobbbobobobobobbobobbobobobobobobbooboobbboobo jjjjejjjjjjeeeeejjjeeeeeeejettitititititiivvvovoooooovossss glglglgglglgggggglobobobobboboobobobobobobobobobbobobbbbbbbbbbbooboooooooooo aaaaaaaallllallalallaaaalaaaaaaaaa eeeeseseseseseee , qqqueueueueeeueueeeee dddde ee inninninnnnnnmememmmm diddidiiatataataaaattatoooo rereereereccccocococccccoccc geeegegge eeeeeeeel aaarrart.ttt 111111.11:::

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La Nación españoñññññ la deseando establecer la justicia la libertad y la seguridad y promover el

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TEMARIO GUARDIA CIVIL BLOQUE I. JURÍDICO

OGC 20

Establecer una sociedad democrática y avanzada, y

Colaborar en el fortalecimiento de unas relaciones pacíficas y de eficaz cooperación entre todos los pueblos de la Tierra.

En consecuencia, las Cortes aprueban y el pueblo español ratifica la siguiente Constitución:

4. TÍTULO PRELIMINAR.

1. España se constituye en un Estado social y democrático de Derecho, que propugna como valores superiores de su ordenamiento jurídico: la libertad, la justicia, la igualdad y el pluralismo político.

El Estado Social de Derecho y de Bienestar Social, surgido tras la Guerra Mundial, en el que se reconoce la posibilidad de actuación del Estado en la esfera privada, incluso la monopolización por este de sectores claves de la economía de la Nación, con el fin de llegar a la aplicación práctica de los derechos sociales, ampliamente reconocidos. Todo ello bajo el criterio de absoluta sumisión al Derecho.

Esta es la forma acogida por nuestra Constitución vigente, al disponer en su artículo 1º que “España se constituye en un Estado Social y Democrático de Derecho”.

Analizando los tres principios contenidos en esta definición:

ESTADO SOCIAL: El artículo 9.2 de nuestra Constitución expresa el carácter social del Estado español. Es un Estado social porque priman los intereses de la sociedad sobre los del grupo. Hay un compromiso del Estado de actuar de modo sistemático y permanente en la sociedad y esta intervención del poder público tiene como fin redistribuir la economía para conseguir un mejor nivel de vida y una mayor igualdad entre los ciudadanos.

ESTADO DEMOCRÁTICO: Es una consecuencia de la soberanía nacional, que reside en el pueblo, y significa que este participa en las tareas de gobierno, directamente o a través de unos representantes elegidos por él.

ESTADO DE DERECHO: Implica la sumisión de los poderes públicos y de los ciudadanos a la Ley, lo que supone que la administración actuará con el suficiente control judicial y, por consiguiente, la exclusión de la arbitrariedad en sus relaciones con los ciudadanos, a través del reconocimiento y protección de sus derechos fundamentales (art. 9.1)

2. La soberanía nacional reside en el pueblo español, del que emanan los poderes del Estado.

3. La forma política del Estado español es la Monarquía parlamentaria.

MONARQUÍA PARLAMENTARIA.

En las monarquías la sucesión a la Jefatura del Estado, al ser un cargo hereditario, se produce de forma autonómica, sin que se exija acto alguno de aceptación. Asimismo, establecen una institución, la Regencia, para cubrir la continuidad de las funciones del Monarca. Según las atribuciones que tenga el Jefe de Estado, el Rey en este caso, se distinguen las siguientes clases de monarquías:

1. España se constituye en un Estado social y democrático de Derecho, que propugna como valores superiores de su ordenamiento jurídico: la libertad, la justicia, la igualdad y el pluralismo ppppppppppppppppololoololololololooololooloooooooolítítttítítítítííítíítí icccccicciciciccciiccicooooo.oo

staaaaadoddodododododododoodododdoddoddddd Social dededededeedeeeeeeeeeeee Derececcccceccccecccccccccccccccho y de BBBBBBBBBBBBBBBBBiiieieiiiieii neesttsttttstttsttttttttttssttaaaaaaaraaaaaaaaaaa Social, suuuuuurgrgrgrgrgrgrgrggrgrgrrgrgrggrrgrrgrgggrgggggididddddddddddoooo ooooooooooooo tras la GGGGuuuuueuuuuuuuuuuuuu rra MuMuMMMuMuMuMuMuMuMMuMuMMMMuMuuMuMMMuMMMMM ndial, en eleleleeleleleeeeeeleeeeeleleeeeee qqqqqueuuueueeueueeueuueuueueueueueuuueuuu rreeeececeeeeeeeeeeeeeeeeeee onoce la posoosososossoooososoososoosssoo ibiliddddddddddadaaaaaaaaaaaaaaaaaaa dee aaca tuuuuuuuaaaaaaacaaaaaaaaaa ión del Estaadoddddodd en la eeesssfsfsfsfsffsfffffsfsfsssssfffs eeraa ppppprpppp ivada, inclusoo la

monnnnnnonnnnnnnnnn polizaciónónón por eeeeeeeeeeeeeeeeeeeestssstss e dedddeeeedeedeeeeeeee sectotoooooooooooooooooooores ccccclccccccccccc aves de la economímía de la NNNNaNNNNNNNNNNNN cióóónónónnónóóónnnóóóóóó , con el fin de llegar a laaa aplicación prrácácttiiccac deeee eee loloss ddddeerechchcchhhhhososs socialeeeeeeeeessss,s, aaaaampmpmpmpmplililililiammmammammmmamamenenneeeneeeeee tete rreeeccconooooocidos. Todo ello bajoel cccrrrirrrrrrrrrrrrrrrr terio de aaaabsbsbsbssollllutaaaaaaaaaaaaaa ssumiiiiiiiiiiiiiiiiiissisissssssss ónóó aalll DDeD reeeeeeeeeeeeeeeeeccccchccccccccc o.o

EsEEEsEEEEEEEEEEE ta eeeeeeeeeessssssssssssssssssss la foororormama aaaaaacccccccococococococoocccccccc gidaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa pppporor nnueeeeuesssssssssssssssssssstrtttttttttt a CoCoCoCoCoooooCCoooooooooooooooooooonsnsnsnnsnnnnnnnnn titititututuucicicicición vigiggigigggggigigggggggggggeneeeee teeeee,,,,,,,, ,,,,, ,,,,, aaaala dispononnnnnonnonnnnnnner eennnnnnnnnnnnnnnnnn susss artículo 1º qqqqqqqqqqqqqquueuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuu “EEEEEEEEEEEEEEEEspspsspssssssspsssssssss aññaa a sessesesesessseseeseeseseseeeeesesee cccccccccccccccononononnonononononnonnonnonnnonoonnnoooonststtstststttststssssstssststss itiitiiii uyee eneneeenenennennenneneeeenneeeeeeeeeeee un Estadoddoo SSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSocooo ial ll yy DeDeDeDeDeDDDeDDDeDeDDDDeDDeDeDeeeeeeeemmoomomomooomomooooooomomomommmommm cccrcrccccccccccccc ááátááááá icoooo ddddddddedddddddddddddddd Derechoooooooooooooooooo”.”.

Analizananananananananaananaananaanannnnndododododddoddodddoddodddo llllososssssoss ttttttttrerererereeerereerereeerereeereererrressssssssssssssss ss pprppprpp ini cipiiiiososososo cccccontenidod ss s eneneeenenenneneneneneneeeeneneneeennneenn eeeeeeeeeeeeeestssts a a dedeedededededeeedeeeeededeefififiififififiiififffifififfifffiininnniinininnininininnnnninnnnnnin ciciiciciónó :

ESESESESESSTATTATADOD SOCIAL: El artículo 9..2 dedeeeee nuestraaa CCCCConstituciónE exprprprprresa el carácter social del Estadoeeeeeeseeeeeeeeesesesese papaaaapaaaaaaapaaaaaaaappappppaaapaapp ñoñooooooooooooñoññol.ll.lllllllllll..lll EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEsss sssssss unnnnnnnnnnnnnnnnnuunnunu EEEEEEEEEEEEEEEstststststsststsssstttttsttttttttttss adadaaaaaadaa o ooo oooooooo ooooooooooo sosososossososososososossososssosososooosooossosssoociccccccc alaalal ppppppppppppppppppppppppppppororoororrrrorrquuuuuuuuuquuuuuqqqquuuuquuququuuq eeeeeeeee eeeee eeeeeeeeeeeee e eeeeeeeeeseeeeeeeee papappapapapapapaapapapappapapapaaaaaaañooooooooooooooooooolllllllll EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEs unnnnnnnnnnn EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEstssssssssss ppprpprpprppppppppppppprpppppppppprrrppprp imimimmiimmiimanaananaannnanaannnnannannna lllosossooooossss iiiiiiiiiiiiiiiiiintntntntntntntntntntntntntntnntnttntntntntntntnntnttn eererereeeeereeeeeeeeeeeereeerrrereee esessseeeeeeeseeseseseseseseseseseseseseseseseseseseseeseseseseseeseseesssss dddddddddddddddddddddddddddddddddde e eeeeeeeee lalalalalalaaaaaalalaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa ssssssssssssssssssssssssssssocooooooooooooooooooooooocccccooocccieeeeeeeeieeeeeeeeeeeeeeeedadadadddadadddaddadadadadadddadadadadadadddddddaddadadadadaadaaadddaadaaddd dd d sosooobrbbrreeeee lollllolol s sss dededeeeelll l l grgrrgrupupupppppppppppppoooooooooooooooooooooooooooooo......HHaHaHaHaHaHaHaHaHHHaHaHaHHaHHaHaHHaaHaaHaHaHHH y yyyyy yyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyy unuuunnnuuu ccccccccccccccccccccccomomomooomommmoooommmmoomooomooooooooooooo prprprrrrrrprrrprrrrrrrp omomomomomomomomomommomoomomomomommmommmmmmommmisssssssoo o dedededdededededeedededededeedeeedeeedeeddddddeddellllllllll EsEEsEsEstadoddddddddddd ddddddddeeeeee acacacacacaaacacacacacacacaacacacacacaccacaacacccacaaaacctututuutttuttttttttttttttt arara ddddddddddddddee momommmmoooooooooooommooooooom dodododoodododododododododododododooodododododododood sssssiisisssisteteeeeeeeeeeeeeeemámámmámámámámáááámámmáámáámámmámámátttitiiiticcococococococococoocococooocoooocoocoooccccoooocoo yyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyy ppppppppppperrrrrreerrrerrrrrreererrmammmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmm nennnn nte enenenenen la socicccccc ededededededdedededdededeededdeddddedeedddddedeeddededeeedddededddaaaaadddaadddd y esttta iiiiiiiinntnnnnnnn ervencióóóón del poder úúpúbliccccoooooo titiene como fffffiin r ddediiiistttribibbibb iuir lla eeeeeeeeconomía para conseguiiir unuuunuununuununuuuunununnununnnuuuuuuuu mmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmejoroooooooooooooooo nnnnnnnnnnnivel dddddddddddddddeeeeeeeeeeee vidaaaaaaaaaaa yyyyyyyyyyyyyyy unaa mmmmmmmmmmmmmmmmmmmmaaaaayaaaaa ororororrorrrororor iiiiiiiiiiiiiiiiigggggguggggggg alalalldadadadadadadaddaddadadadaaddaaaddddddddddddddddddddddd entre los ciudadanos.

ESESESESESESEESESEEESSESEESEESEESSSEESESSE TATATATATATATATATATATATATATATAATAATAAAAAAATAATTAATTTTAAADODDODDODOOOOOODODOOOOOOOOOD DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDEEMEMMEMEMEMEEEMEEEMMOCOCOCOCOCOCOCOCOCOCOCOCOCOCOCOCOCOOOOCOCOCOCOCOOOCCCOOCRRRRRRRÁRÁRÁÁÁÁRRRRRRRRRRRÁRRRÁRÁÁTITICOCOCCOCOCOOCOCOOCCOCOCCCOOCOO:::: Es uuuuuuuuuuuuuuunnananannaanananaanannnannnnnaanannnaaananaanaana cccccconononononnnonnnnnonnoononononnnsesssesesessecuuuuuuuuuenenenenenenenneneeenennenenennneneneneennennccccciccccccccccc a dedededddedee lllaaaaaaa soososoobebebebbb rarrarararar níínííaaa aaa nananaaanaciicionononooo alalalalalaa ,,, , quuquuqqq e eeee residedeedede eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeennnnn nnnnnnnnnnnnnnnnn elellelel puupuuuppupupupuppupupupupupupupupuppuuppupuebeeeeeeeeeeeeeeeeeeee lo, y yyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyy significa quue eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee esteeeee puuuuppuuebe lo yyyyyyyyyyyy significa queeeeeeeeeeeeeee es papapapapppppppppppppppp rtrticicccipipipippipipipipa en las tareasssssss dededdddd ggobobieiernrnoo, didirerectctamamenentetetettetetee o a través de uuuuunuuuuuuunuuununuuuuu osooosooossosss repppppepepepppppprrrrrrerrrrrreeeerrereeereseseeesseeeeeeentntntntntnttntnttnttttntntntnttttttananaanananananannanananananaanananaanaanannaaanannaananaaannanaa teteeeteteteteeeees ss eeleleleelellleeee egeegegeeggggiddididididdididiii ooossssosoosoos ppppororororrrooororooo éééél.l

ESESESTAAATADDDDOODO DDDEEE DDEDEERRERECHCCHCHCHHOOO::::::::: IIImI plpllicicccccaaaaaaaaa lal IIIII sumiiii isión de los podderes púppúppúp blbliiicos y ddde los iici dduddd ddaddddaaaanaaaa os a lla LeyLey, lo que suponeeeeeeeeee ququee lalalaalalalal adminilo que suponeeeee ququ stración actuará con ellllll susususuususus fifiiffif cicicccccccc eentntee cocontntroroll jujuj dididididiidididdd ccccccic al y, por consiguiente, la eeeeeeeeexcxx lusiónónónónóónónónónnóó de la arbitrariedad en sus relaciones conononnnnnnnnnnnn los ciudadadadadadadadadaddddd nos, a travésdel reconocimiennnntoooo yyyyyyyyyyyy pppppprotección de sus derechos fundamentales (artrtttttt. 9.9.999999.999 1)1)1))11)1)1)1))11

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TEMARIO GUARDIA CIVIL BLOQUE I. JURÍDICO

OGC 21

MONARQUÍA ABSOLUTA: En la que el Rey concentraba todos los poderes y estaba, incluso, por encima de la Ley. Tuvo su apogeo en los reinos europeos de los siglos XVI y XVIII.

MONARQUÍA LIMITADA: En ella, el Rey, en el ejercicio del poder, ha de someterse a unos preceptos jurídicos y a una determinada colaboración con otras instituciones del Estado.

Dentro de este último tipo de monarquías están:

LA MONARQUÍA ESTAMENTAL: En ella el Rey tenía que contar con los criterios de los Estamentos o sectores sociales más poderosos del Reino. Predominó en los reinos europeos de los siglos XIII al XVI.

LA MONARQUÍA CONSTITUCIONAL: En este caso el Rey tiene unos límites a su poder, establecidos con claridad en una Constitución, estando sometido, por tanto, a las normas fundamentales. Dentro de este tipo de monarquías está la Monarquía parlamentaria, que se caracteriza por el predominio absoluto de la voluntad del Parlamento sobre el Rey, que reina, pero no gobierna. Es la establecida por el Estado español actual.

1. La Constitución se fundamenta en la indisoluble unidad de la nación española, patria común e indivisible de todos los españoles, y reconoce y garantiza el derecho de autonomía de las nacionalidades y regiones que la integran y la solidaridad entre todas ellas.

1. El castellano es la lengua española oficial del Estado. Todos los españoles tienen el deber de conocerla y el derecho a usarla.

2. Las demás lenguas españolas serán también oficiales en las respectivas Comunidades Autónomas de acuerdo con sus Estatutos.

3. La riqueza de las distintas modalidades lingüísticas de España es un patrimonio cultural que será objeto de especial respeto y protección.

1. La bandera de España está formada por tres franjas horizontales, roja, amarilla y roja, siendo la amarilla de doble anchura que cada una de las roja.

2. Los Estatutos podrán reconocer banderas y enseñas propias de las Comunidades Autónomas. Estas se utilizarán junto a la bandera de España en sus edificios públicos y en sus actos oficiales.

MONARQUIAPARLAMENTARIA

ABSOLUTA

LIMITADA

ESTAMENTAL

CONSTITUCIONAL

Dentro de este último tipo de monarquías están:

LALALALALALAALAALALALALALAALALALLLAAALAAAAALAA MMMMMMONONARARQUQUQUQUUUUUQUUUUQQQUUUUUUUUUÍAÍAÍAÍAÍAÍAÍAÍAÍAÍAÍAÍAÍAÍÍÍÍÍAÍAÍAÍAÍAÍAAÍAÍAAAAA EEESTAMMENENEENTAL: En elelelelelleeeelleee lalalaaalalalalaalaaalaalaaalaala ell ll RRey teníía ququqquququququqququuqqquququququuuuquuue ee co E ntar con loss ccccccccccccccccccriririiririirirrrirrrrrirrrr tttttttetettttttttettet riiiios dde llos EsEsEEEsEsEEEEEEEsEsEEsEEEsEEEEsEEsEssEsEEEssstatattttattattatatatatatattaattaamentoso o sesectctctctctctcttctttctctctororororororrooorororoo esesseseseseseseeeseeeseeseeeeess ssoco iaaleeeeeeeeleeeeeeeeeeeeeeees sssssssss más poderorooooooroooooroooooooooooooosoossectores sociaaleleleleeeeeleeeeeeeeeeeeeeeeeeeeees más poder delelel RRRRRRRRRRRRRRRRRRRReieieieieeeeeieee nononoonononononnooonnonononooooo.. PrPredomomommommmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmminó en los rrrrrrrrrrrrrrrrreeeeeeeeeeeeeeininiii os eeeururuururururrururrruurrrrrrrrrrropopopopoopoooopopoooo eoeoeooeoeoeeeeoeeeeeeoeoeeoooos s ded losossossssssss ssssssssiglosXIXIXXXIXIIXXIXIIIIIXXIIXXIXIX IIIIIIIIIIIIIIIIIIII al XVXVI.

LA MONNNARAAAA QUUÍAÍAÍAÍAAAÍAAAAAAAAAAAAAAAÍAAAAAA CONOOOOONONONNONONONONONONOONOONOONONNNNNNNSTITUCUCUCUCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCIONANNANANAAAANANANANANANAAAAAANNNAANNAN L: En este caso el Rey tttieieieeeeeeeeeeeeeene uuuuuuuuuuuuuuuunos límites a su poder,establecidoss ccoonnnn clariririrr dadad dd eeene unnnnnnnana CConstittttttttttttucucuucucucióióióióiónnnnnestablecidoss connnn clarrrrrriririddad d eeene unnnnnnnnana C , , esesesesestataataaatatandndddnddnndddddndndndddddndddo o sosommmmmmetidoooodo, por tanto, a las normas fundamenenene tatttt llell s. DDDDDDDDDDDDentrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrroooooo de eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeestsssss e tititit pppoppppppppppppppppppppppppp dddeeee moono arquías estáááááááááááááááááá la MMMMMMooooonoooooooooooooooo arqqqququqqquqqqquqquuíaííí parlamentaria, que se cacc racteereree iziza a popopoopoorrrrr rrr rrrr rrr elelee prereeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeedodomiminininniniooooooooooooooooooooooooooooo ababsooooooooooooooooooooooooooolulululutoto ddddde eeee lalalallla vvvvololololununnunnunnnnnnnnnntatttt dd ddddeedeededddddeddddddddd llll PaP rlaaamamamamaaaaaaaaamaaaama enttottototototottttooototototottttottttoo sobre el Rey, qqqqqueuu reina, pepepepepepepepepepepepepepepepeppeeepeepepeeero nooo o gogogoobibibibibibbibibiiiiibiibibiiibbbb eeeeeererereeeeeee na. . EsEEsEsEsEsEsEEsEEEsEsEsEsEsEssEsEsEssEsEEE lllaaa esesestatatablblblblblblblblblblblblblblblblbllllb eceeceeeeeeeee iddaa aaa popopopopopoppoppopopppppopppoppppppppppp r rr elelelel EEEEstadddddddddooooo ooo ooooooooooooo ese papaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaañññññoñ l actuaaaaalalaaaaaaaaaaaaa ..

1.1.1.1.1.11.1..1.1.11.11111111111111 LLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLaa aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa CoCoCoooooCoCoCoCoCoCoCoCCCCCooCooCoCConsnnnnnnnnnnnnnnnnnn tituuuuuuuciccicicccccicicciccccccccciccciónó seeeeeeeeeeeeeeeeeee fundaaaaamaaaaaaaaaaaaaaaaaa ennnnnnntatatttatatatattataaataataaatttattaataaatata eennn lalalalalalaalaaalalalalalalalaaaaaaaallaal indididiiiidiiiiisosososososossososososssosossosoooosososooolul blbbllblblllllllllllleeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee unuuuuuuuu ididididdddddddadaadadaaaadadaaadadaaaaaddddaaaddddaad deeeeeeeeeeeeeeee lalllll nación española, ,, patria cocococcocococococccccooccoccococcoooocoocc múmúmmmmmúúúmúmúmmmúmmmúmmmúúmmmúmmúmmmmmmmmmmm nnnn n nnn eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee iiinninnnninii dididddididddddddddddddididddiidid vivivivivvivivivivivvivivvvvivivivvivvv siiiisiiiibleeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee deedddedddddddeed tooooooooooooodooooooos lololololollolololooooooloooooololloolossssssssssssssssssssssssssss esese papppppppapppppppppp ñoñññoooñoleleleleleleleleleleeleleeleleleeleleeeeeeeeeesss,ss,s,s,ss,s,s,s,s,s,,s,ssss,s,ssss, yyyyyyyy rrrrrrrrrrrececeeccccccceccecceccecccononooonnnnnnonnnnnnonnnnocococococooococococcocoocococooococococccoooocococoocococococee eeeee eeeeeeeeeeeeeeee y yyy y y yyyyyyyyyy yyyyyyyyyyyyyyyyy ggaaaggggggagag rantiza aaaaaa el ddddddddererereereereeerereereereererre ecececeeeeceeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee hohhhhhhh deautonoooomíía de las nacionalidadeeeessssss y y regiones que la iintegrannnnnn yyy la solidaridad entre todas eleleeeeleeeleleeleleleeeeeeeeeeeeeeeeelee lllllalaaaalaalaaaasssssss.sssssss.ssssss.....ss.s.s.

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TEMARIO GUARDIA CIVIL BLOQUE I. JURÍDICO

OGC 22

1. La capital del Estado es la villa de Madrid.

1. Los partidos políticos expresan el pluralismo político, concurren a la formación y manifestación de la voluntad popular y son instrumento fundamental para la participación política. Su creación y el ejercicio de su actividad son libres dentro del respeto a la Constitución y a la ley. Su estructura y funcionamiento deberán ser democráticos.

1. Los sindicatos de trabajadores y asociaciones empresariales contribuyen a la defensa y promoción de los intereses económicos y sociales que les son propios. Su creación y el ejercicio de su actividad son libres dentro del respeto a la Constitución y a la Ley. Su estructura interna y funcionamiento deberán ser democráticos.

1. Las Fuerzas Armadas, constituidas por el Ejército de Tierra, la Armada y el Ejército del Aire, tienen como misión garantizar la soberanía e independencia de España, defender su integridad territorial y el ordenamiento constitucional.

2. Una ley orgánica regulará las bases de la organización militar conforme a los principios de la presente Constitución. Ley Orgánica 5/2005, de 17 de noviembre, de la Defensa Nacional.

No confundir la misión de las Fuerzas Armadas con la misión de las Fuerzas y Cuerpos de Seguridad (artículo 104).

1. Los ciudadanos y poderes públicos están sujetos a la Constitución y al resto del ordenamiento jurídico (expresión del Estado de Derecho)

2. Corresponde a los poderes públicos promover las condiciones para que la libertad y la igualdad del individuo y de los grupos en que se integra sean reales y efectivas; remover los obstáculos que impidan o dificulten su plenitud y facilitar la participación de todos los ciudadanos en la vida política, económica, cultural y social (expresión del Estado Social)

3. La Constitución garantiza el principio de legalidad, la jerarquía normativa, la publicidad de las normas, la irretroactividad de las disposiciones sancionadoras no favorables o restrictivas de derechos individuales, la seguridad jurídica, la responsabilidad y la interdicción de la arbitrariedad de los poderes públicos.

1. Los sindicatos de trabajadores y asociaciones empresariales contribuyen a la defensa y promoción deeeeeeeeeeeeeeee looooololololoololossss s inininininnnnnnnnnnnnnntereses económicos yyy sssssocococcocccococccococooooo iaiaiaaiaialeleeleleeleesssssss quqqqqqqqqqqqqqqq e les son propios. SSuuuuuuuuuu crccccrcccccrcrcrcccrccreaeaeaeaaeaaae cicccccccccccccccc ón y elejercicioooo ddddeddeddddddddddddddd su activiidadadadaaaaaadaaaaaaddddddddddddddddddddd son libres deeeneneneeneenneeeeeeeeeee tttttrtt o del respetetettttetttttttooo ooooooooooooooooo a la Constiitututuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuccccicicicciciccciccicicicccccccccc ónóóó y a la LeLey.yyyyyyyyyyyyyyyyyyy Suestructututututututututututututttttt rra iiintntntnttntntnttnttnttttntn eeeeerererererrereeeeeee nana yyy fffffffffffffffffununununuuuunuuuuuuuncionnnnnnnnnnnamaaaaaaaaaaaaaaaaaaa iento dedededededeedeedededdeedededdddedddd beeráráááááááááááááááááááánnnnnnnnnnnnnnnnnnn ssess r dedededdededdededdddeddeeeeeemomomomomomommmmommmmmmmmmmmmmmmmooocrcrcrc átáttátátátátáttátátátttáááttááááááá icos.

1. Laaaaaaaaaaaaaaaass Fueeeereeeeeeeeeeeeeeeeeeee zas Armamamaadadadadad s,s, cccccccccccccccconooooo stiittititititiiiiiiiiiiiiiii uiuu daasssss sssssssssssssssss por rrr eleeeeeeeeeeeeeeeeeeeee EjEjjérérééércitoo de Tierra, laaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa AAArmrmmmrmrmadaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa aa yyyy yyyyyyyyyyyyyyyyyyyyy eleee Ejército del Aire, tieneneneennnenennennnnn comomomomommomomoomomomommommmmmo miiiiisisiónón gagagagagagagaaaaagaaaagaagagaaagaagaaaranttttiziizizizzizizizizzzizizizzzizzzzzzzzzzzzi arar llaa sssoossssssssosssssssssssss berararararaaarararararararaaaaraaaaaaaaaaaraaaaaaaaanínínínn aa eeeee iindepepepeepepepeeepeepepepeeppeppppeppp nddeeeenenenneneeeeeeeeeeeeeeee cccccia ddddddddddddddddee eeeeeeeee Esppapappapapapapapapppppapapapppppppppppppppppp ña, defenderererererereerererereerereerereeeere su integrididdddddddddddidddddddddddddadaaa tererererereerrerererrerrrerrrrrrirriririrrrirrrirrririririririrritotoooototttotootottoottotooottooootooririiriiriiiriiialalalallalalalalaaallalaaaaaaaalaal yyyyyyyyyyyyyyyyyyyy eeel oro ddddedededededededededdededeedededeededddddeddd nana iimimiennnentototoooooootoooooottootoooooooooo cconstststtttttstttsttttttttttititititiiititiitititittitittitttttttttucucucucucuuucuuucucuuuuccuccucccccccccioooioioooooooioooioooonanaanaaanananananaananaananaannnanaannnnaall.llllll

2. Una ley oroororroroorororooororrrrrgágágágágágágágágágágágággáááááááááánininnnnnnnnnnnininnicacacacacacacacaaacacaaacacacccaa rrrrrrrrrrrrrrrrrrreeeeegegegegeeggegeegegegeeeeeg lulará lalalalal sssss bases deede lllllllllllllllaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa ororooroooooroororoooroorgaagaagaaaaaag nininininninnininninininizazazazazazazazazaazazazaazazazazazazaazazazazzzzacccciciciccicicccc óóóónóó militar conformmmmmmmmmmmmmmmeeeeeeeeeee eeeeeee aaaaaaaaaaaaaaaa lololooloosssssssss prprprprprrprprrprprrrpprpp iniinninnininnnnnninininnnninii ccic piosde la presente Constittucucccióióióóónn. LeLeLey OrOOrOrOrrgágggg nica 5/2005, de 17 de nonononnoviembre, de la Defensa Nacional.

NNNNNoNooNNNNNNNNNNNNNooNNNNN ccononononononoonnnonnooonnoonnononffufufufffffffffuuundnnnn irrrrririririririrrrr llllllllllaaaaaaaaaaaaaaa mimmm siónóóóóóóónóóóóóónóóó ddddde lalalaaaaalalalallaaaaassssssssssss FFFFuFuFuFFFFF erererrreeerzazzazazazzzzazzzazzaazas s ss s AArArArrmamammamamamamamamammamamamamammamamamamamaammmmamamaddddadadaaddddaddd s s ssss cocococococococococococoococcocococococoocooonnnnnnnnnnnnnnnnnnn lalaaaala mmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmisiiisisisisisiisissisisisisisissisisiiisi ióióióióóóióióióóón nnnnn dedededdedededddedddde lllasaaaa Fueeeerzzzrzas y CCCCCuueueeeeeeeeeeeeeeeeueeeeeeeeeeeeeeeeerprprprrrrprrrrrprrrrrrprrrprrrrrprrrrrrrrrrrrrrr osossosos de Seguridad (artículoooooooooo 104).).))))....).)).)...)).).)))

1. Loooooooooooossssss ssssss ssss ciciccicicicccicicicicciciccccccccccicccc uduuuuuuuu adadaadaddaddaddadadaddanananananosssssssosssosssssss y podooooooodddddddo ereererererereeesesss ppppppppúúúúúbúúúúú licos ssss estánnnnnn sujetottttttt s a a aa lalaa CConononno ststititucucccióióióónn y y y y alalalalaalaaa reseseseseseestotototoootototoooooooooooooooo ddeleeeeee ordenamiento jurídico (exexexexexexexexxxe presssióióióióióóióóón del Estado de Derecho)

2. Corresponde a los ssss s ppop deeeeeedeeeerrrrrrerrrrr s públicos promover las condiciones pppppppppppppparaa a quueeee lalaalalalalalall libertad y laigualdad del individuouououououoououoooo yyyyyyyyyy dddddddddde los grupos en que se integra sean reales y eeeeeeeeeefefefeeefefefefeeectivas; remover los

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TEMARIO GUARDIA CIVIL BLOQUE I. JURÍDICO

OGC 23

PRINCIPIO DE PUBLICIDAD DE LAS NORMAS.

Las normas Jurídicas no entran en vigor hasta que no son publicadas en el Boletín Oficial del Estado; y con carácter general entran en vigor a los 20 días de haberse publicado en el mismo, excepto que la propia norma establezca un plazo diferente.

PRINCIPIO DE LEGALIDAD.

Expresado en nuestra Constitución. Todos los poderes están sometidos al imperio de la Ley. El principio de legalidad es un principio fundamental del Derecho público conforme al cual todo ejercicio del poder público debería estar sometido a la voluntad de la ley, de su jurisdicción y no a la voluntad de los hombres (ej.: el Estado sometido a la Constitución).

PRINCIPIO DE JERARQUÍA NORMATIVA.

Las normas jurídicas están sometidas a un rango jerárquico. De manera que en el vértice de la pirámide se encuentra la Constitución, sometidas a estas y como instrumento de desarrollo de la misma (sin poder contradecirla) se encuentran las leyes y en la base aparecen los reglamentos, que son normas dispositivas de carácter general, secundarias y que sirven para desarrollar las leyes sin contradecir a estas.

PRINCIPIO DE IRRETROACTIVIDAD.

En Derecho penal, rige el principio de irretroactividad, que busca proteger a los ciudadanos de que se les pueda sancionar a posteriori por un acto que cuando fue realizado no estaba prohibido. Es decir, la ley, como norma general, no puede regular situaciones que se produjeron antes de que existiese dicha ley. Sí puede cuando los efectos de la Ley fuesen beneficiosos; en este caso diríamos que la Ley es retroactiva.

SEGURIDAD JURÍDICA.

La seguridad jurídica es la certeza que tiene el individuo de que su situación jurídica no será modificada más que por procedimientos regulares, y conductos establecidos previamente.

OGC

Las normas jurídicas están sometidas a un rango jerárquico. De manera que en el vértice de la pirámmide se encuentra la Constitución, ,,,,,,,, sometidas a estas y como instrumu ene to de desarrollo dededededededeedededededededdeeddeeeddd lla imismaa (s(s(ss((s(s((s(s(s(s(s(s(ss(s(ss(s(siniii poder contradecececcececccccceccececcececceciiriririririiiriiriiiririrlalalllll )) se encuuuuuueneneneeneneeneneeneneneneeneneneneenennennntran las leyes y eeeeeeeeeeeeennnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnn llllalla bbase apapappppppppararaaraarararaaraarararaaarararararrrrareceee en los reglglamamammmenenenntotot s, queueeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee sson normas dididiidiiididdiiiidddddisssssppsspss ositivvasaaass ddeee cac ráctttttttererereerererereerereerererererrrerrrrr general, seeeeeeeeeeeeccccccucucuccccccccccccccc ndarriaiaaasss y y yyyyy ququqquqqqqqqqqqq e sirvenenenenenenenenenennnnnnnnnnn para dedededededeeeedeeedeeeeeessssas rrolo lar lalaalallaalaalaaaassssssssssssss leyees s sssss sss sisssssssss n contradddddddeddededdddedddddddedddddd ciir r a a aaaaaaaaaaa aaaa aa eeeeeestas.

PRINCIPIIIO OO DE IIRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRETEEE ROROOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOACA TIVIVIIVIVIIIIIVIIIIIIIIIIDDADDDD D.D.......

En Derechohohh ppppennnnaaalaaaaaaaaaaaaa , riggggggggggggggggggeeee el ppppppppppppppppririririncippppppppppppppppppppppioioiioo dddde e irretttrtroaoactctivivididadad, qqqqquuqqqqqq e buuuuubbuuuuuuuuuuuuuubusca ppppprppppppppp oteger a los ciudadanosde que sssse lelelees ss pupuuuuuuuuppupuuuuuupuuuuueedeee aaa sssasssassss ncioooooonannnannnnnnnnnnnnn r a aa ppopopppppppppppp stterererereriorriririri ppppor uun n aca too qqqqqqueueuu ccccccuuuauauuuuuuuuuu ndddddooooooooooooooooooooooo fuffff e realizado no estaba pprprprprppprprppppprprprpppppp ohibidididdidoo. EEs s s dddddddeddddddddddd cir,r,r,,,r,r,,,r,,, llaa leleyy,y, ccccccccccccccccomo oooooooooooooooooooooooooooo nonnnormrmmmaaaaa geneeeeeeeeeeeeerrrrarrrrrrr l, nnnnnnnnnnnooo o oooo oo ooo ooooo puedddeee eeeeeeeeeeee regugguguuuuuuguguguuguguugguguugguuguuuuuuuuular situacioneeeeeeeeeeeeeeesssss sssssssssss s sssss quqqqqqqqq e se prrroododododoodododododododoodododododoooddddujuuuujujujujuujuuujujujjjjererereere onononnononnonnonnnonnonononnnonnnoooonon aaaaaaaaaaaantes dddddddddddddddddddddddddddddee ququee exxxexisisisisisssstititititittitititititttttttiieesee e didididiidiiiiiichchchchcchchchchchchchcchchchchchchcchhhhhaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa leleleleley.y.yyyy.yy.yyy.y.y.yy.y.yyyy.yyy.y SSSSSSSSSSSSSSSSSSííííííííííí ííííí puededddddddddddddddddddddddddeeeee eeeeee cuandoo lllllllllllloos efeeeeeeeectcctctctctccctctccctctccctctctcctttososooooooosooooooooososs dddeeee e eeeeeeeeeee laaalaalalalalaaaaaaaaalall Leyy ffffffffffffffffueuuuuuuuuuuuuuuuuuuuu sen bebeneficiosos; enennnennnnnnnnnnnn eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeststeeee cac so diríaaammmmmmmmmmmmmmmmmmmmmososoooooooo que la Ley eses rrrrretetetetetettetetetteeteteetetetetettetteteeeeee roactiva.

SEEGUGUGUGURIRIRIDDADAD DDDDDD JUJUJUJUJUJUJUJURÍR DICA....

Laaaaaaaaaaaaaaaaaaaa ssssssssssssssssegeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeegguriddiddddidddidddiddididdidadaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa jurrrrídídídídíddíddíídídíddíddídiciiiiiiiica essssssssssssssssss lla ceeeeeeertrtrrrttrrtrtrtrtrtrrrtrrtrtrtrrtrtezezeeeeeeeezeezezezezeeeeeeeeeezzaa qqququuuuuuuuuuuuuuuqquuuquuuuuuuuee tienennnnnnnnnnnnnnnnneeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee eleeeeeeee indndndndndndnddndndndnddnndddddndddddddddivivvivvivivivvviivivvivviivviivvvvvvidididiii uouooouoooooooooooo ddddddddddddddddddddddddeeeeeeeeeee quuuuuuuuuuuuuuuuquuuuueeeeeeeeeeeeeee eeeeeeee su situación jjjurídica noononooooonoooooooo será momomomomoomooomoomooooodididididdididdidddddddidd ffiffffffff caccaaacaaaaaaaaaaccaadadaadaadadadadadaaaadadadaddddaaa mmmmmásssssssssssss qqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqueeeee porooooo ppppprrooooooooooooooooccccecececcccceccccccceccecceedidididdddddddddddd mimiimmmm eneneenennnntotoooosss rererererererererereererrererereerrereeeeguguguggugugguugugugugugugguguguguguugguugggggggg lalaaaaaaaarreeeeeeees,s,s yyyyyyyyyyyyy cccccccconononononononononnononononnonononoonnnonnnnonnnnnnndudududududuuudududduuuduuududddudddddduddddd ctcctctcc ososososososososososossosoososossoossosoo estststststableciiiiidos preveeveeeeevviaiaaaaaaaaaaaaamemmmmmmmeemmmmmemmmemmmmmmmmmmeente.