SuprelTIO Tribunal Federal VOLUME - 02.pdfSTF 102 868 ( INQ/4483 10604 - DIREITO PROCESSUAL PENAL INVESTIGA~AO PENAL SuprelTIO Tribunal Federal Suprema Tribunal Federal Inq 0004483

STF 102 868

(

INQ/4483 10604 - DIREITO PROCESSUAL PENAL INVESTIGA~AO PENAL

SuprelTIO Tribunal Federal

Suprema Tribunal Federal

Inq 0004483 - 24/04/2017 16:43 0004077-702017.1 00.0000

'11111111 JI1IIJIJllJIIIJll1JIIII.l11111_IllltllIIIJIJIWIIWlIIIII.IJ11111II1

VOLUM-E'02 COMc?l> xr~~MES

L~PENSOS ~APENSO Ol-AC 4315 i\PENSO 02-AC 4316

A PENSO 03-AC 4324 , ,L\PENSO 04-AC 4326

INQUERITO

INQUERITO 4483 PROCED. : DISTRITO FEDERAL DISTRIBUI~AO EM 24/04/2017 ORIGEM. : Inq-4483-SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RELATOR(A): MIN. EDSON FACHIN AUTOR (A/S) (ES) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROC. (A/S) (ES) PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA INVEST. (A/S) MI CHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA ADV. (A/S) ANTONIO CLÂUDIO MARIZ DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) INVEST. (A/S) AECIO NEVES DA CUNHA ADV. (A/S) ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUT RO (A/S) INVEST. (A/S) RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES ADV. (A/S) JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LlMA

l~ _____________ j

,.-.'-/ , ,

SERVI

•

SERVIQO PUBLICO FEDERAL MJC - POLiCIA FEDERAL - SEDE

TERMO DE ABERTURA DE VOLUME

P F / MJC FI: .lS'1 Rub:

AO(s124 dia(s) do mes de mai o de 2017, nesta POLiCIA FEDERAL em Brasilia/DF, em

consonância com o disposto no item 36 da IN 011 /2001-DG/DPF e em cumprimento

ao despacho exarado a fI. 257 destes autos, procedo a ABERTURA do VOLUME II dos autos d RE 91/2017-1, o qual se inicia com a folha n° 259. Eu

............. / .. ~ ........................ , CRISTIANE RODRIGUES DOS SANTOS, Escrivă de po",~~. "' o ra~,r

RE N° 0091/2017-1 fls.1/1

•

••

M1NISTERIO PUBLICO FEDERAL Procuradoria-Geral da Republica

OFiCIO N2 136/GTLJ/PGR

PGR-OOIS405S/20t

Brasilia, 23 de maio de 2017.

Senhor Delegado,

Em complemento ao Oficio n2 129/GTLJ/PGR, datado de 22 de maio

de 2017, encaminho a Vossa Excelencia o segundo dispositivo de grava

PROCURAOORIA GERAL DA REPUBLICA UNICO Guia da MoYimenlacao

- 136/2017 - GTLJ/PGR -Eletr6nico

Partas REMETENTE DESTINATARIO

Dt. Movimentacăo

RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS JOS~LlO AZEVEDO DE SOUZA

Setar: GT -Lava Jato Data Impressăo: 23/05/2017

Assinatura -----::::"""-....,;==;~'X#_

Matricula ou C

• (In fillto n\O

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MolfkulO ~.7 •

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SERVIC;:0 PlJBLlCO FEDERAL MJ - DEPARTAMENTO DE POLiCIA FEDERAL

DlRETORIA DE INVESTlGA

•

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SERVIQO PUBLICO FEDERAL MJC - POllCIA FEDERAL - SEDE

TERMO DE APREENSĂO 45/2017

P F / MJC FI: ~:, Rub:_

Ao(s) 24 dia(s) do mes de mai o de 2017, neste(a) POLICIA FEDERAL, em BrasiliaJDF, presente o(a) Delegado(a) de PoUcia Federal JOSELIO AZEVEDO DE SOUSA, comigo Escrivao de PoUcia Federal, ao final declarado, na presenga das testemunhas abaixo declaradas e assinadas, a Autoridade determinou a apreensao do material abaixo discriminado: A o 45/2 ~preensao n : 017 Item Descric;ăo Quant. Observac;ăo

1 Aparelhos 1 aparelho eletrânico envolto em borracha preta, sem Eletrânicos identificagao aparente Diversos

, . Refendo matenal fOI encamlnhado a este Grupo de Inquentos pela Procuradona-Geral da Republica, Oficio 136/GT JJ/PGR, em que informa ter sido este apresentado pelo advogado Fernando Moraes pausada, OAB/SP 211087, com sendo um dos dispositivos utilizados para efetuar O registro dos audios que constam do Inquerito 4483. Nada mais havendo, a Autoridade determinou que fosse encerrado o presente ter ue, lido e achado conforme vai por todos assinado, inclusive por mim, =I--;--,"'r-\-----;--' CRISTIANE RODRIGUES DOS SANTOS, Escrivă(o) de PoUcia F~ ue o lavrei.

EU . ................ ---:..: ............................ .

A FllHO, mat. 5735

RE N° 0091/2017-1 115.1/1

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SERVIQO PUBLICO FEDERAL MJSP - POLiCIA FEDERAL

P F / MJC FI:~ Rub:_

DIRETORIA DE INVESTIGAQÂO E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO GINQ/STF/DICOR - GRUPO DE INQUERITOS DO STF

TERMO DE PESENTRANHAMENTO Inquerito n.o 4483 - STF (RE 0091/2017-1 - GINQ/STF/DICOR)

AO{s) 24 di

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SERVICO PUBLICO FEDERAL MJSP - POLICIA FEDERAL

DIRETORIA DE INVESTIGACĂO E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO GINO/STF/DICOR - GRUPO DE INOUERITOS DO STF

Memorando n.o 0456/2017 - RE 0091/2017-1 - PF/MJC - GINO/STF/DICOR/PF.

P F 1 MJC FI: ,l.0Sc.-Rub:

Em, 24 de maia de 2017.

I URGENTE - STF I

Ao SenhorMAURO MENDONCA MAGLIANO Diretor do Instituto Nacional de Criminalistica - INC/DITEC/DPF .

Assunto: Encaminha equipamentos eletrânicos.

Em re posta ao requerimento formulado na Informac;:ăo Tecnica 83/2017 INC/DITEC/DPF, encaminho a Vossa Senhoria dois equipamento eletrânicos, semelhantes a pendrives, ambos de cor preta, sem marcas aparentes, entregues pelo advogados Francisco de Assis e Silva, OAB/PR 16.615 e Fernando de Moraes Pousada, OAB/SP 211087 a Procuradoria Geral da Republica e encaminhados a este Grupo de Inqueritos pelos Oficios 129/GT JJ/PGR e 136/GTLJ/PGR, como sendo os equipamentos utilizados para a gravac;:ăo das conversas que foram objeto da solicitac;:ăo de perfcia constante do Memorando Coordenac;:ăo PATMOS 01/2017 GINO/STF/DICOR .

• '1 f . lJe , )D'

Atenciosamente, "

/'

/\ /' . JOSELIO AZi:,' O DE SOUSA

Delegadq' de/f licia Federal Coordenadqr G,i~ ISTFIDICOR/PF

Î ' L/'!

SAUS, Quadra 6, Bloca A - Ediffcio Sede da Pollcia Federal - 2~ Andar - Salas 203, 205 e 206 - CEP 70.037-900 - Brasilia/OF

RE N°0091/2017-1 Ils.1/1

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SERVIQO PUBLICO FEDERAL MJSP - POLÎCIA FEDERAL

PF/MJj:: FI: .2.G("Y--Rub:_

DIRETORIA DE INVESTIGAQĂO E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO GINQ/STF/DICOR - GRUPO DE INQUERITOS DO STF

CERTIDĂO

CERTIFica QUE, por determina~ăo verbal da Autoridade que preside o feito, deixo de cumprir o item 04 do despacho de fis. 257. O referido e verdade e '. BrasHialDF, aos 24 dia(s) do mes de maia de 2017, Eu, CRISTIANE RODRIGUES DOS SANTOS, Escriv~' o c' Federal, Classe Especial, que a lavrei .

RE N° 0091/2017-1 fls.1/1

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SERVI~O PlJBLICO FEDERAL MJ - POLiclA FEDERAL

DIRETORIA DE TNVESTIGA~ĂO E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO GTNQ/STF/DICOR - GRUPO DE TNQUERITOS DO STF

CONCLUSĂO

AO(s)25 dia(s) do mas de maio de 2017, fat;o os) autos conclusos o O eg do de Pollcia Federal JOSELIO AZEVEDO DE SOUSA. Eu, CRISTIANE RODRIGUES DOS SANTOS, Eserivii de Polieia Fede lavrei. r'

DESPACHO

P F / MJC FI:~~ Rub:_

1. Junte-se aos autos a Decisao proferida pela Ministro Edson Fachin, datada de 24/05/2017;

2. Em face da prefalada decisao, tornem-se sem efeitos os atos instrut6rios realizados com base no art. 230-C do Regimento Interno do STF e lanr,;ados no item 4 da fi. 257 dos autos;

3. Em cumprimento il decisao ora juntada, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.

RE N° 0091/2017-1

25 defaio de 2017 .

JOSE O EVEDO DE SOUSA De14g9< de Policia Federal

coord17Cl ~ do GINQ/STFIDICOR

U bATA OS/2017, recebi estes autos corn o despaeho do Delegado. Eu,

RISTIANE RODRIGUES DOS SANTOS. Eserivâ de Policia -T"""-"Te o lavrei.

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R 1: Li\ rC)( i\ li 1 Onf A/SJ O:";)

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OS/24/2!Hi 19:32 51-3323-.1786

Ir-:Q 4483/ Df

dclibera~6es.

Î. Unica diligencia por ora ddf-~rjdd. 1l1.1ntenha·5e a conl-ÎllUldflde, cxclusivameIitc, da perida em Claso.

Oficie-5E', corn urgencia.

Publtque-se.1ntime-r.e

BrClsiHa, 24 de main de 2017 .

Ministro EIJSON FACHIN

Rclator

., L

OOC\.l'rCf"11O nfltln.~do Ol:;!ltl'rncr.:= con!or.,...e MI' ~. -:f.::ldo ne (:'~~,""~e:" olelrortC.C I,:':p /·W,NW !;I~ ;U:I hrlpor: ... II"l'l,,··ti:;.;\c .. c/ acb o ''l

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SERVIQO PUBLICO FEDERAL MJSP - POLiCIA FEDERAL

P F I MJC FI: ,;f\o Rub:_

DIRETORIA DE INVESTIGAQÂO E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO GINQ/STF/DICOR - GRUPO DE INQUERITOS DO STF

REMESSA

Ao(s) 25/05/2017, em atengâo ao disposto no item 3 d Despacho de fl(s) 267, fago a REMESSA dos autos dest RE 0091/2017-1 - GINQlSTFIDICOR (INQ. n.o 4483 STF), compostos por 02 V es, ao SUPREM TRIBUNAL FEDERAL. Eu, CRISTIAN RODRIGUES DOS SANTOS, de Polfcia Federal Classe Es ecial ue o lavrei.

RE N°0091/2017-1 fls.1/1

S T F 102.002

~/1ff-enw ~ba,nu,t Qfoedmd

;FI/a l.f~ E3 TERMO DE RECEBIMENTO

os autos do(a)

:aSil~)~U$; i~en:: 1: ~ -iu:::o;t Dielson silva Alves ~

Se-. ~ 3+ovvo SCJVIdorlE~jano-Matricll!~

'8 0"1\.\3 Ni'6 OS 0,2 'vC) 1 () .MC.r ,

CERTIDĂO

Certifico gue, em cumprimento ao despacho proferido nesta

data, entreguei, em maos, o volume principal do Inquerito

n04483 ao Dr. Joselio de Azevedo Souza, Delegado de Policia

Federal, o gual firmou recebimento na guia de deslocamento

gue segue.

Brasilia, 20 de mai 2017.

Fabi no Moreira

Matricula 2535

TERMO DE .JUNTADArZU I )/l/:>...- 'Iue JunlO a estcţfutos Il pro!9colado de nO~ ~ scguc . . ,.r;lJ d./l"I\\llI\J.l~"l/f.PJJ-__ . __ dc 201~

Braslh • _ c H~ltr-

DEN1S MARTINS FERRE1RA Matricula 2190

______ M_A_~_I;_\_;_EC_â_~_~_~E_'I_R_A ______ J_~_~

Excelentissimo Senhor Ministro EDSON FACHIN - Supremo Tribunal Federal

Supremo Tribun,,1 Federal

20/05/2017 15:10 0025612

1111111111111111\1111111111111111111'111111111111111111111111\ 11\1

MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULlA, ja devidamente qualificado no

Inquerito autorizado por Vossa Excelencia, em trâmite perante esta E. Corte, sob n°

4483, vem, respeitosamente, requerer a juntada do instrumento de procurayăo, bem

como, ato continuo, requcrer acesso integral ao procedimento, incluidos todos seus

anexos, de moda a proporcionar-Ihe o direito ao contraditario e ampla defesa.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Brasilia, 19 de Maio de 2017.

ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLiVEIRA GUSTAVO BONINI GUEDES

OAB/SP 23.183 OAB/PR 41.756

AVENI[)t\ PAULISTA. I048-4g ANDAR FONE:3141-4700 - FAX: 3141-4701 CEI': 01310-200 - sAo PAU LO/SP

W\VW. ADVQ(' AClr\/'.! AR IZOEOL!V El R ..... COM. B R

-::---::---,,"'--"'." ...::I'~D -'ce,-' :::" -",C-,',--,,-" _ .. _ .....

MARIZ DE OLIVEIRA

F'ROClJRA(:Ao

MICHEL MIGUEL .ELIAS 'fEMER UJLlA, bl'l1sileiro, c3sado, portador da ceduia de

identidade RO nI" ,2586876 SSPiSP, inscrito no CPF sot> o n" 069.319,378-87, rom

enderec,:o prof.issional no Pal;ieio do Plnnalto, Anexo II, tem:o, Brasflia/DF, pelo presente

instrumento de mandil\O, nomcia c constitui seus basiantes procuradores, os advogados

ANTONIO cLAumOMARJ.Z DE OLIVEl.RA, SERGIO EDUARDO

MENDON(:A DE ALVARENGA, PAOLA ZANELA TO, R".)) .1 ... ,rcspectlvarnentc._ (' \.3'~!>.. 'l,A '

BONINI GUEDl::S, inscrito na OJ\.B Sec\:ao do Paran a, sob n" 41 ,756, oUlorgando-lhes

os podenO)s da dausula "ad judicia" 1; "ad extra" c os especÎais para lTansigir, desisti!',

firmar aeordo, compromisso, reccber e dar quitavao, podendo substabelecer represcntando

o olltorgante nos amos do Jnquerito sob 11" 4483, cm tnÎl11Îte perante o Egregio Supremo

'l'ribunal Federal.

Sao Pauio,19 de maio de 2017,

,

, Poder'Judiciărio

, Supremo Tribunal Federal :"!'

Recibo de Peti~ EletrOnica

c

PetiOâo ~ 2561212017 . ,

Proce.sso . O?,. , Inq 4483

, Tipo de pedido Procuta"ăo/Substabelecimento ,~, '. '., ., ;'-

RelaOâo de Pe~s 1 ,pocumento comprobat6rio '>ţ

Assinado por: ' GUSTAVO BONINI GUEDES " ~ , 2 -Procura"ăo esubstabelecimentos

Assinado por: .* , . GUSTAVO B~NINI GUEDES , ,

DataIHora do Envio 20)05/2017 as 15:16:39' "

Enviado por , GUSTAVO BONINI GUEDES (CPF: 030.915,309-30) " ,

Inquerito n. 4483

AUTOR(AlS)(ES) PROC.(AlS)(ES) INVEST.(AlS) ADV.(A/S) INVEST.(AlS) ADV.(A/S)

INVEST.(A/S)

Certidăo de Retifica~ăo de Autua~ăo

: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA : MICHEL MIGUEL ELiAS TEMER LULIA : ANTâNIO CLAuDIO MAR IZ DE OLiVEIRA (0123013/SP) : AECIO NEVES DA CUNHA : CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO (24750IDF) E OUTRO(A/ S)

: RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES

(Seyăo de Processos Originârios Criminais)

Certifico que retifiquei a autuayăo destes autos para incluir como advogado do investigado Michel Miguel Elias Temer Lulia, o dr. Antonio Clâudio Mariz de Oliveira.

Brasflia, 22 de maia de 2017.

Denis Martins Ferreira Matricula 2190

TERMO DE JUNT~). '\ 1))1- 'Iuc . Iada dc nW-L~

Junto a eslCS autos o prolo..,.cO y-

SCi:r:Sili~dC 0(Ip, flAl0 de 20\~) DENIS MAltrr/'N~FERREIRA

f~;sr,~I\ 2190

Documenta assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-eslrutura de Chaves Publicas Brasileira -ICP-Brasil. O ~~rq~~de ser acessado no endere~o elelrOnico http://W.W.W.stf.jus.br/portallautenticacaofautenticarDocumento.asp sob o numero 12940389

MA~I~ V;EC

O~~~EIRA )1~1 ANTONIO CLĂUDTO MARIZ DE OUVEIRA 1 PAOLA ZANELATO

t PROF. WALDEMAR MARIZ DE OUVEIRA JUNTOR ÂNGELA CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA

SERGIO EDUARDO MENDON

,\OVOCACIA

MARIZ DE OLIVElRA

SUBSTABELECIMENTO

Substabeles;o, com reserva de iguais, aos advogados FREDERICO DONA TI

BARBOSA e BRIAN AL VES PRADO, brasileiros, com escrit6rio 00 SHS Quadra

06, Conjunto A, Bloco C, salas 1505/1506, Complexo Empresarial Brasil 21, CEP

70.316-000, Asa Sul, Brasflia/DF, inscritos na O.A.B., Secs;ao do Distrito Federal, sob

n° 17.825 e 46.474, respectivamente, os poderes gue me foram confelidos por

MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA, nos autos do Tnguerito 4483, em

tramite perante o Colendo Supremo Trihunal Federal.

De Sao Paulo para Brasilia, 22 de mai o de 2017.

ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA

(ASSINADO ELETRONICAMENTE)

AVENIDAPAULlSTA.l04S-4~Al\'DAR

FONE:3141..4700 - FAX: 3141..4701 CEr: 01310-200 - sAo PAULO/SP

v..'WW.AD\'O('AC1AMARIZDEOUVEfRfI..CO:-"I.BJ(

J

PetiOâo

Processo

Tipo de pedido

RelaOâo de Pe9

rost lUIS OLMI\V.. UMA , ) .... Qţ)ELlN~ FUAAlER CAMllU, HUt-.lC:PJA I Roo\uGO DAU: .... CQY, .. I G{OVANNA GAZOlA

OLlVEIRA UMA, HUNGRlA, DA,L'ACO!!A & rURRJER A o v o u A o o S

EXCELENTiSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO

SUPREM O TRIBUNAL FEDERAL - DR. EDSON FACHIN.

DO

Supremo Tribunal Federal

22/05/2017 15:03 0025806

11111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111

RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES, por seus

advogados, nos autos do inquerito policiaJ n° 4483, vem, respeitosamente, il presenvB

de Vossa Excelencia, requerer a juntada aos autos da petio;:iio enviada na data de ontem,

21 de maio de 2017, via e-mail, em atendimento il intimaviio recepcionada, tambem via

e-mail, pela Defesa, em 20 de maio de 2017.

Termos em que,

pede deferiniento,

De Sâ'o Paulo para Brasflia,

em 22 de maia de 2017,

~~/2dA~' ,/ RODRI DALL' UA .. AB/SP 17 .378 OAB/SP 316.334

AV. sAo !..Urs. $0' 324 AN DAR. - CON). 322 - EOIFICIO ITAliA I 5.1.0 PAlJLO - sr I C.EP {:n0-46-926 li(L: (Il) 3138.6272 I FAX. (11) 3138.6270! OLl .... 1AHUN(iru ..... OOllM.A.HUNGRIAADV.I>R

Veronica Carvalho Rahal

De: Enviado em: Para: Assunto: Anexos:

prioridade:

Controle:

Prezados, boa tarde.

Ver6nica Carva!ho Rahal domingo. 21 de maio d" 2017 17:54 ·[email protected]· RES: Intima~ăo despacho INQ 4483 20170S21163113881.pdf

Alta

DestiOiltar{O

'[email protected](

Rodrigo DaU'AcQua

Jose Luis OliveÎr"a Lima

[email protected]\l.br

Entrega

Entregue: 21/05/2017 17:55

Entregue: 21/05/2017 17:56

.... r

lida: 2l/05j2017 18:05

Uda: 22/05/2017 06:40

Segue, em arquivo anexo, peti~.o apresentada em nome do Dep. fed. Rodrigo Santos da Rocha Loures, no Inquerito nQ

4483, referente a decisao cuja copia noS foi Mcaminhada na data de ontem, na mensagem abaixo.

Pe~o a gentileza de confinmarem o recebimento e rea!izarem O protocolo da mesma.

Atenciosamente,

Tel: 55 11 3138:.5;6i Fa" SS 113138·6270 On ... elra Uma, Hungria, DaH'Acqua e Furrier Advogados Av. sao luis, 50/ 32~ andar. canj. 3n, Ed. Italia 01046-926 - 5âo Paulo-SP

De: "comunicacaosej" Para; IIGlovanna cardoso Gazola" Assunto; Intlmaţ~o despacho INU 4483

Ao Senhor JOSE LUIS DE OLIVEIRA LIMA

De ordem de Sua Excelencia o Senhor Ministro Edson Fachin, e conforme contato telefonico, encaminho a decisao proferida no INQ 4483.

1

..

Favar confirmar o recebimenta deste e-mail.

Respeitosamente,

Gabinete da Secretari a Judiciâria Suprema Tribunal Federal 3217-3612

2

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Otly.~pIM:li.>H: ... Nq!>!,(ONl·MQ% " f1!l"""IER, .,;.. ~; i~ C eguiiite. dqtnfugi:i; '90AtWi!!' o gi$p,;mt~'na legiş1as:1to 'pr{)~~sJllll 'J?ăma. {JonfOrmllp(ţlSC~vţ)oart, 224,,;§i ;l"',.daCOdigo.i:'fe ProGes~o Ciyjl, apJ.l.i;:iY~J 'liupsiţijaQ!1mente ,appĂQ,q!}ŞsQ ,penal, :ll.ot fOf9a® lUt. :3~d6Chdi'go de

'l?rijCessoPeiHi.l,'~ .cqnţagen;: .4.qf!!!t#P :imi ,;n/c?(J n0.f?rim,e.iro,di!1,'@"I(Wf'$.e$Ji1r ttO'r.J.Q. 'plJb:!icttgf1.o", :O.art.."79'8,; § S,?, ţf@ ,C6digo';d~P.r()~sso:eţnai, pqrşl.la-"e;1:;,-g~şp!ieqp.e '~Q

prQZQ ,q@ M~1tI111a1' e1/tidCm'in~o oli4ia'ftriâÎul C/jnsi@1:.a~~se.a:prorr;gqcfo 'q,te,o .(iJp . #i,l~mr;d}aţo'\

Tfa.tâIido,s:e .dţ.ili'!iter;,lJ-ţ?~!)i~ş!mWriţe,~gt.jl,I!!li~ţa,g.aI=i"Ia,:

"1!l~sl~ţ~9 proqess~~, ,ţiU,ţp.emquest:i,o deve :setsempre, ,ş,egtiido.Os ;proceglineiitcis

.' J!r!WîsţQ~ '\'wh::l. nă'p silqlXl!lrţ'!S.formalid!1.gi;o,;. ,sÎio, ,f':ixadbg :p:elp, Jegis1adpr;.8. lhzdp

" principio. do: devido prpcesşQ Jegş,1 (ar,ţ; 5°;inc~~p:LiJV', ~F')i v.islln4p: ~ţir' de que, ., -, o... ';

tO,dos ,Qs;dk.

, ,'", ..... _.,:"

JC.WE:lVI~.OL;I:'!1:11tJ!. C;.~:J J;""~ElINE:fURI{.H;:It.. .. :.~

·.9~M1,L~, H.I.JN~r,i~.J R9.D~G.O>P.~ll'M;CUJ"'," GlO\ihNI'!t\lOA7.,OlI-"';"':';·~.I\Qtl~A .bE.:'Q.LţY~~.iN~.~ 1··ţ,~I~.TQ.!Ut~,ţ~.~a. FA~.'''''~'''::SCHE~[r,;,s'''M'TIN"t:.r'~~ItCj.irCA''~':1XL l:ţf~l~lAlţ':"E~. ~T1El,U".qNl,09S9'ftl.MOS. 1 P.O$jAN" ... ,j'!WM U;Q~m

EimpQrtant~, consig!la.r !ţţ>cl!n'ţe 1\()objeţP.dlls.~vesţi~ţQeS, ;enâo d.e'\:~, p.O$Ulto,str pr:oihlZidafăS:pJ;esSâS;

semque aspartes ţezilianr ,condiţ@s minimas 'iI~ 4ela particip.ar,.sobpenade :restar .comprometidi..a:propria idon:eidade. deseu$ "esu,iţa,4o.s ..

E' im1l9!1!l!l.te, .essaliar,i.$tlaimente;.que o C6dÎgo de

.·:Pro.cessq 'P.ţ;fIa1 ptev'e. no ,fI,tt, tS9; uma. s.Me ,:ieprovidtînCias :qlle 'I10derâo ,ser

·,te.qu·eriaas' pe1as ·partesuo qlle ,ţ09~ 'il' ,an;'ilise p~;i"il!ţ,

.. ,' ',.: ',-

:)9,:>NVI1)~9,u~m.~\:1.!M"'i j'~~P""E,W.&.~L'''it~/ :CĂ.MIlt,A H.UXC;-RlA~ RbD~O-DI;.LL'j.~,,-,.j G!()\(~'-I~~,GAz.O,LA·

·:~~t;~·:i~~:~~~p~=;;m.~:rj~~:t~~~, ;KATI.EL.l~,~A~:SP,\V.'MOS \· .. I\.O~So!>"~A.·&RUM·.u891s 9!{N,li)1'A ţI,MiL ţl;"'N,GJ\J~"r:rA4'ACQt!" " F0RRI Ei>.

,A 10. ':1. 1;;1,' c. ~. O :.0. ~

3. Portanto;, pelaŞ ţ,l'+5~ a1ţIlJ ~Q~s, reqllet:"şes,eja;

cQnc~9!9qă:Defes!I,0 ,1'&0 ;did' (ciâco} diaspara a apreseiitaQli& de' q)lesitciŞf;, l?,~

,cOn,9' in.d..i.!!iWăO 4,e ,tIŞ,sist,ep,l:(!,tţcp:îco, DOS, Jet?J!lOS,o.o ,!;Irte159,§ ,3~;,iao.c6d.igo' ,de Pro,c:~sso,'Penal.

'TetniQs,e.m"g)le, peded~feriinelÎto,

';Qţ; fJîi,o l?,aulopru;a.Brasilîa,.

ţD1:11'L qeeWJl,io>de 2'Q17.

~.L-'~iâ,i) ;~~,'AJ;,,',',".',I' VE~Q~CA~ Q~$r~lp,~~4

-- PR05922FD1 D1368

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INQUERITO 4.483 DISTRITO FEDERAL

RUATOR

AUTOR(AlS)(ES)

PROC.(AlS)(ES)

lNVEST.(A/S)

ADV.(A/s)

lNVEST.(A/S)

ADV.(A/S)

INVEST.(A/S)

:MIN. EDSON FACHIN

:MINISTI~RIO PUBLICO FEDERAL

:PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA

:J\1ICHEL MIGUEl ELiAS TEMER LULlA

:ANT6NIO CLAuDlO MARIZ DE OLiVEIRA E

OUTRO(A/S)

:AECIO NEVES DA CUNHA

:CARLOS MARIO DA SJLVA VELLOSO E

OUfRo(A/s)

:RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES

DESPACHO: Considerando que os autos se encontram corn a

autoridade policial, aguarde-se na secretaria para posterior juntada da

Peti

STf 102.002

8+'emo cff~ c:ffedeJd

;ţWO ~lt1t~

TERMO DE JUNT ~a. /.1 Afl. .funto a estes autos o protosolado de n° ~ I f

J

MA~I~ v;Ec O~~~EIRA ;t~ (;

:! PROF. WALDEMAR MARIZDEOLlVEm,\ JI:;NIOR ANroNIOC'-"L'\)\O M'\RIZ DF OLiVEIR·\ ANGELA CASTELUl BRANCO M,\RIZ D~ OUVEIR"PAt)L/\ ZANI:l..ATO stROIO EDUARDOMENDON(,\ IlE ALVARENGA RODRlOO SENZI RlBr,rRO DE MENDON(A RENATA C"STELLO BRANCO MARIZ DE OUVEIRA FAt:5'rO LATUl' SILVEIRA FABIO CASTEI..LO BRANCO MARIZ DE OUVEIIlA REGINA MARIA BUENO DE GODOY

GEORGE VlerOR ROBERTODA SIl.VA l ... ;\UJ{i\ SOAfH~g DE GODOY

JOR"r;E URBAN! SAli)MAo FELIPE SALUM ZAI( ZA~

EXMO. SR. DR. EDSON F ACHlN, M. D. MINISTRO DO EXCELSO SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL (STF) Supreme Tribunal Federal 22/05/2017 16:01 0025839

'''111'''"' "'" ""' "'" "", ""I "'" "'" "'1' "'" "" ""

INQUERITO N° 4483

O Presidente da Repllbliea, MICHEL MIGllEL

ELIAS TEMER LULIA, por seus advegados infra-assinados, nos autos do

INQUERITO em epigrafe, vem, il presenya de Vossa Excelencia, expor o que segue.

Em petiyao de 20. de maio, foi requerida a realizayao

de perîcia no âudio da gravayăo feita pelo emptesârio Joesley Batista e, reflexamente,

a suspensao do Inquerito instaurado por determinayăo de Vossa Excelencia.

Ap6s anuencia do Procurador Geral da Republica,

Vossa Excelencia detenninou "a entrega dos aufos il autoridade policial, ajim de que

AVENIDA PALJUSTI\. !048 .. 40 :\NDAR I'ONE:"41-4700 - F,\X,lI41-4701 CEP: ()JJ 10-200 . sAc PAtJLOfSP

W\\'\V.AI"'OC!\CTA:\I,\RllDEOUVlllflA.COM.BR

2 __ -,,-A -:;D:.- V O C ACI A

MARIZ DE OLIVEIRA

o Insli/uto Nacional de Criminalistica realize, 110 menor proza pass[vel, perida

tecnica nas midias contendo as gravar,:oes" feitas pela empresario.

Ă luz dessa determina

• j

ADVQCA-CJA

MARIZ DE GLIVEIRA

De Sao Paul o para BrasHia, 22 de maio de 2017.

~\VENI()A.PAUUSTi\, IO.18-4"AN[MR FONE:Jl~I··4700· FAX; 3141-4701 CEP; 01.310-200 w SJ\O PAUtOJSP

www . ..\J)VOCAC!.

\

PetiCăo ,

Processo -.

Tipo de pedido

RelaCăo de P698s' -

-. DatalHora do Envio

Enviado pqr :

Poder .J udiciârio


< Recibo de Peti9iio EletrOnica

25839/2017

Inq 4483

Esclarecimentos .

1 - Presta(:ăo de esclarecimentos -. Assinado por: '

ANTONIO qAUDIO MARIZ DE OLlVEIRA

22/05/201.7 as 16:01:37

ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLlVEIRA (CPF: 410.712.208-53) ,

TERMO DE JUNTA~rQLl \1f\1()r~ Junto " estes autos o protocolado de nO~.1~quc : segue. _ ",î <

Brasili"c:N_dc cN\DJ.fl de 2014

DEN/S MAR~IRA Matricula 2190

O •• : •••

.. ~ :":' ••• 0

'. '.'0 ."0:: __ :'':':

:9ţrd;IM:t1M'V,Jitjl'!~:nf\Lţ~Q1i" ~mJAAlil'.

; .. :: ".. . _o:::;,

',Oi· o :':" ~:); ;O ••

1

EXCELENTiSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO DO EGREGIO

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DR. EDSON FACHIN.


22/05/2017 16:37 0025867

11111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111

(

RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES, por

seus advogados, nos autos do inqu6rito polieial n° 4483, vem perante Vossa

ExeeJencia informar que, na data de amanhfi, ira proeeder il entrega fisiea de seu passaporte oficial, o qual nâo eştava em sua posse quando de seu desembarque em

Saa Paulo/SP ilO ultima dia 19 de maio.

Termos em que, pede deferimento.

De Sfio Paulo para Brasilia,

Em 22 de maia de 2017,

JOSCIS tJ.iI~ LlMA OAB/SP 107.106

~,?/~\.~ . RODRid6DALL'~t'QUA

{1J" , DANIEL KIG"'------'

OAB/SP 329.966

OAB/SP 174.378

AV. 5AO LU1S. so -3~ ANbAP..- CONJ. 3'22 - EOlfrC:;lQ ITAUA! sAo PAln.O - Sl' r CEP 01046-926 r "UL: \111)1]6.62721 fAX; nn 3t3a..6:;!.7Q 1 OlH ... I.AtiUNGR1A~UMAHUNGfl.I.A.AOV.(!oR

-- PR059231330136A

16:1922/05/2017 Registro de transmissâo Recebido da ID remota "" ID exclusiva: "PR059231330136A" ămpo decorrido: 15 minutos, 22 segundos. Canal utilizado 1 no servidor "IAXSERVER". ANI: "anonymous" AOC: O, O, O C6digo de status resultante (0/352; O/O): Sucesso Paginas enviadas: 1 - 4 Delegate ID: ""

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•

•

INQUERITO 4.483 DISTRITO FEDERAL

RELATOR

AUTOR(A/s)(ES)

PROC.(AlS)(ES)

INVEST.(A/s)

ADV.(AlS)

INVEST.(AlS)

AOV.(A/s)

INVEST.(A/s)

:MIN. EDSON FACHIN

:MINJSTERJO PUBLICO FEDERAL

:PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA

:MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA

:ANTONIO CLĂUDIO MARIZ DE OLlVElRA E

OUTRO(A/S)

:AECIO NEVES DA CUNHA

:CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO E

OUTRO(A/S)

:RODRJGO SANTOS DA ROCHA LOURES

DESPACHO: Considerando que os autos se encontram corn a

autoridade poli ci al, aguarde-se na secretaria para posterior juntada do

expediente protocolado sob o n Q 0026053/2017.

Desde logo, de-se ciencia il. Presidencia do Supremo Tribunal

Federal, ao Procurador-Geral da Republica e il. defesa, quanto il. referida

informat;'ăo apresentada pela autoridade policia!.

lntime-se.

Brasilia, 23 de maia de 2017.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documenta assinado digitalmente

Documenta assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a lnfraestrutura de Chaves P(Jblicas Brasileira - ICP-Brasil. O st~"l62!Mode ser acessado no endere90 eletrOnicQ http://www.stf.jus.br/portal/autenticacaoJ sob o numero 12945861.

Oficio n° 10439/2017

Brasilia, 23 de maia de 2017,

A Sua Excelencia a Senhora Ministra CARMEN LUCIA Presidente do Supremo Tribunal Federal

Inquerito n. 4483

AUTOR(A/S)(ES) PROC.(AlS)(ES) INVEST.(A/S) ADV.(A/S)

INVEST.(A/S) ADV.(AlS) INVEST.(A/S)

: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA : MICHEL MIGUEL ELiAS TEMER LULIA : ANTâNIO CLAuDIO MARIZ DE OLiVEIRA (0123013/SP) E OUTRO(A/S)

: AECIO NEVES DA CUNHA : CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO (24750IDF) E OUTRO(AlS) : RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES

Senhora Presidente,

Encaminho a Vossa Excelencia copia do Oficio n° 0715/2017-RE0094/2017-1-PF/MJC-GINQ/STF/DICOR/PF (Petio;ăo/STF n° 002605312017), mediante o qual a autoridade policial presta informao;5es sobre a estimativa de conclusăo das pericias requeridas.

Atenciosamente,

Ministro Edson Fachin Relator

Documenta assinado digitatmente

Do&m~nf8~q~ado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 tje 24/08/2001, que institui a rnfraestrutura de Chaves Publicas Brasilejra -ICP-Brasil. O documenta pode ser acessado no endereco eletr6nico http://wv.m.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o numero 12946616.

Oficio n° 10444/2017


A Sua Excehfincia o Senhor RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BAR ROS Procurador-Geral da Republica

Inquerito n. 4483

AUTOR(A/S)(ES) PROC.(A/S)(ES) I NVEST.(A/S) ADV.(AJS)

I NVEST.(A/S) ADV.(AJS) INVEST.(A/S)

: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA : MICHEL MIGUEL ELiAS TEMER LULIA : ANTâNIO CLĂUDIO MARIZ DE OLiVEIRA (0123013/SP) E OUTRO(AJS)

: AECIO NEVES DA CUNHA : CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO (24750IDF) E OUTRO(AJS) : RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES

Senhor Procurador-Geral da Republica,

Encaminho a Vossa Excelencia copia do Oficio n° 0715/2017-RE0091/2017-1-PF/MJC-GINQ/STF/DICOR/PF (Peti9âo/STF n° 002605312017), mediante o qual a autoridade policial presta informa90es sobre a estimativa de conclusâo das pericias requeridas.

Atenciosamente,


Documento assinado digitalmente

Doc~~~nl8~gg~nado digitalmente conforme MP n° 2.200-212001 de 24108/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil. O documenta Dade ser acessado no endereco eletr6nico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/sobo numera 12946475.

Inquerito n° 4483

AUTOR(A/S)(ES) PROC. (NS)(ES) INVEST.(NS) ADV.(NS)

I NVEST.(NS) ADV.(NS) INVEST.(A/S)

CARTA DE INTIMACÂO N° 2250/2017

: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA : MICHEL MIGUEL ELiAS TEMER LULIA : ANTONIO CLAuDIO MARIZ DE OLiVEIRA (0123013/SP) E

OUTRO(A/S) : AECIO NEVES DA CUNHA : CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO (24750IDF) E OUTRO(NS) : RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES

(Se

Inquerito n° 4483

AUTOR(AlS)(ES) PROC.(AlS)(ES) INVEST.(A/S) ADV.(AlS)

INVEST.(A/S) ADV.(AlS) INVEST.(A/S)

CARTA DE INTIMACAo N° 2249/2017

: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA : MICHEL MIGUEL ELiAS TEMER LULIA : ANTONIO CLAuDIO MARIZ DE OLlVEIRA (0123013/SP) E OUTRO(A/S)

: AECIO NEVES DA CUNHA : CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO (24750/DF) E OUTRO(AlS) : RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES

(Sec;:âo de Processos Origimlrios Criminais)

o Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, Relator do processo em epigrafe, INTIMA o advogado ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLiVEIRA, com enderec;:o na Avenida Paulista, 1048,4° andar, CEP 01310-200, Sâo Paulo/SP, sobre o inteiro teor do despacho proferido nos autos em referencia, cuja reprodUl;:âo segue anexa.

Acompanha este expediente copia da Petic;:âo/STF 0026053/2017.

Secretaria Judiciaria do Supremo Tribunal Federal, em 23 de mai o de 2017.

I\/linistro Edson Fachin Relator


Doc~J.&n?8~gB~ado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a lnfraestrutura de Chaves Publicas BrasiJeira - ICP-Brasil. O documento pede ser acessado no endereco eletronico http://www.stf.ius.br/portal/autenticacao/sobo numera 12946614.

Inquerito n° 4483

AUTOR(A/S)(ES) PROC.(A/S)(ES) INVEST.(A/S) ADV.(NS)

INVEST.(NS) ADV.(NS) INVEST.(A/S)

CARTA DE INTIMAc;:ĂO N° 2251/2017

: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA : MICHEL MIGUEL ELiAS TEMER LULIA : ANTâNIO CLAUDIO MARIZ DE OLiVEIRA (0123013/SP) E OUTRO(NS)

: AECIO NEVES DA CUNHA : CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO (24750/DF) E OUTRO(NS) : RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES

(Sel(ăo de Processos Originarios Criminais)

o Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, Relator do processo em epigrafe, INTIMA JOSE LUIS MENDES DE OUVEIRA UMA, com enderel(o nota) na Av. Săo Luis, 50, 32° andar, cj. 322, CEP: 01046-926, Săo Paulo/SP, sobre o inteiro teor do despacho proferido nos autos em referencia, cuja reprodul(ăo segue anexa.

Acompanha este expediente copia da Petil(ăo/STF 0026053/2017.

Secretaria Judiciaria do Supremo Tribunal Federal, em 23 de maia de 2017.



DoJt~&n181aqqfuado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - lCP-Brasil. O documenta pode ser acessado no endereco eletrOnico http://www.stf.ius.br/portal/autenticacao/sob o numero 12946574.

Junto a' TERMO DE .nJNTA~ estes autos o protocolado d ," ZJ(1-

scgue. J~ c n ' " _ ~~"quc Braslh, de .!llvllAAAJ ~, • ,de 2012"

DENIS MA R RETRA Matrîcula 2 90

S T F 102.002

•

•

•

P F I MJC FI: __ Rub: __

SERVI

'.

•

•

fa SERVIC;:O PU~LICO FEDERAL t) C")\ ~

MJSP - POLICIA FEDERAL Y DI1'EC - INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINALISTICA

Memorando n,O 053/2017-SEPAELlDPERlINCfDITECfPF

Em 22 de maio de 2017, Ao Senhor Chefe do GINQ/STF/DTCORlPF

Assunto: Presta esc1arccimeotos.

Referencias: Ioforma~âo Tecoica 0 0 083/2017-INCIDITECfPF Memoraodo Coordeoa~âo PATMOS 01l2017-GINQ/STF/DICORlPF

1. Considerando a quantidadc e complexidade dos quesitos aprcsentados e a natureza

minuciosa dos exames periciais criminais, informa-se:

a) Ha a necessidade de realiza~ăo dos exames de Analise de Conteudo,

Verifica~ăo de Edi~5es e Compara~ăo de Locutor;

b) Os audios questionados estăo sendo analisados conjuntamente, sendo

priorizado os exames de Analise de Conteudo e Verifica~ao de Edi~5es no

audio relacionado ao interlocutor Michel Miguel Elias Temer Lulia. Estima-

se, inicialmente, a conclusăo em ale 30 (trinta) dias a partir da defini~ăo sobre

a apresenta~ăo aos Peritos Criminais Fedcrais do suposto equipamento

gravador, conforme requerimento constante da Informa~ao Tecnica

n° 083/2017-INC/DTTECfPF;

c) Corn rela~ăo aos audios relacionados aos demais interlocutores, estima-se

a conclusao dos exames de Analise de Conte ud o e Verifica~ăo de Edi~5es em

ale 60 (sessenta dias), a partir da defini~ao sobre a apresenta~ăo do suposto

equipamento gravador;

d) Acerca dos exal11es de Compara~ao de Locutor, del11andados a partir dos

tres quesitos de letra "L" dos itens 1, Il e III, do anexo 1, encal11inhados pela

Oficio n° 127/GTLJ/PGR, de 2110512017, o material encontra-se em analise

quanto a sua adequabilidade para confronto, sendo que o prazo de

atendimenlo sera informado o , amente, i

Atenciosamcnte,

GETULIO ME..Jm~ Perito Criminal Federal

Chefe do Servi~o de Pericias em Audiovisual e Eletronicos

11111111111~~llm[~~~!11I11111i1 110m. 053/17-SEPAEL

TERMO DE JUNTADt~~li -1- ue Junto a estes autos o protocola~o de n'W q

seguc. ., II M ~ de 201 =r Braslha.~dcl1 _ DENlS MARTl~~IRA

Matrlcula 2ig;;"

S T F 102.002

IOSE !.UIS OUVEIRA UMA I )AayEUNE FURRfER

Ol.lVElRA UMA, HUNGRIA, DAl.l'ACQj)A & FURRIER

CAM II LA HUNGRIA I RO[)RIGO DAI.L'ACQUA I GIOVANNA GAZOI.A ANA CARO UNA DE OLfVEIRA j'fOVESANA I CMIIlA TORRFS C[SAR FABIANA SCHF.FER SABATINI 1 VEltQNICA RAHAL I DANIEL KIGN[L

KATIEll.f CAI\DOSO !{,\MOS I ROSS,\NA BitUM LEQlJES

A O V O G A P O S

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO DO



23/05/2017 11 :07 0026066

11111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111

RODRJGO SANTOS DA ROCHA LOURES, por seus

advogados, nos autos do inquerito policial n° 4483, vem, respeitosamente, il presen~a

de Vossa Excelencia, requerer ajuntada aos autos da petic,:ao enviada na data de ontem,

21 de maio de 2017, via e-mail, em atendimento il intimac,:ao recepcionada, tambem via

e-mail, pela Defesa, em 20 de maio de 2017,

Termos em que,

pede deferimento.

De Sao Paulo para Brasilia,

em 22 de maio de 2017,

~2lrrii']~ ZB~SJ.P 17~UA

r'tQffa4J .lf~oNIcf~~AL OAB/SP 316.334

AV. SÂO LU1S. 50 - 32" ANDAR· CON), 322 - EDIFiCIO ITAuA 1 sAo l'AU 1.0 - SI' I CEI' 01046-9261 TEL.: (1]) 3138.62721 FAX: (11) 3138.6270 I OLlMAHUNGR.JA@OUM,\HUNGR.IA.ADV.l\R

- Veronica Carvalho Rahal

De: Enviado em: Para: Assunto: Anexos:

Priori da de:

Controle:

Prezados, boa tarde.

Veronica Carvalho Rahal domingo, 21 de maia de 2017 17:54 '[email protected]' RES: Intimar;ao despacho INQ 4483 20170521163113881.pdf

Alta

Destinatario

'comu n icaca [email protected]'

Rodrigo Dall'Acqua

Jose Luis Oliveira Uma

[email protected]

Entrega

Entregue: 21/05/201717:55

Entregue: 21/05/201717:56

Ler

lida: 21/05/2017 18:05

lida: 22/05/2017 06:40

Segue, em arquivo anexo, petj,;:ao apresentada em nome do Dep. Fed. Rodrigo Santos da Rocha loures, no Inquerito nQ

4483, referente il decisao cuja copia nos foi encaminhada na data de ontem, na mensagem abaixo.

Pe~o a gentileza de confirmarem o recebimento e realizarem o protocolo da mesma.

Atenciosamente,

Verânica Rahal

Tel: 55 113138-6272 Fax: 55 11 3138-6270 Oliveira Uma, Hungria, Dall'Acqua e Furrier Advogados Av. Săo luis, 50, 32Q andar, conj. 322, Ed. Italia 01046-926 - 5ăo Paulo-SP

De: "comunicacaosej" Para: "Giovanna Cardoso Gazala" Assunto: Intima~ao despacho INQ 4483

Ao Senhor JOSE LUIS DE OUVEIRA UMA

De ordem de Sua ExcelE§ncia o Senhor Ministro Edson Fachin, e conforme contato telefonico, encaminho a decisăo proferida no INQ 4483.

1

Favor confirmar o recebimento deste e-mail.

Respeitosamente,

Gabinete da Secretaria Judiciaria Supremo Tribunal Federal 3217-3612

2

OUVEIRA UMA. HUNGR.lA. DALL'ACQ1JA & FURRIER AOVOCAD05

Jost lUlS OLlVEIR/l UMA 1 )AQUEllNI, FURR1[R CAMllLA HUNGRIA I R.OOItJGO DAll'ACQ!JA r CIOVA""::,,"A GAZOIA ANA C\ROLINA Df. OLlVF.IR/I flIOVf.$AN ... 1 CAMII .. , TORRfS CESA"

FAnIANA SCH[HIt SMATINI I VERONICA RAHAl r DANIEL K1GNF.l KATIHLE CARDOSO RAMOS r RO$SANA BRUM LEQyES

EXCELENTiSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO DO EGREGIO



advogados, nos autos do inquerito policial n° 4483, vem, respeitosamente, a presenya

de Vossa Excelencia, expor e requerer o que segue.

1. A Defesa do Peticionărio recebeu na data de ontem, 20

de maia de 2017, por meio de mensagem eletronica, as 20h30min, em seu endereyo de

e-mail institucional, copia de decisao proferida nestes autos, na qual Vossa Excelencia

determinou "a entrega dos autos il autoridade palicial, a fim de que a Instituto

Nacianal de Criminalistica (INC), realize, na menar praza passivel, pericia tecnica

nas midias cantenda gravar;:i5es feitas pelo ealaboradar Joesley Mendonr;:a Batista eom

Miehel Miguel Elias Temer Lulia, Aecia Neves da Cunha e Rodrigo Santos da Rocha

Loures".

N o referido decisum, determin ou-se, ain da, a intimayao dos

defensores "por meio eletrânieo, fax ou telefânieo, deferindo-Ihes o prazo ate as

19h30min do dia 21 de maia de 2017 para apresentar;:ăo de quesitos, os quais deverăo

ser entregues diretamente il autoridade polieiar'.

OUVEIRA UMA, HUNGRlA, DALL'ACQlIA & FURRIER A O V O C A nas

IOSE lUIS QllVWv\ llMA IIAQI,JWNE r:urumoR

CA.MILL>\ HU:-.:GRIA I RODRIGO DAlloACQ!lA I GIOVANNA GAZOLA

ANA CAROLlNA DE OUVEIIV\ rIOVf...~ANA I CAMILA TORll($ C'E$AR FAI\IANA SCHHER SMATJNI I VmONlCA RAHAl! DA."rEl K1GXEL

KATII:Ll[ CARDOSO Rt\MOS I ROSSi\;-..'A I\RUM lEQ!,JES

2

Solicitou-se, por fim, "tiio logo se de cumprimento integral

ao que aqui consta, pauta para levar o pedido de suspensiio do inquririto formulado

por Michel Miguel Elias Temer Lulia como questiio de ordem respectiva ao colegiado

do Tribunal Pleno na sessiio mais imediata possivef',

2. Pois bem. Inicialmente, cumpre a esta Defesa consignar

que a concessao de prazo de 24 (vinte e quatro) horas, iniciando-se no periodo noturno

do sabado e se encerrando no dia seguinte, domingo, contraria o disposto na legislac,:ao

processual patria. Conforme prescreve o art. 224, § 1°, do C6digo de Processo Civil,

aplicavel subsidiariamente ao processo penal, por forc,:a do art. 3° do C6digo de

Processo Penal, "A contagem do prazo tera inicio no primeiro dia util que seguir ao da

publica~iio". O art. 798, § 3°, do C6digo de Processo Penal, por sua vez, dispoe que "O

prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-a prorrogado ate o dia

util imediato".

Tratando-se de materia expressamente regulamentada pela

legisla9ao processual, o rito em questao deve ser sempre seguido. Os procedimentos

previstosem lei nao sao meras formalidades; sao fixados pela legislador, il luz do

principio do devido processo legal (art. 5°, inciso LIV, CF), visando garantir de que

todos os direitos dos investigados e reus sejam exercidos de maneira efetiva. Dentre

estes direitos estă, logicamente, o da ampla defesa, previsto em nossa Carta Magna, em

seu artigo 5°, inciso LV.

Assim, a comunicac,:ao de uma decisao no periodo notumo

de um sabado, na qual esta determinado que as Defesas constituidas nos autos se

manifestem, ate as 19h30min do dia seguinte, ou seja, domingo, apresentando quesitos

para a realiza9ao de pericia em gravayoes diretamente relacionadas ao objeto da

investigayăo, como ocorreu no caso em testilha, mostra-se contrăria a lei e ao direito do

Peticionărio il ampla defesa.

OLlVEIRA UMA. HUNGRIA. DALrACQJ.JA & FURRIER .... DVOCAt)OS

JoS~ LUI:; OUVEIRA UMA 1 JA

•

JO$~ I.U1S OI.lV[IRh UMA \ IAQUH1NE FURRtER

QLlVEIRA UMA. HUNGRIA. DALL'ACQ!)A & FURRIER

CAMllLA HU:-:CItIA I RODRIGO DALl'ACQJJA 1 GIOVANNA GAZOlA ANA CAROllNA DE OUVI!IRA PIOVESANA I CAMIlA TOPJUS CE$AR FABIANA SCHEHIl. $AMTlNl ! VERONICA RAHAl I DANIEL KIGNEL K,,1'IElL[ CARDOSO !tAMQS I RmSANA BRUM lHliJF.5

~ D V o G ~ n o s

3. Portanto, pelas razoes aqui expostas, requer-se seja

concedido a Defesa o prazo de 5 (cinco) dias para a apresentayăo de quesitos2, bem como indicac;:ăo de assistente tecnico, nos termos do art. 159, § 3°, do C6digo de

Processo Penal.


De 8ăo Paulo para Brasilia,

em 21 de maio de 2017.

(0j~ \ . U : ..,1..) --\--1 -JOSE-htJ S SLIVEb LIMA

OAB/SP 107.106

~i{Q c?Jlo.LI VERONICA RAli'Ai:-

OAB/SP 316.334

2 Tendo em vista que o art. 159, § 3°, nao fixa prazo especîfico para a apresenta93.0 de quesitos. deve ser aplicado o disposto no art. 218, § 3°~ do C6digo de Processo Civil, que preve um prdZo minime de 5 (cinco) dias para a prâtica de ato processual â cargo da parte. O referido dispositivo legal e aplicavel ao preccsso penal por for9a do art. 3° do C6digo de Processo Penal.

IN(}UERITO 4.483 DISTRITO FEDERAL

RELATOR AUTOR(A/S)(ES) PROC.(A/S)(ES) ]NVEST.(A/s)

ADV.(A/s)

INVEST.(A/s)

ADV.(A/s)

lNVEST.(A/s)

: MIN. EDSON fACHIN . :i\1INISTllRIO PLJf3LlCO FEDERAL

:PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA :MICHEL MIGUEL EUAS TEMER LULIA

:ANTC)NTO CLAuDIO MARIZ DE OUVEIRA E

OUTlm(A/S) :AEClO NEVES DA CUNHA

:CARLOS MARJO DA STLVA VELLOSO E

OUTRO(A/S) :RODRIGO SANTOS DA ROCI-IA LOURI':s

DESPACHO: Rodrigo Santos da Rocha Loures, por intermedio da

peti

5 T F 102.002

TERMO DE JUNTl1 ld.d Junln a CSICS au '-os o protocolado de noQ? rtquc segue. '/ -13rasÎJia~dc IijlllW de 20lj:

DENIS MAR~REIRA Matrîcula 2190

JOS~ LUIS OLlV[lltA lJ"1A I JAQ!)ELlNE FUluum

OLlVEIRA UMA, HUNGRIA. DALL'ACQjJA & rUKRIEK

CAMILLA HUNGRIA , RODRIGO OALL'ACQ1"JA I GIOVANNA GAZOIA

f\NA CAROI.INA DE OLlV[IRA Pl0VESANA I CAMILA TORRES CESAR FABIANA SCHEFEIt SABATINI I VERONICA RAHAt I DANiEl KIGNEt

KATIU.I.E CAItDOSO Rt\MOS I ROSSAN,\ BRUM LECl1lES

( .

ADVOGi\[)OS

EXCELENTisSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO DO

SUPREM O TRIBUNAL FEDERAL - DR. EDSON FACHIN.


23/05/2017 12:36 0026100

1// 11111/111111111111111//11111111111111// 1//11111111111111111111


advogados, nos autos do inquerito policial n° 4483, vem, respeitosamente, a presens;a

de Vossa Excelencia, expor e requerer o que segue.

1. A Defesa do Peticionârio recebeu na data de ontem, 20

de mai o de 2017, por mei o de mensagem eletr6nica, as 20h30min, em seu enderes;o de

e-mail institucional, copia de decisao proferida nestes autos, na qual Vossa Excelencia

determinou "a entrega dos autos il autoridade policial, a fim de que o Instituto

Nacional de Criminalistica (INC), realize, no menor prazo possivel, pericia tecnica

nas midias contendo gravQl;oes feitas pela colaborador Joesley Mendonr;:a Batista com

Michel Miguel Elias Temer Lulia, Aecio Neves da Cunha e Rodrigo Santos da Rocha

Loures",

No referido decisum, detenninou-se, ainda, a intimas;ao dos

defensores "por meio eletronico, fax ou telefonico, deferindo-lhes o prazo ate as

19h30min do dia 21 de maia de 2017 para apresentar;:iio de quesitos, os quais deveriio

ser entregues diretamente il autoridade policiaf'.

AV. SÂO lUIS, 50 - 32" ANDAR - CONj. 322 - EDll'iCIO ITĂLlA 1 SÂO PAULO - SI' I C[J' 01046·9261 TEL: (lI) 3138.62721 FA.'(: 1\1) 3138.6270 I OLl!vtA!-tlJNGIUMOL.lMAHlJNGR1A.ADV.BR

OUVEIRA UMA, HUNGRIA. DALL'ACQ)JA & FURRIER ,!,OVOGADOS

IOSE llJ(S OLlVElRA UMA I }AQVELINE fUIUtlER

CAMIU.A HUNGRIA I RODRJ(jO DAU'ACQUA I G10VAr-:r-:A GAZQl!' ANA ClIHOllr-:A DE OllVElRA I'lQVLSlINA 1 CAMILA TORRfS CESAR

FARlllNA SCHHER SABATlNI I VER6NICA RAHAl. I DANJEL KIGN[L K.'I.TIELL[ Ct\RDOSQ I{AMOS I ROSSANA (\RUM UQl)ES

2

2>°1 Solicitou-se, por fim, "tilo logo se de cumprimento integral

ao que aqui consta, pauta para levar o pedido de suspensilo do inquerito formulado

por Michel Miguel Elias Temer Lulia como questilo de ordem respectiva ao colegiado

do Tribunal Pleno na sessilo mais imediata possivef',

2. Pois bem. Inicialmente, cumpre a esta Defesa consignar

que a concessao de prazo de 24 (vinte e quatro) horas, iniciando-se no pedodo noturno

do sabado e se encerrando no dia seguinte, domingo, contraria o disposto na legislayao

processual patria. Conforme prescreve o art. 224, § 1°, do C6digo de Processo Civil,

aplicavel subsidiariamente ao processo penal, por forya do art. 3° do C6digo de

Processo Penal, "A contagem do prazo lera inieio no primeiro dia util que seguir ao da

publicQl;ilo", O art, 798, § 3°, do C6digo de Processo Penal, por sua vez, dispoe que "O

prazo que terminal' em domingo ou dia feriado considerar-se-a prorrogado ate o dia

util imediato",

Tratando-se de materia expressamente regulamentada pela

legislayao processual, o rito em questao deve ser sempre seguido. Os procedimentos

previstos em lei nao saa meras formalidades; saa fixados pelo legislador, a luz do

prindpio do devido processo legal (art. 5°, inciso LIV, CF), visando garantir de que

todos os direitos dos investigados e reus sejam exercidos de maneira efetiva. Dentre

estes direitos esta, logicamente, o da ampla defesa, previsto em nossa Carta Magna, em

seu artigo 5°, inciso LV.

Assim, a comunicayâo de uma decisâo no pedodo noturno

de um sabado, na qual esta determinado que as Defesas constituidas nos autos se

manifestem, ate as 19h30min do dia seguinte, ou seja, domingo, apresentando quesitos

para a realizayâo de pericia em gravayoes diretamente relacionadas ao objeto da

investigayao, como ocorreu no caso em testilha, mostra-se contraria a lei e ao direito do

Peticionario a ampla defesa.

AV. SAD LUIS. 50 - 32° ANDAR - CONI. 322 - EDIFiCJO ITALIA 1 SAD I'AULO - sr 1 CEr 01046-9261 TEL (Il) 3138.62721 FAX: (Il) 3138.6270 1 OLlMAHUNGRIA@:()UMAHUNGRIA.ADV.BR

IOSE LUIS OUVEJR!' UMA I IA(WELINE rUllRIH< CAMILIA HUNGRIA I RODRIGO DAU:ACQlJA I GIOVANNA GAZOLA ANA CAROI.INA DE OUVEIRA rlOVESANA I C,\MILA lORIHS CESAR FAElIANA SCHEFF.R SAMTINI I VERONIC,\ RAHAL I DANIEL KIGNEI

3

OllVEIRA UMA. HUNGRIA, DAlL'ACQ1IA & FUllRJER

AnVOGADO~

3\~~ KATlU.LE CARDOSO RAM OS I ROSSANA llnUM l!;QU'ES

E importante conslgnar gue esta Defesa somente obteve acesso a estes autos na ultima sexta-feira, 19 de maio de 2017, no periodo da tarde. Ou

seja, seguer teve tempo hâbil para tomar conhecimento do conteudo integral da

investigayao.

A pericia e um ato de absoluta relevância e prejudicialidade, no tocante ao objeto das investigayoes, e nao deve, portanto, ser produzida as pressas,

sem gue as partes tenham condic;:oes minimas de dela participar, sob pena de restar

comprometida a propria idoneidade de seus resultados.

E importante ressaltar, igualmente, gue o C6digo de Processo Penal preve, no art. 159, uma serie de providencias gue poderao ser

regueridas pelas partes no gue toca a analise peridal, dentre as guais estâ a

apresentac;:ao de guesitos e indicac;:ao de assistente tecnico, o gue evidcncia a

complexidade deste ato e a impossibilidade de gue seja realizado no prazo cxiguo de

24 (vinte e guatro) horas. A Defesa estâ materialmente impossibilitada de contratar um

assistente tecnico e elaborar guesitos no exiguo prazo entre sâbado e domingo.

Deve-se registrar, ainda, no tocante as gravayoes gue serao

objeto de pericia, gue a propria Associayao Nacional dos Peritos Criminais Federais

(APCF) afirmou publicamente gue "ao se ouvir o audio, percebe-se a presem;a de

eventos acusticos que precisam passar por analise tecnica, especializada e

aprofundada, sem a qual niio e possivel emitir qualquer conc/usiio acerca da

autenticidade da gravar;iio" 1, o gue toma ainda mais evidente a importância da pericia

e a inadeguayao do prazo concedido a Defesa para se manifestar.

~ , 'Anexar audio de Temer sem periciafoi inaceitavel, dizem peri/os da PF, texto publicado em 20/05/2017, no site~J0 da Folha de Silo Pau1o, Dispon;vel em http://www1.folha.uo1.com.br/poderI2017/0511885875-anexar-audio-de-temer-sem-pericia-foi-inaceitavel-dizem-peritos-da-pf.shtmi.

)

AV. sAa LUIS. 50" 32° ANDAR CaNI. 322- EDIl'iCIO ITALIA I 5ÂO PAU 1.0 - 51' 1 CEl' 0104(,·9261 TEL: (11) 3138.62721 FAX: 111)3138.6270 I OLlMAHUNGRIA:l!'OI.lMAHlJNGRIA.ADV.RR

)OSf: LUI~ OUV[Ift,\ LTM/\ I )AU!lELINE FURltlER

CAMILLA HUNGRIA I RODRIGO DALI:ACO.1lA 1 GIOVANNA GAl-OI.A

ANA CAItOLINA DI: OliVEIRA rIOVES,\NA I CAMIL.\, TORIUS C[SAR FABIANA SCHEFERSABATINI I VERC>NICA RAI-IAl.1 DANIEL KIGNU

4

OLiVEIRA LlMA. HUNGRIA. DALL'ACQ!)A & FURRIER KATIEIH CARDOSQ RAMOS I RO~SANA BRUM LF.QUES

~6~ ADVOGA[)()S

3. Portanto, pelas razoes aqui expostas, requer-se seja

concedido il Defesa o prazo de 5 (cinco) dias para a apresenta.yao de quesitos2, bem

como indica.yao de assistente tecnico, nos tennos do art. 159, § 3°, do C6digo de

Processo Penal.

C9JLM OAB/SP 107.106


De Sao Paulo para Brasilia,

em 21 de mai o de 2017.

LIMA ~~1«..v OAB/SP 174. 78

~i{O (I.~LI VERONICA RA~

OAB/SP 316.334

2 Tendo em vista que o art. J 59, § 3°, nao fixa prazo especifico para a apresenta

]NQUERITO 4.483 DISTRITO FEDERAL

RHATOR AUTOR(A/S)(ES)

l'ROC.(AlS)(ES) INVEST.(A/S) AnV.(A/s)

INVEST.(A/s) AnV.(A/s)

INVEST.(A/s)

: MIN. EDSON FACHIN

:MINISTERIO PlJBl.lCO FEDERAL :PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA

:MlCHEL MIGUEL EUAS TEMER LULIA :ANTONIO CLAuDlO MARIZ DE OLlVElRA E

OUTRO(A/S) :AECIO NEVES DA CUNHA :CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO E

OUTRO(A/S) :RODHleo SANTOS DA ROCHA LOURES

DESPACHO: 1. Proceda-se a jW1tada das petit;6es em anexo quando

do retomo dos autos do inquerito.

2. Por meio da Petit;ao 0026150/2017, Rodrigo Santos da Rocha

Loures comunica a entrega de "uma maia conlelldo valores em especie" it

Superintendencia da Policia Federal em Sao Paulo/Sp, nada havendo a

deliberar.

3. Rubens Pereira e Silva JUnior, por intermedio da Peti"ao

0026480/2017, requer informa

TNQ 4483 / DF

delibera

!IJ®§~il§

FAX 1597/2017

A Sua Exceh~ncia o Senhor Diretor-Geral do Departamento de Policia Federal

Inquerito n. 4483

AUTOR(A/S)(ES) PROC.(A/S)(ES) INVEST(A/S) ADV(AlS)

I NVEST(A/S) ADV(AlS) INVEST(AlS)

: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA : MICHEL MIGUEL ELiAS TEMER LULIA : ANTâNIO CLÂUDIO MARIZ DE OLiVEIRA (0123013/SP) E OUTRO(A/S)


(Sec;:ăo de Processos Originarios Criminais)

De ordem, comunico-Ihe os termos do despacho proferido nos autos em epigrafe, cuja copia segue via fax. Respeitosamente, Patricia Pereira de Moura Martins, Secretari a Judiciaria/STF.

Doc~;t~nl8~gg?nado digitaJmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereco eletrânico http://www.stf.jus.brJportal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o numero 12957081

Oficio n° 10590/2017 Brasilia, 24 de mai o de 2017.

A Sua Excelencia o Senhor Diretor-Geral do Departamento de Poli eia Federal

Inquerito n° 4483

AUTOR(A/S)(ES) PROC.(AlS)(ES) INVEST.(AlS) ADV.(AlS)

INVEST.(AlS) ADV.(AlS) INVEST.(A/S)

: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA : MICHEL MIGUEL ELiAS TEMER LULIA : ANTONIO CLAuDIO MARIZ DE OLiVEIRA (0123013/SP) E OUTRO(AlS)

: AECIO NEVES DA CUNHA : CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO (24750/DF) E OUTRO(A/S) : RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES

Senhor Diretor-Geral,

De ordem, encaminho os termos do despacho de copia anexa, para adoc;:ăo das providencias necessarias ao seu cumprimento.

Acompanha este expediente copia da Petic;:ăo/STF 0026517/2017 e dos documentos que a acompanham, conforme determinado no item 5 do referido despacho.

No ensejo, apresento votos de elevada estima e considerac;:ăo.

Patricia Pereira de Moura Martins Secretaria Judiciaria


DoctiflgnW'aegfuado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira -ICP-Brasil. O documenta pade ser acessado no endereco eletronicQ http://www.stf.ius.br/portaVautenticacao/autenticarDocumento.asp sob o numera 12957035

S T F 102.002

TERMODEJUNT~0d1 v J UI110 (l cstcs autos o protocoladn de I ~L (-1 ,'egur. '"'II ' \

Brasîli"eln-cte de 201')'

EIRA Matricula 2190

j)O

quc

);;)~{ lq" O~,vn!

•

SERVleO PUBLICO FEDERAL MJ . POLiCIA FEDERAL

SUPERiNTENDENCIA REGIONAL EM sĂo PAULO /SR/PF/SP

AUTO DE APREENSĂO s!n Inqueritc 4463 STF

Doc.l

Ao(s)22 dia(s) o mas de maia de 2017, nesta SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE poLiclA FEDERAL EM SĂO PAULO, em Sao Paulo/SP, onde se encontrava FERNANDO NTONIO BONHSACK, Delegado de POllcia Federal, Classe Especial, Matricula n° 9.1334, na presenga das testemunhas APF JOĂO AUGUSTO MOREIRA, mat. 6394; eATE JORDĂO HENRIQUE SOARES NEGRI, mat. 13281, lotados nesta superintendenf' ia Regional de Săo Paulo, pelo mesmo foi determinado que se tomasse efetiv a apreensăo, na forma da Lei, do material abaixo discriminado: Apreensăo: si Inquerito 4483 STF.

Item Ti o uantidade Descri ăo 01 cedulas e 9300 Valor total R$ 465.000,00 (quatrocentos e sesser.lta e

R$50,00 cinco mii reais) acondicionadas em uma maia cor redominante reta. Lacre n° 0888271

Referida apr ensăo foi efetuada as 21 h e 20 min. de 22/05/2017, nesta Superintenden ia Regional de Pollcia Federal em SăoPaulo, em poder de DANIEL KIGNEL, OAB SP n° 329966, Enderego Comercial Avenida Săo Lufs, n° 50, Conj. 322, Republic , Sao Paulo/SP, Fone Com. 11 31386272, Celular , email: daniel.kigne!@ limahungria.adv,br; .. e RODRIGO NASCIMENT.o DALL'A'CQUA, OAB/SP n° l' 4378, Enderego Comercial Avenida Săo n° 50 322, Republica, Să Paulo/SP, Fone Com. 11 31386272, Celular email: rodrigO@Olima~Ungria.adv.br. Os detentores'se encontram na qualidade de advogados do DEPUTAD FEDERAL RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES. Nada mais havendo, dete minou a autoridade o encerramento do presente'.que, lido e achado conforme, asslna com as testemunhas, os detentores, e comigo, Rodrigo Morande Becker, Escriv' o de Pollcia Federal, 3a Classe, Matrfcula n° 19.594, que o lavrei.

. / '1 . "-../ . --../ L AUTORIDADE ........................................................................................ .

/" . TESTEMUNH : .......... ;0· .. ĂUG~:~·fEIRA .. :,;~;:~39; .. · ........ · .... · .... ·· .... · .. ..

TESTEMUNH . .......... ... .~oA .. : 1 .................................................... .. DETENTDR ':'j~:::'::~,,'":"' ........................ .

'v0((~ DETENTOR: ... ~ ..... 2... ... ~ ...................... ..

RODRIGO NABcIMENTO DALL'ACQUA, OAS/SP 01' ",74378

ESCRIVĂo : .. . ~i:w.: ... ~/ ..... 4f;.a4. ........................................... . v .

tlS.1/1

•

SERVIQO PUBLICO FEDERAL MJ . POLiclA FEDERAL

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM SĂO PAULO iSR/PF/SP

AUTO DE APREENSĂO sin Inque,ito 4483 STF

Doe.2

Ao(s) 22 dia(s) O mes de maio de 2017, nesta SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLiCIA FE ERAL EM sAo PAULO, em Sao Paulo/SP, onde se encontrava FERNANDO PlNTONIO BONHSACK, Delegado de Policia Federal, Classe Especial, Matricula n° 9i634' napr5!sen

Peti~o ,

Processo

Tipo de pedido

Rela~o de P~s

Oatâ/Hora do Envio

Enviado por

Poder Judiciario


Recibo. de Petiyiio EletrOnica

26150/2017

Inq 4483

Juntada de documentos

1 - Peti9ăo de juntada de documentos Assinado por:

DANIEL KIGNEL 2 - Documentos comprobat6rios

Assinado por: DANIEL KIGNEL

3 - Documentos comprobatedos Assinado por:

DANIEL KIGNEL .

23/05/2017 âs 14:40:39

DANIEL KIGNEL (CPF: 401.973.128-45)

,

"

]NQUERITO 4.483 DISTRITO FEDERAL

RHATOR AUTOR(A/s)(ES) PROC.(A/s)(ES) INVEST.(A/s) ADV.(A/s)

INVEST.(A/s) ADV.(A!S)

INVEST.(A/s)

; MIN. EDSON FACI-UN :MINlSTl~RIO PLJBLlCO FEDERAL

:P/{OCURADOR~GERAL DA REPUBLICA

:MICHEL MIGUEL EUAS TEMER LUUA

:ANTONIO CLĂUDlO MARIZ DE OUVEI.RA E

OlJTIW(A/S)

:AECJD NEVES DA CUNHA

:CAI~LOS MARI O DA STLVA VEU.OSO E

OUTRO(A/S)

:RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES

DESPACHO (Peti~oes 25.698/2017 e 25.900/2017): 1. Trata-se de

peti

Inquerito n. 4483

AUTOR(AlS)(ES) PROC.(AlS)(ES) INVEST.(A/S) ADV.(A/S)

INVEST.(AlS) ADV.(A/S)

INVEST.(A/S)

Certidăo

.: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA : MICHEL MIGUEL ELiAS TEMER LULIA : ANTâNIO CLAuDIO MAR IZ DE OLiVEIRA (0123013/SP) E OUTRO(AlS)

: AECIO NEVES DA CUNHA : CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO (24750/DF) E OUTRO(AI S)

: RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES

(Sei(ăo de Processos Originarios Criminais)

Certifico que, em cumprimento ao despacho proferido em 23 de maia de 2017, vinculei os prolocolados de numeros 25698/2017 e 25900/2017 aPeI 7.003. Brasilia, 24 de maia de 2017.

Denis Martins Ferreira Matricula n° 2190

Documenta assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - lCP-Brasil. O dpflenJlI.me ser acessado no endereco eletrOnÎco http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o numero 12955142

Inquerito n° 4483

AUTOR(AlS)(ES) PROC.(A/S)(ES) INVEST.(A/S) ADV(A/S)

INVEST.(A/S) ADV(AlS) INVEST.(A/S)

CARTA DE INTIMAC;:ĂO N° 2282/2017

• MINISTERIO PUBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA : MICHEL MIGUEL ELiAS TEMER LULIA : ANTONIO CLAuDIO MARIZ DE OLlVEIRA (0123013/SP) E OUTRO(AlS)


(Seyăo de Processos Originârias Criminais)

De ordem, o (a) Secretâria Judiciâria do Suprema Tribunal Federal INTIMA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SUL, na pessoa de seu advogado TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO, com endereyo nora) Avenida Mato Grosso, n° 4.700, Carandâ Bosque, Campo Grande/MS sobre o inteiro teor dota) despacho/decisăo proferido(a) nas autos em referencia, cuja copia segue anexa. .

Secretari a Judiciâria do Supremo Tribunal Federal, em 24 de maio de 2017.



Do~mEnl\9~gnlado digitalmente conforme MP n° 2.200·2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrulura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-BrasiL O documenta pode ser acessado no endereco eletrOnico http://www.stf.ius.br/portallautenticacao/autenticarDocumento.asp sob o numera 12957612

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Inquerito n° 4483

AUTOR(AlS)(ES) PROC.(AlS)(ES) INVEST.(A/S) ADv'(AlS)

INVEST.(A/S) ADV.(A/S) INVEST.(A/S)

CARTA DE INTIMACÂO N° 2281/2017

• MINISTERIO PUBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA • MICHEL MIGUEL ELiAS TEMER LULIA : ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLlVEIRA (0123013/SP) E

OUTRO(A/S) : AECIO NEVES DA CUNHA : CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO (24750/DF) E OUTRO(A/S) : RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES

(Sec;:ăo de Processos Originarios Criminais)

De ordem, o (a) Secretaria Judiciaria do Supremo Tribunal Federal INTIMA a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO RIO GRANDE DO SUL, na pessoa do do seu advogado RODRIGO JOSE MACHADO, com enderec;:o nota) Rua Washington Luiz, 1110 -9° andar - POrlo Alegre/RS - CEP 90010-460 sobre o inteiro teor dota) despacho/decisăo proferido(a) nos autos em referencia, cuja c6pia segue anexa.

Secretaria Judiciaria do Supremo Tribunal Federal, em 24 de maio de 2017.



Doc%rl;t"nM'~eB~ado digitalmente conforme MP n° 2,200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira· ICP-Brasil. O documenta pode ser acessado no endereco eletr6nico htlp:l/www.stf.Îus.br/portallautenticacao/autenticarDocumento.asp sob o numero 12957609

5 TF 102.002

· 'fERMO DE ./VN'1'AI)~ l.rtil. 1, )... Junto a eSle, auto, o protocolado dc n" ~JlJd __ ~ue seguc_ - • - , î

Brasili~_de "i1,a(A/1 jj de 2015 "

DENIS MAR~ElRA Malfl~uld 21 (0

1

~\ D V o (' ,\ eIA '0

1 t PROf. WALDEMAR MARIZ DE ~~R~~~lo~E OLIVE::NIO CLAUDIO MARIZ DE~RA ÂNGELA CASTELLO BRANCO MARIZ DE OI.lVEIRA PAOLA ZANELATO

SERGIO EDIJARDOMENDON(,.~A DE ALVARENGA RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDON

AD\lO(;ACIA 2

MARIZ DE OLIVEIRJI.

Cristiane apresentou questionamento sobre "a data em que o Presidente poderia ser

inquirido" pela autoridade policial.

Nâo obstante, corn o devido respeito, entende-se coma

providencia inadequada e precipitada, conquanto ainda pendente de conclusâo a

pericia no audio gravado por um dos delatores, diligencia extremamente necessaria

diante das duvidas gravissimas levantadas - ate o momento - por tres pericias

divulgadas'.

lnclusive, houve reconhecimento da importância da

prova pericial nos despachos de Vossa Excelencia e da Ministra-Presidente, na

medida em que determinaram a ultimac;âo no menor prazo possivel, corn a

apresentac;lio de quesitos ainda no final de semana e prazo para as partes se

manifestarem na sequencia de sua concluslio.

Por fim, sobreleva notar que a indicac;âo do Delegado

da Policia Federal para presidir o inquerito e providencia inusitada, uma vez que a

instituic;lio policial tem chefia e goza de independencia funcional, devendo a indicac;lio

de delegados seguir seus trâmites regulares.

Assim, pretende-se, primeiramente, a suspensâo do ato

de oitiva do Senhor Presidente da Republica, ate a ultimac;âo das providencias

periciais.

! Jomais Folha de Săo Paulo, Estada de Saa Paulo e perito Dr. Ricardo Molina

AVEN[DA PAULlSTr\. 1048 _4e ANDAR FONE: 3141-4700 - FAX: 314 [-4701 CEI': 01310-200 - SAO PAULO/SP

WWW.ADVOCAC1AMAR1ZDEOLlVE1RA.(OM.UR

f

•

3 ADVOCACTA

MARIZ DE GLIVElRA ?:Z~\ A \

Pede-se venia, ainda, para reiterar gue se o Presidente da

Republica for ouvido deveni se-Io em ato presidido por Vossa Excelencia ou

responder por escrito guesitos adredemente elaborados.

Nessas condic;:5es requer-se o atendimento das

postulac;:5es acima apresentadas.

Termos em gue,

P. deferimento.


ANTONIO CLA.UDIO MARIZ DE OLIVEIRA assinado digitalmente

GUSTAVO BONINI GUEDES

assinado digitalmente

AVENlDA PAULISTA, 1048-4° ANDAR FONE:3141-4700 - FAX: 3141-4701 CEP: 01310-200 - SAO P;\ULO/SP

\\'WW.AO\'OCt\C!r\:"\1AR1ZDEOLlVE1RA.CO:"·1.I1R

""\""

,

PetiOăo

Processo ~

i "' Tipo de pedido

Poder Judiciârio

Sqpremo Tribunal F~deral

Recibo de Peti9ăo EletrâÎlÎca

26509/2017 ,

Inq 4483 c'

" "

Manifestayăo

RelaOăo de Pe~s 1 - Petiyao de apresentayăo de manifestayăo" Assinâdo por: '. -

, GUSTAVO BPNINI GUEDES DataIHora do Envio 24/05/2017 âs 13:41:42

Enviado por GUSTAVO BONINI GUEDES (CPF: 030.915.309-30Y

J TERMODE Ullto a estes aui .IUNTAOA scguc ... " . . Os o Prol()C()I"~() de n'~57l h

O(-::::'"

BrdSllli~dc f44"V2aA' (d quc ~~!LU-~ ___ de 201 +

DENIS M -' F RREIRA

Matricula 2,90

MA~I~ v;Ec O~~~EIARAN'I'O' NIO ClA' Ulll() M,'RIZ DE OI.'13VE77IRA711 t PROF, WALIlEMAR MARIZ IlE OLiVEIRA JUNIOR " .

ÂNGELA CASTELlO BRANCO MARIZ IlE OLiVEIRA PAOlA lANELATO SI~RGlO EDUARDO MENDON~A IlE ALVARENGA RODRIGO SENZI RIHEIRO DE MENIlIlNCA

RENATA CASTELLO BRANCO MARIZ DE OUVEIRA F AUSTO LA'I1JF SILVEIRA

FABIO CASTElLO BRANCO MARIZ DE OUVEIRA JORGE URBANI SALOMAO REGINA MARIA BIJENO DE GODOY

FEI.IPE SALUM lAK lAK GEORGE VICTOR ROBERTO DA SILVA LAURA SOARES IlE GODOY

EXMO. SR. DR. EDSON FACHIN, M. D. MINISTRO DO COLENDO SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL.

INOUERlTO N° 4483


24/05/2017 14:20 0026517

11111111111111111111111111111111111111111111111 111111111111111111

MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULlA, por

seus advogados infra-assinados, nos autos do INQUERITO supraepigrafado, em

trâmite perante essa C. Suprema Corte, vem, il presenc;:a de Vossa Excelencia, expor

e requerer o seguinte.

Conforme amplamente divulgado pela imprensa, na

ultima segunda-feira o perito criminal Ricardo Molina apresentou parecer indicando

a imprestabilidade da prova, diante dos inumeros indici os de adulterac;:âo do conte ud o

original da gravac;:âo - conclusâo certamente coincidente com aquela a ser apresentada

pela Instituto Nacional de Criminalistica.

AVENIDA PAU LISTA. 1048-4" ANDAR FONE:3141-47QO - fAX: 3141-4701 CEP: 01310-200 - sAa PAULO/SP

\\WW.Af)VQCt\C1A:-'!ARIZDEOLlVEIRA COM.BR

AUVOCACTA 2

MARIZ DE QLIVElRA

Sendo aSSlm, alem de requerer neste momento a

juntada do lauda pericial, para refor

01) Queira o perito realizar a transcri~ao integral da grava~ao.

02) Na referida transcri~ao deverao ser adotados os seguintes criterios:

a) todos os trechos ininteligiveis deverao ser indica dos, marcando-se o inicio e fim (no formato

"minutos: segundos", sendo os segundos obrigatoriamente com tres casas decimais) de cada trecho

ininteligivel e a qual interlocutor se refere o trecho ininteligivel.

b) se houver palavras, frases ou qualquer enunciado cuja transcri~ao seja apenas tentativa, isto deve

ser explicitamente indicado na transcri~ao (colocando-se a palavra, frase ou enunciado dentro de

parenteses, colchetes ou qualquer outro indicador)

c) durante toda a transcri~ao a cada troca de interlocutor deverâ ser indicado o momente no qual

aquele interlocutor inicia sua fala; caso haja sobreposi~ao de vozes, tai sobreposi~ao deve ser

indicada na transcri~ao mantendo-se o criterio de marcar temporalmente o infcio de cada fala de

cada interlocutor

03) Queira o perit o indicar cada ponto no qual ocorre qualquer perda de material fonetico original,

nao importando a extensao dessa perda fonetica e nem o contexto semântico no qual a perda

fonetica ocorre. As indica~iies devem ser listadas no formato "minutos:segundos" (sendo os

segundos obrigatoriamente com tres casas decimais) em formato EXCEL ou apresentadas,

preferencialmente, como arquivo formato SFL, compatfvel com o programa SOUND FORGE

04) Caso existam as descontinuidades (ou qualquer outro nome que o perito queira dar para a perda

real de material fonetico original) definidas no quesito anterior, queira o perito responder se em

todas as ocorrencias dessas descontinuidades e possivel verificar se trata-se de um efeito sistemico

ou se a descontinuidade resultou de ato voluntârio realizado por meio de processamento digital.

Queira o perito fundamentar tecnicamente e com detalhes sua resposta. Observe-se que a

fundamenta~ao tecnica deve se basear exclusivamente no sinai de âudio e em pistas acusticas

inerentes ao sinai de audio e nao em aspectos circunstanciais, tais como gravat;5es de emissoras de

râdio supostamente captadas ao infcio e fim da grava~ao ou questiies semânticas nao diretamente

relacionadas com o sinai de âudio em sua forma fisica.

OS) As descontinuidades (ou qualquer outro nome que o perito queira dar para a perda real de

material fonetico original), definidas no quesito 03 podem ser artificialmente criadas em programas

editores de âudio como o Sound Forge ou similar? Queira o perito explicar como tai procedimento

poderia ser realizado.

06) As descontinuidades (ou qualquer outro nome que o perito queira dar para a perda real de

material fonetico original), definidas no quesito 03 podem ser diferenciadas de descontinuidades

artificialmente criadas? Queira o perita fundamentar tecnicamente sua resposta, sendo que tai

fundamentar;ăo tecnica deve se basear exclusivamente no sinai de audio e ern pistas acusticas

inerentes ao sinai de audio e nao ern aspectos circunstanciais, tais como grava

08) Considerando apenas os metadados do arquivo apresentado (a partir do mediainfo, por

exemplo), e possivel verificar qual o aparelho que realizou a grava~ao? Observe o perito que o

quesito nao busca averiguar se tais metadados saa compativeis ou nao com algum aparelho

eventualmente apresentado, mas sim se a partir unica e exclusivamente dos metadados seria

possivel verificar qual foi exatamente o equipamento usa do nfl capta~ao.

09) Ao longo da grava~ao quantos trechos existem nos quais algum ruido mascara totalmente a

grava~ao de interesse, seja por satura~ao ou por encobrimento do sinai de interesse de tai forma

que nao seja possivel ouvir qualquer vestigio do sinai de interesse, mais especialmente alguma fala

de algum interlocutor? Queira o perit o indicar todas as ocorrencias desse tipo de evento acustico. As

indica~ăes devem ser listadas no formata "minutos:segundos" (sendo os segundos obrigatoriamente

com tres casas decimais) em formato EXCEL ou apresentadas, preferencialmente, como arquivo

formato SFL, compativel com o programa SOUND FORGE. DE've ser indicada tambem a duradio de

cada um desses eventos constituidos exclusivamente de ruido interferente.

10) Caso existam, queira o perito indicar cada uma das ocorrencias de c/ipping na grava~ao

periciada. As indica~ăes devem ser do momento em que se inicia o fenomeno de c/ipping devem ser

listadas no formata "minutos:segundos" (sendo os segundos obrigatoriamente com tres casas

decimais) em formato EXCEL ou apresentadas, preferencialmente, coma arquivo formato SFL,

compativel com o programa SOUND FORGE. Deve ser indicada tam bem a duracao de cada um desse

de c/ipping.

11) Considerando-se que existem pontos da grava~ăo nos quais ocorrem eventos como

(a) perda de material fonetico;

(b) ruidos que mascaram/encobrem totalmente o sinai de int"resse e

(c) c/ipping (satura~ao),

queira o perito responder se tais pontos nao poderiam ser empregados coma disfarce para esconder

uma edi~ăo. Observe-se que o quesito nao admite que todos os pontos com as caracteristicas acima

descritas (a, b e el sejam pontos de edi~ăo, mas antes pretende esclarecer se a mera existencia de pontos corn tais caracterfsticas nao facilitaria enormemente uma eventual edi~ăo. Queira o perito

fundamentar tecnicamente sua resposta, sendo que tai flindamenta~ăo tecnica deve se basear

exclusivamente no sinai de audio e em pistas acusticas inerentes ao sinai de audio e năo em aspectos circunstanciais, tais como grava~ăes de emissoras de radio supostamente captadas ao

inkio e fim da gravac;ăo ou quest5es semânticas naa diretamente relacionadas corn o sinai de audio

em sua forma fisica.

12) O nome do arquivo apresentado "PRl14032017" foi atribuido pela aparelho que teria realizado

a grava~ăo? Se negativo, como tai nome teria sido criado?

LABORATORIO DE PERiclAS Prof. CIr, Ricardo Molina de FiguGi:edo

SOUCITANTE: ANTONIO MARIZ DE OUVEIRA, ADVOGADO

Em fungao do surgimento de uma nova informagao, il qual nao haviamos ti do acesso na

data de emissâo de nosso laudo, fez-se necessaria a inclusâo de um breve mas

importante adendo.

Ocorre que a Râdio CBN divulgou noticia em seu site na qual afirma que haveria uma

diferenga de 6m:21s entre a duragăo da transmissăo original da programagăo da CBN e o

periodo que, a principio, deveria ser equivalente, da gravagăo questionada (ou seja a

contida no arquivo "PR114032017.wav" (verfigura abaixo).

Politkş,

Ăudio de Joesley e transmissao original da CaN tem seis minutos e 21 segundos de diferen~a

A gravasao da conversa en1re o efTjpresl~rjo Joesley Batista, dono da j85, e do presidente Micilel Temer e alva de pericia por parte da Palida Federal. Nas pergumas enviadas pela defesc dn presidente ao Suvemo Tribunal Federal, os i)(jvogados alegam que 110 initia e 110 final do gra~npo e pcssfve! ouvir urna rransmissao de radio e perguntam se dâ para identificar os horârios e o ternpo que durou esta transmissdo.ja ZI Procuradoria Gera! da Republica quer sabeI' se hâ efementos que possam aferir ou estirnar a data e a hora do dialogo entre o empresario e o presidente E. caso existam est.es elementos, se efes săo corr=pariveis com a lioha do tempo do dia!ogo gravado. A radio que era ouvida por Jo€sley Batista e a CBN. Na reportagem que apresentamos agora, fazernos a compara~ao da grava

2 /03 LABORATGRIO DE PERiclAS

Pl'of. Dr. Ricardo Molina de Figueiredo

A transmissăo da programa,ăo da CBN do dia 07103/2017, no intervalo 22:31:04 -

23:16:03, foi baixada via internet diretamente do site da CBN, como um arquivo formato

mp3. Com a utiliza,ăo do software Sony VegasPro 13.0 as duas grava,oes foram

sincronizadas em um primeiro panto de refenîncia, no momento em que a apresentadora

Tania Morales diz "dez e trinta e dois" (ponto 01 ne figura abaixa), exatamente na plosiva

Id/. Procurou-se entăo, ao final de cada uma das grava,oes, o mesmo ponto, a saber a

plosiva Ipl na frase "Palmeiras e um dos favoritos da competi,ăo", dita pela apresentador

Marcelo Gomes. Observou-se que, na grava,ăo da transmissăo da CBN, este ponto

ocorre 06 minutos e 21 segundos depois do mesmo panto na grava,ăo questionada, ou

seja, tais pontos ocorrem nos momentos 36:33,150 (grava,ăo questionada) e 42:54,130

(grava,ăo da CBN). Essa diferen,a esti! indicada na figura abaixo pelos pontos 03 e 04.

Ora, por 6bvio, se năo tivesse havido edi,ăo, os pontos ao final das duas grava,oes

durante a transmissăo da CBN, deveriam estar perfeitamente sincronizados (ou com uma

diferen,a muito pequena eventualmente relacionada com perdas locais nos pontos de

edi,ăo). A diferen,a de 06m:21s, no entanto, e grande demais e s6 pode ser resultado,

como ji! haviamos indicado, de edi,ăo fraudulenta relacionada com apagamento de

trechos do material original.

Verificamos tambem a consistimcia interna dos hori!rios da transmissăo da CBN em

rela,ăo ao tempo real no arquivo. Para isto mediu-se a diferen,a de tempo entre os

momentos em que a apresentadora Tania Morale~; informa o horario. isto ocorre ao inicio,

quando diz "10":32" e mais adiante, quando diz "11:05". Os pontos 01 e 05 na figura

abaixo indicam esses dois momentos. A diferen,3 de tempo entre esses dois pontos da

grava,ăo da transmissăo da CBN e 33 minutos, ou seja, exatamente a mesma diferen,a

se considerarmos os informes da apresentadora. A grava,ăo da transmissăo, portanto,

esti! em sua velocidade nonmal e os tempos para sincroniza,ăo săo absolutamente

confii!veis.

LABORATGRIO DE PERiclAS Prof. Dr. Ric:ardo Molina de Figueiredo

Vale ressaltar que a grande diferen9a de tempo observada de mod o algum poderia estar

relacionada a efeitos de eventual dispositivo de acionamento por voz integrado ao

gravador, visto que 06m:21s equivalem a cerca de 16% do total da grava9ăo questionada.

Diante dessa evidencia segura e inequivoca, comprova-se agora o que ja haviamos

indicado em nosso laudo, ou seja, que a grava9ăo realizada e entregue pela delator

Joesley foi submetida a processamento digital aposteriori e fraudulentamente editada,

tendo sido trecho(s) totalizando 06m:21s apagado(s) da gravacăo original.

Brasilia, 24 de maia de 2017

E"~d'C'""

LABORATORIO DE f'ERiCIAS Prof. Dr. Ricardo Molina de FigL:ei; edo

SOLICITANTE: ANTONIO MARIZ DE OLIVEIRA, ADVOGADO

1) MATERIAL QUESTIONADO

Ao perito signatario foi apresentado um arquivo de audio intitulado "PR114032017", cujas

caracteristicas, verilicadas por meio do programa Media/nfo encontram-se abaixo

listadas,

General Complete name Format File siz!! " Duration + Ouerall bit rat!!' mod!! Ouerall bit rat!!

AUdio ID Format

;r--.

Format settings, Codec ID eodec ' I D/Hint Duration Bit rat!! mod!! Bit rate •• Chann!!l(s) Sampling rat!! Bit d!!pth Stream siz!! " "

Endianness

II) OBJETIVOS PERICIAIS

C :;>R1 14032 017 _I~AU l'lau!! 35,7 MiB 0/

,._ 38mn 56s Constant 128" Kbps H-

'il ADPCM Little '1'1 Intel 38mn, 56s Constant 128 Kbps 2 channels ~,L'

16_0 KHz 4 bits

1" 35 -1 MiB (100%)

Ao perito signatario Ioram apresentados quesitos espeeificos, os quais serao respondidos

na seyao V,

Considerando a complexidade do caso em tela, entendeu o perito signatario ser

necessaria uma discussao previa, a qual sera desenvolvida na seyao IV,

2 /19 LABORATGRIO DE PERiclhS

Prof. Dr. Rieardo Molina de Figueiredo

III) INSTRUMENTAL UTILlZADO

- programa PRAA T

- programa MultiSpeech

- programa SPG 16.0

- programa SoundForge

IV) DISCUSSĂO

Em todo caso de grande repercussăo e de potenciais desdobramentos politicos perde-se

facilmente a objetividade e as paixăes costumam falar mais alto do que a razao. Nao

raramente, procedimentos e protocolos tecnicos consagrados e universalmente aceitos

sac distorcidos ou interpretados de forma "flexivel", de mode a atender interesses muito

pouco nobres.

No caso em tela temos um exemplo tipico dessa situa9ao. Uma grava9ao inteiramente

contaminada por inumeras descontinuidades, mascaramentos por ruido, longos trechos

ininteligiveis ou de inteligibilidade duvidosa e varias outras incertezas nao poderia ser

considerada como uma prova material valida.

Năo existe prova "mais ou menos" boa. A prova, tecnicamente, Il boa ou nao Il, E a

gravacao guestionada, no estrito sentido tllcnico-pericial. deveria ter sido

considerada imprestavel desde o primeiro momento. Nenhum perito judicial, no bojo

de um processo corriqueiro, consideraria esta grava9ao como valida, pela simples fato de

ser impossivel garantir sua integridade e de ser impossivel garantir que nao houve

trechos extirpados por edi9ao a posteriori, de ser inclusive impossivel garantir que alguns

sons nao pudessem ter sido inseridos em pas processamento digital.

LABORATORIO DE PERICIAS Prof. Dr. Rk;

4 /19 LABORAT6RIO DE PERiclAS

Praf. Dr. Ricardo Molina de Figueiredo

o mais grave, no entanto, na referida Informagăo do MPF, năo Ei o uso de terminologia ambigua, mas antes conter afinna

L,ABORATORIO DE PERiclAS Prof. Dr. Ricardo Molina de FigL:eireCo

ininteligivel. Em muitos ca sos irremediavelmente ininteligivel. O trecho e, entretanto

"aud ivei", qualidade que, na pratica, pouca importância tem,

Nao foi possivel aferir exatamente qual a razăo sinai ruido exata no trecho comentado,

mas certamente temos uma razao negativa, ou seja,o nivel do ruido suplanta em muito o

nivel da fala, como fica evidente no espectrograma da figura 02, E interessante consultar o estudo de Miller ef, al, (1951 1), o qual continua atual. O grafico abaixo demonstra a

queda muito significativa de inteligibilidade de palavras em frasesDe zero (ou seja, nivel

do ruido igual ao do sinai de fala) para -12 dB a inteligibilidade cai de cerca de 60% para

praticamente zero,

NON$EN$E SYLLAE!LES

O~.i8~---'~'2~~-.~G----~O~---.~6~---.~'2~--~'i~a SIGNAL-TO-NOISE RATIO IN OEC'SELS

FIG. 1. Relative intelligibility of difterent test materiala

No caso em tel a uma razao sinallruido de - 12dB seria ate otimista, no trecho

analisado na figura 02, Nao causa qualquer surpresa, portanto, que tai trecho, assim

como inumeros outros com as mesmas caracteristicas ao longo da gravagao, seja

I The inte1ligibility of speech as a function of the context of the test materials.Miller, George A.; Heise, George A.; Lichten, William, Journal of Experimental Psychology, Voi 41 (5), May 1951, 329·335

6 119 LABORATORIO DE PERielAS

Prof. Dr. Ri,~ardo Molina de Figueiredo

ininteligivel em toda a sua extensao e que assim permane,a - ininteligivel -

independentemente de qualquer tipo de filtragem que se queira aplicar,

Como fiea claro no espectrograma da figura 02, o ruido interierente se estende ao longo

de uma larga faixa espectral, o que impede a apliea,ao de filtros do tipo noise reduction

ou noise gate, pois se tai procedimento for eventualmente empregado, nao havera

qualquer ganho de inteligibilidade,

A afirma,ao, portanto, contida na Informa,ao 030/2017 do MPF, de que algumas falas

"torn am-se ineompreensiveis sem a utiliza,ao de equipamentos especializados" remete a

um otimismo bastante ingenuo e que nao se ajusta il realidade do audio questionado,

Aiguns trechos sao "incompreensiveis" e assim permanecerao,

E importante, pois, se fazer a distin,ao entre os conceitos de audibilidade e inteligibilidade, para nao incorrermos no mesmo erro dos tecnicos do MPF , Em outras

palavras: uma fala pode ser audivel (inclusive sendo possivel saber quem a produziu)

mas ao mesmo tempo ser ininteligive/, Tai distin,ao, entretanto, nao foi devidamente

esclareeida na Informa,ao 030/2017 do MPF, na qual se afirma que a gr

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SuprelTIO Tribunal Federal VOLUME - 02.pdfSTF 102 868 ( INQ/4483 10604 - DIREITO PROCESSUAL PENAL INVESTIGA~AO PENAL SuprelTIO Tribunal Federal Suprema Tribunal Federal Inq 0004483