DIREITOS

HUMANOS

Profª. Liz Rodrigues

Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos

Humanos: Instituições

Corte Interamericana de Direitos Humanos

Corte Interamericana de Direitos Humanos

- A Corte Interamericana foi criada pela Convenção Americana de

Direitos Humanos, em 1969, e é um dos três tribunais regionais de

proteção de direitos humanos do mundo (junto com a Corte Europeia

e a Corte Africana de Direitos Humanos e dos Povos).

- Além da função contenciosa, a Corte tem competência consultiva,

voltada para a interpretação dos tratados deste sistema regional.

Corte Interamericana de Direitos Humanos

- A Corte é composta por sete juízes, eleitos a título pessoal para

mandatos de seis anos, podendo ser reeleitos para mais um mandato.

- Pela função consultiva, a Corte responde a consultas feitas por Estados

membros da OEA ou por outros órgãos a respeito da compatibilidade

de normas nacionais com a Convenção ou sobre a interpretação da

Convenção ou de outros tratados de proteção de direitos humanos.

Corte Interamericana de Direitos Humanos

- No exercício de sua função contenciosa, a Corte determina se um

Estado é responsável pela violação de direitos humanos protegidos

pela Convenção Americana ou por outro tratado do sistema

interamericano.

- Note que a Corte só pode exercer a função contenciosa em relação a

Estados-partes da Convenção e que expressamente tenham se

submetido à sua jurisdição.

Corte Interamericana de Direitos Humanos

- Somente a Comissão e os Estados podem levar um caso à Corte;

porém, antes disso, é necessário esgotar o procedimento perante a

Comissão Interamericana (veja o art. 61 da CADH).

- Em casos de extrema gravidade e urgência, quando se fizer necessário

para evitar danos irreparáveis às pessoas, a Corte poderá determinar a

adoção de medidas provisórias.

Corte Interamericana de Direitos Humanos

- Se o caso ainda não estiver sob sua análise, as medidas provisórias

poderão ser determinadas se solicitadas pela Comissão

Interamericana.

- As decisões da Corte são sempre fundamentadas, definitivas e

inapeláveis - ou seja, o Estado pode escolher se se submete ou não à

jurisdição da Corte, mas, uma vez que tenha aceito a competência

contenciosa deste órgão, é obrigado a cumprir suas decisões.

Corte Interamericana de Direitos Humanos

- Se a Corte entender que o Estado violou um direito ou liberdade

protegido na Convenção, irá determinar que se assegure ao

prejudicado o gozo deste direito ou liberdade violada.

- Se for procedente, a Corte pode determinar que sejam reparadas as

consequências da violação de direitos e também o pagamento de

indenização justa à parte lesada.

Corte Interamericana de Direitos Humanos

- “Na arena internacional, a parte que está sendo acusada é comumente

o Estado, como ocorre hoje no sistema interamericano. Nesse sistema,

não há que se falar em investigação e sanção internacionais da

conduta individual dos agentes do Estado que participaram das

alegadas violações: o que se está a verificar é a responsabilidade

internacional do Estado, bem como suas consequências jurídicas. Daí

por que:

Corte Interamericana de Direitos Humanos

- A proteção internacional dos direitos humanos não deve se confundir

com a justiça penal. Os Estado não comparecem ante a Corte

[interamericana] como sujeitos de ação penal. O Direito Internacional dos

Direitos Humanos não tem como objetivo impor penas às pessoas

culpadas pelas violações, senão amparar as vítimas e reparar os danos

que lhe tenham sido causados pelos Estados responsáveis por tais ações

[...]” (Ikawa, Kweitel e Mattar).

Corte Interamericana de Direitos Humanos

- As decisões da Corte são fundamentadas, definitivas e inapeláveis,

mas não precisam ser unânimes.

- O quórum mínimo para a tomada de decisão é de cinco juízes.

- O Brasil já foi julgado sete vezes pela Corte Interamericana e possui

outros dois casos em andamento.

Corte Interamericana de Direitos Humanos

- Caso Damião Ximenes Lopes x Brasil (2006);

- Caso Nogueira de Carvalho e outro x Brasil (2006);

- Caso Escher e outros x Brasil (2009);

- Caso Garibaldi x Brasil (2009);

- Caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia) x Brasil (2010);

Corte Interamericana de Direitos Humanos

- Caso dos Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde x Brasil (2016);

- Caso Favela Nova Brasília x Brasil (2017).

- Em andamento:

- Caso Povo Indígena Xucuru e seus membros x Brasil;

- Caso Herzog e outros x Brasil.

Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Submissão do caso à

Corte

Manifestação dos rep. das

vítimasContestação

Exceções preliminares

Manifestação da CIDH

Prod. de provas

Reconhecimento

Não apresentar exceções prelim.

Propor solução amistosa Homologação

do acordo

Audiência pública

Observações/alegações finais (Comissão, vítimas e Estado)

SentençaSupervisão de cumprimento