Revista APE/AL - 30 anos

celebra

de fundaçãoNova diretoria apresenta

realizações do ano PÁG 13

Mobilização adia votação da PEC 52/2011

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Congresso Nacional reúne procuradores no Paraná

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012

Associação dos Procuradoresdo Estado de Alagoas

Expediente

ALAGOAS


À luz dos próximos 30 anos

Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas

APE/AL

Diretoria Executiva:

Roberto Tavares Mendes FilhoPresidente

Eloína Maria Braz dos SantosVice-presidente

Romany Roland Cansanção Mota Diretor Secretário

Maria de Lourdes Quirino Costa Diretora Secretária Adjunta

Vanaldo de Araújo PereiraDiretor Administrativo-Financeiro

Mário Henrique Menezes CalheirosDiretor Administrativo-Financeiro

Adjunto

José Benigno Viana PortelaDiretor de Previdência e Convênios

Conselho Fiscal:

José Carlos Tavares Santa RitaPresidente

Pedro José Costa MeloAndréa Padilha Barbosa

Regina Maria Correia PintoJosé Roberto Fernandes Teixeira

Teodomiro Andrade NetoMembros

Coordenação editorial:Em Contexto Comunicação

Jornalista responsável:Laís Falcão - MTE/AL 1271

Projeto Gráfico e Diagramação:Marcelo San - MTB 475 DRT/AL

Endereço: Av. Assis Chateaubriand, 2.578-A, Prado

Maceió, Alagoas. Brasil CEP.: 57010-070

Telefone: (82) 3221-7293Fax: (82) 3221-0216

Site: www.ape-al.org.brE-mail: [email protected]

PresidenteRoberto Tavares Mendes Filho

Revista APE 03

EDITORIAL

Revista APE 03

próximos 30 anos

À luz dos óximos

Pujante. Sem dúvida, 2012 foi assim para todos que fazem a Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas. Comemorando nosso trigésimo aniversário, encerramos este ano na certeza de ter compartilhado novos e decisivos capítulos de nossa história, sempre em busca da valorização de nossa atividade e de seus reflexos sociais.

Os principais marcos desta trajetória aparecem neste primeiro exemplar da agora reeditada Revista da APE, um dos compromissos firmados por esta gestão que orgulhosamente presido desde maio. Disponível em versão impressa e digital, essa nova publicação pretende ser um reforço na comunicação que já realizamos por nosso site, redes sociais e boletins por email.

Cultura, momentos de congraçamento, artigos e os fatos mais importantes desta trajetória aparecem nesta edição, produzida de forma democrática e plural. Novas gestões da APE e Anape, comemorações dos 30 anos de fundação

da APE, os enfrentamentos em razão da PEC 52/2011, as oportunidades de atualização no Congresso Nacional e os rumos da OAB/AL são alguns dos assuntos abordados.

Caminhamos para os próximos 365 dias na certeza de que teremos grandes vitórias para comemorar e, claro, muitas outras batalhas para vencer com o apoio de nossos colegas e familiares, a quem desejo um fim de ano repleto de saúde e prosperidade. Que renovemos nosso compromisso com a defesa intransigente de nossa atuação, sempre preocupados com a m a n u t e n ç ã o d e nossas prerrogativas, a moralidade na Administração Pú-blica e o desenvol-vimento social.

Expediente

ALAGOAS


À luz dos próximos 30 anos

Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas

APE/AL

Diretoria Executiva:

Roberto Tavares Mendes FilhoPresidente

Eloína Maria Braz dos SantosVice-presidente

Romany Roland Cansanção Mota Diretor Secretário

Maria de Lourdes Quirino Costa Diretora Secretária Adjunta

Vanaldo de Araújo PereiraDiretor Administrativo-Financeiro

Mário Henrique Menezes CalheirosDiretor Administrativo-Financeiro

Adjunto

José Benigno Viana PortelaDiretor de Previdência e Convênios

Conselho Fiscal:

José Carlos Tavares Santa RitaPresidente

Pedro José Costa MeloAndréa Padilha Barbosa

Regina Maria Correia PintoJosé Roberto Fernandes Teixeira

Teodomiro Andrade NetoMembros

Coordenação editorial:Em Contexto Comunicação

Jornalista responsável:Laís Falcão - MTE/AL 1271

Projeto Gráfico e Diagramação:Marcelo San - MTB 475 DRT/AL

Endereço: Av. Assis Chateaubriand, 2.578-A, Prado

Maceió, Alagoas. Brasil CEP.: 57010-070

Telefone: (82) 3221-7293Fax: (82) 3221-0216

Site: www.ape-al.org.brE-mail: [email protected]

PresidenteRoberto Tavares Mendes Filho

Revista APE 03

EDITORIAL

Revista APE 03

próximos 30 anos

À luz dos óximos

Pujante. Sem dúvida, 2012 foi assim para todos que fazem a Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas. Comemorando nosso trigésimo aniversário, encerramos este ano na certeza de ter compartilhado novos e decisivos capítulos de nossa história, sempre em busca da valorização de nossa atividade e de seus reflexos sociais.

Os principais marcos desta trajetória aparecem neste primeiro exemplar da agora reeditada Revista da APE, um dos compromissos firmados por esta gestão que orgulhosamente presido desde maio. Disponível em versão impressa e digital, essa nova publicação pretende ser um reforço na comunicação que já realizamos por nosso site, redes sociais e boletins por email.

Cultura, momentos de congraçamento, artigos e os fatos mais importantes desta trajetória aparecem nesta edição, produzida de forma democrática e plural. Novas gestões da APE e Anape, comemorações dos 30 anos de fundação

da APE, os enfrentamentos em razão da PEC 52/2011, as oportunidades de atualização no Congresso Nacional e os rumos da OAB/AL são alguns dos assuntos abordados.

Caminhamos para os próximos 365 dias na certeza de que teremos grandes vitórias para comemorar e, claro, muitas outras batalhas para vencer com o apoio de nossos colegas e familiares, a quem desejo um fim de ano repleto de saúde e prosperidade. Que renovemos nosso compromisso com a defesa intransigente de nossa atuação, sempre preocupados com a m a n u t e n ç ã o d e nossas prerrogativas, a moralidade na Administração Pú-blica e o desenvol-vimento social.

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ESS

POSSE ANAPE

FRASE

Revista APE 04 Revista APE 05

Novos gestores: Mário Calheiros, Romany Cansanção, Maria de Lourdes Quirino, Roberto Mendes Filho, Eloína Braz, Vanaldo Araújo e José Benigno Viana

Anape empossa nova diretoria executivaMarcello Terto e Silva é eleito presidente da associação nacional

A nova diretoria executiva da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), presidida pelo procurador Marcello Terto, foi empossada em 21 de junho, durante cerimônia realizada no auditório do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), em Brasília.

A solenidade foi prestigiada pelo presidente do CFOAB, Ophir Cavalcante, pelo presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas (APE/AL), Roberto Mendes Filho, e pelo Corregedor da Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE/AL), Flávio Gomes de Barros, entre outras autoridades.

Em seu discurso de posse, o novo presidente da Anape destacou a importância social do procurador. “Os advogados públicos, bem como toda a advocacia, são essenciais para a consolidação da justiça. Nossa luta é mais que uma batalha diária em nome de uma classe. Lutamos pelo estabelecimento do estado democrático de direito”, afirmou Marcello Terto, também conselheiro seccional e presidente da Comissão do Advogado Público da OAB/GO.

Eleita para o biênio 2012/2014, a nova gestão da Anape conta com representantes alagoanos na diretoria de prerrogativas, conduzida por Marcos Savall, e no conselho fiscal, que tem Carlos Guimarães como membro.

Na ocasião da posse, o bom relacionamento entre a diretoria nacional e as regionais foi salientado pelo presidente da APE/AL, Roberto Mendes Filho. “Atuaremos em conjunto, compartilhando informações de interesse da Advocacia Pública e implementando ações com o objetivo de valorizar e defender as prerrogativas da categoria”, comentou.

APE tem nova diretoria para

o biênio 2012/2013

Com mais de sete meses de atuação, nova gestão coleciona realizações

Roberto Mendes Filho em seu discurso de posse

Novos gestores da Anape são empossados na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília

“Nossa luta é mais que uma batalha diária em nome de uma classe. Lutamos pelo estabelecimento

do estado democrático de direito”“ “

Marcello Terto, presidente da Anape durante seu discurso de posse

Auditório da Procuradoria Geral do Estado (PGE/AL) lotado. Dezenas de autoridades, familiares e colegas de profissão dividiram-se entre o telão externo e o salão principal para acompanhar a posse do presidente Roberto Mendes Tavares Filho e da nova diretoria da Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas (APE/AL). Realizada em 3 de maio deste ano, a cerimônia oficializou a vitória da chapa “Unidade e Valorização” para comandar a instituição durante o biênio 2012/2013.

Em seu discurso de posse, o novo presidente da APE afirmou seu compromisso em defesa da categoria. “Buscaremos exaustivamente o diálogo como forma de solucionar eventuais divergências com o governo estadual. Por outro lado, àqueles que se aventurem a realizar acusações desprovidas de fundamentos, seja com objetivos dissimulados ou espúrios, seja tentando transferir responsabilidades por suas ações ou omissões para os procuradores, fica o aviso de que qualquer tentativa neste sentido será veementemente rechaçada pela APE/AL, que não titubeará em manejar representações, interpelações e ações judiciais que se fizerem necessárias em defesa da dignidade e das prerrogativas dos associados”, garantiu.

Na oportunidade, o governador de Alagoas, Teotônio Vilela Filho, destacou a relevância da instituição para a sociedade. “Respeitar a procuradoria é respeitar a democracia, respeitar o povo. O que se busca aqui é um trabalho em favor do nosso estado, um estado que recupera seus indicadores e o respeito perante o governo federal”, declarou.

A participação ativa do presidente Roberto Mendes foi elogiada pelo procurador Flávio Gomes de Barros, seu antecessor no cargo. “O momento vivido pela nossa associação é de confiança e renovação, pela chegada ao comando da APE de uma nova geração muito bem liderada por Roberto Mendes. Ressalto sua abnegação às causas da categoria, sempre

presente em momentos e reuniões importantes para nós”, comentou.

A diretoria executiva é composta ainda pela vice-presidente Eloína Maria Braz dos Santos, por Romany Roland Cansanção Mota (Diretor Secretário), Maria de Lourdes Quirino Costa (Diretora Secretária Adjunta), Vanaldo de Araújo Pereira (Diretor Administrativo-Financeiro), Mário Henrique Menezes Calheiros (Diretor Administrativo-Financeiro Adjunto) e José Benigno Viana Portela (Diretor de Previdência e Convênios).

Realizações Ao longo dos primeiros meses de gestão, a nova diretoria

realizou diversos compromissos firmados à época de campanha. Reinaugurou seu site institucional, criou novos canais de comunicação nas redes sociais da internet, reativou a revista trimestral, firmou novos convênios para os associados e deu início ao desenvolvimento de campanha publicitária pela valorização do trabalho desempenhado pelos procuradores de estado. Ao mesmo tempo, liderou mobilização em defesa das prerrogativas, promoveu seminário jurídico e uma série de debates de interesse da categoria.

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POSSE ANAPE

FRASE


Novos gestores: Mário Calheiros, Romany Cansanção, Maria de Lourdes Quirino, Roberto Mendes Filho, Eloína Braz, Vanaldo Araújo e José Benigno Viana

Anape empossa nova diretoria executivaMarcello Terto e Silva é eleito presidente da associação nacional

A nova diretoria executiva da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), presidida pelo procurador Marcello Terto, foi empossada em 21 de junho, durante cerimônia realizada no auditório do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), em Brasília.

A solenidade foi prestigiada pelo presidente do CFOAB, Ophir Cavalcante, pelo presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas (APE/AL), Roberto Mendes Filho, e pelo Corregedor da Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE/AL), Flávio Gomes de Barros, entre outras autoridades.

Em seu discurso de posse, o novo presidente da Anape destacou a importância social do procurador. “Os advogados públicos, bem como toda a advocacia, são essenciais para a consolidação da justiça. Nossa luta é mais que uma batalha diária em nome de uma classe. Lutamos pelo estabelecimento do estado democrático de direito”, afirmou Marcello Terto, também conselheiro seccional e presidente da Comissão do Advogado Público da OAB/GO.

Eleita para o biênio 2012/2014, a nova gestão da Anape conta com representantes alagoanos na diretoria de prerrogativas, conduzida por Marcos Savall, e no conselho fiscal, que tem Carlos Guimarães como membro.

Na ocasião da posse, o bom relacionamento entre a diretoria nacional e as regionais foi salientado pelo presidente da APE/AL, Roberto Mendes Filho. “Atuaremos em conjunto, compartilhando informações de interesse da Advocacia Pública e implementando ações com o objetivo de valorizar e defender as prerrogativas da categoria”, comentou.

APE tem nova diretoria para

o biênio 2012/2013

Com mais de sete meses de atuação, nova gestão coleciona realizações

Roberto Mendes Filho em seu discurso de posse

Novos gestores da Anape são empossados na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília

“Nossa luta é mais que uma batalha diária em nome de uma classe. Lutamos pelo estabelecimento

do estado democrático de direito”“ “

Marcello Terto, presidente da Anape durante seu discurso de posse

Auditório da Procuradoria Geral do Estado (PGE/AL) lotado. Dezenas de autoridades, familiares e colegas de profissão dividiram-se entre o telão externo e o salão principal para acompanhar a posse do presidente Roberto Mendes Tavares Filho e da nova diretoria da Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas (APE/AL). Realizada em 3 de maio deste ano, a cerimônia oficializou a vitória da chapa “Unidade e Valorização” para comandar a instituição durante o biênio 2012/2013.

Em seu discurso de posse, o novo presidente da APE afirmou seu compromisso em defesa da categoria. “Buscaremos exaustivamente o diálogo como forma de solucionar eventuais divergências com o governo estadual. Por outro lado, àqueles que se aventurem a realizar acusações desprovidas de fundamentos, seja com objetivos dissimulados ou espúrios, seja tentando transferir responsabilidades por suas ações ou omissões para os procuradores, fica o aviso de que qualquer tentativa neste sentido será veementemente rechaçada pela APE/AL, que não titubeará em manejar representações, interpelações e ações judiciais que se fizerem necessárias em defesa da dignidade e das prerrogativas dos associados”, garantiu.

Na oportunidade, o governador de Alagoas, Teotônio Vilela Filho, destacou a relevância da instituição para a sociedade. “Respeitar a procuradoria é respeitar a democracia, respeitar o povo. O que se busca aqui é um trabalho em favor do nosso estado, um estado que recupera seus indicadores e o respeito perante o governo federal”, declarou.

A participação ativa do presidente Roberto Mendes foi elogiada pelo procurador Flávio Gomes de Barros, seu antecessor no cargo. “O momento vivido pela nossa associação é de confiança e renovação, pela chegada ao comando da APE de uma nova geração muito bem liderada por Roberto Mendes. Ressalto sua abnegação às causas da categoria, sempre

presente em momentos e reuniões importantes para nós”, comentou.

A diretoria executiva é composta ainda pela vice-presidente Eloína Maria Braz dos Santos, por Romany Roland Cansanção Mota (Diretor Secretário), Maria de Lourdes Quirino Costa (Diretora Secretária Adjunta), Vanaldo de Araújo Pereira (Diretor Administrativo-Financeiro), Mário Henrique Menezes Calheiros (Diretor Administrativo-Financeiro Adjunto) e José Benigno Viana Portela (Diretor de Previdência e Convênios).

Realizações Ao longo dos primeiros meses de gestão, a nova diretoria

realizou diversos compromissos firmados à época de campanha. Reinaugurou seu site institucional, criou novos canais de comunicação nas redes sociais da internet, reativou a revista trimestral, firmou novos convênios para os associados e deu início ao desenvolvimento de campanha publicitária pela valorização do trabalho desempenhado pelos procuradores de estado. Ao mesmo tempo, liderou mobilização em defesa das prerrogativas, promoveu seminário jurídico e uma série de debates de interesse da categoria.

ARTIGO

MAIORIA ABSOLUTA, A DESFIGURAÇÃO DE UM CONCEITO

CURTAS

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 27 de novembro, a PEC 452/2009, que acrescenta os artigos 132-A e 132-B ao texto da Constituição Federal, assegurando autonomia institucional, independencia funcional, vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios aos membros da advocacia pública.

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a redução de 7,5% para 6% do percentual anual de juros incidente sobre o refinanciamento da dívida de Alagoas com a União. Além disso, estabeleceu que o comprometimento da receita líquida real (RLR) do estado não deve ultrapassar o patamar mensal de 11,5%. A decisão, publicada no dia 6 de novembro, decorreu da atuação da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (PGE).

A Procuradoria da Fazenda Estadual (PFE), situada na sede da Procuradoria Geral do Estado (PGE), garante o parcelamento dos débitos fiscais dos contribuintes inscritos em dívida ativa. Prorrogado até 28 de dezembro, a ação integra o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) que facilita a arrecadação de impostos devidos por contribuintes com pendências com ICM e ICMS.

A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) firmou parceria com a Editora Fórum, beneficiando procuradores estaduais de todo o país. O convênio prevê a concessão de senha de acesso ao conteúdo da revista Interesse Público, da Biblioteca Digital Fórum - BDI, descontos na aquisição de livros da editora e nas inscrições dos eventos da Fórum Cultural.

Av. Álvaro Otacílio, 3283 Ponta Verde

Fone: (82) 3337 2030

Rua Pres. Agostinho da Silva Neves, 3 Santo Eduardo

Fone: (82) 3357 6140

Av. Dr. Antônio Gouveia, 797 Pajuçara

Fone: (82) 3327 3224

Av. Doutor Antônio Gouveia, 981 Pajuçara

Fone: (82) 3327 6700

Avenida Pio XII, 523 Jatiúca

Fone: (82) 3377 3388

Rua Eng. Paulo B Nogueira, 85Jatiúca

Fone: (82) 3235 1016

Av. Comendador Leão, 729 Poço

Fone: (82) 3325 6231

Rua Ind. Cimério Sarmento, 15 Jatiúca

Fone: (82) 3313 3422

Rua Eng. Mário de Gusmão, 6 Ponta Verde

Fone: (82) 3033 8152

José Freire Moura, 270 Ponta Verde

Fone: (82) 3231 6964

CONVÊNIOS

Revista APE 04 Revista APE 07 Revista APE 06

INTIMAÇÃO PESSOAL

O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) declarou, em 09 de outubro, que é constitucional a prerrogativa dos procuradores de estado de receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição. A decisão colegiada assegurou a vigência do Inciso VI do artigo 81 da Lei Complementar Estadual nº 07/91 e, por arrastamento, do artigo 1º do Provimento nº 02/2009 da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ).

JUROS REDUZIDOS

PARCELAMENTO INCENTIVADO

EDITORA FÓRUM

PEC 452/2009

Paulo Azevedo Newton Procurador de Estado

Experimente indagar, qual-quer que seja o interlocutor, o que ele entende por maioria absoluta. Sem hesitação, travestida de verda-de definitiva, a resposta exsurge pronta e imediata: “maioria abso-luta é a metade mais um”. Curioso é que não importa o lugar onde seja feita a indagação – na mesa de bar, no campo de futebol, na academia, na faculdade ou no tribunal – a resposta ordinariamente não varia. Como se fosse um bordão, repetido automática e acriticamente. Im-pressiona a particularidade de que -- semiletrados de um lado, doutos e ilustrados do outro – convergem, democrática e displicentemente, na perpetração da mesma erronia. Desde os menos versados aos mais eminentes, poucos são os que atentam para a absurda inexatidão do conceito. A questão esbarra no impasse quando é proposto o caso concreto: saber, por exemplo, qual a maioria absoluta num colegiado composto por 11 (onze) membros. Aplicada a fórmula atécnica (metade mais um), o resultado é claro: metade de 11 (onze) igual a 5,5 (cinco e meio); 5,5 (cinco e meio) mais 1 (um) igual a 6,5 (seis e meio). Como é óbvio, numa assembleia legislativa, numa câmara de vereadores, num tribunal ou em qualquer órgão coletivo, os respectivos integrantes são pessoas. E não há meio depu-tado, nem meio vereador, nem meio desembargador, nem meio ministro, nem meio senador. A expressão fracionária é, portanto, inconciliável com a unidade ontoló-gica, o ser humano considerado em sua individualidade, insuscetível de fragmentação. Incogitável, por conseguinte, a ideia de uma decisão adotada em um Tribunal por seis desembargadores e meio.

Primeira premissa a ser

assentada: não há como considerar verdadeira uma definição (metade mais um) que não pode ser apli-cada a generalidade dos casos, isto é, que não representa solução ade-quada e precisa para o colegiado composto por número ímpar de integrantes, ainda que pudesse ela ter aplicação na hipótese de o grupo ser formado por número par.

A confusão conceitual, acre-dite (ou pasme!), tem origem ilustre: nada mais nada menos que o Supremo Tribunal Federal. Quem duvidar, é só conferir a Represen-tação nº 106/GO, apreciada pela Suprema Corte em data de 10 de maio de 1948. Nela era arguida a inconstitucionalidade de deter-minados dispositivos da Constitui-ção do Estado de Goiás. Compondo-se o STF de 11 ministros e exigindo a Constituição Federal de 1946 a “maioria absoluta dos seus mem-bros” (art. 200) para a declaração de inconstitucionalidade, importava saber qual o número de integrantes da Corte que formavam essa maioria. A solução alvitrada veio com o voto do Ministro EDGAR COSTA, que sustentou: “se o Presi-dente não votar, a maioria será, indubitavelmente, de seis, porque, sendo a metade de dez Ministros cinco, seis (metade e mais um) representam a maioria absoluta”. E se o Presidente votar? A resposta: “caso ele vote, o quorum para a de-cretação da inconstitucionalidade será, a meu ver, de sete votos”. O problema, porém, permanece em aberto: sendo certo que “metade mais um” de 11 (onze) é igual a 6,5 (seis e meio) – e não 7 (sete) --, a definição simplista nem ao menos guarda coerência com o próprio enunciado. Atento a essa circuns-tância e tendo como “conceito errôneo” o de “metade mais um”, o Ministro HAHNEMANN GUIMARÃES

assentou, corretamente, que maioria absoluta corresponde ao “número constituído pela quanti-dade imediatamente superior à metade”. Prevaleceu, entretanto, a velha e inconsistente definição, rei-terada aliás em outro julgamento do STF (Representação nº 97/DF, publicada no Diário Oficial de 08.08.1949).

Importa considerar que, muito antes, a doutrina estrangeira tinha posição clara a respeito da matéria. J á n o “ T R A I T É D E D R O I T CONSTITUTIONNAL”, edição de 1924, em passagem bastante citada, DUGUIT explicitava: "Si le nombre des votants est un nombre pair, lá majorité absolue est la moitié plus un de ce nombre. Si les votants sons en nombre impair, la majorité absolue est la majorité a b s o l u e d u n o m b r e p a i r immédiatement au-dessous: la majorité absolue de 1.001 est 501; et 501 est aussi la majorité absolue de 1.000”. Mas não apenas a dou-trina alienígena tinha posição firme a respeito do tema. Por estas para-g e n s , O S W A L D O A R A N H A BANDEIRA DE MELLO exprobrava, já sob a Constituição de 1934, o esdrúxulo conceito, anotando: “Não consiste, como se costuma dizer, na metade dos votos dos membros do colegiado e mais um (...)”; em verdade, a maioria absoluta “corresponde ao número inteiro imediato à metade dos membros do Tribunal” (“A TEORIA DAS C O N S T I T U I Ç Õ E S R Í G I D A S ”, Bushatsky Editor, 2ª ed., 1980, págs. 164, 165 e 184). Somente por ocasião do julgamento da Re-presentação nº 164-SC (Ementário nº 94 - Rio, 16.06.1952; DJ de 08.08.1952, p. 3.685), o Supremo corrigiu a imprecisão. Qualificando de “definição imperfeita” a que vinha sendo adotada, porquanto

“não satisfaz se o número é impar”, assentou o Ministro MÁRIO GUIMARÃES: “maioria absoluta é a representada pelo número ime-diatamente superior à metade”. Considerada, acrescente-se, a to-talidade de integrantes do colegia-do (para que não se confunda com a maioria simples) – visto como “a maioria absoluta e a maioria qua-lificada são sempre tomadas em relação ao número total de mem-bros (presentes e ausentes à vota-ção), ao passo que a maioria sim-ples é calculada unicamente com base no número de votantes” (HELY LO P E S M E I R E L L E S , D I R E I TO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, 4ª ed., RT, S. Paulo, 1981, p. 535). Em resumo, maioria absoluta não é, nunca foi, metade mais um, defini-ção que, como dito e redito, teria sentido apenas e acidentalmente quando par o número de membros de um colegiado. Na síntese precisa do administrativista retrocitado: “a maioria absoluta é representada pelo número inteiro imediata-mente superior à metade”. Seis, portanto, número inteiro imediata-mente superior à metade de onze, constitui a maioria absoluta. Nada mais do que isto.

ARTIGO

MAIORIA ABSOLUTA, A DESFIGURAÇÃO DE UM CONCEITO

CURTAS

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 27 de novembro, a PEC 452/2009, que acrescenta os artigos 132-A e 132-B ao texto da Constituição Federal, assegurando autonomia institucional, independencia funcional, vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios aos membros da advocacia pública.

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a redução de 7,5% para 6% do percentual anual de juros incidente sobre o refinanciamento da dívida de Alagoas com a União. Além disso, estabeleceu que o comprometimento da receita líquida real (RLR) do estado não deve ultrapassar o patamar mensal de 11,5%. A decisão, publicada no dia 6 de novembro, decorreu da atuação da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (PGE).

A Procuradoria da Fazenda Estadual (PFE), situada na sede da Procuradoria Geral do Estado (PGE), garante o parcelamento dos débitos fiscais dos contribuintes inscritos em dívida ativa. Prorrogado até 28 de dezembro, a ação integra o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) que facilita a arrecadação de impostos devidos por contribuintes com pendências com ICM e ICMS.

A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) firmou parceria com a Editora Fórum, beneficiando procuradores estaduais de todo o país. O convênio prevê a concessão de senha de acesso ao conteúdo da revista Interesse Público, da Biblioteca Digital Fórum - BDI, descontos na aquisição de livros da editora e nas inscrições dos eventos da Fórum Cultural.

Av. Álvaro Otacílio, 3283 Ponta Verde

Fone: (82) 3337 2030

Rua Pres. Agostinho da Silva Neves, 3 Santo Eduardo

Fone: (82) 3357 6140

Av. Dr. Antônio Gouveia, 797 Pajuçara

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Av. Doutor Antônio Gouveia, 981 Pajuçara

Fone: (82) 3327 6700

Avenida Pio XII, 523 Jatiúca

Fone: (82) 3377 3388

Rua Eng. Paulo B Nogueira, 85Jatiúca

Fone: (82) 3235 1016

Av. Comendador Leão, 729 Poço

Fone: (82) 3325 6231

Rua Ind. Cimério Sarmento, 15 Jatiúca

Fone: (82) 3313 3422

Rua Eng. Mário de Gusmão, 6 Ponta Verde

Fone: (82) 3033 8152

José Freire Moura, 270 Ponta Verde

Fone: (82) 3231 6964

CONVÊNIOS

Revista APE 04 Revista APE 07 Revista APE 06

INTIMAÇÃO PESSOAL

O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) declarou, em 09 de outubro, que é constitucional a prerrogativa dos procuradores de estado de receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição. A decisão colegiada assegurou a vigência do Inciso VI do artigo 81 da Lei Complementar Estadual nº 07/91 e, por arrastamento, do artigo 1º do Provimento nº 02/2009 da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ).

JUROS REDUZIDOS

PARCELAMENTO INCENTIVADO

EDITORA FÓRUM

PEC 452/2009

Paulo Azevedo Newton Procurador de Estado

Experimente indagar, qual-quer que seja o interlocutor, o que ele entende por maioria absoluta. Sem hesitação, travestida de verda-de definitiva, a resposta exsurge pronta e imediata: “maioria abso-luta é a metade mais um”. Curioso é que não importa o lugar onde seja feita a indagação – na mesa de bar, no campo de futebol, na academia, na faculdade ou no tribunal – a resposta ordinariamente não varia. Como se fosse um bordão, repetido automática e acriticamente. Im-pressiona a particularidade de que -- semiletrados de um lado, doutos e ilustrados do outro – convergem, democrática e displicentemente, na perpetração da mesma erronia. Desde os menos versados aos mais eminentes, poucos são os que atentam para a absurda inexatidão do conceito. A questão esbarra no impasse quando é proposto o caso concreto: saber, por exemplo, qual a maioria absoluta num colegiado composto por 11 (onze) membros. Aplicada a fórmula atécnica (metade mais um), o resultado é claro: metade de 11 (onze) igual a 5,5 (cinco e meio); 5,5 (cinco e meio) mais 1 (um) igual a 6,5 (seis e meio). Como é óbvio, numa assembleia legislativa, numa câmara de vereadores, num tribunal ou em qualquer órgão coletivo, os respectivos integrantes são pessoas. E não há meio depu-tado, nem meio vereador, nem meio desembargador, nem meio ministro, nem meio senador. A expressão fracionária é, portanto, inconciliável com a unidade ontoló-gica, o ser humano considerado em sua individualidade, insuscetível de fragmentação. Incogitável, por conseguinte, a ideia de uma decisão adotada em um Tribunal por seis desembargadores e meio.

Primeira premissa a ser

assentada: não há como considerar verdadeira uma definição (metade mais um) que não pode ser apli-cada a generalidade dos casos, isto é, que não representa solução ade-quada e precisa para o colegiado composto por número ímpar de integrantes, ainda que pudesse ela ter aplicação na hipótese de o grupo ser formado por número par.

A confusão conceitual, acre-dite (ou pasme!), tem origem ilustre: nada mais nada menos que o Supremo Tribunal Federal. Quem duvidar, é só conferir a Represen-tação nº 106/GO, apreciada pela Suprema Corte em data de 10 de maio de 1948. Nela era arguida a inconstitucionalidade de deter-minados dispositivos da Constitui-ção do Estado de Goiás. Compondo-se o STF de 11 ministros e exigindo a Constituição Federal de 1946 a “maioria absoluta dos seus mem-bros” (art. 200) para a declaração de inconstitucionalidade, importava saber qual o número de integrantes da Corte que formavam essa maioria. A solução alvitrada veio com o voto do Ministro EDGAR COSTA, que sustentou: “se o Presi-dente não votar, a maioria será, indubitavelmente, de seis, porque, sendo a metade de dez Ministros cinco, seis (metade e mais um) representam a maioria absoluta”. E se o Presidente votar? A resposta: “caso ele vote, o quorum para a de-cretação da inconstitucionalidade será, a meu ver, de sete votos”. O problema, porém, permanece em aberto: sendo certo que “metade mais um” de 11 (onze) é igual a 6,5 (seis e meio) – e não 7 (sete) --, a definição simplista nem ao menos guarda coerência com o próprio enunciado. Atento a essa circuns-tância e tendo como “conceito errôneo” o de “metade mais um”, o Ministro HAHNEMANN GUIMARÃES

assentou, corretamente, que maioria absoluta corresponde ao “número constituído pela quanti-dade imediatamente superior à metade”. Prevaleceu, entretanto, a velha e inconsistente definição, rei-terada aliás em outro julgamento do STF (Representação nº 97/DF, publicada no Diário Oficial de 08.08.1949).

Importa considerar que, muito antes, a doutrina estrangeira tinha posição clara a respeito da matéria. J á n o “ T R A I T É D E D R O I T CONSTITUTIONNAL”, edição de 1924, em passagem bastante citada, DUGUIT explicitava: "Si le nombre des votants est un nombre pair, lá majorité absolue est la moitié plus un de ce nombre. Si les votants sons en nombre impair, la majorité absolue est la majorité a b s o l u e d u n o m b r e p a i r immédiatement au-dessous: la majorité absolue de 1.001 est 501; et 501 est aussi la majorité absolue de 1.000”. Mas não apenas a dou-trina alienígena tinha posição firme a respeito do tema. Por estas para-g e n s , O S W A L D O A R A N H A BANDEIRA DE MELLO exprobrava, já sob a Constituição de 1934, o esdrúxulo conceito, anotando: “Não consiste, como se costuma dizer, na metade dos votos dos membros do colegiado e mais um (...)”; em verdade, a maioria absoluta “corresponde ao número inteiro imediato à metade dos membros do Tribunal” (“A TEORIA DAS C O N S T I T U I Ç Õ E S R Í G I D A S ”, Bushatsky Editor, 2ª ed., 1980, págs. 164, 165 e 184). Somente por ocasião do julgamento da Re-presentação nº 164-SC (Ementário nº 94 - Rio, 16.06.1952; DJ de 08.08.1952, p. 3.685), o Supremo corrigiu a imprecisão. Qualificando de “definição imperfeita” a que vinha sendo adotada, porquanto

“não satisfaz se o número é impar”, assentou o Ministro MÁRIO GUIMARÃES: “maioria absoluta é a representada pelo número ime-diatamente superior à metade”. Considerada, acrescente-se, a to-talidade de integrantes do colegia-do (para que não se confunda com a maioria simples) – visto como “a maioria absoluta e a maioria qua-lificada são sempre tomadas em relação ao número total de mem-bros (presentes e ausentes à vota-ção), ao passo que a maioria sim-ples é calculada unicamente com base no número de votantes” (HELY LO P E S M E I R E L L E S , D I R E I TO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, 4ª ed., RT, S. Paulo, 1981, p. 535). Em resumo, maioria absoluta não é, nunca foi, metade mais um, defini-ção que, como dito e redito, teria sentido apenas e acidentalmente quando par o número de membros de um colegiado. Na síntese precisa do administrativista retrocitado: “a maioria absoluta é representada pelo número inteiro imediata-mente superior à metade”. Seis, portanto, número inteiro imediata-mente superior à metade de onze, constitui a maioria absoluta. Nada mais do que isto.


CAPA

Marcello Terto,presidente da Anape

30 anos de lutas e conquistasAPE/AL celebra aniversário durante jornada de estudos jurídicos

No dia 20 de julho de 2012, a Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas (APE/AL) comemorou 30 anos de sua fundação. A data histórica foi celebrada com a realização de uma Jornada de Estudos Jurídicos, no auditório da Procuradoria Geral do Estado (PGE/AL). O evento foi prestigiado por diversas autoridades da área jurídica, entre elas o presidente da Associação Nacional de Procuradores (Anape), Marcello Terto e Silva, que veio de Brasília para participar da celebração.

Com o objetivo de proporcionar um amplo debate sobre os desafios vivenciados diariamente pelos integrantes da advocacia pública, a jornada também propiciou a integração entre os associados. "É o momento de fomentar a participação associativa e valorizar a categoria, estimulando o aperfeiçoamento dos procuradores. Continuaremos o trabalho de cada um dos gestores que esteve à frente da APE nestes 30 anos, lutando energicamente para assegurar nossas prerrogativas e fortalecer nossa instituição", afirmou Roberto Tavares Mendes Filho, presidente de APE/AL.

O evento reuniu procuradores ativos e aposentados, além de estudantes e profissionais de outras instituições. Dividido em dois turnos, abordou questões como o controle administrativo e jurisdicional dos concursos públicos, ativismo do Supremo Tribunal Federal, limites da jurisdição, lei orçamentária, ações de improbidade administrativa e foro por prerrogativa de função, entre outras temáticas relacionadas à advocacia pública.

"Além de festivo, o dia de hoje possibilita uma reflexão sobre a necessidade de expor à comunidade jurídica como um todo a realidade da advocacia pública, seus avanços e o que precisa ser

alcançado no futuro. A ideia é que o que está sendo exposto aqui possa ser colocado de maneira efetiva em prol da advocacia", destacou Marcello Terto e Silva, presidente da Anape, antes de iniciar sua palestra.

Entre os palestrantes convidados também esti-veram presentes o desembargador federal João Leite de Arruda Alencar, o juiz federal George Marmelstein Lima, os procuradores estaduais e professores Fábio Lins e Gabriel Ivo, o juiz estadual Gustavo Souza Lima e, encerrando o evento, o jurista e procurador aposentado de Alagoas Paulo Luiz Neto Lôbo.

Gabriel Ivo, procurador estadual Gustavo Souza Lima, juiz estadual

João Leite de Arruda

Paulo Luiz Neto Lôbo, procurador estadual

O presidente da APE/AL, Roberto Mendes Filho, inicia a jornada ao lado do procurador-geral Marcelo Teixeira, do presidente da Anape,

Marcello Terto, e do procurador Flávio Gomes de Barros

É o momento de fomentar a participação associativa e valorizar a categoria,

estimulando o aperfeiçoamento dos procuradores

Roberto Mendes, presidente da APE/AL

Este dia possibilita uma reflexão sobre a necessidade de

expor à comunidade

jurídica a realidade da

advocacia pública nacional

Na oportunidade, a APE/AL lançou seu novo site institucional, destacando o investimento da atual gestão em canais digitais de comunicação. O espaço é dedicado principalmente a notícias e imagens de interesse da categoria, além de informações divulgadas na imprensa, estatuto, área restrita para associados para prestação de contas, fotos dos integrantes da diretoria, aniversariantes do dia e lista de eventos regionais e nacionais relacionados à advocacia pública.

A associação também passou a divulgar um informativo mensal com as principais novidades sobre a entidade e está presente nas redes sociais mais populares do país, com uma Fan Page no Facebook e um perfil no Twitter. O objetivo é dar maior visibilidade às ações da APE/AL e estimular uma maior aproximação e interação entre os associados e a sociedade alagoana.

Conheça os canais da APE na internet:

Site: www.ape-al.org.brFacebook: www.facebook.com/ape.alagoasTwitter: www.twitter.com/ape_al

Plataformas digitais

Marcello Terto, presidente da Anape

iedade alagoana.d d l

Fábio Lins, procurador estadual

George Marmelstein, juiz federal

João Leite de Arruda, desembargador federal


CAPA

Marcello Terto,presidente da Anape

30 anos de lutas e conquistasAPE/AL celebra aniversário durante jornada de estudos jurídicos

No dia 20 de julho de 2012, a Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas (APE/AL) comemorou 30 anos de sua fundação. A data histórica foi celebrada com a realização de uma Jornada de Estudos Jurídicos, no auditório da Procuradoria Geral do Estado (PGE/AL). O evento foi prestigiado por diversas autoridades da área jurídica, entre elas o presidente da Associação Nacional de Procuradores (Anape), Marcello Terto e Silva, que veio de Brasília para participar da celebração.

Com o objetivo de proporcionar um amplo debate sobre os desafios vivenciados diariamente pelos integrantes da advocacia pública, a jornada também propiciou a integração entre os associados. "É o momento de fomentar a participação associativa e valorizar a categoria, estimulando o aperfeiçoamento dos procuradores. Continuaremos o trabalho de cada um dos gestores que esteve à frente da APE nestes 30 anos, lutando energicamente para assegurar nossas prerrogativas e fortalecer nossa instituição", afirmou Roberto Tavares Mendes Filho, presidente de APE/AL.

O evento reuniu procuradores ativos e aposentados, além de estudantes e profissionais de outras instituições. Dividido em dois turnos, abordou questões como o controle administrativo e jurisdicional dos concursos públicos, ativismo do Supremo Tribunal Federal, limites da jurisdição, lei orçamentária, ações de improbidade administrativa e foro por prerrogativa de função, entre outras temáticas relacionadas à advocacia pública.

"Além de festivo, o dia de hoje possibilita uma reflexão sobre a necessidade de expor à comunidade jurídica como um todo a realidade da advocacia pública, seus avanços e o que precisa ser

alcançado no futuro. A ideia é que o que está sendo exposto aqui possa ser colocado de maneira efetiva em prol da advocacia", destacou Marcello Terto e Silva, presidente da Anape, antes de iniciar sua palestra.

Entre os palestrantes convidados também esti-veram presentes o desembargador federal João Leite de Arruda Alencar, o juiz federal George Marmelstein Lima, os procuradores estaduais e professores Fábio Lins e Gabriel Ivo, o juiz estadual Gustavo Souza Lima e, encerrando o evento, o jurista e procurador aposentado de Alagoas Paulo Luiz Neto Lôbo.

Gabriel Ivo, procurador estadual Gustavo Souza Lima, juiz estadual

João Leite de Arruda

Paulo Luiz Neto Lôbo, procurador estadual

O presidente da APE/AL, Roberto Mendes Filho, inicia a jornada ao lado do procurador-geral Marcelo Teixeira, do presidente da Anape,

Marcello Terto, e do procurador Flávio Gomes de Barros

É o momento de fomentar a participação associativa e valorizar a categoria,

estimulando o aperfeiçoamento dos procuradores

Roberto Mendes, presidente da APE/AL

Este dia possibilita uma reflexão sobre a necessidade de

expor à comunidade

jurídica a realidade da

advocacia pública nacional

Na oportunidade, a APE/AL lançou seu novo site institucional, destacando o investimento da atual gestão em canais digitais de comunicação. O espaço é dedicado principalmente a notícias e imagens de interesse da categoria, além de informações divulgadas na imprensa, estatuto, área restrita para associados para prestação de contas, fotos dos integrantes da diretoria, aniversariantes do dia e lista de eventos regionais e nacionais relacionados à advocacia pública.

A associação também passou a divulgar um informativo mensal com as principais novidades sobre a entidade e está presente nas redes sociais mais populares do país, com uma Fan Page no Facebook e um perfil no Twitter. O objetivo é dar maior visibilidade às ações da APE/AL e estimular uma maior aproximação e interação entre os associados e a sociedade alagoana.

Conheça os canais da APE na internet:

Site: www.ape-al.org.brFacebook: www.facebook.com/ape.alagoasTwitter: www.twitter.com/ape_al

Plataformas digitais

Marcello Terto, presidente da Anape

iedade alagoana.d d l

Fábio Lins, procurador estadual

George Marmelstein, juiz federal

João Leite de Arruda, desembargador federal


DEPOIMENTOS ARTIGO

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Com a palavra, os ex-presidentes:

“Na década de 1960, no Governo Lamenha Filho, instalamos a Procuradoria Judicial do Estado. Éramos pouquíssimos: Marcelo Lavénère Machado, Fernando Aranha, Manoel Jarbas Costa e eu, como procurador chefe. Com a Constituição de 1967, recebemos a denominação de PGE. Depois, outros colegas vieram reforçar a equipe, dentre eles Eraldo Bulhões. Apesar do excelente relacionamento com o governador do estado, faltava legitimidade ao grupo para as reivindicações e defesa de nossas prerrogativas. Esse quadro nos levou, notadamente pelo entusiasmo do Eraldo Bulhões, a fundarmos a nossa Associação, da qual fui seu primeiro presidente. A APE transformou-se naquilo que esperávamos: um baluarte em defesa da categoria com saudável intransigência, altivez e independência e, pelo que se tem feito, a comunidade alagoana e o próprio estado de Alagoas devem à APE tanto quanto deve a seus procuradores, o que é muito.”

.......................................................Marcos Bernardes de Mello

“Tive a honra de atuar como procurador do estado, na gloriosa Alagoas, por mais de duas décadas. Assim, alegra-me sobremaneira ver que a nossa Associação completa agora trinta anos. Do tempo em que fui presidente, bem recordo da atuação empolgante de meus pares, que fizeram e fazem com que a APE-AL tenha um rol de belos serviços prestados. Fica a certeza de que a atual diretoria abrilhantará cada vez mais essa trajetória histórica. A missão maior da nossa entidade será sempre a defesa de uma advocacia pública, forte e respeitada, no aperfeiçoamento do estado democrático de direito. Sempre juntos.” ..........................................................................Humberto Martins

"Ainda estudante universitário e assistente de Procuradoria, presenciei o nascimento da Associação com meu amado pai, Marcos Bernardes de Mello, e valorosos colegas: Eraldo Bulhões, Fernando Aranha, Dêvis Melo, Celina Gama, Manoel Jarbas, Júlio Barbosa, JC Cordeiro e outros ilustres amigos. Anos depois, tive a honra de presidir essa importante entidade em três oportunidades, testemunhando com orgulho a forte união entre os procuradores. A APE sempre atuou com firmeza na defesa da categoria, no controle da legalidade e na preservação dos interesses da sociedade. Por isso, é merecedora das homenagens e deve ser defendida vigorosamente para a continuidade de sua história e de seus ideais.”

..................................................................Omar Coêlho de Mello

“A Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas (APE/AL) é, seguramente, uma das mais bem estruturadas do Brasil. Fui o presidente que deu inicio à construção de seu patrimônio, esse que a equipara às Associações dos grandes Estados. Nos seus 30 anos, a APE/AL, entretanto, não se resume a um patrimônio, vez que sempre teve atuação destacada junto com a Associação Nacional, em defesa dos legítimos interesses de seus associados. Esperamos que não arrefeça nessa luta ingente. Abraço.”

.................................................................................Evilásio Feitosa

“O momento mais marcante, para mim, na carreira de procurador de estado foi exercer a presidência da APE/AL por dois mandatos. Não apenas pelo privilégio de ocupar tão distinto cargo como, principalmente, por ter dado o máximo de mim em favor dos colegas que me proporcionaram a honra de representá-los. Por feliz coincidência, completei 30 anos de PGE simultaneamente aos 30 anos da APE/AL. Outra satisfação foi fazer a transição do comando da instituição para uma nova e competente geração.”

................................................................Flávio Gomes de Barros

José Roberto Fernandes Teixeira, Procurador de Estado

SOBRE O PROJETO DO NOVO CPC

o último dia 19 de Nsetembro foi apresen-tado na Câmara dos

Deputados o relatório final da Comissão destinada a apreciar o PL do novo CPC.

A leitura do relatório chama atenção para mudanças propostas no projeto em relação ao atual CPC, algumas já, inclusive, muito analisadas pela doutrina, como o incidente de resolução de demandas repetitivas - cabível para fixação de tese jurídica a ser aplicada em processos que tenham idêntica questão de direito -, e outras pouco mencionadas, como: possibilidade de antecipação de tutela, se existente prova documental dos fatos e a questão de direito estiver fundada em tese firmada em julgamento de repetitivos ou súmula vinculante; a nova feição da apelação, que servirá para impugnar a sentença e decisões interlo-cutórias, que não puderam ser objeto de agravo, e será interposta diretamente no Tribunal, a exemplo que acontece hoje com o agravo de instrumento; o consequente fim do agravo retido; o encaminhamento do recurso extraordinário do STF ao STJ, quando for caso de ofensa meramente reflexa, num reconheci-mento de que REsp e RE têm origem comum e não deveriam ser tratados como recursos absolutamente diversos; a criação do incidente de alegação de arbitragem, em petição autônoma; a publicidade das audiências informais, forçando o magistrado dar maior visibilidade aos atos que podem influenciar na solução do processo; a audiência de conciliação como expediente quase obrigatório, não realizada só quando autor e réu manifestarem desin-teresse; a penhora de parte do salário.

Um olhar descuidado sobre o PL conduz, todavia, a ideia de que estas mudanças são poucas, contudo, isto não é verdade. É uma lei bem diferente da que está em vigor e a identificação disto é fundamental para sua efetividade. A valorização do diálogo entre partes e juiz, traço fundamental deste PL, permeará todo processo, gerando o procedi-mento cooperativo, com contradi-tório mais expressivo do que se tem atualmente. A aclamação da proporcionalidade dará a este princípio uma valorização que não estava ainda expressa no ordena-mento jurídico. Estes exemplos de mudanças não pontuais, mas, de alcance genérico.

Fato é que, satisfeitos ou não com a mudança por vir, neces-sitaremos encarar algo novo. Vale insistir, de feição integralmente nova. Convertido este PL em lei, novos métodos de pensar e aplicar serão necessários, não será sufi-ciente pensar em contraditório meramente formal, ou em princípio como forma de superar lacuna ou apenas em vigência e interpretação de dispositivo legal.

Neste último caso, será neces-sário refletir também em quando se forma um precedente, como será interpretado e quando será aplicado. Só o futuro dirá se isto deu certo.

As novidades serão muitas. Mas, olhando o presente, quer-se aqui destacar outro ponto, que foi a presença participativa da comuni-dade jurídica na elaboração deste PL que, provavelmente, sai em breve da Câmara dos Deputados e, ao que parece, após uma passagem, que se espera rápida no Senado, será o novo CPC.

No já citado relatório são destacados números e nomes interessantes: 15 audiências

públicas, 13 conferências, 133 palestras, mais de 25.000 acessos ao E-democracia, 900 emendas. De Alagoas temos a referências ao IX Congresso de Direito Público e a participação dos professores Be-claute e Pedro Henrique, sendo o primeiro deles responsável pela confecção de um resumo com propostas de professores de proces-so do Norte e Nordeste. Chama ainda atenção o nome presente nos agradecimentos, desde a professora Ada Pelegrini (seguida por outros também renomados) aos jovens Ravi Peixoto e João Lessa, estes certamente brilhantes, mas recém egressos da Faculdade de Direito.

O projeto é um exemplo para a democracia. O Brasil, que teve dois Códigos de Processo Civil elaborados em períodos de exceção, pode agora ver um avançado diploma legal, criado num sistema democrático, com ampla par t ic ipação da comunidade interessada e, como dizem seus elaboradores “sem sotaque”.

O presente nos coloca diante desta inegável vitória da demo-cracia, verdadeiramente partici-pativa.

Convertido este PL em lei, novos

métodos de pensar e aplicar serão

necessários. Não será suficiente pensar em

contraditório meramente formal

ou em princípio como forma de superar

lacuna ou apenas em vigência e

interpretação de dispositivo legal

"A Associação dos Procuradores de Alagoas, em seus 30 anos, tem garantido à nossa categoria todas as prerrogativas inerentes ao exercício de cargo tão nobre da administração pública. A APE, além de pugnar por essas prerrogativas, sempre tem envidado esforços no sentido de estimular o congraçamento dos colegas procuradores e ressaltar a importância social da Procuradoria Geral do Estado”.

.......................................................................Francisco Malaquias


DEPOIMENTOS ARTIGO

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Com a palavra, os ex-presidentes:

“Na década de 1960, no Governo Lamenha Filho, instalamos a Procuradoria Judicial do Estado. Éramos pouquíssimos: Marcelo Lavénère Machado, Fernando Aranha, Manoel Jarbas Costa e eu, como procurador chefe. Com a Constituição de 1967, recebemos a denominação de PGE. Depois, outros colegas vieram reforçar a equipe, dentre eles Eraldo Bulhões. Apesar do excelente relacionamento com o governador do estado, faltava legitimidade ao grupo para as reivindicações e defesa de nossas prerrogativas. Esse quadro nos levou, notadamente pelo entusiasmo do Eraldo Bulhões, a fundarmos a nossa Associação, da qual fui seu primeiro presidente. A APE transformou-se naquilo que esperávamos: um baluarte em defesa da categoria com saudável intransigência, altivez e independência e, pelo que se tem feito, a comunidade alagoana e o próprio estado de Alagoas devem à APE tanto quanto deve a seus procuradores, o que é muito.”

.......................................................Marcos Bernardes de Mello

“Tive a honra de atuar como procurador do estado, na gloriosa Alagoas, por mais de duas décadas. Assim, alegra-me sobremaneira ver que a nossa Associação completa agora trinta anos. Do tempo em que fui presidente, bem recordo da atuação empolgante de meus pares, que fizeram e fazem com que a APE-AL tenha um rol de belos serviços prestados. Fica a certeza de que a atual diretoria abrilhantará cada vez mais essa trajetória histórica. A missão maior da nossa entidade será sempre a defesa de uma advocacia pública, forte e respeitada, no aperfeiçoamento do estado democrático de direito. Sempre juntos.” ..........................................................................Humberto Martins

"Ainda estudante universitário e assistente de Procuradoria, presenciei o nascimento da Associação com meu amado pai, Marcos Bernardes de Mello, e valorosos colegas: Eraldo Bulhões, Fernando Aranha, Dêvis Melo, Celina Gama, Manoel Jarbas, Júlio Barbosa, JC Cordeiro e outros ilustres amigos. Anos depois, tive a honra de presidir essa importante entidade em três oportunidades, testemunhando com orgulho a forte união entre os procuradores. A APE sempre atuou com firmeza na defesa da categoria, no controle da legalidade e na preservação dos interesses da sociedade. Por isso, é merecedora das homenagens e deve ser defendida vigorosamente para a continuidade de sua história e de seus ideais.”

..................................................................Omar Coêlho de Mello

“A Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas (APE/AL) é, seguramente, uma das mais bem estruturadas do Brasil. Fui o presidente que deu inicio à construção de seu patrimônio, esse que a equipara às Associações dos grandes Estados. Nos seus 30 anos, a APE/AL, entretanto, não se resume a um patrimônio, vez que sempre teve atuação destacada junto com a Associação Nacional, em defesa dos legítimos interesses de seus associados. Esperamos que não arrefeça nessa luta ingente. Abraço.”

.................................................................................Evilásio Feitosa

“O momento mais marcante, para mim, na carreira de procurador de estado foi exercer a presidência da APE/AL por dois mandatos. Não apenas pelo privilégio de ocupar tão distinto cargo como, principalmente, por ter dado o máximo de mim em favor dos colegas que me proporcionaram a honra de representá-los. Por feliz coincidência, completei 30 anos de PGE simultaneamente aos 30 anos da APE/AL. Outra satisfação foi fazer a transição do comando da instituição para uma nova e competente geração.”

................................................................Flávio Gomes de Barros

José Roberto Fernandes Teixeira, Procurador de Estado

SOBRE O PROJETO DO NOVO CPC

o último dia 19 de Nsetembro foi apresen-tado na Câmara dos

Deputados o relatório final da Comissão destinada a apreciar o PL do novo CPC.

A leitura do relatório chama atenção para mudanças propostas no projeto em relação ao atual CPC, algumas já, inclusive, muito analisadas pela doutrina, como o incidente de resolução de demandas repetitivas - cabível para fixação de tese jurídica a ser aplicada em processos que tenham idêntica questão de direito -, e outras pouco mencionadas, como: possibilidade de antecipação de tutela, se existente prova documental dos fatos e a questão de direito estiver fundada em tese firmada em julgamento de repetitivos ou súmula vinculante; a nova feição da apelação, que servirá para impugnar a sentença e decisões interlo-cutórias, que não puderam ser objeto de agravo, e será interposta diretamente no Tribunal, a exemplo que acontece hoje com o agravo de instrumento; o consequente fim do agravo retido; o encaminhamento do recurso extraordinário do STF ao STJ, quando for caso de ofensa meramente reflexa, num reconheci-mento de que REsp e RE têm origem comum e não deveriam ser tratados como recursos absolutamente diversos; a criação do incidente de alegação de arbitragem, em petição autônoma; a publicidade das audiências informais, forçando o magistrado dar maior visibilidade aos atos que podem influenciar na solução do processo; a audiência de conciliação como expediente quase obrigatório, não realizada só quando autor e réu manifestarem desin-teresse; a penhora de parte do salário.

Um olhar descuidado sobre o PL conduz, todavia, a ideia de que estas mudanças são poucas, contudo, isto não é verdade. É uma lei bem diferente da que está em vigor e a identificação disto é fundamental para sua efetividade. A valorização do diálogo entre partes e juiz, traço fundamental deste PL, permeará todo processo, gerando o procedi-mento cooperativo, com contradi-tório mais expressivo do que se tem atualmente. A aclamação da proporcionalidade dará a este princípio uma valorização que não estava ainda expressa no ordena-mento jurídico. Estes exemplos de mudanças não pontuais, mas, de alcance genérico.

Fato é que, satisfeitos ou não com a mudança por vir, neces-sitaremos encarar algo novo. Vale insistir, de feição integralmente nova. Convertido este PL em lei, novos métodos de pensar e aplicar serão necessários, não será sufi-ciente pensar em contraditório meramente formal, ou em princípio como forma de superar lacuna ou apenas em vigência e interpretação de dispositivo legal.

Neste último caso, será neces-sário refletir também em quando se forma um precedente, como será interpretado e quando será aplicado. Só o futuro dirá se isto deu certo.

As novidades serão muitas. Mas, olhando o presente, quer-se aqui destacar outro ponto, que foi a presença participativa da comuni-dade jurídica na elaboração deste PL que, provavelmente, sai em breve da Câmara dos Deputados e, ao que parece, após uma passagem, que se espera rápida no Senado, será o novo CPC.

No já citado relatório são destacados números e nomes interessantes: 15 audiências

públicas, 13 conferências, 133 palestras, mais de 25.000 acessos ao E-democracia, 900 emendas. De Alagoas temos a referências ao IX Congresso de Direito Público e a participação dos professores Be-claute e Pedro Henrique, sendo o primeiro deles responsável pela confecção de um resumo com propostas de professores de proces-so do Norte e Nordeste. Chama ainda atenção o nome presente nos agradecimentos, desde a professora Ada Pelegrini (seguida por outros também renomados) aos jovens Ravi Peixoto e João Lessa, estes certamente brilhantes, mas recém egressos da Faculdade de Direito.

O projeto é um exemplo para a democracia. O Brasil, que teve dois Códigos de Processo Civil elaborados em períodos de exceção, pode agora ver um avançado diploma legal, criado num sistema democrático, com ampla par t ic ipação da comunidade interessada e, como dizem seus elaboradores “sem sotaque”.

O presente nos coloca diante desta inegável vitória da demo-cracia, verdadeiramente partici-pativa.

Convertido este PL em lei, novos

métodos de pensar e aplicar serão

necessários. Não será suficiente pensar em

contraditório meramente formal

ou em princípio como forma de superar

lacuna ou apenas em vigência e

interpretação de dispositivo legal

"A Associação dos Procuradores de Alagoas, em seus 30 anos, tem garantido à nossa categoria todas as prerrogativas inerentes ao exercício de cargo tão nobre da administração pública. A APE, além de pugnar por essas prerrogativas, sempre tem envidado esforços no sentido de estimular o congraçamento dos colegas procuradores e ressaltar a importância social da Procuradoria Geral do Estado”.

.......................................................................Francisco Malaquias

Com o intuito de estimular o diálogo, conhecer e debater propostas, a Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas (APE/AL) promoveu uma série de encontros com os cinco candidatos à presidência da seccional alagoana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A iniciativa reuniu dezenas de associados, advogados, correligionários e estudantes de Direito na sede da associação. Em 23 de novembro, dia das eleições, o candidato Thiago Bomfim foi confirmado como vencedor do pleito.

De acordo com o presidente da APE/AL, Roberto Mendes Filho, os encontros foram úteis para que os candidatos pudessem ser avaliados de maneira democrática. “Oferecemos o mesmo espaço para que todos apresentassem suas propostas à frente da OAB, facilitando a escolha no dia da eleição. Pudemos conhecer e discutir as alternativas mais pertinentes para solucionar os problemas vivenciados pelos advogados no estado, entre várias outras questões relevantes para a categoria”, destacou.

Presente em todos os debates, o procurador-geral do estado Marcelo Teixeira elogiou a iniciativa. “Gostaria de exaltar este espaço que foi aberto aos nossos colegas advogados. Foi uma oportunidade excelente para esclarecermos dúvidas e fazermos questionamentos diretamente aos candidatos”, salientou.

Na pauta dos debates, os temas pertinentes à classe de procuradores foram a PEC 52/2011, que propõe alterar o critério de escolha do procurador-geral do Estado de Alagoas, a autonomia financeira e administrativa de gestão das procuradorias, honorários de sucumbência, isonomia e a possibilidade do procurador de estado exercer a advocacia privada.

Os encontros foram realizados em dias alternados. A primeira entrevista aconteceu no dia 25 de outubro, com a procuradora estadual Cláudia Amaral (Chapa Nossa Ordem), seguida dos advogados Rachel Cabús (Chapa OAB para Todos), Marcelo Brabo (Chapa Mais OAB), Welton Roberto (Chapa Prerrogativa é a Ordem) e Thiago Bomfim (Chapa Renova OAB).

Liderada pela Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas (APE/AL), a mobilização contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) número 52/2011 culminou com sua retirada da pauta da Assembleia Legislativa do Estado (ALE/AL). O adiamento foi resultado de uma série de reuniões que aconteceram a partir do dia 26 de julho, quando a categoria foi surpreendida com a aprovação preliminar da proposta, que altera os critérios para escolha de procurador-geral do estado.

Segundo o presidente da APE/AL, Roberto Mendes Filho, a medida garante a oportunidade de aprofundar o debate com os parlamentares sobre as prerrogativas da categoria e a inconstitucionalidade da proposta antes da próxima votação, ainda sem data definida. "Nossa função é promover esse diálogo para assegurar a manutenção das prerrogativas previstas em lei inerentes aos procuradores de estado. No caso da PEC, caberia somente ao governador propor este tipo de alteração, que interfere diretamente no critério e mérito da escolha", afirmou.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), Marcello Terto, que veio de Brasília para participar da mobilização acompanhado do diretor de prerrogativas Marcos Savall, ratificou o apoio irrestrito da entidade. "Esta proposta é inadmissível no atual estágio da história da nossa carreira. Além do retrocesso institucional contém também vício de iniciativa, o que nos permite entrar com medida no Judiciário caso as nossas ações no plano político não sejam suficientes para solucionar essa questão", destacou Terto.

Durante a mobilização, o grupo formado pela APE, Anape e Procuradoria Geral do Estado (PGE/AL) participou de reuniões com a categoria e com o presidente da ALE, deputado Fernando Toledo. A causa também recebeu o apoio do governador de Alagoas, Teotônio Vilela Filho, e do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Alagoas (OAB/AL), Omar Coêlho.

Sobre a PEC 52/2011

De autoria do deputado estadual Jota Cavalcante, a PEC 52/2011 visa permitir que qualquer advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sem nenhuma exigência de idade, reputação ilibada, experiência ou qualificação profissional seja escolhido para ocupar o cargo de procurador- geral do estado, suprimindo, portanto, a exclusividade dentre os integrantes da carreira de procurador.

A emenda ainda visa retirar dos procuradores de estado a participação na distribuição dos honorários de sucumbência.


ELEIÇÕES OAB

PEC 52MOBILIZA PROCURADORES Aprovação preliminar da Proposta de Emenda Constitucional surpreende categoria

Iniciativa amplia discussão sobre temas de interesse da advocacia pública

APE PROMOVE CICLO DE DEBATES

Marcelo Brabo, candidato da Chapa Mais OAB, foi o segundo mais votado nas eleições

O advogado Welton Roberto, da Chapa Prerrogativa é a Ordem, durante o debate Rachel Cabús, candidata da Chapa OAB Para Todos, falou para os associados

A procuradora Cláudia Amaral, da Chapa Nossa Ordem, recebeu elogios dos colegas

O recém-eleito presidente da OAB/AL, Thiago Bomfim, representou a Chapa Renova OAB

Reunião com o secretário-chefe do Gabinete Civil, Álvaro Machado, no Palácio do Governo

Representantes da APE, Anape e PGE durante reunião com associados no auditório da APE

MOBILIZAÇÃO PEC 52

ORES

Encontro com o Governador Teotônio Vilela Filho (centro).

Da esquerda para a direita: Marcos Savall, Roberto Mendes, Marcello Terto,

Marcelo Teixeira e Flávio Gomes de Barrros

Com o intuito de estimular o diálogo, conhecer e debater propostas, a Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas (APE/AL) promoveu uma série de encontros com os cinco candidatos à presidência da seccional alagoana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A iniciativa reuniu dezenas de associados, advogados, correligionários e estudantes de Direito na sede da associação. Em 23 de novembro, dia das eleições, o candidato Thiago Bomfim foi confirmado como vencedor do pleito.

De acordo com o presidente da APE/AL, Roberto Mendes Filho, os encontros foram úteis para que os candidatos pudessem ser avaliados de maneira democrática. “Oferecemos o mesmo espaço para que todos apresentassem suas propostas à frente da OAB, facilitando a escolha no dia da eleição. Pudemos conhecer e discutir as alternativas mais pertinentes para solucionar os problemas vivenciados pelos advogados no estado, entre várias outras questões relevantes para a categoria”, destacou.

Presente em todos os debates, o procurador-geral do estado Marcelo Teixeira elogiou a iniciativa. “Gostaria de exaltar este espaço que foi aberto aos nossos colegas advogados. Foi uma oportunidade excelente para esclarecermos dúvidas e fazermos questionamentos diretamente aos candidatos”, salientou.

Na pauta dos debates, os temas pertinentes à classe de procuradores foram a PEC 52/2011, que propõe alterar o critério de escolha do procurador-geral do Estado de Alagoas, a autonomia financeira e administrativa de gestão das procuradorias, honorários de sucumbência, isonomia e a possibilidade do procurador de estado exercer a advocacia privada.

Os encontros foram realizados em dias alternados. A primeira entrevista aconteceu no dia 25 de outubro, com a procuradora estadual Cláudia Amaral (Chapa Nossa Ordem), seguida dos advogados Rachel Cabús (Chapa OAB para Todos), Marcelo Brabo (Chapa Mais OAB), Welton Roberto (Chapa Prerrogativa é a Ordem) e Thiago Bomfim (Chapa Renova OAB).

Liderada pela Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas (APE/AL), a mobilização contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) número 52/2011 culminou com sua retirada da pauta da Assembleia Legislativa do Estado (ALE/AL). O adiamento foi resultado de uma série de reuniões que aconteceram a partir do dia 26 de julho, quando a categoria foi surpreendida com a aprovação preliminar da proposta, que altera os critérios para escolha de procurador-geral do estado.

Segundo o presidente da APE/AL, Roberto Mendes Filho, a medida garante a oportunidade de aprofundar o debate com os parlamentares sobre as prerrogativas da categoria e a inconstitucionalidade da proposta antes da próxima votação, ainda sem data definida. "Nossa função é promover esse diálogo para assegurar a manutenção das prerrogativas previstas em lei inerentes aos procuradores de estado. No caso da PEC, caberia somente ao governador propor este tipo de alteração, que interfere diretamente no critério e mérito da escolha", afirmou.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), Marcello Terto, que veio de Brasília para participar da mobilização acompanhado do diretor de prerrogativas Marcos Savall, ratificou o apoio irrestrito da entidade. "Esta proposta é inadmissível no atual estágio da história da nossa carreira. Além do retrocesso institucional contém também vício de iniciativa, o que nos permite entrar com medida no Judiciário caso as nossas ações no plano político não sejam suficientes para solucionar essa questão", destacou Terto.

Durante a mobilização, o grupo formado pela APE, Anape e Procuradoria Geral do Estado (PGE/AL) participou de reuniões com a categoria e com o presidente da ALE, deputado Fernando Toledo. A causa também recebeu o apoio do governador de Alagoas, Teotônio Vilela Filho, e do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Alagoas (OAB/AL), Omar Coêlho.

Sobre a PEC 52/2011

De autoria do deputado estadual Jota Cavalcante, a PEC 52/2011 visa permitir que qualquer advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sem nenhuma exigência de idade, reputação ilibada, experiência ou qualificação profissional seja escolhido para ocupar o cargo de procurador- geral do estado, suprimindo, portanto, a exclusividade dentre os integrantes da carreira de procurador.

A emenda ainda visa retirar dos procuradores de estado a participação na distribuição dos honorários de sucumbência.


ELEIÇÕES OAB

PEC 52MOBILIZA PROCURADORES Aprovação preliminar da Proposta de Emenda Constitucional surpreende categoria

Iniciativa amplia discussão sobre temas de interesse da advocacia pública

APE PROMOVE CICLO DE DEBATES

Marcelo Brabo, candidato da Chapa Mais OAB, foi o segundo mais votado nas eleições

O advogado Welton Roberto, da Chapa Prerrogativa é a Ordem, durante o debate Rachel Cabús, candidata da Chapa OAB Para Todos, falou para os associados

A procuradora Cláudia Amaral, da Chapa Nossa Ordem, recebeu elogios dos colegas

O recém-eleito presidente da OAB/AL, Thiago Bomfim, representou a Chapa Renova OAB

Reunião com o secretário-chefe do Gabinete Civil, Álvaro Machado, no Palácio do Governo

Representantes da APE, Anape e PGE durante reunião com associados no auditório da APE

MOBILIZAÇÃO PEC 52

ORES

Encontro com o Governador Teotônio Vilela Filho (centro).

Da esquerda para a direita: Marcos Savall, Roberto Mendes, Marcello Terto,

Marcelo Teixeira e Flávio Gomes de Barrros

Revista APE 14

Propondo uma discussão sobre os novos caminhos para o procurador de estado e uma atualização de conhecimento sobre os fatores econômicos e sociais da atividade do profissional, o XXXVIII Congresso Nacional de Procuradores de Estado aconteceu entre os dias 16 e 19 de outubro, em Foz do Iguaçu, Paraná. O evento teve como tema “Procurador de Estado: Prerrogativas e o Impacto de sua Atuação na Administração” e contou com a participação de 23 integrantes da Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas (APE/AL).

O presidente da APE/AL, Roberto Tavares Mendes Filho, destacou a participação alagoana no evento. “É fundamental estarmos presentes nestes momentos para fortalecer as instituições da classe e, claro, nos atualizarmos sobre as novidades da advocacia pública. Os procuradores alagoanos participaram ativamente de todas as atividades da programação”, salientou.

O Congresso foi prestigiado pelo governador do Paraná, Beto Richa, e pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Ophir Cavalcante. "É uma honra receber a elite do pensamento jurídico da advocacia pública do país. Reconheço as atribuições vitais que os procuradores desempenham, com eficiência, na resolução dos problemas de Estado", frisou Beto Richa.

Marcello Terto e Silva, presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), destacou a atuação da categoria. “Hoje não se fala mais em direita ou esquerda, mas em bons e maus gestores públicos. Num momento em que o país enfrenta o julgamento do mensalão e a sociedade clama por transparência é que se faz prioritário o fortalecimento das Procuradorias-Gerais de Estado”, expressou.

Foram realizadas reuniões setoriais, do Colégio de Corregedores e Colégio de Procuradores Gerais, onde foi sugerida a criação de um Núcleo de Prerrogativas dentro das PGEs, para atuar nos casos de abusos por autoridades de outras esferas do poder

contra os procuradores. Também reuniram-se os procuradores chefes de Centros de

Estudos Jurídicos, Câmara Técnica de Procuradorias Gerais de Estado e do Distrito Federal e Conselho Deliberativo da Anape.

Durante os painéis, conferências e palestras, foram abordadas questões como a efetividade dos direitos fundamentais, o papel dos tribunais, o direito à saúde, prerrogativas e regime de contratações. Também foram temas discutidos o direito público, atualidades do processo civil, evolução natural do direito e parcerias público-privadas.

Apresentação de teses Objetivando a troca de experiências entre as diferentes

realidades dos procuradores do país, o evento ofereceu um espaço para apresentação e discussão de teses científicas, artigos teóricos submetidos à aprovação. A procuradora alagoana Nadja Araújo apresentou tese baseada em sua atuação na Procuradoria da Fazenda, com o título “Estudo de caso: a formação do pólo passivo de medida cautelar fiscal contra grupo econômico de fato”.

“Nossa intenção foi dividir com os colegas a experiência enriquecedora que tivemos. É um caso interessante, ainda pouco estudado do Direito Tributário, que gerou polêmica e teve uma decisão importante, fundamentada de acordo com a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. O congresso é a melhor ocasião para o compartilhamento do nosso trabalho”, explicou Nadja Araújo.

No final do evento, 14 teses foram aprovadas com louvor e sete participaram de uma votação para concorrer ao prêmio “Diogo de Figueiredo Moreira Neto” a título de menção honrosa, entre elas a da procuradora alagoana Nadja Araújo. O trabalho vencedor foi "Qual autonomia para as Procuradorias Gerais dos Estados (?)", do procurador baiano Claudio Cairo Gonçalves.

Procuradores alagoanos participam de Congresso Nacional no Paraná

Encontro promoveu discussão sobre prerrogativas e os impactos da atuação da categoria na administração pública

Revista APE 15

Revista APE 14

Propondo uma discussão sobre os novos caminhos para o procurador de estado e uma atualização de conhecimento sobre os fatores econômicos e sociais da atividade do profissional, o XXXVIII Congresso Nacional de Procuradores de Estado aconteceu entre os dias 16 e 19 de outubro, em Foz do Iguaçu, Paraná. O evento teve como tema “Procurador de Estado: Prerrogativas e o Impacto de sua Atuação na Administração” e contou com a participação de 23 integrantes da Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas (APE/AL).

O presidente da APE/AL, Roberto Tavares Mendes Filho, destacou a participação alagoana no evento. “É fundamental estarmos presentes nestes momentos para fortalecer as instituições da classe e, claro, nos atualizarmos sobre as novidades da advocacia pública. Os procuradores alagoanos participaram ativamente de todas as atividades da programação”, salientou.

O Congresso foi prestigiado pelo governador do Paraná, Beto Richa, e pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Ophir Cavalcante. "É uma honra receber a elite do pensamento jurídico da advocacia pública do país. Reconheço as atribuições vitais que os procuradores desempenham, com eficiência, na resolução dos problemas de Estado", frisou Beto Richa.

Marcello Terto e Silva, presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), destacou a atuação da categoria. “Hoje não se fala mais em direita ou esquerda, mas em bons e maus gestores públicos. Num momento em que o país enfrenta o julgamento do mensalão e a sociedade clama por transparência é que se faz prioritário o fortalecimento das Procuradorias-Gerais de Estado”, expressou.

Foram realizadas reuniões setoriais, do Colégio de Corregedores e Colégio de Procuradores Gerais, onde foi sugerida a criação de um Núcleo de Prerrogativas dentro das PGEs, para atuar nos casos de abusos por autoridades de outras esferas do poder

contra os procuradores. Também reuniram-se os procuradores chefes de Centros de

Estudos Jurídicos, Câmara Técnica de Procuradorias Gerais de Estado e do Distrito Federal e Conselho Deliberativo da Anape.

Durante os painéis, conferências e palestras, foram abordadas questões como a efetividade dos direitos fundamentais, o papel dos tribunais, o direito à saúde, prerrogativas e regime de contratações. Também foram temas discutidos o direito público, atualidades do processo civil, evolução natural do direito e parcerias público-privadas.

Apresentação de teses Objetivando a troca de experiências entre as diferentes

realidades dos procuradores do país, o evento ofereceu um espaço para apresentação e discussão de teses científicas, artigos teóricos submetidos à aprovação. A procuradora alagoana Nadja Araújo apresentou tese baseada em sua atuação na Procuradoria da Fazenda, com o título “Estudo de caso: a formação do pólo passivo de medida cautelar fiscal contra grupo econômico de fato”.

“Nossa intenção foi dividir com os colegas a experiência enriquecedora que tivemos. É um caso interessante, ainda pouco estudado do Direito Tributário, que gerou polêmica e teve uma decisão importante, fundamentada de acordo com a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. O congresso é a melhor ocasião para o compartilhamento do nosso trabalho”, explicou Nadja Araújo.

No final do evento, 14 teses foram aprovadas com louvor e sete participaram de uma votação para concorrer ao prêmio “Diogo de Figueiredo Moreira Neto” a título de menção honrosa, entre elas a da procuradora alagoana Nadja Araújo. O trabalho vencedor foi "Qual autonomia para as Procuradorias Gerais dos Estados (?)", do procurador baiano Claudio Cairo Gonçalves.

Procuradores alagoanos participam de Congresso Nacional no Paraná

Encontro promoveu discussão sobre prerrogativas e os impactos da atuação da categoria na administração pública

Revista APE 15


COLUNA SOCIAL

Social

FOTO

S: E

DVA

LDO

MO

URA

Alexandre Lemos, Claudio Cairo, Marcelo Teixeira, Thales Amaral, Carlos Neto, Pedro Costa e Rodrigo Palácio

Danielle Freitas, Emmanuelle Pacheco e Nadja Araújo

Marialba Braga, Regina Pinto e Maria de Lourdes Quirino Mário Calheiros, Daniel Bezerra e Ana Carolina Calheiros

Social

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Flávio Gomes de Barros, Governador Teotônio Vilela Filho e o novo presidente da APE, Roberto Mendes

Ana Carolina, Elaine R a m a l h o , R i t a Coutinho, Andréa Padi lha, Camila Magalhães, Newton Vieira e Roberto Mendes

Camille Maia, Germana Laureano, Roberto

Mendes e Rita Coutinho

Cristiane Torres, Luciana Frias, Andréa

Padilha, Roberto Mendes, Elaine

Ramalho, Ana Carolina Calheiros e Newton

Vieira

Vanaldo Aráujo, Filipe Castro, Renato Lima, Fernando Cintra, Sérgio Pepeu, Eduardo Ramalho, Marialba Santos, Paulo de Tarso, Sérgio Bomfim, Rejane Caiado, Augusto

Nascimento e Roberto Mendes

Lúcio Flávio, Gustavo Fortaleza, Sérgio Bomfim, Roberto Mendes, Ângelo Braga, José Roberto Teixeira e Pedro Costa

1- Flávio e Denise Gomes de Barros, Patrícia Souza e Márcio Guedes.2- Marcos Savall, Edna Savall, Milena Cintra e Fernando Cintra.3- Margareth Baldwin, Silvio Pimentel, Marilma Torres, Eloína Braz, Idelva Pinto e Teresa Padilha.4- Mário Henrique Calheiros, Roney Leão e Luís Manoel Borges.5-Luis Henrique Amorim, Cláudia Amaral e Rita Andrade.6- Tito Toledo, Rita Coutinho, Daniel Braga, C a m i l l e M a i a , R o b e r t o M e n d e s , Emmanuelle Pacheco, Sandro Marroquim e Filipe Castro.

1 2

4

6

3

PO

SSE

AP

E -

30 A

NO

S

Monique Portela, Leonardo Mendes, Sandra Mendes, Roberto Mendes, Larissa Mendes, Roberto Mendes Filho, Katia Moreira e Marina Mendes.

Rodrigo Palácio, Pedro Rêgo, Roberto Mendes, Evelina Cox, Mário, Romualdo Patriota, Walter Campos e Marlene Freitas

Vanaldo Araújo, Flavio Gomes de Barros, Fe r n a n d o F i r m i n o, Aderval Tenório, Claudia Amaral, Rita Andrade, José Pinto, Regina Pinto e Ricardo Queiroz

Confraternização São João

5

FOTOS: ITAWI ALBUQUERQUE

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COLUNA SOCIAL

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Alexandre Lemos, Claudio Cairo, Marcelo Teixeira, Thales Amaral, Carlos Neto, Pedro Costa e Rodrigo Palácio

Danielle Freitas, Emmanuelle Pacheco e Nadja Araújo

Marialba Braga, Regina Pinto e Maria de Lourdes Quirino Mário Calheiros, Daniel Bezerra e Ana Carolina Calheiros

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Flávio Gomes de Barros, Governador Teotônio Vilela Filho e o novo presidente da APE, Roberto Mendes

Ana Carolina, Elaine R a m a l h o , R i t a Coutinho, Andréa Padi lha, Camila Magalhães, Newton Vieira e Roberto Mendes

Camille Maia, Germana Laureano, Roberto

Mendes e Rita Coutinho

Cristiane Torres, Luciana Frias, Andréa

Padilha, Roberto Mendes, Elaine

Ramalho, Ana Carolina Calheiros e Newton

Vieira

Vanaldo Aráujo, Filipe Castro, Renato Lima, Fernando Cintra, Sérgio Pepeu, Eduardo Ramalho, Marialba Santos, Paulo de Tarso, Sérgio Bomfim, Rejane Caiado, Augusto

Nascimento e Roberto Mendes

Lúcio Flávio, Gustavo Fortaleza, Sérgio Bomfim, Roberto Mendes, Ângelo Braga, José Roberto Teixeira e Pedro Costa

1- Flávio e Denise Gomes de Barros, Patrícia Souza e Márcio Guedes.2- Marcos Savall, Edna Savall, Milena Cintra e Fernando Cintra.3- Margareth Baldwin, Silvio Pimentel, Marilma Torres, Eloína Braz, Idelva Pinto e Teresa Padilha.4- Mário Henrique Calheiros, Roney Leão e Luís Manoel Borges.5-Luis Henrique Amorim, Cláudia Amaral e Rita Andrade.6- Tito Toledo, Rita Coutinho, Daniel Braga, C a m i l l e M a i a , R o b e r t o M e n d e s , Emmanuelle Pacheco, Sandro Marroquim e Filipe Castro.

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Monique Portela, Leonardo Mendes, Sandra Mendes, Roberto Mendes, Larissa Mendes, Roberto Mendes Filho, Katia Moreira e Marina Mendes.

Rodrigo Palácio, Pedro Rêgo, Roberto Mendes, Evelina Cox, Mário, Romualdo Patriota, Walter Campos e Marlene Freitas

Vanaldo Araújo, Flavio Gomes de Barros, Fe r n a n d o F i r m i n o, Aderval Tenório, Claudia Amaral, Rita Andrade, José Pinto, Regina Pinto e Ricardo Queiroz

Confraternização São João

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FOTOS: ITAWI ALBUQUERQUE

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Revista APE 18

CULTURA

MODO DE PREPARO

MODO DE PREPARO

INGREDIENTES

Na estreia da seção,o procurador estadual

Antônio Freitas

CULINÁRIA

Se o rei te perguntar quem sou,

dize-lhe que sou o que sou.

Sou um homem.Andarilhos das desoras,

mas ermitão sob o teto de sua própria

mente.

Sou o que sente

a belezado moer das tardes,com a mesma forçar

do nascer vital de todas as manhãs.

(Morrer e Nascer são as duas faces da Vida)

Dize-lhe que sou a Vida.Tenho milhões de anos

e não me culpo por tempo tão curto.

Sou a grama, o arbusto, o pinheiro,

o espinho, a flor , a folha,o gavião e o gafanhoto.

Sou tu, sou todos nós.

O rei não sabe que somos peças importantes

do que quebra-cabeçasque compõe

o Corpo-Santo de Deus.


Dize-lhe o que te digoagora:

Cavalcanti Barros

Lombo de Sirigado sobre creme de espinafre

Filé de Sirigado - 1kgAzeite de oliva - 0,01 L

Sal e pimenta do reino a gostoManteiga - 0,05kg

PARA O SIRIGADO

PARA O CREME DE ESPINAFRE

Ingredientes:1 molho de espinafre

1 colher (sopa) de manteiga1 colher (sopa) de cebola ralada

2 copos de leite2 colheres (sopa) de farinha de

trigo2 colheres (sopa) de queijo ralado

1 colher (café) de sal

Lave o espinafre, separe as folhas e coloque-as de molho na água com vinagre por 20 minutos (para cada litro de água, 1/2 xícara de café de vinagre). Escorra a água. Mergulhe o espinafre em 1/2 litro de água fervente por 5 minutos. Escorra a água e esprema o espinafre. Pique o espinafre com a faca. Reserve. Frite a cebola na manteiga, junte o espinafre e deixe refogar um pouco. Desmanche a farinha de trigo no leite, acrescente o sal e junte ao espinafre, mexendo até engrossar.

Num prato (fundo) que possa ir ao forno espalhe o creme de espinafre. Por cima, no centro do prato deite o filé de Sirigado. Polvilhe com queijo ralado. Leve ao forno para derreter o queijo.

Tempere o sirigado com sal e pimenta do reino moída na hora.

Grelhar com azeite de oliva. Acrescente um pouco de

manteiga e um pouco de água. Deixe cozinhar por

aproximadamente 10 minutos.

MONTAGEM DO PRATO:

MODO DE PREPARO


1 colher (sopa) de mant1 colher (sopa) de cebola r

2 colher

2 colher

Lave o espinafre, separe as folhas e coloque-as de molho na água c

EU SOU JOSÉ

Eu sou o

que sou.

Eu sou José

PROCURADOR DE ESTADO

Revista APE 18

CULTURA

MODO DE PREPARO

MODO DE PREPARO

INGREDIENTES

Na estreia da seção,o procurador estadual

Antônio Freitas

CULINÁRIA


dize-lhe que sou o que sou.

Sou um homem.Andarilhos das desoras,

mas ermitão sob o teto de sua própria

mente.

Sou o que sente

a belezado moer das tardes,com a mesma forçar

do nascer vital de todas as manhãs.

(Morrer e Nascer são as duas faces da Vida)

Dize-lhe que sou a Vida.Tenho milhões de anos

e não me culpo por tempo tão curto.

Sou a grama, o arbusto, o pinheiro,

o espinho, a flor , a folha,o gavião e o gafanhoto.

Sou tu, sou todos nós.

O rei não sabe que somos peças importantes

do que quebra-cabeçasque compõe

o Corpo-Santo de Deus.


Dize-lhe o que te digoagora:

Cavalcanti Barros

Lombo de Sirigado sobre creme de espinafre

Filé de Sirigado - 1kgAzeite de oliva - 0,01 L

Sal e pimenta do reino a gostoManteiga - 0,05kg

PARA O SIRIGADO


Ingredientes:1 molho de espinafre

1 colher (sopa) de manteiga1 colher (sopa) de cebola ralada

2 copos de leite2 colheres (sopa) de farinha de

trigo2 colheres (sopa) de queijo ralado

1 colher (café) de sal

Lave o espinafre, separe as folhas e coloque-as de molho na água com vinagre por 20 minutos (para cada litro de água, 1/2 xícara de café de vinagre). Escorra a água. Mergulhe o espinafre em 1/2 litro de água fervente por 5 minutos. Escorra a água e esprema o espinafre. Pique o espinafre com a faca. Reserve. Frite a cebola na manteiga, junte o espinafre e deixe refogar um pouco. Desmanche a farinha de trigo no leite, acrescente o sal e junte ao espinafre, mexendo até engrossar.

Num prato (fundo) que possa ir ao forno espalhe o creme de espinafre. Por cima, no centro do prato deite o filé de Sirigado. Polvilhe com queijo ralado. Leve ao forno para derreter o queijo.

Tempere o sirigado com sal e pimenta do reino moída na hora.

Grelhar com azeite de oliva. Acrescente um pouco de

manteiga e um pouco de água. Deixe cozinhar por

aproximadamente 10 minutos.

MONTAGEM DO PRATO:

MODO DE PREPARO


1 colher (sopa) de mant1 colher (sopa) de cebola r

2 colher

2 colher

Lave o espinafre, separe as folhas e coloque-as de molho na água c

EU SOU JOSÉ

Eu sou o

que sou.

Eu sou José

PROCURADOR DE ESTADO

celebra

de fundaçãoNova diretoria apresenta

realizações do ano PÁG 13

Mobilização adia votação da PEC 52/2011

PÁG 4 PÁG 15

Congresso Nacional reúne procuradores no Paraná

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Revista APE/AL - 30 anos