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8/11/2019 Revisao AGU - Juspodivm
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Sumrio 7
Sumrio
APRESENTAODA COLEO REVISAO ......................... 31
DIREITO ADMINISTRATIVO .................... 33Fbio Goldfinger
QUESTES ........................................................... 33
1. Princpios da Administrao Pblica .......................... 332. Organizao da Administrao Pblica .................... 36
3. Poderes da Administrao Pblica ............................. 50
4. Ato Administrativo ............................................................ 53
5. Contrato Administrativo ................................................. 64
6. Servio Pblico ................................................................... 67
7. Servidores Pblicos ........................................................... 70
8. Bens Pblicos ....................................................................... 80
9. Interveno do estado na Propriedade Privada .... 82
10. Responsabilidade Civil do estado ............................... 88
11. Processo Administrativo ................................................. 92
12. Controle da Administrao Pblica, ........................... 95
13. Licitao ................................................................................ 99
14. Parceria Pblico-Privada ................................................. 106
15. Improbidade Administrativa ......................................... 108
DIC AS RESUMO ................................................ 1111. Princpios da Administrao Pblica .......................... 111
2. Organizao da Administrao Pblica .................... 114
3. Poderes e Deveres da Administrao Pblica ........ 119
4. Dos Atos Administrativos ............................................... 1225. Contrato Administrativo ................................................. 128
6. Servio Pblico ................................................................... 131
7. Servidor Pblico ................................................................. 135
8. Bens Pblicos ....................................................................... 141
9. Interveno do estado na Propriedade Privada .... 142
10. Responsabilidade Civil do estado ............................... 144
11. Processo Administrativo ................................................. 145
12. Controle da Administrao Pblica ............................ 146
13. Licitao ................................................................................ 147
14. Parceria Pblico-Privada ................................................. 14915. Improbidade Administrativa ......................................... 150
16. Lei de Responsabilidade Fiscal ..................................... 152
SMU LAS APLICVEIS ..................................... 152
1. Princpios da Administrao Pblica .......................... 152
2. Organizao da Administrao Pblica .................... 152
3. Poderes da Administrao Pblica ............................. 152
4. Dos Atos Administrativos ............................................... 153
5. Contratos Administrativos ............................................. 153
6. Servio Pblico ................................................................... 153
7. Servidor Pblico ................................................................. 153
8. Bens Pblicos ....................................................................... 155
9. Interveno do estado na Propriedade Privada .... 155
10. Responsabilidade Civil do estado ............................... 157
11. Processo Administrativo ................................................. 157
12. Controle da Administrao Pblica ............................ 158
13. Licitaes .............................................................................. 158
14. Improbidade Administrativa ......................................... 160
15. Mandado de Segurana .................................................. 161
INFORMATIVOS APLICVEIS ............................ 1621. Princpios da Administrao Pblica .......................... 162
2. Poderes da Administrao Pblica ............................. 163
3. Dos Atos Administrativos ............................................... 164
4. Contrato Administrativo ................................................. 164
5. Servio Pblico ................................................................... 165
6. Servidor Pblico ................................................................. 166
7. Bens Pblicos ....................................................................... 178
8. Interveno do estado na Propriedade Privada .... 178
9. Responsabilidade Civil do estado ............................... 179
10. Processo Administrativo ................................................. 18111. Controle da Administrao Pblica ............................ 184
12. Licitaes .............................................................................. 185
13. Improbidade Administrativa ......................................... 186
14. Lei de Responsabilidade Fiscal ..................................... 188
BIBLIOGR AFIA .................................................... 188
DIREITO PROCESSUAL CIVIL .................. 189Maurcio Cunha
QUESTES ........................................................... 189
1. Princpios............................................................................... 1892. Ao ........................................................................................ 191
3. Partes e Procuradores ...................................................... 192
3.1. Capacidade Processual ....................................... 192
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8 Rogrio Sanches e Ricardo Didier
3.2. Das Despesas e das Multas ................................ 194
4. Litisconsrcio....................................................................... 196
5. Interveno de Terceiros ................................................. 197
5.1. Assistncia ............................................................... 198
6. Competncia ....................................................................... 198
7. Do Juiz .................................................................................... 203
8. Atos Processuais ................................................................. 205
8.1. Prazos ......................................................................... 205
8.2. Citao ....................................................................... 205
9. Formao, Suspenso e Extino do Processo ...... 208
1.9. Processo e Procedimento .................................. 209
1.9.1. Procedimento Sumrio......................... 210
10. Procedimento Ordinrio ................................................. 211
10.1. Tutela Especf ica e Tutela Antecipada ........... 211
10.2. Petio Inicial .......................................................... 213
10.3. Resposta do Ru .................................................... 215
10.4. Revelia ....................................................................... 217
10.5. Declarao Incidente ........................................... 219
1.10.6. Provas .......................................................... 220
10.7. Audincia ................................................................. 222
10.8. Sentena e Coisa Julgada ................................... 223
10.9. Liquidao de Sentena ..................................... 226
10.10. Cumprimento de Sentena ............................... 228
10.11. Uniformizao de Jurisprudncia ................... 229
10.12. Ao Rescisria....................................................... 23110.12. Recursos .................................................................... 236
10.12.1. Apelao ................................................. 238
10.12.2. Agravo ..................................................... 239
10.12.3. Embargos Infringentes...................... 242
10.12.4. Recurso Especial e Extraordinrio 243
10.12.5. Embargos de Divergncia ................ 247
11. Processo de Execuo ...................................................... 249
11.1. Responsabilidade Patrimonial ......................... 249
11.2. Execuo por quantia Certa Contra
Devedor Solvente ................................................. 25011.3. Execuo Contra a Fazenda Pblica .............. 250
11.4. Execuo Fiscal ...................................................... 253
11.5. Defesas do Executado ......................................... 259
12. Processo Cautelar .............................................................. 260
13. Procedimentos Especiais no CPC................................. 262
13.1. Ao de Consignao em Pagamento .......... 262
13.2. Ao de Usucapio ............................................... 262
13.3. Embargos de Terceiros ........................................ 263
13.4. Ao Monitria ....................................................... 264
14. Procedimentos Especiais na LegislaoExtravante ............................................................................. 266
14.1. Mandado de Segurana ..................................... 266
14.2. Aes Coletivas ...................................................... 268
14.3. Ao Popular ........................................................... 271
14.4. Ao de Desapropriao .................................... 272
14.5. Aes e Outros ProcedimentosConstitucionais ...................................................... 273
14.6. Juizados Especiais Federais ............................... 275
DIC AS RESU MO ................................................ 2761. Jurisdio .............................................................................. 276
2. Ao ........................................................................................ 277
3. Partes e Procuradores ...................................................... 278
3.1. Capacidade Processual ....................................... 278
3.2. Deveres das Partes e dos Procuradores ........ 279
3.3. Despesas e das Multas ........................................ 279
3.4. Substituio das Partes e dosProcuradores ........................................................... 279
4. Litisconsrcio....................................................................... 280
5. Interveno de Terceiros ................................................. 2816. Ministrio Pblico .............................................................. 282
7. Competncia ....................................................................... 283
8. Atos Processuais ................................................................. 285
8.1. Prazos ......................................................................... 286
8.2. Citao ....................................................................... 286
8.3. Valor da Causa ........................................................ 287
8.4. Nulidades ................................................................. 287
9. Processo e Procedimento ............................................... 287
9.1. Procedimento Sumrio ....................................... 287
9.2. Procedimento Sumarssimo .............................. 288
10. Procedimento Ordinrio ................................................. 289
10.1. Tutela Antecipada ................................................. 289
10.2. Petio Inicial .......................................................... 290
10.3. Resposta do Ru .................................................... 291
10.3.1. Contestao .............................................. 292
10.3.2. Reconveno ............................................ 292
10.3.3. Excees Instrumentais ........................ 292
10.4. Revelia ....................................................................... 292
10.5. Provas ........................................................................ 29310.6. Sentena e Coisa Julgada................................... 295
10.7. Liquidao de Sentena ..................................... 297
10.8. Cumprimento de Sentena ............................... 297
10.9. Uniformizao de Jurisprudncia ................... 298
10.10. Ao Rescisria....................................................... 299
10.11. Recursos .................................................................... 300
11. Processo de Execuo ...................................................... 303
11.1. Responsabilidade Patrimonial ......................... 303
11.2. Requisitos Necessrios para Realizarqualquer Execuo ............................................... 303
11.3. Execuo por quantia Certa ContraDevedor Solvente ................................................. 304
12. Processo Cautelar .............................................................. 306
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Sumrio 9
13. Procedimentos Especiais no CPC................................. 308
13.1. Ao de Consignao em PagamentoAo de Depsito .................................................. 308
13.2. Ao de Depsito .................................................. 310
13.3. Ao de Prestao de Contas ........................... 310
13.4. Aes Possessrias................................................ 31113.5. Ao de Nunciao de Obra Nova .................. 311
13.6. Ao de Usucapio de Terras Particulares ... 312
13.7. Ao de Demarcao e Diviso de TerrasParticulares .............................................................. 312
13.8. Inventrio e Partilha ............................................. 312
13.9. Ao Monitria ....................................................... 313
13.10. Curatela dos Interditos ........................................ 314
14. Procedimentos Especiais na LegislaoExtravante ............................................................................. 314
14.1. Mandado de Segurana ..................................... 31414.2. Aes Coletivas ...................................................... 315
14.3. Mandado de Segurana Coletivo ................... 317
14.4. Ao de Improbidade Administrativa ........... 318
14.5. Aes e Outros ProcedimentosConstitucionais ...................................................... 318
SMU LAS APLICVEIS ...................................... 3191. Ao ........................................................................................ 319
2. Partes e Procuradores ...................................................... 319
2.1. Capacidade Processual ....................................... 319
2.2. Despesas e das Multas ........................................ 319
3. Ministrio Pblico .............................................................. 319
4. Competncia ....................................................................... 319
5. Atos Processuais ................................................................. 320
5.1. Prazos ......................................................................... 320
5.2. Citao ....................................................................... 320
6. Formao, Suspenso e Extino do Processo ...... 320
7. Processo e Procedimento ............................................... 320
7.1. Procedimento Sumrio ....................................... 320
7.2. Procedimento Sumarssimo .............................. 320
8. Procedimento Ordinrio ................................................. 320
8.1. Tutela Antecipada ................................................. 320
8.2. Resposta do Ru .................................................... 320
8.3. Provas ........................................................................ 320
8.4. Sentena e Coisa Julgada ................................... 321
8.5. Liquidao de Sentena ..................................... 321
8.6. Ao Rescisria....................................................... 321
8.7. Recursos .................................................................... 321
8.7.1. Apelao .................................................... 321
8.7.2. Agravo ......................................................... 3228.7.3. Embargos de Declarao ..................... 322
8.7.4. Embargos Infringentes ......................... 322
8.7.5. Recurso Ordinrio Constitucional .... 322
8.7.6. Recurso Especial e Extraordinrio .... 322
8.7.7. Embargos de Divergncia ................... 323
9. Processo de Execuo ...................................................... 323
9.1. Partes ......................................................................... 323
9.2. Ttulo Executivo ..................................................... 323
9.3. Responsabilidade Patrimonial ......................... 323
9.4. Penhora ..................................................................... 324
9.5. Execuo de Alimentos....................................... 324
9.6. Execuo Contra a Fazenda Pblica .............. 324
9.7. Execuo Fiscal ...................................................... 324
10. Processo Cautelar .............................................................. 324
11. Procedimentos Especiais no CPC................................. 324
11.1. Ao de Depsito .................................................. 324
11.2. Ao de Prestao de Contas ........................... 324
11.3. Aes Possessrias................................................ 324
11.4. Inventrio e Partilha ............................................. 324
11.5. Embargos de Terceiros ........................................ 324
11.6. Ao Monitria ....................................................... 325
12. Procedimentos Especiais na LegislaoExtravante ............................................................................. 325
12.1. Mandado de Segurana ..................................... 325
12.2. Aes Coletivas ...................................................... 325
12.3. Ao Popular ........................................................... 325
12.4. Aes e Outros ProcedimentosConstitucionais ...................................................... 325
INFORMATIVOS APLI CVEIS ............................ 3251. Informativos de Jurisprudncia ................................... 325
1.1. Partes e Procuradores.......................................... 325
2. Litisconsrcio....................................................................... 326
3. Interveno de Terceiros ................................................. 327
3.1. Assistncia ............................................................... 327
3.2. Denunciao da Lide ........................................... 327
4. Competncia ....................................................................... 327
5. Atos Processuais ................................................................. 330
5.1. Prazos ......................................................................... 3305.2. Citao ....................................................................... 330
5.3. Nulidades ................................................................. 330
6. Formao, Suspenso e Extino do Processo ...... 331
7. Processo e Procedimento ............................................... 331
7.1. Procedimento Sumrio ....................................... 331
7.2. Procedimento Sumarssimo .............................. 331
8. Procedimento Ordinrio ................................................. 332
8.1. Tutela Especf ica e Tutela Antecipada ........... 332
8.2. Petio Inicial .......................................................... 332
8.3. Revelia ....................................................................... 332
8.4. Julgamento Conforme o estado doProcesso .................................................................... 332
8.5. Provas ........................................................................ 333
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10 Rogrio Sanches e Ricardo Didier
8.6. Sentena e Coisa Julgada ................................... 334
8.7. Cumprimento de Sentena ............................... 334
8.8. Processo nos Tribunais ........................................ 335
8.9. Ao Rescisria....................................................... 335
8.10. Recursos .................................................................... 336
8.10.1. Apelao .................................................... 338
8.10.2. Agravo ......................................................... 338
8.10.3. Embargos Infringentes ......................... 339
8.10.4. Embargos de Declarao ..................... 339
8.10.5. Recurso Especial e Extraordinrio .... 339
8.10.6. Embargos de Divergncia ................... 341
9. Processo de Execuo ...................................................... 341
9.1. Partes ......................................................................... 342
9.2. Ttulo Executivo ..................................................... 345
9.3. Execuo por quantia Certa ContraDevedor Solvente ................................................. 346
9.3.1. Penhora ...................................................... 346
9.3.2. Expropriao de Bens ........................... 346
9.4. Execuo de Alimentos....................................... 348
9.5. Execuo Contra a Fazenda Pblica .............. 348
9.6. Execuo Fiscal ...................................................... 349
9.7. Defesas do Executado ......................................... 352
9.8. Suspenso e Extino do Processo deExecuo................................................................... 353
10. Processo Cautelar .............................................................. 35310.1. Poder Geral de Cautela ....................................... 353
10.2. Sequestro ................................................................. 353
10.3. Exibio de Documento ..................................... 354
11. Procedimentos Especiais no CPC................................. 354
11.1. Ao de Prestao de Contas ........................... 354
11.2. Aes Possessrias................................................ 354
11.3. Ao de Nunciao de Obra Nova .................. 355
11.4. Inventrio e Partilha ............................................. 355
11.5. Ao Monitria ....................................................... 355
12. Procedimentos Especiais na LegislaoExtravante ............................................................................. 355
12.1. Mandado de Segurana ..................................... 355
12.2. Aes Civis Pblicas ............................................. 357
12.3. Ao Popular ........................................................... 358
12.4. Aes e Outros ProcedimentosConstitucionais ...................................................... 359
DIREITO CIVIL ......................................... 363
Ronaldo Vieira Francisco QUESTE S ........................................................... 363I Lei de Introduo s Normas do Direito
Brasileiro ................................................................................ 363
1. Vigncia ................................................................................. 363
2. Repristinao ....................................................................... 363
3. Integrao ou Colmatao das Leis ............................ 364
4. Aplicao e Interpretao das Leis ............................. 365
5. Conflito das Leis no Tempo ............................................ 368
6. Eficcia das Leis no Espao ............................................ 369
II. Cdigo Civil: Parte Geral ................................................. 372
1. Das Pessoas .......................................................................... 372
2. Direitos da Personalidade .............................................. 374
3. Pessoas Jurdicas ................................................................ 376
4. Domiclio ............................................................................... 377
5. Bens ......................................................................................... 378
6. Fatos Jurdicos, Ato Jurdico e Negcio Jurdico .... 380
6.1. Defeitos do Negcio Jurdico ........................... 380
6.2. Invalidade do Negcio Jurdico ....................... 383
7. Atos Jurdicos Ilcitos ........................................................ 384
8. Prescrio e Decadncia ................................................. 385
9. Prova ....................................................................................... 387
III. Cdigo Civil: Parte Especial ............................................ 388
10. Direito das Obrigaes .................................................... 388
10.1. Transmisso das Obrigaes............................. 392
10.2. Adimplemento das Obrigaes....................... 393
10.3. Extino das Obrigaes sem Pagamento .. 393
10.4. Inadimplemento das Obrigaes ................... 394
11. Contratos em Geral ........................................................... 396
11.1. Extino do Contrato ........................................... 39912. Contratos em Espcie....................................................... 401
13. Atos Unilaterais ................................................................... 411
14. Responsabilidade Civil..................................................... 412
15. Direitos das Coisas ............................................................. 417
15.1. Posse .......................................................................... 417
15.2. Propriedade ............................................................. 418
15.2.1. Aquisio da Propriedade Imvel .... 418
15.3. Direitos de Vizinhana......................................... 422
15.4. Condomnio ............................................................ 423
15.5. Direitos Reais Sobre Coisas Alheias ................ 424
15.6. Direitos Reais de Garantia .................................. 425
16. Direito de Famlia ............................................................... 429
17. Direito das Sucesses ....................................................... 431
IV. Legislao Civil Especial .................................................. 432
1. Estatuto do Idoso Lei 10.741, de 01 deOutubro de 2003 ................................................................ 432
2. Registros Pblicos Lei 6.015, de 31 deDezembro de 1973 ............................................................ 432
3. Locao dos Imveis Urbanos Lei 8.245, de
18 de Outubro de 1991 .................................................... 433
DIC AS RESUMO ................................................ 4331. Acepes e Generalidades do Direito........................ 433
1.1. Direito e Moral ........................................................ 433
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Sumrio 11
1.2. Direito Positivo e Natural ................................... 433
1.3. Direito Objetivo e Subjetivo.............................. 434
1.4. Direito Pblico e Privado .................................... 434
1.5. Precedentes da Codificao.............................. 434
1.6. Cdigo Civil de 1916 ............................................. 434
1.7. Cdigo Civil de 2002 ............................................ 434
1.7.1. Caractersticas e Princpios daCodificao de 2002 .............................. 435
1.7.2. Direito Civil Constitucional .Teoria da Eficcia Horizontal .............. 435
2. Lei de Introduo s Normas do DireitoBrasileiro ................................................................................ 435
2.1. Funo ....................................................................... 435
2.2. Fontes do Direito ................................................... 435
2.2.1. Fontes Formais Diretas ou
Imediatas. Fontes No-Formais,Indiretas ou Mediatas ............................ 436
2.3. Lei ................................................................................ 436
2.3.1. Caractersticas .......................................... 436
2.3.2. Classificao.............................................. 436
2.3.3. Vigncia. Revogao.Repristinao X EfeitoRepristinatrio ......................................... 437
2.3.4. Obrigatoriedade das Leis ..................... 439
2.3.5. Integrao das Leis ................................. 439
2.3.6. Aplicao e Interpretao das Leis .. 440
2.3.7. Conflito das Leis no Tempo ................. 441
2.3.8. Eficcia das Leis no Espao ................. 442
2.3.9. A Nova Lei 12.874, de 29 deOutubro de 2013 ..................................... 443
2.3.10. Antinomias ou Lacunas de Conflito 444
II. Cdigo Civil: Parte Geral ................................................. 444
3. Pessoas ................................................................................... 444
3.1. Pessoas Naturais .................................................... 444
3.1.1. Personalidade. Capacidade.Legitimao .............................................. 444
3.1.2. Comeo da Personalidade.Nascituro. Teorias .................................... 444
3.1.3. Incapacidades .......................................... 445
3.1.5. Representao. Autocontrato ouContrato Consigo Mesmo (CC,Arts. 115 a 120).......................................... 448
3.1.6. Emancipao (CC, Art. 5, I a V) .......... 449
3.1.7. Extino da Pessoa Natural.Comorincia.............................................. 449
3.2. Ausncia (CC, Art. 22 a 39).................................. 450
3.3. Do Registro e da Averbao .............................. 4513.4. Individualizao da Pessoa................................ 451
3.4.1. Nome. (CC, Art. 16 a 19) ........................ 451
3.4.2. Alterao do Prenome .......................... 452
3.4.3. Alterao do Sobrenome ..................... 453
3.5. Estado das Pessoas ............................................... 453
3.6. Direitos da Personalidade .................................. 453
4. Pessoas Jurdicas ................................................................ 458
4.1. Finalidade. Personalidade. Sociedade de
Fato e Irregular ....................................................... 4584.2. Teorias da Pessoa Jurdica .................................. 458
4.3. Constituio da Pessoa Jurdica ...................... 459
4.4. Classificao da Pessoa Jurdica ...................... 459
4.5. Espcies de Pessoas Jurdicas ........................... 460
4.5.1. Associaes ............................................... 460
4.5.2. Fundaes ................................................. 460
4.5.3. Sociedade .................................................. 461
4.5.4. Organizaes Religiosas. PartidosPolticos ...................................................... 462
4.5.5. Outras Pessoas Jurdicas ...................... 4624.6. Desconsiderao da Pessoa Jurdica ............. 462
4.7. Responsabilidade Civil das PessoasJurdicas de Direito Privado .............................. 463
4.8. Responsabilidade Civil das PessoasJurdicas de Direito Pblico e de DireitoPrivado Prestadoras de Servios Pblicos ... 463
4.9. Extino da Pessoa Jurdica .............................. 464
5. Domiclio ............................................................................... 464
5.1. Domiclio da Pessoa Natural ............................. 464
5.1.1. Espcies de Domiclio da PessoaNatural ou Fsica ...................................... 465
5.2. Domiclio das Pessoas Jurdicas....................... 465
6. Bens ......................................................................................... 466
6.1. Generalidades ........................................................ 466
6.2. Classificao dos Bens ......................................... 466
6.2.1. Considerados em Si Mesmos ............. 467
6.2.2. Reciprocamente Considerados ......... 469
6.2.3. Quanto ao Titular do Domnio ........... 470
7. Fatos Jurdicos, Ato Jurdico e Negcio Jurdico .... 470
7.1. Generalidades ........................................................ 4707.1.2. Classificao.............................................. 470
7.2. Aquisio de Direitos ........................................... 471
7.3. Negcio Jurdico .................................................... 472
7.3.1. Generalidades .......................................... 472
7.3.2. Intepretao ............................................. 473
7.3.3. Elementos Essenciais (ReservaMental) ........................................................ 474
7.3.4. Elementos Acidentais ............................ 475
7.4. Prazo ........................................................................... 478
7.5. Defeitos do Negcio Jurdico ........................... 4787.5.1. Generalidades .......................................... 478
7.5.2. Erro ou Ignorncia .................................. 479
7.5.3. Dolo .............................................................. 479
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7.5.4. Coao ........................................................ 480
7.5.5. Estado de Perigo ..................................... 480
7.5.6. Leso ............................................................ 481
7.5.7. Fraude Contra Credores ....................... 482
7.5.8. Diferenas entre Fraude Contra
Credores X Fraude Execuo .......... 4837.6. Invalidade do Negcio Jurdico ....................... 483
7.6.1. Generalidades .......................................... 483
7.6.2. Espcies de Nulidade ............................ 483
7.6.3. Negcio Jurdico Inexistente.............. 483
7.6.4. Negcio Jurdico Nulo (NulidadeAbsoluta) .................................................... 484
7.6.5. Negcio Jurdico Anulvel(Nulidade Relativa) ................................. 484
7.6.6. Simulao .................................................. 485
7.6.7. Anotaes Artigo por Artigo deInvalidade .................................................. 486
7.6.8. Diferenas entre Nulo X Anulvel ..... 487
7.7. Atos Jurdicos Lcitos ............................................ 488
7.7.1. Classificao.............................................. 488
7.8. Atos Jurdicos Ilcitos ............................................ 488
7.8.1. Diferenas Responsabil idadeContratual X Extracontratual.............. 488
7.8.2. Elementos Essenciais dos AtoIlcitos (Fluxograma e quadro
Esquemtico) ............................................ 4887.8.3. Atos Lesivos No Ilcitos ....................... 489
7.8.4. Temas Importantes deResponsabilidade Civil. AtoAbusivo ....................................................... 489
8. Prescrio e Decadncia ................................................. 490
8.1. Prescrio ................................................................. 490
8.1.1. Prazos Gerais e Especiais dePrescrio ................................................... 492
8.2. Decadncia .............................................................. 493
8.3. Diferenas entre Prescrio X Decadncia .. 493
9. Prova ....................................................................................... 494
9.1. Generalidades ........................................................ 494
9.2. Princpios da Prova ............................................... 494
9.3. Regras Importantes Sobre a Prova ................. 494
9.4. Meios de Prova ....................................................... 495
9.4.1. Confisso .................................................... 495
9.4.2. Documento ............................................... 495
9.4.3. Testemunha .............................................. 497
9.4.4. Presuno .................................................. 497
9.4.5. Percia .......................................................... 497III. Direito Civil: Parte Especial ............................................. 498
10. Direito das Obrigaes .................................................... 498
10.1. Generalidades ........................................................ 498
10.2. Das Diversas Classificaes dasObrigaes ............................................................... 498
10.2.1. Classificao das Obrigaes ............. 498
10.1.2. Classificao das Obrigaes- ............ 500
10.2. Transmisso das Obrigaes............................. 501
10.2.1. Cesso de Crdito ................................... 50110.2.2. Assuno de Dvida: ou Cesso
de Dbito ................................................... 501
10.2.3. Cesso de Contrato: ou Cesso dePosio Contratual ................................. 501
10.3. Adimplemento das Obrigaes Pagamento Direto ou Normal .......................... 502
10.4. Formas Especiais ou Indiretas dePagamento .............................................................. 503
10.4.1. Adimplemento das Obrigaes Pagamentos Indiretos, Anormais
ou Especiais ............................................... 50310.5. Extino das Obrigaes sem Pagamento .. 504
10.6. Inadimplemento das Obrigaes ................... 504
10.6.1. Mora ............................................................. 505
10.6.2. Juros Legais ............................................... 505
10.6.3. Clusula Penal: quadroEsquemtico ............................................. 505
10.6.4. Arras ou Sinal Clusula Penal .......... 506
10.6.5. Perdas e Danos......................................... 506
11. Contratos em Geral ........................................................... 507
11.1. Princpios Contratuais ......................................... 507
11.2. Elementos Essenciais dos Contratos .............. 508
11.3. Formao dos Contratos .................................... 508
11.3. Classificao dos Contratos ............................... 509
11.4. Estipulao em Favor de Terceiros ................. 510
11.5. Promessa de Fato de Terceiro ........................... 510
11.6. Contrato com Pessoa a Declarar...................... 510
11.7. Vcios Redibitrios ................................................ 510
11.8. Evico ....................................................................... 511
11.9. Contratos Aleatrios ............................................ 51211.10. Contrato Preliminar .............................................. 512
11.11. Extino do Contrato ........................................... 512
12. Contratos em Espcie....................................................... 513
12.1. Compra e Venda .................................................... 513
12.2. Troca ou Permuta (Escambo) ............................ 515
12.3. Contrato estimatrio ........................................... 515
12.4. Doao ...................................................................... 516
12.5. Locao de Coisas ................................................. 516
12.6. Emprstimo ............................................................. 517
12.7. Prestao de Servios .......................................... 51712.8. Empreitada (Locao de Obra) ........................ 517
12.9. Depsito ................................................................... 518
12.10. Mandato.................................................................... 518
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Sumrio 13
12.11. Comisso .................................................................. 519
12.12. Agncia e Distribuio ........................................ 519
12.13. Corretagem ............................................................. 519
12.14. Transporte ................................................................ 519
12.15. Seguro ....................................................................... 520
12.16. Constituio de Renda ........................................ 521
12.17. Jogo e Aposta ......................................................... 521
12.18. Fiana ......................................................................... 521
12.19. Transao ................................................................. 522
12.20. Compromisso.......................................................... 522
13. Atos Unilaterais ................................................................... 522
13.1. Promessa de Recompensa ................................. 522
13.2. Gesto de Negcios ............................................. 523
13.3. Pagamento Indevido ........................................... 523
13.4. Enriquecimento sem Causa............................... 524
14. Da Responsabilidade Civil .............................................. 524
14.1. Noes Gerais ......................................................... 524
14.2. Pressupostos ........................................................... 524
14.2.1. Conduta Humana Ilcita........................ 524
14.2.2. Dano............................................................. 524
14.2.3. Moral ............................................................ 525
14.2.4. Nexo de Causalidade ............................. 525
14.3. Responsabilidade do Incapaz .......................... 526
14.4. Risco ........................................................................... 526
14.5. Responsabilidade por Fato de Outremou Indireta ................................................................ 526
15. Direitos das Coisas ............................................................. 528
15.1. Posse .......................................................................... 528
15.2. Teorias Sobre a Posse ........................................... 528
15.1.2. Algumas Classificaes da Posse ...... 529
15.1.3. Aquisio e Perda da Posse ................. 529
15.1.4. Efeitos da Posse ....................................... 530
15.2. Propriedade ............................................................. 530
15.2.1. Aquisio da Propriedade Imvel .... 531
15.2.2. Aquisio da Propriedade Mvel...... 53415.2.3. Perda da Propriedade ........................... 535
15.3. Propriedade Resolvel ........................................ 535
15.4. Propriedade Fiduciria ........................................ 535
16. Direitos de Vizinhana ..................................................... 535
16.1. Uso Anormal da Propriedade ........................... 535
16.2. rvores Limtrofes ................................................. 536
16.3. Passagem Forada ................................................ 536
16.4. Passagem de Cabos e Tubulaes .................. 536
16.5. guas ......................................................................... 536
16.6. Limites entre Prdios e Direito deTapagem ................................................................... 536
16.7. Direito de Construir .............................................. 537
17. Condomnio ......................................................................... 537
18. Direitos Reais Sobre Coisas Alheias ............................ 538
19. Direitos Reais de Garantia............................................... 538
20. Direito de Famlia ............................................................... 539
20.1. Noes Gerais ......................................................... 539
20.2. Casamento ............................................................... 539
20.2.1. Processo de Habilitao.Capacidade ............................................... 540
20.2.2. Impedimentos e CausasSuspensivas ............................................... 540
20.2.3. Oposio dos Impedimentos eCausas Suspensivas................................ 540
20.2.4. Celebrao................................................. 540
20.2.5. Provas do Casamento............................ 541
20.2.6. Espcies de Casamento Vlido eInvlido ....................................................... 541
20.2.7. Regime de Bens e o PactoAntenupcial ............................................... 541
20.2.8. Dissoluo do Casamento e daSociedade Conjugal ............................... 541
20.3. Relaes de Parentesco ...................................... 542
20.3.1. Filiao ........................................................ 542
20.3.2. Reconhecimento dos Filhos ............... 543
20.3.3. Adoo ........................................................ 543
20.3.4. Poder Familiar .......................................... 544
20.4. Alimentos ................................................................. 545
20.5. Bem de Famlia ....................................................... 548
20.6. Unio estvel........................................................... 548
20.8. Tutela. Curatela ...................................................... 548
21. Direito das Sucesses ....................................................... 549
21.1. Abertura da Sucesso .......................................... 549
21.2. Aceitao e Renncia da Herana .................. 549
21.3. Espcies de Sucesso........................................... 550
21.4. Administrao da Herana ................................ 550
21.5. Vocao Hereditria ............................................. 550
21.6. Excludos da Sucesso ......................................... 55121.7. Herana Jacente e Vacante ................................ 551
21.8. Petio de Herana ............................................... 552
21.9. Sucesso Legtima (Ordem de VocaoHereditria) .............................................................. 552
21.9.1. Herdeiros Necessrios........................... 553
21.10. Direito de Representao .................................. 553
21.11. Sucesso Testamentria ..................................... 553
21.11.1. Formas Ordinrias deTestamento ............................................ 554
21.11.2. Codicilos ................................................. 55421.11.3. Testamento Especiais ........................ 554
21.11.4. Disposies Testamentrias ............ 554
21.11.5. Legados ................................................... 555
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21.11.6. Direito de Acrescer entreHerdeiros e Legatrios ...................... 555
21.11.7. Substituies. Fideicomisso ........ .... 555
21.11.8. Deserdao ............................................ 556
21.11.9. Reduo das Disposies
Testamentrias ..................................... 55621.11.10. Revogao do Testamento ........ ...... 556
21.11.11. Rompimento do Testamento ........ . 556
21.11.12. Testamenteiro...... ......... ........ ........ ........ 556
21.12. Inventrio ................................................................. 556
21.13. Sonegados ............................................................... 556
21.14. Colao ...................................................................... 557
21.15. Partilha ...................................................................... 557
21.16. Sucesso do Companheiro ................................ 558
SMU LAS APLICVEIS ...................................... 558
1. Smulas STF Direito Civil/Par te Geral..................... 5581.1. Morte Presumida ................................................... 558
1.2. Direitos da Personalidade .................................. 558
1.3. Pessoa Jurdica ....................................................... 558
1.4. Domiclio .................................................................. 558
1.5. Bens ............................................................................ 558
1.6. Atos Ilcitos ............................................................... 558
1.7. Prescrio ................................................................. 559
1.8. Decadncia .............................................................. 559
1.9. Prova .......................................................................... 559
2. Smula STJ Direito Civil/Parte Geral ....................... 559
2.1. Direitos da Personalidade .................................. 559
2.2. Pessoa Jurdica ....................................................... 559
2.3. Domiclio .................................................................. 560
2.4. Bens ............................................................................ 560
2.5. Condio. Termo. Encargo ................................. 560
2.6. Defeitos dos Atos Jurdicos ............................... 560
2.7. Atos Ilcitos ............................................................... 560
2.8. Prescrio ................................................................. 560
2.9. Decadncia .............................................................. 5612.10. Prova .......................................................................... 561
3. Smulas STF Direito das Obrigaes ...................... 561
3.1. Obrigao de Dar .................................................. 561
3.2. Juros de Mora e Legais ........................................ 561
4. Smulas STJ Direito das Obrigaes ....................... 561
4.1. Obrigao Solidria .............................................. 561
4.2. Juros de Mora e Legais ........................................ 561
4.3. Imputao de Pagamento ................................. 562
5. Smulas STF Contratos................................................. 562
5.1. Compra e Venda .................................................... 5625.2. Doao ...................................................................... 562
5.3. Comodato ................................................................ 562
5.4. Mtuo ........................................................................ 562
5.5. Empreitada .............................................................. 562
5.6. Transporte ................................................................ 562
5.7. Seguro ....................................................................... 562
5.8. Contrato. Outros .................................................... 562
6. Smulas STJ Contratos ................................................. 562
6.1. Compra e Venda .................................................... 562
6.2. Mtuo ........................................................................ 563
6.3. Seguro ....................................................................... 563
6.5. Fiana ......................................................................... 563
6.4. Reviso de Contrato ............................................. 563
6.5. Repetio de Indbito ......................................... 563
6.6. Clusula de Arbitragem ...................................... 563
6.7. Arrendamento Mercantil .................................... 563
7. Smulas STF Responsabilidade Civil....................... 563
7.1. Uso de Algemas ..................................................... 5637.2. Morte do Filho Menor.......................................... 563
7.3. Locadora de Veculos ........................................... 563
7.4. Cheque Falso. Estabelecimento Bancrio ... 563
7.5. Culpa Presumida.................................................... 563
7.6. Responsabilidade Acidentria e Comum..... 563
7.7. Responsabilidade Contratual noTransporte ................................................................ 563
7.8. Clculo da Indenizao ....................................... 563
7.9. Indenizao. Contrato de Transporte ............ 564
8. Smulas STJ Responsabilidade Civil ....................... 5648.1. Pessoa Jurdica ....................................................... 564
8.2. Acidente de Trnsito ............................................ 564
8.3. Dano Moral .............................................................. 564
8.4. Clculo da Indenizao ....................................... 564
8.5. Juros ........................................................................... 564
8.6. Furto em estacionamento ................................. 565
8.7. Lei de Imprensa ...................................................... 565
9. Smulas STF Direito das Coisas ................................. 565
9.1. Posse .......................................................................... 565
9.2. Usucapio ................................................................. 565
9.3. Uso .............................................................................. 565
9.4. Direito de Vizinhana .......................................... 565
10. Smulas STJ Direito das Coisas.................................. 565
10.1. Posse .......................................................................... 565
10.2. Interdito Proibitrio ............................................. 565
10.3. Registro de Terrenos da Marinha .................... 565
10.4. Condomnio ............................................................ 565
10.5. Usucapio ................................................................. 565
10.6. Hipoteca ................................................................... 56511. Smulas STF Direito de Famlia ................................. 565
11.1. Casamento ............................................................... 565
11.2. Alimentos ................................................................. 565
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Sumrio 15
11.3. Concubinato............................................................ 565
11.4. Regime de Bens ..................................................... 565
11.5. Divrcio em Outro Pas por Procurao ....... 566
11.6. Desquite.................................................................... 566
12. Smulas STJ Direito de Famlia .................................. 566
12.1. Separao Judicial ................................................ 566
12.2. Divrcio ..................................................................... 566
12.3. Investigao de Paternidade ............................ 566
12.4. Bem de Famlia ....................................................... 566
12.5. Alimentos ................................................................. 566
13. Smula STF Direito das Sucesses ........................... 566
13.1. Petio de Herana ............................................... 566
13.2. Inventrio ................................................................. 566
13.3. Partilha ...................................................................... 566
13.4. Testamento .............................................................. 566
INFORMATIVOS DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL .............................................................. 566
I. Cdigo Civil: Parte Geral ................................................. 566
1. Direitos da Personalidade .............................................. 566
II. Cdigo Civil: Parte Especial ............................................ 566
1. Responsabilidade Civil..................................................... 566
2. Direito de Famlia ............................................................... 566
2.1. Reconhecimento dos Filhos .............................. 566
2.2. Unio estvel........................................................... 567 INFORMATIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTI A.......................................................... 567
I. Cdigo Civil: Parte Geral ................................................. 567
1. Direitos da Personalidade .............................................. 567
2. Fatos Jurdicos, Ato Jurdico e Negcio Jurdico .... 568
3. Prescrio e Decadncia ................................................. 569
II. Cdigo Civil: Parte Especial ............................................ 571
1. Direito das Obrigaes .................................................... 571
2. Contratos em Geral ........................................................... 571
3. Contratos em Espcie....................................................... 571
4. Da Responsabil idade Civil .............................................. 573
5. Direito Civil Famlia ........................................................ 573
5.1. Condomnio ............................................................ 579
5.2. Direitos Reais de Garantia .................................. 579
6. Direito de Famlia ............................................................... 579
6.1. Regime de Bens ..................................................... 579
6.2. Dissoluo do Casamento ................................. 580
6.3. Ao Negatria de Paternidade ...................... 580
6.4. Reconhecimento dos Filhos .............................. 5806.5. Alimentos ................................................................. 581
6.6. Bem de Famlia ....................................................... 582
6.7. Curatela ..................................................................... 582
ENUNCIADOS DAS JORNADAS DEDIREITO CIVIL DO CONSELHO DA JUSTI A FEDERAL/GERAL ....................................... 583
1. Enunciados das Jornadas de Direito Civil Parte Geral ............................................................................ 583
2. Enunciados das Jornadas de Direito Civil
Direito das Obrigaes .................................................... 588
3. Enunciados das Jornadas de Direito Civil Contratos ............................................................................... 589
4. Enunciados das Jornadas de Direito Civil Responsabilidade Civil..................................................... 592
5. Enunciados das Jornadas de Direito Civil Direito das Coisas ............................................................... 595
6. Enunciados das Jornadas de Direito Civil Direito de Famlia ............................................................... 599
7. Enunciados das Jornadas de Direito Civil Direito das Sucesses ....................................................... 602
DIREITO PROCESSUAL PENAL................ 603Ricardo Silvares
QUESTES ........................................................... 6031. Princpios e Garantias ....................................................... 603
2. Norma Processual Penal e sua Aplicao ................. 604
3. Inqurito Policial e Outros ProcedimentosInvestigatrios .................................................................... 604
4. Ao Penal ............................................................................ 6055. Ao Civil Ex Delicto ......................................................... 608
6. Competncia ....................................................................... 609
7. Questes Prejudiciais, Excees e Incidentes ......... 611
8. Provas ..................................................................................... 612
9. Sentena e Coisa Julgada ............................................... 615
10. Sujeitos Processuais .......................................................... 615
11. Citao, Intimaes e Contagem de Prazos ............ 616
12. Procedimentos Especiais do CPP e LegislaoProcessual Especial ........................................................... 616
13. Cooperao Jurdica Internacional ............................. 61914. Nulidades .............................................................................. 620
15. Recursos ................................................................................ 620
16. Reviso Criminal ................................................................. 621
17. Habeas Corpus .................................................................... 621
18. Medidas Coativas Pessoais ............................................. 621
19. Medidas Cautelares Reais ............................................... 623
DIC AS RESUMO ................................................ 6241. Princpios e Garantias ....................................................... 624
2. Inqurito Policial e Outros Procedimentos
Investigatrios .................................................................... 6273. Ao Penal ............................................................................ 628
4. Ao Civil Ex Delicto ......................................................... 630
5. Competncia ....................................................................... 631
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16 Rogrio Sanches e Ricardo Didier
6. Citao ................................................................................... 635
7. Provas ..................................................................................... 636
8. Sentena ................................................................................ 638
9. Procedimentos .................................................................... 639
10. Cooperao Jurdica Internacional ............................. 645
11. Nulidades .............................................................................. 646
12. Habeas Corpus .................................................................... 647
13. Medidas Coativas Pessoais ............................................. 647
SMU LAS APLICVEIS ...................................... 6511. Princpios e Garantias ....................................................... 651
2. Inqurito Policial e Outros ProcedimentosInvestigatrios .................................................................... 651
3. Ao Penal ............................................................................ 652
4. Ao Civil Ex Delicto ......................................................... 652
5. Competncia ....................................................................... 652
6. Citao ................................................................................... 653
7. Provas ..................................................................................... 653
8. Sentena................................................................................ 653
9. Procedimentos .................................................................... 654
10. Nulidades .............................................................................. 654
11. Habeas Corpus e Mandado de Segurana ............... 655
12. Medidas Coativas Pessoais ............................................. 655
INFORMATIVOS APLI CVEIS ............................ 6551. Princpios e Garantias ....................................................... 655
2. Inqurito Policial e Outros ProcedimentosInvestigatrios .................................................................... 657
3. Ao Penal ............................................................................ 659
4. Ao Civil Ex Delicto ......................................................... 662
5. Competncia ....................................................................... 662
6. Citao e Intimaes ........................................................ 667
7. Provas ..................................................................................... 668
8. Sentena................................................................................ 671
9. Procedimentos .................................................................... 671
10. Nulidades .............................................................................. 672
12. Habeas Corpus .................................................................... 67712. Medidas Coativas Pessoais ............................................. 684
DIREITO PENAL ....................................... 689Rogrio Sanches Cunha
QUESTE S ........................................................... 6891. Princpios............................................................................... 689
2. Lei Penal ................................................................................ 689
3. Classificao de Crimes ................................................... 691
4. Relao de Causalidade .................................................. 691
5. Consumao e Tentativa ................................................. 6916. Culpa ....................................................................................... 694
7. Excluso da Ilicitude ......................................................... 695
8. Culpabilidade ...................................................................... 696
9. Excluso da Culpabilidade ............................................. 696
10. Concurso de Pessoas ........................................................ 697
11. Concurso de Crimes .......................................................... 697
12. Erro na Execuo ................................................................ 699
13. Efeitos da Condenao .................................................... 699
14. Reabilitao ......................................................................... 700
15. Extino da Punibilidade ................................................ 701
15.1. Prescrio ................................................................. 702
16. Furto ........................................................................................ 702
17. Crimes Contra a Organizao do Trabalho .............. 703
18. Moeda Falsa ......................................................................... 703
19. Emisso de Ttulo ao Portador sem PermissoLegal........................................................................................ 704
20. Falsificao de Documento Pblico ........................... 704
21. Falsidade Ideolgica ......................................................... 704
22. Falsidade de Atestado Mdico ..................................... 705
23. Uso de Documento Falso ................................................ 705
24. Crimes Contra a Administrao Pblica .................... 706
24.1. Temas Diversos....................................................... 706
24.2. Concusso ................................................................ 706
25. Legislao Especial............................................................ 707
25.1. Crimes Contra o Consumidor ........................... 707
25.2. Crimes Contra a Licitao ................................... 707
25.3. Crimes Contra o Sistema FinanceiroNacional .................................................................... 709
25.4. Crimes Resultantes de Preconceito deRaa ou de Cor ........................................................ 710
25.5. Lavagem de Dinheiro .......................................... 711
25.6. Crimes Contra a Ordem Tributria .................. 713
25.7. Crimes de Responsabilidade ............................ 715
25.8. Crime Organizado ................................................. 715
DIC AS RESUMO ................................................ 7171. Princpios............................................................................... 717
2. Lei Penal ................................................................................ 718
3. Lei Penal no Espao........................................................... 7184. Lugar do Crime ................................................................... 718
5. Do Crime ............................................................................... 719
5.1. Teoria do Delito ...................................................... 719
5.2. Sujeito Ativo ............................................................ 719
5.3. Relao de Causalidade ...................................... 719
5.4. Consumao e Tentativa .................................... 720
5.5. Excluso da Ilicitude ............................................. 720
6. Excluso da Culpabilidade ............................................. 721
7. Concurso de Pessoas ........................................................ 721
8. Regime de Pena .................................................................. 7229. Aplicao da Pena ............................................................. 722
10. Pena de Multa ..................................................................... 723
11. Concurso de Crimes .......................................................... 723
8/11/2019 Revisao AGU - Juspodivm
11/23
Sumrio 17
12. Efeitos da Condenao .................................................... 723
13. Medidas de Segurana .................................................... 723
14. Prescrio .............................................................................. 724
15. Homicdio ............................................................................. 724
16. Crimes Contra a Honra ..................................................... 724
17. Roubo ..................................................................................... 724
18. Crimes Contra a Inviolabilidade do Segredo .......... 725
19. Crimes Contra a Segurana dos Meios deComunicao e Transporte e Outros ServiosPblicos ................................................................................. 725
20. Falsificao de Documento ........................................... 726
21. Crimes Contra a Administrao Pblica .................... 726
22. Legislao Especial............................................................ 726
SMU LAS APLICVEIS ...................................... 727
1. Lei Penal ................................................................................ 727
2. Consumao e Tentativa ................................................. 727
3. Concurso de Pessoas ........................................................ 728
4. Aplicao da Pena ............................................................. 728
5. Pena de Multa ..................................................................... 728
6. Concurso de Crimes .......................................................... 728
7. Prescrio .............................................................................. 728
8. Crimes Contra a Honra ..................................................... 728
9. Roubo ..................................................................................... 729
10. Execuo Penal ................................................................... 729
INFORMATIVOS APLI CVEIS ............................ 7291. Princpios............................................................................... 729
2. Lei Penal ................................................................................ 729
3. Consumao e Tentativa ................................................. 730
4. Excluso da Culpabilidade ............................................. 730
5. Concurso de Pessoas ........................................................ 730
6. Aplicao da Pena ............................................................. 730
7. Pena de Multa ..................................................................... 731
8. Concurso de Crimes .......................................................... 731
9. Medidas de Segurana .................................................... 731
10. Prescrio .............................................................................. 731
11. Homicdio ............................................................................. 732
12. Roubo ..................................................................................... 732
. Crimes Contra a Administrao Pblica .................... 732
13.1. Temas Diversos....................................................... 732
13.2. Peculato .................................................................... 733
13.3. Concusso ................................................................ 733
14. Leis Especiais ....................................................................... 733
14.1. Ordem Tributria e Econmica e
Relaes de Consumo ......................................... 73314.2. Tortura ....................................................................... 734
14.3. Licitao .................................................................... 734
14.4. Execuo Penal ...................................................... 734
DIREITO CONSTITUCIONAL ................... 735Paulo Lpore
QUESTES ........................................................... 7351. Constituio. Conceito. Classificao.
Aplicabilidade e Interpretao das NormasConstitucionais. Supremacia da Constituio ........ 735
2. Poder Constituinte. Conceito, Finalidade,Titularidade e Espcies. Reforma daConstituio. Clusulas Ptreas .................................... 741
3. Princpios Fundamentais ................................................ 743
4. Direitos e Garantias Fundamentais ............................. 743
4.1. Direitos e Deveres Individuais, Coletivos ..... 743
4.2. Aes ou Remdios Constitucionais.............. 748
4.3. Direitos Sociais ....................................................... 751
4.4. Direitos da Nacionalidade. DireitosPolticos e Sistemas Eleitorais ........................... 751
5. Organizao do estado ................................................... 7525.1. Organizao Poltico Administrativa ............. 752
5.2. Entes Federados e Distribuio deCompetncias ......................................................... 754
5.3. Administrao Pblica ........................................ 757
6. Separao dos Poderes ................................................... 758
6.1. Poder Legislativo ................................................... 758
6.1.1. Processo Legislativo............................... 759
6.2. Poder Executivo ..................................................... 762
6.3. Poder Judicirio ..................................................... 764
7. Funes Essenciais Justia .......................................... 770
8. Controle de Constitucionalidade ................................ 773
8.1. Controle Difuso ...................................................... 778
8.2. Controle Concentrado......................................... 779
9. Tributao, Finanas e Oramento ............................. 782
10. Ordem Econmica e Financeira ................................... 782
11. Ordem Social ....................................................................... 784
12. ADCT ....................................................................................... 785
DIC AS RESUMO ................................................ 7851. Constitucionalismo. Constituio. Conceito.
Classificao. Aplicabilidade e Interpretaodas Normas Constitucionais. Supremacia daConstituio ......................................................................... 785
2. Poder Constituinte. Conceito, Finalidade,Titularidade e Espcies. Reforma daConstituio. Clusulas Ptreas .................................... 791
3. Princpios Fundamentais da ConstituioBrasileira ................................................................................ 794
4. Direitos e Garantias Fundamentais e DireitosHumanos ............................................................................... 795
4.1. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos .. 798
4.2. Aes ou Remdios Constitucionais.............. 8134.3. Direitos Sociais ....................................................... 817
4.4. Direitos da Nacionalidade.................................. 819
4.5. Direitos Polticos e Sistemas Eleitorais .......... 821
8/11/2019 Revisao AGU - Juspodivm
12/23
18 Rogrio Sanches e Ricardo Didier
5. Organizao do estado ................................................... 823
5.1. Organizao Poltico Administrativa ............. 823
5.2. Entes Federados e Distribuio deCompetncias ......................................................... 826
5.3. Administrao Pblica ........................................ 830
5.3.1. Princpios Constitucionais eOrganizao da AdministraoPblica......................................................... 830
5.3.2. Direitos do Servidor.Remunerao, Cumulao deCargos, Greve e Aposentadoria......... 831
5.3.3. ResponsabilidadeExtracontratual do estado eOutras Regras ........................................... 834
5.4. Separao dos Poderes ....................................... 834
5.4.1. Poder Legislativo..................................... 835
5.4.2. Poder Executivo ...................................... 841
5.4.3. Poder Judicrio ........................................ 843
5.4.4. Conselho Nacional de Justia ............ 847
5.4.5. Smula Vinculante ................................. 849
5.5. Funes Essenciais Justia ............................. 849
6.1. Controle Difuso ...................................................... 856
7. Defesa do estado e das InstituiesDemocrticas....................................................................... 871
8. Segurana Pblica ............................................................. 872
9. Tributao, Finanas e Oramento ............................. 872
10. Ordem Econmica e Financeira ................................... 873
11. Ordem Social ....................................................................... 874
SMU LAS APLICVEIS ...................................... 8771. Direitos Fundamentais..................................................... 877
2. Organizao do estado ................................................... 879
3. Controle de Constitucionalidade ................................ 879
4. Funes Essenciais Justia .......................................... 879
5. Ordem Econmica e Financeira e Ordem Social ... 879
INFOR MATIVOS APL ICVEIS ............................ 8801. STF ........................................................................................... 880
1.1. Advocacia Pblica ................................................. 880
1.2. Anistia ........................................................................ 880
1.3. Competncia ........................................................... 880
1.4. Direitos Fundamentais ........................................ 882
1.5. Educao .................................................................. 883
1.6. Magistratura ............................................................ 883
1.7. Ministrio Pblico ................................................. 884
1.8. Municpios................................................................ 885
1.9. Precatrios ............................................................... 886
1.10. Processo Legislativo ............................................. 8901.11. Regio Metropolitana.......................................... 892
1.12. Sade ......................................................................... 893
1.13. Segurana Pblica ................................................ 893
1.14. Tribunal de Contas ................................................ 893
2. STJ ............................................................................................ 895
2.1. Ao Civil Pblica .................................................. 895
2.2. Anistia ........................................................................ 895
2.3. Mandado de Segurana ..................................... 895
DIREITO INTERNACIONAL ...................... 899Paulo H. G. Portela
QUESTES ........................................................... 8991. Direito Internacional Pblico (DIP):
Fundamentos, Fontes, Princpios ................................ 899
2. Tratados Internacionais: Classificao,Condies de Validade, Efeitos, Ratificao,Adeso e Aceitao, Registro e Publicao,Interpretao, Conflito entre Tratado e Normade Direito Interno, Nulidade, Extino e
Suspenso de Aplicao ................................................. 900
3. O estado como Sujeito de DireitoInternacional: Elementos Constitutivos,Classificao, Nascimento e Reconhecimento,Extino e Sucesso, ResponsabilidadeInternacional, rgos do estado nas RelaesInternacionais ...................................................................... 902
4. Organizaes Internacionais: ElementosCaracterizadores, a Organizao das NaesUnidas e seus rgos Especiais, OrganizaesInternacionais Especializadas, Organizaesde Vocao Regional (Unio Europia,Organizao dos estados Americanos,Mercosul), Coletividades No- estatais ..................... 905
5. Personalidade Internacional: Direitos daNacionalidade, Proteo Diplomtica, PessoaJurdica ................................................................................... 907
6. Proteo Internacional dos Direitos Humanos:Direitos Civis e Polticos, Direitos Econmicos,Sociais e Culturais, Direitos de Terceirae de quarta Geraes, Mecanismos deImplementao .................................................................. 909
7. Conflitos Internacionais: Soluo Pacfica
de Controvrsias, Meios Diplomticos,Jurisdicionais e Coercitivos, Uso da Fora eGuerra no Direito Internacional, TribunaisInternacionais, Arbitragem ............................................ 910
8. Domnio Pblico Internacional: guasInteriores, Mar Territorial, Zona Contgua, ZonaEconmica Exclusiva, Plataforma Continental,Alto-Mar, Rios Internacionais, Espao Areo,Espaos Internacionais .................................................... 912
9. Tribunal Penal Internacional: ElementosCaracterizadores ................................................................ 913
10. Outros Temas ....................................................................... 913
10.1. Agu. Competncia na rea Internacional .... 913
10.2. Direito Internacional Privado. Conflitosde Leis no Espao. Aplicao do Direitoestrangeiro no Brasil ............................................ 914
8/11/2019 Revisao AGU - Juspodivm
13/23
Sumrio 19
10.3. Cooperao Jurdica Internacional ................ 915
10.4. Direito do Comrcio Internacional. A OMC . 915
10.5. Sequestro Internacional de Crianas ............. 916
DIC AS RESUMO ................................................ 916
1. Direito Internacional Pblico (DIP):
Fundamentos, Fontes, Princpios ................................ 9162. Tratados Internacionais: Classificao,
Condies de Validade, Efeitos, Ratificao,Adeso e Aceitao, Registro e Publicao,Interpretao, Conflito entre Tratado e Normade Direito Interno, Nulidade, Extino eSuspenso de Aplicao ................................................. 917
3. O estado como Sujeito de DireitoInternacional: Elementos Constitutivos,Classificao, Nascimento e Reconhecimento,Extino e Sucesso, Responsabilidade
Internacional, rgos do estado nas RelaesInternacionais ...................................................................... 917
4. Organizaes Internacionais: ElementosCaracterizadores, a Organizao das NaesUnidas e seus rgos Especiais, OrganizaesInternacionais Especializadas, Organizaesde Vocao Regional (Unio Europia,Organizao dos estados Americanos,Mercosul), Coletividades No- estatais ..................... 918
4.1. Diferenas entre o Direito da Integraoe o Direito Comunitrio ...................................... 918
4.2. Funcionamento do Mecanismo deSoluo de Controvrsias no Mercosul......... 919
5. Personalidade Internacional: Direitos daNacionalidade, Proteo Diplomtica, PessoaJurdica ................................................................................... 920
6. Proteo Internacional dos Direitos Humanos:Direitos Civis e Polticos, Direitos Econmicos,Sociais e Culturais, Direitos de Terceirae de quarta Geraes, Mecanismos deImplementao .................................................................. 920
7. Conflitos Internacionais: Soluo Pacficade Controvrsias, Meios Diplomticos,Jurisdicionais e Coercitivos, Uso da Fora eGuerra no Direito Internacional, TribunaisInternacionais, Arbitragem ............................................ 922
8. Domnio Pblico Internacional: guasInteriores, Mar Territorial, Zona Contgua, ZonaEconmica Exclusiva, Plataforma Continental,Alto-Mar, Rios Internacionais, Espao Areo,Espaos Internacionais .................................................... 922
9. Tribunal Penal Internacional: ElementosCaracterizadores ................................................................ 923
10. Proteo Internacional do Meio Ambiente:
Conferncias Internacionais, Evoluo doDireito Internacional Ambiental .................................. 923
11. Outros Temas ....................................................................... 924
11.1. Agu. Competncia na rea Internacional .... 924
11.2. Direito Internacional Privado. Conflitosde Leis no Espao. Aplicao do Direitoestrangeiro no Brasil ............................................ 924
11.3. Cooperao Jurdica Internacional ................ 925
11.4. Direito do Comrcio Internacional. A OMC . 925
11.5. Sequestro Internacional de Crianas ............. 926 SMULA S APLI CVEIS ...................................... 926
1. Arbitragem ........................................................................... 926
2. Condio Jurdica do estrangeiro Expulso ........ 926
3. Condio Jurdica do estrang