SISTEMA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E AS INOVAÇÕESTRAZIDAS PELA LEI N. 12.414/2012 REFERENTE ÀS INFORMAÇÕES POSITIVAS

DE CONSUMIDORES.

RESUMO

AUTOR PRINCIPAL:Kélly Teresa Dalmás

E-MAIL:kellynhadalmas@hotmail.com

TRABALHO VINCULADO À BOLSA DE IC::Não

CO-AUTORES:Nenhum

ORIENTADOR:Nadya Regina Gusella Tonial

ÁREA:Ciências Humanas, Sociais Aplicadas, Letras e Artes

ÁREA DO CONHECIMENTO DO CNPQ:6.01.03.01.-9 ¿ Direito Civil

UNIVERSIDADE:Universidade de Passo Fundo

INTRODUÇÃO:O presente estudo tem por objetivo analisar a recente Lei n. 12.414/2012 e seus institutos, bem como estudar o sistemaprotetivo do consumidor.Pretende-se verificar se a criação do que ficou conhecido por Cadastro Positivo viola a política de proteção existente noordenamento jurídico brasileiro, verificando se a inclusão de maior número de informações sobre o consumidor acarretaviolação a sua privacidade.Justifica-se o estudo diante da relevância que a referida lei tem para a sociedade, uma vez que engloba informações decaráter pessoal dos cidadãos e, portanto, necessita de cautela, para que não haja violação aos direitos fundamentais,dentre eles, à privacidade.

METODOLOGIA:Quanto ao método de procedimento, será utilizado o documental, mediante a análise de materiais já publicados sobre otema como livros, artigos e jurisprudência dos tribunais.Como método de abordagem será utilizado o hermenêutico para interpretar os diversos fatores que compõem o instituto,uma vez que se caracteriza pela circularidade, em que só se alcança a compreensão de um instituto pela interpretação dosdiversos fatores que o compõe, bem como seus sentidos relevantes e ocultos.O desenvolvimento do estudo deu-se através de pesquisa bibliográfica, com leitura, fichamento e interpretação de doutrina,leis e jurisprudência.

RESULTADOS E DISCUSSÕES:O ordenamento pátrio reveste-se de mecanismos que visam proteger consumidor e fornecedor, assim, consequentemente,evitando que as relações de consumo sejam um meio de violação dos direitos individuais de cada cidadão.Objetiva a legislação em foco, oferecer maior possibilidade de análise de riscos nas relações creditícias sem que paratanto, ocorram violações à direitos, em especial, dos consumidores que revelam-se a parte vulnerável da relação.Para Leonardo Roscoe Bessa com o maior número de informações disponíveis no momento da concessão de créditohaverá melhor aproveitamento dos dados e, consequentemente, possibilidade de redução de riscos durante a transação,surgindo, assim, a possibilidade de diminuição das taxas cobradas ao consumidor.Com a criação da Lei n. 12.414/2012 existe a promessa de redução das taxas de juros no momento da concessão decrédito, com a justificativa de que o maior número de informações, que tratem de adimplementos em relações anteriores,diminua o risco, em especial, para pagadores com menor poder aquisitivo que, em geral, sofrem com a alta carga de juros,reflexo da limitação de suas informações e consequente distribuição dos juros para todos os consumidores, uma vez que,não há como diferenciar os bons dos maus pagadores.

CONCLUSÃO:A criação de uma lei regulamentando a coleta, armazenagem e consulta de informações sobre os adimplementos dosconsumidores, revela-se importante, inclusive para que haja efetivação da política de redução de juros. No entanto, deve-seter cautela, para que não haja violação da privacidade, um direito fundamental inerente a cada indivíduo.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:BESSA, Leonardo Roscoe. Cadastro positivo: comentários à Lei 12.414, de 09 de junho de 2011. São Paulo: EditoraRevista dos Tribunais, 2011.FILOMENO, José Geraldo Brito. Manual de direitos do consumidor. 11.ed. São Paulo: Atlas, 2012.NUNES, Luiz Antônio Rizzatto. Curso de direito do consumidor: com exercícios. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

Assinatura do aluno Assinatura do orientador