Embed Size (px)
Citation preview
RESPONSABILIDADE DO INSS POR DANO
MORAL PREVIDENCIÁRIO
ANA CLAUDIA MARSOLLAADVOGADA ATUANTE NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO
PÓS GRADUANDA EM DIREITO E PROCESSO PREVIDENCIÁRIO PELA DAMÁSIOAUTORA DE ARTIGOS JURÍ[email protected]
� APRESENTAÇÃO
� O PORQUÊ DA ESCOLHA DO TEMA
� CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SEGURIDADE SOCIAL – art. 194
� Finalidade: dar cobertura aos riscos sociais e assegurar direitos e garantias:
- Saúde
- Previdência
- Assistência
- Alimentação
- Dignidade humana
- Proteção à maternidade
ENTE PÚBLIC
O
Causar
danos
Responsabilidade do
Estado – art. 37,§6° CF
■ PREVIDÊNCIA SOCIAL SISTEMA DE PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIO
■ NÃO HÁ HIPÓTESE ESPECÍFICA
■ FUNDAMENTO DA RESPONSABILIZAR O INSS – ART. 37,§6° CF
ESTRUTURA DA RESPONSABILIDADE DO
ESTADO
CONDUTA
DANO
NEXO DE CAUSALIDADE
RESPONSABILIDADE OBJETIVA -REQUISITOS
Teoria do Risco Integral
Teoria do Risco
Administrativo
■ ÔNUS DA PROVA – HIPOSSUFICIÊNCIA DO SEGURADO
■ TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO
CAUSAS EXCLUDENTES DE NEXO CAUSAL
– CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR
– CULPA DE TERCEIRO
– CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA
RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO
- TEORIA DO ÓRGÃO
- PRINCÍPIO DA IMPUTAÇÃO VOLITIVA
Litisconsórcio passivo?Ação regressiva – Direito do INSSLegitimidade passiva da União? Apenas de utiliza o conceito de Responsabilidade do Estado
INSS
•RESPONSABILIDADE OBJETIVA
SERVIDOR PÚBLICO
•RESPONSABILIDADE SUBJETIVA
INSS
Personalidade jurídica Independência Autonomia
Autarquia Federal
� DA AÇÃO INDENIZATÓRIA
– ORIGEM DA PALAVRA – “INDENE”
– RESTITUI AO STATUS QUO – R$
� DANO MORAL
– Ofensa a bens extrapatrimoniais
– Desprovidos de conteúdo econômico
– Insuscetíveis de verdadeira avaliação
■ O dano moral se caracteriza pela ofensa aos direitos da personalidade do indivíduo, insuscetíveis de avaliação pecuniária. Apesar de sua subjetividade, não deve ser confundido com um mero aborrecimento, irritação, dissabor ou mágoa, pois só se caracteriza quando a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação foge da realidade de tal forma que chegue a interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar. Para o seu reconhecimento, deve o autor da demanda, em regra, apresentar e comprovar alegações razoáveis de que o ato apontado como lesivo ultrapassou as raias do mero aborrecimento cotidiano, causando-lhe prejuízos à integridade psíquica.
PROCESSO: 08006568120124058000, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/12/2017, Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Garantia constitucionalIndenização direito fundamental■ art. 5, inc. V - é assegurado o direito de
resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
■ art. 5, inc. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Evolução histórica – Efetivação de direitos –Previsão através de preceitos constitucionais:
� Acesso a justiça
� Dignidade da pessoa humana
� Justiça social
� Segurança jurídica
� Garantia do Estado Democrático de Direito
� FUNDAMENTO DO EDD – GARANTIA A DIREITOS FUNDAMENTAIS
� EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS – SEGURADORA PÚBLICA (INSS)
� FUNÇÃO DO INSS PERANTE A SOCIEDADE:
art. 3º da Lei 8.212/91: “A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente”.
■ Garantidor de infortúnios através dos benefícios previdenciários
■ Restrição indevida a esse seguro afronta o princípio da dignidade humana. Considera-se uma atividade essencial a toda a sociedade
■ DANO MATERIAL:DANO MATERIAL:DANO MATERIAL:DANO MATERIAL: diminuição do patrimônio, verba alimentar.
■ DANO MORALDANO MORALDANO MORALDANO MORAL: Lesão a bens jurídicos extrapatrimoniais.
� QUANDO SURGE O DIREITO A INDENIZAÇÃO?
- Conduta manifestadamente ilegal
- Constrangimento desnecessário
- Estresse que ultrapasse os limites do mero dissabor
� Cuidado com a industrialização do dano moral
Conclusões dos TRF’s
98989898
82828282
137137137137
120120120120
1515151521212121 16161616
32323232
12121212 7777
TRF 1ª REGIÃO TRF 2ª REGIÃO TRF 3ª REGIÃO TRF 4ª REGIÃO TRF 5ª REGIÃO
Não reconhece o direito ao dano moral Reconhece o direito ao dnao moral
NÃO É RECONHECIDO O DANO MORAL:
INDEFERIMENTO ADMINSITRATIVO
CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO
DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO PELO
INSS
COBRANÇA INDEVIDA
AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO
� INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO e o DANO MORAL
� INSS É UM DOS MAIORES LITIGANTES DO PAÍS (FONTE: CNJ)
� Excessiva negativa de benefícios
� Déficit da Previdência: + recebendo -pagando
� Posicionamento majoritário dos Tribunais
É RECONHECIDO DANO MORAL:
DESCONTOS INDEVIDOS – STJ (dano “in re ipsa”)
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL
RETENÇÃO ILÍCITA OU PERDA DE
DOCUMENTOS PESSOAIS
INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO
ERRADA NO SISTEMA DA PREVIDÊNCIA
CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO POR
SUSPEITA DE FRAUDE
� ARBITRAMENTO DO DANO MORAL
- Circunstâncias e peculiaridades do caso;
- Condições econômicas da parte;
- Repercussões do fato;
� DEMONSTRAÇÃO DE CULPA/DOLO
