QUESTÕES DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO PARA INSS 2016 … · QUESTÕES DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO PARA INSS 2016 ... de 2015) Art. 81 , ... previdenciário, o INSS poderá suspender

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QUESTÕES DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO PARA INSS 2016

Prof. Henrique Sartori

1) Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: DPU Prova: Analista Técnico – Administrativo

Maria foi contratada como empregada da empresa Souza & Silva Ltda. Após três anos e dois meses

de trabalho, ela foi vítima de acidente de trânsito que lhe provocou fraturas expostas em membro

inferior. Em virtude dessa ocorrência, Maria ficou incapacitada temporariamente para o trabalho.

Após um ano e oito meses de afastamento do trabalho, peritos do Instituto Nacional do Seguro

Social (INSS) constataram que Maria, apesar de se encontrar apta ao trabalho, possuía sequelas

provenientes do acidente que reduziam a sua capacidade para a atividade que exercia

habitualmente.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Ao retornar ao trabalho, Maria fará jus a uma renda equivalente a 50% valor do salário-de-benefício,

a ser paga pelo INSS, independentemente do salário pago a ela pela empresa Souza & Silva Ltda.

Certo

Errado

Art. 86 , Lei 8.213/91 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após

consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que

impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Art. 86 , § 1º , Lei 8.213/91 - O auxílio-acidente mensal corresponderá a 50% do salário-de-benefício e será

devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do

óbito do segurado.

GABARITO: CERTO

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É admissível a aposentadoria especial ao segurado que detém apenas quinze anos de contribuição

previdenciária, desde que tenha trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde

ou a integridade física e tenha cumprido o período de carência exigido.

Certo

Errado

Art. 57 , Lei 8.213/91 - A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta

Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a

integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

GABARITO: CERTO


O salário-família devido ao segurado empregado é pago pelo empregador, enquanto o salário-família

devido ao segurado contribuinte individual é pago pelo INSS.

Certo

Errado

Art. 65 , Lei 8.213/91 - O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o

doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou

equiparados nos termos do § 2o do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66. (Redação dada

pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Art. 81 , Dec. 3.048/99 - O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto o

doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham salário-de-contribuição inferior ou igual a R$ 1.212,64 na

proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, nos termos do art. 16, observado o disposto no

art. 83.

GABARITO: ERRADO

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O auxílio-reclusão é um benefício devido ao segurado da previdência que, recolhido à prisão, fica

impossibilitado de prover o seu próprio sustento e o de sua família.

Certo

Errado

Art. 116 , Dec. 3.048/99 - O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos

dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em

gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último

salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 1.212,64

GABARITO: ERRADO


É admissível a cumulação de pensão por morte com aposentadoria por tempo de contribuição.

Certo

Errado

Art. 167 , Dec. 3.048/99 - Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos

seguintes benefícios da previdência social, inclusive quando decorrentes de acidente do trabalho:

I - aposentadoria com auxílio-doença;

(...)

IX - auxílio-acidente com qualquer aposentadoria.

GABARITO: CERTO


Em caso de eventual déficit entre os valores arrecadados e os valores pagos a título de benefício

previdenciário, o INSS poderá suspender temporariamente o pagamento dos benefícios aos

segurados, até que arrecade valor suficiente para efetuar tal pagamento.

Certo

Errado

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Art. 16 , parágrafo único , Lei 8.213/91 - A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências

financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação

continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual.

GABARITO: ERRADO


Lei que aprovar a majoração de contribuição previdenciária para efeito de custeio de benefício ou

serviço da seguridade social só poderá ser aplicada após decorridos noventa dias da data da sua

publicação.

Certo

Errado

Art. 195 , § 6º , CRFB/88 - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após

decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes

aplicando o disposto no art. 150, III, "b".

GABARITO: CERTO

LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico;

Publicado no DOU de 2.6.2015

Art. 34 , LC 150/15 - O Simples Doméstico assegurará o recolhimento mensal ... dos seguintes valores:

I - 8% a 11% de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado doméstico ...

II - 8% de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador doméstico

...

III - 0,8% de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho;

Art. 24 , Lei 8.212/91 - A contribuição do empregador doméstico é de 12% (doze por cento) do salário-de-

contribuição do empregado doméstico a seu serviço.

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Art. 36 , LC 150/15 - O inciso V do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar com a

seguinte redação:

“Art.30 ..................................................................

V - o empregador doméstico é obrigado a arrecadar e a recolher a contribuição do segurado

empregado a seu serviço, assim como a parcela a seu cargo, até o dia 7 do mês seguinte ao da

competência;

Súmula nº 669 do STF: norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se

sujeita ao princípio da anterioridade.

8) Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: DPU Prova: Analista Técnico - Administrativo

O deputado estadual que não tem vínculo com regime próprio de previdência social é considerado

segurado obrigatório do regime geral de previdência social, e, nessa condição, está obrigado a

contribuir para esse regime de previdência.

Certo

Errado

Art. 11 , Lei 8.213/91 - São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio

de previdência social ;

GABARITO: CERTO

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A contribuição do segurado empregado é feita de forma isonômica, sendo vedada a distinção de

alíquotas ou valores de contribuição em decorrência de salários diferenciados.

Certo

Errado

Salário-de-contribuição Alíquota

até 1.556,94 8%

de 1.556,95 até 2.594,92 9%

de 2.594,93 até 5.189,82 11%

(Valores atualizados em 2016)

GABARITO: ERRADO

10) Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: DPU Prova: Analista Técnico - Administrativo

Segundo a legislação vigente, deve haver incidência de contribuição previdenciária sobre

importância recebida a título de incentivo a demissão voluntária e abono de férias.

Certo

Errado

Art. 28 , § 9º , Lei 8.212/91 - Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:

e) as importâncias:

5. recebidas a título de incentivo à demissão;

6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT;

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GABARITO: ERRADO

LEI Nº 13.189, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Proteção ao Emprego - PPE, com os seguintes objetivos:

(...)

Art. 9º - A compensação pecuniária integra as parcelas remuneratórias para efeito do disposto no inciso I do

art. 22 e no § 8º do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e do disposto no art. 15 da Lei no

8.036, de 11 de maio de 1990.

11) Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PR Prova: Auditor

A respeito da natureza, dos princípios, das regras e do histórico da seguridade social, assinale a

opção correta.

a) O STJ admite tanto a desaposentação quanto o despensionamento, espécies de renúncia ao gozo

de benefício vigente em proveito de benefício mais vantajoso, sem que haja ofensa ao princípio

da solidariedade.

STJ - A desaposentação indica o exercício do direito de renúncia ao benefício em manutenção a fim de

desconstituir o ato original e, por conseguinte, obter uma nova aposentadoria, incrementada com as

contribuições vertidas pelo segurado após o primeiro jubilamento. A jurisprudência desta Corte acolheu a

possibilidade de renúncia com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos

patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares. (REsp 1348301 / SC)

STJ – A despensão pode ser considerada como uma hipótese de renúncia de aposentadoria feita por

terceiro, uma forma de transposição do patrimônio jurídico do falecido para os seus sucessores

econômicos. A autora, titular do benefício de pensão por morte de seu marido, pretende renunciar à

aposentadoria do de cujus e requerer outra mais vantajosa, computando-se o tempo em que o instituidor

da pensão, embora aposentado, continuou a trabalhar.

Os sucessores não têm legitimidade para pleitear direito personalíssimo, não exercido pelo instituidor

da pensão (renúncia e concessão de outro benefício), o que difere da possibilidade de os herdeiros

pleitearem diferenças pecuniárias de benefício já concedido em vida ao instituidor da pensão. (REsp

1477165)

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b) As contingências sociais que interessam à previdência social são aquelas que repercutem

negativamente na vida econômica do trabalhador e decorrem de fatores involuntários, como a

invalidez, a idade e a doença.

c) A seguridade social caracteriza-se pela contribuição direta do beneficiário do seguro social, embora

se admitam benefícios assistenciais como o seguro-desemprego.

Art. 201 , CRFB - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter

contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e

atenderá, nos termos da lei, a:

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

Art. 6º , parágrafo único , Dec. 3.048/99 - O Regime Geral de Previdência Social garante a cobertura de

todas as situações expressas no art. 5o, exceto a de desemprego involuntário, observado o disposto no art.

199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição

d) O princípio da previdência social que visa conciliar a universalização, objetiva e subjetiva, do

seguro social com a capacidade econômica do Estado, de modo a cobrir os riscos sociais reputados

mais relevantes, é o da seletividade.

e) A CF veda peremptoriamente a concessão de anistia e remissão de contribuições previdenciárias.

Art. 195 , § 11 , CRFB - É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que

tratam os incisos I, a, e II deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei

complementar.

Art. 195 , CRFB - A seguridade social será financiada ... mediante recursos provenientes dos orçamentos

da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários ..

.

II - do trabalhador ...

GABARITO: d

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Assinale a opção correta a respeito do custeio da seguridade social.

a) Para o trabalhador filiado ao RGPS, incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional

de férias.


b) Em procedimento de aferição indireta para se determinar o valor do movimento real de remuneração

dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, durante o exame da escrituração contábil ou

de qualquer outro documento da empresa, caso se constate divergência entre a base de cálculo do

tributo devido e o efetivamente registrado, o ônus da prova será da fiscalização previdenciária.

Art. 33 , § 6º , Lei 8.212/91 - Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da

empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos

segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições

efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.

c) A COFINS, por incidir sobre o faturamento, não alcança as receitas provenientes da locação de

bens móveis.

d) Para que as contribuições para a seguridade social sejam legalmente válidas, é imprescindível

que sua instituição se dê por meio de lei complementar, ainda que as fontes de custeio

estejam expressas na CF.

Art. 195 , § 4º , CRFB - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão

da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

Art. 154 , CRFB - A União poderá instituir:

I - mediante lei complementar ...

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e) A contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho é devida pelas empresas para o

financiamento exclusivo dos benefícios por invalidez.

Art. 22 , Lei 8.212/91 - A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, ... , é de:

II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57e 58 da Lei nº 8.213/91 e daqueles concedidos em

razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho,

sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e

trabalhadores avulsos:

a) 1% para as empresas ... risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;

b) 2% para as empresas ... risco seja considerado médio;

c) 3% para as empresas ... risco seja considerado grave.

GABARITO: a


Em abril de 2013, Jeane sofreu um acidente de trabalho, e o médico da empresa na qual ela

trabalhava considerou-a incapaz para retornar a suas atividades e aconselhou-a a solicitar

sua aposentadoria por invalidez. Representada por um advogado, Jeane ingressou diretamente em

juízo com ação previdenciária, pleiteando a aposentadoria por invalidez.

Nessa situação hipotética,

c) caso Jeane necessite de assistência permanente de outra pessoa, o valor da aposentadoria será

acrescido de 25%, ainda que o valor do benefício atinja o limite máximo.

d) se for considerada apta para outro tipo de trabalho pela previdência social, a despeito de sua

situação cultural e econômica, Jeane não terá direito à aposentadoria por invalidez.

e) a aposentadoria por invalidez requerida por Jeane poderá ser cumulada com o auxílio-acidente.

Art. 42 , Lei 8.213/91 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência

exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado

incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-

lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

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Art. 43 , Lei 8.213/91 - A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação

do auxílio-doença...

§ 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho,

a aposentadoria por invalidez será devida:

a) ao segurado empregado, a contar do 16º dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do

requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de 30 dias;

Art. 45 , Lei 8.213/91 - O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência

permanente de outra pessoa será acrescido de 25%.

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

Segundo o anexo I do Dec. 3.048/99 tal acréscimo será concedido nas seguintes hipóteses:

1 - Cegueira total.

(...)

9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

GABARITO: c


Cada uma das opções abaixo apresenta uma situação hipotética a respeito da pensão por morte,

seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva

correta, considerando que todos os indivíduos mencionados sejam filiados ao RGPS.

a) Carla era dependente de José, falecido em 1994. À época do óbito, a lei estabelecia que a pensão

por morte devida a Carla correspondia ao montante de 50% do salário-de-benefício de José. Em

1995, nova lei aumentou o percentual da pensão para 100% do salário-de-benefício. Nessa

situação, Carla tem direito à revisão de seu benefício.

b) Jorge, vítima de um tsunami no norte da Oceania, era companheiro de Nicole. Nessa situação,

Nicole tinha direito à pensão provisória, enquanto estivesse em curso o processo de

reconhecimento de morte presumida para fins previdenciários, no qual, para conceder a prestação

previdenciária, a justiça federal teria de declarar a morte presumida de Jorge.

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Art. 78 , Lei 8.213/91 - Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente,

depois de 6 meses de ausência, será concedida pensão provisória ...

§ 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe,

seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo.

c) Vânia e Jaime estavam separados havia dois anos quando Jaime, que não possuía descendentes,

morreu. Nessa situação, dada a manutenção do vínculo matrimonial, presume-se a

dependência econômica de Vânia, que, por isso, teria direito à pensão por morte.

Art. 110 , Dec. 3.048/99 - O cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a partir da data de sua

habilitação e mediante prova de dependência econômica, não excluindo do direito a companheira ou o

companheiro.

d) Miguel tem três anos de idade e seu pai, Rômulo, faleceu em 20/2/2015. Lúcia, sua mãe, solicitou o

pagamento da pensão por morte para Miguel em 20/11/2015. Nessa situação, o benefício será

devido desde a data do requerimento da pensão, uma vez que transcorreram mais de noventa dias

entre o óbito e o requerimento.

Art. 364 , § 4º , IN 77/15 - Independentemente da data do óbito do instituidor, ... , para o menor

absolutamente incapaz, o termo inicial da prescrição, ... , é o dia seguinte àquele em que tenha alcançado

16 anos de idade ou àquele em que tenha se emancipado, o que ocorrer primeiro, somente se

consumando a prescrição após o transcurso do prazo legalmente previsto.

e) Mara é pensionista de Sandro, que, quando faleceu, era aposentado por invalidez e gozava do

adicional de 25% sobre o valor do benefício, já que necessitava de assistência permanente. Nessa

situação, o valor da pensão por morte para Mara deve englobar o referido adicional.

Art. 45 , Lei 8.213/91 - O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência

permanente de outra pessoa será acrescido de 25%.

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

GABARITO: b

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O princípio constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento implica no entendimento

de que o Estado deve prover, por meio da seguridade social, gratuitamente e independentemente

de contribuição, assistência social, saúde e previdência a todos que necessitam desses benefícios

e serviços.

Certo

Errado

GABARITO: ERRADO

16) Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TCE-RN Prova: Assessor Jurídico

Lei complementar disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, que deverá ser

custeado concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.

Certo

Errado

Art. 201 , § 10 , CRFB - Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida

concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.

GABARITO: ERRADO

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17) Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TCE-RN Prova: Administrador

A concessão de auxílio-doença independe de carência nos casos em que o segurado ficar

incapacitado para seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos devido a alguma doença

profissional ou a um acidente de qualquer natureza.

Certo

Errado

Art. 26 , Lei 8.213/91 - Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e

de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for

acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da

Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 anos, ... ; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

GABARITO: CERTO

Art. 59 , Lei 8.213/91 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o

caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade

habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Art. 60 , Lei 8.213/91 - O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto

dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade

e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença

será devido a contar da data da entrada do requerimento.

§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de

doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.

§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame

médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o

segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9876.htm#art60

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§ 5o Nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão ou setor próprio

competente , assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de

atendimento adequado à clientela da previdência social, o INSS poderá , sem ônus para os segurados,

celebrar , nos termos do regulamento , convênios , termos de execução descentralizada, termos de fomento

ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia

médica , por delegação ou simples cooperação técnica, sob sua coordenação e supervisão, com:

(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

I - órgãos e entidades públicos ou que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS); (Incluído pela

Lei nº 13.135, de 2015)

II - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 6o O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta

subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. (Incluído pela Lei nº

13.135, de 2015)

§ 7º Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade

diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades

exercidas. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13135.htm#art1








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O servidor público ocupante de cargo em comissão é segurado obrigatório da previdência social

na condição de contribuinte individual.

Certo

Errado

Art. 11 , Lei 8.213/91 - São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas

físicas:

I - como empregado:

g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias,

inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

GABARITO: ERRADA


O segurado que contribuir para a previdência social como empregado e como contribuinte

individual, simultaneamente, e atender, em relação a cada atividade exercida, as condições do

benefício requerido, fará jus a ter o seu salário de benefício calculado com base na soma dos

salários de contribuição de ambas as atividades desempenhadas.

Certo

Errado

GABARITO: CERTO

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Uma ação que tenha por objetivo haver prestações vencidas devidas pela previdência social está

sujeita a prescrição decenal.

Certo

Errado

Art. 103 , Lei 8.213/91 - É de 10 anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do

segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do

mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar

conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

Art. 103 , parágrafo único , Lei 8.213/91 -Prescreve em 5 anos, a contar da data em que deveriam ter sido

pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças

devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código

Civil.

NOTÍCIA: em Pontalina (GO) , após 35 anos da morte de marido, idosa consegue pensão

Passados 35 anos da morte do marido, Sebastiana Francisca de Souza , de 93 anos de idade, conseguiu

na Justiça o direito de receber pensão por morte previdenciária.

Fonte:http://www.ibdp.org.br/noticias2.asp?id=1920 – acesso em 24/04/2015.

GABARITO: ERRADO

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Situação hipotética: Um trabalhador urbano, segurado do RGPS, completou sessenta e cinco anos

de idade no corrente ano de 2015 e pretende se aposentar por idade.

Assertiva: Nessa situação, esse trabalhador terá direito ao benefício desejado desde que comprove

ter contribuído para a previdência social por, pelo menos, trinta anos.

Certo

Errado

Art. 25 , Lei 8.213/91 - A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social

depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180

contribuições mensais.

GABARITO: ERRADO

22) Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TCE-RN Prova: Auditor

As contribuições para a seguridade social devidas pelo empregador podem ter alíquotas e bases de

cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva da mão de obra, do

porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

Certo

Errado

Art. 195 , § 9º , CRFB - As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter

alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de

mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

GABARITO: CERTO

19

23) Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TCE-RN Prova: Auditor

Caso ocorra o falecimento de segurado de regime previdenciário que detenha a guarda judicial

de criança ou adolescente que seja economicamente seu dependente, será garantido ao menor

sob guarda o benefício da pensão por morte, desde que ele tenha sido incluído no rol de

dependentes previsto na lei previdenciária aplicável.

Certo

Errado

Art. 16 , Lei 8.213/91 - São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de

dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21

anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela

Lei nº 13.146, de 2015)

§ 2º - O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que

comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.

GABARITO: ERRADO

24) Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: AGU Prova: Advogado

Síndico de condomínio que receber remuneração pelo exercício dessa atividade será enquadrado

como contribuinte individual do RGPS, ao passo que o síndico isento da taxa condominial, por não

ser remunerado diretamente, não será considerado contribuinte do RGPS.

Certo

Errado

GABARITO: ERRADO

20


Desde que tenha sido intercalado com o exercício de atividade laborativa, o período em que o

segurado se beneficiar de auxílio-doença deverá ser considerado para fins de cômputo de carência

e para o cálculo do tempo de contribuição na concessão de aposentadoria por invalidez, conforme

entendimento do STF.

Certo

Errado

Art. 60 , Dec. 3.048/99 - Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de

contribuição, entre outros:

III - o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez,

entre períodos de atividade;

IX - o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do

trabalho, intercalado ou não;

GABARITO: CERTO


Situação hipotética: Ricardo, segurado facultativo do RGPS, havia recolhido dez contribuições

mensais quando, devido a problemas financeiros, teve de deixar de recolher novas contribuições

durante nove meses. Após se restabelecer financeiramente, Ricardo voltou a contribuir, mas, após

quatro meses de contribuição, ele foi acometido por uma doença que o incapacitou para o trabalho

durante vinte dias.

Assertiva: Nessa situação, embora a doença de Ricardo exija carência para o gozo do benefício de

auxílio-doença, este perceberá o referido auxílio devido ao fato de ter readquirido a qualidade de

segurado a partir do recolhimento de um terço do número de contribuições exigidas para o gozo

do auxílio-doença.

Certo

Errado

21

Art. 25 , Lei 8.213/91 - A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social

depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais;

Art. 24 , parágrafo único , Lei 8.213/91 - Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições

anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir

da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o

cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

GABARITO: ERRADO


Conforme entendimento do STF, não há incidência de contribuição previdenciária nos benefícios

do RGPS, incluído o salário-maternidade.

Certo

Errado

Art. 28 , § 2º , Lei 8.212/91 - O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição.

Art. 28 , § 7º , Lei 8.212/91 - O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-

contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento.

Art. 28 , § 8º , Lei 8.212/91 - Integram o salário-de-contribuição pelo seu valor total:

a) o total das diárias pagas, quando excedente a 50% da remuneração mensal;

Art. 9º , Lei 13.189/15 - A compensação pecuniária integra as parcelas remuneratórias para efeito do

disposto ... no § 8º do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 ...

GABARITO: ERRADO

22


Situação hipotética: Howard, cidadão norte-americano, domiciliado no Brasil, foi aqui contratado

pela empresa brasileira X, para trabalhar, por tempo indeterminado, em sua filial situada no

Canadá. A maior parte do capital votante dessa filial canadense é da empresa X, constituída sob as

leis brasileiras e com sede e administração no Brasil.

Assertiva: Nessa situação, Howard deverá estar, necessariamente, vinculado ao RGPS como

segurado empregado.

Certo

Errado


I - como empregado:

c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em

sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;

GABARITO: CERTO

29) Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TCU Prova: Procurador

Acerca dos benefícios e serviços previdenciários em espécie, assinale a opção correta.

a) O auxílio-doença deve ser equivalente a uma renda mensal igual a 100% do salário de benefício.

Art. 39 , Dec. 3.048/99 - A renda mensal do benefício de prestação continuada será calculada aplicando-se

sobre o salário-de-benefício os seguintes percentuais:

I - auxílio-doença - 91% do salário-de-benefício;

Art. 29 , § 10 , Lei 8.213/91 - O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos

12 salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número

de 12 , a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes. (Incluído pela Lei nº 13.135,

de 2015)

23

b) Conforme a legislação previdenciária atual, a conversão da aposentadoria por invalidez em

aposentadoria por idade ocorre de modo automático e sem quaisquer requisitos.

Art. 55 , Dec. 3.048/99 - A aposentadoria por idade poderá ser decorrente da transformação de

aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde que requerida pelo segurado, observado o

cumprimento da carência exigida na data de início do benefício a ser transformado. (Revogado pelo

Decreto nº 6.722, de 2008).

c) No cálculo do salário de benefício da aposentadoria por idade, a média aritmética simples dos

maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo poderá por

opção do segurado, ser multiplicada pelo fator previdenciário quando resultar majoração do

valor mensal da prestação.

Art. 29 , Lei 8.213/91 0 O salário-de-benefício consiste:

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos

maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo

fator previdenciário;

Art. 7º , Lei 9.876/99 - É garantido ao segurado com direito a aposentadoria por idade a opção pela não

aplicação do fator previdenciário a que se refere o art. 29 da Lei nº 8.213/91.

GABARITO: C

30) Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TCU Prova: Procurador (adaptada)

Ainda a respeito dos benefícios e serviços previdenciários em espécie, assinale a opção correta.

a) Para a concessão do auxílio-acidente, é prescindível que a moléstia seja irreversível.

Art. 104 , Dec. 3.048/99 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado,

exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das

lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações

discriminadas no anexo III, que implique:

24

b) A pensão por morte, devida ao filho até os vinte e um anos de idade, prorroga-se pela pendência

do curso universitário até os vinte e quatro anos de idade.



I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor

de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada

pela Lei nº 13.146, de 2015)

c) O salário-maternidade é um benefício previdenciário devido a toda segurada do RGPS, sem

exceção, que, em razão do nascimento do seu filho ou da adoção de uma criança, visa substituir a

sua remuneração.

Art. 71 , Lei 8.213/91 - O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120

dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste ...

Art. 71-A , Lei 8.213/91 - Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda

judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 dias. (Redação

dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

d) No caso de segurada empregada e da trabalhadora avulsa, o valor do salário-maternidade não

poderá superar o teto do RGPS.

Art. 72 , Lei 8.213/91 - O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá

numa renda mensal igual a sua remuneração integral.

25

e) O segurado especial só terá direito a perceber o auxílio-acidente se efetuar recolhimentos sobre o

salário de contribuição.

Art. 39 , Lei 8.213/91 - Para os segurados especiais, ... , fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no

valor de 1 salário mínimo, e de auxílio-acidente, ... , desde que comprove o exercício de atividade rural,

ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual

ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou

Parágrafo único - Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor

de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma

descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.

GABARITO: C

31) Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TCU Prova: Procurador

Acerca de segurados, dependentes, filiação e carência, assinale a opção correta.

a) O menor aprendiz é enquadrado na categoria de segurado facultativo.

b) No que concerne ao concubinato, relação desenvolvida paralelamente ao casamento sem a

separação dos cônjuges, o STJ admite a condição de dependente do concubino.

c) Para fins de prorrogação do período gratuito para o segurado desempregado, entende o STJ que a

ausência de anotação laboral na CTPS do segurado não é suficiente para comprovar a sua situação

de desemprego.

Art. 13 , Dec. 3.048/99 - Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

II - até 12 meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições,

o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social ...

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 meses, se o segurado já tiver pago mais de

120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º O prazo do inciso II ou do § 1º será acrescido de 12 meses para o segurado desempregado,

desde que comprovada essa situação por registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego.

26

d) Situação hipotética: Pedro desenvolveu duas atividades laborais de modo concomitante: na

primeira, manteve vínculo empregatício; na segunda, vendeu sorvete por conta própria em estádios de

futebol aos finais de semana.

Assertiva: Nessa situação, não é possível que ele seja filiado, ao mesmo tempo, como segurado

empregado e contribuinte individual.

Art. 20 , Dec. 3.048/99 - Filiação é o vínculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a

previdência social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações.

§ 1o A filiação à previdência social decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para

os segurados obrigatórios, observado o disposto no § 2o, e da inscrição formalizada com o pagamento da

primeira contribuição para o segurado facultativo.

e) Durante o exercício do mandato eletivo, o dirigente sindical perde a filiação ao RGPS.

Art. 11 , § 4º , Lei 8.213/91 - O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo

enquadramento no Regime Geral de Previdência Social-RGPS de antes da investidura.

GABARITO: C

32) Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: Juiz federal

As prestações ofertadas pelo RGPS são genericamente chamadas de benefícios e serviços. No que

se refere a essas prestações, assinale a opção correta.

a) Caso trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e opte

por contribuir com alíquota reduzida, o segurado contribuinte individual poderá se aposentar por

tempo de contribuição, mas, não, por idade.

Art. 201 , § 12 , CRFB - Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a

trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho

doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes

acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo.

Art. 201 , § 13 , CRFB - O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá

alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência

social.

27

Sistema Especial de Inclusão Previdenciária

Ou

Plano Simplificado de Previdência Social

Art. 21 , § 2o , Lei 8.212/91 - No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por

tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de

contribuição será de:

I - 11% , no caso do segurado contribuinte individual ... que trabalhe por conta própria, sem relação de

trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo ...

Art. 21 , § 2o , Lei 8.212/91 - No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por

tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de

contribuição será de:

II - 5%:

a) no caso do microempreendedor individual ...

b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no

âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda.

b) O aposentado pelo RGPS que, apesar de ter-se aposentado, permanecer em atividade sujeita a

esse regime não terá direito ao salário-família, ainda que cumpra os requisitos para tanto.

Art. 12 , § 4º , Lei 8.212/91 - O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver

exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação

a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade

Social.

Art. 18 , § 2º , Lei 8.213/91 - O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que

permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da

Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação

profissional, quando empregado.

Art. 103 , Dec. 3.048/99 - A segurada aposentada que retornar à atividade fará jus ao pagamento do

salário-maternidade, de acordo com o disposto no art. 93.

28

c) Terá direito ao benefício de auxílio-acidente o contribuinte individual que for vítima de acidente

de trabalho

d) O deputado federal vinculado ao RGPS que for vítima de acidente de trabalho não terá direito ao

benefício de auxílio-acidente

e) Há prestações que se destinam apenas aos segurados; outras, apenas a seus dependentes; e um

terceiro grupo de prestações, destinadas tanto àqueles quanto a estes beneficiários do RGPS.

Art. 18 , Lei 8.213/91 - O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações,

devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e

serviços:

I - quanto ao segurado: ...

II - quanto ao dependente: ...

III - quanto ao segurado e dependente: ...

GABARITO: E

34) Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova: Enfermeiro

Os beneficiários de aposentadoria por invalidez do Regime Geral de Previdência Social devem se

submeter a perícia médica anualmente, qualquer que seja a sua idade.

Certo

Errado

Art. 46 , parágrafo único , Dec. 3.048/99 - Observado o disposto no caput, o aposentado por invalidez fica

obrigado, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeter-se a exames médico-periciais, a

realizarem-se bienalmente.

Art. 101 , Lei 8.213/91 - O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista

inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da

Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento

dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

Art. 101 , § 1o , Lei 8.213/91 - O aposentado por invalidez e o pensionista inválido estarão isentos do exame

de que trata o caput após completarem 60 (sessenta) anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.063, de

2014)

29

Art. 101 , § 2o , Lei 8.213/91 -A isenção de que trata o § 1o não se aplica quando o exame tem as seguintes

finalidades:

I - verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de

25% sobre o valor do benefício ... (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)

II - verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista

que se julgar apto; (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)

III - subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela ... (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)

GABARITO: ERRADO

35) Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: DPU Prova: Defensor Público

O bolsista remunerado que se dedica em tempo integral à pesquisa e o segurado recolhido à prisão

sob regime fechado — e que, nesta condição, exerça atividade artesanal por conta própria dentro

da unidade prisional — são segurados obrigatórios do RGPS.

Certo

Errado

Art. 9º , Dec. 3.048/99 - São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei no 11.788, de

25 de setembro de 2008;

Art. 11 , § 1º , Dec. 3.048/99 - Podem filiar-se facultativamente, entre outros:

VII - o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa de acordo com a Lei nº 6.494, de 1977

VIII - o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação,

mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de

previdência social;

Art. 11 , § 1º , Dec. 3.048/99 - Podem filiar-se facultativamente, entre outros:

XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço,

dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização

carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria.

30

GABARITO: ERRADO


Marcelo, após um período em que realizou 84 contribuições mensais ao RGPS , na qualidade de

segurado obrigatório , permaneceu sem contribuir durante 7 meses e, em seguida, voltou a realizar

as contribuições por um período de 48 meses, após o qual as contribuições cessaram novamente.

Nessa situação hipotética, o período de graça a que Marcelo tem direito se estenderá por, pelo

menos, 24 meses após a última cessação das contribuições, uma vez que ele pagou mais de 120

contribuições mensais ao RGPS, ainda que não consecutivamente.

Certo

Errado

Art. 13 , Dec. 3048/99 - Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

II - até 12 meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições, o

segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social ou estiver

suspenso ou licenciado sem remuneração;

Art. 13 , § 1º , Dec. 3048/99 - O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 meses, se o segurado já tiver

pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

GABARITO: CERTO


É vedada a cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria

por invalidez, uma vez que ambos os casos apresentam pressupostos fáticos e fatos geradores

análogos.

Certo

Errado


seguintes benefícios da previdência social, inclusive quando decorrente de acidente do trabalho:

I - aposentadoria com auxílio-doença;

(...)

IX - auxílio-acidente com qualquer aposentadoria.

GABARITO: ERRADO

31


Para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de

magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de

tempo de contribuição, quando se tratar de aposentadoria por idade, serão reduzidos em cinco

anos.

Certo

Errado

Art. 201 , § 7º , CRFB - É assegurada aposentadoria no regime geral ... obedecidas as seguintes condições:

I - 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher;

II - 65 anos de idade, se homem, e 60 de idade, se mulher ...

Art. 201 , § 8º , CRFB - Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em 5

anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de

magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

GABARITO: ERRADO

39) Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: DPE-PE Prova: Defensor Público

Pedro mantém vínculo com o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) há doze anos e quatro

meses, em função do exercício de atividade laboral na condição de empregado de empresa privada

urbana. Pedro é viúvo e mora em companhia de seu único filho, Jorge, de dezenove anos de idade.

Se Pedro vier a falecer no presente mês, seu filho Jorge terá direito a pensão por morte, que

consiste em renda mensal correspondente a 91% da média aritmética simples dos maiores

salários-de-contribuição de Pedro.

Certo

Errado

Art. 75 , Lei 8.213/91 - O valor mensal da pensão por morte será de 100% do valor da aposentadoria que o

segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu

falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.

GABARITO: ERRADO

32

Art. 74 , Lei 8.213/91 - A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que

falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I - do óbito, quando requerida até 90 dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.

40) Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: DPE-PE Prova: Defensor Público

Segundo a legislação, é vedado ao segurado receber mais de uma aposentadoria do RGPS.

Entretanto, não há impedimento a que o segurado receba aposentadoria por idade desse regime e

aposentadoria por tempo de contribuição do serviço público.

Certo

Errado


seguintes benefícios da previdência social, inclusive quando decorrentes de acidente do trabalho:

II - mais de uma aposentadoria;

GABARITO: CERTO

33

41) Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: DEPEN Prova: Serviço Social

São considerados dependentes do segurado da previdência social, inclusive para recebimento do

auxílio-reclusão, apenas o cônjuge, os filhos e os pais do segurado.

Certo

Errado



I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de

21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente

incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

II - os pais; ou

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha

deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado

judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)




anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada

pela Lei nº 13.146, de 2015)

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha

deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

A Lei 13.146 , que Instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com

Deficiência) , foi publicada no dia 7 de julho de 2015. Contudo , somente entrou em vigor 180 dias depois

(3 de janeiro de 2016) , em razão do previsto em seu artigo 127:

Art. 127 , Lei 13.134/15 - Esta Lei entra em vigor após 180 dias de sua publicação oficial.

GABARITO: ERRADO

34

42) Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Juiz Federal Substituto

Assinale a opção correta no que se refere ao financiamento da seguridade social.

a) Em obediência ao princípio da isonomia, a CF veda a diferenciação entre alíquotas ou bases de

cálculo de contribuição social devida por empresas de ramos distintos.

Art. 195 , § 9º , CRFB - As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter

alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de

mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. (Redação dada pela

Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

b) Não obstante a determinação constitucional de que a seguridade social seja financiada por toda a

sociedade, a União é a responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras

decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da previdência social.

Art. 16 , Lei 8.212/91 - A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal,

fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.

Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da

Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da

Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual.

c) As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social não podem ser

exigidas no mesmo exercício financeiro em que tiver sido publicada a lei que as instituir, visto que

a elas se aplica o princípio da anterioridade constitucionalmente previsto para os tributos em geral.

Art. 195 , § 6º , CRFB - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após

decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes

aplicando o disposto no art. 150, III, "b".

d) As aposentadorias e o auxílio-doença concedidos pelo RGPS integram o salário de contribuição.


a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade;

35

e) Caso opte pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, é

dado ao segurado empregado, ao contribuinte individual e ao facultativo a opção de reduzir pela

metade a alíquota de contribuição incidente sobre o seu salário de contribuição.

Art. 21 , Lei 8.212/91 - A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de

20% sobre o respectivo salário-de-contribuição.

§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a

alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de:

I - 11% , no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por

conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado

o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo;

GABARITO: B

43) João, empresário e segurado do RGPS há vinte anos — sem interrupção que implique a perda da

qualidade de segurado —, é casado há dez anos com Maria, que passou a contribuir regularmente

para a previdência social somente em janeiro de 2015, quando começou a trabalhar no seu primeiro

emprego. Maria e João são pais de uma criança de cinco anos de idade. Além do filho e da esposa,

João tem como dependente seu pai, Tobias, que tem mais de setenta anos e é inválido. Acerca

dessa situação hipotética, assinale a opção correta com base no regramento legal dos benefícios

previdenciários.

a) Para obtenção de aposentadoria integral por tempo de contribuição, é indispensável que João

comprove — além da carência exigida e de pelo menos trinta anos de contribuição —, ainda manter

a condição de segurado na data do requerimento do benefício.

Art. 29 , Lei 8.213/91 - O salário-de-benefício consiste:

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples

dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo,

multiplicada pelo fator previdenciário;

36

44) Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: TC-DF Prova: Analista de Administração Pública – Serviços

Com relação à origem, à evolução legislativa, aos princípios constitucionais e à organização da

seguridade social no Brasil , julgue o próximo item.

O plano de benefícios dos órfãos e viúvas dos oficiais da Marinha consubstancia exemplo histórico da

proteção social brasileira.

Certo

Errado

GABARITO: CERTO

45) Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: TC-DF Prova: Analista de Administração Pública – Serviços

No que se refere ao regime geral de previdência social, julgue o item a seguir.

É presumida, por força de lei, a dependência econômica dos pais do segurado para fins de atribuição

da qualidade de dependentes.

Certo

Errado

Art. 16 , Lei 8.213/91 - São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes

do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho ...

II - os pais;

III - o irmão ...

§ 4º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser

comprovada.

GABARITO: ERRADO

37

46) Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: TC-DF Prova: Auditor de Controle Externo

Com relação à origem e à evolução legislativa da Seguridade Social no Brasil, julgue o item abaixo.

O seguro-desemprego veio previsto pela primeira vez na CF/1988.

Certo

Errado

GABARITO: ERRADO

47) Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: Analista Legislativo

A CF prevê a possibilidade da adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de

aposentadoria especial aos segurados portadores de deficiência.

Certo

Errado

Art. 201 , § 7º , CRFB - É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei,

obedecidas as seguintes condições:

I - 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher;

II - 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, reduzido em 5 anos o limite para os

trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia

familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

Art. 201 , § 1º , CRFB - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de

aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de

atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando

se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.

Art. 1o , LC 142/13 - Esta Lei Complementar regulamenta a concessão de aposentadoria da pessoa com

deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS de que trata o § 1o do art. 201 da

Constituição Federal.

38

Art. 70-B , Dec. 3.048/99 - A aposentadoria por tempo de contribuição do segurado com deficiência ,

cumprida a carência, é devida ao segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso, contribuinte

individual e facultativo, observado ... os seguintes requisitos:

I - aos 25 anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e 20 anos, se

mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

II - aos 29 anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e 24 anos, se

mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; e

III - aos 33 anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e 28 anos, se

mulher, no caso de segurado com deficiência leve.

Art. 70-D , Dec. 3.048/99 - Para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, compete

à perícia própria do INSS, nos termos de ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de

Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da

Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União:

I - avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o seu grau; e

PORTARIA INTERMINISTERIAL SDH/MPS/MF/MOG/AGU Nº 1, DE 27 DE JANEIRO DE 2014.

Art. 70-C , Dec. 3.048/99 - A aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, cumprida a carência, é

devida ao segurado aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher.

§ 1o Para efeitos de concessão da aposentadoria de que trata o caput, o segurado deve contar com no

mínimo 15 anos de tempo de contribuição, cumpridos na condição de pessoa com deficiência,

independentemente do grau , observado o disposto no art. 70-D.

GABARITO: CERTO


Acerca da seguridade social, julgue o item que se segue.

Entre os principais marcos legislativos referentes à seguridade social incluem-se a edição do Poor

Relief Act (Lei dos Pobres), em 1601, na Inglaterra, e a criação do seguro-doença, em 1883, na

Alemanha.

Certo

Errado

GABARITO: CERTO

39


Com relação à evolução histórica e à organização institucional da previdência social, julgue o item a

seguir.

A Constituição Federal de 1934 inovou a ordem constitucional brasileira no que se refere à fonte do

custeio previdenciário, que passou a ser tríplice, provinda de contribuições do Estado, do trabalhador

e do empregador.

Certo

Errado

GABARITO: CERTO



seguir.

A Constituição de Weimar , de 1919, foi o primeiro diploma legal de magnitude constitucional em que

se tratou de tema previdenciário.

Certo

Errado

GABARITO: ERRADO



seguir.

Embora a Lei Eloy Chaves, de 1923, seja considerada, na doutrina majoritária, o marco da previdência

social no Brasil, apenas em 1960, com a aprovação da Lei Orgânica da Previdência Social, houve a

uniformização do regramento de concessão dos benefícios pelos diversos institutos de aposentadoria

e pensão então existentes.

Certo

40

Errado

GABARITO: CERTO

A Constituição de 1891 foi a primeira a conter a expressão “ aposentadoria “ , a qual era

concedida apenas a funcionários públicos e somente em casos de invalidez.

O Decreto-legislativo 3.742/19 criou o seguro de acidentes do trabalho, que incumbia ao

empregador e consistia em um valor único , que variava em razão do resultado do evento , desde

incapacidade temporária até a morte.

A Lei Eloy Chaves (Decreto-legislativo 4.682/23) criou as caixas de aposentadorias e pensões

para os ferroviários. Assim como no caso do seguro de acidentes do trabalho , a responsabilidade pela

manutenção e administração do sistema era dos empregados . Apesar de não ser a primeira norma sobre

seguridade social (já havia o Decreto Legislativo 3724/19 , sobre o seguro de acidentes do trabalho) , mas por

ter servido de base ao desenvolvimento posterior da previdência , a Lei Eloy Chaves ficou conhecida como

marco inicial da previdência social brasileira.

Com a Revolução de 1930 e a criação do Ministério do Trabalho, foram criados os Institutos de

Aposentadoria e Pensão (IAP), onde a aglutinação dos trabalhadores se dava por categoria profissional

(marítimos , bancários , comerciários , industriários , estivadores etc.) , e não mais por empresas , como nas

caixas de aposentadorias e pensões. Além disso , os IAPs tinham natureza autárquica e eram subordinados

ao Ministério do Trabalho.

A Constituição de 1934 foi a primeira a estabelecer a forma tríplice de custeio, com contribuições

do Estado , do trabalhador e da empresa.

Ainda sob a égide da Constituição de 1946 , a Lei 3.807/60 unificou todas as leis que tratavam de

seguridade social , ficando conhecida como a Lei Orgânica – porque organiza – da Previdência Social -

LOPS.

Em 1966 os diversos IAPs foram unificados pelo Decreto-lei 72/66 com a criação do Instituto de

Administração Financeira da Previdência e Assistência Social – IAPAS e do Instituto Nacional de Previdência

Social – INPS , que se constituíam em autarquias da União, como aliás é hoje o INSS.

A Constituição de 1967 foi a primeira a prever o seguro-desemprego.

A Lei 8029/90 , criou o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS , autarquia federal

vinculada ao Ministério da Previdência Social , por meio da fusão do INPS com o IAPAS. Assim foram

unificadas as duas autarquias previdenciárias, reunindo custeio e benefício em uma única entidade.

GABARITO: CERTO

41

52) Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: PGE-PI Prova: Procurador do Estado Substituto

Em relação ao salário de contribuição, assinale a opção correta. (ADAPTADA)

a) A verba denominada hora repouso alimentação não tem natureza remuneratória, não compondo,

portanto, o salário de contribuição.

Parcelas integrantes do salário de contribuição:

Art. 28 , §§ 2º , 7º e 8º da Lei 8.212/91 , além de outras parcelas.

Parcelas não integrantes do salário de contribuição:

Art. 28 , § 9º , Lei 8.212/91 c/c Art. 214 , § 9º , Dec. 3.048/99

b) O salário de contribuição de empregado que, vinculado ao RGPS, integre categoria cuja

remuneração mensal mínima em 2016 seja fixada em R$ 1.000,00 por acordo coletivo é o salário

mínimo.

Art. 214 , § 3º do Dec. 3.048/99 - O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde:

I - para os segurados contribuinte individual e facultativo, ao salário mínimo; e

II - para os segurados empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso, ao piso salarial legal ou

normativo da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou

horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês.

Art. 1º , Lei Estadual/RJ no 6.983 , de 31 de março de 2015 - No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial

dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido

em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho que o fixe a maior, será de:

I - R$ 953,47 - Para os trabalhadores agropecuários e florestais; empregados domésticos; serventes;

trabalhadores de serviços de conservação ...

c) Compõem o salário de contribuição do empregado vinculado ao RGPS as parcelas remuneratórias

decorrentes do seu trabalho, ressalvada a gratificação natalina (décimo terceiro salário).

42

d) A quantia paga a título de um terço de férias integra o salário de contribuição.

e) A indenização de transporte integra o salário de contribuição.

GABARITO: D

53) Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: TJ-DFT Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros

Considerando o disposto na CF, assinale a opção correta acerca de previdência social.

a) É vedada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade

privada para efeito de aposentadoria voluntária.

Art. 201 , § 9º , CRFB - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de

contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos

regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

STF: conforme disposto no § 9º do art. 201 da CRFB , a contagem recíproca do tempo de serviço rural

pressupõe ter havido o recolhimento das contribuições previdenciárias. Com base nesse

entendimento, o Tribunal, por maioria, indeferiu mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal

de Contas da União - TCU, que julgara ilegal a aposentadoria do impetrante, pelo fato de ter sido

computado o tempo de serviço rural sem a comprovação do recolhimento das contribuições ao INSS.

MS26872/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 19.5.2010. (MS-26872)

b) É de filiação facultativa a previdência social organizada sob a forma de regime geral.

Art. 201 , CRFB - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo

e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá,

nos termos da lei, a: (...)

c) É deferida à pessoa participante de regime próprio de previdência a filiação ao regime geral de

previdência social na qualidade de segurado facultativo.

Art. 201 , § 5º , CRFB - É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado

facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

43

d) A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor de um salário-mínimo.

Art. 120 , Dec. 3.048/99 - Será devido abono anual ao segurado e ao dependente que, durante o ano,

recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte ou auxílio-

reclusão.

§ 1º O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a gratificação natalina dos

trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.

§ 2º O valor do abono anual correspondente ao período de duração do salário-maternidade será pago,

em cada exercício, juntamente com a última parcela do benefício nele devida.

e) Em relação ao regime geral de previdência social, o regime de previdência privada de caráter

complementar é organizado de forma autônoma.

Art. 202 , CRFB - O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma

em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que

garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

GABARITO: E

54) Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: ANATEL Prova: Analista Administrativo – Contabilidade

Com relação a retenções e recolhimentos tributários, julgue o item a seguir.

O desconto previdenciário do contribuinte individual prestador de serviços incide sobre o valor do

salário-base, às alíquotas de 8%, 9% e 11%.

Certo

Errado



44

Art. 30 , § 4º , Lei 8.212/91 - Na hipótese de o contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais

empresas, poderá deduzir, da sua contribuição mensal, 45% da contribuição da empresa, efetivamente

recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a

dedução a 9% do respectivo salário-de-contribuição.

Art. 28 , § 11 , Lei 8.212/91 - Considera-se remuneração do contribuinte individual que trabalha como

condutor autônomo de veículo rodoviário, como auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário,

em automóvel cedido em regime de colaboração ... como operador de trator, máquina de terraplenagem,

colheitadeira e assemelhados, o montante correspondente a 20% do valor bruto do frete, carreto,

transporte de passageiros ou do serviço prestado, observado o limite máximo a que se refere o §

5o. (Incluído pela Lei nº 13.202, de 2015)

Art. 22 , § 15 , Lei 8.212/01 - Na contratação de serviços de transporte rodoviário de carga ou de

passageiro, de serviços prestados com a utilização de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e

assemelhados, a base de cálculo da contribuição da empresa corresponde a 20% do valor da nota

fiscal, fatura ou recibo, quando esses serviços forem prestados por condutor autônomo de veículo

rodoviário , auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, bem como por operador de

máquinas. (Incluído pela Lei nº 13.202, de 2015)

GABARITO: ERRADO

55) Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: TC-DF Prova: Auditor de Controle Externo

No que se refere ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens seguintes.

É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, o membro de instituto de vida

consagrada.

Certo

Errado


V - como contribuinte individual:

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem

religiosa;

GABARITO: ERRADO

45


Acerca da legislação previdenciária, especialmente no que se refere às suas fontes, autonomia,

vigência e interpretação, julgue o item que se segue.

Ao se utilizar do método de interpretação teleológico o intérprete busca compatibilizar o texto legal a

ser interpretado com as demais normas que compõem o ordenamento jurídico, visualizando a lei

objeto de interpretação como parte de um todo.

Certo

Errado

Interpretar é desvendar o sentido e o alcance da norma.

A descrição do enunciado da questão está se referindo ao método SISTEMÁTICO que

compreende a lei como parte de um todo, já que um sistema é um conjunto. Em analogia, nosso sistema

digestivo não é composto só pelo estômago, mas pela boca, esôfago, intestinos etc.

O método TELEOLÓGICO de interpretação é o que considera a finalidade da lei , o que o

legislador pretendeu ao formular a lei.

A interpretação de uma norma possui 4 métodos:

a) Gramatical: consiste no exame do texto normativo sob ponto de vista linguístico: pontuação, colocação das

palavras, etc.

b) Sistemática: consiste no exame em conjunto com outras leis, uma lei não existe isoladamente e deve ser

interpretada em conjunto com outras, em um sistema.

c) Histórica: consiste na investigação dos antecedentes da norma, observação da evolução da norma.

d) Teológica: consiste na busca por descobrir o fim almejado pelo legislador, a finalidade que se pretendeu

atingir com a norma.

GABARITO: ERRADO

46

57) Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputado Prova: Analista Legislativo



A vigência da lei de natureza previdenciária segue a regulamentação da Lei de Introdução às Normas

do Direito Brasileiro, de modo que, salvo disposição contrária, entra em vigor quarenta e cinco dias

depois de oficialmente publicada.

Certo

Errado

DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

(Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010)

Art. 1o - Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente

publicada.

Exemplos:

Art. 104 , Lei 8.212/91 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 155 , Lei 8.213/91 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 127 , Lei 13.146/15 - Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação

oficial.

GABARITO: CERTO

47




As fontes formais do direito previdenciário incluem a CF e as Leis n.º 8.212/1991 e n.º 8.213/1991.

Certo

Errado

Fonte do direito , em um sentido amplo , são os fatores éticos , sociológicos , históricos , políticos e

culturais que condicionam a origem do direito e determinam seu conteúdo.

Em um sentido restrito e específico , fonte do direito é aquilo que lhe dá forma . Quer dizer são as leis

e demais atos normativos , a jurisprudência (quando um juiz ou tribunal , repetidamente , julga – interpreta

– certo assunto de determinada maneira), a doutrina (a compreensão daquele assunto dada pelos autores

que escrevem sobre o mesmo) e os costumes .

Contudo , quanto ao Direito Previdenciário , podemos citar como fonte formal apenas a legislação -

pois apenas esta tem força coercitiva e origem estatal - a começar pela Constituição Federal e a seguir

pelas leis 8.212/91 e 8.213/91 , e pelo Decreto 3.048/99.

As fontes do Direito Previdenciário também podem ser divididas em primárias e secundárias:

1) Fontes primárias , também denominadas como diretas ou imediatas, são as normas infraconstitucionais ,

que tiram seu fundamento de validade da própria Constituição. Quer dizer , são as leis , os decretos , as

medidas provisórias etc.

2) Fontes secundárias , também denominadas como mediatas, são aquelas que tiram seu fundamento de

validade das normas infraconstitucionais. Por isso são denominadas também de normas infralegais .

Dessa forma, o memorando, a orientação normativa , a instrução normativa ,as portarias , os ofícios , as

circulares etc. são fontes secundárias.

GABARITO: CERTO

48




O direito previdenciário é classificado como ramo do direito privado, tendo reconhecida, pela doutrina

majoritária, sua autonomia didática em relação a outros ramos do direito.

Certo

Errado

A Doutrina majoritária divide o ordenamento jurídico em dois grandes grupos:

Direito Privado e

Direito Público.

O Direito Privado é o que marca a relação entre os particulares que optem por firmar um vínculo

jurídico. É o que ocorre com o Direito do Trabalho, Direito Comercial, Direito Civil etc. Ninguém está obrigado

a firmar contrato de trabalho ou de negócio. As pessoas naturais e jurídicas optam pela relação jurídica e , a

partir daí , sujeitam-se às normas pré-definidas pelo Estado.

O Direito Público é o que regula a relação jurídica do Estado com os particulares. O Estado exerce o

seu poder, fixando regras e comandos jurídicos. É o que ocorre no Direito Tributário, Direito Administrativo,

Direito Constitucional etc. Os indivíduos me as empresas, por exemplo, é compelido a pagar os tributos,

independentemente de manifestação de vontade.

Assim , o Direito Previdenciário é considerado ramo do Direito Público, pois o vínculo jurídico se dá

obrigatoriamente com o Estado.

Em relação a autonomia do Direito Previdenciário há duas teorias, a saber:

1) Teoria Monista: diz que o direito previdenciário é uma subdivisão do direito do trabalho.

2) Teoria Dualista: diz que o direito previdenciário é um ramo independente do direito.

No Brasil atualmente é adotada a teoria Dualista, ou seja o direito previdenciário é independente

dos outros ramos do direito.

GABARITO: ERRADO

49


Julgue o próximo item, referente ao custeio da seguridade social.

Produtor rural que exerça sua atividade em regime de economia familiar, sem empregados

permanentes, será isento de contribuição para a seguridade social.

Certo

Errado

Art. 25 , Lei 8.212/91 - A contribuição do empregador rural pessoa física ... e a do segurado especial, ... ,

destinada à Seguridade Social, é de:

I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;

II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações

por acidente do trabalho.

§ 1º O segurado especial ... , além da contribuição obrigatória referida no caput , poderá contribuir,

facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei.

Art. 39 , Lei 8.213/91 - Para os segurados especiais ... fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no

valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o

exercício de atividade rural , ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao

requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido;

ou



GABARITO: ERRADO

50


Julgue o próximo item, referente ao custeio da seguridade social.

Todas as entidades beneficentes ou filantrópicas são constitucionalmente isentas do pagamento de

contribuição para a seguridade social.

Certo

Errado

Art. 195 , § 7º , CRFB - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de

assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

GABARITO: ERRADO


Julgue o item a seguir, relativo a acidente do trabalho.

A doença adquirida em função de condições especiais em que o trabalho seja realizado será

considerada acidente do trabalho ainda que não produza incapacidade laborativa.

Certo

Errado

Art. 20 , Lei 8.213/91 - Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes

entidades mórbidas:

I - doença profissional , assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho

peculiar a determinada atividade ...

II - doença do trabalho , assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições

especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente ...

GABARITO: ERRADO

51

63) Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: INSS Prova: Técnico do Seguro Social

Em cada um dos itens que se seguem, apresenta-se uma situação hipotética relacionada à

aposentadoria por invalidez, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Tomé já havia contribuído para a previdência social durante 28 anos quando foi acometido de uma

doença profissional que determinou sua aposentadoria por invalidez, após ter recebido o auxílio-

doença por 4 anos. Nessa situação, depois de receber por 3 anos a aposentadoria por invalidez, Tomé

poderá requerer a conversão do beneficio em aposentadoria por tempo de contribuição.

Certo

Errado

Art. 60 , Dec. 3.048/99 - Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição,

entre outros:

III - o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez,

entre períodos de atividade;

IX - o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho,

intercalado ou não;

GABARITO: CERTO

52

64) Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: Juiz Federal (ADAPTADA)

Acerca da aposentadoria por idade, assinale a opção correta.

a) Para a concessão desse benefício, o tamanho da propriedade rural não é capaz, por si só, de

descaracterizar o regime de economia familiar do segurado especial, se preenchidos os demais

requisitos.

Art. 11 , Lei 8,213/91 - São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

VII – como segurado especial: a pessoa física ... que, individualmente ou em regime de economia

familiar ... na condição de:

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados,

comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:

1. agropecuária em área de até 4 módulos fiscais

b) O tempo de serviço rural pode ser utilizado para contagem recíproca no serviço público

estatutário, independentemente do recolhimento da contribuição previdenciária.




c) A lei previdenciária não impede a cumulação dos proventos da aposentadoria por idade com a

pensão por morte, haja vista serem benefícios com pressupostos fáticos e fatos geradores

diferentes.


seguintes benefícios da previdência social, inclusive quando decorrentes de acidente do trabalho: (...)

d)Para a concessão da aposentadoria por idade, é necessária a implementação simultânea dos

requisitos legais.

Art. 3º , § 1º , Lei 10.666/03 - Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado

não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o

tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do

benefício.

53

e) É prevista na Lei 8.213/91 a aposentadoria compulsória no RGPS , nos mesmos termos daquela

aplicada ao servidor público efetivo vinculado a RPPS.

Art. 51 , Lei 8.213/91 - A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado

empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 anos de idade, se do sexo masculino,

ou 65 anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a

indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho

a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.

Art. 40 , § 1º , CRFB - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão

aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade, ou

aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº

88, de 2015)

LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II

do § 1º do art. 40 da Constituição Federal

Art. 2º - Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos

75 anos de idade:

I - os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

incluídas suas autarquias e fundações;

II - os membros do Poder Judiciário;

III - os membros do Ministério Público;

IV - os membros das Defensorias Públicas;

V - os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.

GABARITO: C

54

65) Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: AGU Prova: Procurador Federal

Considerando os termos das Leis n.º 8.212/1991 e n.º 8.213/1991, bem como o que dispõem a LOAS

e o Estatuto do Idoso, julgue os próximos itens.

Ao idoso que tenha, no mínimo, sessenta e cinco anos de idade e que não possua meios de prover sua

subsistência ou de a ter provida por sua família, será assegurado o benefício de prestação continuada

previsto na LOAS, no valor de um salário mínimo.

Art. 20 , Lei 8.213/91 - O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à

pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a

própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou

companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos

e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

GABARITO: CERTO

Art. 20 , § 2o , Lei 8.742/93 - Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com

deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou

sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva

na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470,

de 2011)

Art. 20 , § 2o , Lei 8.742/93 - Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se

pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual

ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e

efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº

13.146, de 2015)

Art. 20 , § 3o , Lei 8.742/93 - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou

idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário-mínimo.

Art. 20 , § 11o , Lei 8.742/93 - Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser

utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de

vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

Art. 20 , § 9o , Lei 8.742/93 - Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não

serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste

artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

55

66) Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: Juiz Federal (ADAPTADA)

Acerca da aposentadoria por idade, assinale a opção correta.

a) Para a concessão desse benefício, o tamanho da propriedade rural não é capaz, por si só, de

descaracterizar o regime de economia familiar do segurado especial, se preenchidos os demais

requisitos.

Art. 11 , Lei 8,213/91 - São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

VII – como segurado especial: a pessoa física ... que, individualmente ou em regime de economia familiar

... na condição de:

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados,

comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:

1. agropecuária em área de até 4 módulos fiscais

b) O tempo de serviço rural pode ser utilizado para contagem recíproca no serviço público

estatutário, independentemente do recolhimento da contribuição previdenciária.




c) A lei previdenciária não impede a cumulação dos proventos da aposentadoria por idade com a

pensão por morte, haja vista serem benefícios com pressupostos fáticos e fatos geradores

diferentes.


seguintes benefícios da previdência social, inclusive quando decorrentes de acidente do trabalho: (...)

d) Para a concessão da aposentadoria por idade, é necessária a implementação simultânea dos

requisitos legais.

Art. 3º , § 1º , Lei 10.666/03 - Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado

não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o

tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do

benefício.

56

e) É prevista na Lei 8.213/91 a aposentadoria compulsória por idade no RGPS , nos mesmos termos

daquela aplicada ao servidor público efetivo vinculado ao RPPS.

Art. 51 , Lei 8.213/91 - A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado

empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 anos de idade, se do sexo masculino,

ou 65 anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a

indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho

a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.

Art. 40 , § 1º , CRFB - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão

aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade, ou

aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº

88, de 2015)

LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II

do § 1º do art. 40 da Constituição Federal

Art. 2º - Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos

75 anos de idade:

I - os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

incluídas suas autarquias e fundações;

II - os membros do Poder Judiciário;

III - os membros do Ministério Público;

IV - os membros das Defensorias Públicas;

V - os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.

GABARITO: C

57

67) Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: AGU Prova: Procurador Federal

Considerando os termos das Leis n.º 8.212/1991 e n.º 8.213/1991, bem como o que dispõem a LOAS

e o Estatuto do Idoso, julgue os próximos itens.

Ao idoso que tenha, no mínimo, sessenta e cinco anos de idade e que não possua meios de prover

sua subsistência ou de a ter provida por sua família, será assegurado o benefício de prestação

continuada previsto na LOAS, no valor de um salário mínimo.




§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou

companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos

e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

GABARITO: CERTO

Art. 20 , § 2o , Lei 8.742/93 - Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência

aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais,

em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em

igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

Art. 20 , § 2o , Lei 8.742/93 - Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se

pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental,

intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua

participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação





§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja

renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário-mínimo.

Art. 20 , § 11 ,Lei 8.742/93 - Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser

utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de

vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

58

68) Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: FUNPRESP Prova: Especialista – área jurídica.

João, padeiro, que contribuiu para o regime geral de previdência social (RGPS) por 30 anos,

completará 60 anos de idade em 2016. Ele é casado há mais de 20 anos com Márcia, 45 anos de idade,

com a qual teve 2 filhos: João Carlos, que tem 24 anos e é inválido, e João Vítor, que tem 10 anos de

idade. Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens.

a) Se João falecer após a concessão do benefício previdenciário, seus dependentes terão direito a

pensão por morte, salvo João Carlos que já possui vinte e quatro anos de idade.


do segurado:


anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei

nº 13.146, de 2015)

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência

intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

GABARITO: ERRADO

b) Em decorrência da reforma previdenciária ocorrida em 2015, a pensão por morte concedida a Márcia

no caso do falecimento de João cessaria depois de completados dois anos da percepção do benefício.

Art. 77 , § 2o ,Lei 8.213/91 - O direito à percepção de cada cota individual cessará:

V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito

do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 contribuições mensais e pelo menos 2 anos após o

início do casamento ou da união estável:

1) 3 anos, com menos de 21 anos de idade;

2) 6 anos, entre 21 e 26 anos de idade;




6) vitalícia, com 44 ou mais anos de idade.

59

Art. 77 , § 2o-B , Lei 8.213/91 – Após o transcurso de pelo menos 3 anos e desde que nesse período se

verifique o incremento mínimo de 1 ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos,

correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em

números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2º ... (Incluído pela Lei

nº 13.135, de 2015)

GABARITO: ERRADO

c)Em 2020, João poderá aposentar-se por tempo de contribuição e optar pela não incidência do fator

previdenciário.

Art. 29-C , Lei 8.213/91 - O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de

contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando

o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de

requerimento da aposentadoria, for:

I - igual ou superior a 95 pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de 35

anos; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de

contribuição e idade. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

GABARITO: CERTO

60


A respeito do regramento do RGPS sobre manutenção da qualidade de segurado e salário-família,

julgue os itens seguintes.

a) Empregado demitido de determinada empresa após ter contribuído por 15 anos de serviço manterá

a qualidade de segurado por até 36 meses, caso comprove a situação de desemprego em órgão

próprio da previdência social.

Art. 13 , Dec. 3.048/99 - Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

II - até 12 meses ... após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade

remunerada abrangida pela previdência social ...

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 meses, se o segurado já tiver pago mais de 120

contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º O prazo do inciso II ou do § 1º será acrescido de 12 meses para o segurado desempregado, desde

que comprovada essa situação por registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego.

GABARITO: CERTO

b) Terá direito ao salário-família o empregado aposentado que retornar ao trabalho na mesma

empresa exercendo a mesma função.

Art. 18 , § 2º , Lei 8.213/91 - O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que

permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da

Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à

reabilitação profissional, quando empregado.

GABARITO: CERTO

61


Acerca das receitas destinadas ao custeio do RGPS , julgue o próximo item.

As receitas para a seguridade social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios provêm de seus

respectivos orçamentos e do orçamento da União.

Art. 195 , § 1º , CRFB - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à

seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

GABARITO: ERRADO

Art. 15 , Lei 8.212/91 - Considera-se:

I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural,

com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e

fundacional;

II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa,

empregado doméstico.

Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa

física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta

serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão

diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)


62

Nos concursos públicos de nível médio , em regra , o texto da legislação a ser exigida em prova é o da

redação em vigor na data da publicação do edital no Diário Oficial. Contudo , no caso do concurso do INSS o

item 13.32 (abaixo) nos leva a crer que as alterações havidas após 22 de dezembro de 2015 poderão ser

solicitadas no exame.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE

VAGAS NOS CARGOS DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL E DE TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL EDITAL

Nº 1 – INSS, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

13 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.32 - A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como as alterações

em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação, salvo se listadas nos

objetos de avaliação constantes do item 14 deste edital.

14.2.1.1 CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL –

FORMAÇÃO: SERVIÇO SOCIAL

LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA:

11 Lei nº 8.212/1991 e alterações posteriores.

12 Lei nº 8.213/1991 e alterações posteriores.

13 Decreto nº 3.048/1999 e alterações posteriores.

14.2.1.4 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL

SEGURIDADE SOCIAL:

11 Lei nº 8.212/1991 e alterações.

12 Lei nº 8.213/1991 e alterações.

13 Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 e alterações.

14 Lei de Assistência Social (LOAS): conteúdo; fontes e autonomia (Lei nº

8.742/1993 e Decreto nº 6.214/2007 e alterações).

63

Assim , no sentido de evitar surpresas , relaciono a seguir dispositivos da legislação constante do edital que

sofreram modificações após a data referida.

Lembro que o caso acima também se aplica aos candidatos ao cargo de analista do seguro social com

formação em serviço social.

A Lei 13.146 , que Instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com

Deficiência) , foi publicada no dia 7 de julho de 2015. Contudo , somente entrou em vigor 180 dias depois (3

de janeiro de 2016) , em razão do previsto em seu artigo 127:

Art. 127 , Lei 13.134/15 - Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação

oficial.

Assim , segue a relação de dispositivos lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social) alterados por

este diploma legal:


do segurado:


(vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação


II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha

deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

Art. 77 , Lei 8.213/91 - A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em

parte iguais.

§ 2º - O direito à percepção de cada cota individual cessará:

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de

idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela

Lei nº 13.183, de 2015)

64

Art. 93 , Lei 8.213/91 - A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois

por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de

deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

I - até 200 empregados: 2%;

II - de 201 a 500: 3%;

III - de 501 a 1.000: 4%;

IV - de 1.001 em diante: 5%.

§ 1º - A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de

contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo

indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou

beneficiário reabilitado da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

§ 2º - Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistemática de fiscalização, bem como

gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com deficiência e

por beneficiários reabilitados da Previdência Social, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, às

entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados. (Redação dada pela Lei nº 13.146,

de 2015)

§ 3º - Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência,

excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo

Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

65

Agora , o rol de artigos da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Previdência Social – LOAS) alterados pela Lei

13.146/15:


pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir

meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

§ 2º - Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência

aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em

interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em

igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

§ 9º - Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para

os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº

13.146, de 2015)

§ 11 - Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos

probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme

regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

66

DECRETO Nº 8.691, DE 14 DE MARÇO DE 2016

Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Art. 75 , Dec. 3048/99 - Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo

de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário.

§ 1º Cabe à empresa que dispuser de serviço médico próprio ou em convênio o exame médico e o abono

das faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de afastamento.

§ 2º Quando a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos, o segurado será encaminhado à

perícia médica do INSS, que o submeterá à avaliação pericial por profissional médico integrante de seus

quadros ou, na hipótese do art. 75-B, de órgãos e entidades públicos que integrem o Sistema Único de Saúde

- SUS, ressalvados os casos em que for admitido o reconhecimento da incapacidade pela recepção da

documentação médica do segurado, conforme previsto no art. 75-A. (Redação dada pelo Decreto nº

8.691, de 2016)

§ 6º A impossibilidade de atendimento pela Previdência Social ao segurado antes do término do período

de recuperação indicado pelo médico assistente na documentação autoriza o retorno do empregado ao

trabalho no dia seguinte à data indicada pelo médico assistente. (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

Art. 75-A , Dec. 3048/99 - O reconhecimento da incapacidade para concessão ou prorrogação do

auxílio-doença decorre da realização de avaliação pericial ou da recepção da documentação médica do

segurado, hipótese em que o benefício será concedido com base no período de recuperação indicado pelo

médico assistente. (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

§ 1º O reconhecimento da incapacidade pela recepção da documentação médica do segurado poderá

ser admitido, conforme disposto em ato do INSS: (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

I - nos pedidos de prorrogação do benefício do segurado empregado; ou (Incluído pelo Decreto nº

8.691, de 2016)

II - nas hipóteses de concessão inicial do benefício quando o segurado, independentemente de ser

obrigatório ou facultativo, estiver internado em unidade de saúde. (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de

2016)

http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%208.691-2016?OpenDocument

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8691.htm#art1









67

§ 2º Observado o disposto no § 1º, o INSS definirá: (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

I - o procedimento pelo qual irá receber, registrar e reconhecer a documentação médica do segurado,

por meio físico ou eletrônico, para fins de reconhecimento da incapacidade laboral; e (Incluído pelo

Decreto nº 8.691, de 2016)

II - as condições para o reconhecimento do período de recuperação indicado pelo médico assistente,

com base em critérios estabelecidos pela área técnica do INSS. (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

§ 3º Para monitoramento e controle do registro e do processamento da documentação médica recebida

do segurado, o INSS deverá aplicar critérios internos de segurança operacional sobre os parâmetros utilizados

na concessão inicial e na prorrogação dos benefícios. (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

§ 4º O disposto neste artigo não afasta a possibilidade de o INSS convocar o segurado, em qualquer

hipótese e a qualquer tempo, para avaliação pericial. (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

Art. 75-B , Dec. 3048/99 - Nas hipóteses de que trata o § 5º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de

1991, o INSS poderá celebrar, mediante sua coordenação e supervisão, convênios, termos de execução

descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação

técnica para a colaboração no processo de avaliação pericial por profissional médico de órgãos e entidades

públicos que integrem o Sistema Único de Saúde - SUS. (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

Parágrafo único. A execução do disposto neste artigo fica condicionada à edição de: (Incluído pelo

Decreto nº 8.691, de 2016)

I - ato do INSS para normatizar as hipóteses de que trata o § 5º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 1991;

e (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

II - ato conjunto dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e da Saúde para dispor sobre a

cooperação entre o INSS e os órgãos e as entidades que integram o SUS, observado o disposto no art. 14-A

da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. (Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016)







http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm#art60§5.







http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8080.htm#art14a

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8080.htm#art14a


68

Art. 78 , Dec. 3048/99 - O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela

transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza, neste caso se

resultar seqüela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

§ 1º O INSS poderá estabelecer, mediante avaliação pericial ou com base na documentação médica do

segurado, nos termos do art. 75-A, o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o

trabalho do segurado. (Redação dada pelo Decreto nº 8.691, de 2016)


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