REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - Portal da Câmara dos ...imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD29SET2004.pdf · Setembro de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 29

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AA

ANO LIX - Nº 162 - QUARTA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2004-BRASÍLIA-DF

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS(Biê nio 2003/2004)

PRESIDENTE JOÃO PAULO CUNHA – PT – SP

1º VICE-PRESIDENTE INOCÊNCIO OLIVEIRA – PFL – PE

2º VICE-PRESIDENTE LUIZ PIAUHYLINO – PSDB – PE

1º SECRETÁRIO GEDDEL VIEIRA LIMA – PMDB – BA

2º SECRETÁRIO SEVERINO CAVALCANTI – PPB – PE

3º SECRETÁRIO NILTON CAPIXABA – PTB – RO

4º SECRETÁRIO CIRO NOGUEIRA – PFL – PI

1° SUPLENTE DE SECRETÁRIO GONZAGA PATRIOTA – PSB – PE

2º SUPLENTE DE SECRETÁRIO WILSON SANTOS – PSDB – MT

3º SUPLENTE DE SECRETÁRIO CONFÚCIO MOURA – PMDB – RO

4º SUPLENTE DE SECRETÁRIO JOÃO CALDAS – PL – AL

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SEÇÃO I

SUMÁRIO

1 – ATA DA 199ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SOLENE, MATUTINA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 52ª LE-GISLATURA, EM 28 DE SETEMBRO DE 2004.

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Leitura do expediente

OFÍCIOS

Nº 286/04 – Do Senhor Valmir Peçanha, Pre-sidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, comunicando que determinou a transcrição na ata da sessão realizada por aquele Tribunal em 2-9-04, do discurso proferido pelo Senhor Deputado Francisco Dornelles na sessão da Câmara dos Deputados do dia 11 de agosto de 2004. ..................................... 42105

Nº 161/04 – Do Senhor Vereador Wilson Ag-naldo Gobetti, Presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba, São Paulo, encaminhando cópia da Moção nº 045/04, de autoria daquela Presidência. ... 42105

Nº 742/04-CN – Do Senhor Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal, solicitando a indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial aposto ao PL nº 2.109/99. ..................................................... 42106

Nº 766/04-CN – Do Senhor Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal, comuni-cando a leitura do Ofício nº 21/04-CN. ................. 42144

Nº 767/04-CN – Do Senhor Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal, comuni-cando que o PL nº 77/04-CN foi lido e despachado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. ....................................................... 42144

Nº 1.803 – Do Senhor Senador Ney Suassu-na, no exercício da Primeira Secretaria do Senado Federal, comunicando que foi encaminhado ao Ex-celentíssimo Senhor Presidente da República, para sanção, o PL nº 3.585/04. ...................................... 42144

Nº 2.210/04 – Do Senhor Deputado João Pau-lo Cunha, Presidente da Câmara dos Deputados, indeferindo a solicitação de tramitação conjunta dos PL’s nºs 1.292/95, do Senado Federal, e 146/03, conforme Requerimento nº 2.156/04 do Senhor Deputado José Pimentel, pelas razões que aduz. 42144

Nº 112/04 – Do Senhor Deputado Luiz Bassu-ma, solicitando o Relatório do 8º Sorteio realizado

pela CGU – Controladoria Geral da União, referente à fiscalização no município de Pindobaçú/BA. ...... 42145

Nº 668/04 – Do Senhor Deputado Marcelo Ortiz, relatando fatos ocorridos durante sua visita à Fazenda Roncador, no município de Querência, Estado de Mato Grosso, envolvendo Agentes da Polícia Federal e do Ministério do Trabalho. .......... 42145

Nº 244/04 – Da Senhora Deputada Mariângela Duarte, encaminhando cópia de e-mail recebido do Sr. Lawrence Pih, Presidente do Moinho Pacífico Indústria e Comércio Ltda. .................................... 42150

RELATÓRIO

Do Senhor Deputado Carlos Abicalil, de via-gem, para participar da 47ª Conferência Internacio-nal da Educação da Unesco, em Genebra-Suíça, nos dias 8 a 11-9-04. ............................................. 42150

CARTA

Da Senhora Terezinha Lopes de Oliveira e outros, solicitando apoiamento às emendas desti-nadas a modificar a MPV nº 201/04. ..................... 42154

REQUERIMENTOS

Nº 2.148/04 – Do Senhor Deputado Maurício Rands, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, requerendo a revisão do despacho inicial aposto ao PL nº 1.000/03. .......... 42160

Nº 2.175/04 – Do Senhor Deputado Paes Landim, requerendo a revisão do despacho inicial aposto ao PL nº 673/99. ........................................ 42160

Nº 2.176/04 – Do Senhor Deputado Paes Landim, requerendo a revisão do despacho inicial aposto ao PL nº 404/99. ........................................ 42161

SESSÃO SOLENE DE 28-9-2004

IV – HomenagemTranscurso do Dia Mundial do Turismo ........ 42162PRESIDENTE (Reinaldo Betão) – Compo-

sição da Mesa Diretora dos trabalhos. Saudação aos convidados. Transcurso do Dia Mundial do Tu-rismo. ..................................................................... 42162

Oradores: JOSÉ DIVINO (PMDB – RJ) JOSÉ MILITÃO (PTB – MG), JORGE PINHEIRO (Bloco/PL – DF), RONALDO VASCONCELLOS (PTB – MG – Pela ordem), JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PFL – DF). ..................................................................... 42164

42104 Quarta-feira 29 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2004

Usou da palavra o Sr. Senador PAULO OC-TÁVIO. ................................................................... 42171

Usou da palavra o Sr. Ministro do Turismo, WALFRIDO DOS MARES GUIA. ........................... 42172

PRESIDENTE (Reinaldo Betão) – Importância dos trabalhos desenvolvidos pelos guias de turismo e da sinalização de regiões turísticas brasileiras. Agradecimento a convidados e Parlamentares pela dedicação dispensada ao setor. ............................ 42175

V – Encerramento

2 – ATA DA 200ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ORDINÁRIA, VESPERTINA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 52ª LE-GISLATURA, EM 28 DE SETEMBRO DE 2004

SESSÃO ORDINÁRIA DE 28-9-2004

IV – Pequeno Expediente CARLOS NADER (Bloco/PL – RJ) – Transcur-

so do Jubileu de Prata do Serviço de Obras Sociais de Barra Mansa (SOS Barra Mansa), no Estado do Rio de Janeiro. Relevância dos serviços prestados pela instituição. Exortação ao eleitorado brasileiro sobre a importância do voto consciente no exercí-cio pleno da cidadania e da democracia. Aplausos à Justiça Eleitoral fluminense pelo acordo celebrado com partidos políticos e seus candidatos aos cargos de Prefeito e Vereador com vistas a evitar a afixa-ção de cartazes e faixas de propaganda eleitoral em postes, viadutos e outros logradouros públicos. Transcurso do Dia Nacional do Vereador. Importância da função política e social dos Edis. Fortalecimen-to econômico-financeiro dos Municípios brasileiros como imperativo do desenvolvimento nacional. .... 42176

OSÓRIO ADRIANO (PFL – DF) – Melhoria de indicadores econômicos brasileiros. Adoção de medidas governamentais para geração de novos empregos no País. Anúncio da apresentação de projeto de lei acerca de criação do Imposto sobre Valor Agregado. Conveniência de aprovação do projeto para o fim de impasse fiscal entre Estados brasileiros. ............................................................. 42179

REINALDO BETÃO (Bloco/PL – RJ) – Rea-lização pela Casa de sessão solene ao ensejo do transcurso do Dia Mundial do Turismo. Conveniên-cia de investimento no turismo nacional. Resulta-dos positivos da indústria naval brasileira e da PE-TROBRAS. Congratulação aos Parlamentares pela adoção de medidas em prol do desenvolvimento do País. Importância socioeconômica da pesca. Ne-cessidade de ações governamentais destinadas à redução dos impactos causados ao setor pesqueiro pela extração oceânica de petróleo. ...................... 42179

LUIZ COUTO (PT – PB) – Imediata identifica-ção dos mandantes do assassinato do empresário

Francisco de Assis S. Vicente, conhecido como De Assis, no Município de Patos, Estado da Paraíba. Necessidade de punição de pessoas influentes denunciadas por exploração sexual de crianças e adolescentes. Providências da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da Repúbli-ca para garantia da integridade física do Vereador Manoel Mattos, do Município de Itambé, Estado de Pernambuco. .......................................................... 42181

LUIZ COUTO (PT – PB – Como Líder) – Preo-cupação com a falta de estrutura da Justiça Eleitoral para combate à corrupção, ao abuso de poder eco-nômico e à violência nas campanhas políticas. .... 42182

V – Grande Expediente(Não houve oradores.) ................................. 42183Apresentação de proposições: CARLOS NA-

DER, RONALDO VASCONCELLOS. ..................... 42183VI – Ordem do Dia(Trabalho de Comissões) ............................. 42184VII – Comunicações Parlamentares(Não houve oradores.) ................................. 42184VIII – EncerramentoDISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPU-

TADO ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB – SP – Pela ordem) NO PERÍODO DESTINADO À ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 171, REALIZADA EM 24 DE AGOSTO DE 2004 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO: Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado Antonio Carlos Mendes Tha-me. ......................................................................... 42185

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPU-TADO ORLANDO FANTAZZINI (PT – SP) NO PERÍ-ODO DESTINADO A BREVES COMUNICAÇÕES DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 188, REALIZADA EM 15 DE SETEMBRO DE 2004 – RETIRADO PELO ORA-DOR PARA REVISÃO: Ação do Ministério Público do Estado de São Paulo contra a exibição, pelas emissoras de televisão, de programas de conteúdo violento durante o horário livre. Convite aos Depu-tados para participação do lançamento do Guia do Voto Cidadão, no Salão Verde, hoje, às 15h. ...... 42185

3 – ATO DO PRESIDENTE– Designa Advogados da Procuradoria Parla-

mentar da Casa, para promover a adoção das me-didas judiciais necessárias ao exercício do direito de resposta referente à matéria veiculada nos dias 24 e 25-9-04 pelo Jornal do Brasil. ..................... 42186

SEÇÃO II

4 – MESA5 – LÍDERES E VICE-LÍDERES6 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO7 – COMISSÕES

Setembro de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 29 42105

I – ABERTURA DA SESSÃO (Às 10 horas e 51 minutos)

O SR. PRESIDENTE (Reinaldo Betão) – Declaro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.

II – LEITURA DA ATA

O SR. PRESIDENTE (Reinaldo Betão) – Fica dis-pensada a leitura da ata da sessão antecedente.

O SR. PRESIDENTE (Reinaldo Betão) – Passa-se à leitura do expediente.

O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA, servindo como 1° Secretário, procede à leitura do seguinte

III – EXPEDIENTE

Ofício nº 286/2004 – SUB/TP/OE

Rio de Janeiro, 8 de setembro de 2004

Excelentíssimo SenhorDeputado Federal João Paulo CunhaPresidente da Câmara dos DeputadosBrasília – DF

Senhor Presidente,Venho pelo presente comunicar a Vossa Excelên-

cia que o Plenário desta Corte, em sessão realizada dia 2 próximo passado, em reconhecimento à honrosa homenagem dirigida pelo Deputado Federal Francisco Dornelles aos membros deste Tribunal, determinou a transcrição na ata daquela sessão do discurso profe-rido por Sua Excelência, na sessão da Câmara dos Deputados do dia 11 de agosto de 2004, noticiando a aprovação pelo Tribunal de Contas da União das con-tas deste Tribunal, relativas aos exercícios de 1994 a 2000.

Colho a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência protestos de elevado apreço e distinta con-sideração. – Valmir Peçanha, Presidente.

Ciente. Encaminhe-se por cópia ao Depu-tado Interessado. Publique-se.

Em 28-9-2004. – João Paulo Cunha, Presidente.

Ofício Nº 161/2004

São Paulo, 26 de agosto de 2004-10-07

Exmo. Sr.João Paulo Cunha Presidente da Câmara dos DeputadosBrasília – DF

Senhor Presidente:Estamos passando ás mãos de Vossa Excelência

cópia da MOÇÃO Nº 45/04, de autoria desta Presidên-cia, aprovada em Sessão Ordinária dia 24-8-04.

Solicitamos sua gentileza para que os líderes das bancadas sejam cientificados do teor da citada Moção.

Sem mais, expressamos-lhe votos de estima e consideração.

Respeitosamente, – Vereador Wilsom Agnaldo Gobetti, Presidente.

Moção Nº 45 /04 – De Apoio

Senhor Presidente, Senhores Vereadores:Os servidores do Poder Judiciário estão em gre-

ve, num movimento pacífico em que reivindicam re-posição em seus vencimentos da ordem de 39,60%, depois de sete anos sem percebe qualquer acréscimo pecuniário.

Um movimento bastante justo, sensato, uma vez que se encontram respaldos pela Carta Magna do Pais, que em seu artigo 37, inciso X, estabelece a obrigatoriedade de se proceder à atualização nos sa-lários, vencimentos, proventos e subsídios anualmente. Apesar da previsão constitucional, como já dito, estão há sete anos amargando o mesmo salário, sem qual-quer correção, embora os índices inflacionários não parem de crescer ano após ano, conforme anunciam os organismos oficiais que medem a variação do cus-to de vida.

Categoria que há muito dá mostras de respon-sabilidade na prestação de seu trabalho essencial a distribuição da Justiça no Estado.

Os servidores não radicalizam no seu pedido. Estão dispostos a voltar ao trabalho imediatamente diante a concessão do percentual de 26,11% de re-posição, nos termos da proposta do Tribunal de Jus-tiça do Estado.

Ata da 199ª Sessão, Solene, Matutina, em 28 de setembro de 2004

Presidência dos Srs.: Reinaldo Betão, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno


Os servidores também pedem melhoria nas con-dições atuais de trabalho. Ninguém desconhece que as repartições judiciárias se encontram sucateadas.

Reivindicações inteiramente justas as dos servi-dores do Judiciário. A Câmara Municipal de Caraguata-tuba não poderia ter outro posicionamento senão o de emprestar de forma categórica, explicita, clara e incon-dicional a sua solidariedade ao movimento grevista.

Diante do exposto. Apresentamos a consideração dos Nobres Pares a presente Moção de Apoio à greve dos servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, solidarizando-nos as suas reivindicações por reposições salariais e melhores condições de trabalho, solicitando que, da deliberação da casa, sejam cienti-ficados os Excelentíssimos Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo, Presidente da Assembléia Legislativa e Líderes de Bancada; os Presidentes da República Federativa do Brasil, da Câmara e do Senado Fede-rais, seus líderes de Bancada, bem assim os senhores Presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil, nos níveis municipal, estadual e federal. Ciência, ainda, a Excelentíssima Senhora Dra. Regiane dos Santos, Di-retora do Fórum da Comarca de Caraguatatuba.

Sala “Benedito Zacarias Arouca”, 9 de agosto de 2004, – Vereador Wilson Agnaldo Gobetti, Pre-sidente.

Encaminhe-se, por cópia, aos Senhores Líderes partidários, para conhecimento. Oficie-se. Publique-se.


OF. nº 742/2004 – CN

Brasília, 1º de setembro de 2004

Exmo Sr.Deputado João Paulo CunhaPresidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,O Senhor Presidente da República encaminhou

ao Senado Federal a Mensagem nº 136, de 2004-CN, na qual comunica haver vetado parcialmente o Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2004 (nº 2.109/1999, na Casa de origem), que “Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Cré-dito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de de-zembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras pro-vidências”.

Esta Presidência, nos termos do art. 104 do Re-gimento Comum, solicita a V. Exa. a indicação de três membros dessa Casa do Congresso Nacional e, nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN, a indicação de mais um membro, que deverão integrar a Comis-são Mista a ser incumbida de relatar o veto. Remeto, em anexo, autógrafo do projeto vetado, cópia do seu estudo e da mensagem presidencial.

Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exa protestos de elevada estima e consideração. – Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal.

Dispõe sobre o patrimônio de afeta-ção de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imo-biliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

CAPÍTULO I do Regime Especial Tributário do

Patrimônio de Afetação

Art. 1º Fica instituído o regime especial de tributa-ção aplicável às incorporações imobiliárias, em caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adqui-rentes dos imóveis que compõem a incorporação.

Art. 2º A opção pelo regime especial de tributa-ção de que trata o art. 1º efetivada quando atendidos os seguintes requisitos:

I – entrega do termo de opção ao regime espe-cial de tributação na unidade competente da Secre-taria da Receita Federal, conforme regulamentação a ser estabelecida; e

II – afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária, conforme disposto nos arts. 31A a 31E da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.

Art. 3º O terreno e as acessões objeto da in-corporação imobiliária sujeitas ao regime especial de tributação, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, não responderão por dívidas tributá-rias da incorporadora relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público –PIS/PASEP, exceto aquelas calculadas na forma do


art. 4º sobre as receitas auferidas no âmbito da res-pectiva incorporação.

Parágrafo único. O patrimônio da incorporadora responderá pelas dividas tributárias da incorporação afetada.

Art. 4º Para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento equivalente a sete por cento da receita mensal recebida, o qual corresponderá ao pa-gamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições:

I – Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ;

II – Contribuição para os Programas de Integra-ção Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP;

III – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; e

IV – Contribuição para Financiamento da Segu-ridade Social – COFINS

§ 1º Para fins do disposto no capta, considera-se receita mensal a totalidade das receitas auferidas pela incorporadora na venda das unidades imobiliárias que compõem a incorporação, bem como as receitas financeiras e variações monetárias decorrentes desta operação.

§ 2º O pagamento dos tributos e contribuições na forma do disposto no caput somente poderá ser compensado, por espécie, com o montante devido pela incorporadora no mesmo período de apuração, até o limite desse montante.

§ 3º A parcela dos tributos, pagos na forma do capta, que não puderem ser compensados nos ter-mos do § 2º será considerada definitiva, não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou ressar-cimento, bem assim a compensação com o devido em relação a outros tributos da própria ou de outras incorporações ou pela incorporadora em outros perí-odos de apuração.

§ 4º A opção pelo regime especial de tributação obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos, na forma do caput, a partir do mês da opção.

Art. 5º O pagamento unificado de impostos e contribuições efetuado na forma do art 4º deverá ser feito até o décimo dia do mês subseqüente àquele em que houver sido auferida a receita.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, a incorporadora deverá utilizar, no Documento de Ar-recadação de Receitas Federais DARF, o número específico de inscrição da incorporação no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ e código de arrecadação próprio.

Art. 6º Os créditos tributários devidos pela incor-poradora na forma do disposto no art. 4º não poderão ser objeto de parcelamento.

Art. 7º O incorporador fica obrigado a manter es-crituração contábil segregada para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação.

Art. 8º Para fins de repartição de receita tribu-tária e do disposto no § 2º do art 4º, o percentual de sete por cento de que trata o capta do art. 4º será considerado:

I – três por cento como COFINS;II – zero virgula sessenta e cinco por cento como

Contribuição para o PIS/PASEP;III – 2,2% (dois vírgula dois por cento) como

IRPJ; eIV – 1,15% (um vírgula quinze por cento) como

CSLL.Art. 9º Perde eficácia a deliberação pela continu-

ação da obra a que se refere o § 1º do art. 31F da Lei nº 4.591, de 1964, bem como os efeitos do regime de afetação instituídos por esta lei, caso não se verifique o pagamento das obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas, vinculadas ao respectivo patrimônio de afetação, cujos fatos

geradores tenham ocorrido até a data da decre-tação da falência, ou insolvência do incorporador, as quais deverão ser pagas pelos adquirentes em até um ano daquela deliberação, ou até a data da concessão do habite-se, se esta ocorrer em prazo inferior.

Art. 10. O disposto no art. 76 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não se aplica ao patrimônio de afetação de incorporações imobiliá-rias definido pela Lei nº 4.591, de 1964.

Art. 11. As contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas, inclusive por equiparação, de que trata o art. 31 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, seguirão o mesmo regime de reconhecimento de receitas previsto na legislação do imposto de renda.

CAPÍTULO II Da Letra de Crédito Imobiliário

Art. 12. Os bancos comerciais, os bancos múlti-plos com carteira de crédito imobiliário, a Caixa Eco-nômica Federal, as sociedades de crédito imobiliário, as associações de poupança e empréstimo, as com-panhias hipotecárias e demais espécies de instituições que, para as operações a que se refere este artigo, venham a ser expressamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, poderão emitir, independentemente de tradição efetiva, Letra de Crédito Imobiliário – LCI, lastreada por créditos imobiliários garantidos por hipo-teca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, confe-


rindo aos seus tomadores direito de crédito pelo valor nominal, juros e, se for o caso, atualização monetária nelas estipulados.

§ 1º A LCI será emitida sob a forma nominativa, podendo ser transferível mediante endosso em preto, e conterá:

I – o nome da instituição emitente e as assinatu-ras de seus representantes;

II – o número de ordem, o local e a data de emis-são;

III – a denominação “Letra de Crédito Imobiliá-rio”;

IV – o valor nominal e a data de vencimento;V – a forma, a periodicidade e o local de paga-

mento do principal, dos juros e, se for o caso, da atu-alização monetária;

VI – os juros, fixos ou flutuantes, que poderão ser renegociáveis, a critério das partes;

VII – a identificação dos créditos caucionados e seu valor;

VIII– o nome do titular; eIX – cláusula à ordem, se endossável.§ 2º A critério do credor, poderá ser dispensada

a emissão de certificado, devendo a LCI sob a forma escritural ser registrada em sistemas de registro e li-quidação financeira de títulos privados autorizados pelo Banco Central do Brasil.

Art. 13. A LCI poderá ser atualizada mensalmen-te por índice de preços, desde que emitida com prazo mínimo de trinta e seis meses.

Parágrafo único. É vedado o pagamento dos va-lores relativos à atualização monetária apropriados desde a emissão, quando ocorrer o resgate antecipa-do, total ou parcial, em prazo inferior ao estabelecido neste artigo, da LCI emitida com previsão de atualiza-ção mensal por índice de preços.

Art. 14. A LCI poderá contar com garantia fide-jussória adicional de instituição financeira.

Art. 15. A LCI poderá ser garantida por um ou mais créditos imobiliários, mas a soma do principal das LCI emitidas não poderá exceder o valor total dos créditos imobiliários em poder da instituição emitente.

§ 1º A LCI não poderá ter prazo de vencimento superior ao prazo de quaisquer dos créditos imobiliá-rios que lhe servem de lastro.

§ 2º O crédito imobiliário caucionado poderá ser substituído por outro crédito da mesma natureza por iniciativa do emitente da LCI, nos casos de liquidação ou vencimento antecipados do crédito, ou por solicita-ção justificada do credor da letra.

Art. 16. O endossante da LCI responderá pela veracidade do título, mas contra ele não será admitido direito de cobrança regressiva.

Art. 17. O Banco Central do Brasil poderá es-tabelecer o prazo mínimo e outras condições para emissão e resgate de LCI, observado o disposto no art. 13 desta lei.

CAPÍTULO III Da Cédula de Crédito Imobiliário

Art. 18. É instituída a Cédula de Crédito Imobiliário – CCI para representar créditos imobiliários.

§ 1º A CCI será emitida pelo credor do crédito imobiliário e poderá ser integral, quando representar a totalidade do crédito, ou fracionária, quando repre-sentar parte dele, não podendo a soma das CCI fra-cionárias emitidas em relação a cada crédito exceder o valor total do crédito que elas representam.

§ 2º As CCI fracionárias poderão ser emitidas si-multaneamente ou não, a qualquer momento antes do vencimento do crédito que elas representam.

§ 3º A CCI poderá ser emitida com ou sem ga-rantia, real ou fidejussória, sob a forma escritural ou cartular.

§ 4º A emissão da CCI sob a forma escritural far-se-á mediante escritura pública ou instrumento particu-lar, devendo esse instrumento permanecer custodiado em instituição financeira e registrado em sistemas de registro e liquidação financeira de títulos privados au-torizados pelo Banco Central do Brasil.

§ 5º Sendo o crédito imobiliário garantido por di-reito real, a emissão da CCI será averbada no Registro de Imóveis da situação do imóvel, na respectiva matrí-cula, devendo dela constar, exclusivamente, o número, a série e a instituição custodiante.

§ 6º A averbação da emissão da CCI e o registro da garantia do crédito respectivo, quando solicitados simultaneamente, serão considerados como ato único para efeito de cobrança de emolumentos.

§ 7º A constrição judicial que recaia sobre crédi-to representado por CCI será efetuada nos registros da instituição custodiante ou mediante apreensão da respectiva cártula.

§ 8º O credor da CCI deverá ser imediatamen-te intimado de constrição judicial que recaia sobre a garantia real do crédito imobiliário representado por aquele título.

§ 9º No caso de CCI emitida sob a forma escritu-ral, caberá à instituição custodiante identificar o credor, para o fim da intimação prevista no § 8º.

Art. 19. A CCI deverá conter:I – a denominação “Cédula de Crédito Imobiliá-

rio”, quando emitida cartularmente;II – o nome, a qualificação e o endereço do cre-

dor e do devedor e, no caso de emissão escritural, também o do custodiante;


III – a identificação do imóvel objeto do crédito imobiliário, com a indicação da respectiva matricula no Registro de Imóveis competente e do registro da constituição da garantia, se for o caso;

IV – a modalidade da garantia, se for o caso:V – o número e a série da cédula;VI – o valor do crédito que representa;VII – a condição de integral ou fracionária e,

nessa última hipótese, também a indicação da fração que representa;

VIII – o prazo, a data de vencimento, o valor da prestação total, nela incluídas as parcelas de amorti-zação e juros, as taxas, seguros e demais encargos contratuais de responsabilidade do devedor, a forma de reajuste e o valor das multas previstas contratual-mente, com a indicação do local de pagamento;

IX – o local e a data da emissão;X – a assinatura do credor, quando emitida car-

tularmente;XI – a autenticação pelo Oficial do Registro de

Imóveis competente, no caso de contar com garantia real; e,

XII – cláusula à ordem, se endossável.Art. 20. A CCI é título executivo extrajudicial,

exigível pelo valor apurado de acordo com as cláu-sulas e condições pactuadas no contrato que lhe deu origem.

Parágrafo único. O crédito representado pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine procedimento especial, judicial ou extrajudicial para satisfação do crédito e realização da garantia.

Art. 21. A emissão e a negociação de CCI inde-pende de autorização do devedor do crédito imobiliário que ela representa

Art. 22. A cessão do crédito representado por CCI poderá ser feita por meio de sistemas de registro e de liquidação financeira de títulos privados autorizados pelo Banco Central do Brasil.

§ 1º A cessão do crédito representado por CCI implica automática transmissão das respectivas garan-tias ao cessionário, sub-rogando-o em todos os direitos representados pela cédula, ficando o cessionário, no caso de contrato de alienação fiduciária, investido na propriedade fiduciária.

§ 2º A cessão de crédito garantido por direito real, quando representado por CCI emitida sob a forma es-critural, está dispensada de averbação no Registro de Imóveis, aplicando-se, no que esta lei não contrarie, o disposto nos arts. 286 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil Brasileiro.

Art. 23. A CCI, objeto de securitização nos ter-mos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, será

identificada no respectivo Termo de Securitização de Créditos, mediante indicação do seu valor, número, série e instituição custodiante, dispensada a enuncia-ção das informações já constantes da Cédula ou do seu registro na instituição custodiante.

Parágrafo único. O regime fiduciário de que trata a Seção VI do Capitulo I da Lei nº 9.514, de 1997, no caso de emissão de Certificados de Recebíveis Imobi-liários lastreados em créditos representados por CCI, será registrado na instituição custodiante, mencionan-do o patrimônio separado a que estão afetados, não se aplicando o disposto no parágrafo único do art. 10 da mencionada lei.

Art. 24. O resgate da dívida representada pela CCI prova-se com a declaração de quitação, emitida pelo credor, ou, na falta desta, por outros meios ad-mitidos em direito.

Art. 25. E vedada a averbação da emissão de CCI com garantia real quando houver prenotação ou registro de qualquer outro ônus real sobre os direitos imobiliários respectivos, inclusive penhora ou averba-ção de qualquer mandado ou ação judicial.

CAPÍTULO IV Da Cédula de Credito Bancário

Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equi-parada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qual-quer modalidade.

§ 1º A instituição credora deve integrar o Siste-ma Financeiro Nacional, sendo admitida a emissão da Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior, desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro brasileiros.

§ 2º A Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior poderá ser emitida em moeda estrangeira.

Art. 27. A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida, com ou sem garantia, real ou fidejussória, ce-dularmente constituída.

Parágrafo único. A garantia constituída será es-pecificada na Cédula de Crédito Bancário, observadas as disposições deste Capítulo e, no que não forem com elas conflitantes, as da legislação comum ou es-pecial aplicável.

Art 28. A Cédula de Crédito Bancário é título exe-cutivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.


§ 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:

I – os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a perio-dicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;

II – os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei;

III – os casos de ocorrência de mora e de incidên-cia das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida;

IV – os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários ad-vocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido;

V – quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as hipóteses de substituição de tal garantia;

VI – as obrigações a serem cumpridas pelo cre-dor:

VII – a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria Cédula de Crédito Bancário, observado o disposto no § 2º; e

VIII – outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação, obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desde que não contrariem as disposições desta lei.

§ 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, represen-tado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi ori-ginalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que:

I – os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e com-preensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a mul-tas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e

II – a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos

extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos dos vários períodos de utilização do crédito aberto.

§ 3º O credor, que, em ação judicial, cobrar o valor do crédito exeqüendo em desacordo com o ex-presso na Cédula de Crédito Bancário, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do cobrado a maior, que poderá ser compensado na própria ação, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais:

I – a denominação “Cédula de Crédito Bancá-rio”;

II – a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de divida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, corres-pondente ao crédito utilizado;

III – a data e o lugar do pagamento da divida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação;

IV – o nome da instituição credora, podendo con-ter cláusula à ordem;

V – a data e o lugar de sua emissão; eVI – a assinatura do emitente e, se for o caso, do

terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respec-tivos mandatários.

§ 1º A Cédula de Crédito Bancário será transfe-rível mediante endosso em preto, ao qual se aplica-rão, no que couberem, as normas do direito cambiá-rio, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula.

§ 2º A Cédula de Crédito Bancário será emitida por escrito, em tantas vias quantas forem as partes que nela intervierem, assinadas pelo emitente e pelo terceiro garantidor, se houver, ou por seus respectivos mandatários, devendo cada parte receber uma via.

§ 3º Somente a via do credor será negociável, devendo constar nas demais vias a expressão “não negociável”.

§ 4º A Cédula de Crédito Bancário pode ser aditada, retificada e ratificada mediante documento escrito, datado, com os requisitos previstos no caput, passando esse documento a integrar a Cédula para todos os fins.


Art. 30. A constituição de garantia da obrigação representada pela Cédula de Crédito Bancário é dis-ciplinada por esta lei, sendo aplicáveis as disposições da legislação comum ou especial que não forem com ela conflitantes.

Art. 31. A garantia da Cédula de Crédito Bancário poderá ser fidejussória ou real, neste último caso cons-tituída por bem patrimonial de qualquer espécie, dispo-nível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou futuro, fungível ou infungível, consumível ou não, cuja titularidade pertença ao próprio emitente ou a terceiro garantidor da obrigação principal.

Art. 32. A constituição da garantia poderá ser feita na própria Cédula de Crédito Bancário ou em docu-mento separado, neste caso fazendo-se, na Cédula, menção a tal circunstância.

Art. 33. O bem constitutivo da garantia deverá ser descrito e individualizado de modo que permita sua fácil identificação.

Parágrafo único. A descrição e individualização do bem constitutivo da garantia poderá ser substituí-da pela remissão a documento ou certidão expedida por entidade competente, que integrará a Cédula de Crédito Bancário para todos os fins.

Art. 34. A garantia da obrigação abrangerá, além do bem principal constitutivo da garantia, todos os seus acessórios, benfeitorias de qualquer espécie, valori-zações a qualquer título, frutos e qualquer bem vincu-lado ao bem principal por acessão física, intelectual, industrial ou natural.

§ 1º O credor poderá averbar, no órgão compe-tente para o registro do bem constitutivo da garantia, a existência de qualquer outro bem por ela abrangido.

§ 2º Até a efetiva liquidação da obrigação garan-tida, os bens abrangidos pela garantia não poderão, sem prévia autorização escrita do credor, ser alterados, retirados, deslocados ou destruídos, nem poderão ter sua destinação modificada, exceto quando a garantia for constituída por semoventes ou por veículos, au-tomotores ou não, e a remoção ou o deslocamento desses bens for inerente à atividade do emitente da Cédula de Crédito Bancário, ou do terceiro prestador da garantia.

Art. 35. Os bens constitutivos de garantia pig-noratícia ou objeto de alienação fiduciária poderão, a critério do credor, permanecer sob a posse direta do emitente ou do terceiro prestador da garantia, nos termos da cláusula de constituto possessório, caso em que as partes deverão especificar o local em que o bem será guardado e conservado até a efetiva liqui-dação da obrigação garantida.

§ 1º O emitente e, se for o caso, o terceiro presta-dor da garantia responderão solidariamente pela guarda e conservação do bem constitutivo da garantia.

§ 2º Quando a garantia for prestada por pessoa jurídica, esta indicará representantes para responder nos termos do § 1º.

Art. 36. O credor poderá exigir que o bem consti-tutivo da garantia seja coberto por seguro até a efetiva liquidação da obrigação garantida, em que o credor será indicado como exclusivo beneficiário da apólice securitária e estará autorizado a receber a indenização para liquidar ou amortizar a obrigação garantida.

Art. 37. Se o bem constitutivo da garantia for de-sapropriado, ou se for danificado ou perecer por fato imputável a terceiro, o credor sub-rogar-se-á no direito à indenização devida pelo expropriante ou pelo tercei-ro causador do dano, até o montante necessário para liquidar ou amortizar a obrigação garantida.

Art. 38. Nos casos previstos nos arts. 36 e 37 desta lei, facultar-se-á ao credor exigir a substituição da garantia, ou o seu reforço, renunciando ao direito à percepção do valor relativo à indenização.

Art. 39. O credor poderá exigir a substituição ou o reforço da garantia, em caso de perda, deterioração ou diminuição de seu valor.

Parágrafo único. O credor notificará por escrito o emitente e, se for o caso, o terceiro garantidor, para que substituam ou reforcem a garantia no prazo de quinze dias, sob pena de vencimento antecipado da dívida garantida.

Art. 40. Nas operações de crédito rotativo, o limite de crédito concedido será recomposto, automaticamen-te e durante o prazo de vigência da Cédula de Crédito Bancário, sempre que o devedor, não estando em mora ou inadimplente, amortizar ou liquidar a dívida.

Art. 41. A Cédula de Crédito Bancário poderá ser protestada por indicação, desde que o credor apresen-te declaração de posse da sua única via negociável, inclusive no caso de protesto parcial.

Art. 42. A validade e eficácia da Cédula de Cré-dito Bancário não dependem de registro, mas as ga-rantias reais, por ela constituídas, ficam sujeitas, para valer contra terceiros, aos registros ou averbações previstos na legislação aplicável, com as alterações introduzidas por esta lei.

Art. 43. As instituições financeiras, nas condi-ções estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacio-nal, podem emitir título representativo das Cédulas de Crédito Bancário por elas mantidas em depósito, do qual constarão:

I – o local e a data da emissão;II – o nome e a qualificação do depositante das

Cédulas de Crédito Bancário;


III – a denominação “Certificado de Cédulas de Crédito Bancário”;

IV – a especificação das cédulas depositadas, o nome dos seus emitentes e o valor, o lugar e a data do pagamento do crédito por elas incorporado;

V – o nome da instituição emitente;VI – a declaração de que a instituição financeira,

na qualidade e com as responsabilidades de deposi-tária e mandatária do titulas do certificado, promove-rá a cobrança das Cédulas de Crédito Bancário, e de que as cédulas depositadas, assim como o produto da cobrança do seu principal e encargos, somente serão entregues ao titular do certificado, contra apre-sentação deste;

VII – o lugar da entrega do objeto do depósito; e

VIII – a remuneração devida à instituição finan-ceira pelo depósito das cédulas objeto da emissão do certificado, se convencionada.

§ 1º A instituição financeira responde pela ori-gem e autenticidade das Cédulas de Crédito Bancário depositadas.

§ 2º Emitido o certificado, as Cédulas de Crédito Bancário e as importâncias recebidas pela instituição financeira a título de pagamento do principal e de en-cargos não poderão ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca e apreensão, ou qualquer outro emba-raço que impeça a sua entrega ao titular do certificado, mas este poderá ser objeto de penhora, ou de qualquer medida cautelar por obrigação do seu titular.

§ 3º O certificado poderá ser emitido sob a for-ma escritural, sendo regido, no que for aplicável, pelo contido nos arts. 34 e 35 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

§ 4º O certificado poderá ser transferido mediante endosso ou termo de transferência, se escritural, de-vendo, em qualquer caso, a transferência ser datada e assinada pelo seu titular ou mandatário com pode-res especiais e averbada junto à instituição financeira emitente, no prazo máximo de dois dias.

§ 5º As despesas e os encargos decorrentes da transferência e averbação do certificado serão supor-tados pelo endossatário ou cessionário, salvo conven-ção em contrário.

Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direi-to de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores.

Art. 45. Os títulos de crédito e direitos creditórios, representados sob a forma escritural ou física, que tenham sido objeto de desconto, poderão ser admi-tidos a redesconto junto ao Banco Central do Brasil,

observando-se as normas e instruções baixadas pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 1º Os títulos de crédito e os direitos creditórios de que trata o capta considerar-se-ão transferidos, para fins de redesconto, à propriedade do Banco Central do Brasil, desde que inscritos em termo de tradição eletrô-nico constante do Sistema de Informações do Banco Central – SISBACEN, ou, ainda, no tenro de tradição previsto no § 1º do art. 5º do Decreto nº 21.499, de 9 de junho de 1932, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 21.928, de 10 de outubro de 1932.

§ 2º Entendem-se inscritos nos termos de tradição referidos no § 1º os títulos de crédito e direitos credi-tórios neles relacionados e descritos, observando-se os requisitos, os critérios e as formas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 3º A inscrição produzirá os mesmos efeitos jurídicos do endosso, somente se aperfeiçoando com o recebimento, pela instituição financeira proponente do redesconto, de mensagem de aceitação do Banco Central do Brasil, ou, não sendo eletrônico o termo de tradição, após a assinatura das partes.

§ 4º Os títulos de crédito e documentos repre-sentativos de direitos creditórios, inscritos nos termos de tradição, poderio, a critério do Banco Central do Brasil, permanecer na posse direta da instituição fi-nanceira beneficiária do redesconto, que os guardará e conservará em depósito, devendo proceder, como comissária dei credere, à sua cobrança judicial ou extrajudicial.

CAPÍTULO V Dos Contratos de Financiamento de Imóveis

Art. 46. Nos contratos de comercialização de imóveis, de financiamento imobiliário em geral e nos de arrendamento mercantil de imóveis, bem como nos títulos e valores mobiliários por eles originados, com prazo mínimo de trinta e seis meses, é admitida es-tipulação de cláusula de reajuste, com periodicidade mensal, por índice de preços setoriais ou gerais ou pelo índice de remuneração básica dos depósitos de poupança.

§ 1º E vedado o pagamento dos valores relati-vos à atualização monetária apropriados nos títulos e valores mobiliários, quando ocorrer o resgate anteci-pado, total ou parcial, em prazo inferior ao estabele-cido no caput.

§ 2º Os títulos e valores mobiliários a que se refere o caput serão cancelados pelo emitente na hipótese de resgate antecipado em que o prazo a decorrer for inferior a trinta e seis meses.

§ 3º Não se aplica o disposto no § 1º, no caso de quitação ou vencimento antecipados dos créditos


imobiliários que lastreiem ou tenham originado a emis-são dos títulos e valores mobiliários a que se refere o caput.

Art. 47. São nulos de pleno direito quaisquer ex-pedientes que, de forma direta ou indireta, resultem em efeitos equivalentes à redução do prazo mínimo de que trata o caput do art. 46.

Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional poderá disciplinar o disposto neste artigo.

Art. 48. Fica vedada a celebração de contratos com cláusula de equivalência salarial ou de comprome-timento de renda, bem como a inclusão de cláusulas desta espécie em contratos já firmados, mantidas, para os contratos firmados até a data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.223, de 4 de setembro de 2001, as disposições anteriormente vigentes.

Art. 49. No caso do não-pagamento tempestivo, pelo devedor, dos tributos e das taxas condominiais incidentes sobre o imóvel objeto do crédito imobiliário respectivo, bem como das parcelas mensais incon-troversas de encargos estabelecidos no respectivo contrato e de quaisquer outros encargos que a lei imponha ao proprietário ou ao ocupante de imóvel, poderá o juiz, a requerimento do credor, determinar a cassação de medida liminar, de medida cautelar ou de antecipação dos efeitos da tutela que tenha inter-ferido na eficácia de cláusulas do contrato de crédito imobiliário correspondente ou suspendido encargos dele decorrentes.

Art. 50 Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.

§ lº O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.

§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante corres-pondente, no tempo e modo contratados.

§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:

I – na própria instituição financeira credora, ofi-cial ou não; ou

II – em instituição financeira indicada pelo cre-dor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido.

§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada

na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.

§ 5º É vedada à suspensão liminar da exigibili-dade da obrigação principal sob a alegação de com-pensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.

Art. 51. Sem prejuízo das disposições do Códi-go Civil, as obrigações em geral também poderão ser garantidas, inclusive por terceiros, por cessão fiduciá-ria de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis, por caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ou promessa de venda de imóveis e por alienação fiduci-ária de coisa imóvel.

Art. 52. Uma vez protocolizados todos os docu-mentos necessários à averbação ou ao registro dos atos e dos títulos a que se referem esta lei e a Lei nº

9.514, de 1997, o oficial de Registro de Imóveis pro-cederá ao registro ou à averbação, dentro do prazo de quinze dias.

CAPÍTULO VI Disposições Finais

Alterações da Lei de Incorporações

Art. 53. O Titulo II da Lei nº 4.591, de 16 de de-zembro de 1964, passa a vigorar acrescido dos se-guintes Capítulo e artigos:

“CAPÍTULO I-A Do Patrimônio de Afetação

Art. 31A. A critério do incorporador, a in-corporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do in-corporador e constituirão patrimônio de afeta-ção, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imo-biliárias aos respectivos adquirentes.

§ 1º O patrimônio de afetação não se co-munica com os demais bens, direitos e obriga-ções do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele consti-tuídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva.

§ 2º O incorporador responde pelos pre-juízos que causar ao patrimônio de afetação.

§ 3º Os bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação somente poderão ser objeto de garantia real em operação de crédi-to cujo produto seja integralmente destinado


à consecução da edificação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos res-pectivos adquirentes.

§ 4º No caso de cessão, plena ou fiduci-ária, de direitos creditórios oriundos da comer-cialização das unidades imobiliárias compo-nentes da incorporação, o produto da cessão também passará a integrar o patrimônio de afetação, observado o disposto no § 6º.

§ 5º As quotas de construção correspon-dentes a acessões vinculadas a frações ideais serão pagas pelo incorporador até que a res-ponsabilidade pela sua construção tenha sido assumida por terceiros, nos termos da parte final do § 6º do art. 35.

§ 6º Os recursos financeiros integrantes do patrimônio de afetação serão utilizados para pagamento ou reembolso das despesas inerentes à incorporação.

§ 7º O reembolso do preço de aquisição do terreno somente poderá ser feito quan-do da alienação das unidades autônomas, na proporção das respectivas frações ideais, considerando-se tão-somente os valores efe-tivamente recebidos pela alienação.

§ 8º Excluem-se do patrimônio de afe-tação:

I – os recursos financeiros que excede-rem a importância necessária à conclusão da obra (art. 44), considerando-se os valores a receber até sua conclusão e, bem assim, os recursos necessários à quitação de financia-mento para a construção, se houver; e

II – o valor referente ao preço de aliena-ção da fração ideal de terreno de cada unida-de vendida, no caso de incorporação em que a construção seja contratada sob o regime por empreitada (art. 55) ou por administração (art. 58).

§ 9º No caso de conjuntos de edificações de que trata o art. 8º poderão ser constituídos patrimônios de afetação separados, tantos quantos forem os:

I – subconjuntos de casas para as quais esteja prevista a mesma data de conclusão (art. 8º, alínea “a”); e

II – edifícios de dois ou mais pavimentos (art. 8º, alínea “15”).

§ 10. A constituição de patrimônios de afetação separados de que trata o § 9º de-verá estar declarada no memorial de incor-poração.

§ 11. Nas incorporações objeto de finan-ciamento, a comercialização das unidades deverá contar com a anuência da instituição financiadora ou deverá ser a ela cientificada. conforme vier a ser estabelecido no contrato de financiamento.

§ 12. A contratação de financiamento e constituição de garantias, inclusive mediante transmissão, para o credor, da propriedade fiduciária sobre as unidades imobiliárias inte-grantes da incorporação, bem como a cessão, plena ou fiduciária, de direitos creditórios de-correntes da comercialização dessas unidades, não implicam a transferência para o credor de nenhuma das obrigações ou responsabilidades do cedente, do incorporador ou do construtor, permanecendo estes como únicos responsá-veis pelas obrigações e pelos deveres que lhes são imputáveis.

Art. 31B. Considera-se constituído o pa-trimônio de afetação mediante averbação, a qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno.

Parágrafo único. A averbação não será obstada pela existência de ônus reais que te-nham sido constituídos sobre o imóvel objeto da incorporação para garantia do pagamento do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento.

Art. 31C. A Comissão de Representan-tes e a instituição financiadora da construção poderão nomear, às suas expensas, pessoa física ou jurídica para fiscalizar e acompanhar o patrimônio de afetação.

§ 1º A nomeação a que se refere o ca-put não transfere para o nomeante qualquer responsabilidade pela qualidade da obra, pelo prazo de entrega do imóvel ou por qualquer outra obrigação decorrente da responsabili-dade do incorporador ou do construtor, seja legal ou a oriunda dos contratos de alienação das unidades imobiliárias, de construção e de outros contratos eventualmente vinculados à incorporação.

§ 2º A pessoa que, em decorrência do exercício da fiscalização de que trata o caput deste artigo, obtiver acesso às informações comerciais, tributárias e de qualquer outra natureza referentes ao patrimônio afetado res-ponderá pela falta de zelo, dedicação e sigilo destas informações.


§ 3º A pessoa nomeada pela instituição financiadora deverá fornecer cópia de seu re-latório ou parecer à Comissão de Represen-tantes, a requerimento desta, não constituindo esse fornecimento quebra de sigilo de que trata o § 2º deste artigo.

Art. 31D. Incumbe ao incorporador:I – promover todos os atos necessários

à boa administração e à preservação do patri-mônio de afetação, inclusive mediante adoção de medidas judiciais;

II – manter apartados os bens e direitos objeto de cada incorporação;

III – diligenciar a captação dos recursos necessários à incorporação e aplicá-los na for-ma prevista nesta Lei, cuidando de preservar os recursos necessários à conclusão da obra;

IV – entregar à Comissão de Represen-tantes, no mínimo a cada três meses, demons-trativo do estado da obra e de sua corres-pondência com o prazo pactuado ou com os recursos financeiros que integrem o patrimô-nio de afetação recebidos no período, firma-dos por profissionais habilitados, ressalvadas eventuais modificações sugeridas pelo incor-porador e aprovadas pela Comissão de Re-presentantes;

V – manter e movimentar os recursos fi-nanceiros do patrimônio de afetação em con-ta de depósito aberta especificamente para tal fim;

VI – entregar à Comissão de Represen-tantes balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimônio de afetação;

VII – assegurar à pessoa nomeada nos termos do art. 31C o livre acesso à obra, bem como aos livros, contratos, movimentação da conta de depósito exclusiva referida no inciso V deste artigo e quaisquer outros documentos relativos ao patrimônio de afetação; e

VIII – manter escrituração contábil com-pleta, ainda que esteja desobrigado pela le-gislação tributária.

Art. 31E. O patrimônio de afetação ex-tingür-se-á pela:

I – averbação da construção, registro dos títulos de domínio ou de direito de aquisi-ção em nome dos respectivos adquirentes e, quando for o caso, extinção das obrigações do incorporador perante a instituição financiadora do empreendimento;

II – revogação em razão de denúncia da incorporação, depois de restituídas aos adqui-

rentes às quantias por eles pagas (art. 36), ou de outras hipóteses previstas em lei; e

III – liquidação deliberada pela assem-bléia geral nos termos do art. 31F, § 1º.

Art. 31F. Os efeitos da decretação da fa-lência ou da insolvência civil do incorporador não atingem os patrimônios de afetação cons-tituídos, não integrando a massa concursal o terreno, as acessões e demais bens, direitos creditórios, obrigações e encargos objeto da incorporação.

§ 1º Nos sessenta dias que se seguirem à decretação da falência ou da insolvência ci-vil do incorporador, o condomínio dos adqui-rentes, por convocação da sua Comissão de Representantes ou, na sua falta, de um sexto dos titulares de frações ideais, ou, ainda, por determinação do juiz prolator da decisão, re-alizará assembléia geral, na qual, por maioria simples, ratificará o mandato da Comissão de Representantes ou elegerá novos membros, e, em primeira convocação, por dois terços dos votos dos adquirentes ou, em segunda convocação, pela maioria absoluta desses vo-tos, instituirá o condomínio da construção. por instrumento público ou particular, e deliberará sobre os termos da continuação da obra ou da liquidação do patrimônio de afetação (art. 43, inciso III); havendo financiamento para cons-trução, a convocação poderá ser feita pela instituição financiadora.

§ 2º O disposto no § 1º aplica-se também à hipótese de paralisação das obras prevista no art. 43, inciso VI.

§ 3º Na hipótese de que tratam os §§ 1º e 2º, a Comissão de Representantes ficará investida de mandato irrevogável para firmar com os adquirentes das unidades autônomas o contrato definitivo a que estiverem obriga-dos o incorporador, o titular do domínio e o ti-tular dos direitos aquisitivos do imóvel objeto da incorporação em decorrência de contratos preliminares.

§ 4º O mandato a que se refere o § 3º será válido mesmo depois de concluída a obra.

§ 5º O mandato outorgado à Comissão de Representantes confere poderes para trans-mitir domínio, direito, posse e ação, manifestar a responsabilidade do alienante pela evicção e imitir os adquirentes na posse das unidades respectivas.

§ 6º Os contatos definitivos serão celebra-dos mesmo com os adquirentes que tenham


obrigações a cumprir perante o incorpora-dor ou a instituição financiadora, desde que comprovadamente adimplentes, situação em que a outorga do contrato fica condicionada à constituição de garantia real sobre o imó-vel, para assegurar o pagamento do débito remanescente.

§ 7º Ainda na hipótese dos §§ 1º e 2º, a Comissão de Representantes ficará investida de mandato irrevogável para, em nome dos adquirentes, e em cumprimento da decisão da assembléia geral que deliberar pela liqui-dação do patrimônio de afetação, efetivar a alienação do terreno e das acessões, trans-mitindo posse, direito, domínio e ação, mani-festar a responsabilidade pela evicção, imitir os futuros adquirentes na posse do terreno e das acessões.

§ 8º Na hipótese do § 7º, será firmado o respectivo contrato de venda, promessa de ven-da ou outra modalidade de contrato compatível com os direitos objeto da transmissão.

§ 9º A Comissão de Representantes cum-prirá o mandato nos termos e nos limites esta-belecidos pela deliberação da assembléia geral e prestará contas aos adquirentes, entregando-lhes o produto líquido da alienação, no prazo de cinco dias da data em que tiver recebido o preço ou cada parcela do preço.

§ 10. Os valores pertencentes aos adqui-rentes não localizados deverão ser depositados em Juízo pela Comissão de Representantes.

§ 11. Caso decidam pela continuação da obra, os adquirentes ficarão automaticamente sub-rogados nos direitos, nas obrigações e nos encargos relativos à incorporação, inclusive aqueles relativos ao contrato de financiamento da obra, se houver.

§ 12. Para os efeitos do § 11 deste ar-tigo, cada adquirente responderá individual-mente pelo saldo porventura existente entre as receitas do empreendimento e o custo da conclusão da incorporação na proporção dos coeficientes de construção atribuíveis às res-pectivas unidades, se outro critério de rateio não for deliberado em assembléia geral por dois terços dos votos dos adquirentes, obser-vado o seguinte:

I – os saldos dos preços das frações ide-ais e acessões integrantes da incorporação que não tenham sido pagos ao incorporador até a data da decretação da falência ou da insolvên-cia civil passarão a ser pagos à Comissão de

Representantes, permanecendo o somatório desses recursos submetido à afetação, nos termos do art. 31 A, até o limite necessário à conclusão da incorporação;

II – para cumprimento do seu encargo de administradora da incorporação, a Comissão de Representantes fica investida de mandato legal, em caráter irrevogável, para, em nome do incorporador ou do condomínio de cons-trução, conforme o caso, receber as parcelas do saldo do preço e dar quitação, bem como promover as medidas extrajudiciais ou judiciais necessárias a esse recebimento, praticando todos os atos relativos ao leilão de que trata o art. 63 ou os atos relativos à consolidação da propriedade e ao leilão de que tratam os arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, devendo realizar a garantia e aplicar na incorporação todo o produto do recebimento do saldo do preço e do leilão;

III – consideram-se receitas do empre-endimento os valores das parcelas a receber, vincendas e vencidas e ainda não pagas, de cada adquirente, correspondentes ao preço de aquisição das respectivas unidades ou do preço de custeio de construção, bem como os recursos disponíveis afetados; e

IV – compreendem-se no custo de con-clusão da incorporação todo o custeio da cons-trução do edifício e a averbação da construção das edificações para efeito de individualização e discriminação das unidades, nos termos do art. 44.

§ 13. Havendo saldo positivo entre as receitas da incorporação e o custo da conclu-são da incorporação, o valor correspondente a esse saldo deverá ser entregue à massa falida pela Comissão de Representantes.

§ 14. Para assegurar as medidas neces-sárias ao prosseguimento das obras ou à liqui-dação do patrimônio de afetação, a Comissão de Representantes, no prazo de sessenta dias, a contar da data de realização da assembléia geral de que trata o § 1º, promoverá, em lei-lão público, com observância dos critérios es-tabelecidos pelo art. 63, a venda das frações ideais e respectivas acessões que, até a data da decretação da falência ou insolvência não tiverem sido alienadas pelo incorporador.

§ 15. Na hipótese de que trata o § 14, o arrematante ficará sub-rogado, na proporção atribuível à fração e acessões adquiridas, nos direitos e nas obrigações relativas ao empreen-


dimento, inclusive nas obrigações de eventual financiamento, e, em se tratando da hipótese do art. 39 desta Lei, nas obrigações perante o proprietário do terreno.

§ 16. Dos documentos para anúncio da venda de que trata o § 14 e, bem assim, o in-ciso III do art. 43, constarão o valor das aces-sões não pagas pelo incorporador (art. 35, § 6º) e o preço da fração ideal do terreno e das acessões (arts. 40 e 41).

§ 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão asseguradas, sucessivamente, em igualdade de condições com terceiros:

I – ao proprietário do terreno, nas hipóte-ses em que este seja pessoa distinta da pessoa do incorporador, a preferência para aquisição das acessões vinculadas à fração objeto da venda, a ser exercida nas vinte e quatro horas seguintes à data designada para a venda; e

II – ao condomínio, caso não exercida a preferência de que trata o inciso I, ou caso não haja licitantes, a preferência para aquisição da fração ideal e acessões, desde que delibera-da em assembléia geral, pelo voto da maioria simples dos adquirentes presentes, e exercida no prazo de quarenta e oito horas a contar da data designada para a venda.

§ 18. Realizada a venda prevista no § 14, incumbirá à Comissão de Representantes, su-cessivamente, nos cinco dias que se seguirem ao recebimento do preço:

I – pagar as obrigações trabalhistas, pre-videnciárias e tributárias, vinculadas ao res-pectivo patrimônio de afetação, observada a ordem de preferência prevista na legislação, em especial o disposto no art. 186 do Código Tributário Nacional;

II – reembolsar aos adquirentes as quan-tias que tenham adiantado, com recursos pró-prios, para pagamento das obrigações referi-das no inciso I;

III – reembolsar à instituição financiadora a quantia que esta tiver entregue para a cons-trução, salvo se outra forma for convencionada entre as partes interessadas;

IV – entregar ao condomínio o valor que este tiver desembolsado para construção das acessões de responsabilidade do incorporador (§ 6º do art. 35 e § 5º do art. 31-A), na propor-ção do valor obtido na venda;

V – entregar ao proprietário do terreno, nas hipóteses em que este seja pessoa distin-ta da pessoa do incorporador, o valor apurado

na venda, em proporção ao valor atribuído à fração ideal; e

VI – entregar à massa falida o saldo que porventura remanescer.

§ 19. O incorporador deve assegurar à pessoa nomeada nos termos do art. 31-C, o acesso a todas as informações necessárias à verificação do montante das obrigações refe-ridas no § 12, inciso I, do art. 31-F vinculadas ao respectivo patrimônio de afetação.

§ 20. Ficam excluídas da responsabilida-de dos adquirentes as obrigações relativas, de maneira direta ou indireta, ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro, devidas pela pessoa jurídica do incorporador, inclusi-ve por equiparação, bem como as obrigações oriundas de outras atividades do incorporador não relacionadas diretamente com as incor-porações objeto de afetação.” (NR)

Art. 54. A Lei nº 4.591, de 1964, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 32. ................... ................... ...................... ...................... .............................§ 2º Os contratos de compra e venda,

promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas são irretratá-veis e, urna vez registrados, conferem direito real oponível a terceiros, atribuindo direito a ad-judicação compulsória perante o incorporador ou a quem o suceder, inclusive na hipótese de insolvência posterior ao término da obra.

................... .................. ...............“ (NR)

“Art. 43. ........... ................... .............................................. ...................... .............VII – em caso de insolvência do incorpo-

rador que tiver optado pelo regime da afetação e não sendo possível à maioria prosseguir na construção, a assembléia geral poderá, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos adquirentes, de-liberar pela venda do terreno, das acessões e demais bens e direitos integrantes do patri-mônio de afetação, mediante leilão ou outra forma que estabelecer, distribuindo entre si, na proporção dos recursos que comprovadamente tiverem aportado, o resultado líquido da venda, depois de pagas as dívidas do patrimônio de afetação e deduzido e entregue ao proprietá-rio do terreno a quantia que lhe couber, nos termos do art. 40; não se obtendo, na venda, a reposição dos aportes efetivados pelos adqui-rentes, reajustada na forma da lei e de acordo com os critérios do contrato celebrado com o


incorporador, os adquirentes serão credores privilegiados pelos valores da diferença não reembolsada, respondendo subsidiariamente os bens pessoais do incorporador.”(NR)

“Art. 50. Será designada no contrato de construção ou eleita em assembléia geral uma Comissão de Representantes composta de três membros, pelo menos, escolhidos entre os adquirentes, para representá-los perante o construtor ou, no caso do art. 43, ao incorpo-rador, em tudo o que interessar ao bom anda-mento da incorporação, e, em especial, perante terceiros, para praticar os atos resultantes da aplicação dos arts. 31-A a 31-F.

............... ...................... .........................§ 2º A assembléia geral poderá, pela

maioria absoluta dos votos dos adquirentes, alterar a composição da Comissão de Repre-sentantes e revogar qualquer de suas decisões, ressalvados os direitos de terceiros quanto aos efeitos já produzidos.

..................... .................. .............“ (NR)

Alterações de Leis sobre Alienação Fiduciária

Art. 55. A Seção XIV da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação:

“SEÇÃO XIV Alienação Fiduciária em Garantia no Âmbito

do Mercado Financeiro e de Capitais

Art. 66-B. O contrato de alienação fidu-ciária celebrado no âmbito do mercado finan-ceiro e de capitais, bem como em garantia de créditos fiscais e previdenciários, deverá conter, além dos requisitos definidos na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índi-ce de atualização monetária, se houver, e as demais comissões e encargos.

§ 1º Se a coisa objeto de propriedade fiduciária não se identifica por números, mar-cas e sinais no contrato de alienação fiduciá-ria, cabe ao proprietário fiduciário o ônus da prova, contra terceiros, da identificação dos bens do seu domínio que se encontram em poder do devedor.

§ 2º O devedor que alienar, ou der em garantia a terceiros, coisa que já alienam fidu-ciariamente em garantia, ficará sujeito à pena prevista no art. 171, § 2º, I, do Código Penal.

§ 3º É admitida a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de

crédito, hipóteses em que, salvo disposição em contrário, a posse direta e indireta do bem objeto da propriedade fiduciária ou do titulo re-presentativo do direito ou do crédito é atribuída ao credor, que, em caso de inadimplemento ou mora da obrigação garantida, poderá vender a terceiros o bem objeto da propriedade fiduci-ária independente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no paga-mento do seu crédito e das despesas decor-rentes da realização da garantia, entregando ao devedor o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada.

§ 4º No tocante à cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou sobre títulos de crédito aplica-se, também, o disposto nos arts. 18 a 20 da Lei nº 9.514, de 20 de novem-bro de 1997.

§ 5º Aplicam-se à alienação fiduciária e à cessão fiduciária de que trata esta Lei os arts. 1.421, 1.425, 1.426, 1.435 e 1.436 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

§ 6º Não se aplica à alienação fiduciária e à cessão fiduciária de que trata esta Lei o disposto no art. 644 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.”(NR)

Art. 56. O Decreto-Lei nº 911, de 10 de outubro de 1969, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º.............. ............................. ........§ 1º Cinco dias após executada a liminar

mencionada no capta, consolidar-se-ão a pro-priedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de pro-priedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

§ 2º No prazo do § 1º, o devedor fiducian-te poderá pagar a integralidade da dívida pen-dente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

§ 3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execu-ção da liminar.

§ 4º A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da fa-culdade do § 2º, caso entenda ter havido pa-gamento a maior e desejar restituição.


§ 5º Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo.

§ 6º Na sentença que decretar a impro-cedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equi-valente a cinqüenta por cento do valor origi-nalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado.

§ 7º A multa mencionada no § 6º não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos.

§ 8º A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior.”(NR)

“Art. 8ºA. O procedimento judicial dispos-to neste Decreto-Lei aplica-se exclusivamente às hipóteses da Seção XIV da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, ou quando o ônus da propriedade fiduciária tiver sido constitu-ído para fins de garantia de débito fiscal ou previdenciário.”(NR) Art. 57. A Lei nº 9.514, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º................ ............................ ............................... ............................... .......§ 2º As operações de comercialização

de imóveis, com pagamento parcelado, de arrendamento mercantil de imóveis e de fi-nanciamento imobiliário em geral poderão ser pactuadas nas mesmas condições permiti-das pra as entidades autorizadas a operar no SFI.”(NR)

“Art. 8º.............. ........................... ..........I – a identificação do devedor e o valor

nominal de cada crédito que lastreie a emis-são, com a individuação do imóvel a que es-teja vinculado e a indicação do Cartório de Registro de Imóveis em que esteja registrado e respectiva matricula, bem como a indicação do ato pelo qual o crédito foi cedido;

....................... ...................... .........(NR)

“Art. 16........... ....................... ........................................ ........................... ...........§ 3º Os emolumentos devidos aos Car-

tórios de Registros de Imóveis para cancela-mento do regime fiduciário e das garantias reais existentes serão cobrados como ato úni-co. “(NR)

“Art. 22....... ........................... ................

........................ ................................ ......Parágrafo único. A alienação fiduciária

poderá ter como objeto bens enfitêuticos, sen-do também exígivel o pagamento do laudêmio se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário.(NR)

“Art. 26................ ......................... ................................... ............................. .......§ 7º Decorrido o prazo de que trata o §

1º sem a purgação da mora, o oficial do com-petente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do paga-mento, por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio.

§ 8º O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imó-vel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27.”(NR)

“Art. 27............ .......................... ................................. .............................. ...........§ 7º Se o imóvel estiver locado, a locação

poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidação da pro-priedade no fiduciário, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica.

§ 8º Responde o fiduciante pelo paga-mento dos impostos, taxas, contribuições con-dominiais e quaisquer outros encargos que re-caiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse.”(NR)

“Art. 37A. O fiduciante pagará ao fidu-ciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a um por cento do valor a que se refere o inciso VI do art. 24, computado e exigível desde a data da aliena-ção em leilão até a data em que o fiduciário, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel.” (NR)

“Art. 37B. Será considerada ineficaz, e sem qualquer efeito perante o fiduciário ou seus sucessores, a contratação ou a prorrogação de locação de imóvel alienado fiduciariamente


por prazo superior a um ano sem concordância por escrito do fiduciário.” (NR)

“Art. 38. Os contratos de compra e ven-da com financiamento e alienação fiduciária, de mútuo com alienação fiduciária, de arren-damento mercantil, de cessão de crédito com garantia real poderão ser celebrados por ins-trumento particular, a eles se atribuindo o ca-ráter de escritura pública, para todos os fins de direito.” (NR)

Alterações no Código Civil

Art. 58. A Lei nº 10.406, de 2002 – Código Civil passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 819A. A fiança na locação de imó-vel urbano submete-se à disciplina e extensão temporal da lei específica, somente se apli-cando as disposições deste Código naquilo que não for incompatível com a legislação especial.”(NR)

“Art 1.331 .............................................. ..............................................................§ 3º A cada unidade imobiliária caberá,

como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas outras partes comuns, que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio.

...................................................... (NR)“Art. 1.336 ............................................. ..............................................................I – contribuir para as despesas do con-

domínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção;

§ 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórias convencionados, ou, não sendo previstos, o de um por cento ao mês e multa sobre o dé-bito aplicada progressiva e diariamente à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite estipulado pela Convenção do Condomínio, não podendo ser superior a dez por cento.

..................................................... “(NR)“Art. 1.351. Depende da aprovação de

2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da des-tinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos.(NR)

“Art. l.368A. As demais espécies de pro-priedade fiduciária ou de titularidade fiduciá-ria submetem-se à disciplina especifica das respectivas leis especiais, somente se apli-

cando as disposições deste Código naquilo que não for incompatível com a legislação especial.”(NR)

“Art. 1.485. Mediante simples averbação, requerida por ambas as partes, poderá prorro-gar-se a hipoteca, até 30 (trinta) anos da data do contrato. Desde que perfaça esse prazo, só poderá subsistir o contrato de hipoteca recons-tituindo-se por novo título e novo registro; e, nesse caso, lhe será mantida a precedência, que etnia lhe competir.”(NR)

Alterações na Lei de Registros Públicos

Art. 59. A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 167 ................................................ ..............................................................II – ........................................................ ..............................................................21) da cessão de crédito

imobiliário.”(NR)“Art. 212. Se o registro ou a averbação for

omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Regis-tro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial.

Parágrafo único. A opção pelo procedi-mento administrativo previsto no art. 213 não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada.

Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação:

I – de oficio ou a requerimento do inte-ressado nos casos de:

a) omissão ou erro cometido na transpo-sição de qualquer elemento do título;

b) indicação ou atualização de confron-tação;

c) alteração de denominação de logra-douro público, comprovada por documento oficial;

d) retificação que vise a indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georeferenciadas, em que não haja alteração das medidas perimetrais;

e) alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das me-didas perimetrais constantes do registro;


f) reprodução de descrição de linha divi-sória de imóvel confrontante que já tenha sido objeto de retificação;

g) inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despa-cho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas;

II – a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida pe-rimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREIA, bem assim pelos confrontantes.

§ 1º Uma vez atendidos os requisitos de que trata o caput do art. 225, o oficial averbará a retificação.

§ 2º Se a planta não contiver a assinatu-ra de algum confrontante, este será notificado pelo Oficial de Registro de Imóveis compe-tente, a requerimento do interessado, para se manifestar em quinze dias, promovendo-se a notificação pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recebimento, ou, ainda, por solicitação do Oficial de Registro de Imóveis,

pelo Oficial de Registro de Títulos e Do-cumentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la.

§ 3º A notificação será dirigida ao ende-reço do confrontante constante do Registro de Imóveis, podendo ser dirigida ao próprio imóvel contíguo ou àquele fornecido pelo re-querente: não sendo encontrado o confrontante ou estando em lugar incerto e não sabido, tal fato será certificado pelo oficial encarregado da diligência, promovendo-se a notificação do confrontante mediante edital, com o mesmo prazo fixado no § 2º, publicado por duas vezes em jornal local de grande circulação.

§ 4º Presumir-se-á a anuência do con-frontante que deixar de apresentar impugnação no prazo da notificação.

§ 5º Findo o prazo sem impugnação, o ofi-cial averbará a retificação requerida; se houver impugnação fundamentada por parte de algum confrontante, o oficial intimará o requerente e o profissional que houver assinado a planta e o memorial a fim de que, no prazo de cinco dias, se manifestem sobre a impugnação.

§ 6º Havendo impugnação e se as partes não tiverem formalizado transação amigável para solucioná-la, o oficial remeterá o processo ao juiz competente, que decidirá de plano ou após instrução sumária, salvo se a controvér-sia versar sobre o direito de propriedade de alguma das partes, hipótese em que remeterá o interessado para as vias ordinárias.

§ 7º Pelo mesmo procedimento previsto neste artigo poderão ser apurados os rema-nescentes de áreas parcialmente alienadas, caso em que serão considerados como con-frontantes tão-somente os confinantes das áreas remanescentes.

§ 8º As áreas públicas poderão ser de-marcadas ou ter seus registros retificados pelo mesmo procedimento previsto neste artigo, desde que constem do registro ou sejam lo-gradouros devidamente averbados.

§ 9º Independentemente de retificação, dois ou mais confrontantes poderão, por meio de escritura pública, alterar ou estabelecer as divisas entre si e, se houver transferência de área, com o recolhimento do devido imposto de transmissão e desde que preservadas, se rural o imóvel, a fração mínima de parcelamento e, quando urbano, a legislação urbanística.

§ 10. Entendem-se como confrontantes não só os proprietários dos imóveis contíguos, mas, também, seus eventuais ocupantes; o condomínio geral, de que tratam os arts. 1.314 e seguintes do Código Civil, será representado por qualquer dos condôminos e o condomínio edifício, de que tratam os arts. 1.331 e seguin-tes do Código Civil, será representado, con-forme o caso, pelo síndico ou pela Comissão de Representantes.

§ 11. Independe de retificação:I – a regularização fundiária de interesse

social realizada em Zonas Especiais de Inte-resse Social, nos termos da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, promovida por Município ou pelo Distrito Federal, quando os lotes já es-tiverem cadastrados individualmente ou com lançamento fiscal há mais de vinte anos;

II – a adequação da descrição de imóvel rural às exigência,s dos arts. 176, §§ 3º e 4º e 225, § 3º desta Lei.

§ 12. Poderá o oficial realizar diligências no imóvel para a constatação de sua situação em face dos confrontantes e localização na quadra.


§ 13. Não havendo dúvida quanto à iden-tificação do imóvel, o título anterior à retificação poderá ser levado a registro desde que reque-rido pelo adquirente, promovendo-se o registro em conformidade com a nova descrição.

§ 14. Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos constantes do me-morial descritivo, responderão os requerentes e o profissional que o elaborou pelos prejuízos causados, independentemente das sanções disciplinares e penais.

§ 15. Não são devidos custas ou emo-lumentos notariais ou de registro decorrentes de regularização fundiária de interesse social a cargo da administração pública.

Art. 214 .................................................§ 1º A nulidade será decretada depois

de ouvidos os atingidos.§ 2º Da decisão tomada no caso do § 1º

caberá apelação ou agravo conforme o caso.§ 3º Se o juiz entender que a superveni-

ência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação poderá determinar de oficio, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das panes, o bloqueio da matricula do imóvel.

§ 4º Bloqueada a matricula, o oficial não poderá mais nela praticar qualquer ato, salvo com autorização judicial, permitindo-se, toda-via, aos interessados a prenotação de seus títulos, que ficarão com o prazo prorrogado até a solução do bloqueio.

§ 5º A nulidade não será decretada se atingir terceiro de boa-fé que já tiver preenchido as condições de usucapião do imóveL”(NR)

Alteração na Lei do FGTS

Art. 60. O caput do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal e pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS, em operações que preencham os se-guintes requisitos:” (NR)

Alterações na Lei de Locações

Art. 61. A Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 32 ..................................................Parágrafo único. Nos contratos firmados

a partir de 1º de outubro de 2001, o direito de preferência de que trata este artigo não al-cançará também os casos de constituição da propriedade fiduciária e de perda da proprie-

dade ou venda por quaisquer formas de rea-lização de garantia, inclusive mediante leilão extrajudicial, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual es-pecífica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica. (NR)

“Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias se estende até a efetiva devolução do imóvel, mesmo nos casos de prorrogação legal. “(NR)

Alterações na Lei de Protesto de Títulos e Docu-mentos de Dívida

Art. 62. O art. 1º da Lei nº 9.492, de 10 de se-tembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 1º ...................................................Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei,

serão admitidos, além dos títulos ou documen-tos de dívida cujo protesto esteja previsto em lei, os títulos executivos extrajudiciais, os títu-los ou documentos cuja dívida esteja sujeita a cobrança pelo procedimento sumário, inclusive quando emitidos sob forma de documento ele-trônico ou decorrentes de processo de conver-são eletrônica, efetuada pelo credor mediante autorização expressa do devedor.”(NR)

Normas Complementares a esta Lei

Art. 63. Nas operações envolvendo recursos do Sistema Financeiro da Habitação e do Sistema Fi-nanceiro Imobiliário, relacionadas com a moradia, é vedado cobrar do mutuário a elaboração de instru-mento contratual particular, ainda que com força de escritura pública.

Art. 64. Na produção imobiliária, seja por incor-poração ou parcelamento do solo, em áreas urbanas e de expansão urbana, não se aplicam os dispositivos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.

Art. 65. O Conselho Monetário Nacional e a Secre-taria da Receita Federal, no âmbito das suas respecti-vas atribuições, expedirão as instruções que se fizerem necessárias à execução das disposições desta Lei.

VigênciaArt. 66. Esta Lei entra em vigor na data de sua

publicação.RevogaçõesArt. 67. Ficam revogadas as Medidas Provisórias

nºs 2.160-25, de 23 de agosto de 2001, 2.221, de 4 de setembro de 2001, e 2.223, de 4 de setembro de 2001, e os arts. 66 e 66A da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.

Senado Federal, 13 de julho de 2004. – Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal




LEI Nº 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004

Dispõe sobre o patrimônio de afeta-ção de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imo-biliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providencias.

O Presidente da RepúblicaFaço saber que o Congresso Nacional decreta e

eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I Do Regime Especial Tributário

do Patrimônio De Afetação

Art. 1º Fica instituído o regime especial de tributa-ção aplicável às incorporações imobiliárias, em caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adqui-rentes dos imóveis que compõem a incorporação.

Art. 2º A opção pelo regime especial de tributação de que trata o art. 1º será efetivada quando atendidos os seguintes requisitos:

I – entrega do termo de opção ao regime espe-cial de tributação na unidade competente da Secre-taria da Receita Federal, conforme regulamentação a ser estabelecida; e

II – afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária, conforme disposto nos arts. 31-A a 31-E da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.

Art. 3º O terreno e as acessões objeto da in-corporação imobiliária sujeitas ao regime especial de tributação, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, não responderão por dívidas tributá-rias da incorporadora relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, exceto aquelas calculadas na fonna do art. 4º sobre as receitas auferidas no âmbito da res-pectiva incorporação.

Parágrafo único. O patrimônio da incorporadora responderá pelas dívidas tributárias da incorporação afetada.

Art. 4º Para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento equivalente a sete por cento da

receita mensal recebida, o qual corresponderá ao pa-gamento mensai unificado dos seguintes impostos e contribuições:

I – Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ;

II – Contribuição para os Programas de Integra-ção Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP;

III – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; e

IV – Contribuição para Financiamento da Segu-ridade Social – COFINS.

§ 1º Para fins do disposto no caput, considera-se receita mensal a totalidade das receitas auferidas pela incorporadora na venda das unidades imobiliárias que compõem a incorporação, bem como as receitas financeiras e variações monetárias decorrentes desta operação.

§ 2º O pagamento dos tributos e contribuições na forma do disposto no caput somente poderá ser compensado, por espécie, com o montante devido pela incorporadora no mesmo período de apuração, até o limite desse montante.

§ 3º A parcela dos tributos, pagos na forma do caput, que não puderem ser compensados nos ter-mos do § 2º será considerada definitiva, não gerando, em qualquer hipótese, direito a restituição ou ressar-cimento, bem assim a compensação com o devido em relação a outros tributos da própria ou de outras incorporações ou pela incorporadora em outros perí-odos de apuração.

§ 4º A opção pelo regime especial de tributação obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos, na forma do caput, a partir do mês da opção.

Art. 5º O pagamento unificado de impostos e contribuições efetuado na forma do art. 4º deverá ser feito até o décimo dia do mês subseqüente àquele em que houver sido auferida a receita.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, a incorporadora deverá utilizar, no Documento de Ar-recadação de Receitas Federais – DARF, o número especifico de inscrição da incorporação no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ e código de arrecadação próprio.

Art. 6º Os créditos tributários devidos pela incor-poradora na forma do disposto no art. 4º não poderio ser objeto de parcelamento.

Art. 7º O incorporador fica obrigado a manter es-crituração contábil segregada para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação.

Art. 8º Para fins de repartição de receita tribu-tária e do disposto no § 2º do art. 4º, o percentual


de sete por cento de que trata o caput do art. 4º será considerado:

I – três por cento como COFINS;II – zero vírgula sessenta e cinco por cento como

Contribuição para o PIS/PASEP;III – 2,2% (dois vírgula dois por cento) como

IRPJ; eIV – 1,15% (um vírgula quinze por cento) como

CSLL.Art. 9º Perde eficácia a deliberação pela continu-

ação da obra a que se refere o § 1º do art. 31-F da Lei nº 4.591, de 1964, bem como os efeitos do regime de afetação instituidos por esta Lei, caso não se verifique o pagamento das obrigações tributárias, previdenciá-rias e trabalhistas, vinculadas ao respectivo patrimônio de afetação, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data da decretação da falência, ou insolvência do incorporador, as quais deverão ser pagas pelos adquirentes em até um ano daquela deliberação, ou até a data da concessão do habite-se, se esta ocorrer em prazo inferior.

Art. 10. O disposto no art. 76 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não se aplica ao patrimônio de afetação de incorporações imobiliá-rias definido pela Lei nº 4.591, de 1964.

Art. 11. As contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas, inclusive por equiparação, de que trata o art. 31 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, seguirão o mesmo regime de reconhecimento de receitas previsto na legislação do imposto de renda.

CAPÍTULO II Da Letra de Crédito Imobiliário

Art. 12. Os bancos comerciais, os bancos múlti-plos com carteira de crédito imobiliário, a Caixa Eco-nômica Federal, as sociedades de crédito imobiliário, as associações dc poupança e empréstimo, as com-panhias hipotecárias e demais espécies de instituições que, para as operações a que se refere este artigo, venham a ser expressamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, poderão emitir, independentemente de tradição efetiva, Letra de Crédito Imobiliário -LCI, lastreada por créditos imobiliários garantidos por hipo-teca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, confe-rindo aos seus tomadores direito de crédito pelo valor nominal, juros e, se for o caso, atualização monetária nelas estipulados.

§ 1º A LCI será emitida sob a forma nominativa, podendo ser transferível mediante endosso em preto, e conterá:

I – o nome da instituição emitente e as assinatu-ras de seus representantes;

II – o número de ordem, o local e a data de emissão;

III – a denominação “Letra de Crédito Imobiliário”;IV – o valor nominal e a data de vencimento;V – a forma, a periodicidade e o local de paga-

mento do principal, dos juros e, se for o caso, da atu-alização monetária;

VI – os juros, fixos ou flutuantes, que poderão ser renegociáveis, a critério das partes:

VII – a identificação dos créditos caucionados e seu valor;

VIII – o nome do titular; eIX – cláusula à ordem, se endossável.§ 2º A critério do credor, poderá ser dispensada

a emissão de certificado, devendo a LCI sob a forma escritural ser registrada em sistemas de registro e li-quidação financeira de títulos privados autorizados pelo Banco Central do Brasil.

Art. 13. A LCI poderá ser atualizada mensalmen-te por índice de preços, desde que emitida com prazo mínimo de trinta e seis meses.

Parágrafo único. E vedado o pagamento dos va-lores relativos à atualização monetária apropriados desde a emissão, quando ocorrer o resgate antecipa-do, total ou parcial, em prazo inferior ao estabelecido neste artigo, da LCI emitida com previsão de atualiza-ção mensal por índice de preços.

Art. 14. A LCI poderá contar com garantia fide-jussória adicional de instituição financeira.

Art. 15. A LCI poderá ser garantida por um ou mais créditos imobiliários, mas a soma do principal das LCI emitidas não poderá exceder o valor total dos créditos imobiliários em poder da instituição emitente.

§ 1º A LCI não poderá ter prazo de vencimento superior ao prazo de quaisquer dos créditos imobiliá-rios que lhe servem de lastro.

§ 2º O crédito imobiliário caucionado poderá ser substituído por outro crédito da mesma natureza por iniciativa do emitente da LCI, nos casos de liquidação ou vencimento, antecipados do crédito, ou por solici-tação justificada do credor da letra.

Art. 16. O endossante da LCI responderá pela veracidade do título, mas contra ele não será admitido direito de cobrança regressiva.

Art. 17. O Banco Central do Brasil poderá es-tabelecer o prazo mínimo e outras condições para emissão e resgate de LCI, observado o disposto no art. 13 desta Lei.

CAPÍTULO III Da cédula de Crédito Imobiliário

Art. 18. É instituída a Cédula de Crédito Imobiliário – CCI para representar créditos imobiliários.


§ 1º A CCI será emitida pelo credor do crédito imobiliário e poderá ser integral, quando representar a totalidade do crédito, ou fracionária, quando repre-sentar parte dele, não podendo a soma das CCI fra-cionárias emitidas em relação a cada crédito exceder o valor total do crédito que elas representam.

§ 2º As CCI fracionárias poderão ser emitidas simultaneamente ou não, aí qualquer momento antes do vencimento do crédito que elas representam.

§ 3º A CCI poderá ser emitida com ou sem ga-rantia, real ou fidejussória, sob a forma escritural ou cartular.

§ 4º A emissão da CCI sob a forma escritural far-se-á mediante escritura pública ou instrumento particu-lar, devendo esse instrumento permanecer custodiado em instituição financeira e registrado em sistemas de registro e liquidação financeira de títulos privados au-torizados pelo Banco Central do Brasil.

§ 5º Sendo o crédito imobiliário garantido por di-reito real, a emissão da CCI será averbada no Registro de Imóveis da situação do imóvel, na respectiva matrí-cula, devendo dela constar, exclusivamente, o número, a série e a instituição custodiante.

§ 6º A averbação da emissão da CCI e o registro da garantia do crédito respectivo, quando solicitados simultaneamente, serão considerados como ato único para efeito de cobrança de emolumentos.

§ 7º A constrição judicial que recaia sobre crédi-to representado por CCI será efetuada nos registros da instituição custodiante ou mediante apreensão da respectiva cártula.

§ 8º O credor da CCI deverá ser imediatamen-te intimado de constrição judicial que recaia sobre a garantia real do crédito imobiliário representado por aquele título.

§ 9º No caso de CCI emitida sob a forma escritu-ral, caberá à instituição custodiante identificar o credor, para o fim da intimação prevista no § 8º.

Art. 19. A CCI deverá conter:I – a denominação “Cédula de Crédito Imobiliá-

rio”, quando emitida cartularmente;II – o nome, a qualificação e o endereço do cre-

dor e do devedor e, no caso de emissão escritural, também o do custodiante;

III – a identificação do imóvel objeto do crédito imobiliário, com a indicação da respectiva matrícula no Registro de Imóveis competente e do registro da constituição da garantia, se for o caso;

IV – a modalidade da garantia, se for o caso;V – o número e a série da cédula;VI – o valor do crédito que representa;

VII – a condição de integral ou fracionária e, nessa última hipótese, também a indicação da fração que representa;

VIII – o prazo, a data de vencimento, o valor da prestação total, nela incluídas as parcelas de amorti-zaçãO e juros, as taxas, seguros e demais encargos contratuais de responsabilidade do devedor, a forma de reajuste e o valor das multas previstas contratual-mente, com a indicação do local de pagamento;

IX – o local e a data da emissão;X – a assinatura do credor, quando emitida car-

tularmente;XI – a autenticação pelo Oficial do Registro de

Imóveis competente, no caso de contar com garantia real; e

XII – cláusula à ordem, se endossável.Art. 20. A CCI é titulo executivo extrajudicial, exi-

gível pelo valor apurado de acordo com as cláusulas e condições pactuadas rio contrato que lhe deu ori-gem.

Parágrafo único. O crédito representado pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine procedimento especial, judicial ou extrajudicial para satisfação do crédito e realização da garantia.

Art. 21. A emissão e a negociação de CCI inde-pende de autorização do devedor do crédito imobiliário que ela representa.

Art. 22. A cessão do crédito representado por CCI poderá ser feita por meio de sistemas de registro e de liquidação financeira de títulos privados autorizados pelo Banco Central do Brasil.

§ 1º A cessão do crédito representado por CCI implica automática transmissão das respectivas garan-tias ao cessionário, subrogando-o em todos os direitos representados pela cédula, ficando o cessionário, no caso de contrato de alienação fiduciária, investido na propriedade fiduciária.

§ 2º A cessão de crédito garantido por direito real, quando representado por CCI emitida sob a forma es-critural, está dispensada de averbação no Registro de Imóveis, aplicando-se, no que esta Lei não contrarie, o disposto nos arts. 286 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil Brasileiro.

Art. 23. A CCI, objeto de securitização nos ter-mos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, será identificada no respectivo Termo de Securitização de Créditos, mediante indicação do seu valor, número, série e instituição custodiante, dispensada a enuncia-ção das informações já constantes da Cédula ou do seu registro na instituição custodiante.

Parágrafo único. O regime fiduciário de que trata a Seção VI do Capitulo I da Lei nº 9.514, de 1997, no


caso de emissão de Certificados de Recebíveis Imobi-liários lastreados em créditos representados por CCI, será registrado na instituição custodiante, mencionan-do o patrimônio separado a que estão afetados, não se aplicando o disposto no parágrafo único do art. 10 da mencionada Lei.

Art. 24. O resgate da dívida representada pela CCI prova-se com a declaração de quitação, emitida pelo credor, ou, na falta desta, por outros meios ad-mitidos em direito.

Art. 25. É vedada a averbação da emissão de CCI com garantia real quando houver prenotação ou registro de qualquer outro ônus real sobre os direitos imobiliários respectivos, inclusive penhora ou averba-ção de qualquer mandado ou ação judicial.

CAPÍTULO IV Da Cédula de Crédito Bancário

Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equi-parada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qual-quer modalidade.

§ lº A instituição credora deve integrar o Siste-ma Financeiro Nacional, sendo admitida a emissão da Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior, desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro brasileiros.

§ 2º A Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior poderá ser emitida em moeda estrangeira.

Art. 27. A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida, com ou sem garantia, real ou fidejussória, ce-dularmente constituída.

Parágrafo único. A garantia constituída será es-pecificada na Cédula de Crédito Bancário, observadas as disposições deste Capítulo e, no que não forem com elas conflitantes, as da legislação comum ou es-pecial aplicável.

Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, liquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.

§ 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderio ser pactuados:

I – os juros sobre a divida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a perio-dicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;

II – os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei;

III – os casos de ocorrência de mora e de incidên-cia das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida;

IV – os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da divida e dos honorários advocatícios os, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido;

V – quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as hipóteses de substituição de tal garantia;

VI – as obrigações a serem cumpridas pelo credor;

VII – a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria Cédula de Crédito Bancário, observado o disposto no § 2º;e

VIII – outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação, obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desde que não contrariem as disposições desta Lei.

§ 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, represen-tado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi ori-ginalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que:

I – os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e com-preensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a mul-tas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e

II – a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da divida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.


§ 3º O credor que, em ação judicial, cobrar o valor do crédito exeqüendo em desacordo com o expresso na Cédula de Crédito Bancário, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do cobrado a maior, que poderá ser compensado na própria ação, sem prejuízo da res-ponsabilidade por perdas e danos.

Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais:

I – a denominação “Cédula de Crédito Bancário”;II – a promessa do emitente de pagar a dívida em

dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, corres-pondente ao crédito utilizado;

III – a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação:

IV – o nome da instituição credora, podendo con-ter cláusula à ordem;

V – a data e o lugar de sua emissão; eVI – a assinatura do emitente e, se for o caso, do

terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respec-tivos mandatários.

§ 1º A Cédula de Crédito Bancário será transfe-rível mediante endosso em preto, ao qual se aplica-do, no que couberem, as normas do direito cambiá-rio, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula.

§ 2º A Cédula de Crédito Bancário será emitida por escrito, em tantas vias quantas forem às partes que nela intervierem, assinadas pelo emitente e pelo terceiro garantidor, se houver, ou por seus respectivos mandatários, devendo cada parte receber uma via.

§ 3º Somente a via do credor será negociável, devendo constar nas demais vias a expressão “não negociável”.

§ 4º A Cédula de Crédito Bancário pode ser aditada, retificada e ratificada mediante documento escrito, datado, com os requisitos previstos no caput, passando esse documento a integrar a Cédula para todos os fins.

Art. 30. A constituição de garantia da obrigação representada pela Cédula de Crédito Bancário é disci-plinada por esta Lei, sendo aplicáveis às disposições da legislação comum ou especial que não forem com ela conflitantes.

Art. 31. A garantia da Cédula de Crédito Bancário poderá ser fidejussória ou real, neste último caso cons-

tituída por bem patrimonial de qualquer espécie, dispo-nível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou futuro, fungível ou infungível, consumível ou não, cuja titularidade pertença ao próprio emitente ou a terceiro garantidor da obrigação principal.

Art. 32. A constituição da garantia poderá ser feita na própria Cédula de Crédito Bancário ou em docu-mento separado, neste caso fazendo-se, na Cédula, menção a tal circunstância.

Art. 33. O bem constitutivo da garantia deverá ser descrito e individualizado de modo que permita sua fácil identificação.

Parágrafo único. A descrição e individualização do bem constitutivo da garantia poderá ser substituí-da pela remissão a documento ou certidão expedida por entidade competente, que integrará a Cédula de Crédito Bancário para todos os fins.

Art. 34. A garantia da obrigação abrangerá, além do bem principal constitutivo da garantia, todos os seus acessórios, benfeitorias de qualquer espécie, valori-zações a qualquer título, frutos e qualquer bem vincu-lado ao bem principal por acessão física, intelectual, industrial ou natural.

§ 1º O credor poderá averbar, no órgão compe-tente para o registro do bem constitutivo da garantia, a existência de qualquer outro bem por ela abrangido.

§ 2º Até a efetiva liquidação da obrigação garan-tida, os bens abrangidos pela garantia não poderão, sem prévia autorização escrita do credor, ser alterados, retirados, deslocados ou destruídos, nem poderão ter sua destinação modificada, exceto quando a garantia for constituída por semoventes ou por veículos, au-tomotores ou não, e a remoção ou o deslocamento desses bens for inerente à atividade do emitente da Cédula de Crédito Bancário, ou do terceiro prestador da garantia.

Art. 35. Os bens constitutivos de garantia pig-noratícia ou objeto de alienação fiduciária poderão, a critério do credor, permanecer sob a posse direta do emitente ou do terceiro prestador da garantia, nos ter-mos da cláusula de constituto possessório, caso em que as panes deverão especificar o local em que o bem será guardado e conservado até a efetiva liquidação da obrigação garantida.

§ 1º O emitente e, se for o caso, o terceiro presta-dor da garantia responderão solidariamente pela guarda e conservação do bem constitutivo da garantia.

§ 2º Quando a garantia for prestada por pessoa jurídica, esta indicará representantes para responder nos termos do § 1º.

Art. 36. O credor poderá exigir que o bem consti-tutivo da garantia seja coberto por seguro até a efetiva liquidação da obrigação garantida, em que o credor


será indicado como exclusivo beneficiário da apólice securitária e estará autorizado a receber a indenização para liquidar ou amortizar a obrigação garantida.

Art. 37. Se o bem constitutivo da garantia for de-sapropriado, ou se for danificado ou perecer por fato imputável à terceiro, o credor sub-rogar-se-á no direito à indenização devida pelo expropriante ou pelo tercei-ro causador do dano, até o montante necessário para liquidar ou amortizar a obrigação garantida.

Art. 38. Nos casos previstos nos arts. 36 e 37 desta lei, facultar-se-á ao credor exigir a substituição da garantia, ou o seu reforço, renunciando ao direito à percepção do valor relativo à indenização.

Art. 39. O credor poderá exigir a substituição ou o reforço da garantia, em caso de perda, deterioração ou diminuição de seu valor.

Parágrafo único. O credor notificará por escrito o emitente e, se for o caso, o terceiro garantidor, para que substituam ou reforcem a garantia no prazo de quinze dias, sob pena de vencimento antecipado da dívida garantida.

Art. 40. Nas operações de crédito rotativo, o limite de crédito concedido será recomposto, automaticamen-te e durante o prazo de vigência da Cédula de Crédito Bancário, sempre que o devedor, não estando em mora ou inadimplente, amortizar ou liquidar a dívida.

Art. 41. A Cédula de Crédito Bancário poderá ser protestada por indicação, desde que o credor apresen-te declaração de posse da sua única via negociável, inclusive no caso de protesto parcial.

Art. 42. A validade e eficácia da Cédula de Cré-dito Bancário não dependem de registro, mas as ga-rantias reais, por ela constituídas, ficam sujeitas, para valer contra terceiros, aos registros ou averbações previstos na legislação aplicável, com as alterações introduzidas por esta lei.

Art. 43. As instituições financeiras, nas condi-ções estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacio-nal, podem emitir título representativo das Cédulas de Crédito Bancário por elas mantidas em depósito, do qual constarão:

I – o local e a data da emissão;II – o nome e a qualificação do depositante das

Cédulas de Crédito Bancário;III – a denominação “Certificado de Cédulas de

Crédito Bancário”;IV – a especificação das cédulas depositadas, o

nome dos seus emitentes e o valor, o lugar e a data do pagamento do crédito por elas incorporado;

V – o nome da instituição emitente;VI – a declaração de que a instituição financeira,

na qualidade e com as responsabilidades de deposi-tária e mandatária do titular do certificado, promoverá

a cobrança das Cédulas de Crédito Bancário, e de que as cédulas depositadas, assim como o produto da cobrança do seu principal e encargos, somente serão entregues ao titular do certificado, contra apre-sentação deste;

VII – o lugar da entrega do objeto do depósito; e

VIII – a remuneração devida à instituição finan-ceira pelo depósito das cédulas objeto da emissão do certificado, se convencionada.

§ 1º A instituição financeira responde pela ori-gem e autenticidade das Cédulas de Crédito Bancário depositadas.

§ 2º Emitido o certificado, as Cédulas de Crédito Bancário e as importâncias recebidas pela instituição financeira a título de pagamento do principal e de en-cargos não poderão ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca e apreensão, ou qualquer outro emba-raço que impeça a sua entrega ao titular do certificado, mas este poderá ser objeto de penhora, ou de qualquer medida cautelar por obrigação do seu titular.

§ 3º O certificado poderá ser emitido sob a for-ma escritural, sendo regido, no que for aplicável, pelo contido nos arts. 34 e 35 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

§ 4º o certificado poderá ser transferido mediante endosso ou termo de transferência, se escritural, de-vendo, em qualquer caso, a transferência ser datada e assinada pelo seu titular ou mandatário com pode-res especiais e averbada junto à instituição financeira emitente, no prazo máximo de dois dias.

§ 5º As despesas e os encargos decorrentes da transferência e averbação do certificado serão supor-tadas pelo endossatário ou cessionário, salvo conven-ção em contrário.

Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direi-to de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores.

Art. 45. Os títulos de crédito e direitos creditórios, representados sob a forma escritural ou física, que tenham sido objeto de desconto, poderão ser admi-tidos a redesconto junto ao Banco Central do Brasil, observando-se as normas e instruções baixadas pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 1º Os títulos de crédito e os direitos creditórios de que trata o caput considerar-se-ão transferidos, para fins de redesconto, à propriedade do Banco Central do Brasil, desde que inscritos em termo de tradição eletrô-nico constante do Sistema de Informações do Banco Central – SISBACEN, ou, ainda, no termo de tradição previsto no § 1º do art. 5º do Decreto nº 21.499, de 9


de junho de 1932, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 21.928, de 10 de outubro de 1932.

§ 2º Entendem-se inscritos nos termos de tradição referidos no § 1º os títulos de crédito e direitos credi-tórios neles relacionados e descritos, observando-se os requisitos, os critérios e as formas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 3º A inscrição produzirá os mesmos efeitos jurídicos do endosso, somente se aperfeiçoando com o recebimento, pela instituição financeira proponente do redesconto, de mensagem de aceitação do Banco Central do Brasil, ou, não sendo eletrônico o termo de tradição, após a assinatura das partes.

§ 4º Os títulos de crédito e documentos repre-sentativos de direitos creditórios, inscritos nos termos de tradição, poderão, a critério do Banco Central do Brasil, permanecer na posse direta da instituição fi-nanceira beneficiária do redesconto, que os guardará e conservará em depósito, devendo proceder, como comissária del credere, à sua cobrança judicial ou extrajudicial.

CAPÍTULO V Dos Contratos de Financiamento de Imóveis

Art. 46. Nos contratos de comercialização de imóveis, de financiamento imobiliário em geral e nos de arrendamento mercantil de imóveis, bem como nos títulos e valores mobiliários por eles originados, com prazo mínimo de trinta e seis meses, é admitida es-tipulação de cláusula de reajuste, com periodicidade mensal, por índices de preços setoriais ou gerais ou pelo índice de remuneração básica dos depósitos de poupança.

§ 1º É vedado o pagamento dos valores relati-vos à atualização monetária apropriados nos títulos e valores mobiliários, quando ocorrer o resgate anteci-pado, total ou parcial, em prazo inferior ao estabele-cido no caput.

§ 2º Os títulos e valores mobiliários a que se refere o caput serão cancelados pelo emitente na hipótese de resgate antecipado em que o prazo a decorrer for inferior a trinta e seis meses.

§ 3º Não se aplica o disposto no § 1º, no caso de quitação ou vencimento antecipados dos créditos imobiliários que lastreiem ou tentam originado a emis-são dos títulos e valores mobiliários a que se refere o caput.

Art. 47. São nulos de pleno direito quaisquer ex-pedientes que, de forma direta ou indireta, resultem em efeitos equivalentes à redução do prazo mínimo de que trata o caput do art. 46.

Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional poderá disciplinar o disposto neste artigo.

Art. 48. Fica vedada a celebração de contratos com cláusula de equivalência salarial ou de comprome-timento de renda, bem como a inclusão de cláusulas desta espécie em contratos já firmados, mantidas, para os contratos firmados até a data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.223, de 4 de setembro de 2001, as disposições anteriormente vigentes.

Art. 49. No caso do não-pagamento tempestivo, pelo devedor, dos tributos e das taxas condominiais incidentes sobre o imóvel objeto do crédito imobiliário respectivo, bem como das parcelas mensais incon-troversas de encargos estabelecidos no respectivo contrato e de quaisquer outros encargos que a lei imponha ao proprietário ou ao ocupante de imóvel, poderá o juiz, a requerimento do credor, determinar a cassação de medida liminar, de medida cautelar ou de antecipação dos efeitos da tutela que tenha inter-ferido na eficácia de cláusulas do contrato de crédito imobiliário correspondente ou suspendido encargos dele decorrentes.

Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por obje-to obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.

§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.

§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante corres-pondente, no tempo e modo contratados.

§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:

I – na própria instituição financeira credora, ofi-cial ou não; ou

II – em instituição financeira indicada pelo cre-dor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido.

§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.

§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibili-dade da obrigação principal sob a alegação de com-pensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.

Art. 51. Sem prejuízo das disposições do Códi-go Civil, as obrigações em geral também poderão ser garantidas, inclusive por terceiros, por cessão fiduciá-ria de direitos creditórios decorrentes de contratos de


alienação de imóveis, por caução de direitos creditó-rios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ou promessa de venda de imóveis e por alienação fi-duciária de coisa imóvel.

Art. 52. Uma vez protocolizados todos os docu-mentos necessários à averbação ou ao registro dos atos e dos títulos a que se referem esta Lei e a Lei nº 9.514, de 1997, o oficial de Registro de Imóveis pro-cederá ao registro ou à averbação, dentro do prazo de quinze dias.

CAPÍTULO VI Disposições Finais

Alterações da Lei de IncorporaçõesArt. 53. O Título II da Lei nº 4.591, de 16 de de-

zembro de 1964, passa a vigorar acrescido dos se-guintes Capítulo e artigos:

CAPÍTULO I-A. Do Patrimônio de Afetação

Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorpora-ção poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspon-dente e à entrega das unidades imobiliárias aos res-pectivos adquirentes.

§ 1º O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimô-nio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dividas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva.

§ 2º O incorporador responde pelos prejuízos que causar ao patrimônio de afetação.

§ 3º Os bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação somente poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja integral-mente destinado à consecução da edificação corres-pondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.

§ 4º No caso de cessão, plena ou fiduciária, de direitos creditórios oriundos da comercialização das unidades imobiliárias componentes da incorporação, o produto da cessão também passará a integrar o pa-trimônio de afetação, observado o disposto no § 6º.

§ 5º As quotas de construção correspondentes a acessões vinculadas a frações ideais serão pagas pelo incorporador até que a responsabilidade pela sua construção tenha sido assumida por terceiros, nos ter-mos da parte final do § 6º do art. 35.

§ 6º Os recursos financeiros integrantes do patri-mônio de afetação serão utilizados para pagamento ou reembolso das despesas inerentes à incorporação.

§ 7º O reembolso do preço de aquisição do terre-no somente poderá ser feito quando da alienação das unidades autônomas, na proporção das respectivas frações ideais, considerando-se tão-somente os valo-res efetivamente recebidos pela alienação.

§ 8º Excluem-se do patrimônio de afetação:I – os recursos financeiros que excederem a im-

portância necessária à conclusão da obra (art. 44), con-siderando-se os valores a receber até sua conclusão e, bem assim, os recursos necessários à quitação de financiamento para a construção, se houver; e

II – o valor referente ao preço de alienação da fração ideal de terreno de cada unidade vendida, no caso de incorporação em que a construção seja con-tratada sob o regime por empreitada (art. 55) ou por administração (art. 58).

§ 9º No caso de conjuntos de edificações de que trata o art. 8º, poderão ser constituídos patrimônios de afetação separados, tantos quantos forem os:

I – subconjuntos de casas para as quais esteja pre-vista a mesma data de conclusão (art. 8º, alínea a); e

II – edifícios de dois ou mais pavimentos (art. 82, alínea b).

§ 10. A constituição de patrimônios de afetação separados de que trata o § 9º deverá estar declarada no memorial de incorporação.

§ 11. Nas incorporações objeto de financiamento, a comercialização das unidades deverá contar com a anuência da instituição financiadora ou deverá ser a ela cientificada, conforme vier a ser estabelecido no contrato de financiamento.

§ 12. A contratação de financiamento e constitui-ção de garantias, inclusive mediante transmissão, para o credor, da propriedade fiduciária sobre as unidades imobiliárias integrantes da incorporação, bem como a cessão, plena ou fiduciária, de direitos creditórios de-correntes da comercialização dessas unidades, não implicam a transferência para o credor de nenhuma das obrigações ou responsabilidades do cedente, do incorporador ou do construtor, permanecendo estes como únicos responsáveis pelas obrigações e pelos deveres que lhes são imputáveis.

Art. 31-B. Considera-se constituído o patrimônio de afetação mediante averbação, a qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incor-porador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno.

Parágrafo único. A averbação não será obstada pela existência de ônus reais que tenham sido cons-tituídos sobre o imóvel objeto da incorporação para


garantia do pagamento do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empre-endimento.

Art. 31-C. A Comissão de Representantes e a ins-tituição financiadora da construção poderão nomear, às suas expensas, pessoa física ou jurídica para fiscalizar e acompanhar o patrimônio de afetação.

§ 1º A nomeação a que se refere o caput não transfere para o nomeante qualquer responsabilida-de pela qualidade da obra, pelo prazo de entrega do imóvel ou por qualquer outra obrigação decorrente da responsabilidade do incorporador ou do construtor, seja legal ou a oriunda dos contratos de alienação das uni-dades imobiliárias, de construção e de outros contratos eventualmente vinculados à incorporação.

§ 2º A pessoa que, em decorrência do exercício da fiscalização de que trata o caput deste artigo, ob-tiver acesso às informações comerciais, tributárias e de qualquer outra natureza referentes ao patrimônio afetado responderá pela falta de zelo, dedicação e si-gilo destas informações.

§ 3º A pessoa nomeada pela instituição financia-dora deverá fornecer cópia de seu relatório ou parecer à Comissão de Representantes, a requerimento desta, não constituindo esse fornecimento quebra de sigilo de que trata o § 2º deste artigo.

Art. 31-D. Incumbe ao incorporador:I – promover todos os atos necessários à boa ad-

ministração e à preservação do patrimônio de afetação, inclusive mediante adoção de medidas judiciais;

II – manter apartados os bens e direitos objeto de cada incorporação;

III – diligenciar a captação dos recursos necessá-rios à incorporação e aplicá-las na forma prevista nesta lei, cuidando de preservar os recursos necessários à conclusão da obra;

IV – entregar à Comissão de Representantes, no mínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo pac-tuado ou com os recursos financeiros que integrem o patrimônio de afetação recebidos no período, firmados por profissionais habilitados, ressalvadas eventuais modificações sugeridas pelo incorporador e aprovadas pela Comissão de Representantes;

V – manter e movimentar os recursos financeiros do patrimônio de afetação em conta de depósito aberta especificamente para tal fim;

VI – entregar à Comissão de Representantes ba-lancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimônio de afetação;

VII – assegurar à pessoa nomeada nos termos do art. 31-C o livre acesso à obra, bem como aos livros, contratos, movimentação da conta de depósito exclusi-

va referida no inciso V deste artigo e quaisquer outros documentos relativos ao patrimônio de afetação; e

VIII – manter escrituração contábil completa, ainda que esteja desobrigado pela legislação tributária.

Art. 31-E. O patrimônio de afetação extinguir-se-á pela:

I – averbação da construção, registro dos títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome dos respectivos adquirentes e, quando for o caso, extinção das obrigações do incorporador perante a instituição financiadora do empreendimento;

II – revogação em razão de denúncia da incorpo-ração, depois de restituídas aos adquirentes às quan-tias por eles pagas (art. 36), ou de outras hipóteses previstas em lei; e

III – liquidação deliberada pela assembléia geral nos termos do art. 31-F, § 1º.

Art. 31-F. Os efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador não atingem os patrimônios de afetação constituídos, não integrando a massa concursal o terreno, as acessões e demais bens, direitos creditórios, obrigações e encargos ob-jeto da incorporação.

§ 1º Nos sessenta dias que se seguirem à de-cretação da falência ou da insolvência civil do incorpo-rador, o condomínio dos adquirentes, por convocação da sua Comissão de Representantes ou, na sua falta, de um sexto dos titulares de frações ideais, ou, ainda, por determinação do juiz prolator da decisão, realizará assembléia geral, na qual, por maioria simples, ratifi-cará o mandato da Comissão de Representantes ou elegerá novos membros, e, em primeira convocação, por dois terços dos votos dos adquirentes ou, em se-gunda convocação, pela maioria absoluta desses votos, instituirá o condomínio da construção, por instrumento público ou particular, e deliberará sobre os termos da continuação da obra ou da liquidação do patrimônio de afetação (art. 43, inciso III); havendo financiamento para construção, a convocação poderá ser feita pela instituição financiadora.

§ 2º O disposto no § 1º aplica-se também à hi-pótese de paralisação das obras prevista no art. 43, inciso VI.

§ 3º Na hipótese de que tratam os §§ 1º e 2º, a Comissão de Representantes ficará investida de man-dato irrevogável para firmar com os adquirentes das uni-dades autônomas o contrato definitivo a que estiverem obrigados o incorporador, o titular do domínio e o titular dos direitos aquisitivos do imóvel objeto da incorpora-ção em decorrência de contratos preliminares.

§ 4º O mandato a que se refere o § 3º será válido mesmo depois de concluída a obra.


§ 5º o mandato outorgado à Comissão de Re-presentantes confere poderes para transmitir domínio, direito, posse e ação, manifestar a responsabilidade do alienante pela evicção e imitir os adquirentes na posse das unidades respectivas.

§ 6º Os contratos definitivos serão celebrados mesmo com os adquirentes que tenham obrigações a cumprir perante o incorporador ou a instituição finan-ciadora, desde que comprovadamente adimplentes, situação em que a outorga do contrato fica condiciona-da à constituição de garantia real sobre o imóvel, para assegurar o pagamento do débito remanescente.

§ 7º Ainda na hipótese dos §§ 1º e 2º, a Comis-são de Representantes ficará investida de mandato irrevogável para, em nome dos adquirentes, e em cum-primento da decisão da assembléia geral que delibe-rar pela liquidação do patrimônio de afetação, efetivar a alienação do terreno e das acessões, transmitindo posse, direito, domínio e ação, manifestar a respon-sabilidade pela evicção, imitir os futuros adquirentes na posse do terreno e das acessões.

§ 8º Na hipótese do § 7º, será firmado o respec-tivo contrato de venda, promessa de venda ou outra modalidade de contrato compatível com os direitos objeto da transmissão.

§ 9º A Comissão de Representantes cumprirá o mandato nos termos e nos limites estabelecidos pela deliberação da assembléia geral e prestará contas aos adquirentes, entregando-lhes o produto líquido da alienação, no prazo de cinco dias da data em que tiver recebido o preço ou cada parcela do preço.

§ 10. Os valores pertencentes aos adquirentes não localizados deverão ser depositados em Juízo pela Comissão de Representantes.

§ 11. Caso decidam pela continuação da obra, os adquirentes ficarão automaticamente sub-rogados nos direitos, nas obrigações e nos encargos relativos à incorporação, inclusive aqueles relativos ao contrato de financiamento da obra, se houver.

§ 12. Para os efeitos do § 11 deste artigo, cada adquirente responderá individualmente pelo saldo por-ventura existente entre as receitas do empreendimento e o custo da conclusão da incorporação na proporção dos coeficientes de construção atribuíveis às respec-tivas unidades, se outro critério de rateio não for deli-berado em assembléia geral por dois terços dos votos dos adquirentes, observado o seguinte:

I – os saldos dos preços das frações ideais e acessões integrantes da incorporação que não tenham sido pagos ao incorporador até a data da decretação da falência ou da insolvência civil passarão a ser pa-gos à Comissão de Representantes, permanecendo o somatório desses recursos submetido à afetação, nos

termos do art. 31-A, até o limite necessário à conclu-são da incorporação;

II – para cumprimento do seu encargo de ad-ministradora da incorporação, a Comissão de Repre-sentantes fica investida de mandato legal, em caráter irrevogável, para, em nome do incorporador ou do condomínio de construção, conforme o caso, receber as parcelas do saldo do preço e dar quitação, bem como promover as medidas extrajudiciais ou judiciais necessárias a esse recebimento, praticando todos os atos relativos ao leilão de que trata o art. 63 ou os atos relativos à consolidação da propriedade e ao leilão de que tratam os arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, devendo realizar a garantia e apli-car na incorporação todo o produto do recebimento do saldo do preço e do leilão;

III – consideram-se receitas do empreendimento os valores das parcelas a receber, vincendas e vencidas e ainda não pagas, de cada adquirente, corresponden-tes ao preço de aquisição das respectivas unidades ou do preço de custeio de construção, bem como os recursos disponíveis afetados; e

IV – compreendem-se no custo de conclusão da incorporação todo o custeio da construção do edifício e a averbação da construção das edificações para efeito de individualização e discriminação das unidades, nos termos do art. 44.

§ 13. Havendo saído positivo entre as receitas da incorporação e o custo da conclusão da incorporação, o valor correspondente a esse saldo deverá ser entregue à massa falida pela Comissão de Representantes.

§ 14. Para assegurar as medidas necessárias ao prosseguimento das obras ou à liquidação do patrimô-nio de afetação, a Comissão de Representantes, no prazo de sessenta dias, a contar da data de realização da assembléia geral de que trata o § 1º, promoverá, em leilão público, com observância dos critérios es-tabelecidos pelo art. 63, a venda das frações ideais e respectivas acessões que, até a data da decretação da falência ou insolvência não tiverem sido alienadas pelo incorporador.

§ 15. Na hipótese de que trata o § 14, o arrema-tante ficará sub-rogado, na proporção atribuível à fração e acessões adquiridas, nos direitos e nas obrigações relativas ao empreendimento, inclusive nas obriga-ções de eventual financiamento, e, em se tratando da hipótese do art. 39 desta lei, nas obrigações perante o proprietário do terreno.

§ 16. Dos documentos para anúncio da venda de que trata o § 14 e, bem assim, o inciso III do art. 43, constarão o valor das acessões não pagas pelo incorporador (art. 35, § 6º) e o preço da fração ideal do terreno e das acessões (arts. 40 e 41).


§ 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão asseguradas, sucessivamente, em igualdade de condições com terceiros:

I – ao proprietário do terreno, nas hipóteses em que este seja pessoa distinta da pessoa do incorpo-rador, a preferência para aquisição das acessões vin-culadas à fração objeto da venda, a ser exercida nas vinte e quatro horas seguintes à data designada para a venda; e

II – ao condomínio, caso não exercida a preferên-cia de que trata o inciso I, ou caso não haja licitantes, a preferência para aquisição da fração ideal e aces-sões, desde que deliberada em assembléia geral, pelo voto da maioria simples dos adquirentes presentes, e exercida no prazo de quarenta e oito horas a contar da data designada para a venda.

§ 18. Realizada a venda prevista no § 14, incum-birá à Comissão de Representantes, sucessivamen-te, nos cinco dias que se seguirem ao recebimento do preço:

I – pagar as obrigações trabalhistas, previdenci-árias e tributárias, vinculadas ao respectivo patrimônio de afetação, observada a ordem de preferência pre-vista na legislação, em especial o disposto no art. 186 do Código Tributário Nacional;

II – reembolsar aos adquirentes as quantias que tenham adiantado, com recursos próprios, para paga-mento das obrigações referidas no inciso I;

III – reembolsar à instituição financiadora a quan-tia que esta tiver entregue pan a construção, salvo se outra forma for convencionada entre as panes inte-ressadas;

IV – entregar ao condomínio o valor que este tiver desembolsado para construção das acessões de res-ponsabilidade do incorporador (§ 6º do art. 35 e § 5º do art. 31-A), na proporção do valor obtido na venda;

V – entregar ao proprietário do terreno, nas hipó-teses em que este seja pessoa distinta da pessoa do incorporador, o valor apurado na venda, em proporção ao valor atribuído à fração ideal; e

VI – entregar à massa falida o saldo que porven-tura remanescer.

§ 19. O incorporador deve assegurar à pessoa nomeada nos termos do art. 31-C, o acesso a todas as informações necessárias à verificação do montante das obrigações referidas no § 12, inciso I, do art. 31-F vinculadas ao respectivo patrimônio de afetação.

§ 20. Ficam excluídas da responsabilidade dos adquirentes as obrigações relativas, de maneira dire-ta ou indireta, ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro, devidas pela pessoa jurídica do incorporador, inclusive por equiparação, bem como as obrigações oriundas de outras atividades do incorpo-

rador não relacionadas diretamente com as incorpo-rações objeto de afetação.”(NR)


“Art. 32. ................................................ ..............................................................§ 2º Os contratos de compra e venda,

promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas são irretratá-veis e, uma vez registrados, conferem direito real oponível a terceiros, atribuindo direito à ad-judicação compulsória perante o incorporador ou a quem o suceder, inclusive na hipótese de insolvência posterior ao término da obra.

.................................................... “ (NR)“Art. 43. ................................................ ..............................................................VII – em caso de insolvência do incorpo-

rador que tiver optado pelo regime da afetação e não sendo possível à maioria prosseguir na construção, a assembléia geral poderá, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos adquirentes, de-liberar pela venda do terreno, das acessões e demais bens e direitos integrantes do patri-mônio de afetação, mediante leilão ou outra forma que estabelecer, distribuindo entre si, na proporção dos recursos que comprovadamente tiverem aportado, o resultado líquido da venda, depois de pagas as dívidas do patrimônio de afetação e deduzido e entregue ao proprietá-rio do terreno a quantia que lhe couber, nos termos do art. 40; não se obtendo, na venda, a reposição dos aportes efetivados pelos adqui-rentes, reajustada na forma da lei e de acordo com os critérios do contrato celebrado com o incorporador, os adquirentes serão credores privilegiados pelos valores da diferença não reembolsada, respondendo subsidiariamente os bens pessoais do incorporador.”(NR)

“Art. 50. Será designada no contrato de construção ou eleita em assembléia geral uma Comissão de Representantes composta de três membros, pelo menos, escolhidos entre os adquirentes, para representá-los perante o construtor ou, no caso do art. 43, ao incorpo-rador, em tudo o que interessar ao bom anda-mento da incorporação, e, em especial, perante terceiros, para praticar os atos resultantes da aplicação dos arts. 31-A a 31-F.

..............................................................§ 2º A assembléia geral poderá, pela

maioria absoluta dos votos dos adquirentes, alterar a composição da Comissão de Repre-


sentantes e revogar qualquer de suas decisões, ressalvados os direitos de terceiros quanto aos efeitos já produzidos.

..................................................... “(NR)

Alterações de Leis sobre Alienação Fiduciária

Art. 55. A Seção XIV da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação:

SEÇÃO XIV Alienação Fiduciária em Garantia

no Âmbito do Mercado Financeiro e de Capitais

Art. 66-B. O contrato de alienação fiduciária cele-brado no âmbito do mercado financeiro e de capitais, bem como em garantia de créditos fiscais e previden-ciários, deverá conter, além dos requisitos definidos na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atu-alização monetária, se houver, e as demais comissões e encargos.

§ 1º Se a coisa objeto de propriedade fiduciá-ria não se identifica por números, marcas e sinais no contrato de alienação fiduciária, cabe ao proprietário fiduciário o ônus da prova, contra terceiros, da iden-tificação dos bens do seu domínio que se encontram em poder do devedor.

§ 2º O devedor que alienar, ou der em garantia a terceiros, coisa que já alienara fiduciariamente em garantia, ficará sujeito à pena prevista no art. 171, § 2º, I, do Código Penal.

§ 3º É admitida a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, hipóteses em que, salvo disposição em contrário, a posse direta e indireta do bem objeto da propriedade fiduciária ou do título representativo do direito ou do crédito é atribuída ao credor, que, em caso de inadimplemento ou mora da obrigação garantida, poderá vender a terceiros o bem objeto da propriedade fiduciária independente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao devedor o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada.

§ 4º No tocante à cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou sobre títulos de crédito apli-ca-se, também, o disposto nos arts. 18 a 20 da Lei nº

9.514, de 20 de novembro de 1997.§ 5º Aplicam-se à alienação fiduciária e à cessão

fiduciária de que trata esta Lei os arts. 1.421, 1.425, 1.426, 1.435 e 1.436 da Lei nº 10.406, de 10 de ja-neiro de 2002.

§ 6º Não se aplica à alienação fiduciária e à ces-são fiduciária de que trata esta Lei o disposto no art. 644 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.”(NR)

Art. 56. O Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º ..................................................§ 1º Cinco dias após executada a liminar

mencionada no caput, consolidar-se-ão a pro-priedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de pro-priedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

§ 2º No prazo do § 1º, o devedor fiducian-te poderá pagar a integralidade da divida pen-dente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

§ 3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execu-ção da liminar.

§ 4º A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da fa-culdade do § 2º, caso entenda ter havido pa-gamento a maior e desejar restituição.

§ 5º Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo.

§ 6º Na sentença que decretar a impro-cedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equi-valente a cinqüenta por cento do valor origi-nalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado.

§ 7º A multa mencionada no § 6º não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos.

§ 8º A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior.” (NR)

“Art. 8º-A. O procedimento judicial dispos-to neste Decreto-Lei aplica-se exclusivamente às hipóteses da Seção XIV da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, ou quando o ônus da propriedade fiduciária tiver sido constituído para fins de garantia de débito fiscal ou previ-denciário.” (NR)



Art. 5º ................................................... ..............................................................§ 2º As operações de comercialização

de imóveis, com pagamento parcelado, de arrendamento mercantil de imóveis e de fi-nanciamento imobiliário em geral poderão ser pactuadas nas mesmas condições permitidas para as entidades autorizadas a operar no SFI.” (NR)

“Art. 8º ..................................................I – a identificação do devedor e o valor

nominal de cada crédito que lastreie a emis-são, com a individuação do imóvel a que es-teja vinculado e a indicação do Cartório de Registro de Imóveis em que esteja registrado e respectiva matrícula, bem como a indicação do ato pelo qual o crédito foi cedido;

.................................................... “ (NR)“Art. 16. ................................................ ..............................................................§ 3º Os emolumentos devidos aos Car-

tórios de Registros de Imóveis para cancela-mento do regime fiduciário e das garantias reais existentes serão cobrados como ato úni-co.” (NR)

“Art. 22. ................................................Parágrafo único. A alienação fiduciária

poderá ter como objeto bens enfitêuticos, sen-do também exigível o pagamento do laudêmio se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário.“ (NR)

“Art. 26. ................................................ ..............................................................§ 7º Decorrido o prazo de que trata o §

1º sem a purgação da mora, o oficial do com-petente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do paga-mento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio.

§ 8º O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imó-vel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27.” (NR)

“Art. 27. ................................................ ..............................................................§ 7º Se o imóvel estiver locado, a locação

poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidação da pro-

priedade no fiduciário, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica.

§ 8º Responde o fiduciante pelo paga-mento dos impostos, taxas, contribuições con-dominiais e quaisquer outros encargos que re-caiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse “(NR)

Art. 37-A. O fiduciante pagará ao fidu-ciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a um por cento do valor a que se refere o inciso VI do art. 24, computado e exigível desde a data da aliena-ção em leilão até a data em que o fiduciário, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel.” (NR)

“Art. 37-B. Será considerada ineficaz, e sem qualquer efeito perante o fiduciário ou seus sucessores, a contratação ou a prorrogação de locação de imóvel alienado fiduciariamente por prazo superior a um ano sem concordância por escrito do fiduciário.” (NR)

“Art. 38. Os contratos de compra e ven-da com financiamento e alienação fiduciária, de mútuo com alienação fiduciária, de arren-damento mercantil, de cessão de crédito com garantia real poderão ser celebrados por ins-trumento particular, a eles se atribuindo o ca-ráter de escritura pública, para todos os fins de direito.” (NR)

Alterações no Código Civil

Art. 58. A Lei nº 10.406, de 2002 – Código Civil passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 819-A. (VETADO)”

“Art. 1.331. ........................................... ..............................................................§ 3º A cada unidade imobiliária caberá,

como parte inseparável, urna fração ideal no solo e nas outras partes comuns, que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio.

................................................... .“ (NR)“Art. 1.336. ........................................... ..............................................................I – contribuir para as despesas do con-

domínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção;

§ 1º (VETADO)


..................................................... (NR)“Art. 1.351. Depende da aprovação de

2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da des-tinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos.” (NR)

“Art. 1.368-A. As demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fi-duciária submetem-se à disciplina específica das respectivas leis especiais, somente se aplicando as disposições deste Código naqui-lo que não for incompatível com a legislação especial.” (NR)

“Art. 1.485. Mediante simples averbação, requerida por ambas as partes, poderá prorro-gar-se a hipoteca, até 30 (trinta) anos da data do contrato. Desde que perfaça esse prazo, só poderá subsistir o contrato de hipoteca recons-tituindo-se por novo título e novo registro; e, nesse caso, lhe será mantida a precedência, que então lhe competir.” (NR)

Alterações na Lei de Registros Públicos

Art. 59. A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 167. .............................................. ..............................................................II – ........................................................ ..............................................................21) da cessão de crédito imobiliário.”

(NR)“Art. 212. Se o registro ou a averbação for

omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Regis-tro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial.

Parágrafo único. A opção pelo procedi-mento administrativo previsto no art. 213 não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada.

Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação:

I – de ofício ou a requerimento do inte-ressado nos casos de:

a) omissão ou erro cometido na transpo-sição de qualquer elemento do título;

b) indicação ou atualização de confron-tação;

c) alteração de denominação de logra-douro público, comprovada por documento oficial;

d) retificação que vise a indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georeferenciadas, em que não haja alteração das medidas perimetrais;

e) alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das me-didas perimetrais constantes do registro;

f) reprodução de descrição de linha divi-sória de imóvel confrontante que já tenha sido objeto de retificação;

g) inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das panes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despa-cho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas;

II – a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida pe-rimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, bem assim pelos confrontantes.

§ 1º Uma vez atendidos os requisitos de que trata o caput do art. 225, o oficial averbará a retificação.

§ 2º Se a planta não contiver a assinatu-ra de algum confrontante, este será notificado pelo Oficial de Registro de Imóveis compe-tente, a requerimento do interessado, para se manifestar em quinze dias, promovendo-se a notificação pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recebimento, ou, ainda, por solicitação do Oficial de Registro de Imóveis, pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos da co-marca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la.

§ 3º A notificação será dirigida ao ende-reço do confrontante constante do Registro de Imóveis, podendo ser dirigida ao próprio imóvel contíguo ou aquele fornecido pelo re-querente; não sendo encontrado o confrontante ou estando em lugar incerto e não sabido, tal fato será certificado pelo oficial encarregado da diligência, promovendo-se a notificação do confrontante mediante edital, com o mesmo prazo fixado no § 2º, publicado por duas vezes em jornal local de grande circulação.


§ 4º Presumir-se-á a anuência do con-frontante que deixar de apresentar impugnação no prazo da notificação.

§ 5º Findo o prazo sem impugnação, o ofi-cial averbará a retificação requerida; se houver impugnação fundamentada por parte de algum confrontante, o oficial intimará o requerente e o profissional que houver assinado a planta e o memorial a fim de que, no prazo de cinco dias, se manifestem sobre a impugnação.

§ 6º Havendo impugnação e se as partes não tiverem formalizado transação amigável para solucioná-la, o oficial remeterá o processo ao juiz competente, que decidirá de plano ou após instrução sumiria, salvo se a controvér-sia versar sobre o direito de propriedade de alguma das partes, hipótese em que remeterá o interessado para as vias ordintias.

§ 7º Pelo mesmo procedimento previsto neste artigo poderão ser apurados os rema-nescentes de áreas parcialmnente alienadas, caso em que serão considerados como con-frontantes não-somente os confinantes das áreas remanescentes.

§ 8º As áreas públicas poderão ser de-marcadas ou ter seus registros retificados pelo mesmo procedimento previsto neste artigo, desde que constem do registro ou sejam lo-gradouros devidamente averbados.

§ 9º Independentemente de retificação, dois ou mais confrontantes poderão, por meio de escritura pública, alterar ou estabelecer as divisas entre si e, se houver transferência de área, com o recolhimento do devido imposto de transmissão e desde que preservadas, se rural o imóvel, a fração mínima de parcelamento e, quando urbano, a legislação urbanística.

§ 10. Entendem-se como confrontantes não só os proprietários dos imóveis contíguos, mas, também, seus eventuais ocupantes; o condomínio geral, de que tratam os arts. 1.314 e seguintes do Código Civil, será representado por qualquer dos condôminos e o condomínio edilício, de que tratam os arts. 1.331 e seguin-tes do Código Civil, será representado. con-forme o caso, pelo síndico ou pela Comissão de Representantes.

§ 11. Independe de retificação:I – a regularização fundiária de interesse

social realizada em Zonas Especiais de Inte-resse Social, nos termos da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, promovida por Município ou pelo Distrito Federal, quando os lotes já es-

tiverem cadastrados individualmente ou com lançamento fiscal há mais de vinte anos;

II – a adequação da descrição de imóvel rural às exigências dos arts. 176, §§ 3º e 4º, e 225, § 3º, desta Lei.

§ 12. Poderá o oficial realizar diligências no imóvel para a constatação de sua situação em face dos confrontantes e localização na quadra.

§ 13. Não havendo dúvida quanto à iden-tificação do imóvel, o título anterior à retificação poderá ser levado a registro desde que reque-rido pelo adquirente, promovendo-se o registro em conformidade com a nova descrição.

§ 14. Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos constantes do me-morial descritivo, responderão os requerentes e o profissional que o elaborou pelos prejuízos causados, independentemente das sanções disciplinares e penais.

§ 15. Não são devidos custas ou emo-lumentos notariais ou de registro decorrentes de regularização fundiária de interesse social a cargo da administração pública.

Art. 214. ................................................§ 1º A nulidade será decretada depois

de ouvidos os atingidos.§ 2º Da decisão tomada no caso do § 1º

caberá apelação ou agravo conforme o caso.§ 3º Se o juiz entender que a superveni-

ência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação poderá determinar de ofício, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel.

§ 4º Bloqueada a matrícula, o oficial não poderá mais nela praticar qualquer ato, salvo com autorização judicial, permitindo-se, toda-via, aos interessados a prenotação de seus títulos, que ficarão com o prazo prorrogado até a solução do bloqueio.

§ 5º A nulidade não será decretada se atingir terceiro de boa-fé que já tiver preenchido as condições de usucapião do imóvel.” (NR)

Alteração na Lei do FGTS

Art. 60. O caput do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 9º As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal e pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS, em operações que preencham os se-guintes requisitos:” (NR)

Alterações na Lei de LocaçõesArt. 61. A Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991,

passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 32. ................................................. Parágrafo único. Nos contratos firmados

a partir de 1º de outubro de 2001, o direito de preferência de que trata este artigo não al-cançará também os casos de constituição da propriedade fiduciária e de perda da proprie-dade ou venda por quaisquer formas de rea-lização de garantia, inclusive mediante leilão extrajudicial, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual es-pecífica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica.” (NR)

“Art. 39. (VETADO)”

Alterações na Lei de Protesto de Títulos e Docu-mentos de Dívida

Art. 62. (VETADO)Normas Complementares a esta LeiArt. 63. Nas operações envolvendo recursos do

Sistema Financeiro da Habitação e do Sistema Fi-nanceiro Imobiliário, relacionadas com a moradia, é vedado cobrar do mutuário a elaboração de instru-mento contratual particular, ainda que com força de escritura pública.

Art. 64. (VETADO)Art. 65. O Conselho Monetário Nacional e a Secre-

taria da Receita Federal, no âmbito das suas respecti-vas atribuições, expedirão as instruções que se fizerem necessárias à execução das disposições desta lei.

VigênciaArt. 66. Esta Lei entra em vigor na data de sua

publicação.RevogaçõesArt. 67. Ficam revogadas as Medidas Provisó-

rias nº 2.160-25, de 23 de agosto de 2001, 2.221, de 4 de setembro de 2001, e 2.223, de 4 de setembro de 2001, e os arts. 66 e 66-A da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.

Brasília, 2 de agosto de 2004; 183º da Indepen-dência e 116º da República. – Luiz Inácio Lula da Silva.

Aviso nº 899-C. Civil

Brasília, 2 de agosto de 2004

A Sua Excelência o SenhorSenador Romeu TumaPrimeiro Secretário do Senado Federal

Assunto: Veto parcial.

Senhor Primeiro Secretário,Encaminho a essa Secretaria Mensagem com a

qual o Excelentíssimo Senhor Presidente da República restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 47, de 2004 (nº 2.109/99 na Câmara dos Depu-tados), que, com veto parcial, se converteu na Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.

Atenciosamente, Swedenberger Barbosa, Mi-nistro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Interino.

MENSAGEM Nº 461

Senhor Presidente do Senado Federal,Comunico a Vossa Excelência que, nos tenros

do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar par-cialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 47, de 2004 (nº 2.109/99 na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imo-biliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Cré-dito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências”.

Ouvidos, a Advocacia-Geral da União e o Minis-tério do Meio Ambiente manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Art. 64

“Art. 64. Na produçâo imobiliária, seja por incorporação ou parcelamento do solo, cm áreas urbanas e de expansão urbana, não se aplicam os dispositivos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.”

Razões do veto

“O art. 225 da Constituição da República impõe ao poder público o dever de defender o meio ambiente, aí incluído o dever de ‘definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem espe-cialmente protegidos’ (§ 1º, inciso III). Também impõe especial proteção da Floresta Amazô-nica brasileira, da Mata Atlântica, da Serra do Mar, do Pantanal Mato-Grossense e da Zona Costeira (§ 4º do mesmo artigo).


Os contornos exatos dessa proteção são aqueles constantes da lei ordinária, sen-do constitucionalmente admissível alterar tal proteção de modo a torná-la mais ou menos rígida. No entanto, não é constitucionalmente admissível a simples supressão da norma de proteção ambiental, constante da Lei nº 4.771, de 1965 – Código Florestal, em especial, refe-rente às áreas urbanas já existentes e também às áreas de finura expansão urbana.

Com efeito, o art. 64 do projeto de lei sob análise estabelece que qualquer construção de imóvel (sequer está restringido para residên-cia) em qualquer área que não seja totalmente afastada de zona urbana não se sujeita à Lei nº4.771, de 1965, fazendo as vezes de norma geral, aplicável a todas as pessoas, órgãos e instituições. Considerando que a Lei nº 4.771, de 1965 é um dos pilares da política ambiental do País, sendo pois, um dos mais importantes instrumentos de gestão ambiental, ter-se-á o afastamento de todas as condicionantes am-bientais, relativas às construções.

Assim, temos que o dispositivo viola o art. 225 da Constituição da República ao afastar todas as limitações á construção em áreas de preservação permanente, área de Mata Atlân-tica, Serra do Mar, Zona Costeira etc.”

A Casa Civil manifestou-se pelos seguintes vetos:

Art. 819-A da Lei nº10.406. de 2002 – Código Civil, incluído pelo art. 58 do projeto de lei:

“Art. 819-A. A fiança na locação de imó-vel urbano submete-se à disciplina e extensão temporal da lei específica, somente se apli-cando as disposições deste Código naquilo que não for incompatível com a legislação especial.” (NR)

Razões do veto

“Não está clara a conseqüência prática do dispositivo. Aventou-se a possibilidade de o dispositivo ser uma tentativa de afastar a aplicação do art. 835 do novo Código Civil, o qual dispõe:

“Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obri-gado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.”

Contudo, não se pode afirmar que o dispositi-vo inserto seria causa de afastamento da aplicação do ali 835 do Código Civil. Primeiro, porquanto não há afirmação expressa de que o art. 835 seja incom-patível com a lei de locações. Segundo, porque, se o dispositivo fosse incompatível com a lei de locações, o afastamento se daria independentemente de previ-são legal expressa, mas apenas com base nas regras normais de hermenêutica.

Ademais, tomando mais obscura a conseqüência material do dispositivo, tem-se o disposto no art. 2.036 do Código Civil:

“Art. 2.036. A locação de prédio urbano, que esteja sujeita à lei especial, por esta con-tinua a ser regida.”

Por fim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, examinando disposição do Código Civil anti-go, análoga ao atual art. 835, admitiu a renúncia do direito de exoneração da fiança, como se observa do seguinte precedente:

“CIVIL. LOCAÇÃO. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. RENÚNCIA EXPRESSA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICA-BILIDADE. ARTIGO 1500 DO CÓDIGO CIVIL. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. POSSIBI-LIDADE. (...)

– A Jurisprudência assentada nesta Corte construiu o pensamento de que é válida a re-núncia expressa ao direito de exoneração da fiança, mesmo que o contrato de locação tenha sido prorrogado por tempo indefinido, vez que a faculdade prevista no artigo 1500 do Código Civil trata de direito puramente privado.

– Recurso especial não conhecido.”(RESP 280577/SP; DJ de 24 de abril de

2001. Min. Rel. Vicente Leal. Data de decisão 26 de março de 2001. 6ª Turma)

Portanto, querendo, o locador pode exigir que o fiador renuncie à possibilidade de exone-ração da fiança. Neste ponto, por conseguinte, não há elemento de insegurança jurídica.

Assim, não é possível compreender os efeitos materiais exatos da norma proposta, o que gerará insegurança jurídica no ambiente dos negócios de locação imobiliária e torna conveniente o veto por contrariedade ao inte-resse publico.”

§ 1º do art. 1.336 da Lei nº 10.406, de 2002 – Códi-go Civil, alterado pelo art. 58 do presente projeto de lei:

“Art. 1.336. ............................................


.............................................................. I – ..........................................................§ 1º O condômino que não pagar a sua

contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados, ou, não sendo previstos, o de um por cento ao mês e multa sobre o dé-bito aplicada progressiva e diariamente à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite estipulado pela Convenção do Condomínio, não podendo ser superior a dez por cento.

.....................................................“ (NR)

Razões do veto

“O novo Código Civil estabeleceu o teto de dois por cento para as multas condomi-niais, adequando-as ao já usual em relações de direito privado.

A opção do Código Civil de 2002, diploma legal profundamente discutido no Congresso Nacional, parece-nos a mais acertada, pois as obrigações condominiais devem seguir o padrão das obrigações de direito privado. Não há razão para apenar com multa elevada con-dômino que atrasou o pagamento durante pou-cas semanas devido a dificuldade financeira momentânea.

Ademais, observe-se que o condomínio já tem, na redação em vigor, a opção de au-mentar o valor dos juros moratórias como me-canismo de combate a eventual inadimplência causada por má-fé. E neste ponto reside outro problema da alteração:

aumenta-se o teto da multa ao mesmo tempo em que se mantém a possibilidade de o condomínio inflar livremente o valor dos juros de mora, abrindo-se as portas para ex-cessos.

Por fim, o dispositivo adota fórmula de cálculo da multa excessivamente complexa para condomínios que tenham contabilidade e métodos de cobrança mais precários, o que poderá acarretar tumulto na aplicação rotineira da norma, eliminando pretensas vantagens.”

Àrt. 62‘Art. 62. O art. 1º da Lei nº 9.492, de 10 de se-

tembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 1º ...................................................Parágrafo único. Para os efeitos desta lei,

serão admitidos, além dos títulos ou documen-tos de dívida cujo protesto esteja previsto em lei, os títulos executivos extrajudiciais, os títu-

los ou documentos cuja dívida esteja sujeita a cobrança pelo procedimento sumário, inclusive quando emitidos sob forma de documento ele-trônico ou decorrentes de processo de conver-são eletrônica, efetuada pelo credor mediante autorização expressa do devedor.” (NR)’

Razões do veto

“A inclusão do dispositivo certamente se deu com a nobre intenção de facilitar o protesto de títulos, simplificando as transações comer-ciais. Contudo, a redação adotada apresenta deficiências que geram resultados opostos ao pretendido.

Com efeito, o caput fala genericamente “em obrigação originada em títulos e outros documentos de divida”, o que permite levar a protesto praticamente todo tipo de “documento de dívida”. Contudo, a proposta inclui parágra-fo único contendo rol de documentos sujeitos a protesto que poderá ser interpretado como exaustivo. A questão é que diversos tipos de documentos estio excluídos do novo parágrafo, o que trará insegurança jurídica.

Na parte final do dispositivo incluiu-se regra sobre documentos eletrônicos, utilizando também a expressão “decorrente de processo de conversão eletrônica”, que se apresenta como alternativa ao conceito de “documen-to eletrônico”, mas os contornos não estão claros. Seria esse documento “decorrente de processo de conversão eletrônica” também documento eletrônico? Teria ele de atender aos requisitos de autenticidade e integridade usuais dos documentos eletrônicos? E no caso das duplicatas e de outros títulos protestados por indicação (v. g. art. 41 do projeto sob aná-lise), seria necessário “autorização expressa do devedor” para o protesto por indicação? São, pois, muitas as dúvidas e obscuridades nesse aspecto.

De outra parte, mesmo quanto aos docu-mentos eletrônicos a intenção da proposta já está amparada pela legislação em vigor.

Com efeito, a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que institui a In-fra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, estabelece no art. 10 serem vá-lidos para todos os fins legais os documentos eletrônicos certificados digita]mente nos ter-mos da norma citada, não sendo necessário sequer manifestação expressa de consenti-mento das partes contratantes caso se utilizem


os padrões da ICP-Brasil (§ 1º do dispositivo citado). Ademais, o novo Código Civil contém previsão expressa quanto à possibilidade de uso de documentos eletrônicos para os títu-los de crédito (art. 889, § 3º). Deste mesmo diploma legal se extrai também a possibilidade de as partes utilizarem documento eletrônico não certificado pela ICP-Brasil se não houver impugnação do conteúdo (art. 225).

Por fim, a nova regra poderia ser inter-pretada como inovação em relação às normas hoje existentes e impugnada a validade dos protestos de títulos expressos sob a forma de documento eletrônico realizados antes da nova lei, gerando insegurança jurídica.”

O Ministério da Justiça manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Art. 39 da Lei nº 8.245. de 18 de outubro de 1991. alterado pelo art. 61 do presente projeto de lei:

“Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias se estende até a efetiva devolução do imóvel, mesmo nos casos de prorrogação legal.” (NR)

Razões do veto

“Diz a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que “Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes”, acerca das garantias locatícias, que, no contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: I – caução; II – fiança; ou III – se-guro de fiança locatícia (art. 37.)

No seu art. 39 estabelece, verbis:‘Art. 39. Salvo disposição contratual em

contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel.’

De acordo com o art. 61 da redação final do Projeto de Lei nº 3.065, de 2004, de autoria do Poder Executivo, que se restringia a alterar o art. 32 da Lei de Locações referida – acres-cendo-lhe um parágrafo único – o art. 39 trans-crito, caso sancionada a proposição, passaria a vigorar acrescido da expressão ‘mesmo nos casos de prorrogação legal’.

Veja-se que, nas locações residenciais ajusta-das por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso (caput do art. 46 da Lei nº 8.245, de 1991). Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição

do locador, presumir-se-á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato (§ 1º, art. 46, Lei nº 8.245, de 1991).

Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo esta-belecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel nos casos especificados nos incisos do art. 47 da Lei de Locações.

Também nos casos de locação por temporada, findo o prazo ajustado, se o locatário permanecer no imóvel sem oposição do locador por mais de trinta dias, presumir-se-á prorrogada a locação por tempo inde-terminado (art. 50 da Lei nº 8.245, de 1991).

Nesses casos, se a garantia for prestada na modalidade fiança, prorrogado o contrato de locação como referido – s.m.j., a prorrogação legal aventada pela proposta -o fiador estará excessivamente onera-do em sua obrigação, à luz do entendimento jurispru-dencial assente.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o contrato acessório de fiança deve ser interpretado de forma restritiva, vale dizer, a responsabilidade do fiador fica delimitada a encargos do pacto locatício originariamente estabelecido, de modo que a prorrogação do contrato por tempo inde-terminado, compulsória ou voluntária, sem a anuência dos fiadores, não os vincula, pouco importando a exis-tência de cláusula de duração da responsabilidade do fiador até a efetiva devolução do bem locado.

Aliás, “O fiador na locação não responde por obri-gações resultantes de aditamento ao qual não anuiu”, conforme a Súmula nº 214 do STJ.

Em razão do exposto, dado o alcance e os efei-tos negativos que a nova regra poderia proporcionar, faticamente, nos contratos de fiança, firmados acesso-riamente aos contratos Locatícios, e porque contrária à opção normativa adotada pelo novíssimo Código Civil pátrio e ao entendimento jurisprudencial assente pautado no equilíbrio das relações contratuais e na boa-fé dos contratantes, manifestamo-nos, com base no § 1º do art. 66 da Constituição Federal, pelo veto, por interesse público, da medida normativa ínsita no art. 39 da Lei nº 8.245, de 1991.”

Essas. Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto á eleva-da apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, 2 de agosto de 2004. – Luiz Inácio Lula da Silva.


(Ref. Solicitação de indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.109/1999).

Publique-se. Arquive-se.Brasília, 28 de setembro de 2004. – João

Paulo Cunha, Presidente.

Of. nº 766/2004-CN.

Brasília, 21 de setembro de 2004

Exmº Sr.Deputado João Paulo CunhaPresidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,Comunico a V. Exª e, por seu alto intermédio, à Câ-

mara dos Deputados, que foi lido na sessão do Senado Federal, realizada nesta data, o Ofício nº 21, de 2004-CN (nº 2.012/Presi-2004, do Presidente do Banco Central do Brasil), encaminhando ao Congresso Nacional as De-monstrações Financeiras referentes ao 1º semestre de 2004, conforme determina o art. 104 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 (Lei de Diretrizes Orçamentá-rias para 2004), e foi encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exª protestos de estima e consideração. – Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal.



Of. nº 767/2004/CN


Senhor Presidente,Comunico a V. Exª e, por seu alto intermédio, à

Câmara dos Deputados, que foi lido, na sessão do Senado Federal realizada nesta data, o Projeto de Lei nº 77, de 2004, do Congresso Nacional, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamen-tária vigente”, e foi despachado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exª protestos de estima e consideração. – Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal.



Oficio nº 1.803 (SF)


A Sua Excelência o SenhorDeputado Geddel Vieira LimaPrimeiro-Secretário da Câmara dos Deputados

Assunto: Comunicação de remessa de matéria à sanção.

Senhor Primeiro-Secretário,Comunico a Vossa Excelência que, aprovado

sem alterações pelo Senado Federal, em revisão, foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Pre-sidente da República, para os fins constantes do art. 66 da Constituição Federal, o Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 2004 (PL nº 3.585, de 2004, nessa Casa), que “altera o art. 6] da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.”

Atenciosamente, – Senador Ney Suassuna, no exercício da Primeira Secretaria.

Ofício nº 1.803/04 – SF (Comunica remessa de matéria à sanção do PL nº 3585/04-CD)

Publique-se. Arquive-se.Em 28-9-2004. – João Paulo Cunha,

Presidente.

SGM/P nº 2.210/04


A Sua Excelência o SenhorDeputado José PimentelAnexo III – Gabinete nº 281Nesta

Senhor Deputado,Reporto-me ao Requerimento nº 2156/04, con-

tendo solicitação de tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1292/95, do Senado Federal, que “altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências” e 146/03, do Sr. José Santana de Vasconcellos, que “regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui princípios e normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”.

Quanto à solicitação em apreço, informo que inde-feri o pleito de vossa excelência, nos termos do artigo 142 do RICD, pelos motivos a seguir expostos:

Esta Presidência, tendo por escopo a celeri-dade do processo legislativo, aplica, como critério norteador das apensações em geral, a hipótese da apensação específica, quando as proposições alte-


ram o mesmo dispositivo legal ou regulam o mes-mo assunto;

O PL. nº 1292/95 e seus apensados propõem alterações à Lei nº 8666/93, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, no que toca às licitações e contratos;

O PL. 146/03 regulamenta, igualmente, o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, no que toca às licitações e contratos. No entanto, regula a matéria em novo diploma que, se aprovado, revogará a atual Lei nº 8.666/93, pelo fato de não se poder disciplinar o mesmo assunto em mais de uma lei, exceto quando a subseqüente se destine a complementar a lei básica (Lei Complementar nº 95, de 26-2-98, art. 7º, inciso IV). Pelo exposto e tendo em vista o escopo diferenciado das proposições em exame, a matéria deverá tramitar separadamente.

Colho o ensejo para apresentar a Vossa Exce-lência protestos de elevado apreço e distinta conside-ração. – João Paulo Cunha, Presidente.

REQUERIMENTO Nº 2.156/2004 (Do Senhor Deputado José Pimentel)

Requer apensação do PL nº 1.292/1995 à Comissão Especial – PL 146/2003.

Senhor Presidente,Requeiro a Vossa Excelência, nos termos dos

artigos 117 e 139, do Regimento Interno da Câma-ra dos Deputados, a apensação PL nº 1.292/1995, do Senado Federal (PLS nº 163/1995), que “altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regu-lamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Fe-deral, institui normas para Licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências” e seus apensados, á Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 146, de 2003, que “regulamenta o art. 37 inciso XXI da Constituição Federal, institui princípios e normas para licitações e contratos da Administração Pú-blica e dá outras providências”. – PL 146/03, com a conseqüente retirada da Ordem do Dia da reu-nião extraordinária de 15-9-2004 da Comissão de Finanças e Tributação.

Sala das Sessões, 14 de setembro de 2004. – Deputado José Pimentel, PT-CE.

Indefiro a apensação, por não restar comprovada a conexão entre as matérias (art. 142 do RICD). Oficie-se e, após, publi-que-se.


OF. 112/04 Gab/BSB

Brasília-DF, 14 de setembro 2004.

Exmº Sr.deputado João Paulo CunhaDD. Presidente da Câmara dos DeputadosBrasília – DF

Senhor Presidente,Solicito a Vossa Excelência Relatório do 8º Sorteio

realizado pela CGU – Controladoria Geral da União, referente, especificamente, à fiscalização no município de Pindobaçú – Bahia.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.

Cordiais saudações, – Luiz Bassuma, Deputado Federal – PT/BA.

Encaminhe-se CFFC. Publique-se. Ofi-cie-se.


OF.MO.668/04


A Sua Excelência o SenhorDeputado João Paulo CunhaPresidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Marcelo Ortiz, brasileiro, casado, advogado, Depu-

tado Federal pelo Partido Verde – São Paulo, vem res-peitosamente ante Vossa Excelência a fim de expor e re-querer o quanto se segue, na representação que faz:

1º – Aos 6 de agosto do corrente ano o Repre-sentante dirigiu-se à Fazenda Roncador, no Estado de Mato Grosso, no município de Querência, a fim de, na qualidade de advogado (OAB/SP nº 13.767) fazer verificação de fatos estranhos narrados pelo Dr. Pe-lerson Soares Penido que resumidos na “invasão” da fazenda já mencionada, por agentes do Ministério do Trabalho e da Polícia Federal.

2º – Acompanhando o advogado da empresa Dr. Henrique Lelis Vieira dos Santos, ao chegar na Fazenda Roncador nos deparamos com uma “praça de guerra”, 9 (nove) policiais federais, 6 (seis) deles armados de metralhadora, e 3 (três) de pistolas automáticas, estes eram segundo informaram, 1 (uma) Delegada, 1 (uma) escrivã, (hum) sargento e 6 (seis) praças. Estavam ain-da vários funcionários, que alegaram ser do Ministério do Trabalho, chefiados pelo Sr. Auditor Clóvis Antonio Tavares Emídio. A primeira frase que ouvimos, nós advogados, foi:- “...trouxeram o dinheiro, em espécie, para a indenização dos empregados...?

Nenhuma importância portavam, o Representante e o advogado da Empresa, exatamente por desconhe-


cerem o que ocorria na Fazenda Roncador e por se tratar de soma elevada para qualquer fim.

Apresentaram-se o Dr. Lelis e o Representan-te como advogados do Dr. Pelerson Soares Penido, iniciando procurar conhecer o que ocorria, quando lhes foi apresentada uma “planilha”, já não mais do valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais) mas de R$208.178,23 (duzentos e oito mil cento e setenta e oito reais e vinte três centavos) (documento incluso).

Ao depararem-se com tal planilha puderam, os advogados, verificar prescrição de descritíveis direitos trabalhistas, quando, então foram apontados pelo Dr. Lelis, levando o Auditor a anotar na “planilha” o possí-vel recálculo dos valores pretendidos, nos seguintes termos:- “Ressalva a prescrição alegada pela repre-sentação da empresa, das verbas rescisórias, como prevê a legislação vigente. A presente relação poderá ser acrescida de mais quatro trabalhadores”.

Agora, na condição de Requerente, o Ministério Público do Trabalho apresentou Ação de Ressarci-mento de Danos contra Agropecuária Roncador S/A, na posição posta de “dívida trabalhista” de ordem de R$224.073,77 (duzentos e vinte quatro mil e setenta e três reais e setenta e sete centavos).

Outros fatos, são de nota, como constar na re-lação, empregados registrados na Fazenda, inclusive filhos destes, como trabalhadores eventuais.

A toda manifestação dos advogados havia uma movimentação dos “policiais federais” que se posta-vam às costas destes, procedendo ao movimento de engatilhar as armas, não só pelo que se podia ouvir, como pelo ato declarado e visto.

É importante ressaltar que, em um dos momentos de maior pressão da Polícia Federal, através de seus agentes, ocorreu quando a Doutora Delegada Amanda Souza disse ao Representante “...eu vou ouvi-lo em in-quérito policial pela prática de contravenção penal, porque o Senhor não pode advogar contra a União...” que res-pondeu estar a Srª Delegada equivocada, pois não havia qualquer procedimento nesse sentido. Mais uma vez, um dos policiais que se encontrava às costas do Represen-tante engatilhou a metralhadora que portava.

A preocupação se agigantou quando outro ad-vogado, o Dr. Wilmar Jacob avisou o Representante que no “momento narrado referente à pretensão da Srª Delegada” um dos policiais que portavam metralhadora disse-lhe que saísse de “sua linha de tiro, direcionan-do a arma “engatilhada, destravada” para o Dr. Lelis e o Representante.

Os policiais federais e os agentes do Ministério do Trabalho invadiram a Fazenda Roncador sem qualquer “mandado judicial” e lá permaneceram por 06 (seis) dias, impedindo até mesmo a utilização dos meios de comunicação, rádio e telefone, pelos administradores e pelos advogados.

Para que os advogados pudessem comunicar os fatos que aconteciam na fazenda ao Dr. Pelerson Soares Penido, foram obrigados a aguardar, em pé, por uma hora e trinta minutos na porta do escritório da fazenda que estava ocupado por invasão, pela Polícia Federal e pelos Agentes do Ministério do Trabalho.

Durante todo este tempo mantiveram um policial federal frente à porta do escritório, armado de metra-lhadora pronta para tiro (destravada), impedindo a entrada dos advogados no local de propriedade da Fazenda Roncador.

Finalizando, o Representante faz juntar cópia do jornal Folha de São Paulo que, mesmo frente à ex-pressão: “Deputado pressionou fiscais do Trabalho, diz Ministério”, no texto da reportagem o acusador Clóvis Antonio Tavares Emídio nada menciona nesse sentido, pelo óbvio, porque não ocorreu.

O Representante não encontrou no local qualquer situação análoga à de escravo.

Representamos, assim, a V. Exª, o abuso de au-toridade ocorrido, para que outros fatos tristes como os da Rodovia Presidente Dutra (Policial Federal me-tralha dois Policiais Rodoviários Federais) tentativa de homicídio, da Caixa Econômica Federal (abuso de autoridade) e outros que têm denegrido a imagem da Polícia Federal, entidade que é esteio da justiça e que presta também bons serviços à nação.

Informo ainda, que fui acompanhando o advo-gado da Fazenda Roncador, por ser amigo pessoal do proprietário, o Sr Pelerson na qualidade de seu advogado, e em nenhum momento usei da prerroga-tiva de Deputado Federal, faço-o agora motivado pela manchete do jornal que rotula o Deputado como quem pressionou os fiscais do trabalho.

Diante dos fatos expostos, solicito dessa Presi-dência as providências cabíveis, oportunidade em que apresento a Vossa Excelência os protestos de estima e consideração. – Deputado Marcelo Ortiz.

Encaminhe-se à Procuradoria Parlamen-tar. Oficie-se e, após, publique-se.






Ofício nº 244/2004/GDMD.

Brasília, 8 de setembro de 2004.

A Sua Excelência o SenhorDeputado João Paulo CunhaPresidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Com os nossos cumprimentos, encaminhamos,

para o conhecimento e apreciação de V. Exª, e-mail enviado a esta Parlamentar, pelo Sr. Lawrence Pih, Presidente do Moinho Pacífico Indústria e Comércio Ltda., referente à Medida Provisória nº 202/04, que “Altera a legislação tributária federal”, ora em tramita-ção nesta casa.

Contando, antecipadamente, com a atenção de V. Exª ao pleito anexo, agradecemos antecipadamente.

Atenciosamente, – Deputada Mariângela Duarte.

Prezada Deputada:Solicitamos o vosso imprescindível apoio para

contemplar com a isenção das alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre a farinha de trigo e seus sub-produtos como pão e massa, produtos estes essenciais da cesta básica, consumidos em larga escala pela população de baixa renda. Esta isenção poderá ser proposta em emenda à Medida Provisória 202, que será discutida no Plenário da Câmara dos Deputados no dia 15 de setembro próximo.

Agradecemos o vosso inestimável apoio e apre-sentamos nossos mais sinceros sentimentos e eleva-da estima.

Atenciosamente, – Lawrence Pih, Presidente.do Moinho Pacífico Ind. e Com. Ltda.

Ciente. Encaminhe-se, por cópia, aos Senhores Líderes partidários, para conheci-mento. Oficie-se. Publique-se.

Em, 28-9-04. – João Paulo Cunha, Pre-sidente.

Of. Nº 61/2004 – Gab. 623


Ao Senhor Sérgio Sampaio C. de AlmeidaDiretor-GeralCâmara dos DeputadosBrasília – DF

Senhor Diretor,Ao cumprimentá-lo cordialmente, repassamos-lhe

relatórios referentes a Viagem a Genebra Suíça para participar da 47ª Conferência Internacional da Edu-cação da Unesco em Missão Oficial pela Câmara dos Deputados, nos dias 08 a 11 de setembro de 2004.

Aproveitamos a oportunidade para cumprimen-tá-lo e para externar nossos protestos de estima e consideração.

Atenciosamente, – Deputado Carlos Abicalil.

RELATÓRIO DE VIAGEM A GENEBRA – SUÍÇA 8 A 11 DE SETEMBRO DE 2004

Participei em Missão Oficial, como Presidente da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Depu-tados, nos dias 8 a 11 de setembro de 2004, conforme GP.- O/MA/3511/04 em Genebra -Suíça, da 4ª reunião da Conferencia Nacional da Educação da Unesco, cujo tema central foi “Educação e qualidade para todos os jovens: disciplina, pendências e prioridades”.

Além de participar da Sessão plenária sobre: “Promover las asociaciones em pro del derecho a una educación de calidad para todos los jovenes”, apresen-tação dos resultados da Conferência e aprovação dos documentos finais da Conferência, minha contribuição mais específica como palestrante, ocorreu na reunião especial sobre parcerias, a qual foi presidida pelo di-retor Geral da Unesco, com o objetivo de “Promover as relações de colaboração para o direito a uma edu-cação de qualidade para todos os jovens.

Brasília, em 13 de setembro de 2004. – Deputado Carlos Abicalil.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Depu-tados,

Registro em plenário mais um importante evento da educação Mundial: a XLVII Conferência Internacio-nal de Educação UNESCO/OIE, ocorrido em Genebra de 8 a 11 de setembro de 2004.

Tive a grata satisfação de representar esta Casa, como Presidente da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados – Brasil.

Participei do Painel: “Promover las asociaciones en pro del derecho a una educación de calidad para todos los jóvenes” e partilho aqui a síntese da minha intervenção no çvento, bem como os cooparticipantes do Painel acima citado.

. Prof. Carlos Augusto ABICALIL – Presidente da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados – Brasil

. Srª Mary Hatwood FUTRELL – Ex-Presidente da Internacional da Educação – IE – Estados Unidos da América

. Srª Jane HUTTOVA – Diretora do Programa de Apoio à Educação – Open Society Institute

. Sr. Martin ITOUA – Presidente da Federação Africana de Pais de Alunos – FAPE

Cada interveniente pode realizar três interven-ções de 05 minutos, alternadas com a participação de delegados e observadores representantes oficiais


e da sociedade civil. A síntese das participações do Prof. Carlos ABICALIL está retratada na série de pon-tuações a seguir.

1. Saudação à XLVII Conferência e agradecimen-to pelo convite.

2. A centralidade do tema apontado pela edição anterior da Conferência frente aos compromissos de Dakar e às Metas do Milênio.

3. O foco em ¼ da população mundial.4. Em 2020, 87% destes jovens estarão nos pa-

íses não desenvolvidos.5. O resultado dos 12 meses de atuação da Co-

missão Especial de Políticas Públicas para a Juven-tude na Câmara dos Deputados corrobora esta cen-tralidade.

6. O conceito amplo de educação segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LD-BEN – brasileira, considerando a família, os movi-mentos sociais, o trabalho, a escola como ambientes educativos.

7. O papel protagonista dos grupos identitários das diversas juventudes – na cultura; na religião e espiritualidade; na localidade; na prática desportiva; no lazer; na prática de pequenas e de grandes trans-gressões.

8. O indispensável tratamento do combate ao trabalho infantil, à exploração sexual, à drogadição, à informalidade e à pobreza com políticas sólidas de transferência e repartição das rendas nacionais asso-ciado às políticas educacionais.

9. Frente a tais de desafios, que educação (?), para qual sociedade (7), tendo em conta caracterís-ticas comportamentais das juventudes portadoras de inconformidade, de desejo de mudanças de diversas ordens, da confrontação entre trabalho e marginali-dade, da opção pelo engajamento social e político de múltipla orientação.

10. O conflito de valores das sociedades reais – violência, competitividade, iniqüidade e exclusão – com a afirmação desejada da solidariedade, da to-lerância, da justiça, da paz e da igualdade.

11. A novidade do acesso dos empobrecidos e a imposição de novos horizontes de compreensão sobre o fenômeno da educação escolar para estas juventudes.

12. A afirmação do papel do estado como promo-tor e garantidor do direito à educação básica, obrigatória e gratuita, impondo uma responsabilidade inconteste dos governos centrais, particularmente em sociedades de intensa desigualdade.

13. A extensão da educação básica – infantil, fun-damental e média, incluindo a formação profissional.

14. O direito de aprender não é substituído pelo direito de matricular.

15. A conjugação, pois, da necessidade de expan-são acelerada da rede física e da qualificação material dos novos equipamentos escolares e/ou a eles asso-ciados, como laboratórios de ciências e de tecnologias de informação e de comunicação; bibliotecas; centros públicos de cultura, esporte e lazer; centros públicos de formação profissional; agências de estágio profis-sional remunerado e de primeiro emprego.

16. A necessária consideração da dilatação do tempo de permanência no processo escolar.

17. A indispensável atenção aos programas de assistência estudantil, especialmente, em programas de transporte, alimentação, material didático, vestuá-rio, bolsas remuneradas.

18. O reiterado déficit de formação, seleção e valorização dos profissionais da educação diante das novas exigências de modos, tempos espaços de en-sino / aprendizagem escolar, da atenção e afirmação das diferenças, da intensificação do trabalho.

19. O inadiável enfrentamento da recuperação sa-larial e da eliminação do múltiplo emprego dos docen-tes, particularmente, com a aceleração e multiplicidade das informações e do conhecimento, com a valorização da criatividade, da curiosidade e da iventividade, da consciência ambiental e da saúde preventiva.

20. Estes nexos apontados pela quase unanimi-dade dos grupos de trabalho desta Conferência Inter-nacional apontam o imperativo da ampliação dos in-vestimentos públicos e do aprofundamento do controle democrático da aplicação e da decisão sobre tais fun-dos, implicando a consideração da política educacional como investimento social (não como gasto) e o debate internacional sobre a conversão de parte expressivas dos valores dos serviços da dívida externa em inves-timentos nos sistemas de educação escolar.

21. O alcance de tais transformações não se fará sem um amplo leque de alianças sociais e po-líticas no âmbito nacional e internacional de forma a alcançar a qualidade social reivindicada pela contem-poraneidade.

22. O papel dos sindicatos de trabalhadores na capacidade organizativa das juventudes e no enfren-tamento concreto da fragilização das relações laborais não pode ser relegado.

23. De igual maneira, as organizações e sindica-tos empresariais que reivindicam melhor qualificação e maior experiência profissionais, têm suas responsa-bilidades na superação destas barreiras.

24. Os formadores de opinião e comunicadores exercem papel relevante na consideração social da


importância de educação de qualidade para as ju-ventudes.

25. Os movimentos sociais e culturais e a ampla rede de iniciativas de organizações da sociedade ci-vil legitimam a formação de alianças importantes não apenas para a advocacia e defesa de direitos, como pela ação complementar direta em educação, no âm-bito nacional e internacional.

26. Os organismos internacionais de crédito deve-rão rever, indispensavelmente, suas políticas de ajuste estrutural e suas estratégias de suporte ao desenvol-vimento para que seja sustentável e justo.

27. Tais enlaces alcançarão tanto maior êxito, quanto mais considerarem a pluralidade e a diversida-de das juventudes; a participação democrática como método; o engajamento social e político como media-ção; a multiculturalidade como valor; a conflitividade como cenário; o movimento histórico como concepção; a qualidade social como objetivo.

28. Seguramente, o diálogo permanente e a as-sociação de políticas públicas de educação esco-lar com outras políticas públicas para as juventudes, apontarão para o imperativo da concertação nacional como estratégia.

29. A integralidade da convivência humana como referência indispensável, faz boa a ressonância da mú-sica popular brasileira ao afirmar que “a gente não quer só comida, a gente quer comida, diversão e arte”.

30. Diversos aportes adicionais foram possibili-tados nas duas oportunidades de debate.

No bloco final, o Prof. Carlos Abicalil, agregou considerações indispensáveis para o documento final da XLVII Conferência internacional de Educação, entre as quais, destacou:

a) a indicação da ampliação da esco-laridade obrigatória e gratuita até o final do ensino médio;

b) a alteração urgente dos patamares de formação, carreira e salário dos profissionais da educação básica e sua correlação com o reconhecimento da liberdade de organização e representação e da autonomia sindical;

c) a urgente ampliação dos fundos públi-cos – há 15 anos, se não há engano, a UNES-CO recomendava o mínimo de 6% do PIB para investimento em educação, sem ter em conta tal ampliação da demanda por educação es-colar, os compromissos de Dakar e as Metas do Milênio que, autorizam indagar se não será o momento de alterar aquela recomendação e aprofundar o debate sobre a conversão de serviços da dívida durante a próxima Assem-bléia Geral da UNESCO em 2005;

d) a consideração das transversalidades e interações entre outros agentes da sociedade civil e outros agentes públicos da sociedade política (partidos políticos e poderes de es-tado, além das diversas instâncias de poder subnacionais);

e) a divulgação das redes de alianças sociais da própria UNESCO, envolvendo, tam-bém, a ciência e a cultura;

f) a elevação da auto-estima e das iden-tidades locais são fatores importantes de al-cance da qualidade social, assim como a de-mocratização dos processos de gestão das políticas públicas.

À guisa de conclusão, mereceu menção a má-xima filosófica clássica de que “homens e mulheres só formulam problemas que podem resolver”. Apre-sentar-se diante dos desafios (e não presos neles), confrontar-se com eles, é exercício indispensável para sua superação.

Vale a pena, também, o registro da qualificada participação do Ministro de Estado de Educação, S. E. Tarso Genro. Por questão de ordem, na Sessão Final, o Ministro fez incluir a análise da reconversão de par-te dos serviços das dividas externas como alternativa para ampliar os investimentos públicos em educação básica no documento declaratório final. As negociações dos termos referentes a este tema foram exaustivas e lograram êxito, ainda que com a resistência da dele-gação japonesa e a ausência de orientação oficial da delegação norueguesa. – Prof. Carlos Abicalil, Depu-tado Federal Presidente da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados.

Muito Obrigado.TRATA-SE DE MENSAGEM DA REDE DE EDU-

CADORES DA AMÉRICA LATINA (COMUNIDADE EDUCATIVA)

Clausura de la 47º reunión de la Conferencia Internacional de Educación 13-9-2004 UNESCO (Gi-nebra)

Ginebra, 13 de septiembre – Los delegados de los 137 países participantes en la 47ª reunión de la Confe-rencia Internacional de Educación definieron una serie de acciones prioritarias destinadas a mejorar la calidad de la educación para todos los jóvenes e hicieron un llamamiento a fin de que todas las partes interesadas se movilicen en pos de este objetivo.

El tema de esta conferencia, organizada perió-dicamente por la Oficina Internacional de Educación de la UNESCO en Ginebra, fue “Una educación de calidad para todos los jóvenes: desafíos, tendencias y prioridades”.

En el Mensaje aprobado por los participantes en la sesión de clausura que tuvo lugar el sábado 11 de septiembre se reitera “la importancia fundamental de la educación en [las] políticas nacionales de desarrollo”.


El Mensaje subraya también la necesidad de “ayudar a los jóvenes a afrontar un mundo cada vez más difícil, caracterizado en particular por la necesidad imperio-sa de humanizar la globalización, el importante papel que desempeñan la información y el conocimiento como factores de producción y desarrollo, el aumento de los movimientos de población, la marginación de numerosos grupos sociales y la agravación de las de-sigualdades y la pobreza, dentro de cada país y en el mundo entero”.

Los participantes convinieron en que la realiza-ción de esta tarea y el suministro de una educación más adecuada a los cambios rápidos e imprevisibles del mundo de hoy exigen hacer frente a una serie de desafíos importantes, entre los que destaca el impre-sionante número de jóvenes a los que se ha de im-partir educación.

En efecto, el mundo cuenta con la generación jo-ven más numerosa de todos los tiempos. En nuestro planeta hay actualmente más de mil millones de se-res humanos de entre 12 y 20 años de edad. En 2020, 87% de los jóvenes del mundo vivirán en los países en desarrollo, donde hoy son ya la mayoría. Sin embargo, mientras que el número de matriculaciones de jóve-nes en la enseñanza secundaria se ha decuplicado a lo largo de los últimos 50 años en el plano mundial, sigue habiendo un gran número de ellos – sobre todo muchachas – que ni siquiera ha tenido la posibilidad de terminar sus estudios primarios.

Los participantes señalaron que “en diversas re-giones del mundo, las necesidades educativas de los jóvenes no siempre se consideran prioritarias, por razo-nes de índole económica y social”. Asimismo, hicieron observar que “la movilización de alianzas efectivas en pro de una educación de calidad para todos los jóvenes no es suficiente entre los estudiantes, los docentes, los padres, las comunidades locales, la sociedad civil, los medios informativos, las empresas, la comunidad in-ternacional y las demás partes interesadas”.

Entre las acciones prioritarias definidas por los delegados, figuran las siguientes: intensificar la utiliza-ción de las tecnologías de la información y la comuni-cación para ampliar y hacer más equitativo el acceso de todos los jóvenes a una educación de calidad; hacer ILEGIBLE en la innovación y la creación, así como en la reforma de los modos de transmisión de la educaci-ón; emprender acciones positivas para compensar las disparidades entre los sexos; reconocer la importancia de los docentes y formadores; fomentar la investigaci-ón; mejorar la utilización de los recursos; y promover asociaciones más eficientes.

El Director General de la UNESCO, Koichiro Mat-suura, concluyó su intervención en la sesión de clau-sura de la conferencia refiriéndose en los siguientes términos a lo que debe ser en nuestra época una edu-cación de calidad: “Ayudar a los jóvenes a adquirir las actitudes y competencias de lo que podríamos llamar una ‘mentalidad democrática’. Esta mentalidad, en la

que tienen cabida valores estables y perdurables como la tolerancia, la solidaridad, la mutua comprensión y el respeto de los derechos humanos [...], tiene que ser flexible, adaptable y capaz no sólo de analizar y enten-der diferentes puntos de vista, sino también de cons-truir y reconstruir una perspectiva coherente. Un modo de pensar semejante no puede emanar de enfoques tradicionales centrados en contenidos académicos y métodos pedagógicos rígidos.”

Estuvo presente en la ceremonia de clausura de la conferencia la Primera Dama de Qatar, Su Alteza Sheikha Mozah Bint Nasser Al Missned, Enviada Es-pecial de la UNESCO para la educación básica y la educación superior.

“Es evidente – dijo la Primera Dama de Qatar en su intervención – que la calidad de la educación no atañe exclusivamente al sector educativo, sino a todos los sectores de la sociedad en su conjunto, y también es obvio que sólo de una cultura de la calidad pueden surgir instituciones educativas excelentes. Esa cultura tiene que estar sólidamente arraigada en los valores, las creencias y las conductas de los ciudadanos de cada país.

***Para obtener más información sobre los trabajos

de la Conferencia y disponer del texto completo del Mensaje de la 47ª reunión, pueden consultar: www.ibe.unesco.org

Asimismo, pueden ponerse en contacto con:Sue WilliamsSección de Relaciones con la Prensa de la UNES-

COTeléfono: +33 (0)1 45 68 17 06 – Correo electró-

nico: [email protected] Luis VázquezOficina Internacional de Educación, GinebraTeléfono: +41 (22) 817 78 27 – Correo electróni-

co: [email protected] Relacionados:• Conferencia Internacional de Educación (web-

site en español)• Oficina Internacional de Educación de la UNES-

CO....................................................................................

Comunidad E-Ducativa es la comunidad virtual de firmantes del Pronunciamiento

Latinoamericano por una Educación para To-dos.

Para más información y para suscribirse visite:http://www.fronesis.org/prolat.htmEducación Gratuita Y Aprendizaje De Calidad

Para Todos....................................................................................


São Paulo, 12 de Agosto de 2004

Exmo. Sr. Deputado João Paulo CunhaDD. Presidente da Câmara FederalPraça dos Três Poderes – Senado Federal70160-900 Brasilia–DF

Ref. MP 201(Revisão das Aposentadorias)

Em meu nome e de todos aposentados venho pedir seu apoio referente as emendas para modificar a MP 201(23-7-2004). Infelizmente, não foi uma nego-ciação dos valores a que todos aposentados têm di-reito a receber, mas sim um desrespeito aos mesmos e ao Estatuto do ldoso(que é Lei para ser respeitada e cumprida).

Nossos governantes não gostariam de estar na pele dos Aposentados deste País. Aqueles que cons-truiram e ainda constroem a riqueza de nossa Terra são tratados de forma injusta, não são respeitados

como cidadãos em seus direitos de uma velhice digna. O aposentado e o idoso são tratados como peso para a sociedade. Muitas vezes, na idade em que deveria estar colhendo o fruto de seu trabalho, tem de conti-nuar exercendo alguma ativldade(mesmo humilde) por que recebe uma aposentadoria humilhante, que mal dá para seus remédios, que já há muito tempo tem sido defasada pelos reajustes Inferiores à inflação.

Em nosso País só o sistema financeiro é que tem lucros exorbitantes, a voracidade dos banqueiros é sem limites. Em toda história de nossa Economia, a partir da implantação do Plano Real, esse lucro é vergonhoso diante de um povo de tão baixo poder aquisitivo. Porque não repassar do Sistema Financeiro uma parte desses lucros aos aposentados? Muitos de nós já contribuíram muito para o enriquecimento des-se Sistema. Os prazos estabelecidos na MP 201 são vergonhosos. Após tantas privações ainda não temos a garantia de receber os valores a que temos direito em vida. As pessoas que votaram essa MP 2O1 gos-tariam de ser tratadas assim?

Não basta a lei; o Estatuto do Idoso, para res-taurar a dignidade e respeito de todos aposentados e idosos, mas sim que todos os nossos governantes vejam que o presente de hoje pode ser o amanhã de todos os senhores.

Acreditando que ainda resta algum respeito dos nossos governantes, que as decisões não foram bem avaliadas, que ainda o nosso Pais será colocado no mais alto patamar de todas as nações que respei-tam os direitos humanos, envio-lhe o meu respeitoso abraço.

Atenciosamente, – Terezinha Lopes de Olivei-ra, RG.20.026723.

Exmo. Sr. Deputado João Paulo CunhaDD. Presidente da Cãmara FederalPraça dos Três Poderes – Senado Federal70160-900 Brasília/DF


Em meu nome e de todos aposentados venho pedir seu apoio referente as emendas para modificar a MP 201(23-7-2004). Infelizmente, não foi uma nego-ciação dos valores a que todos aposentados têm di-reito a receber, mas sim um desrespeito aos mesmos e ao Estatuto do Idoso(que é lei para ser respeitada e cumprida).

Nossos governantes não gostariam de estar na pele dos Aposentados deste País. Aqueles que cons-truiram e ainda constroem a riqueza de nossa Terra são tratados de forma injusta, não são respeitados como cidadãos em seus direitos de uma velhice digna. O aposentado e o idoso são tratados como peso para


a sociedade. Muitas vezes, na idade em que deveria estar colhendo o fruto de seu trabalho, tem de conti-nuar exercendo alguma atividade(mesmo humilde) por que recebe uma aposentadoria humilhante, que mal dá para seus remédios, que já há muito tempo tem sido defasada pelos reajustes inferiores à inflação.

Em nosso País só o sistema financeiro é que tem lucros exorbitantes, a voracidade dos banqueiros é sem limites. Em toda história de nossa Economia, a partir da implantação do Plano Real, esse lucro é vergonhoso diante de um povo de tão baixo poder aquisitivo. Porque não repassar do Sistema Financeiro uma parte desses lucros aos aposentados? Muitos de nós já contribuíram muito para o enriquecimento des-se Sistema. Os prazos estabelecidos na MP 201 são vergonhosos. Após tantas privações ainda não temos a garantia de receber os valores a que temos direito em vida. As pessoas que votaram essa MP 2OI gos-tariam de ser tratadas assim?

Não basta a lei, o Estatuto do Idoso, para res-taurar a dignidade e respeito de todos aposentados e idosos, mas sim que todos os nossos governantes vejam que o presente de hoje pode ser o amanhã de todos os senhores.

Acreditando que ainda resta algum respeito dos nossos governantes, que as decisões não foram bem avaliadas, que ainda o nosso País será colocado no mais alto patamar de todas as nações que respei-tam os direitos humanos, envio-lhe o meu respeitoso abraço.

Atenciosamente, – Juvenal Alves Nogueira.

Exmo. Sr. Deputado João Paulo CunhaDD. Presidente da Câmara FederalPraça dos Três Poderes – Senado Federal70160-900 Brasília/DF


Em meu nome e de todos aposentados venho pedir seu apoio referente as emendas para modificar a MP 201(23-7-2004). Infelizmente, não foi uma nego-ciação dos valores a que todos aposentados têm di-reito a receber, mas sim um desrespeito aos mesmos e ao Estatuto do Idoso(que é lei para ser respeitada e cumprida).

Nossos governantes não gostariam de estar na pele dos Aposentados deste País. Aqueles que cons-truiram e ainda constroem a riqueza de nossa Terra são tratados de forma injusta, não são respeitados como cidadãos em seus direitos de uma velhice digna. O aposentado e o idoso são tratados como peso pan a sociedade. Multas vezes, na idade em que deveria estar colhendo o fruto de seu trabalho, tem de conti-nuar exercendo alguma atividade(mesmo humilde) por

que recebe uma aposentadoria humilhante, que mal dá pan seus remédios, que já há muito tempo tem sido defasada pelos reajustes inferiores à inflação.

Em nosso País só o sistema financeiro é que tem lucros exorbitantes, a voracidade dos banqueiros é sem limites. Em toda história de nossa Economia, a partir da implantação do Plano Real, esse lucro é vergonhoso diante de um povo de tão baixo poder aquisitivo. Porque não repassar do Sistema Financeiro uma parte desses lucros aos aposentados? Muitos de nós já contribuiram muito para o enriquecimento des-se Sistema. Os prazos estabelecidos na MP 201 são vergonhosos. Após tantas privações ainda não temos a garantia de receber os valores a que temos direito em vida. As pessoas que votaram essa MP 2OI gos-tariam de ser tratadas assim?



Atenciosamente, – Renee de Castro,

Exmo. Sr. Deputado João Paulo CunhaDD. Presidente da Câmara FederalPraça dos Três Poderes – Senado Federal70160-900 Brasília/DF


Em meu nome e de todos aposentados venho pedir seu apoio referente as emendas para modificar a MP 201(23-7-2004). Infelizmente, não foi uma nego-ciação dos valores a que todos aposentados têm di-reito a receber, mas sim um desrespeito aos mesmos e ao Estatuto do ldoso(que é lei para ser respeitada e cumprida).

Nossos governantes não gostariam de estar na pele dos Aposentados deste País. Aqueles que cons-truiram e ainda constroem a riqueza de nossa Terra são tratados de forma injusta, não são respeitados como cidadãos em seus direitos de uma velhice digna. O aposentado e o idoso são tratados como peso para a sociedade. Muitas vezes, na idade em que deveria estar colhendo o fruto de seu trabalho, tem de conti-nuar exercendo alguma atividade(mesmo humilde) por que recebe uma aposentadoria humilhante, que mal dá para seus remédios, que já há muito tempo tem sido defasada pelos reajustes inferiores à inflação.





Atenciosamente, – Vera Lúcia Evangelista Mot-ta.

RG.4992.461 -8Endereço: Rua Helmut Strobel, 22 Parque Pi-

nheiros06767-070 São Paulo/SP

Exmo. Sr. Deputado João Paulo CunhaDD. Presidente da Câmara FederalPraça dos Três Poderes – Federal70160-900 Brasília/DF


Em meu nome e de todos aposentados venho pedir seu apoio referente as emendas para modificar a MP 201(23-7/2004). Infelizmente, não foi uma nego-ciação dos valores a que todos aposentados têm di-reito a receber, mas sim um desrespeito aos mesmos e ao Estatuto do ldoso(que é lei para ser respeitada e cumprida).

Nossos governantes não gostariam de estar na pele dos Aposentados deste País. Aqueles que cons-truiram e ainda constroem a riqueza de nossa Terra são tratados de forma injusta, não são respeitados como cidadãos em seus direitos de uma velhice digna. O aposentado e o idoso são tratados como peso para a sociedade. Muitas vezes, na idade em que deveria estar colhendo o fruto de seu trabalho, tem de conti-nuar exercendo alguma atividade(mesmo humilde) por que recebe uma aposentadoria humilhante, que mal dá

para seus remédios, que já há muito tempo tem sido defasada pelos reajustes inferiores à inflação.

Em nosso País só o sistema financeiro é que tem lucros exorbitantes, a voracidade dos banqueiros é sem limites. Em toda história de nossa Economia, a partir da implantação do Plano Real, esse lucro é vergonhoso diante de um povo de tão baixo poder aquisitivo. Porque não repassar do Sistema Financeiro uma parte desses lucros aos aposentados? Muitos de nós já contribuíram muito para o enriquecimento des-se Sistema. Os prazos estabelecidos na MP 201 são vergonhosos. Após tantas privações ainda não temos a garantia de receber os valores a que temos direito em vida. As pessoas que votaram essa MP 2O1 gos-tariam de ser tratadas assim?



Atenciosamente,Néia Braga RamosRua das Carmelitas, 167 Ap. 78 Edif. Sérgio Sé01020-000 São Paulo/SP

Exmo. Sr. Deputado João Paulo CunhaDD. Presidente da Câmara FederalPraça dos Três Poderes – Senado Federal70160400 Brasília/DF


Em meu nome e de todos aposentados venho pedir seu apoio referente as emendas para modificar a MP Nº 20 123-7-2004). Infelizmente, não foi uma negociação dos valores a que todos aposentados têm direito a receber, mas sim um desrespeito aos mesmos e ao Estatuto do ldoso(que é lei para ser respeitada e cumprida).

Nossos governantes não gostariam de estar na pele dos Aposentados deste País. Aqueles que cons-truiram e ainda constroem a riqueza de nossa Terra são tratados de forma injusta, não são respeitados como cidadãos em seus direitos de uma velhice digna. O aposentado e o idoso são tratados como peso para a sociedade. Muitas vezes, na idade em que deveria estar colhendo o fruto de seu trabalho, tem de conti-nuar exercendo alguma atividade(mesmo humilde) por que recebe uma aposentadoria humilhante, que mal dá






Atenciosamente, – Maria Ignes Gil Mauricio.Rua Gabriel Covelli, 853 Casa Verde02533-000 São Paulo/SP

Exmº Sr. Deputado João Paulo CunhaDD Presidente da Câmara FederalPraça dos Três Poderes70160-900 Brasília/DF

Ref. MP 201 (Revisão das Aposentadorias)

Em meu nome e de todos aposentados venho pedir seu apoio referente as emendas para modificar a MP 201 (23-7-2004). Infelizmente, não foi uma ne-gociação dos valores a que todos aposentados têm direito a receber, mas sim um desrespeito aos mesmos e ao Estatuto do Idoso (que é lei para ser respeitada e cumprida).

Nossos governantes não gostariam de estar na pele dos Aposentados deste País. Aqueles que cons-truíram e ainda constroem a riqueza de nossa Terra são tratados de forma injusta, não são respeitados como cidadãos em seus direitos de uma velhice digna. O aposentado e o idoso são tratados como peso para a sociedade. Muitas vezes, na idade em que deveria estar colhendo o fruto de seu trabalho, tem de continu-ar exercendo alguma atividade (mesmo humilde) por que recebe uma aposentadoria humilhante, que mal dá


Em nosso País só o sistema financeiro é que tem lucros exorbitantes, a voracidade dos banqueiros é sem limites. Em toda história de nossa Economia, a partir da implantação do Plano Real, esse lucro é vergonhoso diante de um povo de tão baixo poder aquisitivo. Porque não repassar do Sistema Financeiro uma parte desses lucros aos aposentados? Muitos de nós já contribuíram muito para o enriquecimento des-se Sistema. Os prazos estabelecidos na MP 201 são vergonhosos. Após tantas privações ainda não temos a garantia de receber os valores a que temos direito em vida. As pessoas que votaram essa MP 201 gos-tariam de ser tratadas assim?



Atenciosamente, – Maria Antonia Roma Hisa-oka.

RG. 4126301Endereço: Rua Senador Felicio dos Santos, 237

Ap. 801 Aclimação 01511-010 São Paulo/SP.

Exmo. Sr. Deputado João Paulo CunhaDD Presidente da Câmara dos DeputadosPraça dos Três Poderes – Senado Federal70160-900 Braília/DF


Em meu nome e de todos aposentados venho pedir seu apoio referente as emendas para modificar a MP (23-7-2004). Infelizmente, não foi uma negocia-ção dos valores a que todos aposentados têm direito a receber, mas sim um desrespeito aos mesmos e ao Estatuto do Idoso (que é lei para ser respeitada e cumprida).

Nossos governantes não gostariam de estgar na pele dos Aposentados deste País. Aqueles que cons-truíram e ainda constroem a riqueza de nossa Terra são tratados de forma injusta, não são respeitados como cidadãos em seus direitos de uma vilhece digna. O aposentado e o idoso são tratados como peso para a sociedade. Muitas vezes, na idade em que deveria


estar colhendo o fruto de seu trabalho, tem de continu-ar exercendo alguma atividade (mesmo humilde) por que recebe uma aposentadoria humilhante, que mal dá para seus remédios, que já há muito tempo tem sido defasada pelos reajustes inferiores à inflação.



Acreditando que ainda resta algum respeito dos nossos governantes, que as decisões não foram bem avaliadas, que ainda o nosso País será colocado no mais alto patamar de todas as nações que respei-tam os direitos humanos, envio-lhe o meu respeito-so abraço.

Atenciosamente, – Maria Helena Souza Vicente, RG.3813045-2, Endereço: Rua Santo Antônio, 1046 Ap. 64 Bela Vista 01314-000 São Paulo/SP.Exmo. Sr. Deputado João Paulo CunhaDD Presidente da Câmara FederalPraça dos Três Poderes – Senado Federal70160-900 Brasília/DF


Em meu nome e de todos aposentados venho pedir seu apoio referente as emendas para modificar a MP 201 (23/07/2004). Infelizmente, não foi uma ne-gociação dos valores a que todos aposentados tem direito a receber, mas sim um desrespeito aos mes-mos e ao Estatuto do Idoso é lei para ser respeitada e cumprida).

Nossos governantes não gostariam de estar na pele dos Aposentados deste País. Aqueles que cons-truíram e ainda constroem a riqueza de nossa Terra são tratados de forma injusta, não são respeitados como cidadãos em seus direitos de uma velhice digna. O aposentado e o idoso são tratados como peso para a sociedade. Muitas vezes, na idade em que deveria estar colhendo o fruto de seu trabalho, tem de continu-

ar exercendo alguma atividade (mesmo humilde) por que recebe uma aposentadoria humilhante, que mal dá para seus remédios, que já há muito tempo tem sido defasada pelos reajustes inferiores à inflação.



Acreditando que ainda resta algum respeito dos nossos governantes, que as decisões não foram bem avaliadas, que ainda o nosso País será colocado no mais alto patamar de todas as nações que respeitam os direitos humanos, envio-lhe o meu respeitosos abraço.

Atenciosamente, – Dionéia Maria da Silva, RG. 4232212, Endereço: Av, José Carlos Nogueira, 670, 02759-000 São Paulo/SP.Exmº Sr. Deputado João Paulo CunhaDD Presidente da Câmara FederalPraça dos três Poderes – Senado Federal70160-900 Brasília/DF


Em meu nome e de todos aposentados venho pedir seu apoio referente às emendas para modificar a MP nº 201 (23-7-2004). Infelizmente, não foi uma negociação dos valores a que todos aposentados têm direito a receber, mas sim um desrespeito aos mesmos e ao Estatuto do Idoso (que é lei para ser respeitada e cumprida).

Nossos governantes não gostariam de estar na pele dos Aposentados deste País. Aqueles que cons-truíram e ainda constroem a riqueza de nossa Terra são tratados de forma injusta, não são respeitados como cidadãos em seus direitos de uma velhice digna. O aposentado e o idoso são tratados como peso para a sociedade. Muitas vezes, na idade em que deveria estar colhendo o fruto de seu trabalho, tem de continu-ar exercendo alguma atividade (mesmo humilde) por


que recebe uma aposentadoria humilhante, que mal dá para seus remédios, que já há muito tempo tem sido defasada pelos reajustes inferiores à inflação.

Em nosso País só o sistema financeiro é que tem lucros exorbitantes, a voracidade dos banqueiros é sem limites. Em toda história de nossa Economia, a partir da implantação do Plano Real, esse lucro é ver-gonhoso diante de um povo de tão baixo poder aquisi-tivo. Porque não repassar do Sistema Financeiro uma parte desses lucros aos aposentados? Muitos de nós já contribuíram muito para o enriquecimento desse Sistema. Os prazos estabelecidos na MP nº 201 são vergonhosos. Após tantas privações ainda não temos a garantia de receber os valores a que temos direito em vida. As pessoas que votaram essa MP nº 201 gostariam de ser tratadas assim?



Atenciosamente, – Moacir Jorge Baptista Car-naval.

RG. 4626110-2Endereço: Rua Cedro, 128 Cidade das Flores06184-230Osasco/SP

Ref. MP nº 201 (Revisão das Aposentadorias)

Em meu nome e de todos aposentados venho pedir seu apoio referente às emendas para modificar a MP nº 201 (23-7-2004). Infelizmente, não foi uma negociação dos valores a que todos aposentados têm direito a receber, mas sim um desrespeito aos mesmos e ao Estatuto do Idoso (que é lei para ser respeitada e cumprida).

Nossos governantes não gostariam de estar na pele dos Aposentados deste País. Aqueles que cons-truíram e ainda constroem a riqueza de nossa Terra são tratados de forma injusta, não são respeitados como cidadãos em seus direitos de uma velhice digna. O aposentado e o idoso são tratados como peso para a sociedade. Muitas vezes, na idade em que deveria estar colhendo o fruto de seu trabalho, tem de continu-ar exercendo alguma atividade (mesmo humilde) por que recebe uma aposentadoria humilhante, que mal dá


Em nosso País só o sistema financeiro é que tem lucros exorbitantes, a voracidade dos banqueiros é sem limites. Em toda história de nossa Economia, a partir da implantação do Plano Real, esse lucro é vergonhoso diante de um povo de tão baixo poder aquisitivo. Porque não repassar do Sistema Financeiro uma parte desses lucros aos aposentados? Muitos de nós já contribuíram muito para o enriquecimento des-se Sistema. Os prazos estabelecidos na MP 201 são vergonhosos. Após tantas privações ainda não temos a garantia de receber os valores a que temos direito em vida. As pessoas que votaram essa MP201 gosta-riam de ser tratadas assim?



Atenciosamente, – Marly Ramos Pedrão.RG. Endereço:

Ref. MP nº 201 (Revisão das Aposentadorias)Em meu nome e de todos aposentados venho

pedir seu apoio referente às emendas para modificar a MP nº 201(23-7-2004). Infelizmente, não foi uma negociação dos valores a que todos aposentados têm direito a receber, mas sim um desrespeito aos mesmos e ao Estatuto do Idoso (que é Lei para ser respeitada e cumprida).

Nossos governantes não gostariam de estar na pele dos Aposentados deste País. Aqueles que cons-truíram e ainda constroem a riqueza de nossa Terra são tratados de forma injusta, não são respeitados como cidadãos em seus direitos de uma velhice digna. O aposentado e o idoso são tratados como peso para a sociedade. Muitas vezes, na idade em que deveria estar colhendo o fruto de seu trabalho, tem de continu-ar exercendo alguma atividade (mesmo humilde) por que recebe uma aposentadoria humilhante, que mal dá para seus remédios, que já há muito tempo tem sido defasada pelos reajustes inferiores à inflação.

Em nosso País só o sistema financeiro é que tem lucros exorbitantes, a voracidade dos banqueiros é sem limites. Em toda história de nossa Economia, a partir da implantação do Plano Real, esse lucro é ver-


gonhoso diante de um povo de tão baixo poder aquisi-tivo. Porque não repassar do Sistema Financeiro uma parte desses lucros aos aposentados? Muitos de nós já contribuíram muito para o enriquecimento desse Sistema. Os prazos estabelecidos na MP nº 201 são vergonhosos. Após tantas privações ainda não temos a garantia de receber os valores a que temos direito em vida. As pessoas que votaram essa MP nº 201 gostariam de ser tratadas assim?



Atenciosamente, – Florivaldo Gomes Barbosa.

Encaminhe-se, por cópia, às Lideranças partidárias. Oficie-se. Publique-se. Arquive-se.

Em, 28-9-04. – João Paulo Cunha, Presidente.

Ofício nº P.-98/2004

Brasília, 31 de agosto de 2004

Senhor Presidente,Venho, respeitosamente, solicitar a Vossa Exce-

lência a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 1.000/2003, de autoria da Srª Telma de Sou-za, que “Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.846, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para retirar anacronismos relativos ao tratamento jurídico da mu-lher”, para que se altere o regime de tramitação, de conclusivo para o Plenário, do referido projeto, tendo em vista tratar-se de matéria penal relativa a direitos individuais, insuscetível de delegação, de acordo com o art. 68, § 1º, II da CF c/c o art. 24, II, e, do Regimen-to Interno, segundo requerimento anexo da Deputada Edna Macedo, Relatora da proposição.

Certo de contar com a atenção de Vossa Exce-lência, renovo protestos de estima e consideração. – Deputado Maurício Rands, Presidente.

REQUERIMENTO Nº 90/04

Sr. Presidente,Nos termos dos Art. 117 dos Deputados, venho

requerer seja oficiada despacho de distribuição do PL nº 1.000/2003, do Regimento Interno da Câmara a Mesa da Casa para correção do qual sou Relatora.

A matéria tratada é de Direito Penal e, pois, por força do Art. 24, II, e, do Regimento Interno da Câma-ra dos Deputados, é de competência final do Plenário desta Casa, não sendo caso de constar abertura de prazo para emendas nesta Comissão. É preciso cor-rigir esse engano para que possa haver o tratamento regimental adequado ao Projeto.

Por todo o exposto, peço deferimento.Sala da Comissão, 4 de maio de 2004. – Depu-

tada Edna Macedo, Relatora.

Defiro. Transfira-se ao Plenário a compe-tência para apredar o PL. nº 1.000/2003, nos termos do art. 24, inciso II, alínea e, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.

Em, 28-9-04. – João Paulo Cunha, Presidente.

REQUERIMENTO Nº 2.175, DE 2004 (Do Sr. Paes Landim)

Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 673/99 seja despachado à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, além das comissões constantes no despacho inicial.

Sr. Presidente,Tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 673, de

1999, que define a responsabilidade civil das institui-ções financeiras e empresas de crédito nos casos de assalto e dá outras providências, penalizando-as pelos assaltos que sofrem.

Trata-se de matéria que merece análise por par-te da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organização, uma vez que o Regimento Inter-no determina, em seu art. 32, inciso XVI, como de sua competência a análise de (grifos nossos):

a) assuntos atinentes à prevenção, fis-calização e combate ao uso de drogas e ao tráfico ilícito de entorpecentes ou atividades conexas;

b) combate ao contrabando, crime or-ganizado, seqüestro, lavagem de dinheiro, violência rural e urbana;

c) controle e comercialização de armas, proteção a testemunhas e vitimas de crime, e suas famílias;

d) matérias sobre segurança pública in-terna e seus órgãos institucionais;

e) recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas ao crime organizado, narcotráfico, violência rural e urbana e quais-quer situações conexas que afetem a segu-rança pública;


f) sistema penitenciário, legislação pe-nal e processual penal, do ponto de vista da segurança pública;

g) políticas de segurança pública e seus órgãos institucionais;

h) fiscalização e acompanhamento de programas e políticas governamentais de se-gurança pública;

i) colaboração com entidades não gover-namentais que atuem nas matérias elencadas nas alíneas deste inciso, bem como realização de pesquisas, estudos e conferências sobre as matérias de sua competência.

O substitutivo oferecido pelo relator da matéria na Comissão de Defesa do Consumidor, nobre Deputado Pastor Pedro Ribeiro (PMDB – CE), altera o Projeto de Lei e o converte em modificação aos arts. 8º e 9º Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, dispõe sobre segu-rança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empre-sas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências, caracterizando ainda mais a necessidade de aprecia-ção por aquela Comissão.

Diante de todo o exposto, solicitamos, nos termos regimentais mencionados, que o Projeto de Lei nº 673, de 1999, seja despachado, além das Comissões cons-tantes no despacho inicial, à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Sala das Sessões, 17 de setembro de 2004. – Deputado Paes Landim.

Defiro. Revejo, nos termos do art. 141 do Regimento Interno, o despacho aposto ao PL nº 673/99, para determinar a inclusão da Co-missão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que deverá pronunciar-se após a Comissão de Defesa do Consumidor. Oficie-se. Publique-se.


REQUERIMENTO Nº 2.176, DE 2004 (Do Sr. Paes Landim)

Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 404/99 seja despachado à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, além das comissões constantes no despacho inicial.

Sr. Presidente,Tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 404, de

1999, que toma obrigatória a instalação de porta de

segurança nas agências bancárias e dá outras pro-vidências.

Trata-se de matéria que merece análise por par-te da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organização, uma vez que o Regimento Inter-no determina, em seu art. 32, inciso XVI, como de sua competência a análise de (grifos nossos):

a) assuntos atinentes à prevenção, fis-calização e combate ao uso de drogas e ao tráfico ilícito de entorpecentes ou atividades conexas;

b) combate ao contrabando, crime or-ganizado, seqüestro, lavagem de dinheiro, violência rural e urbana;

c) controle e comercialização de armas, proteção a testemunhas e vítimas de crime, e suas famílias;

d) matérias sobre segurança pública in-terna e seus órgãos institucionais;

e) recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas ao crime organizado, narcotráfico, violência rural e urbana e quais-quer situações conexas que afetem a segu-rança pública;

f) sistema penitenciário, legislação pe-nal e processual penal, do ponto de vista da segurança pública;

g) políticas de segurança pública e seus órgãos institucionais;

h) fiscalização e acompanhamento de programas e políticas governamentais de se-gurança pública;

i) colaboração com entidades não gover-namentais que atuem nas matérias elencadas nas alíneas deste inciso, bem como realização de pesquisas, estudos e conferências sobre as matérias de sua competência.

Observe Vossa Excelência que matérias que também visam tornar obrigatória a utilização de equi-pamentos de segurança tiveram em seus despachos a inclusão da mencionada Comissão como é o caso dos seguintes projetos:

– Projeto de Lei nº 5.570/01, dispõe sobre a obri-gatoriedade de instalação de detectores de metais em casas de diversões;

– Projeto de Lei nº 5.897/01, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais nas entradas de casas de diversões;

– Projeto de Lei nº 879/03, que obriga as empre-sas de ônibus a terem GPS e câmeras de vídeo.

Diante de todo o exposto, solicitamos, nos ter-mos regimentais, que o Projeto de Lei nº 404, de 1999,


seja despachado, além das Comissões constantes no despacho inicial, à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Sala das Sessões, 17 de setembro de 2004. – Deputado Paes Landim.

Tendo em vista o disposto na Resolução nº 27/02, que criou a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Vio-lência e Narcotráfico, hoje denominada, nos termos da Resolução nº 20/04, Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Or-ganizado, defiro parcialmente o pedido, para determinar seja excluída do despacho apos-to ao Projeto de Lei nº 404/99 a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e incluída a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Finanças e Tributação. Oficie-se. Publique-se.


O SR. PRESIDENTE (Reinaldo Betão) – Finda a leitura do expediente, passa-se à

IV – HOMENAGEMO SR. PRESIDENTE (Reinaldo Betão) – Esta

sessão solene destina-se a homenagear o Dia Mundial do Turismo e foi requerida por mim, Deputado Federal Reinaldo Betão, do PL do Estado do Rio de Janeiro.

Convido para compor a Mesa o Sr. Rubem Medina, Secretário de Turismo do Estado do Rio de Janeiro; o Sr. Norton Luiz Lenhart, Presidente da Câmara Empre-sarial de Turismo da CNC; o Sr. José Militão, Deputado Federal, Presidente da Comissão de Turismo e Despor-to da Câmara dos Deputados; a Sra. Salviana Pinho, Vice-Presidente da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público para o Desenvolvimento do Turismo – ONGTOUR; e o Sr. Marcelo de Oliveira, Secretário de Turismo do Estado de Goiás. (Palmas.)

Convido todos a ouvirem, de pé, o Hino Nacional, interpretado pelo Coral dos Mais Vividos, do SESC 913 Sul, sob a regência do maestro Wander de Oliveira.

(É executado o Hino Nacional.)O SR. PRESIDENTE (Reinaldo Betão) – Convido

para compor a Mesa o Exmo. Sr. Ministro do Turismo, Walfrido dos Mares Guia, representando o Exmo. Sr. Presidente da República. (Palmas.)

Agora, assistiremos à apresentação do vídeo Brasil.

(Exibição de vídeo.)O SR. PRESIDENTE (Reinaldo Betão) – Agra-

deço ao Sr. Presidente João Paulo Cunha a confiança

em nós depositada e o seu empenho na realização desta sessão solene.

Quero inicialmente agradecer a presença ilustre do Exmo. Sr. Ministro do Turismo, Walfrido dos Mares Guia, aqui representando o Presidente da República; da Exma. Sra. Vice-Governadora do Distrito Federal, Maria de Lourdes Abadia; do Exmo. Sr. Vice-Presidente da Subcomissão Permanente de Turismo do Senado Federal, Senador Paulo Octávio, a quem convido para compor a mesa; do Sr. Secretário Especial de Turis-mo da Cidade Maravilhosa, o Rio de Janeiro, Rubem Medina; do Exmo. Sr. Paulo Gaudenzi, Secretário de Turismo da Bahia; do Exmo. Sr. Antônio de Olivei-ra Santos, Presidente da Confederação Nacional do Comércio; da Sra. Scheilla Mendonça, Presidente da Organização Não-Governamental para o Desenvolvi-mento do Turismo – ONGTOUR, uma mulher de garra, que nos ajudou a idealizar com tanto brilhantismo a realização desta sessão solene e das comemorações que acontecerão no dia de hoje; do Sr. Moacyr Tesch Auersvald, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade, em nome do qual cumprimento todos os trabalhadores do turis-mo brasileiro; do Sr. Presidente da Empresa de Con-sultoria Idéias Criativas, Caio Luiz de Carvalho; do Sr. Presidente da Associação Brasileira dos Bacharéis em Turismo, Noslin de Paula Almeida; das senhoras e dos senhores presidentes de entidades de turismo; dos alunos e bacharéis em Turismo; das Sras. e dos Srs. Parlamentares; das demais autoridades, das se-nhoras e dos senhores. Sinto-me honrado por presidir esta importante sessão solene e por estar convicto de que o turismo de excelência é uma realidade no Brasil e no mundo e caminha a passos largos rumo a sua consolidação, principalmente nos aspectos profissional e socioeconômico.

A comemoração do Dia Mundial do Turismo foi instituída durante a terceira reunião da Organização Mundial do Turismo – OMT, realizada na Espanha em 1979. A partir de então, seus estatutos estabelece-ram o dia 27 de setembro como sendo o Dia Mundial do Turismo. Ficou decidido também que todos os pa-íses-membros comemorariam essa data como sendo o marco zero para o desenvolvimento internacional do setor, valorizando a sua influência econômica, social, cultural e política.

A OMT adotou para este ano um slogan bastante sugestivo e que denota bem o pragmatismo do Brasil para a área do turismo: “Desporto e turismo: 2 forças vitais para a compreensão mútua, a cultura e o desen-volvimento dos países”.

Esta é uma oportunidade ímpar para analisarmos a tendência e as raízes do turismo. A necessidade do


inusitado, do desconhecido, nos acompanha através dos tempos. Desde os povos nômades até a conquista do espaço e mesmo séculos antes da introdução do conceito de turismo na cultura ocidental, já buscáva-mos o novo através de nossas viagens e expedições. Temos necessidade de conhecer outras culturas, ou-tros povos, o meio em que vivemos, nossas origens. Enfim, fazer parte ao mesmo tempo de mundo globa-lizado, competitivo, mas ser, na sua essência, um ci-dadão merecedor de dignidade e respeito, que pensa e participa da dinâmica da sociedade.

Nessa linha, o turismo é, primeiramente, um fenô-meno social, haja vista que consiste no deslocamento voluntário e temporário de indivíduos ou grupos de pessoas que fundamentalmente por motivos diversos saem do seu local de residência habitual para outro, gerando múltiplas inter-relações de importância social, econômica e cultural. E esse ciclo é o embrião, a mola propulsora de uma das mais relevantes atividades do Brasil: o turismo.

Ao analisarmos a evolução desse setor, senho-ras e senhores presentes, percebemos com facilidade que o turismo proporciona inúmeros benefícios para a sociedade em geral, como, por exemplo: geração de empregos; maior produção de bens e serviços; melho-ria da qualidade de vida; compreensão dos problemas locais; potencialização da economia local; estimulação da melhoria dos transportes, das comunicações e da auto-estima das pessoas; difusão e ajuda ao custeio da preservação dos pontos históricos; aumento da arrecadação de impostos; desenvolvimento da infra-estrutura, dentre outros. Além disso, de cada 10 em-pregos, 1 é ligado diretamente ao turismo.

Não quero, sob esse prisma, dar uma conotação utópica, como se a excelência parar o setor fosse coi-sa só para os países desenvolvidos. Muito pelo con-trário. O turismo brasileiro avançou consideravelmen-te ao longo dos anos, sobretudo no que concerne à capacitação dos profissionais de turismo em diversos segmentos, fazendo com que o turista seja cada vez mais respeitado, haja vista ser ele um instrumento de transformação da realidade das sociedades.

Paralelamente a essa valorização do personagem central do turismo, o turista, e para que ele usufrua da excelência dos serviços, defendo a regulamentação da atividade do bacharel em turismo, ou, como muitos têm falado, do turismólogo, profissional encarregado de transformar alguns paradigmas conhecidos atual-mente no setor do turismo em atividade extremamente qualificada e promissora, em que o amadorismo não terá lugar.

Só para se ter uma idéia da força do turismo, de como ele muda o cenário de uma localidade, cito

o exemplo de Cancún, um lugar que há 20 anos nin-guém conhecia e sequer constava dos mapas. Hoje, isso mudou. É mencionado por muitos como terra pa-radisíaca ou algo do gênero.

Para que o turismo possa avançar e ganhar fôle-go, uma das condições necessárias é a retomada das taxas de crescimento da economia mundial aos níveis observados até a década de 70, taxas de crescimento da ordem de 5% ao ano. Mas o que se vem observan-do, desde então, é uma desaceleração nas taxas de crescimento nas economias mundiais.

Dessa forma, temos que estar atentos, senhoras e senhores, para o crescimento da economia, sobre-tudo da nossa, pois a conquista de novos horizontes para o turismo está diretamente relacionada ao com-portamento da renda e sua distribuição; às condições da segurança pública; às boas condições dos equi-pamentos turísticos e dos serviços com qualidade; à disponibilidade de tempo para lazer, além de outros fatores de natureza socioeconômica.

Incontestavelmente, todos os países que inves-tiram nesse promissor negócio experimentaram uma situação econômica mais satisfatória. Para ilustrar o que estou dizendo, em 2004, o turismo rendeu para o Brasil mais de 2 bilhões de dólares, só nos primeiros 8 meses, segundo dados do Banco Central.

Há muito o turismo deixou de ter caráter apenas de lazer. Hoje, são vários os desdobramentos. Temos também o turismo de eventos, desportivo, religioso, social, cultural, ecológico, de compras, de aventura, gastronômico, rural, de negócios, de saúde, náutico, de pesca, dentre outros.

O Brasil tem infinitas chances de se consolidar no cenário internacional, como já vem fazendo. É um país de dimensões continentais; não possui guerras, terremotos, vulcões em atividade; suas paisagens são belíssimas, associando montanha, serra e mais de 7 mil quilômetros de orla marítima; possui a maior biodi-versidade do mundo; o clima é agradável e muito mais. Somado a isso, somos um povo criativo, hospitaleiro e com um calor humano inigualável.

Não menos importante para a consecução e concretização do turismo, e que na realidade anda de mãos dadas com esse setor, é a atividade do desporto. Uma é vital para a outra.

Esta sessão solene, senhoras e senhores, é para nós, Parlamentares, e principalmente para os membros da Comissão de Turismo e Desporto, um indicativo, um termômetro para medirmos o grau de relevância que o tema turismo está tendo em nossa sociedade. Além de tudo já falado, está permitindo que a Nação brasileira se torne cada vez mais conhecida internacionalmente, haja vista que as nossas frontei-


ras foram ampliadas. Parece que há um pedacinho da Pátria brasileira em cada país lá fora. É o nosso País em evidência no mundo.

Neste mote, gostaria de agradecer a algumas pessoas que contribuíram, direta ou indiretamente, para a realização deste evento.

Tudo isso só foi possível graças à excelente ini-ciativa do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por ter criado um Ministério exclusivo para tratar dos assun-tos do turismo, pois esse segmento nunca havia tido, até então, tanta atenção e prestígio por parte de um Presidente da República. Por isso, gostaria que ficasse registrado esse nosso reconhecimento.

O Ministro do Turismo é outra personalidade exem-plar nesse contexto e que merece nossa gratidão. Fiquei feliz em saber que S.Exa. reconhece a importância do turismo como fonte geradora de renda para o nosso povo e por ter implantado o Plano Nacional de Turismo, que dinamizará ainda mais esse segmento.

Parabenizo nosso colega Senador Paulo Octávio, ilustre representante do turismo brasiliense e brasileiro. Homem despojado, dinâmico e que tem como estilo de vida as seguintes palavras: persistência, trabalho, trans-parência e coerência. Agora, acrescento uma: incenti-vador do turismo, pois S.Exa. foi um dos responsáveis pela criação da Subcomissão de Turismo do Senado Federal, da qual era Presidente. Reconheço também o momento quando, como Deputado Federal, S.Exa. promoveu o primeiro debate com candidatos à Presi-dência da República sobre as demandas do turismo. Hoje, como Vice-Presidente daquela Subcomissão, não poupa esforços para solidificar e popularizar o turismo em nosso País. Somado a isso, S.Exa. é reconhecido empresário do ramo hoteleiro, gerando mais de 5 mil empregos. Portanto, receba nossa homenagem.

Outra figura de destaque no cenário do turismo é nosso colega, eterno Deputado Federal Rubem Medina, que exerceu o mandato de Deputado Federal 9 vezes consecutivas, desde 1967. Sua participação foi funda-mental para que o turismo conquistasse o espaço que ocupa atualmente no Legislativo e no País. Seu próprio pai, Abraham Medina, em programa radiofônico intitu-lado Rei da Voz, transmitido há muitos anos, enfatizava o turismo como sendo negócio muito promissor para o Brasil. Em 1972, apresentou projeto de lei objetivando a criação do Ministério do Turismo.

Percebo que a visão empreendedora, indiscutivel-mente, é o combustível para o sucesso da família Medi-na. Só para se ter uma idéia, os Medina conquistaram 2 recordes mundiais registrados no Guiness Book. O primeiro foi conquistado em 1980, quando da realiza-ção de um show com o cantor Frank Sinatra, sendo o evento que reuniu o maior número de pessoas para um

único cantor. O segundo, em 1985, foi a realização do evento Rock in Rio I, batendo 2 recordes: quantidade de dias, foram 10 dias de duração; e número de público, 4 milhões de pessoas. Em 1995, graças a ele, foi cria-da, pela primeira vez, a Subcomissão Permanente do Turismo, que presidiu por 3 anos, surgindo, posterior-mente, a Comissão de Turismo. Enfim, Rubem Medina foi e é um marco para o turismo brasileiro.

Aproveito a oportunidade para parabenizar os ba-charéis em Turismo, que comemoram seu dia também em 27 de setembro e serão homenageados hoje.

Agradeço e parabenizo também a ONGTOUR, na pessoa da Sra. Scheilla Mendonça, que teve a ini-ciativa de comemorar oficialmente no Legislativo esta data tão importante, demonstrando que a parceria Go-verno, setor privado, trabalhadores e sociedade civil organizada é uma fórmula de sucesso.

Portanto, ilustres autoridades, senhoras e se-nhores presentes, conseguimos atingir o patamar de hoje na área do turismo, não com fórmulas mágicas, mas sim através de muito trabalho e dedicação. Essas são fontes de todas as riquezas, binômio que engran-dece qualquer povo, qualquer nação. Assim, o tema turismo é indiscutível, pois verdadeiramente aproxima os povos.

Quero também homenagear a minha cidade, Magé, que tem 439 anos e onde muita coisa começou neste País: o primeiro Parlamento, a primeira indústria têxtil, a primeira ferrovia da América Latina, o primeiro transporte intermodal do mundo. A exemplo de minha cidade, muitos patrimônios históricos não são visita-dos por falta de sinalização turística nas rodovias que cortam cidades históricas,

Que Deus nos ajude a superar os muitos desa-fios que temos pela frente, para que juntos possamos ter uma sociedade mais justa e humana.

Viva o turismo!Muito obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Reinaldo Betão) – Aviso

a todos que haverá solenidade em homenagem às personalidades do setor após esta sessão solene, no salão ao lado.

O SR. PRESIDENTE (Reinaldo Betão) – Con-cedo a palavra ao Deputado José Divino, que falará pelo PMDB.

O SR. JOSÉ DIVINO (PMDB – RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao cumprimentar o Senador Paulo Octávio, estendo meu cumprimento a todos os demais integrantes da Mesa nesta sessão tão importante para a discussão sobre geração de emprego e renda no País. O turis-mo é, sem dúvida, um grande instrumento para que o


Governo e a sociedade impulsionem o País a grandes conquistas sociais.

Como Vice-Líder do PMDB, fui incumbido pelo Líder José Borba, nesta manhã tão importante, de representar o nosso partido, que tem apoiado todas as ações que visem ao progresso da Nação. Por isso, é com grande satisfação que represento o PMDB na oportuna homenagem que esta Casa hoje presta ao Dia Mundial do Turismo.

O turismo tornou-se a principal atividade econô-mica do mundo globalizado. O extraordinário desen-volvimento dos meios de comunicação aproximou, de maneira inédita na história da humanidade, povos e culturas, despertando em cidadãos do mundo inteiro o desejo de visitar outros países e sociedades, próxi-mos ou distantes.

Não é de surpreender, portanto, que o turismo já seja o setor que mais emprega pessoas em todo o planeta e o que apresenta as melhores perspectivas de expansão nos próximos anos.

As novas formas de organização do trabalho, que apontam para o aumento das horas de lazer dos trabalhadores, levam-nos a crer que haverá verdadeira explosão dessa atividade no futuro. Segundo estima-tivas da Organização Mundial do Turismo, em 2020, mais de 1,5 bilhão de pessoas estarão viajando pelo mundo, em vez dos atuais 670 milhões de turistas.

Ante perspectivas tão favoráveis para o desen-volvimento do turismo no mundo, é muito bom cons-tatarmos que o setor está, finalmente, se profissiona-lizando no nosso País.

Com a criação do Ministério do Turismo, a EM-BRATUR ficou liberada para incentivar o turismo inter-nacional, deixando as áreas de infra-estrutura interna e o desenvolvimento de políticas públicas a cargo do Ministério.

Hoje, a EMBRATUR já conta com escritórios bra-sileiros de turismo em 6 países, Alemanha, França, Itália, Portugal, Reino Unido e Estados Unidos, além de um escritório em Brasília voltado para o mercado sul-americano. Todas essas iniciativas só foram pos-síveis porque a EMBRATUR quase triplicou o seu or-çamento, passando de 35 milhões de reais em 2003 para 90 milhões de reais este ano.

Os resultados positivos de tamanho investimen-to não tardaram a aparecer. Os turistas estrangeiros nunca gastaram tanto no Brasil. No primeiro trimestre deste ano, os visitantes deixaram 879 milhões de dó-lares no País, volume 64,6% maior do que o registrado no mesmo período do ano passado.

O Brasil hoje ocupa a trigésima quinta posição no ranking do turismo mundial e tem 6% de seus trabalha-dores ocupados em atividades relacionadas ao setor.

São números bons, mas que ainda podem melhorar muito com a continuidade de políticas públicas sérias e consistentes voltadas para a profissionalização do turismo no nosso País.

Hoje, quando nos reunimos para comemorar o Dia Mundial do Turismo, quero parabenizar os intensos esforços do Ministério do Turismo e da EMBRATUR para dinamizar o setor no País.

Nós, do PMDB, estamos convencidos de que o turismo é uma das mais promissoras atividades econô-micas do mundo e queremos aproveitar a oportunida-de para manifestar nosso apoio a todas as iniciativas parlamentares que surjam com o objetivo de incentivar a atividade turística no Brasil.

Como Parlamentar fluminense, da cidade de Campos dos Goytacazes, quero cobrar das nossas autoridades uma política mais séria, uma parceria en-tre os Governos Federal e Estadual.

O colega Deputado Reinaldo Betão falou e eu re-afirmo que sequer há sinalização do potencial turístico ao longo das rodovias. Por exemplo, de Campos dos Goytacazes até o Rio são 300 quilômetros em que se passa por inúmeras cidades. As pessoas transitam por ali sem saber o potencial de cada cidade. Então, que esta sessão sirva também como cobrança às nossas autoridades, porque o progresso do País depende muito de um turismo profissional.

Que Deus abençoe esta Nação. Muito obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Reinaldo Betão) – Concedo

a palavra ao nobre Deputado José Militão, Presidente da Comissão de Turismo, que falará pelo PTB.

O SR. JOSÉ MILITÃO (PTB – MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de cumprimentar o Sr. Ministro Walfrido dos Mares Guia, companheiro de partido do PTB, compe-tente Ministro do Governo Lula; a Sra. Scheilla Mendon-ça, Presidenta da ONGTOUR; os senhores dirigentes das mais diversas entidades ligadas ao turismo que aqui se encontram; os senhores professores e alunos das universidades de Brasília; a Sra. Maria de Lour-des Abadia, Vice-Governadora do Distrito Federal; o Sr. Rubem Medina, Secretário de Turismo do Estado do Rio de Janeiro; nosso amigo Norton Luiz Lenhart, representando a Confederação Nacional do Comércio; o Senador Paulo Octávio; a Sra. Salviana Pinho, Vice-Presidenta da ONGTOUR.

Antes de iniciar meu pronunciamento, gostaria de fazer uma homenagem especial a 3 pessoas que dire-ta ou indiretamente são responsáveis por este evento: Senador Paulo Octávio, ex-Deputado Rubem Medina e Deputado Ronaldo Vasconcellos, futuro Prefeito de Belo Horizonte. No ano de 1999, essas pessoas suge-


riram a criação da Subcomissão de Turismo, na Comis-são de Economia da Câmara dos Deputados, e essa Subcomissão gerou a atual Comissão de Turismo e Desporto, que hoje tenho a honra de presidir.

Milhões de pessoas viajam em todo o mundo pe-las mais diversas razões. Essa grande movimentação, seja para descansar, seja para divertir-se, seja para fazer negócios, seja para trabalhar, seja para aprender, implica, fundamentalmente, contato humano. Portan-to, estimula a troca de experiências entre viajantes e populações locais e torna conhecidas outras maneiras de viver, outras culturas, outras realidades.

Dessa forma, a atividade turística contribui para unir os lugares mais afastados do planeta, aumentan-do, em todos nós, a consciência de fazermos parte de uma só humanidade. Daí resulta contribuir também para promover a tolerância, a compreensão, a paz e o res-peito universais. Já seria o bastante para classificá-la entre as atividades mais nobres a que o ser humano se pode dedicar.

A importância do turismo, entretanto, não se li-mita a esse aspecto. Dado o grande número de seto-res da economia que movimenta, ele é considerado, hoje, essencial ao desenvolvimento de qualquer país. Gera empregos e renda, atrai divisas, promove inves-timentos maciços e apresenta ótimas perspectivas de expansão no futuro próximo.

Para incentivar a reflexão sobre os benefícios que a atividade turística pode trazer ao desenvolvimento dos países, à cultura e à compreensão mútua entre os povos, a Organização Mundial do Turismo, vinculada às Nações Unidas, celebra o dia 27 de setembro, desde 1980, como o Dia Mundial do Turismo.

Neste ano, particularmente, nós, brasileiros, te-mos boas razões para comemorá-lo. Começamos a colher os frutos plantados em 2003, com a criação do Ministério do Turismo e com o lançamento do Plano Nacional de Turismo, que reformulou a estratégia de apresentação do País no exterior e estabeleceu os produtos turísticos a serem trabalhados para atrair vi-sitantes. Em junho, a atividade turística ocupava uma das primeiras posições entre as maiores geradoras de divisas para o País, juntamente com a soja e o minério de ferro. Segundo dados do Banco Central, a receita líquida produzida pelo setor durante o primeiro semestre foi 7 vezes maior que a produzida no mesmo período do ano passado.

No plano interno, começam também a aparecer os resultados da política de explorar a diversidade brasileira, criando roteiros para as áreas de mais alto potencial turístico em cada Estado. A par dos benefí-cios de ordem econômica daí decorrentes, criam-se as condições para fortalecer nossa identidade coletiva

e para aumentar nossa identificação positiva com este maravilhoso País.

Calcula-se que, nos últimos 18 meses, 100 mil novos postos de trabalho tenham sido criados nos ra-mos de hotéis, bares, restaurantes, entretenimento, artesanato e outros. Atualmente, o turismo responde por 1,8 milhão de empregos diretos. Pode gerar um número muito maior ainda, em decorrência dos investi-mentos que demanda em saneamento, água, energia, transportes, comunicações, qualificação de pessoal. É o melhor tipo de investimento, capaz de dar retorno, ao mesmo tempo, para a infra-estrutura turística e para a qualidade de vida da população.

Por todas essas razões, nós, do PTB, nos senti-mos especialmente orgulhosos. Nosso partido sempre acreditou no importantíssimo papel do turismo como agente indutor de desenvolvimento. Assim, tem pau-tado sua atuação pela defesa intransigente dos inte-resses do setor, compromisso diariamente reforçado pelo trabalho de companheiros, a exemplo do Minis-tro Walfrido dos Mares Guia, batalhador incansável à frente da Pasta do Turismo.

Orgulhamo-nos também da ação de nossos de-dicados correligionários não apenas na Comissão Permanente do Turismo e do Desporto, mas em to-das as instâncias desta Casa, nas quais se discutam questões relacionadas a segmento tão importante da vida nacional.

Muito obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Reinaldo Betão) – Conce-

do a palavra ao próximo orador inscrito, o Deputado Jorge Pinheiro, pelo PL.

O SR. JORGE PINHEIRO (Bloco/PL – DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Reinaldo Betão, meu colega de partido e autor da proposição que possibilitou a realização da presente sessão so-lene, meus parabéns pela nobre iniciativa. A indústria do turismo veio para ficar e já mostra que tem condi-ções de ajudar o País a reverter este quadro tão grave de desemprego.

Cumprimento o Sr. Ministro do Turismo, Walfri-do dos Mares Guia, pelo importante trabalho que tem feito na mídia para que nós, brasileiros, passemos a gostar cada vez mais do nosso País e a querer co-nhecê-lo melhor.

Saúdo também o Senador Paulo Octávio, incan-sável divulgador do turismo brasileiro. S.Exa. trabalhou com afinco para transformar a Subcomissão de Turismo em Comissão Permanente desta Casa.

Sras. e Srs. Deputados, autoridades presentes, empresários, senhoras e senhores, o Dia Mundial do Turismo está sendo comemorado pela primeira vez no Brasil neste ano, em 27 de setembro.


A Organização Mundial de Turismo escolheu como tema Desporto e Turismo: duas forças vitais para a compreensão mútua, a cultura e o desenvolvimento dos países.

O Dia Mundial do Turismo comemora as viagens e homenageia todos aqueles que são beneficiados com elas: o turista, o guia turístico, as redes de hotel, as agências de viagem, a população local.

Srs. Deputados, como sabemos, o turismo é uma indústria que movimenta bilhões de dólares em todo o mundo. Além disso, há um lado social inegável, com troca simbólica imensa, qualquer que seja a combi-nação que façamos do turismo: desporto, negócios, aventura, cultura, lazer, religião, ecologia. Novas for-mas de viver, de comer, de celebrar, são reveladas e muitas vezes assimiladas.

Repito: não importa o tipo de turismo. O interesse nasce quando a pessoa se desloca para um lugar di-ferente do que está acostumada a viver. E o interesse pode ser incentivado, motivado, desenvolvido.

Eu gostaria de comentar hoje sobre um segmen-to do turismo que se torna cada vez mais atraente e difundido.

Refiro-me ao turismo médico. Divulga-se que o negócio tornou-se muito lucrativo na Alemanha em ra-zão do agravamento das dificuldades para obtenção de vistos de entrada nos Estados Unidos depois do 11 de Setembro.

O setor médico alemão está faturando milhões com pacientes árabes. Ao lado de hospitais e médi-cos, firmas prestadoras de serviços também estão lucrando.

Há empresas alemãs que não gostam do conceito “turismo médico”, porque muitos pacientes de outros países que vão para as clínicas precisam realmente de ajuda médica.

Mas por que razão não aliar em um mesmo pro-jeto centros de altíssima tecnologia em medicina e pacotes turísticos?

Sr. Presidente, verifico que a área de saúde bra-sileira também tem atraído estrangeiros. Consta que todos os anos cerca de 250 mil estrangeiros visitam o Ceará. Desfrutam do sol, das praias, da boa comida. Porém, além de movimentar comércio e hotéis, os vi-sitantes vêm também em busca de saúde.

Essa nova modalidade de turismo está lotando consultórios particulares de médicos e de dentistas. Segundo depoimento dos próprios turistas, no Brasil o tratamento é mais barato, por causa do câmbio: 1 euro equivale a quase 4 reais.

Tudo isso sem falar que nosso País tem especia-lidades médicas consideradas avançadas pelo meio científico mundial. É o caso da cirurgia plástica. O

Brasil tem-se desenvolvido na cirurgia estética bem mais do que a Europa. Muitos estrangeiros têm vindo ao Brasil em busca de soluções acessíveis e de boa qualidade.

Portanto, já estamos dando os primeiros pas-sos nessa nova modalidade de turismo: o turismo de saúde.

Nobres colegas, com a criação do Ministério do Turismo, noticiam nossos meios de comunicação que o Brasil está em processo de desenvolvimento na área. Em conseqüência, novos empregos serão criados, e renda e riquezas serão geradas.

O Brasil é sede de 3 edições do Fórum Mundial de Turismo, entre 2004 e 2006. Creio que é a oportunidade de se iniciar uma discussão séria sobre como solucionar a corrida de obstáculos que enfrentam os estrangeiros que se aventuram pelo território nacional.

O Fórum Mundial de Turismo para a Paz e o De-senvolvimento Sustentável discutirá metas de desen-volvimento em regiões em que a atividade colabore na redução da pobreza.

Mas, Sr. Presidente, é preciso ressaltar também o turismo ecológico. Fala-se muito em preservação do meio ambiente, e a melhor maneira de protegê-lo é mostrá-lo limpo e bem cuidado para a sociedade. O turismo ecológico é muito importante, e o Brasil está despontando nesse segmento. Seremos dos países que mais investem em fontes de renda limpas e não-poluentes. Levaremos a beleza natural do Brasil, es-palhada por todo o nosso vasto território, ao conheci-mento do mundo.

Sr. Presidente, mais uma vez parabenizo-o pela brilhante iniciativa de propor a realização desta sessão. Vamos comemorar esta data com afinco todos anos.

Nossas saudações pelo Dia Mundial do Turismo, data significativa para o Brasil de hoje.

Muito obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Reinaldo Betão) – Obrigado

a V.Exa. O Partido Liberal está de parabéns.O SR. PRESIDENTE (Reinaldo Betão) – Passo

a palavra, pela ordem, ao nobre Deputado Ronaldo Vasconcellos, Vice-Presidente da Frente Parlamentar do Turismo. Esse homem que sempre se preocupou com o fomento do nosso turismo no Brasil e no exterior largou suas atividades em Belo Horizonte para poder participar desta homenagem.

O SR. RONALDO VASCONCELLOS (PTB – MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que li-dam com a atividade turística, em primeiro lugar, per-mitam-me parabenizar o Deputado Reinaldo Betão pela realização desta sessão solene.


No início da minha carreira política, uma pessoa já de idade, grande conhecedora deste País, dizia-me que o Brasil teria de trilhar por um destes 3 caminhos: a agricultura, a mineração ou o turismo.

Quando eu ingressei nesta Casa, quis fazer parte da Comissão de Turismo. A Secretária me disse que eu não poderia, e fiquei desconfiado – mineiro é des-confiado mesmo. Eu disse a ela: “Olha, moça, eu tive 75 mil votos. Fui eleito Deputado Federal porque tra-balhava com turismo na Assembléia do Estado. Pode ligar para lá para confirmar”. Ela checou uma relação e insistiu: “O senhor não pode fazer parte dessa Co-missão”. Pensei: estão querendo me passar para trás. Descobri então, prezado Rubem Medina, que eu não podia fazer parte da tal Comissão porque não existia na Câmara dos Deputados do meu País uma Comissão de Turismo. A Secretária tinha razão. Fui participar da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.

Para encurtar a história, hoje esta Casa tem uma Comissão de Turismo e Desporto, graças à bravura, à determinação, à competência e à simpatia do Depu-tado Rubens Bueno, do Senador Paulo Octávio e de outros companheiros nossos que se engajaram numa luta em que muita gente ainda não acreditava.

Nossa Comissão de Turismo e Desporto funciona, e bem, sob a Presidência do Deputado José Militão, nosso conterrâneo, companheiro do PTB.

Para mostrar-lhes o avanço das nossas ativida-des, tenho de fazer um reconhecimento público ao Presidente Lula, que, no dia 1º de janeiro de 2003, criou o Ministério do Turismo. Acertou ao contemplar uma luta de dinossauros, decanos, alguns deles aqui presentes. O Presidente Lula foi competente.

E surpreendeu-nos ainda mais o Presidente Lula quando nomeou para conduzir a Pasta o Ministro Wal-frido dos Mares Guia, homem competente, inteligen-te, diligente. Foi esse o segundo acerto do Presiden-te Lula.

Ministro Walfrido, rendo-lhe minhas homenagens por sua conduta pessoal, política e pública. Permita-me tratá-lo informalmente. Você tem sido de uma com-petência inimaginável no primeiro momento, Ministro Walfrido.

Parabéns ao Presidente Lula pela criação do Mi-nistério e pela escolha do Ministro.

A coisa está indo tão bem que, como dizia meu orientador, há 20 anos, o primeiro setor, o público, já está se preparando; o setor empresarial, aqui tão bem representado, está trabalhando; e até o terceiro setor, o das organizações não-governamentais, já está se engajando no turismo. Os 3 setores estão envolvidos, de fato e de direito.

Sr. Presidente, é bom relembrar que o dia 27 de setembro foi instituído pela OMT como Dia Mundial do Turismo. Na Legislatura passada, depois de ouvir diversos bacharéis em turismo, apresentamos a esta Casa um projeto de lei. A proposição virou lei, coisa di-fícil neste País. Idéia de Deputado tramitar nesta Casa e na outra, ir à sanção presidencial e virar lei é fato inusitado, e dessa vez coroado de alegrias. Assinaram a criação do Dia Nacional do Bacharel em Turismo o Presidente da República e 3 Ministros de Estado. Isso demonstra claramente que, mesmo não havendo a re-gulamentação da profissão de bacharel de turismo ou do turismólogo, o Governo reconhece sua existência. Tanto é que em 27 de setembro comemora-se o Dia Mundial do Turismo.

Sr. Presidente, estou muito entusiasmado. Peço vênia a V.Exa. e mais um pouco de paciência, porque já estou concluindo.

Estamos trabalhando e conseguindo resultados concretos. Devido a uma conquista da Comissão de Turismo e Desporto desta Casa, as agências de via-gens podem inscrever-se no SIMPLES. Em 1996, quan-do foi criado esse imposto, que simplifica e barateia a atividade econômica e empresarial, as agências de viagens foram excluídas. Por causa dos esforços de José Militão, Paulo Octávio, Reinaldo Betão, Rubem Medida, de companheiros isolados e, modestamente, deste Deputado de Minas Gerais, as agências de via-gens podem inscrever-se no SIMPLES.

Homenageio o Ministro Walfrido dos Mares Guia, o Banco Central e o Presidente Henrique Meirelles. A conta de turismo do Brasil é superavitária, positiva. Para os que não sabem, isso significa que os turistas estrangeiros estão gastando mais dinheiro aqui do que os turistas brasileiros estão gastando lá fora. Lucro para o Brasil, positivo para o Banco Central, positivo para a conta do turismo, tão importante para todos nós.

O conceito de turismo contemplativo começa a mudar. Em nosso caso, homens, contemplamos uma mulher bonita. No turismo, há participação de pessoas, entretenimento, não necessariamente o turismo radical, porque dele nem todos gostam. É muito importante o conceito de turismo de entretenimento.

Sr. Presidente, aproveitando esta bela festa, que conta com a presença de tantas pessoas importantes e queridas, ressalto que todos nós, Deputados Fede-rais, Senadores, entidades e ONGs, temos um com-promisso com o Ministério do Turismo. A idéia não é minha, mas do Senador Paulo Octávio, a quem tanto respeito e admiro. Deputados Federais e Senadores devem destinar verbas – temos o direito regimental de fazê-lo – de emenda individual, coletiva, de bancada e regional, ao Ministério do Turismo, para que, senão em


2005, pelo menos em 2006, ele tenha um orçamento. Hoje a idéia parece utopia, mas poderá transformar-se em realidade de 1 bilhão de reais. Não se faz gestão pública sem dinheiro. É importante esse nosso com-promisso. (Palmas.)

Sr. Presidente, já que recebi os primeiros aplau-sos, devo concluir meu pronunciamento.

Ontem, em São Paulo, teve início congresso da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis. Não devo fazer propaganda para nenhum hotel. Sugiro aos presentes, de acordo com a idéia do ecoturismo e do turismo participativo, que visitem a Estância Ecológica SESC Pantanal, exemplo de beleza natural que repre-senta muito bem este País.

Muito obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Reinaldo Betão) – Tem a pa-

lavra o Sr. Deputado José Roberto Arruda, pelo PFL.O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PFL – DF.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente; Sr. Minis-tro do Turismo, Walfrido dos Mares Guia, homem que conheço e respeito desde a época em que fundou o Colégio Pitágoras, onde iniciei minhas atividades profissionais na função de professor de matemática; meu caro Deputado Rubem Medina, que faz parte da história em defesa do turismo nesta Casa; minha cara amiga Salviana Ribeiro de Pinho, que representa a Vice-Governadora do Distrito Federal, Maria de Lour-des Abadia, que já foi Secretária de Turismo; meu caro representante da Confederação Nacional do Comér-cio; Srs. Secretários de Turismo, cumprimento a todos na pessoa da nossa simpática, querida e inteligente Secretária de Turismo do Distrito Federal, Embaixatriz Lúcia Flecha de Lima.

Por último, saúdo o Senador Paulo Octávio, meu amigo pessoal, colega de partido. Empresário, Depu-tado e Senador, sempre realizou trabalho em defesa do turismo em Brasília e no Brasil.

Represento aqui o PFL. Sinto o prazer de ver esta Casa tão bem freqüentada por alunos, professores e profissionais da área de turismo, num momento que antecede as eleições municipais. E isso não tem sido muito comum.

O movimento a favor do turismo no Brasil é su-prapartidário. Todos nós, do Governo e da Oposição, desejamos que o Ministro Walfrido dos Mares Guia, que foi Vice-Governador de Minas Gerais, homem competente na área empresarial, tenha as condições mínimas e orçamentárias para fazer o que sabe, para transformar o turismo em atividade econômica efeti-vamente produtiva, capaz de gerar mais empregos e trazer mais divisas para o Brasil.

Os números apresentados expressam mais do que as palavras. A Espanha, com 40 milhões de ha-

bitantes, recebe 50 milhões de turistas por ano; por-tanto, mais de 1 turista por habitante. Gosto muito da Espanha. No entanto, as praias de lá são tão feias, se comparadas com as nossas! Elas têm pedregulhos, em vez de areia. O sol, mesmo o da Andaluzia, não chega nem perto do sol do Nordeste e das nossas praias no Rio de Janeiro.

Buenos Aires, cidade bonita de que muito gosto, recebe mais turistas do que todo o Brasil.

Ora, temos um país bonito, de gente bela e hos-pitaleira, com maravilhosas praias, que perfazem 8.500 quilômetros do Sul até o Norte do Brasil. Toda a natu-reza conspira a favor do ecoturismo: dispomos de be-líssimo cerrado, repleto de cachoeiras, do Pantanal e das belezas da Amazônia. Neste mesmo País, onde se fala a mesma língua e há um clima fantástico, exis-tem todas as diversidades possíveis para qualquer gosto. E, se tudo isso é verdade, por que nós, brasi-leiros, ainda não conseguimos criar a infra-estrutura necessária para que, de fato, na medida em que deve ser, o turismo possa representar importante atividade econômica? Fundamentalmente, porque, ao longo dos últimos anos, ainda não conseguimos investir o suficien-te em infra-estrutura no País e, mais especificamente, naquela voltada ao turismo e à hotelaria.

Algumas iniciativas têm sido tomadas. Permitam-me registar o caso de Brasília. A Secretária de Turis-mo do Distrito Federal, mulher muito bonita – e digo isso apesar da ausência do Embaixador Paulo Tarso Flecha de Lima –, afirmou publicamente que raspa-rá sua cabeça se o Centro de Convenções não ficar pronto na data prevista. Por causa disso, todos nós, amantes, em primeiro lugar, da beleza, e, em segun-do, do turismo, resolvemos investir, alocar recursos e propor emendas para que o Centro de Convenções de Brasília, que será o maior do Brasil, fique pronto na data aprazada.

O Senador Paulo Octávio, vitorioso empresário do setor hoteleiro e turístico, sabe do esforço empreendi-do por toda a bancada no sentido de propor emendas coletivas para o trade de turismo e todas as atividades que representam injeção de recursos e melhoria da infra-estrutura turística da capital do País.

(O Presidente faz soar a campainha.)Sr. Presidente, o toque dessa campainha me lem-

bra os americanos, que, todos iguais, com os rostos vermelhos, parecendo uma maçã, por causa do frio, passam em frente à Casa Branca, fazendo turismo cí-vico. Creio não haver um único americano que tenha concluído a High School sem jamais visitar Washington juntamente com a turma de seu colégio. Aliás, há uma célebre fotografia de Bill Clinton, muito jovem, cumpri-mentando o então Presidente Kennedy.


E, no Brasil, será que nossos estudantes podem conhecer Brasília? Será que os estudantes brasileiros têm a oportunidade de receber o incentivo do turismo cívico para saber como são tomadas as decisões nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário? Claro que não!

Portanto, muito há de ser feito. Mas não rece-bamos isso como uma palavra de desânimo, mas de motivação e de otimismo. Tenho absoluta consciência de que é desafio desta geração de brasileiros, indepen-dentemente de partidos ou de ideologias, trabalharmos pelo turismo, já que acreditamos nele como atividade humana que une os homens, que reúne o que guerras e diferenças culturais separaram.

Não há nada mais bonito do que visitar Berlim, que há apenas 15 anos teve seu muro destruído, e ver as duas culturas, ocidental e oriental, integrando-se. Não há nada mais bonito para unir povos da humanidade e fazer a miscigenação da cultura do que dar aos ho-mens mais do que o direito, dar-lhes as possibilidades de viajar e conhecer o mundo em que vivem.

Termino, caro Presidente, senhores componen-tes da Mesa, relatando que um dia desses fui a Araxá – o Grande Hotel de Araxá foi reconstruído —, onde, passeando pelas redondezas, encontrei um mineiri-nho sabido, do interior, vendendo pastel. Comprei um pastel e lhe perguntei: “Está bom esse seu negócio de vender pastel?” Ele disse: “Olha, doutor, está até bom, eu ganho um dinheirinho; mas bom mesmo é esse tal de turismo”. Perguntei-lhe por quê, e ele respondeu: “Trabalhando com pastel, eu tenho de comprar farinha, carne, preparar o pastel, e eu só ganho se conseguir vender. Com turismo, não: as pessoas pagam e a gente não tem de entregar nada, basta deixar que elas vejam o que temos de bom”.

Era o que tinha a dizer. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Reinaldo Betão) – Para-

béns pelo pronunciamento, Deputado José Roberto Arruda, que também é fã do turismo.

O SR. PRESIDENTE (Reinaldo Betão) – Regis-tro a presença da Sra. Lúcia Flecha de Lima, Secre-tária de Turismo do Distrito Federal (palmas); Ireneo Andrés Barboza, Presidente da Organização Social e Ambiental de Flora e Fauna do Brasil; Noslin de Pau-la Almeida, Presidente da Associação Brasileira de Bacharéis em Turismo – ABBTUR; Clodoaldo Almei-da Pereira, Diretor Financeiro do DCE da Faculdade Cenecista de Brasília – FACEB; Carlos Antonio Alves de Almeida, representante dos estudantes de turismo da Região Centro-Oeste; Douglas Macedo, Diretor da BB Turismo; Delfim da Costa Almeida, membro do Conselho Nacional de Turismo; Cláudio Magnavita, Presidente da Associação Brasileira de Jornalistas

de Turismo; Núbia David Macedo, Diretora do Centro de Excelência em Turismo da UnB; Mauro Castro, Co-ordenador de Curso de Turismo da UNICEUB; Sonia Ramos, representante da Secretaria de Turismo do Amazonas; Alain Baldacci, Presidente do Sindicato Nacional de Parques e Atrações Turísticas; Moacyr Roberto Tesch, Presidente da Confederação Nacio-nal dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade – CONTRATUH; Márcia Abrahão, Subsecretária de Turismo do Espírito Santo; Ronald Soares, Diretor da CNTUR; Alessandro Bronze Toniza, Diretor-Presidente do Porto de Manaus; Rose Mary Faraco Larrat, Vice-Presidenta da ABAV do Pará; Wilmar Vale, Diretor da Companhia Docas do Estado do Rio de Janeiro, onde recebemos o maior transatlântico do mundo, graças ao esforço desses homens que fizeram a dragagem do porto da cidade para que o navio pudesse entrar; Alberto Camargo Vidigal, Presidente da Associação Brasileira das Locadoras de Automóveis – ABLA; Sara Agra, professora, bacharel em Turismo do Centro Uni-versitário – UNIEURO; Hugo Gallo Mantellato, Assessor Especial, representando o Ministro Eduardo Campos, do Ministério da Ciência e Tecnologia; Cauby Pinhei-ro Junior, representante do Comando da Aeronáutica; Josué Muniz Oliveira, Assessor do Comando da Aero-náutica; Roberto Veloso, Assessor Legislativo da CNC e todos os demais presentes.

O Regimento da Casa não permite que orado-res que não sejam Parlamentares se pronunciem em sessões solenes, mas quebro o protocolo convidando o Senador Paulo Octávio e, logo em seguida, o Minis-tro do Turismo, Walfrido dos Mares Guia, a usarem a tribuna.

Devo dizer que o Presidente Lula acertou na sua escolha a partir do próprio nome: Walfrido dos Mares Guia; mar é turismo e não existe turismo sem guia. Os guias, portanto, estão bem representados. E com a costa maravilhosa do País não haveria nome mais sugestivo para Ministro do Turismo. (Palmas.)

Peço aos nobres Parlamentares que apresentem emendas de bancada para o turismo, maior indústria sem chaminé do planeta. Temos esse compromisso com os Estados.

O Ministro tem realizado um trabalho maravilho-so, ao viajar pelo mundo todo com o intuito de abrir fronteiras para o comércio.

Sr. Ministro, tenho certeza de que a partir des-ta sessão solene, V.Exa. vai dar parabéns a todas as bancadas pelo orçamento para o turismo no ano que vem, porque nos vamos empenhar muito para que a maior indústria do planeta venha a ser no Brasil tam-bém a maior fonte de renda.


O SR. PRESIDENTE (Reinaldo Betão) – Conce-do a palavra ao Senador Paulo Octávio.

O SR. PAULO OCTÁVIO (PFL – DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para mim hoje é um dia de vitórias. Primeiro, porque é a primeira vez que uso o microfone da Câmara dos Deputados, depois de eleito Senador. Estava com sau-dades, confesso.

Segundo, porque o Deputado Reinaldo Betão, autor da proposição para realização desta sessão so-lene, foi muito feliz, visto que conseguiu, em pleno re-cesso branco do Congresso Nacional, encher a Casa. Parabenizo S.Exa. por este fato inédito. Confesso, não acreditava nisso.

É uma alegria estar aqui hoje nesta sessão em companhia do Ministro do Turismo, Walfrido dos Mares Guia. Quando Deputado, em 1999, lembro-me bem da luta que tivemos, Ronaldo Vasconcelos, Rubem Medina e nós, para tentar transformar a Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados em Comissão Permanente – e muitos aqui fizeram parte daquela Comissão, que ainda não era definitiva, Presidente José Militão, que hoje tão bem dirige a Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados. Tanto fizemos que um dos homenage-ados de hoje, o Governador Aécio Neves, aquiesceu e, antes do término do seu mandato de Presidente da Casa, encaminhou a criação da Comissão Perma-nente de Turismo da Câmara dos Deputados – uma grande vitória.

Assim como vitória também é a indicação do Nor-ton Lenhart para Presidente da Câmara de Turismo da Confederação Nacional do Comércio, criada no ano passado. Quero cumprimentar os membros da Con-federação Nacional do Comércio, porque a cada ano vejo com alegria – e comentava isso há pouco com o Ministro – a participação da CNC na valorização do turismo no Brasil. O turismo depende da Confederação Nacional do Comércio, que dispõe dos mecanismos e dos meios para ajudar na formação de profissionais qualificados para exercer o turismo que queremos.

Temos presentes a esta sessão 3 Secretários de Estado: Rubem Medina, Secretário de Turismo do Rio de Janeiro; Marcelo Oliveira, Secretário de Turismo de Goiás, e a Embaixatriz Lúcia Flecha de Lima, Secretá-ria de Turismo de Brasília. Esses Estados e o Distrito Federal até há pouco tempo não tinham Secretários de Turismo. Nós conseguimos, talvez com o trabalho na Comissão de Turismo, fomentar, incentivar e mostrar que a Secretaria de Turismo é importante para todos os Estados brasileiros.

Recentemente fizemos uma conferência digital no Senado Federal, e conversamos com Secretários de Turismo de todo o Brasil. Foi interessante saber que

alguns Estados e Municípios não contam com Secre-tários de Turismo, mas a maioria, sim. O nosso traba-lho só estará completo quando tivermos Secretário de Turismo em todos os Estados e Municípios brasileiros. Certamente o Deputado Ronaldo Vasconcellos vai in-centivar a criação dessa Secretaria em Belo Horizonte. Em Brasília, Deputado Jorge Pinheiro, já temos uma Secretária de Turismo muito competente.

Além das homenagens que faço neste dia tão importante, quero cumprimentar nossa Vice-Gover-nadora Maria de Lourdes Abadia. Vejam como é im-portante uma Comissão de Turismo na Câmara ou no Senado. Lembro-me que 1999, eu e a então Deputada Maria de Lourdes Abadia, na decisão do Orçamento, estabelecemos como prioridade o Centro de Conven-ções. Então, Salviana Pinho, que aqui representa a Vice-Governadora, leve até S.Exa. essa homenagem, que é de Brasília.

O Centro de Convenções está ficando pronto, tem a inauguração prevista para 21 de abril de 2005, justamente no dia do aniversario da cidade. O Sr. Mi-nistro Walfrido dos Mares Guia está convidado. Veja que fato importante, se não fossem 2 membros da Co-missão de Turismo da Câmara dos Deputados, eu e a Vice-Governadora, lutarem por verbas no Orçamento, a fim de incentivar a reforma do Centro de Convenções, não teríamos um centro à altura da nossa cidade, Ca-pital de todos os brasileiros.

Então, hoje é um dia de vitórias. Esta sessão demonstra essas vitórias, que não são poucas. No ano passado, criamos a Subcomissão de Turismo do Senado Federal. Conseguimos, pela primeira vez, no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos, das 3 emendas orçamentárias, destinar duas para a área do Turismo. Em março deste ano, conseguimos diminuir a COFINS para todo o segmento do turismo, fruto da luta do Sr. Ministro e das Comissões (Palmas.)

Hoje, repito, estamos colhendo vitórias. Esta é a primeira sessão solene que o Congresso Nacional realiza para homenagear o turismo. Fico imaginando a segunda e a terceira. E já quero me preparar, meu caro Deputado Reinaldo Betão, para participar, no pró-ximo ano, de outra sessão solene, quando ouviremos notícias boas de todo o Brasil.

Esta homenagem ao Dia Mundial do Turismo dá conhecimento ao País de que o turismo será o grande gerador de empregos no futuro. O Brasil tem que gerar muitos empregos e precisa do turismo, o segmento mais importante e grande alavancador da economia.

Por isso, pessoalmente, tenho lutado tanto por esse segmento. E, graças a Deus, tenho que dizer que hoje, na comemoração do Dia Mundial do Turismo, es-tamos colecionando vitórias.


Parabéns a todos os membros da Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados. Es-tou representando os 12 Senadores da Subcomissão de Turismo do Senado Federal, dos quais, 6 são ex-Governadores.

Muito obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Reinaldo Betão) – Senador

Paulo Octávio, essa vitória só foi possível após muita luta. Porque não há vitória sem luta. V.Exa., o Secre-tário de Turismo, Rubem Medina, os Deputados Ro-naldo Vasconcellos, José Militão e o Ministro Walfrido dos Mares Guia são dos soldados que muito lutaram para que essa vitória fosse alcançada.

O SR. PRESIDENTE (Reinaldo Betão) – Passo a palavra ao Sr. Ministro do Turismo, Walfrido dos Mares Guia, para fazer suas considerações.

O SR. MINISTRO WALFRIDO DOS MARES GUIA – Boa tarde a todos os presentes. Exmo. Sr. Deputado Reinaldo Betão, Presidente desta sessão solene, a quem cumprimento pela idéia extremamente oportuna de convocar todos os envolvidos com o turismo para comemorarmos o dia 27 de setembro, Dia Mundial do Turismo e também Dia do Bacharel em Turismo.

Estendo meus cumprimentos ao Deputado José Militão, Presidente da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados; ao Senador Paulo Octávio, Presiden-te da Subcomissão de Turismo do Senado Federal no ano passado e atual Vice-Presidente; aos Secretários presentes: Sr. Marcelo Safadi, de Goiás, e Sra. Lúcia Flecha de Lima, do Distrito Federal; ao Prefeito e à população do Rio de Janeiro; ao Sr. Rubem Medina, um secretário especial: um dos 3 Parlamentares com o maior número de mandatos da história – começou a vida parlamentar com 21 anos, por isso tem hoje 9 man-datos; ao Sr. Norton Lenhart, Presidente da Federação Nacional dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, que nesta sessão representa a CNC; a Sra. Maria de Lourdes Abadia, Vice-Governadora do Distrito Federal; ao meu Secretário-Executivo, Sr. Márcio Favilla; a todos os membros do trading, com quem estive ontem em São Paulo; ao Deputado Ronaldo Vasconcellos, nosso companheiro do PTB, da Comissão de Turismo e hoje candidato a Vice-Prefeito de Belo Horizonte; aos estu-dantes e professores de Turismo; aos empresários; ao Coral do SESC, que nos homenageou na abertura da sessão com a execução do Hino Nacional, e a todos que nos ouvem neste momento.

Deputado Reinaldo Betão, que neste momento preside os trabalhos, é extremamente oportuna a re-alização desta sessão solene para podermos mostrar não só a este público, mas ao Brasil que nos ouve, o que significa o turismo como atividade econômica, criadora de condições para a paz e que movimenta

milhões de pessoas e bilhões ou trilhões de dólares no mundo. É também oportuno ressaltar o trabalho do Congresso Nacional nessa área.

Agradeço a V.Exa. a gentileza por conceder-me a palavra, quebrando o protocolo da Casa. Aproveito a oportunidade em que volto a esta tribuna, após 1 ano e 9 meses no Ministério do Turismo, para, depois de tudo que foi dito, acrescentar um pouco a respeito da contribuição do Congresso Nacional ao Brasil, em especial à área do turismo.

Muitos medem o trabalho do Congresso pelo número de pessoas que estão neste plenário num de-terminado momento. O trabalho que os Deputados e Senadores fazem, no entanto, nem sempre é transmi-tido pelo número de pessoas presentes neste plenário. O Congresso é um conjunto de atividades diuturnas, em que ressoam todas as vozes do Brasil. Os Parla-mentares são os representantes eleitos pelo povo para elaborar leis, fiscalizar o Governo e, em sintonia com a população, fazer as transformações necessárias ao País. Portanto, o conjunto de 513 Deputados e 81 Se-nadores representa o povo brasileiro.

Como já foi dito, muitos lutaram para que o tu-rismo tivesse espaço no País. Eu estava nesta Casa quando, no final de 2002 e início de 2003, materializa-ram-se as condições para que a Comissão Permanente de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados e a Subcomissão Permanente de Turismo do Senado Fe-deral pudessem estabelecer-se dentro da Comissão de Assuntos Econômicos – CAE.

Senador Paulo Octávio, V.Exa. merece, indis-cutivelmente, o reconhecimento da comunidade de turismo do Brasil por seu trabalho não só na Câmara dos Deputados, como também no Senado Federal. Merecem também reconhecimento o Deputado Ro-naldo Vasconcellos, o ex-Deputado Rubem Medina, que começou esse trabalho há mais de 30 anos, os Deputados José Militão e Josué Bengtson, primeiro Presidente da Comissão de Turismo e Desporto da Câmara, e os demais membros das Comissões nas duas Casas.

O turismo está muito bem representado aqui. O mais importante é a consciência da sua importância como atividade econômica, geradora de emprego e renda. No ano passado, fizemos as primeiras reuniões com o enorme entusiasmo do Senador Paulo Octávio, a fim de conseguir aliados dentro do Congresso para obter as emendas, e conseguimos, para o Orçamento deste ano, 58 milhões de reais para emendas indivi-duais, dos quais 57 milhões já foram empenhados e quase 20 milhões já foram pagos.

Não houvesse as eleições no dia 3 e o impe-dimento legal de pagamento de emendas, teríamos


pago muito mais. Realizamos praticamente 100% das emendas dos Deputados e Senadores. Nas emendas de bancada, tivemos 170 milhões, dos quais 30 milhões já foram empenhados. Grande parte do restante po-derá ser empenhada no último trimestre do ano, dada a realização da receita.

Pessoalmente, fico satisfeito e ainda mais mo-tivado quando ouço o Presidente, Deputado Reinal-do Betão, o Senador Paulo Octávio e o Deputado José Militão, que preside a Comissão de Turismo e Desporto, conclamarem os Deputados e Senadores a apresentarem emendas individuais, emendas co-letivas, emendas de bancada e emendas de região, assim como ressaltou também o Deputado Ronaldo Vasconcellos. O Poder Executivo preparou a proposta ao Orçamento da União, que virá ao Congresso, para ser estudada e votada numa Comissão Especial for-mada por Deputados e Senadores. Trata-se de uma lei de meios votada nesta Casa, discutida com todos os Ministros, sob o comando, dentro do Poder Executivo, do Ministro do Planejamento Guido Mantega, que nos tem dado grande apoio.

Nossa proposta, Presidente Reinaldo Betão, para o próximo ano, que já se encontra na Casa desde o dia 30 de agosto, é de aumento de 34% em relação ao ano passado. Ou seja, a proposta do ano passado, que o Poder Executivo enviou para esta Casa, foi de 229 milhões; a proposta deste ano é de 34% a mais: 309 milhões.

Num país em que a economia cresce entre 4% e 5% – no começo do ano, acreditávamos que se crescesse de 3% a 3,5% estaria bom, mas já temos indicadores de que crescerá acima de 4% —, em que a inflação é 7%, a proposta do Poder Executivo, do Ministério do Turismo, para o Congresso Nacional é de aumento de 34%.

Desses 309 milhões, conforme o Orçamento, metade é para a promoção, a divulgação do Brasil no exterior e aqui mesmo, para que os brasileiros o co-nheçam; a outra metade é para o desenvolvimento da infra-estrutura turística e a qualificação dos trabalhado-res em turismo: capacitação, treinamento, certificação, melhoria das condições de trabalho.

Esperamos, com otimismo, que esse orçamento possa ser no mínimo dobrado dentro desta Casa, por meio das emendas individuais dos Deputados.

Permita-me dizer, Sr. Presidente, Deputado Rei-naldo Betão, que devemos conseguir, com emendas individuais de Deputados e Senadores, mais de 80 milhões de reais para este ano. O nosso compromisso é liberar todas, como fizemos este ano. Esperamos re-ceber mais de 200 milhões de emendas de bancada. Podemos, portanto, dobrar o orçamento do Poder Exe-

cutivo, se esta Casa considerar, como vem fazendo, prioritário o turismo.

O Presidente Lula, ao definir as 10 máximas prioridades do seu Governo, incluiu a promoção do turismo no Brasil. É a primeira vez, Sr. Presidente, Sr. Senador Paulo Octávio, Sras. e Srs. Deputados, que um Governo no Brasil define o turismo como uma das 10 prioridades máximas.

Temos 26 Ministérios e 6 Secretarias. Todos defi-niram, dentro de cada órgão, as suas prioridades e as enviaram para o Ministério do Planejamento. Ali, por uma série de critérios, foi feita uma lista de priorida-des. O Presidente, entre todas, mais de 30, escolheu 10: O Programa Fome Zero; a estabilidade; a geração de emprego e outras, entre elas, a promoção do des-tino Brasil.

Agradeço, Sr. Presidente, Sr. Senador, Sras. e Srs. Deputados, em nome do Presidente Lula, que tenho a honra de aqui representar, todas as manifestações de homenagem pela criação do Ministério do Turismo. S.Exa. o Presidente da República o criou sensibilizado com os apelos que o setor fez, inclusive com o traba-lho da CBRATUR, realizado em junho de 2002, de que originou o documento formal que recebi da Comissão de Transição, quando fui empossado Ministro. Tal do-cumento foi elaborado por Deputados e Senadores, sob a Presidência do Deputado Paulo Octávio, e nele havia uma lista de prioridades. A primeira delas era a criação do Ministério.

O Presidente, viajando pelo Brasil inteiro, viu com seus próprios olhos a importância da criação do Mi-nistério. S.Exa. sabe que o turismo é a maior atividade econômica da terra: 10% do PIB mundial, 3,7 trilhões de dólares, o maior empregador do planeta: um em cada 9 empregos gerados, segundo os dados mais recentes da OMT.

No Brasil, o turismo não era prioridade. Estava meio que adormecido. Com a criação do Ministério, no entanto, definiu-se uma prioridade política, e as verbas do orçamento a ratificam. A vontade política do Presi-dente está expressa: o turismo é uma de suas 10 má-ximas prioridades. O Congresso Nacional respondeu a essa expectativa, foi parceiro, incentivou e foi indutor desse reconhecimento.

Hoje, além de tudo o que já foi dito pelos Depu-tados que me antecederam, representantes dos vários partidos, e pelo Presidente desta sessão, que com justa razão recebe nossos cumprimentos pela iniciativa de comemoração, pela primeira vez, do Dia Mundial do Turismo, informo que começamos a comemorar essa data ontem, em São Paulo, pela manhã, no Equipotel, e, à noite, no Econotel, com mais de 1.500 pessoas presentes.


Estamos, como disse o Senador Paulo Octávio, com justas razões para comemorar os nossos resul-tados. Não preciso desfiá-los, porque já são conhe-cidos.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, se-nhoras e senhores presentes, o Conselho Nacional de Turismo, desde que foi criado, no dia 29 de abril do ano passado, reúne-se rigorosamente a cada 3 meses – sua primeira reunião foi no dia 30 –, com presença maciça do trading, do Governo e dos demais repre-sentantes do setor. Não houve uma reunião que tives-se menos de 50 pessoas. É composto na sua maioria por membros do trading, portanto, da iniciativa priva-da. São eles que criam, dão emprego e distribuem a renda. Estamos caminhando passo a passo, dando transparência a todos os dados, medindo tudo o que é possível. Não podemos mais fazer planos neste País que não tenham metas, números e maneiras de fazer seu monitoramento.

O nosso plano tem 5 metas, as quais tenho a obrigação de repetir à exaustão, para que todos os brasileiros saibam. Com apoio absoluto do Congres-so Nacional, precisamos gerar, até 2007, por meio do turismo, 1,2 milhão de empregos; atrair 9 milhões de turistas estrangeiros para o Brasil; fazer ingressar no País 8 bilhões de dólares como conseqüência da vinda desses turistas; aumentar os desembarques domésti-cos nos aeroportos para 65 milhões – é a maneira mais eficaz de medir o crescimento do turismo interno, e va-mos ter próximo de 40 milhões este ano; e criar pelo menos 3 produtos turísticos de classe internacional, 3 novos destinos em cada Estado. Tudo isso está em marcha, e os números estão aí para provar.

Criamos, por meio de um convênio com a Fun-dação Getúlio Vargas, do Rio de Janeiro, o Boletim de Desempenho do Turismo, um instrumento muito eficaz. A cada 3 meses, o pessoal da Fundação Getúlio Vargas visita entre 800 e 900 empresas do setor de turismo, sorteadas de maneira estatisticamente representativa, e colhe dos empresários, em entrevistas individuais, o que aconteceu no trimestre anterior e qual a expecta-tiva para o trimestre seguinte. Os resultados de julho, agosto e setembro, divulgados no terceiro boletim, fo-ram maiores que a expectativa que demonstraram os empresários em junho. Tivemos resultados melhores que o esperado. A expectativa dos empresários para o trimestre seguinte – outubro, novembro e dezembro – é extraordinariamente otimista. Alguns setores acham que vão crescer 40% este ano, outros, 12%, e há os que julgam que vão crescer 15%.

O desembarque doméstico cresceu 16,77% em relação ao ano passado. Foram quase 4 milhões a mais de desembarques em 8 meses. O desembarque inter-

nacional cresceu 15,2%. O ingresso de dólares oficiais, medido pelo Banco Central – que faz essa medição há quase 50 anos –, aumentou 36,4% do ano passa-do para este ano, sem contar um número que a FIPE contabiliza: das divisas que entram informalmente, da moeda estrangeira que o turista traz no bolso e não troca formalmente na casa de câmbio ou no Banco Central, usada para pagar parte da conta do hotel, o restaurante e dar gorjeta. Isso representa um volume substancial, da ordem de um terço de todo o volume oficial que entra no País.

Este ano, seguramente teremos uma entrada aproximada de 5 milhões de turistas internacionais, contra 4,2 milhões no ano passado, e uma entrada de dólares superior a 4 bilhões, contra 3,3 milhões no ano passado. Cada bilhão de dólar a mais que entra gera 55 mil empregos diretos e outros indiretos.

Esta atividade econômica chamada turismo é extraordinária. Ela se configura no povo brasileiro, na diversidade biológica e cultural do País – diversidade é a palavra-chave para o desenvolvimento do turismo: música, dança, festas religiosas, artesanato, culinária, enfim, tudo o que o brasileiro é capaz de fazer com peculiar competência, alegria e beleza.

Vamos ao Festival Internacional de Parintins, ao Carnaval do Rio de Janeiro, à Semana Santa de Ouro Preto, à Oktoberfest, ao Círio de Nazaré. Qualquer uma dessas festividades é extraordinária. O nosso calendário de comemorações ao longo do ano é intenso.

Agora, os Deputados e Senadores estão desco-brindo que, por meio das suas emendas individuais – e liberamos todas —, podem apoiar as festividades, as comemorações nas suas pequenas ou grandes ci-dades. Isso é movimento de turismo, que atrai gente, divulga o País, divulga as cidades, as suas peculiari-dades, a sua cultura.

O turismo cresce, não somente na área de lazer e dos negócios, mas em várias atividades, como mui-to bem ressaltou o representante do Partido Liberal, Deputado Federal por Brasília, ao chamar a atenção para o turismo da saúde.

O Líbano, país importante, apesar de pequeno, encravado no Mediterrâneo, é hoje exemplo extraor-dinário de sucesso no turismo de saúde, assim como a Alemanha, citada anteriormente.

Trabalhamos com as cidades de São Paulo, Rio de Janeiro e Recife para viabilizar os vôos diretos de Beirute e de Dubai pela TAP e apoiar também o de-senvolvimento do turismo de saúde.

O turismo de educação tem outro papel importan-tíssimo. Estudantes vêm de outros países e de outras regiões para conhecer as nossas universidades, de


qualificação relevante, e usufruir do desenvolvimento da educação superior e da pesquisa brasileiras.

É, pois, o turismo uma atividade ampla. Sr. Presidente, Sr. Senador Paulo Octávio, ilustres

Deputados, senhoras e senhores, vamos comemorar – o Brasil e o mundo —, nos dias 1º, 2 e 3 de dezem-bro, em Salvador, o Fórum Mundial de Turismo para Paz e Desenvolvimento Sustentável. Na ocasião, res-saltaremos a importância do papel indutor do turismo para o desenvolvimento social, econômico e cultural, a criação de condições para a paz, a manutenção e a garantia da biodiversidade como princípio fundamental do desenvolvimento do ecoturismo no Brasil.

O Fórum Mundial de Turismo será implantado no Brasil pela primeira vez em 2004, continuará em 2005 e 2006 e depois será sediado por outros países. Verificaremos, nesses 3 anos, a relevância do papel do turismo para a construção da paz, distribuição de renda e eqüidade social com a garantia da biodiver-sidade. Contaremos com a participação de países do mundo inteiro.

Os 5 temas a que me referi serão discutidos à exaustão por países dos 5 continentes. Empresas mundiais, dezenas de organizações fundamentais de preservação da natureza do mundo inteiro, vários pa-íses, Ministros de Estado e Presidentes – o Secretá-rio Geral da ONU, Kofi Annan, provavelmente estará presente em Salvador – aderiram a esse fórum. Esse grupo permanecerá em Salvador durante 3 dias. Repe-tiremos esse debate, no próximo ano, no Rio de Janei-ro. E, no terceiro ano, em 2006, quem sabe, Senador Paulo Octávio e Sra. Secretária Lúcia Flecha de Lima, poderemos realizar esse fórum em Brasília.

Nos dias 4, 5 e 6, discutiremos experiências que deram certo no mundo inteiro sobre o desenvolvimento do turismo, como conseqüência do fórum, no chamado Movimento Brasileiro de Turismo e Cultura. Mostrare-mos que os recursos da natureza e da cultura desen-volvidos, qualificados e promovidos são capazes de atrair milhões de turistas de qualquer lugar do mundo para um país como o nosso.

O Brasil não recebia mais turistas, pois não tínha-mos uma organização profissionalizada para promover o Brasil no exterior, mas hoje começa a recebê-los,. Os orçamentos que nos antecederam, antes da existência do Ministério, não obstante tantas pessoas qualificadas e tantos esforços, eram muito modestos – 15 milhões de dólares não podem ser comemorados como valor para promover o Brasil em lugar algum.

No próximo ano, teremos no orçamento, que será enviado para esta Casa pelo Ministério do Turismo, por meio do Ministério do Planejamento, 58 milhões de dólares, o equivalente a 156 milhões de reais, e mais

21 milhões de reais de um convênio firmado com a INFRAERO, totalizando 177 milhões de reais para a promoção do Brasil no exterior. Trata-se de recursos públicos federais que não competem com a educação, com a saúde, com a justiça ou com a segurança. São prioridades estabelecidas pelo Governo e apoiadas e aumentadas pelo Congresso, em reconhecimento ao papel fundamental do turismo como fator de desenvol-vimento econômico e social. À medida que cresce o País, são gerados empregos para desenvolvê-lo.

Sr. Presidente, deixo registrada a nossa palavra de reconhecimento e de aplauso pela iniciativa desta comemoração ao Dia Nacional de Turismo; as nossas homenagens àqueles que lutam pelo turismo, mas que não puderam estar aqui presentes, representados pelo Senador Paulo Octávio, pelo ex-Deputado Rubem Medina e pelos Deputados José Militão, Ronaldo Vas-concellos, tantos outros que no momento estão nas Comissões Permanentes da Câmara, na Subcomissão do Senado e na Frente Parlamentar de Turismo, com-posta por mais de 130 Srs. Deputados interessados e entusiasmados com o desenvolvimento do turismo.

Registro nossa palavra de gratidão pelo apoio do Congresso Nacional ao Ministério do Turismo, em especial a minha pessoa. Em momento algum, princi-palmente quando venho a esta Casa para discutir qual-quer tema ligado ao turismo, falta-me apoio, entusias-mo, incentivo e amizade. Tudo isso é muito importante, porque nos anima a continuar o trabalho e nos ajuda a trilhar as rotas certas. O papel do Congresso Nacional é extraordinariamente relevante nesta democracia, nesta república, para que possamos dar passos seguros na busca do desenvolvimento com justiça social.

Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Reinaldo Betão) – Agra-

deço a V.Exa., Ministro Walfrido dos Mares Guia, as palavras.

O SR. PRESIDENTE (Reinaldo Betão) – Antes de encerrar esta sessão solene, farei um relato que traduz a importância do guia de turismo e da sinaliza-ção de regiões turísticas do País. Vinha do Sul quando, passando por Laguna, no Estado de Santa Catarina, avistei na beira da estrada algumas crianças vendendo camarões, arrumados em caixas de isopor. Elas ofe-reciam 5 quilos de camarão, mas na realidade eram 2 quilos e o restante era gelo. Comprei os camarões e só depois observei esse detalhe, o que me revoltou. Entrei na cidade e resolvi procurar um restaurante que vendesse camarão. Um guia turístico parou-nos na entrada de Laguna e disse que aquela era a terra de Anita Garibaldi, da Guerra dos Farrapos e que logo seria realizado o show dos golfinhos que pescam. Ele falava muito rápido. Disse a ele que já havia sido en-


ganado com os camarões e agora ele vinha me falar de golfinho que pesca. Ele disse que estava na hora da apresentação. Então, pedi que entrasse no carro e o levei até o local do show, onde presenciei uma cena maravilhosa: os golfinhos vão até alto mar, trazem o cardume para os pescadores, que jogam as redes. É tanto peixe que os pescadores os jogam na areia. Realmente, se não fosse pelo guia turístico, meu filho e eu nunca teríamos tido a oportunidade de assistir a uma cena tão bonita.

Portanto, é enorme a importância do guia de tu-rismo e da sinalização de regiões turísticas de nosso País. Muitos turistas, ao se deslocarem de uma cida-de para outra, deixam de conhecer vários pontos do Brasil e de consumir nos locais visitados por falta de sinalização turística.

Com certeza, no ano que vem o orçamento para o turismo, por meio das emendas individuais, será re-almente bem superior à meta estabelecida.

Agradeço a presença ao Exmo. Sr. Walfrido dos Mares Guia, Ministro do Turismo, a quem entrego uma placa em homenagem ao Presidente Lula, em cujo Governo foi criada a Pasta administrada por V.Exa. (Palmas.)

Agradeço também ao Senador Paulo Octávio, que muito tem contribuído no Senado para a criação da Subcomissão Permanente do Turismo, e ao Secre-tário de Turismo do Estado do Rio de Janeiro, Rubem Medina. Mesmo que S.Exa. não ocupasse esse cargo, muito contribuiria para o turismo no Brasil, apenas pelo fato de promover as 4 edições do Rock in Rio, evento

já exportado para Portugal e futuramente para Austrá-lia, Estados Unidos e Europa. Alegra-nos muito saber que tudo começou no Rio de Janeiro.

Agradeço ainda ao Deputado Federal José Mili-tão, Presidente da Comissão de Turismo e Desporto; ao Sr. Norton Luiz Lenhart, Presidente da Câmara Empresarial de Turismo; à Sra. Salviana Pinho, Vice-Presidenta da Organização da Sociedade Civil de In-teresse Público para o Desenvolvimento do Turismo; ao Sr. Marcelo de Oliveira, Secretário de Turismo de Goiás; ao Deputado Ronaldo Vasconcellos, que todos conhecem e cuja apresentação dispenso, em razão da sua dedicação ao turismo; a todos os demais pre-sentes; aos integrantes do coral que abrilhanta esta sessão solene; e a Deus pela oportunidade que me foi dada de presidir esta sessão, o que é orgulho para mim, para o Estado do Rio de Janeiro e para o nosso Município de Magé.

Antes de encerrar esta sessão solene, ouviremos a música Minha Terra, de autoria de Waldemar Henri-que, entoada pelo Coral do SESC.

Convido todos a se dirigirem posteriormente ao Salão Verde, onde haverá outras homenagens.

(Apresentação do Coral do SESC.)

V – ENCERRAMENTO

O SR. PRESIDENTE (Reinaldo Betão) – Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.

(Encerra-se a sessão às 12 horas e 49 minutos.)

Ata da 200ª Sessão, em 28 de setembro de 2004Presidência dos Srs.: Luiz Couto, Osório Adriano;

§ 2º do artigo 18 do Regimento Interno.

I – ABERTURA DA SESSÃO

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Havendo número regimental, declaro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.

O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.

II – LEITURA DA ATA

O SR. OSÓRIO ADRIANO, servindo como 2° Secretário, procede à leitura da ata da sessão antece-dente, a qual é, sem observações, aprovada.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Passa-se à leitura do expediente.

III – EXPEDIENTE

Não há expedientes a serem lidosO SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Passa-se

ao

IV – PEQUENO EXPEDIENTE

Concedo a palavra ao Sr. Deputado Carlos Na-der.

O SR. CARLOS NADER (Bloco/PL – RJ. Pronun-cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.


Deputados, quem não serve para servir, não serve para viver. É este o lema que guia todos aqueles que, mais ou menos intensamente, mas sempre, estão a dedicar um bom tempo de suas vidas às causas sociais, aos mais necessitados, àqueles que, por diversas circuns-tâncias da vida, passam por extrema dificuldade.

Temos espalhados pelo Brasil inteiro diversas representações do SOS – Serviço de Obras Sociais, em que abnegados cidadãos se propõem, de corpo e alma, a estender a mão a quem necessita de amparo. Pois hoje quero prestar minha homenagem, e a home-nagem desta Casa, a todos os SOS do País, em parti-cular ao da minha cidade, Barra Mansa, que acaba de completar 25 anos de fundação. O SOS barra-mansen-se festeja seu jubileu de prata com toda a alegria que a data merece, porque é uma das entidades de maior utilidade pública instalada naquele Município.

Desejo, por intermédio de seu Presidente, Jair Fusco, que, não é de hoje, constitui um desses abnega-dos a que me referi, cumprimentar todos aqueles que, de uma forma ou de outra, instituíram, construíram e solidificaram esse prestador de serviços da mais ele-vada importância para a cidade de Barra Mansa.

É necessário destacar, Sr. Presidente, que enti-dades como o SOS fazem um trabalho de atendimento aos carentes da forma mais silenciosa possível, sem alarde, sem divulgação, o que, em alguns momentos, o deixam quase esquecido e distante do reconhecimento da sociedade. E, porque não alardeia seus feitos, sua rotina diária, com centenas, milhares de atendimentos prestados ao longo do ano, é que, às vezes, o cidadão sequer se lembra que há um SOS na sua cidade. Esse silêncio se deve porque, como se sabe, o Serviço de Obras Sociais não age em busca de notoriedade, mas na busca incansável da solidariedade, do espírito hu-manístico que, em geral, norteia todos aqueles que se preocupam como o bem-estar do próximo.

O SOS de Barra Mansa é um exemplo. Nestes 25 anos foram muitos sacrifícios, esforços incomensu-ráveis para ter sua própria sede, dotá-la dos melhores recursos a fim de facilitar a sua atuação. Mas a obstina-ção de tantos personagens, conhecidos ou anônimos da sociedade barra-mansense, o fez superar todos os obstáculos, transpor todas as barreiras, vencer todas as dificuldades, para ser inserido de forma indelével na história da cidade.

Parabéns a todos! Que este espírito de huma-nidade, de presteza, de solidariedade para com os desafortunados mantenha-se presente. E que todos nós sejamos capazes de reconhecer a importância de contar com um SOS em nossa cidade.

Outro assunto, Sr. Presidente.

No próximo domingo, a população brasileira irá às urnas escolher seus candidatos a Prefeito e Ve-reador. Escolherão aqueles a quem caberá legislar e executar serviços essenciais para a população. É mais um exercício da democracia do qual participare-mos com alegria.

Gostaria, Sr. Presidente, de deixar uma mensa-gem aos eleitores: o voto consciente é aquele que nos confere o direito de cobrar e até o direito ao arrependi-mento. O eleitor deve escolher conforme a sua própria vontade, sem se deixar levar por nenhum outro fator que não seja o mais nobre dos sentimentos: a confiança de que seus escolhidos vão fazer algo de bom para a sua cidade, que estão mesmo, de fato, comprometidos com os interesses dos cidadãos.

O papel do Prefeito é fundamental na vida da co-munidade. É a ele que cabe dimensionar as demandas e buscar meios de atendê-las, melhorando a qualidade de vida dos seus munícipes, investindo em educação, em saúde, em moradia, amparando a infância, o ado-lescente, o idoso. E investir na população é o que dá o maior retorno ao cidadão.

O eleitor, nos últimos meses, pôde conhecer propostas, idéias, planos de governo dos candidatos; portanto, deve avaliar com muito critério todas as in-formações a que teve acesso, buscando não apenas o melhor para si, mas também para o seu bairro, a sua comunidade, a sua cidade, num todo.

Votar com espírito público, escolher alguém que se perceba capaz de cumprir o que anuncia, de respeitar as instituições, de manter os anseios da população à vista para não perder o rumo, é essencial para se ter a certeza de que vale à pena ir às urnas. Votar com a consciência tranqüila de que se escolheu o que melhor se apresentou constitui o exercício pleno da cidadania que a eleição nos confere.

O voto do mais humilde cidadão vale o mesmo que o do mais abastado. Não há diferença, mínima que seja. Portanto, é preciso pensar e votar, com espírito totalmente cidadão, por uma cidade melhor, esteja ela onde estiver neste nosso imenso País.

Ainda outro assunto, Sr. Presidente.Sras. e Srs. Deputados, quem transita pelo Estado

no Rio de Janeiro neste período de campanha eleito-ral, que está chegando ao fim, está percebendo algo de novo em comparação aos pleitos anteriores. Não porque as disputas, democráticas como devem ser, não estejam a pleno vapor na maioria dos Municípios; mas, principalmente, porque, ao contrário de antes, as cidades não estão visualmente poluídas, com toda aquele emaranhado de propaganda eleitoral que era comum até as eleições passadas. A iniciativa da Justi-ça Eleitoral de buscar com os partidos e os candidatos


um acordo para uma campanha sem propaganda em postes, viadutos e outros pontos que costumeiramen-te eram entulhados por material de campanha causou estranheza e desconforto a certos candidatos, mas te-nho certeza de que trouxe uma sensação de civismo para o eleitorado do Rio de Janeiro. E, provavelmente, os próprios candidatos que a princípio estranharam a medida já devem estar concluindo que não é preciso deixar as cidades visualmente poluídas para conquis-tar o eleitorado. Propaganda é necessária, faz parte da campanha, mas não necessariamente a ponto de transformar o cenário onde vive o cidadão num local desconfortável, onde nada mais possa ser enxergado senão nomes e números de candidatos.

Quero dar meus parabéns à Justiça Eleitoral, mas também aos candidatos do território fluminense que respeitaram o acordo – não uma imposição – e fi-zeram uma campanha visualmente limpa. Eles deram, sem nenhuma dúvida, um exemplo para todo o País de que a festa da democracia (porque toda eleição é uma festa democrática) pode ser feita com respeito ao direito do cidadão de não ter a sua cidade, a sua rua, vias e logradouros públicos transformados em outdo-ors congestionados de propaganda.

É muito provável que outros Estados venham a seguir o exemplo do Rio de Janeiro nas próximas eleições, que faz com que se crie, tanto no candidato quanto no eleitor, a cultura da campanha limpa.

Ainda mais um assunto, Sr. Presidente,Os Vereadores são o elo mais próximo entre a

população e o Poder Público. São os Vereadores que, no contato permanente com as comunidades, ouvem suas sugestões, seus anseios, suas necessidades mais urgentes. São eles os representantes populares que, mais do que qualquer outro, vivem na própria comuni-dade que representam.

A atuação do Vereador é essencial para o bom desenvolvimento da administração pública municipal, uma vez que, além de legislar e fiscalizar as ações do Executivo local, é ele um porta-voz da comunidade. Vereador é função pública da mais alta importância, muito embora, equivocadamente, às vezes o seu papel não seja reconhecido.

Martin Afonso de Souza, em 1532, instalou na Vila de São Vicente a primeira Câmara de Vereado-res das Américas. Pode-se dizer que foi ele o primei-ro responsável pela organização política em nosso País, visto que, já àquela época, competia à Câmara resolver os problemas inerentes à sua comunidade. E foi num 1º de outubro, exatamente em 1828, que o então Imperador Dom Pedro I deu autonomia às câ-maras municipais.

O Dia Nacional do Vereador transcorre, por isso, em 1º de outubro, tendo sido instituído pela Lei nº 7.212, de 20 de julho de 1984. E o momento em que milhares de brasileiros vão às urnas concorrer a um mandato de Vereador, neste próximo 3 de outubro, constitui uma boa oportunidade não apenas para enfatizar a importância deste agente político da nossa socieda-de, como também para chamar a atenção para outra questão das mais relevantes.

Antes de mencioná-la, porém, ao cumprimentar os Vereadores de todo o País pelo seu dia, quero fa-zer menção ao idealizador desta data festiva, Jovino Konder dos Santos, um querido amigo dedicado a uma causa que de mim tem toda a admiração e respeito: o municipalismo.

Sr. Presidente, já tive a oportunidade de men-cionar meus pensamentos a respeito da importância dos Municípios aqui mesmo desta tribuna, mas, como estamos aqui hoje prestando nossa homenagem aos legisladores municipais, os Vereadores, esta é uma ocasião bastante propícia para renovar nossa convicção de que o desenvolvimento do País, o engrandecimento do Brasil como nação democrática e progressista, mais justa e geradora de oportunidades para o seu povo, passa por uma revisão do papel dos Municípios e de sua importância nos destinos do País. O que é o Esta-do senão o conjunto dos Municípios que o formam? O que é a Nação senão o conglomerado de Municípios nela inseridos? O que existe, na prática, palpável, é o Município. É de cada um deles que saem as nossas riquezas; é nos Municípios que se faz educação, saúde, moradia. Enfim, neles é que se desenvolve o dia-a-dia dos Estados e do País.

Sem os Municípios não há países, muito menos Estados. O cidadão vive no Município. Todavia, temos um sistema que penaliza os Municípios, pois, se são eles que movem o Estado e a Nação, são eles também que, em mais que significativa maioria, vivem à míngua, de pires nas mãos, à espera de benesses e favores dos governantes estaduais e do poder central.

Fortalecer os Municípios, dotá-los de mais recur-sos é um desafio que o Brasil tem de olhar de frente e sem perda de tempo. Poderíamos citar aqui uma in-finidade de exemplos de Municípios economicamente fortes, mas ainda assim incapazes de cumprir com as necessidades de seus munícipes em áreas vitais, como a saúde, porque a riqueza que produzem não volta na contrapartida necessária.

E, conforme já tive também a oportunidade de abordar, a cada ano que passa os Municípios vêm assumindo, com enorme sacrifício, ações antes sob responsabilidade dos governos estaduais e federal,


sem que também tenham recebido uma compensação proporcional a tal sacrifício.

Por isso, meu caro Jovino Konder, assistimos cada vez com maior freqüência a Prefeitos marcharem para as capitais dos seus Estados e até aqui para Brasília, para sensibilizar o Governo Federal, apelando deses-peradamente por mais recursos.

Vimos o desespero de centenas de Prefeitos no final do ano passado, com receitas em queda, sem condições de honrar compromissos pontuais, como o pagamento do 13º salário de seus servidores.

Hoje, porém, quero abraçar a todos os Vereado-res pelo seu dia, desde já cumprimentando aqueles que estarão conquistando, neste próximo domingo, o seu primeiro mandato. Que eles também abracem esta causa e contribuam para que este desafio a que me referi seja tornado uma realidade!

Era o que tinha a dizer. Muito obrigado. O SR. OSÓRIO ADRIANO (PFL – DF. Sem re-

visão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, hoje estamos mais felizes. As contas do País vêm melhorando. Segundo expectativas do Governo, o Brasil deverá exportar cerca de 94 bilhões de dóla-res. A importação, que também tem crescido bastan-te, deverá ficar em números próximos a 62 bilhões de dólares, o que nos deixaria de quantia líquida cerca de 32 bilhões de dólares. Tal feito é bastante superior ao saldo positivo deixado em 2003.

Sr. Presidente, isso é muito bom. Se as indústrias estão crescendo – se exportam mais é porque estão crescendo e a minha preocupação maior é com relação ao desemprego –, haverá mais empregos.

O Ministro-Chefe da Casa Civil já declarou que 10 milhões de empregos serão cumpridos por este Governo. Francamente, não vejo como. É uma afirma-ção do Ministro, mas o Presidente também declarou que criaria 10 milhões de empregos. Posteriormente, confessou que se trata de tarefa difícil. Se o superávit primário subiu um percentual a ser cumprido, signifi-ca que vão retirar de circulação cerca de 8 bilhões de dólares. Ora, isso faz falta, Sr. Presidente.

Já disse várias vezes que se o País vai bem é preciso que o povo também vá bem. Não basta o País ir bem. Temos queixas gerais. Ao perguntarmos, por exemplo, se alguém melhorou a sua condição de vida nos últimos 5 anos, muito dificilmente acharemos uma resposta positiva.

O Governo, que vai bem, precisa completar sua obra, precisa baixar os juros ao invés de aumentá-los, como aconteceu na semana passada. Precisa ofere-cer maiores condições de crescimento à indústria, o que conseqüentemente irá gerar aumento na oferta de empregos. Quem tem emprego tem condições de sus-

tentar a família: é somente disso que precisamos. Não adianta apenas um prato de comida à mesa ou uma cesta básica, porque isso não traz tranqüilidade. O que traz tranqüilidade é o emprego, porque dá garantias ao chefe de família de que as coisas vão melhorar.

Então, além de oferecer os financiamentos, o Governo deve sentir o que está acontecendo de bom e deve continuar a agir. No entanto, precisamos mudar um pouco o rumo desse barco a fim de amparar os mais pobres com a oferta de mais emprego.

Quando as coisas vão bem, só temos que aplaudir e o fazemos com muito prazer, porque é o bem do Bra-sil o que nós procuramos. Não estamos preocupados em criticar o Governo, mas com que o povo brasileiro tenha melhoria na sua qualidade de vida.

Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para te-cer breve comentário sobre assunto que tomou todo o tempo em que estive nesta tribuna na semana passa-da. Refiro-me à questão da guerra fiscal.

Disse eu que se o Governador Geraldo Alckmin não voltasse atrás nas suas decisões, a reunião do CONFAZ iria por água abaixo. E não deu outra: nada se resolveu. Marcaram outra reunião para o dia 19 do próximo mês a fim de se buscar solução para o pro-blema da guerra fiscal.

Muito em breve, encaminharei um projeto que tra-ta da introdução do Imposto sobre Valores Agregados, que já deveria ter sido aprovado quando se discutiu a reforma tributária. Esse imposto será a grande solução para o País; representará a reforma tributária de que precisamos. Não adianta fazer um remendo: fixar em 4 ou 5 alíquotas, que deverão ser seguidas por todos os Estados brasileiros. Isso iria atrapalhar o progres-so. Nem todos os Estados estão na mesma condição. Não podemos comparar o Estado de São Paulo com o Estado do Acre, que precisa de uma ajuda maior. É preciso incentivar as indústrias a se mudarem para o Acre, a fim de promover o progresso também naquele pequeno Estado.

A briga fiscal só vai ter fim com a introdução do Imposto de Valores Agregados, adotado mundo afora. E por que não adotá-lo aqui? Apresentarei mais um projeto de lei sobre valor agregado, embora já existam alguns nesse sentido nesta Casa.

Muito obrigado.O SR. REINALDO BETÃO (Bloco/PL – RJ. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, foi com muito orgulho que hoje pela manhã pre-sidi sessão solene em homenagem ao Dia Mundial do Turismo, ocasião em que parabenizamos o Presiden-te Luiz Inácio Lula da Silva por fomentar o turismo no Brasil ao criar o Ministério do Turismo.


O Ministro do Turismo, Walfrido dos Mares Guia, faz excelente trabalho à frente dessa Pasta. Para cada 10 empregos gerados no Brasil, 1 é no setor de tu-rismo.

O Brasil é um país maravilhoso e abençoado. Tem quase 9 mil quilômetros de costa e apresenta todo o tipo de clima.

O Nordeste, o Sul e o Centro-Oeste precisam ser mais divulgados. Os Estados e Municípios precisam investir mais na atração turística. Quando viajamos de um Estado para outro, por rodovias, é comum passar-mos por pontos turísticos, porém nem sempre paramos para conhecer, e não o fazemos simplesmente por fal-ta de informação. Se houvesse sinalização turística, o local poderia ser visitado.

O Município de Magé, no Estado do Rio de Ja-neiro, por exemplo, tem 439 anos de história. No en-tanto, passa-se pela rodovia sem saber que ali está a primeira estação ferroviária do Brasil e o Porto Estrela, de onde se escoava todo o ouro de Minas Gerais. Não se sabe que ali foi instalado o primeiro Parlamento da República e que foi criada a primeira indústria bélica, a primeira estrada pavimentada e o primeiro sindica-to. Por falta de sinalização turística os usuários da ro-dovia passam, a caminho da serra ou para a Região dos Lagos, sem saber que Magé oferece 439 anos de história – sem memória.

Tenho certeza de que a partir dessa sessão so-lene, nós, Parlamentares, vamos apresentar emendas de bancadas e individuais ao Orçamento de 2005 com o intuito de promover o desenvolvimento do turismo no País.

O turismo é o maior produto que tem o Brasil. Precisamos apenas de um bom vendedor para esse produto. O Brasil ocupa a 30ª posição no ranking em visitação, e o Governo Lula quer que alcancemos o 20º lugar. Portanto, devemos dobrar o número de turistas estrangeiros no País, mas para isso também precisa-mos de obras de infra-estrutura: ferrovias, rodovias, aeroportos, portos.

Parabenizo as cidades de Bonito, Recife, Salva-dor, São Paulo e Rio de Janeiro, cujos aeroportos vão entrar em reforma para atender à demanda do turista. Parabenizo aqueles que realmente acreditam no setor, que hoje oferece uma das maiores receitas ao País. Repito: um dos maiores produtos que temos no Brasil é o turismo. Temos que aproveitar essa oportunidade.

Esta foi a primeira vez que a Casa realizou sessão solene em homenagem ao Dia Mundial do Turismo. E eu fui o Relator do requerimento de realização desta sessão. Parabenizo o Deputado José Militão, Presiden-te da Comissão de Turismo e Desporto, o Deputado Ronaldo Vasconcellos, o Senador Paulo Octávio e o

Secretário Especial de Turismo, Rubem Medina. Com 9 mandatos nesta Casa, Rubem Medina foi homena-geado por ter participado ativamente da criação da Comissão de Turismo.

Rubem Medina é um carioca que divulga o nome do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil no exterior, inclusive por ter realizado por 4 vezes o Rock in Rio, que todos conhecem. Já exportamos uma edição desse festival para Portugal. Parece que a Austrália, a Euro-pa e os Estados Unidos também querem uma edição do Rock in Rio. O Carnaval, o Festival de Parintins e o Círio de Nazaré são festas tradicionais que já pode-mos exportar. A divulgação do nome do País aumenta a geração de emprego e renda e cria mais condições para que nosso povo não fique submisso à ajuda dos governos, a exemplo do que disse o nobre Deputado Osório Adriano.

O nosso povo precisa de emprego e renda, de interação e de um Governo como o nosso, preocupado com o social, com a indústria e com o comércio.

Parabenizo a indústria naval, que irá gerar mais de 20 mil empregos no Estado do Rio de Janeiro com a construção de 20 navios para frota de petróleo. A PETROBRAS está em 30º lugar no ranking mundial, ultrapassando a Coca-Cola em faturamento. O País tem tudo para dar certo, e está dando certo.

As leis aprovadas pela Casa devem ter como obje-tivo o desenvolvimento do País. Esperamos contar sem-pre com Parlamentares do quilate dos que aqui estão. Orgulho-me de fazer parte da Câmara dos Deputados, orgulho-me do Presidente João Paulo Cunha e dos Mi-nistros deste Governo, que não medem esforços para que o País exporte mais e gere emprego e renda.

Parabenizo os Parlamentares desta Casa, que têm trabalhado e mostrado à Nação que o País tem tudo para dar certo, e está dando certo.

Desejamos que todos os anos o Dia Mundial do Turismo seja comemorado na Câmara dos Depu-tados, pois se trata da maior indústria sem chaminé do planeta.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o homem sempre esteve preocupado com a sustentabilidade da alimentação do planeta. Sem ainda ter desenvolvido as formas tradicionais de cultivo da terra e criação de animais, as sociedades primitivas praticamente de-pendiam da pesca como fonte de alimentos. Por isso, venho a esta tribuna hoje manifestar minha preocupa-ção quanto às condições de uma boa alimentação no dia-a-dia do brasileiro.

No Brasil, a geografia generosa de grandes rios e afluentes sempre favoreceu a atividade, de modo que mesmo antes do descobrimento, a pesca já havia se estabelecido entre os indígenas. Quando os portugue-


ses aqui atracaram, encontraram tribos nativas com seus métodos próprios para a construção de canoas e utensílios para a captura de peixes.

Registra-se também, Sr. Presidente, a influência da pesca no aspecto socioeconômico do País, visto que várias cidades litorâneas se formaram a partir de núcleos de pescadores. Tradição esta que persiste até hoje na Amazônia, onde a localização das comunida-des não corresponde a rua, ou bairro, mas sim aos afluentes dos rios.

Portanto, é fácil perceber que a pesca representa muito para o Brasil: contribui para o desenvolvimento do turismo, movimenta o mercado e mata a fome de milhares de pessoas.

Temos 2 fatores que atingem a atividade pesqueira brasileira. O primeiro tem a ver com a pesca predatória, com o uso indiscriminado de redes e bombas, que tem sido uma constante. A pesca artesanal está ficando para trás. Mas não podemos permitir que a tecnologia e a ganância tenham lugar de destaque.

O segundo fator refere-se à extração de petróleo, fato que merece uma análise mais aprofundada por parte das autoridades, pois não estão sendo levados em conta os prejuízos causados ao meio ambiente.

A Federação dos Pescadores do Rio, por exemplo, move ação na Justiça contra as empresas de sísmi-cas que operam no litoral do Estado. Segundo aquela federação, o resultado dessa prática tem causado a redução dos cardumes e o desaparecimento de espé-cies no mar do norte fluminense.

A ausência de diálogo e a falta de transparência que, por muito tempo, encobriram os impactos da in-dústria do petróleo na pesca e no meio ambiente estão transformando as divergências em litígios judiciais.

A PETROBRAS, por exemplo, tem causado cons-tantes danos ao meio ambiente e diretamente à ati-vidade pesqueira. Os danos não estão sendo com-pensados a contento. As populações mais carentes que dependem da pesca, ficam com o ônus por muito tempo, senão para toda a vida.

Já está na hora de a Câmara dos Deputados criar um grupo de trabalho ou mesmo uma comissão para discutir a questão do petróleo e da pesca, bem como suas conseqüências. Precisamos cobrar da Subsecre-taria de Planejamento de Aqüicultura e Pesca, ligada à Presidência da República, ações enérgicas e rápidas. Faz-se necessário criar mecanismos de compensação para essa classe.

O Projeto de Lei nº 2.243, 1999, que trata da dis-tribuição das parcelas dos valores devidos a título de royalties excedentes e especiais, e o Projeto de Lei nº 636, de 2003, que institui o Fundo de Desenvolvimento

do Setor Pesqueiro e dá outras providências, são ex-celentes exemplos da relevância do assunto.

Por fim, Sr. Presidente, nobres Parlamentares, o impacto da extração do petróleo na pesca é inimaginá-vel e requer de todos nós muito empenho. A indústria pesqueira e a PETROBRAS precisam estreitar os re-lacionamentos. Ambas se utilizam do Oceano em suas atividades e apenas a interação e o diálogo poderão amenizar os prejuízos.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

Durante o discurso do Sr. Reinaldo Betão, o Sr. Luiz Couto, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Osório Adriano, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Osório Adriano) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Luiz Couto.

O SR. LUIZ COUTO (PT – PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dia 12 de março deste ano, por volta das 18h, o empre-sário Francisco de Assis S. Vicente, conhecido como De Assis, que estava acompanhado de seu filho de 12 anos, foi barbaramente assassinado quando se dirigia para sua granja, no Açude Jatobá. Alguns exe-cutores foram presos, o intermediário também, mas é preciso identificar os mandantes e os protetores dos criminosos.

Por isso estamos encaminhando cópia de todo o processo para o Ministério da Justiça, para que tenha-mos uma ação investigatória, a fim de que efetivamente o assassinato do empresário De Assis, na cidade de Patos, na Paraíba, seja investigado e identificados não só os mandantes, mas também seus protetores.

Na realidade, no Município de Patos, há diversas versões sobre o assassinato do empresário De Assis, com cujos familiares entrei em contato.

Há muito o que se investigar. Primeiramente, é preciso quebrar os sigilos telefônico e bancário de muita gente. Só assim, poderemos saber o que efetivamente aconteceu com o empresário De Assis, barbaramente assassinado.

O segundo registro, Sr. Presidente, é sobre o nau-frágio do barco regional Princesa Laura, que transpor-tava pessoas vindas da cidade de Barcelos. Menores e adolescentes que estavam naquele barco, que saíram de casa dizendo aos pais que iam para a casa de ami-gos, foram vistas com turistas na cidade de Barcelos. Ou seja, eram menores exploradas sexualmente.

O programa Fantástico, da Rede Globo, do úl-timo domingo, divulgou matéria sobre essa questão. E, hoje, o Correio Braziliense publica longa matéria comentando a possibilidade de participação de um Deputado Distrital nessa prática criminosa de alicia-mento de menores e adolescentes.

Isso mostra o motivo de já termos chamado a atenção desta Casa para esse fato.


Infelizmente, quando pessoas influentes, que têm poder econômico ou político, estão envolvidas em casos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, os inquéritos são arquivados ou são mal feitos, para não dar em nada ou, então, quando os nomes aparecem, surgem os defensores da corpora-ção e dizem: “Retira”. Foi o caso do Vice-Governador, que teve seu nome envolvido e, depois, no relatório, devido a uma grande pressão, retirou-se o nome do Vice-Governador. Isso prova que há necessidade de enfrentarmos com mais profundidade a exploração sexual de crianças e adolescentes.

Sr. Presidente, o terceiro registro diz respeito a denúncias que recebemos. Na cidade de Itambé, em Pernambuco, indivíduos envolvidos em grupos de ex-termínio, que foram presos e hoje estão soltos, andam pela cidade ameaçando pessoas, como é o caso de Joãozinho Vigia e outros. O mais grave é que corre pela cidade a notícia de que o nosso Vereador Mano-el Mattos, do PT, candidato a Vice-Prefeito da cidade, está sendo ameaçado de morte.

Pedimos proteção à Polícia Federal, mas depois de um tempo essa proteção foi suspensa. Encaminha-mos à Polícia Federal e ao Ministério da Justiça pedido de proteção para o Vereador Manoel Mattos. Pelo que soubemos, no dia da eleição, o Vereador será assas-sinado. Se algo ruim acontecer com o companheiro Manoel Mattos e não sejam tomadas medidas que lhe assegurem a vida, responsabilizarei o Governo de Pernambuco e o candidato a Prefeito pelo PSDB, Sr. José Frederico César Carrazoni.

Manoel Mattos precisa de segurança para, no dia 3 de outubro, visitar todas as seções, como é de praxe acontecer nas eleições, sem que tenha sua vida ameaçada.

Peço à Secretaria Especial de Direitos Humanos que intervenha junto ao Ministério de Justiça para que Manoel Mattos, do PT, que luta contra o crime organi-zado em Pernambuco, tenha sua vida e tranqüilidade asseguradas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Osório Adriano) – Conce-

do a palavra ao nobre Deputado Luiz Couto, para uma Comunicação de Liderança, pelo PT.

O SR. LUIZ COUTO (PT – PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, gostaria de falar sobre as eleições que se avi-zinham.

Fico muito preocupado com o que está acontecen-do em diversas regiões onde a violência tem sido uma constante. A festa da democracia, que é a do debate e do embate democráticos, não pode ser usada como instrumento para a violência e, principalmente, para a corrupção desenfreada a que estamos assistindo.

Estive em diversos Municípios e pude verificar que o crime de corrupção é muito forte nos lugares por onde eu passei. Na Paraíba, estamos vendo a compra da consciência política dos eleitores com a utilização

das chamadas cestas básicas. Lá, descobrimos que há uma cesta mista: uma parte de alimento; outra, de roupa. Algumas pessoas estão se utilizando desse expediente para tentar conseguir mudar o voto da população, porque sabemos que, devido à miséria e à fome, muita gente se deixa levar por esse tipo de prática. Outras pessoas também se aproveitam do período de campanha elei-toral para tirar algum proveito pessoal.

Um fato que me chamou atenção é que, hoje, esse poder econômico, na Paraíba, está distribuindo carteiras de motorista, remédios, que muitas vezes não existem no dia-a-dia, só aparecem nesse perío-do, além daquilo que historicamente já é distribuído: sandálias, sapatos, roupas, dentaduras, bujão de gás; enfim, uma série de objetos são distribuídos como for-ma de comprar votos.

Fico mais preocupado porque vejo que a Justi-ça Federal não tem estrutura para fiscalizar, mesmo com a denúncia prestada pelo Arcebispo Dom Aldo Pagotto, de João Pessoa, sobre compra de votos no valor de 10 a 100 reais. Esse é o valor usado na com-pra de cada voto.

É claro que, em muitos casos, a Justiça Eleitoral não dispõe de instrumentos adequados. Quando tem, fica preocupada em fiscalizar as carreatas para ver se há algum carro com placa vermelha, em coibir a boca-de-urna. No entanto, não tem estrutura para coibir o uso do poder econômico, a corrupção desenfreada que está acontecendo na Paraíba e em outros Estados. Temos verificado que candidatos, que não têm votos necessários, tentam tirar votos dos outros candidatos mediante o processo de corrupção.

Outra coisa que nos chama atenção, Sr. Presi-dente, é que nesse período eleitoral, que deveria ser de debate, de apresentação de propostas, os candida-tos estão sendo vítimas de calúnia, difamação, injúrias. Estão levando a coisa para a questão pessoal. Vemos que a mentira corre solta.

Tudo isso mostra que muito deve ser feito para que as eleições sejam de fato um processo da demo-cracia, da participação popular. Infelizmente, há can-didatos que, às vésperas das eleições, tentam mudar por meio da corrupção a vontade da população.

Normalmente, os 2 dias após o fim do programa eleitoral gratuito e dos showmícios deveriam servir para o eleitor analisar as propostas dos candidatos e tomar uma decisão consciente. No entanto, a corrupção corre frouxa e não há estrutura para combater os excessos cometidos. Muitas vezes, as pessoas denunciam, e a polícia não aparece. E hoje são usadas estruturas for-tíssimas para guardar os objetos que vão ser doados às vésperas da eleição.

Espero que a Justiça Eleitoral deixe de se pre-ocupar com a questão da boca-de-urna, quando as pessoas apenas ficam entregando santinhos. Tanto que a Justiça Eleitoral permite o uso de camiseta, crachá, bandeira do candidato. Isso é democracia. O que não pode é, como acontecia quando a eleição


não era informatizada, alguém colocar a cédula falsa na urna e trazer para fora a verdadeira, ficando este voto válido que vinha marcado da casa do cabo elei-toral ou do candidato.

Sr. Presidente, fico preocupado com o que está acontecendo. Hoje, não se permite que uma crítica política seja feita. Os candidatos consideram-se que foram atingidos. É o que temos percebido em São Paulo. Houve uma crítica baseada em fatos contra o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, e a Justiça Eleitoral determinou a retirada de alguns minutos da propaganda eleitoral na televisão e no rádio da candi-data Marta Suplicy, do PT.

É preciso reconhecer que o direito de resposta ocorre quando alguém se sente atingido na sua honra e na sua dignidade. Denúncias políticas são próprias do debate no período eleitoral. É assim mesmo que acontece. Tenta-se mostrar que o candidato adversário não tem propostas que mereçam o voto do eleitor.

Sr. Presidente, desejamos que nesse período final da campanha eleitoral o bom senso e a paz possam

voltar a reinar, para que tenhamos uma eleição tran-qüila e cada eleitor decida de forma consciente, sem pressão, coação ou corrupção sobre seu voto.

Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Osório Adriano) – Nobre

Deputado Luiz Couto, para que não ocorram esses abusos, é preciso agilizar nesta Casa a votação da reforma tributária, a fim de acabar com a guerra fiscal, e da reforma política. Teremos ainda alguns dias an-tes do encerramento dos nossos trabalhos este ano. Vamos trabalhar no sentido de que essas reformas ocorram ainda este ano.

O SR. PRESIDENTE (Osório Adriano) – Pas-sa-se ao

V – GRANDE EXPEDIENTE

Não há oradores inscritos.O SR. PRESIDENTE (Osório Adriano) – Apre-

sentação de proposições.Os Senhores Deputados que tenham proposições

a apresentar queiram fazê-lo.


VI – ORDEM DO DIA

(Trabalho de Comissões.)O SR. PRESIDENTE (Osório Adriano) – Vai-se

passar ao horário de

VII – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES

Não há oradores inscritos.

VIII – ENCERRAMENTO

O SR. PRESIDENTE (Osório Adriano) – Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão, desig-nando para amanhã, quarta-feira, dia 29, às 14h, a seguinte

ORDEM DO DIA TRABALHO DE COMISSÕES

AVISOS

PROPOSIÇÃO EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS

EMENDAS

RECURSOS

ATO DO PRESIDENTE

O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições regimentais, considerando a ex-cepcionalidade do presente período que antecede as eleições municipais e tendo em vista a necessidade de viabilizar, em sua normalidade, a apreciação de importantes matérias em tramitação na Câmara dos Deputados, resolve determinar a suspensão dos pra-zos recursais previstos no Regimento Interno, até a edição de Ato determinando o reinício de sua fluência, ficando devolvidos os prazos decorridos a partir de 02 de agosto do corrente.

Brasília, 8 de setembro de 2004. – João Paulo Cunha, Presidente da Câmara dos Deputados.

ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE EXPE-DIENTE DO MÊS DE SETEMBRO DE 2004

Dia 29, 4ª-feira

15:00 NARCIO RODRIGUES (PSDB – MG)15:25 PEDRO FERNANDES (PTB – MA)

Dia 30, 5ª-feira

15:00 PAUDERNEY AVELINO (PFL – AM)15:25 ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (PFL – BA)

ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES

I – COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)

DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 01-10-04

Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)

A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito: PROJETO DE LEI Nº 930/03 – do Sr. Julio Lopes – que “altera a Redação do art. 2.031 da Lei nº 10.406, de 23 de janeiro de 2002 – Código Civil”. (Apensado: PL 982/2003) RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 29-09-04

Substitutivo (Art. 119, II e §1º)

AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECE-BERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO

A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I): PROJETO DE LEI Nº 700/03 – do Sr. Pompeo de Mat-tos – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da instala-ção de câmeras de filmagem nos shopping centers e similares”. RELATOR: Deputado REGINALDO GERMANO.

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)

DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 04-10-04

Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)

PROJETO DE LEI Nº 4.042/04 – do Poder Executivo – que “autoriza o Poder Executivo a doar seis aero-naves T-25 à Força Boliviana e seis à Força Aérea Paraguaia”. RELATOR: Deputado FRANCISCO RODRIGUES.


II – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES

EM 28/09/2004:

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática:

PROJETO DE LEI Nº 4.138/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cida-dania: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.387/2004 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.388/2004 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 203/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indús-tria e Comércio: PROJETO DE LEI Nº 4.139/2004 Comissão de Desenvolvimento Urbano: PROJETO DE LEI Nº 4.114/2004 Comissão de Educação e Cultura: PROJETO DE LEI Nº 1.404/2003 PROJETO DE LEI Nº 4.177/2004 Comissão de Finanças e Tributação: PROJETO DE LEI Nº 4.134/2004 PROJETO DE LEI Nº 4.148/2004 Comissão de Minas e Energia: PROJETO DE LEI Nº 4.147/2004

Comissão de Seguridade Social e Família: PROJETO DE LEI Nº 4.136/2004 PROJETO DE LEI Nº 4.144/2004 PROJETO DE LEI Nº 4.145/2004 Comissão de Viação e Transportes: PROJETO DE LEI Nº 4.140/2004

(Encerra-se a sessão às 14 horas e 44 minutos.)

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS MENDES THAME NO PERÍODO DESTINADO À OR-DEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 171, REALI-ZADA EM 24 DE AGOSTO DE 2004 – RETI-RADO PELO ORADOR PARA REVISÃO:

O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputado, há mais ou menos 30 anos, o Governo Federal incentivou, por meio de financiamentos públicos, o setor industrial de esma-gamento de laranjas, de citros, produtor de suco de

laranjas, mas permitiu que apenas duas empresas comprassem praticamente todas as demais no Estado de São Paulo, iniciando assim a implantação de um oligopsônio que permanece até hoje.

Na época, só o anúncio de que estava sendo ofe-recido um financiamento para que as duas empresas comprassem as demais fez com que o preço da caixa de laranjas despencasse.

Esse diferencial de preço, multiplicado pelo núme-ro de caixas e laranjas moídas, deu um valor tão grande, que era quase o de algumas indústrias vendidas.

E o que estamos vendo hoje, 30 anos depois? Duas grandes processadoras e produtoras de suco de laranja estão comprando outra grande empresa, acirrando o processo de concentração nesse setor e esmagando o citricultor – esmaga-se a laranja e o citricultor –, que acaba recebendo cada vez menos pela laranja. Como não se trata de uma cultura anual, quem planta laranja está casado com aquela cultura por diversos anos, e fica na mão daquelas indústrias por muitos anos, às vezes até uma década, sem ter opções para a venda de seu produto.

Hoje, a Comissão de Agricultura aprovou reque-rimento de nossa autoria, convocando para audiência pública os Presidentes da Cargill, Cutrale e Citrosuco, a fim de explicarem essa transação, que ainda nem foi submetida ao CADE, está na Secretaria de Admi-nistração Econômica do Ministério da Fazenda, para depois ser submetida a esse conselho. A transação afeta diretamente o PIB agrícola do Estado de São Paulo. Portanto, nada mais justo que venham aqui explicar quais serão as salvaguardas para o citricultor e quais as medidas tomadas para manter o equilíbrio saudável nas relações entre os elos da cadeia do se-tor citrícola.

Em suma, desejamos a aprovação desse requeri-mento para que essas autoridades nos expliquem essa transação de forma oportuna, acurada, consistente e coerente, a fim de que nós, Deputados daquela Comis-são, venhamos a decidir e tomar posição a respeito de tão importante e premente assunto com base nessas informações recebidas em primeira mão.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO ORLANDO FANTAZZINI NO PE-RÍODO DESTINADO A BREVES COMUNICA-ÇÕES DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 188, REALI-ZADA EM 15 DE SETEMBRO DE 2004 – RE-TIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO:

O SR. ORLANDO FANTAZZINI (PT – SP) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faço uso desta


tribuna para cumprimentar o Ministério Público do Es-tado de São Paulo que, por intermédio da Promotoria de Defesa do Consumidor, ingressou com ações civis públicas objetivando impossibilitar a exibição de pro-gramas policialescos no horário livre, fazendo com que fossem exibidos após as 22h.

A campanha Quem financia a baixaria é contra a cidadania vem lutando há mais de 1 ano no intuito justamente de melhorar a qualidade da programação de televisão, em especial para que esses programas, que trazem no seu bojo conteúdos que não ajudam no aspecto educativo à informação e à formação do povo, não mais sejam exibidos em horário livre. Portanto, o Ministério Público do Estado de São Paulo, adotando justamente as ações da campanha, ingressou com ações contra a Rede Record, a Rede Bandeirantes e a Rede TV! para que esses programas não mais sejam exibidos no horário livre.

Por outro lado, Sr. Presidente, aproveito a opor-tunidade para convidar a todos os Deputados e Depu-

tadas para o lançamento do Guia do Voto Cidadão, hoje, às 15h, no Salão Verde. Trata-se de trabalho elaborado pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa, com o apoio da Presidência de V.Exa.

Solicito aos Deputados e Deputadas que levem para seus Estados esse Guia do Voto Cidadão, uma ajuda para que tenhamos condições de combater a compra de votos e fazer com que a Lei nº 9.840 seja de fato implementada em nosso País e assim os polí-ticos mal-intencionados não tenham possibilidade de chegar a ocupar cargos públicos.

É responsabilidade do Parlamento e dos Parla-mentares fazer esse trabalho, a fim de que tenhamos eleições mais limpas e democráticas, em que a popu-lação possa escolher seus candidatos pelo projeto e competência de cada um, e não pela barganha que alguns deles fazem com os eleitores.

Portanto, deixo aqui o convite para o lançamento do Guia do Voto Cidadão, hoje, às 15h.

III – ATO DO PRESIDENTE

MESA DIRETORAPresidente:JOÃO PAULO CUNHA - PT - SP1º Vice-Presidente:INOCÊNCIO OLIVEIRA - PFL - PE2º Vice-Presidente:LUIZ PIAUHYLINO - PTB - PE1º Secretário:GEDDEL VIEIRA LIMA - PMDB - BA2º Secretário:SEVERINO CAVALCANTI - PP - PE3º Secretário:NILTON CAPIXABA - PTB - RO4º Secretário:CIRO NOGUEIRA - PP - PI1º Suplente de Secretário:GONZAGA PATRIOTA - PSB - PE2º Suplente de Secretário:WILSON SANTOS - PSDB - MT3º Suplente de Secretário:CONFÚCIO MOURA - PMDB - RO4º Suplente de Secretário:JOÃO CALDAS - PL - AL

LÍDERES E VICE-LÍDERES

PTLíder: ARLINDO CHINAGLIA

Vice-Líderes:Angela Guadagnin, Antônio Carlos Biffi, Vignatti, Durval Orlato,Fernando Ferro, Henrique Fontana, Iara Bernardi, Iriny Lopes,Ivan Valente, João Grandão, José Eduardo Cardozo, JoséPimentel, Luiz Sérgio, Maria do Rosário, Nilson Mourão, NeydeAparecida, Orlando Desconsi, Paulo Pimenta, Paulo Rocha,Roberto Gouveia, Wasny de Roure e Zezéu Ribeiro.

PMDBLíder: JOSÉ BORBA

Vice-Líderes:Mendes Ribeiro Filho, Sandra Rosado, Benjamin Maranhão,Asdrubal Bentes, André Luiz, Adelor Vieira, Osvaldo Biolchi,Carlos Eduardo Cadoca, Leandro Vilela, Osmar Serraglio, MauroBenevides, Henrique Eduardo Alves, Wilson Santiago, JorgeAlberto, Zé Gerardo, José Divino, Rose de Freitas, JaderBarbalho, Silas Brasileiro e Takayama.

PFLLíder: JOSÉ CARLOS ALELUIA

Vice-Líderes:Rodrigo Maia (1º Vice), Roberto Brant, Murilo Zauith, Kátia Abreu,José Roberto Arruda, Luiz Carlos Santos, José Rocha, AntonioCarlos Magalhães Neto, Onyx Lorenzoni, Ronaldo Caiado,Abelardo Lupion, Paulo Bauer, Pauderney Avelino, Nice Lobão,José Carlos Machado, Moroni Torgan, Ney Lopes e CorauciSobrinho.

PPLíder: PEDRO HENRY

Vice-Líderes:Celso Russomanno (1º Vice), José Linhares, Francisco Dornelles,Romel Anizio, Ivan Ranzolin, Francisco Appio, Mário Negromonte,Ricardo Fiuza, Ricardo Barros, Sergio Caiado, Professor IrapuanTeixeira, André Zacharow, Reginaldo Germano e Julio Lopes.

PTBLíder: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Vice-Líderes:Ricarte de Freitas (1º Vice), Arnaldo Faria de Sá, NelsonMarquezelli, Eduardo Seabra, Josué Bengtson, José Carlos Elias,

Ricardo Izar, Pastor Reinaldo, Marcondes Gadelha, RobertoMagalhães, Iris Simões, Paes Landim e Ronaldo Vasconcellos.

PSDBLíder: CUSTÓDIO MATTOS

Vice-Líderes:Alberto Goldman (1º Vice), Jutahy Junior, Zenaldo Coutinho,Yeda Crusius, Antonio Cambraia, Ronaldo Dimas, Lobbe Neto,Carlos Alberto Leréia, Antonio Carlos Mendes Thame, Luiz CarlosHauly, João Almeida, Antonio Carlos Pannunzio e WalterFeldman.

Bloco PL, PSLLíder: SANDRO MABEL

Vice-Líderes:Miguel de Souza, Carlos Rodrigues, Inaldo Leitão, LincolnPortela, João Paulo Gomes da Silva, Carlos Mota, MaurícioRabelo, Aracely de Paula, Luciano Castro, Paulo Marinho, JoãoMendes de Jesus e Almir Moura.

PPSLíder: JÚLIO DELGADO

Vice-Líderes:Lupércio Ramos (1º Vice), B. Sá, Cláudio Magrão, Maria Helena,Geraldo Resende e Cezar Silvestri.

PSBLíder: RENATO CASAGRANDE

Vice-Líderes:Dr. Evilásio (1º Vice), Dr. Ribamar Alves, Isaías Silvestre e PastorFrancisco Olímpio.

PDTLíder: DR. HÉLIO

Vice-Líderes:Pompeo de Mattos (1º Vice), Álvaro Dias e Severiano Alves.

PCdoBLíder: RENILDO CALHEIROS

Vice-Líderes:Jamil Murad, Perpétua Almeida e Inácio Arruda.

PSCLíder: PASTOR AMARILDO

Vice-Líderes:Renato Cozzolino (1º Vice) e Zequinha Marinho.

PVLíder: EDSON DUARTE

Vice-Líderes:Deley e Sarney Filho.

Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD

PRONARepr.: ENÉAS

Liderança do GovernoLíder: PROFESSOR LUIZINHO

Vice-Líderes:Beto Albuquerque, Sigmaringa Seixas, Vicente Cascione eRenildo Calheiros.

Liderança da MinoriaLíder: JOSÉ THOMAZ NONÔ

DEPUTADOS EM EXERCÍCIO

RoraimaAlceste Almeida - PMDBAlmir Sá - PLDr. Rodolfo Pereira - PDTFrancisco Rodrigues - PFLLuciano Castro - PLMaria Helena - PPSPastor Frankembergen - PTBSuely Campos - PP

AmapáAntonio Nogueira - PTCoronel Alves - PLDavi Alcolumbre - PDTDr. Benedito Dias - PPEduardo Seabra - PTBGervásio Oliveira - PDTHélio Esteves - PTJanete Capiberibe - PSB

ParáAnivaldo Vale - PSDBAnn Pontes - PMDBAsdrubal Bentes - PMDBBabá - S.PART.Jader Barbalho - PMDBJosé Priante - PMDBJosué Bengtson - PTBNicias Ribeiro - PSDBNilson Pinto - PSDBPaulo Rocha - PTRaimundo Santos - PLVic Pires Franco - PFLWladimir Costa - PMDBZé Geraldo - PTZé Lima - PPZenaldo Coutinho - PSDBZequinha Marinho - PSC

AmazonasÁtila Lins - PPSCarlos Souza - PPFrancisco Garcia - PPHumberto Michiles - PLLupércio Ramos - PPSPauderney Avelino - PFLSilas Câmara - PTBVanessa Grazziotin - PCdoB

RondôniaAgnaldo Muniz - PPSAnselmo - PTConfúcio Moura - PMDBEduardo Valverde - PTHamilton Casara - PSBMarinha Raupp - PMDBMiguel de Souza - PLNilton Capixaba - PTB

AcreHenrique Afonso - PTJoão Correia - PMDBJoão Tota - PLJúnior Betão - PPSNilson Mourão - PTPerpétua Almeida - PCdoBRonivon Santiago - PPZico Bronzeado - PT

TocantinsDarci Coelho - PPEduardo Gomes - PSDBHomero Barreto - PTBKátia Abreu - PFL

Maurício Rabelo - PLOsvaldo Reis - PMDBPastor Amarildo - PSCRonaldo Dimas - PSDB

MaranhãoAntonio Joaquim - PPCésar Bandeira - PFLClóvis Fecury - PFLCosta Ferreira - PSCDr. Ribamar Alves - PSBEliseu Moura - PPGastão Vieira - PMDBJoão Castelo - PSDBLuciano Leitoa - PSBNice Lobão - PFLPaulo Marinho - PLPedro Fernandes - PTBPedro Novais - PMDBRemi Trinta - PLSarney Filho - PVSebastião Madeira - PSDBTerezinha Fernandes - PTWagner Lago - PP

CearáAlmeida de Jesus - PLAníbal Gomes - PMDBAntonio Cambraia - PSDBAriosto Holanda - PSDBArnon Bezerra - PTBBismarck Maia - PSDBGonzaga Mota - PSDBGorete Pereira - PLInácio Arruda - PCdoBJoão Alfredo - PTJosé Linhares - PPJosé Pimentel - PTLéo Alcântara - PSDBLeônidas Cristino - PPSManoel Salviano - PSDBMarcelo Teixeira - PMDBMauro Benevides - PMDBMoroni Torgan - PFLPastor Pedro Ribeiro - PMDBRommel Feijó - PTBVicente Arruda - PSDBZé Gerardo - PMDB

PiauíÁtila Lira - PSDBB. Sá - PPSCiro Nogueira - PPJúlio Cesar - PFLMarcelo Castro - PMDBMoraes Souza - PMDBMussa Demes - PFLNazareno Fonteles - PTPaes Landim - PTBSimplício Mário - PT

Rio Grande do NorteÁlvaro Dias - PDTCarlos Alberto Rosado - PFLFátima Bezerra - PTHenrique Eduardo Alves - PMDBLavoisier Maia - PSBNélio Dias - PPNey Lopes - PFLSandra Rosado - PMDB

ParaíbaBenjamin Maranhão - PMDBCarlos Dunga - PTBDamiao Feliciano - PP

Domiciano Cabral - PSDBInaldo Leitão - PLLúcia Braga - PTLuiz Couto - PTMarcondes Gadelha - PTBPhilemon Rodrigues - PTBRicardo Rique - PLWellington Roberto - PLWilson Santiago - PMDB

PernambucoAndré de Paula - PFLArmando Monteiro - PTBCarlos Eduardo Cadoca - PMDBFernando Ferro - PTGonzaga Patriota - PSBInocêncio Oliveira - PFLJoaquim Francisco - PTBJorge Gomes - PSBJosé Chaves - PTBJosé Mendonça Bezerra - PFLJosé Múcio Monteiro - PTBLuiz Piauhylino - PTBMarcos de Jesus - PLMaurício Rands - PTMiguel Arraes - PSBOsvaldo Coelho - PFLPastor Francisco Olímpio - PSBPaulo Rubem Santiago - PTPedro Corrêa - PPRaul Jungmann - PPSRenildo Calheiros - PCdoBRicardo Fiuza - PPRoberto Freire - PPSRoberto Magalhães - PTBSeverino Cavalcanti - PP

AlagoasBenedito de Lira - PPGivaldo Carimbão - PSBHelenildo Ribeiro - PSDBJoão Caldas - PLJoão Lyra - PTBJosé Thomaz Nonô - PFLJurandir Boia - PSBOlavo Calheiros - PMDBRogério Teófilo - PPS

SergipeBosco Costa - PSDBCleonâncio Fonseca - PPHeleno Silva - PLIvan Paixão - PPSJackson Barreto - PTBJoão Fontes - S.PART.Jorge Alberto - PMDBJosé Carlos Machado - PFL

BahiaAlice Portugal - PCdoBAntonio Carlos Magalhães Neto - PFLAroldo Cedraz - PFLClaudio Cajado - PFLColbert Martins - PPSCoriolano Sales - PFLDaniel Almeida - PCdoBEdson Duarte - PVFábio Souto - PFLFélix Mendonça - PFLFernando de Fabinho - PFLGeddel Vieira Lima - PMDBGerson Gabrielli - PFLGuilherme Menezes - PTJairo Carneiro - PFL

João Almeida - PSDBJoão Carlos Bacelar - PFLJoão Leão - PLJonival Lucas Junior - PTBJosé Carlos Aleluia - PFLJosé Carlos Araújo - PFLJosé Rocha - PFLJosias Gomes - PTJutahy Junior - PSDBLuiz Alberto - PTLuiz Bassuma - PTLuiz Carreira - PFLMarcelo Guimarães Filho - PFLMário Negromonte - PPMilton Barbosa - PFLNelson Pellegrino - PTPaulo Magalhães - PFLPedro Irujo - PLReginaldo Germano - PPRobério Nunes - PFLSeveriano Alves - PDTWalter Pinheiro - PTZelinda Novaes - PFLZezéu Ribeiro - PT

Minas GeraisAnderson Adauto - PLAracely de Paula - PLAthos Avelino - PPSBonifácio de Andrada - PSDBCabo Júlio - PSCCarlos Melles - PFLCarlos Mota - PLCarlos Willian - PSCCésar Medeiros - PTCleuber Carneiro - PFLCustódio Mattos - PSDBDr. Francisco Gonçalves - PTBEdmar Moreira - PLEduardo Barbosa - PSDBEliseu Resende - PFLFernando Diniz - PMDBGeraldo Thadeu - PPSGilmar Machado - PTIsaías Silvestre - PSBIvo José - PTJaime Martins - PLJoão Magalhães - PMDBJoão Magno - PTJoão Paulo Gomes da Silva - PLJosé Militão - PTBJosé Santana de Vasconcellos - PLJúlio Delgado - PPSLael Varella - PFLLeonardo Mattos - PVLeonardo Monteiro - PTLincoln Portela - PLMarcello Siqueira - PMDBMárcio Reinaldo Moreira - PPMaria do Carmo Lara - PTMário Assad Júnior - PLMário Heringer - PDTMauro Lopes - PMDBNarcio Rodrigues - PSDBOdair - PTOdelmo Leão - PPOsmânio Pereira - PTBPaulo Delgado - PTRafael Guerra - PSDBReginaldo Lopes - PTRoberto Brant - PFL

Romel Anizio - PPRomeu Queiroz - PTBRonaldo Vasconcellos - PTBSaraiva Felipe - PMDBSérgio Miranda - PCdoBSilas Brasileiro - PMDBVirgílio Guimarães - PTVittorio Medioli - PSDB

Espírito SantoFeu Rosa - PPIriny Lopes - PTJosé Carlos Elias - PTBManato - PDTMarcelino Fraga - PMDBMarcus Vicente - PTBNeucimar Fraga - PLNilton Baiano - PPRenato Casagrande - PSBRose de Freitas - PMDB

Rio de JaneiroAlexandre Cardoso - PSBAlexandre Santos - PPAlmerinda de Carvalho - PMDBAlmir Moura - PLAndré Luiz - PMDBAntonio Carlos Biscaia - PTBernardo Ariston - PMDBCarlos Nader - PLCarlos Rodrigues - PLCarlos Santana - PTChico Alencar - PTDeley - PVDr. Heleno - PPEdson Ezequiel - PMDBEduardo Cunha - PMDBEduardo Paes - PSDBElaine Costa - PTBFernando Gabeira - S.PART.Fernando Lopes - PMDBFrancisco Dornelles - PPItamar Serpa - PSDBJair Bolsonaro - PTBJandira Feghali - PCdoBJoão Mendes de Jesus - PSLJorge Bittar - PTJosé Divino - PMDBJosias Quintal - PMDBJuíza Denise Frossard - S.PART.Julio Lopes - PPLaura Carneiro - PFLLeonardo Picciani - PMDBLindberg Farias - PTLuiz Sérgio - PTMaria Lucia - PMDBMiro Teixeira - PPSMoreira Franco - PMDBNelson Bornier - PMDBPaulo Baltazar - PSBPaulo Feijó - PSDBReinaldo Betão - PLRenato Cozzolino - PSCRoberto Jefferson - PTBRodrigo Maia - PFLSandro Matos - PTBSimão Sessim - PPVieira Reis - PMDB

São PauloAlberto Goldman - PSDBAloysio Nunes Ferreira - PSDBAmauri Gasques - PL

Angela Guadagnin - PTAntonio Carlos Mendes Thame - PSDBAntonio Carlos Pannunzio - PSDBArlindo Chinaglia - PTArnaldo Faria de Sá - PTBCarlos Sampaio - PSDBCelso Russomanno - PPCláudio Magrão - PPSCorauci Sobrinho - PFLDelfim Netto - PPDevanir Ribeiro - PTDimas Ramalho - PPSDr. Evilásio - PSBDr. Hélio - PDTDr. Pinotti - PFLDurval Orlato - PTEdna Macedo - PTBElimar Máximo Damasceno - PRONAEnéas - PRONAGilberto Kassab - PFLGilberto Nascimento - PMDBIara Bernardi - PTIldeu Araujo - PPIvan Valente - PTJamil Murad - PCdoBJefferson Campos - PMDBJoão Batista - PFLJoão Herrmann Neto - PPSJoão Paulo Cunha - PTJosé Eduardo Cardozo - PTJosé Mentor - PTJovino Cândido - PVJulio Semeghini - PSDBLobbe Neto - PSDBLuciano Zica - PTLuiz Antonio Fleury - PTBLuiz Carlos Santos - PFLLuiz Eduardo Greenhalgh - PTLuiza Erundina - PSBMarcelo Ortiz - PVMarcos Abramo - PFLMariângela Duarte - PTMedeiros - PLMichel Temer - PMDBMilton Monti - PLNelson Marquezelli - PTBNeuton Lima - PTBOrlando Fantazzini - PTPaulo Kobayashi - PSDBPaulo Lima - PMDBProfessor Irapuan Teixeira - PPProfessor Luizinho - PTRicardo Izar - PTBRoberto Gouveia - PTRobson Tuma - PFLRubinelli - PTSalvador Zimbaldi - PTBTelma de Souza - PTVadão Gomes - PPValdemar Costa Neto - PLVanderlei Assis - PPVicente Cascione - PTBVicentinho - PTWalter Feldman - PSDBWanderval Santos - PLZarattini - PTZulaiê Cobra - PSDB

Mato GrossoAmador Tut - PLCarlos Abicalil - PT

Celcita Pinheiro - PFLLino Rossi - PSBPedro Henry - PPRicarte de Freitas - PTBTeté Bezerra - PMDBThelma de Oliveira - PSDB

Distrito FederalAlberto Fraga - PTBJorge Pinheiro - PLJosé Roberto Arruda - PFLManinha - PTOsório Adriano - PFLSigmaringa Seixas - PTTatico - PTBWasny de Roure - PT

GoiásBarbosa Neto - PSBCarlos Alberto Leréia - PSDBEnio Tatico - PTBJoão Campos - PSDBJovair Arantes - PTBLeandro Vilela - PMDBLeonardo Vilela - PPLuiz Bittencourt - PMDBNeyde Aparecida - PTPedro Chaves - PMDBProfessora Raquel Teixeira - PSDBRonaldo Caiado - PFLRubens Otoni - PTSandes Júnior - PPSandro Mabel - PLSergio Caiado - PPVilmar Rocha - PFL

Mato Grosso do SulAntônio Carlos Biffi - PTAntonio Cruz - PTBGeraldo Resende - PPSJoão Grandão - PTMurilo Zauith - PFLNelson Trad - PMDBVander Loubet - PTWaldemir Moka - PMDB

ParanáAbelardo Lupion - PFLAffonso Camargo - PSDBAirton Roveda - PMDBAlex Canziani - PTBAndré Zacharow - PPAssis Miguel do Couto - PTCezar Silvestri - PPSChico da Princesa - PLColombo - PTDilceu Sperafico - PPDr. Rosinha - PTDra. Clair - PTEduardo Sciarra - PFLGiacobo - PLGustavo Fruet - PMDBHermes Parcianello - PMDBIris Simões - PTBJosé Borba - PMDBJosé Janene - PPLuiz Carlos Hauly - PSDBMax Rosenmann - PMDBMoacir Micheletto - PMDBNelson Meurer - PPOdílio Balbinotti - PMDBOliveira Filho - PLOsmar Serraglio - PMDBPaulo Bernardo - PT

Ricardo Barros - PPSelma Schons - PTTakayama - PMDB

Santa CatarinaAdelor Vieira - PMDBCarlito Merss - PTEdison Andrino - PMDBFernando Coruja - PPSGervásio Silva - PFLIvan Ranzolin - PPJoão Matos - PMDBJoão Pizzolatti - PPJorge Boeira - PTLeodegar Tiscoski - PPLuci Choinacki - PTMauro Passos - PTPaulo Afonso - PMDBPaulo Bauer - PFLVignatti - PTZonta - PP

Rio Grande do SulAdão Pretto - PTAlceu Collares - PDTAry Vanazzi - PTAugusto Nardes - PPBeto Albuquerque - PSBCezar Schirmer - PMDBDarcísio Perondi - PMDBEliseu Padilha - PMDBEnio Bacci - PDTÉrico Ribeiro - PPFrancisco Appio - PPFrancisco Turra - PPHenrique Fontana - PTJosé Ivo Sartori - PMDBJúlio Redecker - PSDBKelly Moraes - PTBLuciana Genro - S.PART.Luis Carlos Heinze - PPMaria do Rosário - PTMendes Ribeiro Filho - PMDBMilton Cardias - PTBNelson Proença - PPSOnyx Lorenzoni - PFLOrlando Desconsi - PTOsvaldo Biolchi - PMDBPastor Reinaldo - PTBPaulo Gouvêa - PLPaulo Pimenta - PTPompeo de Mattos - PDTTarcisio Zimmermann - PTYeda Crusius - PSDB

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Presidente: Leonardo Vilela (PP)1º Vice-Presidente: Fábio Souto (PFL)2º Vice-Presidente: Assis Miguel do Couto (PT)3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PTAdão Pretto Guilherme MenezesAnselmo OdairAssis Miguel do Couto Orlando DesconsiJoão Grandão Paulo PimentaJosias Gomes Rubens OtoniZé Geraldo Vignatti

PMDBAirton Roveda vaga do PTB Darcísio PerondiConfúcio Moura José Ivo SartoriMoacir Micheletto vaga do PSC Leandro VilelaOdílio Balbinotti Osvaldo ReisSilas Brasileiro Pedro ChavesWaldemir MokaZé Gerardo

Bloco PFL, PRONAFábio Souto Abelardo LupionKátia Abreu Cleuber CarneiroRonaldo Caiado João Carlos Bacelar vaga do PC do B

(Dep. do PP ocupa a vaga) Lael Varella(Dep. do PP ocupa a vaga)

PPAugusto Nardes Benedito de LiraDilceu Sperafico vaga do PSDB Cleonâncio FonsecaFrancisco Turra Érico Ribeiro vaga do Bloco PFL, PRONA

Leonardo Vilela Romel AnizioLuis Carlos Heinze 1 vagaNélio Dias vaga do PC do B

Zonta vaga do Bloco PFL, PRONA

PSDBAnivaldo Vale Bosco CostaAntonio Carlos MendesThame

Julio Semeghini

Júlio Redecker 2 vagas(Dep. do PP ocupa a vaga)

PTBCarlos Dunga Alberto FragaJosé Carlos Elias Joaquim FranciscoRommel Feijó Josué Bengtson(Dep. do PMDB ocupa avaga)

Nelson Marquezelli

Bloco PL, PSLAlmir Sá Amador TutAnderson Adauto Jorge PinheiroHeleno Silva Mário Assad Júnior

PPSCezar Silvestri Júnior Betão

PSBLuciano Leitoa 1 vaga

PDTDr. Rodolfo Pereira Pompeo de Mattos

PC do B

(Dep. do PP ocupa a vaga)(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa

a vaga)PSC

(Dep. do PMDB ocupa avaga)

Zequinha Marinho

Secretário(a): Moizes Lobo da CunhaLocal: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 36Telefones: 216-6403/6404/6406FAX: 216-6415

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DEDESENVOLVIMENTO REGIONAL

Presidente: Júnior Betão (PPS)1º Vice-Presidente: Agnaldo Muniz (PPS)2º Vice-Presidente: Davi Alcolumbre (PDT)3º Vice-Presidente: Asdrubal Bentes (PMDB)Titulares Suplentes

PTAntônio Carlos Biffi Josias GomesAntonio Nogueira Paulo RochaHenrique Afonso Terezinha FernandesNilson Mourão Zé Geraldo

PMDBAnn Pontes Mauro Lopes

Asdrubal Bentes(Dep. do PSDB ocupa a

vaga)(Dep. do PPS ocupa a vaga) 2 vagas(Dep. do PSC ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONAEnéas Elimar Máximo Damasceno2 vagas Nice Lobão

Vic Pires FrancoPP

Carlos Souza vaga do Bloco PL, PSL Eliseu MouraFrancisco Garcia Suely CamposZé Lima

PSDBHelenildo Ribeiro Anivaldo Vale vaga do PMDB

1 vaga João CasteloZenaldo Coutinho

PTB(Dep. do PDT ocupa a vaga) Ricarte de Freitas1 vaga (Dep. do PPS ocupa a vaga)

Bloco PL, PSLMiguel de Souza Luciano Castro(Dep. do PP ocupa a vaga) Raimundo Santos

PPSAgnaldo Muniz vaga do PMDB Lupércio RamosJúnior Betão Maria Helena vaga do PTB

PSBJanete Capiberibe Hamilton Casara

PDTDavi Alcolumbre Dr. Rodolfo PereiraGervásio Oliveira vaga do PTB

PC do BPerpétua Almeida Vanessa Grazziotin

PSCZequinha Marinho vaga do PMDB

Secretário(a): Cristiano Ferri Soares de FariaLocal: Anexo II - Sala T- 59Telefones: 216-6432FAX: 216-6440

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO EINFORMÁTICA

Presidente: Gilberto Kassab (PFL)1º Vice-Presidente: Wilson Santiago (PMDB)2º Vice-Presidente: Julio Semeghini (PSDB)3º Vice-Presidente: Júlio Cesar (PFL)Titulares Suplentes

PTJorge Bittar Angela GuadagninMariângela Duarte Fernando FerroNazareno Fonteles Mauro PassosProfessor Luizinho Paulo DelgadoWalter Pinheiro Zarattini(Dep. do PSB ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PMDBAdelor Vieira vaga do PTB Confúcio Moura vaga do PT

Aníbal Gomes vaga do PP Edson EzequielEduardo Cunha Luiz BittencourtGustavo Fruet Pastor Pedro RibeiroHenrique Eduardo Alves Vieira ReisJader Barbalho Zé GerardoWilson Santiago

Bloco PFL, PRONACorauci Sobrinho José Carlos AraújoGilberto Kassab José Carlos Machado

João Batista vaga do PP (Dep. do Bloco PL, PSL ocupaa vaga)

José Mendonça Bezerra (Dep. do PDT ocupa a vaga)José RochaJúlio Cesar vaga do PDT

PPRicardo Barros Antonio JoaquimVanderlei Assis Augusto Nardes(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Reginaldo Germano(Dep. do Bloco PFL, PRONAocupa a vaga)

Sandes Júnior

PSDBAriosto Holanda Alberto GoldmanJulio Semeghini Carlos Alberto LeréiaNarcio Rodrigues Nilson Pinto

PTBIris Simões Antonio Cruz(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Romeu Queiroz(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa avaga)

Salvador Zimbaldi

Bloco PL, PSLMário Assad Júnior Almir MouraPaulo Marinho Carlos Nader vaga do Bloco PFL, PRONA

Pedro Irujo vaga do PTB João Mendes de JesusRaimundo Santos Maurício Rabelo

PPSNelson Proença Raul Jungmann

PSBJurandir Boia vaga do PT Renato CasagrandeLuiza Erundina

PDT(Dep. do Bloco PFL, PRONAocupa a vaga)

Dr. Hélio vaga do Bloco PFL, PRONA

1 vagaPC do B

Jamil Murad Alice PortugalPSC

Costa Ferreira Pastor AmarildoSecretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de OliveiraLocal: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49Telefones: 216-6452 A 6458FAX: 216-6465

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIAPresidente: Maurício Rands (PT)1º Vice-Presidente: Antonio Carlos Biscaia (PT)2º Vice-Presidente: Vic Pires Franco (PFL)3º Vice-Presidente: Nelson Trad (PMDB)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia Dra. ClairJosé Eduardo Cardozo Fátima BezerraJosé Mentor Iara BernardiLuiz Eduardo Greenhalgh Ivan ValenteMaurício Rands João AlfredoOdair José PimentelRubens Otoni Lindberg FariasRubinelli Luiz CoutoSigmaringa Seixas Nelson Pellegrino(Dep. do PSDB ocupa a vaga) 1 vaga

PMDB

Eliseu Padilha Ann PontesJefferson Campos Asdrubal BentesJosé Divino Cezar SchirmerMendes Ribeiro Filho João MatosMichel Temer Mauro BenevidesNelson Trad Sandra RosadoOsmar Serraglio 2 vagasTakayama

Bloco PFL, PRONAAntonio Carlos MagalhãesNeto

André de Paula

José Roberto Arruda Coriolano SalesLuiz Carlos Santos EnéasNey Lopes Laura CarneiroPaulo Magalhães Marcos AbramoVic Pires Franco Mendonça Prado (Licenciado)Vilmar Rocha Moroni Torgan vaga do PP

Onyx LorenzoniRobson Tuma vaga do PC do B

Ronaldo Caiado vaga do PSB

PPDarci Coelho Celso RussomannoIldeu Araujo Ivan RanzolinOdelmo Leão (Dep. do PPS ocupa a vaga)

Reginaldo Germano(Dep. do Bloco PFL, PRONA

ocupa a vaga)Ricardo Fiuza 2 vagasWagner Lago

PSDBAloysio Nunes Ferreira Antonio Carlos PannunzioBosco Costa Átila LiraJoão Almeida Bonifácio de AndradaJutahy Junior Helenildo RibeiroVicente Arruda vaga do PT João Campos vaga do PSC

Zenaldo Coutinho Léo Alcântara(Dep. S.PART. ocupa a vaga) Wilson Santos (Licenciado)

PTBAntonio Cruz Jair BolsonaroEdna Macedo Jovair ArantesPaes Landim Luiz Antonio FleuryRoberto Magalhães Neuton LimaVicente Cascione Roberto Jefferson

Bloco PL, PSLCarlos Mota Almeida de JesusCarlos Rodrigues Coronel AlvesEdmar Moreira Jaime MartinsInaldo Leitão João LeãoJoão Paulo Gomes da Silva Neucimar Fraga

PPSDimas Ramalho Agnaldo MunizRoberto Freire Colbert Martins

Fernando Coruja vaga do PP

PSBAlexandre Cardoso Isaías Silvestre

Gonzaga Patriota(Dep. do Bloco PFL, PRONA

ocupa a vaga)PDT

Alceu Collares Severiano AlvesPC do B

Sérgio Miranda(Dep. do Bloco PFL, PRONA

ocupa a vaga)PSC

Pastor Amarildo (Dep. do PSDB ocupa a vaga)PV

Marcelo Ortiz Sarney FilhoS.PART.

Juíza Denise Frossard vaga do PSDB

Secretário(a): Rejane Salete MarquesLocal: Anexo II,Térreo, Ala , sala 21Telefones: 216-6494

FAX: 216-6499

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDORPresidente: Paulo Lima (PMDB)1º Vice-Presidente: Luiz Bittencourt (PMDB)2º Vice-Presidente: Julio Lopes (PP)3º Vice-Presidente: Jonival Lucas Junior (PTB)Titulares Suplentes

PTDr. Rosinha Antonio NogueiraMaria do Carmo Lara Luiz BassumaPaulo Bernardo Rubinelli(Dep. do PMDB ocupa avaga)

Walter Pinheiro

PMDBLeandro Vilela vaga do PPS André LuizLuiz Bittencourt Max RosenmannOlavo Calheiros Silas BrasileiroPastor Pedro Ribeiro vaga do PV

Paulo LimaWladimir Costa vaga do PT

Bloco PFL, PRONAJosé Carlos Machado Marcelo Guimarães FilhoMarcos Abramo Ney LopesRobério Nunes (Dep. do PCdoB ocupa a vaga)

PPCelso Russomanno Alexandre SantosJulio Lopes Ricardo Fiuza

PSDBPaulo Kobayashi Manoel SalvianoSebastião Madeira Professora Raquel Teixeira

PTBJonival Lucas Junior Alex Canziani(Dep. do PSC ocupa a vaga) Ricardo Izar

Bloco PL, PSLMaurício Rabelo Amauri GasquesSandro Mabel Wellington Roberto

PPS(Dep. do PMDB ocupa avaga)

Dimas Ramalho

PSBJorge Gomes Givaldo Carimbão

PV(Dep. do PMDB ocupa avaga)

Deley

PCdoBDaniel Almeida vaga do Bloco PFL, PRONA

PSCRenato Cozzolino vaga do PTB

Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque SantosLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152Telefones: 216-6920 A 6922FAX: 216-6925

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Presidente: Gonzaga Mota (PSDB)1º Vice-Presidente: Dr. Benedito Dias (PP)2º Vice-Presidente: Almeida de Jesus (PL)3º Vice-Presidente: Reginaldo Lopes (PT)Titulares Suplentes

PTDurval Orlato Luiz Eduardo GreenhalghJorge Boeira Paulo BernardoLindberg Farias VicentinhoReginaldo Lopes Zico Bronzeado

PMDBBernardo Ariston Luiz BittencourtCarlos EduardoCadoca

Odílio Balbinotti

Edson Ezequiel Paulo AfonsoBloco PFL, PRONA

Fernando de Fabinho Carlos MellesGerson Gabrielli Jairo CarneiroOsório Adriano (Dep. do PTB ocupa a vaga)

PPDr. Benedito Dias Delfim NettoSergio Caiado Nélio Dias

PSDBGonzaga Mota Bismarck Maia vaga do PV

Léo Alcântara vaga do PV Júlio RedeckerRonaldo Dimas vaga do PTB Yeda CrusiusVittorio Medioli

PTBNelson Marquezelli Armando Monteiro(Dep. do PSDB ocupaa vaga)

Dr. Francisco Gonçalves vaga do Bloco PFL, PRONA

Enio TaticoBloco PL, PSL

Almeida de Jesus GiacoboReinaldo Betão Ricardo Rique

PPSLupércio Ramos Nelson Proença

PSB1 vaga 1 vaga

PV(Dep. do PSDB ocupaa vaga)

(Dep. do PSDB ocupa a vaga)

Secretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 27Telefones: 216-6601 A 6609FAX: 216-6610

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANOPresidente: Silas Câmara (PTB)1º Vice-Presidente: Jackson Barreto (PTB)2º Vice-Presidente: Walter Feldman (PSDB)3º Vice-Presidente: Cezar Schirmer (PMDB)Titulares Suplentes

PTAry Vanazzi Carlito MerssFátima Bezerra Devanir RibeiroTerezinha Fernandes Ivo JoséZezéu Ribeiro Maria do Carmo Lara

PMDBCezar Schirmer Jader BarbalhoJorge Alberto Leonardo PiccianiMauro Benevides Marinha Raupp(Dep. do PTB ocupa a vaga) 1 vaga

Bloco PFL, PRONAClaudio Cajado Dr. Pinotti(Dep. do PPS ocupa a vaga) Francisco Rodrigues(Dep. do PTB ocupa a vaga) José Roberto Arruda

PPEliseu Moura Zé Lima

Romel Anizio(Dep. do PTB ocupa a

vaga)PSDB

Walter Feldman Paulo KobayashiWilson Santos (Licenciado) Sebastião Madeira

PTBJackson Barreto José Carlos EliasJoaquim Francisco vaga do PDT Pastor FrankembergenJosé Chaves vaga do PMDB Tatico vaga do PP

Pedro Fernandes vaga do Bloco PFL, PRONA

Ricardo Izar vaga do Bloco PL, PSL

Silas CâmaraBloco PL, PSL

Paulo Gouvêa Anderson Adauto(Dep. do PTB ocupa a vaga) Chico da Princesa

PPSIvan Paixão vaga do Bloco PFL, PRONA B. SáMaria Helena

PSBDr. Evilásio Barbosa Neto

PDT(Dep. do PTB ocupa a vaga) 1 vaga

PC do BInácio Arruda 1 vagaSecretário(a): James Lewis Gorman JúniorLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188Telefones: 216-6551/ 6554FAX: 216-6560

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIASPresidente: Mário Heringer (PDT)1º Vice-Presidente: Luiz Couto (PT)2º Vice-Presidente: Jairo Carneiro (PFL)3º Vice-Presidente: Zelinda Novaes (PFL)Titulares Suplentes

PTIriny Lopes Adão PrettoLuci Choinacki Carlos AbicalilLuiz Couto Chico AlencarOrlando Fantazzini Luiz Alberto

Maria do Rosário vaga do PMDB

PMDBFernando Diniz (Dep. do PT ocupa a vaga)(Dep. do PPS ocupa a vaga) 2 vagas1 vaga

Bloco PFL, PRONAJairo Carneiro (Dep. do PDT ocupa a vaga)

Zelinda Novaes(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa a

vaga)PP

2 vagas José LinharesNilton Baiano

PSDBThelma de Oliveira João Almeida(Dep. do PV ocupa a vaga) (Dep. do PV ocupa a vaga)

PTB2 vagas Marcus Vicente

Pastor ReinaldoBloco PL, PSL

(Dep. do PDT ocupa a vaga) Lincoln Portela vaga do Bloco PFL, PRONA

Paulo GouvêaPPS

Geraldo Thadeu Cláudio MagrãoMiro Teixeira vaga do PMDB

PSBPastor Francisco Olímpio Lavoisier Maia

PDTMário Heringer vaga do Bloco PL, PSL Enio Bacci vaga do Bloco PFL, PRONA

PVLeonardo Mattos vaga do PSDB Edson Duarte vaga do PSDB

Secretário(a): Ruy dos Santos SiqueiraLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185Telefones: 216-6575FAX: 216-6580

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURAPresidente: Carlos Abicalil (PT)1º Vice-Presidente: César Bandeira (PFL)2º Vice-Presidente: João Matos (PMDB)3º Vice-Presidente: Professora Raquel Teixeira (PSDB)Titulares Suplentes

PTCarlos Abicalil Antônio Carlos BiffiChico Alencar ColomboIara Bernardi Fátima Bezerra

Ivan Valente Henrique AfonsoMaria do Rosário vaga do PSB Paulo Rubem SantiagoNeyde Aparecida Selma Schons vaga do PMDB

PMDBGastão Vieira vaga do PTB Luiz BittencourtJoão Matos Osmar SerraglioJosé Ivo Sartori Paulo LimaMarinha Raupp (Dep. do PT ocupa a vaga)Osvaldo Biolchi

Bloco PFL, PRONA

Celcita PinheiroAntonio Carlos Magalhães

NetoCésar Bandeira Clóvis FecuryOsvaldo Coelho Murilo Zauith

PPProfessor Irapuan Teixeira Márcio Reinaldo MoreiraSuely Campos Vanderlei Assis(Dep. do PSDB ocupa a vaga) Wagner Lago

PSDBÁtila Lira Domiciano CabralBonifácio de Andrada vaga do PP Eduardo BarbosaLobbe Neto Rafael GuerraNilson Pinto vaga do Bloco PL, PSL

Professora Raquel TeixeiraPTB

Eduardo Seabra Elaine CostaKelly Moraes Rommel Feijó(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PSC ocupa a vaga)

Bloco PL, PSLMilton Monti Humberto Michiles(Dep. do PSDB ocupa a vaga) Pedro Irujo

PPSRogério Teófilo Athos Avelino

PSB(Dep. do PT ocupa a vaga) Luciano Leitoa

PDTSeveriano Alves 1 vaga

PC do BAlice Portugal Sérgio Miranda

PSCCosta Ferreira vaga do PTB

Secretário(a): Anamélia Lima Rocha FernandesLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 170Telefones: 216-6622/6625/6627/6628FAX: 216-6635

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃOPresidente: Nelson Bornier (PMDB)1º Vice-Presidente: Alexandre Santos (PP)2º Vice-Presidente: Paulo Rubem Santiago (PT)3º Vice-Presidente: Carlos Willian (PSC)Titulares Suplentes

PTCarlito Merss Henrique FontanaJosé Pimentel Jorge BittarPaulo Rubem Santiago Jorge BoeiraVignatti José MentorVirgílio Guimarães Wasny de Roure

PMDBMarcelino Fraga vaga do PTB André LuizMax Rosenmann Eduardo CunhaNelson Bornier João MagalhãesPaulo Afonso 1 vagaPedro Novais

Bloco PFL, PRONACoriolano Sales Gerson GabrielliEliseu Resende João BatistaFélix Mendonça José Carlos AraújoLuiz Carreira Júlio CesarMussa Demes vaga do Bloco PL, PSL Paulo Bauer vaga do PSC

Onyx Lorenzoni vaga do PC do B

Pauderney Avelino vaga do PSB

Roberto Brant vaga do PTB

PPAlexandre Santos vaga do PDT Feu RosaBenedito de Lira Francisco TurraDelfim Netto ZontaFrancisco Dornelles

PSDBAntonio Cambraia Gonzaga MotaLuiz Carlos Hauly Ronaldo DimasYeda Crusius Vittorio Medioli

PTBArmando Monteiro Jonival Lucas Junior(Dep. do PMDB ocupa a vaga) José Militão(Dep. do Bloco PFL, PRONAocupa a vaga)

Sandro Matos

Bloco PL, PSLJoão Leão Almir Sá(Dep. do Bloco PFL, PRONAocupa a vaga)

José Santana de Vasconcellos

PPSFernando Coruja Miro Teixeira

PSB(Dep. do Bloco PFL, PRONAocupa a vaga)

Beto Albuquerque

PDT(Dep. do PP ocupa a vaga) 1 vaga

PC do B(Dep. do Bloco PFL, PRONAocupa a vaga)

1 vaga

PSC

Carlos Willian(Dep. do Bloco PFL, PRONA

ocupa a vaga)Secretário(a): Maria Linda MagalhãesLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136Telefones: 216-6654/6655/6652FAX: 216-6660

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLEPresidente: José Priante (PMDB)1º Vice-Presidente: André Luiz (PMDB)2º Vice-Presidente: João Magno (PT)3º Vice-Presidente: Enio Bacci (PDT)Titulares Suplentes

PTEduardo Valverde Luiz SérgioJoão Magno Professor LuizinhoWasny de Roure Roberto Gouveia(Dep. do PP ocupa a vaga) Virgílio Guimarães

PMDBAndré Luiz Aníbal GomesJoão Correia vaga do Bloco PL, PSL Nelson BornierJoão Magalhães Wladimir CostaJosé Priante

Bloco PFL, PRONAJosé Carlos Araújo José Carlos MachadoPaulo Bauer José Roberto Arruda(Dep. do Bloco PL, PSL ocupaa vaga)

(Dep. do PSC ocupa a vaga)

PPLeodegar Tiscoski vaga do PT Dr. HelenoMárcio Reinaldo Moreira José Janene vaga do PV

Ronivon Santiago Odelmo LeãoSimão Sessim vaga do PV Pedro Corrêa vaga do PTB

PSDBAlberto Goldman Luiz Carlos HaulyManoel Salviano Walter Feldman

PTBElaine Costa (Dep. do PSC ocupa a vaga)

Sandro Matos (Dep. do PP ocupa a vaga)Bloco PL, PSL

Almir Moura Carlos RodriguesCarlos Nader vaga do Bloco PFL, PRONA João Caldas(Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PPS(Dep. do PDT ocupa a vaga) Rogério Teófilo

PSBBarbosa Neto (Dep. do PDT ocupa a vaga)

PV(Dep. do PP ocupa a vaga) (Dep. do PP ocupa a vaga)

PDTEnio Bacci vaga do PPS Pompeo de Mattos vaga do PSB

PSCCabo Júlio vaga do PTB

Renato Cozzolino vaga do Bloco PFL, PRONA

Secretário(a): Edilson Saraiva AlencarLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161Telefones: 216-6671 A 6675FAX: 216-6676

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVAPresidente: André de Paula (PFL)1º Vice-Presidente: Mendonça Prado (PFL)2º Vice-Presidente: Colombo (PT)3º Vice-Presidente: Jaime Martins (PL)Titulares Suplentes

PTColombo Orlando FantazziniLúcia Braga Tarcisio Zimmermann1 vaga (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PMDBAlmerinda de Carvalho 3 vagasMoraes Souza1 vaga

Bloco PFL, PRONAAndré de Paula Fernando de FabinhoMendonça Prado(Licenciado)

Laura Carneiro vaga do PTB

1 vagaPP

Nilton Baiano Enivaldo Ribeiro (Licenciado)1 vaga Ronivon Santiago

PSDB2 vagas Eduardo Gomes

Vicente ArrudaPTB

Marcondes Gadelha(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa a

vaga)Roberto Jefferson 1 vaga

Bloco PL, PSLJaime Martins Inaldo Leitão1 vaga Marcos de Jesus

S.PART.João Fontes 2 vagas1 vaga

PSBLuiza Erundina vaga do PT

Secretário(a): Gardene Maria Ferreira de AguiarLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122Telefones: 216-6692 / 6693FAX: 216-6700

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTOSUSTENTÁVEL

Presidente: Paulo Baltazar (PSB)1º Vice-Presidente: Givaldo Carimbão (PSB)2º Vice-Presidente: César Medeiros (PT)3º Vice-Presidente: João Alfredo (PT)Titulares Suplentes

PTCésar Medeiros AnselmoIvo José vaga do PTB Assis Miguel do CoutoJoão Alfredo Iriny LopesLeonardo Monteiro Nazareno FontelesLuciano ZicaLuiz Alberto vaga do PTB

PMDBOsvaldo Reis vaga do PDT José DivinoTeté Bezerra Luiz Bittencourt(Dep. do PV ocupa a vaga) Max Rosenmann1 vaga

Bloco PFL, PRONA(Dep. do PSB ocupa a vaga) Aroldo Cedraz2 vagas Gervásio Silva

Milton Barbosa vaga do Bloco PL, PSL

(Dep. do PSC ocupa a vaga)PP

Antonio Joaquim Sergio CaiadoDamiao Feliciano (Dep. do PV ocupa a vaga)

PSDBItamar Serpa Affonso Camargo(Dep. do PSB ocupa a vaga) Antonio Carlos Mendes Thame

PTB(Dep. do PT ocupa a vaga) Paes Landim(Dep. do PT ocupa a vaga) Ronaldo Vasconcellos

Bloco PL, PSLAmador Tut Wanderval Santos

Oliveira Filho(Dep. do Bloco PFL, PRONA

ocupa a vaga)PPS

B. Sá Cezar SilvestriPSB

Givaldo Carimbão vaga do PSDB Janete CapiberibePaulo BaltazarRenato Casagrande vaga do Bloco PFL,

PRONA

PDT(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Davi Alcolumbre

PVEdson Duarte vaga do PMDB Jovino Cândido vaga do PP

Sarney Filho Marcelo OrtizS.PART.

Fernando Gabeira 1 vagaPSC

Carlos Willian vaga do Bloco PFL, PRONA

Secretário(a): Aurenilton Araruna de AlmeidaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 150Telefones: 216-6521 A 6526FAX: 216-6535

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIAPresidente: João Pizzolatti (PP)1º Vice-Presidente: Eduardo Gomes (PSDB)2º Vice-Presidente: Rose de Freitas (PMDB)3º Vice-Presidente: Eduardo Sciarra (PFL)Titulares Suplentes

PTFernando Ferro Eduardo ValverdeLuiz Bassuma Hélio EstevesLuiz Sérgio Luciano ZicaMauro Passos Vander Loubet

PMDBMarcello Siqueira Alceste AlmeidaMoreira Franco João MatosRose de Freitas Josias Quintal(Dep. do PP ocupa a vaga) 1 vaga

Bloco PFL, PRONAAroldo Cedraz Celcita Pinheiro vaga do PSC

Carlos Alberto Rosado vaga do PSC César Bandeira

Eduardo Sciarra Luiz Carlos SantosGervásio Silva Pauderney Avelino vaga do PDT

Robério NunesPP

Dr. Heleno Nelson MeurerJoão Pizzolatti Ricardo BarrosJosé Janene vaga do PMDB Simão Sessim vaga do PTB

Vadão Gomes vaga do PPS

PSDBEduardo Gomes Antonio CambraiaNicias Ribeiro Lobbe NetoPaulo Feijó vaga do PSB

PTBMarcus Vicente vaga do PDT Edna MacedoOsmânio Pereira (Dep. do PP ocupa a vaga)Salvador Zimbaldi

Bloco PL, PSLJoão Caldas Aracely de PaulaJosé Santana de Vasconcellos Miguel de Souza

PPS(Dep. do PP ocupa a vaga) Leônidas Cristino

PSB(Dep. do PSDB ocupa a vaga) Jurandir Boia

PDT

(Dep. do PTB ocupa a vaga)(Dep. do Bloco PFL, PRONA

ocupa a vaga)PSC

(Dep. do Bloco PFL, PRONAocupa a vaga)

(Dep. do Bloco PFL, PRONAocupa a vaga)

Secretário(a): Damaci Pires de MirandaLocal: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56Telefones: 216-6711 / 6713FAX: 216-6720

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESANACIONAL

Presidente: Carlos Melles (PFL)1º Vice-Presidente: Maninha (PT)2º Vice-Presidente: Marcos de Jesus (PL)3º Vice-Presidente: André Zacharow (PP)Titulares Suplentes

PTManinha João MagnoPaulo Delgado Leonardo MonteiroZarattini Nilson MourãoZico Bronzeado Sigmaringa Seixas

PMDBEdison Andrino Marcelino FragaFernando Lopes Moreira FrancoVieira Reis (Dep. do PV ocupa a vaga)(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa avaga)

(Dep. do PSDB ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONACarlos Melles Claudio CajadoFrancisco Rodrigues vaga do Bloco PL, PSL João Carlos BacelarJosé Thomaz Nonô Robério Nunes vaga do Bloco PL, PSL

Murilo Zauith Roberto Brant vaga do PTB

Vilmar RochaPP

André Zacharow Dilceu SperaficoFeu Rosa Francisco DornellesIvan Ranzolin Luis Carlos Heinze vaga do PPS

Professor Irapuan TeixeiraPSDB

Antonio Carlos Pannunzio Aloysio Nunes FerreiraJoão Castelo Antonio Carlos Mendes ThameZulaiê Cobra Luiz Carlos Hauly vaga do PMDB

Professora Raquel TeixeiraPTB

Arnon Bezerra Jackson Barreto

Jair Bolsonaro (Dep. S.PART. ocupa a vaga)

Pastor Frankembergen(Dep. do Bloco PFL, PRONA

ocupa a vaga)Bloco PL, PSL

Lincoln Portela vaga do PMDB João Paulo Gomes da Silva

Marcos de Jesus(Dep. do Bloco PFL, PRONA

ocupa a vaga)(Dep. do Bloco PFL, PRONAocupa a vaga)

PPSÁtila Lins (Dep. do PP ocupa a vaga)João Herrmann Neto vaga do PDT

PSB(Dep. do PCdoB ocupa a vaga) Dr. Evilásio

PDT(Dep. do PPS ocupa a vaga) Manato

PCdoBRenildo Calheiros vaga do PSB

PVLeonardo Mattos vaga do PMDB

S.PART.Fernando Gabeira vaga do PTB

Secretário(a): Fernando Luiz Cunha RochaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125Telefones: 216-6739 / 6738 / 6737FAX: 216-6745

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AOCRIME ORGANIZADO

Presidente: Wanderval Santos (PL)1º Vice-Presidente: Coronel Alves (PL)2º Vice-Presidente: Moroni Torgan (PFL)3º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)Titulares Suplentes

PTNelson Pellegrino Antonio Carlos BiscaiaPaulo Pimenta Maurício RandsVander Loubet Reginaldo Lopes

PMDBGilberto Nascimento Luiz BittencourtJosias Quintal 2 vagas(Dep. do PSC ocupa avaga)

Bloco PFL, PRONALaura Carneiro (Dep. do PCdoB ocupa a vaga)Moroni Torgan 1 vaga

PPSandes Júnior Carlos Souza vaga do Bloco PL, PSL

(Dep. do PDT ocupa avaga)

Darci Coelho

Francisco AppioPSDB

Carlos Sampaio Zulaiê CobraJoão Campos (Dep. do S.PART. ocupa a vaga)

PTBAlberto Fraga Vicente CascioneRonaldo Vasconcellos 1 vaga

Bloco PL, PSLCoronel Alves Edmar MoreiraWanderval Santos (Dep. do PP ocupa a vaga)

PPSRaul Jungmann Roberto Freire

S.PART.Babá Juíza Denise Frossard vaga do PSDB

Luciana GenroPDT

Pompeo de Mattos vaga do PP

PCdoBPerpétua Almeida vaga do Bloco PFL, PRONA

PSC

Cabo Júlio vaga do PMDB

Secretário(a): Kátia da Consolação dos Santos VianaLocal: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-CTelefones: 216-6761 / 6762FAX: 216-6770

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIAPresidente: Eduardo Paes (PSDB)1º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)2º Vice-Presidente: Dr. Francisco Gonçalves (PTB)3º Vice-Presidente: Selma Schons (PT)Titulares Suplentes

PTAngela Guadagnin Dr. RosinhaGuilherme Menezes Durval OrlatoHenrique Fontana Luci ChoinackiRoberto Gouveia ManinhaSelma Schons Telma de Souza

PMDBBenjamin Maranhão Almerinda de CarvalhoDarcísio Perondi Jorge AlbertoHermes Parcianello vaga do PSC Silas BrasileiroSandra Rosado Teté BezerraSaraiva Felipe

Bloco PFL, PRONADr. Pinotti José Mendonça BezerraElimar MáximoDamasceno

Zelinda Novaes

Milton Barbosa (Dep. do PSB ocupa a vaga)

Nice Lobão(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa a

vaga)PP

José Linhares André Zacharow(Dep. do PPS ocupa avaga)

Dr. Benedito Dias

(Dep. do PSB ocupa avaga)

(Dep. do PTB ocupa a vaga)

PSDBEduardo Barbosa Thelma de OliveiraEduardo Paes Walter FeldmanRafael Guerra 1 vaga

PTBArnaldo Faria de Sá Arnon Bezerra vaga do PP

Dr. Francisco Gonçalves Kelly MoraesHomero Barreto Marcondes Gadelha

Milton Cardias vaga do PSC

Osmânio PereiraBloco PL, PSL

Amauri Gasques Carlos MotaNeucimar Fraga Gorete Pereira vaga do Bloco PFL, PRONA

MedeirosPPS

Athos Avelino Geraldo ThadeuGeraldo Resende vaga do PP

PSBDr. Ribamar Alves Alexandre Cardoso vaga do Bloco PFL, PRONA

Lavoisier Maia vaga do PP Jorge GomesPDT

Manato Mário HeringerPC do B

Jandira Feghali Jamil MuradPSC

(Dep. do PMDB ocupa avaga)

(Dep. do PTB ocupa a vaga)

Secretário(a): Flávio AlencastroLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145Telefones: 216-6787 / 6781 A 6786FAX: 216-6790

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO ESERVIÇO PÚBLICO

Presidente: Tarcisio Zimmermann (PT)1º Vice-Presidente: Dra. Clair (PT)2º Vice-Presidente: Isaías Silvestre (PSB)3º Vice-Presidente: Luciano Castro (PL)Titulares Suplentes

PTDra. Clair Carlos SantanaPaulo Rocha José Eduardo CardozoTarcisio Zimmermann Lúcia BragaVicentinho Neyde Aparecida

PMDBLeonardo Picciani Ann Pontes(Dep. do PTB ocupa a vaga) Luiz Bittencourt1 vaga 1 vaga

Bloco PFL, PRONAClóvis Fecury (Dep. do PDT ocupa a vaga)Rodrigo Maia 2 vagas(Dep. do PC do B ocupa a vaga)

PPÉrico Ribeiro Mário NegromontePedro Corrêa Vadão Gomes

PSDBCarlos Alberto Leréia Ariosto Holanda(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa avaga)

Carlos Sampaio

1 vaga Narcio RodriguesPTB

Jovair Arantes Arnaldo Faria de SáLuiz Antonio Fleury Eduardo SeabraMilton Cardias vaga do PMDB Homero Barreto vaga do PPS

Bloco PL, PSLLuciano Castro Paulo MarinhoMedeiros Sandro MabelRicardo Rique vaga do PSDB

PPSCláudio Magrão (Dep. do PTB ocupa a vaga)

PSBIsaías Silvestre Pastor Francisco Olímpio

PC do BDaniel Almeida 1 vagaVanessa Grazziotin vaga do Bloco PFL,

PRONA

PVJovino Cândido Leonardo Mattos

PDTAlceu Collares vaga do Bloco PFL, PRONA

Secretário(a): Anamélia Ribeiro Correia de AraújoLocal: Anexo II, Sala T 50Telefones: 216-6805 / 6806 / 6807FAX: 216-6815

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTOPresidente: José Militão (PTB)1º Vice-Presidente: Pastor Reinaldo (PTB)2º Vice-Presidente: Colbert Martins (PPS)3º Vice-Presidente: Hamilton Casara (PSB)Titulares Suplentes

PTGilmar Machado César MedeirosOrlando Desconsi vaga do PP João Grandão(Dep. do PTB ocupa avaga)

Mariângela Duarte

(Dep. do PTB ocupa avaga)

PMDBAlceste Almeida Edison Andrino(Dep. do PTB ocupa a Jefferson Campos

vaga)(Dep. do PTB ocupa avaga)

Marcelo Teixeira

Bloco PFL, PRONACleuber Carneiro Eduardo SciarraMarcelo Guimarães Filho José Rocha vaga do Bloco PL, PSL

(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)PP

(Dep. do PV ocupa a vaga) Ildeu Araujo(Dep. do PT ocupa a vaga) Julio Lopes

PSDBBismarck Maia Carlos Alberto Leréia(Dep. do PTB ocupa avaga)

Jutahy Junior

PTBAlex Canziani vaga do PT Philemon RodriguesEnio Tatico vaga do PSDB Ronaldo VasconcellosJosé MilitãoJosué Bengtson vaga do PT

Pastor ReinaldoRicarte de Freitas vaga do PMDB

Tatico vaga do PMDB

Bloco PL, PSLJoão Mendes de Jesus Reinaldo Betão

João Tota(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa

a vaga)PPS

Colbert Martins João Herrmann NetoPSB

Hamilton Casara Dr. Ribamar AlvesPCdoB

Renildo Calheiros vaga do Bloco PFL, PRONA

PVDeley vaga do PP

Secretário(a): Elizabeth Paes dos SantosLocal: Anexo II, Ala A , Sala 5,TérreoTelefones: 216-6831 / 6832 / 6833

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTESPresidente: Wellington Roberto (PL)1º Vice-Presidente: Giacobo (PL)2º Vice-Presidente: Pedro Chaves (PMDB)3º Vice-Presidente: Neuton Lima (PTB)Titulares Suplentes

PTCarlos Santana Ary VanazziDevanir Ribeiro Zezéu RibeiroHélio Esteves (Dep. do PTB ocupa a vaga)Telma de Souza 1 vaga

PMDBMarcelo Castro Eliseu PadilhaMarcelo Teixeira Marcello SiqueiraMauro Lopes Osvaldo ReisPedro Chaves 1 vaga

Bloco PFL, PRONALael Varella Aroldo Cedraz(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa avaga)

Cleuber Carneiro

(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa avaga)

(Dep. do Bloco PL, PSLocupa a vaga)

PPFrancisco Appio Francisco GarciaMário Negromonte Leodegar Tiscoski

PSDBAffonso Camargo Nicias RibeiroDomiciano Cabral Paulo Feijó

PTBNeuton Lima Carlos DungaPhilemon Rodrigues Iris SimõesRomeu Queiroz vaga do PSC José Chaves vaga do PSC

Pedro Fernandes vaga do PT

Bloco PL, PSLAracely de Paula vaga do Bloco PFL, PRONA João Tota vaga do Bloco PFL, PRONA

Chico da Princesa vaga do PDT Milton MontiGiacobo Oliveira FilhoHumberto Michiles vaga do Bloco PFL, PRONA

Wellington RobertoPPS

Leônidas Cristino Átila LinsPSB

Beto Albuquerque Gonzaga PatriotaPDT

(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa avaga)

Mário Heringer

PSC(Dep. do PTB ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa a vaga)Secretário(a): Ruy Omar Prudencio da SilvaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175Telefones: 216-6853 A 6856FAX: 216-6860

COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A "ACOMPANHAR ASNEGOCIAÇÕES DA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DAS

AMÉRICAS".Presidente: José Thomaz Nonô (PFL)1º Vice-Presidente: Edson Ezequiel (PMDB)2º Vice-Presidente: Alberto Goldman (PSDB)3º Vice-Presidente: Francisco Garcia (PP)Relator: Maninha (PT)Titulares Suplentes

PTJosé Pimentel Ary VanazziLindberg Farias Dra. ClairManinha Henrique FontanaPaulo Delgado Ivan ValenteRubens Otoni Luci ChoinackiTarcisio Zimmermann Paulo Pimenta

PFLFábio Souto Robério NunesJosé Thomaz Nonô (Dep. do PTB ocupa a vaga)Marcos Abramo 3 vagasNey LopesRonaldo Caiado

PMDBCezar Schirmer Bernardo AristonEdson Ezequiel Moacir MichelettoMax Rosenmann 2 vagasSilas Brasileiro

PSDBAlberto Goldman Aloysio Nunes FerreiraAntonio Carlos Mendes Thame Luiz Carlos HaulyAntonio Carlos Pannunzio Nilson PintoYeda Crusius 1 vaga

PPFeu Rosa Francisco DornellesFrancisco Garcia Leodegar TiscoskiFrancisco Turra Vadão Gomes

PTBJackson Barreto Arnaldo Faria de SáRoberto Jefferson Arnon Bezerra

Paes Landim vaga do PFL

PLAmador Tut Humberto MichilesJoão Paulo Gomes da Silva Paulo Marinho

PSBAlexandre Cardoso Janete CapiberibeLuiza Erundina Renato Casagrande

PPS

Nelson Proença 1 vagaPDT

Severiano Alves ManatoPC do B

Jamil Murad Inácio ArrudaPRONA

1 vaga Elimar Máximo DamascenoSecretário(a): Mário Dráusio Oliveira de A. CoutinhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6203 / 6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE DEFINIR AATUAÇÃO DESTA CASA NAS AÇÕES DESTINADAS A

IMPLEMENTAR AS PROVIDÊNCIAS REFERIDAS NA LEI Nº10.745, DE 9 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DEFINE O ANO DE

2004 COMO O "ANO DA MULHER".Presidente: Jandira Feghali (PCdoB)1º Vice-Presidente: Vanessa Grazziotin (PCdoB)2º Vice-Presidente: Iara Bernardi (PT)3º Vice-Presidente: Laura Carneiro (PFL)Relator: Rose de Freitas (PMDB)Titulares Suplentes

PTFátima Bezerra Iriny LopesIara Bernardi Lúcia BragaLuci Choinacki ManinhaMaria do Rosário vaga do PDT Selma SchonsMariângela Duarte

PFLCelcita Pinheiro 3 vagasKátia AbreuLaura Carneiro

PMDBAlmerinda de Carvalho Marinha RauppRose de Freitas Teté BezerraSandra Rosado 1 vaga

PSDBThelma de Oliveira Professora Raquel TeixeiraYeda Crusius Zulaiê Cobra(Dep. S.PART. ocupa a vaga) 1 vaga

PPSuely Campos 2 vagas(Dep. do PC do B ocupa a vaga)

PTBElaine Costa 2 vagas1 vaga

PL

Maurício Rabelo(Dep. do PC do B ocupa a

vaga)PSB

Luiza Erundina Janete CapiberibePPS

Maria Helena 1 vagaPDT

(Dep. do PT ocupa a vaga) Severiano AlvesPC do B

Jandira Feghali Alice Portugal vaga do PL

Vanessa Grazziotin vaga do PP Perpétua AlmeidaS.PART.


Secretário(a): Maria de Fátima MoreiraLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6204/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 3-A, DE

1999, QUE "ALTERA OS ARTS. 27, 28, 29, 44 E 82 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL, E INTRODUZ DISPOSIÇÕES

TRANSITÓRIAS, DE FORMA A FAZER COINCIDIR OSMANDATOS ELETIVOS QUE MENCIONA E ATRIBUIR-LHES

NOVO PERÍODO DE DURAÇÃO" E APENSADAS.Presidente: Affonso Camargo (PSDB)1º Vice-Presidente: Vicente Arruda (PSDB)2º Vice-Presidente: Rubens Otoni (PT)3º Vice-Presidente: Eliseu Padilha (PMDB)Relator: Eduardo Sciarra (PFL)Titulares Suplentes

PTChico Alencar Luiz CoutoJosé Eduardo Cardozo Maria do Carmo LaraPaulo Delgado 4 vagasPaulo RochaRubens OtoniRubinelli

PFLAndré de Paula Fernando de FabinhoEduardo Sciarra Rodrigo MaiaJairo Carneiro Ronaldo CaiadoMendonça Prado (Licenciado) (Dep. do PL ocupa a vaga)Nice Lobão 1 vaga

PMDBCezar Schirmer Marcelo CastroEliseu Padilha 3 vagasHenrique Eduardo AlvesJefferson Campos

PSDBAffonso Camargo Antonio Carlos PannunzioAloysio Nunes Ferreira Bonifácio de AndradaRafael Guerra Bosco CostaVicente Arruda Zenaldo Coutinho

PPEnivaldo Ribeiro (Licenciado) Leodegar TiscoskiPedro Corrêa Mário NegromonteRomel Anizio 1 vaga

PTBRoberto Magalhães Arnaldo Faria de SáVicente Cascione Luiz Antonio Fleury

PLJoão Paulo Gomes da Silva Carlos Nader vaga do PFL

Lincoln Portela Inaldo LeitãoOliveira Filho

PSBPastor Francisco Olímpio 2 vagas1 vaga

PPSRaul Jungmann Colbert Martins

PDTManato Davi Alcolumbre

PC do BRenildo Calheiros 1 vaga

PVJovino Cândido Marcelo OrtizSecretário(a): Ana Lucia R. MarquesLocal: Anexo II Pavimento Superior s/170-ATelefones: 261-6214/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 54-A, DE

1999, QUE "ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DASDISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"

(DISPONDO QUE O PESSOAL EM EXERCÍCIO QUE NÃOTENHA SIDO ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO,ESTÁVEL OU NÃO, PASSA A INTEGRAR QUADRO

TEMPORÁRIO EM EXTINÇÃO À MEDIDA QUE VAGAREM OSCARGOS OU EMPREGOS RESPECTIVOS).

Presidente: Laura Carneiro (PFL)1º Vice-Presidente: Antonio Nogueira (PT)

2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)Relator: Átila Lira (PSDB)Titulares Suplentes

PTAntonio Nogueira 6 vagasCarlos AbicalilFátima BezerraJorge BoeiraOdairTarcisio Zimmermann

PFLJoão Carlos Bacelar Antonio Carlos Magalhães NetoLaura Carneiro José Roberto ArrudaNey Lopes 3 vagas(Dep. do PP ocupa a vaga)1 vaga

PMDBJefferson Campos Adelor VieiraJorge Alberto 3 vagasJosé Ivo SartoriLeonardo Picciani

PSDBÁtila Lira Ariosto HolandaEduardo Barbosa Zenaldo CoutinhoHelenildo Ribeiro 2 vagas(Dep. do PSB ocupa a vaga)

PPFeu Rosa Nilton BaianoNélio Dias Zé LimaSandes Júnior 1 vagaVanderlei Assis vaga do PFL

PTBEduardo Seabra Philemon RodriguesJosé Carlos Elias Ronaldo Vasconcellos

PLLuciano Castro MedeirosPaulo Marinho Welinton Fagundes (Licenciado)

PSBGonzaga Patriota 2 vagasHamilton Casara vaga do PSDB

Pastor Francisco OlímpioPPS

Agnaldo Muniz Geraldo ThadeuPDT

Alceu Collares Pompeo de MattosPC do B

Alice Portugal 1 vagaPV

Jovino Cândido Marcelo OrtizSecretário(a): Carla Rodrigues de M. TavaresLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6207 / 6232FAX: 216-6225


2003, QUE "DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO DEALIENAÇÕES DE TERRAS PROCEDIDAS PELOS ESTADOS

NA FAIXA DE FRONTEIRA".Presidente: João Grandão (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: Eduardo Sciarra (PFL)3º Vice-Presidente:Relator: Luis Carlos Heinze (PP)Titulares Suplentes

PTAry Vanazzi Antonio NogueiraEduardo Valverde Hélio EstevesJoão Grandão Zico Bronzeado

José Eduardo Cardozo 3 vagasNilson MourãoVignatti

PMDBAlceste Almeida Darcísio PerondiConfúcio Moura João MatosOsmar Serraglio Moacir MichelettoTeté Bezerra Nelson TradWaldemir Moka 1 vaga

Bloco PFL, PRONAEduardo Sciarra Ronaldo CaiadoFrancisco Rodrigues 3 vagasMurilo ZauithOnyx Lorenzoni

PPCleonâncio Fonseca vaga do PV Ivan RanzolinLuis Carlos Heinze vaga do PSB José JanenePedro Henry 1 vagaRonivon SantiagoSergio CaiadoZonta vaga do PSC

PSDBAntonio Carlos Mendes Thame Helenildo RibeiroJúlio Redecker Manoel SalvianoThelma de Oliveira Nicias Ribeiro

PTBNelson Marquezelli Iris SimõesRicarte de Freitas Silas Câmara1 vaga 1 vaga

Bloco PL, PSLAmador Tut Anderson AdautoCarlos Mota Edmar MoreiraInaldo Leitão João Paulo Gomes da Silva

PPSMaria Helena Lupércio Ramos

PSB(Dep. do PP ocupa a vaga) Barbosa Neto

PDTGervásio Oliveira Dr. Rodolfo Pereira

PC do BJamil Murad 1 vaga

PSC(Dep. do PP ocupa a vaga) Zequinha Marinho

PV(Dep. do PP ocupa a vaga) 1 vagaSecretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II - Pavimento Superior sala 170-BTelefones: 216.6215FAX: 216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR EPROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À

CONSTITUIÇÃO Nº 92-A, DE 1995, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃOAO ART. 101 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",

DETERMINANDO QUE OS MEMBROS DO STF SERÃOESCOLHIDOS DENTRE OS MEMBROS DOS TRIBUNAIS

SUPERIORES QUE INTEGREM A CARREIRA DAMAGISTRATURA, MENORES DE SESSENTA E CINCO ANOSDE IDADE, INDICADOS EM LISTA TRÍPLICE PELO PRÓPRIO

TRIBUNAL, COM NOMEAÇÃO PELO PRESIDENTE DAREPÚBLICA E APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL.

Presidente: Antonio Carlos Biscaia (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: José Divino (PMDB)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia Iriny LopesEduardo Valverde 5 vagas

João AlfredoJosé Eduardo CardozoMaurício RandsPaulo Delgado

PFL

Coriolano SalesAntonio Carlos Magalhães

NetoJosé Roberto Arruda José Thomaz NonôLuiz Carlos Santos (Dep. do PTB ocupa a vaga)Marcelo Guimarães Filho 2 vagas(Dep. do PP ocupa a vaga)

PMDBJosé Divino Ann PontesJosé Ivo Sartori Osmar SerraglioMarcelino Fraga 2 vagasNelson Trad

PSDBCarlos Sampaio Bonifácio de AndradaNicias Ribeiro Helenildo RibeiroVicente Arruda Zenaldo Coutinho(Dep. S.PART. ocupa a vaga) (Dep. do PL ocupa a vaga)

PPCleonâncio Fonseca Ivan RanzolinDarci Coelho vaga do PFL 2 vagasDilceu SperaficoRicardo FiuzaWagner Lago vaga do PDT

PTBLuiz Antonio Fleury Antonio CruzVicente Cascione Paes Landim vaga do PFL

1 vagaPL

Edmar Moreira Inaldo Leitão vaga do PSDB

Mário Assad JúniorJosé Santana de

VasconcellosRaimundo Santos

PSB(Dep. do PSC ocupa a vaga) 2 vagas1 vaga

PPSCezar Silvestri Dimas Ramalho

PDT(Dep. do PP ocupa a vaga) Severiano Alves


PVSarney Filho Marcelo Ortiz

PSCCarlos Willian vaga do PSB

S.PART.Juíza Denise Frossard vaga do PSDB

Secretário(a): Walbia Vânia de Farias LoraLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6205 / 6232FAX: 216-6225


2003, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 57 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL" (AUTORIZANDO A REELEIÇÃO

DOS MEMBROS DAS MESAS DIRETORAS DA CÂMARA DOSDEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL).

Presidente: Arlindo Chinaglia (PT)1º Vice-Presidente: Vic Pires Franco (PFL)2º Vice-Presidente: Jader Barbalho (PMDB)3º Vice-Presidente: Luiz Sérgio (PT)Relator: Paes Landim (PTB)Titulares Suplentes

PTArlindo Chinaglia Devanir Ribeiro

José Pimentel Fernando FerroLuiz Sérgio Neyde AparecidaProfessor Luizinho Nilson MourãoRubens Otoni Paulo RochaZarattini 1 vaga

PMDBFernando Diniz Almerinda de CarvalhoGastão Vieira Aníbal GomesJader Barbalho Pastor Pedro RibeiroJosé Borba Wilson SantiagoNelson Trad Zé Gerardo

Bloco PFL, PRONALaura Carneiro Ney LopesMoroni Torgan Rodrigo MaiaRobério Nunes 2 vagasVic Pires Franco

PPBenedito de Lira Feu RosaLeodegar Tiscoski Romel AnizioProfessor Irapuan Teixeira 1 vaga

PSDBAloysio Nunes Ferreira Bismarck MaiaJutahy Junior Bosco CostaLuiz Carlos Hauly Carlos Alberto Leréia

PTBJosé Múcio Monteiro Iris SimõesPaes Landim Jovair Arantes(Dep. do PSC ocupa a vaga) 1 vaga

Bloco PL, PSLLuciano Castro Inaldo LeitãoSandro Mabel MedeirosValdemar Costa Neto Paulo Marinho

PPSJoão Herrmann Neto Átila Lins

PSBDr. Evilásio Jorge Gomes

PDTÁlvaro Dias Mário Heringer

PC do BDaniel Almeida Jamil Murad

PVSarney Filho Jovino Cândido

PSCPastor Amarildo vaga do PTB

Secretário(a): Carla Rodrigues de M. TavaresLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6207/6232FAX: 216-6225


1995, DO SR. GERVÁSIO OLIVEIRA, QUE "MODIFICA OPARÁGRAFO 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,

INCLUINDO O CERRADO NA RELAÇÃO DOS BIOMASCONSIDERADOS PATRIMÔNIO NACIONAL".

Presidente: Ricarte de Freitas (PTB)1º Vice-Presidente: Celcita Pinheiro (PFL)2º Vice-Presidente: Luiz Bittencourt (PMDB)3º Vice-Presidente:Relator: Neyde Aparecida (PT)Titulares Suplentes

PTAntônio Carlos Biffi Zezéu RibeiroJoão Grandão 5 vagasManinhaNeyde AparecidaRubens OtoniWasny de Roure

PFLCelcita Pinheiro Eliseu Resende

José Roberto Arruda Lael VarellaVilmar Rocha Ronaldo Caiado2 vagas 2 vagas

PMDBAníbal Gomes 4 vagasFernando DinizLuiz BittencourtMoacir Micheletto

PSDBCarlos Alberto Leréia Átila LiraProfessora Raquel Teixeira João CamposRonaldo Dimas (Dep. do PSB ocupa a vaga)Thelma de Oliveira 1 vaga

PPRomel Anizio Carlos SouzaSergio Caiado Eliseu MouraZé Lima 1 vaga

PTBRicarte de Freitas Ronaldo VasconcellosSandro Matos 1 vaga

PLJaime Martins Raimundo SantosMaurício Rabelo Ricardo Rique

PSBJanete Capiberibe Hamilton Casara vaga do PSDB

1 vaga 2 vagasPPS

Raul Jungmann Júnior BetãoPDT

Dr. Rodolfo Pereira Enio BacciPC do B

Daniel Almeida 1 vagaPRONA

1 vaga Elimar Máximo DamascenoSecretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6209/6232FAX: 216-6225


2004, QUE "ALTERA OS ARTIGOS 37, 40, 144, 194, 195 E 201DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE A

PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (PEC PARALELA - ALTERANDO A EMENDA

CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 2003 - REFORMA DAPREVIDÊNCIA).

Presidente: Roberto Brant (PFL)1º Vice-Presidente: Onyx Lorenzoni (PFL)2º Vice-Presidente: Antonio Joaquim (PP)3º Vice-Presidente: Yeda Crusius (PSDB)Relator: José Pimentel (PT)Titulares Suplentes

PTEduardo Valverde Devanir RibeiroHenrique Fontana Durval OrlatoJosé Pimentel Guilherme MenezesMaurício Rands Ivan ValenteNelson Pellegrino Mariângela DuarteNilson Mourão Paulo PimentaProfessor Luizinho Roberto Gouveia

PFLGervásio Silva Dr. PinottiJúlio Cesar Laura CarneiroMurilo Zauith Pauderney AvelinoOnyx Lorenzoni Robson TumaRoberto Brant 2 vagasVilmar Rocha

PMDBAníbal Gomes Adelor Vieira

Fernando Diniz Mauro BenevidesJorge Alberto Silas BrasileiroOlavo Calheiros 2 vagasWilson Santiago

PSDBAlberto Goldman Antonio Carlos PannunzioAnivaldo Vale Bismarck MaiaEduardo Barbosa Zenaldo CoutinhoJoão Campos (Dep. S.PART. ocupa a vaga)Yeda Crusius 1 vaga

PPAntonio Joaquim Benedito de LiraJosé Linhares Dr. Benedito DiasRonivon Santiago 1 vaga

PTBArnaldo Faria de Sá Ricardo IzarIris Simões Ricarte de FreitasLuiz Antonio Fleury 1 vaga

PLCarlos Rodrigues Almir MouraInaldo Leitão Chico da PrincesaMilton Monti Wellington Roberto

PSBDr. Evilásio Dr. Ribamar AlvesPaulo Baltazar Jurandir Boia

PPSLeônidas Cristino Geraldo Thadeu

PDTAlceu Collares Manato

PC do BJamil Murad Inácio Arruda

PVLeonardo Mattos Deley


Secretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6215 / 6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 228-A, DE2004, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Mussa Demes (PFL)1º Vice-Presidente: Gerson Gabrielli (PFL)2º Vice-Presidente: Pedro Novais (PMDB)3º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)Relator: Virgílio Guimarães (PT)Titulares Suplentes

PTCarlito Merss Devanir RibeiroJorge Bittar José PimentelJosé Mentor Nilson MourãoPaulo Bernardo Paulo DelgadoVirgílio Guimarães Paulo PimentaWalter Pinheiro Paulo Rubem SantiagoZezéu Ribeiro Wasny de Roure

PFLAntonio Carlos Magalhães Neto Abelardo LupionGerson Gabrielli Eduardo SciarraJosé Roberto Arruda Eliseu ResendeMussa Demes José Carlos MachadoPauderney Avelino Luiz CarreiraVic Pires Franco Paulo Bauer

PMDBEduardo Cunha André LuizHenrique Eduardo Alves Ann PontesOsmar Serraglio Benjamin MaranhãoPedro Chaves José Priante

Pedro Novais Wilson SantiagoPSDB

Antonio Cambraia Anivaldo ValeJulio Semeghini Antonio Carlos Mendes ThameLuiz Carlos Hauly Gonzaga MotaWalter Feldman Ronaldo DimasZenaldo Coutinho Yeda Crusius

PPDelfim Netto Enivaldo Ribeiro (Licenciado)Francisco Dornelles Feu RosaRomel Anizio Professor Irapuan Teixeira

PTBArmando Monteiro Jackson BarretoJosé Militão Pedro FernandesPhilemon Rodrigues Vicente Cascione

PLMiguel de Souza Carlos RodriguesRaimundo Santos Humberto MichilesSandro Mabel Jaime Martins

PSBBeto Albuquerque Barbosa NetoRenato Casagrande Gonzaga Patriota

PPSLupércio Ramos João Herrmann Neto

PDTManato Dr. Rodolfo Pereira

PC do BSérgio Miranda Daniel Almeida

PRONAEnéas Elimar Máximo DamascenoSecretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6218 / 6232FAX: 216-6225


2000, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "C" DO INCISO IDO ART. 12 DA CONSTITUIÇÃO E ACRESCENTA ARTIGO AOATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS,

ASSEGURANDO O REGISTRO NOS CONSULADOS DEBRASILEIROS NASCIDOS NO ESTRANGEIRO".

Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PTLeonardo Monteiro 6 vagasManinhaNilson MourãoOrlando FantazziniPaulo DelgadoZarattiniZé Geraldo vaga do PMDB

PMDBFernando Lopes 5 vagasJoão CorreiaVieira ReisWilson Santiago(Dep. do PT ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONAFrancisco Rodrigues 4 vagasJoão Carlos BacelarMurilo ZauithVilmar Rocha

PPAndré Zacharow Dilceu SperaficoFeu Rosa Francisco DornellesIvan Ranzolin Professor Irapuan Teixeira

PSDBBosco Costa Antonio Carlos PannunzioHelenildo Ribeiro Luiz Carlos HaulyJoão Castelo Manoel Salviano

PTBArnon Bezerra 3 vagasJackson Barreto1 vaga

Bloco PL, PSLAlmeida de Jesus Edmar MoreiraCarlos Mota Inaldo LeitãoJoão Paulo Gomes da Silva Jaime Martins

PPSJoão Herrmann Neto Átila Lins

PSBAlexandre Cardoso 1 vaga

PDTSeveriano Alves Mário Heringer


PSCZequinha Marinho Carlos Willian

PV1 vaga 1 vagaSecretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 347-A, DE1996, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DOARTIGO 57 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (INCLUINDO ODISPOSITIVO QUE PROÍBE A INTERRUPÇÃO DA SESSÃO

LEGISLATIVA SEM APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL).Presidente: Orlando Desconsi (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Isaías Silvestre (PSB)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia Mauro PassosChico Alencar 5 vagasGilmar MachadoOrlando DesconsiSelma SchonsWalter Pinheiro

PFLCorauci Sobrinho Laura CarneiroDr. Pinotti Marcelo Guimarães FilhoMilton Barbosa 3 vagasVilmar Rocha1 vaga

PMDBAlmerinda de Carvalho Alceste AlmeidaEdson Ezequiel João CorreiaNelson Bornier 2 vagasPedro Chaves

PSDBAlberto Goldman Átila LiraNicias Ribeiro Helenildo RibeiroRonaldo Dimas Paulo Kobayashi1 vaga Professora Raquel Teixeira

PPAndré Zacharow vaga do PDT 3 vagasCleonâncio FonsecaMárcio Reinaldo MoreiraRoberto Balestra (Licenciado)

PTBJosé Carlos Elias Milton Cardias1 vaga Pastor Reinaldo

PL

Carlos Rodrigues Heleno SilvaWellington Roberto João Paulo Gomes da Silva

PSBIsaías Silvestre 2 vagasPastor Francisco Olímpio

PPSLeônidas Cristino Lupércio Ramos

PDT(Dep. do PP ocupa a vaga) Mário Heringer

PC do BJamil Murad Daniel Almeida

PRONAElimar Máximo Damasceno 1 vagaSecretário(a): Leila Machado C. de FreitasLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6212 / 6232FAX: 216-6225


2001, DO SR. LUIZ ANTONIO FLEURY, QUE "ALTERA AREDAÇÃO DOS ARTS. 52, 53, 55 E 66 DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL PARA ABOLIR O VOTO SECRETO NAS DECISÕESDA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL".

Presidente: Juíza Denise Frossard (S.PART.)1º Vice-Presidente: Ney Lopes (PFL)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: José Eduardo Cardozo (PT)Titulares Suplentes

PTChico Alencar 6 vagasJosé Eduardo CardozoNilson MourãoOrlando DesconsiRubens OtoniSigmaringa Seixas

PMDBCezar Schirmer 5 vagasEliseu PadilhaJosé Ivo SartoriPaulo Afonso1 vaga

Bloco PFL, PRONAJosé Roberto Arruda Eduardo SciarraLuiz Carlos Santos Onyx LorenzoniNey Lopes 2 vagasRonaldo Caiado

PPFrancisco Turra Enivaldo Ribeiro (Licenciado)Romel Anizio Márcio Reinaldo Moreira1 vaga 1 vaga

PSDBBosco Costa Antonio Carlos PannunzioZenaldo Coutinho Átila Lira(Dep. S.PART. ocupa a vaga) Bonifácio de Andrada

PTBLuiz Antonio Fleury Jovair ArantesRoberto Magalhães 2 vagas1 vaga

Bloco PL, PSLAlmir Sá João LeãoCarlos Rodrigues Mário Assad JúniorJoão Paulo Gomes da Silva Oliveira Filho

PPSIvan Paixão Dimas Ramalho

PSBAlexandre Cardoso Renato Casagrande

PDT1 vaga Enio Bacci

PC do BRenildo Calheiros Jamil Murad

PSCCosta Ferreira 1 vaga

PVMarcelo Ortiz Sarney Filho


Secretário(a): Mário Dráusio de O. CoutinhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6203/6232FAX: 216-6225


2001, QUE "ACRESCENTA PARÁGRAFOS PRIMEIRO ESEGUNDO AO ARTIGO 204 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",

DESTINANDO 5% DOS RECURSOS DO ORÇAMENTO DAUNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS PARA

CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.Presidente: Jamil Murad (PCdoB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Mário Heringer (PDT)Titulares Suplentes

PTAngela Guadagnin 6 vagasJorge BoeiraMaria do RosárioSelma SchonsTarcisio ZimmermannTelma de Souza

PFLAndré de Paula 5 vagasFábio SoutoJairo CarneiroLaura CarneiroMendonça Prado (Licenciado)

PMDBCezar Schirmer João CorreiaGilberto Nascimento vaga do PSB Osvaldo ReisMarcelo Castro Sandra RosadoMax Rosenmann 1 vagaPaulo Afonso

PSDBAntonio Cambraia Carlos Alberto LeréiaEduardo Barbosa Rafael GuerraThelma de Oliveira Walter FeldmanYeda Crusius (Dep. S.PART. ocupa a vaga)

PPBenedito de Lira André Zacharow vaga do PDT

José Linhares Antonio JoaquimSuely Campos Zonta

1 vagaPTB

Kelly Moraes Arnaldo Faria de SáMarcondes Gadelha 1 vaga

PLAlmeida de Jesus Marcos de JesusOliveira Filho Wanderval Santos

PSBLuiza Erundina 2 vagas(Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PPSAthos Avelino Geraldo Resende

PDTMário Heringer (Dep. do PP ocupa a vaga)

PC do BJamil Murad Alice Portugal

PRONAElimar Máximo Damasceno 1 vaga


Secretário(a): Angélica Maria L. F. AguiarLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6218 / 6232FAX: 216-6225


2001, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 243 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL" (ESTABELECENDO A PENA DE

PERDIMENTO DA GLEBA ONDE FOR CONSTADA AEXPLORAÇÃO DE TRABALHO ESCRAVO; REVERTENDO A

ÁREA AO ASSENTAMENTO DOS COLONOS QUE JÁTRABALHAVAM NA RESPECTIVA GLEBA).

Presidente: Isaías Silvestre (PSB)1º Vice-Presidente: José Thomaz Nonô (PFL)2º Vice-Presidente: Bernardo Ariston (PMDB)3º Vice-Presidente: Anivaldo Vale (PSDB)Relator: Tarcisio Zimmermann (PT)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia Chico AlencarDra. Clair Eduardo ValverdeLeonardo Monteiro João Grandão vaga do PSB

Neyde Aparecida Jorge BoeiraPaulo Rocha Orlando FantazziniTarcisio Zimmermann Zé Geraldo

1 vagaPFL

Francisco Rodrigues Abelardo LupionJosé Thomaz Nonô Fernando de FabinhoKátia Abreu José Carlos AraújoMarcos Abramo Milton BarbosaRonaldo Caiado (Dep. do PSC ocupa a vaga)

PMDBAlmerinda de Carvalho Sandra RosadoAsdrubal Bentes 3 vagasBernardo AristonTeté Bezerra

PSDBAloysio Nunes Ferreira Bosco CostaAnivaldo Vale João AlmeidaEduardo Barbosa Júlio RedeckerHelenildo Ribeiro Léo Alcântara

PPAndré Zacharow Cleonâncio FonsecaWagner Lago Enivaldo Ribeiro (Licenciado)Zé Lima Ivan Ranzolin

PTBHomero Barreto Alberto FragaJosué Bengtson Pastor Reinaldo

PLMedeiros Luciano CastroRicardo Rique (Dep. do PSC ocupa a vaga)

PSBIsaías Silvestre (Dep. do PT ocupa a vaga)Luiza Erundina 1 vaga

PPSColbert Martins Geraldo Resende

PDTEnio Bacci Dr. Rodolfo Pereira


PVMarcelo Ortiz 1 vaga

PSCPastor Amarildo vaga do PL

Zequinha Marinho vaga do PFL

Secretário(a): Eveline de Carvalho AlmintaLocal: Anexo II, Pavimento Superior s/ 170-ATelefones: 216.6211FAX: 216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PEC 524-A, DE 2002, QUE "ACRESCENTA ARTIGO AO ATO

DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, AFIM DE INSTITUIR O FUNDO PARA A REVITALIZAÇÃO

HIDROAMBIENTAL E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVELDA BACIA DO RIO SÃO FRANCISCO".

Presidente: Fernando de Fabinho (PFL)1º Vice-Presidente: Luiz Carreira (PFL)2º Vice-Presidente: Daniel Almeida (PCdoB)3º Vice-Presidente: Jackson Barreto (PTB)Relator: Fernando Ferro (PT)Titulares Suplentes

PTFernando Ferro Josias GomesJosé Pimentel 5 vagasLuiz BassumaVirgílio GuimarãesWalter PinheiroZezéu Ribeiro

PFLFernando de Fabinho José Carlos AraújoJosé Rocha Júlio CesarLuiz Carreira 3 vagasOsvaldo Coelho1 vaga

PMDBJorge Alberto 4 vagasMauro LopesOlavo CalheirosWilson Santiago

PSDBEduardo Gomes Antonio CambraiaGonzaga Mota Narcio RodriguesHelenildo Ribeiro Vicente ArrudaJoão Almeida Walter Feldman

PPCleonâncio Fonseca 3 vagasMárcio Reinaldo MoreiraMário Negromonte

PTBJackson Barreto Jonival Lucas JuniorMarcondes Gadelha 1 vaga

PLHeleno Silva João LeãoJaime Martins Roberto Pessoa (Licenciado)

PSBGivaldo Carimbão 2 vagasGonzaga Patriota

PPSRaul Jungmann Colbert Martins

PDTMário Heringer Severiano Alves

PC do BDaniel Almeida 1 vaga

PRONA1 vaga 1 vagaSecretário(a): Angélica Maria L. Fialho AguiarLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6218/6232FAX: 216-6225


2002, QUE "ALTERA O ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE AS COMPETÊNCIAS DAGUARDA MUNICIPAL E CRIAÇÃO DA GUARDA NACIONAL".

Presidente: Iara Bernardi (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia Durval OrlatoDevanir Ribeiro José MentorEduardo Valverde OdairIara Bernardi Patrus Ananias (Licenciado)Mariângela Duarte 2 vagasPaulo Rubem Santiago

PFLCésar Bandeira Abelardo LupionCoriolano Sales José Carlos AraújoDr. Pinotti 3 vagasFélix MendonçaPaulo Magalhães

PMDBBenjamin Maranhão Edison AndrinoCezar Schirmer Osmar SerraglioGilberto Nascimento Silas BrasileiroMauro Lopes 1 vaga

PSDBJoão Campos Bosco CostaZenaldo Coutinho Helenildo RibeiroZulaiê Cobra Vicente Arruda(Dep. S.PART. ocupa a vaga) 1 vaga

PPDr. Heleno Érico RibeiroFrancisco Garcia Julio LopesNelson Meurer Leodegar Tiscoski

PTBAlberto Fraga Ricardo IzarArnaldo Faria de Sá Romeu Queiroz

PLCoronel Alves Humberto MichilesEdmar Moreira Maurício Rabelo

PSBGivaldo Carimbão 2 vagasGonzaga Patriota

PPSGeraldo Resende Dimas Ramalho

PDTPompeo de Mattos Mário Heringer

PC do BPerpétua Almeida 1 vaga

PVJovino Cândido Leonardo Mattos


Secretário(a): Heloísa Pedrosa DinizLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6201 / 6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR EPROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA ÀCONSTITUIÇÃO Nº 544-A, DE 2002, QUE "CRIA OS

TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DA 6ª, 7ª, 8ª E 9ªREGIÕES".

Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)1º Vice-Presidente: Custódio Mattos (PSDB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Eduardo Sciarra (PFL)Titulares Suplentes

PTDra. Clair Orlando FantazziniEduardo Valverde 5 vagasGilmar MachadoGuilherme MenezesIriny LopesJoão Magno

PFLCoriolano Sales Murilo ZauithEduardo Sciarra (Dep. do PP ocupa a vaga)Fábio Souto 3 vagasFernando de Fabinho1 vaga

PMDBGustavo Fruet (Dep. do PPS ocupa a vaga)Mauro Lopes 3 vagasRose de Freitas vaga do PSDB

Wilson SantiagoZé Gerardo

PSDBCustódio Mattos Affonso CamargoJoão Almeida Narcio RodriguesLuiz Carlos Hauly Sebastião Madeira(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PL ocupa a vaga)

PPAndré Zacharow vaga do PDT Darci Coelho vaga do PFL

Dilceu Sperafico Mário NegromonteHerculano Anghinetti (Licenciado) 2 vagas(Dep. do PL ocupa a vaga)

PTBIris Simões 2 vagasJosé Militão

PLJoão Tota vaga do PP Carlos MotaMário Assad Júnior Chico da PrincesaOliveira Filho Inaldo Leitão vaga do PSDB

PSBPastor Francisco Olímpio 2 vagas(Dep. do PSC ocupa a vaga)

PPSGeraldo Thadeu Cezar Silvestri

Maria Helena vaga do PMDB

PDT(Dep. do PP ocupa a vaga) Mário Heringer


PVLeonardo Mattos Sarney Filho


Secretário(a): Leila Machado Campos de FreitasLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6212 / 6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1399, DE 2003, QUE "DISPÕE

SOBRE O ESTATUTO DA MULHER E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS".

Presidente: Sandra Rosado (PMDB)1º Vice-Presidente: Marinha Raupp (PMDB)2º Vice-Presidente: Celcita Pinheiro (PFL)3º Vice-Presidente:Relator: Edna Macedo (PTB)Titulares Suplentes

PTIara Bernardi Iriny LopesLuci Choinacki ManinhaMaria do Rosário 4 vagasMariângela Duarte

Selma SchonsTelma de Souza

PFLCelcita Pinheiro (Dep. do PSC ocupa a vaga)Kátia Abreu 4 vagasLaura CarneiroNice LobãoZelinda Novaes

PMDBAlmerinda de Carvalho Benjamin MaranhãoAnn Pontes Teté BezerraMarinha Raupp 2 vagasSandra Rosado

PSDBProfessora Raquel Teixeira Eduardo BarbosaThelma de Oliveira Ronaldo DimasYeda Crusius Sebastião Madeira(Dep. S.PART. ocupa a vaga) Zulaiê Cobra

PPBenedito de Lira Celso RussomannoCleonâncio Fonseca 2 vagasSuely Campos

PTBEdna Macedo Kelly MoraesElaine Costa 1 vaga

PLMaurício Rabelo Carlos MotaOliveira Filho Marcos de Jesus

PSBJanete Capiberibe 2 vagasLuiza Erundina

PPSMaria Helena Geraldo Thadeu

PDTAlceu Collares Álvaro Dias

PC do BAlice Portugal Jandira Feghali

PV(Dep. S.PART. ocupa a vaga) Leonardo Mattos

PSCRenato Cozzolino vaga do PFL

S.PART.Fernando Gabeira vaga do PV


Secretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6205/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR EPROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 146, DE 2003,

QUE "REGULAMENTA O ART. 37 INCISO XXI DACONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI PRINCÍPIOS E NORMAS

PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: José Carlos Elias (PTB)1º Vice-Presidente: Enio Tatico (PTB)2º Vice-Presidente: Eliseu Padilha (PMDB)3º Vice-Presidente: Abelardo Lupion (PFL)Relator: Sérgio Miranda (PCdoB)Titulares Suplentes

PTJoão Grandão 6 vagasJosé PimentelPaulo BernardoPaulo Rubem SantiagoVander Loubet1 vaga

PMDBEliseu Padilha 5 vagas

Marcelino FragaMax RosenmannNelson TradZé Gerardo

Bloco PFL, PRONAAbelardo Lupion Eduardo SciarraCorauci Sobrinho Pauderney AvelinoGilberto Kassab Paulo BauerMussa Demes 1 vaga

PPPedro Corrêa 3 vagasRicardo BarrosZonta

PSDBJoão Almeida Julio SemeghiniLéo Alcântara Luiz Carlos HaulyPaulo Kobayashi Walter Feldman

PTBElaine Costa Dr. Francisco GonçalvesEnio Tatico José ChavesJosé Carlos Elias 1 vaga

Bloco PL, PSLJosé Santana de Vasconcellos Edmar MoreiraMiguel de Souza João LeãoMilton Monti 1 vaga

PPSÁtila Lins Geraldo Thadeu

PSBGonzaga Patriota 1 vaga

PDTMário Heringer 1 vaga

PC do BSérgio Miranda Vanessa Grazziotin

PSCCarlos Willian Zequinha Marinho

PVMarcelo Ortiz Edson DuarteSecretário(a): Carla MedeirosLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6207/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1756, DE 2003, QUE "DISPÕESOBRE A LEI NACIONAL DA ADOÇÃO E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS".Presidente: Maria do Rosário (PT)1º Vice-Presidente: Zelinda Novaes (PFL)2º Vice-Presidente: Severiano Alves (PDT)3º Vice-Presidente: Kelly Moraes (PTB)Relator: Teté Bezerra (PMDB)Titulares Suplentes

PTAngela Guadagnin Luiz CoutoFernando Ferro Neyde AparecidaMaria do Rosário Terezinha FernandesRubens Otoni 3 vagasSelma SchonsTelma de Souza

PFLCorauci Sobrinho Celcita PinheiroLaura Carneiro Kátia AbreuPaulo Bauer Nice LobãoZelinda Novaes 2 vagas(Dep. do PP ocupa a vaga)

PMDBJoão Matos Ann PontesMarcelo Castro Marinha RauppPaulo Afonso 2 vagasTeté Bezerra

PSDBEduardo Barbosa Professora Raquel TeixeiraHelenildo Ribeiro Yeda CrusiusJúlio Redecker 2 vagasThelma de Oliveira

PPDarci Coelho vaga do PFL Antonio JoaquimFrancisco Garcia 2 vagasJosé Linhares1 vaga

PTBKelly Moraes Jonival Lucas JuniorRommel Feijó 1 vaga

PLAmador Tut Almeida de JesusMarcos de Jesus Lincoln Portela

PSBLuiza Erundina 2 vagas1 vaga

PPS1 vaga 1 vaga

PDTSeveriano Alves Enio Bacci


PVMarcelo Ortiz DeleySecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6205/6232FAX: 216-6225


SOBRE LINHAS DE CRÉDITO FEDERAIS DIRECIONADAS ÀSATIVIDADES TURÍSTICAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS".Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PTJoão Grandão César MedeirosManinha 5 vagasMariângela Duarte3 vagas

PMDBAlceste Almeida 5 vagasCarlos Eduardo CadocaJoão MatosPedro Chaves1 vaga

Bloco PFL, PRONAFábio Souto 4 vagasMarcelo Guimarães FilhoNey Lopes1 vaga

PPAlexandre Santos Francisco GarciaDr. Benedito Dias 2 vagasJoão Pizzolatti

PSDBBismarck Maia Eduardo PaesCarlos Alberto Leréia Luiz Carlos HaulyDomiciano Cabral Professora Raquel Teixeira

PTBAlex Canziani Arnon BezerraRonaldo Vasconcellos 2 vagas1 vaga

Bloco PL, PSLChico da Princesa João TotaJoão Mendes de Jesus Ricardo RiqueReinaldo Betão Roberto Pessoa (Licenciado)

PPSGeraldo Thadeu Nelson Proença

PSBIsaías Silvestre Barbosa Neto

PDTSeveriano Alves Álvaro Dias



PV1 vaga 1 vagaSecretário(a): Carla Rodrigues de M. Tavares

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 2401, DE 2003, QUE "ESTABELECE

NORMAS DE SEGURANÇA E MECANISMOS DEFISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES QUE ENVOLVAM

ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS - OGM ESEUS DERIVADOS, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE

BIOSSEGURANÇA - CNBS, REESTRUTURA A COMISSÃOTÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA - CTNBIO,

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DEBIOSSEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Silas Brasileiro (PMDB)1º Vice-Presidente: Darcísio Perondi (PMDB)2º Vice-Presidente: Kátia Abreu (PFL)3º Vice-Presidente: Yeda Crusius (PSDB)Relator: Renildo Calheiros (PCdoB)Titulares Suplentes

PTFernando Ferro Adão PrettoJoão Grandão AnselmoJosé Pimentel Assis Miguel do CoutoJosias Gomes João AlfredoLuci Choinacki Selma SchonsPaulo Pimenta Zé Geraldo

PFLAbelardo Lupion Aroldo CedrazCelcita Pinheiro Carlos MellesKátia Abreu José Carlos AraújoOnyx Lorenzoni Murilo ZauithRonaldo Caiado (Dep. do PPS ocupa a vaga)

PMDBDarcísio Perondi Jorge AlbertoMarcelo Castro Leandro VilelaMoacir Micheletto 2 vagasSilas Brasileiro

PSDBAntonio Carlos Mendes Thame Ariosto HolandaNilson Pinto Helenildo RibeiroYeda Crusius Júlio Redecker1 vaga Julio Semeghini

PPDilceu Sperafico Augusto NardesLeonardo Vilela Francisco TurraLuis Carlos Heinze 1 vaga

PTBDr. Francisco Gonçalves Alberto FragaIris Simões Arnaldo Faria de Sá

PLChico da Princesa GiacoboPaulo Gouvêa Oliveira Filho

PSBBeto Albuquerque Hamilton Casara(Dep. do PC do B ocupa a vaga) 1 vaga

PPSNelson Proença Cezar Silvestri vaga do PFL

Roberto FreirePDT

Dr. Hélio Dr. Rodolfo PereiraPC do B

Renildo Calheiros Perpétua AlmeidaVanessa Grazziotin vaga do PSB

PVEdson Duarte Sarney FilhoSecretário(a): Wálbia Vânia de Farias LoraLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6205 / 6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 2546, DE 2003, QUE "INSTITUI

NORMAS GERAIS PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DEPARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, NO ÂMBITO DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA".Presidente: Dimas Ramalho (PPS)1º Vice-Presidente: Paulo Afonso (PMDB)2º Vice-Presidente: Eliseu Resende (PFL)3º Vice-Presidente: João Almeida (PSDB)Relator: Paulo Bernardo (PT)Titulares Suplentes

PTCarlito Merss Iriny LopesLuiz Couto Mauro PassosMaria do Carmo Lara Professor LuizinhoNilson Mourão Walter PinheiroPaulo Bernardo Wasny de RoureRoberto Gouveia Zezéu Ribeiro

PFLEliseu Resende Aroldo CedrazGerson Gabrielli Eduardo SciarraJosé Roberto Arruda Fernando de FabinhoLuiz Carlos Santos Luiz CarreiraVilmar Rocha 1 vaga

PMDBEliseu Padilha Eduardo CunhaGilberto Nascimento 3 vagasJoão MatosPaulo Afonso

PSDBAlberto Goldman Anivaldo ValeAloysio Nunes Ferreira Júlio RedeckerEduardo Gomes Ronaldo DimasJoão Almeida Yeda Crusius

PPFeu Rosa Benedito de LiraMário Negromonte Francisco AppioNelson Meurer Ricardo Barros

PTBEduardo Seabra Armando MonteiroJovair Arantes 1 vaga

PLMiguel de Souza Luciano CastroMilton Monti Welinton Fagundes (Licenciado)

PSBAlexandre Cardoso Barbosa NetoHamilton Casara Gonzaga Patriota

PPSDimas Ramalho Leônidas Cristino

PDTDr. Hélio Enio Bacci

PC do BAlice Portugal Inácio Arruda

PVLeonardo Mattos Jovino Cândido

Secretário(a): Leila Machado C. de FreitasLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6212 / 6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 3.337, DE 2004, QUE "DISPÕESOBRE A GESTÃO, A ORGANIZAÇÃO E O CONTROLESOCIAL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, ACRESCE E

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 9.472, DE 16 DE JULHODE 1997, Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, Nº 9.782, DE 26DE JANEIRO DE 1999, Nº 9.961, DE 28 DE JANEIRO DE 2000,

Nº 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000, Nº 9.986, DE 18 DEJULHO DE 2000, E Nº 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, DAMEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE

2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Henrique Fontana (PT)1º Vice-Presidente: Eliseu Resende (PFL)2º Vice-Presidente: Ricardo Barros (PP)3º Vice-Presidente: Eduardo Gomes (PSDB)Relator: Leonardo Picciani (PMDB)Titulares Suplentes

PTFernando Ferro Devanir RibeiroHenrique Fontana Eduardo ValverdeLuciano Zica José PimentelMauro Passos Telma de SouzaPaulo Bernardo Zezéu RibeiroTerezinha Fernandes 1 vaga

PMDBEliseu Padilha Almerinda de CarvalhoLeonardo Picciani Darcísio PerondiMauro Lopes Eduardo CunhaMoreira Franco Gilberto NascimentoOsmar Serraglio José Priante

Bloco PFL, PRONAEduardo Sciarra Aroldo CedrazEliseu Resende José Carlos AraújoJosé Roberto Arruda Rodrigo MaiaVilmar Rocha 1 vaga

PPDr. Benedito Dias André ZacharowFrancisco Appio Leodegar TiscoskiRicardo Barros Vadão Gomes

PSDBAlberto Goldman Julio SemeghiniAntonio Carlos MendesThame

Ronaldo Cezar Coelho(Licenciado)

Eduardo Gomes Ronaldo DimasPTB

Iris Simões Jovair ArantesJackson Barreto Luiz Antonio FleuryJonival Lucas Junior Nelson Marquezelli

Bloco PL, PSLJosé Santana deVasconcellos

Medeiros

Luciano Castro Paulo MarinhoMário Assad Júnior Ricardo Rique

PPSFernando Coruja Roberto Freire

PSBRenato Casagrande Dr. Evilásio

PDTDr. Hélio Severiano Alves

PC do BSérgio Miranda Inácio Arruda

PSCRenato Cozzolino Cabo Júlio

PVSarney Filho Deley

Secretário(a): Leila MachadoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6212FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 3.476, DE 2004, QUE "DISPÕE

SOBRE INCENTIVOS À INOVAÇÃO E À PESQUISACIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NO AMBIENTE PRODUTIVO, E

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Renato Casagrande (PSB)1º Vice-Presidente: Gerson Gabrielli (PFL)2º Vice-Presidente: Wilson Santiago (PMDB)3º Vice-Presidente:Relator: Zarattini (PT)Titulares Suplentes

PTLuiz Bassuma Mauro PassosLuiz Couto 5 vagasMariângela DuarteNazareno FontelesWalter PinheiroZarattini

PMDBBernardo Ariston 5 vagasGustavo FruetHenrique Eduardo AlvesWilson SantiagoZé Gerardo

Bloco PFL, PRONAAroldo Cedraz Pauderney AvelinoGerson Gabrielli 3 vagasLuiz CarreiraRodrigo Maia

PPAntonio Joaquim Augusto NardesÉrico Ribeiro Pedro CorrêaReginaldo Germano Ricardo Barros

PSDBAriosto Holanda Carlos Alberto LeréiaJulio Semeghini Narcio RodriguesRonaldo Dimas Nilson Pinto

PTBArmando Monteiro Josué BengtsonJovair Arantes Marcondes GadelhaNelson Marquezelli 1 vaga

Bloco PL, PSLJoão Mendes de Jesus Almir MouraMário Assad Júnior Paulo MarinhoMaurício Rabelo Pedro Irujo

PPSRoberto Freire Nelson Proença

PSBRenato Casagrande Luiza Erundina

PDTDr. Hélio Severiano Alves

PC do BSérgio Miranda 1 vaga

PSCRenato Cozzolino Carlos Willian

PV1 vaga 1 vagaSecretário(a): Heloisa Pedrosa DinizLocal: Anexo II, Pavimento Superior, sala 170-ATelefones: 216.6201FAX: 216.6225


SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA UNIVERSIDADEPARA TODOS – PROUNI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Gastão Vieira (PMDB)1º Vice-Presidente: Marinha Raupp (PMDB)2º Vice-Presidente: Clóvis Fecury (PFL)3º Vice-Presidente:Relator: Colombo (PT)Titulares Suplentes

PTAntônio Carlos Biffi Ary VanazziColombo Chico AlencarHenrique Afonso Gilmar MachadoMaria do Rosário Iara BernardiNeyde Aparecida Lindberg FariasVignatti Paulo Rubem Santiago

PMDBGastão Vieira Gilberto NascimentoJoão Matos 4 vagasMarinha RauppOsmar SerraglioOsvaldo Biolchi

Bloco PFL, PRONAClóvis Fecury Celcita PinheiroCorauci Sobrinho César BandeiraMurilo Zauith 2 vagasPaulo Magalhães

PPMárcio Reinaldo Moreira Celso RussomannoSimão Sessim Professor Irapuan TeixeiraSuely Campos Vanderlei Assis

PSDBÁtila Lira Nilson PintoBonifácio de Andrada Professora Raquel TeixeiraLobbe Neto Ronaldo Dimas

PTBEduardo Seabra Luiz Antonio FleuryMarcus Vicente Ricardo IzarPaes Landim (Dep. do PDT ocupa a vaga)

Bloco PL, PSLHumberto Michiles Almir MouraMilton Monti Carlos MotaPaulo Marinho João Caldas

PPSRogério Teófilo Fernando Coruja

PSBLuciano Leitoa Jorge Gomes

PDTSeveriano Alves Mário Heringer vaga do PTB

1 vagaPC do B

Alice Portugal Jamil MuradPSC

Costa Ferreira Carlos WillianPV

Leonardo Mattos Edson DuarteSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6214/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PL Nº 3638, DE 2000, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DO

PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS".

Presidente: Leonardo Mattos (PV)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Celso Russomanno (PP)Titulares Suplentes

PTAngela Guadagnin Luci ChoinackiAntônio Carlos Biffi 5 vagasAssis Miguel do CoutoMaria do RosárioNeyde Aparecida1 vaga

PMDBAlmerinda de Carvalho 5 vagasMarinha RauppOsvaldo BiolchiRose de Freitas1 vaga

Bloco PFL, PRONALaura Carneiro 4 vagasMilton BarbosaZelinda Novaes1 vaga

PPCelso Russomanno José LinharesIldeu Araujo Suely CamposJulio Lopes 1 vaga

PSDBEduardo Barbosa Rafael GuerraProfessora Raquel Teixeira Walter FeldmanThelma de Oliveira (Dep. S.PART. ocupa a vaga)

PTBArnaldo Faria de Sá Luiz Antonio FleuryPastor Reinaldo Marcus VicenteRommel Feijó Ricardo Izar

Bloco PL, PSLLincoln Portela Coronel AlvesMaurício Rabelo Gorete PereiraPaulo Gouvêa Marcos de Jesus

PPSAthos Avelino 1 vaga

PSBDr. Evilásio Luciano Leitoa

PDTSeveriano Alves Enio Bacci


PSCPastor Amarildo Costa Ferreira

PVLeonardo Mattos Deley


Secretário(a): Mário Dráusio CoutinhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior s/ 170-ATelefones: 216.6203FAX: 216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 3884, DE 2004, QUE "INSTITUI

NORMAS GERAIS DE CONTRATOS PARA A CONSTITUIÇÃODE CONSÓRCIOS PÚBLICOS, BEM COMO DE CONTRATOS

DE PROGRAMA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSPÚBLICOS POR MEIO DE GESTÃO ASSOCIADA E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PTAngela Guadagnin 6 vagasAntonio Carlos BiscaiaCarlos AbicalilMaria do Carmo Lara

Neyde AparecidaZezéu Ribeiro

PMDBEliseu Padilha 5 vagasJoão MagalhãesMax RosenmannPaulo AfonsoZé Gerardo

Bloco PFL, PRONAFábio Souto 4 vagasFernando de FabinhoJosé Carlos AleluiaJosé Rocha

PPAlexandre Santos 3 vagasAndré ZacharowAntonio Joaquim

PSDBAloysio Nunes Ferreira Alberto GoldmanAntonio Carlos Pannunzio Gonzaga MotaBismarck Maia Yeda Crusius

PTBAlberto Fraga 3 vagasAlex CanzianiAntonio Cruz

Bloco PL, PSLAlmeida de Jesus 3 vagasAlmir MouraAlmir Sá

PPSGeraldo Thadeu Ivan Paixão

PSBAlexandre Cardoso Luciano Leitoa

PDTGervásio Oliveira Mário Heringer


PSCPastor Amarildo Carlos Willian

PVDeley 1 vagaSecretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A OFERECER PARECERÀS EMENDAS DE PLENÁRIO RECEBIDAS PELO PROJETODE LEI Nº 4874, DE 2001, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DO

DESPORTO".Presidente: Deley (PV)1º Vice-Presidente: Marcelo Guimarães Filho (PFL)2º Vice-Presidente: Bismarck Maia (PSDB)3º Vice-Presidente:Relator: Gilmar Machado (PT)Titulares Suplentes

PTCésar Medeiros Antônio Carlos BiffiDr. Rosinha 5 vagasGilmar MachadoJoão GrandãoJorge BittarMariângela Duarte

PMDBAníbal Gomes Nelson BornierDarcísio Perondi Tadeu Filippelli (Licenciado)Gastão Vieira 3 vagasPedro ChavesWilson Santiago

Bloco PFL, PRONAJosé Roberto Arruda Claudio CajadoJosé Rocha Corauci SobrinhoMarcelo Guimarães Filho Onyx Lorenzoni

Ronaldo Caiado Rodrigo MaiaPP

Ivan Ranzolin Alexandre SantosJulio Lopes Pedro CorrêaRonivon Santiago 1 vaga

PSDBBismarck Maia Lobbe NetoLéo Alcântara Nilson Pinto1 vaga Professora Raquel Teixeira

PTBJosé Militão Josué BengtsonJovair Arantes Ronaldo VasconcellosMarcus Vicente Sandro Matos

Bloco PL, PSLCarlos Rodrigues João Mendes de JesusPaulo Marinho João TotaReinaldo Betão Maurício Rabelo

PPSJúnior Betão Cláudio Magrão

PSBDr. Ribamar Alves Luciano Leitoa

PDTPompeo de Mattos Davi Alcolumbre


PSCCarlos Willian Costa Ferreira

PVDeley Leonardo MattosSecretário(a): Eveline de Carvalho AlmintaLocal: Anexo II - Pavimento Superior s/ 170-ATelefones: 216.6211

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 2004, QUE

"INSTITUI, NA FORMA DO ART. 43 DA CONSTITUIÇÃO, ASUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL DO CENTRO-OESTE - SUDECO E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Carlos Abicalil (PT)1º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (PFL)2º Vice-Presidente: Professora Raquel Teixeira (PSDB)3º Vice-Presidente:Relator: Sandro Mabel (PL)Titulares Suplentes

PTAntônio Carlos Biffi ManinhaCarlos Abicalil Sigmaringa SeixasJoão Grandão 4 vagasNeyde AparecidaRubens OtoniWasny de Roure

PMDBLuiz Bittencourt Leandro VilelaNelson Trad 4 vagasPedro ChavesTeté BezerraWaldemir Moka

Bloco PFL, PRONACelcita Pinheiro José Roberto ArrudaMurilo Zauith Vilmar RochaOsório Adriano 2 vagasRonaldo Caiado

PPDarci Coelho Pedro HenryLeonardo Vilela Sandes JúniorSergio Caiado 1 vaga

PSDBCarlos Alberto Leréia Eduardo GomesJoão Campos Ronaldo Dimas

Professora Raquel Teixeira Vittorio MedioliPTB

Jovair Arantes 3 vagasRicarte de Freitas1 vaga

Bloco PL, PSLAmador Tut Luciano CastroJorge Pinheiro Maurício RabeloLincoln Portela vaga do PV Miguel de SouzaSandro Mabel

PPSGeraldo Resende Júlio Delgado

PSBBarbosa Neto 1 vaga



PSCPastor Amarildo Zequinha Marinho

PV(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa a vaga) 1 vagaSecretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6206/6232FAX: 216-6225


"INSTITUI, NA FORMA DO ART. 43 DA CONSTITUIÇÃO, ASUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO

NORDESTE - SUDENE, ESTABELECE A SUA COMPOSIÇÃO,NATUREZA JURÍDICA, OBJETIVOS, ÁREA DECOMPETÊNCIA E INSTRUMENTOS DE AÇÃO".

Presidente: Marcelino Fraga (PMDB)1º Vice-Presidente: José Pimentel (PT)2º Vice-Presidente: Fábio Souto (PFL)3º Vice-Presidente:Relator: Zezéu Ribeiro (PT)Titulares Suplentes

PTFátima Bezerra João AlfredoJosé Pimentel Josias GomesLeonardo Monteiro Luiz AlbertoLuiz Couto Maurício RandsPaulo Rubem Santiago Terezinha FernandesZezéu Ribeiro 1 vaga

PFLAndré de Paula José Carlos AraújoCésar Bandeira 4 vagasFábio SoutoLuiz Carreira1 vaga

PMDBJorge Alberto Carlos Eduardo CadocaMarcelino Fraga Mauro LopesMauro Benevides Moraes SouzaSandra Rosado Zé Gerardo

PSDBAntonio Cambraia Átila LiraBosco Costa Gonzaga MotaHelenildo Ribeiro João CasteloJoão Almeida 1 vaga

PP

Benedito de LiraEnivaldo Ribeiro

(Licenciado)Cleonâncio Fonseca Márcio Reinaldo MoreiraRicardo Fiuza Wagner Lago vaga do PDT

Zé LimaPTB

Armando Monteiro José Carlos Elias1 vaga 1 vaga

PLJaime Martins Inaldo LeitãoRoberto Pessoa (Licenciado) Sandro Mabel

PSB

Isaías SilvestreEduardo Campos

(Licenciado)Maurício Quintella Lessa(Licenciado)

1 vaga

PPSB. Sá Leônidas Cristino

PDTÁlvaro Dias (Dep. do PP ocupa a vaga)

PC do BRenildo Calheiros Inácio Arruda

PRONAElimar Máximo Damasceno 1 vagaSecretário(a): Eveline de Carvalho AlmintaLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6211 / 6232FAX: 216-6225


"INSTITUI, NA FORMA DO ART. 43 DA CONSTITUIÇÃO, ASUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA

AMAZÔNIA - SUDAM, ESTABELECE A SUA COMPOSIÇÃO,NATUREZA JURÍDICA, OBJETIVOS, ÁREA DECOMPETÊNCIA E INSTRUMENTOS DE AÇÃO".

Presidente: Átila Lins (PPS)1º Vice-Presidente: Marinha Raupp (PMDB)2º Vice-Presidente: Vic Pires Franco (PFL)3º Vice-Presidente: Hamilton Casara (PSB)Relator: Paulo Rocha (PT)Titulares Suplentes

PTAnselmo Antonio NogueiraCarlos Abicalil Eduardo ValverdeHélio Esteves Nilson MourãoHenrique Afonso Zé GeraldoPaulo Rocha Zico BronzeadoTerezinha Fernandes 1 vaga

PFLKátia Abreu Clóvis FecuryPauderney Avelino Francisco RodriguesVic Pires Franco 3 vagas(Dep. do PP ocupa a vaga)1 vaga

PMDBAlceste Almeida Ann PontesAsdrubal Bentes Confúcio MouraMarinha Raupp Wladimir CostaOsvaldo Reis 1 vaga

PSDBNicias Ribeiro Anivaldo ValeNilson Pinto Eduardo GomesWilson Santos (Licenciado) João Castelo(Dep. do PSB ocupa a vaga) Zenaldo Coutinho

PPDarci Coelho vaga do PFL Zé LimaFrancisco Garcia (Dep. do PL ocupa a vaga)Ronivon Santiago 1 vagaSuely Campos

PTBPastor Frankembergen Josué BengtsonSilas Câmara 1 vaga

PLHumberto Michiles Coronel Alves vaga do PSB

Raimundo Santos João Tota vaga do PP

Luciano CastroMaurício Rabelo

PSBDr. Ribamar Alves (Dep. do PL ocupa a vaga)Hamilton Casara vaga do PSDB 1 vagaJanete Capiberibe

PPSÁtila Lins 1 vaga

PDTDr. Rodolfo Pereira Davi Alcolumbre


PVSarney Filho DeleySecretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6215 / 6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR EESTUDAR PROPOSTAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A

JUVENTUDE.Presidente: Reginaldo Lopes (PT)1º Vice-Presidente: Alice Portugal (PCdoB)2º Vice-Presidente: Lobbe Neto (PSDB)3º Vice-Presidente: Marcelo Guimarães Filho (PFL)Relator: Benjamin Maranhão (PMDB)Titulares Suplentes

PTOdair Ary VanazziReginaldo Lopes Carlos AbicalilVignatti César MedeirosZico Bronzeado Ivo José

Lindberg Farias vaga do PSB

PFLCelcita Pinheiro Clóvis FecuryMarcelo Guimarães Filho Laura Carneiro1 vaga 1 vaga

PMDBBenjamin Maranhão Ann PontesLeonardo Picciani Darcísio PerondiMarinha Raupp Rose de Freitas vaga do PSDB

1 vagaPSDB

Eduardo Barbosa Thelma de OliveiraLobbe Neto (Dep. do PMDB ocupa a vaga)Professora Raquel Teixeira 1 vaga

PPJulio Lopes Ivan RanzolinZonta Sandes Júnior

PTBEduardo Seabra Elaine CostaMilton Cardias Homero Barreto

PLMário Assad Júnior Heleno SilvaPedro Irujo Maurício Rabelo

PSBIsaías Silvestre (Dep. do PT ocupa a vaga)Luciano Leitoa vaga do PDT

PPSJúnior Betão 1 vaga

PDT(Dep. do PSB ocupa a vaga) Davi Alcolumbre

PC do BAlice Portugal Daniel Almeida

PVDeley Jovino CândidoSecretário(a): Ana Clara Fonseca SerejoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6235 / 6232

FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO EMRELAÇÃO ÀS MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, CUJO

TEMA ABRANJA A REFORMA PREVIDENCIÁRIA.Presidente: Roberto Brant (PFL)1º Vice-Presidente: Onyx Lorenzoni (PFL)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: José Pimentel (PT)Titulares Suplentes

PTArlindo Chinaglia Adão PrettoDr. Rosinha Assis Miguel do CoutoEduardo Valverde Durval OrlatoHenrique Fontana Guilherme MenezesIvan Valente Lindberg FariasJosé Pimentel Maninha vaga do PSB

Nilson Mourão Mariângela Duarte vaga do PSB

Roberto Gouveia(Dep. S.PART. ocupa a vaga)

PFLFélix Mendonça vaga do PTB Luiz CarreiraGervásio Silva Vic Pires FrancoMurilo Zauith Vilmar RochaOnyx Lorenzoni (Dep. do PTB ocupa a vaga)Roberto Brant (Dep. do PL ocupa a vaga)Robson Tuma (Dep. do PP ocupa a vaga)(Dep. do PP ocupa a vaga)

PMDBAdelor Vieira Osvaldo BiolchiDarcísio Perondi 4 vagasJorge AlbertoMendes Ribeiro Filho(Dep. do PTB ocupa a vaga)

PSDBAlberto Goldman Anivaldo ValeCustódio Mattos Bismarck MaiaEduardo Barbosa João CamposYeda Crusius (Dep. do PP ocupa a vaga)(Dep. do PP ocupa a vaga) 1 vaga

PPAlexandre Santos vaga do PSDB Antonio JoaquimDarci Coelho vaga do PFL Feu Rosa vaga do PSDB

José Linhares Ivan Ranzolin(Dep. do PTB ocupa a vaga) Reginaldo Germano vaga do PFL

1 vaga Ronivon SantiagoPTB

Alberto Fraga vaga do PMDB Jair BolsonaroArnaldo Faria de Sá Marcondes Gadelha vaga do PFL

Dr. Francisco Gonçalves Ricardo IzarMarcus Vicente vaga do PP Vicente Cascione(Dep. do PFL ocupa a vaga)

PLCarlos Mota Humberto MichilesChico da Princesa Maurício RabeloMedeiros Paulo Marinho vaga do PFL

Wellington RobertoPSB

Dr. Evilásio (Dep. do PT ocupa a vaga)Paulo Baltazar (Dep. do PT ocupa a vaga)

PPSLeônidas Cristino Geraldo Thadeu

PDTAlceu Collares (Dep. do PSL ocupa a vaga)

PC do BJandira Feghali Alice Portugal

PRONAEnéas 1 vaga

PSL

João Mendes de Jesus vaga do PDT

S.PART.Luciana Genro vaga do PT

Secretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II, Pavimento Superior, sala 170-ATelefones: 216-6215 / 6232FAX: 216-6225


TEMA ABRANJA A REFORMA DO JUDICIÁRIO.Presidente: José Eduardo Cardozo (PT)1º Vice-Presidente: João Alfredo (PT)2º Vice-Presidente: Nelson Trad (PMDB)3º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia Iriny LopesDra. Clair Mariângela DuarteJoão Alfredo 5 vagasJosé Eduardo CardozoJosé MentorMaurício RandsRubinelli

PFLCoriolano Sales José Mendonça BezerraJairo Carneiro Robério NunesLuiz Carlos Santos Vilmar RochaMendonça Prado (Licenciado) (Dep. do PL ocupa a vaga)(Dep. do PP ocupa a vaga) 2 vagas(Dep. do PTB ocupa a vaga)

PMDBBernardo Ariston Osmar SerraglioMarcelino Fraga Paulo LimaNelson Trad 3 vagasWilson Santiago1 vaga

PSDBAloysio Nunes Ferreira Bonifácio de AndradaJoão Campos Bosco CostaVicente Arruda Nicias Ribeiro(Dep. S.PART. ocupa a vaga) Zenaldo Coutinho1 vaga Zulaiê Cobra

PPBenedito de Lira Celso RussomannoDarci Coelho vaga do PFL Nélio DiasRicardo Fiuza Roberto Balestra (Licenciado)Wagner Lago vaga do PDT

1 vagaPTB

Luiz Antonio Fleury Arnaldo Faria de SáPaes Landim vaga do PFL Jair BolsonaroVicente Cascione 1 vaga1 vaga

PLCarlos Mota João Paulo Gomes da SilvaInaldo Leitão Paulo Marinho vaga do PFL

José Santana de Vasconcellos Raimundo SantosWellington Roberto

PSBRenato Casagrande 2 vagas(Dep. do PSC ocupa a vaga)

PPSDimas Ramalho Fernando Coruja

PDT(Dep. do PP ocupa a vaga) Pompeo de Mattos


PRONA1 vaga 1 vaga



Secretário(a): Heloisa Pedrosa DinizLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6201 / 6232FAX: 216-6225


TEMA ABRANJA A REFORMA POLÍTICA.Presidente: Alexandre Cardoso (PSB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Ronaldo Caiado (PFL)Titulares Suplentes

PTChico Alencar César MedeirosDevanir Ribeiro ColomboFernando Ferro João AlfredoJosé Eduardo Cardozo Luiz SérgioLuiz Couto Maria do Carmo LaraPaulo Delgado (Dep. S.PART. ocupa a vaga)Rubens Otoni 1 vaga

PFLAndré de Paula Antonio Carlos Magalhães NetoLuiz Carlos Santos Eduardo SciarraMarcos Abramo José RochaRonaldo Caiado Marcelo Guimarães FilhoVic Pires Franco Paulo Bauer(Dep. do PTB ocupa a vaga) Zelinda Novaes

PMDBCezar Schirmer Almerinda de CarvalhoJosé Divino Jorge AlbertoMarcelino Fraga Leandro VilelaOsmar Serraglio Mauro BenevidesOsvaldo Biolchi Vieira Reis

PSDBAffonso Camargo Carlos Alberto LeréiaAloysio Nunes Ferreira Nicias RibeiroBonifácio de Andrada Thelma de OliveiraJoão Almeida Vicente ArrudaProfessora Raquel Teixeira 1 vaga

PPLeodegar Tiscoski Nélio DiasMário Negromonte Ricardo BarrosNilton Baiano 1 vaga

PTBJackson Barreto Edna MacedoPaes Landim vaga do PFL José Múcio MonteiroPhilemon Rodrigues Neuton LimaRoberto Magalhães

PLCarlos Rodrigues Almeida de JesusJoão Paulo Gomes da Silva Mário Assad JúniorLincoln Portela Oliveira Filho

PSBAlexandre Cardoso 2 vagasLuiza Erundina

PPSAgnaldo Muniz Átila Lins


PC do BRenildo Calheiros Inácio Arruda

PVJovino Cândido Marcelo Ortiz

S.PART.

João Fontes vaga do PT

Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6214 / 6232FAX: 216-6225


TEMA ABRANJA A REFORMA TRABALHISTA.Presidente: Vicentinho (PT)1º Vice-Presidente: Maurício Rands (PT)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: José Chaves (PTB)Titulares Suplentes

PTCarlos Santana Antônio Carlos BiffiDra. Clair Antonio Carlos BiscaiaLuiz Alberto Henrique AfonsoMaurício Rands Josias GomesOrlando Desconsi Neyde AparecidaPaulo Rocha Tarcisio ZimmermannVicentinho (Dep. S.PART. ocupa a vaga)

PFLCoriolano Sales Celcita PinheiroJoão Batista Gerson GabrielliPaulo Bauer Onyx LorenzoniRobson Tuma (Dep. do PTB ocupa a vaga)Vilmar Rocha 2 vagas(Dep. do PL ocupa a vaga)

PMDBLeonardo Picciani Jefferson CamposMarcelo Teixeira Leandro VilelaWladimir Costa Pastor Pedro Ribeiro(Dep. do PTB ocupa a vaga) Takayama(Dep. do PPS ocupa a vaga) 1 vaga

PSDBAntonio Carlos Pannunzio Ariosto HolandaCarlos Alberto Leréia Átila LiraEduardo Paes Carlos SampaioRonaldo Dimas 2 vagasZenaldo Coutinho

PPFrancisco Dornelles Leonardo VilelaNelson Meurer Luis Carlos HeinzeRoberto Balestra (Licenciado) Vadão Gomes

PTBIris Simões Homero BarretoJoaquim Francisco Paes Landim vaga do PFL

José Chaves vaga do PMDB Philemon RodriguesJosé Múcio Monteiro 1 vaga

PLAlmir Moura Heleno SilvaMiguel de Souza Milton MontiPaulo Marinho vaga do PFL Raimundo SantosSandro Mabel

PSBDr. Ribamar Alves Luciano Leitoa vaga do PDT

Isaías Silvestre 2 vagasPPS

Cláudio Magrão Raul JungmannMaria Helena vaga do PMDB

PDTPompeo de Mattos (Dep. do PSB ocupa a vaga)


PRONA1 vaga 1 vaga

S.PART.Babá vaga do PT

Secretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, sala 170-ATelefones: 216-6206 / 6232FAX: 216-6225


TEMA ABRANJA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL.Presidente: Mussa Demes (PFL)1º Vice-Presidente: Gerson Gabrielli (PFL)2º Vice-Presidente: Carlos Eduardo Cadoca (PMDB)3º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)Relator: Virgílio Guimarães (PT)Titulares Suplentes

PTCarlito Merss Ary VanazziJorge Bittar Paulo PimentaJosé Mentor Reginaldo LopesPaulo Bernardo Telma de SouzaPaulo Rubem Santiago VignattiVirgílio Guimarães Wasny de RoureWalter Pinheiro (Dep. S.PART. ocupa a vaga)

PFLGerson Gabrielli Aroldo CedrazJosé Carlos Machado Eduardo SciarraJosé Roberto Arruda Eliseu ResendeMussa Demes Gervásio SilvaPauderney Avelino Júlio Cesar(Dep. do PSDB ocupa a vaga) Vic Pires Franco

PMDBCarlos Eduardo Cadoca Ann PontesLuiz Bittencourt Jorge AlbertoMarcelo Teixeira Paulo AfonsoMax Rosenmann Pedro Chaves(Dep. do PTB ocupa a vaga) 1 vaga

PSDBAntonio Cambraia Anivaldo ValeEduardo Paes vaga do PFL Antonio Carlos Mendes ThameJulio Semeghini Gonzaga MotaLuiz Carlos Hauly Yeda CrusiusNarcio Rodrigues (Dep. do PTB ocupa a vaga)Walter Feldman

PPAndré Zacharow vaga do PDT Augusto NardesDelfim Netto Márcio Reinaldo MoreiraFrancisco Dornelles 1 vagaRomel Anizio

PTBArmando Monteiro vaga do PMDB Arnon Bezerra vaga do PSDB

José Militão Enio TaticoNelson Marquezelli Pedro FernandesRonaldo Vasconcellos (Dep. do PSC ocupa a vaga)

PLEdmar Moreira Jaime MartinsJoão Leão João Paulo Gomes da SilvaSandro Mabel Reinaldo Betão

PSBBeto Albuquerque Pastor Francisco OlímpioRenato Casagrande 1 vaga

PPSLupércio Ramos João Herrmann Neto

PDT(Dep. do PP ocupa a vaga) 1 vaga

PC do BSérgio Miranda Vanessa Grazziotin

PVEdson Duarte Leonardo Mattos

PSCZequinha Marinho vaga do PTB

S.PART.

Fernando Gabeira vaga do PT

Secretário(a): Angélica Maria Landim Fialho de AguiarLocal: Anexo II, Pavimento Superior, sala 170-ATelefones: 216-6218 / 6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A OUVIR OS DIVERSOSPOSICIONAMENTOS A RESPEITO DO TEMA E PROPOR

MEDIDAS VISANDO A REFORMA UNIVERSITÁRIA.Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PT6 vagas 6 vagas

PMDBGastão Vieira Osmar SerraglioJoão Matos 4 vagasJosé Ivo SartoriMarinha RauppOsvaldo Biolchi

Bloco PFL, PRONACésar Bandeira 4 vagasClóvis FecuryCorauci SobrinhoMurilo Zauith

PPFeu Rosa Márcio Reinaldo MoreiraProfessor Irapuan Teixeira Ronivon SantiagoSimão Sessim Suely CamposVanderlei Assis Wagner Lago

PSDBÁtila Lira Bonifácio de AndradaNilson Pinto Lobbe NetoProfessora Raquel Teixeira Rafael Guerra

PTBAlberto Fraga Alex CanzianiEduardo Seabra Elaine CostaJonival Lucas Junior Paes Landim

Bloco PL, PSLCarlos Mota Almir MouraMilton Monti João CaldasPaulo Marinho Pedro Irujo

PPSRogério Teófilo Fernando Coruja

PSBLuciano Leitoa 1 vaga

PDTSeveriano Alves 1 vaga

PC do BAlice Portugal Jamil Murad


PVSarney Filho Marcelo OrtizSecretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR ASSOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS

PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOSDEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES

PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMOSOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE

SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NARESOLUÇÃO N º 29, DE 1993

Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:

Titulares SuplentesPT

Antonio Carlos BiscaiaPMDB

Mendes Ribeiro FilhoPFL

Moroni TorganSecretário(a): -Local: CEDITelefones: 216-5615 / 5625

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A"INVESTIGAR O TRÁFICO DE ANIMAIS E PLANTAS

SILVESTRES BRASILEIROS, A EXPLORAÇÃO E COMÉRCIOILEGAL DE MADEIRA E A BIOPIRATARIA NO PAÍS".

Presidente: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB)1º Vice-Presidente: Moacir Micheletto (PMDB)2º Vice-Presidente: Josué Bengtson (PTB)3º Vice-Presidente:Relator: Sarney Filho (PV)Titulares Suplentes

PTDr. Rosinha João AlfredoHenrique Afonso 3 vagasLeonardo MonteiroNilson Mourão

PMDBLeandro Vilela 3 vagasLuiz BittencourtMoacir Micheletto

Bloco PFL, PRONAJoão Carlos Bacelar 3 vagasOsório AdrianoRobson Tuma

PPAntonio Joaquim Roberto Balestra (Licenciado)Sergio Caiado 1 vaga

PSDBAntonio Carlos Mendes Thame Nicias RibeiroNilson Pinto Thelma de Oliveira

PTBAntonio Cruz Pastor ReinaldoJosué Bengtson 1 vaga

Bloco PL, PSLCoronel Alves Amador TutMiguel de Souza João Caldas

PPSLupércio Ramos Maria Helena

PSBHamilton Casara 1 vaga

PDTGervásio Oliveira Dr. Rodolfo Pereira


PVSarney Filho Edson DuarteSecretário(a): Saulo AugustoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 151-BTelefones: 216-6276/6252FAX: 216-6285

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A"INVESTIGAR A AÇÃO CRIMINOSA DAS MILÍCIAS PRIVADAS

E DOS GRUPOS DE EXTERMÍNIO EM TODA A REGIÃONORDESTE".

Presidente: Bosco Costa (PSDB)1º Vice-Presidente: Vicente Arruda (PSDB)2º Vice-Presidente: Luiz Alberto (PT)3º Vice-Presidente: Geraldo Thadeu (PPS)Relator: Luiz Couto (PT)


Fernando Ferro Guilherme MenezesJoão Alfredo José PimentelLuiz Alberto Maurício RandsLuiz Couto Nelson Pellegrino

PFLJosé Carlos Araújo Fernando de FabinhoJosé Carlos Machado vaga do PRONA Rodrigo MaiaMarcelo Guimarães Filho 1 vaga1 vaga

PMDBJosias Quintal Pastor Pedro RibeiroMarcelo Castro Sandra RosadoMauro Lopes 1 vaga

PSDBBosco Costa Carlos SampaioHelenildo Ribeiro João CamposVicente Arruda 1 vaga

PPEnivaldo Ribeiro (Licenciado) Márcio Reinaldo MoreiraMário Negromonte Nélio Dias

PTBJonival Lucas Junior Arnaldo Faria de SáRomeu Queiroz Osmânio Pereira

PLJoão Caldas Almeida de JesusMarcos de Jesus Edmar Moreira

PSBDr. Ribamar Alves 1 vaga

PPSGeraldo Thadeu Colbert Martins

PDT1 vaga Davi Alcolumbre


PRONA

(Dep. do PFL ocupa a vaga)Elimar Máximo

DamascenoSecretário(a): Francisco de Assis DinizLocal: Anexo II, Sala 151-BTelefones: 216-6213 / 6252FAX: 216-6285

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM AFINALIDADE DE INVESTIGAR A ATUAÇÃO DE

ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS ATUANTES NO TRÁFICO DEÓRGÃOS HUMANOS.

Presidente: Neucimar Fraga (PL)1º Vice-Presidente: Pastor Frankembergen (PTB)2º Vice-Presidente: Zico Bronzeado (PT)3º Vice-Presidente: Dr. Pinotti (PFL)Relator: Pastor Pedro Ribeiro (PMDB)Titulares Suplentes

PTIvo José Nelson PellegrinoPaulo Rubem Santiago 3 vagasRubinelliZico Bronzeado

PFLAndré de Paula 3 vagasDr. PinottiLaura Carneiro

PMDBBenjamin Maranhão vaga do PV Adelor VieiraJefferson Campos Jorge AlbertoJosé Ivo Sartori 1 vagaPastor Pedro Ribeiro

PSDBJoão Campos Eduardo Barbosa

Rafael Guerra Thelma de OliveiraWalter Feldman 1 vaga

PPAntonio Joaquim Carlos Souza vaga do PL

Dr. Benedito Dias José LinharesNilton Baiano

PTBMarcus Vicente Dr. Francisco GonçalvesPastor Frankembergen Marcondes Gadelha

PLCarlos Mota João TotaNeucimar Fraga (Dep. do PP ocupa a vaga)

PSBDr. Ribamar Alves Jurandir Boia

PPSGeraldo Resende Geraldo Thadeu

PDTManato Dr. Rodolfo Pereira


PV(Dep. do PMDB ocupa a vaga) 1 vagaSecretário(a): Manoel AlvimLocal: Anexo II, Sala 151-BTelefones: 216-6210FAX: 216-6285

REQUER A INSTALAÇÃO DE COMISSÃO EXTERNADESTINADA A ACOMPANHAR E TOMAR MEDIDAS CABÍVEIS

NAS DENÚNCIAS DE DESVIO DE VERBAS FEDERAISRELATIVAS À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.


Chico AlencarPMDB

José DivinoPFL

Laura CarneiroPSB

Alexandre CardosoPC do B

Jandira FeghaliSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A FAZER DIAGNÓSTICOTÉCNICO SOBRE O ACIDENTE COM O VEÍCULO LANÇADOR

DE SATÉLITE VLS-1 E SOBRE O PROGRAMA ESPACIALBRASILEIRO, PODENDO DESLOCAR-SE À BASE DE

ALCÂNTARA - MA, AO CENTRO TÉCNICO AEROESPACIAL -CTA, EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP, OU A QUALQUER

OUTRA LOCALIDADE QUE SE FIZER NECESSÁRIO.Coordenador: Corauci Sobrinho (PFL)Titulares Suplentes

PTTerezinha Fernandes1 vaga

PFLCésar BandeiraCorauci Sobrinho

PMDBPastor Pedro RibeiroPedro Novais

PSDBJoão Castelo

PPWagner Lago

PTBPedro Fernandes

PL

Paulo MarinhoPSB

Dr. Ribamar AlvesPC do B

Vanessa GrazziotinSecretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6209 / 6232FAX: 216-6225

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR ASINVESTIGAÇÕES SOBRE SUCESSIVOS ATAQUES,

SEGUIDOS DE MORTE, PRATICADOS CONTRAMORADORES DE RUA NA CIDADE DE SÃO PAULO.

Coordenador: Orlando Fantazzini (PT)Titulares Suplentes

PTLuiz Eduardo GreenhalghOrlando Fantazzini

PMDBGilberto NascimentoJefferson Campos

Bloco PFL, PRONADr. Pinotti

PPCelso Russomanno

PSDBZulaiê Cobra

PTBArnaldo Faria de Sá

Bloco PL, PSLWanderval Santos

PPSGeraldo Thadeu

PSBLuiza ErundinaSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A VERIFICAR, "IN LOCO",AS CAUSAS DO INCÊNDIO E BUSCAR CONHECIMENTO

PARA QUE AS POLÍTICAS PÚBLICAS FEDERAIS POSSAMDESENVOLVER O ESTADO DE RORAIMA.


Josias GomesPaulo RochaProfessor LuizinhoZico Bronzeado

PMDBAlceste Almeida

PFLFrancisco Rodrigues

PTBPastor Frankembergen

PPSuely Campos

PDTDr. Rodolfo Pereira

PC do BVanessa GrazziotinSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A REALIZAR VISITAS ÀSINSTALAÇÕES DE ENRIQUECIMENTO DE URÂNIO

LOCALIZADAS EM RESENDE - RJ, EM CAITITÉ - BA EMOUTROS MUNICÍPIOS, E ELABORAR RELATÓRIODESCRITIVO, CONTENDO ANÁLISE E AVALIAÇÃO

CIRCUNSTANCIAL DOS PROCESSOS E PRECEDIMENTOSOBSERVADOS NO PROJETO NUCLEAR BRASILEIRO.


ManinhaZarattini

PMDBMoreira Franco

PFLCarlos MellesMurilo ZauithRobério Nunes

PPFeu RosaIvan Ranzolin

PTBJair Bolsonaro

PSDBAntonio Carlos Pannunzio

PLMarcos de Jesus

PPSJoão Herrmann Neto

PVEdson Duarte

S.PART.Fernando GabeiraSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR ASINVESTIGAÇÕES DO ASSASSINATO DOS AUDITORES

FISCAIS E DO MOTORISTA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO,NA REGIÃO NOROESTE DE MINAS GERAIS, NA CIDADE DE

UNAÍ.Coordenador: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT)Titulares Suplentes

PTEduardo ValverdeLuiz Eduardo GreenhalghVirgílio Guimarães

PFLJosé Roberto Arruda


PSDBEduardo Barbosa

PLCarlos Mota

PPSColbert Martins

PCdoBSérgio MirandaSecretário(a): Maria de Fátima MoreiraLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6204/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A VISITAR A BAHIA EAVERIGUAR AS RAZÕES DO CONFLITO ENTRE OS

MÉDICOS BAIANOS E OS PLANOS DE SAÚDE.Titulares Suplentes

PTAngela GuadagninGuilherme MenezesNelson Pellegrino

PMDBGeddel Vieira LimaJorge Alberto

Bloco PFL, PRONAJosé Rocha1 vaga

PPNilton BaianoVanderlei Assis

PSDBJoão Almeida

PTBJonival Lucas Junior

Bloco PL, PSLAmauri Gasques

PPSColbert Martins

PSBJorge Gomes

PC do BAlice PortugalSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A AVERIGUAR ASITUAÇÃO DE CONFLITO EXISTENTE ENTRE OS

MORADORES E O IBAMA, NO ENTORNO DO PARQUENACIONAL DO IGUAÇU, NO ESTADO DO PARANÁ.


Assis Miguel do CoutoPMDB

Osmar SerraglioPFL

Eduardo SciarraPP

Nelson MeurerPTB

Alex CanzianiPSDB

Luiz Carlos HaulyS.PART.

Fernando GabeiraSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR ASINVESTIGAÇÕES SOBRE O ENVENENAMENTO DE ANIMAISOCORRIDO NA FUNDAÇÃO ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO.

Coordenador: Marcelo Ortiz (PV)Titulares Suplentes

PTDevanir RibeiroRoberto Gouveia

PMDBAnn Pontes(Dep. do PV ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONADr. Pinotti(Dep. do PV ocupa a vaga)

PPIldeu AraujoProfessor Irapuan Teixeira

PSDBAntonio Carlos Mendes Thame


Bloco PL, PSLAmauri Gasques

PPSGeraldo Thadeu

PSBDr. Evilásio

PVEdson Duarte vaga do PMDB

Marcelo OrtizSarney Filho vaga do Bloco PFL, PRONA

Secretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6209/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR ASINVESTIGAÇÕES SOBRE OS CONFRONTOS ENTRE OS

GARIMPEIROS E ÍNDIOS CINTA-LARGA PELA EXPLORAÇÃOILEGAL DO GARIMPO DE DIAMANTES NA RESERVA

ROOSEVELT, SITUADA NO SUL DE RONDÔNIA.Coordenador: Alberto Fraga (PTB)Relator: Luis Carlos Heinze (PP)Titulares Suplentes

PTCarlos AbicalilEduardo Valverde

PPLuis Carlos Heinze

PTBAlberto FragaNilton Capixaba

PLMiguel de Souza

PPSAgnaldo Muniz

PCdoBPerpétua Almeida

PVEdson DuarteSecretário(a): Eveline de Carvalho AlmintaLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6211/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A VISITAR AS UNIDADESPRISIONAIS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO E DESENVOLVER DIÁLOGO COM ASAUTORIDADES DO ESTADO PERTINENTES À ÁREA, COMVISTAS A BUSCAR SOLUÇÃO PARA A GRAVE CRISE DO

SETOR.Coordenador: Mário Heringer (PDT)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos BiscaiaChico Alencar

PMDBGilberto NascimentoJosias Quintal

Bloco PFL, PRONALaura Carneiro

PPReginaldo Germano

PSDB(Dep. S.PART. ocupa a vaga)

Bloco PL, PSLAlmir MouraWanderval Santos

PPSGeraldo Thadeu

PSBAlexandre Cardoso

PDTMário Heringer


Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA COM A FINALIDADE DE AVERIGUARAS CAUSAS E A EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS AO

MEIO AMBIENTE PELO VAZAMENTO DE UMA BARRAGEMDE REJEITOS DA INDÚSTRIA CATAGUASES DE PAPEL

LTDA., ATINGINDO MUNICÍPIOS DOS ESTADOS DE MINASGERAIS E DO RIO DE JANEIRO.

Coordenador: César Medeiros (PT)Relator: Renato Cozzolino (PSC)Titulares Suplentes

PTCésar MedeirosLeonardo Monteiro

PMDBLuiz BittencourtNelson Bornier

PPJulio Lopes

PTBRonaldo VasconcellosSandro Matos

PSCRenato Cozzolino

PVDeleyEdson DuarteJovino CândidoLeonardo MattosMarcelo OrtizSarney Filho

S.PART.Fernando GabeiraSecretário(a): .

GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A EFETUAR ESTUDOEM RELAÇÃO AOS PROJETOS EM TRAMITAÇÃOREFERENTES AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE E À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL EOFERECER INDICATIVO À CASA SOBRE A MATÉRIA.

Presidente: Osmar Serraglio (PMDB)Relator: Vicente Cascione (PTB)Titulares Suplentes

PTDurval OrlatoJorge BoeiraMaria do RosárioTerezinha Fernandes

PFLLaura CarneiroZelinda Novaes(Dep. do PP ocupa a vaga)

PMDBAnn PontesOsmar SerraglioRose de Freitas

PSDBAloysio Nunes FerreiraEduardo BarbosaThelma de Oliveira

PPDarci Coelho vaga do PFL

Ivan RanzolinRicardo Fiuza

PTBLuiz Antonio FleuryVicente Cascione

PLCarlos Mota

PSBLuiza Erundina

PPSRogério Teófilo

PDTSeveriano AlvesSecretário(a): Saulo Augusto PereiraLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6276/6232FAX: 216-6225

GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A, NO PRAZO DE 20DIAS, EXAMINAR E OFERECER UM INDICATIVO AOPLENÁRIO REFERENTE AO PROJETO DE DECRETO

LEGISLATIVO Nº 383, DE 2003, QUE "SUSTA O DECRETO N°3.860, DE 9 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A

ORGANIZAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR, A AVALIAÇÃO DECURSOS E INSTITUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",INCLUINDO O RECADASTRAMENTO DAS UNIVERSIDADES.Titulares Suplentes

PTIara Bernardi

PMDBGastão Vieira

PFLPaulo Magalhães

PSDBAloysio Nunes FerreiraProfessora Raquel TeixeiraSecretário(a): -

EDIÇÃO DE HOJE: 124 PÁGINAS

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - Portal da Câmara dos ...imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD29SET2004.pdf · Setembro de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 29