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Conselho das Finanças Públicas Relatório de Atividades, Gestão e Contas — 2014
Índice
1 ⁞ Enquadramento ........................................................................................................................................... 1
1.1 Missão ...................................................................................................................................................... 1
1.2 Funcionamento dos órgãos ............................................................................................................ 2
2 ⁞ A atividade do CFP em 2014 .................................................................................................................. 3
2.1 Síntese ..................................................................................................................................................... 3
2.2 Publicações ............................................................................................................................................ 3
3 ⁞ Intervenções públicas ................................................................................................................................ 5
3.1 Cooperação institucional .................................................................................................................. 9
3.2 Iniciativas abertas à sociedade civil ........................................................................................... 10
4 ⁞ Recursos ...................................................................................................................................................... 13
4.1 Recursos humanos ........................................................................................................................... 13
4.2 Recursos informáticos .................................................................................................................... 15
4.3 Recursos financeiros........................................................................................................................ 15
5 ⁞ Contas .......................................................................................................................................................... 16
5.1 Orçamento .......................................................................................................................................... 16
5.2 Situação patrimonial ....................................................................................................................... 17
6 ⁞ Certificação legal das contas ............................................................................................................... 20
7 ⁞ Relatório e parecer do Fiscal Único .................................................................................................. 22
Conselho das Finanças Públicas Relatório de Atividades, Gestão e Contas — 2014
Índice de Quadros
Quadro 1 – Publicações do CFP em 2014 ..................................................................................................... 4
Quadro 2 - Intervenções públicas do Conselho Superior ....................................................................... 6
Quadro 3 - Seminários em 2014 do ciclo “Sextas da Reforma” ........................................................ 11
Quadro 4 – Recursos humanos ...................................................................................................................... 14
Quadro 5 – Orçamento aprovado ................................................................................................................. 16
Quadro 6 – Decomposição económica da execução orçamental .................................................... 16
Quadro 7 – Total de amortizações................................................................................................................ 17
Quadro 8 – Valores de aquisição e amortizações do ativo imobilizado ........................................ 18
Conselho das Finanças Públicas Relatório de Atividades, Gestão e Contas — 2014
1
Primeira Parte ⁞ Relatório de Atividades
1 ⁞ Enquadramento
1.1 Missão
O Conselho das Finanças Públicas (CFP) tem
como missão proceder a uma avaliação
independente sobre a coerência, o
cumprimento dos objetivos definidos e a
sustentabilidade das finanças públicas,
promovendo, simultaneamente, a sua
transparência.
O CFP foi legalmente criado pela revisão de
maio de 2011 à Lei de Enquadramento
Orçamental — artigo 12.º– I da Lei n.º
91/2001, de 20 de agosto (Lei de
Enquadramento Orçamental), republicada
pela Lei n.º 22/2011, de 20 de maio. Os seus
Estatutos foram aprovados pela Lei n.º
54/2011, de 19 de outubro, e publicados em
anexo ao mesmo diploma. O artigo 187.º da
Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro,
alterou a redação dos artigos 16.º e 26.º. Sob
proposta conjunta do Presidente do Tribunal
de Contas e do Governador do Banco de
Portugal, a Resolução do Conselho de
Ministros n.º 1/2012, de 19 de janeiro,
nomeou a primeira equipa de membros do
Conselho Superior da instituição.
No âmbito das suas atribuições, cabe ao CFP
avaliar os cenários macroeconómicos
adotados pelo Governo e a consistência das
projeções orçamentais com esses cenários,
bem como o cumprimento das regras
orçamentais estabelecidas e ainda a situação
financeira das regiões autónomas e das
autarquias locais. Cabe-lhe também avaliar a
situação económica e financeira das
entidades do setor público empresarial e o
seu potencial impacto sobre a situação
consolidada das contas públicas e a sua
sustentabilidade.
Cabe igualmente ao CFP acompanhar a
execução orçamental das administrações
públicas, analisar a dinâmica da dívida
pública e a evolução da sua sustentabilidade,
bem como a evolução dos compromissos
existentes, nomeadamente a nível dos
sistemas de saúde e segurança social, das
parcerias público-privadas e das concessões,
incluindo a avaliação das suas implicações na
sustentabilidade das finanças públicas e,
ainda, a despesa fiscal.
Conselho das Finanças Públicas Relatório de Atividades, Gestão e Contas — 2014
2
1.2 Funcionamento dos órgãos
De acordo com o artigo 10.º dos Estatutos,
são órgãos do CFP o Conselho Superior, a
Comissão Executiva e o Fiscal Único.
O Conselho Superior é o órgão máximo do
CFP, sendo responsável pelo cumprimento
da sua missão, pela prossecução das suas
atribuições, pela definição do seu plano de
atividades e pela aprovação dos
regulamentos internos. O Conselho Superior
é um órgão colegial, constituído por cinco
membros – o Presidente, o Vice-Presidente,
o Vogal Executivo e dois Vogais Não-
Executivos. Pode integrar até dois membros
não nacionais, preferencialmente de outros
Estados-Membros da União Europeia. O
Presidente e o Vogal Executivo são
obrigatoriamente residentes em Portugal.
A Comissão Executiva assegura a gestão
corrente do CFP. É composta, por inerência
das respetivas funções, pelo Presidente do
Conselho Superior, pelo Vogal Executivo e
pelo Diretor dos Serviços técnicos do CFP.
O Fiscal Único é o órgão responsável pelo
controlo da gestão financeira e patrimonial
do Conselho das Finanças Públicas e sua
legalidade.
O Conselho Superior manteve em 2014 a
composição inicial, identificada na
Subsecção 4.1 deste Relatório. Ao longo
deste ano, reuniu formalmente três vezes e
as atas destes encontros estão disponíveis
no portal Internet. Para além das reuniões
formais, os membros do Conselho Superior
interagiram intensivamente por outros
meios, designadamente em encontros
informais e através de correio eletrónico e
videoconferência.
Nos termos do artigo 21.º dos Estatutos,
compete à Comissão Executiva assegurar a
gestão corrente do CFP. Em 2014, a gestão
corrente foi assumida pela Presidente e pelo
Vogal Executivo em virtude de o cargo de
Diretor dos Serviços Técnicos não se
encontrar provido.
Na sequência de proposta conjunta do
Presidente do Tribunal de Contas e do
Governador do Banco de Portugal, o
Ministro de Estado e das Finanças nomeou,
com efeitos a partir de 4 de julho de 2012,
Carlos Fernando Calhau Trigacheiro como
Fiscal Único do CFP. Desde então, tem
acompanhado e dado parecer sobre a
estruturação administrativo-financeira da
instituição, além de exercer as demais
competências definidas nos Estatutos.
Foto: Tomada de posse do Conselho Superior a 16
de fevereiro de 2012
Conselho das Finanças Públicas Relatório de Atividades, Gestão e Contas — 2014
3
2 ⁞ A atividade do CFP em 2014
2.1 Síntese
Em 2014, o CFP consolidou a sua missão. Ao
mesmo tempo que prosseguiu a análise a
documentos de programação do Governo e
aos resultados da execução orçamental,
iniciou uma linha de atividade proactiva,
balizada no enquadramento económico
nacional e internacional das finanças
públicas. Alargou o leque de publicações,
intervenções e iniciativas públicas. Neste
âmbito, o CFP passou a emitir um parecer
sobre o cenário macroeconómico definido
pelo Governo para sustentar as propostas de
Orçamento do Estado, de acordo com as
regras europeias, iniciou uma nova série de
trabalhos, dedicada ao acompanhamento da
proteção social, e publicou artigos de fundo
sobre a reforma do processo orçamental e a
articulação de políticas públicas orientadas
para o crescimento e o desenvolvimento
económicos. Procurou enriquecer o debate
na sociedade com inúmeros seminários
dedicados à reforma do sector público e das
políticas públicas em Portugal, em
cooperação com outras entidades, bem
como através de muitas intervenções dos
membros do Conselho Superior relacionadas
com a sua missão. Intensificaram-se os
contactos institucionais, merecendo
destaque o início de reuniões regulares com
previsores oficiais internacionais.
2.2 Publicações
O n.º 1 do artigo 7.º do Estatutos do CFP
determina que, no âmbito das suas
atribuições, o Conselho produza,
“obrigatória e previamente à sua apreciação
na Assembleia da República, relatórios sobre:
a) O Programa de Estabilidade e Crescimento
e demais procedimentos no quadro
regulamentar europeu do Pacto de
Estabilidade e Crescimento; b) O Quadro
Plurianual de Programação Orçamental; c) A
proposta de Orçamento do Estado.” Deve
ainda “produzir relatórios regulares sobre a
sustentabilidade das contas públicas e
outros que considere convenientes”.
O Quadro 1 identifica as publicações
produzidas durante o ano em apreço,
disponíveis em português e inglês no Portal
do CFP. A coluna “Título” apresenta a
hiperligação para os documentos em língua
portuguesa, a partir da qual podem ser
descarregados a própria publicação e
material conexo, como apresentações na
Assembleia da República e ficheiros Excel
editáveis com os quadros e gráficos das
publicações.
Publicação do CFP sobre a análise da proposta de
OE para 2015
Conselho das Finanças Públicas Relatório de Atividades, Gestão e Contas — 2014
4
Quadro 1 – Publicações do CFP em 2014
Data Título Tipo N.º
16 de janeiro Análise da conta das Administrações
Públicas até ao 3.º trimestre de 2013
Relatório 1/2014
30 de janeiro Do Saldo em Contabilidade Pública ao
Saldo em Contabilidade Nacional
Apontamento 1/2014
22 de abril Análise da Conta das Administrações
Públicas 2013
Relatório 2/2014
13 de maio Parecer relativo à oitava alteração à Lei de
Enquadramento Orçamental
Parecer 1/2014
27 de maio Análise do Documento de Estratégia
Orçamental 2014-2018
Relatório 3/2014
16 de julho Análise da conta das Administrações
Públicas no 1.º trimestre de 2014
Relatório 4/2014
7 de outubro Sistemas de Proteção Social Apontamento 2/2014
7 de outubro Análise da Execução Orçamental da
Segurança Social e da Caixa Geral de
Aposentações no 1.º semestre 2014
Relatório 5/2014
9 de outubro Para melhor gerir os recursos comuns dos
portugueses: reforma do processo
orçamental
Publicação
Ocasional
1/2014
9 de outubro Em prol da previsibilidade e da
sustentabilidade das finanças públicas: um
comentário a ‘Controlo da Execução
Orçamental do Estado’
Publicação
Ocasional
2/2014
15 de outubro Previsões macroeconómicas subjacentes à
Proposta de Orçamento do Estado para
2015
Parecer 2/2014
11 de novembro Análise da proposta de Orçamento do
Estado para 2015
Relatório 6/2014
2 de dezembro Território e desenvolvimento económico:
falhas institucionais
Publicação
Ocasional
3/2014
Conselho das Finanças Públicas Relatório de Atividades, Gestão e Contas — 2014
5
No âmbito do ciclo de seminários “Sextas da
Reforma”, uma organização conjunta do
Banco de Portugal, da Fundação Calouste
Gulbenkian e do Conselho das Finanças
Públicas, foi publicado o volume “Para uma
Reforma Abrangente da Organização e
Gestão do Sector Público – Comunicações e
Comentários” que reúne todas as
intervenções e respetivos comentários
produzidos nas doze sessões do ciclo, ao
longo de um ano e meio. O livro está
disponível em versão eletrónica nos portais
de cada uma das instituições.
3 ⁞ Intervenções públicas
As intervenções públicas dos membros do
Conselho Superior, quer seja através da
presença em conferências e outros eventos
públicos quer seja através de entrevistas aos
órgãos de comunicação social, constituem
igualmente uma forma de divulgação dos
resultados da atividade do CFP.
Foto: Teodora Cardoso a intervir no seminário "Sextas da Reforma"©Banco de Portugal
Livro do ciclo de seminários “Sextas
da Reforma”
Conselho das Finanças Públicas Relatório de Atividades, Gestão e Contas — 2014
6
O Quadro 2 identifica as intervenções públicas efetuadas em 2014.
Quadro 2 - Intervenções públicas do Conselho Superior
Data Evento Membro do
Conselho Superior
Tema da
intervenção
22 de janeiro Entrevista ao programa “Negócios
da Semana” da estação de TV SIC
Notícias
Teodora Cardoso
27 de janeiro Entrevista ao jornal Público Jürgen von Hagen
06 de fevereiro Entrevista à Agência Lusa Teodora Cardoso
14 de março Participação na conferência “Teorias
do Estado Português: Fendas e
Emendas”, Universidade do Minho,
Braga
Rui Nuno Baleiras Título: “Pecados
mortais em
políticas públicas”
17 de março Entrevista conjunta ao jornal Diário
Económico e à rádio Antena 1
Teodora Cardoso
24 de março Participação nas “Jornadas
Parlamentares do PSD”, Viseu
Teodora Cardoso Título:
"Sustentabilidade
orçamental:
conceito, práticas,
ideias"
01 de abril Participação no 6.º Encontro Anual
da rede OECD Parliamentary Budget
Officials and Independent Fiscal
Institutions, Jerusalém
George Kopits Título: “Coping
with Fiscal Risk:
Analysis and
Practice”
01 de abril Participação no 6.º Encontro Anual
da rede OECD Parliamentary Budget
Officials and Independent Fiscal
Institutions, Jerusalém
Rui Nuno Baleiras
04 de abril Participação no “Dia da
Contabilidade: O Papel da
Contabilidade nas Contas Públicas”,
Universidade do Minho, Braga
Teodora Cardoso Título: “A
Contabilidade:
instrumento chave
da gestão das
finanças públicas”
04 de abril Participação em seminário do ciclo
“Sextas da Reforma”, Fundação
Calouste Gulbenkian, Lisboa
Rui Nuno Baleiras Título: “Comentário
à apresentação do
Dr. Orlando Caliço,
‘Controlo da
Conselho das Finanças Públicas Relatório de Atividades, Gestão e Contas — 2014
7
Data Evento Membro do
Conselho Superior
Tema da
intervenção
Execução
Orçamental do
Estado’”
29 de abril Participação na conferência “Os
Novos Paradigmas do Futuro”,
Assembleia da República
Teodora Cardoso Políticas públicas
27 de maio Participação no Seminário CFP e
CCDR-Norte “Sustentabilidade das
Finanças Públicas: Nova Lei das
Finanças Locais e Documento de
Estratégia Orçamental 2014/2018”,
Centro Cultural Vila Flor, Guimarães
Teodora Cardoso
Rui Nuno Baleiras
Miguel Almeida
Noémia Goulart
Execução
orçamental e
desequilíbrios
financeiros das
autarquias locais;
análise do CFP ao
DEO 2014/2018
03 de junho Audição na Comissão de
Orçamento, Finanças e
Administração Pública, Assembleia
da República
Teodora Cardoso,
Rui Nuno Baleiras,
George Kopits,
Carlos Marinheiro
Análise do
Documento de
Estratégia
Orçamental 2014-
2018
11 de julho Participação no 20.º Congresso da
Associação Portuguesa para o
Desenvolvimento Regional,
Universidade de Évora
Rui Nuno Baleiras Portugal and the
world in 2020:
economic
development
challenges
12 de agosto Declarações ao jornal brasileiro
Valor Econômico
George Kopits
13 de agosto Artigo em Conference Proceedings,
Comissão Europeia
George Kopits Título: “Ireland’s
Fiscal Framework:
Options for the
Future”
14 de agosto Artigo no Anuário “O Economista” Teodora Cardoso Título: “A dívida
paga-se sempre”
19 de setembro Participação em seminário do ciclo
“Sextas da Reforma”, Fundação
Calouste Gulbenkian, Lisboa
Teodora Cardoso Título: “Para
melhor gerir os
recursos comuns
dos Portugueses
— reforma do
Conselho das Finanças Públicas Relatório de Atividades, Gestão e Contas — 2014
8
Data Evento Membro do
Conselho Superior
Tema da
intervenção
processo
orçamental”
21 de outubro Participação na conferência
“Portugal em Exame”, Pavilhão de
Portugal, Lisboa
Teodora Cardoso Economia nacional
24 de outubro Participação em seminário do ciclo
“Sextas da Reforma”, Fundação
Calouste Gulbenkian, Lisboa
Rui Nuno Baleiras Título: “Território,
desenvolvimento
económico e
instituições”
27 de outubro Apresentação do “Economic Survey
of Portugal 2014″, da OCDE,
Fundação Culturgest, Lisboa
Teodora Cardoso Comentário ao
relatório da OCDE
29 de outubro Participação no “V Fórum
Fiscalidade: Orçamento do Estado
para 2015”, Ordem dos Técnicos
Oficiais de Contas e Diário
Económico, Lisboa
Carlos Marinheiro Título:
“Crescimento
económico e
consolidação
orçamental”
06 de novembro Audição na Comissão de
Orçamento, Finanças e
Administração Pública, Assembleia
da República
Teodora Cardoso
Jürgen von Hagen
Rui Nuno Baleiras
George Kopits
Carlos Marinheiro
Análise da
proposta de
orçamento do
Estado para 2015
06 de novembro Entrevista ao Jornal de Negócios Teodora Cardoso Orçamento do
Estado
19 de novembro Participação na 10.ª Conferência
Anual da Ordem dos Economistas
Teodora Cardoso Orçamento do
Estado
09 de dezembro Participação em debate na estação
de TV Económico TV
Carlos Marinheiro Avaliação da
Comissão Europeia
aos projetos de
orçamento
nacionais
Conselho das Finanças Públicas Relatório de Atividades, Gestão e Contas — 2014
9
3.1 Cooperação institucional
No cumprimento da sua missão, o CFP
manteve um contacto estreito com vários
organismos nacionais e internacionais, que
se traduziu em inúmeras reuniões de
trabalho sobre economia e finanças públicas.
Neste âmbito merecem destaque as
audições na Comissão de Orçamento,
Finanças e Administração Pública da
Assembleia da República bem como os
contactos com os membros do Governo
responsáveis pelas áreas das finanças e da
administração local, o Presidente e o Diretor-
Geral do Tribunal de Contas, e o Governador
e membros do Conselho de Administração
do Banco de Portugal. Foram igualmente
importantes para as atividades do CFP as
reuniões e trocas de informação com a
Direção-Geral do Orçamento, o Gabinete de
Planeamento, Estratégia, Avaliação e
Relações Internacionais do Ministério das
Finanças, a Autoridade Tributária, o Instituto
Nacional de Estatística, os Departamentos de
Estudos Económicos e de Estatística do
Banco de Portugal, a delegação em Portugal
e o Departamento de Assuntos Orçamentais
do Fundo Monetário Internacional, a
Direção-Geral de Assuntos Económicos e
Financeiros da Comissão Europeia, a
Organização para a Cooperação e o
Desenvolvimento Económicos, várias
agências de notação financeira e uma missão
do Parlamento de Timor-Leste.
Importa referir a participação do CFP, com o
estatuto de observador, em duas estruturas
ligadas às finanças públicas subnacionais.
Esteve representado na “Comissão para a
Recuperação Financeira Municipal”,
constituída em 12 de dezembro de 2013 e
que se extinguiu em 2014 após concretizar o
seu propósito, ao propor ao Governo o
regulamento do Fundo de Apoio Municipal,
que veio a ser adotado pela Assembleia da
República através da Lei n.º 53/2014, de 25
de agosto. Nos termos da Lei Orgânica n.º
2/2013, de 2 de setembro, o CFP integra o
Conselho de Acompanhamento das Políticas
Financeiras, previsto no respetivo artigo 15.º
como uma instância de coordenação das
finanças das Regiões Autónomas com as do
Estado. Este órgão reuniu duas vezes no ano
findo.
No âmbito internacional, o CFP participou no
encontro anual de organismos congéneres,
organizada pela OCDE, o Sixth Annual OECD
Parliamentary Budget Officials and
Independent Fiscal Institutions, que decorreu
em Jerusalém, de 31 de março a 1 de abril,
com George Kopits como orador convidado.
O CFP integrou também o Workshop EU IFI
and the New Fiscal Framework, que se
realizou em Bratislava, no dia 8 de outubro.
Em Bruxelas, a 20 de novembro, decorreu a
2.ª Reunião da EU Network of Independent
Fiscal Institutions (EUNIFI) e que contou com
a participação do CFP. De destacar ainda a
cooperação internacional entre organismos
congéneres, em 2014, com o CFP a receber
em Lisboa uma missão do Office of the
Parliamentary Budget Officer, do Canadá,
para um intercâmbio relacionado com a
construção de modelos de previsão
econométrica, com a duração de duas
semanas.
Conselho das Finanças Públicas Relatório de Atividades, Gestão e Contas — 2014
10
3.2 Iniciativas abertas à sociedade civi l
Ao longo de 2014, o CFP, a Fundação
Calouste Gulbenkian e o Banco de Portugal
intensificaram a sua cooperação para
aprofundar o debate de porta aberta em
torno da reforma do sector público em
Portugal. Com efeito, foram realizados nove
seminários do ciclo “Sextas da Reforma”, que
culminou com uma sessão de encerramento,
na qual foi apresentado o volume com as
intervenções dos oradores e comentadores
ao longo do ciclo de seminários, com o título
“Para uma Reforma Abrangente da
Organização e Gestão do Sector Público –
Comunicações e Comentários”.
Fotos: Momentos do ciclo de seminários "Sextas da
Reforma" ©Banco de Portugal
Esta iniciativa contou com a larga adesão de
um público composto por altos-quadros da
administração pública, dirigentes e membros
da sociedade civil que, sessão após sessão,
marcaram presença e intervieram nos vários
seminários realizados. As sessões também
foram transmitidas em direto pela internet
através de streaming.
Fotos: Momentos do ciclo de seminários "Sextas da
Reforma" ©Banco de Portugal
Com a iniciativa “Sextas da Reforma”
procurou‐se um triplo efeito: realçar a
importância de uma reforma abrangente da
Administração Pública portuguesa;
contribuir para a criação de uma opinião
pública informada, que impulsione os
protagonistas políticos a promoverem e
apoiarem a indispensável reforma do sector
público e das políticas públicas; e estimular o
surgimento de soluções concretas de
reforma, adaptadas ao caso português, mas
tendo em conta as melhores práticas
internacionais. Ao longo das sessões do ciclo
de seminários “Sextas da Reforma” e sob a
linha condutora comum da reforma do
Estado e das políticas públicas, discutiram‐se
Conselho das Finanças Públicas Relatório de Atividades, Gestão e Contas — 2014
11
múltiplos aspetos, como Burocracia,
Recursos Humanos, Justiça, Educação,
Segurança Social e Território. Em particular
destaque esteve o processo orçamental e as
exigências que coloca para uma boa gestão
dos dinheiros públicos. Foram várias as
ideias consensuais, que poderão ser
trabalhadas e constituir uma base de
reflexão para reformas futuras. Em algumas
áreas, foram explicitadas diferenças e
apresentados caminhos alternativos,
merecendo uma discussão cuidada com
ponderação de vantagens e inconvenientes.
O Quadro 3 dá conta dos seminários desta
iniciativa que decorreram em 2014.
Quadro 3 - Seminários em 2014 do ciclo “Sextas da Reforma”
Data Tema Moderador Orador Comentadores
10 de
janeiro
Revisão da Lei de
Enquadramento
Orçamental
Teodora
Cardoso
Norberto Rosa
Manuel
Baganha
Emanuel
Santos
Luís Morais
Sarmento
24 de
janeiro
"Public servants: from cost
to asset after fiscal
consolidation"
Maximiano
Pinheiro
Mario Marcel
Joana Ramos
Joaquim Filipe
Araújo
21 de março "Reforma da justiça e
implicações para o
orçamento e a economia"
Paulo Esteves Nuno Garoupa
Zélia Gil
Pinheiro
Margarida Olazabal
Cabral
Paula Costa e Silva
04 de abril "Controlo da Execução
Orçamental do Estado"
Paulo Esteves Orlando Caliço Rui Nuno Baleiras
Manuela Proença
23 de maio “Compromissos na
Educação“
Pedro Pita
Barros
Eduardo
Marçal Grilo
Paulo Santiago
06 de junho “Segurança Social: que
futuro?”
Maximiano
Pinheiro
Margarida
Côrrea de
Aguiar
Miguel Teixeira
Coelho
Pedro Marques
19 de
setembro
“Para melhor gerir os
recursos comuns dos
portugueses: Reforma do
processo orçamental”
Maximiano
Pinheiro
Teodora
Cardoso
António Vitorino
Rui Rio
Conselho das Finanças Públicas Relatório de Atividades, Gestão e Contas — 2014
12
Data Tema Moderador Orador Comentadores
24 de
outubro
“Território,
desenvolvimento
económico e
descentralização
orçamental”
Pedro Pita
Barros
Linda Veiga
Rui Nuno
Baleiras
05 de
dezembro
“Organização e controlo
das instituições do sector
público”
Teodora
Cardoso
António
Correia de
Campos
Luís Morais
Sarmento
Ainda no domínio das iniciativas viradas para
a sociedade civil merecem referências dois
eventos abertos ao público organizados
neste ano. Em 27 de maio, o CFP e a
Comissão de Coordenação e
Desenvolvimento Regional do Norte
promoveram em Guimarães a discussão da
sustentabilidade orçamental, a nível
agregado e a nível municipal, a propósito do
Documento de Estratégia Orçamental
2014/2018 e da nova Lei das Finanças Locais.
O Centro Cultural Vila Flor recebeu inúmeros
líderes e representantes da região Norte que
se juntaram a este debate de fundo sobre as
finanças públicas.
A 27 de outubro, foi promovida na
Culturgest, em Lisboa, a apresentação e o
debate do relatório “OECD Economic Survey
for Portugal 2014”, com o objetivo de
discutir de forma mais aprofundada as
conclusões da OCDE sobre os desafios que
enfrenta a economia portuguesa, com a
presença de Jens Arnold, Head of Brazil and
Portugal Desk, e com comentário de Teodora
Cardoso.
Foto: Rui Nuno Baleiras no Centro Cultural Vila Flor
©CCDR-N
Conselho das Finanças Públicas Relatório de Atividades, Gestão e Contas — 2014
13
Segunda Parte ⁞ Gestão e Contas
4 ⁞ Recursos
O CFP, conforme disposto no artigo 1.º dos
seus Estatutos, é dotado de autonomia
administrativa e financeira e de património
próprio, estando sujeito ao regime dos
serviços e fundos autónomos.
Importa referir que, no decorrer do ano de
2014, o CFP aprovou por deliberação do
Conselho Superior, em 16 de julho de 2014,
os seguintes documentos normativos para a
sua própria gestão:
-Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e
Infrações Conexas;
-Regulamento da Formação e da Valorização
Profissionais;
-Manual de Procedimentos de Gestão do
Fundo de Maneio.
Nesta secção, referem-se os principais meios
que o CFP utilizou durante o ano de 2014,
quer a nível de recursos humanos quer a
nível de recursos financeiros.
4.1 Recursos humanos
O Conselho Superior assegura as orientações
estratégicas, a gestão corrente e a
representação institucional do CFP. O órgão
manteve em 2104 a composição inicial, que
tomara posse em 16 de fevereiro de 2012, a
saber:
- Presidente: Teodora Cardoso;
- Vice-Presidente: Jürgen von Hagen;
- Vogal Executivo: Rui Nuno Baleiras;
- Vogal Não-Executivo: Carlos Marinheiro;
- Vogal Não-Executivo: George Kopits.
Em concordância com os estatutos, Jürgen
von Hagen e George Kopits não são
nacionais nem residem em Portugal,
exercendo as suas funções em regime de
tempo parcial.
Sob proposta conjunta do Presidente do
Tribunal de Contas e do Governador do
Banco de Portugal, os Vogais Não-
Executivos viram os seus mandatos
renovados com efeitos a partir de 22 de
dezembro, através da Resolução do
Conselho de Ministros n.º 35/2014, de 18 de
novembro.
As funções de controlo da gestão financeira
e patrimonial, bem como da conformidade
desta com a lei, continuaram a ser exercidas
por Carlos Trigacheiro, na sua qualidade de
Fiscal Único do CFP. A última parte deste
documento apresenta a certificação legal das
contas e o seu parecer sobre as contas e este
próprio relatório de atividades.
No final de 2014, para o desempenho das
suas atribuições, o CFP contava com 16
trabalhadores nos serviços técnicos, e um
técnico de informática disponibilizado pela
Conselho das Finanças Públicas Relatório de Atividades, Gestão e Contas — 2014
14
empresa que assegura o funcionamento da
infraestrutura de informação e
comunicações. O número de trabalhadores
acima referidos decompõe-se em 10
técnicos de economia e finanças públicas,
três técnicos afetos à área administrativo-
financeira, um jurista, um técnico de
comunicação institucional e um assistente
técnico para as funções de secretariado. Ao
longo de 2014 houve alterações na
composição do pessoal. Saíram dois técnicos
de economia e finanças públicas e foram
recrutados dois técnicos, dos quais um de
economia e finanças públicas e outro
administrativo e financeiro. Este foi admitido
em regime de cedência de interesse público
dentro da administração pública e aquele foi
contratado na sequência de um
procedimento de recrutamento de pessoal
enquadrado em regime de contrato
individual de trabalho ou em regime de
cedência de interesse público.
O Quadro 4 descreve os recursos humanos
dos Serviços Técnicos do CFP, no final de
2014, comparativamente com os anos
anteriores, por referência ao respetivo grupo
de pessoal e à qualificação académica mais
elevada.
Quadro 4 – Recursos humanos
Situação em 31 de dezembro de 2014
Grupo de
Pessoal
31-
12-12
31-
12-13 Total
Doutora-
mento
Mestra-
do
Pós-
Graduação
Licen-
ciatura
Outras
habilitações
Diretor - - - - - - - -
Gestor
Administrativo
e Financeiro
1 1 1 - - 1 - -
Técnicos de
economia e
finanças
públicas
- 11 10 - 5 4 1 -
Técnico de
comunicação - 1 1 - 1 - - -
Jurista 1 1 1 - - - 1 -
Técnicos
administrativos
e financeiros
1 1 2 - - - 1 1
Assistente
Técnico 1 1 1 - - - - 1
Total 4 16 16 0 6 5 3 2
1 - Aprovação em curso de Ensino Superior que exige licenciatura como habilitação de acesso e não confere
grau académico.
Conselho das Finanças Públicas Relatório de Atividades, Gestão e Contas — 2014
15
A aquisição de conhecimentos e a melhoria
de competências passou a ser uma área de
interesse permanente a partir de 2014. Todos
os trabalhadores foram incentivados a
empenhar-se neste processo e a instituição
adotou um regulamento interno relativo à
formação e à valorização profissionais.
Houve a preocupação de conferir
proactividade, tanto ao CFP como aos
trabalhadores, na busca de formações com
valor para as atividades do CFP e o currículo
dos seus profissionais.
Ao longo do ano, 14 trabalhadores
beneficiaram de ações de formação, que
representa uma taxa de frequência de 87,5%.
No seu conjunto, estiveram envolvidos em
91 ações, a que corresponderam 1.263 horas
de formação, com um custo global de
22.783€ suportado pela entidade
empregadora. Merecem destaque três ações.
Entre setembro e dezembro, decorreu em
sala uma formação de 24 horas na utilização
da aplicação STATA. Visou dotar todos os
técnicos de economia e finanças públicas
com conhecimentos mínimos para
efetuarem tratamento de dados e análises
econométricas com recurso àquela
ferramenta. Entre 24 de novembro e 5 de
dezembro, dois técnicos do Office of the
Parliamentary Budget Officer do Canadá
estiverem nas instalações do CFP para
colaborar com os respectivos
econometristas na conceção de
instrumentos de previsão macroeconómica.
Finalmente, reconhece-se a mais-valia da
colaboração técnica prestada pelos
Departamentos de Estudos Económicos e de
Estatística do Banco de Portugal; decorreu
em Janeiro uma ação de formação de com
cerca de 19 horas para todos os técnicos de
economia e finanças públicas do CFP e, ao
longo do ano, houve vários momentos de
partilha de experiência e conhecimento na
formulação e manutenção de modelos de
previsão macroeconómica e orçamental.
4.2 Recursos informáticos
No ano de 2014 procedeu-se à aquisição de
licenças para utilização das seguintes
aplicações informáticas: STATA/IC versão 13
e EndNote X7. São necessárias para as
análises quantitativas do CFP. Destaca-se
ainda a conclusão do projeto da Intranet do
CFP, o que permitiu disponibilizar as
seguintes funcionalidades: gestão de
conteúdos; gestão documental; gestão de
contactos; criação de áreas pessoais; gestão
de recursos e comunidades de prática.
4.3 Recursos f inanceiros
A preparação do orçamento do Conselho
das Finanças Públicas é da responsabilidade
do Conselho Superior, estando sujeito a
parecer favorável emitido conjuntamente
pelo Presidente do Tribunal de Contas e pelo
Governador do Banco de Portugal, de
acordo com o estabelecido no artigo 29.º
dos seus Estatutos.
O orçamento inicial de receita e despesa do
CFP, para 2014, foi de 2.526.022€.
Conselho das Finanças Públicas Relatório de Atividades, Gestão e Contas — 2014
16
5 ⁞ Contas
5.1 Orçamento
A dotação do orçamento para 2014 foi
inscrita na fonte de financiamento 311 —
Receitas Gerais, não afetas a projetos
cofinanciados, no Programa Orçamental 01
— Órgãos de Soberania/Encargos Gerais da
Nação, conforme descrito no
Quadro 5, que mostra igualmente a
desagregação da despesa prevista, de
acordo com a classificação económica:
Quadro 5 – Orçamento aprovado
Os dados finais da conta de gerência,
encerrada em 20 de abril de 2015, permitem
estimar em 69% a execução da dotação total
disponibilizada pelo Orçamento do Estado
em 2014. A despesa com pessoal explica 77%
dessa execução.
O Quadro 6 junta mais detalhe à execução
orçamental, sendo que a despesa com
aquisição de bens e serviços foi executada
em 46% face ao orçamento inicial do
agrupamento em análise.
A taxa de execução do agrupamento de
despesas com pessoal, face ao inicialmente
previsto, cifrou-se em 82%, a qual resulta,
essencialmente, da fixação de pessoal em
número menor que o orçamentado. Daquele
montante, cerca de 688.940€ retornou aos
cofres do Estado através da retenção de IRS
na fonte e dos demais descontos e
contribuições obrigatórias dos trabalhadores
e da entidade patronal.
Quadro 6 – Decomposição económica da execução orçamental
CE Receita Designação Dotação
06.03.01 Transferências Correntes-Administração Central-Estado 2 471 389 €
10.03.01 Transferências Capital-Administração Central-Estado 54 633 €
2 526 022 €
Dotação
1 639 642 €
831 747 €
54 633 €
2 526 022 €
ORÇAMENTO DE RECEITA
Total
Total
ORÇAMENTO DE DESPESA
Agrupamento Económico
Despesas com pessoal
Aquisição de bens e serviços
Aquisição de bens de capital
Dotação
1 346 410 €
379 253 €
19 976 €
1 745 639 €Total
ORÇAMENTO DE DESPESA
Agrupamento Económico
Despesas com pessoal
Aquisição de bens e serviços
Aquisição de bens de capital
Conselho das Finanças Públicas Relatório de Atividades, Gestão e Contas — 2014
17
A despesa com bens e serviços resulta,
essencialmente, da utilização das instalações
físicas. Trata-se da aquisição de serviços de
limpeza, comunicações, tecnologias de
informação e comunicação, bem como do
pagamento de rendas.
5.2 Situação patr imonial
Foram observadas, genericamente, as
disposições do Plano Oficial de
Contabilidade Pública (POCP) na medida do
aplicável ao Conselho das Finanças Públicas.
Os critérios valorimétricos adotados pelo
CFP, previstos no POCP, foram os seguintes:
• O ativo imobilizado foi valorizado ao custo
de aquisição, considerando-se como tal a
soma do preço de compra com os gastos
suportados direta ou indiretamente para o
colocar no seu estado atual;
• Por terem uma vida útil limitada, os bens
do ativo imobilizado são sujeitos a
amortização sistemática, pelo método das
quotas constantes. Em obediência ao
princípio da materialidade, os bens de
reduzido valor foram totalmente
amortizados no exercício da sua aquisição;
• Não existem ativos nem passivos
respeitantes a moeda estrangeira, pelo que
não se aplicam os critérios relativos a
diferenças de câmbio;
• Em obediência ao princípio da
especialização (ou do acréscimo),
registaram-se em acréscimos e diferimentos,
ativos e passivos, os efeitos de proveitos e de
custos que devem ser reconhecidos em
exercícios diferentes daqueles em que
ocorrem os correspondentes recebimentos
ou pagamentos.
Os movimentos ocorridos nas rubricas do
ativo imobilizado, constantes do balanço e
nas respetivas amortizações e provisões,
encontram-se identificados no Quadro 7.
Quadro 7 – Total de amortizações
Não existem bens adquiridos em estado de
uso, nem ocorreram quaisquer alienações,
transferências ou abates durante o exercício.
Para os bens do ativo imobilizado
apresentam-se, de seguida, os respetivos
valores de aquisição e amortização, no
Quadro 8.
Valor acumulado
214 219 €
214 219 €
MAPA DE AMORTIZAÇÕES
Rubricas
Imobilizações corpóreas
Total
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18
Quadro 8 – Valores de aquisição e amortizações do ativo imobilizado
Em cumprimento das normas aplicáveis, foi
registado em acréscimo de custos o
montante relativo a férias e subsídio de férias
vencidas em 1 de janeiro de 2015, com
reporte ao trabalho prestado em 2014. O
montante apurado, adicionado dos
respetivos encargos patronais, foi de
174.224€.Não existem dívidas ativas nem
passivas respeitantes ao pessoal da entidade.
A 31 de dezembro de 2014, o CFP não possui
qualquer pagamento em atraso.
Nesta sequência e ao abrigo do Despacho
n.º 10959/2013 de S. Ex.ª a Ministra de
Estado e das Finanças, publicado em Diário
da República, II.ª Série, de 26 de agosto, o
CFP assumiu os seguintes compromissos
para exercícios futuros:
• 2015 – 249.688€;
• 2016 – 66.070€;
• 2017 – 15.209€.
Ativo Bruto Amortizações Ativo Líquido
207 214 € 69 805 € 137 409 €
27 726 € 8 921 € 18 806 €
338 171 € 135 493 € 202 677 €
573 111 € 214 219 € 358 892 €Total
BALANÇO-ATIVO
ATIVO
Imobilizações corpóreas
Equipamento básico
Equipamento administrativo
Outras imobilizações corpóreas
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Terceira parte ⁞ Documentos do Fiscal Único
Reproduz-se integralmente nesta parte os seguintes documentos emitidos pelo Fiscal Único
do Conselho das Finanças Públicas, Dr. Carlos Trigacheiro, ambos datados de 20 de abril de
2015:
• Certificação legal das contas
• Relatório e parecer do Fiscal Único
Estes documentos foram remetidos em tempo útil ao Tribunal de Contas e à Direção-Geral
do Orçamento.
Conselho das Finanças Públicas Relatório de Atividades, Gestão e Contas — 2014
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6 ⁞ Certificação legal das contas
Conselho das Finanças Públicas Relatório de Atividades, Gestão e Contas — 2014
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7 ⁞ Relatório e parecer do Fiscal Único