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REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO, EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL
DIREÇÃO REGIONAL DO EMPREGO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO TRABALHO
1-18
INSTRUMENTOS DE REGULAMENTAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO REGIONAIS a) b)
Administração Portuária Indústria e comércio de carnes
Açúcar e álcool Indústria e comércio de carnes de aves
Alojamento e restauração Indústria de transformação de carnes, explorações avícolas, comércio de carnes verdes e salsicharias
Armazenagem de gás Comércio e indústria de transformação de carnes e explorações avícolas
Atividades de ação social (IPSS) Laticínios
Atividades associativas diversas Lotas e vendagens
Atividades de limpeza industrial Metalomecânica
Atividade de proteção civil (Bombeiros Tripulantes Ambulância) Moagem
Atividades de salão de cabeleireiros e institutos de beleza Motoristas, metalúrgicos e metalomecânicos
Atividades de saúde humana (Médicos) Panificação
Bordados Portuários
Bordados, lavandaria e alfaiataria Recauchutagem de pneus
Captação, tratamento e distribuição de água Segurança privada
Cervejas Serração de madeiras e carpintaria mecânica
Cimentos Tabacos
Conservas Trabalhadores administrativos
Construção civil Trabalho rural
Eletricidade Transportes
Escritórios e comércio Transportes aéreos
Fabricação de alimentos para animais Transportes marítimos
Fogueiros de laticínios Transportes, oficinas, estações e postos de abastecimento, escolas de condução
Gráficas Transportes, oficinas, garagens e estações de serviço
Hospitalização privada ______
a) Atualizado em 12.04.2016. b) Não dispensa a consulta das publicações oficiais.
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DIREÇÃO REGIONAL DO EMPREGO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO TRABALHO
2-18
ABREVIATURAS/SIGLAS AA Acordo de Adesão ACT Acordo Coletivo de Trabalho AÇORTUR Investimentos Turísticos dos Açores, SA AE Acordo de Empresa CALF Cooperativa Agrícola de Lacticínios do Faial, CRL CCT Contrato Coletivo de Trabalho CCAH Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo CCIH Câmara do Comércio e Indústria da Horta CCIPDL Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada CIMENTAÇOR Cimentos dos Açores, Lda. COFACO/AÇORES Indústria de Conservas, SA COMPICO Companhia de Pesca do Pico, SA CVO Corvo DA Decisão Arbitral DCP Deliberação da Comissão Paritária EDA Eletricidade dos Açores, SA FACILITY SERVICES Gestão e Manutenção de Edifícios, Lda. FAI Faial FINANÇOR Agro-Alimentar, SA FLR Flores GRA Graciosa HORTALUDUS Gestão e Exploração de Equipamentos, EM LOTAÇOR Serviço Açoriano de Lotas, EP PA Portos dos Açores, SA PCO Pico PCT Portaria de Condições de Trabalho PRONICOL Produtos Lácteos, SA PRT Portaria de Regulamentação de Trabalho RAA Região Autónoma dos Açores RATER Fábrica de Rações da Ilha Terceira, Lda. RE Regulamento de Extensão RCM Regulamento de Condições Mínimas SAAGA Sociedade Açoreana de Armazenagem de Gás, SA SABCES/AÇORES Sindicato dos Profissionais das Indústrias de Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços dos Açores SATA AIR AÇORES Sociedade Açoreana de Transportes Aéreos, SA SRAP Secretaria Regional da Agricultura e Pescas
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DIREÇÃO REGIONAL DO EMPREGO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO TRABALHO
3-18
SREC Secretaria Regional da Educação e Ciência SRCTE Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos SRE Secretaria Regional da Economia SRJECIE Secretaria Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia SRTSS Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social SIABA/AÇORES Sindicato dos Profissionais das Indústrias de Alimentação, Bebidas e Similares dos Açores SIABA/AÇORES Sindicato dos Profissionais das Indústrias de Alimentação, Bebidas e Similares dos Açores SIABA/AÇORES Sindicato dos Profissionais das Indústrias de Alimentação, Bebidas e Similares dos Açores SIABA/AÇORES Sindicato dos Profissionais das Indústrias de Alimentação, Bebidas e Similares dos Açores SIESI Sindicato das Indústrias Elétricas do Sul e Ilhas SIMAMEVIP Sindicato dos Trabalhadores da Marinha, Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca SINTABA/AÇORES Sindicato dos Trabalhadores Agroalimentares e Hotelaria da Região Autónoma dos Açores SINAGA Sociedade de Indústrias Agrícolas Açoreanas, SA SINDESCOM Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores SINERGIA Sindicato da Energia SINPCOA Sindicato dos Trabalhadores Portuários do Grupo Central e Ocidental dos Açores SINTAP/AÇORES Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades Com Fins Públicos e Outro SNTAP Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Administrações Portuárias P SJO São Jorge SMA Santa Maria SMG São Miguel SNPVAC Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil SPAC Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil STAD Sindicato dos Trabalhadores de Serviço de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas STFPSA Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores TER Terceira TRANSMAÇOR Transportes Marítimos Açorianos, Lda. UNICOL União de Cooperativas de Laticínios Terceirense, UCRL URMA União Regional das Misericórdias dos Açores URIPSSA União Regional das Instituições Particulares de Solidariedade Social dos Açores VPGR Vice-Presidência do Governo Regional
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DIREÇÃO REGIONAL DO EMPREGO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO TRABALHO
4-18
IRCT OUTORGANTES ÂMBITO
GEOGRÁFICO
CLAUSULADO ÚLTIMAS ATERAÇÕES
PUBLICAÇÃO EXTENSÃO ALTERAÇÕES PE
Administração Portuária AE PORTOS DOS AÇORES, SA e o SNTAP - Sindicato Nacional
dos Trabalhadores das Administrações Portuárias RAA
JO II 12 19.01.2016
Açúcar e álcool AE SINAGA, SA e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias
Transformadoras de São Miguel e Santa Maria, SIESI, SABCES/AÇORES e o SINTABA/AÇORES
SMG JO II 12
19.01.2009 -
JO II 67 5.04.2011
-
Alojamento e restauração
CCT
CCIPDL e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e Santa Maria
SMG, STM JO II 133
26.12.2007
JO II 14 21.01.2008
JO II 51 16.03.2009
JO II 108 8.06.2009
CCAH e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo
TER, GRA, SJO JO II 169
2.09.2010 JO II 247
27.12.2010
JO II 174 7.09.2012
- JO II 60
26.03.2015
AE AÇORTUR, SA e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços da Horta
FAI JO II 62
31.03.2008 -
JO II 111 15.06.2009
-
Armazenagem de gás AE SAAGA, SA e o SINDESCOM e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras das Ilhas de São Miguel e
Santa Maria
RAA JO II 211
29.10.2015 -
JO II 250 24.12.2015
(Retificação)
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IRCT OUTORGANTES ÂMBITO
GEOGRÁFICO
CLAUSULADO ÚLTIMAS ATERAÇÕES
PUBLICAÇÃO EXTENSÃO ALTERAÇÕES PE
Atividades de ação social CCT
URIPSSA E STFPSA
RAA
JO II 66 7.04.2010
JO II 124 1.07.2010
- -
URMA, URIPSSA, SINDESCOM e o SINTAP/AÇORES JO IV 6
1.03.2007 JO IV 10
5.04.2007
JO II 97 26.05.2008
JO II 116 23.06.2008
JO II 80 27.04.2009
JO II 166 31.08.2009
URMA, URIPSSA e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do
Heroísmo TER
JO II 248 29.12.2009
- - -
Atividades associativas diversas
AE HORTALUDUS, EM e o SINTAP/AÇORES FAI JO IV 14
1.06.2006 -
JO IV 12 26.04.2007
-
JO II 33 18.02.2008
-
JO II 51 16.03.2009
-
Atividades de limpeza industrial
CCT CCIPDL e o SINDESCOM SMG, STM
JO II 151 10.08.2009
JO II 222 18.11.2009
JO II 161 23.08.2010
JO II 229 29.11.2010
JO II 152 9.08.2011
JO II 205 25.10.2011
JO II 110 08.06.2012
(DCP)
CCIH e o SINDESCOM FAI, PCO, FLR,
CVO
JO II 140 23.07.2010
JO II 206 26.10.2010
- -
AE FACILITY SERVICES, Lda. e o STAD SMG JO II 238
15.12.2008 - - -
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DIREÇÃO REGIONAL DO EMPREGO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO TRABALHO
6-18
IRCT OUTORGANTES ÂMBITO
GEOGRÁFICO
CLAUSULADO ÚLTIMAS ATERAÇÕES
PUBLICAÇÃO EXTENSÃO ALTERAÇÕES PE
Atividades de proteção civil PCT SRCTE e SRTSS
(Associações Humanitárias de Bombeiros dos Açores) RAA
JO I 14 28.01.2010
- - -
Atividades de salão de cabeleireiros e institutos de
beleza CCT CCIPDL e o SINDESCOM SMG, STM
JO II 165 1.09.2008
JO II 195 13.10.2008
JO II 171 7.09.2009
JO II 236 10.12.2009
Atividades de saúde humana ACT
Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER, Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER e Hospital da Horta, EPER, o Sindicato Independente dos Médicos e o
Sindicato dos Médicos da Zona Sul
RAA JO, II 137
17.07.2012 -
JO,II, 182 20.09.2013
-
Bordados CCT CCIPDL e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias
Transformadoras das Ilhas de São Miguel e Santa Maria SMG, STM
JO II 6 5.03.1981
JO II 11 9.04.1981
JO IV 8 15.07.1982
JO IV 13 16.09.1982
JO IV 12 28.07.1983
JO IV 16 29.09.1983
JO IV 6 29.04.1999
JO IV 10 24.06.1999
JO IV 4 27.04.2000
JO IV 7 15.06.2000
JO IV 6 26.04.2001
JO IV 9 7.06.2001
JO IV 7 16.05.2002
JO IV 11 27.06.2002
JO IV 13 21.10.2004
-
Bordados, lavandaria e alfaiataria
CCT CCAH e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias
Transformadoras de Angra do Heroísmo TER, GRA, SJO
JO II 222 18.11.2009
JO II 26 8.02.2010
JO II 166 30.08.2010
JO II 229 29.11.2010
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DIREÇÃO REGIONAL DO EMPREGO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO TRABALHO
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IRCT OUTORGANTES ÂMBITO
GEOGRÁFICO
CLAUSULADO ÚLTIMAS ATERAÇÕES
PUBLICAÇÃO EXTENSÃO ALTERAÇÕES PE
Captação, tratamento e distribuição de água
AE PRAIA AMBIENTE, EM e o SINTAP/AÇORES TER JO II 155
14.08.2009 - - -
Cervejas AE
Fábrica de Cervejas João Melo Abreu, Lda. e o SINTABA/AÇORES
SMG
JO II 71 10.04.2014
- JO II 102
28.05.2015 -
Fábrica de Cervejas João Melo Abreu, Lda. e o, SINDESCOM, Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras
das Ilhas de São Miguel e o SIESI
JO II 155 13.08.2014
- -
Cimentos AE
CIMENTAÇOR, Lda. e a Federação dos Sindicatos das Indústrias de Cerâmica, Cimento e Vidro de Portugal
- - -
JO IV 11 5.07.2001
JO IV 14 1.08.2002
CIMENTAÇOR, Lda. e o SINDESCOM RAA JO II 63
31.03.2016
- - -
Conservas AE
COFACO/AÇORES, SA e o SINTABA/AÇORES
RAA
JO II 251 31.12.2014
- - -
COFACO/AÇORES, SA e SIABA/AÇORES JO IV 18
28.12.2000
JO IV 12 12.07.2001
- -
Pesca de Tunídeos ACT COMPICO, SA, BJ BORGES, SA e outros e o Sindicato dos
Pescadores do Ex-Distrito da Horta FAI
JO IV 4 13.04.1995
- - -
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO, EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL
DIREÇÃO REGIONAL DO EMPREGO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO TRABALHO
8-18
IRCT OUTORGANTES ÂMBITO
GEOGRÁFICO
CLAUSULADO ÚLTIMAS ATERAÇÕES
PUBLICAÇÃO EXTENSÃO ALTERAÇÕES PE
Construção Civil CCT
CCIPDL e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras das Ilhas de São Miguel e Santa Maria
SMG, STM JO II 118
23.06.2010
JO II 184 23.09.2010
JO II 142 26.07.2011
JO II 205 25.10.2011
CCAH e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras de Angra do Heroísmo
TER, GRA, SJO JO II 222
18.11.2009
JO II 26 8.02.2010
JO II 159 19.08.2010
JO II 198 14.10.2010
CCIH e o Sindicato dos Operários da Construção Civil e Ofícios Correlativos da Horta
FAI, PCO, FLR, CVO
JO II 136 20.07.2009
JO II 236 10.12.2009
JO II 233 2.12.2013 (Aviso de Cessação)
Eletricidade CCT CCIPDL e o SIESI SMG, STM JO IV 4
16.02.1984 JO IV 9
26.04.1984
JO IV 6 14.03.1985
-
JO IV 9 17.04.1986
JO IV 14 24.07.1986
JO IV 9 16.04.1987
JO IV 12 25.06.1987
JO IV 8 28.04.1988
JO IV 14 21.07.1988
JO IV 6 20.04.1989
JO IV 11 6.07.1989
JO IV 8 28.06.1990
JO IV 13 20.09.1990
JO IV 14 11.07.1991
JO IV 19 12.09.1991
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO, EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL
DIREÇÃO REGIONAL DO EMPREGO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO TRABALHO
9-18
IRCT OUTORGANTES ÂMBITO
GEOGRÁFICO
CLAUSULADO ÚLTIMAS ATERAÇÕES
PUBLICAÇÃO EXTENSÃO ALTERAÇÕES PE
Eletricidade
CCT CCIPDL e o SIESI SMG, STM
JO IV 14 6.08.1992
JO IV 18 8.10.1992
JO IV 14 16.09.1993
JO IV 17 21.10.1993
JO IV 31 20.11.2003
JO IV 2 19.02.2004
AE EDA, SA e o SIESI, SINERGIA, SINDESCOM RAA JO II 156
17.08.2009 - - -
Escritórios CCT
CCIPDL e o SINDESCOM SMG, STM
JO II 111 15.06.2009
JO II 191 6.10.2009
JO II 23 2.02.2011
JO II 80 26.04.2011
JO II 141 27.07.2009
(Retificação)
CCAH e o Sindicato dos Trabalhadores de Escritório e Comércio de Angra do Heroísmo
TER, GRA, SJO JO II 102
2.06.2008 JO II 121
30.06.2008
JO II 161 24.08.2009
JO II 236 10.12.2009
JO II 166 30.08.2010
JO II 229 29.11.2010
CCIH e o Sindicato dos Empregados de Escritório, Comércio e Serviços da Horta
FAI, PCO, FLR, CVO
JO IV 6 1.03.2007
JO II 9 29.03.2007
JO II 102 2.06.2008
JO II 121 30.06.2008
JO II 121 29.06.2009
JO II 200 19.10.2009
Fabricação de alimentos para animais
AE RATER, Lda. e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias de
Alimentação e Bebidas de Angra do Heroísmo
TER JO IV 29
26.10.2006 -
JO II 176 14.09.2009
-
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO, EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL
DIREÇÃO REGIONAL DO EMPREGO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO TRABALHO
10-18
IRCT OUTORGANTES ÂMBITO
GEOGRÁFICO
CLAUSULADO ÚLTIMAS ATERAÇÕES
PUBLICAÇÃO EXTENSÃO ALTERAÇÕES PE
Fogueiros de laticínios CCT CCIPDL e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias
Transformadoras das Ilhas de São Miguel e Santa Maria SMG, STM
JO II 137 18.07.2014
Gráficas CCT CCIPDL e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de
Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa SMG, STM
JO IV 16 22.08.2002
JO IV 8 27.03.2003
JO IV 4 29.04.2004
JO IV 7 1.07.2004
JO IV 18 21.07.2005
JO IV 21 18.08.2005
Hospitalização privada AE Fundação Pia Diocesana do Bom Jesus e o SINDESCOM e o
Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e Santa Maria
SMG, STM JO II 93
14.05.2012 - - -
Indústria e comércio de carnes
CCT CCAH e o Sindicato dos Profissionais das Industrias de
Alimentação e Bebidas de Angra do Heroísmo TER, GRA, SJ
JO II 174 7.09.2012
- JO II 60
26.03.2015 -
Indústria e comércio de carnes de aves
CCT CCAH e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias de
Alimentação e Bebidas de Angra do Heroísmo TER
JO II 174 7.09.2012
- JO II 60
26.03.2015 -
Indústria de transformação de carnes, explorações
avícolas, comércio de carnes verdes e salsicharias
CCT CCIH e o SINDESCOM FAI, PCO, FLR,
CVO JO IV 3
8.04.2004 JO IV 5
20.05.2004
JO IV 21 17.08.2006
JO IV 26 6.10.2006
JO II 84 5.05.2008
JO II 102 2.06.2008
Comércio e indústria de transformação de carnes e
explorações avícolas CCT CCIPDL e o SINDESCOM SMG, STM
JO II 200 20.10.2008
JO II 220 17.11.2008
JO II 151 10.08.2009
JO II 222 18.11.2009
JO II 161 23.08.2010
JO II 229 29.11.2010
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO, EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL
DIREÇÃO REGIONAL DO EMPREGO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO TRABALHO
11-18
IRCT OUTORGANTES ÂMBITO
GEOGRÁFICO
CLAUSULADO ÚLTIMAS ATERAÇÕES
PUBLICAÇÃO EXTENSÃO ALTERAÇÕES PE
Laticínios
CCT CCIPDL e o SINTABA/AÇORES SMG, STM JO II 101
27.05.2014 -
JO II 250 24.12.2015
-
AE UNICOL, UCRL e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias
de Alimentação e Bebidas de Angra do Heroísmo TER
JO II 155 10.08.2012
-
JO II 124 01.07.2014
- JO II 114
16.06.2015
AE PRONICOL, SA e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias
de Alimentação e Bebidas de Angra do Heroísmo TER
JO II 69 8.04.2016
- - -
ACT Cooperativas Agrícolas do Norte Grande, Norte Pequeno e
Outras e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias de Alimentação e Bebidas de Angra do Heroísmo
SJ JO IV 18
28.05.1981 -
JO IV 11 19.09.1982
-
JO IV 15 15.09.1983
JO IV 20 20.09.1984
JO IV 20 19.09.1985
JO IV 17 18.09.1986
JO IV 17 17.09.1987
JO IV 19 06.10.1988
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO, EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL
DIREÇÃO REGIONAL DO EMPREGO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO TRABALHO
12-18
IRCT OUTORGANTES ÂMBITO
GEOGRÁFICO
CLAUSULADO ÚLTIMAS ATERAÇÕES
PUBLICAÇÃO EXTENSÃO ALTERAÇÕES PE
Lacticínios AE CALF, CRL e o SABCES/AÇORES FAI JO IV 29
2.12.2005 -
JO IV 34 28.12.2006
-
JO II 97 5.11.2007
-
JO II 175 15.09.2008
-
Lotas e vendagens AE LOTAÇOR, EP e o SIMAMEVIP RAA JO II 99
25.05.2009 - - -
Metalomecânica CCT CCIPDL e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias
Transformadoras das Ilhas de São Miguel e Santa Maria SMG, STM
JO II 176 14.09.2009
JO II 236 10.12.2009
JO II 118 23.06.2010
JO II 184 23.09.2010
JO II 152 9.08.2011
JO II 205 25.10.2011
Moagem AE
FINANÇOR, SA e o SINTABA/AÇORES SMG JO II 88
08.05.2013 -
JO II 71 10.04.2014
- JO II 111
11.06.2015
FINANÇOR, SA e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras das Ilhas de São Miguel e Santa Maria e o
SIESI
SMG JO II 95
17.05.2013 -
JO II 138 19.07.2013
(Retificação)
-
JO II 53 17.03.2014
- JO II 97
20.05.2015
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO, EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL
DIREÇÃO REGIONAL DO EMPREGO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO TRABALHO
13-18
IRCT OUTORGANTES ÂMBITO
GEOGRÁFICO
CLAUSULADO ÚLTIMAS ATERAÇÕES
PUBLICAÇÃO EXTENSÃO ALTERAÇÕES PE
Motoristas, metalúrgicos e metalomecânicos
CCT CCAH e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes,
Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo TER, GRA, SJO
JO II 159 19.08.2010
JO II 198 14.10.2010
JO II 174 7.09.2012
-
JO II 60 26.03.2015
JO II 97 20.05.2015
(Retificação)
Panificação CCT
CCIPDL e o SINTABA/AÇORES SMG, STM JO II 138
21.07.2014 - - -
CCAH e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias de Alimentação e Bebidas de Angra do Heroísmo
TER, GRA, SJO JO II 161
23.08.2010 JO II 229
29.11.2010
JO II 174 7.09.2012
- JO II 60
26.03.2015
CCIH e o SABCES/AÇORES FAI, PCO, FLR,
CVO JO II 79
9.10.2007
JO II 111 23.11.2007
- -
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO, EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL
DIREÇÃO REGIONAL DO EMPREGO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO TRABALHO
14-18
IRCT OUTORGANTES ÂMBITO
GEOGRÁFICO
CLAUSULADO ÚLTIMAS ATERAÇÕES
PUBLICAÇÃO EXTENSÃO ALTERAÇÕES PE
Portuários AE
OPERPDL - Sociedade de Operações Portuárias de Ponta Delgada, Lda. e o Sindicato dos Trabalhadores Portuários do
Grupo Oriental dos Açores SMG, STM
JO IV 7 1.07.2004
JO IV 9 12.08.2004
- -
OPERTERCEIRA - Sociedade de Operações Portuárias da Praia de Vitória, Lda. e o Sindicato dos Trabalhadores
Portuários da Ilha Terceira TER
JO II 146 3.08.2009
- JO II 92
14.05.2013 -
OPERTRI - Sociedade de Operações Portuárias, Lda. e o SINPCOA
FAI, PCO, SJO JO II 57
22.03.2016 - - -
Recauchutagem de pneus CCT CIPDL e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias
Transformadoras das Ilhas de São Miguel e Santa Maria SMG, STM
JO IV 7 11.05.1989
JO IV 14 14.09.1989
JO IV 9 26.07.1990
JO IV 13 20.09.1990
JO IV 14 11.07.1991
JO IV 19 12.09.1991
JO IV 15 13.08.1992
JO IV 19 22.10.1992
JO IV 12 19.08.1993
JO IV 17 21.10.1993
JO IV 8 1.06.1995
JO IV 12 6.07.1995
JO IV 10 18.07.1996
JO IV 15 22.08.1996
JO IV 11 10.07.1997
JO IV 14 28.08.1997
JO IV 12 9.07.1998
JO IV 15 20.08.1998
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO, EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL
DIREÇÃO REGIONAL DO EMPREGO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO TRABALHO
15-18
IRCT OUTORGANTES ÂMBITO
GEOGRÁFICO
CLAUSULADO ÚLTIMAS ATERAÇÕES
PUBLICAÇÃO EXTENSÃO ALTERAÇÕES PE
Recauchutagem de pneus CCT CCIPDL e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias
Transformadoras das Ilhas de São Miguel e Santa Maria SMG, STM
JO IV 7 11.05.1989
JO IV 14 14.09.1989
JO IV 12 8.07.1999
JO IV 15 5.08.1999
JO IV 9 6.07.2000
JO IV 11 3.08.2000
JO IV 17 29.08.2002
JO IV 22 10.10.2002
JO IV 23 14.08.2003
JO IV 25 11.09.2003
JO IV 13 21.10.2004
JO IV 18 2.12.2004
Segurança privada CCT
CCIPDL e o SINDESCOM SMG, STM JO II 97
20.05.2015 - - -
CCIH e o SINDESCOM FAI, PCO, FLR,
CVO JO IV 21
17.08.2006 JO IV 26
6.10.2006
JO II 93 29.10.2007
JO II 111 23.11.2007
JO II 26 8.02.2010
JO II 106 4.06.2010
Serração de madeiras e carpintaria mecânica
CCT CCIPDL e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias
Transformadoras das Ilhas de São Miguel e Santa Maria SMG, STM
JO II 176 14.09.2009
JO II 236 10.12.2009
JO II 118 23.06.2010
JO II 184 23.09.2010
JO II 152 9.08.2011
JO II 205 25.10.2011
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO, EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL
DIREÇÃO REGIONAL DO EMPREGO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO TRABALHO
16-18
IRCT OUTORGANTES ÂMBITO
GEOGRÁFICO
CLAUSULADO ÚLTIMAS ATERAÇÕES
PUBLICAÇÃO EXTENSÃO ALTERAÇÕES PE
Tabacos AE
FTM - Fábrica de Tabaco Micaelense, SA e o SINDESCOM, SIESI e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias
Transformadoras das Ilhas de São Miguel e Santa Maria
SMG
JO II 210 2.11.2011
- - -
Empresa Madeirense de Tabacos, SA – Fábrica de Tabaco Estrela e o Sindicato das Indústrias Transformadoras das
Ilhas de São Miguel e Santa Maria
JO II 116 19.06.2014
- - -
Trabalhadores administrativos
RCM VPGR, SREC, SRE (Trabalhadores Administrativos) RAA JO IV 19
12.07.2007 -
JO II 225 24.11.2008
-
Trabalho rural PRT SRJECIE e SRAP (Trabalhadores Agrícolas) RAA JO IV 25
29.12.1994 - - -
Transportes AE EVT - Empresa de Viação Terceirense, Lda. e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de
Angra do Heroísmo TER
JO II 109 08.06.2015
- JO II 69
8.04.2016 -
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO, EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL
DIREÇÃO REGIONAL DO EMPREGO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO TRABALHO
17-18
IRCT OUTORGANTES ÂMBITO
GEOGRÁFICO
CLAUSULADO ÚLTIMAS ATERAÇÕES
PUBLICAÇÃO EXTENSÃO ALTERAÇÕES PE
Transportes Aéreos
AE
SATA AIR AÇORES e SITAVA, SQAC E O SITEMA
RAA
JO IV 22 5.12.1996
-
JO IV 4 27.03.1997
-
JO IV 7 17.05.2001
-
JO IV 17 25.11.2004
-
Regulamento Prestação de Trabalho do Pessoal de Cabine ao Serviço da SATA AIR AÇORES, SA
JO II 210 3.11.2008
- - -
SATA AIR AÇORES, SA e o SNPVAC JO II 118
23.06.2010 - - -
SATA AIR AÇORES, SA e o SPAC JO II 196
12.10.2010 -
JO II 186 25.09.2012
(DCP) -
JO II 80 24.04.2013
(DCP)
DA Decisão Arbitral n.º 1/2016, de 4 de março, em processo de arbitragem voluntária do AE entre a SATA AIR AÇORES e o
SPAC RAA
JO II 45 4.03.2016
(DA) - - -
JO II 50 11.03.2016
(Retificação DA)
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO, EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL
DIREÇÃO REGIONAL DO EMPREGO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO TRABALHO
18-18
IRCT OUTORGANTES ÂMBITO
GEOGRÁFICO
CLAUSULADO ÚLTIMAS ATERAÇÕES
PUBLICAÇÃO EXTENSÃO ALTERAÇÕES PE
Transportes Aéreos AA SATA AIR AÇORES, SA e o SINTAC RAA JO II 28
10.02.2014 - - -
Transportes marítimos AE TRANSMAÇOR, Lda. e o SIMAMEVIP RAA JO II 170
8.09.2008 -
JO II 124 1.07.2010
-
Transportes, oficinas, estações e postos de
abastecimento, escolas de condução
CCT CCIPDL e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e Santa Maria
SMG, STM JO II 212
4.11.2010 JO II 14
20.01.2011
JO II 29 09.02.2012
(DCP) -
Transportes, oficinas, garagens e estações de
serviço
CCT CCIH e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes,
Turismo e Outros Serviços da Horta FAI, PCO, FLR,
CVO JO II 116
23.06.2008 JO II 136
21.07.2008 JO II 121
29.06.2009 JO II 200
19.10.2009
AE Farias, Lda. e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes,
Turismo e Outros Serviços da Horta FAI
JO II 72 14.04.2008
-
JO II 89 11.05.2009
-
JO II 242 20.12.2010
-