Questoes Da Lei 9784

8/2/2019 Questoes Da Lei 9784

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1 . CESPE – 2010 – TCU – Auditor Federal de Controle Externo – Tecnologia da Informação – Parte I

As normas previstas na Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo noâmbito da administração federal, são aplicáveis apenas à administração federal direta.

Comentários:

Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

§ 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

Gabarito: Errado.

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2. CESPE – 2008 – TCU – Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação – Prova 1

Conforme a lei geral do processo administrativo no âmbito federal, a legitimidade ativapara atuar como interessado foi estendida às pessoas ou associações legalmenteconstituídas quanto aos direitos difusos.

Comentários:

Art. 9º São legitimados como interessados no processo administrativo:

I – pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

II – aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV – as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Gabarito: Certo. ____________________________________________________________________________ _______________

3. CESPE – 2008 – TCU – Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação – Prova 1

Durante dez anos, Maria ocupou cargo de chefia na concessão de benefíciosprevidenciários de uma autarquia federal. Tendo em vista a divergência na aplicação dedeterminada norma, Maria emitiu uma ordem de serviço que disciplinava a concessão dobenefício em determinadas hipóteses, acreditando que a sua interpretação, naquelecaso, seria a melhor. No último mês, Maria foi substituída por Pedro, que, nãoconcordando com aquela interpretação, resolveu anular a ordem de serviço em vigor e

rever todos os benefícios concedidos com base nela.



Com base nessa situação hipotética, julgue o seguinte item.

A anulação dos benefícios já concedidos não se submete a prazo decadencial, já que osatos ilegais devem ser anulados pela própria administração a qualquer tempo.

Comentários:

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos , contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento

Gabarito: Errado.

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4. CESPE – 2008 – STJ – Analista Judiciário – Tecnologia da Informação

A adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,segurança e respeito aos direitos dos administrados é um critério a ser observado nosprocessos administrativos no âmbito da União.

Comentários:

Art. 2º – Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

IX – adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,segurança e respeito aos direitos dos administrados;

Gabarito: Certo.

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5. CESPE – 2008 – STJ – Técnico Judiciário – Informática

Se, no curso de um processo administrativo, for suscitada dúvida quanto à autenticidadede uma assinatura, bastará que um servidor público ateste a sua veracidade, sendo

desnecessário o reconhecimento de firma. Comentários:

Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

§ 1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

§ 2 o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

§ 3 o A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo .



Gabarito: Errado.

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6. CESPE – 2008 – STJ – Técnico Judiciário – Informática

Como regra, uma vez concluída à instrução do processo administrativo, deverá nele serproferida decisão no prazo de até trinta dias.

Comentários:

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Gabarito: Certo.

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7. CESPE – 2010 – MS – Analista Técnico – Administrativo – PGPE 1

A lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federalassegura ao administrado a possibilidade de fazer-se assistido por advogado.

Comentários:

Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: [...]

IV – fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Gabarito: Certo.

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O princípio da acessibilidade aos elementos do expediente significa que deve serfacultado à parte o exame de toda a documentação constante dos autos do processo

administrativo. Comentários:

Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

Gabarito: Certo.

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A administração decai do direito de anular atos administrativos de que decorram efeitosfavoráveis aos destinatários após três anos, contados da data em que foram praticados.

Comentários:

Como já mencionado na questão 3, o direito da administração de anular atos administrativos de

que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em 5 anos, contados da data em queforam praticados. Esse prazo só não se aplica se for comprovada má-fé.

Gabarito: Errado.

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As prescrições administrativas em geral, quer das ações judiciais tipicamenteadministrativas, quer do processo administrativo, são vintenárias.

Comentários:

São quinquenais.

Gabarito: Errado.

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11. CESPE – 2010 – MS – Todos os Cargos

De acordo com a legislação de regência, a edição de atos de caráter normativo pode serobjeto de delegação.

Comentários:

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II – a decisão de recursos administrativos;

III – as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Gabarito: Errado.

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O recurso administrativo interposto fora do prazo não será conhecido, fato que nãoimpede a administração de proceder a revisão de ofício de ato ilegal, se ainda nãoocorreu a preclusão administrativa.

Comentários:



Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:

I – Fora do prazo ;

II – perante órgão incompetente;

III – por quem não seja legitimado;

IV – após exaurida a esfera administrativa.

§ 2º O não conhecimento do recurso NÃO IMPEDE a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

Gabarito: Certo.

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A desistência ou renúncia do processo administrativo por parte do interessado nãoimpõe o arquivamento, já que a administração pode dar prosseguimento ao processo, seo interesse público o exigir.

Comentários:

Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

§ 1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha

formulado.

§ 2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

Gabarito: Certo.

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14. CESPE – 2010 – MPS – Agente Administrativo

O processo administrativo, na administração pública federal, visa à proteção dos direitosdos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.

Comentários:

Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

Gabarito: Certo.

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15. CESPE – 2008 – STF – Analista Judiciário – Área Judiciária

Astrogildo foi aprovado no concurso público paraprovimento de cargo de analista judiciário de determinadotribunal, que foi homologado em 24 de novembro de 1997.Astrogildo, que estava doente, tomou posse por meio de

procuração, mas só iniciou o seu trabalho efetivamente dez diasdepois da posse, o que ocorreu em janeiro de 1998. Em 14 demarço de 2005, foi descoberto, pela autoridade competente, queAstrogildo aplicou R$ 30.000,00 na compra de um veículopopular para o referido tribunal, quando essa despesa não estavaprevista no orçamento, sendo aquele recurso destinado à comprade material de informática. A autoridade competente determinou,na mesma oportunidade, a abertura de processo administrativo ea portaria de instauração foi publicada no dia 16 de março de2005. Astrogildo se aposentou em 24 de abril de 2004. Oprocesso administrativo disciplinar foi concluído com apublicação do ato punitivo em 20 de março de 2007.

Pelo mesmo fato, Astrogildo foi processadocriminalmente, na forma do art. 315 do CP, mas foi absolvido porfalta de provas. A alegação de prescrição penal foi rechaçada pelasentença, já que a mesma seria de 2 anos, na forma do art. 109 doCP.

Na hipótese, o termo inicial do prazo prescricional para instauração do citado processoadministrativo foi 14 de março de 2005.

Comentários:

Art. 142, §1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou

conhecido.

Segundo o texto o fato foi descoberto em 14 de março de 2005, sendo esse o início dacontagem do prazo prescricional para o processo administrativo.

Gabarito: Certo.

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16. CESPE – 2010 – AGU – Procurador

No processo administrativo, eventual recurso deve ser dirigido à própria autoridade queproferiu a decisão, podendo essa mesma autoridade exercer o juízo de retratação ereconsiderar a sua decisão.

Comentários:

Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Gabarito: Certo.



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17. CESPE – 2010 – AGU – Procurador

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada apenas quando a

lei expressamente a exigir.

Comentários:

Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

- > Os atos do processo administrativo só dependem de forma determinada quando a leiexpressamente a exigir.

Gabarito: Certo.

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18.C ESPE – 2010 – AGU – Procurador

Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processopode ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo daresponsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

Comentários:

Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser

emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

§ 1º Se um parecer obrigatório E VINCULANTE deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

§ 2º Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

Gabarito: Errado.

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19. CESPE – 2008 – MTE – Agente Administrativo

Sandro tem 20 anos de idade e é agente administrativoda Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) deum estado da Federação. Ele pretende mover um processoadministrativo no âmbito do MTE em face de resolução emanadapelo ministro em 2001. Pretende, ainda, mover outro processoperante a Superintendência em que atua contra o despacho dosuperintendente que indeferiu seu pedido de gozo de férias de

45 dias consecutivos.



Considerando a situação hipotética apresentada acima e à luz da Lei n.º 9.784/1999, queregula o processo administrativo noâmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

Sandro deverá fazer-se assistir obrigatoriamente por advogado, pois esse é um requisitoessencial para mover um processo administrativo no âmbito da administração pública

federal.

Comentários:

Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: IV – fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Gabarito: Errado.

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Sandro tem 20 anos de idade e é agente administrativoda Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) deum estado da Federação. Ele pretende mover um processoadministrativo no âmbito do MTE em face de resolução emanadapelo ministro em 2001. Pretende, ainda, mover outro processoperante a Superintendência em que atua contra o despacho dosuperintendente que indeferiu seu pedido de gozo de férias de45 dias consecutivos.

Considerando a situação hipotética apresentada acima e à luz da Lei n.º 9.784/1999, queregula o processo administrativo noâmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

É vedado a Sandro iniciar um processo administrativo no âmbito do MTE, pois este seinicia de ofício e não a pedido do interessado.

Comentários:

Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Gabarito: Errado.

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Sandro poderá mover um processo administrativo no âmbito da SRTE em que atuasomente quando adquirir capacidade, ou seja, aos 21 anos de idade.

Comentários:

Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos,

ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.



Gabarito: Errado.

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As decisões dos processos administrativos no âmbito do MTE e da SRTE em que Sandroatua deverão ser motivadas de forma explícita, clara e congruente.

Comentários:

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente , podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Gabarito: Certo.

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O superintendente regional do trabalho e emprego poderá anular seu ato concedendoférias a Sandro, caso o considere eivado de vício de legalidade.

Gabarito: Certo.

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Uma vez protocolado o processo administrativo no âmbito da administração públicafederal, o interessado não poderá desistir do pedido.

Comentários:

Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

§ 1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.§ 2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

Gabarito: Errado.

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Uma vez interposto o processo administrativo tanto no âmbito do MTE quanto na SRTE,Sandro terá direito a ter vista dos autos, a obter cópias de documentos nele contidos e aconhecer as decisões proferidas.

Comentários:

Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: II – ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

Gabarito: Certo.

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Os dispositivos da Lei n.º 9.784/1999 se aplicam, entre outros, aos órgãos do PoderJudiciário da União quando no desempenho de função administrativa.

Comentários:

Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.§ 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

Gabarito: Certo.

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Um servidor da SRTE em que Sandro trabalha que esteja litigando judicialmente com acompanheira de Sandro estará impedido de atuar no processo administrativo requeridopor Sandro.

Comentários:

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

I – tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II – tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

III – esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Gabarito: Certo.

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28. CESPE – 2008 – TJ-DF – Técnico Judiciário – Área Administrativa

Uma associação, mesmo que legalmente constituída, não tem legitimidade parapromover a defesa de direitos ou interesses difusos no âmbito do processoadministrativo.

Comentários:

Art.58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

I – Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

II – aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV – OS CIDADÃOS OU ASSOCIAÇÕES, QUANTO A DIREITOS OU INTERESSES

DIFUSOS.

Gabarito: Errado.

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29. CESPE – 2008 – TJ-DF – Analista Judiciário – Arquivologia

O não-comparecimento do administrado intimado para se defender importará na suarevelia e, conseqüentemente, no reconhecimento da verdade dos fatos não impugnados.

Comentários:

Art 27. O desentendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos,nem a renúncia a direito pelo administrado.

- Não gera revelia!

Gabarito: Errado.

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30. CESPE – 2008 – TJ-DF – Analista Judiciário – Arquivologia

Se, para a prática de determinado ato, for obrigatória e vinculante a emissão de umparecer pelo órgão consultivo, a sua não-apresentação, dentro do prazo legal, nãoimpedirá o seguimento do processo. Nessa hipótese, haverá apenas a responsabilizaçãode quem se omitiu.

Comentários:

A banca quis confundir o candidato com a redação dos §§ 1° e 2°:

Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser

emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.



§ 1º Se um parecer OBRIGATÓRIO E VINCULANTE deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo NÃO terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

§ 2° Se um parecer OBRIGATÓRIO E NÃO-VINCULANTE deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo PODERÁ ter prosseguimento (…).

Gabarito: Errado.

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31. C ESPE – 2008 – INSS – Analista do Seguro Social – Direito

A avocação de procedimentos administrativos decorre do poder hierárquico.

Comentários:

Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior .

Gabarito: Certo.

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32. CESPE – 2008 – INSS – Analista do Seguro Social – Direito

Os órgãos administrativos, ao contrário das entidades, têm personalidade jurídica

própria e podem postular em juízo.

Comentários:

Art. 1o , § 2 o Para os fins desta Lei, consideram-se:

I – órgão – a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

II – entidade – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

III – autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Gabarito: Errado.

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33. CESPE – 2008 – INSS – Analista do Seguro Social – Direito

É vedado à administração recusar, de forma imotivada, o recebimento de documentos,devendo o servidor orientar o interessado quanto ao cumprimento de eventuais falhas.

Comentários:



Art. 6º. - Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Gabarito: Certo.

34. CESPE – 2008 – INSS – Técnico do Seguro Social

Suponha-se que Francisca, servidora do INSS, ao atender um segurado e receber deleum requerimento de benefícios, tenha constatado que ele não havia incluído um item aque tinha direito. Suponha-se, ainda, que ela tenha decidido não lhe dizer nada a esserespeito. Nessa situação, a atitude de Francisca não pode ser reprovada, pois o servidordo INSS pode omitir de segurado a existência de direito a verba de benefício que nãotenha sido explicitamente requerida.

Comentários:

Art. 6º. - Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de

documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Gabarito: Errado.

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35. CESPE – 2009 – TRT – 17ª Região (ES) – Analista Judiciário – Arquivologia

Órgão é unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e indireta;entidade é unidade não dotada de personalidade jurídica.

Comentários:

Art. 1o , § 1o :

I – órgão – a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

II – entidade – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

III – autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Gabarito: Errado. ____________________________________________________________________________ _______________

36. CESPE – 2008 – STJ – Analista Judiciário – Área Administrativa

Se um interessado ingressar com processo administrativo no âmbito federal e declararque fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própriaadministração, nesse caso, somente se houver pedido expresso do interessado é que oórgão competente fornecerá tais documentos ou as respectivas cópias, já que a provaincumbe a quem alega, sendo, portanto, um ônus do interessado

Comentários:



Art. 37 Quando o interessado declarar que fatos e dados estão resgistrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício , à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

Gabarito: Errado.

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37. CESPE – 2008 – STF – Técnico Judiciário – Área Administrativa

A exigência do depósito prévio como pressuposto de admissibilidade do recursoadministrativo é uma exigência compatível com a CF.

Comentários:

Art. 56, §2º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo INDEPENDE DE

CAUÇÃO.

#CUIDADO Nem por lei será admitido caução para interposição de recurso. O STF considerainconstitucional a exigência de caução como requisito de admissibilidade de recursosadministrativos.

SÚMULA VINCULANTE Nº 21É INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIOS DEDINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO.

Gabarito: Errado.

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38. CESPE – 2008 – STF – Analista Judiciário – Área Administrativa

Nos processos administrativos, em decorrência do princípio da verdade material, existea possibilidade de ocorrer a reformatio in pejus.

Comentários:

O princípio da verdade material, também denominado de liberdade na prova, autoriza aAdministração a valer-se de qualquer prova que a autoridade processante ou julgadora tenhaconhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a busca da verdade material emcontraste com a verdade formal. Enquanto nos processos judiciais o Juiz deve-se cingir ásprovas indicadas no devido tempo pelas partes, no processo administrativo a autoridadeprocessante ou julgadora pode, até final julgamento, conhecer de novas provas, ainda queproduzidas em outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes que comprovem asalegações em tela. Este princípio éque autoriza a reformatio in pejus , ou a nova prova conduz o julgador de segunda instância auma verdade material desfavorável ao próprio recorrente.

Ademais, a lei do processo administrativo só proibiu a reformatio in pejus em casos de revisão,e não de

recurso.

Gabarito: Certo.



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39. CESPE – 2009 – TCU – Técnico de Controle Externo – Área Administrativa

A lei em apreço regulamenta o processo administrativo no âmbito da União, dos estados

e dos municípios, visando, entre outros aspectos, à proteção dos direitos dosadministrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.

Comentários:

Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

O erro da questão esta no fato de incluir os estados e municípios.

A lei 9784 refere-se ao processo administrativo apenas no âmbito da Administração Federal, ou

seja, da União e não Estados e Municípios.

Gabarito: Errado.

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40. CESPE – 2006 – ANATEL – Analista Administrativo – Direito

A avocação temporária de competência é admitida, desde que seja em caráterexcepcional e se relacione a órgãos hierarquicamente subordinados, prescindindo darelevância dos motivos e de justificação.

Comentários:

#PEGADINHA Prescindível é algo dispensável .

Gabarito: Errado.

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