Provas Selecionadas Direito Administrativo ESAF 2013 a 2014

8/15/2019 Provas Selecionadas Direito Administrativo ESAF 2013 a 2014

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PROV S SELECION D SROV S SELECION D SROV S SELECION D SROV S SELECION D SROV S SELECION D S

Direito Administrativo

ESAF - 2013 a 2014


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Concurso Público para o Ministério do Turismo / 2014 3 Prova 1 - Gabarito 1

DIREITO ADMINISTRATIVO

11- Assinale a opção em que consta princípio da AdministraçãoPública que não é previsto expressamente na ConstituiçãoFederal.

a) Publicidade.

b) Eficiência.

c) Proporcionalidade.

d) Legalidade.

e) Moralidade.

12- Acerca dos Órgãos Públicos, assinale a opção correta.

a) A teoria da representação é a tese atualmente adotadapela doutrina brasileira para legitimar a atuaçãodo agente público em nome da pessoa jurídicaadministrativa.

b) Órgão pode integrar a estrutura de uma pessoa jurídica da Administração Indireta.

c) Órgão público possui personalidade jurídica.

d) A criação de um órgão público exemplifica a prática dedescentralização administrativa.

e) Não há possibilidade de hierarquia entre órgãospúblicos.

TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. É vedadaa reprodução total ou parcial desta prova, porqualquer meio ou processo. A violação de direitosautorais é punível como crime, com pena deprisão e multa (art. 184 e parágrafos do CódigoPenal), conjuntamente com busca e apreensão eindenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei nº9.610, de 19/02/98 – Lei dos Direitos Autorais).

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13- Suponha que o Ministério do Turismo esteja planejandoo estabelecimento de uma sociedade de economia mista,com a finalidade de administrar hotéis ao redor do Brasil.Discussões internas no âmbito ministerial foram travadas,com a finalidade de avaliar questões específicas daqueletipo de entidade da Administração Indireta. Logo abaixo,são trazidas algumas das conclusões derivadas dessesdebates, de sorte que deve ser assinalada a opçãocorreta, no tocante às características da sociedade deeconomia mista.

a) A sua criação é efeito direto da lei, tornando-sedesnecessário ato posterior.

b) A sociedade de economia mista, por ser entidadefederal, possuiria personalidade jurídica de direitopúblico.

c) A sociedade de economia mista não poderia sersociedade anônima.

d) Os trabalhadores da sociedade de economia mista

seriam contratados pelo regime estatutário.e) A sociedade de economia mista estaria sujeita à

fiscalização do Tribunal de Contas.

14- A Constituição Federal traz vários mandamentos referentesaos servidores públicos. Desse modo, assinale a opçãocorreta.

a) É garantido ao servidor público civil o direito à livreassociação sindical.

b) O ocupante de cargo público efetivo tem direito aofundo de garantia por tempo de serviço.

c) São estáveis, após dois anos de efetivo exercício,os servidores nomeados para cargo de provimentoefetivo em virtude de concurso público.

d) Os estrangeiros nunca podem assumir cargospúblicos.

e) Não há previsão de que o servidor público goze delicença paternidade.

15- A Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõesobre o regime jurídico dos servidores públicos civis daUnião, das autarquias e fundações públicas federais, tratade muitas questões relacionadas com os servidores queestejam em estágio probatório. Consoante as disposiçõesprevistas no referido diploma legal, assinale a opçãoincorreta.

a) O servidor em estágio probatório pode exercer cargode provimento em comissão.

b) O servidor em estágio probatório pode ser cedido paraocupar qualquer espécie de cargo em comissão noórgão/entidade cedido.

c) O servidor em estágio probatório pode ser afastadopara participar de curso de formação decorrentede aprovação em concurso para outro cargo naAdministração Pública Federal.

d) Pode ser concedida licença ao servidor em estágioprobatório por motivo de doença em pessoa da família.

e) Pode ser concedida licença ao servidor em estágio

probatório para que este preste o serviço militar.

16- Assinale a opção em que não consta requisito de validade(ou elemento) do ato administrativo.

a) Competência.

b) Objeto.

c) Executoriedade.d) Motivo.

e) Finalidade.

17- No que concerne à interpretação de disposições consti-tucionais e legais que tratam de improbidade administra-tiva, assinale a opção correta.

a) Segundo a jurisprudência mais recente do SuperiorTribunal de Justiça, as sanções previstas pela Leide Improbidade Administrativa podem ser aplicadasretroativamente, para alcançar fatos anteriores à suavigência.

b) Consoante mandamento constitucional, os atos de

improbidade administrativa importarão a cassaçãodos direitos políticos, a perda da função pública, aindisponibilidade dos bens e o ressarcimento aoerário, na forma e gradação previstas em lei, semprejuízo da ação penal cabível.

c) Conforme disposição contida na Lei de ImprobidadeAdministrativa, reputa-se agente público, para osefeitos da aludida norma, todo aquele que exerce,ainda que transitoriamente, mas apenas de formaremunerada, mandato, cargo, emprego ou funçãonas entidades públicas mencionadas na referida lei.

d) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimôniopúblico ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito

às cominações da Lei de Improbidade Administrativa.e) A aplicação das sanções previstas na Lei de

Improbidade Administrativa independe da aprovaçãoou rejeição das contas pelo órgão de controle internoou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

18- Assinale a opção correta.

a) Não há dispositivo constitucional expresso quepermita o Congresso Nacional sustar atos normativosdo Poder Executivo que exorbitem do PoderRegulamentar.

b) Não há Poder Hierárquico no âmbito do PoderJudiciário.

c) Prescreve em dez anos a ação punitiva daAdministração Pública Federal, direta e indireta, noexercício do Poder de Polícia, objetivando apurarinfração à legislação em vigor, contados da data daprática do ato ou, no caso de infração permanente oucontinuada, do dia em que tiver cessado.

d) Há Poder Disciplinar na esfera do Ministério Público.

e) Todos os atos relacionados com o Poder de Políciapodem ser delegados a particulares.

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19- Assinale a opção correta.

a) É possível, em determinadas situações previstaslegalmente, contrato verbal com a AdministraçãoPública.

b) Segundo a legislação vigente, a licitação destina-se

a garantir apenas a observância do princípio constitu-cional da isonomia e a promoção do desenvolvimentonacional.

c) O pregão é modalidade licitatória prevista na Lein. 8.666, de 1993.

d) Não se observa a existência de cláusulas exorbitantesem contratos administrativos.

e) Uma vez publicado o edital, a licitação não pode serrevogada.

20- Referente ao controle da administração pública, assinalea opção correta.

a) O Senado Federal não tem o poder de convocarMinistro de Estado para prestar pessoalmenteinformações sobre assunto previamente determinado.

b) Não é possível supervisão ministerial de empresasestatais.

c) O Congresso Nacional não possui a função de julgaranualmente as contas prestadas pelo Presidente daRepública.

d) O Poder Judiciário não tem sistema de controleinterno.

e) Ação popular não pode ser proposta por pessoa jurídica.

TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. É vedadaa reprodução total ou parcial desta prova, porqualquer meio ou processo. A violação de direitosautorais é punível como crime, com pena deprisão e multa (art. 184 e parágrafos do CódigoPenal), conjuntamente com busca e apreensão eindenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei nº9.610, de 19/02/98 – Lei dos Direitos Autorais).



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Gabaritos_apos_recursos_MTUR_2014 1

Ministério do Turismo - MTur

Escola de Administração Fazendária

Concurso Público – MTur - 2013/2014

(Edital ESAF n. 79, de 06/12/2013)

GABARITOS (Definitivo – após recursos)Cargos: Analista Técnico-Administrativo, Estatístico, Contador e Engenheiro

Prova 1 – Conhecimentos Básicos – Comum a todos os cargos(aplicada em 09/02/2014) - Domingo-Manhã

Prova de Gabarito tipo 1

Q u e s t õ e s1

C

2

D

3

A

4

E

5

B

6

A

7

E

8

A

9

D

10

C

11

C

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B

13

E

14

A

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B

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C

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E

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D

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A

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E

21

A

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E

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B

24

B

25

B

26

E

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C

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A

29

D

30

C

31

D

32

E

33

A

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D

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D

36

A

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B

38

C

39

D

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B

41

C

42

C

43

B

44

A

45

E

46

Nula

47

D

48

B

49

C

50

D

51

A

52

E

53

E

54

Nula

55

D

56

E

57

D

58

B

59

C

60

E

61

D

62

B

63

C

64

B

65

A



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Cargo: PECFAZ / 2013 13 Prova 1 - Gabarito 1


56- Considerando o conceito de administração pública e seus

princípios, bem como as fontes do Direito Administrativo,

assinale a opção correta.

a) Pelo princípio da Tutela, a Administração Pública

exerce o controle sobre seus próprios atos, com

a possibilidade de anular os ilegais e revogar os

inconvenientes ou inoportunos, independentementede recurso ao Poder Judiciário.

b) De acordo com o critério funcional, o conceito de

Administração Pública é um complexo de atividades

concretas e imediatas desempenhadas sob os

termos e condições da lei, visando o atendimento dasnecessidades coletivas.

c) As decisões meramente administrativas que

promanem dos Tribunais comuns ou especiaissão relevantes fontes jurisprudenciais do Direito

Administrativo, aplicando-se a situações já ocorridas,

desde que benéficas à Administração Pública.

d) Do princípio da eficiência decorre a necessidade

de institutos como a suplência, a delegação e asubstituição para preencher as funções públicas

temporariamente vagas.

e) O sentido subjetivo da expressão Administração

Pública está relacionado à natureza da atividade

exercida por seus próprios entes.

TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. É vedada a reprodução total ou parcial desta prova, por qualquer meio ouprocesso. A violação de direitos autorais é punível como crime, com pena de prisão e multa (art. 184 e parágrafosdo Código Penal), conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei nº 9.610,de 19/02/98 – Lei dos Direitos Autorais).



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57- Em se tratando da disciplina constitucional dos Agentes

Públicos, assinale a opção correta.

a) Em virtude das alterações constitucionais advindasda Emenda Constitucional n. 19 e o disposto na Lei

n. 8.112/90, restou incabível a coexistência do regime

estatutário com o regime contratual.

b) De acordo com a Emenda Constitucional n. 19 o

acesso de estrangeiros a cargos, empregos e funções

públicas é livre e independe de lei específica, exceto

para o cargo de médico.

c) A Constituição Federal estabelece que seja reservado

no mínimo o percentual de 5% das vagas oferecidas

em concurso público para os portadores de deficiência

enquanto a Lei n. 8.112/90 assegura a eles até 20%

das vagas.

d) A Constituição Federal veda expressamente a

limitação de idade para a inscrição em concurso

público.

e) A obrigatoriedade do concurso público para ingresso

na Administração Pública se refere à primeira

investidura.

58- Quanto à improbidade administrativa, é correto afirmar:

a) o ato de improbidade, em si, constitui crime cuja

sanção consiste em perda da função pública esuspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 anos.

b) para a Lei de Improbidade Administrativa enquadra-se

como sujeito ativo os servidores públicos que man-tenham vínculo empregatício.

c) ato que cause lesão ao erário, por meio de

ação culposa, não constitui ato de improbidadeadministrativa, por ausência de vontade direcionada

intencionalmente para esta finalidade.

d) na ação de improbidade, eventual indenização reverteráem benefício da pessoa jurídica prejudicada.

e) a todo servidor que se reconhecer a prática de ato de

improbidade, também lhe será imposta a obrigação deressarcir valores pecuniários ao erário público.

59- Em relação aos Atos Administrativos, é correto afirmar:

a) a determinação e cumprimento de ato administrativoconsistente em apreensão e destruição de mercadoria

imprópria para o consumo está sujeito à revogação

dada a discricionariedade da Administração Pública.

b) os atos complexos não se compõem de vontades

autônomas, embora múltiplas, havendo na verdade

uma só vontade autônoma, ou seja, de conteúdo

próprio.

c) a Exigibilidade é a qualidade que certos atos

administrativos têm para constituir situações de

observância obrigatória em relação aos seus

destinatários, independentemente da respectiva

concordância ou aquiescência.

d) a supressão retroativa da ilegalidade de um ato

administrativo retroage à data em que este foi

praticado.

e) a Extinção Natural ocorre com o desaparecimento

do sujeito que se beneficiou do ato a exemplo da

morte do permissionário em se tratando de permissão

intransferível.

60- Considerando as normas pertinentes ao processo

administrativo contidas na Lei n. 9.784/99, assinale aopção correta.

a) A competência para instauração do processo

administrativo será delegada, em parte, quando se

tratar da edição de atos de caráter normativo.

b) Permite-se a avocação temporária de competência

atribuída a órgão hierarquicamente superior.

c) O indeferimento de alegação de suspeição para atuarem processo administrativo é decisão irrecorrível.

d) O prazo de decadência contar-se-á da percepção do

último pagamento, no caso de efeitos patrimoniaiscontínuos.

e) Caso um parecer obrigatório e vinculante deixe deser emitido no prazo fixado, o processo não teráseguimento até a respectiva apresentação.

61- Considerando as licitações públicas e os contratos

administrativos, assinale a opção correta.

a) A adoção do Regime Diferenciado de Contratação

(RDC) não é obrigatória para a construção dos

estádios em que ocorrerão jogos da Copa do Mundo

FIFA 2014, ficando a critério da Administração Pública

optar pelo regime de contratação que lhe parecer maisconveniente.

b) No Regime Diferenciado de Contratação, a publicidade

do orçamento estimado para a contratação deveser ampla e disponibilizadas as informações para a

população no início da licitação, no meio da obra e ao

final do procedimento.

c) No modo de disputa aberto, as propostas serão

sigilosas até a data e hora designadas para que sejam

divulgadas e se for presencial, as propostas deverão

ser apresentadas em envelopes lacrados, abertos em

sessão pública.

d) No Regime Diferenciado de Contratação, há previsão

legal de 05 procedimentos auxiliares das licitações,

entre eles o cadastramento e o convite eletrônico.

e) O Regime Diferenciado de Contratação possui

sanções administrativas e criminais próprios, não selhe aplicando as referidas sanções dispostas na Lein. 8.666/93.



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62- Quanto aos Bens Públicos, é correto afirmar:

a) sob o aspecto jurídico, há duas modalidades de bens

públicos: os do domínio público do Estado e os do

domínio privado do Estado.

b) da imprescritibilidade exsurge a impossibilidade de

oneração dos bens públicos.

c) no caso de uso privativo estável, como é o caso dapermissão, a precariedade do uso encontra-se já na

origem do ato de outorga.

d) na permissão de uso, a utilização do bem não éconferida com vistas à utilidade pública, mas no

interesse privado do utente.

e) no uso compartilhado, há a utilização de um bem

público pelos membros da coletividade sem que haja

discriminação entre os usuários, nem consentimento

estatal específico para esse fim.

63- Considerando o uso de espaços integrantes de áreas

da propriedade de pessoas diversas com a finalidadede instalação de serviços de gás canalizado por meio de

dutos implantados no subsolo, assinale a opção correta.

a) Uso envolvendo pessoas particulares: resolve-se pormeio de convênios, motivo pelo qual o proprietário

da área ajusta a cobrança de preços para referida

utilização.

b) Uso de área integrante do domínio público: o uso

não depende de autorização do ente público sob

cujo domínio se encontra o bem, embora enseje

remuneração pelo uso em virtude da prevalência do

interesse público.

c) Uso de área non aedificandi pertencente a particular:o prestador não pode usá-la livremente e o proprietário

tem direito à remuneração ou indenização em caso deprejuízo advindo de dano à propriedade.

d) Uso de área privada, além da faixa non aedificandi, o uso é regulado pelo direito público e por isso nãodepende de autorização do proprietário, embora

a empresa prestadora do serviço deva pagar

remuneração pelo uso sendo vedada a cessão

gratuita.

e) Uso de área pública sujeita à operação por pessoa

privada: o uso deve resultar de contrato entre as

partes sendo cabível a remuneração pelo uso do solo

ou do subsolo.

64- Quanto ao controle da administração pública, é correto

afirmar:

a) o controle da esfera federal é denominado detutela, o qual somente pode ser exercido nos limites

estabelecidos em lei.

b) o controle político abrange aspectos ligados somenteao mérito do ato administrativo e não a aspectos de

legalidade.

c) o controle financeiro previsto na constituição federalcompreende também o controle da legitimidade.

d) não é possível a apreciação judicial dos atos

discricionários praticados pela Administração Públicapor se tratar de "mérito", principalmente quanto à

"motivação", visto que abrangido pela oportunidade e

conveniência do administrador público.

e) o recurso administrativo próprio é dirigido a órgão ou

autoridade estranha à hierarquia da que expediu o ato

recorrido e por esse órgão ou autoridade julgado.

65- Considerando as normas de acesso à informação contidasna Lei n. 12.527/2011, assinale a opção correta.

a) Considera-se tratamento de informação a que for

submetida temporariamente à restrição de acesso

público em razão de sua imprescindibilidade para asegurança da sociedade e do Estado.

b) O próprio requerente pesquisará a informação de que

necessite, ante os meios oferecidos pela entidade.

c) As informações podem ser classificadas como

sigilosas, restritas e de segurança máxima, nos termos

da lei.

d) As informações pessoais relativas à intimidadeterão seu acesso vedado pelo prazo máximo de 50(cinquenta) anos.

e) A pessoa física que detiver informações em virtude de

vínculo com o poder público e não observar o dispostona Lei n. 12.527/2011 estará sujeita à suspensão de

seus direitos políticos pelo prazo de 02 (dois) anos.

TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. É vedada a reprodução total ou parcial desta prova, por qualquer meio ouprocesso. A violação de direitos autorais é punível como crime, com pena de prisão e multa (art. 184 e parágrafosdo Código Penal), conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei nº 9.610,de 19/02/98 – Lei dos Direitos Autorais).



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Gabaritos_após_recursos_PECFAZ_2013 1

Ministério da Fazenda

Secretaria Executiva


Concurso Público - 2013

(Edital ESAF n. 47, de 06/06/2013)

GABARITOS (após recursos)Cargos: Analista Técnico Administrativo, Arquiteto, Contador, Engenheiro e Pedagogo

Prova 1 – Conhecimentos Básicos – Comum a todos os cargos(aplicada em 25/8/2013) - Domingo-ManhãProva de Gabarito tipo 1

Q u e s t õ e s1

B

2

C

3

B

4

C

5

A

6

E

7

A

8

E

9

C

10

D

11

B

12

B

13

E

14

A

15

A

16

C

17

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18

B

19

C

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D

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C

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C

23

E

24

A

25

D

26

A

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C

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D

29

E

30

A

31

D

32

E

33

A

34

B

35

C

36

A

37

D

38

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39

C

40

E

41

B

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E

43

D

44

A

45

C

46

E

47

C

48

A

49

D

50

A

51

C

52

B

53D 54D 55B 56B 57Nula 58D 59D 60E 61A 62A 63E 64C 65B



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Concurso Público: Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - 2014 4 Prova 1 - Gabarito 1


11- O procedimento licitatório observa vários atos até oencerramento do certame. Neste sentido, é correto armarque o ato que atribui ao vencedor o objeto da licitação,encerrando-se o certame, nos termos da lei, é:

a) julgamento.

b) homologação.

c) contratação.

d) habilitação.e) adjudicação.

12- Quanto às formas de aquisição dos Bens Públicos, écorreto armar:

a) aluvião é uma das formas de efetivação da acessão.

b) a legislação atual manteve as enteuses já existentesno antigo Código Civil, por meio das quais o credorobtém o direito de adquirir os bens praceados.

c) a arrematação exige a posse do bem por determinadoperíodo e a boa-fé.

d) o contrato é uma forma de aquisição originária da

propriedade.e) os bens desapropriados repassados a terceiros,

no caso da reforma agrária, não mais possuemnatureza de bens públicos, mesmo que não se dê atransferência.

13- Em se tratando da classicação e extinção dos atosadministrativos, é correto armar:

a) atos gerais ou normativos são os que se preordenama regular situações especícas como acontece nosdecretos expropriatórios.

b) no ius gestionis não há intervenção da vontade dosadministrados para sua prática, como acontece nos

decretos de regulamentação.c) os atos enunciativos indicam juízos de valor de

outros atos de caráter decisório, como acontece nospareceres.

d) os atos complexos não se compõem de vontadesautônomas, embora múltiplas, visto que há somenteuma vontade autônoma, de conteúdo próprio e asdemais instrumentais, como acontece no visto.

e) na cassação há perda dos efeitos jurídicos em virtudede norma jurídica superveniente contrária àquela querespaldava a prática do ato.

14- Nos termos da Lei, constituem motivos para a AdministraçãoPública rescindir o contrato, exceto:

a) a lentidão na execução diante de indícios do futurodescumprimento.

b) inadimplemento secundário do particular que nãoenvolva a satisfação de deveres fundamentais.

c) mutações no âmbito da pessoa jurídica que prejudiquea execução do contrato.

d) o cumprimento irregular das cláusulas contratuais.

e) insubordinação do contratante ante instruçõesderivadas da Administração em atividade scalizatória.

15- Nos termos da lei, a Administração Pública Federalobservará, em se tratando do processo administrativo,princípios especícos, exceto:

a) princípio da segurança jurídica.

b) princípio da razoabilidade.

c) princípio da eciência.

d) princípio da insignicância.

e) princípio da motivação.

16- Em se tratando do acesso à informação no âmbito federal,é correto armar:

a) cabe recurso a ser interposto no prazo de 05 (cinco)dias e dirigido diretamente à Controladoria-Geralda União do indeferimento a pedido de acesso ainformações classicadas como sigilosas contidas emMinistérios integrantes do Poder Executivo Federal.

b) são classicadas como ultrassecretas, cujo prazo derestrição de acesso à informação é de 25 (vinte ecinco) anos, as informações que coloquem em risco asegurança do Presidente da República e respectivoscônjuge e lhos (as).

c) compete ao Gabinete de Segurança Institucional daPresidência da República rever a classicação deinformações ultrassecretas ou secretas, de ofício, acada 04 (quatro) anos, ou mediante provocação depessoa interessada.

d) é assegurado, por lei, o sigilo da identicação dorequerente que apresentar pedido de acesso ainformações de interesse particular contidas nasCortes de Contas.

e) mediante anuência do requerente é que a informaçãoarmazenada em formato digital será fornecida noreferido formato.

17- Quanto ao ‘local’ em que as licitações serão efetuadas e àdivulgação das mesmas, assinale a opção correta.

a) A lei exige a publicação pela imprensa ocial dosavisos relacionados com convites.

b) Não enseja invalidação do certame licitatório caso hajaa escolha de local inóspito quando todos os potenciaisinteressados tenham acesso ao certame.

c) É irrelevante a situação geográca da repartiçãointeressada nos casos de licitação eletrônica.

d) A existência de sítio ocial do órgão administrativo naInternet não impõe a obrigatoriedade da sua utilizaçãopara divulgação das licitações, desde que efetuada apublicidade do ato.

e) A m de evitar nulidade do certame licitatório, énecessária a publicação do edital de abertura em suaintegralidade no Diário Ocial Local.



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Concurso Público: Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - 2014 5 Prova 1 - Gabarito 1

18- Nos termos do disposto na Constituição Federal, em setratando dos agentes públicos, é correto armar:

a) há que se observar, para ns de aferição de isonomia,as vantagens relativas à natureza do trabalhodesempenhado.

b) a demissão de servidor estável, ao ser invalidada porsentença judicial, resulta em colocação do mesmo emdisponibilidade remunerada até o aproveitamento deleem outro cargo.

c) independentemente da causa da invalidez, aaposentadoria por invalidez permanente, devidamentehomologada, resultará em proventos integrais.

d) aos servidores aposentados em determinado cargo,deverá ser estendido um benefício concedido a todosos ocupantes do referido cargo ainda em atividade.

e) para ns de aposentadoria e disponibilidade,efetuar-se-á a soma dos tempos de serviço federal,estadual, distrital e municipal.

19- Em se tratando dos Consórcios públicos, Terceiro Setor eo disposto na Instrução Normativa SLTI/MP n. 02 de 2008,é correto armar:

a) a lei que rege os consórcios públicos prevê doistipos de contratos a serem rmados pelos entesconsorciados: o contrato de rateio e o contrato decooperação.

b) o serviço deverá ser executado obrigatoriamente peloscooperados, vedando-se qualquer intermediação,quando se tratar da contratação de cooperativas.

c) o terceiro setor compreende as entidades da sociedadecivil de ns públicos e lucrativos coexistindo com oprimeiro setor, que é o Estado, e o segundo setor, queé o mercado.

d) é vedado ao consórcio público a possibilidade de sercontratado pela administração direta ou indireta dosentes da Federação consorciados, com dispensa delicitação.

e) no caso de extinção do consórcio público, os entesconsorciados responderão subsidiariamente pelasobrigações remanescentes, até que haja decisão queindique os responsáveis por cada obrigação.

20- Considere que o Poder Público conserve a titularidadede determinado serviço público a que tenha transferidoa execução à pessoa jurídica de direito privado. Nessasituação, a descentralização é denominada:

a) por colaboração.

b) funcional.c) técnica.

d) geográca.

e) por serviços.

TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. É vedada a reprodução total ou parcial desta prova, por qualquer meio ou processo. A violação de direitos autorais é punível como crime, com pena de prisão e multa (art. 184 e parágrafosdo Código Penal), conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei nº 9.610,de 19/02/98 – Lei dos Direitos Autorais).



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Prova 1 - Gabarito 1 - Conhecimentos Gerais (Aplicada em 11/5/2014) domingo-manhã

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16D E C B C B A B NULA NULA E A C NULA D E

17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32

C D B A E D B E D B C B A C E C

33 34 35 36 37 38 39 40 31 32 33 34 35 36 37 38

D A B D D C D B B A D C E A NULA B39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54

D B E B D C B A D B E C A D C C

55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70

E E B B D A B C A E NULA A B E C NULA

QUESTÕES

Ministério da Fazenda

Secretaria Executiva

Concurso Público para Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - 2014

(Edital ESAF n. 18 de 7 de março de 2014)

Gabaritos (após recursos)


Documents

Provas Selecionadas Direito Administrativo ESAF 2013 a 2014