UnB/CESPE CAIXA/NS

Nas questes a seguir, marque, para cada uma, a nica opo correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcaes, use a Folha de Respostas, nico documento vlido para a correo das suas respostas. Nas questes que avaliam conhecimentos de informtica, a menos que seja explicitamente informado o contrrio, considere que: todos os programas mencionados esto em configurao-padro, em portugus; o mouse est configurado para pessoas destras; expresses como clicar, clique simples e clique duplo referem-se a cliques com o boto esquerdo do mouse; teclar corresponde operao de pressionar uma tecla e, rapidamente, liber-la, acionando-a apenas uma vez. Considere tambm que no h restries de proteo, de funcionamento e de uso em relao aos programas, arquivos, diretrios, recursos e equipamentos mencionados.

CONHECIMENTOS BSICOSTexto para as questes de 1 a 3 O Brasil tem 24,8 milhes de pessoas consideradas aptas para trabalhar. Mas, nesse universo, h cerca de 5,5 milhes de pessoas condenadas a ficar fora do mercado de4

QUESTO 1

Quanto s ideias expressas no texto, assinale a opo correta.1

trabalho, tal como ele se apresenta hoje, visto que lhes falta a essencial qualificao. Para estes, 20% da fora de trabalho, resta tentar ganhar o po de cada dia fazendo bicos ou

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trabalhos regulares, porm de baixa exigncia e, portanto, com ganhos nfimos. Esses nmeros esto em trabalho recentemente

A Somente pessoas com baixa escolaridade realizam bicos. B Nos prximos anos, 5,5 milhes de pessoas permanecero desempregadas no Brasil. C Em virtude da superao da crise econmica mundial, o Brasil vai oferecer 2 milhes de vagas de emprego. D Nas reas de construo civil, comrcio e hotelaria, a demanda por vagas tem sido equivalente oferta de trabalho. E Tanto pessoas com pouca qualificao quanto aquelas bem preparadas para o mercado de trabalho esto sujeitas falta de posio no mercado de trabalho.QUESTO 2

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divulgado pelo Instituto de Pesquisas Econmicas Aplicadas (IPEA), no qual se revela que outros 653 mil trabalhadores, no topo da pirmide do preparo profissional, igualmente tendero

Acerca da regncia nominal e verbal empregada no texto, assinale a opo correta. A A substituio do termo aptas (R.2) por capazes manteria o sentido original e a correo gramatical do perodo. B Na orao visto que lhes falta a essencial qualificao (R.4-5), o verbo no exige complemento indireto. C No trecho por motivo semelhante ao causado pela crise (R.21-22), o elemento ao pode ser corretamente substitudo por com o. D O uso do sinal indicativo de crase em para atender demanda (R.25) facultativo, tendo em vista a dupla regncia do verbo atender. E A insero da preposio em imediatamente aps a forma verbal implicaro (R.31) no acarreta prejuzo ao sentido nem estrutura sinttica do perodo.QUESTO 3

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a ficar batendo de porta em porta em busca de colocao. Para eles, em razo da crise mundial, fecharam-se postos de trabalho, pois suas empresas preferiram liberar mo de obra

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qualificada, reduzir gastos esses profissionais so os de mais altos salrios e esperar a tempestade passar. E ela ainda no passou.

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Em outras reas, porm, como construo civil, comrcio e hotelaria, o estudo do IPEA revela que j se faz sentir a falta de profissionais por motivo semelhante ao

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causado pela crise. A recuperao econmica, que ocorreu com velocidade espantosa em reas como a de construo, no deixou espao e tempo para que se preparasse tanta gente, em

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nmero e qualidade, para atender demanda, especialmente no Sudeste e no Sul do pas, onde se constroem mais moradias e obras de infraestrutura alimentadas por programas

Nas opes a seguir, so apresentados trechos do texto parafraseados. Assinale a opo que contm trecho gramaticalmente correto. A Existe aproximadamente 5,5 milhes de pessoas condenadas a falta de emprego formal. B Os nmeros a cerca dos dados da pesquisa constam em trabalho recente do IPEA, cujo o resultado revela fatos interessantes. C Bastantes pessoas no tm qualificao profissional para conseguir uma vaga de emprego na atualidade. D Postos de trabalho foram fechados, por que as empresas preferiram dispensar mo de obra qualificada do que manter os altos custos. E Em reas como por exemplo, a construo civil, o estudo do IPEA mostra que falta profissionais.1

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habitacionais, pelas eleies e, como no poderia deixar de ser, pelo futebol, que ter o Brasil como sede da Copa do Mundo em 2014. Casas, sade, transportes, saneamento e iluminao

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implicaro investimentos superiores a R$ 1 trilho, conforme anunciado pelo governo em maro. Para este ano, o crescimento econmico deve gerar 2 milhes de vagas, dizem

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as estimativas oficiais.Hlio Terra. Trabalho h e haver. In: O Estado de S.Paulo, 4/4/2010 (com adaptaes).

Cargo 1: Advogado

UnB/CESPE CAIXA/NS

Texto para as questes de 4 a 91

QUESTO 5

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Um desafio de polticas pblicas que o Brasil ainda no enfrentou de verdade: a reinsero de presos e ex-presos no mercado de trabalho. E, no entanto, essa uma tarefa urgente a ser encarada pelos governos, pelas empresas e pela sociedade. Desigualdades sociais e m distribuio de renda alimentam as altas taxas de delinquncia e criminalidade em nosso pas. Por isso, o sistema prisional brasileiro est no limite. Tem capacidade para abrigar 299 mil presos, mas acolhe, hoje, 470 mil pessoas, de acordo com o Departamento Penitencirio Nacional. Delas, 45% no tm o ensino fundamental completo. Esse fato, agregado ao preconceito, torna a continuidade no crime a nica opo para o ex-detento. Por isso, a taxa de reincidncia criminal no pas chega a 70%, uma das mais altas do mundo. Os governos no avanam em polticas pblicas de reinsero porque a sociedade ainda v com preconceito essa alternativa, considerando-a um desperdcio de dinheiro pblico. Mas desperdcio deixar como est. A populao carcerria no Brasil composta fundamentalmente por jovens entre 18 e 29 anos de idade. Vale a pena deix-los sem futuro? Esse cenrio precisa mudar e depende, basicamente, de aes do Estado em conjunto com a iniciativa privada. Tal fato j vem ocorrendo de forma pontual. Em alguns estados, uma parceria entre o setor privado e os governos estaduais garante capacitao e contratao de egressos do sistema penitencirio. No final do ano passado, o Conselho Nacional de Justia e o Supremo Tribunal Federal (STF) lanaram a campanha Comear de Novo para sensibilizar a populao para a necessidade da recolocao, no mercado de trabalho e na sociedade, do preso libertado aps cumprimento da pena. E uma das primeiras aes para reintegrar egressos no mercado de trabalho veio do Ministrio do Esporte. No incio de janeiro, esse ministrio assinou um convnio com o STF e o Comit Organizador da Copa do Mundo de 2014 para contratao de presos, ex-presos e adolescentes em conflito com a lei para obras e servios nas doze capitais brasileiras que vo sediar jogos.Ricardo Young. A reinsero de presos no mercado de trabalho. Internet: (com adaptaes).

Ainda a respeito das ideias expressas no texto, assinale a opo correta. A Infere-se do texto que as verbas pblicas destinadas aos presos seriam mais bem aplicadas caso fossem investidas na sua educao e capacitao, o que possibilitaria a recolocao desses presos no mercado de trabalho aps o cumprimento de suas penas. B O fato de muitos ex-presidirios sarem da priso sem reabilitao para o convvio social o maior entrave para a sua reinsero no mercado de trabalho. C Segundo o texto, no h interesse poltico em enfrentar a criminalidade por meio da incluso social pelo trabalho. D A campanha Comear de Novo (R.30) foi criada com o intuito de despertar na sociedade a compaixo por ex-presos. E Tal como ocorre em todo texto dissertativo-argumentativo, a tese do texto em apreo est expressa no primeiro pargrafo.QUESTO 6

Acerca das ideias e dos aspectos lingusticos do texto, assinale a opo correta. A A expresso uma das mais altas do mundo (R.15) uma orao explicativa. B O vocbulo porque (R.17) pode ser substitudo pela expresso j que, sem prejuzo para a relao de causa e consequncia existente entre as oraes nem para a correo gramatical do perodo. C O complemento do verbo deixar (R.19), elptico no texto, refere-se a a sociedade (R.17). D O vocbulo jovens (R.20) classifica-se, no texto, como adjetivo. E Nas linhas 22 e 29, em ambas as ocorrncias, o vocbulo e une oraes de mesmo valor sinttico.QUESTO 7

QUESTO 4

Em relao a aspectos gramaticais do texto, assinale a opo correta. A No trecho a taxa de reincidncia criminal no pas chega a 70% (R.14), o emprego do sinal indicativo de crase imediatamente antes de 70% facultativo. B Os vocbulos polticas, desperdcio e carcerria recebem acento grfico com base na mesma regra de acentuao. C Na orao Vale a pena deix-los sem futuro? (R.21), o sujeito inexistente. D O vocbulo pontual (R.24) pode ser substitudo por precisa, mantendo-se a correo gramatical e o sentido original do texto. E A retirada da vrgula empregada logo aps sociedade (R.32) prejudicaria a correo gramatical do texto.2

Com relao s ideias expressas no texto, assinale a opo correta. A O ndice de criminalidade no pas alto porque o mercado de trabalho brasileiro est saturado. B A incluso de ex-detentos no mercado de trabalho responsabilidade prioritria do poder pblico. C As vantagens fiscais oferecidas pelo governo s empresas privadas contribuem para a contratao de ex-presidirios. D A reduzida oferta de empregos para ex-presos deve-se, entre outros fatores, sua baixa escolaridade. E Grande parte dos ex-presidirios consegue reabilitar-se, embora a falta de emprego seja um obstculo para que isso acontea.Cargo 1: Advogado

UnB/CESPE CAIXA/NSQUESTO 8 QUESTO 11

Assinale a opo correta no que tange a aspectos lingusticos do texto. A O termo isso (R.8) refere-se a altas taxas de delinquncia e criminalidade (R.7). B A expresso Esse fato (R.12) refere-se ideia de que o sistema carcerrio brasileiro acolhe 470 mil pessoas, embora s tenha capacidade para 299 mil detentos. C A expresso Tal fato (R.23-24) refere-se a aes do Estado em conjunto com a iniciativa privada (R.23). D A expresso uma das primeiras aes (R.33) retoma uma parceria entre o setor privado e os governos estaduais (R.25). E Ao se substituir o termo esse (R.35) por aquele, a correo gramatical e a coerncia do texto so mantidas.QUESTO 9

A respeito das classificaes da tica como campo de estudo, assinale a opo correta. A Na abordagem da tica absoluta, toda ao humana boa e, consequentemente, um dever, pois se fundamenta em um valor. B De acordo com a tica formal, no existem valores universais, objetivos, mas estes so convencionais, condicionados ao tempo e ao espao. C Segundo a tica emprica, a distino entre o certo e o errado ocorre por meio da experincia, do resultado do procedimento, da observao sensorial do que de fato ocorre no mundo. D Quanto ao aspecto histrico, a tica emprica possui a razo como enfoque para explicar o mundo, na medida em que ela constri a teoria explicativa e vai ao mundo para ver sua adequao. E Em todas as classificaes da tica, ela se torna equivalente moral porque direciona o comportamento humano para aes consideradas positivas para um grupo social.QUESTO 12

No que se refere concordncia e regncia verbal e nominal das estruturas lingusticas do texto, assinale a opo correta. A A forma verbal alimentam (R.7) pode ser flexionada no singular, j que os ncleos de seu sujeito so expresses sinnimas. B A forma verbal torna (R.13) deve ser flexionada no plural caso se deseje enfatizar a expresso agregado ao preconceito (R.12). C Na expresso do sistema penitencirio (R.26-27), o vocbulo do pode ser substitudo por pelo sem que isso acarrete prejuzo ao sentido original do texto e correo gramatical. D Em sensibilizar a populao para a necessidade da recolocao (R.30-31), a substituio de para por com mantm a correo gramatical e o sentido original do texto. E A flexo de plural no vocbulo veio (R.34) prejudicaria a correo gramatical e a coerncia do texto.QUESTO 10

A tica profissional e, consequentemente, das organizaes considerada um fator importantssimo para a sobrevivncia tanto das pequenas quanto das grandes empresas. As organizaes esto percebendo a importncia da tica como instrumento para melhorar sua imagem, o que permitir o crescimento da relao entre empregados e clientes. A respeito das ticas profissional e empresarial, assinale a opo correta. A Apesar de desvinculada da viso e da misso da empresa, porque interesses individuais so diferenciados dos interesses da organizao, as principais tarefas do empregador so: manter vivo e atualizado o cdigo de tica da empresa e promover os meios necessrios para a formao contnua de todos os empregados nesse campo especfico. B O que natural como comportamento tico que a profisso esteja a servio do social, quer dos indivduos isolados, quer do coletivo ou conjunto, indiscriminadamente. C O cdigo de tica um instrumento criado para coibir o desempenho inadequado da empresa em suas aes e na interao com seu diversificado pblico. Para a concretizao desse relacionamento, necessrio que a empresa desenvolva o contedo do seu cdigo de tica com clareza e objetividade, facilitando a compreenso dos seus empregados. D Os preceitos ticos defendidos pelos cdigos profissionais e empresariais dizem respeito estritamente ao relacionamento entre chefia e empregado, porque essa dade a responsvel pelos maiores conflitos nas organizaes. E A atualidade exige uma postura consciente das criaturas em relao ao mundo fsico, principalmente das empresas que usam recursos naturais, o que sustenta de forma completa o pensamento tico da organizao.3

Acerca da relao entre tica e moral, assinale a opo correta. A O entendimento tico discorre filosoficamente, em pocas diferentes e por vrios pensadores, dando conceitos e formas de aluso ao termo tica. B Durante as Idades Mdia e Moderna, a tica era considerada uma cincia, portanto, era ensinada como disciplina escolar. Na Idade Contempornea, a tica assumiu uma nova conotao, desvinculando-se da cincia e da filosofia e sendo vinculada s prticas sociais. C A simples existncia da moral significa a presena explcita de uma tica, entendida como filosofia moral, isto , uma reflexo que discute, problematiza e interpreta o significado dos valores morais. D A tica no tem por objetivo procurar o fundamento do valor que norteia o comportamento, tendo em vista a historicidade presente nos valores. E O conhecimento do dever est desvinculado da noo de tica, pois este consequncia da percepo, pelo sujeito, de que ele um ser racional e, portanto, est obrigado a obedecer ao imperativo categrico: a necessidade de se respeitar todos os seres racionais na qualidade de fins em si mesmos.Cargo 1: Advogado

UnB/CESPE CAIXA/NSQUESTO 13

Depsito Judicial em cheque possvel fazer depsito judicial em cheque, com exceo dos depsitos judiciais e extrajudiciais no tributrios relativos Unio e os tributrios e no tributrios relativos a fundos pblicos, autarquias, fundaes pblicas e demais entidades federais integrantes dos oramentos fiscais e da seguridade social, desde que atenda aos seguintes requisitos:

. . .

seja feito no valor exato da guia de depsito; seja emitido pelo depositante, partes ou representante legal; seja normativo CAIXA ou ao rgo compente.

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Considerando a figura acima, que ilustra uma janela do Word 2007 com um documento em edio, assinale a opo correta a respeito de conceitos e modos de utilizao dos aplicativos Microsoft Office e BR Office. A O documento em edio pode ser carregado e alterado pelo aplicativo Write, do BR Office, desde que a ferramenta Convertext esteja instalada no computador em uso. B Por meio de funcionalidades disponibilizadas ao se clicar na seta em , possvel alterar o tipo de marcador usado no documento em edio. C O documento em edio no contm valores numricos; portanto, no pode ser transferido para uma planilha do Excel. D Caso o documento em edio seja copiado e colado no PowerPoint, sero criados trs slides: um para o ttulo do documento; outro para o pargrafo; e o terceiro para as trs linhas com marcadores. E Para formatar com recuo esquerda o pargrafo iniciado por possvel, suficiente selecion-lo e, a seguir, clicar o boto .QUESTO 14 QUESTO 15

Acerca dos sistemas operacionais Windows e Linux, assinale a opo correta. A Arquivos criados no Linux podem ser lidos no Windows por meio da ferramenta Restaurao do sistema, existente no menu Iniciar do Windows. B No Linux, o programa PlanCalc permite a elaborao de planilhas eletrnicas, de forma equivalente ao Excel no Windows. C No sistema Windows, o aplicativo Windows Explorer tem a funo exclusiva de facilitar o gerenciamento das informaes em um computador, permitindo criar, excluir e renomear arquivos e pastas; enquanto o Internet Explorer um browser que permite a navegao na Internet. D Por ser software livre, o usurio tem a liberdade de copiar e modificar uma distribuio do Linux, sem solicitar qualquer tipo de permisso. E Por meio da opo Windows UpDate, possvel ajustar data, hora e fuso horrio do computador.Cargo 1: Advogado

A respeito de conceitos e modos de utilizao de tecnologias associadas Internet e intranet, assinale a opo correta. A B O navegador Internet Explorer permite fazer downloads de arquivos e salv-los em pastas e subpastas do disco rgido no computador local. A utilizao do Outlook Express tem a vantagem, em relao ao Microsoft Outlook, de no necessitar de configurao prvia para o envio e recebimento de mensagens de correio eletrnico. Para se fazer upload de um arquivo armazenado no disco rgido do computador, necessrio anexar o arquivo a uma mensagem do cliente de e-mail. Um arquivo que for recebido em anexo a uma mensagem de correio eletrnico pode ser armazenado em uma pasta qualquer do disco rgido do computador, desde que o nome do referido arquivo no seja alterado. Na intranet, os arquivos so armazenados em servidores localizados fisicamente na empresa; enquanto, na Internet, os arquivos so armazenados em servidores externos.4

C D

E

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CONHECIMENTOS ESPECFICOSQUESTO 16 QUESTO 18

A respeito das empresas pblicas e das sociedades de economia mista e considerando a atuao fiscalizadora do Tribunal de Contas da Unio (TCU), assinale a opo correta. A Segundo o TCU, as empresas pblicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econmica, ainda que pretendam celebrar contratos diretamente relacionados com o exerccio da atividade fim, esto obrigadas a se submeter ao procedimento da licitao. B A vedao da acumulao de empregos, cargos ou funes pblicas no se aplica s sociedades de economia mista exploradoras de atividade econmica, em razo do regime concorrencial a que se submetem. C As empresas pblicas, no que se refere a direitos e obrigaes civis, comerciais, trabalhistas e tributrios, possuem personalidade jurdica de direito privado, no lhes sendo estendidas prerrogativas pblicas, ainda que se trate de atuao em regime no concorrencial para prestao de servios pblicos. D Segundo o STF, o TCU no competente para fiscalizar as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econmica, por entender que os bens dessas entidades so privados. E A empresa pblica pode adotar qualquer forma de organizao societria, inclusive a de sociedade annima, enquanto a sociedade de economia mista deve, obrigatoriamente, adotar a forma de sociedade annima.QUESTO 17

Com relao s modalidades de interveno do Estado na propriedade privada, assinale a opo correta. A Segundo a jurisprudncia pacificada do STJ, o simples fato de a administrao pblica, por convenincia, atribuir ao imvel finalidade no prevista no momento da desapropriao configura tredestinao ilcita e, por conseguinte, caracteriza o direito de retrocesso. B As limitaes administrativas alcanam somente os bens imveis e, na hiptese de impossibilitarem completamente a utilizao econmica da propriedade, podem vir a configurar desapropriao indireta, gerando, inclusive, em favor do particular, direito a indenizao. C A servido administrativa a interveno na propriedade do particular para a realizao de obras ou servios de interesse da coletividade, razo pela qual no indenizvel e prescinde da autorizao do particular ou do Poder Judicirio, bastando que o poder pblico a justifique em ato administrativo editado para este fim especfico. D A interveno do Estado na propriedade do particular mediante a modalidade do tombamento no possvel para bens mveis e pode ensejar indenizao, desde que devidamente comprovada a reduo do valor econmico do bem. E A requisio de bens extingue a propriedade do particular, haja vista que o poder pblico se apropria de bens para mant-los para si prprio ou para transferi-los para terceiros, razo pela qual, obrigatoriamente, haver indenizao.QUESTO 19

Assinale a opo correta a respeito das modalidades de contrato administrativo e suas formas de execuo. A Segundo a Lei n. 11.079/2004, a parceria pblico-privada um contrato administrativo de concesso que, por se tratar da modalidade patrocinada, consiste na estipulao de tarifa cobrada dos usurios dos servios e de uma obrigatria contraprestao pecuniria do parceiro privado em favor do parceiro pblico. B O consrcio pblico, sob a forma jurdica de associao pblica ou entidade de direito privado, depende da realizao de contrato cuja celebrao depender, obrigatoriamente, da prvia subscrio de protocolo de intenes pelos entes consorciados, que somente entregaro recursos mediante contrato de rateio, com o fim especial de gesto associada de servios pblicos. C De acordo com a Lei n. 8.666/1993, a celebrao de convnio deve seguir, obrigatoriamente, a exigncia prvia do procedimento de licitao. D Segundo a jurisprudncia majoritria do Superior Tribunal de Justia (STJ), a recomposio do equilbrio contratual poder ocorrer em razo do aumento do piso salarial da categoria do prestador de servio em decorrncia de dissdio coletivo, por constituir-se em fato imprevisvel e inevitvel. E As organizaes sociais so entidades de direito pblico qualificadas mediante a celebrao de termos de parceria com o Estado para a prestao de servios de utilidade pblica, tais como o ensino e a pesquisa cientfica.Cargo 1: Advogado

Com base na Lei n. 9.469/1997 e suas alteraes posteriores, assinale a opo correta. A A competncia trazida na referida lei para a prtica dos atos ali atribudos ao advogado-geral da Unio e ao dirigente mximo da CAIXA exclusiva dos referidos ocupantes do cargo e no pode ser delegada em nenhuma hiptese. B O dirigente mximo da CAIXA poder autorizar a realizao de acordos, homologveis pelo juzo, nos autos de processo judicial, para o pagamento de dbitos de valores no superiores a R$ 500.000,00, em, no mximo, 100 parcelas mensais e sucessivas. C O dirigente mximo da CAIXA poder autorizar a no propositura de aes e a no interposio de recursos, assim como o requerimento de extino das aes em curso ou de desistncia dos respectivos recursos judiciais, para cobrana de crditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 50.000,00, em que a CAIXA seja interessada na qualidade de autora, r, assistente ou opoente. D Ainda que no exista smula editada pela Advocacia-Geral da Unio acerca de determinada matria, o advogado-geral da Unio poder dispensar a propositura de aes ou a interposio de recursos judiciais quando a controvrsia jurdica estiver sendo iterativamente decidida pelo STF ou pelos tribunais superiores. E O dirigente mximo da CAIXA poder autorizar a realizao de acordos ou transaes, em juzo, para terminar o litgio em causas no valor de at R$ 1.000.000,00.5

UnB/CESPE CAIXA/NSQUESTO 20 QUESTO 22

Com relao s teorias acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opo correta. A No caso de danos causados por rebelio em presdio, que resulte na morte de detento, o STJ possui entendimento pacificado de que a responsabilidade do Estado somente ocorrer na hiptese de restar demonstrada a culpa (ou dolo) do agente pblico responsvel pela guarda. B A teoria do risco integral somente prevista pelo ordenamento constitucional brasileiro na hiptese de dano nuclear, caso em que o poder pblico ser obrigado a ressarcir os danos causados, ainda que o culpado seja o prprio particular. C Segundo a jurisprudncia atual do STF, o art. 37, 6., da Constituio Federal de 1988 (CF) deve ser interpretado no sentido de definir que a responsabilidade civil das pessoas jurdicas de direito privado prestadoras de servio pblico objetiva somente em relao aos usurios do servio, no se estendendo tal entendimento para os no usurios. D Segundo a jurisprudncia majoritria do STJ, nas aes de indenizao fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado, obrigatria a denunciao lide do agente supostamente responsvel pelo ato lesivo, at mesmo para que o poder pblico possa exercer o direito de regresso. E Na hiptese de falha do servio pblico prestado pelo Estado, desnecessria a comprovao do nexo de causalidade entre a ao omissiva atribuda ao poder pblico e o dano causado a terceiro.QUESTO 21

Acerca do instituto da interveno, assinale a opo correta.

A Em mbito estadual, para garantir o livre exerccio de qualquer dos poderes nas unidades da Federao, o presidente da Repblica poder ser solicitado a decretar a interveno pelo Poder Legislativo ou pelo chefe do Poder Executivo, se esses poderes se sentirem sob coao indevida, ou pelo presidente do tribunal de justia, se a coao recair sobre o Poder Judicirio. B O presidente da Repblica a autoridade competente para decretar a interveno federal; no entanto, depender de representao para tal fim, especialmente nas situaes destinadas a pr termo a grave comprometimento da ordem pblica e a reorganizar as finanas da unidade da Federao que deixar de entregar aos municpios receitas tributrias fixadas na CF, dentro dos prazos estabelecidos em lei. C O procedimento destinado a viabilizar, nas hipteses de descumprimento de ordem ou de sentena judiciais, a efetivao do ato de interveno federal nos estadosmembros reveste-se de carter poltico-administrativo, muito embora instaurado perante rgo competente do

A respeito dos princpios constitucionais do trabalho, assinale a opo correta. A Segundo a jurisprudncia do STF, a aposentadoria espontnea implica, por si s, extino do contrato de trabalho. B No viola os princpios constitucionais da liberdade de associao e da liberdade sindical a norma legal que condiciona o recebimento do benefcio do seguro-desemprego filiao do interessado a uma colnia de pescadores de sua regio, uma vez que essa exigncia evita fraudes e otimiza o pagamento do referido benefcio. C O STF fixou jurisprudncia no sentido de que a legislao superveniente que altera a poltica salarial fixada em norma coletiva de trabalho viola o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada. D Compete privativamente Unio legislar sobre direito do trabalho, no sendo obrigatrio utilizar-se de lei complementar para disciplinar a matria, que somente exigida, conforme previso da CF, para regrar a dispensa imotivada. E O STF firmou entendimento no sentido de que h ofensa CF no estabelecimento de um limite mximo de 150 salrios mnimos, para alm do qual os crditos decorrentes da relao de trabalho deixam de ser preferenciais, nas situaes de falncia da empresa, uma vez que h, na prtica, verdadeira perda de direitos por parte dos trabalhadores.Cargo 1: Advogado

Poder Judicirio, circunstncia que inviabiliza, ante a ausncia de causa, a utilizao do recurso extraordinrio. D O procurador-geral da Repblica poder propor perante o STF ao de executoriedade de lei federal ou representao por inconstitucionalidade para fins interventivos. Essas modalidades de interveno passam por crivo judicial; no entanto, o presidente da Repblica no est obrigado a decretar a interveno. E No caso de desobedincia a ordem ou deciso judiciria, a presena de voluntariedade e intencionalidade no descumprimento da deciso transitada em julgado no pressuposto indispensvel ao acolhimento do pedido de interveno federal, bastando, para tanto, a simples inobservncia da ordem da autoridade judiciria competente mesmo sem esses elementos subjetivos.6

UnB/CESPE CAIXA/NSQUESTO 23 QUESTO 25

No que concerne s disposies constitucionais relativas administrao pblica, assinale a opo correta. A A contratao de advogados para o exerccio da funo de defensor pblico estadual s admissvel se devidamente justificada a excepcionalidade por ato motivado da autoridade competente e desde que por tempo determinado. B Por se submeterem a regime jurdico tipicamente privado, os empregados das empresas pblicas e das sociedades de economia mista no esto submetidos ao teto salarial determinado pela CF aos servidores pblicos estatutrios. C O STF fixou jurisprudncia no sentido de que no h direito adquirido a regime jurdico-funcional pertinente composio dos vencimentos ou permanncia do regime legal de reajuste de vantagem, ainda que eventual modificao introduzida por ato legislativo superveniente acarrete decrscimo de carter pecunirio. D A CF autoriza a acumulao de dois cargos de mdico, sendo compatvel, de acordo com a jurisprudncia do STF, interpretao ampliativa para abrigar no conceito o cargo de perito criminal com especialidade em medicina veterinria. E A regra a admisso de servidor pblico mediante concurso pblico. As duas excees regra so para os cargos em comisso e a contratao de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico. Nessa segunda hiptese, devero ser atendidas as seguintes condies: previso em lei dos cargos; tempo determinado; necessidade temporria de interesse pblico; e interesse pblico excepcional.QUESTO 24

Com base nos preceitos do direito penal, assinale a opo correta. A No que diz respeito lei penal no tempo e no espao, correto afirmar que a vigncia de norma penal posterior atender ao princpio da imediatidade, no incidindo, em nenhum caso, sobre fatos praticados na forma da lei penal anterior. No tocante lei penal no espao, o Cdigo Penal (CP) adota o princpio da territorialidade como regra geral. B Se um servidor pblico tiver sido condenado a cinco anos de recluso por apropriar-se de dinheiro e outros bens mveis de que tinha posse em razo do cargo, e a sentena penal condenatria tiver transitado em julgado, ento, se for julgado procedente pedido de reabilitao e o condenado vier a ressarcir integralmente o dano causado pelo crime, o servidor poder retornar ao exerccio do cargo pblico que havia perdido em razo da sentena condenatria. C No constitui crime a ocupao de estabelecimento bancrio, em momento de greve, com a finalidade de impedir o desenvolvimento normal da atividade bancria, ainda que da ocupao haja danificao do patrimnio com o escopo de embaraar a execuo dos trabalhos e impedir o labor dos empregados que no aderiram greve. Somente haver crime caso haja leses, fsicas e(ou) morais, aos trabalhadores que permaneceram em atividade, e o crime ter como sujeito ativo apenas os empregados da empresa onde ocorreram os fatos. D Considere a seguinte situao hipottica. Uma empresa de crdito, por intermdio de seus scios, tendo obtido emprstimos consignados mediante fraude, utilizando-se de dados de terceiros obtidos de forma fraudulenta, levou e manteve em erro instituio financeira oficial. Nessa situao hipottica, o procedimento descrito configura operao financeira e subsume-se figura tpica descrita na lei dos crimes contra o sistema financeiro nacional. E Em relao ao crime de lavagem de dinheiro, o entendimento doutrinrio e jurisprudencial firmado que o mero proveito econmico do produto do crime antecedente no configuraria lavagem de dinheiro, exigindo-se a prtica de condutas de ocultar ou dissimular, entre outras, como prticas autnomas, de modo a caracterizar a infrao penal em tela. Sem essas, ocorrer um simples ps-fato impunvel. No se subordina persecuo penal em juzo ao encerramento do processo administrativo fiscal.7

Com relao ordem econmica e financeira, assinale a opo correta. A Compete privativamente Unio legislar sobre direito comercial, razo pela qual ofende a CF lei estadual que estabelea obrigatoriedade de informaes especficas nos rtulos de embalagens de caf comercializado no estado-membro. B O atendimento de requisio de documento ou informao de natureza comercial, feito por autoridade administrativa ou judiciria estrangeira a pessoa fsica residente ou domiciliada no Brasil, no depender de autorizao do poder competente. C admissvel a alienao de aes de sociedade de economia mista estadual, com perda do controle acionrio por parte do Estado, desde que mediante prvia autorizao legislativa e por lei em sentido formal. D A Unio, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municpios dispensaro s microempresas e s empresas de pequeno porte, assim definidas em lei complementar, tratamento jurdico diferenciado, visando incentiv-las pela simplificao de suas obrigaes administrativas, tributrias, previdencirias e creditcias. E Segundo previso da CF, inadmissvel, na ordenao do transporte aqutico, que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegao interior sejam feitos por embarcaes estrangeiras.Cargo 1: Advogado

UnB/CESPE CAIXA/NSQUESTO 26 QUESTO 27

Um oficial de justia executava mandado judicial expedido em ao possessria ajuizada por um banco, com a finalidade de desocupar imvel residencial e proceder imisso da posse do mesmo, com a subsequente entrega ao representante do banco que acompanhava a diligncia. Chegando ao local indicado na ordem judicial, foram recebidos pelo morador, que, ao tomar cincia do que se tratava, negou-se a abrir o porto de acesso ao imvel, soltou dois bravos ces de guarda, praticou gestos obscenos e, em altos brados e de forma escandalosa, proferiu palavras de baixo calo contra o oficial e o representante do banco, com desgnio autnomo de denegrir, ofender e afrontar a dignidade do funcionrio pblico em razo da funo que este desempenhava. Alm disso, exibiu uma arma da janela da casa, dizendo que, caso fosse executada a ordem de arrombamento, iria resistir. Diante da gravidade da situao vivenciada, o oficial de justia deixou de cumprir o mandado, certificou todo o ocorrido, comunicando ao juzo as razes do no cumprimento da ordem judicial, e solicitou auxlio de fora policial para ulterior diligncia.

Com relao ao direito penal, em cada uma das opes abaixo apresentada uma situao hipottica, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opo que apresenta a assertiva correta. A Um empregado de um banco recusou-se a atender um cliente, alegando motivos de ordem religiosa; a religio praticada pelo cliente afrontava os preceitos morais e filosficos do empregado. Nessa situao, a rejeio de atendimento pelo empregado tem fundamento na liberdade religiosa e de crena, assegurada na CF. B Um sentenciado cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade e no pagou a pena de multa fixada na sentena de cem dias-multa, com valor do dia-multa fixado pelo juiz em um trigsimo do maior salrio mnimo mensal vigente ao tempo do fato. Nessa situao, em face da inadimplncia, ficar o processo de execuo penal suspenso at o efetivo pagamento e, caso seja constatado que o executado solvente e voluntariamente deixou de pagar a pena de multa ou por qualquer outro meio frustra a execuo desta, poder ter convertidos os dias-multa em deteno simples. C Juvenal, brasileiro, maior, casado, scio-gerente da Mercearia Vende Tudo, primrio, sem antecedentes, de bom comportamento social, foi denunciado pelo Ministrio Pblico pela prtica da conduta de expor venda mercadorias em condies imprprias ao consumo, cujo tipo penal vem prescrito na lei dos crimes contra a relao de consumo, cuja pena de deteno de dois a cinco anos ou multa. Nessa situao, se preencher todos os requisitos para a suspenso condicional do processo, aceitar a proposta juntamente com o defensor e se submeter s condies estabelecidas pelo juzo, na forma da lei de regncia, Juvenal poder gozar do benefcio da suspenso condicional do processo. D Um cliente de determinado banco falsificou documentos pessoais de terceiro, comprovante de residncia, entre outros documentos, com a finalidade de abertura de conta-corrente em estabelecimento bancrio. Aps a abertura da conta, recebeu cartes de crdito e dbito e, decorridas algumas semanas, solicitou e conseguiu emprstimos bancrios. Entretanto, antes de levantar os valores disponibilizados na conta-corrente, o agente arrependeu-se das condutas delituosas praticadas e confessou todo o ocorrido ao gerente do banco que imediatamente fez o bloqueio da conta. Nessa situao, est presente a figura da desistncia voluntria prevista no CP, o que enseja a excluso de ilicitude do fato. E Uma cliente de determinado banco, enquanto aguardava atendimento pessoal pelo gerente, sorrateiramente subtraiu duas pequenas peas de decorao da agncia, consistentes em duas estatuetas banhadas a ouro, por relevante prmio comercial, avaliadas em R$ 5.000,00. Em face do ostensivo aparato de segurana da agncia, monitoramento eletrnico e cmeras de vigilncia, entre outros, descobriu-se, de pronto, a infrao penal e, antes da sada da cliente da agncia, ela foi abordada por agentes de segurana e, em seguida, presa em flagrante. Nessa situao, configurou-se a hiptese do crime impossvel previsto no CP pela absoluta impropriedade do meio utilizado pela agente.8

Com base na situao hipottica apresentada acima e nos mandamentos do direito penal, assinale a opo correta. A A caracterizao do crime de resistncia depende de a oposio apresentada pelo agente ser consubstanciada em atos de violncia contra os executores do ato legal e de a ordem judicial no ser efetivamente cumprida. B A responsabilizao penal do agente agressor somente se efetivar mediante ao penal privada, com o oferecimento da competente queixa-crime. C No haver crime de resistncia se a oposio for praticada em face de particular que preste auxlio ao servidor pblico no cumprimento da ordem judicial, a exemplo de chaveiro convocado para abertura de portas e cadeados. D Nos termos da situao apresentada, a conduta de desobedecer ordem legal de desocupao e acesso ao imvel, emanada de servidor pblico, no estrito cumprimento de dever legal, restou abrangida pelo crime de resistncia. E Na situao considerada, o crime de desacato no ser punido de forma autnoma e em concurso material, uma vez que constitui elemento constitutivo e meio para a prtica do crime de resistncia.Cargo 1: Advogado

UnB/CESPE CAIXA/NSQUESTO 28 QUESTO 30

Assinale a opo correta com base nos ensinamentos do direito penal. A Nos crimes relativos a licitao, a pena de multa diverge do sistema geral de dias-multa estabelecido no CP e consiste em pagamento de quantia fixada em percentuais calculados na vantagem efetivamente obtida ou potencialmente aufervel pelo agente, cujos percentuais no podero ser inferiores a 2% nem superiores a 5% do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitao. B A prtica de crime de abuso de autoridade acarreta para o agente a responsabilidade administrativa, civil e penal. A perda da funo pblica e a inabilitao para o exerccio de qualquer funo pblica so efeitos automticos da sentena penal condenatria por esse delito. C A lei que regula preveno e represso organizao criminosa define esta como quadrilha ou bando ou associao criminosa, estvel, com nimo associativo e duradouro, com a finalidade especfica de praticar crimes no mbito internacional. Em situaes excepcionais, a legislao autoriza o juiz a realizar diligncias, pessoalmente, mesmo nos casos de sigilo preservados pela CF. D O sistema penal brasileiro, no tocante aos delitos contra a f pblica, unificou os crimes de atribuir-se falsa identidade para obter vantagem e o uso, como prprio, de documento de identidade alheio, em uma nica figura tpica, ressaltando, nesses casos, a possibilidade da incidncia de sano penal mais severa, se o fato constituir elemento de crime mais grave. E A interceptao telefnica somente poder ser autorizada pelo magistrado, nos termos da legislao de regncia, quando houver indcios suficientes de autoria e prova da materialidade da prtica de crimes hediondos e de delitos executados por organizaes criminosas.QUESTO 29

As empresas Luz para Todos Ltda. e Fiao Eltrica Ltda., em litisconsrcio ativo, ajuizaram mandado de segurana, com pedido liminar, em face de ato do gerente de filial de licitaes e contrataes da CAIXA, em Braslia DF, que, motivado por atraso na entrega do servio de rede eltrica, previamente contratado mediante licitao, teria imposto, a ambas, multas no valor de R$ 5.000,00. Com base no novo disciplinamento jurdico do mandado de segurana e na jurisprudncia do STJ, assinale a opo correta tendo como referncia a situao hipottica apresentada. A A deciso de juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar ser irrecorrvel. B Uma das empresas deve ser excluda do polo ativo da relao jurdica processual, uma vez que no mais cabvel o litisconsrcio ativo no procedimento do mandado de segurana. C No cabe mandado de segurana contra os atos de gesto comercial praticados pelos administradores de empresas pblicas. D No caso de improcedncia do pedido, as empresas devero ser condenadas ao pagamento de honorrios advocatcios; no caso de litigncia de m-f, no lhes podem ser aplicadas as sanes previstas no Cdigo de Processo Civil (CPC) a esse ttulo. E Se, em grau de apelao, o tribunal reformar a sentena denegatria da segurana, caber a interposio de embargos infringentes.QUESTO 31

Com base na jurisprudncia do STJ acerca da conexo, do procedimento de cumprimento de sentena, da prova, das espcies de execuo, da antecipao de tutela e do procedimento cautelar, assinale a opo correta. A No so conexas a ao consignatria em que se discutam os critrios de reajuste de prestao subjacente a contrato de mtuo hipotecrio para aquisio de residncia prpria e outra ao postulando a execuo da hipoteca dada em garantia do mesmo contrato, por no lhes ser comum o objeto nem a causa de pedir. B A multa no percentual de 10%, prevista no art. 475-J do CPC, inteiramente aplicvel ao procedimento da execuo provisria. C A anlise da existncia de anatocismo na tabela Price deve ser feita com uma detida incurso no contrato; portanto, matria de direito e, como tal, no pode ser objeto de prova pericial contbil, devendo ser indeferida pelo juiz. D As hipotecas vinculadas a garantir emprstimos pelo Sistema Financeiro da Habitao (SFH), mesmo que sob discusso judicial em sede de ao revisional proposta pelo muturio, esto sujeitas ao procedimento de execuo extrajudicial previsto no Decreto-lei n. 70/1966. E Nas aes que tenham como objeto da controvrsia os contratos celebrados no mbito do SFH, a proibio da inscrio ou manuteno em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipao de tutela e(ou) medida cautelar, somente poder ser deferida pelo juiz se, cumulativamente, houver ao fundada na existncia integral ou parcial do dbito; ficar demonstrado que a alegao da cobrana indevida se funda na aparncia do bom direito e em jurisprudncia consolidada do STF ou STJ; for depositada a parcela incontroversa ou prestada a cauo fixada conforme o prudente arbtrio do juiz.9

A CAIXA pretende discutir a inconstitucionalidade da cobrana do imposto sobre servios que lhe est sendo imposta pelo municpio de Itaperuna RJ. Considerando essa situao hipottica, correto afirmar que o advogado da CAIXA dever ajuizar a ao A originariamente no STF, por se tratar de causa entre entidade da administrao indireta da Unio e um municpio, dando ensejo a conflito federativo. B originariamente no STJ, por se tratar de causa entre entidade da administrao indireta da Unio e um municpio, dando ensejo a conflito federativo. C em uma das varas federais da seo judiciria do DF, por se tratar de causa em que empresa pblica federal interessada na condio de autora e por ser esta a seo judiciria onde tem domiclio a CAIXA. D em uma das varas de fazenda pblica da comarca da capital do estado do Rio de Janeiro, por se tratar de causa de interesse de municpio daquele estado. E na vara federal da subseo judiciria de Itaperuna, por se tratar de causa em que empresa pblica federal interessada na condio de autora e por ser esta a subseo que jurisdiciona territorialmente o municpio de Itaperuna.Cargo 1: Advogado

UnB/CESPE CAIXA/NSQUESTO 32 QUESTO 34

Acerca do direito das obrigaes e dos contratos, do direito das coisas, da responsabilidade do fornecedor pelos servios prestados, das pessoas naturais e dos atos jurdicos lcitos e ilcitos, assinale a opo correta. A Tratando-se de hipoteca constituda no mbito do SFH, ainda que haja expressa previso contratual em contrrio, necessria a escolha do agente fiducirio de comum acordo entre credor e devedor para a hiptese de ser necessria execuo extrajudicial da garantia. B Em contrato de arrendamento mercantil com clusula resolutiva expressa, desnecessria a notificao prvia do arrendatrio para constitu-lo em mora. C Caso um imvel financiado segundo as normas do SFH tenha sido transferido por meio de contrato de promessa de compra e venda, sem registro no cartrio competente e sem cincia do agente financeiro e da seguradora (contrato de gaveta), apenas a morte do muturio original, e no a do cessionrio, obrigar o agente financeiro e a seguradora a cumprirem a clusula contratual que prev a quitao do contrato com a ocorrncia do evento coberto, uma vez que, pelo princpio da autonomia da vontade, no anuram com a transferncia do financiamento. D Em contrato de penhor convencional celebrado entre a CAIXA e um particular, perfeitamente lcita, luz dos princpios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda, a clusula que limita a indenizao, em caso de extravio do bem empenhado, a uma vez e meia o valor da avaliao. E A compra e venda de bem imvel celebrada entre pessoa de boa-f e o absolutamente incapaz no interditado ser considerada perfeitamente vlida quando a incapacidade no for notria.QUESTO 33

Assinale a opo correta acerca do direito de empresa e seus institutos. A A principal finalidade do nome empresarial identificar o local no qual exercida a atividade do empresrio e onde tem contato com o pblico. B dispensvel que constem, no requerimento de inscrio da sociedade empresria, no registro pblico competente, informaes relativas ao capital social e sede da empresa. C Nas sociedades em comum, a responsabilidade de cada scio restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralizao do capital social. D A inscrio do contrato social da sociedade em conta de participao na junta comercial respectiva no confere personalidade jurdica sociedade. E Nas sociedades annimas, as aes averbadas em

conformidade com acordo de acionistas devero ser negociadas em bolsa de valores ou no mercado de balco.QUESTO 35

Assinale a opo correta no que se refere a ttulos de crdito, ttulos de financiamento da atividade econmica e ttulos societrios. A O ordenamento jurdico ptrio veda o uso comercial da duplicata virtual em substituio duplicata em papel, mas os cartrios extrajudiciais devem aceitar as indicaes contidas no meio magntico a fim de levar a efeito eventual protesto. B Nas hipteses de cdulas de crdito rural, industrial e comercial, no se admite a incidncia de comisso de permanncia, aps a inadimplncia, sendo permitidas, apenas, a elevao dos juros remuneratrios em 1% ao ano, a correo monetria e a multa contratual. C A lei veda que a constituio da garantia, real ou fidejussria, seja feita em documento separado da cdula de crdito bancrio. D O conhecimento de depsito e o warrant so ttulos de crdito representativos de mercadorias custodiadas em armazns gerais, e a circulao desses ttulos, por endosso, deve ocorrer conjuntamente. E Cabe s sociedades annimas criar, a qualquer tempo, ttulos negociveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominados debntures, os quais garantem aos seus titulares direito de crdito eventual contra a companhia. 10

Com relao aos atos jurdicos ilcitos, responsabilidade civil do Estado e do particular, ao direito das obrigaes e dos contratos e responsabilidade civil por dano causado ao meio ambiente, assinale a opo correta. A indevida a transmisso do direito patrimonial de exigir a reparao do dano moral decorrente de ato ilcito j que os herdeiros no sucedem na dor, no sofrimento, na angstia e(ou) no aborrecimento suportados pelo ofendido e, alm do mais, os sentimentos no constituem um bem capaz de integrar o patrimnio do de cujus. B A embriaguez do segurado, por si s, no enseja a excluso da responsabilidade da seguradora prevista no contrato de seguro de veculo, ficando condicionada a perda da cobertura efetiva constatao de que o agravamento do risco foi condio determinante para a ocorrncia do sinistro. C No se pode responsabilizar por dano causado ao meio ambiente o novo proprietrio de rea de reserva florestal legal j desbastada, pois no h nexo de causalidade entre a sua conduta e o resultado danoso. D A indenizao pela publicao no autorizada de imagem de pessoa, com fins econmicos ou comerciais, depende de prova concreta do prejuzo. E O artigo 940 do Cdigo Civil, que trata da responsabilidade civil do credor por dvida j solvida ou por quantia superior devida, aplicvel independentemente da alegao de ter agido de m-f.Cargo 1: Advogado

UnB/CESPE CAIXA/NSQUESTO 36 QUESTO 38

Assinale a opo correta no que concerne a recuperao judicial, extrajudicial e falncia do empresrio e da sociedade empresria. A No rol das aes excludas do juzo universal da falncia, esto aquelas no reguladas na lei falimentar em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. B As aes de execuo fiscal sero suspensas em razo do deferimento da recuperao judicial da sociedade empresria devedora. C No processamento de recuperao judicial, os titulares de crditos retardatrios derivados da relao de trabalho no tm direito a voto nas deliberaes da assembleia-geral de credores. D O administrador judicial deve ser, necessariamente, uma pessoa fsica que atue no ramo do direito, administrao de empresas ou economia. E A lei admite que a sociedade empresria devedora requeira sua recuperao judicial desde que, no momento do pedido, exera regularmente suas atividades h mais de um ano.QUESTO 37

Com relao aos adicionais, julgue os itens seguintes. I O adicional de horas extras poder ser institudo na empresa independentemente da participao do sindicato. No entanto, para ser suprimido, o empregador estar sujeito ao pagamento de indenizao, desde que o empregado esteja prestando servio em sobrejornada com habitualidade a, pelo menos, um ano. II O adicional noturno ser devido quando o empregado urbano prestar servio das 22 h s 5 h, tendo direito ao pagamento de, pelo menos, 20% a mais sobre a hora diurna. Em se tratando de empregado rural que presta servio na lavoura, sua hora noturna comea a contar a partir das 20 h de um dia at as 4 h do dia subsequente, quando far jus ao percentual de, pelo menos, 25% sobre a hora diurna. III O adicional de periculosidade ser devido quando o empregado estiver sujeito ao risco de morte de forma contnua, sem interrupes, tendo direito ao acrscimo de 30% sobre seu salrio-base. IV O adicional de transferncia ser devido ao empregado quando seu deslocamento for oriundo de comprovao da real necessidade do servio. V O adicional de insalubridade poder ser pago de forma intermitente e ser configurado de acordo com o grau de exposio a que o empregado se sujeita. Esto certos apenas os itens A B C D E I, II e IV. I, III e V. I, IV e V. II, III e IV. II, III e V.

Para ser configurada a relao de emprego, faz-se necessrio o preenchimento simultneo dos requisitos: pessoa fsica, subordinao, no eventualidade, onerosidade e pessoalidade. A respeito desse tema, assinale a opo correta. A O trabalhador em domiclio equipara-se ao autnomo, uma vez que deixa de preencher o requisito subordinao, pertencente configurao do vnculo empregatcio. B O autnomo e o eventual no so considerados empregados para o direito do trabalho, uma vez que, apesar de prestarem servios de natureza contnua, no possuem a pessoalidade como caracterizadora do vnculo de emprego. C O trabalhador avulso, aquele contratado com interveno obrigatria do sindicato ou do rgo gestor de mo de obra, equipara-se ao trabalhador com vnculo empregatcio, configurando exceo, pois possui todos os direitos trabalhistas inerentes relao de emprego. D O terceirizado o trabalhador que presta servio a uma empresa denominada cliente, possuindo subordinao direta na prestao do servio, estando ausente, no entanto, a pessoalidade. E O trabalhador voluntrio presta servio de natureza contnua, mas deixa de preencher o requisito pessoalidade, pois poder ser substitudo a qualquer momento por outra pessoa, sem resciso.Cargo 1: Advogado

QUESTO 39

No que concerne estabilidade, assinale a opo correta. A O membro do Conselho Curador do fundo de garantia por tempo de servio (FGTS), representante dos trabalhadores, tem estabilidade garantida desde a nomeao at um ano aps o final do mandato, que ser de dois anos. B O pedido de demisso de empregado estvel poder ser solicitado diretamente ao empregador, que estar sujeito ao pagamento de saldo de salrio, frias vencidas e proporcionais acrescidas do tero constitucional e dcimo terceiro salrio proporcional como verbas rescisrias. C A empregada domstica gestante que descobre sua gravidez no curso do aviso prvio indenizado no ter direito a ser reintegrada ao servio, pois esse direito no foi estendido a essa categoria. D O representante suplente da comisso interna de preveno de acidentes ter estabilidade desde a eleio at um ano aps o final do mandato. E Ao membro do Conselho Nacional de Previdncia Social garantida estabilidade desde o registro da candidatura at um ano aps o final do mandato, salvo se cometer falta grave. 11

UnB/CESPE CAIXA/NSQUESTO 40 QUESTO 42

Em relao aos dissdios individuais trabalhistas, assinale a opo correta. A Entende-se por perempo provisria a impossibilidade de o reclamante propor nova reclamao trabalhista quando este tiver dado causa a dois arquivamentos seguidos, ainda que as aes versem sobre objetos diversos. B No rito sumarssimo, em que o valor da causa no ultrapassa 40 salrios mnimos, o reclamante dever formular pedidos lquidos e certos, sob pena de o juiz extinguir o processo sem resoluo de mrito, com a consequente condenao do autor ao pagamento das custas processuais atinentes. C A vara do trabalho, aps recebimento e protocolizao da reclamao, notificar o reclamado, por via postal e no prazo de 48 horas, da data da audincia, que poder ser realizada dentro de cinco dias aps o recebimento da notificao pelo reclamado. D Pelo princpio da impugnao especificada, o reclamado dever esclarecer, em sua defesa e de forma geral, se todas as alegaes do autor so inverdicas ou se a pretenso deste improcedente, requerendo a improcedncia dos pedidos contidos na pea vestibular. E Quanto aos crditos resultantes das relaes de trabalho, a prescrio no poder ser interrompida caso a ao seja arquivada, haja vista os princpios da celeridade e da economia processual.QUESTO 41

Em cada uma das opes abaixo, apresentada uma situao hipottica, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na disciplina relativa a prescrio e decadncia na legislao previdenciria. Assinale a opo que apresenta a assertiva correta. A Em decorrncia de acidente de trabalho, Srgio ficou permanentemente incapacitado para o trabalho. Nessa situao, Srgio poder mover ao referente s prestaes do benefcio previdencirio de aposentadoria por invalidez em at cinco anos, contados a partir da data da ocorrncia do sinistro; aps esse perodo, seu direito ao estar prescrito. B Aps analisar procedimento administrativo apresentado por Maria, na condio de representante de Humberto, menor impbere, a autoridade competente da previdncia social deferiu o pedido de pagamento, em benefcio de Humberto, de penso por morte do seu genitor. Nessa situao, o prazo decadencial para a previdncia social anular o referido ato administrativo ser de cinco anos, a contar da data de sua publicao. C A seguridade social, em procedimento administrativo especfico, apurou a existncia de crditos em desfavor de Beta Ltda. relativos aos exerccios de 2000, 2001 e 2002, mas que

Com relao aos recursos trabalhistas, julgue os itens a seguir. I O relator do segundo juzo de admissibilidade poder negar seguimento a recurso manifestamente inadmissvel, improcedente, prejudicado ou em confronto com smula ou com jurisprudncia dominante do respectivo tribunal regional do trabalho, do STF ou do Tribunal Superior do Trabalho. II As decises proferidas nos dissdios de alada no comportam qualquer recurso, salvo se versarem sobre matria constitucional. III A interposio de embargos de declarao suspende o prazo para interposio de outros recursos. IV O agravo de instrumento seria o recurso adequado para impugnar os despachos que deneguem seguimento a recurso, alm de ser o meio para impugnar decises interlocutrias. V O agravo regimental dever ser utilizado para o reexame pelo tribunal das decises monocrticas proferidas pelos seus prprios juzes e dever ser interposto no prazo de oito dias. Esto certos apenas os itens A B C D E I e II. I e III. II e V. III e IV. IV e V.

foram constitudos em 2003. Nessa situao, a seguridade social podia cobrar os aludidos crditos tributrios, pois o prazo prescricional ainda no havia transcorrido. D Em 10/4/2004, o requerimento administrativo apresentado por Marcos, no qual pleiteava a reviso do ato de concesso do benefcio previdencirio de aposentadoria por invalidez, foi indeferido, em deciso definitiva. Nessa situao, o direito de ao de Marcos para pleitear a referida reviso decaiu em 10/4/2009. E Tlio, menor impbere com 15 anos de idade, foi reconhecido judicialmente como filho e nico herdeiro de Adalberto, que havia falecido quando Tlio tinha trs anos de idade. Nessa situao, uma vez reconhecida a paternidade, se Adalberto for segurado obrigatrio da previdncia social, Tlio ter direito percepo do benefcio previdencirio denominado penso por morte, podendo pleitear as prestaes vencidas devidas pela previdncia social desde a data do falecimento de seu genitor. 12

Cargo 1: Advogado

UnB/CESPE CAIXA/NSQUESTO 43 QUESTO 44

Considerando que o limite mximo do salrio-de-contribuio, a partir de 1./1/2010, de R$ 3.416,54, assinale a opo correta de acordo com a legislao previdenciria de regncia.

Em cada uma das opes subsequentes, apresentada uma situao hipottica, seguida de uma assertiva a se julgada, acerca dos planos de benefcios da previdncia social. Assinale a opo correspondente assertiva correta. A Andr, segurado da previdncia social na condio de trabalhador avulso porturio, sofreu acidente de trabalho do qual resultou leso em sua coluna vertebral. A ocorrncia desse sinistro foi comunicada no primeiro dia til seguinte ao fato. A percia mdica inicial concluiu pela existncia de incapacidade

A Se um trabalhador segurado tiver recebido, no ms de dezembro de 2009, o valor de R$ 1.220,00 a ttulo de dcimo terceiro salrio (gratificao natalina), ento esse valor integrar o salrio-de-contribuio desse segurado, em seu valor bruto, sem compensao de eventuais adiantamentos pagos. B Considere que Roberto seja titular de firma individual que atua na rea de desenvolvimento de websites corporativos e que, nessa condio, preste servios a diversas pessoas jurdicas, recebendo, por cada trabalho, o valor de R$ 1.500,00. Considere, ainda, que, no ms de janeiro de 2010, Roberto tenha prestado servios a 4 empresas e que tenha recebido vista por tais servios. Nessa situao hipottica, ser considerado salrio-de-contribuio a totalidade dos

total e definitiva para o trabalho. Nessa situao, a aposentadoria por invalidez ser devida a partir da data em que ocorreu o acidente. B Marcone pagou 180 contribuies mensais, sendo 140 delas na condio de trabalhador rural e as demais na condio de trabalhador avulso. Nessa situao, Marcone poder requerer sua aposentadoria por idade quando completar 60 anos de idade. C A pessoa jurdica Epta Ltda., em virtude de conveno coletiva de trabalho, paga aos seus empregados licena remunerada, pelo prazo de trs meses, para tratamento de sade do empregado, em casos de comprovada necessidade e quando autorizada pela empresa. Nessa situao, se algum empregado de Epta sofrer acidente de trabalho e passar a perceber auxliodoena, a Epta dever arcar com a diferena entre o valor do benefcio e o salrio efetivo do empregado, como se esse empregado estivesse licenciado. D Antnia obteve guarda judicial para fins de adoo de Ana, menor impbere de dois anos de idade. Nessa situao, Antnia far jus ao benefcio previdencirio denominado licena-maternidade por um perodo de trinta dias. E Renato desapareceu aps sofrer trgico acidente

rendimentos auferidos por Roberto durante o ms de janeiro. C Se uma empregada domstica que recebe R$ 600,00 de remunerao mensal faltar ao seu trabalho, injustificadamente, por quatro dias durante determinado ms, apesar de o empregador poder descontar os valores referentes s faltas injustificadas de sua remunerao, o valor do salrio-decontribuio dessa empregada permanecer inalterado. D A indenizao compensatria, correspondente a 40% do montante depositado em sua conta vinculada do FGTS, recebida por trabalhador demitido sem justa causa integra o salrio-de-contribuio desse trabalhador, observado o limite mximo legalmente previsto. E A parcela paga, anualmente, aos empregados de pessoa jurdica a ttulo de participao nos lucros e resultados da empresa integra o salrio-de-contribuio dos empregados, se for paga ou creditada em consonncia com lei especfica.Cargo 1: Advogado

automobilstico e, em virtude desse fato, seus dependentes requereram, observados os preceitos legais pertinentes, penso provisria por morte presumida. Aps dois anos, Renato reapareceu, depois de ter-se recuperado de perda de memria decorrente do referido acidente. Nessa situao, verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da penso cessar imediatamente, sendo obrigados os dependentes a repor os valores recebidos a ttulo provisrio. 13

UnB/CESPE CAIXA/NSQUESTO 45 QUESTO 46

No que se refere a acidente de trabalho, assinale a opo correta. Ainda a respeito dos planos de benefcios da previdncia social, assinale a opo correta. A Se um engenheiro designado por pessoa jurdica que o emprega para trabalhar na construo de usina hidreltrica na regio amaznica for contaminado por malria enquanto acompanha e supervisiona a realizao das obras da usina, exposto ao Sol e a insetos, no haver que se falar, nesse caso, em molstia profissional, j que a malria considerada doena endmica. B No caso de um empregado, em virtude de seu ambiente de trabalho estressante, adquirir doena degenerativa, configurase doena laboral, haja vista a enfermidade ter sido desencadeada pelo exerccio do trabalho. C Considere que Csar, em virtude de fortes dores no corpo, no tenha comparecido ao trabalho em 15/1/2010, e que, no dia 18/1/2010, por continuar sentido dor, tenha procurado um mdico que diagnosticou enfermidade decorrente de intoxicao pelo uso de determinados produtos qumicos, manipulados em seu ambiente de trabalho. Nessa situao hipottica, considera-se como dia do acidente o dia 18/1/2010, data em que foi realizado o diagnstico. D Se trabalhador que exerce suas funes em laboratrio de anlises clnicas, em virtude de acidente ocorrido durante a manipulao de alguns produtos qumicos, for acometido por urticria moderada, mas no for impedido de continuar suas atividades, inexistir, nesse caso, doena laboral, na forma da legislao pertinente. E Considere que Marta, com 59 anos de idade, tenha sido acometida, recentemente, por osteoporose e que as atividades por ela desempenhadas, em seu ambiente de trabalho, envolvam procedimentos de arquivo, o que torna necessrio que Marta eleve enormes caixas, com documentos e processos, para guard-las nas inmeras estantes existentes em seu departamento, fato que aumenta consideravelmente as suas dores. Nessa situao hipottica, considerando-se o agravamento da doena adquirida por Marta, a osteoporose considerada doena profissional.QUESTO 47

A Trabalhador porturio segurado da previdncia social na condio de trabalhador avulso no faz jus ao benefcio denominado salrio-famlia, independentemente de possuir ou no filhos menores. B Considere que Murilo estivesse em gozo de auxlio-doena quando foi condenado a trs anos de recluso pela prtica de crime e que, por causa disso, tenha sido recolhido a instituio carcerria em dezembro de 2009, onde permanece at os dias atuais. Nessa situao hipottica, os dependentes de Murilo tm direito percepo de auxlio-recluso, o qual concedido nas mesmas condies da penso por morte. C Considere que Jonas recebia auxlio-acidente quando requereu sua aposentadoria por idade, j que os requisitos legais haviam sido preenchidos. Nessa situao, ante a permanncia do estado mrbido que culminou na concesso do auxlio-doena, Jonas faz jus ao recebimento dos dois benefcios previdencirios cumulativamente. D Considere que, quando faleceu, Alberto estava impugnando ao de reconhecimento de paternidade que tramitava contra ele e que, poca de seu falecimento, sua me era sua nica dependente declarada. Nessa situao, havendo a possibilidade de posterior habilitao de possvel dependente, que importaria na excluso da me de Alberto dessa condio, a concesso da penso por morte poder ser protelada, a critrio da autoridade competente. E Segurado especial, na condio de trabalhador rural, faz jus percepo de aposentadoria especial, uma vez cumprido o perodo de carncia.Cargo 1: Advogado

Com relao competncia tributria, nos termos do Cdigo Tributrio Nacional, assinale a opo correta. A Os estados podem estabelecer diferenas tributrias entre bens de qualquer natureza, em razo de sua natureza ou do seu destino. B vedado aos municpios, e no aos estados, ao DF e Unio, o estabelecimento de diferenas tributrias entre bens de qualquer natureza, em razo de sua natureza ou de seu destino. C A Unio pode instituir tributo que no seja uniforme em todo o territrio nacional. D vedado ao DF cobrar imposto sobre o patrimnio, a renda ou os servios uns dos outros, mas desde que se trate de servios prprios de pessoas jurdicas de direito pblico e inerentes aos seus objetivos. E Qualquer ente federativo pode instituir tributo que importe em distino ou preferncia em favor de determinado estado ou municpio. 14

UnB/CESPE CAIXA/NSQUESTO 48 QUESTO 51

Os tributos so a forma de o Estado moderno viabilizar os seus fins, que se objetivam por intermdio da obrigao tributria, que, precipuamente, ir determinar o atingimento das polticas pblicas e, por isso, regem-se por normas especficas. Nesse sentido, assinale a opo correta com relao obrigao tributria. A A obrigao tributria principal surge com a ocorrncia de fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniria e extingue-se juntamente com o crdito dela decorrente. B Somente a lei pode estabelecer a majorao de tributos ou a sua reduo. C A obrigao acessria, ainda que pelo fato de sua inobservncia, no se converte em obrigao principal, mesmo que em relao penalidade pecuniria. D O sujeito ativo da obrigao a pessoa jurdica de direito pblico ou privado titular da competncia para exigir o seu cumprimento; o sujeito passivo da obrigao a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou pena pecuniria. E Do emprego da analogia pode resultar a exigncia de tributo; do emprego da equidade poder resultar a dispensa do pagamento de tributo devido.QUESTO 49

A responsabilidade tributria decisiva para se aferir a quem caber o nus patrimonial pelo tributo. Nesse sentido, assinale a opo correta acerca da responsabilidade. A O adquirente ou o remitente pessoalmente responsvel pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, ainda que no sejam imveis. B A responsabilidade subsidiria de terceiros deve-se efetivar, ainda que em concurso com a possibilidade de exigncia do cumprimento da obrigao principal pelo contribuinte. C A responsabilidade por sucesso no pode ocorrer com empresas ou sociedades, j que eventuais modificaes na estrutura ou na essncia da empresa, resultantes de fuso, transformao ou incorporao, caracterizam uma nova empresa, diversa da anterior. D O sucessor, a qualquer ttulo, e o cnjuge meeiro so pessoalmente responsveis pelos tributos devidos em sua totalidade pelo de cujus at a data da partilha ou da adjudicao. E A transferncia de responsabilidade tributria pode ocorrer por sucesso pessoa natural, mas no pessoa jurdica de direito privado, que adquirir de outra, por qualquer ttulo, fundo de comrcio e continuar a respectiva explorao.

Com relao ao crdito tributrio, correto afirmar que A o depsito do seu montante integral o suspende e o parcelamento o exclui. B o pagamento o extingue e a remisso o exclui. C a anistia o suspende e a moratria o exclui. D a iseno o exclui e a decadncia o extingue. E a compensao o suspende e a transao o extingue.QUESTO 50

QUESTO 52

Com relao aos tratados internacionais, assinale a opo correta. A Para que tenham validade no mbito do direito internacional, os tratados internacionais devem ser sempre aprovados pela Organizao das Naes Unidas (ONU). B No direito internacional pblico, a coao de um Estado pela ameaa ou emprego da fora pode dar causa nulidade absoluta de um tratado internacional. C A entrada em vigor de um tratado internacional com mais de duas partes apenas se d a partir do momento em que todas as partes tenham concludo o processo de ratificao, no surtindo efeito para nenhuma delas antes que todas tenham concludo esse processo. D Apesar de no ter ratificado a Conveno de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969, o Brasil observa seu contedo como costume internacional e, portanto, como fonte de direito internacional pblico. E Quando assinado pelo presidente da Repblica, o tratado internacional cria obrigaes jurdicas para o Brasil a partir do momento da assinatura, sendo dispensada, apenas neste caso, a ratificao. 15

Um dos aspectos mais importantes para se compreender o sistema tributrio nacional consiste na interpretao e integrao da lei tributria, objetivando o efetivo alcance de tais normas. Na ausncia de disposio expressa, a autoridade competente, por ocasio da aplicao da legislao tributria, dever utilizar, sucessivamente, na ordem indicada, A os princpios gerais de direito tributrio; a analogia; os princpios gerais de direito pblico; e a equidade. B a analogia; os princpios gerais de direito pblico; a equidade; e os princpios gerais de direito tributrio. C os princpios gerais de direito pblico; a equidade; os princpios gerais de direito tributrio; e a analogia. D a analogia; os princpios gerais de direito tributrio; a equidade; e os princpios gerais de direito pblico. E a analogia; os princpios gerais de direito tributrio; os princpios gerais de direito pblico; e a equidade.Cargo 1: Advogado

UnB/CESPE CAIXA/NSQUESTO 53 QUESTO 55

O Brasil, parte do Tratado de Assuno (1991), membro do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL). A respeito desse bloco regional, assinale a opo correta. A Tal qual a Unio Europeia, o MERCOSUL conta com um parlamento capaz de adotar normas com eficcia direta e imediata sobre seus Estados-membros. B Por fazer parte do MERCOSUL, o Brasil no pode instaurar um contencioso comercial contra outro parceiro do bloco na Organizao Mundial do Comrcio (OMC). C Todas as decises do Conselho do Mercado Comum, rgo decisrio mximo do MERCOSUL, podem ser tomadas por maioria, e ainda assim vinculam todos os Estados-membros. D As decises do Conselho do Mercado Comum vinculam imediatamente todos os membros, sem que, para isso, precisem ser introduzidas nos ordenamentos jurdicos internos. E O Protocolo de Olivos instituiu o duplo grau de jurisdio para soluo de controvrsias no MERCOSUL, ao prever o direito de recurso a um tribunal permanente de reviso para os contenciosos do bloco.QUESTO 54

As fontes de direito internacional privado no Brasil no incluem A o Cdigo de Bustamante, de 1928. B os contratos internacionais privados. C a Lei de Introduo ao Cdigo Civil, de 1942. D a doutrina. E a jurisprudncia.QUESTO 56

Em relao Lei n. 8.429/1992, que dispe sobre improbidade administrativa, assinale a opo correta.

A A perda ou extino do mandato eletivo implica cessao automtica da existncia de foro especial por prerrogativa de funo, ainda que o fato que deu causa demanda haja ocorrido durante o exerccio daquele, exceto na hiptese de improbidade administrativa, conforme jurisprudncia do STF. B Os juzos de primeira instncia so incompetentes para processar e julgar ao civil de improbidade administrativa ajuizada por crime de responsabilidade contra agente poltico que possui prerrogativa de foro perante o STF. C Tratando-se da prtica de atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilcito, a proibio de o infrator contratar com o poder pblico ou receber benefcios ou incentivos fiscais ou creditcios, direta ou indiretamente, ainda que por intermdio de pessoa jurdica da qual seja scio majoritrio, limita-se ao prazo de cinco anos. D Nas sanes aplicveis aos agentes pblicos nos casos de enriquecimento ilcito no exerccio de mandato, cargo, emprego ou funo na administrao pblica direta, indireta ou fundacional, vedado ao juiz nomear depositrio dos bens eventualmente sequestrados do infrator, que devem ficar recolhidos em depsito judicial. E A aplicao das sanes previstas na lei em questo independe da efetiva ocorrncia de dano ao patrimnio pblico, inclusive quanto pena de ressarcimento, e da aprovao ou rejeio das contas pelo rgo de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas. 16

Assinale a opo correta a respeito da atuao das cortes internacionais e dos sistemas de soluo de controvrsias entre Estados. A A Corte Internacional de Justia de Haia, como verdadeira corte mundial, dotada de jurisdio obrigatria, de modo que todos os membros da ONU, se acionados em um caso concreto por outro membro, no se podem furtar ao julgamento daquela entidade. B Devido ao princpio constitucional de no interveno, o Brasil no reconhece a jurisdio do Tribunal Penal Internacional, que prev a entrega de nacionais para julgamento perante essa corte. C O rgo de Apelao da OMC foi estabelecido na dcada passada pelo Acordo de Marraqueche, que criou aquela organizao. O sistema de soluo de controvrsias do antigo GATT possua apenas uma etapa de painis, de cujas decises no cabia recurso. D Como rgo de instncia regional, o Tribunal Permanente de Reviso do MERCOSUL est subordinado ao rgo de Apelao da OMC, como pde ser verificado na disputa Argentina Medidas antidumping s importaes de frangos do Brasil. E Indivduos e empresas podem acionar diretamente os tribunais arbitrais ad-hoc do MERCOSUL, mas no o seu Tribunal Permanente de Reviso.Cargo 1: Advogado

UnB/CESPE CAIXA/NSQUESTO 57 QUESTO 59

A respeito da Lei n. 9.514/1997, que dispe sobre o Sistema de Financiamento Imobilirio (SFI) e institui a alienao fiduciria de coisa imvel, e da Lei n. 8.036/1990, que dispe sobre o FGTS, assinale a opo correta. A A alienao fiduciria de coisa imvel poder ser contratada por pessoa fsica ou jurdica, no sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, alm da propriedade plena, o direito real de uso, desde que suscetvel de alienao. B Ante a falta de amparo legal, o fiduciante, mesmo com anuncia expressa do fiducirio, no poder transmitir os direitos de que seja titular sobre o imvel objeto da alienao fiduciria em garantia, razo pela qual os contratos firmados com tal fim (contratos de gaveta) so desprovidos de eficcia jurdica. C A conta vinculada do trabalhador no FGTS poder ser movimentada na hiptese de falecimento do titular, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a previdncia social, segundo o critrio adotado para a concesso de penses por morte, e, na falta de dependentes, faro jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, aps a finalizao do procedimento de inventrio. D Constitui fato tpico penal omissivo, punvel com deteno e multa, no depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS do trabalhador, nos prazos definidos na Consolidao das Leis do Trabalho. E competente a justia do trabalho para julgar os dissdios relativos contribuio ao FGTS e a obrigao relativa ao seu recolhimento, bem como a relao jurdica existente entre o fundo em questo e o empregador, exceto quando a CAIXA e os Ministrios do Trabalho e Emprego e da Previdncia Social figurarem como litisconsortes.QUESTO 58

Acerca das Leis Complementares n.os 101/2000 e 105/2001, que tratam, respectivamente, das normas de finanas pblicas voltadas para a responsabilidade na gesto fiscal e do sigilo das operaes de instituies financeiras, assinale a opo correta. A Ao final de um bimestre, se verificado que a realizao da receita poder no comportar o cumprimento das metas de resultado primrio, todos os poderes e o Ministrio Pblico promovero, nos montantes necessrios, nos trinta dias subsequentes, limitao de empenho e movimentao financeira, segundo os critrios fixados pela lei de diretrizes oramentrias (LDO), sendo certo, na hiptese de descumprimento de tal prazo por parte dos demais poderes, que o Poder Executivo fica autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critrios fixados pela LDO. B S se considera obrigatria de carter continuado a despesa corrente derivada exclusivamente de lei que fixe para o ente a obrigao legal de sua execuo por um perodo superior a um exerccio. C O servidor pblico que utilizar ou viabilizar a utilizao de qualquer informao obtida em decorrncia da quebra de sigilo fiscal responde pessoal e diretamente pelos danos decorrentes, sem prejuzo da responsabilidade objetiva da entidade pblica, que resta caracterizada independentemente de o servidor ter agido de acordo com orientao oficial. D Independem de prvia autorizao do Poder Judicirio a prestao de informaes e o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comisso de inqurito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor pblico por infrao praticada no exerccio de suas atribuies. E Os membros do Ministrio Pblico, no uso de suas prerrogativas institucionais, no esto autorizados a requisitar documentos fiscais e bancrios sigilosos diretamente ao fisco e s instituies financeiras, sob pena de violao aos direitos e garantias constitucionais da intimidade da vida privada dos cidados.QUESTO 60

Com relao s execues fiscais, assinale a opo correta. A Segundo jurisprudncia do STJ, a citao por edital na execuo fiscal incabvel, mesmo quando frustradas as demais modalidades citatrias. B Em execuo fiscal, a prescrio ocorrida antes da propositura da ao no pode ser decretada de ofcio pela autoridade judicial, sendo certo que a ao de cobrana das contribuies para o FGTS prescreve em cinco anos. C Na execuo por carta, os embargos do devedor sero decididos no juzo deprecante, inclusive se versarem unicamente sobre vcios ou defeitos da penhora, avaliao ou alienao dos bens. D Na ao de execuo fiscal, a fazenda pblica pode recusar a substituio do bem penhorado por precatrio, sendo certo que a desistncia da ao, aps o oferecimento dos embargos, no exime o exequente dos encargos da sucumbncia. E Em execuo fiscal, quando no forem localizados bens penhorveis, suspende-se o processo por dois anos, findos os quais se inicia o prazo da prescrio quinquenal intercorrente.Cargo 1: Advogado

Em relao Lei n. 10.931/2004, que dispe sobre o patrimnio de afetao de incorporaes imobilirias, da letra de crdito imobilirio, da cdula de crdito imobilirio e da cdula de crdito bancrio, e Lei n. 10.188/2001, que dispe sobre o programa de arrendamento residencial, assinale a opo correta. A A letra de crdito imobilirio deve ser emitida sob a forma nominativa, no podendo ser transfervel mediante endosso em preto. B A cdula de crdito bancrio ttulo de crdito emitido exclusivamente por pessoa jurdica em favor de instituio financeira, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operao de crdito, de qualquer modalidade prevista em lei. C A cdula de crdito imobilirio ser emitida pelo credor do crdito imobilirio e dever ser integral, vedando-se a emisso na forma fracionria. D Havendo inadimplemento no arrendamento residencial, findo o prazo da notificao ou interpelao, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessrio que autoriza o arrendador a propor a competente ao de reintegrao de posse. E A gesto do programa de arrendamento residencial cabe ao Ministrio das Cidades e sua operacionalizao, ao Banco do Brasil. 17