folha de respostas PROVA OBJETIVA - CESPE / .penal da pessoa jur­dica. QUESTƒO 8 O advogado Jlio

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  • UnB/CESPE OAB Prova P1 Caderno B

    Exame de Ordem 2007.1 1

    Nas questes de 1 a 100, marque, em cada uma, a nica opo correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidasmarcaes, use a folha de respostas, nico documento vlido para a correo da sua prova.

    PROVA OBJETIVA (P1)

    QUESTO 1

    Em 5/2/2007, Jos Silva, advogado, notificou

    pessoalmente seu cliente da renncia ao mandato outorgado nos

    autos de ao cvel, pelo rito ordinrio, ajuizada pela Unio.

    O Dirio de Justia de 8/2/2007 publicou a intimao para que as

    partes especificassem provas que desejavam produzir.

    Considerando a situao hipottica acima e o que dispe o

    Estatuto da Advocacia, assinale a opo correta.

    A O cliente pode se dirigir diretamente ao juiz e informar as

    provas que pretende produzir, juntando aos autos a

    notificao de renncia de seu advogado.

    B Jos Silva dever apresentar petio de especificao de

    provas na hiptese de seu cliente no ter constitudo novo

    advogado nos autos.

    C Jos Silva dever comunicar ao seu cliente da publicao da

    intimao para que ele providencie outro advogado para

    cumpri-la.

    D O juiz deve reabrir o prazo para especificao de provas

    porque uma das partes estava sem advogado nos autos.

    QUESTO 2

    Com relao ao entendimento do Supremo Tribunal Federal

    (STF) quanto ao Estatuto da Advocacia, assinale a opo correta.

    A prescindvel a presena de representante da OAB quando

    um advogado preso por motivo ligado ao exerccio da

    advocacia, bem assim, nos casos de crime comum, a

    comunicao OAB.

    B direito do advogado no ser recolhido preso, antes de

    sentena transitada em julgado, seno em sala de Estado

    Maior, com instalaes e comodidades condignas, assim

    reconhecidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e,

    na falta dessas, ser aplicada priso domiciliar.

    C direito do advogado sustentar oralmente, aps o voto do

    relator, em julgamentos de recursos nos tribunais superiores,

    pelo prazo de at 15 minutos.

    D direito do advogado ter respeitada a inviolabilidade de seu

    escritrio ou local de trabalho, de seus arquivos e dados e sua

    correspondncia e de suas comunicaes, salvo caso de busca

    e apreenso determinada por magistrado e acompanhada de

    representante da OAB.

    QUESTO 3

    Acerca de incompatibilidades, impedimentos e sanes

    disciplinares aplicveis aos advogados, assinale opo correta de

    acordo com o Estatuto da Advocacia.

    A O presidente de assemblia legislativa no est impedido deexercer a advocacia.

    B A violao a preceito do Cdigo de tica e Disciplina daOAB (CED-OAB) punvel com a suspenso do exerccio

    profissional por at 30 dias.C O defensor pblico geral estadual que atuar na advocacia

    privada em patrocnio dos interesses de um sindicato patronalpoder, em razo dessa conduta, ser punido na OAB com a

    pena de censura.D Os oficiais do Exrcito podem exercer a advocacia em causas

    que no envolvam a Unio.

    QUESTO 4

    No que se refere organizao da OAB, assinale a opo correta.

    A O presidente do instituto dos advogados estadual membrohonorrio e tem direito a voz e voto nas reunies da seccional,

    pois o instituto rgo da OAB.B As caixas de assistncia dos advogados tm por objetivo

    organizar os seguros de sade dos inscritos na OAB e seusfamiliares, mas no podem promover sua seguridade social

    complementar.C A rea da subseo do conselho seccional limita-se do

    municpio em que estiver situada.D O presidente do Conselho Federal no precisa ser conselheiro

    federal eleito.

    QUESTO 5

    Com relao aos honorrios advocatcios, assinale a opo

    correta de acordo com o Estatuto da Advocacia e o entendimento

    do STF.

    A A contratao de advogado implica necessariamente opagamento de um tero do valor dos honorrios no incio do

    contrato.B Os honorrios sucumbenciais pertencem ao advogado, salvo

    se, por expressa disposio contratual, estiver acordado quesero entregues ao cliente.

    C Os honorrios sucumbenciais tm natureza jurdica dealimentos.

    D Em razo do carter personalssimo do contrato de serviosde advocacia, no so transmissveis aos sucessores de um

    advogado falecido os honorrios de sucumbnciaproporcionais ao trabalho realizado em vida pelo advogado.

  • UnB/CESPE OAB Prova P1 Caderno B

    Exame de Ordem 2007.1 2

    QUESTO 6

    Com relao aos direitos dos advogados, assinale a opo corretade acordo com o Estatuto dos Advogados e a interpretao doSTF.

    A O advogado somente pode postular em juzo mediante aapresentao de procurao outorgada pelo cliente.

    B A imunidade profissional do advogado pelas manifestaesem juzo no alcana o crime de calnia.

    C O advogado no pode recusar-se a depor como testemunhaem processo em que tenha atuado, na medida em que elesempre presta servio pblico e exerce funo social naadministrao da justia.

    D facultada aos advogados a consulta de autos de processosfindos em cartrio, mas a retirada para a extrao de cpiasou estudo no escritrio condicionada existncia deprocurao para o advogado que for retir-los.

    QUESTO 7

    No tocante s sociedades de advogados, assinale a opo correta.

    A vedado s juntas comerciais o registro de sociedade queinclua a atividade de advocacia entre suas finalidades.

    B vedada a permanncia de nome de scio falecido na razosocial da sociedade de advogados.

    C possvel que um advogado pertena a mais de umasociedade de advogados registradas em uma mesma seccional,desde que os respectivos escritrios no patrocinem clientesde interesses opostos.

    D O CED-OAB no se aplica s sociedades de advogadosporque o direito brasileiro no admite a responsabilizaopenal da pessoa jurdica.

    QUESTO 8

    O advogado Jlio Csar anunciou seus serviosprofissionais em outdoors na cidade em que exercia suasatividades. Ao lado de sua fotografia de palet e gravata, eramapresentados seu nome, inscrio na OAB, o endereo doescritrio, os nomes de alguns de seus clientes mais famosos nalocalidade e as frases: A pessoa certa para resolver seusproblemas judiciais. A garantia da vitria ou seu dinheiro devolta. Aqui o cliente quem manda.

    Com base no CED-OAB, assinale a opo correta a propsito dasituao hipottica acima.

    A O anncio em outdoors tipificado como imoderado evedado pelo CED-OAB.

    B possvel o anncio dos servios profissionais de advogadosem outdoors, desde que o advogado o faa com discrioquanto ao contedo e a forma.

    C No h problema na mera divulgao dos nomes dos clientesna publicidade de Jlio Csar, j que esta uma forma deatrair pessoas com os mesmos tipos de problemas jurdicos.

    D A seccional da OAB em que est inscrito Jlio Csar poderabrir processo disciplinar contra ele, desde que hajarepresentao de um de seus clientes arrolados no anncio.

    QUESTO 9

    Em relao ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados doBrasil, assinale a opo correta.

    A O voto nas deliberaes do Conselho Federal tomado porcada delegao estadual.

    B O Conselho Federal o rgo competente para autorizara instalao de cursos jurdicos no Brasil, inclusivepromovendo a recomendao das instituies com melhoraproveitamento nos exames de ordem.

    C Compete ao Conselho Federal elaborar a lista sxtupla paraindicao dos advogados que concorrero vaga dedesembargador do Tribunal de Justia do Distrito Federal edos Territrios porque a Unio que organiza e mantm oPoder Judicirio daquela unidade da Federao.

    D O presidente do Conselho Federal tem direito apenas a voznas deliberaes do conselho.

    QUESTO 10

    Em relao inscrio dos advogados na OAB, assinale a opocorreta de acordo com o Estatuto da Advocacia.

    A A aprovao em concurso de procurador de municpioautoriza a obteno da inscrio como advogado sem que ointeressado se submeta ao exame da ordem.

    B Para a inscrio como advogado, necessrio ser brasileironato.

    C Alm da inscrio principal, o advogado deve promover ainscrio suplementar nos conselhos seccionais em cujosterritrios tenha atuao em mais de 5 feitos judiciais por ano.

    D O exerccio em carter definitivo de atividade incompatvelcom a advocacia no ano de 2002 implicar o licenciamento doprofissional, restaurando-se o nmero da inscrio anterioraps a cessao da incompatibilidade.

    QUESTO 11

    Acerca da teoria geral da Constituio Federal, assinale a opocorreta.

    A O valor social do trabalho e da livre iniciativa um dosfundamentos da Repblica Federativa do Brasil.

    B O constitucionalismo, que pode ser conceituado como omovimento poltico-social que pretende limitar o poder eestabelecer o rol de direitos e garantias fundamentais, estdiretamente relacionado com a ideologia socialista do incioda primeira metade do sculo XX.

    C O poder constituinte derivado decorrente caracterizadoessencialmente pela sua ausncia de vinculao a qualquerregra anterior, pela sua autonomia e pela suaincondicionalidade.

    D O poder de reforma est limitado s chamadas clusulasptreas, entre as quais se inclui a proibio de mudana dovoto majoritrio ou proporcional pelo voto distrital misto.

  • UnB/CESPE OAB Prova P1 Caderno B

    Exame de Ordem 2007.1 3

    QUESTO 12

    A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale aopo correta.

    A A casa o asilo inviolvel, nela no se pode penetrar, salvona hiptese de flagrante delito ou para prestar socorro,durante o dia, ou por ordem judicial.

    B No que se refere inviolabilidade da intimidade, da vidaprivada, da honra e da imagem das pessoas, a ConstituioFederal assegurou a preferncia pelo modelo de reparao emdetrimento da preveno ao dano.

    C Os direitos e garantias fundamentais, criados como direitosnegativos, impedem o poder pblico, mas no a esferaprivada, de violar o espa