PROVA 1 - AFC/CGU - 2008 · ÉTICA PARA CONCURSOS | Módulo Completo –a. Leonides Mendes CURSO PRIME – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – – –

ÉTICA PARA CONCURSOS

| Módulo Completo – Profa. Leonides Mendes

CURSO PRIME – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2222 1

OS: 0048/10/16-Gil


MÓDULO COMPLETO

Profa. Leonides Mendes

Dobradinha IFCE/UFC

OS: 0048/10/16-Gil




OS: 0048/10/16-Gil

CONCURSO: DOBRADINHA – IFCE/UFC

ASSUNTO: Decreto 1.171/94

Presidência da República Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

Aprova o Código de Ética Profissional

do Servidor Público Civil do Poder

Executivo Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, e ainda tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição, bem como nos arts. 116 e 117 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos arts. 10, 11 e 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992,

DECRETA:

Art. 1° Fica aprovado o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, que com este baixa.

Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.

Parágrafo único. A constituição da Comissão de Ética será comunicada à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, com a indicação dos respectivos membros titulares e suplentes.

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de junho de 1994, 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO Romildo Canhim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.1994.

ANEXO

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

CAPÍTULO I

Seção I

Das Regras Deontológicas

I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

IV- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como conseqüência, em fator de legalidade.

V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a

http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%201.171-1994?OpenDocument

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm#art37

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm#art37§4

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm#art37§4




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publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.

X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

XI - O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.

XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

XIII - O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação.

Seção II

Dos Principais Deveres do Servidor Público

XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;

b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na

prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;

c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;

d) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo;

e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;

f) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos;

g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;

h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;

i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;

j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva;

l) ser assíduo e freqüente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;

m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;

n) manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição;

o) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum;

p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;

q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções;

r) cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função,




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tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.

s) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito;

t) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos;

u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

v) divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento.

Seção III

Das Vedações ao Servidor Público

XV - E vedado ao servidor público;

a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;

c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;

d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;

e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;

f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;

g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;

h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;

i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos;

j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular;

l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;

m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;

n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;

o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;

p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

CAPÍTULO II

DAS COMISSÕES DE ÉTICA

XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

XVII. (Revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007)

XVIII - À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

XIX - (Revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007)

XX (Revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007)

XXI (Revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007)

XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

XXIII (Revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007)

XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

XXV - (Revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6029.htm#art25









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Exercícios 01) (IDECAN - 2016 - UFPB – Contador) Quanto ao

Decreto Federal nº 1171/94, a sanção aplicável por infração ao código de ética dos servidores federais limita-se a:

a) Multa. b) Censura. c) Suspensão. d) Advertência. 02) (FCM-2016/Técnico Agropecuário) Considerando o

Decreto n. 1.171/94 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), são deveres fundamentais do servidor público:

I. Quando estiver diante de duas opções, escolher a que

melhor atenda os interesses do governo. II. Facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por

quem de direito. III. Apresentar-se ao trabalho com vestimentas

adequadas ao exercício da função. IV. Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços,

aperfeiçoando o processo de comunicação e o contato com o público.

Estão corretas as afirmativas a) I e IV. b) III e IV. c) I, II e III. d) II, III e IV. e) I, II, III e IV. 03) (FCM - 2016 - IF-MG- Tecnólogo em Secretariado) De

acordo com as orientações previstas na Lei 1.171, de 22 de junho de 1994, são deveres fundamentais do servidor público, EXCETO:

a) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços. b) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção. c) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e

rendimento. d) ser probo, reto, leal e justo, escolhendo opções mais

vantajosas para o órgão. e) zelar, no exercício do direito de greve, pela defesa da

vida e da segurança coletiva. 04) (FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Assistente de

Laboratório) Considerando o Decreto nº 1.171/94 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), é vedado ao servidor público:

I- Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva

encaminhar para providências.

II- Prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.

III- Ingerir bebidas alcoólicas. IV- Desviar servidor público para atendimento a interesse

particular. Estão corretas as afirmativas a) II e III. b) II e IV. c) I, II e III. d) I, II e IV. e) I, III e IV 05) (UFRPE/2016- UFRPE- Assistente em Administração)

Para fins de apuração do comprometimento ético, o Decreto nº 1.171/1994 entende por servidor público:

a) somente os empregados públicos das autarquias, as

fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

b) somente os servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e empregados públicos das fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

c) qualquer pessoa que preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, direta ou indiretamente, a qualquer órgão do poder estatal ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

d) qualquer pessoa que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado diretamente a qualquer órgão do poder estatal.

e) somente os servidores da administração direta do Poder Executivo, visto que as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, serem pessoas jurídicas de direito privado.

06) (UFRPE-2016 – UFRPE/Administrador) Em

consonância com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil, aprovado pelo Decreto nº 1.171/1994, analise as proposições abaixo.

1) A aplicação do Código de Ética restringe-se a

Administração Direta. 2) É defeso ao servidor público comunicar

imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.




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3) Negar publicidade de todo ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando o compromisso e cuidado com a coisa pública.

4) Quando o servidor público estiver diante de duas opções, escolherá sempre a melhor e a mais vantajosa para o bem da Administração.

Está(ão) correta(s), apenas: a) 1. b) 2, 3 e 4. c) 1 e 4. d) 1 e 2. e) nenhuma 07) (FCM-2016 IF Sudeste – MG/Auditor) Haja vista o que

dispõe o Decreto n. 1.171/94, que regula o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor

I- participar de grupos nazistas. II- fazer uso de informações privilegiadas, obtidas no

âmbito interno do serviço, em benefício de suas funções no cargo público.

III- retirar da repartição pública qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público, mesmo estando legalmente autorizado.

IV- alterar o teor de um documento que deva encaminhar para providências.

Estão corretas as afirmativas a) I e IV. b) II e III. c) III e IV. d) I, II e III. e) I, II, III e IV 08) (CCV/UFC-UFC-Administrador/2013) Configura-se

como um dos deveres do servidor público, segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto Nº 1.171/94):

a) Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva

encaminhar para providências. b) Dar o seu concurso a qualquer instituição que atente

contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana.

c) Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

d) Resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las.

e) Pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação,

prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.

09) (CCV/UFC-UFC-Administrador-2012) Segundo o

Código de Ética do Servidor Público, é considerado grave dano moral aos usuários dos serviços públicos:

a) descumprir as ordens legais de seus superiores. b) encaminhar documentos sem o conhecimento dos

superiores. c) ausentar-se do seu local de trabalho por motivo de

doença do cônjuge. d) cumprir ordens de terceiros quando o superior estiver

de licença ou férias. e) deixar qualquer pessoa à espera de solução que

compete ao setor em que exerce suas funções. 10) (CCV/UFC-UFC-Administrador-2012) Em observância

ao decreto nº 1.171/94, pode-se afirmar que a remuneração do servidor é custeada por:

a) tributos oriundos de fontes diversas. b) tributos pagos pela pessoa civil e militar. c) tributos pagos direta ou indiretamente por todos,

inclusive, por ele próprio. d) arrecadação estadual com percentual destinado aos

Servidores Civis. e) tributos municipais e estaduais repassados à União. 11) (CESPE - DPU - Agente Administrativo) Assinale a

opção correta acerca da comissão de ética prevista no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

a) As ações de ética não devem guardar correlação com

outros procedimentos administrativos da organização, como, por exemplo, a promoção de servidores.

b) Para fins de apuração de comprometimento ético entende-se como servidor apenas o concursado, mesmo que ainda não estável.

c) A comissão de ética deve ser formada, preferencialmente, pelos dirigentes da organização.

d) À comissão de ética é vedado fornecer informações acerca dos registros da conduta ética dos servidores.

e) Qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público deverá criar uma comissão de ética.

12) (FCC- 2016- Copergás - Auxiliar Administrativo) Fábio,

servidor público de uma autarquia federal da área previdenciária, na condição de responsável pelo atendimento aos cidadãos, tentando reduzir sua carga de trabalho passou a informar àqueles que buscavam atendimento que alguns serviços estavam temporariamente suspensos, informação essa que não correspondia à verdade. De acordo com as




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disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil Federal, aprovado pelo Decreto no 1.171/1994 e suas alterações, a conduta de Fábio

a) constitui falta grave, passível de demissão, por

violação aos deveres fundamentais do servidor. b) caracteriza violação às regras deontológicas,

ensejando pena de repreensão. c) não obstante reprovável, não é capitulada como

violação à ética profissional. d) caracteriza-se como conduta imprópria, que viola os

direitos dos usuários, passível de suspensão. e) corresponde a conduta expressamente vedada ao

servidor, passível de aplicação de pena de censura. 13) (FCC- 2016- Copergás - Auxiliar Administrativo) De

acordo com as disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil Federal, aprovado pelo Decreto no 1.171/1994 e suas alterações, a realização de greve pelo servidor

a) é expressamente vedada, por ofensa aos direitos

fundamentais do cidadão, sendo passível de instauração de processo disciplinar para apuração de responsabilidade funcional.

b) é vedada, enquanto não editada legislação infraconstitucional que estabeleça seus limites, assegurado, contudo, o direito de manifestação e reivindicação.

c) deve observar as exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva, sendo dever do servidor zelar por tal observância.

d) é desaconselhável, cabendo censura ao servidor que aderir a movimento grevista, bem como o desconto dos dias parados.

e) constitui um direito inafastável, não podendo ser imposta qualquer restrição ao seu exercício, a qual será caracterizada como abuso de poder hierárquico.

14) (CONSULPLAN - Prefeitura de Cascavel - Técnico em

Informática) É uma prática aconselhável ao servidor, segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:

a) Iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite

do atendimento em serviços públicos. b) Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao

seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

c) Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

d) Permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.

e) Facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.

15) (CCV/UFC-Assistente Administração-2015) Tem por

objetivo orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente normas de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

a) Comissão de ética. b) Deveres do servidor público. c) Código de conduta do servidor. d) Código de procedimentos de pessoal. e) Comissão de avaliação de comportamentos do

servidor público. 16) (CCV/UFC-Assistente Administração-2014) Em

sentido estrito, a ética é utilizada para conciliar deveres e estabelecer regras de conduta ao indivíduo no desempenho de suas atividades profissionais e em seu relacionamento com as demais pessoas. Dentre outros, são princípios básicos de todo código de ética:

a) honestidade no trabalho, respeito à dignidade

humana, observação das normas administrativas da instituição.

b) prestar serviços a troco de vantagens, encarregar-se dos benefícios indiretos, ceder por conveniência.

c) tratamento cortês, uso de influências pessoais e obtenção de vantagens pessoais.

d) prestar contas pro forma, fazer declarações superficiais, honestidade no trabalho.

e) usar da influência, cuidar do seu projeto pessoal, fermentar discussões.

17) (CCV/UFC-Assistente Administração-2014) Com

relação à conduta ética profissional do servidor público civil do poder executivo federal, em conformidade com o Decreto nº 1.171/94, é correto afirmar:

a) as ausências do servidor público de seu local de

trabalho, mesmo quando justificadas, é fator de desmoralização do serviço público.

b) a conduta do dia a dia do servidor público no exercício da função pública não interfere no conceito da vida funcional do servidor.

c) a conduta ética do servidor pode variar em função das diretrizes definidas pelo gestor e situação do local de trabalho, devendo sempre ser respeitada a hierarquia.

d) a função pública como exercício profissional se integra à vida particular de cada servidor, assim os fatos e atos verificados na conduta da vida privada interferem na vida funcional.

e) o servidor público deve decidir entre o legal e o ilegal, entre o honesto e o desonesto, justo ou injusto,




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consoante as regras definidas pela chefia, observando sempre a escala hierárquica mais alta.

18) (CCV/UFC-Assistente Administração-2014) Acerca dos

principais deveres do servidor na função pública, de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo – Decreto 1.171794, assinale a alternativa correta.

a) Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e

rendimento e jamais retardar qualquer prestação de contas.

b) Ser correto, leal e justo, ao tomar decisões ter o cuidado de escolher sempre a decisão que for mais vantajosa para o órgão prestador do serviço.

c) Em função do espírito de solidariedade com os colegas de trabalho, ser benevolente com o erro ou infração leve, evitando assim prejudicar a reputação do colega.

d) Ser assíduo e frequente ao serviço, não participando dos movimentos grevistas, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.

e) Comunicar aos superiores hierárquicos somente os atos ou fatos contrário ao interesse público quando não for possível ser resolvido no âmbito interno, evitando assim interferências e danos morais.

19) (CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo) Ao

tomar ciência de que um subordinado seu praticou ato que contraria o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, a despeito de não se tratar de uma ilegalidade propriamente dita, o servidor deverá

a) instaurar um inquérito administrativo visando apurar

o desvio ético. b) encaminhar as informações ao MP, que poderá

oferecer, ou não, a denúncia ao Poder Judiciário. c) deverá, em função do espírito de solidariedade,

chamar esse subordinado para conversar e dar-lhe uma nova oportunidade.

d) encaminhar a situação para a comissão de ética, que apreciará o caso concreto.

e) retirar o servidor da função que exerce e, a partir desse momento, acompanhá-lo, evitando que exerça qualquer outra função.

20) (CESPE - INMETRO - AEMQ - Gestão Pública) Em cada

uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética relacionada aos deveres e responsabilidades dos servidores públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

a) Um servidor público recebeu ordem de seu chefe

imediato para que realizasse determinada tarefa que não ia de encontro à lei e que estava compreendida

entre as atribuições de seu cargo. Nessa situação, não há motivo para o servidor, negar-se a realizar a tarefa.

b) Um servidor público atrasa-se cotidianamente para chegar ao trabalho e, ainda, ausenta-se frequentemente sem prévia justificativa. Nessa situação, o servidor não poderá ser repreendido por seu chefe imediato, visto que a lei, apesar de não permitir a ausência injustificada, permite atrasos consecutivos.

c) O servidor público A presenciou, em sua seção, o recebimento de propina pelo servidor B. Nessa situação, o servidor A não precisará denunciar o colega de trabalho às autoridades.

d) Um servidor público, com cargo de chefia, recebe frequentemente presentes de empresas prestadoras de serviços à sua seção. Nessa situação, conforme disposição constitucional, o recebimento dos presentes deve ser considerado válido.

e) O servidor público causou acidente de trânsito ao conduzir veículo oficial. Nessa situação, o servidor não será responsabilizado financeiramente por danos ao erário.

21) (IF-RS-2015- Bibliotecário/Documentalista) Sobre as

Comissões de Ética mencionadas no Decreto nº 1.171/1994, considere as assertivas abaixo:

I. Em todos os órgãos e entidades da Administração

Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

II. À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

III. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de advertência e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

IV. Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei ou contrato preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, sempre mediante retribuição financeira.

Assinale a alternativa em que todas as afirmativas estão INCORRETAS:

a) Apenas III e IV. b) Apenas II e IV. c) Apenas I, II, e III. d) Apenas I e III. e) I, II, III e IV.




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22) (FUNRIO- IF-BA/ Auxiliar em Administração) De acordo com o código de ética profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal, constitui vedação ao servidor público

a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo,

função ou emprego público de que seja titular. b) participar de movimentos e estudos que se

relacionem com a melhoria do exercício de suas funções.

c) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.

d) procrastinar o exercício regular de direito por qualquer pessoa.

e) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público.

23) (CESPE- TJ-DF - Conhecimentos Básicos - adaptada)

Com relação às normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público, julgue o item que se segue.

I- O ato de iludir pessoa que necessite do atendimento é

uma das vedações previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público, porém a tentativa não encontra previsão expressa.

II- Destratar uma pessoa pagadora de seus tributos, direta ou indiretamente, implica causar-lhe dano moral, tanto como danificar qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade. Ressalta-se que isso não constitui apenas um ultraje ao equipamento, às instalações ou ao Estado, mas a todos que participaram do certame de construção, o que demandou dessas pessoas esforço intelectual, tempo, perspectivas e bastante diligência para edificá-los.

Acerca das afirmativas

a) ambas estão corretas b) ambas estão incorretas c) somente a I está correta d) somente a II está correta e) ambas estão incompletas 24) (CESPE- TRE-MT- Conhecimentos Gerais) Constitui

regra deontológica do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

a) o dever do servidor de tratar cuidadosamente os

usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

b) a vedação ao servidor público de usar do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências para obter qualquer favorecimento para si ou para outrem.

c) a vedação ao servidor público de prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.

d) o dever do servidor de prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente.

e) o dever do servidor de jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

25) (FUNCAB/2015 PC-AC - Perito Criminal - Análises de

Sistemas) Com relação à ética no setor público, e de acordo com os termos do Decreto n° 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), assinale a alternativa correta.

a) O servidor público deve demonstrar cortesia em

situações de atendimento ao público, com destaque para aquelas pessoas com quem já tenha familiaridade.

b) Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

c) Com relação à Administração Pública, a moralidade limita-se à distinção entre o bem e o mal.

d) A função pública deve ser tida como exercício estritamente profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público.

e) O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta, devendo decidir apenas entre o legal e o ilegal.

26) (Colégio Pedro II – 2015- Assistente em

Administração) Sobre o Código de Ética do Servidor Público, assinale a alternativa correta:

a) Por mais que você saiba que seu colega de trabalho cometeu uma infração, é permitido, por espírito de solidariedade, ocultar tal informação de acordo com o Código de Ética do Servidor Público.

b) Deverão ser publicados todos os atos administrativos, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, mesmo os atos que envolvam a segurança nacional e as investigações policiais.

c) É dever fundamental do servidor público ser probo, reto e justo, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para si próprio.

d) A ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho não desmoraliza o serviço público.

e) É vedada ao servidor público a utilização de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço em benefício próprio.

27) (CCV/UFC-Assistente Administração-2014) O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo – Decreto 1.171794 dispõe acerca das




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Comissões de Ética. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

a) A Comissão de Ética não poderá se eximir de

fundamentar o julgamento da falta de ética do servidor público ou do prestador de serviços contratado, alegando a falta de previsão neste Código, cabendo ao servidor recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios éticos e morais conhecidos em outras profissões.

b) Para fins de apuração de comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza essencialmente permanente ou temporária com retribuição financeira e que seja desligado de órgão do poder estatal.

c) A Comissão de Ética deve ser criada em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público.

d) A Comissão de Ética deve ser criada em todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, indireta, autárquica, com exceção das fundações que têm regime jurídico próprio.

e) A Comissão de Ética pode aplicar pena de censura, suspensão e demissão ao servidor, desde que sua fundamentação conste no parecer, assinado por todos os seus integrantes.

28) (CCV/UFC-Assistente Administração-2012) Ficam

sujeitos ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo:

a) Órgãos e entidades da Administração Pública Federal

Direta e Indireta. b) Órgãos da Administração Direta e Companhias

Públicas. c) Órgãos da Administração Pública Federal Direta. d) Órgão da Administração Pública Indireta. e) Serviços Públicos e Associações Estatais. 29) (CCV/UFC-Auxiliar Administração-2015) Sônia

trabalha numa Biblioteca juntamente com outras auxiliares. Certo dia, chegou um carregamento de livros doados para serem tombados. Raquel gostou de um título daqueles e resolveu tirar para si antes do tombamento, pedindo silêncio à amiga Sônia. Nessa situação, é correto afirmar que Sônia atuaria com ética se:

a) Abrisse o precedente de silenciar. b) Fingisse não ter visto o erro ao ser arguida. c) Pressionasse Raquel a contar ao chefe e faltasse ao

trabalho até que ela o fizesse. d) Admitisse intimamente o erro de Raquel e falasse da

atitude da colega a uma terceira pessoa.

e) Contasse diretamente para o superior hierárquico ainda que sem conhecimento de Raquel.

30) (CCV/UFC-Auxiliar Administração-2015) Roberto

ocupa o cargo de Auxiliar e foi convocado para trabalhar no Vestibular. Ele deveria conferir toda a documentação dos candidatos inscritos, mas deparou-se com Zélia que não apresentou na hora da entrada o documento de identidade. Ela alegou ter sido roubada na véspera e não teve tempo de fazer um Boletim de Ocorrência. Observando o ocorrido, o superior hierárquico de Roberto determinou que deixasse Zélia ingressar no recinto, já que ela se comprometera a pagar ao superior uma “gratificação” pelo favor prestado. Sentindo-se pressionado, Roberto acatou a ordem sem questionar. Após o ocorrido, pensou: “Fiz o certo?” Considerando as prescrições do Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é correto afirmar:

a) Roberto agiu corretamente, pois ali poderia estar uma

futura profissional competente. b) Com a anuência do seu superior hierárquico, Roberto

cumpriu uma das prescrições do Código de Ética qual seja, respeitar as determinações do superior imediato.

c) Como Roberto era funcionário de outro órgão e estava no vestibular como convocado, não tinha obrigação de cumprir esse tipo de regra, portanto atuou licitamente.

d) Considerando o contexto maior de tantos candidatos concorrentes, Roberto deveria barrar a candidata, resistindo a todas as pressões do superior hierárquico que visava benesses.

e) Roberto agiu corretamente visto que o referido Código de Ética determina como dever do servidor, agir com cortesia, urbanidade, disponibilidade e atenção a todos os usuários do serviço público.

31) (FCC/2015- UFF ANALISTA - TECNOLOGIA DA

INFORMAÇÃO) Analise as seguintes condutas praticadas por servidores públicos.

I - ANALICE, funcionária do setor de protocolo de

Universidade Pública, foi ofendida por um aluno por ser negra. Mesmo assim, continuou sendo cortês e encaminhou adequadamente a solicitação do aluno ao setor competente.

II - MÁRIO, professor de geologia, após permissão da chefia do departamento e de acordo com as normas existentes, retirou amostras de minerais para aula prática junto com alunos da disciplina no Colégio Universitário Geraldo Reis – COLUNI –, devolvendo-as no mesmo dia e em perfeito estado.

III - PEDRO, chefe de departamento, prejudica deliberadamente a reputação de sua colega MARIANA, professora do mesmo departamento, pois ela não correspondeu a suas investidas amorosas.




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De acordo com o Código de Ética do Servidor Público, atenta(m) contra o dever ético a(s) conduta(s) de:

a) ANALICE e MÁRIO. b) MÁRIO. c) MÁRIO e PEDRO. d) PEDRO. e) ANALICE, MÁRIO e PEDRO. 32) (CESPE- Centro Federal de Educação Tecnológica

Celso Suckow da Fonseca (CEFET RJ) 2014) Um servidor público que prima pela correção no seu trabalho, sendo disciplinado e atencioso, é convidado a chefiar uma repartição pública composta por numerosos servidores que têm por objetivo principal o atendimento ao público, com o encaminhamento das questões aos órgãos competentes. Uma das preocupações desse servidor público está relacionada à excessiva quantidade de pessoas que permanece em pé, nas filas que se formam, pela manhã, na porta da repartição onde atua. Procurando resolver tal problema, esse servidor está cumprindo um dos deveres fundamentais inscritos no Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal que consiste em:

a) ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que

sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.

b) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.

c) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações demoradas.

d) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.

e) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

33) (FUNRIO-INSS – 2014 – Analista) Segundo o Código de

Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, constitui vedação ao servidor público

a) manter-se atualizado com as instruções, as normas de

serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.

b) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.

c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração ao Código de Ética de sua profissão.

d) conservar limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição.

e) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva

34) (CCV/UFC-Auxiliar Administração-2015) De acordo

com o Decreto N. 1.171/ 1994, são Deveres do servidor público:

a) Retirar da repartição pública, sem estar devidamente

autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

b) Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.

c) Exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.

d) Pleitear, solicitar, sugerir ou receber ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer natureza, para si ou para outrem, para o cumprimento de sua missão ou de outro servidor.

e) Ser, em função de espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal ou ao Código de Ética de sua profissão.

35) (CCV/UFC-Auxiliar Administração-2015) Segundo

disposições do Decreto N. 1.171/1994, sobre as Comissões de Ética, pode-se afirmar que:

a) As normas do Código de Ética profissional do servidor

público civil do poder executivo federal aplicam-se,no que couber, às autoridades e agentes púbicos nele referidos, apenas quando em exercício.

b) A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, ainda que sem a ciência do faltoso.

c) Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público apenas aquele que, por força da lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviço de natureza permanente e necessariamente recebam retribuição financeira.

d) As Comissões de Ética relacionadas aos órgãos ou entidades que exerçam atribuições delegadas pelo poder público, são encarregadas exclusivamente de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor no seu tratamento com o patrimônio público.

e) À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de




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carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

(CESPE-INSS/2016) Acerca do disposto nos Decretos nº 1.171/1994 e nº 6.029/2007, julgue os itens subsequentes. 36) Embora deva respeitar a hierarquia, o servidor público

está obrigado a representar contra ações manifestamente ilegais de seus superiores hierárquicos.

( ) Certo ( ) Errado 37) O rol de legitimados a provocar a atuação da

Comissão de Ética Pública, prevista no Decreto n.º 6.029/2007, é restrito a agentes públicos, sendo, entretanto, permitido a qualquer cidadão provocar a atuação das comissões de ética de que trata o Decreto n.º 1.171/1994.

( ) Certo ( ) Errado 38) Mesmo prestando serviço de natureza temporária,

Bruno, um servidor temporário, está sujeito às disposições contidas no Decreto nº 1.171/1994.

( ) Certo ( ) Errado 39) (FCC-INSS -2012-Médico) Considere duas hipóteses: I. Fernanda, servidora pública civil do Poder Executivo

Federal, tem sido vista embriagada, habitualmente, em diversos locais públicos, como eventos, festas e reuniões.

II. Maria, também servidora pública civil do Poder Executivo Federal, alterou o teor de documentos que deveria encaminhar para providências. Nos termos do Decreto no 1.171/1994,

a) ambas as servidoras públicas não se sujeitam às disposições previstas no Decreto no 1.171/1994.

b) apenas o fato descrito no item II constitui vedação ao servidor público; o fato narrado no item I não implica vedação, vez que a lei veda embriaguez apenas no local do serviço.

c) apenas o fato descrito no item I constitui vedação ao servidor público, desde que ele seja efetivo.

d) ambos os fatos não constituem vedações ao servidor público, embora possam ter implicações em outras searas do Direito.

e) ambos os fatos constituem vedações ao servidor público.

40) (FCC-INSS -2012-Médico) Nos termos do Decreto no

1.171/1994, a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação

a) não é necessária para a aplicação da pena; no

entanto, exige-se ciência do faltoso.

b) constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

c) constará do respectivo parecer, assinado apenas pelo Presidente da Comissão, com ciência do faltoso.

d) não é necessária para a aplicação da pena, sendo dispensável também a ciência do faltoso.

e) constará do respectivo parecer, assinado apenas pelo Presidente da Comissão, sendo dispensável a ciência do faltoso.

41) (FEPESE - 2010 - UFFS - Secretário Executivo) O

Decreto no 1171/94 trata do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Considerando o referido decreto, assinale a alternativa correta.

a) O servidor público poderá desprezar o elemento ético

de sua conduta. b) O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na

conduta do servidor público, é que poderá deteriorar a moralidade do ato administrativo.

c) A moralidade da administração pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.

d) O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, vetando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente.

e) Toda ausência injustificada do servidor público de seu local de trabalho é fator de moralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

42) (CESPE/2015- MEC) Consoante o Código de Ética

Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item seguinte.

I- O servidor que tem seu nome ligado a

empreendimentos de cunho duvidoso fere o Regime Jurídico dos servidores públicos (Lei n.º 8.112/1990), mas não seu Código de Ética (Decreto n.º 1.171/1994).

II- A advertência e a suspensão estão entre as penas aplicáveis pelas Comissões de Ética ao servidor.

III- As competências da comissão de ética não incluem aplicar penalidade a servidor público que esteja na condição de contratado temporariamente.

São corretas a) todas b) nenhuma c) I e II d) I e III e) somente a III




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43) (IF-PB- 2015- Administrador) Quanto às regras deontológicas trazidas pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, itens I a XIII, julgue as seguintes assertivas, utilizando V, para o que for Verdadeiro, e F, para o que for Falso.

( ) A remuneração do servidor público é custeada pelos

tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.

( ) A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

( ) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

( ) Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

A sequência CORRETA é:

a) F, F, F, F. b) F, F, V, V. c) F, V, V, F. d) V, V, F, F. e) V, V, V, V. 44) (CESPE-TJ-AL-2012-Técnico Administrativo) Em sua

atuação profissional, o servidor público deve a) prestar informações sigilosas à sociedade, visto que

toda pessoa tem direito à verdade. b) colaborar com seus colegas apenas quando solicitado. c) realizar suas atividades com afinco e resolutividade. d) realizar suas atividades com rapidez, mesmo que

ocorram algumas imperfeições ou erros. e) abster-se de exercer sua função em situações que

julgar adequadas. 45) (FEPESE - 2010 - UFFS - Secretário Executivo) No

Decreto no 1171/94 que trata do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, encontramos algumas afirmativas tais como: alterar ou deturpar o teor de documentos que devam ser encaminhados para providências; desviar servidor público para atendimento a interesse

particular; dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana; e exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

Assinale a alternativa a que se referem estas afirmativas, do referido Decreto.

a) regras deontológicas. b) vedações ao servidor público. c) infrações ao código de aética. d) influências ao exercício da função. e) inerentes à ética deontológica. 46) (Instituto Movens - IMEP - Assistente

Administrativo) No que se refere à ética e a qualidade do atendimento ao público, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

I. Para realizar um bom atendimento ao público, é

necessário presteza, cortesia, atenção e respeito às limitações individuais daqueles a quem se presta serviço.

II. O longo tempo de espera é o principal indicador de má qualidade no atendimento público.

III. No processo de comunicação com os diversos públicos, faz-se necessário saber, primeiramente, qual é a posição social de cada um para que seja realizado um atendimento diferenciado.

IV. O servidor público não pode omitir ou mascarar a verdade no atendimento ao público, ainda que a informação seja contrária aos interesses do indivíduo ou da administração pública.

Estão certos apenas os itens

a) I e II. b) II e III. c) III e IV. d) I e IV. e) I, II e III 47) (Instituto Movens - 2010 - IMEP - Assistente

Administrativo) Quanto à ética no serviço público, assinale a opção INCORRETA.

a) É dever fundamental do servidor público comunicar,

tempestivamente, a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

b) Toda ausência injustificada do servidor público é fator de desmoralização do serviço público, o que pode conduzir à desordem nas relações humanas.

c) O código de ética é um instrumento dos princípios, da visão e da missão de uma instituição.




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d) A moralidade da administração pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida a ideia de que o fim é sempre o bem comum.

48) (FGV - 2009 - MEC - Analista de Sistema Operacional)

O servidor público sempre que estiver diante de duas opções, terá o dever, de acordo com o Código de Ética, de escolher a melhor e a mais vantajosa para:

a) a ordem legal. b) o patrimônio público. c) o cidadão em atendimento. d) a repartição pública. e) o bem comum. 49) (IDECAN- FBN- Fundação Biblioteca Nacional) Em

relação às regras deontológicas, conforme dispõe o Decreto nº 1.171/94, é INCORRETO afirmar que

a) a função pública deve ser tida como exercício

profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público.

b) o serviço público prescinde dos primados da dignidade, do decoro, do zelo, da eficácia e da consciência dos princípios morais.

c) o trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem‐estar.

d) toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti‐la ou falseá‐la, ainda que contrária aos interesses da Administração Pública.

e) a ausência injustificada do servidor ao seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público e possibilidade de desordem nas relações humanas.

50) (CESPE - 2008 – Nível médio-adaptada) Considere as

seguinte situações hipotéticas acerca da ética no serviço público e marque a opção correta.

I- Carlos, servidor público há seis anos, tem sob sua

guarda patrimonial todos os equipamentos eletrônicos do seu setor. Por necessidade pessoal, Carlos levou, sem consultar ninguém, um aparelho que teve baixa patrimonial por ter sido considerado ultrapassado. Nessa situação, é correto afirmar que o comportamento de Carlos é compatível com a ética profissional, pois o aparelho tomado por ele não tinha mais utilidade pública.( )

II- Marly, servidora pública de um tribunal, sabe executar bem suas tarefas. Ela tem consciência de que tem um bom desempenho profissional e, por isso, muitas vezes deixa de cumprir as orientações superiores, pois, de acordo com seu entendimento, o resultado de seu trabalho atende bem às necessidades do seu setor. Nessa situação, é correto afirmar que a conduta autônoma de Marly é antiética, pois desrespeita a hierarquia estabelecida no serviço público.( )

III- Angelina, auxiliar técnica de uma autarquia, foi indiscreta no ambiente de trabalho ao comentar com seus colegas o que ouviu na reunião de diretores em ocasião em que estava dando apoio ao atendimento do serviço de copa daquela autarquia. Ao ser chamada atenção por seu chefe imediato, Angelina julgou-se injustiçada, pois sua conduta não gerou nenhuma consequência perturbadora à autarquia. Nessa situação, o sentimento de injustiça de Angelina é procedente e eticamente justificável, pois sua conduta não trouxe prejuízo a ninguém.( )

a) I e II são corretas b) somente a II é correta c) somente a III é correta d) todas são corretas e) todas são incorretas 51) (CESPE/2009- ANATEL- ANALISTA ADMINISTRATIVO-

adaptada) Acerca do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens marcando a opção correta.

I- O servidor da ANATEL deve ter consciência de que seu

trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos. Para que isso ocorra, deve ele ser probo, reto, leal, justo e cortês, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e mais vantajosa para a ANATEL, aperfeiçoando, com isso, o processo de comunicação corporativa.

II - Sueli, servidora pública, apresenta bom desempenho e tem boas relações interpessoais no trabalho. Devido a seus vínculos de amizade no ambiente de trabalho, Sueli, algumas vezes, acoberta irregularidades, de diversas naturezas, praticadas por determinados colegas. Nessa situação, a conduta de Sueli é antiética, pois privilegia aspectos pessoais em detrimento de aspectos profissionais e da ética no serviço público.( )

a) ambas são corretas b) ambas são incorretas c) somente a I é correta d) somente a II é correta e) são situações não previstas no Decreto 1.171/94 52) (FGV - 2009 - MEC - Analista de Sistema Operacional)

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal dispõe sobre regras que visam à realização de um valor moral e ético relativo à profissão de servidor público, por isso está relacionado a um ( a ):

a) filologia. b) filosofia.

http://www.questoesdeconcursos.com.br/provas/cespe-2005-trt-16r-auxiliar-judiciario-area-servicos-gerais




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c) deontologia. d) idealismo. e) gnosiologia. 53) (FGV - 2009 - MEC - Analista de Sistema Operacional)

Com relação aos deveres fundamentais do servidor público, segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise as afirmativas a seguir:

I. ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor

de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.

II. resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las.

III. comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, deixando, no entanto, a cargo da autoridade superior o dever de exigir as providências cabíveis.

Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente a afirmativa II estiver correta. c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas. 54) (FUNRIO - 2009 - MPOG - Analista Administrativo)

Comissão de Ética do Servidor Público, nos termos do Decreto 1171/94, indaga qual a punição que pode ser aplicada, quando constatada conduta passível de punição no âmbito da Comissão

a) Suspensão até 30 dias. b) Suspensão até 90 dias. c) Demissão. d) Censura, com ciência do faltoso do ato da Comissão. e) Censura com publicação no Diário Oficial, para

ciência de todos. 55) (FUNIVERSA - 2009 - ADASA – Advogado) O Decreto

n.º 1.171/1994, que cria o Código de Ética do Servidor Público Civil, prevê a constituição de uma comissão de ética a fim de implementar as novas disposições a serem observadas. Acerca dessa comissão, assinale a alternativa correta.

a) Será integrada apenas por servidores públicos. b) Será integrada por servidores de carreira. c) Será integrada por três servidores ou empregados

titulares de cargo efetivo. d) Será integrada por três empregados com mais cinco

anos no cargo.

e) Será integrada por três servidores com mais de cinco anos no cargo.

56) (CESPE-FUNAG- 2009) Acerca do que dispõe o Código

de Ética do Servidor Público Federal, julgue as situações hipotéticas abaixo.

I- Considere que Tânia, servidora pública de uma

autarquia federal, esteja passando por vários problemas pessoais inclusive financeiros e tem deixado de ser assídua ao serviço. Durante a realização de uma tarefa em equipe, todos perguntaram por Tânia tendo José, seu fiel amigo, informado que a mesma estaria em outro setor da repartição e que logo retornaria. Nesse caso, José agiu de forma correta a fim de proteger sua amiga.

II- Considere que Luís tenha solicitado formalmente a determinado órgão público a prestação de um serviço há pelo menos seis meses. Ao procurar informações a respeito do andamento do seu pedido, constatou que o mesmo havia sido esquecido pelo servidor Cláudio, que recebeu o pedido, mas foi informado que naquela oportunidade já estava sendo analisado. Nesse caso, o pronto atendimento do servidor que trabalha na mesma seção de Cláudio naquele momento descaracteriza a atitude contra a ética demonstrado por Cláudio.

III- Considere que Armando, servidor público, tenha recebido uma solicitação de seu superior para beneficiá-lo de uma vantagem em decorrência de uma ação ilegal. Nessa situação, ao atender essa solicitação, Armando agiu de forma ética.

a) apenas I está correto b) apenas II e III estão corretos c) I e III estão corretos d) todos estão corretos e) todos estão incorretos 57) (CESPE-Departamento Penitenciário Nacional

(DEPEN) 2015-Enfermeiro- adaptado) Julgue o próximo item com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Lucas, servidor público, por não ter conseguido finalizar o trabalho durante o expediente, levou para casa livros e documentos relacionados a um processo sigiloso que estava analisando. A fim de comunicar o fato a seu superior, Lucas escreveu-lhe um bilhete informando o ocorrido. Tendo a situação hipotética como base, concluímos que

a) Lucas comunicou o fato à chefia imediata e por isso

não poderá ser penalizado. b) Nessa situação, Lucas poderá sofrer censura ética,

ainda que sua intenção tenha sido a de terminar o trabalho em tempo hábil.




OS: 0048/10/16-Gil

c) Não há previsão no referido código. d) Lucas em nenhuma hipótese poderá levar para casa

livros ou documentos pertencentes ao setor onde atua.

e) nda 58) (CESPE-2014-Agência Nacional de Transportes

Aquaviários (ANTAQ) adaptada) Com relação ao disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os próximos itens.

I- A comissão de ética poderá aplicar ao servidor público

que descumprir dever ético pena de advertência e, no caso de reincidência, censura ética, sendo necessário parecer assinado pelo presidente da comissão.

II- A deterioração de bem público por descuido de servidor, embora seja socialmente condenável e passível de punição administrativa, não constitui falta ética.

III- O conteúdo normativo do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil é restrito à vida profissional e silente em relação às condutas na vida particular do servidor.

A sequência correta de certo ou errado está em a) CCE b) EEC c) EEE d) CEC e) ECE (CESPE-EBC-2011) A respeito do disposto no Decreto n.° 1.171/1994, que instituiu o Código de Ética do Servidor Público Civil, julgue os itens seguintes. 59) O servidor que, por desconhecimento das atualizações

legais, pratica ato de acordo com normas e legislações já alteradas não age em desacordo com o referido código de ética.

( ) Certo ( ) Errado 60) Para apuração de qualquer falta ética no setor

público, deve-se considerar como servidor público apenas o indivíduo que presta serviço na condição de servidor efetivo e concursado.

( ) Certo ( ) Errado 61) (FCC/2012- INSS-Médico Perito) Nos termos do

Decreto no 1.171/1994, a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação

a) não é necessária para a aplicação da pena; no

entanto, exige-se ciência do faltoso. b) constará do respectivo parecer, assinado apenas pelo

Presidente da Comissão, com ciência do faltoso.

c) não é necessária para a aplicação da pena, sendo dispensável também a ciência do faltoso.

d) constará do respectivo parecer, assinado apenas pelo Presidente da Comissão, sendo dispensável a ciência do faltoso.

e) constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

62) (FUNRIO-MJ-Administrador-2009) Com relação aos

deveres do servidor público, nos termos do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Civil, estabelecido pelo Decreto nº 1171/94, é correto.

a) ter consciência de que seu trabalho é regido por

princípios éticos e religiosos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.

b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário.

c) não participar de greve, de forma a garantir a defesa da vida, do patrimônio público e privado, pela liberdade de opinião e da segurança pública.

d) ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, desde que reflita negativamente em todo o sistema.

e) participar obrigatoriamente dos movimentos e dos estudos que se relacionem com a melhoria do exercício das funções da Unidade em que está lotado, tendo por escopo a realização da função social.

63) (ESAF-MPOG-2010) Em decorrência do que dispõe o

Decreto n. 1.171/94 (Código de Ética), aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal, é vedado:

a) embriagar-se. b) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no

âmbito interno do serviço, em benefício de suas funções.

c) participar de grupos anti-semitas. d) posicionar-se contrariamente ao sistema de cotas. e) exercer outra atividade profissional. 64) (FGV-FBN- Assistente Administrativo-2013) Com

relação aos deveres definidos para os servidores públicos, em consonância com o Decreto n. 1.171/94, assinale a alternativa correta.

a) Subordinar suas atribuições ao crescimento no cargo,

visando a valorização pessoal. b) Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo,

função ou emprego público de que seja titular. c) Organizar seu trabalho segundo princípios políticos

adaptáveis à prestação dos serviços externos.




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d) Ter consciência de que sua atividade é regida por princípios soberanos à lei, adequados a prestação dos serviços externos.

65) (CESPE-2015-Analista Administrativo- adaptada) Com

relação ao disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os próximos itens.

I- Rodrigo, servidor público, tem o hábito de consumir

bebida alcoólica em excesso em bares e restaurantes da cidade duas ou três vezes por semana após seu horário de trabalho, ocasiões em que fica bastante embriagado. Nessa situação, ainda que a embriaguez habitual ocorra fora do ambiente do trabalho, a conduta de Rodrigo fere dispositivo do Código de Ética dos Servidores Públicos.

II- Considere que Carlos, servidor público civil, tenha montado uma casa para exploração de apostas em briga de aves,popularmente conhecida como rinha. Nesse caso, o conceito na vida funcional de Carlos pode ser diminuído, tendo em vista que os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada se integram no seu exercício profissional.

III- O código de ética não oferece margem para interpretações errôneas no que se refere a questões que envolvam interesses particulares, as quais devem ser priorizadas em detrimento daquelas que dizem respeito aos interesses públicos.

A sequência correta de certo ou errado está em

a) CCE b) ECE c) CCC d) EEC e) CEE 66) (CESPE/ANP-Técnico Junior-adaptada) Acerca do

Decreto no 1.171/94, incluídas suas alterações posteriores, e com a Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas, marcando a incorreta.

a) O trabalho de uma comissão de ética pública deve ser

pautado pelos princípios constitucionais da administração pública.

b) O Código de Ética dispõe que deve haver tratamento cortês e com boa vontade aos administrados.

c) O Código de Ética é aplicável não somente aos servidores públicos, mas também àqueles que sejam, de alguma forma, ligados ao órgão federal, mesmo que excepcionalmente.

d) Um cidadão pode dirigir uma petição, com reclamação sobre falta de urbanidade no tratamento recebido em órgão federal.

e) Uma comissão de ética, após a devida instrução preliminar, pode decidir pela pena de suspensão de um servidor, por falta de urbanidade.

67) (CESPE – Ministério da Integração Nacional- adaptada) Ao se reportar aos principais deveres do servidor público, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal relaciona, entre outros, os seguintes: desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular; exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento; ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção; respeitar a hierarquia; ser assíduo e frequente ao serviço; manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho; manter-se atualizado e facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito. Considerando esses dispositivos, bem como o espírito que norteia o referido código, julgue os itens que se seguem.

I- O código enumera as diversas situações nas quais se

justifica plenamente o atraso deliberado na execução das tarefas que cabem ao servidor público.

II- Diferentemente da empresa privada, no serviço público, por sua especificidade, não se cogita de eficiência no trabalho executado, que será medido por outros valores.

III- O código destaca a necessidade de o servidor público manter relações cordiais com seus colegas e tratar a todos com respeito e educação.

A sequência de certo (C) ou errado (E) correta está em

a) E E E b) E E C c) E C E d) C C E e) C E C 68) (CESPETCE-PA/2016- Auditor de Controle Externo -

Área Fiscalização – Administração) Julgue o item que se segue, relativo à ética na administração pública.

Situação hipotética: Servidor público, ocupante de cargo de chefia, flagrou um colega de trabalho assediando sexualmente a secretária da repartição onde ambos trabalham e, em solidariedade a esse colega, não denunciou o ato.

Assertiva: Nessa situação, como a motivação original para a omissão do fato foi o espírito de solidariedade, a atitude do servidor não poderá ser caracterizada como desvio ético.

( ) Certo ( ) Errado




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69) (UFCG-2016 Auxiliar em Administração) O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. As regras definidoras dos deveres éticos são:

a) Regras de moralidade. b) Regras deontológicas. c) Regras etnológicas. d) Regras teleológicas. e) Regras profissionais. 70) (Prefeitura de Fortaleza – CE/2016- Analista de

Planejamento e Gestão – Direito) João é estagiário da Prefeitura de Fortaleza e foi flagrado pelo seu chefe acessando sítios impróprios em um dos computadores do órgão. Nessa situação, a atitude do estagiário:

a) não foi contra a ética no serviço público, porque João

não é servidor público. b) foi indiferente em relação à ética do servidor público,

porque João estava no intervalo do almoço. c) foi contra a ética no serviço público, mesmo que João

seja apenas estagiário. d) não foi contra a ética, pois muitos estagiários acessam

sítios impróprios em computadores do órgão em questão.

71) (CESPE- ANP – adaptada) Acerca do Código de Ética

do Servidor Público Federal, julgue as afirmativas que se seguem.

I- Toda conduta antiética do servidor público deve ser

punida, ainda que identificada fora da repartição. II- A comissão de ética tem como atribuição fornecer

dados, para utilização nos processos de progressão funcional dos servidores.

III- A comissão de ética pode aplicar a pena de suspensão, prevista na Lei no 8.112, de 1990, considerada sua alteração no referido Decreto.

A sequência correta de certo ou errado é a) EEE b) ECE c) CCE d) ECC e) CCC 72) (CESPE – Ministério da Integração Nacional-

adaptada) Considerando os dispositivos que norteiam o código de ética do servidor público federal, Decreto 11.171/94, julgue os itens que se seguem.

I- Ter respeito à hierarquia não significa temer

representar contra eventuais atos indevidos da estrutura da administração pública praticados pelos superiores.

II- Cumprir corretamente a jornada de trabalho é dever de todo e qualquer servidor público.

III- Relativamente ao local de trabalho, o código sugere, ainda que não imponha, que o servidor facilite o trabalho do pessoal encarregado da limpeza.

A sequência de certo (C) ou errado (E) correta está em a) C C C b) C E C c) C C E d) E E C e) E C C 73) (CESPE- 2013- adaptada) Acerca da ética no serviço

público, julgue as afirmativas. I- A conduta de um servidor público que trata mal uma

pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente pode constituir argumento para que essa pessoa requeira indenização por dano moral.

II- A impessoalidade no tratamento aos cidadãos usuários é garantida pela conduta do servidor público caracterizada por frieza, distanciamento e objetividade.

III- Os códigos não deixam dúvidas quanto às questões que envolvem interesses particulares, as quais podem ser priorizadas em detrimento daquelas de interesse público.

É (são) correta(s) a) apenas I b) apenas I e II c) I, II e III d) somente II e) somente III 74) (UFBA-2012-Auxiliar Administrativo) I- Carlos, servidor público, presenciou um ato praticado

por um colega de serviço que feria o Código de Ética do Servidor Público Federal. Por estar solidário ao colega e não querer prejudicá-lo não comunicou o fato à chefia imediata.

II- João, contratado temporariamente para trabalhar em um órgão público, tem grande dificuldade em manter a organização de seu local de trabalho. Joga papéis amassados pelo chão e não consegue manter seu material de trabalho organizado embora nunca tenha perdido nenhum documento sob a sua responsabilidade. Acerca das situações apresentadas tomando como base o Código de Ética do Servidor Público Federal, Decreto 1.171/94, marque a opção correta.

a) Somente Carlos cometeu deslize ético. b) Somente João cometeu deslize ético.




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c) A conduta de João não está prevista no Código de Ética.

d) Ambos, Carlos e João, cometeram deslizes éticos previstos no Código de Ética.

e) Em nenhum dos dois casos, houve desrespeito ao Código de Ética.

75) (UFAC-Auxiliar Administração-2014) Baseado no

Decreto nº 1.171/94, Capitulo I, Seção I, das regras deontológicas, assinale a alternativa incorreta.

a) A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a

consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

b) A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como conseqüência, em fator de legalidade.

c) O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

d) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

e) O servidor público pode deixar qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, pois permite ao cidadão a prática da paciência, e nas longas filas é que se pode conhecer inúmeras pessoas, isto caracteriza uma atitude proativa do servidor diante da ética ou ato de humanidade, não causando dano moral aos usuários dos serviços públicos.

76) (FUNRIO-UFRB-2015) Não constitui vedação ao

servidor público nos termos de seu Código de Ética, Decreto nº 1.171/94:

a) Prejudicar deliberadamente a reputação de outros

servidores ou de cidadãos que deles dependam. b) Apresentar-se embriagado no serviço, porém não fora

dele, mesmo que habitualmente. c) Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no

âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.

d) Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

e) Exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

77) (UFF-Químico/2014) Para fins de apuração de

comprometimento ético, o Decreto nº 1.171/94 entende por servidor público:

a) os servidores e empregados da Administração Pública

direta, de qualquer forma, com ou sem remuneração. b) apenas os servidores permanentes da Administração

Pública. c) qualquer pessoa que preste serviços remunerados à

Administração Pública. d) qualquer pessoa que preste serviços à Administração

Pública, de forma permanente, temporária ou excepcional, com ou sem remuneração, tanto na Administração Pública direta quanto em autarquias, fundações públicas, entidades paraestatais, empresas públicas e sociedades de economia mista.

e) qualquer pessoa que preste serviços, remunerados ou não, a autarquias, fundações públicas, entidades paraestatais, empresas públicas e sociedades de economia mista.

78) (Prefeitura do Rio de Janeiro – 2016/ Assistente

Administrativo) A ética é um princípio da Administração Pública que deve ser perseguido por todos e que se formaliza em ferramentas gerenciais, a fim de nortear o comportamento dos indivíduos no exercício de suas funções. O assistente administrativo deve contribuir para que esse princípio seja expresso no âmbito:

a) da missão b) da visão c) dos objetivos d) dos valores 79) (UECE-CE/2016 Prefeitura de Amontada- Agente

Administrativo) Os códigos de ética são normas de conduta, que pautam o comportamento. Os valores morais orientam o comportamento ético. Assinale a assertiva que expressa o comportamento profissional ético.

a) Posso fazer uma pequena concessão enquanto

ninguém está vendo. b) Faço se percebo vantagem para minha ascensão

profissional. c) Somente farei algo que considere moralmente

correto. d) Se estão fazendo eu também posso fazer.




OS: 0048/10/16-Gil

80) (FUNCAB/2016- SEGEP-MA- Agente Penitenciário) A Moral:

a) no sentido prático, tem finalidade divergente da ética,

mas ambas são responsáveis por construir as bases que vão guiar a conduta do homem.

b) determina o caráter da sociedade e valores como altruísmo e virtudes, ensina a melhor forma de agir e de se comportar em sociedade, e capacita o ser humano a competir com os antiéticos, utilizando os mesmos meios destes.

c) diferencia-se da ética no sentido de que esta tende a julgar o comportamento moral de cada indivíduo no seu meio. No entanto, ambas buscam o bem-estar social.

d) é o conjunto de regras aplicadas no cotidiano, usadas eventualmente por cada cidadão, que orientam cada indivíduo, norteando as suas ações e os seus julgamentos sobre o que é moral ou imoral, certo ou errado, bom ou mau.

e) é um conjunto de conhecimentos extraídos da investigação do comportamento humano ao tentar explicar as regras morais de forma racional, fundamentada, científica e teórica.

Gabarito

01 02 03 04 05 06 07 08 09 10

B D D D C E A D E C

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

E E C E A A D A D A

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

A D D D B E C A E D

31 32 33 34 35 36 37 38 39 40

D C C C E C E C E B

41 42 43 44 45 46 47 48 49 50

D B E C B D C E B B

51 52 53 54 55 56 57 58 59 60

D C C D C E B C E E

61 62 63 64 65 66 67 68 69 70

E B C B A E B E B C

71 72 73 74 75 76 77 78 79 80

B C A D E B D D C C

“Os sonhos antecedem as conquistas.”

Sucesso! Profa.Leonides

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PROVA 1 - AFC/CGU - 2008 · ÉTICA PARA CONCURSOS | Módulo Completo –a. Leonides Mendes CURSO PRIME – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – – –