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PRINCiacutePIO DA CONTINUIDADE DAS LEIS
Natildeo se destinando a vigecircncia temporaacuteria a lei
teraacute vigor ateacute que outra a modifique ou revogue
(art 2ordm da Lei de Introduccedilatildeo agraves normas do Direito Brasileiro)
Assim soacute a lei pode revogar a lei Esta natildeo pode ser revogada por decisatildeo judicial ou por ato do Poder Executivo
ldquosalvo disposiccedilatildeo em contraacuterio a lei revogada natildeo se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigecircnciardquo
(sect 3ordm do art 2ordm da Lei de Introduccedilatildeo agraves Normas do Direito Brasileiro)
Repristinaccedilatildeo eacute a restauraccedilatildeo da vigecircncia de uma lei anteriormente revogada em virtude da revogaccedilatildeo da lei revogadora
REPRESTINACcedilAtildeO
EFICAacuteCIA DA NORMA
HIPOacuteTESES A norma juriacutedica perde a sua validade em duas hipoacuteteses
REVOGACcedilAtildeO e INEFICAacuteCIA
A lei revogada pode manter a sua eficaacutecia em determinados casos
direito adquirido ato juriacutedico perfeito coisa julgada
Art 6ordm - A Lei em vigor teraacute efeito imediato e geral
respeitados o ato juriacutedico perfeito o direito adquirido e a
coisa julgada
sect 1ordm - Reputa-se ato juriacutedico perfeito o jaacute consumado
segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou
(Art 6ordm e sect 1ordm do da Lei de Introduccedilatildeo agraves Normas do Direito Brasileiro)
Art 5ordm - A lei natildeo prejudicaraacute o direito adquirido o
ato juriacutedico perfeito e a coisa julgada
(Art 5ordm XXXVI da Constituiccedilatildeo Federal)
Ato Juriacutedico Perfeito
O ato juriacutedico perfeito eacute negoacutecio fundado na lei portanto
natildeo emana dela
Direito Adquirido
Eacute o direito que seu titular pode exercer ou algueacutem por ele
Vantagem juriacutedica liacutequida liacutecita e concreta que algueacutem
adquire de acordo com a lei vigente na ocasiatildeo e incorpora
definitivamente sem contestaccedilatildeo ao seu patrimocircnio
Coisa Julgada Ocorre quando a sentenccedila judicial se torna irrecorriacutevel ou seja natildeo
admite mais a interposiccedilatildeo de qualquer recurso Tem como objetivo dar
seguranccedila juriacutedica agraves decisotildees judiciais e evitar que os conflitos se
perpetuem no tempo A coisa julgada pode ser formal quando a sentenccedila
natildeo pode ser alterada dentro do mesmo processo poreacutem poderaacute ser
discutida em outra accedilatildeo ou material quando a sentenccedila natildeo pode ser
alterada em nenhum outro processo
REVOGACcedilAtildeO
Revogaccedilatildeo eacute a cessaccedilatildeo definitiva da vigecircncia de uma lei em razatildeo de uma nova lei
Natildeo se pode inserir na lei um artigo com a
proibiccedilatildeo de sua revogaccedilatildeo A revogaccedilatildeo da lei pode ser
TOTAL (ab-rogaccedilatildeo)
PARCIAL (derrogaccedilatildeo)
A revogaccedilatildeo EXPRESSA ou DIRETA eacute aquela em que a lei indica os dispositivos que estatildeo sendo por ela revogados
O art 9ordm da LC 1072001 ldquoA claacuteusula de revogaccedilatildeo deveraacute enumerar expressamente as leis ou disposiccedilotildees legais revogadasrdquo
Significa que quando uma Lei eacute sancionada e publicada tornando-se a mais recente e entra em vigor culminando que tudo que for contraacuterio agravequela nova
norma juriacutedica anterior eacute ineficaz
A expressatildeo contida na lei
ldquoREVOGAM-SE AS DISPOSICcedilOtildeES EM CONTRAacuteRIOrdquo
A lei penal mais beneacutefica
Uma lei com claacuteusula expressa de retroatividade desde que natildeo viole o direito adquirido o ato juriacutedico perfeito e a coisa julgada Na aacuterea penal
Situaccedilotildees de retroatividade da lei
Quando a lei perde a sua validade deixando de ser aplicada ao caso concreto natildeo obstante conserve a sua vigecircncia em razatildeo da inexistecircncia da lei revogadora
INEFICAacuteCIA
CADUCIDADE Quando ocorre pela superveniecircncia de uma situaccedilatildeo cronoloacutegica ou factual que torna a norma invaacutelida sem que ela precise ser revogada
DESUSO Quando ocorre a cessaccedilatildeo do pressuposto (objeto) de aplicaccedilatildeo da norma Exemplo A lei que proiacutebe a caccedila da baleia deixaraacute de ser
aplicada se porventura desaparecerem todas as baleias do planeta
COSTUME NEGATIVO OU CONTRA LEGEM Quando eacute o que contraria a lei O costume natildeo pode revogar a lei por forccedila do princiacutepio da continuidade das leis Exemplo emissatildeo de cheque preacute-datado
Situaccedilotildees de retroatividade da lei
VIGEcircNCIA DAS NORMAS
SISTEMAS DE VIGEcircNCIA
Dispotildee o art 1ordm da Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil que
ldquoSalvo disposiccedilatildeo contraacuteria a lei comeccedila a vigorar em todo o paiacutes 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicadardquo Acrescenta seu sect 1ordm ldquoNos Estados estrangeiros a obrigatoriedade da lei brasileira quando admitida se inicia 3 (trecircs) meses depois de oficialmente publicadardquo
VACATIO LEGIS
Vacatio legis eacute o periacuteodo que medeia entre a
publicaccedilatildeo da lei e a sua entrada em vigor Tem a finalidade de fazer com que os futuros destinataacuterios da lei a conheccedilam e se preparem para bem cumpri-la A Constituiccedilatildeo Federal natildeo exige que as leis observem o periacuteodo de vacatio legis Aliaacutes normalmente as leis entram em vigor na data da publicaccedilatildeo
FORMA DE CONTAGEM
Quanto agrave contagem do prazo de vacatio legis dispotildee o art 8ordm sect 1ordm da LC 951998 que deve ser incluiacutedo o dia da publicaccedilatildeo e o uacuteltimo dia devendo a lei entrar em vigor no dia seguinte
Conta-se o prazo dia a dia inclusive domingos e feriados como
salienta Caio Maacuterio da Silva Pereira O aludido prazo natildeo se suspende nem se interrompe entrando em vigor no dia seguinte ao uacuteltimo dia ainda que se trate de domingo e feriado
Conveacutem esclarecer que se a execuccedilatildeo da lei depender de
regulamento o prazo de 45 dias em relaccedilatildeo a essa parte da lei conta-se a partir da publicaccedilatildeo do regulamento (Serpa Lopes)
LOCAL DE PUBLICACcedilAtildeO DAS
LEIS
A lei eacute publicada no Diaacuterio Oficial do Executivo Nada obsta a sua publicaccedilatildeo no Diaacuterio Oficial do Legislativo ou Judiciaacuterio Todavia o termo inicial da vacatio legis eacute a publicaccedilatildeo no Diaacuterio Oficial do Executivo
Caso o Municiacutepio ou o Estado-membro natildeo tenham imprensa oficial a lei pode ser publicada na imprensa particular Nos municiacutepios em que natildeo haacute imprensa oficial nem particular a publicaccedilatildeo pode ser feita mediante fixaccedilatildeo em lugar puacuteblico ou entatildeo em jornal vizinho ou no oacutergatildeo oficial do Estado
CAPACIDADE DE FATO E DE DIREITO
Art 3o - Satildeo absolutamente incapazes de exercer
pessoalmente os atos da vida civil
I - os menores de dezesseis anos
II - os que por enfermidade ou deficiecircncia mental
natildeo tiverem o necessaacuterio discernimento para a
praacutetica desses atos
III - os que mesmo por causa transitoacuteria natildeo
puderem exprimir sua vontade
Incapacidade Absoluta
Art 4o - Satildeo incapazes relativamente a certos atos ou agrave
maneira de os exercer
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos
II - os eacutebrios habituais os viciados em toacutexicos e os que por
deficiecircncia mental tenham o discernimento reduzido
III - os excepcionais sem desenvolvimento mental completo
IV - os proacutedigos
Paraacutegrafo uacutenico - A capacidade dos iacutendios seraacute regulada por
legislaccedilatildeo especial
Incapacidade Relativa
Art 5o - A menoridade cessa aos dezoito anos completos quando a pessoa fica
habilitada agrave praacutetica de todos os atos da vida civil
Paraacutegrafo uacutenico Cessaraacute para os menores a incapacidade
I - pela concessatildeo dos pais ou de um deles na falta do outro mediante instrumento
puacuteblico independentemente de homologaccedilatildeo judicial ou por sentenccedila do juiz
ouvido o tutor se o menor tiver dezesseis anos completos
II - pelo casamento
III - pelo exerciacutecio de emprego puacuteblico efetivo
IV - pela colaccedilatildeo de grau em curso de ensino superior
V - pelo estabelecimento civil ou comercial ou pela existecircncia de relaccedilatildeo de
emprego desde que em funccedilatildeo deles o menor com dezesseis anos completos
tenha economia proacutepria
Cessaccedilatildeo da Menoridade
Exemplos
de
PUBLICACcedilAtildeO
e
VIGEcircNCIA de Lei
Presidecircncia da Repuacuteblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 8989 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995
Vigecircncia
Conversatildeo da MPv nordm 856 de 1995
Dispotildee sobre a Isenccedilatildeo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na
aquisiccedilatildeo de automoacuteveis para utilizaccedilatildeo no transporte autocircnomo de
passageiros bem como por pessoas portadoras de deficiecircncia fiacutesica e daacute
outras providecircncias(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10754 de 31102003)
Art 8ordm Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisoacuteria nordm 790 de
29 de dezembro de 1994
Art 9ordm Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo vigorando ateacute 31
de dezembro de 1995
Art 10 Revogam-se as Leis nordms 8199 de 1991 e 8843 de 1994 Senado Federal 24 de fevereiro de 1995 174ordm da Independecircncia e 107ordm da
Repuacuteblica SENADOR JOSEacute SARNEY
Presidente
Presidecircncia da Repuacuteblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 9492 DE 10 DE SETEMBRO DE 1997
Define competecircncia regulamenta os serviccedilos concernentes ao protesto de tiacutetulos e outros
documentos de diacutevida e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Da Competecircncia e das Atribuiccedilotildees
Art 1ordm Protesto eacute o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplecircncia e o descumprimento
de obrigaccedilatildeo originada em tiacutetulos e outros documentos de diacutevida
Art 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 43 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 10 de setembro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Coacutedigo Civil
Novo Coacutedigo Civil
Lei nordm 10406 de 10012002
DOU 1 de 11012002
Art 2043 Ateacute que por outra forma se disciplinem continuam em vigor as disposiccedilotildees de
natureza processual administrativa ou penal constantes de leis cujos preceitos de
natureza civil hajam sido incorporados a este Coacutedigo
Art 2044 Este Coacutedigo entraraacute em vigor 1 (um) ano apoacutes a sua
publicaccedilatildeo
Art 2045 Revogam-se a Lei nordm 3071 de 1ordm de janeiro de 1916 -
Coacutedigo Civil e a Parte Primeira do Coacutedigo Comercial Lei nordm 556 de 25
de junho de 1850
Art 2046 Todas as remissotildees em diplomas legislativos aos Coacutedigos referidos no artigo
antecedente consideram-se feitas agraves disposiccedilotildees correspondentes deste Coacutedigo
Brasiacutelia 10 de janeiro de 2002 FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Medida Provisoacuteria nordm 447 de 14 de novembro de 2008
DOU de 17112008
Altera o prazo de pagamento dos impostos e contribuiccedilotildees federais que
especifica
O VICE-PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no exerciacutecio do cargo de
Presidente da Repuacuteblica usando da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art 62 da
Constituiccedilatildeo adota a seguinte Medida Provisoacuteria com forccedila de lei
Art 8o Esta Medida Provisoacuteria entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
produzindo efeitos em relaccedilatildeo aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de
novembro de 2008
Art 9o Ficam revogados I itens 1 e 2 da aliacutenea c do inciso I do art 52 da Lei no 8383 de 30 de
dezembro de 1991
II O art 10 da Lei no 11033 de 21 de dezembro de 2004 e
III Os arts 7o 9o 10 11 e 12 da Lei no 11488 de 15 de junho de 2007
ldquosalvo disposiccedilatildeo em contraacuterio a lei revogada natildeo se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigecircnciardquo
(sect 3ordm do art 2ordm da Lei de Introduccedilatildeo agraves Normas do Direito Brasileiro)
Repristinaccedilatildeo eacute a restauraccedilatildeo da vigecircncia de uma lei anteriormente revogada em virtude da revogaccedilatildeo da lei revogadora
REPRESTINACcedilAtildeO
EFICAacuteCIA DA NORMA
HIPOacuteTESES A norma juriacutedica perde a sua validade em duas hipoacuteteses
REVOGACcedilAtildeO e INEFICAacuteCIA
A lei revogada pode manter a sua eficaacutecia em determinados casos
direito adquirido ato juriacutedico perfeito coisa julgada
Art 6ordm - A Lei em vigor teraacute efeito imediato e geral
respeitados o ato juriacutedico perfeito o direito adquirido e a
coisa julgada
sect 1ordm - Reputa-se ato juriacutedico perfeito o jaacute consumado
segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou
(Art 6ordm e sect 1ordm do da Lei de Introduccedilatildeo agraves Normas do Direito Brasileiro)
Art 5ordm - A lei natildeo prejudicaraacute o direito adquirido o
ato juriacutedico perfeito e a coisa julgada
(Art 5ordm XXXVI da Constituiccedilatildeo Federal)
Ato Juriacutedico Perfeito
O ato juriacutedico perfeito eacute negoacutecio fundado na lei portanto
natildeo emana dela
Direito Adquirido
Eacute o direito que seu titular pode exercer ou algueacutem por ele
Vantagem juriacutedica liacutequida liacutecita e concreta que algueacutem
adquire de acordo com a lei vigente na ocasiatildeo e incorpora
definitivamente sem contestaccedilatildeo ao seu patrimocircnio
Coisa Julgada Ocorre quando a sentenccedila judicial se torna irrecorriacutevel ou seja natildeo
admite mais a interposiccedilatildeo de qualquer recurso Tem como objetivo dar
seguranccedila juriacutedica agraves decisotildees judiciais e evitar que os conflitos se
perpetuem no tempo A coisa julgada pode ser formal quando a sentenccedila
natildeo pode ser alterada dentro do mesmo processo poreacutem poderaacute ser
discutida em outra accedilatildeo ou material quando a sentenccedila natildeo pode ser
alterada em nenhum outro processo
REVOGACcedilAtildeO
Revogaccedilatildeo eacute a cessaccedilatildeo definitiva da vigecircncia de uma lei em razatildeo de uma nova lei
Natildeo se pode inserir na lei um artigo com a
proibiccedilatildeo de sua revogaccedilatildeo A revogaccedilatildeo da lei pode ser
TOTAL (ab-rogaccedilatildeo)
PARCIAL (derrogaccedilatildeo)
A revogaccedilatildeo EXPRESSA ou DIRETA eacute aquela em que a lei indica os dispositivos que estatildeo sendo por ela revogados
O art 9ordm da LC 1072001 ldquoA claacuteusula de revogaccedilatildeo deveraacute enumerar expressamente as leis ou disposiccedilotildees legais revogadasrdquo
Significa que quando uma Lei eacute sancionada e publicada tornando-se a mais recente e entra em vigor culminando que tudo que for contraacuterio agravequela nova
norma juriacutedica anterior eacute ineficaz
A expressatildeo contida na lei
ldquoREVOGAM-SE AS DISPOSICcedilOtildeES EM CONTRAacuteRIOrdquo
A lei penal mais beneacutefica
Uma lei com claacuteusula expressa de retroatividade desde que natildeo viole o direito adquirido o ato juriacutedico perfeito e a coisa julgada Na aacuterea penal
Situaccedilotildees de retroatividade da lei
Quando a lei perde a sua validade deixando de ser aplicada ao caso concreto natildeo obstante conserve a sua vigecircncia em razatildeo da inexistecircncia da lei revogadora
INEFICAacuteCIA
CADUCIDADE Quando ocorre pela superveniecircncia de uma situaccedilatildeo cronoloacutegica ou factual que torna a norma invaacutelida sem que ela precise ser revogada
DESUSO Quando ocorre a cessaccedilatildeo do pressuposto (objeto) de aplicaccedilatildeo da norma Exemplo A lei que proiacutebe a caccedila da baleia deixaraacute de ser
aplicada se porventura desaparecerem todas as baleias do planeta
COSTUME NEGATIVO OU CONTRA LEGEM Quando eacute o que contraria a lei O costume natildeo pode revogar a lei por forccedila do princiacutepio da continuidade das leis Exemplo emissatildeo de cheque preacute-datado
Situaccedilotildees de retroatividade da lei
VIGEcircNCIA DAS NORMAS
SISTEMAS DE VIGEcircNCIA
Dispotildee o art 1ordm da Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil que
ldquoSalvo disposiccedilatildeo contraacuteria a lei comeccedila a vigorar em todo o paiacutes 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicadardquo Acrescenta seu sect 1ordm ldquoNos Estados estrangeiros a obrigatoriedade da lei brasileira quando admitida se inicia 3 (trecircs) meses depois de oficialmente publicadardquo
VACATIO LEGIS
Vacatio legis eacute o periacuteodo que medeia entre a
publicaccedilatildeo da lei e a sua entrada em vigor Tem a finalidade de fazer com que os futuros destinataacuterios da lei a conheccedilam e se preparem para bem cumpri-la A Constituiccedilatildeo Federal natildeo exige que as leis observem o periacuteodo de vacatio legis Aliaacutes normalmente as leis entram em vigor na data da publicaccedilatildeo
FORMA DE CONTAGEM
Quanto agrave contagem do prazo de vacatio legis dispotildee o art 8ordm sect 1ordm da LC 951998 que deve ser incluiacutedo o dia da publicaccedilatildeo e o uacuteltimo dia devendo a lei entrar em vigor no dia seguinte
Conta-se o prazo dia a dia inclusive domingos e feriados como
salienta Caio Maacuterio da Silva Pereira O aludido prazo natildeo se suspende nem se interrompe entrando em vigor no dia seguinte ao uacuteltimo dia ainda que se trate de domingo e feriado
Conveacutem esclarecer que se a execuccedilatildeo da lei depender de
regulamento o prazo de 45 dias em relaccedilatildeo a essa parte da lei conta-se a partir da publicaccedilatildeo do regulamento (Serpa Lopes)
LOCAL DE PUBLICACcedilAtildeO DAS
LEIS
A lei eacute publicada no Diaacuterio Oficial do Executivo Nada obsta a sua publicaccedilatildeo no Diaacuterio Oficial do Legislativo ou Judiciaacuterio Todavia o termo inicial da vacatio legis eacute a publicaccedilatildeo no Diaacuterio Oficial do Executivo
Caso o Municiacutepio ou o Estado-membro natildeo tenham imprensa oficial a lei pode ser publicada na imprensa particular Nos municiacutepios em que natildeo haacute imprensa oficial nem particular a publicaccedilatildeo pode ser feita mediante fixaccedilatildeo em lugar puacuteblico ou entatildeo em jornal vizinho ou no oacutergatildeo oficial do Estado
CAPACIDADE DE FATO E DE DIREITO
Art 3o - Satildeo absolutamente incapazes de exercer
pessoalmente os atos da vida civil
I - os menores de dezesseis anos
II - os que por enfermidade ou deficiecircncia mental
natildeo tiverem o necessaacuterio discernimento para a
praacutetica desses atos
III - os que mesmo por causa transitoacuteria natildeo
puderem exprimir sua vontade
Incapacidade Absoluta
Art 4o - Satildeo incapazes relativamente a certos atos ou agrave
maneira de os exercer
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos
II - os eacutebrios habituais os viciados em toacutexicos e os que por
deficiecircncia mental tenham o discernimento reduzido
III - os excepcionais sem desenvolvimento mental completo
IV - os proacutedigos
Paraacutegrafo uacutenico - A capacidade dos iacutendios seraacute regulada por
legislaccedilatildeo especial
Incapacidade Relativa
Art 5o - A menoridade cessa aos dezoito anos completos quando a pessoa fica
habilitada agrave praacutetica de todos os atos da vida civil
Paraacutegrafo uacutenico Cessaraacute para os menores a incapacidade
I - pela concessatildeo dos pais ou de um deles na falta do outro mediante instrumento
puacuteblico independentemente de homologaccedilatildeo judicial ou por sentenccedila do juiz
ouvido o tutor se o menor tiver dezesseis anos completos
II - pelo casamento
III - pelo exerciacutecio de emprego puacuteblico efetivo
IV - pela colaccedilatildeo de grau em curso de ensino superior
V - pelo estabelecimento civil ou comercial ou pela existecircncia de relaccedilatildeo de
emprego desde que em funccedilatildeo deles o menor com dezesseis anos completos
tenha economia proacutepria
Cessaccedilatildeo da Menoridade
Exemplos
de
PUBLICACcedilAtildeO
e
VIGEcircNCIA de Lei
Presidecircncia da Repuacuteblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 8989 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995
Vigecircncia
Conversatildeo da MPv nordm 856 de 1995
Dispotildee sobre a Isenccedilatildeo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na
aquisiccedilatildeo de automoacuteveis para utilizaccedilatildeo no transporte autocircnomo de
passageiros bem como por pessoas portadoras de deficiecircncia fiacutesica e daacute
outras providecircncias(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10754 de 31102003)
Art 8ordm Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisoacuteria nordm 790 de
29 de dezembro de 1994
Art 9ordm Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo vigorando ateacute 31
de dezembro de 1995
Art 10 Revogam-se as Leis nordms 8199 de 1991 e 8843 de 1994 Senado Federal 24 de fevereiro de 1995 174ordm da Independecircncia e 107ordm da
Repuacuteblica SENADOR JOSEacute SARNEY
Presidente
Presidecircncia da Repuacuteblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 9492 DE 10 DE SETEMBRO DE 1997
Define competecircncia regulamenta os serviccedilos concernentes ao protesto de tiacutetulos e outros
documentos de diacutevida e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Da Competecircncia e das Atribuiccedilotildees
Art 1ordm Protesto eacute o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplecircncia e o descumprimento
de obrigaccedilatildeo originada em tiacutetulos e outros documentos de diacutevida
Art 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 43 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 10 de setembro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Coacutedigo Civil
Novo Coacutedigo Civil
Lei nordm 10406 de 10012002
DOU 1 de 11012002
Art 2043 Ateacute que por outra forma se disciplinem continuam em vigor as disposiccedilotildees de
natureza processual administrativa ou penal constantes de leis cujos preceitos de
natureza civil hajam sido incorporados a este Coacutedigo
Art 2044 Este Coacutedigo entraraacute em vigor 1 (um) ano apoacutes a sua
publicaccedilatildeo
Art 2045 Revogam-se a Lei nordm 3071 de 1ordm de janeiro de 1916 -
Coacutedigo Civil e a Parte Primeira do Coacutedigo Comercial Lei nordm 556 de 25
de junho de 1850
Art 2046 Todas as remissotildees em diplomas legislativos aos Coacutedigos referidos no artigo
antecedente consideram-se feitas agraves disposiccedilotildees correspondentes deste Coacutedigo
Brasiacutelia 10 de janeiro de 2002 FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Medida Provisoacuteria nordm 447 de 14 de novembro de 2008
DOU de 17112008
Altera o prazo de pagamento dos impostos e contribuiccedilotildees federais que
especifica
O VICE-PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no exerciacutecio do cargo de
Presidente da Repuacuteblica usando da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art 62 da
Constituiccedilatildeo adota a seguinte Medida Provisoacuteria com forccedila de lei
Art 8o Esta Medida Provisoacuteria entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
produzindo efeitos em relaccedilatildeo aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de
novembro de 2008
Art 9o Ficam revogados I itens 1 e 2 da aliacutenea c do inciso I do art 52 da Lei no 8383 de 30 de
dezembro de 1991
II O art 10 da Lei no 11033 de 21 de dezembro de 2004 e
III Os arts 7o 9o 10 11 e 12 da Lei no 11488 de 15 de junho de 2007
EFICAacuteCIA DA NORMA
HIPOacuteTESES A norma juriacutedica perde a sua validade em duas hipoacuteteses
REVOGACcedilAtildeO e INEFICAacuteCIA
A lei revogada pode manter a sua eficaacutecia em determinados casos
direito adquirido ato juriacutedico perfeito coisa julgada
Art 6ordm - A Lei em vigor teraacute efeito imediato e geral
respeitados o ato juriacutedico perfeito o direito adquirido e a
coisa julgada
sect 1ordm - Reputa-se ato juriacutedico perfeito o jaacute consumado
segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou
(Art 6ordm e sect 1ordm do da Lei de Introduccedilatildeo agraves Normas do Direito Brasileiro)
Art 5ordm - A lei natildeo prejudicaraacute o direito adquirido o
ato juriacutedico perfeito e a coisa julgada
(Art 5ordm XXXVI da Constituiccedilatildeo Federal)
Ato Juriacutedico Perfeito
O ato juriacutedico perfeito eacute negoacutecio fundado na lei portanto
natildeo emana dela
Direito Adquirido
Eacute o direito que seu titular pode exercer ou algueacutem por ele
Vantagem juriacutedica liacutequida liacutecita e concreta que algueacutem
adquire de acordo com a lei vigente na ocasiatildeo e incorpora
definitivamente sem contestaccedilatildeo ao seu patrimocircnio
Coisa Julgada Ocorre quando a sentenccedila judicial se torna irrecorriacutevel ou seja natildeo
admite mais a interposiccedilatildeo de qualquer recurso Tem como objetivo dar
seguranccedila juriacutedica agraves decisotildees judiciais e evitar que os conflitos se
perpetuem no tempo A coisa julgada pode ser formal quando a sentenccedila
natildeo pode ser alterada dentro do mesmo processo poreacutem poderaacute ser
discutida em outra accedilatildeo ou material quando a sentenccedila natildeo pode ser
alterada em nenhum outro processo
REVOGACcedilAtildeO
Revogaccedilatildeo eacute a cessaccedilatildeo definitiva da vigecircncia de uma lei em razatildeo de uma nova lei
Natildeo se pode inserir na lei um artigo com a
proibiccedilatildeo de sua revogaccedilatildeo A revogaccedilatildeo da lei pode ser
TOTAL (ab-rogaccedilatildeo)
PARCIAL (derrogaccedilatildeo)
A revogaccedilatildeo EXPRESSA ou DIRETA eacute aquela em que a lei indica os dispositivos que estatildeo sendo por ela revogados
O art 9ordm da LC 1072001 ldquoA claacuteusula de revogaccedilatildeo deveraacute enumerar expressamente as leis ou disposiccedilotildees legais revogadasrdquo
Significa que quando uma Lei eacute sancionada e publicada tornando-se a mais recente e entra em vigor culminando que tudo que for contraacuterio agravequela nova
norma juriacutedica anterior eacute ineficaz
A expressatildeo contida na lei
ldquoREVOGAM-SE AS DISPOSICcedilOtildeES EM CONTRAacuteRIOrdquo
A lei penal mais beneacutefica
Uma lei com claacuteusula expressa de retroatividade desde que natildeo viole o direito adquirido o ato juriacutedico perfeito e a coisa julgada Na aacuterea penal
Situaccedilotildees de retroatividade da lei
Quando a lei perde a sua validade deixando de ser aplicada ao caso concreto natildeo obstante conserve a sua vigecircncia em razatildeo da inexistecircncia da lei revogadora
INEFICAacuteCIA
CADUCIDADE Quando ocorre pela superveniecircncia de uma situaccedilatildeo cronoloacutegica ou factual que torna a norma invaacutelida sem que ela precise ser revogada
DESUSO Quando ocorre a cessaccedilatildeo do pressuposto (objeto) de aplicaccedilatildeo da norma Exemplo A lei que proiacutebe a caccedila da baleia deixaraacute de ser
aplicada se porventura desaparecerem todas as baleias do planeta
COSTUME NEGATIVO OU CONTRA LEGEM Quando eacute o que contraria a lei O costume natildeo pode revogar a lei por forccedila do princiacutepio da continuidade das leis Exemplo emissatildeo de cheque preacute-datado
Situaccedilotildees de retroatividade da lei
VIGEcircNCIA DAS NORMAS
SISTEMAS DE VIGEcircNCIA
Dispotildee o art 1ordm da Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil que
ldquoSalvo disposiccedilatildeo contraacuteria a lei comeccedila a vigorar em todo o paiacutes 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicadardquo Acrescenta seu sect 1ordm ldquoNos Estados estrangeiros a obrigatoriedade da lei brasileira quando admitida se inicia 3 (trecircs) meses depois de oficialmente publicadardquo
VACATIO LEGIS
Vacatio legis eacute o periacuteodo que medeia entre a
publicaccedilatildeo da lei e a sua entrada em vigor Tem a finalidade de fazer com que os futuros destinataacuterios da lei a conheccedilam e se preparem para bem cumpri-la A Constituiccedilatildeo Federal natildeo exige que as leis observem o periacuteodo de vacatio legis Aliaacutes normalmente as leis entram em vigor na data da publicaccedilatildeo
FORMA DE CONTAGEM
Quanto agrave contagem do prazo de vacatio legis dispotildee o art 8ordm sect 1ordm da LC 951998 que deve ser incluiacutedo o dia da publicaccedilatildeo e o uacuteltimo dia devendo a lei entrar em vigor no dia seguinte
Conta-se o prazo dia a dia inclusive domingos e feriados como
salienta Caio Maacuterio da Silva Pereira O aludido prazo natildeo se suspende nem se interrompe entrando em vigor no dia seguinte ao uacuteltimo dia ainda que se trate de domingo e feriado
Conveacutem esclarecer que se a execuccedilatildeo da lei depender de
regulamento o prazo de 45 dias em relaccedilatildeo a essa parte da lei conta-se a partir da publicaccedilatildeo do regulamento (Serpa Lopes)
LOCAL DE PUBLICACcedilAtildeO DAS
LEIS
A lei eacute publicada no Diaacuterio Oficial do Executivo Nada obsta a sua publicaccedilatildeo no Diaacuterio Oficial do Legislativo ou Judiciaacuterio Todavia o termo inicial da vacatio legis eacute a publicaccedilatildeo no Diaacuterio Oficial do Executivo
Caso o Municiacutepio ou o Estado-membro natildeo tenham imprensa oficial a lei pode ser publicada na imprensa particular Nos municiacutepios em que natildeo haacute imprensa oficial nem particular a publicaccedilatildeo pode ser feita mediante fixaccedilatildeo em lugar puacuteblico ou entatildeo em jornal vizinho ou no oacutergatildeo oficial do Estado
CAPACIDADE DE FATO E DE DIREITO
Art 3o - Satildeo absolutamente incapazes de exercer
pessoalmente os atos da vida civil
I - os menores de dezesseis anos
II - os que por enfermidade ou deficiecircncia mental
natildeo tiverem o necessaacuterio discernimento para a
praacutetica desses atos
III - os que mesmo por causa transitoacuteria natildeo
puderem exprimir sua vontade
Incapacidade Absoluta
Art 4o - Satildeo incapazes relativamente a certos atos ou agrave
maneira de os exercer
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos
II - os eacutebrios habituais os viciados em toacutexicos e os que por
deficiecircncia mental tenham o discernimento reduzido
III - os excepcionais sem desenvolvimento mental completo
IV - os proacutedigos
Paraacutegrafo uacutenico - A capacidade dos iacutendios seraacute regulada por
legislaccedilatildeo especial
Incapacidade Relativa
Art 5o - A menoridade cessa aos dezoito anos completos quando a pessoa fica
habilitada agrave praacutetica de todos os atos da vida civil
Paraacutegrafo uacutenico Cessaraacute para os menores a incapacidade
I - pela concessatildeo dos pais ou de um deles na falta do outro mediante instrumento
puacuteblico independentemente de homologaccedilatildeo judicial ou por sentenccedila do juiz
ouvido o tutor se o menor tiver dezesseis anos completos
II - pelo casamento
III - pelo exerciacutecio de emprego puacuteblico efetivo
IV - pela colaccedilatildeo de grau em curso de ensino superior
V - pelo estabelecimento civil ou comercial ou pela existecircncia de relaccedilatildeo de
emprego desde que em funccedilatildeo deles o menor com dezesseis anos completos
tenha economia proacutepria
Cessaccedilatildeo da Menoridade
Exemplos
de
PUBLICACcedilAtildeO
e
VIGEcircNCIA de Lei
Presidecircncia da Repuacuteblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 8989 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995
Vigecircncia
Conversatildeo da MPv nordm 856 de 1995
Dispotildee sobre a Isenccedilatildeo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na
aquisiccedilatildeo de automoacuteveis para utilizaccedilatildeo no transporte autocircnomo de
passageiros bem como por pessoas portadoras de deficiecircncia fiacutesica e daacute
outras providecircncias(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10754 de 31102003)
Art 8ordm Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisoacuteria nordm 790 de
29 de dezembro de 1994
Art 9ordm Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo vigorando ateacute 31
de dezembro de 1995
Art 10 Revogam-se as Leis nordms 8199 de 1991 e 8843 de 1994 Senado Federal 24 de fevereiro de 1995 174ordm da Independecircncia e 107ordm da
Repuacuteblica SENADOR JOSEacute SARNEY
Presidente
Presidecircncia da Repuacuteblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 9492 DE 10 DE SETEMBRO DE 1997
Define competecircncia regulamenta os serviccedilos concernentes ao protesto de tiacutetulos e outros
documentos de diacutevida e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Da Competecircncia e das Atribuiccedilotildees
Art 1ordm Protesto eacute o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplecircncia e o descumprimento
de obrigaccedilatildeo originada em tiacutetulos e outros documentos de diacutevida
Art 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 43 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 10 de setembro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Coacutedigo Civil
Novo Coacutedigo Civil
Lei nordm 10406 de 10012002
DOU 1 de 11012002
Art 2043 Ateacute que por outra forma se disciplinem continuam em vigor as disposiccedilotildees de
natureza processual administrativa ou penal constantes de leis cujos preceitos de
natureza civil hajam sido incorporados a este Coacutedigo
Art 2044 Este Coacutedigo entraraacute em vigor 1 (um) ano apoacutes a sua
publicaccedilatildeo
Art 2045 Revogam-se a Lei nordm 3071 de 1ordm de janeiro de 1916 -
Coacutedigo Civil e a Parte Primeira do Coacutedigo Comercial Lei nordm 556 de 25
de junho de 1850
Art 2046 Todas as remissotildees em diplomas legislativos aos Coacutedigos referidos no artigo
antecedente consideram-se feitas agraves disposiccedilotildees correspondentes deste Coacutedigo
Brasiacutelia 10 de janeiro de 2002 FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Medida Provisoacuteria nordm 447 de 14 de novembro de 2008
DOU de 17112008
Altera o prazo de pagamento dos impostos e contribuiccedilotildees federais que
especifica
O VICE-PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no exerciacutecio do cargo de
Presidente da Repuacuteblica usando da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art 62 da
Constituiccedilatildeo adota a seguinte Medida Provisoacuteria com forccedila de lei
Art 8o Esta Medida Provisoacuteria entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
produzindo efeitos em relaccedilatildeo aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de
novembro de 2008
Art 9o Ficam revogados I itens 1 e 2 da aliacutenea c do inciso I do art 52 da Lei no 8383 de 30 de
dezembro de 1991
II O art 10 da Lei no 11033 de 21 de dezembro de 2004 e
III Os arts 7o 9o 10 11 e 12 da Lei no 11488 de 15 de junho de 2007
Art 6ordm - A Lei em vigor teraacute efeito imediato e geral
respeitados o ato juriacutedico perfeito o direito adquirido e a
coisa julgada
sect 1ordm - Reputa-se ato juriacutedico perfeito o jaacute consumado
segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou
(Art 6ordm e sect 1ordm do da Lei de Introduccedilatildeo agraves Normas do Direito Brasileiro)
Art 5ordm - A lei natildeo prejudicaraacute o direito adquirido o
ato juriacutedico perfeito e a coisa julgada
(Art 5ordm XXXVI da Constituiccedilatildeo Federal)
Ato Juriacutedico Perfeito
O ato juriacutedico perfeito eacute negoacutecio fundado na lei portanto
natildeo emana dela
Direito Adquirido
Eacute o direito que seu titular pode exercer ou algueacutem por ele
Vantagem juriacutedica liacutequida liacutecita e concreta que algueacutem
adquire de acordo com a lei vigente na ocasiatildeo e incorpora
definitivamente sem contestaccedilatildeo ao seu patrimocircnio
Coisa Julgada Ocorre quando a sentenccedila judicial se torna irrecorriacutevel ou seja natildeo
admite mais a interposiccedilatildeo de qualquer recurso Tem como objetivo dar
seguranccedila juriacutedica agraves decisotildees judiciais e evitar que os conflitos se
perpetuem no tempo A coisa julgada pode ser formal quando a sentenccedila
natildeo pode ser alterada dentro do mesmo processo poreacutem poderaacute ser
discutida em outra accedilatildeo ou material quando a sentenccedila natildeo pode ser
alterada em nenhum outro processo
REVOGACcedilAtildeO
Revogaccedilatildeo eacute a cessaccedilatildeo definitiva da vigecircncia de uma lei em razatildeo de uma nova lei
Natildeo se pode inserir na lei um artigo com a
proibiccedilatildeo de sua revogaccedilatildeo A revogaccedilatildeo da lei pode ser
TOTAL (ab-rogaccedilatildeo)
PARCIAL (derrogaccedilatildeo)
A revogaccedilatildeo EXPRESSA ou DIRETA eacute aquela em que a lei indica os dispositivos que estatildeo sendo por ela revogados
O art 9ordm da LC 1072001 ldquoA claacuteusula de revogaccedilatildeo deveraacute enumerar expressamente as leis ou disposiccedilotildees legais revogadasrdquo
Significa que quando uma Lei eacute sancionada e publicada tornando-se a mais recente e entra em vigor culminando que tudo que for contraacuterio agravequela nova
norma juriacutedica anterior eacute ineficaz
A expressatildeo contida na lei
ldquoREVOGAM-SE AS DISPOSICcedilOtildeES EM CONTRAacuteRIOrdquo
A lei penal mais beneacutefica
Uma lei com claacuteusula expressa de retroatividade desde que natildeo viole o direito adquirido o ato juriacutedico perfeito e a coisa julgada Na aacuterea penal
Situaccedilotildees de retroatividade da lei
Quando a lei perde a sua validade deixando de ser aplicada ao caso concreto natildeo obstante conserve a sua vigecircncia em razatildeo da inexistecircncia da lei revogadora
INEFICAacuteCIA
CADUCIDADE Quando ocorre pela superveniecircncia de uma situaccedilatildeo cronoloacutegica ou factual que torna a norma invaacutelida sem que ela precise ser revogada
DESUSO Quando ocorre a cessaccedilatildeo do pressuposto (objeto) de aplicaccedilatildeo da norma Exemplo A lei que proiacutebe a caccedila da baleia deixaraacute de ser
aplicada se porventura desaparecerem todas as baleias do planeta
COSTUME NEGATIVO OU CONTRA LEGEM Quando eacute o que contraria a lei O costume natildeo pode revogar a lei por forccedila do princiacutepio da continuidade das leis Exemplo emissatildeo de cheque preacute-datado
Situaccedilotildees de retroatividade da lei
VIGEcircNCIA DAS NORMAS
SISTEMAS DE VIGEcircNCIA
Dispotildee o art 1ordm da Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil que
ldquoSalvo disposiccedilatildeo contraacuteria a lei comeccedila a vigorar em todo o paiacutes 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicadardquo Acrescenta seu sect 1ordm ldquoNos Estados estrangeiros a obrigatoriedade da lei brasileira quando admitida se inicia 3 (trecircs) meses depois de oficialmente publicadardquo
VACATIO LEGIS
Vacatio legis eacute o periacuteodo que medeia entre a
publicaccedilatildeo da lei e a sua entrada em vigor Tem a finalidade de fazer com que os futuros destinataacuterios da lei a conheccedilam e se preparem para bem cumpri-la A Constituiccedilatildeo Federal natildeo exige que as leis observem o periacuteodo de vacatio legis Aliaacutes normalmente as leis entram em vigor na data da publicaccedilatildeo
FORMA DE CONTAGEM
Quanto agrave contagem do prazo de vacatio legis dispotildee o art 8ordm sect 1ordm da LC 951998 que deve ser incluiacutedo o dia da publicaccedilatildeo e o uacuteltimo dia devendo a lei entrar em vigor no dia seguinte
Conta-se o prazo dia a dia inclusive domingos e feriados como
salienta Caio Maacuterio da Silva Pereira O aludido prazo natildeo se suspende nem se interrompe entrando em vigor no dia seguinte ao uacuteltimo dia ainda que se trate de domingo e feriado
Conveacutem esclarecer que se a execuccedilatildeo da lei depender de
regulamento o prazo de 45 dias em relaccedilatildeo a essa parte da lei conta-se a partir da publicaccedilatildeo do regulamento (Serpa Lopes)
LOCAL DE PUBLICACcedilAtildeO DAS
LEIS
A lei eacute publicada no Diaacuterio Oficial do Executivo Nada obsta a sua publicaccedilatildeo no Diaacuterio Oficial do Legislativo ou Judiciaacuterio Todavia o termo inicial da vacatio legis eacute a publicaccedilatildeo no Diaacuterio Oficial do Executivo
Caso o Municiacutepio ou o Estado-membro natildeo tenham imprensa oficial a lei pode ser publicada na imprensa particular Nos municiacutepios em que natildeo haacute imprensa oficial nem particular a publicaccedilatildeo pode ser feita mediante fixaccedilatildeo em lugar puacuteblico ou entatildeo em jornal vizinho ou no oacutergatildeo oficial do Estado
CAPACIDADE DE FATO E DE DIREITO
Art 3o - Satildeo absolutamente incapazes de exercer
pessoalmente os atos da vida civil
I - os menores de dezesseis anos
II - os que por enfermidade ou deficiecircncia mental
natildeo tiverem o necessaacuterio discernimento para a
praacutetica desses atos
III - os que mesmo por causa transitoacuteria natildeo
puderem exprimir sua vontade
Incapacidade Absoluta
Art 4o - Satildeo incapazes relativamente a certos atos ou agrave
maneira de os exercer
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos
II - os eacutebrios habituais os viciados em toacutexicos e os que por
deficiecircncia mental tenham o discernimento reduzido
III - os excepcionais sem desenvolvimento mental completo
IV - os proacutedigos
Paraacutegrafo uacutenico - A capacidade dos iacutendios seraacute regulada por
legislaccedilatildeo especial
Incapacidade Relativa
Art 5o - A menoridade cessa aos dezoito anos completos quando a pessoa fica
habilitada agrave praacutetica de todos os atos da vida civil
Paraacutegrafo uacutenico Cessaraacute para os menores a incapacidade
I - pela concessatildeo dos pais ou de um deles na falta do outro mediante instrumento
puacuteblico independentemente de homologaccedilatildeo judicial ou por sentenccedila do juiz
ouvido o tutor se o menor tiver dezesseis anos completos
II - pelo casamento
III - pelo exerciacutecio de emprego puacuteblico efetivo
IV - pela colaccedilatildeo de grau em curso de ensino superior
V - pelo estabelecimento civil ou comercial ou pela existecircncia de relaccedilatildeo de
emprego desde que em funccedilatildeo deles o menor com dezesseis anos completos
tenha economia proacutepria
Cessaccedilatildeo da Menoridade
Exemplos
de
PUBLICACcedilAtildeO
e
VIGEcircNCIA de Lei
Presidecircncia da Repuacuteblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 8989 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995
Vigecircncia
Conversatildeo da MPv nordm 856 de 1995
Dispotildee sobre a Isenccedilatildeo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na
aquisiccedilatildeo de automoacuteveis para utilizaccedilatildeo no transporte autocircnomo de
passageiros bem como por pessoas portadoras de deficiecircncia fiacutesica e daacute
outras providecircncias(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10754 de 31102003)
Art 8ordm Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisoacuteria nordm 790 de
29 de dezembro de 1994
Art 9ordm Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo vigorando ateacute 31
de dezembro de 1995
Art 10 Revogam-se as Leis nordms 8199 de 1991 e 8843 de 1994 Senado Federal 24 de fevereiro de 1995 174ordm da Independecircncia e 107ordm da
Repuacuteblica SENADOR JOSEacute SARNEY
Presidente
Presidecircncia da Repuacuteblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 9492 DE 10 DE SETEMBRO DE 1997
Define competecircncia regulamenta os serviccedilos concernentes ao protesto de tiacutetulos e outros
documentos de diacutevida e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Da Competecircncia e das Atribuiccedilotildees
Art 1ordm Protesto eacute o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplecircncia e o descumprimento
de obrigaccedilatildeo originada em tiacutetulos e outros documentos de diacutevida
Art 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 43 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 10 de setembro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Coacutedigo Civil
Novo Coacutedigo Civil
Lei nordm 10406 de 10012002
DOU 1 de 11012002
Art 2043 Ateacute que por outra forma se disciplinem continuam em vigor as disposiccedilotildees de
natureza processual administrativa ou penal constantes de leis cujos preceitos de
natureza civil hajam sido incorporados a este Coacutedigo
Art 2044 Este Coacutedigo entraraacute em vigor 1 (um) ano apoacutes a sua
publicaccedilatildeo
Art 2045 Revogam-se a Lei nordm 3071 de 1ordm de janeiro de 1916 -
Coacutedigo Civil e a Parte Primeira do Coacutedigo Comercial Lei nordm 556 de 25
de junho de 1850
Art 2046 Todas as remissotildees em diplomas legislativos aos Coacutedigos referidos no artigo
antecedente consideram-se feitas agraves disposiccedilotildees correspondentes deste Coacutedigo
Brasiacutelia 10 de janeiro de 2002 FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Medida Provisoacuteria nordm 447 de 14 de novembro de 2008
DOU de 17112008
Altera o prazo de pagamento dos impostos e contribuiccedilotildees federais que
especifica
O VICE-PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no exerciacutecio do cargo de
Presidente da Repuacuteblica usando da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art 62 da
Constituiccedilatildeo adota a seguinte Medida Provisoacuteria com forccedila de lei
Art 8o Esta Medida Provisoacuteria entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
produzindo efeitos em relaccedilatildeo aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de
novembro de 2008
Art 9o Ficam revogados I itens 1 e 2 da aliacutenea c do inciso I do art 52 da Lei no 8383 de 30 de
dezembro de 1991
II O art 10 da Lei no 11033 de 21 de dezembro de 2004 e
III Os arts 7o 9o 10 11 e 12 da Lei no 11488 de 15 de junho de 2007
Ato Juriacutedico Perfeito
O ato juriacutedico perfeito eacute negoacutecio fundado na lei portanto
natildeo emana dela
Direito Adquirido
Eacute o direito que seu titular pode exercer ou algueacutem por ele
Vantagem juriacutedica liacutequida liacutecita e concreta que algueacutem
adquire de acordo com a lei vigente na ocasiatildeo e incorpora
definitivamente sem contestaccedilatildeo ao seu patrimocircnio
Coisa Julgada Ocorre quando a sentenccedila judicial se torna irrecorriacutevel ou seja natildeo
admite mais a interposiccedilatildeo de qualquer recurso Tem como objetivo dar
seguranccedila juriacutedica agraves decisotildees judiciais e evitar que os conflitos se
perpetuem no tempo A coisa julgada pode ser formal quando a sentenccedila
natildeo pode ser alterada dentro do mesmo processo poreacutem poderaacute ser
discutida em outra accedilatildeo ou material quando a sentenccedila natildeo pode ser
alterada em nenhum outro processo
REVOGACcedilAtildeO
Revogaccedilatildeo eacute a cessaccedilatildeo definitiva da vigecircncia de uma lei em razatildeo de uma nova lei
Natildeo se pode inserir na lei um artigo com a
proibiccedilatildeo de sua revogaccedilatildeo A revogaccedilatildeo da lei pode ser
TOTAL (ab-rogaccedilatildeo)
PARCIAL (derrogaccedilatildeo)
A revogaccedilatildeo EXPRESSA ou DIRETA eacute aquela em que a lei indica os dispositivos que estatildeo sendo por ela revogados
O art 9ordm da LC 1072001 ldquoA claacuteusula de revogaccedilatildeo deveraacute enumerar expressamente as leis ou disposiccedilotildees legais revogadasrdquo
Significa que quando uma Lei eacute sancionada e publicada tornando-se a mais recente e entra em vigor culminando que tudo que for contraacuterio agravequela nova
norma juriacutedica anterior eacute ineficaz
A expressatildeo contida na lei
ldquoREVOGAM-SE AS DISPOSICcedilOtildeES EM CONTRAacuteRIOrdquo
A lei penal mais beneacutefica
Uma lei com claacuteusula expressa de retroatividade desde que natildeo viole o direito adquirido o ato juriacutedico perfeito e a coisa julgada Na aacuterea penal
Situaccedilotildees de retroatividade da lei
Quando a lei perde a sua validade deixando de ser aplicada ao caso concreto natildeo obstante conserve a sua vigecircncia em razatildeo da inexistecircncia da lei revogadora
INEFICAacuteCIA
CADUCIDADE Quando ocorre pela superveniecircncia de uma situaccedilatildeo cronoloacutegica ou factual que torna a norma invaacutelida sem que ela precise ser revogada
DESUSO Quando ocorre a cessaccedilatildeo do pressuposto (objeto) de aplicaccedilatildeo da norma Exemplo A lei que proiacutebe a caccedila da baleia deixaraacute de ser
aplicada se porventura desaparecerem todas as baleias do planeta
COSTUME NEGATIVO OU CONTRA LEGEM Quando eacute o que contraria a lei O costume natildeo pode revogar a lei por forccedila do princiacutepio da continuidade das leis Exemplo emissatildeo de cheque preacute-datado
Situaccedilotildees de retroatividade da lei
VIGEcircNCIA DAS NORMAS
SISTEMAS DE VIGEcircNCIA
Dispotildee o art 1ordm da Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil que
ldquoSalvo disposiccedilatildeo contraacuteria a lei comeccedila a vigorar em todo o paiacutes 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicadardquo Acrescenta seu sect 1ordm ldquoNos Estados estrangeiros a obrigatoriedade da lei brasileira quando admitida se inicia 3 (trecircs) meses depois de oficialmente publicadardquo
VACATIO LEGIS
Vacatio legis eacute o periacuteodo que medeia entre a
publicaccedilatildeo da lei e a sua entrada em vigor Tem a finalidade de fazer com que os futuros destinataacuterios da lei a conheccedilam e se preparem para bem cumpri-la A Constituiccedilatildeo Federal natildeo exige que as leis observem o periacuteodo de vacatio legis Aliaacutes normalmente as leis entram em vigor na data da publicaccedilatildeo
FORMA DE CONTAGEM
Quanto agrave contagem do prazo de vacatio legis dispotildee o art 8ordm sect 1ordm da LC 951998 que deve ser incluiacutedo o dia da publicaccedilatildeo e o uacuteltimo dia devendo a lei entrar em vigor no dia seguinte
Conta-se o prazo dia a dia inclusive domingos e feriados como
salienta Caio Maacuterio da Silva Pereira O aludido prazo natildeo se suspende nem se interrompe entrando em vigor no dia seguinte ao uacuteltimo dia ainda que se trate de domingo e feriado
Conveacutem esclarecer que se a execuccedilatildeo da lei depender de
regulamento o prazo de 45 dias em relaccedilatildeo a essa parte da lei conta-se a partir da publicaccedilatildeo do regulamento (Serpa Lopes)
LOCAL DE PUBLICACcedilAtildeO DAS
LEIS
A lei eacute publicada no Diaacuterio Oficial do Executivo Nada obsta a sua publicaccedilatildeo no Diaacuterio Oficial do Legislativo ou Judiciaacuterio Todavia o termo inicial da vacatio legis eacute a publicaccedilatildeo no Diaacuterio Oficial do Executivo
Caso o Municiacutepio ou o Estado-membro natildeo tenham imprensa oficial a lei pode ser publicada na imprensa particular Nos municiacutepios em que natildeo haacute imprensa oficial nem particular a publicaccedilatildeo pode ser feita mediante fixaccedilatildeo em lugar puacuteblico ou entatildeo em jornal vizinho ou no oacutergatildeo oficial do Estado
CAPACIDADE DE FATO E DE DIREITO
Art 3o - Satildeo absolutamente incapazes de exercer
pessoalmente os atos da vida civil
I - os menores de dezesseis anos
II - os que por enfermidade ou deficiecircncia mental
natildeo tiverem o necessaacuterio discernimento para a
praacutetica desses atos
III - os que mesmo por causa transitoacuteria natildeo
puderem exprimir sua vontade
Incapacidade Absoluta
Art 4o - Satildeo incapazes relativamente a certos atos ou agrave
maneira de os exercer
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos
II - os eacutebrios habituais os viciados em toacutexicos e os que por
deficiecircncia mental tenham o discernimento reduzido
III - os excepcionais sem desenvolvimento mental completo
IV - os proacutedigos
Paraacutegrafo uacutenico - A capacidade dos iacutendios seraacute regulada por
legislaccedilatildeo especial
Incapacidade Relativa
Art 5o - A menoridade cessa aos dezoito anos completos quando a pessoa fica
habilitada agrave praacutetica de todos os atos da vida civil
Paraacutegrafo uacutenico Cessaraacute para os menores a incapacidade
I - pela concessatildeo dos pais ou de um deles na falta do outro mediante instrumento
puacuteblico independentemente de homologaccedilatildeo judicial ou por sentenccedila do juiz
ouvido o tutor se o menor tiver dezesseis anos completos
II - pelo casamento
III - pelo exerciacutecio de emprego puacuteblico efetivo
IV - pela colaccedilatildeo de grau em curso de ensino superior
V - pelo estabelecimento civil ou comercial ou pela existecircncia de relaccedilatildeo de
emprego desde que em funccedilatildeo deles o menor com dezesseis anos completos
tenha economia proacutepria
Cessaccedilatildeo da Menoridade
Exemplos
de
PUBLICACcedilAtildeO
e
VIGEcircNCIA de Lei
Presidecircncia da Repuacuteblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 8989 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995
Vigecircncia
Conversatildeo da MPv nordm 856 de 1995
Dispotildee sobre a Isenccedilatildeo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na
aquisiccedilatildeo de automoacuteveis para utilizaccedilatildeo no transporte autocircnomo de
passageiros bem como por pessoas portadoras de deficiecircncia fiacutesica e daacute
outras providecircncias(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10754 de 31102003)
Art 8ordm Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisoacuteria nordm 790 de
29 de dezembro de 1994
Art 9ordm Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo vigorando ateacute 31
de dezembro de 1995
Art 10 Revogam-se as Leis nordms 8199 de 1991 e 8843 de 1994 Senado Federal 24 de fevereiro de 1995 174ordm da Independecircncia e 107ordm da
Repuacuteblica SENADOR JOSEacute SARNEY
Presidente
Presidecircncia da Repuacuteblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 9492 DE 10 DE SETEMBRO DE 1997
Define competecircncia regulamenta os serviccedilos concernentes ao protesto de tiacutetulos e outros
documentos de diacutevida e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Da Competecircncia e das Atribuiccedilotildees
Art 1ordm Protesto eacute o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplecircncia e o descumprimento
de obrigaccedilatildeo originada em tiacutetulos e outros documentos de diacutevida
Art 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 43 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 10 de setembro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Coacutedigo Civil
Novo Coacutedigo Civil
Lei nordm 10406 de 10012002
DOU 1 de 11012002
Art 2043 Ateacute que por outra forma se disciplinem continuam em vigor as disposiccedilotildees de
natureza processual administrativa ou penal constantes de leis cujos preceitos de
natureza civil hajam sido incorporados a este Coacutedigo
Art 2044 Este Coacutedigo entraraacute em vigor 1 (um) ano apoacutes a sua
publicaccedilatildeo
Art 2045 Revogam-se a Lei nordm 3071 de 1ordm de janeiro de 1916 -
Coacutedigo Civil e a Parte Primeira do Coacutedigo Comercial Lei nordm 556 de 25
de junho de 1850
Art 2046 Todas as remissotildees em diplomas legislativos aos Coacutedigos referidos no artigo
antecedente consideram-se feitas agraves disposiccedilotildees correspondentes deste Coacutedigo
Brasiacutelia 10 de janeiro de 2002 FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Medida Provisoacuteria nordm 447 de 14 de novembro de 2008
DOU de 17112008
Altera o prazo de pagamento dos impostos e contribuiccedilotildees federais que
especifica
O VICE-PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no exerciacutecio do cargo de
Presidente da Repuacuteblica usando da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art 62 da
Constituiccedilatildeo adota a seguinte Medida Provisoacuteria com forccedila de lei
Art 8o Esta Medida Provisoacuteria entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
produzindo efeitos em relaccedilatildeo aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de
novembro de 2008
Art 9o Ficam revogados I itens 1 e 2 da aliacutenea c do inciso I do art 52 da Lei no 8383 de 30 de
dezembro de 1991
II O art 10 da Lei no 11033 de 21 de dezembro de 2004 e
III Os arts 7o 9o 10 11 e 12 da Lei no 11488 de 15 de junho de 2007
REVOGACcedilAtildeO
Revogaccedilatildeo eacute a cessaccedilatildeo definitiva da vigecircncia de uma lei em razatildeo de uma nova lei
Natildeo se pode inserir na lei um artigo com a
proibiccedilatildeo de sua revogaccedilatildeo A revogaccedilatildeo da lei pode ser
TOTAL (ab-rogaccedilatildeo)
PARCIAL (derrogaccedilatildeo)
A revogaccedilatildeo EXPRESSA ou DIRETA eacute aquela em que a lei indica os dispositivos que estatildeo sendo por ela revogados
O art 9ordm da LC 1072001 ldquoA claacuteusula de revogaccedilatildeo deveraacute enumerar expressamente as leis ou disposiccedilotildees legais revogadasrdquo
Significa que quando uma Lei eacute sancionada e publicada tornando-se a mais recente e entra em vigor culminando que tudo que for contraacuterio agravequela nova
norma juriacutedica anterior eacute ineficaz
A expressatildeo contida na lei
ldquoREVOGAM-SE AS DISPOSICcedilOtildeES EM CONTRAacuteRIOrdquo
A lei penal mais beneacutefica
Uma lei com claacuteusula expressa de retroatividade desde que natildeo viole o direito adquirido o ato juriacutedico perfeito e a coisa julgada Na aacuterea penal
Situaccedilotildees de retroatividade da lei
Quando a lei perde a sua validade deixando de ser aplicada ao caso concreto natildeo obstante conserve a sua vigecircncia em razatildeo da inexistecircncia da lei revogadora
INEFICAacuteCIA
CADUCIDADE Quando ocorre pela superveniecircncia de uma situaccedilatildeo cronoloacutegica ou factual que torna a norma invaacutelida sem que ela precise ser revogada
DESUSO Quando ocorre a cessaccedilatildeo do pressuposto (objeto) de aplicaccedilatildeo da norma Exemplo A lei que proiacutebe a caccedila da baleia deixaraacute de ser
aplicada se porventura desaparecerem todas as baleias do planeta
COSTUME NEGATIVO OU CONTRA LEGEM Quando eacute o que contraria a lei O costume natildeo pode revogar a lei por forccedila do princiacutepio da continuidade das leis Exemplo emissatildeo de cheque preacute-datado
Situaccedilotildees de retroatividade da lei
VIGEcircNCIA DAS NORMAS
SISTEMAS DE VIGEcircNCIA
Dispotildee o art 1ordm da Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil que
ldquoSalvo disposiccedilatildeo contraacuteria a lei comeccedila a vigorar em todo o paiacutes 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicadardquo Acrescenta seu sect 1ordm ldquoNos Estados estrangeiros a obrigatoriedade da lei brasileira quando admitida se inicia 3 (trecircs) meses depois de oficialmente publicadardquo
VACATIO LEGIS
Vacatio legis eacute o periacuteodo que medeia entre a
publicaccedilatildeo da lei e a sua entrada em vigor Tem a finalidade de fazer com que os futuros destinataacuterios da lei a conheccedilam e se preparem para bem cumpri-la A Constituiccedilatildeo Federal natildeo exige que as leis observem o periacuteodo de vacatio legis Aliaacutes normalmente as leis entram em vigor na data da publicaccedilatildeo
FORMA DE CONTAGEM
Quanto agrave contagem do prazo de vacatio legis dispotildee o art 8ordm sect 1ordm da LC 951998 que deve ser incluiacutedo o dia da publicaccedilatildeo e o uacuteltimo dia devendo a lei entrar em vigor no dia seguinte
Conta-se o prazo dia a dia inclusive domingos e feriados como
salienta Caio Maacuterio da Silva Pereira O aludido prazo natildeo se suspende nem se interrompe entrando em vigor no dia seguinte ao uacuteltimo dia ainda que se trate de domingo e feriado
Conveacutem esclarecer que se a execuccedilatildeo da lei depender de
regulamento o prazo de 45 dias em relaccedilatildeo a essa parte da lei conta-se a partir da publicaccedilatildeo do regulamento (Serpa Lopes)
LOCAL DE PUBLICACcedilAtildeO DAS
LEIS
A lei eacute publicada no Diaacuterio Oficial do Executivo Nada obsta a sua publicaccedilatildeo no Diaacuterio Oficial do Legislativo ou Judiciaacuterio Todavia o termo inicial da vacatio legis eacute a publicaccedilatildeo no Diaacuterio Oficial do Executivo
Caso o Municiacutepio ou o Estado-membro natildeo tenham imprensa oficial a lei pode ser publicada na imprensa particular Nos municiacutepios em que natildeo haacute imprensa oficial nem particular a publicaccedilatildeo pode ser feita mediante fixaccedilatildeo em lugar puacuteblico ou entatildeo em jornal vizinho ou no oacutergatildeo oficial do Estado
CAPACIDADE DE FATO E DE DIREITO
Art 3o - Satildeo absolutamente incapazes de exercer
pessoalmente os atos da vida civil
I - os menores de dezesseis anos
II - os que por enfermidade ou deficiecircncia mental
natildeo tiverem o necessaacuterio discernimento para a
praacutetica desses atos
III - os que mesmo por causa transitoacuteria natildeo
puderem exprimir sua vontade
Incapacidade Absoluta
Art 4o - Satildeo incapazes relativamente a certos atos ou agrave
maneira de os exercer
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos
II - os eacutebrios habituais os viciados em toacutexicos e os que por
deficiecircncia mental tenham o discernimento reduzido
III - os excepcionais sem desenvolvimento mental completo
IV - os proacutedigos
Paraacutegrafo uacutenico - A capacidade dos iacutendios seraacute regulada por
legislaccedilatildeo especial
Incapacidade Relativa
Art 5o - A menoridade cessa aos dezoito anos completos quando a pessoa fica
habilitada agrave praacutetica de todos os atos da vida civil
Paraacutegrafo uacutenico Cessaraacute para os menores a incapacidade
I - pela concessatildeo dos pais ou de um deles na falta do outro mediante instrumento
puacuteblico independentemente de homologaccedilatildeo judicial ou por sentenccedila do juiz
ouvido o tutor se o menor tiver dezesseis anos completos
II - pelo casamento
III - pelo exerciacutecio de emprego puacuteblico efetivo
IV - pela colaccedilatildeo de grau em curso de ensino superior
V - pelo estabelecimento civil ou comercial ou pela existecircncia de relaccedilatildeo de
emprego desde que em funccedilatildeo deles o menor com dezesseis anos completos
tenha economia proacutepria
Cessaccedilatildeo da Menoridade
Exemplos
de
PUBLICACcedilAtildeO
e
VIGEcircNCIA de Lei
Presidecircncia da Repuacuteblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 8989 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995
Vigecircncia
Conversatildeo da MPv nordm 856 de 1995
Dispotildee sobre a Isenccedilatildeo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na
aquisiccedilatildeo de automoacuteveis para utilizaccedilatildeo no transporte autocircnomo de
passageiros bem como por pessoas portadoras de deficiecircncia fiacutesica e daacute
outras providecircncias(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10754 de 31102003)
Art 8ordm Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisoacuteria nordm 790 de
29 de dezembro de 1994
Art 9ordm Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo vigorando ateacute 31
de dezembro de 1995
Art 10 Revogam-se as Leis nordms 8199 de 1991 e 8843 de 1994 Senado Federal 24 de fevereiro de 1995 174ordm da Independecircncia e 107ordm da
Repuacuteblica SENADOR JOSEacute SARNEY
Presidente
Presidecircncia da Repuacuteblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 9492 DE 10 DE SETEMBRO DE 1997
Define competecircncia regulamenta os serviccedilos concernentes ao protesto de tiacutetulos e outros
documentos de diacutevida e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Da Competecircncia e das Atribuiccedilotildees
Art 1ordm Protesto eacute o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplecircncia e o descumprimento
de obrigaccedilatildeo originada em tiacutetulos e outros documentos de diacutevida
Art 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 43 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 10 de setembro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Coacutedigo Civil
Novo Coacutedigo Civil
Lei nordm 10406 de 10012002
DOU 1 de 11012002
Art 2043 Ateacute que por outra forma se disciplinem continuam em vigor as disposiccedilotildees de
natureza processual administrativa ou penal constantes de leis cujos preceitos de
natureza civil hajam sido incorporados a este Coacutedigo
Art 2044 Este Coacutedigo entraraacute em vigor 1 (um) ano apoacutes a sua
publicaccedilatildeo
Art 2045 Revogam-se a Lei nordm 3071 de 1ordm de janeiro de 1916 -
Coacutedigo Civil e a Parte Primeira do Coacutedigo Comercial Lei nordm 556 de 25
de junho de 1850
Art 2046 Todas as remissotildees em diplomas legislativos aos Coacutedigos referidos no artigo
antecedente consideram-se feitas agraves disposiccedilotildees correspondentes deste Coacutedigo
Brasiacutelia 10 de janeiro de 2002 FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Medida Provisoacuteria nordm 447 de 14 de novembro de 2008
DOU de 17112008
Altera o prazo de pagamento dos impostos e contribuiccedilotildees federais que
especifica
O VICE-PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no exerciacutecio do cargo de
Presidente da Repuacuteblica usando da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art 62 da
Constituiccedilatildeo adota a seguinte Medida Provisoacuteria com forccedila de lei
Art 8o Esta Medida Provisoacuteria entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
produzindo efeitos em relaccedilatildeo aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de
novembro de 2008
Art 9o Ficam revogados I itens 1 e 2 da aliacutenea c do inciso I do art 52 da Lei no 8383 de 30 de
dezembro de 1991
II O art 10 da Lei no 11033 de 21 de dezembro de 2004 e
III Os arts 7o 9o 10 11 e 12 da Lei no 11488 de 15 de junho de 2007
Significa que quando uma Lei eacute sancionada e publicada tornando-se a mais recente e entra em vigor culminando que tudo que for contraacuterio agravequela nova
norma juriacutedica anterior eacute ineficaz
A expressatildeo contida na lei
ldquoREVOGAM-SE AS DISPOSICcedilOtildeES EM CONTRAacuteRIOrdquo
A lei penal mais beneacutefica
Uma lei com claacuteusula expressa de retroatividade desde que natildeo viole o direito adquirido o ato juriacutedico perfeito e a coisa julgada Na aacuterea penal
Situaccedilotildees de retroatividade da lei
Quando a lei perde a sua validade deixando de ser aplicada ao caso concreto natildeo obstante conserve a sua vigecircncia em razatildeo da inexistecircncia da lei revogadora
INEFICAacuteCIA
CADUCIDADE Quando ocorre pela superveniecircncia de uma situaccedilatildeo cronoloacutegica ou factual que torna a norma invaacutelida sem que ela precise ser revogada
DESUSO Quando ocorre a cessaccedilatildeo do pressuposto (objeto) de aplicaccedilatildeo da norma Exemplo A lei que proiacutebe a caccedila da baleia deixaraacute de ser
aplicada se porventura desaparecerem todas as baleias do planeta
COSTUME NEGATIVO OU CONTRA LEGEM Quando eacute o que contraria a lei O costume natildeo pode revogar a lei por forccedila do princiacutepio da continuidade das leis Exemplo emissatildeo de cheque preacute-datado
Situaccedilotildees de retroatividade da lei
VIGEcircNCIA DAS NORMAS
SISTEMAS DE VIGEcircNCIA
Dispotildee o art 1ordm da Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil que
ldquoSalvo disposiccedilatildeo contraacuteria a lei comeccedila a vigorar em todo o paiacutes 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicadardquo Acrescenta seu sect 1ordm ldquoNos Estados estrangeiros a obrigatoriedade da lei brasileira quando admitida se inicia 3 (trecircs) meses depois de oficialmente publicadardquo
VACATIO LEGIS
Vacatio legis eacute o periacuteodo que medeia entre a
publicaccedilatildeo da lei e a sua entrada em vigor Tem a finalidade de fazer com que os futuros destinataacuterios da lei a conheccedilam e se preparem para bem cumpri-la A Constituiccedilatildeo Federal natildeo exige que as leis observem o periacuteodo de vacatio legis Aliaacutes normalmente as leis entram em vigor na data da publicaccedilatildeo
FORMA DE CONTAGEM
Quanto agrave contagem do prazo de vacatio legis dispotildee o art 8ordm sect 1ordm da LC 951998 que deve ser incluiacutedo o dia da publicaccedilatildeo e o uacuteltimo dia devendo a lei entrar em vigor no dia seguinte
Conta-se o prazo dia a dia inclusive domingos e feriados como
salienta Caio Maacuterio da Silva Pereira O aludido prazo natildeo se suspende nem se interrompe entrando em vigor no dia seguinte ao uacuteltimo dia ainda que se trate de domingo e feriado
Conveacutem esclarecer que se a execuccedilatildeo da lei depender de
regulamento o prazo de 45 dias em relaccedilatildeo a essa parte da lei conta-se a partir da publicaccedilatildeo do regulamento (Serpa Lopes)
LOCAL DE PUBLICACcedilAtildeO DAS
LEIS
A lei eacute publicada no Diaacuterio Oficial do Executivo Nada obsta a sua publicaccedilatildeo no Diaacuterio Oficial do Legislativo ou Judiciaacuterio Todavia o termo inicial da vacatio legis eacute a publicaccedilatildeo no Diaacuterio Oficial do Executivo
Caso o Municiacutepio ou o Estado-membro natildeo tenham imprensa oficial a lei pode ser publicada na imprensa particular Nos municiacutepios em que natildeo haacute imprensa oficial nem particular a publicaccedilatildeo pode ser feita mediante fixaccedilatildeo em lugar puacuteblico ou entatildeo em jornal vizinho ou no oacutergatildeo oficial do Estado
CAPACIDADE DE FATO E DE DIREITO
Art 3o - Satildeo absolutamente incapazes de exercer
pessoalmente os atos da vida civil
I - os menores de dezesseis anos
II - os que por enfermidade ou deficiecircncia mental
natildeo tiverem o necessaacuterio discernimento para a
praacutetica desses atos
III - os que mesmo por causa transitoacuteria natildeo
puderem exprimir sua vontade
Incapacidade Absoluta
Art 4o - Satildeo incapazes relativamente a certos atos ou agrave
maneira de os exercer
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos
II - os eacutebrios habituais os viciados em toacutexicos e os que por
deficiecircncia mental tenham o discernimento reduzido
III - os excepcionais sem desenvolvimento mental completo
IV - os proacutedigos
Paraacutegrafo uacutenico - A capacidade dos iacutendios seraacute regulada por
legislaccedilatildeo especial
Incapacidade Relativa
Art 5o - A menoridade cessa aos dezoito anos completos quando a pessoa fica
habilitada agrave praacutetica de todos os atos da vida civil
Paraacutegrafo uacutenico Cessaraacute para os menores a incapacidade
I - pela concessatildeo dos pais ou de um deles na falta do outro mediante instrumento
puacuteblico independentemente de homologaccedilatildeo judicial ou por sentenccedila do juiz
ouvido o tutor se o menor tiver dezesseis anos completos
II - pelo casamento
III - pelo exerciacutecio de emprego puacuteblico efetivo
IV - pela colaccedilatildeo de grau em curso de ensino superior
V - pelo estabelecimento civil ou comercial ou pela existecircncia de relaccedilatildeo de
emprego desde que em funccedilatildeo deles o menor com dezesseis anos completos
tenha economia proacutepria
Cessaccedilatildeo da Menoridade
Exemplos
de
PUBLICACcedilAtildeO
e
VIGEcircNCIA de Lei
Presidecircncia da Repuacuteblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 8989 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995
Vigecircncia
Conversatildeo da MPv nordm 856 de 1995
Dispotildee sobre a Isenccedilatildeo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na
aquisiccedilatildeo de automoacuteveis para utilizaccedilatildeo no transporte autocircnomo de
passageiros bem como por pessoas portadoras de deficiecircncia fiacutesica e daacute
outras providecircncias(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10754 de 31102003)
Art 8ordm Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisoacuteria nordm 790 de
29 de dezembro de 1994
Art 9ordm Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo vigorando ateacute 31
de dezembro de 1995
Art 10 Revogam-se as Leis nordms 8199 de 1991 e 8843 de 1994 Senado Federal 24 de fevereiro de 1995 174ordm da Independecircncia e 107ordm da
Repuacuteblica SENADOR JOSEacute SARNEY
Presidente
Presidecircncia da Repuacuteblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 9492 DE 10 DE SETEMBRO DE 1997
Define competecircncia regulamenta os serviccedilos concernentes ao protesto de tiacutetulos e outros
documentos de diacutevida e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Da Competecircncia e das Atribuiccedilotildees
Art 1ordm Protesto eacute o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplecircncia e o descumprimento
de obrigaccedilatildeo originada em tiacutetulos e outros documentos de diacutevida
Art 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 43 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 10 de setembro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Coacutedigo Civil
Novo Coacutedigo Civil
Lei nordm 10406 de 10012002
DOU 1 de 11012002
Art 2043 Ateacute que por outra forma se disciplinem continuam em vigor as disposiccedilotildees de
natureza processual administrativa ou penal constantes de leis cujos preceitos de
natureza civil hajam sido incorporados a este Coacutedigo
Art 2044 Este Coacutedigo entraraacute em vigor 1 (um) ano apoacutes a sua
publicaccedilatildeo
Art 2045 Revogam-se a Lei nordm 3071 de 1ordm de janeiro de 1916 -
Coacutedigo Civil e a Parte Primeira do Coacutedigo Comercial Lei nordm 556 de 25
de junho de 1850
Art 2046 Todas as remissotildees em diplomas legislativos aos Coacutedigos referidos no artigo
antecedente consideram-se feitas agraves disposiccedilotildees correspondentes deste Coacutedigo
Brasiacutelia 10 de janeiro de 2002 FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Medida Provisoacuteria nordm 447 de 14 de novembro de 2008
DOU de 17112008
Altera o prazo de pagamento dos impostos e contribuiccedilotildees federais que
especifica
O VICE-PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no exerciacutecio do cargo de
Presidente da Repuacuteblica usando da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art 62 da
Constituiccedilatildeo adota a seguinte Medida Provisoacuteria com forccedila de lei
Art 8o Esta Medida Provisoacuteria entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
produzindo efeitos em relaccedilatildeo aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de
novembro de 2008
Art 9o Ficam revogados I itens 1 e 2 da aliacutenea c do inciso I do art 52 da Lei no 8383 de 30 de
dezembro de 1991
II O art 10 da Lei no 11033 de 21 de dezembro de 2004 e
III Os arts 7o 9o 10 11 e 12 da Lei no 11488 de 15 de junho de 2007
A lei penal mais beneacutefica
Uma lei com claacuteusula expressa de retroatividade desde que natildeo viole o direito adquirido o ato juriacutedico perfeito e a coisa julgada Na aacuterea penal
Situaccedilotildees de retroatividade da lei
Quando a lei perde a sua validade deixando de ser aplicada ao caso concreto natildeo obstante conserve a sua vigecircncia em razatildeo da inexistecircncia da lei revogadora
INEFICAacuteCIA
CADUCIDADE Quando ocorre pela superveniecircncia de uma situaccedilatildeo cronoloacutegica ou factual que torna a norma invaacutelida sem que ela precise ser revogada
DESUSO Quando ocorre a cessaccedilatildeo do pressuposto (objeto) de aplicaccedilatildeo da norma Exemplo A lei que proiacutebe a caccedila da baleia deixaraacute de ser
aplicada se porventura desaparecerem todas as baleias do planeta
COSTUME NEGATIVO OU CONTRA LEGEM Quando eacute o que contraria a lei O costume natildeo pode revogar a lei por forccedila do princiacutepio da continuidade das leis Exemplo emissatildeo de cheque preacute-datado
Situaccedilotildees de retroatividade da lei
VIGEcircNCIA DAS NORMAS
SISTEMAS DE VIGEcircNCIA
Dispotildee o art 1ordm da Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil que
ldquoSalvo disposiccedilatildeo contraacuteria a lei comeccedila a vigorar em todo o paiacutes 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicadardquo Acrescenta seu sect 1ordm ldquoNos Estados estrangeiros a obrigatoriedade da lei brasileira quando admitida se inicia 3 (trecircs) meses depois de oficialmente publicadardquo
VACATIO LEGIS
Vacatio legis eacute o periacuteodo que medeia entre a
publicaccedilatildeo da lei e a sua entrada em vigor Tem a finalidade de fazer com que os futuros destinataacuterios da lei a conheccedilam e se preparem para bem cumpri-la A Constituiccedilatildeo Federal natildeo exige que as leis observem o periacuteodo de vacatio legis Aliaacutes normalmente as leis entram em vigor na data da publicaccedilatildeo
FORMA DE CONTAGEM
Quanto agrave contagem do prazo de vacatio legis dispotildee o art 8ordm sect 1ordm da LC 951998 que deve ser incluiacutedo o dia da publicaccedilatildeo e o uacuteltimo dia devendo a lei entrar em vigor no dia seguinte
Conta-se o prazo dia a dia inclusive domingos e feriados como
salienta Caio Maacuterio da Silva Pereira O aludido prazo natildeo se suspende nem se interrompe entrando em vigor no dia seguinte ao uacuteltimo dia ainda que se trate de domingo e feriado
Conveacutem esclarecer que se a execuccedilatildeo da lei depender de
regulamento o prazo de 45 dias em relaccedilatildeo a essa parte da lei conta-se a partir da publicaccedilatildeo do regulamento (Serpa Lopes)
LOCAL DE PUBLICACcedilAtildeO DAS
LEIS
A lei eacute publicada no Diaacuterio Oficial do Executivo Nada obsta a sua publicaccedilatildeo no Diaacuterio Oficial do Legislativo ou Judiciaacuterio Todavia o termo inicial da vacatio legis eacute a publicaccedilatildeo no Diaacuterio Oficial do Executivo
Caso o Municiacutepio ou o Estado-membro natildeo tenham imprensa oficial a lei pode ser publicada na imprensa particular Nos municiacutepios em que natildeo haacute imprensa oficial nem particular a publicaccedilatildeo pode ser feita mediante fixaccedilatildeo em lugar puacuteblico ou entatildeo em jornal vizinho ou no oacutergatildeo oficial do Estado
CAPACIDADE DE FATO E DE DIREITO
Art 3o - Satildeo absolutamente incapazes de exercer
pessoalmente os atos da vida civil
I - os menores de dezesseis anos
II - os que por enfermidade ou deficiecircncia mental
natildeo tiverem o necessaacuterio discernimento para a
praacutetica desses atos
III - os que mesmo por causa transitoacuteria natildeo
puderem exprimir sua vontade
Incapacidade Absoluta
Art 4o - Satildeo incapazes relativamente a certos atos ou agrave
maneira de os exercer
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos
II - os eacutebrios habituais os viciados em toacutexicos e os que por
deficiecircncia mental tenham o discernimento reduzido
III - os excepcionais sem desenvolvimento mental completo
IV - os proacutedigos
Paraacutegrafo uacutenico - A capacidade dos iacutendios seraacute regulada por
legislaccedilatildeo especial
Incapacidade Relativa
Art 5o - A menoridade cessa aos dezoito anos completos quando a pessoa fica
habilitada agrave praacutetica de todos os atos da vida civil
Paraacutegrafo uacutenico Cessaraacute para os menores a incapacidade
I - pela concessatildeo dos pais ou de um deles na falta do outro mediante instrumento
puacuteblico independentemente de homologaccedilatildeo judicial ou por sentenccedila do juiz
ouvido o tutor se o menor tiver dezesseis anos completos
II - pelo casamento
III - pelo exerciacutecio de emprego puacuteblico efetivo
IV - pela colaccedilatildeo de grau em curso de ensino superior
V - pelo estabelecimento civil ou comercial ou pela existecircncia de relaccedilatildeo de
emprego desde que em funccedilatildeo deles o menor com dezesseis anos completos
tenha economia proacutepria
Cessaccedilatildeo da Menoridade
Exemplos
de
PUBLICACcedilAtildeO
e
VIGEcircNCIA de Lei
Presidecircncia da Repuacuteblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 8989 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995
Vigecircncia
Conversatildeo da MPv nordm 856 de 1995
Dispotildee sobre a Isenccedilatildeo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na
aquisiccedilatildeo de automoacuteveis para utilizaccedilatildeo no transporte autocircnomo de
passageiros bem como por pessoas portadoras de deficiecircncia fiacutesica e daacute
outras providecircncias(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10754 de 31102003)
Art 8ordm Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisoacuteria nordm 790 de
29 de dezembro de 1994
Art 9ordm Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo vigorando ateacute 31
de dezembro de 1995
Art 10 Revogam-se as Leis nordms 8199 de 1991 e 8843 de 1994 Senado Federal 24 de fevereiro de 1995 174ordm da Independecircncia e 107ordm da
Repuacuteblica SENADOR JOSEacute SARNEY
Presidente
Presidecircncia da Repuacuteblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 9492 DE 10 DE SETEMBRO DE 1997
Define competecircncia regulamenta os serviccedilos concernentes ao protesto de tiacutetulos e outros
documentos de diacutevida e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Da Competecircncia e das Atribuiccedilotildees
Art 1ordm Protesto eacute o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplecircncia e o descumprimento
de obrigaccedilatildeo originada em tiacutetulos e outros documentos de diacutevida
Art 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 43 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 10 de setembro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Coacutedigo Civil
Novo Coacutedigo Civil
Lei nordm 10406 de 10012002
DOU 1 de 11012002
Art 2043 Ateacute que por outra forma se disciplinem continuam em vigor as disposiccedilotildees de
natureza processual administrativa ou penal constantes de leis cujos preceitos de
natureza civil hajam sido incorporados a este Coacutedigo
Art 2044 Este Coacutedigo entraraacute em vigor 1 (um) ano apoacutes a sua
publicaccedilatildeo
Art 2045 Revogam-se a Lei nordm 3071 de 1ordm de janeiro de 1916 -
Coacutedigo Civil e a Parte Primeira do Coacutedigo Comercial Lei nordm 556 de 25
de junho de 1850
Art 2046 Todas as remissotildees em diplomas legislativos aos Coacutedigos referidos no artigo
antecedente consideram-se feitas agraves disposiccedilotildees correspondentes deste Coacutedigo
Brasiacutelia 10 de janeiro de 2002 FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Medida Provisoacuteria nordm 447 de 14 de novembro de 2008
DOU de 17112008
Altera o prazo de pagamento dos impostos e contribuiccedilotildees federais que
especifica
O VICE-PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no exerciacutecio do cargo de
Presidente da Repuacuteblica usando da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art 62 da
Constituiccedilatildeo adota a seguinte Medida Provisoacuteria com forccedila de lei
Art 8o Esta Medida Provisoacuteria entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
produzindo efeitos em relaccedilatildeo aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de
novembro de 2008
Art 9o Ficam revogados I itens 1 e 2 da aliacutenea c do inciso I do art 52 da Lei no 8383 de 30 de
dezembro de 1991
II O art 10 da Lei no 11033 de 21 de dezembro de 2004 e
III Os arts 7o 9o 10 11 e 12 da Lei no 11488 de 15 de junho de 2007
Quando a lei perde a sua validade deixando de ser aplicada ao caso concreto natildeo obstante conserve a sua vigecircncia em razatildeo da inexistecircncia da lei revogadora
INEFICAacuteCIA
CADUCIDADE Quando ocorre pela superveniecircncia de uma situaccedilatildeo cronoloacutegica ou factual que torna a norma invaacutelida sem que ela precise ser revogada
DESUSO Quando ocorre a cessaccedilatildeo do pressuposto (objeto) de aplicaccedilatildeo da norma Exemplo A lei que proiacutebe a caccedila da baleia deixaraacute de ser
aplicada se porventura desaparecerem todas as baleias do planeta
COSTUME NEGATIVO OU CONTRA LEGEM Quando eacute o que contraria a lei O costume natildeo pode revogar a lei por forccedila do princiacutepio da continuidade das leis Exemplo emissatildeo de cheque preacute-datado
Situaccedilotildees de retroatividade da lei
VIGEcircNCIA DAS NORMAS
SISTEMAS DE VIGEcircNCIA
Dispotildee o art 1ordm da Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil que
ldquoSalvo disposiccedilatildeo contraacuteria a lei comeccedila a vigorar em todo o paiacutes 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicadardquo Acrescenta seu sect 1ordm ldquoNos Estados estrangeiros a obrigatoriedade da lei brasileira quando admitida se inicia 3 (trecircs) meses depois de oficialmente publicadardquo
VACATIO LEGIS
Vacatio legis eacute o periacuteodo que medeia entre a
publicaccedilatildeo da lei e a sua entrada em vigor Tem a finalidade de fazer com que os futuros destinataacuterios da lei a conheccedilam e se preparem para bem cumpri-la A Constituiccedilatildeo Federal natildeo exige que as leis observem o periacuteodo de vacatio legis Aliaacutes normalmente as leis entram em vigor na data da publicaccedilatildeo
FORMA DE CONTAGEM
Quanto agrave contagem do prazo de vacatio legis dispotildee o art 8ordm sect 1ordm da LC 951998 que deve ser incluiacutedo o dia da publicaccedilatildeo e o uacuteltimo dia devendo a lei entrar em vigor no dia seguinte
Conta-se o prazo dia a dia inclusive domingos e feriados como
salienta Caio Maacuterio da Silva Pereira O aludido prazo natildeo se suspende nem se interrompe entrando em vigor no dia seguinte ao uacuteltimo dia ainda que se trate de domingo e feriado
Conveacutem esclarecer que se a execuccedilatildeo da lei depender de
regulamento o prazo de 45 dias em relaccedilatildeo a essa parte da lei conta-se a partir da publicaccedilatildeo do regulamento (Serpa Lopes)
LOCAL DE PUBLICACcedilAtildeO DAS
LEIS
A lei eacute publicada no Diaacuterio Oficial do Executivo Nada obsta a sua publicaccedilatildeo no Diaacuterio Oficial do Legislativo ou Judiciaacuterio Todavia o termo inicial da vacatio legis eacute a publicaccedilatildeo no Diaacuterio Oficial do Executivo
Caso o Municiacutepio ou o Estado-membro natildeo tenham imprensa oficial a lei pode ser publicada na imprensa particular Nos municiacutepios em que natildeo haacute imprensa oficial nem particular a publicaccedilatildeo pode ser feita mediante fixaccedilatildeo em lugar puacuteblico ou entatildeo em jornal vizinho ou no oacutergatildeo oficial do Estado
CAPACIDADE DE FATO E DE DIREITO
Art 3o - Satildeo absolutamente incapazes de exercer
pessoalmente os atos da vida civil
I - os menores de dezesseis anos
II - os que por enfermidade ou deficiecircncia mental
natildeo tiverem o necessaacuterio discernimento para a
praacutetica desses atos
III - os que mesmo por causa transitoacuteria natildeo
puderem exprimir sua vontade
Incapacidade Absoluta
Art 4o - Satildeo incapazes relativamente a certos atos ou agrave
maneira de os exercer
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos
II - os eacutebrios habituais os viciados em toacutexicos e os que por
deficiecircncia mental tenham o discernimento reduzido
III - os excepcionais sem desenvolvimento mental completo
IV - os proacutedigos
Paraacutegrafo uacutenico - A capacidade dos iacutendios seraacute regulada por
legislaccedilatildeo especial
Incapacidade Relativa
Art 5o - A menoridade cessa aos dezoito anos completos quando a pessoa fica
habilitada agrave praacutetica de todos os atos da vida civil
Paraacutegrafo uacutenico Cessaraacute para os menores a incapacidade
I - pela concessatildeo dos pais ou de um deles na falta do outro mediante instrumento
puacuteblico independentemente de homologaccedilatildeo judicial ou por sentenccedila do juiz
ouvido o tutor se o menor tiver dezesseis anos completos
II - pelo casamento
III - pelo exerciacutecio de emprego puacuteblico efetivo
IV - pela colaccedilatildeo de grau em curso de ensino superior
V - pelo estabelecimento civil ou comercial ou pela existecircncia de relaccedilatildeo de
emprego desde que em funccedilatildeo deles o menor com dezesseis anos completos
tenha economia proacutepria
Cessaccedilatildeo da Menoridade
Exemplos
de
PUBLICACcedilAtildeO
e
VIGEcircNCIA de Lei
Presidecircncia da Repuacuteblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 8989 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995
Vigecircncia
Conversatildeo da MPv nordm 856 de 1995
Dispotildee sobre a Isenccedilatildeo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na
aquisiccedilatildeo de automoacuteveis para utilizaccedilatildeo no transporte autocircnomo de
passageiros bem como por pessoas portadoras de deficiecircncia fiacutesica e daacute
outras providecircncias(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10754 de 31102003)
Art 8ordm Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisoacuteria nordm 790 de
29 de dezembro de 1994
Art 9ordm Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo vigorando ateacute 31
de dezembro de 1995
Art 10 Revogam-se as Leis nordms 8199 de 1991 e 8843 de 1994 Senado Federal 24 de fevereiro de 1995 174ordm da Independecircncia e 107ordm da
Repuacuteblica SENADOR JOSEacute SARNEY
Presidente
Presidecircncia da Repuacuteblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 9492 DE 10 DE SETEMBRO DE 1997
Define competecircncia regulamenta os serviccedilos concernentes ao protesto de tiacutetulos e outros
documentos de diacutevida e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Da Competecircncia e das Atribuiccedilotildees
Art 1ordm Protesto eacute o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplecircncia e o descumprimento
de obrigaccedilatildeo originada em tiacutetulos e outros documentos de diacutevida
Art 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 43 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 10 de setembro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Coacutedigo Civil
Novo Coacutedigo Civil
Lei nordm 10406 de 10012002
DOU 1 de 11012002
Art 2043 Ateacute que por outra forma se disciplinem continuam em vigor as disposiccedilotildees de
natureza processual administrativa ou penal constantes de leis cujos preceitos de
natureza civil hajam sido incorporados a este Coacutedigo
Art 2044 Este Coacutedigo entraraacute em vigor 1 (um) ano apoacutes a sua
publicaccedilatildeo
Art 2045 Revogam-se a Lei nordm 3071 de 1ordm de janeiro de 1916 -
Coacutedigo Civil e a Parte Primeira do Coacutedigo Comercial Lei nordm 556 de 25
de junho de 1850
Art 2046 Todas as remissotildees em diplomas legislativos aos Coacutedigos referidos no artigo
antecedente consideram-se feitas agraves disposiccedilotildees correspondentes deste Coacutedigo
Brasiacutelia 10 de janeiro de 2002 FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Medida Provisoacuteria nordm 447 de 14 de novembro de 2008
DOU de 17112008
Altera o prazo de pagamento dos impostos e contribuiccedilotildees federais que
especifica
O VICE-PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no exerciacutecio do cargo de
Presidente da Repuacuteblica usando da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art 62 da
Constituiccedilatildeo adota a seguinte Medida Provisoacuteria com forccedila de lei
Art 8o Esta Medida Provisoacuteria entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
produzindo efeitos em relaccedilatildeo aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de
novembro de 2008
Art 9o Ficam revogados I itens 1 e 2 da aliacutenea c do inciso I do art 52 da Lei no 8383 de 30 de
dezembro de 1991
II O art 10 da Lei no 11033 de 21 de dezembro de 2004 e
III Os arts 7o 9o 10 11 e 12 da Lei no 11488 de 15 de junho de 2007
CADUCIDADE Quando ocorre pela superveniecircncia de uma situaccedilatildeo cronoloacutegica ou factual que torna a norma invaacutelida sem que ela precise ser revogada
DESUSO Quando ocorre a cessaccedilatildeo do pressuposto (objeto) de aplicaccedilatildeo da norma Exemplo A lei que proiacutebe a caccedila da baleia deixaraacute de ser
aplicada se porventura desaparecerem todas as baleias do planeta
COSTUME NEGATIVO OU CONTRA LEGEM Quando eacute o que contraria a lei O costume natildeo pode revogar a lei por forccedila do princiacutepio da continuidade das leis Exemplo emissatildeo de cheque preacute-datado
Situaccedilotildees de retroatividade da lei
VIGEcircNCIA DAS NORMAS
SISTEMAS DE VIGEcircNCIA
Dispotildee o art 1ordm da Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil que
ldquoSalvo disposiccedilatildeo contraacuteria a lei comeccedila a vigorar em todo o paiacutes 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicadardquo Acrescenta seu sect 1ordm ldquoNos Estados estrangeiros a obrigatoriedade da lei brasileira quando admitida se inicia 3 (trecircs) meses depois de oficialmente publicadardquo
VACATIO LEGIS
Vacatio legis eacute o periacuteodo que medeia entre a
publicaccedilatildeo da lei e a sua entrada em vigor Tem a finalidade de fazer com que os futuros destinataacuterios da lei a conheccedilam e se preparem para bem cumpri-la A Constituiccedilatildeo Federal natildeo exige que as leis observem o periacuteodo de vacatio legis Aliaacutes normalmente as leis entram em vigor na data da publicaccedilatildeo
FORMA DE CONTAGEM
Quanto agrave contagem do prazo de vacatio legis dispotildee o art 8ordm sect 1ordm da LC 951998 que deve ser incluiacutedo o dia da publicaccedilatildeo e o uacuteltimo dia devendo a lei entrar em vigor no dia seguinte
Conta-se o prazo dia a dia inclusive domingos e feriados como
salienta Caio Maacuterio da Silva Pereira O aludido prazo natildeo se suspende nem se interrompe entrando em vigor no dia seguinte ao uacuteltimo dia ainda que se trate de domingo e feriado
Conveacutem esclarecer que se a execuccedilatildeo da lei depender de
regulamento o prazo de 45 dias em relaccedilatildeo a essa parte da lei conta-se a partir da publicaccedilatildeo do regulamento (Serpa Lopes)
LOCAL DE PUBLICACcedilAtildeO DAS
LEIS
A lei eacute publicada no Diaacuterio Oficial do Executivo Nada obsta a sua publicaccedilatildeo no Diaacuterio Oficial do Legislativo ou Judiciaacuterio Todavia o termo inicial da vacatio legis eacute a publicaccedilatildeo no Diaacuterio Oficial do Executivo
Caso o Municiacutepio ou o Estado-membro natildeo tenham imprensa oficial a lei pode ser publicada na imprensa particular Nos municiacutepios em que natildeo haacute imprensa oficial nem particular a publicaccedilatildeo pode ser feita mediante fixaccedilatildeo em lugar puacuteblico ou entatildeo em jornal vizinho ou no oacutergatildeo oficial do Estado
CAPACIDADE DE FATO E DE DIREITO
Art 3o - Satildeo absolutamente incapazes de exercer
pessoalmente os atos da vida civil
I - os menores de dezesseis anos
II - os que por enfermidade ou deficiecircncia mental
natildeo tiverem o necessaacuterio discernimento para a
praacutetica desses atos
III - os que mesmo por causa transitoacuteria natildeo
puderem exprimir sua vontade
Incapacidade Absoluta
Art 4o - Satildeo incapazes relativamente a certos atos ou agrave
maneira de os exercer
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos
II - os eacutebrios habituais os viciados em toacutexicos e os que por
deficiecircncia mental tenham o discernimento reduzido
III - os excepcionais sem desenvolvimento mental completo
IV - os proacutedigos
Paraacutegrafo uacutenico - A capacidade dos iacutendios seraacute regulada por
legislaccedilatildeo especial
Incapacidade Relativa
Art 5o - A menoridade cessa aos dezoito anos completos quando a pessoa fica
habilitada agrave praacutetica de todos os atos da vida civil
Paraacutegrafo uacutenico Cessaraacute para os menores a incapacidade
I - pela concessatildeo dos pais ou de um deles na falta do outro mediante instrumento
puacuteblico independentemente de homologaccedilatildeo judicial ou por sentenccedila do juiz
ouvido o tutor se o menor tiver dezesseis anos completos
II - pelo casamento
III - pelo exerciacutecio de emprego puacuteblico efetivo
IV - pela colaccedilatildeo de grau em curso de ensino superior
V - pelo estabelecimento civil ou comercial ou pela existecircncia de relaccedilatildeo de
emprego desde que em funccedilatildeo deles o menor com dezesseis anos completos
tenha economia proacutepria
Cessaccedilatildeo da Menoridade
Exemplos
de
PUBLICACcedilAtildeO
e
VIGEcircNCIA de Lei
Presidecircncia da Repuacuteblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 8989 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995
Vigecircncia
Conversatildeo da MPv nordm 856 de 1995
Dispotildee sobre a Isenccedilatildeo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na
aquisiccedilatildeo de automoacuteveis para utilizaccedilatildeo no transporte autocircnomo de
passageiros bem como por pessoas portadoras de deficiecircncia fiacutesica e daacute
outras providecircncias(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10754 de 31102003)
Art 8ordm Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisoacuteria nordm 790 de
29 de dezembro de 1994
Art 9ordm Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo vigorando ateacute 31
de dezembro de 1995
Art 10 Revogam-se as Leis nordms 8199 de 1991 e 8843 de 1994 Senado Federal 24 de fevereiro de 1995 174ordm da Independecircncia e 107ordm da
Repuacuteblica SENADOR JOSEacute SARNEY
Presidente
Presidecircncia da Repuacuteblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 9492 DE 10 DE SETEMBRO DE 1997
Define competecircncia regulamenta os serviccedilos concernentes ao protesto de tiacutetulos e outros
documentos de diacutevida e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Da Competecircncia e das Atribuiccedilotildees
Art 1ordm Protesto eacute o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplecircncia e o descumprimento
de obrigaccedilatildeo originada em tiacutetulos e outros documentos de diacutevida
Art 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 43 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 10 de setembro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Coacutedigo Civil
Novo Coacutedigo Civil
Lei nordm 10406 de 10012002
DOU 1 de 11012002
Art 2043 Ateacute que por outra forma se disciplinem continuam em vigor as disposiccedilotildees de
natureza processual administrativa ou penal constantes de leis cujos preceitos de
natureza civil hajam sido incorporados a este Coacutedigo
Art 2044 Este Coacutedigo entraraacute em vigor 1 (um) ano apoacutes a sua
publicaccedilatildeo
Art 2045 Revogam-se a Lei nordm 3071 de 1ordm de janeiro de 1916 -
Coacutedigo Civil e a Parte Primeira do Coacutedigo Comercial Lei nordm 556 de 25
de junho de 1850
Art 2046 Todas as remissotildees em diplomas legislativos aos Coacutedigos referidos no artigo
antecedente consideram-se feitas agraves disposiccedilotildees correspondentes deste Coacutedigo
Brasiacutelia 10 de janeiro de 2002 FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Medida Provisoacuteria nordm 447 de 14 de novembro de 2008
DOU de 17112008
Altera o prazo de pagamento dos impostos e contribuiccedilotildees federais que
especifica
O VICE-PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no exerciacutecio do cargo de
Presidente da Repuacuteblica usando da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art 62 da
Constituiccedilatildeo adota a seguinte Medida Provisoacuteria com forccedila de lei
Art 8o Esta Medida Provisoacuteria entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
produzindo efeitos em relaccedilatildeo aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de
novembro de 2008
Art 9o Ficam revogados I itens 1 e 2 da aliacutenea c do inciso I do art 52 da Lei no 8383 de 30 de
dezembro de 1991
II O art 10 da Lei no 11033 de 21 de dezembro de 2004 e
III Os arts 7o 9o 10 11 e 12 da Lei no 11488 de 15 de junho de 2007
VIGEcircNCIA DAS NORMAS
SISTEMAS DE VIGEcircNCIA
Dispotildee o art 1ordm da Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil que
ldquoSalvo disposiccedilatildeo contraacuteria a lei comeccedila a vigorar em todo o paiacutes 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicadardquo Acrescenta seu sect 1ordm ldquoNos Estados estrangeiros a obrigatoriedade da lei brasileira quando admitida se inicia 3 (trecircs) meses depois de oficialmente publicadardquo
VACATIO LEGIS
Vacatio legis eacute o periacuteodo que medeia entre a
publicaccedilatildeo da lei e a sua entrada em vigor Tem a finalidade de fazer com que os futuros destinataacuterios da lei a conheccedilam e se preparem para bem cumpri-la A Constituiccedilatildeo Federal natildeo exige que as leis observem o periacuteodo de vacatio legis Aliaacutes normalmente as leis entram em vigor na data da publicaccedilatildeo
FORMA DE CONTAGEM
Quanto agrave contagem do prazo de vacatio legis dispotildee o art 8ordm sect 1ordm da LC 951998 que deve ser incluiacutedo o dia da publicaccedilatildeo e o uacuteltimo dia devendo a lei entrar em vigor no dia seguinte
Conta-se o prazo dia a dia inclusive domingos e feriados como
salienta Caio Maacuterio da Silva Pereira O aludido prazo natildeo se suspende nem se interrompe entrando em vigor no dia seguinte ao uacuteltimo dia ainda que se trate de domingo e feriado
Conveacutem esclarecer que se a execuccedilatildeo da lei depender de
regulamento o prazo de 45 dias em relaccedilatildeo a essa parte da lei conta-se a partir da publicaccedilatildeo do regulamento (Serpa Lopes)
LOCAL DE PUBLICACcedilAtildeO DAS
LEIS
A lei eacute publicada no Diaacuterio Oficial do Executivo Nada obsta a sua publicaccedilatildeo no Diaacuterio Oficial do Legislativo ou Judiciaacuterio Todavia o termo inicial da vacatio legis eacute a publicaccedilatildeo no Diaacuterio Oficial do Executivo
Caso o Municiacutepio ou o Estado-membro natildeo tenham imprensa oficial a lei pode ser publicada na imprensa particular Nos municiacutepios em que natildeo haacute imprensa oficial nem particular a publicaccedilatildeo pode ser feita mediante fixaccedilatildeo em lugar puacuteblico ou entatildeo em jornal vizinho ou no oacutergatildeo oficial do Estado
CAPACIDADE DE FATO E DE DIREITO
Art 3o - Satildeo absolutamente incapazes de exercer
pessoalmente os atos da vida civil
I - os menores de dezesseis anos
II - os que por enfermidade ou deficiecircncia mental
natildeo tiverem o necessaacuterio discernimento para a
praacutetica desses atos
III - os que mesmo por causa transitoacuteria natildeo
puderem exprimir sua vontade
Incapacidade Absoluta
Art 4o - Satildeo incapazes relativamente a certos atos ou agrave
maneira de os exercer
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos
II - os eacutebrios habituais os viciados em toacutexicos e os que por
deficiecircncia mental tenham o discernimento reduzido
III - os excepcionais sem desenvolvimento mental completo
IV - os proacutedigos
Paraacutegrafo uacutenico - A capacidade dos iacutendios seraacute regulada por
legislaccedilatildeo especial
Incapacidade Relativa
Art 5o - A menoridade cessa aos dezoito anos completos quando a pessoa fica
habilitada agrave praacutetica de todos os atos da vida civil
Paraacutegrafo uacutenico Cessaraacute para os menores a incapacidade
I - pela concessatildeo dos pais ou de um deles na falta do outro mediante instrumento
puacuteblico independentemente de homologaccedilatildeo judicial ou por sentenccedila do juiz
ouvido o tutor se o menor tiver dezesseis anos completos
II - pelo casamento
III - pelo exerciacutecio de emprego puacuteblico efetivo
IV - pela colaccedilatildeo de grau em curso de ensino superior
V - pelo estabelecimento civil ou comercial ou pela existecircncia de relaccedilatildeo de
emprego desde que em funccedilatildeo deles o menor com dezesseis anos completos
tenha economia proacutepria
Cessaccedilatildeo da Menoridade
Exemplos
de
PUBLICACcedilAtildeO
e
VIGEcircNCIA de Lei
Presidecircncia da Repuacuteblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 8989 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995
Vigecircncia
Conversatildeo da MPv nordm 856 de 1995
Dispotildee sobre a Isenccedilatildeo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na
aquisiccedilatildeo de automoacuteveis para utilizaccedilatildeo no transporte autocircnomo de
passageiros bem como por pessoas portadoras de deficiecircncia fiacutesica e daacute
outras providecircncias(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10754 de 31102003)
Art 8ordm Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisoacuteria nordm 790 de
29 de dezembro de 1994
Art 9ordm Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo vigorando ateacute 31
de dezembro de 1995
Art 10 Revogam-se as Leis nordms 8199 de 1991 e 8843 de 1994 Senado Federal 24 de fevereiro de 1995 174ordm da Independecircncia e 107ordm da
Repuacuteblica SENADOR JOSEacute SARNEY
Presidente
Presidecircncia da Repuacuteblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 9492 DE 10 DE SETEMBRO DE 1997
Define competecircncia regulamenta os serviccedilos concernentes ao protesto de tiacutetulos e outros
documentos de diacutevida e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Da Competecircncia e das Atribuiccedilotildees
Art 1ordm Protesto eacute o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplecircncia e o descumprimento
de obrigaccedilatildeo originada em tiacutetulos e outros documentos de diacutevida
Art 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 43 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 10 de setembro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Coacutedigo Civil
Novo Coacutedigo Civil
Lei nordm 10406 de 10012002
DOU 1 de 11012002
Art 2043 Ateacute que por outra forma se disciplinem continuam em vigor as disposiccedilotildees de
natureza processual administrativa ou penal constantes de leis cujos preceitos de
natureza civil hajam sido incorporados a este Coacutedigo
Art 2044 Este Coacutedigo entraraacute em vigor 1 (um) ano apoacutes a sua
publicaccedilatildeo
Art 2045 Revogam-se a Lei nordm 3071 de 1ordm de janeiro de 1916 -
Coacutedigo Civil e a Parte Primeira do Coacutedigo Comercial Lei nordm 556 de 25
de junho de 1850
Art 2046 Todas as remissotildees em diplomas legislativos aos Coacutedigos referidos no artigo
antecedente consideram-se feitas agraves disposiccedilotildees correspondentes deste Coacutedigo
Brasiacutelia 10 de janeiro de 2002 FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Medida Provisoacuteria nordm 447 de 14 de novembro de 2008
DOU de 17112008
Altera o prazo de pagamento dos impostos e contribuiccedilotildees federais que
especifica
O VICE-PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no exerciacutecio do cargo de
Presidente da Repuacuteblica usando da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art 62 da
Constituiccedilatildeo adota a seguinte Medida Provisoacuteria com forccedila de lei
Art 8o Esta Medida Provisoacuteria entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
produzindo efeitos em relaccedilatildeo aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de
novembro de 2008
Art 9o Ficam revogados I itens 1 e 2 da aliacutenea c do inciso I do art 52 da Lei no 8383 de 30 de
dezembro de 1991
II O art 10 da Lei no 11033 de 21 de dezembro de 2004 e
III Os arts 7o 9o 10 11 e 12 da Lei no 11488 de 15 de junho de 2007
Dispotildee o art 1ordm da Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil que
ldquoSalvo disposiccedilatildeo contraacuteria a lei comeccedila a vigorar em todo o paiacutes 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicadardquo Acrescenta seu sect 1ordm ldquoNos Estados estrangeiros a obrigatoriedade da lei brasileira quando admitida se inicia 3 (trecircs) meses depois de oficialmente publicadardquo
VACATIO LEGIS
Vacatio legis eacute o periacuteodo que medeia entre a
publicaccedilatildeo da lei e a sua entrada em vigor Tem a finalidade de fazer com que os futuros destinataacuterios da lei a conheccedilam e se preparem para bem cumpri-la A Constituiccedilatildeo Federal natildeo exige que as leis observem o periacuteodo de vacatio legis Aliaacutes normalmente as leis entram em vigor na data da publicaccedilatildeo
FORMA DE CONTAGEM
Quanto agrave contagem do prazo de vacatio legis dispotildee o art 8ordm sect 1ordm da LC 951998 que deve ser incluiacutedo o dia da publicaccedilatildeo e o uacuteltimo dia devendo a lei entrar em vigor no dia seguinte
Conta-se o prazo dia a dia inclusive domingos e feriados como
salienta Caio Maacuterio da Silva Pereira O aludido prazo natildeo se suspende nem se interrompe entrando em vigor no dia seguinte ao uacuteltimo dia ainda que se trate de domingo e feriado
Conveacutem esclarecer que se a execuccedilatildeo da lei depender de
regulamento o prazo de 45 dias em relaccedilatildeo a essa parte da lei conta-se a partir da publicaccedilatildeo do regulamento (Serpa Lopes)
LOCAL DE PUBLICACcedilAtildeO DAS
LEIS
A lei eacute publicada no Diaacuterio Oficial do Executivo Nada obsta a sua publicaccedilatildeo no Diaacuterio Oficial do Legislativo ou Judiciaacuterio Todavia o termo inicial da vacatio legis eacute a publicaccedilatildeo no Diaacuterio Oficial do Executivo
Caso o Municiacutepio ou o Estado-membro natildeo tenham imprensa oficial a lei pode ser publicada na imprensa particular Nos municiacutepios em que natildeo haacute imprensa oficial nem particular a publicaccedilatildeo pode ser feita mediante fixaccedilatildeo em lugar puacuteblico ou entatildeo em jornal vizinho ou no oacutergatildeo oficial do Estado
CAPACIDADE DE FATO E DE DIREITO
Art 3o - Satildeo absolutamente incapazes de exercer
pessoalmente os atos da vida civil
I - os menores de dezesseis anos
II - os que por enfermidade ou deficiecircncia mental
natildeo tiverem o necessaacuterio discernimento para a
praacutetica desses atos
III - os que mesmo por causa transitoacuteria natildeo
puderem exprimir sua vontade
Incapacidade Absoluta
Art 4o - Satildeo incapazes relativamente a certos atos ou agrave
maneira de os exercer
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos
II - os eacutebrios habituais os viciados em toacutexicos e os que por
deficiecircncia mental tenham o discernimento reduzido
III - os excepcionais sem desenvolvimento mental completo
IV - os proacutedigos
Paraacutegrafo uacutenico - A capacidade dos iacutendios seraacute regulada por
legislaccedilatildeo especial
Incapacidade Relativa
Art 5o - A menoridade cessa aos dezoito anos completos quando a pessoa fica
habilitada agrave praacutetica de todos os atos da vida civil
Paraacutegrafo uacutenico Cessaraacute para os menores a incapacidade
I - pela concessatildeo dos pais ou de um deles na falta do outro mediante instrumento
puacuteblico independentemente de homologaccedilatildeo judicial ou por sentenccedila do juiz
ouvido o tutor se o menor tiver dezesseis anos completos
II - pelo casamento
III - pelo exerciacutecio de emprego puacuteblico efetivo
IV - pela colaccedilatildeo de grau em curso de ensino superior
V - pelo estabelecimento civil ou comercial ou pela existecircncia de relaccedilatildeo de
emprego desde que em funccedilatildeo deles o menor com dezesseis anos completos
tenha economia proacutepria
Cessaccedilatildeo da Menoridade
Exemplos
de
PUBLICACcedilAtildeO
e
VIGEcircNCIA de Lei
Presidecircncia da Repuacuteblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 8989 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995
Vigecircncia
Conversatildeo da MPv nordm 856 de 1995
Dispotildee sobre a Isenccedilatildeo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na
aquisiccedilatildeo de automoacuteveis para utilizaccedilatildeo no transporte autocircnomo de
passageiros bem como por pessoas portadoras de deficiecircncia fiacutesica e daacute
outras providecircncias(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10754 de 31102003)
Art 8ordm Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisoacuteria nordm 790 de
29 de dezembro de 1994
Art 9ordm Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo vigorando ateacute 31
de dezembro de 1995
Art 10 Revogam-se as Leis nordms 8199 de 1991 e 8843 de 1994 Senado Federal 24 de fevereiro de 1995 174ordm da Independecircncia e 107ordm da
Repuacuteblica SENADOR JOSEacute SARNEY
Presidente
Presidecircncia da Repuacuteblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 9492 DE 10 DE SETEMBRO DE 1997
Define competecircncia regulamenta os serviccedilos concernentes ao protesto de tiacutetulos e outros
documentos de diacutevida e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Da Competecircncia e das Atribuiccedilotildees
Art 1ordm Protesto eacute o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplecircncia e o descumprimento
de obrigaccedilatildeo originada em tiacutetulos e outros documentos de diacutevida
Art 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 43 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 10 de setembro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Coacutedigo Civil
Novo Coacutedigo Civil
Lei nordm 10406 de 10012002
DOU 1 de 11012002
Art 2043 Ateacute que por outra forma se disciplinem continuam em vigor as disposiccedilotildees de
natureza processual administrativa ou penal constantes de leis cujos preceitos de
natureza civil hajam sido incorporados a este Coacutedigo
Art 2044 Este Coacutedigo entraraacute em vigor 1 (um) ano apoacutes a sua
publicaccedilatildeo
Art 2045 Revogam-se a Lei nordm 3071 de 1ordm de janeiro de 1916 -
Coacutedigo Civil e a Parte Primeira do Coacutedigo Comercial Lei nordm 556 de 25
de junho de 1850
Art 2046 Todas as remissotildees em diplomas legislativos aos Coacutedigos referidos no artigo
antecedente consideram-se feitas agraves disposiccedilotildees correspondentes deste Coacutedigo
Brasiacutelia 10 de janeiro de 2002 FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Medida Provisoacuteria nordm 447 de 14 de novembro de 2008
DOU de 17112008
Altera o prazo de pagamento dos impostos e contribuiccedilotildees federais que
especifica
O VICE-PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no exerciacutecio do cargo de
Presidente da Repuacuteblica usando da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art 62 da
Constituiccedilatildeo adota a seguinte Medida Provisoacuteria com forccedila de lei
Art 8o Esta Medida Provisoacuteria entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
produzindo efeitos em relaccedilatildeo aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de
novembro de 2008
Art 9o Ficam revogados I itens 1 e 2 da aliacutenea c do inciso I do art 52 da Lei no 8383 de 30 de
dezembro de 1991
II O art 10 da Lei no 11033 de 21 de dezembro de 2004 e
III Os arts 7o 9o 10 11 e 12 da Lei no 11488 de 15 de junho de 2007
VACATIO LEGIS
Vacatio legis eacute o periacuteodo que medeia entre a
publicaccedilatildeo da lei e a sua entrada em vigor Tem a finalidade de fazer com que os futuros destinataacuterios da lei a conheccedilam e se preparem para bem cumpri-la A Constituiccedilatildeo Federal natildeo exige que as leis observem o periacuteodo de vacatio legis Aliaacutes normalmente as leis entram em vigor na data da publicaccedilatildeo
FORMA DE CONTAGEM
Quanto agrave contagem do prazo de vacatio legis dispotildee o art 8ordm sect 1ordm da LC 951998 que deve ser incluiacutedo o dia da publicaccedilatildeo e o uacuteltimo dia devendo a lei entrar em vigor no dia seguinte
Conta-se o prazo dia a dia inclusive domingos e feriados como
salienta Caio Maacuterio da Silva Pereira O aludido prazo natildeo se suspende nem se interrompe entrando em vigor no dia seguinte ao uacuteltimo dia ainda que se trate de domingo e feriado
Conveacutem esclarecer que se a execuccedilatildeo da lei depender de
regulamento o prazo de 45 dias em relaccedilatildeo a essa parte da lei conta-se a partir da publicaccedilatildeo do regulamento (Serpa Lopes)
LOCAL DE PUBLICACcedilAtildeO DAS
LEIS
A lei eacute publicada no Diaacuterio Oficial do Executivo Nada obsta a sua publicaccedilatildeo no Diaacuterio Oficial do Legislativo ou Judiciaacuterio Todavia o termo inicial da vacatio legis eacute a publicaccedilatildeo no Diaacuterio Oficial do Executivo
Caso o Municiacutepio ou o Estado-membro natildeo tenham imprensa oficial a lei pode ser publicada na imprensa particular Nos municiacutepios em que natildeo haacute imprensa oficial nem particular a publicaccedilatildeo pode ser feita mediante fixaccedilatildeo em lugar puacuteblico ou entatildeo em jornal vizinho ou no oacutergatildeo oficial do Estado
CAPACIDADE DE FATO E DE DIREITO
Art 3o - Satildeo absolutamente incapazes de exercer
pessoalmente os atos da vida civil
I - os menores de dezesseis anos
II - os que por enfermidade ou deficiecircncia mental
natildeo tiverem o necessaacuterio discernimento para a
praacutetica desses atos
III - os que mesmo por causa transitoacuteria natildeo
puderem exprimir sua vontade
Incapacidade Absoluta
Art 4o - Satildeo incapazes relativamente a certos atos ou agrave
maneira de os exercer
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos
II - os eacutebrios habituais os viciados em toacutexicos e os que por
deficiecircncia mental tenham o discernimento reduzido
III - os excepcionais sem desenvolvimento mental completo
IV - os proacutedigos
Paraacutegrafo uacutenico - A capacidade dos iacutendios seraacute regulada por
legislaccedilatildeo especial
Incapacidade Relativa
Art 5o - A menoridade cessa aos dezoito anos completos quando a pessoa fica
habilitada agrave praacutetica de todos os atos da vida civil
Paraacutegrafo uacutenico Cessaraacute para os menores a incapacidade
I - pela concessatildeo dos pais ou de um deles na falta do outro mediante instrumento
puacuteblico independentemente de homologaccedilatildeo judicial ou por sentenccedila do juiz
ouvido o tutor se o menor tiver dezesseis anos completos
II - pelo casamento
III - pelo exerciacutecio de emprego puacuteblico efetivo
IV - pela colaccedilatildeo de grau em curso de ensino superior
V - pelo estabelecimento civil ou comercial ou pela existecircncia de relaccedilatildeo de
emprego desde que em funccedilatildeo deles o menor com dezesseis anos completos
tenha economia proacutepria
Cessaccedilatildeo da Menoridade
Exemplos
de
PUBLICACcedilAtildeO
e
VIGEcircNCIA de Lei
Presidecircncia da Repuacuteblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 8989 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995
Vigecircncia
Conversatildeo da MPv nordm 856 de 1995
Dispotildee sobre a Isenccedilatildeo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na
aquisiccedilatildeo de automoacuteveis para utilizaccedilatildeo no transporte autocircnomo de
passageiros bem como por pessoas portadoras de deficiecircncia fiacutesica e daacute
outras providecircncias(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10754 de 31102003)
Art 8ordm Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisoacuteria nordm 790 de
29 de dezembro de 1994
Art 9ordm Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo vigorando ateacute 31
de dezembro de 1995
Art 10 Revogam-se as Leis nordms 8199 de 1991 e 8843 de 1994 Senado Federal 24 de fevereiro de 1995 174ordm da Independecircncia e 107ordm da
Repuacuteblica SENADOR JOSEacute SARNEY
Presidente
Presidecircncia da Repuacuteblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 9492 DE 10 DE SETEMBRO DE 1997
Define competecircncia regulamenta os serviccedilos concernentes ao protesto de tiacutetulos e outros
documentos de diacutevida e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Da Competecircncia e das Atribuiccedilotildees
Art 1ordm Protesto eacute o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplecircncia e o descumprimento
de obrigaccedilatildeo originada em tiacutetulos e outros documentos de diacutevida
Art 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 43 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 10 de setembro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Coacutedigo Civil
Novo Coacutedigo Civil
Lei nordm 10406 de 10012002
DOU 1 de 11012002
Art 2043 Ateacute que por outra forma se disciplinem continuam em vigor as disposiccedilotildees de
natureza processual administrativa ou penal constantes de leis cujos preceitos de
natureza civil hajam sido incorporados a este Coacutedigo
Art 2044 Este Coacutedigo entraraacute em vigor 1 (um) ano apoacutes a sua
publicaccedilatildeo
Art 2045 Revogam-se a Lei nordm 3071 de 1ordm de janeiro de 1916 -
Coacutedigo Civil e a Parte Primeira do Coacutedigo Comercial Lei nordm 556 de 25
de junho de 1850
Art 2046 Todas as remissotildees em diplomas legislativos aos Coacutedigos referidos no artigo
antecedente consideram-se feitas agraves disposiccedilotildees correspondentes deste Coacutedigo
Brasiacutelia 10 de janeiro de 2002 FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Medida Provisoacuteria nordm 447 de 14 de novembro de 2008
DOU de 17112008
Altera o prazo de pagamento dos impostos e contribuiccedilotildees federais que
especifica
O VICE-PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no exerciacutecio do cargo de
Presidente da Repuacuteblica usando da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art 62 da
Constituiccedilatildeo adota a seguinte Medida Provisoacuteria com forccedila de lei
Art 8o Esta Medida Provisoacuteria entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
produzindo efeitos em relaccedilatildeo aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de
novembro de 2008
Art 9o Ficam revogados I itens 1 e 2 da aliacutenea c do inciso I do art 52 da Lei no 8383 de 30 de
dezembro de 1991
II O art 10 da Lei no 11033 de 21 de dezembro de 2004 e
III Os arts 7o 9o 10 11 e 12 da Lei no 11488 de 15 de junho de 2007
FORMA DE CONTAGEM
Quanto agrave contagem do prazo de vacatio legis dispotildee o art 8ordm sect 1ordm da LC 951998 que deve ser incluiacutedo o dia da publicaccedilatildeo e o uacuteltimo dia devendo a lei entrar em vigor no dia seguinte
Conta-se o prazo dia a dia inclusive domingos e feriados como
salienta Caio Maacuterio da Silva Pereira O aludido prazo natildeo se suspende nem se interrompe entrando em vigor no dia seguinte ao uacuteltimo dia ainda que se trate de domingo e feriado
Conveacutem esclarecer que se a execuccedilatildeo da lei depender de
regulamento o prazo de 45 dias em relaccedilatildeo a essa parte da lei conta-se a partir da publicaccedilatildeo do regulamento (Serpa Lopes)
LOCAL DE PUBLICACcedilAtildeO DAS
LEIS
A lei eacute publicada no Diaacuterio Oficial do Executivo Nada obsta a sua publicaccedilatildeo no Diaacuterio Oficial do Legislativo ou Judiciaacuterio Todavia o termo inicial da vacatio legis eacute a publicaccedilatildeo no Diaacuterio Oficial do Executivo
Caso o Municiacutepio ou o Estado-membro natildeo tenham imprensa oficial a lei pode ser publicada na imprensa particular Nos municiacutepios em que natildeo haacute imprensa oficial nem particular a publicaccedilatildeo pode ser feita mediante fixaccedilatildeo em lugar puacuteblico ou entatildeo em jornal vizinho ou no oacutergatildeo oficial do Estado
CAPACIDADE DE FATO E DE DIREITO
Art 3o - Satildeo absolutamente incapazes de exercer
pessoalmente os atos da vida civil
I - os menores de dezesseis anos
II - os que por enfermidade ou deficiecircncia mental
natildeo tiverem o necessaacuterio discernimento para a
praacutetica desses atos
III - os que mesmo por causa transitoacuteria natildeo
puderem exprimir sua vontade
Incapacidade Absoluta
Art 4o - Satildeo incapazes relativamente a certos atos ou agrave
maneira de os exercer
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos
II - os eacutebrios habituais os viciados em toacutexicos e os que por
deficiecircncia mental tenham o discernimento reduzido
III - os excepcionais sem desenvolvimento mental completo
IV - os proacutedigos
Paraacutegrafo uacutenico - A capacidade dos iacutendios seraacute regulada por
legislaccedilatildeo especial
Incapacidade Relativa
Art 5o - A menoridade cessa aos dezoito anos completos quando a pessoa fica
habilitada agrave praacutetica de todos os atos da vida civil
Paraacutegrafo uacutenico Cessaraacute para os menores a incapacidade
I - pela concessatildeo dos pais ou de um deles na falta do outro mediante instrumento
puacuteblico independentemente de homologaccedilatildeo judicial ou por sentenccedila do juiz
ouvido o tutor se o menor tiver dezesseis anos completos
II - pelo casamento
III - pelo exerciacutecio de emprego puacuteblico efetivo
IV - pela colaccedilatildeo de grau em curso de ensino superior
V - pelo estabelecimento civil ou comercial ou pela existecircncia de relaccedilatildeo de
emprego desde que em funccedilatildeo deles o menor com dezesseis anos completos
tenha economia proacutepria
Cessaccedilatildeo da Menoridade
Exemplos
de
PUBLICACcedilAtildeO
e
VIGEcircNCIA de Lei
Presidecircncia da Repuacuteblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 8989 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995
Vigecircncia
Conversatildeo da MPv nordm 856 de 1995
Dispotildee sobre a Isenccedilatildeo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na
aquisiccedilatildeo de automoacuteveis para utilizaccedilatildeo no transporte autocircnomo de
passageiros bem como por pessoas portadoras de deficiecircncia fiacutesica e daacute
outras providecircncias(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10754 de 31102003)
Art 8ordm Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisoacuteria nordm 790 de
29 de dezembro de 1994
Art 9ordm Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo vigorando ateacute 31
de dezembro de 1995
Art 10 Revogam-se as Leis nordms 8199 de 1991 e 8843 de 1994 Senado Federal 24 de fevereiro de 1995 174ordm da Independecircncia e 107ordm da
Repuacuteblica SENADOR JOSEacute SARNEY
Presidente
Presidecircncia da Repuacuteblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 9492 DE 10 DE SETEMBRO DE 1997
Define competecircncia regulamenta os serviccedilos concernentes ao protesto de tiacutetulos e outros
documentos de diacutevida e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Da Competecircncia e das Atribuiccedilotildees
Art 1ordm Protesto eacute o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplecircncia e o descumprimento
de obrigaccedilatildeo originada em tiacutetulos e outros documentos de diacutevida
Art 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 43 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 10 de setembro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Coacutedigo Civil
Novo Coacutedigo Civil
Lei nordm 10406 de 10012002
DOU 1 de 11012002
Art 2043 Ateacute que por outra forma se disciplinem continuam em vigor as disposiccedilotildees de
natureza processual administrativa ou penal constantes de leis cujos preceitos de
natureza civil hajam sido incorporados a este Coacutedigo
Art 2044 Este Coacutedigo entraraacute em vigor 1 (um) ano apoacutes a sua
publicaccedilatildeo
Art 2045 Revogam-se a Lei nordm 3071 de 1ordm de janeiro de 1916 -
Coacutedigo Civil e a Parte Primeira do Coacutedigo Comercial Lei nordm 556 de 25
de junho de 1850
Art 2046 Todas as remissotildees em diplomas legislativos aos Coacutedigos referidos no artigo
antecedente consideram-se feitas agraves disposiccedilotildees correspondentes deste Coacutedigo
Brasiacutelia 10 de janeiro de 2002 FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Medida Provisoacuteria nordm 447 de 14 de novembro de 2008
DOU de 17112008
Altera o prazo de pagamento dos impostos e contribuiccedilotildees federais que
especifica
O VICE-PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no exerciacutecio do cargo de
Presidente da Repuacuteblica usando da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art 62 da
Constituiccedilatildeo adota a seguinte Medida Provisoacuteria com forccedila de lei
Art 8o Esta Medida Provisoacuteria entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
produzindo efeitos em relaccedilatildeo aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de
novembro de 2008
Art 9o Ficam revogados I itens 1 e 2 da aliacutenea c do inciso I do art 52 da Lei no 8383 de 30 de
dezembro de 1991
II O art 10 da Lei no 11033 de 21 de dezembro de 2004 e
III Os arts 7o 9o 10 11 e 12 da Lei no 11488 de 15 de junho de 2007
LOCAL DE PUBLICACcedilAtildeO DAS
LEIS
A lei eacute publicada no Diaacuterio Oficial do Executivo Nada obsta a sua publicaccedilatildeo no Diaacuterio Oficial do Legislativo ou Judiciaacuterio Todavia o termo inicial da vacatio legis eacute a publicaccedilatildeo no Diaacuterio Oficial do Executivo
Caso o Municiacutepio ou o Estado-membro natildeo tenham imprensa oficial a lei pode ser publicada na imprensa particular Nos municiacutepios em que natildeo haacute imprensa oficial nem particular a publicaccedilatildeo pode ser feita mediante fixaccedilatildeo em lugar puacuteblico ou entatildeo em jornal vizinho ou no oacutergatildeo oficial do Estado
CAPACIDADE DE FATO E DE DIREITO
Art 3o - Satildeo absolutamente incapazes de exercer
pessoalmente os atos da vida civil
I - os menores de dezesseis anos
II - os que por enfermidade ou deficiecircncia mental
natildeo tiverem o necessaacuterio discernimento para a
praacutetica desses atos
III - os que mesmo por causa transitoacuteria natildeo
puderem exprimir sua vontade
Incapacidade Absoluta
Art 4o - Satildeo incapazes relativamente a certos atos ou agrave
maneira de os exercer
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos
II - os eacutebrios habituais os viciados em toacutexicos e os que por
deficiecircncia mental tenham o discernimento reduzido
III - os excepcionais sem desenvolvimento mental completo
IV - os proacutedigos
Paraacutegrafo uacutenico - A capacidade dos iacutendios seraacute regulada por
legislaccedilatildeo especial
Incapacidade Relativa
Art 5o - A menoridade cessa aos dezoito anos completos quando a pessoa fica
habilitada agrave praacutetica de todos os atos da vida civil
Paraacutegrafo uacutenico Cessaraacute para os menores a incapacidade
I - pela concessatildeo dos pais ou de um deles na falta do outro mediante instrumento
puacuteblico independentemente de homologaccedilatildeo judicial ou por sentenccedila do juiz
ouvido o tutor se o menor tiver dezesseis anos completos
II - pelo casamento
III - pelo exerciacutecio de emprego puacuteblico efetivo
IV - pela colaccedilatildeo de grau em curso de ensino superior
V - pelo estabelecimento civil ou comercial ou pela existecircncia de relaccedilatildeo de
emprego desde que em funccedilatildeo deles o menor com dezesseis anos completos
tenha economia proacutepria
Cessaccedilatildeo da Menoridade
Exemplos
de
PUBLICACcedilAtildeO
e
VIGEcircNCIA de Lei
Presidecircncia da Repuacuteblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 8989 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995
Vigecircncia
Conversatildeo da MPv nordm 856 de 1995
Dispotildee sobre a Isenccedilatildeo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na
aquisiccedilatildeo de automoacuteveis para utilizaccedilatildeo no transporte autocircnomo de
passageiros bem como por pessoas portadoras de deficiecircncia fiacutesica e daacute
outras providecircncias(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10754 de 31102003)
Art 8ordm Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisoacuteria nordm 790 de
29 de dezembro de 1994
Art 9ordm Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo vigorando ateacute 31
de dezembro de 1995
Art 10 Revogam-se as Leis nordms 8199 de 1991 e 8843 de 1994 Senado Federal 24 de fevereiro de 1995 174ordm da Independecircncia e 107ordm da
Repuacuteblica SENADOR JOSEacute SARNEY
Presidente
Presidecircncia da Repuacuteblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 9492 DE 10 DE SETEMBRO DE 1997
Define competecircncia regulamenta os serviccedilos concernentes ao protesto de tiacutetulos e outros
documentos de diacutevida e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Da Competecircncia e das Atribuiccedilotildees
Art 1ordm Protesto eacute o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplecircncia e o descumprimento
de obrigaccedilatildeo originada em tiacutetulos e outros documentos de diacutevida
Art 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 43 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 10 de setembro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Coacutedigo Civil
Novo Coacutedigo Civil
Lei nordm 10406 de 10012002
DOU 1 de 11012002
Art 2043 Ateacute que por outra forma se disciplinem continuam em vigor as disposiccedilotildees de
natureza processual administrativa ou penal constantes de leis cujos preceitos de
natureza civil hajam sido incorporados a este Coacutedigo
Art 2044 Este Coacutedigo entraraacute em vigor 1 (um) ano apoacutes a sua
publicaccedilatildeo
Art 2045 Revogam-se a Lei nordm 3071 de 1ordm de janeiro de 1916 -
Coacutedigo Civil e a Parte Primeira do Coacutedigo Comercial Lei nordm 556 de 25
de junho de 1850
Art 2046 Todas as remissotildees em diplomas legislativos aos Coacutedigos referidos no artigo
antecedente consideram-se feitas agraves disposiccedilotildees correspondentes deste Coacutedigo
Brasiacutelia 10 de janeiro de 2002 FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Medida Provisoacuteria nordm 447 de 14 de novembro de 2008
DOU de 17112008
Altera o prazo de pagamento dos impostos e contribuiccedilotildees federais que
especifica
O VICE-PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no exerciacutecio do cargo de
Presidente da Repuacuteblica usando da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art 62 da
Constituiccedilatildeo adota a seguinte Medida Provisoacuteria com forccedila de lei
Art 8o Esta Medida Provisoacuteria entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
produzindo efeitos em relaccedilatildeo aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de
novembro de 2008
Art 9o Ficam revogados I itens 1 e 2 da aliacutenea c do inciso I do art 52 da Lei no 8383 de 30 de
dezembro de 1991
II O art 10 da Lei no 11033 de 21 de dezembro de 2004 e
III Os arts 7o 9o 10 11 e 12 da Lei no 11488 de 15 de junho de 2007
CAPACIDADE DE FATO E DE DIREITO
Art 3o - Satildeo absolutamente incapazes de exercer
pessoalmente os atos da vida civil
I - os menores de dezesseis anos
II - os que por enfermidade ou deficiecircncia mental
natildeo tiverem o necessaacuterio discernimento para a
praacutetica desses atos
III - os que mesmo por causa transitoacuteria natildeo
puderem exprimir sua vontade
Incapacidade Absoluta
Art 4o - Satildeo incapazes relativamente a certos atos ou agrave
maneira de os exercer
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos
II - os eacutebrios habituais os viciados em toacutexicos e os que por
deficiecircncia mental tenham o discernimento reduzido
III - os excepcionais sem desenvolvimento mental completo
IV - os proacutedigos
Paraacutegrafo uacutenico - A capacidade dos iacutendios seraacute regulada por
legislaccedilatildeo especial
Incapacidade Relativa
Art 5o - A menoridade cessa aos dezoito anos completos quando a pessoa fica
habilitada agrave praacutetica de todos os atos da vida civil
Paraacutegrafo uacutenico Cessaraacute para os menores a incapacidade
I - pela concessatildeo dos pais ou de um deles na falta do outro mediante instrumento
puacuteblico independentemente de homologaccedilatildeo judicial ou por sentenccedila do juiz
ouvido o tutor se o menor tiver dezesseis anos completos
II - pelo casamento
III - pelo exerciacutecio de emprego puacuteblico efetivo
IV - pela colaccedilatildeo de grau em curso de ensino superior
V - pelo estabelecimento civil ou comercial ou pela existecircncia de relaccedilatildeo de
emprego desde que em funccedilatildeo deles o menor com dezesseis anos completos
tenha economia proacutepria
Cessaccedilatildeo da Menoridade
Exemplos
de
PUBLICACcedilAtildeO
e
VIGEcircNCIA de Lei
Presidecircncia da Repuacuteblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 8989 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995
Vigecircncia
Conversatildeo da MPv nordm 856 de 1995
Dispotildee sobre a Isenccedilatildeo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na
aquisiccedilatildeo de automoacuteveis para utilizaccedilatildeo no transporte autocircnomo de
passageiros bem como por pessoas portadoras de deficiecircncia fiacutesica e daacute
outras providecircncias(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10754 de 31102003)
Art 8ordm Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisoacuteria nordm 790 de
29 de dezembro de 1994
Art 9ordm Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo vigorando ateacute 31
de dezembro de 1995
Art 10 Revogam-se as Leis nordms 8199 de 1991 e 8843 de 1994 Senado Federal 24 de fevereiro de 1995 174ordm da Independecircncia e 107ordm da
Repuacuteblica SENADOR JOSEacute SARNEY
Presidente
Presidecircncia da Repuacuteblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 9492 DE 10 DE SETEMBRO DE 1997
Define competecircncia regulamenta os serviccedilos concernentes ao protesto de tiacutetulos e outros
documentos de diacutevida e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Da Competecircncia e das Atribuiccedilotildees
Art 1ordm Protesto eacute o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplecircncia e o descumprimento
de obrigaccedilatildeo originada em tiacutetulos e outros documentos de diacutevida
Art 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 43 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 10 de setembro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Coacutedigo Civil
Novo Coacutedigo Civil
Lei nordm 10406 de 10012002
DOU 1 de 11012002
Art 2043 Ateacute que por outra forma se disciplinem continuam em vigor as disposiccedilotildees de
natureza processual administrativa ou penal constantes de leis cujos preceitos de
natureza civil hajam sido incorporados a este Coacutedigo
Art 2044 Este Coacutedigo entraraacute em vigor 1 (um) ano apoacutes a sua
publicaccedilatildeo
Art 2045 Revogam-se a Lei nordm 3071 de 1ordm de janeiro de 1916 -
Coacutedigo Civil e a Parte Primeira do Coacutedigo Comercial Lei nordm 556 de 25
de junho de 1850
Art 2046 Todas as remissotildees em diplomas legislativos aos Coacutedigos referidos no artigo
antecedente consideram-se feitas agraves disposiccedilotildees correspondentes deste Coacutedigo
Brasiacutelia 10 de janeiro de 2002 FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Medida Provisoacuteria nordm 447 de 14 de novembro de 2008
DOU de 17112008
Altera o prazo de pagamento dos impostos e contribuiccedilotildees federais que
especifica
O VICE-PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no exerciacutecio do cargo de
Presidente da Repuacuteblica usando da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art 62 da
Constituiccedilatildeo adota a seguinte Medida Provisoacuteria com forccedila de lei
Art 8o Esta Medida Provisoacuteria entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
produzindo efeitos em relaccedilatildeo aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de
novembro de 2008
Art 9o Ficam revogados I itens 1 e 2 da aliacutenea c do inciso I do art 52 da Lei no 8383 de 30 de
dezembro de 1991
II O art 10 da Lei no 11033 de 21 de dezembro de 2004 e
III Os arts 7o 9o 10 11 e 12 da Lei no 11488 de 15 de junho de 2007
Art 3o - Satildeo absolutamente incapazes de exercer
pessoalmente os atos da vida civil
I - os menores de dezesseis anos
II - os que por enfermidade ou deficiecircncia mental
natildeo tiverem o necessaacuterio discernimento para a
praacutetica desses atos
III - os que mesmo por causa transitoacuteria natildeo
puderem exprimir sua vontade
Incapacidade Absoluta
Art 4o - Satildeo incapazes relativamente a certos atos ou agrave
maneira de os exercer
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos
II - os eacutebrios habituais os viciados em toacutexicos e os que por
deficiecircncia mental tenham o discernimento reduzido
III - os excepcionais sem desenvolvimento mental completo
IV - os proacutedigos
Paraacutegrafo uacutenico - A capacidade dos iacutendios seraacute regulada por
legislaccedilatildeo especial
Incapacidade Relativa
Art 5o - A menoridade cessa aos dezoito anos completos quando a pessoa fica
habilitada agrave praacutetica de todos os atos da vida civil
Paraacutegrafo uacutenico Cessaraacute para os menores a incapacidade
I - pela concessatildeo dos pais ou de um deles na falta do outro mediante instrumento
puacuteblico independentemente de homologaccedilatildeo judicial ou por sentenccedila do juiz
ouvido o tutor se o menor tiver dezesseis anos completos
II - pelo casamento
III - pelo exerciacutecio de emprego puacuteblico efetivo
IV - pela colaccedilatildeo de grau em curso de ensino superior
V - pelo estabelecimento civil ou comercial ou pela existecircncia de relaccedilatildeo de
emprego desde que em funccedilatildeo deles o menor com dezesseis anos completos
tenha economia proacutepria
Cessaccedilatildeo da Menoridade
Exemplos
de
PUBLICACcedilAtildeO
e
VIGEcircNCIA de Lei
Presidecircncia da Repuacuteblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 8989 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995
Vigecircncia
Conversatildeo da MPv nordm 856 de 1995
Dispotildee sobre a Isenccedilatildeo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na
aquisiccedilatildeo de automoacuteveis para utilizaccedilatildeo no transporte autocircnomo de
passageiros bem como por pessoas portadoras de deficiecircncia fiacutesica e daacute
outras providecircncias(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10754 de 31102003)
Art 8ordm Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisoacuteria nordm 790 de
29 de dezembro de 1994
Art 9ordm Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo vigorando ateacute 31
de dezembro de 1995
Art 10 Revogam-se as Leis nordms 8199 de 1991 e 8843 de 1994 Senado Federal 24 de fevereiro de 1995 174ordm da Independecircncia e 107ordm da
Repuacuteblica SENADOR JOSEacute SARNEY
Presidente
Presidecircncia da Repuacuteblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 9492 DE 10 DE SETEMBRO DE 1997
Define competecircncia regulamenta os serviccedilos concernentes ao protesto de tiacutetulos e outros
documentos de diacutevida e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Da Competecircncia e das Atribuiccedilotildees
Art 1ordm Protesto eacute o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplecircncia e o descumprimento
de obrigaccedilatildeo originada em tiacutetulos e outros documentos de diacutevida
Art 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 43 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 10 de setembro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Coacutedigo Civil
Novo Coacutedigo Civil
Lei nordm 10406 de 10012002
DOU 1 de 11012002
Art 2043 Ateacute que por outra forma se disciplinem continuam em vigor as disposiccedilotildees de
natureza processual administrativa ou penal constantes de leis cujos preceitos de
natureza civil hajam sido incorporados a este Coacutedigo
Art 2044 Este Coacutedigo entraraacute em vigor 1 (um) ano apoacutes a sua
publicaccedilatildeo
Art 2045 Revogam-se a Lei nordm 3071 de 1ordm de janeiro de 1916 -
Coacutedigo Civil e a Parte Primeira do Coacutedigo Comercial Lei nordm 556 de 25
de junho de 1850
Art 2046 Todas as remissotildees em diplomas legislativos aos Coacutedigos referidos no artigo
antecedente consideram-se feitas agraves disposiccedilotildees correspondentes deste Coacutedigo
Brasiacutelia 10 de janeiro de 2002 FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Medida Provisoacuteria nordm 447 de 14 de novembro de 2008
DOU de 17112008
Altera o prazo de pagamento dos impostos e contribuiccedilotildees federais que
especifica
O VICE-PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no exerciacutecio do cargo de
Presidente da Repuacuteblica usando da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art 62 da
Constituiccedilatildeo adota a seguinte Medida Provisoacuteria com forccedila de lei
Art 8o Esta Medida Provisoacuteria entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
produzindo efeitos em relaccedilatildeo aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de
novembro de 2008
Art 9o Ficam revogados I itens 1 e 2 da aliacutenea c do inciso I do art 52 da Lei no 8383 de 30 de
dezembro de 1991
II O art 10 da Lei no 11033 de 21 de dezembro de 2004 e
III Os arts 7o 9o 10 11 e 12 da Lei no 11488 de 15 de junho de 2007
Art 4o - Satildeo incapazes relativamente a certos atos ou agrave
maneira de os exercer
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos
II - os eacutebrios habituais os viciados em toacutexicos e os que por
deficiecircncia mental tenham o discernimento reduzido
III - os excepcionais sem desenvolvimento mental completo
IV - os proacutedigos
Paraacutegrafo uacutenico - A capacidade dos iacutendios seraacute regulada por
legislaccedilatildeo especial
Incapacidade Relativa
Art 5o - A menoridade cessa aos dezoito anos completos quando a pessoa fica
habilitada agrave praacutetica de todos os atos da vida civil
Paraacutegrafo uacutenico Cessaraacute para os menores a incapacidade
I - pela concessatildeo dos pais ou de um deles na falta do outro mediante instrumento
puacuteblico independentemente de homologaccedilatildeo judicial ou por sentenccedila do juiz
ouvido o tutor se o menor tiver dezesseis anos completos
II - pelo casamento
III - pelo exerciacutecio de emprego puacuteblico efetivo
IV - pela colaccedilatildeo de grau em curso de ensino superior
V - pelo estabelecimento civil ou comercial ou pela existecircncia de relaccedilatildeo de
emprego desde que em funccedilatildeo deles o menor com dezesseis anos completos
tenha economia proacutepria
Cessaccedilatildeo da Menoridade
Exemplos
de
PUBLICACcedilAtildeO
e
VIGEcircNCIA de Lei
Presidecircncia da Repuacuteblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 8989 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995
Vigecircncia
Conversatildeo da MPv nordm 856 de 1995
Dispotildee sobre a Isenccedilatildeo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na
aquisiccedilatildeo de automoacuteveis para utilizaccedilatildeo no transporte autocircnomo de
passageiros bem como por pessoas portadoras de deficiecircncia fiacutesica e daacute
outras providecircncias(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10754 de 31102003)
Art 8ordm Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisoacuteria nordm 790 de
29 de dezembro de 1994
Art 9ordm Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo vigorando ateacute 31
de dezembro de 1995
Art 10 Revogam-se as Leis nordms 8199 de 1991 e 8843 de 1994 Senado Federal 24 de fevereiro de 1995 174ordm da Independecircncia e 107ordm da
Repuacuteblica SENADOR JOSEacute SARNEY
Presidente
Presidecircncia da Repuacuteblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 9492 DE 10 DE SETEMBRO DE 1997
Define competecircncia regulamenta os serviccedilos concernentes ao protesto de tiacutetulos e outros
documentos de diacutevida e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Da Competecircncia e das Atribuiccedilotildees
Art 1ordm Protesto eacute o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplecircncia e o descumprimento
de obrigaccedilatildeo originada em tiacutetulos e outros documentos de diacutevida
Art 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 43 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 10 de setembro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Coacutedigo Civil
Novo Coacutedigo Civil
Lei nordm 10406 de 10012002
DOU 1 de 11012002
Art 2043 Ateacute que por outra forma se disciplinem continuam em vigor as disposiccedilotildees de
natureza processual administrativa ou penal constantes de leis cujos preceitos de
natureza civil hajam sido incorporados a este Coacutedigo
Art 2044 Este Coacutedigo entraraacute em vigor 1 (um) ano apoacutes a sua
publicaccedilatildeo
Art 2045 Revogam-se a Lei nordm 3071 de 1ordm de janeiro de 1916 -
Coacutedigo Civil e a Parte Primeira do Coacutedigo Comercial Lei nordm 556 de 25
de junho de 1850
Art 2046 Todas as remissotildees em diplomas legislativos aos Coacutedigos referidos no artigo
antecedente consideram-se feitas agraves disposiccedilotildees correspondentes deste Coacutedigo
Brasiacutelia 10 de janeiro de 2002 FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Medida Provisoacuteria nordm 447 de 14 de novembro de 2008
DOU de 17112008
Altera o prazo de pagamento dos impostos e contribuiccedilotildees federais que
especifica
O VICE-PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no exerciacutecio do cargo de
Presidente da Repuacuteblica usando da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art 62 da
Constituiccedilatildeo adota a seguinte Medida Provisoacuteria com forccedila de lei
Art 8o Esta Medida Provisoacuteria entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
produzindo efeitos em relaccedilatildeo aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de
novembro de 2008
Art 9o Ficam revogados I itens 1 e 2 da aliacutenea c do inciso I do art 52 da Lei no 8383 de 30 de
dezembro de 1991
II O art 10 da Lei no 11033 de 21 de dezembro de 2004 e
III Os arts 7o 9o 10 11 e 12 da Lei no 11488 de 15 de junho de 2007
Art 5o - A menoridade cessa aos dezoito anos completos quando a pessoa fica
habilitada agrave praacutetica de todos os atos da vida civil
Paraacutegrafo uacutenico Cessaraacute para os menores a incapacidade
I - pela concessatildeo dos pais ou de um deles na falta do outro mediante instrumento
puacuteblico independentemente de homologaccedilatildeo judicial ou por sentenccedila do juiz
ouvido o tutor se o menor tiver dezesseis anos completos
II - pelo casamento
III - pelo exerciacutecio de emprego puacuteblico efetivo
IV - pela colaccedilatildeo de grau em curso de ensino superior
V - pelo estabelecimento civil ou comercial ou pela existecircncia de relaccedilatildeo de
emprego desde que em funccedilatildeo deles o menor com dezesseis anos completos
tenha economia proacutepria
Cessaccedilatildeo da Menoridade
Exemplos
de
PUBLICACcedilAtildeO
e
VIGEcircNCIA de Lei
Presidecircncia da Repuacuteblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 8989 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995
Vigecircncia
Conversatildeo da MPv nordm 856 de 1995
Dispotildee sobre a Isenccedilatildeo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na
aquisiccedilatildeo de automoacuteveis para utilizaccedilatildeo no transporte autocircnomo de
passageiros bem como por pessoas portadoras de deficiecircncia fiacutesica e daacute
outras providecircncias(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10754 de 31102003)
Art 8ordm Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisoacuteria nordm 790 de
29 de dezembro de 1994
Art 9ordm Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo vigorando ateacute 31
de dezembro de 1995
Art 10 Revogam-se as Leis nordms 8199 de 1991 e 8843 de 1994 Senado Federal 24 de fevereiro de 1995 174ordm da Independecircncia e 107ordm da
Repuacuteblica SENADOR JOSEacute SARNEY
Presidente
Presidecircncia da Repuacuteblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 9492 DE 10 DE SETEMBRO DE 1997
Define competecircncia regulamenta os serviccedilos concernentes ao protesto de tiacutetulos e outros
documentos de diacutevida e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Da Competecircncia e das Atribuiccedilotildees
Art 1ordm Protesto eacute o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplecircncia e o descumprimento
de obrigaccedilatildeo originada em tiacutetulos e outros documentos de diacutevida
Art 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 43 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 10 de setembro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Coacutedigo Civil
Novo Coacutedigo Civil
Lei nordm 10406 de 10012002
DOU 1 de 11012002
Art 2043 Ateacute que por outra forma se disciplinem continuam em vigor as disposiccedilotildees de
natureza processual administrativa ou penal constantes de leis cujos preceitos de
natureza civil hajam sido incorporados a este Coacutedigo
Art 2044 Este Coacutedigo entraraacute em vigor 1 (um) ano apoacutes a sua
publicaccedilatildeo
Art 2045 Revogam-se a Lei nordm 3071 de 1ordm de janeiro de 1916 -
Coacutedigo Civil e a Parte Primeira do Coacutedigo Comercial Lei nordm 556 de 25
de junho de 1850
Art 2046 Todas as remissotildees em diplomas legislativos aos Coacutedigos referidos no artigo
antecedente consideram-se feitas agraves disposiccedilotildees correspondentes deste Coacutedigo
Brasiacutelia 10 de janeiro de 2002 FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Medida Provisoacuteria nordm 447 de 14 de novembro de 2008
DOU de 17112008
Altera o prazo de pagamento dos impostos e contribuiccedilotildees federais que
especifica
O VICE-PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no exerciacutecio do cargo de
Presidente da Repuacuteblica usando da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art 62 da
Constituiccedilatildeo adota a seguinte Medida Provisoacuteria com forccedila de lei
Art 8o Esta Medida Provisoacuteria entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
produzindo efeitos em relaccedilatildeo aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de
novembro de 2008
Art 9o Ficam revogados I itens 1 e 2 da aliacutenea c do inciso I do art 52 da Lei no 8383 de 30 de
dezembro de 1991
II O art 10 da Lei no 11033 de 21 de dezembro de 2004 e
III Os arts 7o 9o 10 11 e 12 da Lei no 11488 de 15 de junho de 2007
Exemplos
de
PUBLICACcedilAtildeO
e
VIGEcircNCIA de Lei
Presidecircncia da Repuacuteblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 8989 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995
Vigecircncia
Conversatildeo da MPv nordm 856 de 1995
Dispotildee sobre a Isenccedilatildeo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na
aquisiccedilatildeo de automoacuteveis para utilizaccedilatildeo no transporte autocircnomo de
passageiros bem como por pessoas portadoras de deficiecircncia fiacutesica e daacute
outras providecircncias(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10754 de 31102003)
Art 8ordm Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisoacuteria nordm 790 de
29 de dezembro de 1994
Art 9ordm Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo vigorando ateacute 31
de dezembro de 1995
Art 10 Revogam-se as Leis nordms 8199 de 1991 e 8843 de 1994 Senado Federal 24 de fevereiro de 1995 174ordm da Independecircncia e 107ordm da
Repuacuteblica SENADOR JOSEacute SARNEY
Presidente
Presidecircncia da Repuacuteblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 9492 DE 10 DE SETEMBRO DE 1997
Define competecircncia regulamenta os serviccedilos concernentes ao protesto de tiacutetulos e outros
documentos de diacutevida e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Da Competecircncia e das Atribuiccedilotildees
Art 1ordm Protesto eacute o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplecircncia e o descumprimento
de obrigaccedilatildeo originada em tiacutetulos e outros documentos de diacutevida
Art 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 43 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 10 de setembro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Coacutedigo Civil
Novo Coacutedigo Civil
Lei nordm 10406 de 10012002
DOU 1 de 11012002
Art 2043 Ateacute que por outra forma se disciplinem continuam em vigor as disposiccedilotildees de
natureza processual administrativa ou penal constantes de leis cujos preceitos de
natureza civil hajam sido incorporados a este Coacutedigo
Art 2044 Este Coacutedigo entraraacute em vigor 1 (um) ano apoacutes a sua
publicaccedilatildeo
Art 2045 Revogam-se a Lei nordm 3071 de 1ordm de janeiro de 1916 -
Coacutedigo Civil e a Parte Primeira do Coacutedigo Comercial Lei nordm 556 de 25
de junho de 1850
Art 2046 Todas as remissotildees em diplomas legislativos aos Coacutedigos referidos no artigo
antecedente consideram-se feitas agraves disposiccedilotildees correspondentes deste Coacutedigo
Brasiacutelia 10 de janeiro de 2002 FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Medida Provisoacuteria nordm 447 de 14 de novembro de 2008
DOU de 17112008
Altera o prazo de pagamento dos impostos e contribuiccedilotildees federais que
especifica
O VICE-PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no exerciacutecio do cargo de
Presidente da Repuacuteblica usando da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art 62 da
Constituiccedilatildeo adota a seguinte Medida Provisoacuteria com forccedila de lei
Art 8o Esta Medida Provisoacuteria entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
produzindo efeitos em relaccedilatildeo aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de
novembro de 2008
Art 9o Ficam revogados I itens 1 e 2 da aliacutenea c do inciso I do art 52 da Lei no 8383 de 30 de
dezembro de 1991
II O art 10 da Lei no 11033 de 21 de dezembro de 2004 e
III Os arts 7o 9o 10 11 e 12 da Lei no 11488 de 15 de junho de 2007
Presidecircncia da Repuacuteblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 8989 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995
Vigecircncia
Conversatildeo da MPv nordm 856 de 1995
Dispotildee sobre a Isenccedilatildeo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na
aquisiccedilatildeo de automoacuteveis para utilizaccedilatildeo no transporte autocircnomo de
passageiros bem como por pessoas portadoras de deficiecircncia fiacutesica e daacute
outras providecircncias(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10754 de 31102003)
Art 8ordm Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisoacuteria nordm 790 de
29 de dezembro de 1994
Art 9ordm Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo vigorando ateacute 31
de dezembro de 1995
Art 10 Revogam-se as Leis nordms 8199 de 1991 e 8843 de 1994 Senado Federal 24 de fevereiro de 1995 174ordm da Independecircncia e 107ordm da
Repuacuteblica SENADOR JOSEacute SARNEY
Presidente
Presidecircncia da Repuacuteblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 9492 DE 10 DE SETEMBRO DE 1997
Define competecircncia regulamenta os serviccedilos concernentes ao protesto de tiacutetulos e outros
documentos de diacutevida e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Da Competecircncia e das Atribuiccedilotildees
Art 1ordm Protesto eacute o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplecircncia e o descumprimento
de obrigaccedilatildeo originada em tiacutetulos e outros documentos de diacutevida
Art 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 43 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 10 de setembro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Coacutedigo Civil
Novo Coacutedigo Civil
Lei nordm 10406 de 10012002
DOU 1 de 11012002
Art 2043 Ateacute que por outra forma se disciplinem continuam em vigor as disposiccedilotildees de
natureza processual administrativa ou penal constantes de leis cujos preceitos de
natureza civil hajam sido incorporados a este Coacutedigo
Art 2044 Este Coacutedigo entraraacute em vigor 1 (um) ano apoacutes a sua
publicaccedilatildeo
Art 2045 Revogam-se a Lei nordm 3071 de 1ordm de janeiro de 1916 -
Coacutedigo Civil e a Parte Primeira do Coacutedigo Comercial Lei nordm 556 de 25
de junho de 1850
Art 2046 Todas as remissotildees em diplomas legislativos aos Coacutedigos referidos no artigo
antecedente consideram-se feitas agraves disposiccedilotildees correspondentes deste Coacutedigo
Brasiacutelia 10 de janeiro de 2002 FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Medida Provisoacuteria nordm 447 de 14 de novembro de 2008
DOU de 17112008
Altera o prazo de pagamento dos impostos e contribuiccedilotildees federais que
especifica
O VICE-PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no exerciacutecio do cargo de
Presidente da Repuacuteblica usando da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art 62 da
Constituiccedilatildeo adota a seguinte Medida Provisoacuteria com forccedila de lei
Art 8o Esta Medida Provisoacuteria entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
produzindo efeitos em relaccedilatildeo aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de
novembro de 2008
Art 9o Ficam revogados I itens 1 e 2 da aliacutenea c do inciso I do art 52 da Lei no 8383 de 30 de
dezembro de 1991
II O art 10 da Lei no 11033 de 21 de dezembro de 2004 e
III Os arts 7o 9o 10 11 e 12 da Lei no 11488 de 15 de junho de 2007
Presidecircncia da Repuacuteblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 9492 DE 10 DE SETEMBRO DE 1997
Define competecircncia regulamenta os serviccedilos concernentes ao protesto de tiacutetulos e outros
documentos de diacutevida e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Da Competecircncia e das Atribuiccedilotildees
Art 1ordm Protesto eacute o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplecircncia e o descumprimento
de obrigaccedilatildeo originada em tiacutetulos e outros documentos de diacutevida
Art 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 43 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 10 de setembro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Coacutedigo Civil
Novo Coacutedigo Civil
Lei nordm 10406 de 10012002
DOU 1 de 11012002
Art 2043 Ateacute que por outra forma se disciplinem continuam em vigor as disposiccedilotildees de
natureza processual administrativa ou penal constantes de leis cujos preceitos de
natureza civil hajam sido incorporados a este Coacutedigo
Art 2044 Este Coacutedigo entraraacute em vigor 1 (um) ano apoacutes a sua
publicaccedilatildeo
Art 2045 Revogam-se a Lei nordm 3071 de 1ordm de janeiro de 1916 -
Coacutedigo Civil e a Parte Primeira do Coacutedigo Comercial Lei nordm 556 de 25
de junho de 1850
Art 2046 Todas as remissotildees em diplomas legislativos aos Coacutedigos referidos no artigo
antecedente consideram-se feitas agraves disposiccedilotildees correspondentes deste Coacutedigo
Brasiacutelia 10 de janeiro de 2002 FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Medida Provisoacuteria nordm 447 de 14 de novembro de 2008
DOU de 17112008
Altera o prazo de pagamento dos impostos e contribuiccedilotildees federais que
especifica
O VICE-PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no exerciacutecio do cargo de
Presidente da Repuacuteblica usando da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art 62 da
Constituiccedilatildeo adota a seguinte Medida Provisoacuteria com forccedila de lei
Art 8o Esta Medida Provisoacuteria entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
produzindo efeitos em relaccedilatildeo aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de
novembro de 2008
Art 9o Ficam revogados I itens 1 e 2 da aliacutenea c do inciso I do art 52 da Lei no 8383 de 30 de
dezembro de 1991
II O art 10 da Lei no 11033 de 21 de dezembro de 2004 e
III Os arts 7o 9o 10 11 e 12 da Lei no 11488 de 15 de junho de 2007
Coacutedigo Civil
Novo Coacutedigo Civil
Lei nordm 10406 de 10012002
DOU 1 de 11012002
Art 2043 Ateacute que por outra forma se disciplinem continuam em vigor as disposiccedilotildees de
natureza processual administrativa ou penal constantes de leis cujos preceitos de
natureza civil hajam sido incorporados a este Coacutedigo
Art 2044 Este Coacutedigo entraraacute em vigor 1 (um) ano apoacutes a sua
publicaccedilatildeo
Art 2045 Revogam-se a Lei nordm 3071 de 1ordm de janeiro de 1916 -
Coacutedigo Civil e a Parte Primeira do Coacutedigo Comercial Lei nordm 556 de 25
de junho de 1850
Art 2046 Todas as remissotildees em diplomas legislativos aos Coacutedigos referidos no artigo
antecedente consideram-se feitas agraves disposiccedilotildees correspondentes deste Coacutedigo
Brasiacutelia 10 de janeiro de 2002 FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Medida Provisoacuteria nordm 447 de 14 de novembro de 2008
DOU de 17112008
Altera o prazo de pagamento dos impostos e contribuiccedilotildees federais que
especifica
O VICE-PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no exerciacutecio do cargo de
Presidente da Repuacuteblica usando da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art 62 da
Constituiccedilatildeo adota a seguinte Medida Provisoacuteria com forccedila de lei
Art 8o Esta Medida Provisoacuteria entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
produzindo efeitos em relaccedilatildeo aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de
novembro de 2008
Art 9o Ficam revogados I itens 1 e 2 da aliacutenea c do inciso I do art 52 da Lei no 8383 de 30 de
dezembro de 1991
II O art 10 da Lei no 11033 de 21 de dezembro de 2004 e
III Os arts 7o 9o 10 11 e 12 da Lei no 11488 de 15 de junho de 2007
Medida Provisoacuteria nordm 447 de 14 de novembro de 2008
DOU de 17112008
Altera o prazo de pagamento dos impostos e contribuiccedilotildees federais que
especifica
O VICE-PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no exerciacutecio do cargo de
Presidente da Repuacuteblica usando da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art 62 da
Constituiccedilatildeo adota a seguinte Medida Provisoacuteria com forccedila de lei
Art 8o Esta Medida Provisoacuteria entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
produzindo efeitos em relaccedilatildeo aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de
novembro de 2008
Art 9o Ficam revogados I itens 1 e 2 da aliacutenea c do inciso I do art 52 da Lei no 8383 de 30 de
dezembro de 1991
II O art 10 da Lei no 11033 de 21 de dezembro de 2004 e
III Os arts 7o 9o 10 11 e 12 da Lei no 11488 de 15 de junho de 2007