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Flávio Roberto, realizou um contrato de compra evenda com Felipe em Agosto de 2015, cujo objetoseria um veículo automotor de propriedade de Flávio.Após a realização da venda e a imediata transferênciado veículo, em meados de Dezembro do mesmo ano,Felipe recebeu uma Auto de Infração da FazendaPública Estadual exigindo o pagamento das multas detrânsito referente ao período de Janeiro a Julho de2015 no montante de R$ 5.500,00. O Auto foi lavradocom fundamentação do artigo 131, I do CTN quedetermina: São pessoalmente responsáveis oadquirente, pelos tributos relativos aos bensadquiridos.
Caso...
Art. 3
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 113, §1
A obrigação principal
surge com a ocorrência
do fato gerador, tem por
objeto o pagamento de
tributo ou penalidade
pecuniária e extingue-
se juntamente com o
crédito dela decorrente.
Art. 113, §2
A obrigação acessória
decorre da legislação
tributária e tem por objeto
as prestações, positivas
ou negativas, nela
previstas no interesse da
arrecadação ou da
fiscalização dos tributos.
Lei 1624/1997 – Distrito Federal
Art. 001 º - As empresas do Distrito Federal classificadas como
microempresas , empresas de pequeno porte e médias empresas
cujas obrigações tributárias com a Fazenda Pública do Distrito
Federal estejam inscritas na dívida ativa até a data da promulgação
desta Lei poderão solvê-las mediante dação em pagamento
exclusivamente de materiais destinados a programas do Governo do
Distrito Federal .
Art. 002 º - As secretarias de governo encaminharão ao Secretário
de Fazenda e Planejamento cronograma circunstanciado dos programas
que desenvolvem , indicando a quantidade de materiais necessários à
sua consecução .
Parágrafo único - A Secretaria de Fazenda e Planejamento ficará
responsável pela elaboração do cadastro geral de materiais e pela
aceitação ou não das propostas de dação em pagamento por parte
das empresas devedoras .
Caso...
Lei 1624/1997 – Distrito Federal
Art. 003 º - A empresa proponente deverá desistir de processo judicial
que esteja em tramitação , logo após a aceitação da proposta de dação
em pagamento pela Secretaria de Fazenda e Planejamento .
Art. 007 º - Os débitos tributários de que trata esta Lei serão
atualizados monetariamente até a data de formalização da dação em
pagamento .
Art. 008 º - A partir da data de formalização da dação em
pagamento , tanto o débito quanto o valor das mercadorias serão
atualizadas monetariamente pelo mesmo índice adotado pelo Governo
para correção dos seus créditos .
Caso...
Art. 3
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
"Art. 1º - Aos contribuintes que não tenham incorrido em infração de
trânsito, fica instituído desconto no valor anual do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nos seguintes
patamares:
I - 10% (dez por cento) no caso de não ter cometido infração de
trânsito no ano civil anterior;
II - 15% (quinze por cento) no caso de não ter cometido infração de
trânsito nos últimos dois anos civis;
III - 20% (vinte por cento) no caso de não ter cometido infração de
trânsito nos últimos três anos civis.
§ 1º - Os percentuais referidos nos incisos anteriores não serão
cumulativos.
§ 2º - Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer
preceito do Código Brasileiro de Trânsito, legislação complementar ou
resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN."
Promovida ação civil afirmando que tais dispositivos violam
característica de tributo.
Caso...
Em razão de um contrato de locação firmado entre o
locador e locatário, é exigido que tal termo garanta que
o pagamento do tributo (IPTU) deverá ser efetivado
pelo locatário até o 5º dia útil do mês vigente em conta
corrente do locador já determinada.
A ausência do pagamento em questão coloca qual dos
integrantes no pólo passivo da obrigação tributária.
Havendo pagamento a maior feito pelo locatário,
garante a quem a propositura da Ação de Repetição de
Indébito?
Caso...
Jorge recebeu indevidamente depósito em sua conta
da União Federal, referente a pensão por morte que
recebe mensalmente no valor de R$ 1.8000,00. Ocorre
que o ente público em janeiro de 2009 depositou em
sua conta valor dobrado por um erro sistêmico. A União
exigiu através de Execução em Dezembro 2015 o valor
correspondente atualizado de juros e multa, e conforme
o artigo 37, §5º da CF: “A lei estabelecerá os prazos de
prescrição para ilícitos praticados que causem prejuízo
ao erário” e em sua defesa colacionou a dicção do
artigo 174 do CTN que determina prazo de 5 anos a
contar da sua constituição definitiva do crédito.
Caso...
Sandra recebeu um auto de infração em Agosto de
2003 referente ao não pagamento do IRPF, por
divergências em sua declaração. Em razão da Inércia a
Procuradoria Federal ajuizou ação de Execução Fiscal
em Dezembro de 2008, e conforme determina Lei
6830/80 no seu artigo 2º §3º, a inscrição em D.A
suspenderá a prescrição por 180 dias ou até a
distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes
do findo daquele prazo. Sendo a inscrição realizada em
Janeiro de 2004 com respectiva emissão da Certidão
de Dívida Ativa em Novembro do mesmo ano.
Caso...