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PLANO DIRETOR MUNICIPAL PROCESSO DE REVISÃO
ESTUDOS DE CARATERIZAÇÃO E DIAGNÓSTICO DO CONCELHO DE CELORICO DE BASTO
DEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO E SERVIÇOS SOCIOCULTURAIS CÂMARA MUNICIPAL DE CELORICO DE BASTO
Junho
2011
1
Ficha Técnica
Titulo: Estudos de Caracterização e Diagnóstico do Concelho de
Celorico de Basto
Autoria: Dep. de Planeamento - Município de Celorico de Basto
Edição: Município de Celorico de Basto
Data de edição: Junho de 2011
Local de Edição: Celorico de Basto
Versão: 5.2
2
RETIFICAÇÃO DE INCORREÇÕES
O presente documento foi elaborado em 2011, tendo sido aprovado na 2.ª reunião plenária da
Comissão de Acompanhamento da revisão do PDM (CA) e considerado fechado, sendo a informação
nele contida referente à data da sua elaboração. No entanto, no âmbito da conferência de serviços,
realizada em 17 de outubro de 2013, foram detetados alguns erros neste documento, pelo que se
apresenta a seguir a respetiva retificação.
• Pág. 55-56 - Domínio hídrico
É referido que existem no concelho dois tipos de situações relativas a margens de cursos de água: 30
metros e 10 metros. O rio Tâmega foi erradamente identificado como "curso de água navegável ou
flutuável", ao que correspondem margens de 30 metros. Foi esclarecido pela Agência Portuguesa do
Ambiente que não existe nenhuma situação deste tipo em Celorico de Basto. Esta situação foi
corrigida no capítulo X - Condicionantes do Relatório da Proposta do Plano.
• Pág. 143-145 -Recursos turísticos e pág. 193-199 - Equipamentos
Todas as referências a "praias fluviais" ou "áreas sazonais de banho" devem ser entendidas como
"zonas de lazer", dado que nenhuma delas está oficialmente classificada como zona balnear,
conforme é esclarecido na pág. 199 do presente documento.
• Pág. 147-148 - Oferta turística
As tabelas 40 e 41 encontram-se desatualizadas, referindo alguns empreendimentos turísticos que já
não se encontram em funcionamento e omitindo outros, mais recentes. A identificação correta dos
empreendimentos turísticos existentes em Celorico de Basto é apresentada na tabela 6 do Relatório
da Proposta do Plano.
Abril 2014
3
Índice
Retificação de incorreções ....................................................................................................................... 2
1 Introdução ............................................................................................................................................. 13
1.1 Enquadramento dos trabalhos realizados .............................................................................. 14
1.2 Enquadramento Territorial do Concelho ................................................................................ 16
2 Relação do Plano com outros Instrumentos de Gestão Territorial. .................................................. 19
2.1 Âmbito Nacional........................................................................................................................ 19
2.1.1 Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Sustentável ...................................................... 19
2.1.2 Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território .............................................. 22
2.1.3 Programa Operacional da Região Norte [ON.2 – O Novo Norte] ........................................... 24
2.1.4 Política das Cidades .................................................................................................................... 26
2.2 Planos Setoriais de Ordenamento do Território ..................................................................... 27
2.2.1 Estratégia Nacional para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade ........................... 27
2.2.2 Plano Nacional da Água ............................................................................................................. 28
2.2.3 Programa Nacional Para o uso Eficiente da Água .................................................................... 32
2.2.4 Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais ............... 33
2.2.5 Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos .............................................................. 34
2.2.6 Plano Estratégico Nacional para o Desenvolvimento Rural .................................................... 34
2.2.7 Estratégia Nacional para as Florestas ....................................................................................... 36
2.2.8 Plano de Bacia Hidrográfica do Douro ...................................................................................... 37
2.2.9 Plano Regional de Ordenamento Florestal do Tâmega ........................................................... 40
2.2.10 Plano Setorial da Rede Natura 2000 .................................................................................... 44
2.3 Planos Especiais de Ordenamento do Território .................................................................... 46
2.4 Âmbito Regional ........................................................................................................................ 46
2.4.1 Plano Regional de Ordenamento do Território do Norte........................................................ 46
2.5 Planos Intermunicipais de Ordenamento do Território ......................................................... 49
2.6 Planos Municipais de Ordenamento do Território ................................................................. 49
2.6.1 Plano Diretor Municipal ............................................................................................................. 49
2.6.2 Plano de Urbanização de Celorico de Basto ............................................................................. 49
2.6.3 Planos de Pormenor (PP) ........................................................................................................... 50
2.7 Outros Planos de Âmbito Municipal ........................................................................................ 51
2.7.1 Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios ....................................................... 51
2.7.2 Plano Municipal de Emergência ................................................................................................ 52
2.7.3 Carta Educativa ........................................................................................................................... 53
3 Servidões e Restrições de Utilidade Pública / Outras Condicionantes.............................................. 53
3.1 Recursos Naturais ..................................................................................................................... 55
3.1.1 Domínio Público Hídrico ............................................................................................................ 55
3.1.2 Captação de água subterrânea para abastecimento publico ................................................. 56
4
3.2 Recursos Geológicos ................................................................................................................. 56
3.2.1 Pedreiras (massas minerais) ...................................................................................................... 56
3.3 Recursos Agrícolas e Florestais ................................................................................................ 57
3.3.1 Reserva Agrícola Nacional ......................................................................................................... 57
3.3.2 Povoamentos de sobreiros ou azinheiras................................................................................. 59
3.4 Recursos Ecológicos .................................................................................................................. 60
3.4.1 Reserva Ecológica Nacional ....................................................................................................... 60
3.5 Espaços Florestais Percorridos por Incêndios ......................................................................... 63
3.5.1 Ocorrências de Incêndios Florestais ......................................................................................... 63
3.5.2 Enquadramento legal ................................................................................................................. 64
3.6 Património Edificado ................................................................................................................ 65
3.6.1 Imóveis Classificados .................................................................................................................. 65
3.7 Equipamentos ........................................................................................................................... 66
3.7.1 Edifícios escolares....................................................................................................................... 66
3.7.2 Hospitais e centros de saúde ..................................................................................................... 66
3.8 Infraestruturas .......................................................................................................................... 66
3.8.1 Rede rodoviária Nacional e Regional ........................................................................................ 66
3.8.2 Estradas e caminhos Municipais ............................................................................................... 67
3.8.3 Rede Ferroviária ......................................................................................................................... 67
3.9 Marcos Geodésicos ................................................................................................................... 67
4 Caraterização biofísica .......................................................................................................................... 68
4.1 Nota introdutória ...................................................................................................................... 68
4.2 Geomorfologia e Fisiografia ..................................................................................................... 68
4.3 Hidrologia .................................................................................................................................. 71
4.3.1 AnÁlise morfométrica ................................................................................................................ 73
4.3.2 Qualidade da Água ..................................................................................................................... 76
4.4 Clima .......................................................................................................................................... 80
4.4.1 Índices Bioclimáticos .................................................................................................................. 84
4.5 Biodiversidade ........................................................................................................................... 87
4.5.1 Caraterização dos Bosques PlanocaducifÓlias ......................................................................... 90
4.5.2 Valorização da vegetação .......................................................................................................... 92
4.5.3 Árvores notáveis ......................................................................................................................... 94
4.5.4 Ocupação do Solo ....................................................................................................................... 95
4.6 Geologia ..................................................................................................................................... 96
4.6.1 Enquadramento GeoLÓGico e Geomorfológico....................................................................... 96
4.6.2 Tetonoestratigrafia..................................................................................................................... 98
4.6.3 Hidrogeologia............................................................................................................................100
4.6.4 Tetónica.....................................................................................................................................102
5
4.6.5 Recursos Geológicos de Interesse Económico .......................................................................103
4.6.6 Recursos Geológicos com Interesse Conservacionista e Patrimonial...................................104
4.6.7 SISMOTETÓNICA E SISMICIDADE.............................................................................................106
4.7 Risco sísmico............................................................................................................................ 107
4.8 Risco de Cheia ......................................................................................................................... 108
4.9 Risco de Movimento de Vertente .......................................................................................... 108
5 Caraterização SocioEconómica .......................................................................................................... 109
5.1 Demografia .............................................................................................................................. 109
5.1.1 Contexto demográfico .............................................................................................................109
5.1.2 População residente.................................................................................................................112
5.1.3 Estimativas Demográficas ........................................................................................................115
5.1.4 Densidade populacional...........................................................................................................117
5.1.5 Índice de Envelhecimento/Juventude ....................................................................................120
5.1.6 Taxa de Natalidade e Mortalidade ..........................................................................................124
5.1.7 Crescimento Natural ................................................................................................................129
5.1.8 Estrutura Etária da População .................................................................................................130
5.2 Nível de Instrução ................................................................................................................... 132
5.2.1 Taxa de analfabetismo .............................................................................................................133
5.2.2 Escolaridade ..............................................................................................................................134
5.3 Atividades Económicas ........................................................................................................... 137
5.3.1 Caraterização Geral das Atividades Económicas....................................................................137
5.3.2 Caraterização Geral do Emprego ............................................................................................139
5.4 Turismo .................................................................................................................................... 143
5.4.1 Identificação dos Recursos Turísticos .....................................................................................144
5.4.2 Oferta Turística .........................................................................................................................147
5.4.3 Definição de uma Estratégia de Promoção e Qualificação do Território para o Turismo e
Execução da mesma ...............................................................................................................................152
5.4.4 Licenciamento dos Empreendimentos Turísticos ..................................................................152
5.5 Estrutura Fundiária ................................................................................................................. 154
5.5.1 Estrutura das Explorações Agrárias.........................................................................................155
5.5.2 Utilização das Terras ................................................................................................................156
5.5.3 População e Mão-de-Obra Agrícola ........................................................................................163
5.5.4 Efetivos Animais .......................................................................................................................164
6 Caraterização da Dinâmica Urbana.................................................................................................... 166
6.1 Acessibilidades ........................................................................................................................ 166
6.1.1 Rede viária actual .....................................................................................................................166
6.1.2 Execução do PDM de 1994 ......................................................................................................169
6.1.3 Vias previstas ............................................................................................................................169
6
6.2 Mobilidade .............................................................................................................................. 170
6.2.1 Tempos De Deslocação para o local de Trabalho ou Estudo ................................................173
6.2.2 Meios de Transporte Utilizados ..............................................................................................176
7 Equipamentos...................................................................................................................................... 182
7.1 Administração Pública ............................................................................................................ 182
7.1.1 Administração Central..............................................................................................................182
7.1.2 Administração Local .................................................................................................................182
7.2 Proteção civil e segurança ...................................................................................................... 182
7.3 Educação.................................................................................................................................. 183
7.3.1 Equipamentos existentes e programados ..............................................................................184
7.3.2 Evolução 1994-2010 e execução do PDM ..............................................................................186
7.4 Saúde ....................................................................................................................................... 188
7.4.1 Centro de Saúde .......................................................................................................................188
7.4.2 Farmácias ..................................................................................................................................189
7.4.3 Serviços de apoio municipais...................................................................................................189
7.4.4 Evolução 1994-2010 e execução do PDM ..............................................................................189
7.5 Assistência Social .................................................................................................................... 190
7.5.1 Equipamentos existentes.........................................................................................................190
7.5.2 Evolução 1994-2010 e execução do PDM ..............................................................................193
7.5.3 Equipamentos previstos ..........................................................................................................193
7.6 Desporto .................................................................................................................................. 194
7.6.1 Equipamentos existentes.........................................................................................................194
7.6.2 Evolução 1994-2010 e execução do PDM ..............................................................................195
7.7 Cultura ..................................................................................................................................... 197
7.7.1 Equipamentos existentes.........................................................................................................197
7.7.2 Evolução 1994-2010 e execução do PDM ..............................................................................198
7.7.3 Equipamentos previstos ..........................................................................................................198
7.8 Lazer ......................................................................................................................................... 199
7.8.1 Situação atual ...........................................................................................................................199
7.8.2 Evolução 1994-2010 e execução do PDM ..............................................................................201
8 Infraestruturas e qualidade ambiental .............................................................................................. 203
8.1 Infraestruturas básicas ........................................................................................................... 203
8.1.1 Abastecimento de Água ...........................................................................................................204
8.1.2 Saneamento ..............................................................................................................................206
8.1.3 Execução do PDM de 1994 ......................................................................................................207
8.2 Rede Elétrica............................................................................................................................ 208
8.3 Recursos Energéticos Endógenos .......................................................................................... 211
8.3.1 Energia Hídrica..........................................................................................................................211
7
8.3.2 Energia Eólica............................................................................................................................213
8.4 Rede de Gás ............................................................................................................................. 213
8.5 Redes de Telecomunicações .................................................................................................. 214
8.5.1 Rede de Fibra Ótica ..................................................................................................................215
8.6 Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) .......................................................................... 218
ANEXO I – População por grupos etários.................................................................................................... 222
ANEXO II – grau de escolaridade ................................................................................................................. 223
ANEXO III – Atividade económica por grupo etário ................................................................................... 224
ANEXO IV – Efetivos animais ....................................................................................................................... 225
ANEXO V – Explorações agrícolas ................................................................................................................ 226
ANEXO VI – Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios ..................................................... 227
Índice de Tabelas
Tabela 1 - Comparação do Concelho de Celorico de Basto com a Associação de Municípios do Baixo
Tâmega, NUT I, II e III. ....................................................................................................................................... 18
Tabela 2 - Objetivos da ENDS e respetivas prioridades estratégicas............................................................. 20
Tabela 3 - Objetivos específicos do PORN segundo os respetivos eixos estratégicos ................................. 25
Tabela 4 - Matriz de objetivos do PENDR ........................................................................................................ 35
Tabela 5 -Componentes e respetivas opções estratégicas estabelecidas pelo PROT-N .............................. 47
Tabela 6- Objetivos da proposta do Plano de Urbanização de Celorico de Basto........................................ 50
Tabela 7 - Planos de pormenor em vigor......................................................................................................... 50
Tabela 8- Área da REN atual por sistemas ....................................................................................................... 60
Tabela 9 - Tipologias das áreas e integrar na REN no concelho de Celorico de Basto ................................. 61
Tabela 10 - correspondência entre as categorias do DL n.º 93/90 e as do DL n.º 166/2008 ...................... 62
Tabela 11 – Bens culturais imóveis com proteção legal no concelho de Celorico de Basto........................ 65
Tabela 12 - Área e Perímetro de cada bacia hidrográfica principal ............................................................... 74
Tabela 13 - Classes de Classificação da Qualidade da Água ........................................................................... 76
Tabela 14 - Características dos postos udométricos ...................................................................................... 83
Tabela 15 - Índice de mediterranidade ............................................................................................................ 85
Tabela 16 - Índice de termicidade de Rivaz Martinez ..................................................................................... 86
Tabela 17 - Critérios de delimitação dos andares bioclimáticos segundo Rivaz Martinez .......................... 86
Tabela 18 - Árvores integrantes dos bosques mistos planocaducifólios na Península Ibérica e principais
arbustos que aparecem nas clareiras e nas orlas florestais ........................................................................... 91
Tabela 19- Classificação adotada para a elaboração do valor ecológico ...................................................... 93
Tabela 20 - Variação relativa (%) da ocupação do solo entre 1990 e 2006 e distribuição atual (2006) da
ocupação do solo por tipologia (em %) ........................................................................................................... 95
8
Tabela 21 - Evolução populacional entre 1991 e 2001 nos concelhos vizinhos ao concelho de Celorico de
Basto .................................................................................................................................................................110
Tabela 22 - População residente, por freguesias do concelho de Celorico de Basto (1991 e 2001) ........113
Tabela 23 - Estimativa anual da evolução da população entre 2001 e 2009 ..............................................116
Tabela 24 - Estimativa anual da evolução da população por grupos etários no concelho de Celorico de
Basto, entre 2001 e 2009 ................................................................................................................................117
Tabela 25 - Evolução da densidade populacional, por freguesias do concelho de Celorico de Basto,
Portugal Continental, Norte e Tâmega (1991 e 2001) ..................................................................................118
Tabela 26 - Evolução do índice de envelhecimento, por freguesias, (1991 e 2001) ..................................120
Tabela 27 - Evolução do índice de juventude, por freguesias do concelho de Celorico de Basto, entre
1991 e 2001 .....................................................................................................................................................122
Tabela 28 - Evolução da taxa de natalidade, por freguesias do concelho de Celorico de Basto, entre 1991
e 2001 ...............................................................................................................................................................126
Tabela 29 - Evolução da taxa de mortalidade, por freguesias, entre 1991 e 2001 ....................................128
Tabela 30 - Taxa de analfabetismo no concelho de Celorico de Basto, nos concelhos limítrofes, Tâmega,
Região Norte e Portugal Continental, entre 1991 e 2001 ............................................................................133
Tabela 31 - População residente por sector de atividade em 1991 e 2001 por freguesias do Concelho de
Celorico de Basto .............................................................................................................................................138
Tabela 32 - Taxa de atividade em 1991 e 2001 por freguesias do Concelho de Celorico de Basto ..........140
Tabela 33 - Lista de recursos de identificados (Património) ........................................................................145
Tabela 34 - Lista de recursos de identificados (Natureza)............................................................................146
Tabela 35 - Lista de recursos de identificados (Parques de Lazer) ..............................................................146
Tabela 36 - Lista de recursos de identificados (Praias) .................................................................................146
Tabela 37 - Lista de recursos de identificados (Gastronomia/Restaurantes) .............................................147
Tabela 38 - Indicadores de hotelaria, total de estabelecimentos e total da capacidade de alojamento
para o Município de Celorico de Basto e municípios vizinhos .....................................................................148
Tabela 39 - Alojamentos identificados pelo Turismo de Portugal ...............................................................148
Tabela 40 - Alojamentos identificados pelo Município ................................................................................149
Tabela 41 - Natureza jurídica dos produtores no concelho de Celorico de Basto, em 1999 .....................155
Tabela 42 - Enquadramento da Superfície Agrícola Utilizada (SAU), em 1989 e 1999 ..............................156
Tabela 43 - Utilização das terras – total de culturas sobcoberto de matas e florestas por freguesia do
concelho de Celorico de Basto, em 1989 e 1999 ..........................................................................................158
Tabela 44 - Superfície Agrícola não Utilizada por freguesia, em 1989 e 1999............................................159
Tabela 45 - Utilização das terras – matas e florestas sem culturas sobcoberto por freguesia do concelho
de Celorico de Basto, em 1989 e 1999 ..........................................................................................................160
Tabela 46 - Utilização das terras – pastagens permanentes em terra limpa, por freguesia do concelho de
Celorico de Basto, em 1989 e 1999................................................................................................................161
Tabela 47 - Utilização das terras no concelho de Celorico de Basto, em 1989 e 1999 ..............................162
9
Tabela 48 - Quilometragem das vias classificadas existentes no concelho ................................................167
Tabela 49 - Deslocações dos Residentes em Celorico de Basto, por Concelho, com peso relativo superior
a 1,9% dos Indivíduos (Estudantes e Ativos) .................................................................................................172
Tabela 50 - Deslocações dos Ativos Residentes em Celorico de Basto, por Concelho, segundo o tempo de
Deslocação .......................................................................................................................................................174
Tabela 51 - Deslocações dos Estudantes Residentes em Celorico de Basto, por Concelho, segundo o
tempo de Deslocação ......................................................................................................................................175
Tabela 52 - Deslocações dos Ativos Residentes em Celorico de Basto, por Concelho, segundo o meio de
Transporte (%) .................................................................................................................................................179
Tabela 53 - Deslocações dos Estudantes Residentes em Celorico de Basto, por Concelho, segundo o meio
de Transporte (%) ............................................................................................................................................180
Tabela 54 - Estabelecimentos educativos existentes ...................................................................................186
Tabela 55 - Número de Utentes Inscritos por Unidade de Saúde ...............................................................188
Tabela 56 - Equipamentos Sociais Existentes e Programados - Rede Solidária ..........................................192
Tabela 57 - Equipamentos Desportivos Existentes .......................................................................................195
Tabela 58 - Nível de execução do PDM - Equipamentos desportivos .........................................................196
Tabela 59 - Nível de execução do PDM - Equipamentos culturais ..............................................................198
Tabela 60 - Nível de execução do PDM - Equipamentos de lazer................................................................202
Tabela 61 - Níveis de infraestruturação.........................................................................................................203
Tabela 62 - Consumo de água no concelho de Celorico de Basto ...............................................................205
Tabela 63 - Sistemas de tratamento de águas residuais ..............................................................................207
Tabela 64 - Alojamentos com e sem eletricidade em 1991 e 2001, por freguesia. ...................................210
Tabela 65 - Postos residenciais e acessos telefónicos por 100 habitantes .................................................215
Tabela 66 - Quantidade de resíduos sólidos urbanos recolhidos no concelho...........................................219
Tabela 67 - Percentagem de edifícios servidos por recolha de resíduos sólidos urbanos em Celorico de
Basto, 2001 ......................................................................................................................................................221
Índice de Mapas
Mapa 1- Enquadramento de Celorico de Basto no PROF Tâmega ................................................................ 42
Mapa 2 - Risco de incêndio florestal ................................................................................................................ 52
Mapa 3 - RAN em vigor no concelho de Celorico de Basto ............................................................................ 58
Mapa 4 - REN em Vigor no concelho de Celorico de Basto ............................................................................ 61
Mapa 5 – Áreas percorridas por incêndios 2000 a 2008 ................................................................................ 64
Mapa 6 - Hipsometria ....................................................................................................................................... 69
Mapa 7 - Declives .............................................................................................................................................. 70
Mapa 8- Exposição de vertentes ...................................................................................................................... 71
Mapa 9 - Rede hidrográfica .............................................................................................................................. 72
10
Mapa 10 - Hierarquização da rede hidrográfica segundo Stralher ................................................................ 74
Mapa 11 – Carta de Valor ecológico ................................................................................................................ 93
Mapa 12 - Árvores notáveis .............................................................................................................................. 94
Mapa 13- Ocupação do solo (2006) ................................................................................................................. 96
Mapa 14- Carta Geológica de Celorico de Basto ............................................................................................. 97
Mapa 15 - Ocorrências de recursos minerais no concelho de Celorico de Basto.......................................104
Mapa 16 - Áreas com interesse geológico no concelho de Celorico de Basto ...........................................105
Mapa 17 - Intensidade sísmica – zona de intensidade máxima (escala internacional 1961-1972) ..........107
Mapa 18 - Sismicidade histórica (escala de Mercalli modificada, 1956) .....................................................107
Mapa 19- Variação relativa da população residente no concelho de Celorico de Basto, entre 1991 e 2001
..........................................................................................................................................................................115
Mapa 20 - População residente no concelho de Celorico de Basto, em 2001............................................115
Mapa 21 - Densidade populacional no concelho de Celorico de Basto, em 2001......................................119
Mapa 22 - Índice de envelhecimento no concelho de Celorico de Basto, entre 1991 e 2001 ..................121
Mapa 23 - Índice de juventude no concelho de Celorico de Basto, entre 1991 e 2001 ............................123
Mapa 24 - Taxa anual média de natalidade no concelho de Celorico de Basto, entre 1991 e 2001 ........125
Mapa 25 - Taxa anual média de mortalidade no concelho de Celorico de Basto, entre 1991 e 2001 .....127
Mapa 26 - Taxas de natalidade e mortalidade no concelho de Celorico de Basto, em 2001 ....................129
Mapa 27 - Saldo Natural no concelho de Celorico de Basto, entre 1991 e 2001 .......................................129
Mapa 28 - Variação da população por grupos etários no concelho de Celorico de Basto (1991 – 2001) 132
Mapa 29 - População por sectores de atividade no concelho de Celorico de Basto, em 2001 .................139
Mapa 30 - População por sectores de atividade no concelho de Celorico de Basto, em 2001 .................141
Mapa 31 - Enquadramento do concelho de Celorico de Basto na região agrária ......................................154
Mapa 32 - Evolução da área e explorações ocupadas por SAU, entre 1989 e 1999 ..................................157
Mapa 33 - Percentagem da SAU na superfície total das freguesias, em 1999 ...........................................157
Mapa 34 - Variação relativa dos efetivos animais no concelho de Celorico de Basto, entre 1989 e 1999
..........................................................................................................................................................................165
Mapa 35 - Reordenamento dos estabelecimentos de ensino pré-escolar .................................................183
Mapa 36 - Reordenamento dos estabelecimentos do 1.º ciclo do ensino básico ......................................184
Mapa 37 - Equipamentos educativos em funcionamento no ano letivo 2010-2011 .................................184
Mapa 38 - Rede Elétrica de 15Kv e 60Kv do concelho de Celorico de Basto ..............................................209
Mapa 39 - Recursos Energéticos Endógenos do concelho de Celorico de Basto .......................................212
Mapa 40 - Redes de gás do concelho de Celorico de Basto .........................................................................214
Mapa 41 - Rede de Telecomunicações do concelho de Celorico de Basto .................................................215
Mapa 42 - Rede de Fibra Ótica existente e prevista no concelho de Celorico de Basto ............................217
Mapa 43 - Distribuição de contentores de RSU em 2007 ............................................................................220
Mapa 44 - Distribuição de contentores de RSU em 2010 ............................................................................220
11
Índice de Ilustrações
Ilustração 1 - Extrato da legenda da carta de condicionantes ....................................................................... 55
Ilustração 2 - Distribuição dos valores médios anuais da Temperatura Média do Ar (ºC) e de Precipitação
(mm) em Portugal Continental no período 1961-1990 ............................................................. 81
Ilustração 3- Unidades bioclimáticas mediterrânicas segundo Emberger (1933). Distribuição aproximada
na Península Ibérica (in Castro et al., 2001). .............................................................................. 87
Ilustração 4 -Províncias de vegetação segundo Rivaz Martínez .................................................................... 88
Ilustração 5 - Unidades Hidrogeológicas de Portugal Continental ..............................................................101
Ilustração 6 - Hierarquia da rede viária .........................................................................................................167
Ilustração 7 - Vias mais utilizadas como alternativa às estradas nacionais ................................................168
Ilustração 8 - Redes de abastecimento de água - Evolução 1994-2011 ......................................................204
Ilustração 9 - Redes de drenagem de águas residuais - Evolução 1994-2011 ............................................207
Ilustração 10 – Extracto do Mapa da Rede Nacional de Transporte de Electricidade, 2010 .....................209
Índice de Gráficos
Gráfico 1 – Área ardida e número de ocorrências, entre 2000 e 2009 ...................................................... 63
Gráfico 2 - Percentagem de área ocupada por classe hipsométrica .......................................................... 69
Gráfico 3 - Percentagem de área ocupada por exposição da vertente ...................................................... 70
Gráfico 4 -Evolução da qualidade da água ................................................................................................... 77
Gráfico 5- Número de estações por classe de qualidade da água (2008) .................................................. 77
Gráfico 6- Fontes de poluição urbana ........................................................................................................... 78
Gráfico 7- Qualidade da água na estação da Albufeira do Torrão .............................................................. 78
Gráfico 8 - Percentagem de análises efetuadas em relação ao regulamentar .......................................... 79
Gráfico 9- percentagem de análise em cumprimento VP ........................................................................... 80
Gráfico 10 - Gráfico termopluviométrico ..................................................................................................... 82
Gráfico 11 - Distribuição mensal da precipitação registada nos postos udométricos .............................. 83
Gráfico 12 – Densidade populacional ......................................................................................................... 111
Gráfico 13 - Evolução da população residente no concelho de Celorico de Basto, entre 1900 e 2001 112
Gráfico 14 - Variação absoluta da População Residente entre 1991 e 2001, por freguesias do Concelho de
Celorico de Basto .......................................................................................................................................... 114
Gráfico 15 - Evolução da densidade populacional, entre 1991 e 2001, em Portugal Continental, Norte,
Tâmega e concelho de Celorico de Basto ................................................................................................... 118
Gráfico 16 - Índice de envelhecimento por freguesia do concelho de Celorico de Basto, em 2001...... 122
Gráfico 17 - Índice de juventude por freguesia do concelho de Celorico de Basto, em 2001 ................ 124
Gráfico 18 - Pirâmide etária do concelho de Celorico de Basto, entre 1991 e 2001............................... 130
Gráfico 19 - Estrutura etária das freguesias do concelho de Celorico de Basto, em 2001 ..................... 131
Gráfico 20 - Enquadramento regional da taxa de analfabetismo, entre 1991 e 2001 ............................ 134
12
Gráfico 21 - População residente por nível de instrução, entre 1991 e 2001 ......................................... 135
Gráfico 22 - População residente por nível de instrução, por freguesias do concelho de Celorico de Basto,
em 2001 ........................................................................................................................................................ 136
Gráfico 23 - População residente por sector de atividade em Celorico de Basto, em 1991 e 2001 ...... 137
Gráfico 24 - População residente por grupos etários acima dos 15 anos, com ou sem atividade económica,
em 2001 ........................................................................................................................................................ 141
Gráfico 25 - População residente com atividade económica (empregada e desempregada) por grupos
etários acima dos 15 anos (%), em 2001 .................................................................................................... 142
Gráfico 26 - Qualificação da mão-de-obra desempregada (%), em 2001 ................................................ 143
Tabela 37 - Lista de recursos de identificados (Gastronomia/Restaurantes) .......................................... 147
Gráfico 27 - Formas de exploração da Superfície Agrícola Utilizada (SAU), em 1999 ............................. 155
Gráfico 28 - Utilização das terras, por área (ha), no concelho de Celorico de Basto, em 1989 e 1999 . 163
Gráfico 30 - Número de efetivos animais, no concelho de Celorico de Basto, em 1989 e 1999............ 164
Gráfico 31 - Deslocações da população residente no concelho de Celorico de Basto, em 2001 ........... 170
Gráfico 32 - Deslocações da população residente no concelho de Celorico de Basto por NUT ............. 171
Gráfico 33 - Deslocações da população residente no concelho de Celorico de Basto por Distrito........ 172
Gráfico 34 - Tempo de deslocações da população residente no concelho de Celorico de Basto .......... 173
Gráfico 35 - Deslocações da população residente no concelho de Celorico de Basto, por meio de
transporte ..................................................................................................................................................... 177
Gráfico 36 - Deslocações da população residente no concelho de Celorico de Basto para fora do concelho,
por meio de transporte ................................................................................................................................ 177
Gráfico 37 - Deslocações da população residente no concelho de Celorico de Basto dentro do concelho,
por meio de transporte ................................................................................................................................ 178
Gráfico 38 - Evolução do número de alunos, por nível de ensino, entre os anos lectivos de 1999/2000 e
2010/2011..................................................................................................................................................... 187
Gráfico 39 - Consumo total de água por ano (m3) .................................................................................... 205
Gráfico 40 - Consumo médio anual (m3/contador) ................................................................................... 205
13
1 INTRODUÇÃO
O Plano Diretor Municipal de Celorico de Basto encontra-se em vigor desde 20 de Setembro de
1994, aquando da publicação em Diário da Republica da Resolução do Conselho de Ministros
n.º 85/94. Este instrumento de gestão do território foi alvo de uma primeira alteração datada
de 16 de Maio de 2001 (Resolução do Concelho de Ministros n.º 50/2001).
Estando o Plano Diretor Municipal em vigor há mais de 16 anos e considerando que a revisão
deste tipo de instrumentos deve ser realizada 10 anos após a sua entrada em vigor, a revisão
deste torna-se uma necessidade legalmente imposta. Para além da imposição legal existe um
conjunto de deficiências, que foram detetadas durante os anos da sua vigência/aplicação, que
necessitam de ser retificadas. Estas deficiências não minimizam a necessidade de garantir um
ordenamento do território mais adequado à realidade atual que o concelho experiencia, assim,
esta realidade dá cobertura aos objetivos que se definiram para a revisão do Plano Diretor
Municipal de Celorico de Basto.
No caso em concreto dos objetivos que se estabeleceram para a revisão do plano, estes
encontram-se agrupados por 5 vetores:
• Vetor Territorial;
• Vetor Económico;
• Vetor Social;
• Vetor Ambiental e Patrimonial;
• Vetor Institucional.
Para cada vetor temos, então, os objetivos para esta revisão do plano:
VETOR TERRITORIAL
• Definição de um modelo territorial que considere a realidade do território e da sua
envolvente por forma a garantir uma evolução territorial harmoniosa, abrangendo as
dimensões da ocupação e gestão do território, da mobilidade e do acesso aos serviços
coletivos de qualidade, com a necessária definição de uma hierarquia urbana que atenda
aos serviços prestados e que se pretende vir prestar em cada um dos aglomerados
urbanos;
• Definição de um conjunto de áreas a serem submetidas a planos de ordem inferiores e
respetivos termos para sua execução garantindo a coerência das soluções urbanísticas a
implantar;
• Garantir a manutenção das condições que permitam o reforço da rede de acessibilidades
estruturais de reforço da conectividade externa.
14
VETOR ECONÓMICO
• Melhorar as condições para o desenvolvimento das diferentes actividades económicas
promovendo as condições de atração / acolhimento empresarial no concelho;
• Ajustamento e redimensionamento das zonas industriais e comerciais à atual realidade
económica do concelho e da região;
• Criação de condições que facilitem e promovam o desenvolvimento das fileiras
económicas da vitivinicultura, pecuária e da madeira;
• Criar e/ou manter as condições para que o concelho possa ser considerado destino
turístico, sustentável e diferenciado, baseado na diversidade de recursos e ativos locais e
regionais;
• Garantir o enquadramento das actividades ligadas ao turismo, com particular destaque
para as unidades hoteleiras no contexto das áreas rurais, (não só as unidade de pequena
dimensão - já existentes - mas prevendo a possibilidade/necessidade do aparecimento de
unidades de média dimensão);
• Valorização e proteção das áreas de maior potencial para as actividades agroflorestais.
VETOR SOCIAL
• Garantir a acessibilidade aos serviços de apoio social, observando a rede de equipamentos
existentes;
• Salvaguardar os espaços necessários para os equipamentos a implantar.
VETOR AMBIENTAL E PATRIMONIAL
• Qualificação ambiental, numa perspetiva integrada de valorização das componentes
biofísicas, das áreas verdes, dos espaços públicos e das identidades do concelho;
• Garantir a proteção e valorização dos valores patrimoniais (históricos e culturais) e
paisagísticos;
• Realização de ajustamentos na Reserva Ecológica Nacional (REN) e da Reserva Agrícola
Nacional (RAN) para que estas se adequem, de facto, aos seus objetivos e enquadrem os
ativos existentes no Município que, por princípio, deveriam proteger;
• Definição da Estrutura Ecológica Municipal (EEM) e a determinação das suas funções,
objetivos e medidas regulamentares de salvaguarda, garantindo a inclusão nesta de
elementos patrimoniais e culturais.
VETOR INSTITUCIONAL
• Garantir a proximidade do Município com a sua população através da agilização dos
processos e de uma resposta mais célere por parte do Município.
1.1 ENQUADRAMENTO DOS TRABALHOS REALIZADOS
O Decreto-Lei n.º 380/99, de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de
Fevereiro, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo e
15
define o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT), refere nos seus artigos 85º
e 86º quais são os conteúdos material e documental, respetivamente, dos planos diretores
municipais. O documento que agora se apresenta responde ao exigido no n.º 2 do artigo 86º:
CONTEÚDO DOCUMENTAL:
1 - O plano diretor municipal é constituído por:
a) Regulamento;
b) Planta de ordenamento, que representa que representa o modelo de organização espacial
do território municipal, de acordo com os sistemas estruturantes e a classificação e
qualificação dos solos e ainda as unidades operativas de planeamento e gestão definidas;
c) Planta de condicionantes que identifica as servidões e restrições de utilidade pública em
vigor que possam constituir limitações ou impedimentos a qualquer forma específica de
aproveitamento.
2 - O plano diretor municipal é acompanhado por:
a) Estudos de caracterização do território municipal;
b) Relatório, que explicita os objetivos estratégicos e as opções de base territorial adotadas
para o modelo de organização espacial, bem como a respetiva fundamentação técnica,
suportada na avaliação das condições económicas, sociais, culturais e ambientais para a
sua execução;
c) Relatório ambiental, no qual se identificam, descrevem e avaliam os eventuais efeitos
significativos no ambiente resultantes da aplicação do plano e as suas alternativas
razoáveis que tenham em conta os objetivos e o âmbito de aplicação territorial
respetivos;
d) Programa de execução, contendo designadamente disposições indicativas sobre a
execução das intervenções municipais previstas, bem como sobre os meios de
financiamento das mesmas.
3 - Os demais elementos que acompanham o plano diretor municipal são fixados por portaria do
membro do Governo responsável pelo ordenamento do território.
Este documento versa as temáticas enunciadas no artigo 85º, nomeadamente:
• Caracterização económica, social e biofísica, incluindo da estrutura fundiária da área de
intervenção;
• Definição e caracterização da área de intervenção, identificando as redes urbana, viária, de
transportes e de equipamentos de educação, de saúde, de abastecimento público e de
16
segurança, bem como os sistemas de telecomunicações, de abastecimento de energia, de
captação, de tratamento e abastecimento de água, de drenagem e tratamento de efluentes e
de recolha, depósito e tratamento de resíduos;
• Definição dos sistemas de proteção dos valores e recursos naturais, culturais, agrícolas e
florestais, identificando a estrutura ecológica municipal;
• Identificação das áreas e a definição de estratégias de localização, distribuição e
desenvolvimento das actividades industriais, turísticas, comerciais e de serviços;
• Definição de estratégias para o espaço rural, identificando aptidões, potencialidades e
referências aos usos múltiplos possíveis;
• Identificação e a delimitação dos perímetros urbanos, com a definição do sistema urbano
municipal;
• Identificação de condicionantes, designadamente reservas e zonas de proteção, bem como
das necessárias à concretização dos planos de proteção civil de carácter permanente;
• Condições de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal;
• Identificação das áreas de interesse público para efeitos de expropriação, bem como a
definição das respetivas regras de gestão;
• Articulação do modelo de organização municipal do território com a disciplina consagrada nos
demais instrumentos de gestão territorial aplicáveis.
O trabalho aqui desenvolvido é de caracterização da realidade concelhia, com a finalidade de
permitir um diagnóstico atual e fiel, que constituirá o suporte para a definição do modelo
territorial futuro, dos objetivos e das estratégias de desenvolvimento e de ordenamento do
território a prosseguir ou a implementar e ainda das propostas de alteração, regulamentares ou
programáticas, a formular.
1.2 ENQUADRAMENTO TERRITORIAL DO CONCELHO
O concelho de Celorico de Basto pertence ao Distrito de Braga e está integrado na NUT III do
Tâmega que abarca os concelhos do Baixo Tâmega e do Vale do Sousa.
Juntamente com os concelhos vizinhos de Cabeceiras de Basto, Mondim de Basto e Ribeira de
Pena, constitui a muito antiga e característica área conhecida por Terras de Basto. Esta zona
centra-se sobre o Rio Tâmega e apresenta uma grande identidade cultural. Estes 4 municípios
estão organizados na associação PROBASTO
Em 2004 o Município de Celorico de Basto integrou-se na Comunidade Urbana do Baixo
Tâmega, criada em cumprimento Lei 11/2003, separando-se dos restantes concelhos de Basto.
Posteriormente, as associações de municípios do Baixo Tâmega e do Vale do Sousa agruparam-
se na Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa (CIM-TS) que abarca 12 concelhos (Baixo
17
Tâmega: Celorico, Amarante, Marco de Canaveses, Baião, Cinfães e Resende; Vale do Sousa:
Penafiel, Paredes, Felgueiras, Lousada, Paços de Ferreira e Castelo de Paiva).
Verifica-se, portanto, uma deslocação da área de relacionamento intermunicipal para poente,
da “região de Basto” para o Baixo Tâmega e o Vale do Sousa, talvez para contrariar a
interioridade.
O Concelho tem uma superfície territorial de 18.109 ha (181,09 Km²) e um perímetro de 71.244
metros distribuídos por vinte e duas freguesias: Agilde, Arnoia, Basto S. Clemente, Basto Santa
Tecla, Borba da Montanha, Britelo, Caçarilhe, Canedo de Basto, Carvalho, Codessoso, Corgo,
Fervença, Gagos, Gémeos, Infesta, Molares, Moreira do Castelo, Ourilhe, Rego, Ribas, Vale de
Bouro e Veade.
Trata-se de um concelho marcadamente rural, cujos traços profundos no território e na paisagem
se devem à atividade agrícola, dominante até finais do século passado. A emigração permanente
marcou igualmente o último século, numa primeira fase para o Brasil, depois para França e mais
tarde para a Suíça.
Celorico de Basto está hoje num processo de profundas mudanças. O aparelho económico
tradicional está em profunda transformação. A construção civil, o comércio e os serviços são hoje
os sectores empregadores do concelho e dominantes na população ativa.
A predominância da atividade agrícola até muito tarde e a estrutura fundiária assente na pequena
propriedade de exploração por conta própria determinaram uma estreita relação espacial entre a
habitação e o emprego, que se traduziu na extrema dispersão do parque habitacional. Hoje
começam a ganhar expressão urbana os aglomerados da sede do concelho, das vilas de Fermil e
de Gandarela e do aglomerado da Mota, cujas intervenções de requalificação urbanística e
instalação de equipamentos de utilização coletiva tiveram importante ajuda dos fundos
comunitários.
O centro urbano da sede do concelho está hoje dotado de um conjunto de importantes
equipamentos de utilização coletiva, dos quais se destaca a Biblioteca Municipal Professor
Marcelo Rebelo de Sousa.
A rede pública de abastecimento de água cobre hoje mais de 80% dos alojamentos familiares, na
sua quase totalidade realizada no decurso de segundo e terceiro quadro comunitário de apoio. A
rede de drenagem de águas residuais é ainda muito reduzida, confinada praticamente aos
principais aglomerados urbanos, estando previsto a sua execução no próximo quadro
comunitário.
18
O concelho está dotado de uma extensa rede viária municipal, cujas intervenções tiveram lugar na
sua maioria na última década. Grande parte destas obras foi executada com recursos financeiros
da autarquia.
Chegar a Celorico de Basto foi outrora uma aventura. Hoje é muito fácil e rápido aqui chegar. O
centro da Vila fica a poucos minutos do IP4 em Amarante através da Variante do Tâmega e um
pouco mais do nó da A7 / IC5 na cidade de Fafe ou na localidade do Arco de Baúlhe.
Celorico de Basto apresenta uma densidade populacional ligeiramente superior à média nacional
mas muito aquém dos valores registados para a Região Norte. Trata-se de um concelho com uma
população onde o peso dos jovens é ainda significativo, muito superior à média nacional e
superior à Região Norte (Tabela 1 - Comparação do Concelho de Celorico de Basto com a
Associação de Municípios do Baixo Tâmega, NUT I, II e III).
Tabela 1 - Comparação do Concelho de Celorico de Basto com a Associação de Municípios do Baixo Tâmega, NUT I, II e III.
UNIDADE TERRITORIAL Área (Km²)
População Residente
2001
Densidade Populacional (hab./Km²)
População 0-19 anos
2001
% População 0-19 anos
2001
Celorico de Basto 181,09 20 466 113 5 773 28,2
Associação de Municípios do Baixo Tâmega
1.272,68 181 297 142 51 223 28,3
Sub-Região Tâmega (NUT III)
2.619,51 551 309 210 158 095 28,7
Região Norte (NUT II)
21.288,15 3 687 293 173 911 472 24,7
Portugal Continental (NUT I)
88.934,63 9 869 343 111 2 206 707 22,4
Fonte: ΧΙII e ΧIV Recenseamentos Gerais da População, INE.
19
2 RELAÇÃO DO PLANO COM OUTROS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
TERRITORIAL.
2.1 ÂMBITO NACIONAL
2.1.1 ESTRATÉGIA NACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
A Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Sustentável (ENDS) foi aprovada pela Resolução
do Concelho de Ministros n.º 109/2007, de 20 de Agosto, onde se afirma que “este
instrumento de orientação estratégica, para o horizonte de 2015, visa nortear o processo de
desenvolvimento do País, numa perspetiva de sustentabilidade, em articulação coerente com
os demais instrumentos, planos e programas de ação em vigor ou em preparação, incluindo os
que se referem à aplicação dos fundos comunitários no período de programação até 2013, e
fazendo apelo à iniciativa dos cidadãos e dos diversos agentes económicos e sociais”
(Preâmbulo da RCM n.º 109/2007).
A ENDS define três metas globais transversais que atendem às dimensões do Desenvolvimento
Sustentável (económica, social e ambiental), designadamente pretende-se colocar, em 2015,
Portugal (i) “num patamar de desenvolvimento económico mais próximo da média europeia”,
ao mesmo tempo que o posiciona (ii) “entre os primeiros vinte países de Índice de
Desenvolvimento Humano do PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) ”
e regista (iii) “um défice ecológico global inferior ao atual”1.
Para atingir estas metas globais transversais são definidos os seguintes objetivos principais,
segundo as respetivas prioridades estratégicas. A implementação desta estratégia segue a
dinâmica esquematizada na Tabela 2 e conta com os seguintes instrumentos:
• O QREN (Quadro de Referência Estratégico Nacional) e os Programas Operacionais
associados, que enquadram a utilização dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão da
União Europeia, em conjugação com o FEADER e os fundos públicos e privados nacionais,
além de constituírem os principais instrumentos de financiamento de atuações de carácter
estratégico, com um planeamento plurianual;
1 Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável 2015 e Plano de Implementação, Parte I –
Objectivos, Vectores e Linhas de Orientação da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável
(Anexo da RCM n.º 109/2007).
20
• O PNACE (Programa Nacional de Ação para o Crescimento e o Emprego) que define um
conjunto de atuações que permitem implementar as orientações da Estratégia de Lisboa.
Deste Programa devem destacar-se, pela sua importância, as reformas que
complementam os investimentos do QREN e que permitem extrair deles o máximo de
benefícios, incluindo as que viabilizem a sustentabilidade das Finanças Públicas;
• O PNPOT (Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território) define as grandes
orientações para a organização do território e a proteção do Ambiente, sendo pois um
instrumento complementar do PNACE;
• O PNAC (Programa Nacional para as Alterações Climáticas), integra as diferentes políticas e
medidas sectoriais de combate às alterações climáticas, e visa o cumprimento das metas
de emissão de gases com efeito de estufa, assumidas no âmbito do Protocolo de Quioto.
Tabela 2 - Objetivos da ENDS e respetivas prioridades estratégicas
Objetivos Prioridades Estratégicas
Objetivo 1
Preparar Portugal para a
“Sociedade do Conhecimento”
Consolidação do Ensino Básico e expansão da educação e formação de nível
secundário, garantindo a melhoria da qualificação de base
Dinamização da aprendizagem ao longo da vida aumentando os níveis
habilitacionais e de qualificação;
Melhoria da qualidade e estímulo à mobilidade no Ensino Superior
Aceleração do desenvolvimento científico e tecnológico;
Mobilização da sociedade para uma maior criatividade artística e cultural.
Objetivo 2
Crescimento sustentado,
competitividade à escala global
e eficiência energética.
Um novo impulso à inovação empresarial;
Uma economia, competitiva à escala global, orientada para actividades de
futuro e criadora de Emprego;
Uma sociedade e uma economia preparadas para tirar partido das tecnologias
da informação e comunicação;
Crescimento económico mais eficiente no uso de energia e recursos naturais e
com menor impacto no Ambiente, designadamente nas alterações climáticas.
Objetivo 3
Melhor Ambiente e valorização
do Património
Combate às alterações climáticas;
Gestão integrada da água e seu aproveitamento eficiente;
Aproveitamento dos oceanos como fator de diferenciação e desenvolvimento;
21
Actividades agrícolas e florestais desenvolvidas em base sustentável,
compatibilizadas com a Conservação da Natureza e a valorização da Paisagem
Conservação da Natureza e da biodiversidade articulada com as políticas
sectoriais e de combate à desertificação;
Gestão integrada do ar;
Gestão integrada de resíduos;
Gestão dos riscos naturais e tecnológicos mobilizando a participação da
população interessada;
Educação, informação e justiça ambientais.
Objetivo 4
Mais equidade, igualdade de
oportunidades e coesão social
Equidade, melhor prestação e sustentabilidade financeira dos sistemas de
proteção social;
Reforço da prevenção e reabilitação orientadas para ganhos em saúde;
Dinâmica de emprego que promova a qualidade de vida no trabalho e a
integração social;
Sociedade inclusiva que promova redes de solidariedade e comunidades
dinâmicas.
Objetivo 5
Melhor conectividade
internacional do país e
valorização equilibrada do
território
Equidade, melhor prestação e sustentabilidade financeira dos sistemas de
proteção social;
Reforço da prevenção e reabilitação orientadas para ganhos em saúde;
Dinâmica de emprego que promova a qualidade de vida no trabalho e a
integração social;
Sociedade inclusiva que promova redes de solidariedade e comunidades
dinâmicas;
Melhor conectividade internacional do país;
Acessibilidades que contribuam para a coesão territorial e para um modelo
territorial mais policêntrico;
Cidades atrativas, acessíveis e sustentáveis.
Objetivo 6
Um papel ativo de Portugal na
Construção Europeia e na
cooperação internacional
Fortalecimento da posição de Portugal no contexto da cooperação para o
desenvolvimento internacional;
Estruturação de uma rede de relações privilegiadas com a Europa;
Reforço das relações com outras regiões inovadoras e dinâmicas do mundo;
Fortalecimento dos laços entre os Estados de língua portuguesa e reforço da
sua intervenção internacional;
Valorização das comunidades portuguesas.
22
Objetivo 7
Uma Administração Pública
mais eficiente e modernizada
Domínio de informação e reflexão estratégica;
Reestruturação da administração;
Reforma dos regimes da função pública;
Modernização dos sistemas e processos, com uso intensivo das tecnologias de
informação e comunicação;
Qualificação e valorização do serviço público.
Refira-se ainda outras Estratégias e Programas como a Estratégia Nacional para o Mar e o
Plano Estratégico para o Desenvolvimento Rural e programas mais sectoriais como a Estratégia
Nacional para a Energia ou a Estratégia Nacional para as Florestas que constituem igualmente
instrumentos fundamentais de concretização da Estratégia Nacional de Desenvolvimento
Sustentável.
Ao longo do presente capítulo será dado ênfase aos instrumentos, indicados pela ENDS, que
diretamente se relacionam com os planos municipais de ordenamento do território e, em
particular, com a revisão do PDM de Celorico de Basto
2.1.2 PROGRAMA NACIONAL DA POLÍTICA DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
O Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), aprovado pela Lei n.º
58/2007 de 4 de Setembro, tem como âmbito o desenvolvimento a nível estratégico do
território nacional. Este Programa constitui um dos instrumentos-chave para a implementação
da ENDS, pondo em relevo o contributo das políticas de ordenamento do território para que
Portugal seja (i) um espaço sustentável e bem ordenado, (ii) uma economia competitiva,
integrada e aberta, (iii) um território equitativo em termos de desenvolvimento e bem-estar,
(iv) uma sociedade criativa e com sentido de cidadania.
Particularmente para a Região Norte estabeleceram-se um conjunto de opções estratégicas
territoriais de forma a promover a valorização integrada das diversidades do território ao
corrigir as assimetrias regionais e ao assegurar a igualdade de oportunidades dos cidadãos
(PNPOT, 2007, pp. 88-89):
• Estruturar o sistema urbano e reforçar o policentrismo, envolvendo: a qualificação
funcional do Porto e da sua área metropolitana, o desenvolvimento de polarizações
estruturantes na conurbação do litoral e o reforço dos polos e eixos urbanos no interior;
• Valorizar as infraestruturas aeroportuárias e portuárias de internacionalização e inserir a
região nas autoestradas do mar de ligação ao Norte da Europa, com uma aposta forte nas
infraestruturas e nos serviços de logística;
23
• Reordenar e qualificar os espaços de localização empresarial na lógica de disponibilização
de espaços de qualidade e de concentração de recursos qualificados, para maior
atratividade de investimento direto estrangeiro, de fomento de economias de
aglomeração e de densificação das interações criativas e inovadoras;
• Estruturar a rede de Instituições de Ensino Superior, de I&D, Centros Tecnológicos e Áreas
de Localização Empresarial tendo em vista consolidar polos de competitividade articulados
pelas novas condições de acessibilidade;
• Organizar o sistema de acessibilidades de forma a reforçar o papel dos pontos nodais e a
valorizar o futuro serviço de comboio de alta velocidade na cidade do Porto, incluindo a
ligação a Vigo, no sentido de aumentar o seu potencial na organização das cidades do
Noroeste peninsular;
• Reforçar a rede ferroviária convencional que estrutura os atuais serviços “suburbanos” nas
suas ligações quer à cidade do Porto a partir das sub-regiões envolventes com maiores
problemas de mobilidade, quer das principais cidades da região entre si, no sentido de
diminuir a pressão automóvel sobre os principais centros urbanos, e também como forma
de potenciar a utilização do futuro eixo ferroviário norte-sul em altas prestações na
fachada atlântica do Noroeste peninsular;
• Reforçar a cooperação transfronteiriça e transnacional, valorizando especializações,
complementaridades e sinergias para o desenvolvimento de projetos de dimensão
europeia;
• Valorizar o património cultural, em particular as sinergias resultantes dos valores culturais
inscritos na Lista do Património Mundial (UNESCO): Centros Históricos do Porto e
Guimarães, Alto Douro Vinhateiro, Sítios de Arte Rupestre do Vale do Côa;
• Proteger a paisagem e ordenar os espaços protegidos como um pilar fundamental de
desenvolvimento, de sustentabilidade e de expansão da atividade turística;
• Preservar as condições de exploração das produções agropecuárias de qualidade;
• Desenvolver o cluster florestal, estruturando a rede de empresas e outras organizações
que operam em actividades relacionadas com os recursos florestais e que se pretende que
venham a constituir uma rede estratégica de base tecnológica;
• Assumir como prioridade estratégica a recuperação dos défices ambientais;
• Garantir a concretização de reservas estratégicas de água, com especial incidência na Bacia
Hidrográfica do Douro;
• Explorar as potencialidades no domínio das energias renováveis, em particular de
produção de energia eólica, e da eficiência energética;
• Incentivar o aproveitamento de forma ambientalmente sustentável da riqueza em termos
geológicos, nomeadamente rochas industriais e minérios metálicos.”
Em particular, o PNPOT assume para a região urbano-metropolitana do Noroeste, as seguintes
opções para o desenvolvimento do território (PNPOT, 2007, pp. 89-90):
• Reforçar o papel da metrópole Porto no sentido da sua afirmação como principal centro
terciário do Noroeste peninsular, desenvolvendo as acessibilidades, as funções
24
aeroportuárias, portuárias e de plataforma logística intermodal e as funções ligadas à
ciência e à cultura, explorando o potencial das novas tecnologias e qualificando os serviços
urbanos em geral;
• Ordenar o território e estruturar o policentrismo, criando âncoras para o desenvolvimento
de um terciário avançado, dando prioridade, para além da afirmação da metrópole Porto,
ao reforço e organização do triângulo Braga-Guimarães-Vila Nova de Famalicão e apoiando
a emergência de sistemas urbanos sub-regionais, em especial nas áreas mais críticas para a
estruturação do território;
• Reordenar e qualificar os espaços industriais para a transformação das estruturas
empresariais, apostando em espaços de qualidade e em relações de proximidade e forte
interação, o que implica uma rutura com o modelo atual de unidades dispersas e
estruturas industriais locais fortemente especializadas;
• Consolidar uma rede de espaços qualificados de acolhimento de actividades inovadoras e
de base tecnológica;
• Criar redes de cooperação interurbana capazes de promoverem a reorganização espacial
dos serviços não mercantis, de forma a permitir ganhos de eficácia (escala, especialização,
multifuncionalidade) e de qualidade;
• Organizar o sistema territorial de mobilidades, de modo a reforçar polarizações urbanas e
a estruturar sistemas urbanos sub-regionais, e conciliar o serviço público de transporte
rodo e ferroviário com a racionalização do uso do automóvel;
• Qualificar as periferias da AMP, ordenar a implantação de equipamentos e infraestruturas
de referência e promover a operacionalização das redes necessárias à superação dos
défices ambientais;
• Controlar os impactes ambientais da urbanização difusa e dos previsíveis processos de
abandono de algumas instalações industriais, através da valorização do património e dos
espaços públicos.
Segundo o art. 24º do DL n.º 380/99, na redação conferida pelo DL n.º 46/2009, o PNPOT
define (juntamente com os plano regionais) o “quadro estratégico a desenvolver pelos planos
municipais de ordenamento do território”, devendo estes definir a respetiva “política
municipal de gestão territorial de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo programa
nacional da política de ordenamento do território, pelos planos regionais de ordenamento do
território e, sempre que existam, pelos planos intermunicipais de ordenamento do território”.
2.1.3 PROGRAMA OPERACIONAL DA REGIÃO NORTE [ON.2 – O NOVO NORTE]
A iniciativa “Norte 2015” insere-se no próximo período de programação a nível europeu (2007-
2013) e constitui “uma oportunidade e uma exigência para a Região Norte, ao requerer a
25
atualização de um diagnóstico prospetivo, o delineamento de uma visão de futuro e a seleção
das prioridades estratégicas para o seu desenvolvimento” 2.
No âmbito da estratégia “Norte 2015”, pretende-se que a Região Norte seja capaz, em 2015,
“de gerar um nível de produção de bens e serviços transacionáveis que permita recuperar a
trajetória de convergência a nível Europeu, assegurando, de forma sustentável, acréscimos de
rendimento e de emprego da sua população e promovendo, por essa via, a coesão económica,
social e territorial” 3.
“O exercício de concertação [necessário para garantir as condições para uma efetiva
programação física e financeira de base territorial e para uma dinamização mais eficiente dos
instrumentos previstos no QREN com incidência no espaço da Região do Norte2] e articulação
intersectorial ao nível nacional conduziu, gradualmente, à definição das principais tipologias de
projetos a enquadrar nos diversos instrumentos de financiamento existentes e, em particular,
no próprio PO da Região do Norte” 4.
O programa ON.2 - O Novo Norte estrutura-se assim em cinco prioridades estratégicas que
“em termos de programação, correspondem aos seguintes seis Eixos Prioritários” 5 e
respetivos objetivos específicos6.
Tabela 3 - Objetivos específicos do PORN segundo os respetivos eixos estratégicos
Eixos prioritários Objetivos específicos
Competitividade, inovação e conhecimento
Consolidação dos serviços coletivos regionais de suporte à inovação e promoção do sistema regional de inovação;
Apoio à criação e consolidação de “clusters” emergentes e de empresas de base tecnológica em sectores que promovam interface com as
competências e capacidades regionais em C&T;
Promoção e desenvolvimento da rede de parques de ciência e tecnologia e de operações integradas de ordenamento e de
acolhimento empresarial;
Requalificação, inovação e reforço das cadeias de valor nos sectores de especialização;
Promoção de ações coletivas de desenvolvimento empresarial;
Promoção da economia digital e da sociedade do conhecimento;
Valorização económica de recursos específicos
Valorização da excelência turística regional (Programa de Promoção da Marca Porto Norte de Portugal e Plano de Desenvolvimento Turístico do
Vale do Douro);
2 Ver Programa Operacional da Região Norte 2007-2013, 2008, pp. 4 3 idem, pp. 54 4 idem, pp. 58 5 idem, pp. 68 6 idem, pp. 56.
26
Promoção económica de novos usos do mar;
Valorização de novos territórios de aglomeração de actividades económicas;
Valorização económica de recursos endógenos em espaços de baixa densidade e diversificação da atividade económica do(s) território(s)
rural(is).
Valorização e qualificação ambiental e territorial
Valorização e qualificação (Valorização e gestão de áreas ambientalmente críticas; Otimização da recolha seletiva e da triagem;
Gestão da orla costeira e dos recursos marinhos; e prevenção de riscos naturais, tecnológicos e sanitários);
Gestão ativa da Rede Natura e da Biodiversidade;
Qualificação dos serviços coletivos territoriais de proximidade.
Valorização e qualificação (Valorização e gestão de áreas ambientalmente críticas; Otimização da recolha seletiva e da triagem;
Qualificação do sistema urbano
Promoção de operações para a excelência urbana e de redes para a competitividade e inovação;
Promoção de operações integradas em zonas prioritárias de regeneração urbana;
Promoção da conectividade do sistema urbano regional
Capacitação institucional regional
Modernização do Governo eletrónico e melhoria da relação das empresas e dos cidadãos com a administração desconcentrada e local;
Promoção da capacitação institucional e do desenvolvimento regional e local.
Fonte: Adaptado de Programa Operacional da Região Norte (2008).
2.1.4 POLÍTICA DAS CIDADES
Na apresentação do Quadro de Referencia Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN), em 17 de
Janeiro de 2007, o Primeiro-Ministro na sua intervenção apontou como (oitava) prioridade a
valorização do território e a qualidade de vida, destacando como (uma das) linha fundamental
a “prossecução de uma efetiva Política de Cidades centrada na qualificação e revitalização dos
espaços urbanos; no reforço e diferenciação do capital humano, institucional, cultural e
económico de cada cidade; no aumento da integração da cidade na região e na procura de
soluções inovadoras para problemas urbanos, nomeadamente nos domínios dos serviços de
proximidade, mobilidade urbana, segurança e combate à criminalidade, gestão do espaço
público ou eficiência energética e ambiental”7.
7 http://www.desenvolvimentosustentavel.pt/
27
Atendendo à estrutura da Política de Cidades POLIS XXI, considere-se os seguintes objetivos
operativos assumidos para o período 2007-2013 (MAOTDR, 2008, pp. 2):
• “Qualificar e integrar os distintos espaços de cada cidade, visando um funcionamento
urbano globalmente inclusivo, coerente e sustentável e mais informado pela participação
dos cidadãos;
• Fortalecer e diferenciar o capital humano, institucional, cultural e económico de cada
cidade, no sentido de aumentar o leque de oportunidades individuais e coletivas e, assim,
reforçar o papel regional, nacional e internacional das aglomerações urbanas;
• Qualificar e intensificar a integração da cidade na região envolvente, de forma a promover
relações de complementaridade mais sustentáveis entre os espaços urbanos e rurais e a
dotar o conjunto de cada cidade-região de um maior potencial de desenvolvimento;
• Inovar nas soluções para a qualificação urbana, promovendo as que se orientem por
princípios de sustentabilidade ambiental, de eficiência e reutilização de infraestruturas e
equipamentos existentes, de exploração das oportunidades oferecidas pelas novas
tecnologias, de capacitação das comunidades e de desenvolvimento de novas formas de
parceria público-privado.”
Os objetivos operacionais que foram assumidos deverão concretizar-se em três eixos de
atuação – Regeneração Urbana, Competitividade/ Diferenciação e Integração Regional –
“traduzindo uma visão de cidade a diferentes escalas territoriais” (MAOTDR, 2008, pp. 2).
Destes eixos, destaca-se a “Regeneração Urbana” que se dirige “a espaços intraurbanos
específicos e visa a coesão e coerência do conjunto da cidade, isto é, das várias comunidades
que a constituem, e a qualificação dos fatores determinantes da qualidade de vida da
população.
Envolve a articulação de diferentes componentes (habitação, reabilitação e revitalização
urbanas, coesão social, ambiente, mobilidade, etc.), no quadro de operações integradas de
regeneração urbana” (idem).
“A concretização da Política de Cidades depende de propostas locais, não havendo uma
predefinição das cidades a apoiar no âmbito de cada um dos instrumentos de política”
(MAOTDR, 2008, pp. 8).
2.2 PLANOS SETORIAIS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
2.2.1 ESTRATÉGIA NACIONAL PARA A CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DA
BIODIVERSIDADE
A Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ENCNB), aprovada pela
RCM n.º 152/2001, de 11 de Outubro, estabelece três objetivos gerais (Preâmbulo da RCM n.º
152/2001): (1) “conservar a Natureza e a diversidade biológica, incluindo os elementos
28
notáveis da geologia, geomorfologia e paleontologia”; (2) “promover a utilização sustentável
dos recursos biológicos”; e (3) “contribuir para a prossecução dos objetivos visados pelos
processos de cooperação internacional na área da conservação da Natureza em que Portugal
está envolvido (...) designadamente a conservação da biodiversidade, a utilização sustentável
dos seus componentes e a partilha justa e equitativa dos benefícios provenientes da utilização
dos recursos genéticos”. A ENCNB assume assim dez opções estratégicas que deverão
concretizar os objetivos gerais (n.º 12, Capítulo II, RCM n.º 152/2001):
1. “Promover a investigação científica e o conhecimento sobre o património natural, bem
como a monitorização de espécies, habitats e ecossistemas;
2. Constituir a Rede Fundamental de Conservação da Natureza e o Sistema Nacional de
Áreas Classificadas, integrando neste a Rede Nacional de Áreas Protegidas;
3. Promover a valorização das áreas protegidas e assegurar a conservação do seu património
natural, cultural e social;
4. Assegurar a conservação e a valorização do património natural dos sítios e das zonas de
proteção especial integrados no processo da Rede Natura 2000;
5. Desenvolver em todo o território nacional ações específicas de conservação e gestão de
espécies e habitats, bem como de salvaguarda e valorização do património paisagístico e
dos elementos notáveis do património geológico, geomorfológico e paleontológico;
6. Promover a integração da política de conservação da Natureza e do princípio da utilização
sustentável dos recursos biológicos na política de ordenamento do território e nas
diferentes políticas sectoriais;
7. Aperfeiçoar a articulação e a cooperação entre a administração central, regional e local;
8. Promover a educação e a formação em matéria de conservação da Natureza e da
biodiversidade;
9. Assegurar a informação, sensibilização e participação do público, bem como mobilizar e
incentivar a sociedade civil;
10. Intensificar a cooperação internacional”.
2.2.2 PLANO NACIONAL DA ÁGUA
O Plano Nacional da Água (PNA) é o “documento que define orientações de âmbito nacional
para a gestão integrada dos recursos hídricos fundamentadas em diagnóstico atualizado da
situação e na definição de objetivos a alcançar através de medidas e ações, elaborado de
29
acordo com o Decreto-Lei n.º 45/94 de 22 de Fevereiro” (PNA, Volume I, capítulo I, pp. 5),
tendo sido aprovado pelo DL n.º 112/2002, de 17 de Abril.
O PNA assume os seguintes objetivos gerais, no contexto “da gestão da procura, da
sustentabilidade ambiental das utilizações atuais e potenciais dos recursos hídricos, da
correção das disfunções ambientais existentes, e, tendo presente o quadro institucional e
legal” (PNA, Volume II, capítulo VI, pp. 3), e sobre os quais foram associados objetivos
específicos que se relacionam com a “resolução de problemas atuais e potenciais identificados
na Caracterização e Diagnóstico” (idem):
• Promover a sustentabilidade ambiental, económica e financeira das utilizações dos
recursos hídricos, como forma de gerir a procura e garantir as melhores condições
ambientais futuras (PNA, Volume II, capítulo VI, pp. 4-7):
o Promover a proteção, a melhoria e a recuperação da qualidade dos meios hídricos
superficiais e subterrâneos, no cumprimento da legislação nacional e comunitária,
nomeadamente através do tratamento e da redução das cargas poluentes tópicas e da
poluição difusa (...);
o Assegurar, através da abordagem integrada e efetiva de todas as vertentes ambientais
no processo de licenciamento, o controlo integrado da poluição da água associada às
actividades industriais contempladas no Anexo I do Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de
Agosto (...);
o Assegurar, através da aplicação da abordagem combinada pelas autoridades
competentes nos respetivos processos de licenciamento, a prevenção e o controlo
integrado da poluição associada às actividades industriais contempladas no Anexo I do
Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto;
o Promover a conservação da natureza e a biodiversidade bem como a salvaguarda da
integridade ecológica dos ecossistemas aquáticos e terrestres associados dependentes
dos meios hídricos (...);
o Promover a preservação e a recuperação de troços de meios hídricos de especial
interesse ambiental, nomeadamente os estuários, os que se inserem em áreas
protegidas e nos sítios da “Lista Nacional", bem como os que contenham espécies e
habitats protegidos pela legislação nacional e comunitária e por acordos internacionais
relevantes (...);
o Evitar a excessiva artificialização do regime hidrológico, assegurar a minimização e a compensação dos impactes ambientais causados pela artificialização dos meios hídricos e garantir o regime de caudais ambientais necessários à manutenção dos sistemas aquáticos fluviais, estuarinos e costeiros (...) ”.
• Assegurar a gestão integrada do domínio hídrico, promovendo a integração da
componente recursos hídricos nas outras políticas sectoriais e assegurando a integridade
hídrica das regiões hidrográficas, bem como a integração dos aspetos da quantidade e da
qualidade da água e dos recursos hídricos subterrâneos e superficiais (PNA, Volume II,
capítulo VI, pp. 8):
30
o “Promover a gestão da procura e da oferta de água de acordo com as disponibilidades
existentes em cada bacia hidrográfica e assegurar a gestão integrada das origens de
água superficiais e subterrâneas (...);
o Promover a definição de condicionantes ao uso do solo e às actividades nas albufeiras
e nos troços em que o uso não seja compatível com os objetivos de proteção dos
recursos (...);
o Promover a proteção de recursos hídricos subterrâneos, com prioridade para os
considerados estratégicos como origens de água para produção de água para consumo
humano;
o Assegurar que as utilizações sectoriais da água, nomeadamente para fins agrícolas,
turísticos, industriais, energéticos e de abastecimento urbano, contemplem a
potenciação e a harmonização de objetivos e fins múltiplos incluindo os ambientais;
o Promover a valorização económica dos recursos hídricos, nomeadamente os com
interesse ambiental e paisagístico, cultural, de recreio e lazer, turísticos, energéticos e
outros, desde que contribuam ou sejam compatíveis com a proteção dos meios
hídricos lênticos e lótico;
o Promover o ordenamento das áreas ribeirinhas sujeitas a inundações e a definição de
critérios de regularização e conservação da rede hidrográfica, a consagrar nos planos
de ordenamento, bem como estabelecer soluções de contingência, visando a proteção
de pessoas e bens e a minimização dos prejuízos dos efeitos das cheias, das secas e de
acidentes de poluição;
o Promover o planeamento integrado das zonas costeiras, garantindo uma adequada
articulação com águas interiores”.
• Promover a gestão sustentável da procura de água, baseada na gestão racional dos
recursos e nas disponibilidades existentes em cada bacia hidrográfica e tendo em conta a
proteção a longo prazo dos meios hídricos disponíveis e as perspetivas socioeconómicas
(PNA, Volume II, capítulo VI, pp. 8-10):
o “Garantir a qualidade da água em função dos usos atuais e potenciais (...);
o Garantir a quantidade de água necessária na origem e promover o adequado nível de
abastecimento de água às populações e às actividades económicas (...);
o Assegurar o aumento do nível de atendimento da população com sistemas públicos de
drenagem e tratamento de águas residuais domésticas e promover o tratamento dos
efluentes industriais, com soluções técnicas adequadas (...);
o Promover o estabelecimento de soluções integradas, com dimensão territorial que
assegure uma gestão equilibrada e eficiente da água (...);
o Promover a reutilização da água para fins qualitativamente menos exigentes, sempre
que técnica e economicamente viável (...) ”.
• Promover o aumento do conhecimento, o estudo e a investigação aplicada dos sistemas
hídricos (PNA, Volume II, capítulo VI, pp. 11):
o “Assegurar a existência e operacionalidade de sistemas de informação sobre recursos
hídricos, à escala nacional e da bacia ou região hidrográfica;
31
o Garantir a operacionalidade e a atualização da informação das redes de monitorização
de variáveis hidrológicas e climatológicas, de sedimentos e da qualidade química e
ecológica da água (...);
o Promover a existência de cadastros e de inventários atualizados das infraestruturas,
dos usos e das ocupações do domínio hídrico;
o Promover a conceção, a implementação e a atualização de um sistema de informação
estatística relativo ao estado e às utilizações dos recursos hídricos;
o Promover, em cooperação com as instituições de investigação, programas de estudos
e de investigação aplicados à gestão dos meios hídricos”.
• Promover a aplicação efetiva do regime económico-financeiro ao Domínio Público Hídrico,
nomeadamente os princípios do utilizador-pagador e do poluidor-pagador e, ainda,
estabelecer um sistema de preços da água (PNA, Volume II, capítulo VI, pp. 11).
• Promover a racionalização, a otimização e a eficácia do quadro institucional, a adequação
do quadro normativo nacional às novas perspetivas e exigências da gestão e planeamento
em matéria de recursos hídricos e o cumprimento da legislação, nacional, comunitária e
das convenções e acordos internacionais subscritos por Portugal, nomeadamente a
convenção de Albufeira (PNA, Volume II, capítulo VI, pp. 12):
o “Exercer a jurisprudência do Estado sobre o domínio público hídrico titulado ou não
por licença ou concessão (...);
o Adequar a Administração para um desempenho mais eficaz, nomeadamente nas áreas
de obtenção de dados, do licenciamento, da fiscalização, da simplificação e da
racionalização dos processos administrativos, bem como na criação de condições para
proceder à implementação e à aplicação da Diretiva Quadro da Água;
o Promover a melhoria da coordenação intersectorial e constitucional, nomeadamente
no planeamento, no ordenamento do território e nos empreendimentos de fins
múltiplos;
o Promover a gestão integrada dos estuários e das zonas costeiras (...);
o Assegurar o efetivo cumprimento da legislação nacional, comunitária e internacional
relacionada com os recursos hídricos, nomeadamente a Diretiva Quadro da Água;
o Harmonizar e coordenar o planeamento, a monitorização e a permuta de informação
referentes aos recursos hídricos das bacias hidrográficas luso-espanholas no contexto
da Convenção de Albufeira e da Diretiva Quadro da Água;
o Assegurara que, sempre que Portugal verifique que é suscetível de ser fortemente
afetado pelos efeitos de exploração de uma instalação industrial situada em território
transfronteira, possa tomar posição sobre o assunto antes da autoridade competente
do país vizinho tomar uma decisão”.
• Promover a informação e a participação das populações e das suas instituições
representativas nos processos de planeamento e gestão dos recursos hídricos (PNA,
Volume II, capítulo VI, pp. 12-13):
o “Assegurar a disponibilização da informação ao público, tendo em consideração a
convenção de Arhus e o normativo nacional e comunitário, propiciando o
32
conhecimento aprofundado do sistema português de participação, informação e
corresponsabilização, no âmbito da água, bem como a sua divulgação;
o Assegurar a dinamização da participação pública, através da representação equitativa
das populações da defesa do direito do ambiente, dos interesses difusos, dos
interesses indiretos e diretos de propriedade, de emprego e de segurança;
o Dinamizar a participação dos utilizadores na implementação do Plano Nacional da
Água e dos Planos de Bacia Hidrográfica, através do reforço continuado da aplicação
dos princípios da participação e da responsabilização nas alterações institucionais;
o Promover a sensibilização das populações e dos agentes para as diversas vertentes do
planeamento e da gestão dos recursos hídricos (...) ”
2.2.3 PROGRAMA NACIONAL PARA O USO EFICIENTE DA ÁGUA
O Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água (PNUEA) foi aprovado pela RCM n.º
113/2005, de 30 de Junho. Neste diploma está expressa a certeza de que “um uso eficiente,
racional e parcimonioso deste recurso [água] e a preservação da sua boa qualidade ecológica
constituem as melhores garantias de que Portugal possa dispor dos recursos hídricos de que
necessita num horizonte transgeracional” (Preâmbulo da RCM n.º 113/2005).
De facto, o objetivo principal do PNUEA é a “promoção do uso eficiente da água em Portugal,
especialmente nos sectores urbano, agrícola e industrial, contribuindo para minimizar os riscos
de escassez hídrica e para melhorar as condições ambientais nos meios hídricos” (n.º 1 da RCM
n.º 113/2005). Além disso, considerando a água como um elemento essencial para alcançar o
desenvolvimento social e económico do País, esta deve ser considerada como um recurso
estratégico, levando consequentemente à necessidade premente de garantir uma elevada
eficiência no seu uso, quer a nível doméstico, como agrícola ou industrial (ver n.º 5 do Anexo
da RCM n.º 113/2005). O PNUEA estabelece as metas, que em seguida passamos a transcrever,
para cada sector de consumo de água8:
• Sector Urbano
o “(...) verifica-se que a eficiência atual de utilização da água é de cerca de 60%. Tendo
em conta as perspetivas de evolução em termos de controlo de perdas, de
procedimentos dos utilizadores e de evolução tecnológica dos equipamentos, propõe-
se atingir, ao fim de um período de 10 anos, uma eficiência de utilização da água de
80% (...) é expectável que esta média nacional possa atingir variações apreciáveis à
escala regional ou local”.
• Agrícola
8 RCM n.º 113/2005 (n.º 7 do Anexo).
33
o “ (...) verifica-se que a atual eficiência de utilização da água é de cerca de 60%. Tendo
em conta as perspetivas de evolução em termos de área regada, de procedimentos
dos utilizadores e de evolução tecnológica dos equipamentos, propõe-se atingir a 10
anos uma eficiência de utilização de água de 65% (...) é expectável que esta média
nacional possa atingir variações apreciáveis à escala regional ou local”.
• Industrial
o “ (...) verifica-se que a atual eficiência de utilização da água é de cerca de 70%. Tendo
em conta as perspetivas de evolução em termos de procedimentos dos utilizadores
industriais e de evolução tecnológica dos equipamentos, propõe-se atingir ao fim de
um período de 10 anos uma eficiência de utilização da água de 85%. Tendo em conta a
variabilidade (...) em termos tecnológicos e nos processos nos vários sectores de
atividade industrial, resultando de situações muito diferenciadas, é expectável que
esta média nacional, quando interpretada sectorialmente, possa atingir variações
significativas mas com tendência para reduzir no horizonte do Programa”.
2.2.4 PLANO ESTRATÉGICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO DE
ÁGUAS RESIDUAIS
O diploma legal que aprovou o Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de
Águas Residuais (PEAASAR II), para o período de 2007-2013, foi o Despacho n.º 2339/2007, de
14 de Fevereiro. Este plano estabelece os seguintes objetivos estratégicos:
• A universalidade, a continuidade e a qualidade do serviço;
• A sustentabilidade do sector;
• A proteção dos valores ambientais.
Associados aos objetivos estratégicos encontram-se os seguintes objetivos operacionais de
prossecução da estratégia definida:
• Servir cerca de 95% da população total do País com sistemas públicos de abastecimento de
água;
• Servir cerca de 90% da população total do País com sistemas públicos de saneamento de
águas residuais urbanas, sendo que em cada sistema integrado o nível de atendimento
desejável deve ser de, pelo menos, 70% da população abrangida;
• Garantir a recuperação integral dos custos incorridos dos serviços;
• Contribuir para a dinamização do tecido empresarial privado nacional e local;
• Cumprir os objetivos decorrentes do normativo nacional e comunitário de proteção do
ambiente e saúde pública.
Deve-se ainda destacar a importância do papel das autarquias na operacionalização da
estratégia, “enquanto responsáveis regionais e locais pela prestação de serviços de qualidade
34
aos consumidores finais e parceiros decisivos no processo de reorganização do sector”
(PEAASARII, 2007, pp. 83).
2.2.5 PLANO ESTRATÉGICO PARA OS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
O Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU II) nasceu da revisão do PERSUI
(1997), constituindo o novo referencial para os agentes do sector dos Resíduos Sólidos
Urbanos (RSU) no horizonte 2007-2016. O PERSUII foi aprovado pela Portaria n.º 186/2007, de
12 de Fevereiro, e apresenta as seguintes linhas orientadoras estratégicas:
• Reduzir, reutilizar, reciclar;
• Separar na origem;
• Minimizar a deposição em aterro;
• “Waste to Energy” para a fração “resto” (não reciclável);
• “Protocolo de Quioto”: compromisso determinante na política de resíduos;
• Informação validada a tempo de se poderem tomar decisões;
• Estratégia de Lisboa: sustentabilidade dos sistemas de gestão.
Na prossecução destas linhas estratégicas o PERSUII baseia-se nos seguintes eixos de atuação,
a fim de se estruturar e consubstanciar a estratégia aqui preconizada:
• Prevenção: Programa Nacional;
• Sensibilização / Mobilização dos cidadãos;
• Qualificação e otimização da gestão de resíduos;
• Sistema de Informação como pilar de gestão dos RSU;
• Qualificação e otimização da intervenção das entidades públicas no âmbito da gestão de
RSU.
2.2.6 PLANO ESTRATÉGICO NACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL
O Plano Estratégico Nacional para o Desenvolvimento Rural (PENDR) “estabelece as
prioridades conjuntas da ação do FEADER e de cada Estado Membro, para o período de
programação 2007-2013, conjugando as orientações estratégicas comunitárias e os seus
objetivos específicos com as orientações de política nacional.
Constitui, assim, o instrumento de referência para a preparação da programação do FEADER,
sendo concretizado através dos subsequentes Programas de Desenvolvimento Rural”9.
9 http://www.gppaa.min-agricultura.pt/drural/
35
O propósito da estratégia nacional definida para a agricultura e para o desenvolvimento rural é
o de “promover a competitividade do sector agro-florestal e dos territórios rurais de forma
sustentável”, tendo para isso sido definidos “três Objetivos Estratégicos, interligados e
diretamente vocacionados para o desenvolvimento rural, complementados com dois desígnios
nacionais, definidos como Objetivos Transversais, e para os quais aqueles deverão contribuir e
interagir de forma ativa”. Os objetivos estratégicos traduzem-se nos Eixos I a III da Tabela 4 -
Matriz de objetivos do PENDR, enquanto os objetivos transversais [ (1) reforçar a coesão
territorial e social; (2) promover a eficácia da intervenção dos agentes públicos, privados e
associativos na gestão sectorial e territorial] foram compilados no Eixo IV.
Tabela 4 - Matriz de objetivos do PENDR
Eixo Objetivos Estratégicos Objetivos Principais Objetivos Específicos
I Aumentar a
competitividade do sector Agrícola e Florestal
Aumentar o conhecimento e melhorar o potencial humano
Melhorar a formação profissional e desenvolver serviços capacitando os
ativos para o desempenho da atividade;
Rejuvenescer o tecido empresarial;
Assegurar uma alteração estrutural significativa nas explorações
transferidas;
Promover a inovação Desenvolver novos produtos, processos
e tecnologias através da cooperação;
Reestruturar e desenvolver o potencial físico
Melhorar a competitividade das fileiras estratégicas, nomeadamente no sector
do leite;
Melhorar a competitividade das empresas do sector agro-florestal;
Desenvolver as infraestruturas agrícolas e florestais;
Promover o uso eficiente da água;
Melhorar a qualidade da produção e dos produtos
agrícolas
Valorizar os produtos alimentares de qualidade;
Promover a sustentabilidade dos Espaços Rurais e dos
Recursos Naturais
Proteger a biodiversidade e os valores ambientais e
paisagísticos em zonas agrícolas e florestais da Rede Natura 2000 e outras Proteger os recursos hídricos e o solo
Contribuir para a adaptação às das alterações climáticas e para
a sua atenuação
Promover a proteção da biodiversidade e de sistemas de alto valor natural e paisagístico associados aos sistemas
agrícolas e florestais;
Incentivar a introdução ou manutenção de modos de produção compatíveis
com a proteção dos valores ambientais e dos recursos hídricos e do solo no
âmbito da atividade agrícola e florestal;
Melhorar a sustentabilidade dos povoamentos florestais;
Promover a eco-eficiência e reduzir a poluição;
Contribuir para o uso continuado e sustentável das
Preservar a atividade agrícola em zonas desfavorecidas;
36
terras agrícolas em zonas desfavorecidas
Revitalizar económica e socialmente as Zonas
Rurais
Diversificar a economia rural Promover a diversificação da economia
e do emprego em meio rural;
Melhorar a qualidade de vida
Promover a melhoria da qualidade de vida nas zonas rurais;
Promover o acesso à Internet de banda larga;
Desenvolver competências nas zonas rurais
Desenvolver competências nas zonas rurais;
Melhorar a governança das Zonas Rurais
Valorizar o potencial de desenvolvimento local
Promover a diversificação de actividades e a qualidade de vida nas
zonas rurais;
Promover a cooperação e as boas práticas
Desenvolver competências nas zonas rurais e Melhorar a
governança local
Aumentar a capacidade de execução da abordagem LEADER;
Fonte: Adaptado de PENDR (2009, pp. 85).
2.2.7 ESTRATÉGIA NACIONAL PARA AS FLORESTAS
A Estratégia Nacional para as Florestas (ENF) foi aprovada pela RCM n.º 114/2006, de 15 de
Outubro, e constitui “o documento de referência estratégica do sector, de orientação para os
planos sectoriais de nível regional e para os instrumentos de planeamento florestal” (art. 7º do
Anexo do DL n.º 254/2009). A ENF “insere-se na Estratégia Florestal da União Europeia e
concretiza-se desde já com a adoção de medidas no âmbito do Quadro de Referência
Estratégica Nacional (QREN) e do Plano Estratégico Nacional do Desenvolvimento Rural
(PENDR) e em planos e programas especiais, como os da Defesa da Floresta contra Incêndios
(PNDFCI) ou o da Luta contra o Nemátodo do Pinheiro” (Preâmbulo da RCM n.º 114/2006).
As linhas de orientação estratégica assumidas pela ENF apresentam-se no quadro 6 e
pretendem “a curto prazo, diminuir os riscos e, a médio prazo, melhorar a competitividade
(qualidade e eficiência) do sector em áreas e domínios específicos que contribuam para
garantir a sua sustentabilidade e para aumentar o seu valor económico total” (Anexo à RCM
n.º 114/2006).
37
2.2.8 PLANO DE BACIA HIDROGRÁFICA DO DOURO
O Plano de Bacia Hidrográfica do Douro (PBHD) foi aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º
19/2001, de 10 de Dezembro, e estabelece “de forma estruturada e programática uma
estratégia racional de gestão e utilização da bacia hidrográfica do Douro, em articulação com o
ordenamento do território e a conservação e proteção do ambiente”. O PBHD foi programado
segundo objetivos de curto prazo para o ano de 2006 e de médio/ longo prazo para os anos de
2012 e 2020.
Apresentam-se de seguida os objetivos estratégicos definidos pelo PBHD segundo as
diferentes temáticas abordadas (ver DR n.º 19/2001).
PROTEÇÃO DAS ÁGUAS E CONTROLO DA POLUIÇÃO:
• Resolver as carências e atenuar as disfunções ambientais atuais associadas à qualidade dos
meios hídricos resultantes da necessidade de cumprimento da legislação nacional e
comunitária e a de compromissos internacionais aplicáveis;
• Resolver outras carências e atenuar outras disfunções ambientais atuais associadas à
qualidade dos meios hídricos;
• Adaptar as infraestruturas associadas à despoluição dos meios hídricos e os respetivos
meios de controlo à realidade resultante do desenvolvimento socioeconómico e à
necessidade de melhoria progressiva da qualidade da água;
• Proteger e valorizar meios hídricos de especial interesse, com destaque para as origens
destinadas ao consumo humano;
• Caracterizar, controlar e prevenir os riscos de poluição dos meios hídricos;
• Aprofundar o conhecimento relativo a situações cuja especificidade as torna relevantes no
âmbito da qualidade da água;
• Desenvolver e ou aperfeiçoar sistemas de recolha, armazenamento e tratamento de dados
sobre aspetos específicos relevantes em relação aos meios hídricos.
GESTÃO DA PROCURA, ABASTECIMENTO DE ÁGUA ÀS POPULAÇÕES E ACTIVIDADES
ECONÓMICAS:
• Resolver carências de abastecimento, garantindo o fornecimento de água a toda a
população e à indústria;
• Melhorar a qualidade do serviço;
• Adotar soluções integradas de abastecimento e utilizações;
• Aumentar a eficiência da utilização da água para rega;
• Melhorar o aproveitamento das áreas de rega;
• Atenuar a escassez de recursos hídricos;
• Garantir a sustentabilidade económica e financeira do sector;
38
• Promover a valorização dos recursos humanos ligados à gestão e condução dos sistemas;
• Encorajar a participação dos utilizadores na gestão da procura e dos sistemas.
PROTEÇÃO DA NATUREZA:
• Estabelecer medidas de proteção dos meios aquáticos e ribeirinhos com interesse
ecológico e que ainda se apresentam atualmente relativamente próximos da situação
pristina;
• Recuperar os habitats e as condições de suporte das espécies que conferem importância a
diversos troços de linhas de água e albufeiras identificadas como áreas de elevada
biodiversidade potencial;
• Recuperar e valorizar os habitats das áreas do estuário identificadas como de interesse
conservacionista;
• Estabelecer caudais ambientais para as diferentes linhas de água, em função da sua
importância e de uma prévia e cuidada definição de critérios.
PROTEÇÃO CONTRA SITUAÇÕES HIDROLÓGICAS EXTREMAS E ACIDENTES DE POLUIÇÃO:
• Preparação de planos de contingência para situações de seca adaptados a cada região;
• Prevenção contra inundações, entendida como o estudo e implementação de medidas no
sentido de evitar o aparecimento de novas zonas críticas de inundação ou reduzir (ou
mesmo eliminar) algumas dessas zonas atualmente existentes;
• Controlo das cheias naturais no curso principal do rio Douro, entendido como o
desenvolvimento de estudos no sentido de analisar a possibilidade de domínio das cheias
no curso principal do Douro, especialmente a jusante da foz do Tua;
• Proteção em caso de ocorrência das cheias, naturais e artificiais, entendido como o estudo
e implementação de medidas no sentido de proteger as pessoas e bens situados em zonas
críticas de inundação;
• Estabelecimento de planos de emergência para situações de contaminação dos meios
hídricos.
VALORIZAÇÃO SOCIAL E ECONÓMICA DOS RECURSOS HÍDRICOS:
• Acréscimo da valia económica e social das actividades diretamente dependentes da
utilização dos recursos hídricos;
• Aproveitamento racional dos recursos hídricos para os mais diversos fins,
compatibilizando, de uma forma integradora: as diferentes utilizações da água e do
domínio hídrico; o desenvolvimento socioeconómico do território; a proteção do ambiente
e a conservação dos valores naturais;
• Necessidade de melhorar as condições de navegabilidade fluvial e fluvio-marítima, avaliar
os impactes socioeconómicos e ambientais do tráfego fluvio-marítimo e garantir que a
qualidade da água do rio Douro não é afetada pela utilização da via navegável pelo tráfego
fluvial e fluvio-marítimo;
• Melhoria progressiva da qualidade das águas e a necessária monitorização;
39
• Inventariar, estudar e preservar, para fins educativos e turístico-recreativos, o património
técnico-científico e exemplos de arqueologia industrial.
ARTICULAÇÃO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO COM O ORDENAMENTO DO DOMÍNIO
HÍDRICO:
• Definição de diretrizes de ordenamento conducentes a promover restrições a usos do solo
e actividades potenciadoras de fenómenos de eutrofização na envolvente das albufeiras;
• Definição de diretrizes para libertar a faixa ribeirinha das actividades industriais mais
danosas para o meio;
• Definição de diretrizes para a salvaguarda das áreas ribeirinhas e de recarga de aquíferos
nas zonas de maior dinamismo territorial e expansão urbana;
• Definição de diretrizes de proteção aos recursos hídricos a incorporar no sistema de
planeamento territorial;
• Proteção das áreas de elevada biodiversidade, através do estabelecimento de
condicionantes ao uso do solo na sua envolvente;
• Fomento de usos e actividades ribeirinhas que dependam da boa qualidade da água.
QUADROS NORMATIVO E INSTITUCIONAL:
• Racionalização e simplificação dos procedimentos administrativos, facilitando, desse
modo, a sua apreensão e plena implementação pelas instituições envolvidas;
• Otimização das estruturas das DRAOT, capacitando-as para o pleno exercício das suas
competências;
• Articular as competências das DRAOT com as de outras pessoas coletivas públicas de base
territorial, de modo a evitar duplicação e deserção de competências;
• Criar condições para a efetiva implementação da recente Convenção Luso-Espanhola.
SISTEMA ECONÓMICO-FINANCEIRO:
• O sistema financeiro associado à gestão dos recursos hídricos terá de se constituir como
meio privilegiado de fazer aproximar o custo privado da produção ao seu verdadeiro custo
social;
• Gerir os recursos hídricos como um bem económico de natureza pública, segundo os
princípios da equidade, eficiência e cumprimento das leis da concorrência;
INFORMAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DAS POPULAÇÕES E APROFUNDAMENTO DO CONHECIMENTO
DOS RECURSOS HÍDRICOS:
• Informar e sensibilizar as populações em relação aos problemas do ambiente e dar
formação adequada e especializada ao pessoal que opera com os sistemas de saneamento
básico.
40
2.2.9 PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO FLORESTAL DO TÂMEGA
A Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto, que estabelece a base das Políticas Florestais, determina que
“a organização dos espaços florestais faz-se, em cada região, através de planos de
ordenamento florestal, numa ótica de uso múltiplo e de forma articulada com os planos
regionais e locais de ordenamento do território” (n.º 1 do art. 5º).
Os Planos Regionais de Ordenamento Florestal foram definidos com base no Decreto-Lei
nº204/99, de 6 de Junho e são planos com uma proximidade espacial próxima das NUT de
nível III. Em termos de ordenamento estes deverão compatibilizar-se com os instrumentos de
território definidos na Lei de Bases do Ordenamento do Território (Lei nº48/98 de 11 de
Agosto). São objetivos destes planos, definição dos espaços florestais, bem como determinar
um conjunto de alternativas e soluções técnicas adotáveis com vista à implementação e
utilização sustentada dos recursos envolvidos nestes espaços.
O concelho de Celorico de Basto integra-se no Plano Regional de Ordenamento Florestal do
Tâmega (PROF-T), aprovado através do Decreto Regulamentar n.º 41/2007, de 10 de Abril,
constituindo assim “o contributo do sector florestal para os outros instrumentos de gestão
territorial, em especial para os planos especiais de ordenamento do território (PEOT) e os
planos municipais de ordenamento do território (PMOT), no que respeita especificamente à
ocupação, uso e transformação do solo nos espaços florestais” (Preâmbulo, DR n.º 41/2007).
Este documento divide a região em 10 sub-regiões homogéneas: Aboboreira, Alvão-Marão,
Cabreira, Douro, Paiva, Ribadouro-Montemuro, Santa Justa-Pias, Tâmega, Tâmega-Sousa e
Xistos Durienses, que apresentam conjuntamente os seguintes objetivos específicos (art. 13º
do Anexo A do DR n.º 41/2007):
a) Diminuir o número de ignições de incêndios florestais;
b) Diminuir a área queimada;
c) Reabilitação de ecossistemas florestais:
i. Proteger os valores fundamentais de solo e água;
ii. Salvaguarda do património arquitetónico e arqueológico;
iii. Melhoria da qualidade paisagística dos espaços florestais;
iv. Promoção do uso múltiplo da floresta;
v. Potenciar a biodiversidade dos espaços florestais;
vi. Recuperação de galerias ripícolas;
vii. Monitorização da vitalidade dos espaços florestais;
viii. Estabelecimento de medidas preventivas contra agentes bióticos;
41
ix. Recuperação de área ardidas.
d) Beneficiação de espaços florestais, nomeadamente:
i. Aumento da diversidade da composição dos povoamentos dos espaços florestais;
ii. Promoção do uso múltiplo da floresta;
iii. Redução das áreas abandonadas;
iv. Criação de áreas de gestão única de gestão adequada;
v. Aumentar a incorporação de conhecimentos técnico científicos na gestão.
e) Consolidação da atividade florestal, nomeadamente:
i. Profissionalização da gestão florestal;
ii. Incremento das áreas de espaços florestais sujeitos a gestão profissional;
iii. Promover a implementação de sistemas de gestão sustentáveis e sua certificação;
iv. Promover a diferenciação e valorização dos espaços florestais através do
reconhecimento prestado pela certificação.
f) Aumentar o conhecimento sobre a silvicultura das espécies florestais;
g) Monitorizar o desenvolvimento dos espaços florestais e o cumprimento do plano.
Em particular, o concelho de Celorico de Basto é abrangido pelas sub-regiões homogéneas da
Cabreira, Tâmega-Sousa e Tâmega (ver Mapa 1- Enquadramento de Celorico de Basto no PROF
Tâmega).
A sub-região da Cabreira, que encerra uma área muito reduzida do noroeste do concelho de
Celorico de Basto, tem como principais funcionalidades, por ordem crescente de importância:
a produção; a silvopastorícia; caça e pesca das áreas interiores e proteção.
Por sua vez, a sub-região Tâmega, representativa da maior parte do território concelhio, tem
como principais funcionalidades a proteção; a produção; o recreio e enquadramento estético
da paisagem.
Por fim, a sub-região Tâmega e Sousa, que se concentra no limite Sudeste do Concelho, integra
como principais funcionalidades: a produção; o recreio e enquadramento estético da paisagem
e a proteção.
De salientar o facto de que, no âmbito da certificação florestal, este plano propõe a
constituição da Denominação de Origem Protegida “Pinho do Tâmega”, na sub-região
homogénea do Tâmega, estando o concelho de Celorico de Basto assinalado, como sendo um
dos concelhos desta sub-região, para integrar esta qualificação.
42
Mapa 1- Enquadramento de Celorico de Basto no PROF Tâmega
Essas sub-regiões apresentam, individualmente, os objetivos específicos descritos em seguida:
SUB-REGIÃO HOMOGÉNEA DA CABREIRA
Nesta sub-região homogénea visa-se a implementação e incrementação das funções de
produção, de silvopastorícia, caça e pesca das águas interiores e de proteção.
• Aumentar a superfície florestal arborizada com espécies de bom potencial produtivo e
bem adaptadas à região;
• Aumentar a superfície florestal arborizada com carvalhos e outras folhosas com função de
compartimentação do mosaico floresta;
• Adaptar as práticas silvícolas e maior rigor na escolha das espécies, em situações de
elevado risco de erosão;
• Aproveitar e potenciar as situações suscetíveis de uso silvopastoríl;
• Minimizar o conflito entre as actividades silvopastoríl e florestal;
• Potenciar a implementação de espécies florestais autóctones;
• Implementar nos espaços florestais sob gestão da administração pública, planos de gestão
adequados e servindo de exemplos piloto para os proprietários particulares;
• Recorrer ao fogo controlado para reduzir a carga de combustível das áreas arborizadas e
na gestão de matos e pastoreio;
• Ordenar, promover e regulamentar a exploração dos recursos não lenhosos como a pesca,
a apicultura, os cogumelos silvestres, as plantas aromáticas e medicinais, entre outros;
• Adequar os espaços florestais à crescente procura de valores paisagísticos e de actividades
de recreio e lazer.
43
SUB-REGIÃO HOMOGÉNEA DO TÂMEGA-SOUSA
Nesta sub-região homogénea visa-se a implementação e incrementação das funções de
produção, de recreio, enquadramento e estética da paisagem e de proteção.
• Promover a requalificação dos povoamentos florestais e inverter a degradação destes,
bem como, a sua subexploração;
• Controlar e minimizar o avanço das invasoras lenhosas;
• Compartimentar as áreas arborizadas contínuas e/ou monoespecíficas através do
aproveitamento da regeneração natural de espécies autóctones menos suscetíveis;
• aos incêndios ou ainda pela intercalação de áreas agrícolas ou de pastagens;
• Conceber mecanismos de proteção do solo, devido ao excesso de mobilizações na sua
exploração;
• Criar unidades de gestão com dimensão significativa, com especial incidência no fomento
do associativismo;
• Diversificar a arborização, recorrendo a espécies ecologicamente bem adaptadas e que
garantam áreas de baixo nível de combustível acumulado;
• Promover a defesa do espaço florestal da pressão urbanística, evitando a disseminação da
mesma;
• Fomentar a plantação de árvores produtoras de madeiras nobres nas áreas agrícolas
abandonadas;
• Fomentar a plantação de árvores de não rápido crescimento nos solos de melhor aptidão
florestal, tendo em vista não só a produção de lenho de qualidade, bem como, a
adaptação deste espaço florestal periurbano às necessidades sociais da população
residente;
• Ordenar e promover a exploração dos recursos não lenhosos como a pesca, a apicultura,
os cogumelos silvestres, as plantas aromáticas e medicinais, entre outros;
• Criar zonas de preservação ambiental como objetivos de recreio e lazer e nichos
ecológicos, com especial preocupação em defender e proteger os núcleos de quercíneas e
as manchas ripícolas;
• Promover e estimular a educação ambiental das populações residentes e visitantes.
SUB-REGIÃO HOMOGÉNEA DO TAMÊGA
Nesta sub-região homogénea visa-se a implementação e incrementação das funções de
proteção, de produção e de recreio, enquadramento e estética da paisagem.
• Adaptar as práticas silvícolas e ser mais rigoroso na escolha das espécies, em situações de
elevado risco de erosão;
• Favorecer a requalificação dos povoamentos florestais de forma a minimizar os problemas
fito-sanitários;
44
• Compartimentar as áreas arborizadas contínuas e/ou monoespecíficas através do
aproveitamento da regeneração natural ou introdução de espécies autóctones menos
suscetíveis aos incêndios ou ainda pela intercalação de áreas agrícolas ou de pastagens;
• Promover o ordenamento da silvopastorícia;
• Proteger os núcleos de quercíneas, e das manchas ripícolas, de elevado valor para a
conservação da biodiversidade de fauna e flora;
• Recorrer ao fogo controlado para reduzir a carga de combustível das áreas arborizadas e
na gestão de matos e pastoreio;
• Ordenar e promover a exploração dos recursos não lenhosos como a pesca, a apicultura,
os cogumelos silvestres, as plantas aromáticas e medicinais, entre outros;
• Promover a produção de madeiras produtoras de lenho de qualidade nas áreas agrícolas
abandonadas;
• Diversificar a arborização utilizando preferencialmente espécies autóctones, que garantam
áreas de baixo nível de combustível acumulado;
• Dinamizar o aproveitamento dos espaços florestais com o objetivo de fomentar o
potencial do turismo em espaço rural e o turismo de natureza, quando aplicável, aliado às
paisagens do Vale do Tâmega;
• Requalificar e proteger as faixas ribeirinhas.
Ao longo do rio Tâmega, elemento físico que demarca a fronteira do concelho de Celorico de
Basto com o seu vizinho Mondim de Basto, está delimitado um corredor ecológico, entendido
como as “faixas que promovam a conexão entre áreas florestais dispersas, favorecendo o
intercâmbio genético, essencial para a manutenção da biodiversidade” (alínea c do art. 4º do
DR n.º 41/2007). Este corredor florestal intercepta as freguesias de Arnoia, Britelo, Canedo de
Basto, Codessoso e Veade, pelo que deverá constituir-se como “objeto de tratamento
específico no âmbito dos planos de gestão florestal e (...) contribuir para a definição da
estrutura ecológica municipal no âmbito dos PMOT” (n.º 3 do art. 10º do DR n.º 41/2007).
2.2.10 PLANO SETORIAL DA REDE NATURA 2000
A rede Natura 2000 é uma rede ecológica europeia formada por áreas de importância
comunitária para a conservação de determinados habitats e espécies, nas quais as actividades
humanas deverão ser compatíveis com a preservação desses valores naturais.
Esta rede foi criada pela Diretiva do Conselho n.º 92/43/CEE, de 21 de Maio, compreendendo
as zonas de proteção especial designadas pelos Estados-Membros, nos termos da Diretiva do
Conselho n.º 79/409/CEE, de 2 de Abril, e que se destinam essencialmente a garantir a
conservação das espécies de aves, e seus habitats, e das espécies de aves migratórias, e que
45
ocorram de forma regular. A Diretiva nº 92/43/CEE define nos seus Anexos I e II os tipos de
habitats naturais e das espécies, respetivamente, que devem ser considerados na criação da
rede em cada Estado-Membro. Esta Diretiva foi transposta para o quadro legal português pelo
DL n.º 226/97, de 27 de Agosto, revisto pelo DL n.º 140/99, de 24 de Abril, na sua atual
redação no DL n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro.
Segundo o DL n.º 140/99, na redação do DL n.º 49/2005, “a Rede Natura 2000 (...)
compreende as áreas classificadas como ZEC10 e as áreas classificadas como ZPE11” (art. 4º) e a
sua execução deverá ser “objeto de um plano sectorial (...), tendo em conta o
desenvolvimento económico e social das áreas abrangidas e estabelecendo orientações para:
a) a gestão territorial nos sítios da lista nacional de sítios, nos sítios de importância
comunitária, nas ZEC e nas ZPE;
b) as medidas referentes à conservação das espécies da fauna, flora e habitat” (n.º 4 do art. 8º
do DL n.º 140/99 na sua atual redação).
O Plano Sectorial da Rede Natura 2000 (PSRN2000) já está em vigor, tendo sido ratificado pela
RCM n.º 115- A/2008, de 21 de Julho, e constitui “um instrumento de gestão territorial, de
concretização da política nacional de conservação da diversidade biológica, visando a
salvaguarda e valorização dos sítios e das ZPE do território continental, bem como a
manutenção das espécies e habitats num estado de conservação favorável nestas áreas.
Na sua essência, é um instrumento para a gestão da biodiversidade.” (Preâmbulo da RCM n.º
115-A/2008).
Considere-se que o “PSRN2000 vincula as entidades públicas, dele se extraindo orientações
estratégicas e normas programáticas para a atuação da administração central e local, devendo
as medidas e orientações nele previstas ser inseridas nos planos municipais de ordenamento
do território (PMOT) e nos planos especiais (PEOT) ”
No caso do concelho de Celorico de Basto, não existe qualquer sítio classificado como de
importância comunitária, logo a aplicação do presente plano será realizado com base em
propostas do plano, na componente estratégica de preservação, manutenção e recuperação
10 Zona Especial de Conservação – “um sítio de importância comunitária no território nacional em que são aplicadas as medidas necessárias para a manutenção ou o restabelecimento do estado de conservação favorável dos habitats naturais ou das populações das espécies para as quais o sítio é designado” (alínea n) do n.º 1 do art. 3º do DL n.º 140/99, na sua actual redacção)
11 Zona de Protecção Especial – “uma área de importância comunitária no território nacional em que são aplicadas as medidas necessárias para a manutenção ou restabelecimento do estado de conservação das populações de aves selvagens inscritas no anexo A-I e dos seus habitats, bem como das espécies de aves migratórias não referidas neste anexo e cuja ocorrência no território nacional seja regular” (alínea o) do n.º 1 do art. 3º do DL n.º 140/99, na sua actual redacção)
46
dos habitats identificados no concelho, de importância local, e que contribuam para alcançar
os seguintes objetivos (n.º 3 do Anexo I da RCM n.º 115-A/2008):
• "Estabelecer o regime de salvaguarda dos recursos e valores naturais dos locais integrados
no processo, fixando os usos e o regime de gestão compatíveis com a utilização
sustentável do território;
• Estabelecer diretrizes para o zonamento das áreas em função das respetivas características
e prioridades de conservação;
• Definir as medidas que garantam a valorização e a manutenção num estado de
conservação favorável dos habitats e espécies, bem como fornecer a tipologia das
restrições ao uso do solo, tendo em conta a distribuição dos habitats a proteger;
• Fornecer orientações sobre a inserção em plano municipal ou especial de ordenamento do
território das medidas e restrições mencionadas nas alíneas anteriores;
• Definir as condições, os critérios e o processo a seguir na realização da avaliação de
impacte ambiental e na análise de incidências ambientais”.
2.3 PLANOS ESPECIAIS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
O âmbito nacional do Sistema de Gestão Territorial, definido pela Lei de Bases da Política de
Ordenamento do Território e de Urbanismo, Lei n.º 48/98 de 11 de Agosto, alterada pela Lei
n.º 54/2007 de 31 de Agosto, define que os PEOT compreendem “os planos de ordenamento
de áreas protegidas, os planos de ordenamento de albufeiras de águas públicas, os planos de
ordenamento da orla costeira e os planos de ordenamento dos estuários” (art. 33º da Lei n.º
48/98, na redação da Lei n.º 54/2007).
O concelho de Celorico de Basto não apresenta, na data de elaboração do presente
documento, qualquer um dos recursos territoriais passíveis de serem ordenados através de
Planos Especiais de Ordenamento do Território.
2.4 ÂMBITO REGIONAL
2.4.1 PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DO NORTE
O Plano Regional de Ordenamento do Território do Norte (PROT-N), a aguardar publicação,
teve a decisão de elaboração aprovada pela RCM n.º 29/2006, de 23 de Março, visando os
seguintes objetivos principais “para além dos objetivos estabelecidos no artigo 52º do
Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro” (n.º 2 da RCM n.º 29/2006):
• “Definir as opções estratégicas de base territorial para o desenvolvimento da região do
norte (...);
47
• Definir o modelo de organização do território regional (...);
• Identificar os espaços sub-regionais relevantes para a operacionalização do PROT,
nomeadamente considerando as sub-regiões do Minho, de Trás-os-Montes e Alto Douro e
do Grande Porto como unidades territoriais específicas, com critérios de ordenamento e
gestão apropriados às suas características físicas e de ocupação humana, e desenvolver
propostas estratégicas adequadas à valorização das suas especificidades territoriais e à
criação de complementaridades com vista ao reforço conjunto da competitividade e
coesão regionais;
• Definir orientações e propor medidas para contrariar os fenómenos de urbanização e
edificação difusa para fins habitacionais ou instalação de actividades não rurais,
promovendo simultaneamente o planeamento e a constituição de áreas apropriadas para
o desenvolvimento urbano não especulativo e para a localização de actividades
empresariais;
• Definir orientações e propor medidas para um adequado ordenamento agrícola e florestal
do território, bem como de salvaguarda e valorização da paisagem, das áreas classificadas
e de outras áreas ou corredores ecológicos relevantes;
• Propor medidas para a proteção e valorização do património arquitetónico e arqueológico,
condicionando o uso dos espaços inventariados e das suas envolventes;
• Identificar e hierarquizar os principais projetos estruturantes do modelo territorial
proposto, bem como os que contribuam para o desenvolvimento dos sectores a valorizar,
e definir orientações para a racionalização e coerência dos investimentos públicos;
• Contribuir para a formulação da política nacional e regional de ordenamento do território,
harmonizando os diversos interesses públicos com expressão espacial, e servir de quadro
de referência e definir orientações para as decisões da Administração e para a elaboração
de outros instrumentos de gestão territorial;
• Definir mecanismos de monitorização e avaliação da execução das disposições do PROT –
Norte.”
Tendo sido elaborada em cumprimento da RCM n.º 29/2006 e cumprido os requisitos legais
estabelecidos pelo DL n.º 380/99, de 22 de Setembro, na sua atual redação, a proposta do
PROT-N cumpriu o período de discussão pública entre os dias 8 de Julho e 9 de Setembro de
20099. Os objetivos apresentados pela proposta do PROT-N, objeto de discussão pública, são
os que se enumeram na seguinte tabela:
Tabela 5 -Componentes e respetivas opções estratégicas estabelecidas pelo PROT-N
Componentes Estratégicas Opções Estratégicas de Desenvolvimento e Ordenamento do
Território
Consolidação do Sistema Urbano (pontos nodais da estrutura de apropriação do
território) a dois níveis
Estabelecimento de uma matriz policêntrica da rede urbana, com base numa combinação de elementos da hierarquia com
elementos de complementaridade, explorando as virtualidades os efeitos de rede;
Promoção, como componentes essenciais da sua atratividade e competitividade, dos elementos de excelência e dos vetores de qualificação tanto dos meios urbanos propriamente ditos como
48
dos nós de especialização funcional (plataformas logísticas, polos de ciência e tecnologia, infraestruturas de acolhimento
empresarial, etc.), de sustentação e fomento das economias de aglomeração, da intensificação tecnológica e da competitividade
da base económica e das actividades da Região, o que inclui a identificação e conformação dos instrumentos de ordenamento territorial, dos instrumentos de planeamento urbanístico e dos instrumentos de intervenção operacional pertinentes em cada
caso.
Conformação e Concretização das Redes e Sistemas Fundamentais de Conectividade
(suportes dos fluxos de pessoas, de bens, de serviços e de informação) centrada na
articulação entre pontos nodais da estrutura territorial da Região e destes com o exterior, como elemento fundamental de fomento da competitividade, do reforço da mobilidade e da promoção de maior equidade territorial
Grandes infraestruturas e interfaces de transporte (portuários e aeroportuários);
Rede rodoviária estruturante;
Redes ferroviárias de alta velocidade e convencional (suburbana/interurbana/regional);
Redes telemáticas;
Sistemas de transportes e de comunicações, tendo em vista garantir níveis adequados de articulação/conexão entre os
centros urbanos e uma acessibilidade alargada a equipamentos e serviços básicos (serviços de proximidade);
Conservação e Valorização do Suporte Territorial, encarando integradamente os seus elementos constitutivos enquanto
valores intrínsecos (dever de preservação da memória e identidade coletiva), enquanto
componentes de uma dinâmica de desenvolvimento sustentado, e enquanto fatores de melhoria da qualidade de vida
Proteção e qualificação dos valores naturais, ambientais e patrimoniais;
Controlo e gestão das situações de riscos naturais e tecnológicos (identificação, medidas de prevenção, monitorização), e
atenuação / eliminação dos passivos ambientais (recuperação de situações degradadas, eliminação / desagravamento de fontes
poluidoras)
Gestão Sustentada dos Recursos Produtivos de dependência territorial (exploração das
potencialidades / atenuação das fragilidades)
Aproveitamento do potencial hídrico numa perspetiva de sustentabilidade do recurso (reserva estratégica de água,
produção de eletricidade, abastecimento, rega, desporto e lazer, valorização paisagística, elemento de atenuação e controle do
risco, reequilíbrio ambiental);
Sustentabilidade energética, na dupla vertente de promoção do aumento da eficácia nos consumos energéticos e de reforço da
componente da produção energética a partir de fontes renováveis (eólica, hídrica, geotérmica, biomassa, …);
Consideração das especificidades da Zona Costeira, em termos da necessária compatibilização das suas potencialidades com as
fragilidades do seu suporte biofísico;
Exploração da fileira dos recursos geológicos e hidrogeológicos;
Exploração das fileiras vitivinícola, agropecuária e silvo-pastoril, com relevo especial para o desenvolvimento de “nichos de
qualidade” (produtos certificados, DOC);
Desenvolvimento sustentável dos recursos florestais e dos espaços associados e ainda dos recursos cinegéticos, apícolas e
aquícolas das águas interiores e outros diretamente associados à floresta e às actividades silvícolas e, a melhoria da
competitividade das indústrias florestais, promovendo a adequada organização e prevenção estrutural dos espaços
florestais;
Exploração da fileira do turismo;
Fonte: PROT-N – Proposta do Plano (2009, pp. 27-29).
49
Refira-se ainda que a proposta do PROT-N (em fase final de discussão pública) estabelece
várias diretrizes para o ordenamento do território na Região Norte, que concretizam o alcance
e forma de execução das opções assumidas, segundo várias temáticas – Sistema Urbano, Uso
do Solo, Mobilidade, Transportes e Acessibilidades, Infraestruturas e Redes de TIC, Sistema
Energético, Sistema Biofísico e Patrimonial, Património Histórico-Cultural, Sustentabilidade
Hídrica, Zona Costeira, Riscos Naturais e Tecnológicos e Sistemas de Recursos Produtivos.
2.5 PLANOS INTERMUNICIPAIS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Não existem Planos Intermunicipais de Ordenamento do Território que abranjam o concelho
de Celorico de Basto.
2.6 PLANOS MUNICIPAIS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
2.6.1 PLANO DIRETOR MUNICIPAL
O PDM de Celorico de Basto foi ratificado a 20 de Setembro de 1994 pela RCM n.º 85/94, e
alterado pela RCM n.º 20/2001, de 16 de Maio. Constituem objetivos fundamentais do PDM de
Celorico de Basto os seguintes (art. 5º da RCM n.º 85/94):
• “Melhorar a qualidade de vida da população;
• Reforçar a oferta de equipamentos e serviços;
• Preservar e valorizar os recursos e o património concelhio”.
Encontra-se em fase de revisão e o presente documento constitui-se como uma componente
desse processo.
2.6.2 PLANO DE URBANIZAÇÃO DE CELORICO DE BASTO
A Vila de Celorico de Basto tem vigente o Plano Geral de Urbanização de Celorico de Basto
elaborado no final da década de 1940 e registado na Direcção-Geral do Ordenamento do
Território em 8 de Setembro de 1994. Contudo, este encontra-se totalmente desatualizado da
realidade da Vila, sendo o Plano Diretor Municipal vigente desde 1994 o instrumento que
orienta a gestão urbanística.
No sentido de suprimir este desfasamento, o município encetou a elaboração de um "novo"
Plano de Urbanização da Vila de Celorico de Basto, que está em fase avançada de elaboração,
prevendo-se para breve a sua colocação a discussão pública.
A este respeito adiante-se que para a zona abrangida pela proposta de planos de urbanização,
e atendendo a atualidade das soluções propostas e a sua consistência e coerência com o
50
modelo de desenvolvimento proposto pelo executivo municipal para o seu território, a
proposta de revisão do plano diretor municipal fará verter os conteúdos e as opções
atualmente vinculadas pela proposta do plano de urbanização nas suas próprias propostas.
Assim, e em termos gerais, os objetivos preconizados na proposta do plano são os
apresentados em seguida:
Tabela 6- Objetivos da proposta do Plano de Urbanização de Celorico de Basto
Domínios De Atuação Estratégicos
Objetivos Específicos
Acessibilidades
Reforço das acessibilidades externas;
Melhorar as circulações viárias e a oferta de estacionamento;
Qualificação Urbana E Ambiental
Melhorar a Imagem da Vila;
Reforçar o Centro tradicional;
Salvaguarda dos valores patrimoniais edificados;
Privilegiar o crescimento em áreas servidas por infraestruturas e equipamentos;
Equipamentos e Infraestruturas
Reforçar o quadro dos Equipamento de utilização coletiva como condição de afirmação de Sede do Concelho
Reforço e manutenção das redes de infraestruturas básicas;
Privilegiar uma política de requalificação dos espaços públicos;
Planeamento das Ações
Territoriais
Definir Áreas a submeter a Plano de Pormenor ou a Projetos de Espaços Públicos;
Programação das expansões.
Fonte: Proposta PU (CMCB, 2010)
2.6.3 PLANOS DE PORMENOR (PP)
Os Planos de Pormenor que se encontram vigentes para Celorico de Basto são os seguintes:
Tabela 7 - Planos de pormenor em vigor
Fonte: DGOTDU, 2010
Instrumento Designação Dinâmica Publicação DR Data
PP Z. INDUSTRIAL DE CELORICO BASTO 1ª PUBLICAÇÃO PORT 585/93 134 IS-B 09-06-1993
PP Z. INDUSTRIAL DA LAMEIRA/REGO 1ª PUBLICAÇÃO DECL 172/98 110 IIS 13-05-1998
PP RECONVERSÃO URBANÍSTICA DA QUINTA DO PRADO 1ª PUBLICAÇÃO DECL 349/98 269 IIS 20-11-1998
PP RECONVERSÃO DA AUGI DA TAPADA DE SÃO JOÃO - OURILHE 1ª PUBLICAÇÃO DECL 190/2001 137 IIS 15-06-2001
PP RECONVERSÃO DA AUGI DE LEIRAS DO MONTEIRO 1ª PUBLICAÇÃO RCM 140/2001 205 IS-B 04-09-2001
PP PÓLO DE SERVIÇOS E ARMAZÉNS DE CRESPOS 1ª PUBLICAÇÃO RCM 156/2003 225 IS-B 29-09-2003
PP SÃO SILVESTRE 1ª PUBLICAÇÃO RCM 172/2003 255 IS-B 04-11-2003
PP Z. DA RIBEIRA 1ª PUBLICAÇÃO RCM 58/2004 100 IS-B 28-04-2004
51
2.7 OUTROS PLANOS DE ÂMBITO MUNICIPAL
Incluem-se neste capítulo alguns planos que, apesar de não serem instrumentos de gestão
territorial de acordo com o respetivo regime jurídico, resultam de imposições legais das
respetivas áreas tutelares e assumem um papel importante na gestão municipal.
2.7.1 PLANO MUNICIPAL DE DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS
O Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI), em vigor para o concelho
de Celorico de Basto, foi apresentado a Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra
Incêndios em Abril de 2008, tendo obtido parecer favorável da Autoridade Florestal Nacional
em Janeiro de 2009, de acordo com o conteúdo mínimo previsto no n.º 1 do art. 10º do DL n.º
124/2006, de 28 de Junho, e presentemente está a ser elaborada uma nova versão do referido
plano. (ver notas para reflecção no anexo VI)
A existência deste documento tem como principal objetivo dotar o município de um
instrumento/ferramenta de apoio nas questões relacionadas com a temática da proteção da
floresta contra incêndios, seja na vertente de gestão de infraestruturas como na definição de
áreas críticas, estabelecimento de prioridades de defesa, entre outros.
Desta forma, as considerações mais importantes a reter para este estudo têm a ver com a
definição de áreas consideradas prioritárias de defesa contra incêndios, bem como as normas
e regime de usos que foram definidos de forma a valorizar a floresta (através da listagem de
espécies florestais adequadas) e proteger as populações, infraestruturas e equipamentos.
Para tal, um dos aspetos mais importantes está relacionado com a definição de áreas de risco
de incêndio e o modo como determinadas questões poderão assumir força regulamentar
através do PDM.
Relativamente ao risco de incêndio presente no concelho de Celorico de Basto, que resulta de
vários fatores que influenciam a ignição e a propagação do incêndio: quantidade ou carga de
combustível, a humidade deste e o declive, verificamos que, que há um certo predomínio do
grau de risco Baixo (45%), logo seguido do grau de risco Moderado (30%). Apesar deste
predomínio do grau de risco mais baixo, as áreas com risco mais elevado (Moderado a
elevado) ainda tem uma expressão espacial relevante, pois correspondem a 25% do total do
concelho.
A maioria das áreas de maior risco correspondem às zonas com maior incidência de incêndios
florestais a nível temporal, isto é, nessas zonas, desde 1990 tem vindo a ocorrer ciclicamente
fogos florestais. Essas áreas correspondem a Basto S. Clemente, Serra do Viso, Serra de
52
Caçarilhe, Serra do Ladário e ao longo do rio Tâmega, principalmente nas freguesias de Britelo
e Veade.
Mapa 2 - Risco de incêndio florestal
INCÊNDIOS FLORESTAIS
As áreas percorridas por incêndios florestais estão sujeitas a restrições de uso, nos termos
legais, pelo que são consideradas no âmbito das condicionantes, sendo este tema adiante
desenvolvido no capítulo 3.5.
2.7.2 PLANO MUNICIPAL DE EMERGÊNCIA
O Plano Municipal de Emergência (PME) de Celorico de Basto data de Dezembro de 2002. O
PME é um instrumento para o desencadeamento das operações de proteção civil, com vista a
possibilitar uma unidade de direção e controlo, para a coordenação das ações a desenvolver e
gestão de meios e recursos mobilizáveis, face a um acidente grave, catástrofe ou calamidade,
tendo em vista minimizar os prejuízos e perdas de vidas e o restabelecimento da normalidade.
A Resolução n.º 25/2008, de 18 de Julho, da Comissão Nacional de Proteção Civil veio aprovar
“a diretiva relativa aos critérios e normas técnicas para a elaboração e operacionalização de
planos de emergência de proteção civil” (n.º 1 da Resolução n.º 25/2008). A referida Diretiva
estabelece que “os planos de emergência que se encontram elaborados à data de aprovação
da presente diretiva devem ser revistos no prazo máximo de dois anos, de forma a ficarem em
conformidade com a presente diretiva” (n.º 3 do art. 10º da Diretiva anexa à Resolução n.º
53
25/2008). Registe-se, neste âmbito, que o Município de Celorico de Basto, no contexto da
Associação de Municípios do Baixo Tâmega, viu aprovada a candidatura ao Programa
Operacional Regional do Norte ON.2 (Eixo Prioritário III – Valorização e Qualificação Ambiental
e Territorial, Medida de Prevenção e Gestão de Riscos Naturais e Tecnológicos, Ações
Imateriais) para elaboração do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil.
2.7.3 CARTA EDUCATIVA
A Carta Educativa é um instrumento de ordenamento e planeamento da rede educativa, que
tem como objetivos “melhorar a educação, o ensino, a formação e a cultura, bem como utilizar
eficazmente os edifícios e equipamentos de um determinado território”. A atual Carta
Educativa do concelho de Celorico de Basto (2007) foi homologada pelo Ministério da
Educação em 18 de Dezembro de 2007, devendo passados 5 anos, ao abrigo do n.º 3 do art.
20º do DL n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, ser avaliada a necessidade de revisão da mesma.
Na Carta Educativa de Celorico de Basto “propõe-se a criação de quatro centros escolares (EB1
/ JI) a localizar nos principais centros urbanos do concelho de Celorico de Basto. Os quatro
centros escolares propostos terão de assegurar todas as condições de conforto e segurança,
assegurar o fornecimento de refeições e todo o leque de actividades de complemento
educativo e extracurricular (Centro de Recursos, Biblioteca, cantina ou refeitório,
polidesportivo, salas de informática) ”.
Os resultados atuais destas propostas, ou seja, a atual oferta de equipamentos de ensino,
serão convenientemente descritos mais adiante, no capítulo 7.3.
3 SERVIDÕES E RESTRIÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA / OUTRAS
CONDICIONANTES
Neste capítulo será realizado um exercício de análise das condicionantes ao uso do solo, de
acordo com a legislação em vigor, que terá por objetivo, para além do contribuir para os
trabalhos em curso (diagnóstico) servir também como uma primeira abordagem aos trabalhos
de atualização da carta de condicionantes do concelho de Celorico de Basto, que se encontram
a decorrer.
Na Resolução do Conselho de Ministros12 que retificou o atual plano diretor municipal é
referido que "Na aplicação prática do Plano há ainda a considerar as servidões e restrições de
12 Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/94 de 20 de Setembro.
54
utilidade pública, constantes da planta de condicionantes, a qual, embora não seja publicada,
constitui elemento fundamental do Plano, a considerar no âmbito da respetiva gestão."
No articulado do regulamento é mencionado (art. 3º do regulamento) que "A elaboração,
apreciação e aprovação de qualquer plano, programa ou projeto, bem como o licenciamento
de qualquer obra ou ação que implique a ocupação, uso ou transformação do solo na área
abrangida pelo PDMCB regem-se pelo disposto no presente Regulamento, pela carta de
ordenamento e pela carta de condicionantes, as quais constituem parte integrante deste
Regulamento, sem prejuízo do estabelecido na lei geral ou especial"
Em particular, as servidões administrativas e restrições de utilidade pública que são
expressamente mencionadas no regulamento são a Reserva Agrícola Nacional (n.º 2 do art.
42º, n.º1 e n.º4 do art.44º e o art. 57º do Regulamento) e a Reserva Ecológica Nacional (art. 59
e no n.º1 do art. 59º do regulamento).
Em termos de planta de condicionantes, conforme se pode observar no estrato da legenda
podemos constatar que as condicionantes presentes na referida carta são:
• Reserva Ecológica Nacional
• Reserva Agrícola Nacional
• Áreas Ardidas
• Monumentos Nacionais
• Imóveis de Interesse Público
• Marcos Geodésicos
• Estradas Nacionais
• Concessões Mineiras
55
Ilustração 1 - Extrato da legenda da carta de condicionantes
3.1 RECURSOS NATURAIS
3.1.1 DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO
"O domínio público hídrico é constituído pelo conjunto de bens que pela sua natureza são
considerados de uso público e de interesse geral, que justificam o estabelecimento de um
regime de carácter especial aplicável a qualquer utilização ou intervenção nas parcelas de
terreno localizadas nos leitos das águas do mar, correntes de água, lagos e lagoas, bem como
as respetivas margens e zonas adjacentes, a fim de os proteger.
Assim, nos terrenos de domínio público hídrico deverá garantir-se o acesso universal à água e
a passagem ao longo das águas" (DGOTDU, 2005).
O domínio público lacustre e fluvial definido pelo art.º 5º da lei 54/2005 de 15 de Novembro,
que Estabelece a titularidade dos recursos hídricos, que identificas os seguintes casos que se
aplicam ao concelho:
• "Cursos de água navegáveis ou flutuáveis, com os respetivos leitos, e ainda as margens
pertencentes a entes públicos;"
O conceito de margem é igualmente definido pela Lei 54/2005, de 15 de Novembro mas desta
feita no seu artigo 11º que diz que se deve entender por margem uma faixa de terreno
contígua ou sobranceira à linha que limita o leito das águas.
56
Considerando o caso do concelho de Celorico de Basto iremos ter dois tipos de situações,
relativas as margens:
• A margem das restantes águas navegáveis ou flutuáveis com a largura de 30 m.
• A margem das águas não navegáveis nem flutuáveis, nomeadamente torrentes, barrancos
e córregos de caudal descontínuo, com a largura de 10 m.
Refira-se, ainda, que são bens patrimoniais sujeitos a servidão administrativa (art.º 12º e 21º
da Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro e art.º 1387º do Código Civil):
• Os leitos e margens das águas públicas não navegáveis nem flutuáveis que atravessem
terrenos particulares;
• As parcelas dos leitos e margens de água do mar e de quaisquer águas navegáveis ou
flutuáveis que tenham sido objeto de desafetação ou tenham sido reconhecidas como
privadas.
No caso do concelho de Celorico de Basto, em relação ao Plano Diretor Municipal em vigor, as
linhas de água encontram-se representadas na cartografia de base (cartografia de referência).
Contudo, estas linhas de água não são referenciadas na carta de condicionantes como sujeitas
a uma servidão administrativa, situação que nos parece ser necessário atualizar.
Atendendo às competências específicas da Administração das Regiões Hidrográficas do Norte,
no que diz respeito a cartografia temática que representa as linhas de água, foi solicitado
parecer sobre a cartografia das linhas de água (representação) que se pretende usar para os
trabalhos de atualização da representação dos elementos associados a esta servidão.
3.1.2 CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA PARA ABASTECIMENTO PUBLICO
Importa, ainda, referir as servidões relativas à captação de água subterrânea para
abastecimento público, que é regulamentada pelo Decreto-lei n.382/99, de 22 Setembro.
A este respeito regista-se que nenhuma das captações existentes no concelho de Celorico de
Basto tem os perímetros de proteção estabelecidos.
3.2 RECURSOS GEOLÓGICOS
3.2.1 PEDREIRAS (MASSAS MINERAIS)
A constituição de servidão relativa as massas minerais esta enquadrada pelos Decretos-Lei n.º
90/90, de 16 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 270/2001, de Outubro.
As massas minerais podem ser objeto de propriedade privada ou outros direitos reais, deste
modo, segundo o art.º 35º do Decreto-lei n.º90/90 "o prédio no qual se localize uma pedreira
57
e, bem assim, os prédios vizinhos podem ser sujeitos a servidão administrativa, em razão do
interesse económico da exploração."
A pesquisa e a exploração de massas minerais dependem da obtenção de licença de pesquisa
ou de exploração, sendo que a emissão da primeira é da competência da Direção Regional de
Economia e a segunda, conforme a dimensão, pode ser emitida pela Câmara Municipal ou pela
Direção Regional de Economia.
3.3 RECURSOS AGRÍCOLAS E FLORESTAIS
3.3.1 RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL
A Reserva Agrícola Nacional (RAN) foi definida com base no diploma legal vigentes à data de
ratificação do mesmo, no caso o DL n.º 196/89, de 14 de Junho13.
Segundo o referido diploma legal, entende-se por RAN o “conjunto das áreas que, em virtude
das suas características morfológicas, climatéricas e sociais, maiores potencialidades
apresentam para a produção de bens agrícolas” (n.º 1 do art.º 3º do DL n.º 196/89, de 14 de
Junho).
A carta da Reserva Agrícola Nacional do concelho de Celorico de Basto foi aprovada e
publicada pela portaria n.º 3/93 de 2 de Janeiro de 1993, ao abrigo do disposto no art.º 5º do
Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho.
Os zonamentos que delimitam a Reserva Agrícola Nacional serviram, igualmente, para
delimitar a classe de espaços agrícolas, segundo o n.º 2 do art.º 42º do regulamento do Plano
Diretor Municipal, refere que a “espaços agrícolas". Estes incluem, para além de outras áreas
de uso agrícola, as áreas do concelho classificadas como Reserva Agrícola Nacional.
A RAN no concelho de Celorico de Basto ocupa 2.553 ha que corresponde a 14,1% da área
total do concelho. A sua distribuição espacial, de grosso modo, concentra-se na parte Este,
mais precisamente nas freguesias nas freguesias de Vale de Bouro, Corgo, Gagos, Molares e
Veade (Mapa 3 - RAN em vigor no concelho de Celorico de Basto). As manchas de maior
dimensão estão situadas nas margens dos rios Freixieiro e Veade, sendo que a mancha situada
nas margens deste ultimo tem a dimensão de 696 ha o que representa 27,2% da área total da
RAN do concelho.
13 Entretanto alterado pelo DL n.º 274/92, de 12 de Dezembro
58
Mapa 3 - RAN em vigor no concelho de Celorico de Basto
Em 2009 foi aprovado novo diploma legal redefine o regime jurídico da RAN e que irá orientar
a atualização desta restrição de utilidade pública, trata-se do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31
de Março. Neste diploma está expresso que “as áreas da RAN devem ser afetas à atividade
agrícola e são áreas non aedificandi , numa ótica de uso sustentado e de gestão eficaz do
espaço rural” (n.º 1 do art.º 20º do DL n.º 73/2009). São, portanto, integradas em RAN as áreas
com aptidão agrícola elevada ou muito elevada e, na ausência de classificação face ao nível de
aptidão agrícola dos solos, são incluídas (n.º2 do art.º 8º do DL n.º 73/2009):
• “As áreas com solos das classes de capacidade de uso A, B e Ch20 (...);
• As áreas com unidades de solos classificados como baixas aluvionares e coluviais;
• As áreas em que as classes e unidades referidas nas alíneas a) e b) estejam
maioritariamente representadas, quando em complexo com outras classes e unidades de
solo”.
Estas áreas são reservadas ao uso agrícola, ficando interditas “todas as ações que diminuam ou
destruam as potencialidades para o exercício da atividade agrícola” (art.º 21º do DL n.º
73/2009), designadamente:
• "Operações de loteamento e obras de urbanização, construção ou ampliação, com exceção
das utilizações previstas no artigo seguinte;
59
• Lançamento ou depósito de resíduos radioativos, resíduos sólidos urbanos, resíduos
industriais ou outros produtos que contenham substâncias ou microrganismos que possam
alterar e deteriorar as características do solo;
• Aplicação de volumes excessivos de lamas nos termos da legislação aplicável,
designadamente resultantes da utilização indiscriminada de processos de tratamento de
efluentes;
• Intervenções ou utilizações que provoquem a degradação do solo, nomeadamente erosão,
compactação, desprendimento de terras, encharcamento, inundações, excesso de
salinidade, poluição e outros efeitos perniciosos;
• Utilização indevida de técnicas ou produtos fertilizantes e fitofarmacêuticos;
• Deposição, abandono ou depósito de entulhos, sucatas ou quaisquer outros resíduos”.
Contudo, fica em aberto a possibilidade de ocorrerem utilizações não agrícolas em áreas afetas
à RAN desde que “não exista alternativa viável fora das terras ou solos da RAN, no que respeita
às componentes técnica, económica, ambiental e cultural, devendo localizar-se nas terras e
solos classificadas como de menor aptidão” (n.º 1 do art.º 22º do DL n.º 73/2009), e
compreendam as ações mencionadas nas alíneas a) até o) do n.º 1 do art.º 22º do DL n.º
73/2009.
Refira-se ainda que as áreas incluídas em perímetros urbanos identificados em PMOT não
integram a RAN, segundo o art.º. 10º do DL n.º 73/2009. Esta orientação estava já presente no
anterior regime jurídico da RAN, através do art.º 7º do DL n.º 196/89.
NOTA: Para análise das REN e da RAN atual (no que diz respeito, em termos técnicos, à sua
definição e marcação no terreno) ver propostas de redelimitação (respetivas) e documento da
Estrutura Ecológica Municipal.
3.3.2 POVOAMENTOS DE SOBREIROS OU AZINHEIRAS
O regime jurídico de proteção ao sobreiro e à azinheira rege-se pelo Decreto-Lei n.º 254/2009,
de 24 de Setembro, este diploma este Salvaguarda dos povoamentos estabelecendo, entre
outras medidas, a inibição de alteração de uso do solo por 30 anos em áreas ocupadas por
povoamentos que tenham sofrido conversões.
A informação desta condicionante será atualizada / incluída na carta de condicionantes com
recursos a informação do plano municipal de defesa da floresta contra incêndios.
60
3.4 RECURSOS ECOLÓGICOS
3.4.1 RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL
A Reserva Ecológica Nacional (REN) foi definida com base no diploma legal vigente à data de
ratificação do mesmo, no caso o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março 14.
Segundo o referido diploma legal, entende-se por REN a “estrutura biofísica básica e
diversificada que, através do condicionamento à utilização de áreas com características
ecológicas específicas, garante a proteção de ecossistemas e a permanência e intensificação
dos processos biológicos indispensáveis ao enquadramento equilibrado das actividades
humanas” (art.º 1º do DL n.º 93/90).
A delimitação Reserva Ecológica Nacional do concelho de Celorico de Basto foi aprovada e
publicada Resolução do Conselho de Ministros 177/96, de 22 de Outubro, tendo sido alvo da
Declaração de Retificação n.º 63-B/2008 de 21 de Outubro.
Atualmente a Reserva Ecológica Nacional compreende 6.350,63ha, esta encontra-se
distribuída por diferentes sistemas (áreas de risco de erosão, cabeceiras de linhas de água,
áreas de infiltração máxima), mas concentra-se maioritariamente em dois: as áreas de risco de
erosão e áreas de cabeceiras de linhas de água.
Tabela 8- Área da REN atual por sistemas
Sistemas Área em hectares
Percentagem do ecossistema face à área total de R.E.N.
Percentagem do ecossistema face a área total do concelho.
Áreas Cabeceiras de linhas de água 3226,61 50,8 17,8
Escarpas 27,93 0,4 0,2
Áreas de Máxima Infiltração 316,64 5 1,7
Áreas de Risco de Erosão 3388,13 53,4 18,7
Área total de R.E.N. 6350,13
Verificamos, assim, que 53,4% (18,7% da área total do concelho) correspondem às áreas de
risco elevado e 50,8% (17,8% da área total do concelho) correspondem a áreas de cabeceira de
linhas de água. As áreas de máxima infiltração representam 5% da REN e as zonas de escarpas
afiguram um valor residual de 0,4% correspondendo a 27,93 ha (Tabela 8- Área da REN atual
por sistemas).
14 Entretanto alterado pelo alterado pelo Decreto-Lei n.º 316/90, de 13 de Outubro, e pelo DL n.º
213/92, de 12 de Outubro
61
Mapa 4 - REN em Vigor no concelho de Celorico de Basto
A legislação atualmente vigente sobre o regime jurídico da REN é o DL n.º 166/2008, de 22 de
Agosto. De acordo com este diploma legal, as áreas a integrar na REN do concelho de Celorico
de Basto correspondem às seguintes tipologias:
Tabela 9 - Tipologias das áreas e integrar na REN no concelho de Celorico de Basto
Áreas integradas em REN Tipologias
Áreas relevantes para a sustentabilidade do ciclo hidrológico terrestre
“a) Cursos de água e respetivos leitos e margens; b) Lagoas e lagos e respetivos leitos, margens e faixas de proteção;
c) Albufeiras que contribuam para a conectividade e coerência ecológica da REN, bem como os respetivos leitos, margens e faixas
de proteção; d) Áreas estratégicas de proteção e recarga de aquíferos.”
Áreas de prevenção de riscos naturais
“a) Zonas adjacentes; (...) c) Zonas ameaçadas pelas cheias não classificadas como zonas
adjacentes nos termos da Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos; d) Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo;
e) Áreas de instabilidade de vertentes.”
Fonte: Adaptado do art.º 4º do DL n.º 166/2008.
O DL n.º 166/2008 lista ainda os “usos e as ações de iniciativa pública ou privada” interditos
nas áreas afetas à REN, designadamente (n.º 1 do art.º 20º do DL n.º 166/2008):
• “Operações de loteamento;
• Obras de urbanização, construção e ampliação;
• Vias de comunicação;
• Escavações e aterros;
62
• Destruição do revestimento vegetal, não incluindo as ações necessárias ao normal e
regular desenvolvimento das operações culturais de aproveitamento agrícola do solo e das
operações correntes de condução e exploração dos espaços florestais”.
Desta listagem de usos e ações excetuam-se aqueles que “sejam compatíveis com os objetivos
de proteção ecológica e ambiental e de prevenção e redução de riscos naturais” (n.º 2 do art.º
20º do DL n.º 166/2008). Incluídas nesta exceção encontram-se as operações de loteamento,
desde que as áreas abrangidas por REN “não sejam objeto de fracionamento nem destinadas a
usos ou ações incompatíveis com os objetivos de proteção ecológica e ambiental e de
prevenção e redução de riscos naturais” (n.º 1 do art.º 26º do DL n.º 166/2008). Assim, ao
contrário do estipulado legalmente para a RAN, as áreas de REN podem ocorrer dentro de
perímetros urbanos identificados em PMOT, desde que assumam usos compatíveis com os
seus objetivos.
Apresentamos de seguida a tabela de correspondência entre as áreas definidas pelo DL n.º
93/90 e as categorias abrangidas pelo DL n.º 166/2008 Anexo IV do DL n.º 166/2008):
Tabela 10 - correspondência entre as categorias do DL n.º 93/90 e as do DL n.º 166/2008
Novas categorias de áreas integradas na REN Áreas definidas no Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março
Cursos de águas e respetivos leitos e margens. Leitos dos cursos de água (as margens não integravam a REN.)
Ínsuas.
Lagoas e lagos e respetivos leitos, margens e zonas de proteção.
Lagoas, suas margens naturais e zonas húmidas adjacentes e uma faixa de proteção delimitada a partir da linha de máximo
alagamento.
Albufeiras que contribuam para a conectividade e coerência ecológica da REN,
bem como os respetivos leitos margens e faixas de proteção.
Albufeiras e uma faixa de proteção delimitada a partir do regolfo máximo.
Áreas estratégicas de proteção e recarga de aquíferos.
Cabeceiras das linhas de água. Áreas de máxima infiltração.
Zonas adjacentes. Não estavam integradas na REN.
Zonas ameaçadas pelas cheias não classificadas como zonas adjacentes nos termos da Lei da
Titularidade dos Recursos Hídricos Zonas ameaçadas pelas cheias.
Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo.
Áreas com risco de erosão
Áreas de instabilidade de vertentes. Escarpas, sempre que a dimensão do seu desnível e
comprimento o justifiquem, incluindo faixas de proteção delimitadas a partir do rebordo superior e da base.
63
3.5 ESPAÇOS FLORESTAIS PERCORRIDOS POR INCÊNDIOS
3.5.1 OCORRÊNCIAS DE INCÊNDIOS FLORESTAIS
De acordo com os dados disponibilizados pela Autoridade Florestal Nacional, entre 2000 e
2009, registaram-se, no concelho de Celorico de Basto, um total de 2936 ocorrências às quais
correspondem uma área ardida 5920 hectares. O ano de 2005 destaca-se claramente quer
pelo número de ignições – 447, quer pela área queimada – 2657 ha, sendo o máximo de área
ardida e número de ocorrências verificadas neste período. Assinala-se, ainda o ano de 2003,
pelo elevado número de ocorrências (422) e o ano de 2009 pelo número elevado de hectares
de floresta queimados (1022,1ha). Inversamente, distingue-se 2008 como sendo ano com
menor número de ignições e área , com 100 ignições e 40,4 hectares ardidos. Em média,
ardem anualmente neste território 592 de floresta em 294 ocorrências.
Gráfico 1 – Área ardida e número de ocorrências, entre 2000 e 2009
O Mapa 5, que representa as áreas ardidas, permite observar a localização dos incêndios
florestais. Desta forma, verifica-se que estes ocorreram por quase todo o Concelho, com
especial na parte Norte e Este deste território, sendo que existem quatro zonas onde se
verifica uma certa incidência espacial, isto é, a existência de ocorrências em períodos distintos
mas no mesmo local:
• Basto S. Clemente, entre os lugares de Vacaria e Pereira;
• Serra do Viso e Caçarilhe;
• Ladário;
• Freguesias de Britelo, Arnoia e Codessoso, junto ao rio Tâmega.
0
500
1.000
1.500
2.000
2.500
3.000
2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009
Ocorrencias
àrea ardida
64
Mapa 5 – Áreas percorridas por incêndios 2000 a 2008
3.5.2 ENQUADRAMENTO LEGAL
O Código Florestal (DL n.º 254/2009) define o ordenamento e a recuperação dos espaços
florestais percorridos por incêndios, estabelecendo que “nos espaços florestais percorridos por
incêndios, em solo rural, durante o período de 15 anos a contar da data de ocorrência do
incêndio, não podem ser alteradas, revistas ou suspensas as disposições dos planos municipais
de ordenamento do território ou elaborar-se novos instrumentos de planeamento territorial
que conduzam ao aumento da superfície urbanizável ou da edificação nesses espaços
relativamente ao disposto nos instrumentos em vigor à data do incêndio” (n.º 1 do art.º 22º do
Anexo do DL n.º 254/2009). Fica ainda estabelecido um período de 5 anos para a proibição da
“prática da pastorícia nos espaços florestais arborizados percorridos por incêndios ou nos
espaços florestais integrados em áreas classificadas cuja recuperação seja negativamente
afetada por esta atividade” (n.º 4 do art.º 22º do Anexo do DL n.º 254/2009).
O Código Florestal estabelece ainda a obrigatoriedade dos PMOT em identificar as áreas de
maior risco de incêndio florestal e em estabelecer as medidas de prevenção contra incêndios
em áreas florestais, segundo o disposto no DL n.º 124/2006, alterado pelo DL n.º 17/2009 (ver
n.º 6 e n.º 7 do art.º 22º do Anexo do DL n.º 254/2009).
Os espaços florestais percorridos por incêndios ficam sujeitos à execução de ações de
estabilização de emergência e de reabilitação, de curto e médio prazos, e à execução de ações
65
de recuperação estrutural, de longo prazo, segundo o estabelecido pelo Código Florestal, nos
termos dos artigos 21º e 23º do Anexo do DL n.º 254/2009.
O Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, e DL n.º 124/2006, de 28 de Junho, alterado
pelo DL n.º 17/2009, de 14 de Janeiro estabelecem, no seu conjunto, o regime jurídico de
proteção das áreas percorridas por incêndios florestais.
Assim este regime jurídico, entre outros aspetos, estabelece a proibição de alteração, revisão
ou suspensão das disposições dos PMOT num período de 15 anos.
A informação desta condicionante será atualizada/incluída na carta de condicionantes com
recursos a informação do plano municipal de defesa da floresta contra incêndios.
3.6 PATRIMÓNIO EDIFICADO
3.6.1 IMÓVEIS CLASSIFICADOS
O património cultural integra todos os imóveis com valor cultural atendendo aos seus aspetos
históricos, arqueológico, artístico científico, social ou técnico sejam particularmente notáveis.
Assim, a proteção legal dos bens culturais imóveis tem por base a sua classificação e
inventariação (art.º 16º da Lei n.º 107/2001). Deste modo, os bens culturais são classificados,
de acordo com o art.º 15 da Lei n.17/2001, como:
• Interesse nacional quando representam um valor cultural de significativo interesse para a
Nação;
• Interesse público quando representam ainda um valor cultural de importância nacional,
mas para os quais o regime de proteção inerente à classificação como de interesse
nacional de mostra desproporcionado;
• Interesse municipal quando represente um valor cultural de significado predominante para
um determinado município.
Atualmente existem, no concelho, os seguintes bens culturais imóveis com proteção legal:
Tabela 11 – Bens culturais imóveis com proteção legal no concelho de Celorico de Basto
DESIGNAÇÃO SITUAÇÃO
ATUAL CATEGORIA DE PROTEÇÃO
CATEGORIA TIPOLOGIA
Castelo de Arnoia Classificado Classificado como MN - Monumento
Nacional Castelo
Pelourinho de Castelo Classificado Classificado como IIP - Imóvel de
Interesse Público Pelourinho
Casa da Boavista, incluindo o jardim ...
Classificado Classificado como IIP - Imóvel de
Interesse Público Solar
Casa do Outeiro Classificado Classificado como IIP - Imóvel de
Interesse Público Casa
Estela de Vila Boa Classificado Classificado como IIP - Imóvel de
Interesse Público Estela
Convento de Arnoia, Em Vias de Em Vias de Classificação (com Despacho Convento
66
incluindo no seu ... Classificação de Abertura)
Solar do Souto, Jardins e Quinta
Em Vias de Classificação
Em Vias de Classificação (com Despacho de Abertura)
Solar
Casa da Gandarela, Capela de Santo António
Em Vias de Classificação
Em Vias de Classificação (com Despacho de Abertura)
Conjunto Urbano
3.7 EQUIPAMENTOS
3.7.1 EDIFÍCIOS ESCOLARES
O Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, aprova o regulamento geral do ruído, que no seu
artigo 3º determina como sendo “«Zona sensível» a área definida em plano municipal de
ordenamento do território como vocacionada para uso habitacional, ou para escolas, hospitais
ou similares, ou espaços de lazer, existentes ou previstos, podendo conter pequenas unidades
de comércio e de serviços destinadas a servir a população local, tais como cafés e outros
estabelecimentos de restauração, papelarias e outros estabelecimentos de comércio
tradicional, sem funcionamento no período noturno”. Assim o plano diretor municipal terá de
ter em conta os mapas de ruído e avaliando do cumprimento critério de exposição máxima
definido no regulamento geral do ruido e zonando as áreas ocupadas pelos equipamentos
escolares como zonas sensíveis.
A proibição de erigir qualquer construção a uma distância inferior a 12 metros dos recintos
escolares, que era determinada pelo DL n. 37575, de 8 de Outubro de 1949, foi revogada pelo
Decreto-Lei 80/2010 de 25 de Junho, por se considerar que atualmente os PMOT asseguram o
objetivo de ponderação da localização destes equipamentos.
3.7.2 HOSPITAIS E CENTROS DE SAÚDE
Como já foi referido, anteriormente, para os edifícios escolares, o plano diretor municipal terá
de ter em conta os mapas de ruído e avaliando do cumprimento critério de exposição máxima
definido no regulamento geral do ruído e zonando as áreas ocupadas pelos centros de saúde
como zonas sensíveis.
3.8 INFRAESTRUTURAS
3.8.1 REDE RODOVIÁRIA NACIONAL E REGIONAL
Os terrenos ao longo das estradas nacionais e regionais estão sujeitos a um regime de
servidões que se destina a proteger essas vias de ocupação que podem afetar a visibilidade e a
segurança da circulação assim como manter a possibilidade de futuros alargamentos das vias,
a realização das inerentes obras de beneficiação e a defesa de espaços canais para a
construção das vias projetadas.
67
O Plano Rodoviário Nacional, revisto e atualizado pelo Decreto-lei n.º 222/98, de 17 de Julho,
alterado pela Lei n.º 98/99 de 26 de Julho e pelo Decreto-Lei n.º 182/2003 define a rede
rodoviária nacional do continente que desempenha função de interesse nacional. No caso do
concelho de Celorico de Basto temos as seguintes vias que integram a referida rede:
• E.N. 101-4, com início na sede do Concelho, liga o mesmo ao Concelho de Felgueiras, mais
concretamente, à cidade da Lixa;
• E.N. 206, atravessa o Concelho, no quadrante Noroeste, permitindo a ligação aos
Concelhos de Fafe e Cabeceiras de Basto, mais especificamente à localidade de Arco de
Baúlhe;
• E.N. 210, percorre o Concelho num eixo Norte-Sul, assegurando a ligação entre os
Concelhos de Amarante e Cabeceiras de Basto.
• E.N. 304, faz a ligação entre as Vilas de Gandarela e de Fermil, permitindo fazer a ligação
ao Concelho de Mondim de Basto.
3.8.2 ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAIS
As estradas e caminhos municipais têm faixas de proteção que se destinam a garantir a
segurança do trânsito e a permitir a realização de futuros alargamentos e obras de
beneficiação.
A constituição de servidões nas estadas e caminhos municipais segue o regime previsto na Lei
n.º 2110, de 19 de Agosto de 1961.
3.8.3 REDE FERROVIÁRIA
O domínio público ferroviário é constituído por diversos bens que pertencem à infraestrutura
ferroviária. O regime das servidões do domínio público ferroviário resulta do Decreto-Lei n.º
276/2003, de 4 de Novembro.
No caso do concelho, apesar da supressão da circulação ferroviária na linha do Tâmega, o
domínio público ferroviário ainda se aplica.
3.9 MARCOS GEODÉSICOS
A rede Geodésica Nacional é composta por um conjunto de pontos coordenados, Vértices
Geodésicos (marcos geodésicos) que possibilitam a referenciação espacial, assim nas
proximidades destes, só podem ser autorizadas construções ou plantações que não
prejudiquem a sua visibilidade. Esta servidão é instituída a partir do momento da construção
dos marcos segundo o regime previsto pelo Decreto-Lei n.º 143/82 de 26 de Abril.
68
4 CARATERIZAÇÃO BIOFÍSICA
4.1 NOTA INTRODUTÓRIA
O estudo que aqui se apresenta consiste na caracterização biofísica do concelho de Celorico de
Basto, elaborado no âmbito da revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) deste Concelho. Esta
é uma etapa importante, uma vez que constitui a base do processo do ordenamento deste
território.
Na caracterização biofísica deste Concelho foram considerados um conjunto de estudos de
elaboração recente que servem de base para os trabalhos aqui desenvolvidos, aos quais se
acrescenta informação e conteúdos que permitem um melhor enquadramento das temáticas
em análise à luz dos objetivos específicos no âmbito da revisão do PDM. Os estudos que
servem de base a esta caracterização são: Plano Municipal de Defesa da Floresta; Versão
Preliminar da Estrutura Ecológica, Estudo sobre o Zonamento da Reserva Ecológica Nacional do
concelho de Celorico de Basto e as Bases de Ordenamento do Plano Regional de Ordenamento
do Florestal do Tâmega.
4.2 GEOMORFOLOGIA E FISIOGRAFIA
O concelho de Celorico de Basto enquadra-se na região de Basto que se encontra encaixada
entre as montanhas do Minho e de Trás-os-Montes, através de uma ampla depressão alinhada
pelo rio Tâmega que na sua parte mais a montante apresenta relevos com origem tectónica
(como a depressão de Chaves) e mais a jusante temos entalhes de vertentes que percorrem
grande parte do curso de água (Mapa 6 - Hipsometria).
A morfologia do concelho é marcada por elevações com alguma importância, nomeadamente,
a Serra do Viso (cota máxima corresponde ao marco geodésico do Viso com 851 metros), Serra
da Queimadela que se encontra a Nordeste da anterior e ronda os 750 a 800 metros e a Serra
de Infesta que se encontra no lado Este da Serra do Viso. A separação destas elevações é feita
através de um vale encaixado formado pela ribeira de Infesta. Todas estas elevações situam-se
na parte central do concelho.
Na parte Norte a Serra do Ladário atinge os 300 a 640 metros, sendo que as suas cumeadas
correspondem ao limite administrativo com o concelho de Cabeceiras de Basto.
A Sul, mais precisamente na parte Sudeste, a elevação mais importante é a Serra do Codessoso
que tem como ponto mais alto o marco geodésico de S. Gruivo a 670 metros de altitude.
69
Verifica-se ainda que, a altitude vai diminuindo de Oeste em direção a Este, existindo uma
grande amplitude altimétrica, correspondendo a mais de 750 metros, entre a altitude máxima,
que é registada no marco geodésico do Viso (851m) e as altitudes mais baixas (cerca de 80
metros) que são observadas ao longo do rio Tâmega e que constituem, simultaneamente, o
limite administrativo Este do Concelho (ver Mapa 6).
Mapa 6 - Hipsometria
De acordo com o Gráfico 2, representativo da percentagem da área ocupada por classes de
declives, verificamos que as altitudes se concentram entre os 150 metros e 750 metros, não
existindo um claro predomínio uma classe de altitude específica, no entanto são as classes dos
450 a 600 metros (26,3%) e 150 a 300 metros (25,7%) que registam maior representação no
território em análise. Por sua vez, as classes com menor expressão correspondem aos
extremos, isto é, aos valores mais baixos e mais altos, rondando os 3% de área cada uma.
Gráfico 2 - Percentagem de área ocupada por classe hipsométrica
3%
26%
21%26%
21%
3%
< 150
150-300
300-450
450-600
600-750
> 750
70
Mapa 7 - Declives
Observando a exposição das vertentes em relação à radiação solar e aos ventos, verificamos
no território de Celorico de Basto há um predomínio de vertentes orientadas a Este (vertentes
temperadas) e a Sul (vertentes muito quentes). As encostas expostas a Oeste (vertentes
quentes) representam 18% do território e as vertentes mais frias, aquelas que estão voltadas a
Norte correspondem a 16%. As áreas planas ocupam apenas 13% da área concelhia (Gráfico 3 -
Percentagem de área ocupada por exposição da vertente).
Gráfico 3 - Percentagem de área ocupada por exposição da vertente
Quanto à sua distribuição espacial, verificamos que na freguesia de Basto (S. Clemente), a
parte central da freguesia de Vale do Boro e na freguesia de Arnoia, as vertentes orientadas a
Norte têm maior expressão. Por sua vez, as vertentes expostas a Sul e a Oeste têm predomínio
nas freguesias de Corgo, Canedo de Basto e Rego.
71
Mapa 8- Exposição de vertentes
4.3 HIDROLOGIA
A análise da hidrografia, no contexto dos trabalhos de revisão do Plano Diretor Municipal, tem
particular importância quando encaramos como sendo uma ferramenta usada para definição
dos usos do solo, onde as questões ligadas à hidrografia devem estar corretamente
enquadradas que numa perspetiva de salvaguarda dos recursos, quer numa perspetiva de
minimizar os riscos que podem estar associados a estes mesmos recursos (e.g. risco de cheia).
Os recursos hídricos “compreendem as águas, abrangendo ainda os respetivos leitos e
margens, zonas adjacentes, zonas de infiltração máxima e zonas protegidas” (n.º 1 do art.º 1º
da Lei n.º 54/2005), que dependendo da sua titularidade compreendem “recursos dominiais,
ou pertencentes ao domínio público, e os recursos patrimoniais, pertencentes a entidades
públicas ou particulares” (n.º 2 do art.º 1º).
Desta forma, pretende-se caracterizar a rede hidrográfica e qualidade da água do concelho de
Celorico de Basto.
O concelho de Celorico de Basto é abrangido por uma densa rede hidrográfica e insere-se nas
bacias hidrográficas: Ave e Douro (mais precisamente na bacia do Ave e Tâmega que constitui
uma sub-bacia da bacia hidrográfica do Douro). Esta última bacia abarca 17248ha,
compreendendo por isso cerca de 95% da área concelhia, a bacia do Ave ocupa os restantes
860ha, tendo por isso pouca expressão neste território (Mapa 9 - Rede hidrográfica).
72
Mapa 9 - Rede hidrográfica
Da bacia hidrográfica do Ave, o principal curso de água é o rio Bugio que percorre duas
freguesias: Basto (S. Clemente) e Rego, tendo um sentido N-S até ao Lugar da Ponte em
Argontim (freguesia de Rego) para depois assumir um sentido E-W em direção ao concelho de
Fafe.
O principal curso de água do Concelho é o rio Tâmega, que coincide, simultaneamente, com o
limite administrativo da parte Este, mais precisamente com o concelho de Mondim de Basto.
São quatro os principais afluentes deste curso de água:
• Rio Veade – a Norte, forma o vale que separa a Serra do Ladário (na parte Nordeste) e a
Serra de Caçarilhe (na parte central). As suas cabeceiras localizam-se em redor do marco
geodésico de S. Pedro, no limite com a bacia hidrográfica do rio Ave;
• Rio Freixieiro – que no seu troço inicial assume a designação de Rio da Vila, pois atravessa a
sede concelho. O seu vale separa as elevações da Serra do Viso e Caçarilhe com o Monte de
Calvelo e elevações de Arnoia;
• Ribeira de Santa Natália - tem as suas cabeceiras na Serra do Viso, tendo grande parte do seu
percurso dentro do concelho, indo desaguar ao Tâmega já no concelho de Amarante. Tem uma
orientação inicial E-W até ao Lugar de Perraço na freguesia do Rego, adquirindo
posteriormente uma direção N-S até ao limite concelhio, no lugar de Seixoso (Fervença) para
depois assumir uma direção W-E até à sua foz;
73
• Ribeira de Petimão, na parte Norte, fazendo limite com o concelho de Cabeceiras de Basto.
Faz parte de um curso de água que tem a sua origem em Fafe, mas que tem a denominação de
ribeira de Várzea Cova.
Para além destes cursos de água, existem outros com importância local, nomeadamente:
ribeira de Infesta (afluente do rio Freixieiro), que tem uma orientação N-S, separando o seu
vale a Serra de Caçarilhe e a do Viso e as ribeiras de Fiães e Levadoiro que vão desaguar ao rio
Tâmega na freguesia de Codessoso.
A influência do relevo na hidrografia é evidente se associarmos a existência de falhas
tectónicas com a presença dos cursos de água. A mais evidente, como já foi referido
anteriormente, é a falha que atravessa o concelho com direção Norte-Sul, originando o encaixe
da ribeira de Infesta. Quanto ao rio Tâmega verifica-se que se encontra encaixado ao longo do
concelho, acontecendo o mesmo com os outros cursos de água principais, mas somente no
seu percurso inicial.
As bacias de receção dos principais cursos de água estão situadas na banda Oeste do concelho,
área onde se concentram as maiores elevações. As exceções ao anterior enunciado situam-se
na área de S. Gruivo (nas freguesias de Arnoia e Codessoso) e a Norte na Serra do Ladário.
4.3.1 ANÁLISE MORFOMÉTRICA
A análise morfométrica que se apresenta pretende verificar se as estruturas geológicas de
Celorico de Basto influenciam as características das bacias das ribeiras de Chedas, Fiães,
Freixieiro, Sta. Natália e Veade.
Os índices de maior relevância apresentados são os seguintes:
• Propriedades lineares;
• Relação de bifurcação;
• Relação de comprimento;
• Índice de Gravelius;
• Densidade de drenagem;
• Coeficiente de manutenção.
PROPRIEDADES LINEARES
A área da bacia corresponde a toda a área drenada pelo conjunto do sistema fluvial, projetada
num plano horizontal. As áreas das bacias das ribeiras em análise possuem valores diferentes,
variando entre os 42 km2 (Ribeira de Sta. Natália) e os 4 km2 (Ribeira de Fiães), estamos, por
74
isso, perante bacias de dimensões distintas (Tabela 12 - Área e Perímetro de cada bacia
hidrográfica principal).
Tabela 12 - Área e Perímetro de cada bacia hidrográfica principal
Ribeiras Área (km2) Perímetro (km)
Chedas 7,4 13,2
Fiães 3,8 12,5
Freixieiro 39,7 31,6
Sta. Natália 41,9 40,8
Veade 39,6 32,4
Fonte: GeoAtributo (2010)
Segundo a classificação de Strahler, nas ribeiras em estudo, o valor máximo de hierarquização
é a 6ª ordem, pertencente à Ribeira do Freixieiro, o máximo para as ribeiras de Sta. Natália e
Veade são a 5ª ordem e Cheadas e Fiães corresponde à 4ªordem (Mapa 10 - Hierarquização da
rede hidrográfica segundo Stralher).
Mapa 10 - Hierarquização da rede hidrográfica segundo Stralher
RELAÇÃO DE BIFURCAÇÃO
Esta análise incidiu sobre os canais de 1ª ordem e de 2ª ordem. Nestes cursos de água, na
determinação da relação de bifurcação da 1ª ordem, concluímos que todos os cursos
pertencem à classe Rb [3 - 5]. Esta classe corresponde a uma estrutura geológica que não
exerce uma influência dominante sobre o padrão de drenagem. Comparativamente à relação
de bifurcação da 2ª ordem, todas as ribeiras, à exceção da ribeira de Chedas, pertencem
75
igualmente à classe Rb [3 - 5], o que significa, no caso desta ribeira, que a estrutura geológica
já tem alguma influência na estruturação da rede de canais.
RELAÇÃO DE COMPRIMENTO
A relação de comprimento, também designada por “Lei dos comprimentos” (Horton), classifica
uma bacia hidrográfica segundo a sua ordenação, através de uma série geométrica direta. Esta
lei confirma-se quando o valor dos comprimentos médios se situa entre 1,5 – 3,5.
No caso em estudo, as ribeiras de Chedas, Fiães e Veade seguem uma série geométrica direta,
pois os valores rodam o referido intervalo. Desta forma logo a lei dos comprimentos é
comprovada o que significa, mais uma vez, que a estrutura geológica tem pouca influência na
estruturação da rede de canais. No entanto, o mesmo não se atesta nas ribeiras de Freixieiro e
Sta. Natália, pois são registados valores superiores a 3,5, no caso da relação de comprimento
entre a 5ª/4ª ordem na Ribeira de Sta. Natália (7,4) e na relação de comprimento entre a 6º/5ª
ordem da Ribeira do Freixieiro (7,4), o que indica uma influência lito-estrutural.
ÍNDICE DE GRAVELIUS
Na análise deste coeficiente se o resultado for igual a 1, corresponde a uma bacia compacta,
havendo uma concentração muito rápida das águas na foz durante uma cheia. Nas ribeiras
estudadas o resultado nunca corresponde ao valor 1, logo as ribeiras não são compactas,
detém, pois, uma forma irregular, pelo que durante uma cheia não haverá uma concentração
rápida das águas na foz.
DENSIDADE DE DRENAGEM
Todas as ribeiras analisadas registam valores que se situam na classe [ < 7,5 [, o que significa
que correspondem a ribeiras de densidade de drenagem baixa, logo, possuem uma textura
grosseira, ou seja, existe um espaçamento amplo entre os cursos de água. Esta baixa
densidade pode ser explicada pela litologia, do concelho de Celorico, que é marcada por
terrenos granitoides, ou seja, materiais duros e resistentes à erosão fluvial.
COEFICIENTE DE MANUTENÇÃO
Nas ribeiras estudadas, este valor, varia entre os 154m2 (Ribeira de Veade) e os 198 m2 (Ribeira
de Sta. Natália). Isto significa que, por exemplo, no caso da Ribeira de Sta. Natália, são
necessários, em termos médios de 198 m2 de área mínima para o desenvolvimento de um
metro de canal.
Observando os diferentes parâmetros morfométricos descritos anteriormente, pode-se
concluir que as ribeiras estudadas são diferentes e possuem formas irregulares. A estrutura
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geológica poderá ter pouca influência na organização da rede hidrográfica, comprovada
principalmente pela relação de comprimento e pela relação de bifurcação.
4.3.2 QUALIDADE DA ÁGUA
A enorme dependência do homem relativamente à água, sempre condicionou (e
provavelmente continuará a condicionar) a sua forma de vida. Atualmente, este recurso
natural está presente em várias actividades, e como tal, é utilizado para diversos fins, nos quais
assume maior importância o abastecimento doméstico e público, os usos agrícolas e
industriais e a produção de energia elétrica.
Devido a esta importância extrema, torna-se pertinente a aferição da qualidade da mesma nas
suas várias vertentes. Para tal, recorreu-se à informação existente nas entidades que tutelam
esta matéria, como sendo o Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos (SNIRH) do
Instituto da Água (INAG) e Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR).
No seguimento do descrito anteriormente, importa esclarecer que a abordagem será
direcionada em dois sentidos: recursos hídricos existentes e água destinada ao consumo
humano. No que respeita aos recursos hídricos, o SNIRH classifica a qualidade da água nas
seguintes classes:
Tabela 13 - Classes de Classificação da Qualidade da Água
Excelente Águas com qualidade equivalente às condições naturais, aptas a satisfazer
potencialmente as utilizações mais exigentes em termos de qualidade.
Boa Águas com qualidade ligeiramente inferior à classe A, mas podendo
também satisfazer potencialmente todas as utilizações.
Razoável
Águas com qualidade aceitável, suficiente para irrigação, para usos
industriais e produção de água potável após tratamento rigoroso. Permite a
existência de vida piscícola (espécies menos exigentes) mas com
reprodução aleatória; apta para recreio sem contacto direto.
Má Águas com qualidade medíocre, apenas potencialmente aptas para
irrigação, arrefecimento e navegação. A vida piscícola pode subsistir, mas
de forma aleatória.
Muito Má Águas extremamente poluídas e inadequadas para a maioria dos usos.
Fonte: SNIRH (2010) http://snirh.pt/index.php?idMain=1&idItem=1.5&idISubtem=ANUARIO_BACIA&bacCOD=12
O Gráfico 4 -Evolução da qualidade da água, apresenta a evolução da qualidade da água na
Bacia hidrográfica do Douro, no período compreendido entre 2004 e 2008.