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  • Professora Suzele Veloso Lei Orgnica do Distrito Federal

    Exerccios

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    DAS FUNES ESSENCIAIS JUSTIA

    Seo I

    Da Procuradoria-Geral do Distrito Federal

    Art. 110. A Procuradoria-Geral o rgo central do sistema jurdico do Distrito Federal, de natureza permanente, na forma do art. 132 da Constituio Federal.

    Pargrafo nico. A proibio de que trata o art. 19, 8, aplica-se nomeao do Procurador-Geral do Distrito Federal.

    Art. 111. So funes institucionais da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, no mbito de Poder Executivo:

    I representar o Distrito Federal judicial e extrajudicialmente;

    II representar a Fazenda Pblica perante os Tribunais de Contas da Unio, do Distrito Federal e Juntas de Recursos Fiscais;

    III promover a defesa da Administrao Pblica, requerendo a qualquer rgo, entidade ou tribunal as medidas de interesse da Justia, da Administrao e do Errio;

    IV representar sobre questes de ordem jurdica sempre que o interesse pblico ou a aplicao do Direito o reclamarem;

    V promover a uniformizao da jurisprudncia administrativa e a compilao da legislao do Distrito Federal;

    VI prestar orientao jurdico-normativa para a administrao pblica direta, indireta e fundacional;

    VII efetuar a cobrana judicial da dvida do Distrito Federal.

    1 A cobrana judicial da dvida do Distrito Federal a que se refere o inciso VII desse artigo inclui aquela relativa Cmara Legislativa do Distrito Federal.

    2 tambm funo institucional da Procuradoria-Geral do Distrito Federal a representao judicial e extrajudicial do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

    Art. 112. Os servidores de apoio s atividades jurdicas sero organizados em carreira, com quadro prprio e funes especficas.

    Art. 113. Aplicam-se aos Procuradores das Autarquias e Fundaes do Distrito Federal e aos Procuradores da Cmara Legislativa do Distrito Federal os mesmos direitos, deveres, garantias, vencimentos, proibies e impedimentos da atividade correcional e de disposies atinentes carreira de Procurador do Distrito Federal.

    Seo II

    Da Defensoria Pblica do Distrito Federal

    Art. 114. A Defensoria Pblica do Distrito Federal instituio permanente e essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientao jurdica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5, LXXIV, da Constituio Federal. (Artigo com a redao da Emenda Lei Orgnica n 61, de 2012.)

    1 Defensoria Pblica do Distrito Federal assegurada, nos termos do art. 134, 2, da Constituio Federal, e do art. 2 da Emenda Constitucional n 69, de 29 de maro de 2012, autonomia funcional e administrativa,

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    cabendo-lhe elaborar, nos termos da lei de diretrizes oramentrias, sua proposta oramentria e encaminh-la ao Poder Executivo para consolidao da proposta de lei de oramento anual e submisso ao Poder Legislativo.

    2 O Defensor Pblico-Geral do Distrito Federal s pode ser destitudo, nos termos da lei, por iniciativa do Governador e prvia deliberao da Cmara Legislativa do Distrito Federal.

    Art. 115. assegurada ao policial militar, policial civil e bombeiro militar do Distrito Federal assistncia jurdica especializada atravs da Assistncia Judiciria, quando no exerccio da funo se envolverem em fatos de natureza penal ou administrativa.

    Art. 116. Haver na Assistncia Judiciria centro de atendimento para a assistncia jurdica, apoio e orientao mulher vtima de violncia, bem como a seus familiares.

    DA ORDEM SOCIAL E DO MEIO AMBIENTE

    Ponto 1. A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justia sociais.

    Nos termos da LODF a ordem social tem como base fundamental o trabalho, eis que por seu intermdio que o homem alcana a sua dignidade e sobrevivncia.

    Da mesma forma, a ordem social objetiva o bem-estar de todos e a garantia de justia social.

    Ponto 2. O Distrito Federal, em ao integrada com a Unio, assegurar os direitos relativos educao, sade, segurana pblica, alimentao, cultura, assistncia social, meio ambiente equilibrado, lazer e desporto.

    Destaque-se que os direitos sociais a serem garantidos pelo DF sero assegurados com a ao integrada da UNIO.

    A justia social, que o objetivo da ORDEM SOCIAL justamente a implementao da educao, sade, segurana pblica, alimentao, cultura, assistncia social, meio ambiente equilibrado, lazer e desporto.

    Ponto 3. A seguridade social compreende o conjunto de aes de iniciativa do Poder Pblico e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos referentes a sade, previdncia e assistncia social.

    A seguridade social um conjunto de aes efetivadas pelo Poder Pblico que visam a garantir a sade, assistncia social e previdncia social, visualizando-se da seguinte forma:

    Os servios de sade e assistncia social sero assegurados pelo Poder Pblico independentemente de contribuio dos usurios, mas os servios de previdncia social s sero prestados mediante contribuio. Exemplo: os servios de sade podero ser usufrudos pelos moradores do DF, mesmo que no se pague por isso, basta se dirigir a um hospital pblico. A assistncia social (ajuda financeira para aqueles considerados em situao de misria) ser prestada tambm, independentemente de pagamento. Todavia, os servios de previdncia social (aposentadoria, auxlio-doena, etc) s sero prestados queles que contriburem para o regime geral de previdncia social.

    SEGURIDADE SOCIAL = SAP (sade, assistncia social e previdncia social)

    Ponto 4. O dever do Poder Pblico no exclui o das pessoas, da famlia, das empresas e da sociedade.

    As realizaes da ordem social devero ser efetivadas pelo Poder Pblico com a participao de todos.

    DA SADE

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    Ponto 5. A sade direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante polticas sociais, econmicas e ambientais que visem:

    I ao bem-estar fsico, mental e social do indivduo e da coletividade, reduo do risco de doenas e outros agravos;

    II ao acesso universal e igualitrio s aes e servios de sade, para sua promoo, preveno, recuperao e reabilitao.

    As aes na rea da sade dever do todos que devem ser asseguradas a todos e que tenham como objetivo o bem-estar fsico, mental e social, no intuito de reduzir as doenas; e o acesso a todos de forma igualitria.

    Ponto 6. As aes e servios pblicos de sade integram uma rede nica e hierarquizada, constituindo o Sistema nico de Sade SUS, no mbito do Distrito Federal, organizado nos termos da lei federal, obedecidas as seguintes diretrizes:

    I atendimento integral ao indivduo, com prioridade para atividades preventivas, sem prejuzo dos servios assistenciais;

    II descentralizao administrativa da rede de servios de sade para as Regies Administrativas;

    III participao da comunidade;

    IV direito do indivduo informao sobre sua sade e a da coletividade, as formas de tratamento, os riscos a que est exposto e os mtodos de controle existentes;

    V gratuidade da assistncia sade no mbito do SUS;

    VI integrao dos servios que executem aes preventivas e curativas adequadas s realidades epidemiolgicas.

    O SUS sistema nico de sade um convenio firmado entre o poder pblico e hospitais particulares com vistas cooperao mtua. Assim, o Poder Pblico que tem a responsabilidade de garantir a todos os servios e sade, quando no consegue efetivar por completo esse servio pode buscar a cooperao de particulares que podero conveniar-se ao SUS. Essa uma forma de atender os indivduos de forma integral, com prioridade para as aes preventivas; possibilidade de prestao de servios em todas as regies administrativas do DF; garantir o direito de informaes sobre sade; gratuidade dos servios de sade e integrao entre aes preventivas e curativas.

    Ponto 7. A assistncia sade livre iniciativa privada.

    *As instituies privadas podero participar, de forma complementar, do Sistema nico de Sade, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito pblico ou convnio, concedida preferncia s entidades filantrpicas e s sem fins lucrativos.

    * vedada a participao direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistncia sade do Distrito Federal, salvo nos casos previstos em lei federal.

    * vedada a destinao de recursos pblicos do Distrito Federal para auxlio, subvenes, juros e prazos privilegiados a instituies privadas com fins lucrativos.

    * vedada a designao ou nomeao de proprietrios, administradores e dirigentes de entidades ou servios privados de sade para exercer cargo de chefia ou funo de confiana no Sistema nico de Sade do Distrito Federal.

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    A sade no DF pode ser exercida por particulares, atravs do SUS. Todavia, a LODF estabelece alguns requisitos para que o servio de sade pblica seja prestado por particulares, resumido da seguinte forma: a participao do particular apenas complementar; no possvel financiar a sade com capital estrangeiro; os convnios no podem ser firmados com hospitais particulares com finalidade lucrativa; proprietrios e administradores de hospitais particulares no podem ser nomeados para cargos de chefia no SUS.

    Ponto 8. dever do Poder Pblico garantir ao portador de deficincia os servios de reabil