camarabaturite.ce.gov.br · P, V da Lei Estadual NO 12.550/1995. 26. Notificaçäo pessoalmente do...
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camarabaturite.ce.gov.br · P, V da Lei Estadual NO 12.550/1995. 26. Notificaçäo pessoalmente do denunciado, dia 25/02/2016, para apresenrar memoriais finais às fls. 599. 27. Notificaçäo