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OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR
LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO COTAS E INFORMAÇÕES GERAIS
Portaria SECEX Nº 23/11 - Tratamento Administrativo
Portaria DECEX nº 08/91 - Material Usado
Decreto nº 6.759/09 - Regulamento Aduaneiro
Obs. Portaria SECEX 23/11 em consulta pública até 15/06/12
LEGISLAÇÃO
NCM
Habilitação SISCOMEX
Tratamento Administrativo
Licença de Importação (LI)
Órgão Anuente
Exigência
Indeferido
Embarque Autorizado
Deferido
Decisão
Declaração de Importação (DI)
Importação Dispensada de Licenciamento
Despacho Aduaneiro de Importação
Para Análise
Em Análise
Chegada da Mercadoria no Brasil
Chegada da Mercadoria no Brasil
Licenciamento AutomáticoLicenciamento Não-Automático
Regra Geral: LI/Anuência prévia ao embarque
das mercadorias no exterior
Licenciamento Automático: Resultado em até
10 dias úteis
Licenciamento Não-Automático: Resultado em
até 60 dias corridos
IMPORTAÇÕES SUJEITAS A LICENCIAMENTO
Necessidade de licenciamento pode ser devida ao produto
que se pretenda importar ou devido à natureza da operação
que está sendo realizada.
A situação que prevalece no tratamento administrativo é a
mais restritiva.
Relação dos Produtos / Operações sujeitas a licenciamento:
• Módulo “Tratamento Administrativo” do SISCOMEX
• Endereço Eletrônico do MDIC
IMPORTAÇÕES SUJEITAS A LICENCIAMENTO
Licença de Importação (LI)
Informações de natureza comercial, fiscal e cambial sobre cada mercadoria a ser importada.
Dados do Importador, Exportador, Fabricante, País (Origem, Procedência, Aquisição), NCM, Especificação da Mercadoria, Incoterm, Valor (Local de Embarque e Condição de Venda), Qtde (Comercializada e na Medida Estatística), Regime Tributário, Cobertura Cambial.
Adição na futura DI.
Principais Problemas
Desconhecimento das normas gerais de importação: Inobservância do tratamento administrativo do Siscomex antes
de autorizar o embarque da mercadoria. Prazo de análise e de validade da LI/Anuência. Embarque da mercadoria no exterior após o término da
validade da LI. Pedido de prorrogação de LI/Anuência de mercadoria já
embarcada. Perda do prazo para despacho aduaneiro para consumo. Cancelamento da LI
• Pelo Importador - cancelamento indevido• Pelo Sistema - LI/Anuência em exigência há 90 dias ou mais
Principais Problemas
Preenchimento errado/incompleto da LI:
Informações do Fabricante / Exportador Incoterm x Valores (Local de Embarque e Condição de Venda) Qtde na Medida Estatística x Qtde na Unidade Comercializada Especificação inadequada da mercadoria na LI NCM x Especificação da mercadoria “Regime / Fundamento” Ficha “Informações Complementares” - Mal utilizada
Principais Problemas
LI substitutiva que descaracteriza operação originalmente licenciada.
Inobservância de mensagem de exigência gravada pelo anuente na LI/Anuência.
Encaminhamento de documentação desnecessária.
Solicitação de agilização do processo.
Produtos relacionados no Tratamento Administrativo do
Siscomex
As seguintes importações:
Ao amparo do Regime de Drawback
Sujeitas à obtenção de Cota Tarifária e Não Tarifária
Sujeitas ao Exame de Similaridade
Material Usado
etc
LICENCIAMENTOS DE COMPETÊNCIA DA SECEX/DECEX
COTAS DE IMPORTAÇÃO
Operação sujeita a licenciamento não automático
LI prévia ao embarque da mercadoria no exterior
Prazo para análise no sistema: 60 dias Base Legal: Portaria SECEX nº 23/2011 Cotas Tarifárias e Não Tarifárias
Cotas Tarifárias
- Acordos no âmbito da ALADI
- Resolução CAMEX
Cotas Tarifárias
Acordos no âmbito da ALADI
• Margem de preferência - desconto no II
• Quantidade x período (geralmente anual)• Apresentar cópia do Certificado de Origem a qualquer dependência do Banco do Brasil S.A. autorizada a conduzir operações de comércio exterior
• Importação fora da cota - II Integral
Cotas Tarifárias
Acordos no âmbito da ALADI
Cota Veículos México (ACE 55)
• Cota global para o período de 19/03/12 a 18/03/13 - US$ 1.450.000.000,00
FOB
• Cota distribuída pelo governo do país exportador
• Controle da cota realizado pelo governo do país importador
• DECEX: Controle da cota para cada empresa importadora em função das Licenças
de Importação deferidas no período
Cotas Tarifárias
Resolução CAMEX
• Abastecimento do Mercado Interno - Grupo Técnico de Acompanhamento da Resolução GMC n° 08/08 (GTAR - 08/08)
• Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum – LETEC
Cotas Tarifárias
Resolução CAMEX
• Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011
• Ficha de negociação na LI: Regime de Tributação: 4 Regime de Tributação/Fundamento Legal: 30
• Importação fora da cota - II Integral
Cotas Tarifárias
Resolução CAMEX
• Critérios para distribuição das cotas: Ordem de Registro
cota individual / desembaraço Acompanhamento das importações
Performance cota cativa / reserva técnica
• Esgotamento da cota - DECEX suspende emissão de LI
Cotas Não Tarifárias
Defesa Comercial (Salvaguarda)
•Restrição Quantitativa•Critérios para distribuição das cotas - DECEX•Anexo IV da Portaria SECEX nº 23/2011•Importação fora da cota - Proibida•Ato Concessório de Drawback deferido não assegura a obtenção de cota de importação•Exemplo: Coco Ralado
Principais Problemas
Desmembramento de LI.
Esgotamento da cota individual / registro de LI com qtde acima do saldo.
Falta de comunicação com o DECEX - desembaraço ou cancelamento de LI deferida.
Falta de controle do processo por parte do importador.
• Assuntos tratados pela Coordenação:
Normas operacionais;
Análise Econômica;
Procedimentos Especiais.
• Consiste na instrumentalização operacional dos regulamentos sobre comércio exterior na forma de Instruções;
•Instruções destinadas ao corpo funcional do DECEX e do Banco do Brasil
•Motivação:Leis e Decretos (Ex: criação de benefícios fiscais para redução/isenção de imposto de importação condicionado ao exame de similaridade)Resoluções CAMEX ( Ex: produtos sujeitos à medida de defesa comercial)Portarias SECEX (Ex: critérios de alocação de cotas de importação/exportação);Circulares SECEX (Ex: abertura de investigações para aplicação de medidas de defesa comercial);Informes Técnicos do DECEX (Ex: inclusão de produtos em regime de Licenciamento para fins de acompanhamento estatístico prévio)
• Realização de estudos econômicos para fins de avaliação da viabilidade de alteração do tratamento administrativo dispensado às importações brasileiras.
• Análise de pleitos visando a habilitação de empresas para redução do Imposto de Importação (II) nas importações de autopeças (Acordo de Complementação Econômica (ACE) nº.14 e Resolução CAMEX nº.71/2010);
• Análise de pleitos para alteração de titularidade de atos concessórios de drawback e cotas de importação/exportação;
• Acompanhamento jurídico das demandas judiciais que envolvam o DECEX;
• Análise para concessão e baixa de Atos Concessórios de Drawback do tipo fornecimento no mercado interno.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIORSECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIORDEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR
COORDENAÇÃO-GERAL DE
LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO (CGLI)[email protected]
COORDENAÇÃO DE NORMAS OPERACIONAIS E ASSUNTOS
ECONÔMICOS (CONAE)[email protected]