O Sistema de Direitos Fundamentais na Estrutura Jur­dico ... 24 25 Encyclopaedia Britannica do

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24 25Encyclopaedia Britannica do Brasil Publicaes Ltda. Direito. In: Enciclopdia Mirador. So Paulo: Melhoramentos,

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O Sistema de Direitos Fundamentais na Estrutura Jurdico-Constitucional Brasileira

Rmulo Lago e Cruz*

1. Introduo

As normas que compem os elementos limitativos1 da Constituio so as que imprimem uma conteno ou restrio atuao do Estado frente aos cida-dos, assegurando-lhes direitos qualificados pela prpria origem, ou seja, impem ao Texto Constitucional o reconhecimento de direitos subjetivos de cunho negati-vo (a no-violao da dignidade, por exemplo), mas, tambm, impem condutas positivas, no sentido de proteger e promover a dignidade (e os direitos individuais da decorrentes)2.

Segundo Hberle, o poder do Estado est culturalmente determinado, pois se fundamenta normativamente en el Estado constitucional que lo limita, y est al servicio de la libertad cultural3, sendo que esta, no obstante seja vetor da cons-truo de uma identidade social prpria, comprometida com ideais pluralistas de incluso e respeito dignidade humana, est inserida num contexto neoliberal,

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* Bacharel em Direito, aluno da Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranho Esmam e chefe de gabinete de Desembargador no TJMA.

Revista do Tribunal Regional Federal da 1 Regio, v. 16, n. 12, dez. 2004

rayconCarimbo

24 25que submete o Estado ao capital financeiro internacional, aflorando as desigual-dades sociais, desrespeitando os direitos humanos fundamentais conquistados, permitindo que o mercado assuma posio de destaque e se torne o verdadeiro titular do Poder Pblico4.

A internacionalizao das relaes econmicas, valorizada pela crescente imposio de princpios da livre iniciativa globalizante, est por desvirtuar a pr-pria concepo de Estado, entendido este como centro de poder consentido pela vontade geral do povo, a quem devem estar voltadas todas as iniciativas pblicas, o que gera o aumento da pobreza e das desigualdades sociais, dificultando, mes-mo, o avano do processo civilizatrio e o total implante da democracia em nosso Pas5.

Nessa perspectiva que se ir discutir o modelo poltico-estrutural adotado pela ordem jurdica ps-886 que se pretende instituir no Brasil, segundo o qual a Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrtico de Direito (art. 1, caput, da CF/88).

A partir dessa frmula, percebe-se claramente a inteno do constituinte, que era incluir o Brasil no grupo de pases comprometidos com a preservao e o alargamento dos direitos humanos fundamentais para que um Estado soberano e democrtico pudesse ser consolidado sob a gide de uma sociedade que pos-sibilite a todos os seus cidados plenas oportunidades e condies para que se desenvolvam.

2. O sistema de direitos fundamentais na estrutura jurdico-constitucional brasileira

2.1 Dignidade da pessoa humana e o sistema de direitos fundamentais

Os direitos fundamentais so representaes de um sistema concreto de va-lores7 que resume os aspectos culturais de formao do Estado constitucional8. A ordem positiva ter validade apenas enquanto estiver em sintonia com este siste-ma, posto que o ordenamento jurdico no se autolegitima pelo fato de proceder do Estado e obedecer aos requisitos formais de produo das normas, ou pela sua neutralidade, mas, sim, em virtude de ser um instrumento de realizao dos fins sociais descritos pelos valores9.

Os valores contm objetivos pr-determinados os quais indicam aspiraes ideais que devem informar todo o sistema normativo, porquanto transcendem o quadro jurdico-institucional e a ordem formal do Direito10, no obstante possam, tambm, ser inseridos dentro da Constituio, como uma autntica norma jurdi-

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Revista do Tribunal Regional Federal da 1 Regio, v. 16, n. 12, dez. 2004

26 27ca, quando, ento, assumem a dimenso de uma verdadeira metanorma11. o caso do valor dignidade da pessoa humana que, embora no tenha sido

criao do constituinte de 198812, foi, por obra deste, pela primeira vez positivado em nosso ordenamento, sendo consignado dentre os princpios fundamentais que possuem a funo precpua de conferir identidade e estrutura Lei Fundamen-tal13.

O enunciado constitucional que prev essa metanorma (art. 1, III, da CF/88)14 transparece, de maneira inequvoca, a inteno de outorgar aos princpios fundamentais o status de disposies embasadoras e informativas de toda a ordem constitucional, inclusive, e especialmente, das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais15, sem que, com isso, se queira atribuir a essa categoria normativa uma posio superior em relao s demais normas da sistemtica constitucional16.

A Constituio confere uma unidade de sentido, de valor e de concordncia prtica ao sistema de direitos fundamentais, que, por sua vez, repousa na digni-dade da pessoa humana, isto , na concepo que faz da pessoa fundamento e fim da sociedade e do Estado17. A dignidade incide, pois, direta ou indiretamente nas funes desempenhadas pelos direitos fundamentais estabelecidos, e en ese senti-do, el contenido y los lmites de los derechos fundamentales deben determinarse partiendo de la totalidad del sistema constitucional de los valores al que hace, en su esencia, referencia todo derecho fundamental18.

O princpio (e valor) fundamental da dignidade da pessoa humana, ao irra-diar-se por sobre os direitos fundamentais, determina que estes o realizem, o con-cretizem, de maneira a impor a viabilizao de condies mnimas de existncia ao cidado, destinatrio ltimo de todas as iniciativas pblicas, e a edificao da democracia, o que enseja a construo de um espao plural onde todos possam desenvolver suas potencialidades em harmonia e igualdade de participao.

Para alm dessa atividade de valor-guia19, Robert Alexy20, rechaando a exis-tncia de um princpio absoluto, identifica a dignidade da pessoa humana por uma dupla dimenso, qual seja, no que se refere condio de norma jurdica, assume tanto feio de regra quanto de princpio21.

Nessa perspectiva, ainda que tenha sido expressamente alado categoria de princpio fundamental, o valor dignidade humana, em virtude do imperativo hermenutico de se lhe maximizar a eficcia, por vezes atua, segundo o jusfil-sofo alemo, como verdadeira regra jurdica, sendo que somente ser possvel reconhecer se a norma em tela assume a condio de regra ou princpio quando submetida a um processo de ponderao22.

Assim, na medida em que colide com outros princpios, a norma desempe-

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26 27nha a dimenso principiolgica, havendo, com elevada margem de certeza, in-meras situaes em que o princpio dignidade humana assume precedncia em face dos demais princpios. Todavia, nas situaes em que esta norma relevante no se indaga de relao de precedncia, porm, to-somente, se violada ou no, de maneira que absoluto no o princpio, mas a regra que, devido a sua abertura semntica, no necessita de uma limitao com respeito a nenhuma relao de preferncia relevante23.

Fernando Ferreira dos Santos, distanciando-se do pensamento de Alexy, prope ser a dignidade humana um princpio absoluto, porquanto entende que a pessoa um minimun invulnervel que todo estatuto jurdico deve assegurar e, ainda que se opte, em determinada situao, pelo valor coletivo, esta opo no pode nunca sacrificar, ferir o valor da pessoa24.

A essa controvrsia, acrescente-se que a dignidade, na condio de valor intrnseco da pessoa humana, evidentemente, no poder ser sacrificada, j que, em si mesma, insubstituvel, impendendo, por outro lado, reconhecer que ainda que prevalea sobre todos os demais princpios e regras do ordenamento, no h como afastar a necessria convivncia harmnica entre o princpio da dignidade da pessoa e a igual dignidade de todos os seres humanos25.

2.2 Catlogo materialmente aberto dos direitos fundamentais

O espao constitucional, como cedio, somente se realiza no instante em que o texto da Constituio posto em contato com as necessidades, anseios e de-mais influxos advindos da realidade, sendo que alm de reproduzir esta realidade, ao enunciado ou formulao lingstica atribui-se funo ativa de modificao e construo do real.

A Constituio, enquanto realidade, acima de tudo uma situao de exis-tncia, uma unidade poltica, e a sua principal caracterstica o seu valor exis-tencial. No se pode limitar a realidade constitucional sua expresso

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