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Barretos 2012
LUÍS PAULO VIEIRA
SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO DIRETIO PREVIDENCIÁRIO
O PRONTO RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE FÍSICA PARA LABORAR
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Barretos 2012
O PRONTO RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE FÍSICA PARA LABORAR
Trabalho apresentado à disciplina de Direito Previdenciário da Universidade Norte do Paraná -UNOPAR Professor (a). Patrícia Sardeto Rosa Paul Prof. Jürgen Kelter
LUÍS PAULO VIEIRA
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Dedico este trabalho a minha esposa e dois
filhos que suportaram os momentos de
ausência e a Deus que me concede saúde
todos os dias.
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AGRADECIMENTOS
Ao Prof. Dr. André Trindade, meu orientador de todas as horas, que
encarou o desafio e acompanhou na elaboração deste trabalho.
Ao professor Jürgen Kelter por oferecer seus conhecimentos durante
todo o curso de pós graduação.
Á Professora Patrícia Sardeto Rosa Paul que promoveu a todos nós
graduandos o entendimento acerca dos diversos assuntos no Direito Previdenciário.
Aos Professores de maneira geral que contribuíram durante este
período com seus ensinamentos durante as aulas nas mais diversas disciplinas
oferecidas no curso.
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O Homem de valor nunca more. Seus exemplos e suas obras atestam a sua imortalidade.
Hélder Sena de Souza
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VIEIRA, Luís Paulo. O PRONTO RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE FÍSICA PARA LABORAR: 2012. “X” folhas. Trabalho de Conclusão de Curso (Pós-Graduação em Direito Previdenciário) – Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Barretos, 2012.
RESUMO
A presente Monografia se propõe levantar as considerações feitas na Lei 8213, decreto-lei 3048 e o conceito de Incapacidade física além de diversas considerações que possam dar um norte ao entendimento do pronto Reconhecimento da Incapacidade Física para Laborar. Na seqüência buscará fazer uma análise de invalidez e incapacidade observar o nexo causal dos acidentes, das responsabilidades a que compete e as coberturas acidentárias.
Palavras-chave: Invalidez. Incapacidade Física. Perícia Médica. Acidente de trabalho. Auxílio-Doença. Auxílio-Acidente.
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Vieira, Luís Paulo. The READY FOR RECOGNITION OF PHYSICAL DISABILITY laboring: 2012. "X" sheets. Working End of Course (Postgraduate Social Security Law) - Center for Applied Business and Social Sciences, University of Northern Parana, Barretos, 2012.
ABSTRACT
This monograph proposes to raise the considerations made in the Law 8213, Decree Law 3048 and the concept of physical disability in addition to several considerations that may give an understanding of the North ready Recognition of Physical inability to labor. In order to seek a review of disability and inability to observe the causal accidents, responsibilities to racing and covers acidentárias.
Keywords: Disability. Physical Disability. Medical Examination. Accident at work. Sickness. Accident-aid.
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LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
PEA População Economicamente Ativa
SAT- Seguro de Acidente do trabalho
NTEP Nexo Técnico Epidemiológico
CNAE Classificação nacional das atividades econômicas
SUSEP Superintendência do Seguro Privado
CAT Comunicação de Acidente de Trabalho
FAP Fator Acidentário de Proteção
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SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO ................................................................................................... 11
2 INCAPACIDADE LABORAL ............................................................................... 12
2.1 ACIDENTE DE TRABALHO ........................................................................... 15
2.1.1 O Nexo Causal nos Acidentes de Trabalho ................................................ 21
2.1.1.1 Das responsabilidades nos acidentes do trabalho ...................................... 24
2.1.1.1.1 A cobertura acidentária e a desproporção da PEA.................................. 30
3 A AVALIAÇÃO FÍSICA NA ÓTICA DO DECRETO LEI 3048 ............................. 32
3.1 Conceito de invalidez conforme lei 8213 e o manual da previdência social ... 37
3.2 A importância dos exames técnicos, dos laudos de médicos de especialistas e
na Biografia da Doença ora Discutida ....................................................................... 41
4 CONCLUSÃO .................................................................................................... 43
REFERÊNCIAS ......................................................................................................... 47
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1 INTRODUÇÃO
A presente Monografia tem o objetivo geral de buscar entre os mais
diversos trabalhos uma análise objetiva acerca do assunto sobre as mais variadas
interpretações no reconhecimento da incapacidade física laborativa frente a um
acidente de trabalho e os critérios básicos na concessão dos Benefícios
Previdenciários. Dentre estes benefícios faremos uma abordagem mais específica
sobre os parâmetros mínimos aceitos e dados como orientação no que tange a
identificação da Incapacidade Física em laborar do Segurado. Trata-se de alinhar
regras dadas pela previdência para a concessão do benefício ao Segurado
estabelecendo números, interpretações, e porcentagens para caracterizar um
“Incapaz para o trabalho” dado pela própria Previdência Social. Isto trará uma
concordância entre várias interpretações hoje plenamente já detalhadas. Longe de
tentar esgotar o tema, o objetivo é esclarecer em um ponto de convergência as
dúvidas sobre quais os Direitos a que tem o Segurado da Previdência Social sobre
sua Incapacidade mesmo não sendo um inválido mas apresentando a diminuição
para laborar. Mesmo com a facilidade da Internet nos dias de hoje ainda podemos
verificar uma série de dúvidas acerca do caso nas interpretações de quando e como
conceder um benefício de Incapacidade. De início veremos que o objetivo geral da
pesquisa é abordar sobre o Conceito de Incapacidades e Acidentes, quem são
essas pessoas e quando podem ou não terem o direito de se considerar inapto ao
trabalho e alçar o benefício de Auxílio Doença, Auxílio Acidente e ou Aposentadoria
por Invalidez. Posteriormente a pesquisa trará uma abordagem sobre o que
poderíamos entender como números ditos incapacitantes. O objetivo específico da
pesquisa é entrar no mérito da questão e trazer claramente a interpretação de
Incapacidade do Segurado. A pesquisa será ordenada através de consultas em
artigos já editados confrontando-os com as Leis que regem tal assunto. Tem este
artigo uma relevância social nos tempos modernos do Direito Civil para a concessão
do benefício a que tem direito um segurado que não mais consegue tirar seu
sustento do trabalho que executa sumariando a lei 8213/91, o Decreto-Lei 3048/99,
o conceito de invalidez do INSS entre outros.
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2 INCAPACIDADE LABORAL
A análise especificamente da Incapacidade em laborar é visto com
um foco específico na capacidade do desempenho das funções e não na análise das
Desvantagens que ocorrem pela imposição da Sociedade.
O Conceito de Incapacidade mais precisamente a Laborativa é a
Incapacidade de desempenhar as funções específicas de uma atividade ou
ocupação em conseqüência de alterações morfopsicofisiológicas presentes
provocadas por Acidente do trabalho, Doença ou Acidente. (Manual de Incapacidade
da Previdência Social).
O risco da vida quando observado para si ou para terceiros será
implicitamente incluído no conceito de incapacidade. Também se deve observar a
possibilidade de agravamento que a permanência em atividade possa acarretar
desde que palpável e indiscutível. (Manual de Incapacidade da Previdência Social).
A incapacidade possui alguns aspectos que devem ser levados em
consideração como a Limitação Funcional, A Deficiência, Incapacidade e a
Patologia. Até na Década de 1970 podíamos ver o predomínio de um Modelo
essencialmente Médico contemplando as condições agudas e não as Crônicas.
Artigo Conceituando e mensurando a incapacidade funcional.
O conceito Incapacidade tem no primeiro momento a Patologia que
se caracteriza pelo surgimento de uma condição que interfere no processo físico ou
Mental do nosso corpo humano. Posteriormente no segundo estágio leva-se ao
estágio da Deficiência que representa a presença de alterações de estruturas ou de
funções fisiológicas, anatômicas ou psicológicas. Artigo Conceituando e mensurando
a incapacidade funcional.
Quando verificado a doença e as alterações apresentadas temos no
terceiro estágio as limitações funcionais constituindo a inabilidade pessoal de
desenvolver tarefas e atividades consideradas comuns decorrentes de tal. Verificado
tais limitações tem-se o último estágio a Incapacidade que ocorre pela discordância
entre a capacidade de desempenhar uma ação real em uma determinada tarefa e a
expectativa para qual se espera daquele indivíduo. Artigo Conceituando e
mensurando a incapacidade funcional.
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O Conceito de Incapacidade de acordo com Artigo de Incapacidade
Funcional refere-se à Inabilidade de realizar tarefas Socialmente esperadas. Dentro
do Conceito de Incapacidade podemos dividi-la em Incapacidade no Desempenho
de Papéis Sociais e Incapacidade no Desempenho em Nível Individual. Ainda
podemos verificar que o Desempenho pode ser conceituado separadamente em
Mental, Físico, e Emocional. Artigo Conceituando e mensurando a incapacidade
funcional.
O Desempenho Físico refere-se à capacidade motora. O
Desempenho Emocional define-se como a capacidade de lidar com situações de
Stress o que levaria a ansiedades e sintomas psicológicos. Por fim o Desempenho
Mental caracteriza-se na facilidade intelectual e de raciocínio. Artigo Conceituando e
mensurando a incapacidade funcional.
Existe uma definição de Incapacidade para deficientes que
considera atributos corporais, a característica social e a interação no meio em que
vivem. A Incapacidade para o trabalho conforme princípios constitucionais sugerem
pela Incapacidade de conseguir um trabalho e prover sua subsistência. Considera,
portanto a pessoa como Hipo-suficiente (economicamente fraca) e não com uma
Incapacidade Absoluta. Marcelo Medeiro- A Cobertura do Beneficiário.
Os autores buscam para um entendimento que seja na Expressão
de Pessoa Incapacitada na Vida de Forma Independente e também para o Trabalho.
Um Incapaz de prover a própria manutenção através do trabalho e que talvez até
tenha capacidade para algumas atividades diárias da vida cotidiana. Marcelo Medeiro-
A Cobertura do Beneficiário.
No Juizado Especial as Turmas Recursais têm decidido que vida
Independente não deve ter o significado tão somente de que a pessoa Seja um
Incapaz no sentido de Praticar os Atos da Vida Diária. Súmula 29 da Turma Nacional
de Uniformização.
Já conforme Lívia Barbosa uma Deficiência deve ser o Resultado
entre o Corpo com Impedimentos e a Sociedade. Deve-se basear nos impedimentos
que a Sociedade impõe à uma pessoa que apresenta impedimentos corporais. Lívia
Barbosa. Diversidade Corporal.
O corpo que apresenta impedimentos não é mais uma medida
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solitária na caracterização de deficiência, pois decisivo é o ambiente que leva às
restrições na plena participação da pessoa. Lívia Barbosa. Diversidade Corporal.
A Deficiência no modelo Biomédico analisa a deficiência no corpo da
pessoa e as possibilidades dos impedimentos físicos, sensoriais ou cognitivos. Já a
Deficiência no modelo Social analisa a deficiência nas limitações vistas no corpo
com impedimentos, mas afirma que as desvantagens estão mais na condição
imposta pelo ambiente social.
Assim sumariando as definições de Incapacidade quer sejam de
portadores de necessidades especiais, ou para a concessão do BPC ou para a
concessão de Benefícios Previdenciários podemos ver que não se pode mais ter a
visão estrita do corpo e sua capacidade de trabalho. Faz-se necessário verificar em
uma visão social a restrição do corpo e as barreiras que podem surgir no ambiente
social que trarão impossibilidade de prover a sua subsistência pelo Trabalho.
Não podemos ver a incapacidade quando estiver a pessoa
inabilitada para o Trabalho e para a vida Independente apenas, um Inválido. Deve-
se analisar a sua Hipossuficiência em prover a sua subsistência por meio do
Trabalho ainda que tenha certa condição de vida independente.
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2.1 ACIDENTE DE TRABALHO
Os inúmeros acidentes do trabalho colocam o Brasil em 6º lugar em
um ranking mundial referente a índices fatais. Está à frente do Brasil o país do Peru,
El Salvador, Paquistão, Índia, Turquia. É possível observar que dos acidentes
verificados uma grande parte deles no Brasil acontece dentro da própria empresa no
momento da rotina normal do labor.
Com o advento da revolução Industrial por implantar um novo
modelo industrial é que se tem o marco inicial na história sobre os acidentes de
trabalho. Com uma produção exagerada, o trabalho mecânico, o ambiente insalubre
e tanto perigoso quanto desgastante expôs a fragilidade do trabalhador
proporcionando diversos infortúnios aos trabalhadores devido a equipamentos
rudimentares e mão de obra desqualificada. (Artigo, Hertz jacinto Costa)
Desde então até os dias de hoje vê-se ainda que os acidentes de
trabalho merecem especial atenção na busca por maior proteção e prevenção assim
como formas adequadas de indenizar o trabalhador através do Empregador e do
próprio INSS.
Os acidentes típicos perfazem a maior incidência. No ano 2000
aconteceram 344.000 acidentes de trabalho aproximadamente sendo que 06%
foram por Doenças do Trabalho, 11% para acidentes de trabalho e o restante dos
83% para os Acidentes Típicos. Assim o custo para o INSS tem em 2000 um custo
que chega perto de 24 bilhões. (Informe da Previdência Social. Vol. 13. Nº10. Artigo
em PDF. A Segurança do trabalho no Brasil).
Este volume de acidente trouxe uma deficiência no orçamento do
INSS entre o que é recolhido através da folha de pagamento do funcionário e os
gastos pagos com auxílio doença, auxílio acidente, aposentadoria por invalidez e
pensão por morte.
Assim nasce o SAT- Seguro de Acidente do trabalho com o objetivo
de recolher através do empregador uma alíquota adicional conforme grau de risco da
empresa entre leve 1%, moderado 2% e grave 3% conforme prevê a lei 10666 de
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08/05/2003. Este SAT é recolhido conforme o grau de risco de acidente de trabalho
classificado de acordo com o CNAE- classificação nacional das atividades
econômicas. Wikipédia. Enciclopédia Livre.
O SAT que tem o objetivo de garantir a proteção e indenização de
trabalhadores é de total responsabilidade da empresa devendo a mesma contratar
seguradoras. (Informe da Previdência Social. Vol. 13. Nº10. Artigo em PDF. A
Segurança do trabalho no Brasil).
Porém este número de cobrança não se mostrou tão justo pois duas
empresas com o mesmo CNAE com um risco digamos médio de acidente de
trabalho detinha de um lado um empregador com um investimento pesado em
prevenção de acidente e de outro lado outro empresário que não investia tanto em
segurança mas que ambos recolhiam o mesmo valor de alíquota. (Informe da
Previdência Social. Vol. 13. Nº10. Artigo em PDF. A Segurança do trabalho no
Brasil).
Com o Decreto-Lei 6042/2007 surge a criação do FAP- Fator
Acidentário Previdenciário considerando a Sinistralidade dos Acidentes. Continua o
SAT vigorando, mas com o FAP as alíquotas de recolhimento da empresa que
variam em grau 1 com contribuição de 1% , grau 2 recolhendo 2% e grau 3
recolhendo 3% podendo reduzir em até 50% a sua classificação do SAT ou
aumentá-la em 100% conforme a quantidade de Acidentes ocorrida na empresa.
Outro mecanismo para ajudar a estabelecer o nexo entre a doença e
o trabalho foi desenvolvido o NTEP – Nexo Técnico Epidemiológico conforme lei
11.430 de 26/12/2007, o decreto lei 6042 de 12/02//2007 e a instrução Normativa de
nº 16 de 27/03/2007. (Informe da Previdência Social. Vol. 13. Nº10. Artigo em PDF.
A Segurança do trabalho no Brasil).
O NTEP regulamentou critérios para uma metodologia justa que
classificou algumas doenças e a sua ligação com o trabalho desenvolvido. Assim
estabeleceu-se uma correlação entre o CID-10 e o CNAE. Com isso o trabalhador ao
adoecer e tendo seu respectivo Cid-10 anotado pela consulta feita no médico terá o
seu enquadramento automático da doença com o serviço executado. Site da
Previdência Social.
17
Assim estabelece através destas regras um ajuste na Saúde
ocupacional premiando a melhor gestão em prevenção de acidentes do trabalho.
O enfoque preventivo deve ser nas condições laborativas das
empresas e que trazem efetivamente um maior resguardo á saúde do trabalhador e
a sua integridade física. A busca pelos fatores de risco referentes a doenças
ocupacionais e acidente de trabalho pode ser fator determinante na busca das
soluções. (Informe da Previdência Social. Vol. 13.)
O modelo de gestão deve ter a participação do empregado, de
seguradoras e de empregadores. O objetivo é evitar danos físicos; promoção de
condições saudáveis; melhorar as dependências locais; reduzir o número de
acidentes; dar assistência médica; reduzir a ocorrência de incapacidade;
proporcionar a garantia de retorno ao trabalho e viabilizar programas de reabilitação
profissional para a recolocação no mercado de trabalho e compensação financeira.
Assim no modelo de gestão passa a ser composto pelo MPAS –
Ministério da Previdência e Assistência Social que é o responsável por regular e
manejar os acidentes do trabalho e também a SUSEP – Superintendência do
Seguro Privado que assume o papel de coordenar, fiscalizar e ser o avaliador dos
seguros privados em que as empresas são contratantes. Site da Previdência Social .
O assunto acidente de trabalho é de extrema relevância social por
trazer dano físico e psíquico à pessoa temporariamente ou permanentemente. O
Acidente de Trabalho é entendido como um fato súbito anormal que pode levar a
uma lesão da integridade psicofísica do colaborador. (SITE JUS BRASIL- Artigo
sobre Conceito de Incapacidade)
No Brasil não existia uma legislação para que houvesse uma
regulamentação sobre os acidentes de trabalho. Quem regulava era o Direito Civil
com a teoria extra-contratualista da relação de trabalho deixando a obrigatoriedade
de reparação ao empregado pelo empregador. A responsabilidade era subjetiva do
empregador sendo necessário a comprovação de culpa. (Monografia Brasil Escola,
Conceito de responsabilidade civil).
O decreto lei 3274/19 foi o primeiro que previu o acidente de
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trabalho com a responsabilidade do empregador quanto aos acidentes de trabalho e
depois de tantas discussões foi declarada a Lei atual sobre acidente de trabalho de
número 8213/1991.
A lei 8213 em seus artigos nº11 e 19 à 23 é clara em dizer que
acidente de trabalho é aquele que no exercício do trabalho em serviço da empresa
venha ocorrer lesão corporal ou uma perturbação funcional que leve a morte, a
perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho. O
Decreto Lei 3048/99 conforme descrito nos seus artigos 104 e 336 à 346 normatiza
a lei 8213/91 pelo regulamento da Previdência Social.
Para dividir o Acidente de trabalho podemos classificá-lo em
Acidente do Trabalho Clássico/Típico, Acidente de Trabalho por Equiparação nas
Doenças Profissionais ou Tecnopatas e Acidente de trabalho por Equiparação nas
Doenças do Trabalho ditas Masopatias. (Site do Ministério da Previdência Social).
O Acidente Clássico/Típico caracteriza-se por ser um fato súbito-
violento de forma repentina em um curto lapso temporal. Decorre de um agente
externo anormal que agride e lesa a integridade psicofísica e que não advém de
enfermidade pré existente ou congênita e que tenha sido produto de determinada
tarefa feita pelo trabalhador na ocasião em uma relação de subordinação. (Site do
Ministério da Previdência Social).
Já o Acidente de Trabalho por Equiparação são as chamadas
Doenças Ocupacionais resultantes da atividade desenvolvida pelo trabalhador em
decorrência a uma atividade laborativa. Dentre elas as Doenças ocupacionais como
mencionado temos as Profissionais e as do Trabalho.
No Acidente de Trabalho por Equiparação nas Doenças
Profissionais ou Tecnopatas as doenças ocorrem pela atividade laboral em
decorrência das pessoas que realizam um tipo de trabalho tendo o nexo causal
presumido como exemplo as Siderose, Bercilose ou Silicose. Chamadas de
idiopatias, tecnopatias e ergopatias ocorrem por agentes químicos, físicos e
biológicos. Decreto lei 3048/99 no anexo 2 (Site do Ministério da Previdência Social).
O artigo 20 inciso 1 da lei 8213 conceitua que acidente do trabalho é
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aquele que a doença tenha sido produzida ou desencadeada em serviço constante e
que conste na respectiva relação constante na lista elaborada pelo Ministério do
Trabalho e da Previdência Social. Decreto Lei 3048/99.
Por fim o Acidente de trabalho por Equiparação nas Doenças do
Trabalho ditas Mesopatias são as doenças que podem ou não serem causadas no
trabalho que decorrem não necessariamente da profissão por si só, mas das
condições do ambiente do trabalho e da função exercida. As Doenças do trabalho
constam na lista B do decreto lei 3048/99 alterado pelo decreto lei 6957/2009 e não
possuem nexo causal presumido devendo o mesmo ser comprovado.
Assim ao verificar o inciso 2 da lei 8213 no artigo 20 vê-se que a
doença do Trabalho é aquela em que ocorre do funcionário adquirir ou desencadear
em função das condições especiais em que a atividade é realizada e que possua
relacionamento direto com a atividade ora exercida.
A Doença do trabalho leva a um transtorno social muito grande por
comprometer a subsistência daquele que for acometido por tal. Os benefícios
previstos na Previdência Social têm o objetivo de auferir uma renda mensal
temporariamente ou permanentemente para atenuar o impacto sócio-econômico.
Dentre os Benefícios o auxílio Acidente é um Seguro previsto na lei
8213/91 pago em cerca de meio salário até a sua aposentadoria comum por idade
ou contribuição, mas somente em casos que houver uma seqüela da doença que
diminua a capacidade em laborar no mesmo trabalho ou caso necessite a troca de
função. Lei 8213/91
Já o Auxílio Doença é pago 91% do salário enquanto a Doença
estiver em evolução e ainda não possa o segurado se aposentar por invalidez. É
assim uma alternativa até que se receba a aposentadoria por Invalidez que será
pago 100% do salário. Caso ela cesse e fique seqüela receberá a pessoa o Auxílio
Acidente. Caso a Doença volte a se reativar cessa o Auxílio Acidente e volta o
Auxílio Doença.
Portanto os acidentes são fatos reais devido a busca constante por
mais produção. Devem as empresas elaborar modelos de gestão na prevenção de
20
acidentes de trabalho para que possam ter um FAP menor o que melhoraria o índice
para um recolhimento da empresa por ter propostas eficazes contra o acidente de
trabalho e melhor ainda teremos números menores de pessoas acidentadas.
21
2.1.1 O Nexo Causal nos Acidentes de Trabalho
O Nexo Causal é atributo de importância relevância no deslinde das
questões de acidente de trabalho tanto no benefício do Empregado quanto do
Empregador tendo ambos os resguardos Judiciais nos seus Direitos e Deveres.
Nexo significa Ligação/Vínculo e Causal significa Motivo/Origem.
Assim temos o Vínculo como Origem. O Nexo Causal está entre o Acidente e o
Trabalho exercido. Assim podemos dizer que o vínculo (trabalho) liga o efeito (a
Incapacidade) à causa (o acidente ocorrido). Dicionário Aurélio.
O nexo causal quando tem a Causalidade Direta vê-se o
acontecimento gerando de imediato algo prejudicial ao obreiro como a morte e
incapacidade pela redução ou perda da condição em laborar. Site Jus Brasil.
O Acidente de trabalho ocorre existindo um subordinação, causado
pelo exercício de atividade laborativa (Acidente Típico), quando ocorre por ter sido
realizado fora do local de laborar em cumprimento à uma missão solicitada (Acidente
a serviço do empregador) e no deslocamento do funcionário entre o serviço e sua
residência (Acidente de trajeto). Estas condições são ditas Diretas. Site Jus Brasil.
Todo este acidente quer sejam eles devem ser feitos a “CAT” e
posteriormente caracterizado Administrativamente pelo INSS estabelecendo o Nexo
entre o trabalho e o acidente e a perícia Médica de maneira Técnica estabelecerá o
nexo da causa (acidente) e o efeito produzido como a lesão, a doença do trabalho
ou a morte. São duas situações sendo a primeira se o Acidente é pertinente ao
Trabalho e Depois o Vínculo deste Acidente sobre a lesão, doença ou morte.
O nexo pode também ter a sua Causalidade Indireta, ou seja, a
Concausalidade. Vê-se então um Acontecimento gerando Indiretamente algo
prejudicial ao obreiro. Site JUS Navigandi.
As Concausas são equiparadas a Acidentes de Trabalho mesmo
não sendo a causa única, mas que tenha contribuído diretamente para a perda ou
redução da capacidade laborativa temporariamente ou permanente ou por fim tenha
gerado a morte.
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Podemos verificar as Concausas Antecedentes ou Interveniente,
Superveniente e Simultânea ou Concomitante.
As Concausas Antecedentes ou Intervenientes podem ser definidas
como uma causa Extra-Laborativa Inicial e que segue causa Acidentária ocasionado
dano. Ex.: No trabalho ocorre um corte em um colaborador Hemofílico causando-lhe
gangrena e conseqüentemente a perda do Membro. Site JUS Navigandi.
Já as Concausas Supervenientes decorrem de um Acidente do
trabalho e em dado momento futuro ocorre um fato extra-laboral que proporciona um
dano no trabalhador. Ex.: Um colaborador sofre um acidente e no percurso do
hospital ocorre um acidente automobilístico com a ambulância e outras lesões
acontecem em virtude do acidente.
Por fim as Concausas Simultâneas ou Concomitantes surgem
quando há um acidente de trabalho e uma causa extra-laboral ao mesmo tempo.
Ex.: Um segurança percebe um suspeito corre atrás deste e tropeça. Ao cair a arma
dispara contra si mesmo. Site JUS Navigandi.
Assim podemos ver conforme Lei 8213 Art. 19 que Acidente do
trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo
exercício do trabalho provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause
a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o
trabalho.
Já no Art. 20 acidente do trabalho é a doença profissional assim
entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a
determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério
do Trabalho e da Previdência Social e a doença do trabalho adquirida ou
desencadeada em função de condições em que o trabalho é realizado e com ele se
relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.
Por fim o Art. 21. Equipara-se também ao acidente do trabalho o
acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja
contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua
capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua
23
recuperação.
Contudo vale ressaltar que o Nexo possui a sua Origem Direta e a
sua Origem Indireta bastando estabelecer a sua causalidade ou não do Trabalho e
poder determinar as responsabilidades a cada qual couber Judicialmente.
24
2.1.1.1 Das responsabilidades nos acidentes do trabalho
A busca pela maneira mais certa em determinar as
responsabilidades dos acidentes tem na Evolução histórica das leis trabalhistas, nas
Teorias, e nos órgãos fiscalizadores a busca pela minoração dos acidentes e
doenças do trabalho que tanto afligem o Empregado, sua família e o Empregador.
A Responsabilidade Contratual é entendida que é uma obrigação do
empregador em promover a proteção do empregado e, portanto cabendo ao
contratante o ônus de inverter a prova caso ocorra um infortúnio. SOUZA, Marcus
Valério Guimarães de. Responsabilidade Contratual.
Assim temos a Teoria do Risco da Autoridade que se fundamenta na
relação de Subordinação entre o Empregador e o Empregado. Esta relação dita
subordinação tão necessária em um contrato de trabalho passa o Empregador ser o
responsável direto pelo acidente caso ocorra no empregado. Passa a ter a Culpa
pelo infortúnio ocorrido. Site Jus Navigandi.
Uma vez caso venha afastar a culpa em torno do Empregador
começa a discussão da teoria do Risco Profissional que se fundamenta na própria
atividade causadora do infortúnio que advém inevitavelmente em conseqüência do
trabalho realizado independente das medidas preventivas estabelecidas. Assim não
se busca a culpabilidade do Empregador e nem do Empregado. O Risco Profissional
é o causador do Acontecimento Danoso. Site Jus Navigandi.
Sempre que ocorre do surgimento de um infortúnio observam-se as
deteriorações e suas respectivas reparações que toca à Empresa analisando o Fator
Humano e o Fator Mecânico. Assim deve a Empresa se responsabilizar pelos custos
de indenização, reabilitação, assistência médica e a reintegração caso possível
deste trabalhador a uma atividade produtiva. Muitas empresas possuem um seguro
particular para precaver-se nestes acidentes.
O Estado passa a ter uma responsabilidade pagando uma
indenização ao segurado vitimado por um acidente de trabalho por todo o tempo em
que estiver impossibilitado para laborar. Também paga para a velhice, invalidez ou
até mesmo o desemprego. A questão Social é levada em conta e é suportado pela
25
Previdência Social que paga um salário mensal para ajudar a subsistência.
A legislação vem de anos atrás buscando um aperfeiçoamento sobre
as questões de acidente de trabalho. Visto que o Decreto Lei 3724 de 15 de janeiro
de 1919 descreve sobre o pagamento da indenização mediante a um infortúnio
ocorrido pelo conceito de Risco Profissional à Família ou ao segurado. Espinosa,
Ricardo. Evolução Histórica da Lei sobre Acidente do trabalho.
Já no Decreto Lei nº 24637 de 10 de julho de 1934 vem conceder
quando do acidente de trabalho o benefício para as Doenças do trabalho ao
segurado ou família. Após uma década surgem inovações através do Decreto Lei
7036 de 10 de novembro de 1944 aonde o acidente de trabalho é considerado
também caso ocorra nos intervalos de refeição, das necessidades fisiológicas ou de
Descanso. Espinosa, Ricardo. Evolução Histórica da Lei sobre Acidente do trabalho.
Posteriormente no Decreto Lei de 293 de 28 de fevereiro de 1967
pronunciou sobre o seguro de acidente de trabalho ser por via privada, mas com a
possibilidade de concorrência do antigo INPS. Mas este Decreto não chegou a ser
regulamentado. Espinosa, Ricardo. Evolução Histórica da Lei sobre Acidente do
trabalho.
Com a chegada da lei 5316 de 14 de setembro de 1967 ora
regulamentada pelo decreto Lei nº61784 de 28 de novembro de 1967 fincou sobre o
Seguro de Acidente de trabalho ser da Previdência Social, é, portanto uma
responsabilidade do Estado que cria o Auxílio Doença e a Aposentadoria por
Invalidez. Espinosa, Ricardo. Evolução Histórica da Lei sobre Acidente do trabalho.
Na criação de lei 6195 de 19 de novembro de 1974 e regulamentada
pelo Decreto Lei nº 76.022 de 24 de julho de 1975 nasce o FUNRURAL – Fundo de
Assistência do Trabalhador Rural e cria também o Auxílio Doença, a Aposentadoria
por Invalidez, a Pensão e a Assistência na reabilitação e Médica. Espinosa, Ricardo.
Evolução Histórica da Lei sobre Acidente do trabalho.
Em 1976 através da lei 6367/76 as ações trabalhistas passam a
serem julgadas pela Justiça Comum e agregam o conceito de empregado aquele
trabalhador avulso e temporário definindo por último ocorre um retrocesso aonde as
26
doenças ocupacionais são consideradas apenas aquelas previstas na relação da
Previdência Social e o auxílio doença passa a ter um porcentual fixo de 40% do
salário vez que ocorria uma oscilação entre 25% até 60%. Evolução Histórica da Lei
sobre Acidente do trabalho.
Em 2009 a Súmula Vinculante nº 22 do STJ – DJe nº 27/2010 –
Tribunal Pleno de 02/12/2009 – DJe nº 232, p.1, em 11/12/2009 – DOU de
11/12/2009, p.1 descreve ser da Justiça do Trabalho a competência no julgamento
das Indenizações por dano moral e Material decorrente de Acidente de Trabalho
proposta por Empregado contra o Empregador. Súmula 501 do Supremo.
De acordo com o STF ações que envolvem a União, Empresas
Públicas Federais ou Autarquias que ocorrem entre a União e Pessoas que pleiteiam
o recebimento de algum benefício Previdenciário decorrente de acidente de trabalho
é competência da Justiça Comum. Súmula 501 do Supremo.
Mas as ações decorrentes de acidente de trabalho que envolve
reparação de dano Material e Moral e que a parte envolvida é o Empregado e
Empregador e não havendo interesse da União ou de Autarquias e Empresas
Pública Federal devem-se estas ações, portanto serem julgadas na Justiça do
Trabalho. Súmula 501 do Supremo.
Assim podemos definir agravos que demandam ações da Justiça
Comum decorrentes de Acidente de trabalho sem o envolvimento único do
Empregado e Empregador e outras ações que envolvem diretamente e unicamente
as duas partes no processo dando competência exclusiva de julgamento à Justiça
do Trabalho.
Dando seqüência das leis trabalhistas, na chegada da Lei 8213/91
estabelece-se que a empresa passa a ser responsável por adotar medidas coletivas
e individuais do colaborador podendo propor a previdência Social ação retroativa por
negligência à empresa e propõe a estabilidade do emprego após afastamento
superior de 15 dias. Esta lei dispõe nos seus artigos de 19 a 23 sobre acidentes de
trabalho. Espinosa, Ricardo. Evolução Histórica da Lei sobre Acidente do trabalho.
Posteriormente em 1995 a Lei 9032/95 fora editada vinculando os
27
benefícios de acidentes junto ao Salário Benefício e também o pagamento de 50%
do salário de benefício como um auxílio acidente decorrido de acidentes de qualquer
natureza que ora tenha ficado um redução da capacidade laborativa. Para sanar as
diferenças nas análises de acidente o Decreto lei de número 2172 de 1997 propõe
ao acidente de qualquer natureza tenha a mesma percepção do acidente de trabalho.
Já em 1988 na Emenda Constitucional de nº 20/98 alterou o
dispositivo do artigo 201 da Constituição retirando o acidente de trabalho dos
eventos protegidos com exclusividade pelo RGPS e dando possibilidade de ser
coberto pelo regime Privado também.
Por fim o Decreto lei 3048 de 1999 que revogou o decreto lei 2172
de 1977. Este decreto esclarece sobre os dependentes, perda da qualidade de
segurado, sobre as aposentadorias, dos reajustes, dos auxílios das contribuições e
outros. Esclarece os assuntos que envolvem o trabalhador e seus direitos e deveres.
Espinosa, Ricardo. Evolução Histórica da Lei sobre Acidente do trabalho.
Assim podemos discorrer três momentos da Evolução legislativa no
Brasil dentre os tópicos visualizados acima.
A 1ª fase compreendendo de 1822 a 1919. Este momento marca
que o responsável pelo acidente era quem tinha culpa onde a reparação pelo
acidente fica sob a proteção do Direito Comum. Era a teoria Extracontratual, ou seja,
achava-se apenas vinculada a responsabilidade de Culpa do empregador. É a
Teoria da Culpa Contratual aonde o Empregador teria então que provar que não
agiu de forma Dolosa e sim Culposa para exonerar a responsabilidade pelo Dano.
Na 2ª fase que ocorre de 1919 até 1967 observa-se a teoria da
responsabilidade Objetiva da necessidade das coberturas abrangerem um maior
número de infortúnios e um maior número de pessoas acidentadas e da constatação
dos acidentes decorrerem da fadiga, falta de treinamento e etc.
Por fim a 3ª fase de vem de 1967 até os dias de hoje marca a
integração dos acidentes pela Previdência Social. A reparação do dano passa a ser
do Estado por ser o Acidente um risco Social passando a ser uma política
Assistencial do Estado.
28
Dentre a Evolução da Legislação dissertada acima nos parágrafos
anteriores, na Teoria Contratual, na Teoria do Risco da Autoridade e na Teoria do
Risco Profissional necessitou dizer então sobre a prevenção dos Acidentes nos
moldes da lei atual.
A ação preventiva é reconhecidamente necessária para minorar os
efeitos da doença profissional. A legislação se torna fonte primordial para que os
infortúnios diminuam o máximo possível.
Ao buscarmos alguns trechos de leis que comentam ou determinam
sobre os locais de trabalho podemos ver como exemplo que o labor deve ocorrer em
espaço com higiene e segurança. CF 1988 artigo7º.
Já em leis específicas do Trabalho podemos ver que a CLT-
Consolidação de Leis Trabalhistas dispõe de Normas Regulamentadoras –NR que
esclarecem com bastante clareza sobre regras necessárias para laborar. Portaria
3214/1798.
Para a prevenção podemos destacar a SSST- Secretaria de
Segurança no trabalho sendo um órgão nacional de coordenar e supervisionar as
atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho.
Nas delegacias regionais do trabalho –DRT, compete para fiscalizar
o cumprimento das normas de segurança e medicina adotando medidas para exigir
obras e reparo que forem necessárias.
Já para a Empresa cabe cumprir as normas já regulamentadas,
instruir seus funcionários contra acidentes ou doenças e facilitar a fiscalização no
local de trabalho. A empresa deve fornecer EPI- equipamento de proteção individual
e coletivo além de constituir a CIPA – Comissão interna de prevenção de acidentes
em local que possua mais de 20 empregados. Lei 6514 de 22 Dezembro de 1977.
Por fim para os funcionários, estes devem atentar para as normas de
segurança lançadas pela empresa, devem fazer exame médico admissional e
demissional além do periódico. Norma Regulamentadora NR. – 1.
Assim como discutido, os meios de fiscalização estão dispostos para
29
serem cumpridos em detrimento da prevenção dos acidentes e doenças do trabalho.
Desde a responsabilidade contratual passando pela teoria do risco
profissional e da teoria do risco da Autoridade pode-se ver que mesmo com as
legislações trabalhistas tendo avançadas até nos dias de hoje e dos órgãos
fiscalizadores com mencionados, o acidente de trabalho ainda é um tema
extremamente discutido em face de sua complexidade de estabelecer a
culpabilidade ou não do Empregado ou Empregador.
30
2.1.1.1.1 A cobertura acidentária e a desproporção da PEA
Os acidentes e doenças do trabalho não têm seu enfoque preventivo
pelos órgãos que regulam e fiscalizam o SAT. Promovem uma ação com enfoque
reparador gerando em um primeiro momento uma resposta positiva, mas ao longo
prazo um problema social muito grande.
O acidente de trabalho vem crescendo a cada dia aumentando o
número de trabalhadores cobertos pelo SAT – Seguro de Acidente do Trabalho. A
Previdência mostra que no ano de 1977, 71,6% da PEA- População
Economicamente Ativa tinha 31% seguradas do RGPS e 24,7% contribuem para o
SAT. Existe, portanto uma desproporção entre o número de pessoas
trabalhando/Contribuindo e o número de pessoas seguradas gerando então uma
insuficiência na cobertura quantitativa.
Existe nesta desproporção no PEA por existir pessoas que não
contribuem para o SAT devido a receber menos de um salário mínimo, pela renda
muitas vezes ser insuficiente, por ter uma faixa de trabalhadores trabalhando
ilegalmente dos 10 anos até os 16 anos e outros tantos trabalhando sem carteira
assinada.
O Brasil tem a 6ª posição mundial em relação aos índices fatais
decorrentes de acidentes aonde a mortalidade para um grupo de 1000 segurados foi
de 0, 172 mortes. Estes acidentes na sua maioria acontecem dentro da própria
empresa laborando.
O INSS até o momento faz o papel exclusivo de pagador de
benefícios. A ausência da segurança nos locais de trabalho gera um custo alto para
a previdência social entre pagamento de benefícios e de reabilitação.
Depois da EC nº20/98 ter aberto a cobertura para seguros privados
para acidentes de trabalho continua sendo ainda o RGPS o principal seguro para
estes trabalhadores. Assim, portanto o SAT se faz tão importante para a PEA.
O SAT possui princípios Basilares como a Cobertura Universal
(todos os trabalhadores), na Integralidade das Ações (saúde, reabilitação e
31
pagamento de benefícios), no enfoque preventivo (zelando pela integridade física),
na otimização das ações compensatórias (medidas que valorizam a iniciativa do
empregador), no enfoque epidemiológico (identificação dos riscos), na adoção de
um modelo misto de gestão (participação estatal) e da Participação Social (entre
entidades privadas com e sem fins lucrativos).
O SAT – Seguro de Acidentes do trabalho através de suas entidades
(Seguradoras Privadas, as Mútuas e o INSS) tem o objetivo de proporcionar ações
de prevenção, a reabilitação desde a atenção médica até a reabilitação profissional
e social e caso for à compensação financeira através dos auxílios, pensões e
aposentadorias.
Tanto o Estado através da MPAS – Ministério da previdência Social
e da SUSEP – Superintendência do Seguro Privado devem assumir o papel de
coordenar, fiscalizar, avaliar e supervisionar. Cabe a Empresa garantir o SAT
contratando as seguradoras e dos planos de prevenção dos acidentes e doenças
interna.
Os modelos atuais do SAT são de acordo com as condições de risco
do exercício da empresa. Temos o Modelo se seguro Privado que visa lucro, o
Modelo estatal que perfaz prêmios na arrecadação de alíquotas de 1% a 3% sobre o
recolhimento dos funcionários e o Modelo Misto cuja combinação é entre o setor
privado e o Estatal. No Brasil o Modelo abordado é no aspecto de reparação e
compensação financeira sendo uma medida estritamente reativa diante do infortúnio.
Assim com o passar dos anos a População ativa tende aumentar
cada vez mais. O nosso Seguro via SAT (RGPS e Privados) geridos pelo MPAS e a
SUSEP devem assumir o papel social para garantir a prevenção dos acidentes e não
servirem apenas para reparação dos danos físicos conforme infortúnio. Cabe por fim
a empresa garantir um modelo de gestão preventiva para atenuar os acidentes e
doenças ocupacionais além de contratar o seguro para seus funcionários.
32
3 A AVALIAÇÃO FÍSICA NA ÓTICA DO DECRETO LEI 3048
A avaliação física de forma mensurada é uma proposta para definir a
incapacidade física em laborar justa por dar parâmetros de igualdade na análise
quando da presença de um infortúnio.
A busca por biografias que dêem parâmetros numéricos para se
definir a incapacidade é muito pobre por faltar trabalhos que possam estreitar o
entendimento básico de igualdade para mensurar o déficit motor e biomecânico de
uma pessoa portadora de alguma debilidade física.
As análises vistas e os trabalhos consultados para avaliar uma
incapacidade física levam sempre para o lado da análise subjetiva com informações
colhidas por meio de questionários, baseados na dependência de um terceiro, no
relato de dor subjetiva do indivíduo, na deficiência física escancarada da pessoa, no
acamado, na incapacidade de locomoção, na dificuldade de realizar atividades de
vida diária e outros.
O grande problema é que muitas vezes a pessoa é um incapaz para
prover o seu sustento, mas longe ser um inválido. Este por sua vez consegue
realizar as coisas mais elementares da vida – Avd, mas não consegue laborar.
A avaliação física se faz muito importante verificar a força muscular
e a amplitude da articulação que são elementos bases para realizar tarefas
necessárias no trabalho de qualquer pessoa.
Em um mundo cada vez mais competitivo observamos que pouco
espaço existe para pessoas que não tenham seu corpo em perfeitas condições de
laborar e que não consigam desempenhar com louvor a tarefa empenhada. As
pessoas com pouca destreza quer seja por inabilidade própria ou por estar com sua
capacidade física comprometida por algum infortúnio tem cada vez menos espaço
nos dias de hoje.
Assim fica a dica para que novos trabalhos tenham o foco em
unificar e estabelecer parâmetros mensuráveis hoje vistos com outros estudos e dar
enfim suporte nas perícias médicas para obtenção de benefícios tais como
33
aposentadoria por invalidez, auxílio doença e auxílio acidente.
Neste trabalho usaremos os números vistos de força muscular e de
amplitude articular ofertados no Decreto Lei 3048/99 no seu anexo 3. Mesmo que
com poucos trabalhos vistos e publicados na busca em dar suporte técnico para uma
aproximação de acerto ao determinar as incapacidades, vejo que o Decreto 3048 tem
números que estão próximos de ideais se não ideal para parametrar e dar suporte nas
perícias médicas ao atestar a incapacidade quer seja temporária ou permanente.
Atualmente podemos ver que na maioria das vezes a perícia médica
tem dado o veredicto sobre o infortúnio de maneira qualitativa com a estrita
observância subjetiva do analisador e não de maneira quantitativa com a estrita
observância do Decreto Lei 3048/99.
Dessa forma ainda que com todo o conhecimento que é peculiar ao
Médico Perito pode-se correr o risco de haver interpretações diferentes para a
mesma patologia verificada em pessoas diferentes, ou seja, uma Hérnia de disco
com compressão radicular em duas pessoas diferentes ter o benefício concedido a
uma e a outra tê-lo indeferido.
Ao buscar um parâmetro de igualdade nas análises quantitativa, ou
seja, com números e graus poderíamos ter uma margem de isonomia para quem
quer que fosse a pessoa e em qualquer Estado ou Cidade que fosse feito uma
perícia médica para análise de incapacidade.
É lógico que a análise subjetiva do profissional tem o seu grande
peso na decisão final, pois podemos ter uma patologia ainda que do mesmo tipo
apresentar sintomas e dificuldades diferentes para cada indivíduo por levarmos em
conta que o corpo humano responde diferente em cada pessoa. Assim a avaliação
clinica tem o seu potencial inestimável para a conclusão final, mas não menos que a
análise quantitativa para dar um respaldo em cima de fatos Concretos e Palpáveis.
As perícias médicas usam diversos métodos para analisar um
indivíduo com um determinado infortúnio. Todos sem sombra de dúvida têm seu
peso e coerência para uma análise fundamentada e está longe de colocar em dúvida
o diagnóstico final, mas o que se quer é estabelecer critérios ora já definido em um
34
Decreto Lei que de maneira óbvia é aceito. Assim temos aonde buscar aquilo que
chamamos do peso de uma análise quantitativa com números padronizados.
Muitas vezes observamos que em algum momento números como a
tabela da Superintendência dos Seguros Privados – SUSEP serem usados com
freqüência para estabelecer reparações no caso de indenizações. Aí sim
observamos o uso de um acervo como este que vem ajudar a estabelecer critérios
de isonomia para justificar as indenizações quer sejam qual for a pessoa. Este
acervo pode ser visto graças a um decreto lei de nº 73 de 21 de novembro de 1966
sendo a SUSEP uma entidade de Administração Pública Indireta Federal Brasileira
responsável pela autorização, controle e fiscalização do mercado de Seguros. LEI
73/66.
Portanto poderíamos buscar também no decreto 3048/99 uma
concordância na conclusão final em estabelecer as incapacidades frente a
infortúnios diversos.
O Decreto com seus números podem dar um entendimento
imaginário ao infortunado de que seu problema possui um critério que o enquadrou
igualmente a todos com a mesma debilidade assim como está estabelecido.
O Decreto lei 3048 de 06 de maio de 1999 aprova o regulamento da
Previdência Social que é um Seguro Social mediante as Contribuições
Previdenciárias com a finalidade de prover a subsistência a aquele que tenha
perdido a capacidade laborativa. A Previdência é administrada pelo Ministério da
Previdência Social e as políticas referentes a essa área são executadas pela
Autarquia federal o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Decreto Lei 3048/99.
O decreto lei estabelece critérios para serem seguidos e poder
buscar normatizar a concessão de benefícios cujos valores são financiados por toda
a sociedade de forma direta e indireta e distribuir estes recursos que vem da União,
dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e das Contribuições Sociais. O
Decreto visa garantir o direito a Saúde, à Assistência Social e a Previdência.
Decreto Lei 3048/99.
Quando nos aprofundamos em tal Decreto e buscamos
35
especificamente o Anexo 3 é possível ver ali a relação das situações que
proporcionam direitos à aqueles que possuem um infortúnio e que podem buscar
seus direitos para a concessão de benefício que couber ao Segurado. Decreto Lei
3048/99.
O quadro 1 do anexo 3 estabelece critérios para infortúnios do
aparelho visual; o quadro 2 para o aparelho auditivo; o quadro 3 para a Fonação; o
quadro 4 para o prejuízo estético; o quadro 5 para perdas de segmentos de
membros; o quadro 6 para as alterações articulares, o quadro 7 para o encurtamento
de membro inferior; o quadro 8 para a força de membros e o quadro 9 para outros
aparelhos e sistemas. Decreto Lei 3048/99.
Os dados apresentados nestes quadros trazem uma unificação de
números que podem ser o ponto de partida para estabelecer critérios numéricos e
poder em qualquer situação e a qualquer pessoa discutir a incapacidade de qualquer
segurado. Veja um exemplo transcrito no parágrafo logo abaixo.
Na avaliação de redução da força ou da capacidade funcional é
utilizada a classificação da carta de desempenho muscular da The National
Foundation for Infantile Paralysis, adotada pelas Sociedades Internacionais de
Ortopedia e Traumatologia, e a seguir transcrita: Desempenho muscular Grau 5 -
Normal - cem por cento - Amplitude completa de movimento contra a gravidade e
contra grande resistência. Grau 4 - Bom - setenta e cinco por cento - Amplitude
completa de movimento contra a gravidade e contra alguma resistência. Grau 3 -
Sofrível - cinqüenta por cento - Amplitude completa de movimento contra a
gravidade sem opor resistência. Grau 2 - Pobre - vinte e cinco por cento - Amplitude
completa de movimento quando eliminada a gravidade. Grau 1 - Traços - dez por
cento - Evidência de leve contração. Nenhum movimento articular. Grau 0 (zero) -
zero por cento - Nenhuma evidência de contração. Decreto Lei 3048/99.
Vejamos as Alterações articulares e suas Situações: a) redução em
grau médio ou superior dos movimentos da mandíbula; b) redução em grau máximo
dos movimentos do segmento cervical da coluna vertebral; c) redução em grau
máximo dos movimentos do segmento lombo-sacro da coluna vertebral; d) redução
em grau médio ou superior dos movimentos das articulações do ombro ou do
36
cotovelo; e) redução em grau médio ou superior dos movimentos de pronação e/ou
de supinação do antebraço; f) redução em grau máximo dos movimentos do primeiro
e/ou do segundo quirodáctilo, desde que atingidas às articulações metacarpo-
falangeana e falange-falangeana; g) redução em grau médio ou superior dos
movimentos das articulações coxofemoral e/ou joelho, e/ou tíbio-társica. Decreto Lei
3048/99.
Assim podemos concluir que como todos estes dados encontrados
no Decreto lei 3048/99 se torna possível estabelecer critérios de análise numérica
que proporcionam uma igualdade nas análises das Doenças em conjunto com a
análise clinica individual de cada profissional para cada Infortunado. O entendimento
e aceitação por parte do Segurado torna-se mais evidente por saber que atingiu ou
não requisitos mínimos para enquadrar-se em determinada faixa de concessão de
benefícios do INSS.
37
3.1 CONCEITO DE INVALIDEZ CONFORME LEI 8213 E O MANUAL DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL
O Conceito de invalidez é muito amplo e se busca o entendimento
entre incapacidade absoluta e incapacidade laborativa. Muito se vê que a
abordagem para determinar a incapacidade laborativa é levada em conta se a
pessoa está próxima de ser um inválido ou não.
Mesmo com a dificuldade em buscar biografias que tange o
entendimento de incapacidade para laborar pode-se observar que a lei 8213 e o
Manual da Previdência Social esclarecem pontos em comum que nos proporciona
uma análise mais qualificada para o segurado que busca seu benefício no INSS.
Os Infortunados necessitam apresentar certos parâmetros para que
se constitua a sua debilidade frente a determinadas doenças. Hoje os trabalhos
disponíveis no mercado têm na sua essência a busca pela excelência na capacidade
produtiva. O corpo humano com uma debilidade ainda que pequena ficasse em
desvantagem neste mundo concorrido e que segrega de forma silenciosa aqueles
que não possuam uma condição física em ótimo estado.
Muitas vezes como foi dito no capítulo anterior a incapacidade física
está longe de ser absoluta, mas para laborar é absoluta. Uma incapacidade física
determinada por uma hérnia de disco comprovada por uma Ressonância Magnética
tem uma debilidade apenas para laborar enquanto que visualmente a pessoa
demonstra uma saúde plena.
Este trabalho busca o entendimento entre a incapacidade absoluta e
a incapacidade para trabalhar. Os pontos abordados pelo Manual da previdência
Social e no artigo 21 da lei 8213/91 podem ajudar a esclarecer de maneira acertada
o entendimento sobre Incapacidade e Invalidez.
A Incapacidade laborativa é a impossibilidade de desempenho das
funções específicas de uma atividade ou ocupação. O risco de vida, para si ou para
terceiros, ou de agravamento, que a permanência em atividade possa acarretar, será
implicitamente incluído no conceito de incapacidade, desde que palpável e
indiscutível. Manual de Perícia Médica da Previdência Social / Versão 2
38
O conceito de incapacidade deve ser analisado quanto ao grau, à
duração e à profissão desempenhada. Quanto ao grau a incapacidade laborativa pode
ser parcial ou total.
Será considerado como parcial o grau de incapacidade que ainda
permita o desempenho de atividade, sem risco de vida ou agravamento maior e que seja
compatível com a percepção de salário aproximado daquele que o interessado auferia
antes da doença ou acidente.
Será considerada como total a incapacidade que gera a impossibilidade
de permanecer no trabalho, não permitindo atingir a média de rendimento alcançada,
em condições normais, pelos trabalhadores da categoria do examinado.
Quanto à duração a incapacidade laborativa pode ser temporária ou de
duração indefinida. Considera-se temporária a incapacidade para a qual se pode
esperar recuperação dentro de prazo previsível. A incapacidade indefinida é aquela
insuscetível de alteração em prazo previsível com os recursos da terapêutica e
reabilitação disponíveis à época.
Quanto à profissão a incapacidade laborativa pode ser: a) uni
profissional – aquela em que o impedimento alcança apenas uma atividade específica;
b) multiprofissional – aquela em que o impedimento abrange diversas atividades
profissionais; c) omniprofissional – aquela que implica a impossibilidade do desempenho
de toda e qualquer atividade laborativa, sendo conceito essencialmente teórico, salvo
quando em caráter transitório.
Assim veja que o conceito de INCAPACIDADE laborativa é a
impossibilidade de desempenho das funções específicas de uma atividade ou
ocupação, em conseqüência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por
doença ou acidente.
Já a INVALIDEZ pode ser conceituada como a incapacidade laborativa
total, indefinida e multiprofissional, insuscetível de recuperação ou reabilitação
profissional, que corresponde à incapacidade geral de ganho, em conseqüência de
doença ou acidente.
A avaliação da capacidade laborativa dos segurados é feita pela perícia
médica e destina-se a permitir resposta aos quesitos estabelecidos, atendidos os
39
conceitos e os critérios legais e regulamentares. Manual de Perícia Médica da
Previdência Social/Versão 2.
Estes termos nos remetem ao entendimento que a análise
direcionada a incapacidade como uma impossibilidade de desempenhar uma
ocupação ou atividade que corresponda a ganho para prover a subsistência,
independente do mesmo conseguir realizar as atividades mais elementares do dia-
dia.
Ao Verificar a lei 8213/91 no seu artigo 21 observa-se uma
referência sobre os infortúnios se enquadrarem quando da concessão de benefícios
dentro de um parâmetro em que seja observada a capacidade para o trabalho estar
comprometida no sentido de perda total ou redução para laborar. Lei 8213/91.
Assim é possível ver que o objetivo da lei é estabelecer parâmetros
que levem a conclusão sobre a capacidade de laborar e não se a pessoa é um
inválido. Estando comprometido ainda que visto apenas uma redução e não a perda
total a lei permite que haja a concessão do benefício em prol do segurado.
Ao fazer uma avaliação clinica do segurado o mesmo tem seu direito
ao benefício de Auxílio Doença, Auxílio Doença Acidentário ou Aposentadoria por
invalidez quando então ficar constatado a sua redução ou perda total da capacidade
de trabalhar e prover seu sustento para a sua subsistência.
No mundo competitivo de hoje temos espaço cada vez menor para
pessoas portadoras de doenças que ora são consideradas aptas para trabalhar, mas
que para a sociedade ou para o empregador não consideradas tão aptas assim.
Uma política considerada extremamente compensadora financeiramente e atrativa
no seu mais alto grau da palavra pode minorar essas pessoas que não tem a sua
reintegração no mercado de trabalho.
Hoje existe política de incentivo a contratação de portadores de
deficiência Física que são as pessoas com certo grau de deficiência. A empresa é
obrigada a disponibilizar tal efetivo para agregar pessoas com debilidades e reinserir
no contesto social em que vivemos partindo imediatamente pelo trabalho aonde o
40
mesmo poderá ter seu ganho garantido e realizar as necessidades básicas do dia-
dia provendo seu sustento e por vezes da família.
A lei 7853/1989 regulamentada pelo decreto lei 3298/99 e alterada
pelo Decreto nº 5296/2004 bem como no artigo 93 da lei 8213/91 vê-se a
obrigatoriedade das empresas com mais de 100 funcionários terem em seu quadro
de contratados de 2% a 5% de seus cargos com pessoas beneficiárias da
Previdência Social Pessoas Reabilitadas ou Pessoas Portadoras de Deficiências
Habilitadas. Lei 7853/89.
Para os efeitos do Decreto 3298, considera-se: I - deficiência - toda
perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou
anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do
padrão considerado normal. Decreto Lei 3298/99.
Portanto é claro que existe leis de incentivo para empregar
portadores de deficiências e de pessoas reabilitadas como no nosso caso do
trabalho aqui dissertado. Porém muitas pessoas portadoras de debilidades oriundas
de certas doenças tem sua capacidade física de laborar não evidenciada pela
obviedade vistas aos olhos e não conseguem inserção no mercado de trabalho
ficando comprometido o seu próprio sustento e de seus familiares.
Assim há de se estudar muito ainda sobre como definir parâmetros
de igualdade na avaliação de pessoas portadoras de debilidades físicas e
estabelecer critérios numéricos adotando ou não com fundamento base os critérios
ofertados pelo decreto lei 3048 nas conclusões para definir Invalidez e Incapacidade
laborativa como, por exemplo, nas doenças osteo-musculares assim com já existe
certa linha de raciocínio na conclusão de qual perfil se define um portador de
deficiência física.
Por fim o conceito visto aqui para as debilidades físicas em laborar
conceitua-se no contesto de redução da capacidade laborativa ou ainda na perda
total que se tornaria óbvio. Nesta situação de enquadrar um segurado na condição
de redução quer seja temporária ou mais ainda na redução permanente é que torna
o infortunado um caso difícil de estabelecer critérios que definiam isonomicamente o
veredicto do caso na concessão ou não dos benefícios previdenciários.
41
3.2 A IMPORTÂNCIA DOS EXAMES TÉCNICOS, DOS LAUDOS MÉDICOS DE
ESPECIALISTAS E NA BIOGRAFIA DA DOENÇA ORA DISCUTIDA.
Toda a prova se faz necessária para compor junto a avaliação clinica
feita pelo perito e assim poder buscar interpretar a doença com uma visão ampla no
contesto social em que vivemos.
A perícia é realizada como exemplo em processos quer sejam
administrativo ou então judicial. A perícia poderá proporcionar benefícios ou direitos
que dependerão deste resultado da perícia.
A busca pela verdade se faz necessário para que então possa
prevalecer os direitos de quem o busca judicialmente. A perícia vai muito além de
uma simples consulta. Trata-se da busca de elementos que darão suporte para a
verdade. Paulino, Nayara. A Simulação em perícia Médica
A procura por elementos passa mais especificamente no âmbito de
analisar a doença e o quanto ela torna o segurado impossibilitado parcialmente ou
total para laborar. Analisar laudos de outros colegas especialistas na doença então
declarada, de exames técnicos que podem esclarecer sobre o infortúnio e as
biografias que trazem suas etiologias e sintomas dando um norte sobre o que a
doença pode realmente proporcionar pode ajudar muito no deslinde da questão.
Além destes elementos básicos a consulta é primordial para
estabelecer alguma conclusão acerca do caso ora analisado na busca pelo
entendimento da incapacidade física para laborar ou não.
A entrevista busca evitar uma simulação por parte do periciado, ou
seja, uma possível Sinistrose que definidos ser a pessoa portadora real de um
traumatismo, mas com sintomas acentuados mantidos ou acrescentados tendo em
vista o objetivo de lucro. No CID-10 existe uma classificação para tal fato com o
código já definido por Z76.5. Paulino, Nayara. A Simulação em perícia Médica
Durante o processo de investigação podemos encontrar situações
de metassimulação (perturbação existente, mas com exagero) e de dissimulação (a
pessoa omite as perturbações até que considera o momento oportuno para relatá-
42
las).
A simulação está longe de podermos constatá-la de maneira única,
mas é muito possível verificar tal infortúnio através de exames. Paulino, Nayara. A
Simulação em perícia Médica.
Portanto o infortúnio alegado pelo periciado necessita uma busca de
informações como a de outros colegas de profissão que ora possam também ter
emitidos pareceres sobre os sintomas e dificuldades do periciado. Estes laudos
médicos de especialistas podem ajudar a incorporar a conclusão do perito sobre o
diagnóstico final.
Os exames técnicos ajudam a concluir de maneira bem objetiva a
presença de fato do infortúnio alegado. As imagens ajudam então a qualificar a
extensão do problema e as estruturas ora acometidas.
Assim com todo este aparato mencionado se faz necessário
interpretar a Doença junto as mais diversas biografias encontradas sobre cada caso
que demonstram com certa clareza as alterações possíveis de serem vistas a quem
dela apresentar.
Os sintomas descritos em grandes livros são frutos de inúmeros
estudos ao longo de décadas e ajudam os agentes da saúde a entender melhor
caso a caso das mais variadas doenças existentes.
Este conjunto de provas entre Exames técnicos, laudos de
especialistas e a biografia dissertando as possíveis dificuldades podem associar-se
ao exame físico, a história clinica da doença e ao trabalho prestado pelo periciado
perfazendo então uma conclusão mais próxima acerca do laudo final sobre a sua
condição física para laborar.
Assim o trabalho para a conclusão de um laudo é árdua, mas com
muita experiência e uma minuciosa busca em todos os detalhes pode-se excluir as
possíveis Sinistroses.
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4 CONCLUSÃO
O Pronto Reconhecimento da Incapacidade Física para Laborar traz
uma busca minuciosa e árdua ao perito para que possa ser o mais justo possível.
Ao deparar com um periciado deverá o perito estar garimpando tudo
o que dispuser de dados concretos além é claro da sua formação profissional e
experiência.
Durante o trabalho tivemos pontos abordados que nos ajudam a
entender vários aspectos que tão somente analisar a doença por si só. Alguns
pontos relevantes segue logo abaixo.
O Acidente Clássico/Típico caracteriza-se por ser um fato súbito-
violento de forma repentina em um curto lapso temporal. Decorre de um agente
externo anormal que agride e lesa a integridade psicofísica e que não advém de
enfermidade pré existente ou congênita e que tenha sido produto de determinada
tarefa feita pelo trabalhador na ocasião em uma relação de subordinação. (Site do
Ministério da Previdência Social).
Já o Acidente de Trabalho por Equiparação são as chamadas
Doenças Ocupacionais resultantes da atividade desenvolvida pelo trabalhador em
decorrência a uma atividade laborativa. Dentre elas as Doenças ocupacionais como
mencionado temos as Profissionais e as do Trabalho.
No Acidente de Trabalho por Equiparação nas Doenças
Profissionais ou Tecnopatas as doenças ocorrem pela atividade laboral em
decorrência das pessoas que realizam um tipo de trabalho tendo o nexo causal
presumido como exemplo as Siderose, Bercilose ou Silicose. Chamadas de
idiopatias, tecnopatias e ergopatias ocorrem por agentes químicos, físicos e
biológicos.
Acidente do trabalho é aquele em que a doença tenha sido
produzida ou desencadeada em serviço constante e que conste na respectiva
relação constante na lista elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência
Social.
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O Acidente de trabalho por Equiparação nas Doenças do Trabalho
ditas Mesopatias são as doenças que podem ou não serem causadas no trabalho
que decorrem não necessariamente da profissão por si só, mas das condições do
ambiente do trabalho e da função exercida. As Doenças do trabalho constam na lista
B do decreto lei 3048/99 alterado pelo decreto lei 6957/2009 e não possuem nexo
causal presumido devendo o mesmo ser comprovado.
Não podemos ver a incapacidade quando estiver a pessoa
inabilitada para o Trabalho e para a vida Independente apenas. Um Inválido. Deve-
se analisar a sua Hipossuficiência em prover a sua subsistência por meio do
Trabalho ainda que tenha certa condição de vida independente.
Portanto os acidentes são fatos reais devido a busca constante por
mais produção. Devem as empresas elaborar modelos de gestão na prevenção de
acidentes de trabalho para que possam ter um FAP menor o que melhoraria o índice
para um recolhimento da empresa por ter propostas eficazes contra o acidente de
trabalho e melhor ainda teremos números menores de pessoas acidentadas.
Contudo vale ressaltar que o Nexo possui a sua Origem Direta e a
sua Origem Indireta bastando estabelecer a sua causalidade ou não do Trabalho e
poder determinar as responsabilidades a cada qual couber Judicialmente.
Desde a responsabilidade contratual passando pela teoria do risco
profissional e da teoria do risco da Autoridade pode-se ver que mesmo com as
legislações trabalhistas tendo avançadas até nos dias de hoje e dos órgãos
fiscalizadores com mencionados, o acidente de trabalho ainda é um tema
extremamente discutido em face de sua complexidade de estabelecer a
culpabilidade ou não do Empregado ou Empregador.
Assim com o passar dos anos a População ativa tende aumentar
cada vez mais. O nosso Seguro via SAT (RGPS e Privados) geridos pelo MPAS e a
SUSEP devem assumir o papel social para garantir a prevenção dos acidentes e não
servirem apenas para reparação dos danos físicos conforme infortúnio. Cabe por fim
a empresa garantir um modelo de gestão preventiva para atenuar os acidentes e
doenças ocupacionais além de contratar o seguro para seus funcionários.
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Podemos concluir que como todos estes dados encontrados no
Decreto lei 3048/99 se torna possível estabelecer critérios de análise numérica que
proporcionam uma igualdade nas análises das Doenças em conjunto com a análise
clinica individual de cada profissional para cada Infortunado. O entendimento e
aceitação por parte do Segurado torna-se mais evidente por saber que atingiu ou
não requisitos mínimos para enquadrar-se em determinada faixa de concessão de
benefícios do INSS.
Por fim o conceito visto aqui para as debilidades físicas em laborar
conceitua-se no contesto de redução da capacidade laborativa ou ainda na perda
total que se tornaria óbvio. Nesta situação de enquadrar um segurado na condição
de redução quer seja temporária ou mais ainda na redução permanente é que torna
o infortunado um caso difícil de estabelecer critérios que definiam isonomicamente o
veredicto do caso na concessão ou não dos benefícios previdenciários.
Assim o trabalho para a conclusão de um laudo é árdua, mas com
muita experiência e uma minuciosa busca em todos os detalhes pode-se excluir as
possíveis Sinistroses.
Assim com o presente tema, espera-se ter dado um panorama geral
sobre aspectos que podem ser ajudar na perícia médica na concessão de benefícios
para uma Incapacidade Física para Laborar. É importante destacar para a
finalização deste trabalho que foram levantadas idéias, leis e trabalhos para que se
pudesse ter um entendimento básico acerca do assunto. Todo esse apanhado pode
da um norte para um aprofundamento maior acerca do assunto em determinar o
pronto reconhecimento da Incapacidade Física para laborar sem confundir com um
Inválido.
Fica também a possibilidade de aprofundamento em projetos e
programas que possam absorver pessoas que embora não sejam inválidos não
conseguem laborar nos dias de hoje em face da enorme necessidade que as
empresas impõe para uma produção cada vez maior optando então por aquele que
detiver uma condição física mais avantajada.
O tema abordado nesta monografia carece de trabalhos científicos
específicos e ou de revisão por não ser muito abordado na escolha de temas
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acadêmicos, em conclusão de curso, pós graduação e especializações.
Fica novamente a oportunidade para que tenhamos mais trabalhos
abordando programas para absorver este enorme números de pessoas que ficam
dependentes do INSS por não serem preteridos nas empresas e logicamente um
conceito de incapacidade para laborar que possa servir de parâmetros e ser seguido
como padrão exigido pelo INSS como se fosse um check-list para dar igualdade a
todos os periciados independente do Estado ou Cidade em que tenha ocorrido a
perícia. As avaliações são abordadas subjetivamente e o resultado final é muito
diversificados o que desgasta muito o Periciado, O Perito e o INSS.
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REFERÊNCIAS
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