O MEIO AMBIENTE COM O DIREITO FU NDAMENTAL

7/24/2019 O MEIO AMBIENTE COM O DIREITO FU NDAMENTAL

1/26

O MEIO MBIENTE C O M O DIREITO FU ND ME NT L

Mariane Baldrighi

Al un a do Curso d e Grad ua o da Faculdade de Direito da Universidade de S o Paulo

O reconhecimento dodireitoa um meio ambiente

sadio enriqueceerefora os direitos humanos existentes

e traztona outros direi tosemnovas dimenses '

Resumo:

A autora aborda desde a doutrina dosDireitos H um a no s ,

princpio sagrado do liberalismo, iniciando

o

trabalho c o m

a

noo de mei o

ambiente,osaspectos jurdicos,asconferncias qu e vieram auxili-lo,e

terminando c o m

a

consagrao do Direito Ambiental Internacional, isto ,

o

conjuntodeprincpioseregras que geram direitoseobrigaes paraos

Estados,as organizaes internacionais e indivduos.

Abstract:

T h e author approaches from the doctrine of the H u m a n Rights,

sacred beginning of the liberalism, beginning the wo rk with the envi ronm ent

notion, the juridical aspects, the conferences that carneto aid him,and

finishing with the consecration of the International Environmental

Right,

that

is,the gro up of beginnings and rules that generate rights and obligations for

States,the international organizations an d individuais.

Un it er mo s: Direitos H u m a n o s ; Direito Amb ien tal Internacional; proteo

constitucional.

1. Trindade, Antnio Augusto Canado. Meio Ambiente

e

Desenvolvimento: Formulao,

Natureza Jurdica

e

Implementao

do

Direito

ao

Desenvolvimento como

u m

Direito Huma no

RPGE,Fortaleza,

9,11:11-42,

1992.


2/26

430

Mariane Baldrighi

I Introduo

A doutrina dos Direitos do Homem,

2

no-obstante apresentar no seu

bojo o jusnaturalismo, se expandiu n o sculo XVIII, qu an do se tornou elemento

bsico d a reformulao das instituies polticas. Tornou-se, portanto, u m dos

princpios sagrados d o liberalismo.

Incorporada a nova terminologia de

direitos

fundamentais, a sua

doutrina apresenta u m a grande capacidade de incorporar desafios. Sua primeira

gerao enfrentou o problema d o arbtrio governamental, c o m asliberdades

pblicas?a

segunda,

o dos extremos desnveissociais,com osdireitos econmicos e

sociais,

aterceira,

hoje,

luta contra a deteriorao da qualidade da vida

humana,

co m

os

direitos de solidariedade.

Neste sentido, verifica-se q ue o reconhecimento dos direitos sociais

realizado pela Constituio da Repblica de W ei mar , e m 1919, n o ps termo

ampliao d o c a m p o dos direitos fundamentais. O surgimento de u m a terceira

gerao de direitos fundamentais est relacionado, n o ma is vida e liberdade,

m a s qualidade de vida e solidariedade entre os seres hu m a n os das diferentes

naes.

A doutrina destes nov os direitos, de no mi na do s

de solidariedade ,

ainda n o est solidificada, existindo muita controvrsia quanto sua natureza e ao

seu

rol,

u m a vez q ue a sua identificao se deu apenas e m 1979, na obra d e Karel

Va sak. Esta gerao desenvolveu-se n o plano internacional, devido s sucessivas

reunies da O N U e da U N E S C O e aos conseqentes documentos, c o m o a Carta

Africana dos Direitos do H o m e m e dosPovos,de

1981,

e a Carta de Paris para u m a

nova

Europa,

de 1990.

Se gu nd o Man oe l Gonalves Ferreira Filho,

4

quatro so os principais

desses direitos: o direito paz, o direito ao desenvolvimento, o direito ao meio

2.

A expresso Direitos do H o m e m foi repudiada pelo mo vi me nt o feminista, que a considerava

machista e, por isso, logrou impor, e m substituio, a correta terminologia dedireitos

humanos,

direitos hu ma no s fundamentais, de qu edireitos fundamentais so u m a abreviao.

3. N o me io jurdico, liberdades pblicas des ign am as prerrogativas reconhecidas e protegidas

pela ord em constitucional. Con tu do , se a expresso serve para designar os direitos declarados e m 1789

e e m outras declaraes de cun ho liberal, ela pouco adequ ada n u m m u n d o que reconhece entre as

referidas prerrogativas direitos no plano ec on m ic o e social qu e transcendem as me ra s liberdades.

Mod ern am ent e, por m, ela empreg ada no sentido dedireitos fundamentais.

4. Ferreira Filho, M an ue l G.Direitos Humanos Fundamentais.S o Paulo, Editora Saraiva, 1996.


3/26

O Meio Ambiente como

Direito

Fundamental 431

ambiente

e o

direito

ao

patrimnio comum

da

humanidade.

A

eles alguns

acrescentam

o

direito

autodeterminao

dos

povos

e o

direito

comunicao.

Visando

a um a

maior contribuio neste novo campo

jurdico,

esta

resenha

tem

c o m o escopo analisar

o

Direito

ao

Me io Ambiente,

o

mais elaborado

dos direitos

de

terceira gerao, tendo

em

vista conceitos constitucionais, aspectos

jurdicos,

destacadamente

no

c a m p o

da

responsabilidade, estudos

de

Direito

C o m p a r a d o

e de

Tratados Internacionais. Abordando tais caractersticas,

possvel

identificar

o

me io ambiente c o m o direito fundamental

e sua

relao

com os

demais

direitos hu manos.

II Conceitos Preliminares

A - Noo de meio ambiente

A Carta Magna, de 1988, utiliza a expresso meio ambiente

consagrada

em

nosso Direito

Positivo,que

redundante

e

repetitiva, pois

a

noo

de

meio j inclui

a deambiente.O

contedo

da

palavra ambiente

indicativo

de

espao

ou lugar

que

envolve

os

seres vivos

e

as coisas.

O ambiente

simultaneamente

u m

meio

e u m

sistema

de

relaes,

formados

por u m

conjunto

de

componentes fsicos

e de

equilbrio

de

foras

que

condiciona

a

vida

de u m

g rupo biolgico.

5

Pode ser definido co m o

u m

complexo

de

relaes entre

o

mu n d o natural

e os

seres vivos

que

influencia

a sua

vida

e o seu

comportamento.

Neste sentido, con for me aponta Jos Afo ns o

da

Silva,

6

o

ambiente

compem-se

de u m

complexo

de

elementos naturais, culturais

e

artificiais: meio

ambiente

natural,

abrangendo

osolo,a

gua,

o ar

atmosfrico,

aflora,a

fauna,

em

suma, a

biosfera; meio ambiente cultural, fo rm ad o pelo patrimnio artstico,

histrico, turstico, paisagstico, arqueolgico; meio ambiente artificial, integrado

pelo espao urb ano construdo, tais c o m o edificaes,

ruas,

praas, reas verdes,

equipame ntos pblicos.

5.

Pierre

George,Uenvironment,Paris,

P UF , 1973.

6. Jos Afonso da Silva.

Direito

Ambiental Constitucional.

2

ed.,

So

Paulo,

Malheiros Editores,

1995.


4/26

432

Mariane Baldrighi

A civilizao te m tido grande progresso, por m t em deg rad ado

constantemente a biosfera. Atualmente, vivem no m u n d o cerca de 5,5 bilhes de

pessoas, c o m cerca de 1 bilho nos pases desenvolvidos e abastados, estes,

sobretudo, fazendo ma u-u so dos recursos da natureza e prejudicando seriamente o

ecossistema. Justifica-se, pois, os diversos congressos qu e foram realizados,

principalmente a Conferncia de E stocolm o, de 197 2, e a Conferncia realizada n o

Rio de Janeiro, vinte anos depois.

B - Ecologia

Trata-se de um termo que penetrou no campo do Direito Positivo

c o m o u m ambiente ecologicamente equilibrado, ecossistema. A palavra ecologia

designa o estudo da adaptao dos organismos vivos ao m ei o n o qual viv em e foi

usada pela primeira vez e m 1836,introduzida na cincia de Haeckel, fa mo so bilogo

alemo, discpulo de D arw in, que a emp re go u n u m a nota de rodap do livro

Morfologia Geral dos Organismos.

A ecologia resu me hoje e m dia u m a preocupao fundamental da

hu mani dade , dad a a atividade predatria do h o m e m realizada atravs do em pr eg o

irracional da tecnologia e da indstria, resultando, a partir do sculo X X , e m u m a

intensa degradao da natureza. Su rg em conceitos novo s, c o m o o de

ecossistema

(1935),ecologia econ mica, dinmica de populaes, sucesses biticas.

N a dcada de 80, aparece u m a teoria e m ecologia de no mi na da

Hiptese Gaia , tambm denominada tendncia do sistema universal

biociberntico-homeostase, formulada por Jam es Lovelock e Lynn Margulis. A

Terra simbolizada c o m o no m e da deusa grega Gaia nascida aps o caos e

me universalde todos os seres O sentido da tese de qu e a vida se controla a si

m e s m a , isto , as condies fsicas e qumicas da superfcie, os oceanos, a atmosfera,

a flora e a fauna permitem condies adequadas para o surgimento d a vida. Da u m a

no va cincia dos sistemas qu e ex am in a as inter-relaes da ecosfera.

A atividade predatria do h o m e m te m provocad o u m a intensa tentativa

de proteger a Terra e o ambiente natural, permitindo sistemas ecologicamente

equilibrados, conducente a evitar maiores tragdias.

7.

Botkin, Daniel

B.

Repensando

o

ambiente.

Dilogo,

25,

3:60-5,

1992;

Commelin,

Pierre.

Nova

mitologia gregae

romana,

T

ed. Briget,

1941.;

Lovelock.Gaia:

a newlook at lifeonEarth, 1979.


5/26

O Meio

Ambiente

como

Direito

Fundamental

433

C A biodiversidade

A biodiversidade significa o conjunto das espcies animais e vegetais

do planeta. H u m a certa dificuldade de estimar o nmero de espcies em extino,

porm os especialistas calculam que cerca de u m quarto da diversidade biolgica da

Terra corre o risco de extino no espao de trintaanos.

Conforme o Programa das Naes Unidas para o Meio Ambiente

( P N U M A ) ,

u m a das principais ameaas biodiversidade a devastao das atuais

florestas tropicais. As matas tropicais agasalham mais da metade das espcies do

planeta,

porm cobrem to-somente 7 % da superfcie da Terra.

Os pases desenvolvidos j devastaram as suas

matas,

enquanto que os

subdesenvolvidos ainda, em boa parte, as conservam; da o conflito entreambos,

pois os pases ricos condenam em demasia os em desenvolvimento, procurando

bloquear o desmatamento nas florestas tropicais, como no Brasil tem sido feita u m a

grande campanha contra a queima de florestas tropicais. Formou-se este

antagonismo: os pases ricos detm

a.

tecnologia, os pases pobres monopolizam a

diversidade biolgica ou a

biodiversidade.

Algumas vezes surgem acordos co mo , por

exemplo, a indstria farmacutica Merck que utiliza u ma espcie de planta

medicinal . que celebrou um acordo com o Governo da Costa Rica,

comprometendo-se a investir u m milho de dlares no levantamento da

biodiversidade l existente.

III Aspectos jurdicos do meio ambiente

A Lei n. 6.938, de 31.08.81, no seu art. 3 I, conceitua o meio

ambiente como:

o conjunto de condies, leis, influncias,

interaes de ordem fsica, qumica e biolgica, que

permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas

este meio ambiente objeto doDireito Pblico,em particular do

Direito Ambiental, assegurado peloart.225 da C F, desdobramento do direito vida,


6/26

434

Mariane Baldrighi

o primeiro dos

direitos,

c omo se apresenta nocaputdoart.5

o

da Magna Carta. Se m

o meio ambiente adequado no h vida.

Trata-se,

pois,

de u m direito absoluto, tal como o direito vida, na

medida em que um direito fundamental, no-sujeito institucionalizao

jurdica, e o,tambm, enquanto direito efetivvel e passvel de garantia perante

todos, que tm de se abster de atos, de comportamentos que violem esse direito,

dentro do chamado dever geral de absteno''

8

Simultaneamente, caracteriza-se como direito comum de todos,e

todos tm a obrigao, dentro da ptica do moderno Direito Social, de defender e

preservar o bem-objeto desse direito e de atender suafuno

social.

Conseqentemente, regula-se no o contedo desse direito, j que

absoluto, mas os limites de direitos sobre os bens ambientais e o respectivo

exerccio. Nesse conjunto, encontram-se os instrumentos jurdico-ecolgicos, como

o estudo de impacto ambiental, as reservas ecolgicas, tudo a desembocar na

responsabilidade pelas agresses e leses ao meio ambiente tanto na rbita civil

quanto napenal,a abranger as pessoas jurdicas.

Por se tratar de u m direito co m u m de todos, solidrio, exercitvel e

passvel de efetivao e de proteo individual, e m termos de legitimao no uso dos

meios processuais correspondentes, estes no apenas esto franqueados aos Poderes

Pblicos,

ao Ministrio Pblico ou outras instituies, mas igualmente a cada pessoa

fsica, porque como Direito Social, o Direito Ambiental envolve a participao do

Poder Pblico, da sociedadecivil,de cada u m com vistas ao fortalecimento nacional

e internacional da luta em favor do meio ambiente.

Faz-se fundamental alm do fortalecimento, individual e coletivo, da

moralidade, do civismo, do amor a si mesmo e ao prximo, pois que a agresso ao

meio ambiente se insere no complexo de violncia, que se manifesta das mais

diversas

formas e em que est imersa a humanidade

9

tamb m u m a educao

ambiental, conforme o inciso VI do citadoart.225:

8.

Srgio

de

Andra

Ferreira,A

natureza jurdica

do

meio ambiente,

in

Boletim

de

Direito

Administrativo,11:680-81,

1994.

9.Id,

ibid.


7/26

O Meio Ambiente como Direito Fundamental

435

promover a educao ambiental em todos os

nveis

de ensino e a conscientizao pblica para a

preservao do meio ambiente

Conforme os litgios de Direito Ambiental, que envolvem a justia

jurdica e a justia social , pode-se identificar, no regime da vigente Constituio

Federal,uma ao ambiental pblica, um a ao ambiental popular, u ma ao

ambiental individual, conforme a legitimao para a sua propositura, ou seja, no

Brasil,efetivado por via de ao civil pblica (CF art. 129, III) ou popular(CF,art.

5,

LXXIII).

E m se tratando da classificao dos bensambientais,o desembargador

do T R F Srgio de.Andra Ferreira, determina quatro classes dedomnios:o domnio

pblico,

o particular, o co mu m de

todos,

o

social.

A prpria Magna Carta identifica

algumas reas co mopatrimnio

nacional,

no

art.225,

4

o

:

A Floresta Amaznica brasileira, a Mata Atlntica,

a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona

Costeira so patrimnionacional,e sua utilizaofar-

se-,na forma da lei,dentro de condies que

assegurem a preservao do meio ambiente, inclusive

quanto ao uso de recursos naturais

So todos, segundo declara o desembargador, no entanto, bens

ambientais porque

exercem funo ambiental

e,

nessa mensurao, esto

afetados

nossa esfera de vida e integram o meio ambiente. Por isso, com muita

propriedade, a CF alude funo

ecolgica desses

bens

no inciso VII do

art.

225:

proteger a fauna e aflora, vedadas, na forma da lei,

as prticas que coloquem em risco sua funo

ecolgica, provoquem a extino de espcies ou

submetam os animais a crueldade


8/26

436 Mariane Baldrighi

Existe um a ampla legislao protetora tanto da fauna quanto da flora,

incluindo cdigos, como os Cdigo de Caa (Lei n. 5.197, de

03.01.1967),

da Pesca

(Decreto-Lei n. 221, de 28.02.1967) e o Florestal (Lei n. 4.771, de

15.09.1965),

cujos dispositivos so geralmente descumpridos.

IV O ecodesenvolvimento ou desenvolvimento sustentado: o conflito entre o

direito ao meio ambiente e ao desenvolvimento

O homem de hoje usa e abusa da natureza como se

fosse o ltimo inquilino deste desgraado planeta, como

se atrs dele no se anunciasse um futuro. A natureza

converteu-se assim num bode expiatrio do

II 1

progresso

Em aproximadamente quatro sculos de industrializao,

representando menos que os milnios da era agrcola, houve u m a drstica

depredao do meio ambiente, provocando a morte de

rios,

chuvas cidas, extino

da biodiversidade, destruio de monumentos e bens culturais.

C o m o destruidores da natureza cabe mencionar cerca de u m milho de

toneladas de petrleo vazadas anualmente nos oceanos, os acidentes nucleares de

Three Mile Island e de Chernobyl, os testes nucleares de Mururoa, grandes mars

negras do Atlntico Norte, cerca de 180 milhes de toneladas anuais de lixo

domstico, hospitalar ou industrial s dos E U A , o prprio impacto da destruio

humana e m imponentes relquias da arquitetura. Os ataques da chuva cida que

ameaam a beleza da alvenaria gtica da secular catedral francesa de Rouen. A

biodiversidade apresenta u m ritmo alucinante de extino. Dez por cento das

espcies de plantas do m undo esto ameaadas de extino definitiva, e com elas

aproximadamente trinta tipos de animais e insetos que dependem delas para a sua

sobrevivncia.

10.Ra m n MartinMateo,Derechoambiental,Madrid,Instituto

de

Estdios

de

Adminstracin

Local,

1977.

11.

Carlos Roberto

de

SiqueiraCastro,

O

direito ambiental

e o

novo humanismoecolgico,

RF.

317:68,1992.


9/26

OMeioAmbientecomoDireitoFundamental

437

No-obstante, dificilmente se pode abordar o direito a u m meio

ambiente sadio em isolamento, porque no se pode consider-lo sem referncia a

outro direito do gnero, a saber, o direito ao desenvolvimento como u m direito

humano. Neste contexto, mister destacar a necessidade de conciliao do processo

do desenvolvimento com a preservao do ambiente, formulando u m novo

humanismo ecolgico e a substituio de uma economia de degradao por u m a

economia de preservao do ambiente.

Por isso que se fala de u mdesenvolvimentosustentado (sustainable

development),ou seja, como assinala Carlos Roberto Siqueira de Castro, o

progresso civilizatrio compatibilizado com os padres de preservao da

natureza

n

Divulgou-se a expresso desenvolvimento sustentado ou

ecodesenvolvimento a respeito de u m a poltica ambiental que no-bloqueie o

desenvolvimento, porm com uma gesto racional dos recursos naturais. O

desenvolvimento sustentadopode ser entendido como o desenvolvimento que

atende s necessidades do presente sem comprometer a capacidade das futuras

geraes atenderem s suas prprias necessidades,isto,melhorar a qualidade de

vida humana dentro doslimitesda capacidade desuportedos ecossistemas

lj

Por conseguinte, como abordou Canado

Trindade,

pode ocorrer que o

princpio

do

'desenvolvimento

sustentvel' fornea um possvel vnculo entre o

direito

ao desenvolvimento e o

direito

a um meio ambiente sadio. O meio ambiente

e o desenvolvimento ho de ser enfocados conjuntamente, o que se

aplica

a

regies

desenvolvidasassim como em desenvolvimento do mundo, criando obrigaes para

todos tendo em mente a comunidade

internacional

como um todo, e as geraes

presentes assim como futuras: nesse

sentido

o desenvolvimento

sustentvel

veio a

sertidono-s como um conceito,mas como umprincpiodedireito internacional

contemporneo

14

12.Id,ibid.

13.Cuidando doplanetaTerra (umaestratgiapara ofuturodavida),

So

Paulo,

publicao

conjunta

de UICN Unio Internacional para a Conservao da

Natureza,

P N U M A Programa das

Naes

Unidas

para

o Meio Ambiente e W W F

Fundo Mundial

para Natureza,

1991.

14.

Antnio Augusto CanadoTrindade,Meio Ambiente e Desenvolvimento: formulao,

natureza jurdica e implementao

do

direito

ao

desenvolvimento

como um

direito humano,

Revista

da

Procuradoria Geral

do

Estado

doCear,Fortaleza

9(11):

11-42,

1992.


10/26

438

Mariane Baldrighi

A Assemblia Geral das Naes Unidas na Resoluo n.44/228,de

22.12.89,

a Declarao de Braslia sobre o Meio Ambiente, adotada na Reunio de

cpula Latino-Americana e Caribenha, de 1989, a Declarao Ministerial sobre

Desenvolvimento Sustentvel e Ambientalmente Sadio de Bangkok, de 1990, o

Simpsio de Beijing sobre Pases em Desenvolvimento e Direito Ambiental

Internacional, de 1991, afirmam e insistem na promoo do desenvolvimento

sustentvel e ambientalmente sadio em todos os pases; reconhecem que o meio

ambiente e o desenvolvimento eram indivisveis e no poderiam ser considerados em

isolamento u m do outro, relacionando-se o conceito de interesse co m u m da

humanidade tanto com o meio ambiente quanto com o desenvolvimento;

acrescentam que o desenvolvimento sustentvel inclua o fomento do crescimento

econmico, o atendimento de necessidades humanas domsticas bsicas (atinentes

sade,

nutrio, educao, habitao) e a erradicao da pobreza de m od o a

propiciar a todos um a vida de dignidade em u m ambiente limpo, seguro e sadio. A

esse respeito, o relatrio do Simpsio de Beijing afirmou que:

havia

vnculos

entre

os domnios da proteo ambiental e da proteo dos

direitos

humanos

fornecidos

principalmentepela concentrao em determinadosdireitoshumanos fundamentais

(interalia, odireito vida e odireito sade) e que a emergncia dodireitoa um

meio ambiente sadio e do

direito

ao desenvolvimento visava

fortalecer,

ao

invs

de

restringir, outros

direitos, dadas suas

indivisibilidade

einter-relao

15

V - As conferncias de Estocolmo de 1972 e a Eco/92

O grande marco do direito ao meio ambiente est na Declarao de

Estocolmo. Visando defesa do planeta Terra em face da devastao descomedida e

irracional, de 5 a 16 de junho de 1972, 114 pases enviaram seus representantes para

u m a reunio na Sucia a fim de se buscar solues tcnicas para a poluio

ambiental. Nela se enuncia como primeiro princpio:

O homem tem direito fundamental liberdade,

igualdade e ao gozo de condies de vida adequada em

um ambiente queestejaem condies depermitiruma

15.

U N E S P ,Beijing Sym po si um

on

Developin g Countries

and

International Environmental

Law.

(rapporteurs A. A. Ca n ad o Trindade (Brasil)

e

A. Malhotra(ndia)),Beijing,

1991

(relatrio

final).


11/26


439

vida digna e de bem-estar; tem ele a grave

responsabilidade de proteger e melhorar o ambiente

para as geraes presentes e futuras. A esse respeito, a

poltica que promover ou perpetuar a discriminao ou

a segregao racial, a opresso

colonial

ou de qualquer

espcie, ou a dominao estrangeira, continuam

condenadas e devero ser eliminadas

Posteriormente, a Assemblia das Naes Unidas e diversas

organizaes no-governamentais, com a me sma finalidade, convocaram a

Conferncia das Naes Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento,que se

realizou de 3 a 14 de junho de 1992, no Rio de Janeiro, reafirmando os princpios

enunciados na Conferncia de Estocolmo. Ela a segunda Conferncia da O N U

sobre o meio ambiente. Contudo, na Declarao de 92, a formulao do princpio

primeiro mais sutil:

Os seres humanos esto no centro das

preocupaes com o desenvolvimento sustentvel. Tm

direito

a uma vida saudvel e produtiva, em harmonia

com a natureza

Cumpre mencionar que, na Eco/Rio, adicionaram-se outros

instrumentos de grande importncia: a

Conveno sobre a

Biodiversidade,visando

conservao da diversidade biolgica, o uso sustentvel de seus componentes e a

distribuiojustae eqitativa dos benefcios que provenham da utilizao das fontes

genricas, incluindo o acesso apropriado a essas fontes e adequada transferncia de

biotecnologias. Outro instrumento refere-se adoo de acordos sobre a

conservao e o desenvolvimento sustentvel de todos os tipos de florestas, e

finalmente, sobre o comit de negociao para u m a conveno sobre a mudana

climtica.

E m tal Conferncia, ao se debater a proteo das florestas, houve a

resistncia do Brasil e de outros pases que se opunham a um a conveno que

disciplinasse s as florestas tropicais, alegando que se deveria abranger todos os

tipos de florestas, incluindo as boreais, mediterrneas e temperadas.


12/26

440

Mariane Baldrighi

Observa-se que naEco/92,travou-se o duelo entre as naes ricas e as

naes pobres. D e u m m o d o geral, os pases rec onh ecem a necessidade de u m

controle sobre a exportao da sua riqueza biolgica, c o m o fonte de alimento,

remdios,

etc.Entretanto as divergncias c o m os pases ricos por parte do s pases do

Terceiro M u n d o co me a ra m quando aqueles se utilizaram de tal patrimnio co m a

ajuda d a biologia molecular, afirmando qu e tal material gentico era propriedade

universal e deveria ficar e m estado de natureza buscando a sua preservao. O s

pases mai s pobres defenderam a soberania de suas regies, on de se encontra tal

material gentico, pensand o e m u m a co mp en sa o pelo uso de sua diversidade

biolgica ou biodiversidade.

No-obstante, co nv m lembrar que, desde a Conferncia de

Estocolmo, e m 1972, o m u n d o viu a destruio de duzentos bilhes de hectares de

bosques,

as reas desrticas aume ntara m e m mais de 120 milhes de

hectares,

alm

do dan o causado pelo dixido de carbono na ca ma da de oznio.

VI O dano ecolgico e suas conseqncias no campo da responsabilidade

A Responsabilidade civil

O termo dano, significando toda alterao desvantajosa para um titular

o u u m a

coisa,

e m seu sentido ampl o, pode ser entendido c o m o a leso de qualquer

b e m jurdico. Se nd o a natureza u m b e m jurdico, o dano ecolgico define-se c o m o a

efetiva diminuio do patrimnio da me-Terra.

Cada dia aumenta a importncia do estudo sobre o da no ecolgico

pela necessidade de amparar a natureza da atividade predatria do h o m e m , u m a vez

qu e todo prejuzo necessita ser reparado. O da no ecolgico sempr e existiu c o m o u m a

forma de

leso,

tanto s pessoas quanto s coisas no ambiente e m qu e vivem. Pela

atividade predatria hu mana, o da no ecolgico sofre u m a profunda agravao

geomtrica por causa do perigo da ao humana na conquista da natureza,

prejudicando o equilbrio ecolgico. Da advm u m a

responsabilidade civil

decorrente da relao de causalidade entre o dano e a ao do sujeito ativo que

produziu o dano .

O da no ambiental ou o dan o ecolgico necessita de trs requisitos

bsicos,

clssicos da doutrina da responsabilidade civil, para caracterizar a

responsabilidade: o

fato,

o dan o e o nex o de causalidade entreeles.


13/26

O MeioAmbientecomoDireito Fundamental

441

Entre as atividades lesivas

ao

meio ambiente,

a

Constituio

de 1988

dedica trs pargrafos quelas suscetveis

de

causarem danos ecolgicos,

mencionando especificamente

a

minerao,

a

utilizao

d a

energia nuclear

e a

devastao,c o m dispositivo dedicado exclusivamente reparao dosdanos

ambientais:

I

o

- inc. VII. Para assegurar a efetividade desse

direito, incumbe

ao

Poder Pblico: proteger a fauna

e a

flora, vedadas,

na

forma

da

lei,

as

prticas

que

coloquem

em

riscosua funo ecolgica, provoquem

a

extinode espciesou submetam os animais a

crueldade

2Aquelequeexplorar recursos minerais fica

obrigadoarecuperaromeio ambiente degradado,de

acordocomsoluotcnica exigidapelo rgo pblico

competente, na formadalei

6

o

Asusinasqueoperem comreator nuclear

deverotersualocalizao definida

em

leifederal,

sem

o que no poderoserinstaladas

A explorao dos recursos minerais no Brasil tem sido feita de modo

desordenado

e

irracional desde

o

sculoXVII,como,

por

exemplo,

a

explorao

garimpeira, poluindo

os

rios

co m

mercrio

e

provocando

a sua

morte. Tanto

a

Constituio quanto

o

Cdigo

de

Minas (Decreto-Lei

n.

227,

de

28.02.1967)

prevem

a

recuperao

de tal

meio ambiente, mediante solues tcnicas

formalizadas

na

lei

e

determinadas pelo Poder Pblico. Entretanto, tal mandamento

quejexistian a leiordinria, passa paraa leiconstitucional c o meficcia

praticamente nula.

Problemas da Responsabilidade Civil nos Danos ao Meio Ambiente

Os danos ao ambiente podem ser causados tanto pelas pessoas fsicas

quanto pelas empresas. Naqueles casos muito com un s

de

dano ambiental provocado

pela atividade industrial

foi

desenvolvido

o

princpio

do

poluidor-pagador

ou


14/26

442

Mariane Baldrighi

prncipe pollueur-payer(PPP).Segundo Srgio Ro xo da Fonseca, o sentido de tal

princpio de que o dano ecolgico deve ser indenizado pelo beneficirio, entendido

como tal o prprio causador do dano ou adquirente do produto para quem foi

fabricado o me s m o e que provocou o dano. Este ltimo paga o valor ampliado do

custo ambiental quando adquire o produto.

16

Tal princpio foi adotado pela Conferncia de Estocolmo, para

minorar os efeitos negativos de impactos ambientais nocivos natureza:

Princpio 21 Consoante a Carta das Naes

Unidas e os princpios do Direito Internacional, os

Estados tm o direito soberano de explorar suas

riquezas de acordo com a sua

poltica

ambiental, e a

responsabilidade de assegurar que as atividades

exercidas dentro de suas jurisdies ou sob o seu

controle no prejudiquem o meio ambiente de outros

Estados, ou de reas situadas fora da jurisdio

nacional.

Princpio 22 Os Estados colaboraro para

ulteriormente aperfeioar as leis internacionais

referentes responsabilidade e o ressarcimento s

vtimas da poluio e de outros danos

ambientais,

por

atividades realizadas

dentro do mbito

territorial

ou sob

o

controle

de

tais

Estados, em zonas que ultrapassarem

suas jurisdies

No Brasil, a cobrana do custo ambiental ou poluidor ficou

preceituada noart.

14,

I

o

,

da Lei n. 6.938, determinando a obrigao de indenizar

o dano causado ao ambiente e tambm a terceiros afetados por

tal

atividade, m e s m o

sem culpa. a responsabilidade objetiva.

O tratadista especialista em Direito Ambiental, Paulo Afonso L em e

Ma chado, leciona que h sempre o perigo de se contornar a maneira de se reparar

16. Srgio Roxo da Fonseca, O Ministrio Pblico e o dano ecolgico,

Justitia,

publicao

Procuradoria-Geralda Justia doEstadodeSo Paulo, 113:146, 1981.


15/26

O Meio Ambiente como DireitoFundamental

443

o dano, estabelecendo-se uma liceidade para o ato poluidor, como se algum

pudesse afirmar: 'Poluo mas pago' Entretanto o sentido do princpio 'poluidor-

pagador' que agora est sendo introduzido na esfera do direito internacional, no

tem por finalidade coonestar a poluio, mas impedir que o dano ecolgico fique

sem reparao. E continua que para obrigar o Poder Pblico a ser prudente e

cuidadoso no vigiar, orientar, e ordenar a sade ambiental nos casos em que haja

prejuzo para as pessoas, para a propriedade ou para os recursos naturais, mesmo

com a observncia dos padres oficiais, o Poder Pblico deve responder

solidamente com o

particular

17

A esse respeito cabe mencionar oart.45, apartado 3, da Constituio

espanhola de1978,conforme o qual quem violar a lei reguladora da matria sofrer

sanes penais ou, em seu caso, administrativas, assim como a obrigao de

reparar o dano causado

importante salientar que a administrao pblica tem

responsabilidade solidria pelo dano causado, m e s m o com licena. Toshio Mukai

18

salienta tambm que a solidariedade pode surgir no caso de licenas ou autorizaes

legais,por fora de u m critrio objetivo, desde que haja u m dano especial ao meio

ambiente, afetando pessoas da comunidade. E m diversas hipteses pode surgir a

responsabilidade da administrao pblica, seja com a culpain vigilandoouin

omittendo.

A legislao deve evoluir e consolidar o princpio de que as pessoas

jurdicas, pblicas ou privadas, ou as pessoas fsicas so responsveis pelos danos

causados ao meio ambiente. O agente causador, alm de responsabilidades

decorrentes da sua conduta, deve promover a recuperao plena do meio ambiente

degradado.

17.

Paulo Af on so L e m e Mach ado , Direito ambiental brasileiro, 2

a

ed.,

So

Paulo,Revistados

Tribunais,

1989.

18.Toshio Mu ka i, Responsabilidade solidria

da

administrao

por

danos

ao

meio ambiente,

Justitia,114:75-80, jan/mar.

1988.


16/26

444

Mariane Baldrighi

B Responsabilidade penal

No 3

o

, a Constituio prev ocrime ecolgico:

As condutas e atividades consideradas lesivas ao

meio ambiente

sujeitaro

os

infratores,

pessoas

fsicas

ou

jurdicas,

a sanes penais e administrativas,

independentemente da obrigao de reparar os danos

causados.

A grande novidade da Constituio a introduo da responsabilidade

penal por danos causados ao meio ambiente, tanto para as pessoas fsicas quanto

para as

jurdicas,

o que no ocorria no texto constitucional anterior, que s a previa

para as primeiras. Tal responsabilidade tornou-se vivel na esfera de crimes

ecolgicos no texto constitucional vigente. Necessita, contudo, de regulamentao

por normas infraconstitucionais.

Os crimes ambientais dispostos na legislao c o m u m encontram-se

basicamente nos Captulos I Crimes de Perigo C o m u m e III - Crimes Contra a

Sade Pblica, do Ttulo VIII do Cdigo Penal, que elenca os crimes contra a

incolumidade pblica. N o entanto, outros tipos penais podero ser considerados

crimes ambientais, caso a conduta do agente infrator acabe lesionando u m bem-

ambiental (gua, cavidades naturais subterrneas, energia, espaos territoriais

protegidos e seus componentes, fauna, flora, florestas, ilhas, mar territorial e praias)

ou alguma atividade relacionada com o meio ambiente (caa, garimpo, irrigao,

minerao,etc).

So considerados crimes ambientais de perigo comum:

=> Incndio admite forma dolosa (art.250,caput)e culposa ( 2

o

do

art.250);

=> Exploso forma dolosa (art. 251) e culposa ( 3

o

doart.251);

=> Uso de gs txico ou asfixiante forma dolosa (art. 252) e culposa

(pargrafonico);

=> Fabrico, fornecimento, aquisio, posse ou transporte de

explosivos ou gs txico ou asfixiante s admite a forma dolosa (art.253);


17/26

O MeioAmbientecomoDireito Fundamental

445

=> Inundao admite formas dolosa e culposa

(art.254,caput);

=P Subtrao, ocultao ou inutilizao de material de salvamento

s

dmite for ma dolosa

(art.

257);

:.=> Difuso

de

doena

ou

praga dolosa (art. 259,

caput),

culposa

pargrafo

nico).

S o considerados crimes contra a sade pblica:

=> En ve ne na me nt o de gua potvel ou de substncia alimentciaou

tiedicinal admite forma dolosa(art.270, I

o

) e culposa (

2

o

);

=> Corrupooupoluiodegua potvel- dolosa (art. 27 1)e

ulposa (pargrafo

nico).

Ai nd a n o C d ig o Penal, h outros tipos penais considerados crimes

mbientais:

=> D a n o e m floresta particular(art.163);

=> Danoe mfloresta da Unio, Estado, Municpio, concessionrio de

ervios pblicos ou sociedade de ec on om ia mista

(art.

163 pena mais

grave);

=> D a n o por abando no de animais e m floresta(art.164);

=> Supresso ou desdobr amento de tapume , ma rc o o u qualquer outro

inal indicativo de linha divisria, para apropriar-se, no todo ou

e m

parte,de coisa

mvel

(art.

161);

=> Resistncia, desobedinciaedesacato qu an do praticadospor

gentes a servios da proteo da fauna ou flora;

= > Furto qu an doobem-ambiental pertencerUni o Federal (art.

55);

~ Falsidade e U s o de D oc ument o Pblico - adulterao de u m a guia

lorestal para o transporte de madeira, por e xemplo(art.

297).

Observa-se que o nosso Direito Penal precisa aperfeioar-seno

stabelecimento de no rm as de punibilidade das condutas nocivas ao m ei o ambiente,

IOStais preceitos no so suficientes.

E m

nosso Direito Penal, seg undo Heleno

ludio Fragoso, prevalece

o

princpio

da

reserva legal, t a m b m de no mi na do

irincpio da legalidade das penas

e

delitos. N o se pod e prever n e m violar seno

quilo que est previsto na

lei,

conforme

o

art. I

o

do nosso C di go Penal. Da

a

ecessidade da criao de no vo s tipos penais aplicados ecologia. Po r tipo deve-se


18/26

446

Mariane Baldrighi

entender

o modelo legal do comportamento proibido,compreendendo o conjunto

dascaractersticas objetivasesubjetivasdofatopunido

19

N a Itlia, ocorreu tambm tal dificuldade pela falta de tipos penais

suficientes, o que levou a jurisprudncia italiana a suprir a lacuna legislativa

mediante u m a aplicao extensiva da norma penal ecolgica.

20

Questiona-se ento onde incluir o novo tipo penal ecolgico, se na

Parte Especialdo Cdigo Penal ou e m u m Direito Penal Administrativo. Parece que

os dois ramos do Direito devem ser levados em conjunto, no-bastando somente u m

instrumental repressivo contido no Direito Penal, como ainda a disciplina

administrativa direcionada para a preveno.

Outra indagao importante saber se a responsabilidade penal por

leso ao meio ambiente permite a punibilidade de ao nociva, mas que tenha sido

licenciada pela autoridade competente. U m a linha doutrinria pretende que a licena

dada pela autoridade administrativa justifica, naturalmente, a conduta. Posio

contrria do tratadista do Direito Ambiental brasileiro, Paulo Afonso Leme

Machado, observando que a

constituio

deu um srio passo para a punio da

ofensa ao ambiente, pois, agora, mesmo a conduta ou atividade autorizada pelo

PoderPblico,desde que lesiva, poder ser incriminada penalmente ~Tal opinio

encontra tambm respaldo no Direito Comparado. N o Japo, a sua Suprema Corte

condenou empresa que poluiu o meio ambiente, embora autorizada pela autoridade

administrativa e seguisse as suas prescries para reduzir o potencial da carga

poluidora. Portanto, verifica-se a atuao do Sistema Judicirio de proteo interna

dos direitos fundamentais com autoridade para rever os atos administrativos e

anulando aqueles que no so convenientes ao interesse pblico.

Adicionalmente, mister saber como a pessoa jurdica pode ser

penalizada em crime ecolgico. N o Direito suo, adota-se a pena pecuniria

dimensionada de acordo co m as condies econmicas da empresa, e no conforme

o grau de culpa. O Direito italiano cogita de penas contra as empresas poluidoras,

mediante o confisco dos aparelhos instrumentais utilizados na poluio hdrica. O

19.

Heleno Cludio Fragoso,

Lies

deDireito

Penal: parte geral,

10 ed., rev.

por

Fernando

Fragoso,Rio deJaneiro, Forense,1986.

20 .Paulo JosdaCosta Jnior, Direito Penal ecolgico,

Justitia,

publicaodaProcuradoria-

GeraldaJustiade SoPaulo, 113:68,1981.

21 .0 b. cit.


19/26


447

Direito alem o penaliza as empresas

com a

pena dejnulta, varando

co m a

qualidade

do ilcitoe agravidadedaculpa,eaindacom apenadeconfiscodebens.

Verifica-se notria

a

importncia

da

penalidade

das

pessoas jurdicas,

poissoessasquenecessitamdepunibilidade maisdo que oindivduo isolado,um a

vezque violam mais profundamente o ambiente ecolgico e especialmente a

biosfera.

Problema da Responsabilidade Penal

A responsabilidade civil da pessoa moral inegvel, porm discute-se

a responsabilidade penal

das

empresas, que,

de

regra,

so

as

que

mais danos c ausam

ao meio ambiente. Sobre

a

responsabilidade penal

das

empre sas existem duas

posies diferentesno Direito Comparado.A primeira orientao sancionar

penalmenteaspessoas coletivas,que seimpsnaInglaterra, Frana,E U A ,Canad,

Austrlia e Holanda. Outra orientao a de acentuar a impossibilidade da

responsabilidade penaldaspessoas jurdicas,ouseja,aresponsabilidade penal

pessoal, adotadaemPortugal, Al em an ha , Espa nhaeItlia.N aArgentina, afirma-se

a limitaodacapacidade penal paraapessoa, pois determin-la ta m b m paraos

entes coletivos significaria

a

identificao

de

conceitos penais

e

civis.

N a

Amrica

Latina,arota dom inan te apenalizaodapessoa natural,comexceodoMxico,

Costa Rica

e

Cuba.

A Constituio brasileira,de1988, faladesanes penais contraas

pessoas jurdicas, independentementedaobrigaoderepararodano.A doutrina

discuteaviabilidadedaaplicaodepenasspessoas coletivas.A orientao

predominante

a de que as

pessoas jurdicas

s

p o d e m responder civil

e

administrativamente, porque

a


de

natureza

e de

carter

estritamente

pessoais.

Cont udo determinadas leis especiais

se

o p e m

ao

princpio

de

que

o

crime

apenas

o

resultado

da

ao humana. Nesse sentido podem

ser

indicadas as seguintes leis dentre vrias:

-=i>

Lei

n.4.729,

de

14.07.1965(crimedesonegao fiscal) embora

ressalvando

que a


das

pessoas fsicas vinculadas

co m a

22. Francisco Jos Marques Sampaio, O dano ambiental e a responsabilidade,

RF,

317:116-25,

1992.

23.

Eugnio Raul Zaffaroni,

Tratado de DerechoPenal;partegeneral,

Buenos Aires, Ediar,

1981,v.3.


20/26

448

Mariane Baldrighi

empresa sonegadora, permite a atribuio da infrao penal pessoa jurdica,

conforme seuart.6

o

;

=>

Lei n.

6.435,

de 15.07.1977

admite que o ente coletivo pode

cometer o delito de atuao c omo entidade de previdncia privada sem a necessria

autorizao, e nesse caso seus diretores e administradores incorrero na m esm a pena

(art. 80).

Antnio Chaves salienta que, para prevenir e reprimir a devastao

ecolgica, a empresa, em casos extremos, deve ser penalmente responsabilizada,

independentemente da obrigao de pagar os danos

causados,

porque ela quem se

beneficia economicamente da atividade ilcita. Nada mais justo, portanto, sempre

que o crime ecolgico configurar a expresso de uma poltica econmica da

empresa, venha

ela ser

atingida pelo direito penal especial

A verdade que j existem inmeras leis de proteo ambiental.

preciso to-somente

aplic-las,

cabendo ao Poder Judicirio a execuo da vontade

concreta dalei.Cabe tambm salientar inmeras sanes administrativas, sobretudo

as multas e tambm a prpria interdio do estabelecimento.

C Responsabilidade administrativa

O Direito Ambiental encerra um conjunto de normas, de carter

preventivo, repressivo e reparatrio, porm a tutela do meio ambiente superou

ultimamente o estgio repressivo e reparatrio, fundamentado e m regras da

responsabilidade civil e

penal,

para preocupar-se tambm com a preveno do dano

ambiental. Existem, assim, meios repressivos de proteo ao ambiente, alm da

sano penal, como a sano administrativa, ambas ocorrendo depois do dano

causado.

A o lado de tais meios repressivos, a Administrao Pblica t ambm

tem instrumentos de tutela ambiental, visando reparao do dano j causado,

mediante a ao civil pblica. Mais

tarde,

surgiram os instrumentos de preveno ao

dano ecolgico, entreeles,principalmente, o planejamento ambiental, o zoneamento

ambiental e o EIA.

25

As medidas preventivas tm por escopo limitar a ma rgem de

24 .Antni o Cha ves , ResponsabilidadenoDireito Ambienta l brasileiro,

RF,

317:9-23,1992.

25 .O EstudodeImpacto Ambiental (EI A) deorig em norte-americanaerepresentau mestudo

visando

anlise

das

modificaes

que u m

projeto pode provocar

no

meio ambiente.

O EIA

surgiu

historicamentenoDireito brasileirocom aLei n.

6.803,

de

03.07.80,

comesfera limitada para as reas


21/26


449

op es d o administrador e m benefcio da co mu ni da de , im pe di nd o a afronta ao

equilbrio ecolgi co p or m e d i d a s anteriores, adot ada s antes da realizao do projeto.

Se gu nd o Jos Af on so da Silva,

26

a responsabilidade administrativa

resulta de infrao a normas administrativas sujeitando-se o infrator a uma

sano de natureza tambm administrativa: advertncia, multa, interdio de

atividade, suspenso de benefcios .

Fund ament a-se na capacidade que t m as

pessoas jurdicas de Direito Pblico d e im po r co nduta s aos administrados. Es se

pod er administrativo inerente Admi nis tra o da Un i o, Estados, Distrito Federal

e Mu ni c pi os , no s limites da s respectivas com pe t nc ia s instituicionais.

De nt re os po der es administrativos, destaca-se o poder de polcia

administrativa,

q u e a Admi nis tra o Pblica exerce sobre todas as atividades e be ns

qu e afetam ou po s sa m afetar a coletividade. C o m o cab e s trs unida des proteger o

me io ambien te, t a m b m lhes in cu mb e fazer valer as providncias de sua alada,

condicionando e restringindo o uso e gozo de bens, atividades e direitos em

beneficio da qualidade de vida da coletivi dade, aplicando as sanes pertinentes

nos casos de infringncia s ordens legais da autoridade competente

21

O art. 1 4 d a Lei n.

6.938/81

determina que o no-cumprimento das

me di da s necessrias preservao ou correo dos inconvenientes e da no s c aus ado s

pela de gr ad a o d a qua lidade ambi enta l sujeitar os transgressores:

/ - multa simples ou diria, nos valores

correspondentes, no mnimo, a dez e, no mximo, mil

BTNs, agravada em casos de reincidncia especfica,

conforme dispuser o regulamento, vedada a sua

cobrana pela Unio se j tiver sido aplicada pelo

Estado, Distrito Federal, Territrio ou pelos

Municpios; II - perda ou restrio de incentivos e

benefciosiscaisoncedidos pelo Poder Pblico; III

perda ou suspenso de participao em linhas de

crticasde poluio em zona industrial. Mais tardefoieditada a Lei

n.

6.938,de 31.08.81, regulando a

poltica nacional

do meio ambiente e autorizando

a

avaliao de impactos

ambientais'' (art.9

o

,III).

26.Jos

Afonso da Silva.Direito Ambiental

Constitucional.2

a

ed., So Paulo, Malheiros

Editores, 1995.

27.

Id., ibid.,

p. 210,

1995.


22/26

450

Mariane Baldrighi

financiamento em estabelecimentos oficiais de crdito;

IV suspenso de sua atividade

Pelo fato destas disposies serem gerais, aplicam-se a transgresso a

qualquer n or ma legal disciplinadora da preservao, melhoria ou recuperao da

qualidade ambiental, m e s m o qu an do no esteja, na lei ou regulamento especfico,

consignada sano para o

caso.

Entretanto, leis especiais p o d e m t a m b m estabelecer

sanes administrativas para as infraes s suas norm as

e,

e m talcaso,prevalecem

as sanes nelas previstas.

A aplicao de sanes administrativas requer a instaurao do

respectivo

processo administrativo punitivo,

necessariamente contraditrio, c o m

oportunidade de defesa e estrita observncia d o devido processo

legal,

sob pe na de

nulidade da punio imposta, nos estritos termos doart.5

o

, L V , da Constituio.

mister destacarque,e m matria de mei o ambiente, inmeras aes

sem maior relevncia so elevadas categoria de infraespenais,na modalidade de

contravenes. Exemplifica-se c o m o art. 64 do Decreto-Lei n. 22 1, de 1967, o

me nc io na do C di go de Pesca. Referido dispositivo estabelece que o reincidente e m

falhas administrativas que tornar a viol-las cometer contraveno penal.

Evidencia-se, neste sentido, a o p o poltica do legislador que, objetivando

desestimular determinada conduta, a eleva categoria de fato contravencional.

VII O Direito Ambiental Internacional

O Direito Ambiental Internacional o conjunto de princpios e regras

qu e ge ra m direitos e obrigaes para os Estados, as organizaes internacionais e

indivduos, tendo e m vista a preservao do meio ambiente. O sujeito principal deste

c a m p o jurdico o Estado, po r m a funo das organizaes intergovernamentais e

da pessoa se torna cada dia mai s relevante.

Foi constitudo o Prog ram a das Na es Unidas para o M e i o Am bi en te

( P N U M A ou U N E P ) co m o o rgo mais importante para as questes ambientais,

tendo os seus tcnicos e especialistas u m a profunda expertise(capacidade

especfica).

Diversas so as fontes do Direito Ambiental Internacional. O art.38

do Estatuto da Corte Internacional de Justia relaciona as seguintes:


23/26

O

Meio

Ambiente

como

Direito

Fundamental

451

=* Tratados -So a principal fonte. A capacidade de firmar tratados

pertence no-s aos Estados, como sujeitos de direito, como ainda determinadas

categorias de organizaes internacionais, tais como a Conveno de Viena, entre as

organizaes internacionais.

28

Os tratados ambientais po dem ser genricos ou

especficos; ou ainda de carter global, e regional, sub-regional ou bilateral pelo

aspecto geogrfico. C o m o exemplo de tratado regional genrico pode-se mencionar

o Tratado de Cooperao Amaznica, que tambm tem e m vista a racionalizao

planejada do aproveitamento da flora e da fauna da Bacia Amaznica, para obter o

equilbrio ecolgico da regio e a preservao de

espcies,

assinado e m Braslia e m

03.07.78.

O problema do surgimento de u m buraco na camada de oznio, acima da

Antrtica, movimentou a opinio pblica depois de u m vero muito quente que

surgiu na Europa, divulgando-se ainda o efeito das queimadas na Amaznia e da o

brado de alerta dos cientistas mobilizando a opinio pblica, que levou assinatura

do Protocolo de Montreal. N o decorrer da ConfernciaEco/92,duas convenes

foram estudadas: a Conveno sobre Mudanas Climatolgicas, tendo e m vista o

combate ao efeito estufa, e a Conveno sobre Biodiversidade, ambas j

mencionadas.

> Costumes internacionais devem possuir ta mb m u m a base de

prtica geral aceita como sendo direito;

,.->Princpios gerais de direito sua invocao deve ser bem

estabelecida e geralmente so aceitos;

=> Decises judicirias -a posio adquirida pela jurisprudncia

importante, assim como seu reconhecimento. Exemplificando, oTrail Smelter Case

resultou n uma deciso jurisprudencial sobre poluio transfronteiria. Tal caso

provm de u m acordo de arbitragem entre os E U A e o Canad, e m abril de 1985,

para resolver u m problema de poluio de dixido de enxofre, provocada por u m a

fundio de zinco e chumbo no Canad e com conseqncias danosas no Estado de

Washington. O laudo arbitrai decidiu: nenhum Estado tem o direito de usar ou

permitir o uso de seu territrio de tal maneira que emanaes de gases ocasionam

dano dentro de outro territrio ou sobre as propriedades ou pessoas que a se

encontrem, quando se trata de conseqncias graves e o dano seja determinado

28.

G. E. do Nascimento e

Silva,

The 1985 Vienna Convention and the Treaty Making Power of

International

Organization,

inGerman Yearbook of InternationalLaw,1986.


24/26

452

Mariane Baldrighi

mediante provas certas e conclusivas

29

Outra situao tpica foi o caso Lannox,

decidido e m 1956 por sentena arbitrai, a fim de evitar a poluio de guas do lado

do territrio da Frana afetando a Espanha.

=P

Doutrina dos autores de melhor qualificao -tem posio de

destaque,

embora ultimamente a Corte Internacional de Justia tenha entendido que

u m pronunciamento desse rgo vale mais do que as opinies dos juristas isolados,

por mais importante que sejam.

VIII Concluso

Pelo exposto, observa-se que forte a inter-relao entre os direitos

fundamentais, ou seja, ao se reconhecer o direito a u m meio ambiente sadio, os j-

existentes direitos humanos de primeira e segunda geraes so

enriquecidos,

porque

abordando o comprometimento finalstico da funo ambiental (propiciar u m a sadia

qualidade devida),no se cuida somente de ensejar a sobrevivncia, mas de garantir

um a existncia hgida, em decorrncia da preservao do equilbrio ecolgico, ou

seja, garantir a vida em sua plenitude, com seus desdobramentos da sade, da

liberdade, da segurana, da igualdade de indivduos e de Naes. No-obstante, so

cristalizados outros direitos em novas dimenses, como o to-necessrio direito de

participao dos cidados, que requer a efetividade dos direitos informao e

educao em questes ambientais.

D o m e s m o modo, pode-se buscar a proteo ambiental mediante a

reivindicao de direitos existentes, isto , direito privacidade, direito ao gozo

pacfico das posses de cada um, como indica a jurisprudncia recente da Conveno

Europia de Direitos Humanos. Percebe-se, assim, a indivisibilidade dos direitos

humanos:

afirmado como u m direito fundamental, o direito a u m meio ambiente

sadio, muito mais do que acarretar restries ao exerccio de outros direitos,

enriquece o rol dos direitos fundamentais consagrados.

Logo, por refletir u m importante valor social; ser relevante, m e s m o em

grau varivel num mundo de diferentes sistemas de valor, ou

seja,

devido ao impacto

e forte proteo internacional, a ponto de ser elegvel para reconhecimento com

base n uma interpretao das obrigaes estipuladas na Carta das Naes Unidas,

29. Kerin .1. Madders,

Trail Smelter Case,

in Encyclopaedia of public international law, v. 2, pp.

276-283;

Frederick

Kirg's,

Thechnological challenge

to the

sliared

environment,

American Journal

of

InternationalLaw,

v.

66, p. 29 1, 1972;AmericanLawInstitute,Restatement,

v.

2, p.109.


25/26

O Meio

Ambiente

como

Direito

Fundamental

453

n u m a reflexoapropsitodenor ma s jurdicas costumeirasou nosprincpios gerais

de direito;eser capazdealcanaru malto nveldeconsenso internacional, que o

direitoaomeio ambienteidentificado c o m ou mdireito fundamental.

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IX Bibliografia

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O MEIO AMBIENTE COM O DIREITO FU NDAMENTAL