Upload
jorlan-lima-oliveira
View
95
Download
0
Embed Size (px)
DESCRIPTION
O presente artigo traz ao circulo de debate a importância da atuação da sociedade dentro da formulação e controle das políticas públicas através dos Conselhos Gestores, essa iniciativa é também denominada como Controle Social, ou seja, a participação efetiva da sociedade em parceria com o governo na aplicabilidade dos recursos públicos, direito esse que foi conquistado através da Constituição Federal, e para melhor delimitar o tema, o foco principal do trabalho está direcionado ao estudo do Conselho Municipal de Saúde de Imperatriz – MA (CMS), através da análise de sua estrutura institucional e funcionamento em face às exigências determinadas através das leis federal e municipal.Foi realizado estudo dos documentos disponíveis, estatuto vigente, atas de reuniões, deliberações e nível de representatividade social existente no conselho. Entende-se que o nível de representatividade dos atores envolvidos tem de ser igualitário, ou seja, tem de haver diversificação de atores dentro de sua composição ao passo que reflita a realidade da sociedade dentro do município. Dessa forma o presente artigo tentará responder a problemática proposta: se o desenho institucional do conselho gestor de saúde de imperatriz contribui de fato para o controle social das políticas públicas na cidade.
Citation preview
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA
JORLAN LIMA OLIVEIRA
O DESENHO INSTITUCIONAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE SA ÚDE DE
IMPERATRIZ CONTRIBUI PARA A EFETIVAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL?
Açailândia 2011
JORLAN LIMA OLIVEIRA
O DESENHO INSTITUCIONAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE SA ÚDE DE
IMPERATRIZ CONTRIBUI PARA A EFETIVAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL?
Trabalho apresentado ao Curso de Especialização em Gestão Pública da Universidade Estadual do Maranhão para a obtenção do grau de Especialista em Gestão Pública. Orientador: Profº. Esp. João Bosco Mousinho Reis
Açailândia
2011
JORLAN LIMA OLIVEIRA
O DESENHO INSTITUCIONAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE SA ÚDE DE
IMPERATRIZ CONTRIBUI PARA A EFETIVAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL?
Trabalho apresentado ao Curso de Especialização em Gestão Pública da Universidade Estadual do Maranhão para a obtenção do grau de Especialista em Gestão Pública.
Aprovada em: ____/____/____
BANCA EXAMINADORA
_____________________________________________ Profa. Esp. Lisiane Martins Sousa Nascimento
Esp. Docência do Ensino Superior
______________________________________________ Profa. Esp. Claudielle Sena de Jesus
Esp. Gestão de Recursos Humanos
______________________________________________ Prof. Esp. Fabrício Rigui Botega
Esp. Negociação e Consultoria
4
O DESENHO INSTITUCIONAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE SA ÚDE DE
IMPERATRIZ CONTRIBUI PARA A EFETIVAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL?
Jorlan Lima Oliveira ∗∗∗∗
RESUMO
Este artigo trabalha a importância da atuação do conselho gestor na fiscalização e controle dos recursos públicos aplicados na área de saúde no município de Imperatriz no estado do Maranhão, tomando como objeto principal os resultados da pesquisa sobre a importância do desenho institucional do Conselho Municipal de Saúde de Imperatriz – Ma na promoção do controle social. Para o desenvolvimento do trabalho foram utilizadas Atas de reunião, Estatuto interno, Leis federais e municipais disponibilizadas pelo Conselho e gestão municipal. Os principais pontos analisados foram: funcionamento, estrutura e representatividade social, para tanto, observou-se que o Conselho possui diversas deficiências a serem implementadas, contudo, o mesmo concretizou importantes conquistas junto a gestão para assim garantir a aplicabilidade do seu trabalho na garantia dos direitos da sociedade no município. Palavras-chave:. Controle Social; Conselho de Saúde; Políticas Públicas.
1 INTRODUÇÃO
O presente artigo traz ao circulo de debate a importância da atuação
da sociedade dentro da formulação e controle das políticas públicas através dos
Conselhos Gestores, essa iniciativa é também denominada como Controle
Social, ou seja, a participação efetiva da sociedade em parceria com o governo
na aplicabilidade dos recursos públicos, direito esse que foi conquistado através
da Constituição Federal, e para melhor delimitar o tema, o foco principal do
trabalho está direcionado ao estudo do Conselho Municipal de Saúde de
Imperatriz – MA (CMS), através da análise de sua estrutura institucional e
funcionamento em face às exigências determinadas através das leis federal e
municipal.
Foi realizado estudo dos documentos disponíveis, estatuto vigente,
atas de reuniões, deliberações e nível de representatividade social existente no
conselho. Entende-se que o nível de representatividade dos atores envolvidos
tem de ser igualitário, ou seja, tem de haver diversificação de atores dentro de
sua composição ao passo que reflita a realidade da sociedade dentro do
município. Dessa forma o presente artigo tentará responder a problemática
*Graduação em Administração de Empresas.
5
proposta: se o desenho institucional do conselho gestor de saúde de imperatriz
contribui de fato para o controle social das políticas públicas na cidade.
2 CONSIDERAÇÕES CONCEITUAIS
O Brasil passou por um período de grandes transformações entre as
décadas de 50 a 80. Com intuito de desenvolver políticas voltadas em
investimentos na área rural e industrial o foco do governo foi estruturar sua
economia visando às exportações e implantar projetos nos segmentos da
agricultura, indústria e serviços objetivando aumentar sua competitividade
diante do mercado internacional, ao passo que as áreas que envolviam a
seguridade social tinham pouca atenção recebendo investimentos de maneira
tímida e pouco expressiva.
A partir desse período iniciou a evasão da população rural para as
grandes cidades em busca de melhor qualidade de vida e empregos nas
indústrias, como postula Santos (2009) “a quantidade de pessoas empregadas
na indústria crescia muito, o que provocou o crescimento desordenado das
cidades e dos problemas sociais básicos”, ou seja, a escassez de saneamento
básico, acesso à saúde, entre outros impactava diretamente na qualidade de
vida da população, podemos ainda relembrar a baixa participação societária na
formulação de políticas públicas durante esse período dificultando assim a
concretização das reais necessidades da população.
Podemos ressaltar que sobre a luz da Carta Magna nasceram
projetos de leis que aprimoraram a promoção desse direito, como a criação da
Lei 10.257/01 Estatuto das Cidades, que assegura a atuação societária na
formulação das políticas urbana ajudando a impulsionar iniciativas inovadoras
no nível municipal sendo refletida através do Orçamento Participativo (OP),
como define Santos (2010) “Podemos definir o Orçamento Participativo como
sendo o processo (...) que os cidadãos e entidades da sociedade civil podem
interferir diretamente nas decisões de gastos do governo”, e possuem papel
importante dentro dos municípios, pois o repasse dos recursos para
manutenção de projetos sociais ligados a área de saúde, educação e
previdência social estão vinculados ao seu regular funcionamento.
6
A evolução do processo democrático deliberativo tem demonstrado
que sua principal atividade está pautada em mecanismos que possam promover
os princípios da igualdade, pluralismo e liberdade criando um ambiente propício
para vocalização das reivindicações da sociedade, princípios estes que
necessitam do amadurecimento das entidades políticas e da sociedade civil.
Dentro dessa realidade os Conselhos Gestores e Orçamento Participativo
configuram instituições que estão diretamente envolvidas na modificação da
realidade em que estão inseridas, como relata Luchmann (2009) “existem duas
perspectivas distintas, a primeira trata que as instituições são resultantes de
articulações e forças sóciopolíticas, e por outro lado apresenta um caráter mais
ou menos impositivo no sentido de impactar as relações sociais”, ou seja, são
instituições que dentro de sua formação estrutural necessitam de participação
da sociedade realizando interface com o setor político, sugerindo caráter
impositivo em suas atuações tudo isso garantido em lei.
Tomemos como exemplo a política de saúde que desenvolveu-se no
Brasil através da implantação do Sistema Único de Saúde (SUS) onde tomou
forma a partir da década de 90 com regulamentação das leis 8.080/90 e
8.142/90 baseadas na seção II do artigo 198 da CF, sendo que a primeira
regula “ ações e serviços de saúde, executados, isolada e conjuntamente por
pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado”. (BRASIL, 1990). A
segunda trata da participação da comunidade na gestão do SUS.
Visto a relevância que foi dada para a atuação da sociedade na
gestão das políticas públicas no âmbito da prestação de serviços na área de
saúde, a lei 8.142 cria a Conferência de Saúde e os Conselhos de Saúde em
toda a federação servindo de canalizadores das demandas vindas da
sociedade, neste momento o termo Controle Social ganhou espaço e
proporcionou uma nova perspectiva no relacionamento da sociedade com o
Estado, tornando possível a participação efetiva da sociedade na gestão e
fiscalização dos recursos públicos no Brasil, em busca de melhor definição
sobre o termo utilizamos os estudos de Gerschman (2004) “O controle social foi
concebido como a fiscalização direta da sociedade civil nos processos de
gestão da coisa pública”.
Entende-se que as políticas de saúde evoluíram ao decorrer dos
anos, principalmente pela pressão dos vários atores envolvidos como: ONG’s,
7
sindicatos e associações de bairros, configurando assim o atual cenário das
políticas de saúde no Brasil. Dessa forma o presente trabalho pretende
compreender se a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de
Saúde de Imperatriz garantem qualidade no exercício do controle social do
município.
3 CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE E SUAS PROBLEMÁTICA S
A proposta de reformular o sistema de saúde no Brasil foi uma
demanda da sociedade que ganhou força no mínimo há 40 anos com objetivo
de propor grandes mudanças em sua estrutura, onde um dos eixos
apresentados foi a regionalização e descentralização da saúde entre os
municípios, dessa forma os municípios teriam maior responsabilidade e
flexibilidade para atuar na prestação desse serviço para a sociedade.
Esse novo padrão no sistema de saúde, estabelecido de forma
regionalizada e hierarquizada sob comando único em cada esfera de governo,
segundo as diretrizes de descentralização administrativa e operacional, visa o
atendimento completo da saúde e da participação efetiva da comunidade,
visando o controle social e estabelecendo relações entre as demais instâncias
institucionais, governamentais e de serviços (VIANA, 1995). Para regulamentar
a política descentralizadora no Brasil foram formulados mecanismos
reguladores, as Normas Operacionais Básicas (NOBs) de 1991 e 1992, de 1993
e de 1996 e as Normas Operacionais de Assistências a Saúde (NOAs) entre
2001 e 2002.
Estes mecanismos em suma não representam as estratégias de
inferir algum constrangimento ao processo de descentralização; pelo contrário,
passam a determinar outros espaços de pactuação de interesses na área de
saúde, proporcionando que novos atores possam incorporar os centros de
arena decisória da política (LUCHMANN, 2007). Vendo a história da política
brasileira, onde são acentuados os arranjos que visam eliminar a participação
societária nos assuntos pertinentes ao governo, pode-se afirmar que os
Conselhos Gestores se apresentam como uma das esperanças de
democratização da gestão pública, que nasceram após a queda do governo
militar. Com isso a mobilização em reunir o governo e a sociedade civil em
8
espaço legítimo de discussão teria por objetivo principal dar maior legitimidade
e transparência à gestão, além de promover um aprendizado democrático entre
as partes, que se traduziria em benefícios para ambos.
Um dos benefícios que os Conselhos Gestores Municipais trouxeram
foi a inserção na esfera pública decisória a interação de novos atores, com
intuito de propor ao poder executivo municipal a inclusão de suas propostas na
agenda orçamentária, e cobrar para que suas reivindicações sejam atendidas.
Outro ponto importante que devemos ressaltar nesse contexto se dirige a
atuação dos conselheiros no ambiente deliberativo, pois os mesmos devem
levar em consideração no momento das decisões às demandas e necessidades
da sociedade e não suas aspirações e desejos particulares, realidade essa que
predomina nos ambientes deliberativos.
Para que o processo de democratização dos Conselhos fosse o mais
igualitário possível, foi definida a participação de cunho paritário, ou seja, de
composição igual em número de representantes dos gestores públicos,
trabalhadores e usuários do SUS. (BRASIL, 1990). Contudo, o desejo de tornar
a participação popular e da gestão pública equilibrada dentro da formação dos
conselhos demonstrou também uma realidade bastante contundente e atual,
que o poder de influência do governo ainda é bastante forte dentro do ambiente
participativo, como afirma Tatagiba (2002) “[...] tem sido muito difícil reverter a
centralidade e o protagonismo do Estado na definição das políticas e das
prioridades sociais”.
Esse fato pode estar alicerçado na influência histórica que o governo
possui diante da sociedade, pois sua atuação sempre protagonizou grandes
mudanças na estrutura sociopolítica do país, e por outro lado e não menos
importante outro fator marcante nesse evento é quando ocorre da falta de
reconhecimento da legitimidade dos representantes que compõem o conselho
gestor por parte dos atores governamentais.
Tais conflitos em partes são caracterizados pela recusa dos
representantes do executivo em compartilhar o poder com os Conselhos,
portanto, devem prestar contas somente para os eleitores e não aos
representantes da sociedade civil, Ferraz (2009 apud SILVA, 2009, p.196). Com
isso coloca em debate a precariedade de um consenso social e demonstra o
9
despreparo dos gestores governamentais diante de um direito que é instituído
por Lei e garante o controle social por parte da população.
Podemos ressaltar que a falta de capacidade técnica dos
conselheiros ou sua inexperiência nas relações com os atores governamentais
e com a coisa pública dificulta o melhor desenvolvimento das atividades
concernente ao papel de atuação do conselho, essa problemática de certa
forma fragiliza o processo e propicia que os representantes governamentais
ditem as principais pautas e decisões dentro dos conselhos conforme seus
interesses.
4 METODOLOGIA DA PESQUISA
4.1 Tipo de Pesquisa
Quanto aos fins o artigo utilizou pesquisa descritiva e explicativa, pois
fez um levantamento das principais características de determinada população
ou fenômeno, procurando explicar os motivos que levam determinado fenômeno
ocorrer. Quanto aos meios utilizou-se pesquisa documental e bibliográfica.
4.2 Universo e Amostra
O presente artigo teve como universo e amostra o Conselho
Municipal de Saúde existente na cidade de Imperatriz-MA.
4.3 Coleta de Dados
Quanto ao processo de coleta de dados realizou-se observação
simples analisando a realidade, documentos internos e interferência em que
está sujeito o objeto de estudo. Buscou-se detalhar sua realidade
complementando através de entrevistas informais com os envolvidos.
10
4.4 Tratamento de Dados
Os dados obtidos durante a pesquisa foram analisados, e foi
realizada discussão tomando como referência a legislação e outros autores que
pesquisaram sobre o tema.
5 RESULTADOS E DISCUSSÃO
A cidade de Imperatriz é o segundo município mais populoso do
Estado do Maranhão com uma população de 247.553 habitantes. Tal população
encontra-se espalhada numa área de 1.367,9 km² o que lhe confere uma
densidade demográfica de 173 hab./km², (IMPERATRIZ, 2010).
O Conselho Municipal de Saúde situado em Imperatriz (CMS) – MA
foi fundado com base na lei municipal nº644/91 sob a luz do artigo 198 contido
na Constituição Federal e regulamentado através das leis 8.080/90 e 8.142/90.
Com base na Lei federal a sua composição é formada por representantes do
governo municipal, prestadores de serviço, entidades de trabalhadores de
saúde e usuários, objetivando atuar na formulação de estratégias e no controle
da execução das políticas municipais de saúde, principalmente no que tange os
aspectos econômicos e financeiros, atuando no controle e avaliação das
políticas municipais de saúde e da operacionalização do Sistema Único de
Saúde (SUS).
Com o objetivo de avaliar o desenho institucional do referido
Conselho Gestor iremos discorrer sobre os seguintes aspectos: Estrutura, que é
composta de forma paritária, formada por representantes de sociedade,
gestores municipais, prestadores de serviço e trabalhadores da saúde.
Funcionamento, que contempla o órgão de deliberação máxima que é a
plenária, onde será avaliado do processo de tomada de decisão dos
conselheiros bem como o nível de relação existente com a gestão municipal.
Representação Social, ou seja, cada ator que compõe o conselho representa
uma face da sociedade civil municipal, a pesquisa responderá se os mesmos
representam de fato a diversidade social presente no município.
Para maior confiabilidade e embasamento das informações o
presente trabalho utilizou-se de atas de reuniões entre o período de Setembro
11
de 2010 a Fevereiro de 2011, configurando seis meses de atividades, bem
como seu regulamento interno e leis federais e municipais. Achamos de grande
valia analisar o relatório final da XI Conferência Municipal de Saúde realizado
no mês de setembro 2011 visto que algumas das propostas geradas na
conferência já haviam sido discutidas em reuniões durante o período analisado,
e o Relatório Anual da Gestão referente ao exercício de 2010 sob ótica da
prestação de serviço na área de saúde.
Com base nos documentos anteriormente mencionados, a estrutura
do Conselho Municipal de Saúde da cidade de Imperatriz – MA (CMS), possui,
como determina a lei, quarenta membros distribuídos conforme orientação, a
saber: dez membros ou (25%) representando o governo municipal e
prestadores de serviços; dez membros ou (25%) de trabalhadores da saúde e
vinte membros ou (50%) de entidades de usuários, vale ressaltar que cada
integrante que compõe o quadro do conselho representa uma entidade
específica, ou seja, durante as observações ficou claro que os mesmos buscam
através do conselho viabilizar as demandas de seus bairros ou categoria
específica o que evidencia que o Conselho Municipal de Saúde de Imperatriz
busca funcionar como manda a Lei, ou seja, ter a participação efetiva de todas
as faces sóciopolíticas do município para assim atuarem no controle social da
prestação dos serviços públicos.
O quadro abaixo demonstra a composição em que se encontrava o
conselho durante o período observado, demonstrando o quantitativo de
representantes existentes por entidade civil ou pública assim distribuída, a
saber:
12
Quadro 1 - Composição do Conselho Municipal de Saúde de Imperatriz entre o período de 2009-2011. Fonte: Elaborado pelo autor
Podemos visualizar no quadro acima que durante o período
observado os vinte conselheiros entre titulares e suplentes estavam
representando dezessete entidades, no entanto, apenas cinco delas eram
relacionadas a associações de bairros, neste caso podemos afirmar que o nível
de representatividade não corresponde a totalidade de entidades de bairros
pertencentes a cidade de Imperatriz, público este que é muito afetado
positivamente ou não na prestação dos serviços de saúde ofertados pelo
município, que atualmente possui 80 (oitenta) bairros sendo que a maioria
possui associações comunitárias.
O resultado da falta de absorção dessas entidades gera um déficit na
participação social e consequentemente no atendimento de saúde em sua
totalidade, fato este que é preocupante. Quanto ao nível dos representantes do
governo, prestadores de serviços, juntamente com os trabalhadores de saúde,
conclui-se que estava bastante equilibrado.
Na análise do Conselho Municipal de Saúde de Imperatriz (CMS),
sobre o ponto de vista do seu funcionamento é importante enfatizar que
13
possuem sede própria e disponibilidade de auditório para realização de suas
reuniões fruto de várias reivindicações levantadas desde a sua criação. As
reuniões ordinárias ocorrem regularmente uma vez ao mês, exceto quando há
necessidade de convocação para reuniões extraordinárias, geralmente para
atender alguma demanda pontual que na maioria dos casos é de solicitação da
gestão municipal para aprovação de prestação de contas ou apreciação de
projetos.
Destacam-se neste aspecto a passividade e certo “consenso” na
aprovação das prestações de contas que são levadas para apreciação do
conselho, que demonstra um ambiente de “submissão” por parte dos
conselheiros diante da gestão municipal, neste caso reforça-se a tese levantada
através dos trabalhos de Tatagiba (2005) “os estudos afirmam uma tendência
indicada na bibliografia sobre os conselhos: o debate e a negociação nos
conselhos têm sido limitados pela imposição unilateral dos interesses temáticos
do Estado”, tomando por base esse pressuposto supõe-se que um dos motivos
pelos quais facilitem a aprovação das prestações de constas está no baixo
conhecimento técnico dos conselheiros sobre o assunto e complacência diante
da gestão pública, problemática essa que acomete quase todos os conselhos
no Brasil.
Um outro aspecto importante a se destacar está no fato do gestor
dispor de informações privilegiadas a cerca do tema discutido, tendênciando a
sua argumentação em favor de seus objetivos próprios.
O segmento do conselho que representa o gestor dispõe, portanto, de um
recurso escasso e por isso mesmo, importantíssimo: a informação. Esse
acesso privilegiado à informação, em certos aspectos tendendo ao
monopólio, constitui um importante recurso de poder, considerando que
essa informação pode ser sonegada, divulgada parcialmente ou mesmo
manipulada em função dos interesses de que dela dispõe (FUKS, 2005, P.
49).
Durante o julgamento das prestações de contas orçamentárias, é fato
que ocorrem vários questionamentos por parte da mesa diretora e demais
conselheiros a cerca dos dados ali contidos, que em alguns casos são difusos e
pouco compreensíveis, mas ao que observamos ao final não surtem efeito de
14
veto e sempre acabam aprovados por unanimidade, mesmo havendo
pendências anteriores sem resposta definida pelos gestores, como é o caso
identificado na ata da reunião extraordinária do mês de setembro de 2010 onde
o conselho solicita dos representantes da gestão esclarecimentos sobre o déficit
de R$ 10.000.000 (Dez Milhões de Reais) constatado na auditoria de 2009,
resposta essa que até o final do ano não havia sido informada ao conselho. Um
ponto que necessita de melhoria urgente se trata da falta de continuidade na
cobrança das pendências levantadas durante a reunião seja por parte da gestão
ou pelo próprio conselho através de suas comissões fiscalizadoras.
No que se refere ao nível de diálogo e participação entre a gestão e o
conselho, constata-se que necessitam de melhorias, pois, o tempo de resposta
às solicitações do conselho é lenta, além do baixo poder de decisão dos
representantes públicos que dificulta e atrasa decisões importantes. A
participação da gestão nas reuniões ocorria de forma assídua, em contra
partida geralmente não permaneciam até o final demonstrando falta de
comprometimento com os integrantes e demais assuntos tratados na reunião.
Outro ponto importante observado durante a análise das atas, se
refere ao descumprimento de várias ações por parte da gestão no que tange a
prestação de contas, pareceres técnicos e pendências observadas em
auditorias, pendências estas que vão amontoando por falta de uma cobrança
mais rígida e constante por parte do conselho e por consequência caem no
esquecimento.
Quanto à proposição dos temas destaca-se a pouca participação da
maioria dos representantes e convidados ali presentes, via-se a alta
participação decisória dos temas propostos sendo levantada pela mesa diretora,
e baixo nível de debate entre os demais atores envolvidos. Durante
observações das reuniões presenciais percebeu-se que os pontos a serem
discutidos já estavam pré-definidos, no entanto a mesa diretora abria espaço
para o debate de outros temas levantados pelos demais conselheiros no início
das reuniões, onde as demandas eram debatidas e em seguida ocorriam
deliberações para o seu tratamento.
Mesmo os temas em sua maioria sendo levantados exclusivamente
pela mesa diretora são inegáveis a sua relevância e quase sempre
necessitavam de ações imediatas, as quais abordavam problemáticas
15
pertinentes como: pendência em prestações de contas, ajuste de conduta,
melhorias na prestação de serviço, auditorias internas, pareceres das
comissões técnicas entre outras, em busca de um melhor detalhamento dos
temas abordados durante o período observado, a saber:
Quadro 2: Principais temas abordados durante as reuniões no período entre setembro de 2010 a fevereiro de 2011. Fonte: Elaborado pelo autor
Consta na ata de reunião de dezembro de 2010 que o Conselho
produziu e encaminhou em média quatro ofícios e quatro resoluções por mês,
totalizando número aproximado de 169 ofícios e 39 resoluções no ano de 2010,
ou seja, percebe-se uma significativa produção de documentos formais
caracterizando importante potencial deliberativo do conselho, contudo, na
mesma ata os conselheiros denunciam que a maioria das solicitações
constantes nesses documentos não foram atendidas reforçando a deficiência
dos gestores no cumprimento do seu papel proposto pela Constituição Federal,
dispor de condições favoráveis para que ocorra a promoção da participação
efetiva da sociedade através dos Conselhos Gestores.
Analisamos também o Relatório Anual de Gestão 2010, documento
este que faz parte do cronograma anual da Secretaria Municipal de Saúde,
onde expressa um diagnóstico detalhado da saúde municipal com as ações e
metas executadas no ano, o mesmo está ancorado na Lei Federal 8.142, art. 4º
e orientado pela Portaria GM/MS nº. 3.332 de 28 de dezembro de 2006,
Portaria GM/MS nº. 3.176 de 24 de dezembro de 2008, o mesmo demonstra os
principais indicadores trabalhados no ano e seus respectivos resultados, veja a
seguir:
16
Quadro 3: Metas e Indicadores para o ano de 2010 do Conselho Municipal de Saúde de Imperatriz. Fonte: Imperatriz 2010
Os indicadores acima descritos demonstram três metas distintas que
foram definidas para o ano de 2010, entre elas a fiscalização dos pagamentos
realizados com pessoal e prestadores de serviço ficou a 20% do planejado,
podemos concluir que neste quesito o conselho conseguiu aproximar-se da
meta e desenvolver um trabalho eficaz.
O segundo ponto trata de uma problemática complexa a qual na
maioria dos casos o seu acompanhamento está restrito a administração da
gestão municipal, o acompanhamento dos programas públicos, meta essa que
atingiu 40% do planejado, esse resultado reforça a deficiência evidente que o
conselho possui em garantir o cumprimento desta meta. Em seguida temos as
mobilizações, as quais servem para divulgar as ações do SUS e do conselho
dentro do município, além de manter o pagamento do pessoal da assessoria,
este item infelizmente não possui meta estipulada demonstrando ponto de
fragilidade, ou seja, não indica com exatidão o nível de atingimento de meta.
O Conselho Municipal de Saúde não realizou as suas atividades
como planejadas por não depender exclusivamente dos membros do Conselho,
e sim, da Gestão, que encontrou dificuldades de encaminhar as documentações
solicitadas e de esclarecer algumas dúvidas deste departamento. Com isso
podemos reafirmar que a falta de comprometimento por parte da gestão fragiliza
o processo de atuação do Conselho na promoção do Controle Social no
município.
17
6 SUGESTÕES, PROPOSTAS E APONTAMENTOS
Tomando por base as principais disfunções identificadas no texto,
achamos interessante sugerir propostas de melhorias com intuito de enriquecer
a problemática abordada, reforçamos que as idéias apresentadas no presente
texto não refletem em nenhum momento solução definitiva, pelo contrário, abre
arestas para o debate sobre a aplicabilidade e possíveis resultados dessas
iniciativas.
Tomando por base a deficiência de representatividade dos demais
bairros dentro do conselho municipal, foi sugerida durante a XI Conferência
Municipal de Saúde ocorrida no ano de 2011 a proposta de criação de
conselhos distritais, levando em consideração que atualmente o município é
dividido em distritos para assim facilitar a atuação dos programas sociais
desenvolvidos pela gestão municipal, desse modo, cada macro região teria sub-
conselhos formados apenas de representantes da comunidade, onde
levantariam as demandas daquela região para a reunião oficial do conselho
municipal discutindo a melhor maneira de atendê-las, (IMPERATRIZ 2010).
Acredita-se que através desse projeto a comunidade de fato possuiria uma
participação mais efetiva, pois debateriam carências existentes em seu próprio
bairro, demandas estas que tornariam as reuniões municipais mais produtivas e
eficientes.
Outro ponto importante abordado se refere a não continuidade no
repasse dos resultados sobre as pendências geradas em reuniões anteriores
aos demais membros do conselho, ou seja, temas discutidos que ficaram
pendentes geralmente não constam o seu resultado na reunião seguinte. Como
proposta dever-se-ia incluir na ata de reunião um tópico de assunto pendente,
onde a medida que fossem atendidos ou não, seriam lembrados no inicio de
cada reunião durante a aprovação da ata e a criação de planos de ação
consistentes para os casos mais complexos.
Sobre o descaso no descumprimento de várias ações por parte da
gestão no que se refere a prestação de contas e pendências observadas pelas
comissões, o conselho deve manter a sua atuação junto ao Ministério Público, e
mais além, deveria aprimorar a publicidade dessas ações para a sociedade
como estratégia para redobrar a pressão diante da gestão.
18
No que se refere a baixa participação dos demais conselheiros nas
discussões e deliberações durante a reunião, é sugerido a produção de um
plano de formação continuada para todos os membros, proporcionando acesso
a conteúdos específicos visando aprimorar o seu conhecimento técnico e
teórico sobre o tema, proporcionando qualidade na atuação dos conselheiros na
promoção de suas atividades.
7 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Atender as normas estabelecidas pela Constituição Federal acerca
da participação da sociedade no Controle Social é verdadeiramente um desafio
constante para o Conselho Municipal de Saúde de Imperatriz. Lidar com as
diferentes faces da sociedade buscando através da parceria o tratamento
demandas específicas e setoriais da comunidade, demonstra a complexidade e
a importância desta ferramenta, a qual assegura o direito garantido em lei sobre
a aplicação e gestão dos recursos públicos na área de saúde dentro do
município.
O presente trabalho demonstrou a existência de várias fragilidades
com potencial de melhoria que ocorrem dentro da estrutura e funcionamento do
referido conselho, entre elas podemos destacar a baixa participação das
associações de bairros na sua composição, a grande deficiência por parte da
gestão na prestação de contas concernente ao exercício e demais projetos,
influência da gestão municipal perante os conselheiros na votação e aprovação
das prestações de contas, além do baixo conhecimento técnico de alguns
conselheiros sobre assuntos de cunho financeiro.
O fato de o conselho ter conseguido diversas conquistas desde a sua
fundação como: possuírem sede própria, o cumprimento da legislação em
relação a paridade na participação dos atores envolvidos, a significativa
produção de documentos formais e a pertinência dos temas abordados nas
reuniões, demonstra que as deficiências expostas neste estudo, se bem
trabalhadas farão com que o conselho seja mais atuante e consequentemente
trará maior confiabilidade e transparência para a sociedade.
É importante evidenciar que o (CMS) exerce seu papel na promoção
do Controle Social sobre os recursos públicos destinados a manutenção dos
19
programas na área de saúde do município de Imperatriz, mesmo apresentando
diversas deficiências embora as mesmas possuam condições de serem
sanadas a contento a tempo de possibilitar a população a transparência e
efetividade que lhe é devida.
Por outro lado a gestão pública municipal ainda detém característica
de demasiada centralidade no seu processo de tomada de decisão como afirma
Pereira (2009) “processos de decisão demasiado longos e complexos, que
impedem a resolução, em tempo útil, dos problemas dos cidadãos, que criam
desconfiança em matéria de transparência e legalidade”. É perceptível e de
grande valia a atuação da sociedade a fim de reduzir este distanciamento
existente entre essas duas esferas onde podemos aqui afirmar que a realidade
que aqui se configura tende em futuro próximo evoluir para um modelo de
mutua cooperação visando a reestruturação e reforma da administração pública
no município de Imperatriz.
ABSTRACT
This paper works the importance of action of the board manager in the supervision and control of public resources invested in health in the city of Imperatriz in the state of Maranhão, taking as main object the results of research on the importance of institutional design of the Municipal Health Council of Imperatriz - Ma in the promotion of social control. For the development of work were utilized Meeting Minutes, internal status, federal and local laws provided by the Council and municipal management. The main points discussed were: function, structure and social representation, to this end, was observed that the Council has many shortcomings to be implemented, however, the same important achievements realized with the management for so ensure applicability of their work in securing the rights of society in the city. Keywords:. Social Control, Council of Health, Public Policies.
20
REFERÊNCIAS
BRASIL. Constituição da república federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm> Acesso em: 19 jul. 2011.
BRASIL. Lei 8.080, de 19 de setembro se 1990. Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Disponível em: <http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/lei8080.pdf>. Acesso em: 20 Out. 2010.
______. Lei 8.8142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde e da outras providências. Disponível em: <http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/Lei8142.pdf>. Acesso em: 20 Out. 2010.
______. Lei 10.257, de 10 de julho de 2011. Estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá providências. Disponível em: <http://presidencia.gov.br/ccivil.03/LEIS/LEIS_2001/L10257.htm>. Acesso em: 20. Out.2011.
______. Participação da comunidade na gestão do Sistema Único de saúde (SUS). Brasil, dez. 1990. Disponível em: <http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/Lei8142.pdf>, Acesso em: 19 jul. 2011.
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IMPERATRIZ. (Imperatriz). Regimento Interno.
FUKS, Mario. Participação e Influência política no conselho municipal de saúde de Curitiba. Ver. Sociol. Polit. [online], 2005, n25, pp. 47-61. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/rsocp/n25>. Acesso em: 10 de Set. 2011.
GERSCHMAN, Silvia. Conselhos Municipais de Saúde: atuação e representação das comunidades populares. Cad. Saúde Pública [online]. 2004, vol.20, n.6, pp. 1670-1681. <http://dx.doi.org/10.1590/S0102-311X2004000600026>. Acesso em 11 de Set. 2011.
21
IMPERATRIZ. Lei 1.272, de 2008. Consolida as normas Municipais que tratam sobre o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. Cópia adquirida na Prefeitura Municipal de Imperatriz.
_____. Relatório Anual de Gestão 2010, de dezembro de 2010. Relatório que inclui todas as metas e indicadores da saúde no município de Imperatriz, MA referente ao ano de 2010. Cópia adquirida na Prefeitura Municipal de Imperatriz.
_____. Relatório Final da XI Conferência Municipal de Saúde, de 08 de Julho de 2010. Relatório contendo as deliberações levantadas na Conferência de Saúde ocorrida no ano de 2010. Cópia adquirida na Prefeitura Municipal de Imperatriz.
LÜCHMANN, L. H. H. A representação no interior das experiências de participação. Lua Nova. Revista de Cultura e Política, São Paulo, p. 139-170, 2007.
_____, L. H. H. O desenho institucional dos conselhos gestores. In: LYRA,R.P. (Org.) Participação e segurança pública no Brasil: teoria e prática. João Pessoa: Ed. UFPB, 2009. Disponível em: <http://www.npms.ufsc.br/publicacoes.php.> Acesso em: 25 jul. 2011.
PEREIRA, Matias José. Manual de gestão pública contemporânea. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009.
SANTOS, Rita de Cássia. Plano Plurianual e orçamento público. Florianópolis: Departamento de Ciências da Administração, UFSC; [Brasília]: CAPES:UAB, 2010.
SILVA, Marta Zorzal e, Org.; Brito Junior, Bajonas Teixeira. Participação social na gestão pública. São Paulo: Annablume, 2009.
TATAGIBA, Luciana. Conselhos gestores de políticas públicas e democracia participativa: aprofundando o debate. Rev. Sociol. Polit. [online]. 2005, n.25, pp. 209-213. <http://dx.doi.org/10.1590/S0104-44782005000200017.> Acesso em: 10 set. 2011.
_____, Luciana. O Conselhos gestores e a democratização das políticas públicas no Brasil. In: DAGNINO, Evelina (Org.). Sociedade civil e espaços públicos no Brasil. São Paulo: Paz e Terra, 2002.
22
VIANA, A. L. D., 1995. Modelos de Intervenção do Estado na Área de Saúde. Série Estudos de Saúde Coletiva 118. Rio de Janeiro: Instituto de Medicina Social, Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
_____, Ana Luiza d'Ávila et al. Mudanças significativas no processo de descentralização do sistema de saúde no Brasil. Cad. Saúde Pública [online]. 2002, vol.18, pp. S139-S151. Disponível em: <http://dx.doi.org/10.1590/S0102-311X2002000700014.>, Acesso em: 20 de Out de 2011.
23
ANEXOS ANEXO A – Lei 1.272/2008. Consolida as Normas Municipais que Tratam Sobre o Conselho Municipal de Saúde e dá Outras Providências. ANEXO B – Amostra de Dados Retirados do Relatório Anual de Gestão 2010. ANEXO C – Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Imperatriz.