Nº 7 junho 2012 - Pinheiro Pedro Advogadospinheiropedro.com.br/site/wp-content/uploads/2011/10/revista... · produtos e serviços para reportagens da revista Ambiente ... supermercados

Nº 7junho 2012

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Atuamos nos ramos de Consultoria em Meio Ambiente, Licenciamento,

Gestão e Monitoramento Ambiental de empreendimentos modifi cadores do ambiente,

Auditoria Ambiental, Reabilitação de Áreas Degradadas, Transporte e Destinação Final de Resíduos Sólidos em geral,

além de participação e fomento a Organizações não-governamentais (ONG`s).

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Revista Ambiente Legal3

Editorial

Depois de um período sabático, voltamos. Cheios de energia e para fazer a diferença.

Nosso objetivo é continuar como referência no jornalismo ambiental e refletir, sempre com visão crítica, o que existe

de mais contemporâneo na construção de uma sociedade sustentável, de maneira a estimular as boas discussões e

seus protagonistas.

Temos a pretensão de acertar. Acertar no assunto, no enfoque e no tom, tendo como premissas a verdade factual e a independência de abordagem, como deve

acontecer com as publicações comprometidas com seus leitores.

Fizemos algumas mudanças neste nosso retorno. A periodicidade agora é mensal. Assim, poderemos abordar, num menor espaço de tempo, mais temas que

interessam aos que nos acompanham. Outra modificação é a tiragem, que, de 12 mil exemplares, passou agora para 15 mil revistas.

Nesta edição, contamos com a ajuda incansável de uma equipe que, além de não medir esforços para fazer jornalismo de primeira linha, trouxe enfoques novos para

assuntos que estão à vista de todos.

Foi assim quando pegamos um helicóptero para fotografar, com exclusividade para os leitores de Ambiente Legal, os aterros clandestinos de resíduos sólidos da Região Metropolitana de São Paulo, ou quando procuramos o consultor Willliam Dent, um dos idealizadores do Sebrae, para entender como pequenas empresas e produtores

rurais podem oferecer produtos com qualidade e obter lucro com isso.

Outro destaque desta edição é a entrevista com Thomas Bauer, professor da Universidade de Viena, que propõe um novo paradigma, a sustentabilidade cultural.

Boa leitura e até a próxima edição!

Victor AgostinhoEditor-chefe

Voltamos!

Antônio Carlos Lago

Quem fez esta Ambiente Legal

Danielle Denny Fernanda Médici Diogo Colognesi Nei Santi Jr. João Magalhães Luca Camargo

Victor Agostinho


E x p e d i e n t e

A Revista Ambiente Legal é uma publicação mensal, de circulação nacional e distribuição dirigida e por assinatura editada pela AICA - Agência de Inteligência Corporativa e Ambiental.

Í n d i c e

Revista Ambiente LegalNº 7 / junho de 2012

Capa: Luciana Teixeira de Camargo

3 Editorial

5 Páginas Verdes “Acabar com a sacola plástica é uma péssima idéia”

Entrevistado: Celso Russomano

10 O que esperar da Rio+20

13 Ouvi Dizer

16 Porto da Discórdia

18 Singelo, mais irreversível

20 Terra de ninguém

22 Levar pra onde?

24 Sustentabilidade empresarial independe do porte

da organização

25 Oportunidade histórica

28 Dignidade reciclada

30 Crítica de um espectador engajado a um péssimo

espetáculo

32 E o consumidor pagou a conta

34 Sustentabilidade cultural, não apenas a ambiental,

é o novo paradigma

36 Francamente A disposição de solos e resíduos da construção civil

e a lacuna da legislação paulista

ISSN - 1809-8835

REVISTA

AMBIENTE LEGAL:Rua Jaspe, 80 – Aclimação – São PauloCEP 01531-060 – São Paulo - SPTel./Fax: (5511) 3384-1220

DIRETOR PRESIDENTE: Antonio Fernando Pinheiro Pedro DIRETOR COMERCIAL: Horácio PeraltaEDITOR-CHEFE: Victor AgostinhoCONSELHO EDITORIAL: Antonio Fernando Pinheiro Pedro, Armando Pedro, Horácio Peralta, Luciane Helena Vieira e Victor AgostinhoPROJETO GRÁFICO: João Magalhães / jotac.com.brREPORTAGEM E FOTOGRAFIA: Danielle Denny, Fernanda Médici e Nei Santi JúniorCOLABORADORES: Antonio Carlos LagoEDITORAÇÃO ELETRÔNICA: Jotac.com.brIMPRESSÃO GRÁFICA: GarilliTIRAGEM: 15.000 exemplares

CONTATE A REVISTA AMBIENTE LEGAL: Correspondência: Comentários sobre o conteúdo editorial, sugestões e críticas - cartas e e-mails devem conter o nome completo, telefone e endereço do remetente. Por razões de espaço ou falta de clareza, as mensagens poderão ser publicadas de forma resumida.E-mail: [email protected]

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REVISTA AMBIENTE LEGAL É UMA PUBLICAÇÃO MENSAL DA AICAAgência de Inteligência Corporativa e Ambiental. A AICA não se responsabiliza por informações, conceitos ou opiniões emitidas em artigos assinados, bem como pelo teor dos anúncios publicitários, que são de responsabilidade dos seus autores. Ninguém está autorizado a reproduzir textos e fotos ou solicitar produtos e serviços para reportagens da revista Ambiente Legal, exceto com autorização da AICA.

Revista Ambiente Legal

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rde

s“Acabar com a sacola plástica

é uma péssima idéia”Difícil encontrar no Brasil alguém tão

identificado com a defesa do consumidor do que o jornalista, advogado e ex-deputado fede-ral Celso Russomano. Além de ser referência no tema, Russomano tem o mérito de ajudar a dis-seminar por toda a America Latina o Código de Defesa do Consumidor, na verdade um exercício diário de cidadania.

Russomano começou sua carreira como apre-sentador de televisão em um programa de varieda-des, até o dia em que se deparou com sua mulher internada em um hospital, vítima de negligência médica. Depois da morte da mulher, usou o espa-ço que dispunha na televisão e sua formação em Direito para informar a população sobre os direi-tos do consumidor. Seu programa, com viés po-pular, foi um sucesso imediato, especialmente na classe "c", carente de um defensor. Do programa televisivo à Câmara Federal foi um pulo.

No último dia 22 de maio, já como pré-candi-dato do PRB à Prefeitura de São Paulo, Russomano decidiu lançar o movimento "#VoltaSacolinha". A Campanha quer o retorno das sacolas plásticas aos supermercados da cidade, que foram extintas em abril sob o pretexto de proteção ambiental.

Na mesma semana que o ex-deputado lançou sua campanha, o jornal "Folha de S.Paulo" publi-cou pesquisa de opinião apontando que 69% dos paulistanos entrevistados em supermercados acre-ditam que os estabelecimentos deveriam voltar a distribuir gratuitamente as sacolas plásticas para o transporte de suas mercadorias. A pesquisa re-

velou uma mudança na percepção da população, que passou a enxergar no acordo entre a Associação Paulista de Supermercados (Apas) e o Governo do Estado de São Paulo, que obrigou os supermer-cados a suspenderem a distribuição dessas em-balagens, uma desvantagem para o consumidor, ganhos econômicos para os supermercados e ne-nhuma vantagem ambiental.

A pesquisa apontou ainda que 43% dos entre-vistados acreditam que o principal motivo para o fim das sacolinhas foi o interesse econômico dos supermercadistas e outros 35% acreditam que foi por imposição das autoridades. Apenas para 22% o acordo teve como objetivo a preocupação com o meio ambiente. Em relação ao maior beneficiado com o fim das sacolas, a grande maioria, 64%, afir-mou que supermercados são os que mais ganharam com a medida. Somente um terço apontou que o meio ambiente foi beneficiado.

Para turbinar seu movimento, Russomano colocou um site (www.voltasacolinha.com.br) na rede contendo a petição pública a ser encaminhada ao Ministério Público Estadual e ao Procon-SP. seu objetivo é arregimentar o maior número de assi-naturas possíveis em favor da volta da embalagem plástica. A campanha também está sendo divulga-da nas redes sociais sob a hashtag #VoltaSacolinha. Até o fechamento desta edição, 3.371 pessoas já tinham assinado o manifesto.

Leia a seguir trechos de entrevista concedida pelo ex-parlamentar ao diretor da Ambiente Le-gal, Fernando Pinheiro Pedro, sobre a prestação

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de serviço ofere-cida pelo setor público e, natu-ralmente, sobre a sacolinha des-cartável.

A m b i e n t e

Legal – Como o senhor avalia o setor público como prestador de serviços ao consumidor? Celso Russomano - É péssimo. A qualidade da prestação de ser-viço público é a pior que tem, e a gente fez questão, quando construiu o Código de Defesa do Consumidor, de deixar bem claro que os serviços públicos estão enquadrados na legisla-ção. Tanto que está no artigo terceiro, que estabelece que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que de-senvolva qualquer tipo de pres-tação de serviço. Também cons-ta no artigo 22 que os serviços

públicos por si, como saúde, educação ou segurança pública, prestados por empresas, conces-sionárias ou permissionárias, são obrigados a prestar serviços ade-quados, eficientes e seguros. Isto está no texto do Código de De-fesa do Consumidor, mas ain-da a sociedade como um todo, incluindo o serviço público de uma maneira geral, tem muita

dificuldade de entender que o Código de Defesa do Consu-midor abrange o setor público. O poder público exige da ini-ciativa privada tudo. Exige da iniciativa privada acessibilidade para as pessoas com deficiência, exige qualidade na prestação de serviço e exige qualidade no fornecimento do produtor, mas não cumpre nada disso. Não dá acessibilidade e o serviço é de péssima qualidade.

Ambiente Legal - Falta o quê, planejamento? Celso Russomano - Falta plane-jar, com certeza absoluta. A mé-

dia de velocidade do transporte coletivo do ônibus em São Pau-lo é de 11 km a 13 km por hora. O cidadão não tem transporte coletivo e faltam corredores que precisam ser construídos, mas, o pior não é isso, o pior é a quali-dade do transporte coletivo. Os ônibus são montados em cima de chassis de caminhão. Qual a diferença? O montado em cima

do chassi de ca-minhão foi fei-to para carregar carga e gado. Ele tem mola para levar esses produ-tos. Uma pessoa indo para casa e voltando todos os dias em um

ônibus desse tipo vai ter pro-blema de rim ou de coluna. O problema é de saúde. Como se não bastasse isso, fomos pesqui-sar e encontramos 65% dos ôni-bus de São Paulo montados em cima de chassis de caminhão e o resto, monobloco. O monoblo-co tem mais condição. Ele tem suspensão. A sociedade toda paga a conta por meio do SUS ou da previdência, quando essas pessoas ficam fora do mercado de trabalho porque tem proble-ma de rim ou de coluna.

Ambiente Legal – O senhor compara o transporte público brasileiro ao de gado?

Celso Russomano - Exata-mente. Em um país tropical, você não pode ter esse tipo de transporte sem ar-condiciona-do. Como se não bastasse isso, nos horários de picos eles dimi-nuem a quantidade de ônibus. Deveria aumentar nos horários de pico a quantidade. As pesso-as não podem ser transportadas em um ônibus como se estives-

“No episódio da sacolinha, os vereadores foram induzidos ao erro, e eu já vi muito disso no

Congresso Nacional”

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sem numa latinha de sardinha. Por isso, a população não deixa de usar seu carro para optar pelo transporte coletivo. Por outro lado, a tarifa de táxi é extrema-mente cara. Temos que reduzir a tarifa para que as pessoas come-cem a andar de táxi, como acon-tece em Nova York, por exem-plo, onde você levanta a mão e param três táxis ao seu lado. Lá a tarifa é barata. Temos que tirar o imposto, o ICMS, da parte da prefeitura em cima da gasolina do táxi. Um táxi transporta em média 70 pessoas por dia.

Ambiente Legal – Qual sua opinião sobre inspeção veicular? Celso Russomano - Sou favorá-vel à inspeção, não sou favorável à cobrança da inspeção, porque a gente já está pagando o IPVA. Então, acho que a inspeção vei-cular é saudável para todos nós. Por isso que ela existe. O triste da inspeção veicular é o seguin-te: primeiro a cobrança da taxa, e, em segundo lugar, a corrup-ção em cima dela, porque mui-ta gente estava aprovando seu veículo sem levar o carro até a vistoria. Isso é gravíssimo.

Ambiente Legal – E muita gente sendo obrigada e repetir uma vistoria por nada.

Celso Russomano - E as pesso-as repetindo a vistoria. Aquelas que levam, repetindo a vistoria. E, aquelas que não levam, ficam andando com o carro totalmen-te desregulado, cheio de proble-mas, sem fazer o que de fato deveriam fazer para controlar o

meio ambiente. Eu acho assim: a inspeção veicular, se não for co-brada, acaba a corrupção. Ela já está embutida no IPVA, e a parte do IPVA que cabe ao município, a prefeitura vai receber. Agora, quando você começa a cobrar, você começa inserir um contexto no meio, que é a corrupção.

Ambiente Legal – Como o senhor avalia o fim da sacolinha de plástico em São Paulo? Não é, na verdade, um grande dano ao consumidor? Celso Russomano - Dano ao consumidor existe com certeza absoluta. A sacola está sendo cobrada. Um supermercado médio gastava por ano R$ 50 mil com as sacolinhas. Cobra-vam isso inserido no preço do alimento. Agora eles tiram do mercado a sacolinha e fica o quê? Fica nada. Alguém viu al-gum supermercado que baixou o preço porque ele tirou as sa-colinhas dos caixas? Ou algum supermercado que está doando esse dinheiro para alguma en-tidade de caridade? Ou algum supermercado está doando di-nheiro para o meio ambiente?

Ambiente Legal – E a con-taminação dos alimentos? Celso Russomano - É escorrer um pouquinho do líquido da carne ou do queijo, dos pro-dutos in natura de uma ma-neira geral, e vamos ter aí uma

quantidade imensa de bactérias contaminando produtos que posteriormente vamos consu-mir. É uma péssima idéia. Os vereadores foram induzidos ao erro e eu já vi muito disso no Congresso Nacional.

Ambiente Legal – A indús-tria brasileira não consegue atender a demanda... Celso Russomano - Não tem sacola plástica e a gente vai ter que embalar o lixo com alguma coisa. Tomei o cuidado de andar nos bairros nobres de São Paulo filmando o lixo das pessoas que tem dinheiro, nos Jardins e no Morumbi, para saber se as pes-soas usavam o saco de lixo ou se as pessoas usavam a sacolinha plástica. E pasme, 90% usavam a sacolinha plástica para emba-lar o lixo. Quanto ao fato de re-ciclar, estou dizendo o seguinte: muito antes de você usar essa sacola ou ela se destruir no meio ambiente, você está reutilizando ela. Então, é uma forma de re-ciclagem, porque reciclagem é você pegar o produto servido e transformá-lo em produto servi-do. O pior disso é o tiro no pé que os supermercadistas deram.

Ambiente Legal – O que fazer agora? Celso Russomano - Estou fa-zendo um movimento pela in-ternet para ver se a gente começa a mudar esse quadro e fazer com

que os supermer-cados voltem a respeitar o direito do consumidor.

Ambiente Le-gal – O senhor acha que o pro-

“Sou favorável à inspeção, mas contra a cobrança. Nós já pagamos IPVA”


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sblema de seguran-ça, dentro de uma relação de consu-mo, é um assunto muito mal trata-do por aqui? Celso Russoma-no - Sem dúvida. Um amigo me ligou e disse: “acabei de ser assal-tado e estava com o Bulgari aqui no braço, o que eu faço? Pedi ajuda a um policial que estava fazendo patrulhando o trânsito e ele falou que não podia sair de onde estava”. Orientei meu ami-go a fazer um boletim de ocor-

rência em uma delegacia. Vamos entrar com uma ação contra a Fazenda Pública. O resultado na Primeira Instância obrigou o Estado a pagar o relógio. Ora, se os serviços públicos estão enqua-drados no Código de Defesa do Consumidor, e se eles não tem qualidade e segurança, o Estado que pague a conta. Talvez com um monte, uma demanda de ações, acorde o governador para saber que tem que dar segurança com qualidade.

Ambiente Legal - Mudan-do de assunto, como foi a apro-vação do Código de Defesa do Consumidor do Parlamento La-tino Americano?

Celso Russomano - Estava no Parlamento Latino Americano

e notei uma dificuldade muito grande dos países da América Latina, que não tinham legisla-ção. Quando a gente começou a trabalhar nisso, em 1996, nem Argentina, Uruguai e Paraguai, que fazem parte do Mercosul, tinham uma legislação consu-

merista. Um belo dia, depois de várias reuniões do Parla-mento Latino Americano (são 22 países que integram o parla-mento), estávamos em Guaya-quil, no Equador, e já tínhamos passado em reuniões em Cuba, Peru e Chile, com uma dificul-dade muito grande de construir um texto para o Código de De-fesa do Consumidor do Parla-mento Latino Americano. E aí o presidente da comissão disse para mim: “Olha, Celso, você é o que mais conhece aqui. Você não quer presidir a seção?”. A gente já tinha construído o tex-to, mas não tinha um acordo, não tinha um artigo sequer. Eu disse: “Tá bom, eu assumo. Você pediu para eu assumir e eu assumo”. Eu assumi a pre-sidência e comecei a explicar

para os mem-bros de todos os países o que significava cada artigo e porque aquele artigo ti-nha aquele texto. Tive toda a paci-ência. Eu disse: “Olha, vamos

fazer um negócio? Nós vamos discutindo artigo por artigo. Se tiver artigo que vocês não concordam depois da minha explicação a gente deixa para a próxima reunião” . Eu explicava um artigo e o pessoal aprovava, outro, aprovava e aprovava. Fui

fazendo um por um, passando dois dias trabalhando em cima disso. Quando todos menos perceberam, a gente tinha apro-vado o Código Latino America-no de Defesa do Consumidor na íntegra, com uma diferença do código brasileiro, que é a obrigatoriedade da colocação de embalagem dos produtos no mercado de consumo, não agre-dir o meio ambiente, que era um avanço violento que a gente ainda não conseguiu chegar a esse texto na legislação consu-merista brasileira. Aí, eu disse: “Declaro aprovado o Código Latino Americano de Defesa do Consumidor”. Todo mundo ficou assustado e me olhando, como aprovado? Depois todo mundo começou a bater palma, porque estava aprovado.

“A sociedade como um todo tem muita dificuldade de entender que o Código de Defesa do Consumidor

abrange o setor público”



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A Confe-rência das Nações Unidas sobre De-s e n v o l v i m e n t o Sustentável é acima de tudo um evento diplomá-tico. Portanto, as articulações políticas entre as delegações dos diversos países já estão ocorrendo há meses. Na verdade, desde 2010, o Itamaraty está preparando a Rio+20. E nenhuma ruptura está anunciada, pelo contrário, pretende-se um encontro de verificação dos compromissos assumi-dos até o momento em reuniões passadas. Não vai ser conclusiva, nem sediará assinatura de tratados decisivos como houve na Rio 92 (os quais foram negociados por anos antes daquela conferência). Para a iniciativa privada, as expectativas seguem a mesma toada.

O empresariado faz parte do grande grupo he-terogêneo chamado sociedade civil e na Rio+20 se fará representar pelo BASD (Business Action for Sustainable Development), formado por três grandes grupos: ICC (International Chamber of Commerce), WBCSD (World Business Council for Sustainable Development) e UNGC (United Nations Global Compact). Cada um destes grupos congrega empresas individualmente e em conjun-to, como as confederações de indústria, comércio e agricultura dos mais variados países.

Para Aron Belinky, da Vitae Civilis, a Rio+20 é uma “peça em dois atos”. Durante os 15 dias, no Rio, será o momento para a sociedade civil, como um todo, expressar seus interesses e prioridades. Serão mais de 500 “side events” no Riocentro, mais de 90 na Arena da Barra, mais de 700 na

O que esperarPor Danielle Denny

Cúpula dos Povos. No segundo ato, de implementação de políticas públicas,

segundo ele, a sociedade civil precisará encontrar formas de agir e os canais de participação ainda precisam ser mais claros. “Precisará haver pressão sobre os representantes políticos para que sejam convertidas em ações as prioridades identificadas durante a conferência”, afirma Belinky.

Para Marcelo Vianna, da ICC, o mais impor-tante é o “day after da Rio+20”, ou seja, o que vai ser feito posteriormente, em função de como os setores estarão organizados. Afinal, “ninguém é contra as ações sustentáveis. A discussão é sobre como elas devem ser implementadas, por isso o plano de trabalho para os dias seguintes é o mais importante”.

A Rio+20 tem como temática a economia verde no contexto da erradicação de pobreza e do desen-volvimento sustentável. Esse conceito de economia verde foi cunhado pelo Programa das Nações Uni-das sobre Meio Ambiente (PNUMA), que elaborou em novembro de 2011 um relatório extenso, com 631 páginas, sobre o tema (disponível online em inglês e em português na versão resumida).

Nesse contexto, o BASD identificou 10 condi-ções sistêmicas, que necessitam ser providas para que se chegue à economia verde, conforme explica Olympio Barbanti Jr., especialista em sustentabi-lidade do Ministério do Meio Ambiente para o diálogo do setor privado na Rio+20. Além disso, apresentou 10 proposições de ações a serem toma-das. Veja o resumo no quadro ao lado.



Parece que agora será mais difícil entender porque em 92 os problemas vistos como ambientais são conceituados hoje como ações não implemen-tadas de desenvolvimento sustentável. Na prática, vem acontecendo muitas promessas, acordos, reu-niões, decisões, deslocamentos para inúmeros even-tos e debates em alguns segmentos, mas, de fato, pouca coisa de concreto vem ocupando espaços positivos na mídia.

Tenho acompanhado o processo e o que fica claro é a vontade dos organizadores de produzirem mais resultados do que as últimas conferências. O que se quer hoje é resgatar a mobilização da socie-dade e da organização da Rio 92, que conseguiu uma forte reunião política e possibilitou a adoção de importantes acordos multilaterais na área am-biental e do desenvolvimento sustentável.

No entanto, alguns depoimentos de dirigentes tentam chamar a atenção do mundo para o que foi planejado, visando cumprir uma grande agenda ambiental no Brasil, com a organização da Rio+20. Para mim, é visível que o fato que está em jogo é a adoção de modelos de desenvolvimento e isto vem sendo discutidos nos últimos 20 anos e o resultados já conhecemos. O que nunca faltou foram ideias, proponentes, atores e governanças capazes de aca-bar com o engarrafamento de tantas propostas.

A ministra do Meio Ambiente Izabela Teixei-ra afirmou que “a Rio+20 não apresentará novos compromissos, mas será importante por permitir a criação de medidas que deem condições de se implementar o conceito de desenvolvimento sus-tentável”.

Já o Subsecretário-Geral para Assuntos Econô-micos e Sociais das Nações Unidas e Secretário-Ge-ral da Rio+20, Sha Zukang, declarou que “agora é a hora para uma discussão profunda sobre como se pode melhorar o apoio ao crescimento verde e ao desenvolvimento sustentável”.

Outra declaração que me chamou atenção foi a do Ministro das Relações Exteriores, Antônio de

Aguiar Patriota. Para ele, “a Conferência pode ser vista como um chamado à responsabilidade cole-tiva diante dos desafios impostos à comunidade internacional nas esferas ambiental, econômica e social”. O ministro montou uma mega-estrutura para coordenar a organização da Rio+20 e espera progressos e resultados da reunião.

Estas declarações apontam resultados, pre-ocupações e sinalizam para o mesmo gargalo das propostas surgidas nos últimos 20 anos. O sonho continua e o que espero é acordar numa outra reali-dade e não em mais um pesadelo como vem sendo avaliado por alguns segmentos do terceiro setor e pela própria mídia nacional e internacional, que vem cobrindo a real expectativa dos países que já confirmaram presença.

São avaliações que circulam pela falta de visibili-dade, de credibilidade, da mobilização da sociedade e da efetiva participação do corpo técnico ambiental dos governos que nem sempre conseguem espaços para colocarem em prática os seus conhecimentos, visando garantir a qualidade de vida da sociedade e um meio ambiente mais justo e equilibrado.

As propostas que serão novamente debatidas e sugeridas durante os preparativos da Rio+20 tem seus objetivos e interesses e a principal finalidade é criar estrutura institucional e condições para imple-mentar o desenvolvimento sustentável baseado no tripé da Conferência, que são as questões sociais, econômicas e ambientais. O sonho é conseguir este resultado de equilíbrio sem tropeçar nas decisões políticas de cada nação. A realidade é colocar em prática o que for acordado entre as lideranças. Se mais uma vez ficarmos apenas no discurso das pro-messas, o pesadelo vai continuar por mais 20 anos.

Só nos resta ter esperança e acreditar no es-forço e mobilização da sociedade para pressionar cada vez mais os dirigentes e governantes e, assim, quem sabe, garantir decisões e resultados capazes de mudar a imagem de incertezas que a Conferên-cia tem demonstrado.

Por Antônio Carlos Lago

Rio+20: sonho, realidade ou pesadelo




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O governo paulista pretende ampliar o porto de São Sebastião, no litoral norte do Estado, e transformá-lo num terminal de contêineres. Hoje, petróleo e seus derivados significam 60% da movimentação de carga do porto. Depois de pronto, o novo porto operará com capacidade 30 vezes maior e receberá 240 mil contêineres por mês. Dezoito navios poderão atracar simultaneamente, contra os quatro da atual capacidade. Ativistas, ambientalistas e moradores se mobilizam contra a ampliação.

Porto da discórdiaO litoral norte de São Paulo perderá um de seus belos cartões-postais, que será tomado por pilhas de contêineres equivalentes a prédios com nove andares

Por Fernanda Médici

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Depois de ampliado, o porto de São Sebastião permitirá que até 18 navios atraquem simultaneamente


A Companhia Docas de São Sebastião, responsá-vel pela administração do porto, alega ser a localiza-ção do porto o maior motivo para implantação, com acesso às rodovias Ayrton Senna, Carvalho Pinto, Dutra e D. Pedro, que cortam o Vale do Paraíba, região que corresponde a 3% do PIB brasileiro.

O primeiro passo para tirar o projeto do papel foi dado mês passado com o início das obras de du-plicação dos acessos da rodovia Tamoios, que liga o Vale do Paraíba ao porto. Até o final de 2013, 49 quilômetros serão alargados para absorver o futuro movimento de caminhões. Outras obras viárias es-tão previstas, mas os editais de licitação ainda não foram lançados.

Espera-se uma movimentação de 170 cami-nhões por hora, ou cerca de quatro mil por dia. “É óbvio que a escolha feita pelo governo do Estado vai destruir uma das mais belas áreas do litoral pau-lista. É uma decisão ambientalmente errada, econo-micamente discutível e politicamente autoritária”, afirmou Malu Moreira, moradora de São Sebastião e organizadora do evento anual “Terra Deusa - A Arte da Vida em Sociedades Sustentáveis”.

Olhando para os projetos de ampliação, a ativista pergunta: “Crescimento para onde, para quem e porquê?”

Em 20 anos, o crescimento populacional das

duas cidades mais afetadas com a ampliação do porto, Ilhabe-la e São Sebas-tião, foi surpre-endente. São Sebastião passou de 33 mil para 74 mil habitantes. Já Ilhabela saltou de 13 mil para 28 mil habitantes. Naturalmente, como a maioria das cidades brasileiras, as duas sofrem com falta de empregos para os moradores, déficit habitacional e com infra-estrutura precária de coleta de esgoto, com redes que não cobrem nem 10% das casas.

“Por ingenuidade, e necessidade, alguns mo-radores imaginam que este tipo de crescimento vai trazer benefícios ou empregos. Sabemos que nem são tantos empregos assim. As vagas mais qualifi-cadas serão preenchidas por pessoas contratadas de fora da região. Essa mão-de-obra necessária vai atrair mais contingentes vindos de fora. Nós não te-mos capacidades de infra-estrutura de saneamento, de saúde ou de educação”, afirmou Malu Moreira.

O que segura o início da ampliação propria-mente dita do porto é o licenciamento ambiental, ainda não aprovado pelo Ibama (Instituto Brasi-leiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis).

Cerca de 240 mil contêineres serão movimentados por mês no novo porto

Malu Moreira: decisão errada e autoritária

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Singelo, mas irreversívelÀs vésperas de ser divulgado o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, que estipula metas

para os diferentes setores darem destinação adequada a seus resíduos, construtores e governo paulista criam convênio que avança na gestão das sobras dos canteiros de obras

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Convênio entre o setor de construção civil e o governo de São Paulo para incentivar a melhoria da gestão dos resíduos das obras foi assinado mês passado. Esta não é a primeira iniciativa que preten-de colocar o setor no patamar da sustentabilidade, mas, é apontada por especialistas como um cami-nho sem volta, que deve ser aprimorado.

Quando se parte do pressuposto que a con-tribuição das cidades para o processo de aqueci-mento global é total e que toda a discussão am-biental, mais cedo ou mais tarde, recai sobre como são construídas as cidades e o que é feito dessas sobras da construção, o documento acordado en-

tre o Sinduscon-SP (Sindicato da Construção) e a Secretaria de Meio Ambiente do Estado assume importância inusitada.

A assinatura do convênio acontece em um mo-mento que, após sancionada a Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERN), de 2006, e em 2010 a lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), está para ser divulgado o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, que estipula metas para os diferentes setores darem destinação ade-quada a seus resíduos, incluindo, no caso do setor da construção, metas para que os municípios im-plantem áreas de transbordo e triagem, reciclado-

Sergio Watanabe, do Sinduscon, e Rubens Risek, da Secretaria do Meio Ambiente, apresentam o convênio

Por Victor Agostinho


ras e aterros para receber os resíduos inertes da construção.

Rubens Rizek, secretário–adjun-to da Secretaria do Meio Ambiente, definiu o acordo como um “ganha-ganha”. “Poucos assuntos são tão nobres quanto a reciclagem da cons-trução civil. Os construtores geram nas cidades impactos diretos. Tem o material que sobra e pode ser re-ciclado, e tem também o transporte desse material, que gera trânsito nos municípios. Enfim, a ideia é gerar menos impactos e maior reaprovei-tamento”, afirmou.

O convênio prevê ações muito simples de educação ambiental para os gestores municipais e orientação para os agentes públicos e privados. O mais importante, entretanto, é o compromisso da construção civil com a informatização da gestão dos resíduos e conseqüente divulgação dos dados coletados.

As informações captadas pela construção civil vão servir de subsí-dio para que sejam elaboradas nor-mas e legislações que aperfeiçoem um modelo sustentável de constru-ção e de gestão de resíduos.

Todo este esforço da construção civil tem, naturalmente, um lado ambiental impor-tante. Mas, não menos im-portante, são os frutos econômicos que a destinação adequada dos resí-duos pode gerar dentro de critérios que incluem a reutilização, a recicla-gem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético do material residual.

De acordo com Sérgio Watana-be, presidente do Sinduscon-SP, nos últimos anos a entidade tem procu-rado inserir o setor na nova Econo-mia Verde, com empreendimentos e projetos que contemplem critérios de sustentabilidade. “Entendemos que o sucesso para a competitivida-de das empresas da construção civil passa por essa inserção”, resumiu.


Terra de ninguémAterros ilegais proliferam na região metropolitana de São Paulo

Nada menos que 108 depósitos clandestinos de resíduos sólidos estão espalhados pela região me-tropolitana de São Paulo. A maioria destes aterros ilegais está contaminada com borra oleosa, detritos industriais e até pó-da-china.

O alerta foi feito pelo diretor da Apetres (As-sociação Paulista das empresas de Tratamento e Destinação de Resíduos Urbanos), Horácio Peralta, durante a apresentação do convênio entre o Sindus-con e o governo, na Assembleia Legislativa.

Segundo Peralta, existe hoje, na legislação que norteia o transporte e a disposição de resíduos só-

lidos, uma brecha para que sejam depositados na cidade de São Paulo, sem controle, solos contami-nados. Trata-se da Resolução 56/SMA, que admite, para efeitos de correção topográfica, que os resíduos sejam usados em terraplenagem sem nenhum tipo de verificação de contaminantes.

Peralta criticou a deseconomia causada pelas empresas que lançam resíduos em áreas ilegais. Para ele, além do mal em si da contaminação, que fica sem tratamento adequado, existe o desperdício de um material que poderia ser reciclado, gerando tra-balho e renda para toda uma cadeia produtiva.

Bota-fora localizado em Itapecerica da Serrra, na rodovia Regis Bitencourt, altura do quilômetro 285


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ici De acordo com levantamento apresentado pelo

advogado Fernando Pinheiro Pedro, um dos reda-tores do documento apresentado ao governo paulis-ta, são lançados clandestinamente todos os dias em São Paulo volume de resíduos que equivale a dois estádios do Pacaembu.

“Temos que saber como realizar esse gerencia-mento, que se repete em todas as regiões brasileiras. Nossos aterros serão futuras minas para reciclagem. Por isso, temos que ter muito cuidado com os ater-ros para que não fiquem comprometidos”, disse.

A partir da denúncia feita pela Apetres, Am-biente Legal decidiu sobrevoar alguns dos 108 vazadouros irregulares. Durante duas horas, a re-portagem pode verificar 10 áreas de descarte clan-destino, onde estão sendo lançados solos de escava-ção, entulho de obras e resíduos domésticos. Tudo feito de maneira indiscriminada, sem o tratamento necessário ao anteceder o descarte.

Em alguns casos, como no aterro de Itaquaque-cetuba, o descarte invade córregos e rios e é realiza-do até sobre área verde.

Empresas que descartam resíduos irregularmen-te cobram por este serviço R$ 70,00 por metro³. Já as empresas que atuam regularmente, respeitando a legislação, cobram R$ 180,00 por metro³ de resí-duos transportados.

Na lagoa de Carapicuíba, abaixo do Rodoanel, atividades à todo vapor sem fiscalização

Aterro ao lado da rodovia Castelo Branco (km 26) momentaneamente paralisado por conta de deslizamento

Também na Castelo Branco, resíduos começam a se aproximar da pista

Tratores trabalham na deposição irregular de resíduos na Estrada do Preju, em Itaquaquecetuba, na Grande São Paulo


Um dos grandes desafios da Polícia Ambiental de São Paulo é o tráfico ilegal de animais. No ano passado, no país, foram apreendidos com trafican-tes cerca de 100 mil animais. São Paulo contribuiu com quase um terço dessas apreensões (27.686). Passada a primeira etapa da operação de repressão, surge um novo problema: a destinação desses exem-plares silvestres. Num país carente de estrutura para tratar a fauna, boa parte da atividade dos policiais fica restrita a encontrar instituições que possam re-ceber e dar tratamento adequado aos animais.

A Polícia Ambiental paulista, de acordo com seu comandante, o coronel Milton Sussumo No-mura, dispõe de 2.400 homens, 550 veículos e 112

Levar pra onde?A destinação de animais silvestres capturados das mãos de traficantes

é o nó crítico na atuação da Polícia Ambiental paulista

subsedes para desenvolver as atividades. Isso é sufi-ciente? Na opinião de Nomura, é preciso aumentar a eficácia não apenas a estrutura. "O grande desafio é trabalharmos com o que temos. E temos que rever os procedimentos do policiamento ambiental".

O coronel explica que a Polícia Ambiental traça estratégias para agir nas três fases de ação dos tra-ficantes: captura, transporte e comércio. “Quando falamos de tráfico de animais, a fase mais importante é a da captura, que não depende apenas do Estado de São Paulo, na medida em que maioria acontece em outros Estados. A nossa ação é dificultada porque não estamos presentes nessa primeira fase. Resta à polícia a atuação do transporte e no comércio.”

Entre setembro e novembro, período de reprodução, os psitacídeos viram alvo dos traficantes


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No ranking dos animais mais traficados encon-tram-se os mamíferos, os répteis e, campeões abso-lutos, os pássaros.

De setembro a novembro, por exemplo, que é o período de reprodução dos psitacídeos, o servi-ço de inteligência da Polícia Ambiental mapeia os principais eixos rodoviários de tráfico de animais e prepara as operações de repressão. E é exatamente nesta época do ano que são apreendidos os filhotes de papagaios.

A estratégia de Nomura parece que está dando certo e os números mostram melhoras na ação po-licial. De 2010 a 2011, foi registrado aumento na quantidade de animais silvestres que passou pelas

mãos da Polícia Ambiental. O salto nas apreensões foi de 15%, ou seja, de 23 mil para 27.686 exem-plares de animais silvestres.

O nó crítico que a Polícia Ambiental não con-segue desatar fica para o processo de destinação. A legislação prevê que a destinação dos animais deve ser zoológicos ou instituições legalizadas.

“O fato é que se tem uma carga de quase 30 mil animais por ano. A quantidade de animais acaba exau-rindo a capacidade dessas instituições em recebê-los. A solução, na maioria dos casos, é orientar as patrulhas que fazem essas apreensões e se deslocar por dezenas, quando não centenas, de quilômetros até encontrar a destinação adequada”, disse Nomura.

Nomura, comandante da Polícia Militar Ambiental, mapeia as principais rotas de tráfico no Estado

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A maioria das empresas de pequeno porte adota algum tipo de prática sustentável: 70,2% realizam co-leta seletiva, 72,4% controlam o consumo de papel, 80,6% a água, 81,7% a energia. Essa foi a consta-tação da pesquisa divulgada em maio passado pelo SEBRAE (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Em-presas), que entrevistou 3.912 empresários de micro e pequenos negócios em todo o Brasil.

O engajamento de toda a sociedade, principal-mente das empresas, a despeito do seu tamanho, é fundamental para implementar os valores da susten-tabilidade. Com a globalização, os agentes políticos nacionais perdem cada vez mais relevância, cedendo espaço para a iniciativa privada, que, por meio de sua atuação, inclusive transnacional, acaba substituindo o Estado em muitas de suas antigas atribuições.

Não basta apenas cumprir as normas e diretrizes do Global Compact, da OCDE (Organização para a cooperação e desenvolvimento econômico), da Lei Sarbanes-Oxley, ou ostentar certificações como o Global Reporting Initiative (GRI), ISO 14000, Índi-ce Dow Jones de Sustentabilidade (IDJS) ou ISE (Ín-dice de Sustentabilidade Empresarial - BOVESPA). Todos estes modelos devem ser tomados como um convite à reflexão, uma métrica para possibilitar que os resultados sejam comparados.

Eles facilitam o relacionamento das empresas com os seus públicos e, principalmente, com os negociado-res das Bolsas de Valores. Mas os indicadores refletem apenas parte do cotidiano empresarial nos relatórios, não espelham perfeitamente o dia-a-dia da gestão. Além disso, os custos, literalmente milionários para adaptação, impedem que muitas corporações se sub-metam. Dessa forma, o foco não pode ser os prêmios e certificados, mas sim, os resultados efetivos conse-guidos com a administração responsável e ética.

A propriedade tem de ser lucrativa e cumprir a sua função social, conforme previsto na Constituição brasileira (Art. 5º, XXIII). As normas e o contro-le estatal estão cada vez mais exigentes e rigorosos, principalmente no que tange a aspectos ambientais e trabalhistas. Assim, cumprir a função social pode ser a opção mais rentável, uma vez que significa, além de

economizar em multas e condenações, deixar de per-der dinheiro, implementando processos mais eficien-tes e econômicos que evitem desperdícios, reutilizem e deem destinação adequada aos resíduos.

Além disso, uma empresa socioambientalmente comprometida experimenta ganhos de reputação que podem ser capitalizados em outras áreas. De acordo com o escritor Mario Rosa, autor de “A Era do Escândalo”, entre outros títulos, uma empre-sa com boa imagem pode comprar melhor, cobrar mais, contratar os melhores funcionários, custar me-nos e ser mais competitiva.

Para disseminar oportunidades nesse sentido, é indispensável a inovação, e empresas de qualquer tamanho podem surgir com produtos, ideias e pro-cessos novos. Nas estruturas menores e menos bu-rocratizadas, o ambiente é ainda mais propício para converter essas inovações em estratégia de mercado ou de competividade. Assim, para as micro e peque-nas empresas essa pode ser uma excelente oportuni-dade de negócio.

A DryWash é um exemplo. Para economizar os 300 litros de água que se usam para lavar cada carro em um lava-rápido convencional, o dono fez experiências químicas usando a batedeira da sogra e com isso desenvolveu uma formula pioneira em todo o mundo, hoje patenteada. Além dos royalties dos produtos, a DryWash fatura com a prestação de serviços de lavagem a seco e com uma ampla rede de franquias.

Com a mudança de valores da sociedade, os con-sumidores passaram a valorizar os progressos sociais e ambientais do setor privado, juntamente com preço e qualidade. Assim, o comprometimento socioambien-tal pode agregar valor e favorecer pequenos empreen-dimentos, na medida em que consumidores conscien-tes aceitam pagar um preço maior por um produto mais ecológico e privilegiam empresas locais.

O desafio de implementar os valores de desenvol-vimento sustentável é comum, tanto para os grandes como para os pequenos negócios. Lucrarão mais os que conseguirem se antecipar, aproveitando a janela de oportunidade da Economia Verde.

Por Danielle Denny

Sustentabilidadeempresarial independedo porte da organização

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Quando foi escolhida para sediar as Olimpía-das de 2016, a cidade do Rio assumiu com o Comitê Olímpico compromisso de plantar 24 milhões de ár-vores. Os atuais viveiros fluminenses, sozinhos, não conseguirão dar conta do pedido. Portanto, mais do

Projeto capacita viveiros para entregar ao Rio 24 milhões de mudas de árvores antes das Olimpíadas

Oportunidade histórica

que um desafio, esta é uma oportunidade histórica para o surgimento de novos pequenos e médios pro-dutores de mudas. Já para os viveiristas instalados, a demanda criada pelos Jogos Olímpicos poderá servir para alavancagem e ampliação de seus negócios.

Já estão incluídos no projeto piloto de capacitação 14 viveiros fluminenses

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Vislumbrando a possibilidade de profissionalizar todo um setor, o economista e consultor norte-ameri-cano William Dent, que quatro décadas atrás ajudou a implantar o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas), entrou em campo e começou a desenvolver um projeto piloto para ca-pacitar viveiristas.

Dent, por meio de sua Natural Partners, uma ONG norte-americana que vem operando no Bra-sil, com parceiros brasilei-ros, desde 2003, aposta em viveiros florestais como negócios sustentáveis.

Ele conta que o pri-meiro passo dado para a implantação de uma rede capaz de fornecer mudas para a Cidade Maravilhosa foi diagnosticar a situação. As conclusões dos estudos iniciais não poderiam ser mais desanimadoras. Para sua surpresa, o economis-ta descobriu que nenhum viveirista sabia o custo de seu produto.

“Qual o custo mé-dio de produção de uma muda? Ou cem mil mu-das? É uma coisa funda-mental saber o retorno que atividade dá para o produtor rural ou ao pe-queno empresário. Mas, nem isso estava muito claro”, diz Dent.

O projeto piloto hoje envolve 14 viveiros e foi organizado de manei-ra que metade deles seja produtor rural e o res-tante ONG’s e pequenas empresas. O piloto foi batizado de Projeto Pró-Viveiros.

O viveiro de referência do projeto fica no município de Silvio Jardim, no Estado do Rio, e é o maior empregador da cidade, gerando quase 200 empregos.

As aulas de capacitação foram divididas em duas frentes, uma gerencial/financeira, com foco no planejamento estratégico do negócio, e outra técni-ca, com o objetivo de agregar qualidade no produto e uniformidade na produção.

Segundo o econo-mista, todos os que parti-cipam do projeto sentiam que estavam deficientes na área de controles fi-nanceiros e na parte de marketing.

“É muito fácil prever a produção. Eu posso com certeza produzir cem mil mudas e investir capital para alcançar essa meta. Mas, e como vender? Pra quem vender? Como me conectar com os grandes demanda-dores, como aquele grande complexo petrolífero que vai estar implantado lá no fundo da Baía de Guanaba-ra?”, afirma Dent.

Dentro do setor de fornecimento de mudas, o Pró-Viveiros quer atu-ar ainda em outras opor-tunidades de negócios que estão se abrindo no Estado do Rio. “Muitas empresas trabalham com a compensação ambiental para cumprir a legislação. Temos que nos preparar para isso também”, de acordo com o consultor.

Um dos que deram apoio imediatamente à iniciativa de Dent foi a Fundação Citi, ligada ao Citibank, pelo fato de que esse é um programa que cumpre com os requisitos da nova Economia Verde.

“A nova economia verde é realmente gera-dora de muitas oportunidades. É questão de tal-vez começar a enxergar os recursos naturais de uma forma mais amigável”, acredita o incansável William Dent.

Viveiristas recebem também apoio empresarial

Qualidade técnica norteia produção de mudas

Dent: emprestou seu prestígio ao projeto


Soluções para a visibilidade e fortalecimento da imagem de empresas e organizações do 3º. Setor

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A Agência de Inteligência Corporativa e Ambiental - AICA -, está entre as empresas que se preocupam com negócios sustentáveis e éticos. Sua origem se identifi ca com o inicio da consciência ambiental no País. Parceira de entidades de referência no setor, a AICA oferece um novo horizonte de oportunidades para instituições competitivas e que buscam continuamente inovar e tornar mais efi cazes seus projetos educativos e políticas de responsabilidade socioambiental.

A AICA desenvolve, planeja e implementa: Publicações e peças de apoio a estratégias de comunicação; eventos corporativos como congressos, seminários e workshops; projetos em educação ambiental, responsabilidade socioambiental, ecoturismo e turismo rural; assessoria técnica ao setor produtivo e novos empreendimentos na área de negócios sustentáveis.

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A apresentação de uma banda composta por crianças e adolescentes chamou a atenção de quem visitou a 11ª Conferência de Produção Mais Limpa e Mudanças Climáticas da Cidade de São Paulo. Batizado como Reciclasom, o con-junto usa instrumentos reciclados e é resultado da iniciativa do Instituto Terra Viva (ITT).

O ITT é uma OSCIP (Organização da Socie-dade Civil de Interesse Público) que tem como objetivo a reeducação ambiental, a inclusão so-cial das comunidades carentes e o desenvolvi-mento sustentável.

O instituto está localizado em São Matheus, na zona leste da capital paulista, região pobre, carente de infra-estrutura de saneamento básico, coleta de lixo regular e asfalto em todas as ruas. Nas palavras da diretora do ITT, Solange Maria dos Santos, “o que se busca, no fundo, é o res-gate da dignidade dos moradores, que não tem muitas opções”.

As atividades estão divididas em seis projetos: Capoeira, Espaço Jovem, Oficina de Espanhol, Brincando e Aprendendo, Oficina de Música Reciclasom e Oficina de Artesanato.

Dentre seus projetos, o mais famoso é o Re-ciclasom, patrocinado também pelo BID (Ban-co Interamericano de Desenvolvimento) desde o ano passado. Idealizado pelo músico e educa-dor social Márcio Valério Mendes dos Santos, o Reciclasom faz as crianças se envolverem desde a criação dos instrumentos com materiais re-ciclados até chegar às aulas de teoria musical e violão.

O ITT também oferece atividades na área educacional, com oficinas para reforço escolar.

Dignidade reciclada

Instituto aposta no reaproveitamento de resíduos como ferramenta pedagógica


Reciclasom leva sua batucada sustentável, patrocinada pelo BID, ao Memorial da América Latina

1% do faturamento da máquina que recicla resíduos de construção civil é doado ao instituto


As salas são divididas de acordo com a idade. Para crianças de 5 anos a 10 anos, são desen-volvidas atividades lúdicas complementando a alfabetização e estimulando o gosto pela leitura. Para os adolescentes de 11 anos a 18 anos, é ofe-recido reforço na área de idiomas com aulas de português, inglês e espanhol.

As oficinas educacionais dispostas pelo ITT à comunidade recebem resíduos para confecção dos instrumentos e dos produtos artesanais di-retamente do Aterro Inerte de Itaquera, que doa o material para que sejam reciclados. Todo o di-nheiro arrecadado é investido para a melhoria do ITT, que também trabalha com parcerias e doações de empresas e pessoas físicas.

Uma parceria do ITT que tem dado certo foi feita com a empresa Pepec Ambiental, que trans-porta, trata e recicla resíduos em São Paulo. A Pepec doa 1% do faturamento que obtém com a máquina Hammel, equipamento importado da Alemanha que reaproveita o entulho da constru-ção civil como matéria-prima para novos tijolos. As sobras da construção são jogadas dentro da máquina, trituradas e processados para virarem insumos. Os produtos feitos a partir do entulho custam cerca de 30% mais barato. A Hammel está sendo utilizada para realizar obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas de 2016.

Edu Renes e Rennan eram jardineiros em Campos do Jordão, na Serra da Mantiqueira paulista. Eles se co-nheceram e descobriram que, além de gostar de cantar, poderiam fazer juntos algo pelo meio ambiente.

Desde 2009, quando oficializaram a parceria, os dois, por meio da música, passam em seus shows a consciência da preservação do meio ambiente e a preocupação com as gerações futuras.

Segundo Rennan, não basta cantar, “mas conscientizar nosso público sobre a importância de ser sustentável.”

A dupla, que já se apresentou no rodeio de Barretos, grava este ano seu primeiro CD. “Vamos doar parte do lucro ao Instituto Terra Viva”, promete Rennan.

Compromisso ambiental

Edu Rennes e Renan: não basta cantar, tem que ter uma mensagem

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O processo de redefinição do Código Flores-tal Brasileiro parece uma novela interminável.

Início em “preto e branco”

Em 1934, um código de estrutura fascista per-mitia ao governo traçar áreas de proteção florestal visando, sobretudo, permitir a homogeneização da produção florestal brasileira, como insumo para a crescente produção industrial, a siderurgia, a fa-bricação de papel e a construção civil.

Capítulo longo, cheio de grandes momentos - guerra mundial, enorme crise na silvicultura nacional, o Serviço Florestal, fim da ditadura do Estado Novo, nova Constituição Federal, desma-tamento em larga escala, ligas camponesas e golpe militar. Termina assim, inconcluso, como aqueles documentários do antigo Canal 100.

Verde Oliva domina a cena

O segundo capítulo da novela se inicia com co-res fortes, com marcha militar e com o final funes-to do Código de 34. Em dado momento, o clima do programa melhora; ocorre a edição de um novo Código, a Lei 4.771, de 1965, par e passo com a promulgação do Estatuto da Terra, das ações de reforma agrária em larga escala e a introdução dos direitos trabalhistas no campo. No entanto, há um paradoxo não resolvido pelos roteiristas governa-mentais: como conciliar essa legislação rural com a nova e radical mudança na geografia nacional, econômica e humana, em curso?

Hordas de migrantes tomam os centros urbanos da Região Sudeste, transformam uma nação predo-minantemente rural num país urbanizado e indus-trializado. Por outro lado, o próprio governo inicia amplo movimento de colonização e integração na-cional. O espetáculo do “integrar para não entregar” surge e descompensa toda a trama –o código pratica-mente entra em desuso e o IBDF, sucessor do antigo Serviço Florestal, passa a incentivar o desmatamento para promover o “reflorestamento”...

Crítica de um espectador engajado a um péssimo espetáculo

Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro

Duas Constituições Federais e uma nova le-gislação de controle de poluição -introduzida de forma descompassada com a agricultura (pois o foco original dela não era o campo)- deformam o Código de 65 e lhe retiram o caráter rural e desen-volvimentista, visando torná-lo, quase quarenta anos após, um renegado resistente do passado, o “Estranho Sem Nome”. O capítulo termina com o famoso “trielo” do Bom, o Mau e o Feio, no melhor estilo “western spaghetti”.

Alien dança com os lobos

O terceiro capítulo começa em clima tenso, com o espetáculo das queimadas em larga esca-la na região amazônica, ambientalistas em fúria e grande pressão internacional. O presidente FHC chama seu Ministro do Meio Ambiente, o qual, como um Doutor Frankenstein, cria um monstro de papel.

Surge um documento provisório sem perso-nalidade, lotado de boas intenções discursivas e despropositadas, com conceituações pretensiosas (para APP e Reserva Legal, por exemplo) e redu-ção da maior conquista do homem –a agricultu-ra– a uma arrogante e natureba definição de “uso alternativo do solo” (tem outro???). A Medida Provisória 2.166 de 2001 é o pior capítulo de to-dos. Uma farsa irreconhecível para o setor agrícola e inaplicável para a fiscalização ambiental. E ain-da teve quem regulamentasse isso em Resoluções, portarias e decretos...Terror classe B total.

Avatar e Comandos em Ação

Em meio a operações tipo “Tropa de Elite”, com fiscais do IBAMA e Policiais Federais vesti-dos de “Falcon”, pastoreando “Bois-Piratas”, surge a urgente e necessária conversão da Medida Provi-sória em lei. Começa o importante processo legis-lativo a cargo do Congresso Nacional.

Um verdadeiro “Crepúsculo dos Deuses” sem a qualidade Wagneriana. Ópera lotada de coreo-

CóDIGO FLORESTAL


grafias de gosto duvidoso, com pas de deux, saltos, espacates midiáticos, acompanhados de performances de primas-donas do ambientalismo brasileiro, musas e musos do agronegócio. O lado bom disso tudo é que todos, no entanto, acompanha-ram, bem ou mal, o ritmo de-mocraticamente conduzido no processo legislativo pelo parla-mento nacional.

A volta dos que não foram

Quando tudo parecia terminar num gran fi-nale democrático (aplausos de uns e apupos de outros)... o choque: o último capítulo transfor-ma-se na reedição do “Walking Dead”. Mortos vivos sedentos, inoculados na nova Medida Pro-visória 571/2012, banhados no sangue da nova Lei Florestal 12.651/2012, amputada pelo veto a pouco mais de uma dezena de artigos.

O resultado artístico dessa tragicomédia é fu-nesto para a agricultura nacional e absolutamen-te inócuo para a política ambiental.

À guisa de demonstrar eficácia para a reso-lução de um conflito, a presidente Dilma en-caminhou mensagem de veto parcial ao Con-gresso, mensagem esta, diga-se, muito mal redigida... com razões extremamente singelas, como que pedindo reedição das normas que pretendia sepultar. Simultaneamente, tratou de editar nova Medida Provisória, reiniciando a novela do processo legislativo, sem atentar que a permanência indefinida de todo esse conflito pode custar muito caro ás instituições envolvi-das e, principalmente, fragilizar ainda mais o pacto federativo.

O Congresso Nacional, bem ou mal, cum-priu e cumprirá com seu papel constitucional, e desagradará, de novo, a todos.

Ilegalidade insuperável

Há, no entanto, uma falha clamorosa no ro-teiro oficial.

A lei florestal é matéria complexa e intrinse-camente conflituosa. Some-se a essa complexi-dade a pendente reapreciação pelo Parlamento

dos vetos efetuados na Lei sancionada e a nova Medida Provisória baixada.

Tem-se, assim, que jamais, em tempo algum, poderia a Presidente Dilma sancionar a Lei Flo-restal n. 12.651, determinando sua imediata en-trada em vigor!

O artigo 8º. da Lei Complementar 95, de 1998, é expresso ao mandar que leis versando so-bre matéria complexa devam contemplar prazo razoável para entrar em vigor a fim de propiciar o amplo conhecimento da população. O texto da Lei Complementar dispõe estar reservada a cláu-sula “entra em vigor na data de sua publicação” apenas para leis de pequena repercussão.

Ora, já que estava vetando parcialmente o texto do projeto de Lei que iria sancionar e en-viando Medida Provisória, visando suprir as ”la-cunas” deixadas pelos vetos, deveria a Presidente da República vetar também o artigo 84 da lei que sancionava, o artigo que determina a entrada em vigor imediata do diploma.

Devia, a Presidente, em obediência aos pa-râmetros estabelecidos na Lei Complementar, estabelecer o prazo mínimo de 60 dias para a en-trada em vigor da Lei 12.651. Dessa forma, per-mitiria que o Parlamento discutisse com cautela os vetos apresentados e examinasse com folga a Medida Provisória.

Isso sim, poderia conferir segurança jurídica ao marco legal pretendido para tão sensível ques-tão, num Estado Democrático de Direito.

Nada disso foi feito e o que tivemos foi uma tosca apresentação da Lei, dos vetos e da Medida Provisória, por meio de uma coletiva de impren-sa protagonizada por um quarteto ministerial desafinando, em meio ao coro do desconten-tamento geral, sem qualquer eco ou fumaça de bom Direito.

O que teremos, para os próximos meses, como se vê, será uma espécie de “Avatar X Predador”, sob risco do espetáculo terminar sem plateia.

Enquanto isso, a agricultura empobrece, a natureza fenece e as cidades padecem.

Decididamente, duro de assistir...

Nota: O centenário Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB, chegou a essa conclusão no iní-cio de Junho de 2012 e, para tanto, programou um debate para o dia 17/6/12, no Rio de Janeiro, em pleno período da Conferência Rio+20.

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O que começou como uma bem-intencionada iniciativa para retirar bilhões de toneladas de plásti-co do meio ambiente, se transformou num problema para o con-sumidor paulista, úni-co personagem “pena-lizado” na cadeia que envolve fornecimento e descarte das sacolas plásticas não-reutili-záveis.

Desde o dia 25 de janeiro, o Estado de São Paulo convive com a seguinte reali-dade: supermercadis-tas não precisam mais fornecer sacolas plás-ticas descartáveis para os consumidores.

O acordo firma-do entre a Secretaria do Meio Ambien-te paulista e a APAS (Associação Paulista de Supermercados) estabelece que o con-sumidor que quiser le-var alimentos e outros produtos para casa deverá ter sua sacola não-descartável.

Poderá ainda, caso precise carregar mais produtos do que ima-ginou inicialmente, comprar a sacolinha descartável no próprio supermercado, pagando R$ 0,15 por unidade. Como última alternativa para levar suas compras, o consumidor poderá utilizar caixas de papelão que o comerciante cede gratuitamente.


E o consumidor pagou a conta

O governo imaginou estar fazendo sua parte no suporte à sustentabilidade quando fechou o acordo.

Afinal, o que estava em discussão era a retirada de circulação de 7 bilhões de saco-linhas, jogadas anu-almente nos lixões e aterros do Estado de São Paulo.

Para os supermer-cadistas, o acordo não pode ser melhor: re-presenta uma econo-mia anual de R$ 500 milhões, os coloca no mesmo rol dos que lutam pela sustenta-bilidade do planeta e, de quebra, os livra de ter que encami-nhar para reciclagem a montanha de pa-pelão que se acumu-la diariamente nos depósitos. Sem falar no lucro da venda da sacola de plástico.

O vereador Fran-cisco Chagas (PT) é taxativo com este as-sunto: “O fim das sa-colinhas é um grande golpe contra o bolso do consumidor. É ti-rar dinheiro do povo e repassar às redes de supermercados”.

Estudo realizado pelo IPT (Instituto de Pesqui-sas Tecnológicas de São Paulo) mostra que a sacola plástica comum, apresentada como a grande vilã, a inimiga do meio ambiente, é uma das que menos

Acordo firmado entre governo paulista e setor supermercadista para diminuir uso da sacolinha descartável prejudica quem deveria ser beneficiado

Agora o consumidor paga R$ 0,15 por sacola

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polui e se decompõe mais facilmente, depois da sa-cola de papel.

O trabalho apontou o tempo de decomposi-ção das embalagens, que depende da quantidade de fungos e bactérias que consomem determina-do produto. Quando os microorganismos se ali-mentam deste material, é liberado gás carbônico. A quantidade de gás libera-do indica se o material é mais ou menos biodegra-dável. A sacola de papel teve o melhor resultado, com 41% de gases libe-rados. A sacola plástica comum, 28% de gases; a sacola de amido de milho, 15% de gases; e, por úl-timo, a sacola oxidegra-dável, com apenas 2% de gases.

Do ponto de vista da contaminação dos ali-mentos transportados, o fim da sacolinha descartável foi um tiro no pé do consumidor.

De acordo com Roberto de Oliveira, biomédi-co conhecido como Dr. Bactéria, “não dá para se

prever que tipos de microrganismos estarão pre-sentes em uma sacola reutilizável. Por exemplo, se for colocada carne na sacola, e se sucos desta carne vazarem nela, teremos a possibilidade da

contaminação por Sal-monella. A mesma coisa para hortaliças e frutas. O contato com as mãos pode acarretar microrga-nismos como coliformes fecais, Staphylococcus aureus, responsável por intoxicações alimentares e feridas com pus, além de faringites e sinusites”.

Segundo Oliveira, o consumidor que estiver usando as sacolas retor-náveis terá que tomar cuidados constantes de limpeza. “A periodicida-de vai depender do grau de utilização, podendo ser semanal, mensal ou quinzenal. Aconselho ferver a sacola por cin-

co minutos ou imergir em uma solução de água sanitária (duas colheres de sopa por um litro de água). Também lavar com água e sabão e secar ao sol ajudam a descontaminar”, afirmou.

Cerca de 7 bilhões de sacolas plásticas são descartadas todos os anos nos aterros e lixões paulistas

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Thomas Bauer, professor de Mídia Audiovi-sual no Departamento de Mídia da Universidade de Viena e Membro da Associação Austríaca de Ciên-cias da Comunicação, fala com exclusividade para Ambiente Legal sobre o significado do termo sus-tentabilidade. Confira abaixo entrevista conce-dida a Danielle Denny, Maria Helena Charro, Sérgio Pinheiro e Helena Navarrete.

Ambiente Legal -

Os pobres e miseráveis são as maiores vítimas da crise ambiental. Indira Gandhi, na Rio 92, disse que a pobreza é a pior poluição. No entanto, a maioria dos ambientalis-tas foca apenas a preser-vação de outras espécies animais, ignorando os homens. O que o senhor acha disso? Thomas Bauer - É ne-cessário cuidar do meio ambiente e dos recursos naturais, mas não esta-mos apenas vivendo no ambiente natural, vive-mos em um ambiente cultural tomando conta do meio ambiente natural. Só cuidar do meio ambiente natural não é suficien-te. O que precisamos é de sustentabilidade na cultu-ra, na maneira como olhamos a cultura.

Sustentabilidade cultural, não apenas a ambiental,

é o novo paradigma

Ambiente Legal – Explique melhor. Bauer - Na Europa, o conceito de sustentabi-lidade está se alargando para a sustentabilidade

da educação, sustenta-bilidade da arte, susten-tabilidade da política, sustentabilidade da uni-versidade. A sustentabili-dade é um valor pelo qual entendemos que temos que usar os recursos da natureza e recursos ima-teriais de uma maneira que eles possam se rege-nerar. A regeneração dos valores imateriais cultu-rais é ainda mais difícil que a regeneração da na-tureza, porque vivemos em uma sociedade onde somos dominados ou dominamos os outros. Dominação é um fato, não muda. O que temos que aprender é que a estabilidade só existe se houver mudança. Socie-dade só existe se houver mudanças sociais. Mídia só existe se houver mu-danças midiáticas. Edu-cação só existe se houver mudanças educacionais.

Mudanças de paradigmas são necessárias para que esses bens culturais se regenerem. No caso específico da Comunicação, a mudança da for-ma distributiva, da lógica linear (TV, rádio, im-

Thomas Bauer: Só cuidar do ambiente natural não é suficiente

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“O movimento verde passou a fazer parte do sistema. Não é mais um

contraponto, conta com o sistema e o sistema conta com ele”

prensa) para a mídia social, com lógica reticular, é uma mudança na ontologia de comunicação, é uma outra maneira de estar na sociedade. Nós não temos que cho-rar pelo fim do jornalismo tradicional. Foi um estágio, agora temos de buscar respostas para os novos desafios. Caos, conflitos, são formas dialéticas de regenerar os recursos de sustentabilidade.

Ambiente Legal - Que relação pode ser estabeleci-da entre a sustentabilidade ambiental e a redução da desigualdade no mundo? Bauer - Pensando na qualidade de vida das diversas so-ciedades do mundo e no estágio civilizacional que che-gamos na Europa, a ponto de sabermos usar os recursos de forma a sobreviver a nós mesmos e a possibilitar a existência das próximas gerações, temos a responsabi-lidade de socializar esse know how (que é diferente de conhecimento -knowledge). Mas, transferir tecnologia, sem levar em consideração as particularidades locais, é perigoso, pode ser uma forma opressiva, como foi a colonização e as obras missionárias. Melhor seria treinar os diferentes povos para se auto conhe-cer e, assim, desen-volver sua própria competência, não simplesmente repetindo os modelos já existentes.

Ambiente Legal - O que seria uma economia verde no contexto do desenvolvimento sustentável e da erra-dicação da pobreza? Bauer - Se você diz que é ‘verde’ entende-se que é de acordo com uma ideologia política, a favor da de-mocratização, da inclusão de gênero, do uso ecoló-gico dos recursos naturais. O problema é que o mo-vimento verde passou a fazer parte do sistema. Não é mais um contraponto, conta com o sistema e o sistema conta com ele. O Verde já é uma estrutura básica da sociedade. Precisamos do desafio de pensar conexões de fora que não sejam parte da estrutura. Nossa sociedade tem instituições para isso: a Ciência e a Arte, por exemplo, podem questionar a sociedade, os valores, a ideologia. Em virtude disso, a liberdade da Ciência e da Arte deve ser zelada com muito cui-

dado, para serem capazes de questionar a nós mesmos, nossas instituições, nossos modelos. Os Verdes não têm mais essa autenticidade, se tornaram um modelo dentro da sociedade. A Ciência e Arte são instituições que podem ser livre de modelos pré-estabelecidos. Por isso é problemático combinar educação com ciência. Perdemos a liberdade da ciência. A universida-de se torna um curso de treinamento.

Ambiente Legal - Existe um limite para o capitalismo? Bauer - Toda cultura se desenvolve até um ponto em que se destrói, se torna obsoleta, mata a si mesma. Deixa de ser cultura e passa a ser tecnologia. A cultura é aberta (open source) enquanto tecnologia é um código fechado. A mídia social, atualmente, mostra que o projeto da mídia tradicional organizada está obsoleto. Este sonho acabou. Causa medo, mas tem que

ser assim. Superar esse medo faz parte, para surgirem com novas formas, no-vos sonhos.

Ambiente Legal - Como está sendo

discutido o tema da Rio+20 na Europa? Bauer - Meu sentimento é que a expectativa não está muito alta, por isso não está chamando muita atenção. É relevante apenas para quem faz parte do movimento ecológico. Está fora do mainstream da política e da notícia. Tem muito a ser feito para se conseguir mais publicidade, caso contrário a Rio+20 vai se tornar outra mera carta de intenções, sem efetividade. Contudo, eu, pessoalmente, tenho grandes expectativas, porque ela está ligada a uma nova imagem de Brasil, que está desenvolvendo muito rápido, que está em condição de emprestar dinheiro para a Zona do Euro. O Brasil está avançando e, junto com China e Índia, está se tornando um fator indispensável para entender o desen-volvimento do mundo e passa a ter voz. Nesse contexto Rio+20 vai ser muito importante.


A nova Política Nacional de Resíduos Sólidos veio em boa hora para transformar nossa Construção Civil, setor no qual o desperdício de material e o des-cuido com o destino dos resíduos constituiu-se numa constante histórica.

Várias são as construtoras empenhadas, hoje, em conferir sustentabilidade ambiental à suas ati-vidades, havendo no SINDUSCON – Sindicato da Construção Civil, em São Paulo, empenho pro-gramático para otimização do gerenciamento dos resíduos do segmento.

Na outra ponta, o setor de destinação e dispo-sição dos resíduos e rejeitos da Construção Civil tem se organizado visando conferir razão econô-mica à uma atividade que, até poucos anos atrás, era dominada por “terralheiros” e “bota-foras” ocasionais e clandestinos.

O Poder Público, antes da entrada em vigor da Lei Federal, já estava cuidando de estabelecer mar-cos normativos para a atividade, conquistando um melhor monitoramento do fluxo de geração e des-tinação dos resíduos da construção civil – entulhos, solos e materiais agregados. Até reclassificando tec-nicamente os materiais e definindo competências. Agora, com o novo marco legal, todo o SISNAMA poderá incrementar esse processo de controle.

Recente resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente - Conama 448/2012, nesse sentido, estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos provenientes da Construção Ci-vil, mantendo a classificação de resíduo da constru-ção “classe A” para o material oriundo da escavação de terrenos, incluindo solos de atividades de terraple-nagem. O artigo 4º, parágrafo 1º, desta Resolução, aponta para a vedação expressa de disposição de resí-duos da construção civil em aterros domiciliares, em áreas de bota-fora, em encostas, corpos d´água, lotes vagos e em áreas protegidas por lei.

O Estado de São Paulo, ao atender a Resolu-ção CONAMA 307/2002 (alterado pela Norma 448/2012), já havia editado a Resolução SMA 41/2002, que estabelecia diretrizes para o licencia-mento de aterros de inertes e da construção civil, impondo ao interessado a adoção de mecanismos de

controle ambiental da área, identificação do gerador, volumetria e qualificação analítica do material de in-gresso no local de destino final (aterro).

No entanto, a gestão ambiental paulista, à guisa de melhorar o arcabouço legal de controle da polui-ção, acabou por interferir, contraditória e negativa-mente, no setor da destinação e disposição final dos resíduos da Construção Civil, revogando a Resolu-ção SMA 41/2002 e dispondo de forma equivocada, por meio de marco legal genérico e falho, regime de disposição de solos que abriu caminho para o escoa-mento irregular de terra contaminada e demais ma-teriais controlados.

Com efeito, a Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, ao editar a Resolução SMA 56/2010, estranhamente dispensou do licenciamento ambiental “a recepção exclusivamente de solo com a finalidade de regularização de terreno, para ocupação por edificação ou outro uso” e, contraditoriamente, não especificou qualquer mecanismo adicional para garantir que o solo mencionado, efetivamente, fosse o proveniente de jazida.

Conforme caracterizado pelo próprio Código Nacional de Mineração, a utilização de solo es-tranho à própria jazida, vinculada às atividades de nivelamento, escavação ou terraplenagem, por si só descaracterizaria o benefício da lei, sendo mais grave a transgressão se a atividade envolver remune-ração pela terra utilizada ou o lançamento em locais exteriores à obra.

O vácuo normativo permitiu que atividades clandestinas desviassem solos contaminados ou mesmo outros materiais para “áreas de nivelamen-to”, sem qualquer embasamento técnico ou avalia-ção de risco.

A situação contraria o disposto na Resolução CONAMA 307/2002, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, recentemente alterada pela Re-solução CONAMA 448/2012, pois, sob o pretexto de nivelar topograficamente logradouros particulares que necessitam de alteamento de cota original do terreno, municipalidades da região metropolitana concedem autorizações para a dita regularização to-

A disposição de solos e resíduos da construção civil e a lacuna da legislação paulista

Antonio Fernando Pinheiro Pedro

FRANC AMENTE

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pográfica com a recepção de material terroso, sem qualquer controle da origem do material, sua qua-lidade ambiental e ensaios técnicos que atendam o disposto na norma ABNT que trata de aterros e ter-raplenagem (norma NBR 15113) e sua qualificação ambiental (NBR 10004).

Sedimentos de dragagem de corpos d´água e solo turfoso, que seguem a norma federal (resolução Co-nama 344/2004 e resolução SMA 39/2004), para disposição final, são ignoradas e o solo e sedimentos seguem para localidades que não cumprem o rito ad-ministrativo Federal e Estadual.

Ditos resíduos (solo, e outros materiais resul-tantes da escavação e dragagem), são lançados roti-neiramente, por exemplo, em áreas localizadas nas fronteiras do munícipio de São Paulo, cujo espaço cúbico disponível serve aos préstimos das empresas de terraplenagem e construtoras que praticam ato de comércio sobre o material escavado.

A subversão ocorre na completa ignorância por parte dos geradores, transportadores e prefeituras que não atendem ao disposto na norma federal (resolução Conama 448/2012), e permitem o in-gresso de qualquer tipo de solo sem identificação de sua origem, qualidade ambiental e técnica ope-racional, e completa alteração da qualidade paisa-gística e ambiental.

Não só o aspecto administrativo da falta de con-trole está em jogo. O próprio espírito da legislação de politica urbana e o desenvolvimento da fun-ção social da cidade ficam afetados, especialmente porque o resíduo da construção civil, disposto em locais inadequados, contribui para degradação da qualidade ambiental.

Por outro lado, basta uma visita em qualquer obra de escavação privada para observar visualmente o excesso de peso imposto ao veículo que transporta o resíduo, declaradamente impresso, muitas vezes, no manifesto de carga contratado pelas construtoras.

O artigo 257, parágrafo 6º, do Código Nacional de Trânsito, estabelece a responsabilidade solidária do transportador e embarcador (gerador) por infra-ção à legislação de trânsito e transporte. No caso em tela, há infração pelo excesso de peso bruto total no veículo, se o peso declarado for superior ao limite legal- a resolução 258/2007 do CONTRAN, em seu artigo 12, estabeleceu regras nesse sentido, para ex-cesso de peso entre eixos.

O fato é que a situação acima descrita, com todos os desdobramentos sinérgicos que resvalam até para as normas de trânsito, acarreta enorme deseconomia, representada pelas perdas no fluxo dos resíduos sóli-dos da construção civil, perdas essas direcionadas a

bota-foras clandestinos e atividades de nivelamento topográfico irregulares.

O vazadouro clandestino de materiais provenien-tes da construção civil inclui resíduos contaminan-tes, que deixam de ser tratados e dispostos adequada-mente e se tornam fator de degradação ambiental de novas áreas nos centros urbanos.

Outro aspecto da questão diz respeito ao fato do licenciamento ambiental dos aterros e áreas de benefi-ciamento de resíduos, não se encontrar harmonizado com as autorizações municipais pertinentes às obras e reformas da construção civil geradoras dos resíduos, bem como escavação de solo e terraplenagem.

A fiscalização ambiental das obras acima men-cionadas, bem como das obras públicas e de signi-ficativo impacto ambiental, carece de regramento e documentação que garantam o correto rastreamento da origem e destino do fluxo dos materiais resíduos e rejeitos da construção civil.

Nesse sentido, é nosso pensamento, compartilha-do pela Apetres (Associação Paulista das Empresas de Tratamento e Destinação de Resíduos Urbanos), que o Governo do Estado de São Paulo, efetivamente:

A) Determine a criação de mecanismo norma-tivo de rastreamento de origem e destino do fluxo de materiais resíduos e rejeitos da construção civil, que vinculem a destinação destes a aterros e estações de beneficiamento devidamente licenciados pela auto-ridade ambiental competente, e que condicionem a conclusão das obras civis à comprovação da destina-ção e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos e rejeitos delas provenientes, no cumprimen-to exato dos termos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal 12.305/2010;

B) Implemente combate dedicado aos bota-foras e outras áreas clandestinas de destinação de re-síduos e disposição de rejeitos da construção civil, in-tegrando o corpo técnico de fiscalização do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambien-tal, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA, com o Sistema Estadual de Segurança Pública, de forma a coibir a atividade criminosa re-presentada pela destinação irregular dos resíduos e rejeitos da construção civil, contribuindo para a sen-sível redução da deseconomia representada por este fenômeno criminológico.

É preciso, portanto, que o governo paulista, ur-gentemente, corrija estas distorções administrativas, para que de fato se possa falar em uma gestão am-biental de resíduos sólidos que saia efetivamente do discurso fácil e ingresse na dura realidade da imple-mentação da lei ambiental.

FOTO DO MêSPor Nei Santi Jr.

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