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Câmara dos Deputados
Ano XXXVI
nº 025
05/02/2013
BOLETIM
ADMINISTRATIVO
Câmara dos Deputados
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa
MESA Presidente HENRIQUE EDUARDO ALVES – PMBD/RN Primeiro Vice-Presidente ANDRÉ VARGAS – PT/PR
Segundo Vice-Presidente FÁBIO FARIA – PSD/RN
Primeiro-Secretário MARCIO BITTAR - PSDB/AC
Segundo-Secretário SIMÃO SESSIM - PP/RJ
Terceiro-Secretário MAURÍCIO QUINTELLA LESSA - PR/AL
Quarto-Secretário BIFFI - PT/MS Suplentes de Secretários 1º - GONZAGA PATRIOTA – PSB/PE 2º - WOLNEY QUEIROZ – PDT/PE 3º - VITOR PENIDO – DEM/MG 4º - TAKAYAMA - PSC/PR
Procurador Parlamentar NELSON MARQUEZELLI – PTB/SP Ouvidor-Geral MIGUEL CORRÊA – PT/MG Diretor-Geral ROGÉRIO VENTURA TEIXEIRA
Secretário-Geral da Mesa SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA
GABINETES Chefes Rubens Foizer Filho
Emerson Paranhos Santos
Alexis Sales de Paula e Souza
Claudio Augusto Avelar Freire Sant'ana
Wálbia Vânia de Farias Lóra
José Meriderval Ribeiro Xavier Ericka Sobreira Lucena Rolim Gerson Miranda
Osmar Lopes de Moraes
Ruy dos Santos Siqueira
Paulo Antônio Lima Costa
Maria do Amparo Bezerra da Silva
BOLETIM ADMINISTRATIVO - Instituído pelo Ato da Mesa nº 69/78
Tiragem – 12 exemplares Diretoria de Recursos Humanos LUIZ CÉSAR LIMA COSTA Coordenação de Apoio Técnico-Administrativo EDIVALDO CUNHA PIMENTA Responsável FRANCISCA LIMA DOS SANTOS
CÂMARA DOS
DEPUTADOS
Câmara dos Deputados
Ano XXXVI – B. Adm. nº 025 - 05/02/2013
535
I - DEPUTADOS
ATOS DO DIRETOR DA COORDENAÇÃO DE REGISTRO E SEGURIDADE
PARLAMENTAR
Processo despachado
CD.22738/2007
NEUZA CASARES DE QUEIROZ
Suspensão da isenção de imposto de renda.
Ante a subdelegação de competência estabelecida pela Portaria
nº 570, de 31 de dezembro de 2012, do Senhor Diretor-Geral, em seu
art. 11, e à vista das informações constantes dos presentes autos, em
especial no relatório de fls. 26/27, SUSPENDO a isenção do imposto de
renda incidente sobre a pensão recebida pela Senhora Neusa Casares de
Queiroz, a partir 14 de dezembro de 2012, por não mais atender ao
disposto no artigo 6º, inciso XXI, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro
de 1988, c/c o artigo 39, inciso XXXI, do Decreto nº 3.000, de
26/03/1999 e, em consequência, AUTORIZO o restabelecimento do desconto
na fonte. Publique-se.
Em 05/02/2013 – NILSON MATIAS DE SANTANA, Diretor da
Coordenação de Registro e Seguridade Parlamentar.
CD.13810/2007
MARTA MARIA DE CASTRO PEREIRA
Suspensão da isenção de imposto de renda.
Ante a subdelegação de competência estabelecida pela Portaria
nº 570, de 31 de dezembro de 2012, do Senhor Diretor-Geral, em seu
art. 11, e à vista das informações constantes dos presentes autos, em
especial no laudo de fl. 45, SUSPENDO a isenção do imposto de renda
incidente sobre a pensão recebida pela Senhora Marta Maria de Castro
Pereira, a partir 13 de setembro de 2012, por não mais atender ao
disposto no artigo 6º, inciso XXI, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro
de 1988, c/c o artigo 39, inciso XXXI, do Decreto nº 3.000, de
26/03/1999 e, em consequência, AUTORIZO o restabelecimento do desconto
na fonte. Publique-se.
Em 05/02/2013 – NILSON MATIAS DE SANTANA, Diretor da
Coordenação de Registro e Seguridade Parlamentar.
Câmara dos Deputados
Ano XXXVI – B. Adm. nº 025 - 05/02/2013
536
II - FUNCIONÁRIOS
ATOS DO PRESIDENTE
Processo despachado
CD.101689/2013
4649 – CARLOS HENRIQUE SÁ DE FERRANTE
Cessão de servidor.
Atendendo parcialmente à solicitação do Prefeito Municipal de
Curitiba, PR, Gustavo Fruet, autorizo, ad referendum da Mesa Diretora,
a cessão do servidor Carlos Henrique Sá de Ferrante, ponto nº 4649,
Técnico Legislativo – atribuição Adjunto Parlamentar – Secretaria,
lotado na Coordenação de Recursos Humanos, do Departamento de Pessoal,
com afastamento até 31/12/13, para exercer o cargo de provimento em
comissão de Secretário da Secretaria Municipal Extraordinária de
Relações com a Comunidade (Sercom), daquela cidade, com ônus para o
órgão cessionário, mediante ressarcimento da remuneração e dos
encargos sociais, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.112/1990 e do
parágrafo único do art. 15 do Regimento Interno.
Encaminhe-se à Diretoria-Geral para providências.
Em 31/01/2013 - MARCO MAIA, Presidente.
CD.101779/2013
4430 – EDER LUIZ DOS SANTOS DE JESUS
Prorrogação da cessão de servidor.
Atendendo à solicitação da Governadora do Estado do Tocantins
em exercício, Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, autorizo, ad
referendum da Mesa Diretora, a prorrogação da cessão do servidor Eder
Luiz dos Santos de Jesus, ponto nº 4430, Analista Legislativo –
atribuição Técnica Legislativa, com afastamento a partir de 31/01/13,
para continuar a exercer o cargo de provimento em comissão de
Secretário de Estado Extraordinário daquele Executivo estadual, com
ônus para o órgão cedente, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.112/1990
e do parágrafo único do art. 15 do Regimento Interno.
Encaminhe-se à Diretoria-Geral para providências.
Em 31/01/2013 - MARCO MAIA, Presidente.
CD.133103/2012
6692 - LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES
Prorrogação da cessão de servidor.
Atendendo à solicitação do Ministro de Estado da Previdência
Social, Garibaldi Alves Filho, autorizo, ad referendum da Mesa
Diretora, a prorrogação da cessão do servidor Leonardo José Rolim
Guimarães, ponto nº 6692, Analista Legislativo – atribuição
Câmara dos Deputados
Ano XXXVI – B. Adm. nº 025 - 05/02/2013
537
Consultoria, com afastamento a partir de 24/01/13, para continuar a
exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário de Políticas
de Previdência Social, código DAS 101.6, com ônus para o órgão
cedente, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.112/1990 e do parágrafo
único do art. 15 do Regimento Interno.
Encaminhe-se à Diretoria-Geral para providências.
Em 31/01/2013 - MARCO MAIA, Presidente.
ATOS DO DIRETOR-GERAL
PORTARIA Nº 10/2013
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso XL do artigo 147 da Resolução nº
20, de 30 de novembro de 1971, c/c o artigo 30 da Resolução nº 31, de
13 de novembro de 1990, e, tendo em vista o que consta do Processo -
CD nº 100.758, de 2013, RESOLVE:
Nos termos do inciso I do § 7º do artigo 40 da Constituição
Federal e do inciso I do artigo 2º da Lei nº 10.887, de 2004,
combinados com a alínea a do inciso I do artigo 217 e com o caput do
artigo 218 da Lei nº 8.112/1990, conceder pensão vitalícia, no
percentual de 100% do benefício, a Sra. MARIA ROSELI MARQUES, viúva do
servidor inativo Vladimir Rodrigues Silva, Analista Legislativo,
atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, do Quadro
de Pessoal Permanente da Câmara dos Deputados, a partir de 09/01/2013,
data do óbito do instituidor.
Em 31/01/2013 – ROGÉRIO VENTURA TEIXEIRA, Diretor-Geral.
PORTARIA Nº 13/2013
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso XL do artigo 147 da Resolução nº 20, de 30 de
novembro de 1971, c/c o artigo 30 da Resolução nº 31, de 13 de
novembro de 1990, e, tendo em vista o que consta do Processo - CD nº
114.801/2011, e, o disposto na decisão do Primeiro-Secretário de 09 de
janeiro de 2013, RESOLVE:
Nos termos do inciso I do § 7º do art. 40 da Constituição
Federal e do inciso I do art. 2º da Lei nº 10.887, de 2004, combinados
com as alíneas a e b do inciso I do artigo 217 e § 1º do art. 218 da
Lei nº 8.112, de 1990, conceder pensão vitalícia em favor de Matilde
de Oliveira Vicente e de Ana Maria Silva, respectivamente, viúva e ex-
companheira pensionada, do servidor inativo Salvador Vicente, Analista
Legislativo, Atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão
10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no percentual de 50%
do benefício para cada uma, a partir de 01/04/2011, data do óbito do
instituidor.
Em 05/02/2013 – ROGÉRIO VENTURA TEIXEIRA, Diretor-Geral.
Câmara dos Deputados
Ano XXXVI – B. Adm. nº 025 - 05/02/2013
538
PORTARIA Nº 14/2013
Prorroga o prazo da Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar, redesignada pela Portaria
nº 443/2012, para apurar os fatos noticiados pelo
processo nº 100.172/2009.
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 147, XV, da Resolução nº 20, de 1971, e com
fulcro no caput do art. 152 da Lei nº 8.112/90, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias, a partir de
04/02/2013, o prazo para a Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar criada pela Portaria nº 259/2012, publicada no Boletim
Administrativo nº 120 de 25/06/2012, prorrogada pela Portaria nº
350/2012, publicada no Boletim Administrativo nº 164 de 24/08/2012,
redesignada pela Portaria nº 443/2012, publicada no Boletim
Administrativo nº 203, de 22/10/2012, concluir os trabalhos de
apuração dos fatos relatados nos autos do Processo nº 100.172/2009-CD.
Em 05/02/2013 – ROGÉRIO VENTURA TEIXEIRA, Diretor-Geral.
Processo despachado
CD.100987/2010
FRANCISCO RAIMUNDO RODRIGUES FERNANDES
Comissão de sindicância.
Acolho o parecer da Assessoria Técnica e, em consequência,
determino, com fulcro no artigo 145, inciso I, da Lei nº 8.112/90, o
arquivamento da presente Sindicância Administrativa, instaurada pela
Portaria-DG nº 141/2011, uma vez que não foi tipificada infração
disciplinar capitulada no artigo 116, incisos III, IX e X, ou no
artigo 117, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, na forma relatada neste
processo.
À Diretoria de Recursos Humanos – DRH, para dar ciência ao
servidor e adoção das demais providências.
Após, à Secretaria de Controle Interno.
Em 07/08/2012 – ROGÉRIO VENTURA TEIXEIRA, Diretor-Geral.
ATOS DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL
Processo despachado
CD.102415/2013
6532 – HERYCKA SERENO NEVES DA ROCHA
Averbação de tempo de serviço/contribuição.
Ante a subdelegação de competência estabelecida pela Portaria
nº 570/2012, do Senhor Diretor-Geral, autorizo, nos termos do art.
103, item V, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a averbação
de 3.494 dias de serviço para fins de aposentadoria e disponibilidade.
Em 04/02/2013 – MILTON PEREIRA DA SILVA FILHO, Diretor.
Câmara dos Deputados
Ano XXXVI – B. Adm. nº 025 - 05/02/2013
539
CD.102265/2013
7607 – WAGNER DE SOUSA ARAUJO
Averbação de tempo de serviço/contribuição.
Ante a subdelegação de competência estabelecida pela Portaria
nº 570/2012, do Senhor Diretor-Geral, autorizo a averbação de 853 dias
de serviço para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do
art. 103, item I e V, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Em 04/02/2013 – MILTON PEREIRA DA SILVA FILHO, Diretor.
Justificativa de ausência ao serviço (falecimento de pessoa da
família)
Ponto Servidor Período
3210 Leonam Carneiro 17 a 24/01/2013
5859 Eliana Maria Ferraz Brito Pereira 22 a 26/01/2013
Licença-paternidade
Ponto Servidor Período
7460 Thiago Oliveira Diógenes Bessa 03 a 07/02/2013
Licença para tratamento de saúde
Ponto Servidor Período
2256 Carlos Magno Zuqui Lisboa 30/01 a 08/02/2013
2597 Luciano Oliveira Nery 30/01 a 01/02/2013
2818 Josette Louvain Monteiro de Souza 31/01 a 06/02/2013
2848 Ijoanilde Americo Ferreira 28/01 a 01/02/2013
3161 João José de Castro Junior 01/02 a 02/03/2013
3283 Fernando Antônio D'Almeida Ponce 28 a 29/01/2013
3584 Gilson Souto Pereira 28/01 a 27/04/2013
3693 Ivaldo Marques Fontenele 28/01/2013
4264 Maria de Lourdes Oliveira 02 a 11/02/2013
4854 Ana Maria Dias dos Santos Rocha 29/01 a 04/02/2013
5130 Gilson Vasconcelos Dobbin 29 a 30/01/2013
5277 Claudio Francisco Espindola 29/01 a 27/02/2013
5326 Denise Araújo Basílio 29 a 31/01/2013
5460 Márcia Ayres Gil Lemos 27 a 29/01/2013
5823 David Ribeiro 31/01 a 02/02/2013
5868 Sheila Tiussi 01/02/2013
6027 Diva Bernardes Vargas 28/01/2013
6318 Wamberto Castro Noronha 31/01 a 06/02/2013
6366 Nilva Sonia Costa Ataíde 01/02/2013
6644 Givaldo Lopes Rodrigues 29/01 a 08/02/2013
6780 Raimundo José Alves 29/01 a 01/02/2013
6806 Fernanda Monteiro de Carvalho 29/01 a 04/02/2013
6848 Sebastião Vicente dos Santos 30/01 a 06/02/2013
6882 Idhelene Macedo 01 a 04/02/2013
6977 Carlos Jaques Oliveira Barros 29 a 31/01/2013
7285 Fabyola Lima Madeira 01 a 05/02/2013
7346 Ananda Borges Pimentel 24/01/2013
7346 Ananda Borges Pimentel 25/01/2013
7351 Jacinta Luiza dos Santos Ferreira 29/01 a 01/02/2013
7487 Márcio Ronaldo da Silva 27 a 28/01/2013
Câmara dos Deputados
Ano XXXVI – B. Adm. nº 025 - 05/02/2013
540
7573 Sandra Regina Moreira Costa 30/01 a 01/02/2013
120314 Lídia de Souza Oliveira 30 a 31/01/2013
120952 Daniela Guimarães Vilela 31/01 a 01/02/2013
Licença por motivo de doença em pessoa da família
Ponto Servidor Período
3580 Elenaide Ribeiro Cavalcante 30/01 a 05/02/2013
6031 Carmem Lucia Lara da Silva 30/01/2013
Serviço externo
Ponto Servidor Período Lotação
5292 Miriam Cristina Gonçalves
Quintas
21 a 25/01/2013 Liderança PMDB
6440 Rui Carlos Privati Cortes 22 a 23/01/2013 Liderança PMDB
110248 Sonia Regina dos Santos
Martins Oliveira
24 a 25/01/2013 Liderança PCdoB
110248 Sonia Regina dos Santos
Martins Oliveira
28 a 30/01/2013 Liderança PCdoB
110808 Sônia Dalva Ferreira de Brito
Dantas
18/01/2013 Liderança PMDB
111234 Abraham Lincoln Ferreira
Cardoso
10 a 11/01/2013 Liderança PMDB
111512 Maria Helena Ribeiro de Souza 07/01/2013 Liderança PCdoB
111822 Adismar Freire do Nascimento 17 a 18/01/2013 Liderança PMDB
111822 Adismar Freire do Nascimento 28 a 29/01/2013 Liderança PMDB
112295 Vera Lucia de Camargos 15 a 18/01/2013 Liderança PMDB
112295 Vera Lucia de Camargos 21/01/2013 Liderança PMDB
114404 Ana Claudia de Moraes Freire 08 a 09/01/2013 Liderança PMDB
114404 Ana Claudia de Moraes Freire 28 a 29/01/2013 Liderança PMDB
114984 Claudia Inácia Soares Gomes 30 a 31/01/2013 Liderança PCdoB
115969 Geisy Cristina Cardoso 08 a 10/01/2013 Liderança PMDB
117265 José Tarcísio Saboya Holanda 30 a 31/01/2013 Liderança PTB
117813 Glaucia Figueiredo da Silva 30 a 31/01/2013 Liderança PMDB
117911 Flávio Faria Monteiro de
Oliveira Lima
13 a 15/02/2013 Liderança PPS
118083 Carolina Gouveia de Siqueira
Campos
30 a 31/01/2013 Gab. do Presidente
118916 James Frederico Medeiros 29 a 31/01/2013 Liderança PMDB
119381 Maurenir da Silva Oliveira 30 a 31/01/2013 Liderança PCdoB
119422 Daniel das Neves Gomes 30 a 31/01/2013 Liderança PMDB
119480 Rosana Celia Lopes Bezerra 21 a 24/01/2013 Liderança PMDB
119512 Daniel Rodrigo Vesely 30 a 31/01/2013 Liderança PMDB
119640 Benedito Eustáquio Mendonça
Araújo
21 a 25/01/2013 Liderança PMN
119974 Hugo Cesar Pereira de Andrade 07 a 10/01/2013 Liderança PMDB
120036 Eurípedes Marinho dos Santos 30 a 31/01/2013 Liderança PMDB
120063 Estela Maria Siqueira Pantoja
Cavalcante
18/01/2013 Liderança PMDB
120063 Estela Maria Siqueira Pantoja
Cavalcante
21 a 24/01/2013 Liderança PMDB
120385 André João Guilherme Martins
Costa
30 a 31/01/2013 Liderança PCdoB
120426 Geraldo Monteiro Gurgel 25/01/2013 Liderança PMDB
120446 Marco Antônio Ramos Lula 18/01/2013 Liderança PMDB
Câmara dos Deputados
Ano XXXVI – B. Adm. nº 025 - 05/02/2013
541
Ponto Servidor Período Lotação
120446 Marco Antônio Ramos Lula 21 a 24/01/2013 Liderança PMDB
120454 Fabiano da Silva Pereira 14 a 18/01/2013 Liderança PMDB
120466 Leandro Pena Maia 09 a 11/01/2013 Liderança PMDB
120466 Leandro Pena Maia 14 a 15/01/2013 Liderança PMDB
120588 Eduardo José Berti 14 a 16/01/2013 Liderança PMDB
120674 Leandro Brito Lemos 07 a 11/01/2013 Liderança PMDB
120681 Ana Percia Alux Bessa
Rodrigues
29 a 31/01/2013 Liderança PMDB
120709 Ana Saula Alux Bessa 08 a 09/01/2013 Liderança PMDB
120746 Marco Antônio Pires Lima 30 a 31/01/2013 Liderança PCdoB
120752 Josino Reinauth Ferreira 28 a 31/01/2013 Liderança PCdoB
120880 Tatiana Ferreira Alves 30 a 31/01/2013 Liderança PCdoB
120906 Marcus Vinicius Izabel
Ferreira Mendes
07 a 10/01/2013 Liderança PMDB
120920 João Cirilo Benites Neto 29 a 31/01/2013 Liderança PMDB
120977 Vanessa Cristina de Souza
Araújo
07 a 11/01/2013 Liderança PMDB
120993 Silvana Maria Farias da Silva
Lima
14 a 15/01/2013 Liderança PMDB
120998 Flavia Araújo da Silva 07 a 10/01/2013 Liderança PMDB
121108 Jemima Tavares de Medeiros 21 a 25/01/2013 Liderança PCdoB
Férias
Ponto Servidor Exerc. Período
1692 Gilberto Favieiro 2013 21 a 22/02/2013
1896 Monica Pinheiro de Queiroz Lobato
Santos
2013 13 a 22/02/2013
1937 Eliane Maria Costa de Paula Brandão 2013 13 a 22/02/2013
1966 Maria Luiza Coelho Campos 2013 13 a 15/02/2013
2284 Gilberto Bento da Silva 2013 05 a 15/02/2013
2583 Jorge Cândido da Silva 2013 13 a 15/02/2013
2816 Sônia Barbosa Monteiro 2013 13 a 15/02/2013
2823 Eloizio Neves Guimarães 2013 18 a 22/02/2013
3031 João Batista Rodrigues 2013 13/02/2013
3033 Lizete Rosa Calixto Rodrigues 2013 18 a 25/02/2013
3238 Admar Pires dos Santos 2013 13 a 15/02/2013
3273 Wilmar Marinho Vasconcelos 2013 18/02 a 01/03/2013
3331 Reynaldo Loureiro Stavale 2012 18/02 a 01/03/2013
3361 Rosimeire Vieira Gomes 2012 13 a 15/02/2013
3482 Pedro de Alencar Dantas 2013 13 a 15/02/2013
3553 Josinalva Maria Barbosa 2013 13 a 15/02/2013
3565 Maria dos Santos Souza Silva 2013 13/02/2013
3698 Hudson Gomes de Paula 2013 13 a 15/02/2013
3752 Carlos Eduardo Felix Costa 2013 18 a 22/02/2013
3766 Guacira Imaculada Araújo Vasconcelos 2013 13 a 15/02/2013
3778 Elizeu do Vale Santos 2013 05 a 22/02/2013
4185 Waldeciria Melo Galvão 2013 13 a 15/02/2013
4204 Jucimar Luz Gomes 2013 13/02/2013
4206 Sueli Aparecida Navarro Garcia de
Vasconcelos
2013 13/02/2013
4307 Veronica Maria Miranda Brasileiro 2013 13 a 15/02/2013
4433 Raimunda da Silva Pereira 2013 13 a 15/02/2013
4457 Ricardo de Moura Lopes 2013 13 a 15/02/2013
4477 Renata Lucia Raposo Pereira de Araújo 2013 18 a 27/03/2013
Câmara dos Deputados
Ano XXXVI – B. Adm. nº 025 - 05/02/2013
542
4597 Magda Helena Tavares Chaves 2013 08/02/2013
4818 Clademir Ricardo Lazzaretti 2013 14 a 15/02/2013
4898 Elimara Moreira Barreto 2013 13 a 22/02/2013
5022 José Meriderval Ribeiro Xavier 2013 01/02/2013
5147 Terezinha Gomes Nogueira Tavares 2013 13 a 15/02/2013
5185 Cláudia Luiza Silva da Cunha 2013 04 a 08/02/2013
5187 Daniel Wellington de Araújo 2013 13 a 15/02/2013
5199 Renata Skaf Nacfur 2013 13 a 15/02/2013
5216 Carlos Roberto Couto 2013 06 a 15/02/2013
5264 Pio Wagner de Oliveira 2013 05 a 20/02/2013
5266 Roberio Antunes Simionato 2013 13/02 a 01/03/2013
5274 Ana Cristina Goes de Oliveira 2012 08/02/2013
5274 Ana Cristina Goes de Oliveira 2013 13/02/2013
5448 Aldo Matos Moreno 2013 13 a 15/02/2013
5477 Edison Gomes 2013 18 a 22/02/2013
5537 Nivaldo Adão Ferreira Júnior 2013 13 a 15/02/2013
5571 Gleice Chagas dos Angelos 2013 07 a 08/02/2013
5739 Marcela Domingos de Albuquerque 2013 13 a 15/02/2013
5799 Pedro Pereira Caixeta 2013 13 a 15/02/2013
5810 Maria do Socorro Marques da Costa 2013 13 a 15/02/2013
5874 Dione Maria de Resende 2013 13 a 15/02/2013
6212 Gustavo Boaventura Simões 2012 13 a 22/02/2013
6212 Gustavo Boaventura Simões 2013 25/02 a 01/03/2013
6233 Regina Lino de Medeiros 2013 18/02/2013
6258 Vera Lúcia Nunes de Souza 2013 13 a 15/02/2013
6333 Evelin Maciel Brisolla 2013 13 a 15/02/2013
6342 Carla Simão Chaves 2013 13 a 15/02/2013
6348 Roberto Tavares Fernandes 2013 13 a 15/02/2013
6356 Raimundo Barboza Saraiva 2013 13 a 15/02/2013
6469 Eduardo Antônio Mello Freitas 2013 08 a 19/07/2013
6494 Ana Teresa Lima Cavaignac 2013 18 a 30/04/2013
6499 Augusto Marcello Pinto Barbosa 2012 06 a 15/02/2013
6636 Alfredo Luiz Campos Júnior 2013 13 a 15/02/2013
6669 Fábio Surrage de Medeiros 2012 17/06 a 05/07/2013
6672 Mario Augusto Muniz Guedes 2012 13/02 a 01/03/2013
6691 Ana Claudia de Araujo 2013 08/02/2013
6769 Jessemine Carvalho Duarte 2013 13 a 15/02/2013
6780 Raimundo José Alves 2012 11 a 19/03/2013
6879 Francisco de Assis Fernandes Brandão
Junior
2013 04 a 08/02/2013
6980 Dyrson Rodrigues Alves Júnior 2013 05 a 08/02/2013
7096 Cristiane da Silva Santos Villela 2013 18 a 22/02/2013
7134 Raquel Resende 2012 06 a 22/05/2013
7203 Felipe de Oliveira Macedo 2013 25/02 a 08/03/2013
7398 Daniel Henrique Roriz Martins 2013 05 a 08/02/2013
7405 Márcio Marques de Paula 2012 07/02/2013
7438 Bruno Pereira Carneiro 2012 13 a 15/02/2013
7500 Mário Jorge de Sousa Freire 2013 22/02/2013
112330 Alberto Moreira Rodrigues 2013 14 a 15/02/2013
112493 Cecilia Saraiva Correia Nogueira
Santiago
2013 18/02 a 19/03/2013
112494 Jorge Rocha Leite 2013 13 a 15/02/2013
112765 Claudia Barreiros 2013 13/02/2013
112877 Luisa Wester dos Santos 2013 08/02/2013
Câmara dos Deputados
Ano XXXVI – B. Adm. nº 025 - 05/02/2013
543
113146 Paulo de Tarso Carneiro Junior 2013 08/02/2013
113400 Luiz Gonzaga Leite Chaves Neto 2012 25/02 a 01/03/2013
113973 Djenane Vale de Paula 2013 25/02/2013
114113 Eva Vilma Pereira Marques 2012 13/02 a 01/03/2013
114220 Roseni Pereira de Miranda 2012 14 a 15/02/2013
114260 Maria Denise Camarano Costa 2013 22/02/2013
116078 Marcos Roberto Nassar de Oliveira 2013 13 a 15/02/2013
116296 Ivanilson Miranda Chaves 2013 13 a 15/02/2013
119856 Vinicius Pereira Meirelles Pinheiro 2013 13 a 15/02/2013
119907 Anna Paula Rodrigues 2013 08/02/2013
120358 Edson Gonçalves Duarte 2013 13 a 15/02/2013
120552 Luís Carlos Rodrigues 2012 01 a 30/04/2013
120666 Adriana Araújo de Oliveira Paulúcio 2013 08/02/2013
120668 Antonio Sandro Farias Ferreira 2013 13 a 15/02/2013
120791 Andréa Ferreira da Silva 2013 13 a 15/02/2013
120841 Cintia Carvalho de Santana Mendes 2013 13 a 15/02/2013
120871 Leonardo Silva Dantas 2013 18/02 a 04/03/2013
120916 Maria Bernadete Olegário da Silva 2012 13 a 15/02/2013
Recesso
Ponto Servidor Mês/Ano Período
1692 Gilberto Favieiro Dez/2012 25/02 a 01/03/2013
1859 Claudio de Barros Goulart Dez/2012 05 a 09/02/2013
4477 Renata Lucia Raposo Pereira de
Araujo
Dez/2012 11 a 15/03/2013
5135 Lubelia de Souza Lima Dez/2012 04 a 08/02/2013
6551 Leonardo Ventura Teixeira Dez/2012 18 a 22/03/2013
7118 Gicelle Damaceno Sousa Dez/2012 11 a 15/02/2013
Movimentação de servidor
Ponto Servidor Data Lotação
6598 Ricardo de João Braga 04/02/2013 Centro de Formação,
Treinamento e
Aperfeiçoamento
ATOS DO DIRETOR DA COORDENAÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL
Processo despachado
CD.S/N/2013
5687 – PAULO DE SENA MARTINS
Alteração de período de LTS.
Retifico, nos termos das informações do Departamento Médico, a
licença para tratamento de saúde concedida ao servidor Paulo de Sena
Martins, ponto nº 5687, no período de 22 a 29/01/2013, para considerá-
la no período de 22 a 28/01/2013.
Em 04/02/2013 – EURÍPEDES MAGALHÃES DA SILVA, Diretor.
Câmara dos Deputados
Ano XXXVI – B. Adm. nº 025 - 05/02/2013
544
CD.102385/2013
6002 – WELLYNGTON ROSA MOREIRA
Alteração de período de férias.
Autorizo, nos termos da delegação de competência estabelecida
na Portaria nº 03/2001, do Diretor do Departamento de Pessoal, a
alteração das férias do servidor Wellyngton Rosa Moreira, ponto nº
6002, relativas ao exercício de 2013, do período de 04 a 12/02/2013
para o período de 03 a 11/02/2013.
Em 04/02/2013 – EURÍPEDES MAGALHÃES DA SILVA, Diretor.
CD.102658/2013
3919 – JOSÉ MARCOS CORDEIRO IRMÃO
Torna sem efeito férias.
Torno sem efeito, nos termos da delegação de competência
estabelecida na Portaria nº 03/2001, do Diretor do Departamento de
Pessoal, as férias do servidor José Marcos Cordeiro Irmão, ponto nº
3919, relativas ao exercício de 2013, previstas para o período de 04 a
08/02/2013.
Em 04/02/2013 – EURÍPEDES MAGALHÃES DA SILVA, Diretor.
CD.102782/2013
4088 – ANTÔNIO CARLOS MORGADO
Alteração de período de férias.
Autorizo, nos termos da delegação de competência estabelecida
na Portaria nº 03/2001, do Diretor do Departamento de Pessoal, a
alteração das férias do servidor Antonio Carlos Morgado, ponto nº
4088, relativas ao exercício de 2013, do período de 14 a 15/02/2013
para o período de 18 a 19/02/2013.
Em 04/02/2013 – EURÍPEDES MAGALHÃES DA SILVA, Diretor.
ATOS DA DIRETORA DA COORDENAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS
Processo despachado
CD.102130/2013
WARLLY CALAES GERVASON
Isenção de imposto de renda e aplicação do § 21 do artigo 40 da
Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de
2005.
À vista das informações dos órgãos técnicos da Casa, em
especial, do laudo médico oficial, emitido pela Prefeitura Municipal
de Juiz de fora – MG, de fl. 02, e, nos termos da subdelegação de
competência prevista na Portaria nº 570, de 2012, do Senhor Diretor-
Geral, RECONHEÇO, com fundamento no artigo 6º, inciso XXI, da Lei nº
Câmara dos Deputados
Ano XXXVI – B. Adm. nº 025 - 05/02/2013
545
7.713, de 1988, c/c o artigo 39, inciso XXXI, e § 5º, item III, do
Decreto nº 3.000, de 1999, a isenção do imposto de renda incidente
sobre o benefício recebido pela pensionista desta Casa Warlly Calaes
Gervason, a partir de 15/04/2010, e, em consequência, AUTORIZO a
suspensão do desconto do imposto de renda na fonte.
Outrossim, à vista do disposto no § 21 do artigo 40 da
Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de
2005, c/c o artigo 16 da Lei nº 10.887, de 2004, e, em conformidade
com o despacho do Senhor Diretor-Geral exarado no processo nº
142.699/2005-CD, AUTORIZO a alteração da faixa de isenção da
contribuição previdenciária incidente sobre o benefício da referida
pensionista, a partir de 15/04/2010.
Em 04/02/2013 – CRISTINA CASCAES SABINO, Diretora da
Coordenação de Inativos e Pensionistas.
CD.130044/2010
IRIS SOUSA DA SILVA
Reavaliação médica.
À vista das informações dos órgãos técnicos da Casa, em
especial, do laudo médico oficial, de fl. 02, e, nos termos da
subdelegação de competência prevista no artigo 9º da Portaria nº 570,
de 2012, do Senhor Diretor-Geral, SUSPENDO o direito da pensionista
IRIS SOUSA DA SILVA à isenção do imposto de renda e à alteração da
faixa de isenção da contribuição previdenciária incidente sobre o
benefício pensional, a partir de 21/11/2012.
Em 05/02/2013 – CRISTINA CASCAES SABINO, Diretora da
Coordenação de Inativos e Pensionistas.
III – ASSUNTOS GERAIS
DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER
Designação de fiscal e substitutos de contrato:
Ponto Servidor Contrato Cargo
5960 Lamberto Ricarte Serra Júnior 2012/295.0 Fiscal
6409 Sérgio Dagnino Falcão 2012/295.0 1º Substituto
5901 Lígia Lopes Ferreira Fregapani 2012/295.0 2º Substituto
Câmara dos Deputados
Ano XXXVI – B. Adm. nº 025 - 05/02/2013
546
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PORTARIA Nº 17/2013
O DIRETOR ADMINISTRATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 1º da Portaria nº
516, de 19/11/12, da Diretoria-Geral,
Considerando que a empresa A. A. DE ARAÚJO ME, localizada no
SCLN 406, Bloco E, Loja 60/202, Brasília – DF, inscrita no CNPJ sob o
n° 07.443.679/0001-32, deixou de fornecer o objeto do Contrato
2011/228.0 (Processo nº 113.377/11), RESOLVE: Aplicar à empresa as seguintes penalidades:
- multa de R$ 1.800,00 (um mil oitocentos reais), conforme
previsão do item 10 do Anexo nº 3 do Edital do Pregão Eletrônico nº
194/11; e
- suspensão do direito de licitar e contratar com a
Administração Pública, pelo período de 2 (dois) anos, com fulcro no
subitem 4.1, alínea “c”, do mesmo Anexo, c/c o artigo 135, II, do
Regulamento dos Procedimentos Licitatórios da Câmara dos Deputados
(Ato da Mesa n° 80/2001).
Em 05/02/2013 - FÁBIO CHAVES HOLANDA, Diretor Administrativo.
DO CENTRO DE INFORMÁTICA
INSTRUÇÃO Nº 01/2013
Institui o processo SIGA-ME como processo
organizacional de engenharia de sistema e de software
a ser adotado nos projetos de desenvolvimento e de
manutenção de soluções e produtos de software no
domínio das atribuições e responsabilidades do Centro
de Informática.
O DIRETOR DO CENTRO DE INFORMÁTICA, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 2º, da Resolução da Câmara dos Deputados nº 16, de
21 de janeiro de 1997, combinado com os incisos I, II e IV, todos do
art. 253 da Resolução da Câmara dos Deputados nº 20, de 30 de novembro
de 1971, e
Considerando que a formalização de processos de trabalho
explícitos de engenharia de sistemas e de software colabora para a
melhoria da qualidade dos produtos e serviços do domínio da Tecnologia
da Informação;
Considerando que a formalização de processos de trabalho
explícitos igualmente colabora para aumento da eficiência e, desse
modo, concorre para a obediência ao respectivo mandamento insculpido
no caput do art. 37 da Constituição da República;
Considerando que a institucionalização de processos de trabalho
fortalece a obediência dos princípios fundamentais de planejamento,
Câmara dos Deputados
Ano XXXVI – B. Adm. nº 025 - 05/02/2013
547
coordenação e controle, respectivamente impostos pelos incisos I, II e
V do art. 6º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967;
Considerando que a institucionalização de processos de trabalho
possibilita ao Centro de Informática desobrigar-se da execução
material de tarefas executivas, recorrendo, quando julgar conveniente
e oportuno, mediante contrato, à iniciativa privada suficientemente
desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de sua execução,
nos temos do § 7º do art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro
de 1967; e
Considerando o disposto no art. 1º da Lei nº 4.150, de 21 de
novembro de 1962; no item 9.1.5 do Acórdão nº 71/2007, nos itens 9.5 e
9.1.4 do Acórdão nº 1.603/2008, no item 9.1.3 do Acórdão nº 111/2011 e
no item 9.18 do Acórdão nº 1.233/2012, todos do Plenário do Tribunal
de Contas da União, RESOLVE: Art. 1º. Fica instituído o processo de engenharia de sistema e
de software SIGA-ME, cuja realização e execução devem ser observadas
no desenvolvimento e na manutenção de sistemas de informação ou de
produtos de software no âmbito do Centro de Informática da Câmara dos
Deputados.
Art. 2º. Deverá o processo de engenharia de sistema e de
software SIGA-ME obedecer às seguintes recomendações, determinações e
disposições:
I – As elencadas nas normas técnicas brasileiras publicadas
pela Associação Brasileira de Normas Técnicas; especialmente as do
domínio da Tecnologia da Informação e Comunicações; e
II – As boas práticas da Engenharia de Software e de Sistema,
especialmente aquelas que melhor se adaptam às necessidades e
características da infraestrutura de Tecnologia da Informação e
Comunicações da Câmara dos Deputados.
Art. 3º. O processo de engenharia de sistema e de software
SIGA-ME será coordenado por um proprietário, com auxílio de um gerente
de processo e dos representantes nas Coordenações do Centro de
Informática que realizam desenvolvimento ou manutenção de sistema e de
software.
Parágrafo único. Ordem de Serviço do Centro de Informática
designará o proprietário e o gerente do processo SIGA-ME, bem como
seus representantes nas Coordenações que realizam desenvolvimento e
manutenção de sistema e de software.
Art. 4º Compete ao proprietário do processo SIGA-ME:
I – Propor políticas, procedimentos, modelos, rotinas e
melhorias com vistas em sua plena eficiência, eficácia,
operacionalidade e qualidade;
II – Tratar eventuais conflitos e restrições que ameacem a
correta aplicação das práticas recomendadas;
III – Definir e comunicar ao gerente do processo quais de seus
indicadores deverão ser apurados;
IV – Fazer com que o processo SIGA-ME mantenha integração e
harmonia com os processos organizacionais da Casa;
V – Apresentar periodicamente ao Diretor do Centro de
Informática as informações gerenciais e o resultado consolidado dos
indicadores de desempenho apurados.
Art. 5º Compete ao gerente do processo SIGA-ME:
I – Propor ações quanto aos procedimentos a serem adotados
visando aprimoramentos;
Câmara dos Deputados
Ano XXXVI – B. Adm. nº 025 - 05/02/2013
548
II – Propor as mudanças necessárias para adequação do processo
às novas necessidades da Casa;
III – Coordenar a elaboração e aplicação das mudanças no
processo;
IV – Divulgar o processo;
V – Prestar apoio consultivo e colaborar na capacitação de
pessoas;
VI – Apurar a medição dos indicadores de desempenho do SIGA-ME
nas Coordenações que executam desenvolvimento e manutenção de sistema
e de software;
VII – Encaminhar as informações gerenciais obtidas ao
proprietário do processo SIGA-ME.
Art. 6º Compete aos representantes do processo SIGA-ME nas
Coordenações que realizam o desenvolvimento de sistema e de software:
I – Encaminhar ao gerente do processo as lições aprendidas,
oportunidades de melhorias, necessidades de conhecimentos e temas
relevantes ao processo identificados pela Coordenação a que pertencem;
II – Apoiar os desenvolvedores de suas Coordenações quanto ao
uso do processo;
III – Apoiar o gerente do processo nas comunicações com as
equipes de desenvolvimento e na obtenção de indicadores do SIGA-ME, no
contexto de suas Coordenações.
Art. 7º Compete aos Diretores de Coordenação do Centro de
Informática e aos Gerentes de Projeto de desenvolvimento e manutenção
de sistemas de informação fazer observar as disposições do processo
SIGA-ME nos trabalhos e tarefas sob sua responsabilidade ou
coordenação.
Art. 8º O processo SIGA-ME deverá estar amplamente disponível a
todos os colaboradores do Centro de Informática mediante sítio próprio
no portal corporativo.
Art. 9º Fica revogada a Ordem de Serviço do Centro de
Informática nº 1, de 1999.
Art. 10. Esta Instrução entra em vigor na data de sua
publicação.
Em 05/02/2013 - LEÍRTON SARAIVA DE CASTRO, Diretor.
ORDEM DE SERVIÇO Nº 01/2013
Designa o proprietário, o gerente e os
representantes do processo SIGA-ME.
O DIRETOR DO CENTRO DE INFORMÁTICA, no uso das atribuições que
lhe conferem os art. 2º e 10, da Resolução da Câmara dos Deputados nº
16, de 21 de janeiro de 1997, combinado com os incisos I, II e IV,
todos do art. 253 da Resolução da Câmara dos Deputados nº 20, de 30 de
novembro de 1971, e o parágrafo único do art. 3º da Instrução do
Centro de Informática nº 1, de 2012, RESOLVE:
Câmara dos Deputados
Ano XXXVI – B. Adm. nº 025 - 05/02/2013
549
Art. 1º Fica designado o Diretor da Coordenação de Engenharia
de Sistemas, servidor Sandro Heleno de Sene Trindade, ponto nº 6474,
como proprietário do processo SIGA-ME.
Art. 2º Fica designada a responsável pela unidade de suporte à
engenharia de sistemas, servidora Sángelly Maria Assunção e Silva
Aires, ponto nº 6475, como gerente do processo SIGA-ME.
Art. 3º Os Diretores das Coordenações do Centro de Informática
em cujas responsabilidades inserem-se o desenvolvimento de sistema ou
de software indicarão os respectivos representantes do processo SIGA-
ME a que se refere o art. 6º da Instrução do Centro de Informática nº
1, de 2013.
Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua
publicação.
Em 05/02/2013 - LEÍRTON SARAIVA DE CASTRO, Diretor.
DA COORDENAÇÃO DE TRANSPORTES
Designação de fiscal de ata de registro de preços
Ponto Servidor Ata Cargo
7602 Shaiana Lellice Morais Campelo 20/2012 Fiscal
2186 Pedro Alves Nascimento 20/2012 Substituto
5221 Daniel Boaventura Penchel 20/2012 Substituto
7602 Shaiana Lellice Morais Campelo 21/2012 Fiscal
2186 Pedro Alves Nascimento 21/2012 Substituto
5221 Daniel Boaventura Penchel 21/2012 Substituto
Designação de fiscal de contrato
Ponto Servidor Contrato Cargo
4883 Jadir da Cruz Moura 2010/015.3 Fiscal
7321 Rosinei Dutra Cordeiro de Oliveira 2010/015.3 1º Substituto
3481 Expedito Tadeu Rodrigues 2010/015.3 2º Substituto
7602 Shaiana Lellice Morais Campelo 2010/161.4 Fiscal
2251 Avelino Arruda Pinto 2010/161.4 1º Substituto
2143 Irani Ferreira de Souza 2010/161.4 2º Substituto
4883 Jadir da Cruz Moura 2011/147.1 Fiscal
7602 Shaiana Lellice Morais Campelo 2011/147.1 1º Substituto
2143 Irani Ferreira de Souza 2011/147.1 2º Substituto
4883 Jadir da Cruz Moura 2012/187.0 Fiscal
7602 Shaiana Lellice Morais Campelo 2012/187.0 1º Substituto
2143 Irani Ferreira de Souza 2012/187.0 2º Substituto
Câmara dos Deputados
Ano XXXVI – B. Adm. nº 025 - 05/02/2013
550
IV – LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA
ATO DA MESA Nº 82/2013
Dispõe sobre a concessão do auxílio pré-
escolar aos servidores da Câmara dos Deputados.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições legais,
tendo em vista o disposto no art. 54, inciso IV, da Lei nº 8.069, de
13 de julho de 1990, e considerando o disposto no Decreto nº 977, de
10 de novembro de 1993, RESOLVE: Art. 1º O auxílio pré-escolar instituído por esta norma tem por
objetivo propiciar os meios necessários ao custeio dos serviços de
berçário, maternal ou assemelhados aos dependentes dos servidores da
Câmara dos Deputados até 6 (seis) anos de idade e fração.
Art. 2º São beneficiários do auxílio pré-escolar os dependentes
legais, regularmente inscritos no Departamento de Pessoal, dos
servidores ativos, ocupantes de cargos efetivos ou em comissão, e dos
servidores requisitados que percebam remuneração pela Câmara dos
Deputados.
Art. 3º O valor do benefício será concedido por dependente,
fixado com base na média regional dos montantes cobrados por
instituições de ensino próprias da faixa etária especificada no art.
1º, e deverá ser reajustado anualmente, no dia 01 de janeiro, pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, fornecido pelo
IBGE, tendo em conta a disponibilidade orçamentária.
Parágrafo único. A inscrição dos beneficiários não impõe outras
obrigações ou encargos à Câmara dos Deputados além dos expressamente
previstos neste Ato.
Art. 4º O benefício de que trata este Ato não poderá ser:
I – percebido cumulativamente pelo servidor que exerça mais de
um cargo em regime de acumulação;
II – concedido ao servidor requisitado que perceber benefício
idêntico no órgão cedente;
III – deferido ao servidor se seu cônjuge ou companheiro já
perceber benefício similar em outro órgão público;
IV – permitido se o dependente estiver recebendo assistência
pré-escolar prestada direta ou indiretamente por instituição criada ou
mantida pelo poder público.
§ 1º Na hipótese de pais separados judicialmente ou
divorciados, o benefício será concedido ao que detiver a guarda legal
dos dependentes ou ao que ficar obrigado, por decisão judicial, a
custear as despesas com berçário, maternal ou assemelhados a seus
dependentes.
§ 2º A percepção cumulativa do benefício de auxílio-creche
enseja responsabilidade pessoal do servidor, que deverá ser apurada em
processo administrativo disciplinar, independentemente da obrigação de
restituição integral de valores recebidos indevidamente, sem prejuízo
de outras sanções.
§ 3º Também enseja responsabilidade pessoal, na forma descrita
no § 2º, a apresentação de declaração ou de algum documento
relacionado no art. 5º que contenha informações falsas.
Câmara dos Deputados
Ano XXXVI – B. Adm. nº 025 - 05/02/2013
551
Art. 5º A concessão do auxílio pré-escolar será efetivada
mediante:
I – requerimento e declaração assinados pelo servidor;
II – comprovação da condição de dependência nos termos da
Instrução nº 01/2006 da Diretoria-Geral;
III – declaração atestando o não recebimento de semelhante
benefício pelo cônjuge ou companheiro que ocupar cargo ou emprego
público;
IV – 0declaração de que o servidor não recebe assistência pré-
escolar prestada direta ou indiretamente por instituição de ensino
criada ou mantida pelo Poder Público, consignado o dever de atualizá-
la sempre que essa condição for alterada.
Art. 6º O servidor perderá o direito ao auxílio a partir:
I – da data da aposentadoria ou da cessação do vínculo com a
Câmara dos Deputados;
II – do início do gozo de licença ou afastamento sem
remuneração;
III – do mês no qual o dependente completar 7 (sete) anos de
idade cronológica;
IV – do óbito do dependente;
V – do mês do pedido de cancelamento do auxílio pré-escolar.
Art. 7º O custeio do benefício far-se-á com dotações
consignadas no orçamento da Câmara dos Deputados.
Art. 8º Os casos especiais serão decididos pelo Diretor-Geral,
que poderá baixar normas complementares a este Ato da Mesa.
Art. 9º Revoga-se o Ato da Mesa nº 98, de 01 de julho de 1998.
Art. 10. Este Ato entra em vigor a partir de 01 de fevereiro de
2013.
Em 31/01/2013 - Deputado MARCO MAIA, Presidente.
Câmara dos Deputados
Ano XXXVI – B. Adm. nº 025 - 05/02/2013
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Diretoria de Recursos Humanos
Diretor - LUIZ CÉSAR LIMA COSTA
Diretoria Administrativa
Diretor – FÁBIO CHAVES HOLANDA
Diretoria Legislativa
Diretor - AFRÍSIO DE SOUZA VIEIRA LIMA FILHO
Secretaria de Controle Interno
Secretário – RICARDO SOARES DE ALMEIDA
Departamento de Pessoal
Diretor - MILTON PEREIRA DA SILVA FILHO
Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade
Diretor - EVANDRO LOPES COSTA
Departamento Técnico
Diretor – MAURÍCIO DA SILVA MATTA
Departamento de Material e Patrimônio
Diretor - EUGÊNIO DE BORBA AMARO
Departamento de Polícia Legislativa
Diretor – MANUEL ALVES
Centro de Informática
Diretor – LEIRTON SARAIVA DE CASTRO
Assessoria Técnica da Diretoria-Geral
Chefe – LÚCIO HENRIQUE XAVIER LOPES
Assessoria de Projetos e Gestão
Chefe – IARA BELTRÃO GOMES DE SOUZA
Assessoria Técnico-Jurídica da Secretaria-Geral da Mesa
Chefe – FÁBIO RAMOS DE ARAÚJO SILVA
Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento
Diretor – FERNANDO SABÓIA VIEIRA
Departamento Médico
Diretor - LUIZ HENRIQUE HORTA HARGREAVES
Secretaria de Comunicação Social
Diretora – SUELI APARECIDA NAVARRO GARCIA DE VASCONCELOS
Departamento de Apoio Parlamentar
Diretora – CLÁUDIA ARAÚJO DE ALMEIDA
Consultoria Legislativa
Diretor – LUIZ HENRIQUE CASCELLI DE AZEVEDO
Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
Diretor – RICARDO ALBERTO VOLPE
Centro de Documentação e Informação
Diretor – ADOLFO COSTA ARAÚJO R. FURTADO
Departamento de Comissões
Diretor – LUIZ ANTÔNIO SOUZA DA EIRA
Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação
Diretora – CASSIA REGINA OSSIPE MARTINS BOTELHO