Faculdade Maurício de Nassau Curso: Direito Disciplina: Direito Civil I – Teoria Geral Professora: Maria Claudia Bentes Turmas: 2º TA e 2º TB (tarde)

Exercício de Fixação e Revisão para 1ª Avaliação 1ª) Julgue os itens abaixo como certo ou errado: 1.1- A capacidade de exercício ou de fato pressupõe a de gozo, mas esta pode subsistir sem a capacidade de exercício. ( ) CERTO ( ) ERRADO 1.2- O menor entre dezesseis e dezoito anos de idade, considerado relativamente incapaz, não é passível de interdição. ( ) CERTO ( ) ERRADO 1.3- Para que a pessoa seja sujeito de direitos é necessário que tenha personalidade jurídica. ( ) CERTO ( ) ERRADO 1.4- A interdição do pródigo irá restringir-lhe a prática de atos, tanto patrimoniais quanto pessoais. ( ) CERTO ( ) ERRADO 1.5- O estado familiar da pessoa natural pode ser classificado em casado, solteiro, viúvo, divorciado, judicialmente separado ou convivente. ( ) CERTO ( ) ERRADO 1.6- Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que têm discernimento reduzido, em decorrência de deficiência mental, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. ( ) CERTO ( ) ERRADO 1.7- Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. ( ) CERTO ( ) ERRADO 1.8- As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos não estão incluídas no conceito de abuso da personalidade jurídica e, portanto, não sofrem incidência da chamada teoria da desconsideração da personalidade jurídica. ( ) CERTO ( ) ERRADO 1.9- As associações são constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos e seus estatutos regerão os direitos e obrigações recíprocos entre os associados. ( ) CERTO ( ) ERRADO 2- Gustavo completou 17 anos de idade em janeiro de 2010. Em março de 2010 colou grau em curso de ensino médio. Em julho de 2010 contraiu matrimônio com Beatriz. Em setembro de 2010, foi aprovado em concurso público e iniciou o exercício de emprego público efetivo. Por fim, em novembro de 2010, estabeleceu-se no comércio, abrindo um restaurante. Assinale a alternativa que indica o momento em que se deu a cessação da incapacidade civil de Gustavo. a) No momento em que iniciou o exercício de emprego público efetivo. b) No momento em que colou grau em curso de ensino médio. c) No momento em que contraiu matrimônio.

d) No momento em que se estabeleceu no comércio, abrindo um restaurante. 3- Sobre a capacidade é correto afirmar: a) capacidade e personalidade são conceitos sinônimos, podendo ser utilizados indistintamente; b) capacidade de direito e capacidade de exercício são atributos inerentes a toda pessoa humana; c) somente aos dezoito anos adquire-se a capacidade de exercício por implemento da idade; d) o poder familiar estende-se além dos dezoito anos completos em relação aos filhos, relativamente a responsabilização civil. 4- Analise as afirmativas abaixo à luz do Código Civil e ao final responda. I. A morte presumida somente pode ser declarada após prévia declaração de ausência, com abertura da sucessão definitiva. II. Aqueles que, por deficiência mental, tenham o seu discernimento reduzido são relativamente incapazes. III. Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo, são relativamente incapazes. IV. Para os menores, poderá cessar a incapacidade por sentença judicial, ouvido o curador, se o menor tiver dezesseis anos completos. V. A capacidade dos índios será regulada por legislação ordinária. Estão corretas: a) Todas as afirmativas. b) Apenas as afirmativas II e III. c) Apenas a afirmativa III. d) Apenas a afirmativa II. e) Apenas a afirmativa I. 5- Quanto ao nascituro, é correto dizer que: I. Pode ser objeto de reconhecimento voluntário de filiação; II. A proteção legal atinge ao próprio embrião; III. Os pais podem efetuar doação em seu beneficio; IV. Já detém os requisitos legais da personalidade. Das proposições acima: a) I e III estão corretas; b) II e IV estão corretas; c) II e III estão corretas; d) I e IV estão corretas. 6- Quanto à pessoa natural, personalidade, capacidade e direitos da personalidade, é correto afirmar que: a) a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil, cessando a incapacidade, para os menores que estiverem cursando o nível superior. b) denomina-se comoriência a presunção simultânea de morte, se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum precedeu aos outros. c) paciente com risco de vida, mesmo consciente, não pode se negar a tratamento médico, mas pode se negar a intervenção cirúrgica. d) são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os deficientes mentais. e) é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, não podendo ser revogada. 7- Laura, brasileira, solteira, com quatorze anos de idade, vive com a sua genitora, Sônia, que detém a sua guarda unilateral em decorrência da separação de seus pais. Certo dia, Laura, com a anuência do pai e às escondidas, pegou, furtivamente, as chaves do carro de sua mãe para ir

passear com suas amigas. Logo que saiu de casa, ela colidiu o carro de sua mãe contra o carro de José. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta. a) Caso Sônia precise de algum registro do prontuário do hospital onde nasceu Laura, ser-lhe-á negado o direito de vê-lo, já que a obrigação do hospital é a de guardá-lo enquanto Laura for criança, ou seja, até que ela complete dez anos de idade. b) Se o pai de Laura desaparecer sem deixar notícias nem representante, ele será considerado ausente logo depois de transcorridas quarenta e oito horas de seu desaparecimento. c) Com seu nascimento com vida, Laura adquiriu sua personalidade e sua capacidade de fato. d) Laura poderá optar pelo domicílio de seu pai, já que, pelo princípio da igualdade, ambos os pais têm o mesmo direito sobre seus filhos. e) No caso do acidente provocado por Laura, por ser ela menor de idade, configura-se a possibilidade de transcendência da responsabilidade. 8- São reconhecidas como dotadas de personalidade jurídica pessoas naturais e pessoas jurídicas. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta: I. As fundações são instituídas por escritura pública ou testamento, com a dotação de bens livres, declarando a sua finalidade, que somente pode ser religiosa, moral, cultural ou de assistência. II. As associações são constituídas por uma união de pessoas que se organizam para fins econômicos ou não econômicos, através de um estatuto social. III. As sociedades individuais de responsabilidade limitada também são pessoas jurídicas de direito privado. a) Apenas a assertiva I é verdadeira. b) Todas as assertivas são verdadeiras. c) Apenas as assertivas I e III são verdadeiras. d) Apenas as assertivas I e II são verdadeiras. 9- O Código Civil apresentou inovações acerca do estudo do domicílio da pessoa natural. Diante do exposto, verifica-se que: a) o domicílio dos representados é aquele fixado pela vontade do representante legal, regulado em prol do exercício da autonomia privada, não sendo necessariamente o mesmo do representante legal. b) a concepção de domicílio relaciona-se com conceitos pertinentes ao conceito de residência e ao conceito de moradia, sendo este conceito de moradia próprio do direito subjetivo, constituído pelo estabelecimento da pessoa. c) o domicílio é o local físico, podendo ser mais de um, ou podendo ser alterado, e tal conceito, previsto no Código Civil, é também aplicável no caso do servidor público correlacionado com o domicílio necessário. d) é domicílio de uma pessoa que não tenha residência física o local em que ela for encontrada, ou seja, o lugar de sua habitação ou moradia. 10- Dentre as pessoas jurídicas encontram-se as fundações. Sobre as fundações é correto afirmar que: I. Vencido o prazo de existência da fundação, seu patrimônio retornará ao instituidor, salvo disposição em contrário no estatuto. II. Somente poderão constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência. III. Quando for aprovada alteração do estatuto por votação que não tenha sido unânime, os administradores, ao submeterem o estatuto ao Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la. IV. Se os bens destinados forem insuficientes para constituir a fundação serão incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante, mesmo que o instituidor queira dispor de modo diferente. Das afirmativas acima estão corretas: a) I e IV b) II e IV

c) I e III d) II e III e) I, II, III e IV 11- O Código Civil regulamenta uma hipótese de desconsideração da personalidade juridica em seu art. 50. Sobre o tratamento que o referido código dá ao instituto, marque a alternativa correta. a) A desconsideração importará na extinção da personalidade jurídica da sociedade. b) O abuso da personalidade jurídica pode estar caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. c) O juiz pode deferir a desconsideração da personalidade jurídica a requerimento da parte, mas não do Ministério Público. d) A consequência da desconsideração será que os efeitos de certas e determinadas obrigações serão estendidas aos bens da pessoa jurídica que estejam em paraísos fiscais. 12- Assinale a assertiva correta, segundo o que expressamente estabelece o Código Civil para as situações mencionadas: a) Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômico e, sob pena de nulidade, seus estatutos conterão: denominação, os fins e a sede da associação; os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; os direitos e deveres dos associados; as fontes de recursos para sua manutenção; o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos; e as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução. b) Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. c) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado, com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo, sendo que o registro declarará a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver; o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores; o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo; se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais; as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso. d) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo, decaindo em dois anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. 13- Sobre as associações, de acordo com o Código Civil brasileiro, é correto afirmar: a) Compete privativamente à assembleia geral especialmente convocada alterar o estatuto de uma associação, cujo quórum para aprovação será sempre de, no mínimo, dois terços dos associados. b) Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto. c) A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a um sexto dos associados o direito de promovê-la. d) Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos, havendo entre os associados direitos e obrigações recíprocos.

e) O estatuto da associação não será nulo se não contiver a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas, que será decidida em assembleia geral especialmente convocada para este fim. 14- Nos termos do Código Civil, assinale a alternativa correta: I. São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento; II. Decai em dez anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito ou nulidade do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro; III. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório; IV. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, ainda que exercidos fora dos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo; a) Apenas os itens I e II estão corretos. b) Apenas os itens III e IV estão corretos. c) Apenas os itens I e III estão corretos. d) Apenas os itens II e IV estão corretos. 15- Acerca das diretrizes regentes e estruturantes do processo de codificação do Código Civil de 2002, fundadas no pensamento culturalista de Miguel Reale, é incorreto afirmar: a) A sistematicidade norteou a concepção de inseparabilidade do Código Civil com as demais normas do ordenamento jurídico, o que se verifica na forma de definição dos juros legais. b) A operabilidade determinou a adoção de soluções normativas para a facilitação da interpretação, aplicação e adaptação do Direito, o que se verifica na adoção das normas abertas como técnica legislativa. c) A socialidade implicou na funcionalização dos modelos jurídicos, fazendo prevalecer os valores coletivos sobre os individuais, sem que sejam desconsiderados os valores inerentes à pessoa, o que se verifica na previsão do instituto do abuso de direito. d) A eticidade provocou a opção antropocêntrica da codificação civil, implicando na prevalência de critérios éticos sobre os de natureza formal, o que se verifica nos institutos da lesão e do estado de perigo. e) A igualdade formal determinou o tratamento igualitário dos sujeitos de direitos e o afastamento de regimes tutelares, o que se verifica no afastamento de um regime de proteção dos incapazes, presentes na anterior codificação civil.