Lei 5301 Estatuto Dos Militares

LEI 5301 de 16/10/1969

Contm o Estatuto dos Militares do Estado

de Minas Gerais.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus

representantes, decretou e eu, em seu nome,

sanciono a seguinte lei:

TTULO I

DO PESSOAL DA POLCIA MILITAR

CAPTULO I

Generalidades

Art. 1 Os direitos, prerrogativas, deveres e

responsabilidades dos militares do Estado regem-se por este

Estatuto, nos termos do art. 39 da Constituio do Estado.

(Artigo com redao dada pelo art. 2 da Lei Complementar

n 95, de 17/1/2007.)

Art. 2 So militares do Estado os integrantes da Polcia

Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.


n 95, de 17/1/2007.)

Art. 3 - No decorrer de sua carreira pode o militar

encontrar-se na ativa, na reserva ou na situao de

reformado.

1 - Militar da ativa o que, ingressando na carreira

policial-militar, faz dela profisso, at ser transferido

para a reserva, reformado ou excludo.

2 - Militar da reserva o que, tendo prestado servio

na ativa, passa situao de inatividade.

3 - Reformado o militar desobrigado definitivamente do

servio.

Art. 4 - A carreira na Polcia Militar privativa de

brasileiros natos, para oficiais e natos ou naturalizados

para praas, observadas as condies de cidadania, idade,

capacidade fsica, moral e intelectual, previstas em leis e

regulamentos.

Art. 5 O ingresso nas instituies militares estaduais

dar-se- por meio de concurso pblico, de provas ou de

provas e ttulos, no posto ou graduao inicial dos quadros

previstos no 1 do art. 13 desta Lei, observados os

seguintes requisitos:

I - ser brasileiro;

II - possuir idoneidade moral;

III - estar quite com as obrigaes eleitorais e militares;

IV - ter entre 18 e 30 anos de idade na data da incluso,

salvo para os oficiais do Quadro de Sade, cuja idade

mxima ser de 35 anos;

V - possuir nvel superior de escolaridade para ingresso na

Polcia Militar e nvel mdio de escolaridade ou

equivalente para ingresso no Corpo de Bombeiros Militar;

(Inciso com redao dada pelo art. 1 da Lei Complementar

n 115, de 5/8/2010.)

VI - ter altura mnima de 1,60m (um metro e sessenta

centmetros), exceto para oficiais do Quadro de Sade;

VII - ter aptido fsica;

VIII - ser aprovado em avaliao psicolgica;

IX - ter sanidade fsica e mental;

X - no apresentar, quando em uso dos diversos uniformes,

tatuagem visvel que seja, por seu significado,

incompatvel com o exerccio das atividades de policial

militar ou de bombeiro militar.

1 Para fins da comprovao da idoneidade moral, o

candidato dever apresentar certides negativas de

antecedentes criminais fornecidas pelas Justias Federal,

Estadual e Militar e no poder estar indiciado em

inqurito comum ou militar ou sendo processado

criminalmente por crime doloso.

2 A aptido fsica prevista no inciso VII ser

comprovada perante comisso de avaliadores, por meio do

teste de capacitao fsica.

3 O teste de capacitao fsica consistir em provas,

todas de carter eliminatrio e classificatrio, que

verificaro, no mnimo, a resistncia aerbica, a agilidade

e a fora muscular dos membros superiores e inferiores e do

abdmen, de acordo com os padres de condicionamento fsico

exigidos para o exerccio das funes atribudas ao cargo.

4 A avaliao psicolgica prevista no inciso VIII ser

realizada por Oficial psiclogo ou comisso de oficiais

psiclogos dos quadros da instituio militar ou por

psiclogos contratados e ter como base as exigncias

funcionais e comportamentais do cargo a ser ocupado,

compreendendo, no mnimo:

I - teste de personalidade;

II - teste de inteligncia;

III - dinmica de grupo, prova situacional ou anamnese

psicolgica.

5 Do resultado da avaliao psicolgica cabe recurso

junta examinadora, observados os prazos e procedimentos

previstos no edital do concurso.

6 A junta examinadora a que se refere o 5 no poder

ser integrada por psiclogo que participou da avaliao

prevista no 4.

7 Os laudos de avaliao psicolgica sero guardados, em

carter confidencial, pela unidade executora do concurso,

sob a responsabilidade da seo de psicologia.

8 O requisito de sanidade fsica e mental previsto no

inciso IX ser comprovado por meio de exames mdicos,

odontolgicos e complementares, a critrio da Junta Militar

de Sade e da comisso de avaliadores.

9 Para o preenchimento de cargos no Quadro de Oficiais,

o requisito previsto no inciso IV no ser exigido dos

militares de ambas as instituies, desde que possuam, no

mximo, vinte anos de efetivo servio, a ser comprovado at

a data da matrcula.

10. Para o preenchimento de cargos nos Quadros de

Oficiais Complementares e de Oficiais Especialistas, os

militares, para ingressarem no Curso de Habilitao de

Oficiais, devero possuir, no mximo, vinte e quatro anos

de efetivo servio, a ser comprovado at a data da

matrcula.

11. A existncia de tatuagem visvel incompatvel com o

exerccio da atividade militar, prevista no inciso X, ser

comprovada por Oficial mdico ou comisso de oficiais

mdicos dos quadros da instituio militar ou por mdicos

contratados, em laudo devidamente fundamentado.

12. Comprovada a existncia de tatuagem visvel

incompatvel com a atividade militar, na forma do 11,

caber recurso junta examinadora, observados os prazos e

procedimentos previstos no edital do concurso.

13. A junta examinadora a que se refere o 12 no poder

ser integrada por mdico que tenha participado da

comprovao prevista no 11.


n 95, de 17/1/2007.)

(Vide Lei Complementar n 41, de 9/1/1996.)


(Vide art. 7 da Lei n 14.445, de 26/11/2002.)


Art. 6 Os candidatos aos cargos do Quadro de Oficiais de

Sade devem possuir graduao em nvel superior em rea

compatvel com a funo a ser exercida.


n 115, de 5/8/2010.)

Art. 6-A Para ingresso no Quadro de Oficiais da Polcia

Militar - QO-PM - exigido o ttulo de bacharel em

Direito, obtido em estabelecimento reconhecido pelo sistema

de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal, sendo o

respectivo concurso pblico realizado com a participao da

Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuzo do disposto no

2 do art. 13.

(Artigo acrescentado pelo art. 3 da Lei Complementar n

115, de 5/8/2010.)

Art. 6-B Para ingresso nos Quadros de Praas e de Praas

Especialistas da Polcia Militar exigido o nvel superior

de escolaridade, obtido em curso realizado em

estabelecimento reconhecido pelo sistema de ensino federal,

estadual ou do Distrito Federal, em rea de concentrao

definida em edital, sem prejuzo do disposto no 4 do

art. 13.


115, de 5/8/2010.)

(Vide art. 6 da Lei Complementar n 115, de 5/8/2010.)

Art. 6-C Para ingresso no Quadro de Oficiais do Corpo de

Bombeiros Militar exigida a aprovao no curso de

formao de oficiais, em nvel superior de graduao,

promovido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de

Minas Gerais, sem prejuzo do disposto no 2 do art. 13.


115, de 5/8/2010.)

Art. 6-D Para ingresso nos Quadros de Praas e de Praas

Especialistas do Corpo de Bombeiros Militar exigida a

aprovao em curso de formao promovido pelo Corpo de

Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, sem prejuzo

do disposto no 4 do art. 13.


115, de 5/8/2010.)

Art. 6-E Para ingresso no Quadro de Oficiais Capeles da Polcia

Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar exigida concluso de

graduao em curso de nvel superior, devidamente reconhecida nos

termos da legislao de ensino em vigor, em rea do conhecimento

compatvel com a funo de assistncia religiosa a ser exercida.

(Artigo acrescentado pelo art. 1 da Lei Complementar n 125, de

14/12/2012.)

Art. 7 O militar ser considerado estvel aps trs anos

de efetivo servio no cargo, mediante avaliao de

desempenho individual.


n 95, de 17/1/2007.)

CAPTULO II

Da Hierarquia e da Precedncia Militar

Art. 8 - Hierarquia militar a ordem e a subordinao dos

diversos postos e graduaes que constituem carreira

militar.

1 Posto o grau hierrquico dos oficiais, conferido por

ato do Chefe do Governo do Estado.

2 - Graduao o grau hierrquico das praas, conferido

pelo Comandante Geral da Polcia Militar.

Art. 9 - So os seguintes os postos e graduaes da escala

hierrquica:

I - Oficiais de Polcia

a) Superiores: Coronel, Tenente-Coronel e Major

b) Intermedirios: Capito

c) Subalternos: 1 Tenente, 2 Tenente

II - Praas Especiais de Polcia

a) Aspirante a Oficial

b) Cadetes do ltimo ano do Curso de Formao de Oficiais e

Alunos do Curso de Habilitao de Oficiais;

(Alnea com redao dada pelo art. 3 da Lei Complementar

n 95, de 17/1/2007.)

c) Cadetes do Curso de Formao de Oficiais dos demais

anos;

(Alnea acrescentada pelo art. 3 da Lei Complementar n

95, de 17/1/2007.)

III - Praas de Polcia:

a) Subtenentes e Sargentos;

Subtenente;

1 Sargento;

2 Sargento;

3 Sargento;

b) Cabos e Soldados:

Cabo;

Soldado de 1 Classe;

Soldado de 2 Classe (Recruta).

(Inciso com redao dada pelo art. 4 da Lei n 5.946, de

11/7/1972.)

Pargrafo nico. Para os fins deste artigo, o Cadete do

ltimo ano do Curso de Formao de Oficiais tem precedncia

funcional em relao ao Aluno do Curso de Habilitao de

Oficiais.

(Pargrafo acrescentado pelo art. 3 da Lei Complementar n

95, de 17/1/2007.)

Art. 10 - Aos postos e graduaes de que trata o artigo

anterior ser acrescida a designao "PM" (Polcia

Militar).

Art. 11 - A precedncia hierrquica regulada:

I - Pelo posto ou graduao;

II - pela antigidade no posto ou graduao salvo quando

ocorrer precedncia funcional, estabelecida em lei ou

decreto.

Pargrafo nico - O aspirante a oficial freqentar o

crculo dos oficiais subalternos.

Art. 12 - A antigidade de cada posto ou graduao ser

regulada:

I - pela data da promoo ou nomeao;

II - pela prevalncia dos graus hierrquicos anteriores;

III - pela data de praa;

IV - pela data de nascimento.

Pargrafo nico. Nos casos de nomeao coletiva mediante concurso, de

declarao de Aspirantea-Oficial e de promoo a 3-Sargento, a Cabo e

a Soldado de 1 Classe, prevalecer, para efeito de antiguidade, a

ordem de classificao obtida no concurso ou curso.

(Pargrafo com redao dada pelo art. 2 da Lei

Complementar n 125, de 14/12/2012.)

Art. 13 - Sero organizados anualmente "almanaques" da

Polcia Militar, contendo a relao nominal de oficiais,

aspirantes a oficial e graduados da ativa, distribudos

pelos respectivos quadros, de acordo com a antigidade dos

postos e graduaes.

1 Os Quadros sero organizados da seguinte forma:

I - Oficiais da Polcia Militar ou do Corpo de Bombeiros

Militar (QO-PM/BM);

II - Oficiais de Sade da Polcia Militar ou do Corpo de

Bombeiros Militar (QOS-PM/BM);

III - Praas da Polcia Militar ou do Corpo de Bombeiros

Militar (QP-PM/BM);

IV - Praas Especialistas da Polcia Militar ou do Corpo de

Bombeiros Militar (QPE-PM/BM).

V Oficiais Capeles da Polcia Militar ou do Corpo de Bombeiros

Militar (QOCPL-PM/BM).

(Inciso acrescentado pelo art. 1 da Lei Complementar n

125, de 14/12/2012.)

(Pargrafo renumerado e com redao dada pelo art. 4 da

Lei Complementar n 95, de 17/1/2007.)

2 O ingresso no Quadro previsto no inciso I do 1 dar-

seno posto inicial da carreira, aps a aprovao em

curso de formao de oficiais especfico, definido pela

instituio militar, e o cumprimento do perodo de estgio

na graduao de Aspirante-a-Oficial.


95, de 17/1/2007.)



3 O ingresso no Quadro previsto no inciso II do 1

dar-seno posto de 2-Tenente.


95, de 17/1/2007.)

4 O ingresso nos Quadros previstos nos incisos III e IV

do 1 dar-se- na graduao de Soldado de 2 Classe,

mediante realizao de curso de formao especfico,

definido pela instituio militar.


95, de 17/1/2007.)



5 Ficam institudos os Quadros de Oficiais

Complementares da Polcia Militar ou do Corpo de Bombeiros

Militar (QOC-PM/BM) e de Oficiais Especialistas da Polcia

Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar (QOE-PM/BM).


95, de 17/1/2007.)

6 Os Quadros previstos no 5 sero preenchidos por

militares pertencentes aos Quadros previstos nos incisos

III e IV do 1, respectivamente, mediante aprovao no

Curso de Habilitao de Oficiais - CHO.


95, de 17/1/2007.)

7 Os militares aprovados no CHO a que se refere o 6

ingressaro no posto de 2-Tenente e podero ser

promovidos, na ativa, at o posto de Capito.


95, de 17/1/2007.)

8 Podero concorrer ao CHO os Subtenentes, os 1s-

Sargentos e os 2s-Sargentos que tenham, no mnimo, quinze

anos e, no mximo, vinte e quatro anos de efetivo servio

na instituio militar estadual at a data da matrcula.


Complementar n 109, de 22/12/2009.).


95, de 17/1/2007.)


9 (Revogado pelo art. 21 da Lei Complementar n 109, de

22/12/2009.)

Dispositivo revogado:

9 Os 2s-Sargentos possuidores do Curso de Atualizao

em Segurana Pblica - Casp - ou equivalente no Corpo de

Bombeiros Militar podero concorrer ao CHO desde que, alm

do requisito previsto no 8, possuam seis anos de efetivo

servio na graduao.


95, de 17/1/2007.)

10. O nmero de vagas para o CHO do QOC e do QOE ser

definido pelo Comandante-Geral da instituio militar.


95, de 17/1/2007.)

11. O aluno aprovado no CHO ter seu nome includo no

almanaque no posto de 2-Tenente, segundo a ordem de

classificao geral no curso, obtida por merecimento

intelectual.


95, de 17/1/2007.)

12. O aluno do CHO reprovado, desligado ou com

impedimento promoo retornar ao seu grau hierrquico

anterior, no computando esse tempo para fins do art. 183 e

dos 1 e 2 do art. 187 desta Lei.


95, de 17/1/2007.)

13. Os militares pertencentes ao QOS-PM/BM, ao QOE-PM/BM

e ao QPE-PM/BM podero ser aproveitados na atividade-fim

das instituies militares estaduais em circunstncias

especiais ou extraordinrias.".


95, de 17/1/2007.)

14. O ingresso no Quadro previsto no inciso V do 1 dar-seno

posto de 2-Tenente, aps concluso de estgio de adaptao definido

pela instituio militar, observado o disposto no art. 5 desta lei,

com exceo das exigncias a que se referem os incisos IV e VI do

caput desse artigo.

(Pargrafo acrescentado pelo art. 1 da Lei Complementar n 125, de

14/12/2012.)

15. Os militares que ingressarem no QOCPL-PM/BM podero ser

promovidos, na ativa, at o posto de Capito

(Pargrafo acrescentado pelo art. 1 da Lei Complementar n 125, de

14/12/2012.)

CAPTULO III

Da Funo Policial-Militar

Art. 14 - Funo policial-militar exercida por oficiais e

praas da Polcia Militar, com a finalidade de preservar,

manter e restabelecer a ordem pblica e segurana interna,

atravs das vrias aes policiais ou militares, em todo o

territrio do Estado.

Art. 15 - A qualquer hora do dia ou da noite, na sede da

Unidade ou onde o servio o exigir, o policial-militar deve

estar pronto para cumprir a misso que lhe for confiada

pelos seus superiores hierrquicos ou impostos pelas leis e

regulamentos.


CAPTULO IV

Dos Deveres, Responsabilidades, Direitos e Prerrogativas

(Vide Lei n 14.310, de 19/6/2002.)

Art. 16 - O Oficial somente perder o posto ou patente nos

seguintes casos:

I - Em virtude de sentena condenatria restritiva da

liberdade individual, por mais de 2(dois) anos e passada em

julgado;

II - quando declarado indigno do oficialato ou com ele

incompatvel, em face de incapacidade moral ou

profissional, pelo Tribunal de Justia Militar, em tempo de

paz, ou por tribunal especial, em tempo de guerra;

III - quando demitido, nos termos da legislao vigente.

1 - A declarao de indignidade ou incompatibilidade

referida no item II do artigo proceder-se- atravs de

processo especial, iniciando-se pelo Conselho de

Justificao, nos termos da legislao prpria.

2 - O tribunal referido no item II do artigo poder

determinar a reforma do oficial no posto por ele ocupado,

com os vencimentos proporcionais ao seu tempo de servio,

nos termos da legislao prpria.

Art. 17 - O militar da ativa que aceitar cargo pblico

civil temporrio, no eletivo, assim como em autarquia,

empresa pblica ou sociedade de economia mista, ficar

agregado ao respectivo quadro, e, enquanto permanecer nessa

situao, somente poder ser promovido por antigidade,

contando-se-lhe o tempo de servio apenas para promoo,

transferncia para a reserva ou reforma.

Pargrafo nico - Depois de 2 (dois anos), contnuos ou no

de afastamento nos termos deste artigo, ser o militar

transferido para a reserva ou reformado, na conformidade

deste Estatuto.

Art. 18 - O militar da ativa que aceitar cargo pblico

permanente, estranho sua carreira, ser transferido para

a reserva ou reformado com os direitos e deveres definidos

nesta lei.

Art. 19 - Enquanto perceber remunerao do cargo

temporrio, assim como de autarquia, empresa pblica ou

sociedade de economia mista, no tem direito o militar da

ativa ao soldo e vantagens do seu posto ou graduao,

assegurada a opo.

Art. 20 - vedada a utilizao de componentes da Polcia

Militar em rgos civis, pblicos ou privados, sob pena de

responsabilidade de quem o permitir.

Pargrafo nico - Ressalvam-se as situaes definidas

expressamente em lei federal.

Art. 21 - Os militares da ativa e os inativos, estes quando

convocados ou designados para o servio ativo, podem, no

interesse da dignidade profissional, ser chamados a prestar

contas sobre a origem e natureza dos seus bens mveis,

imveis e semoventes.

Art. 22 - Aos militares da ativa vedado fazer parte de

firmas comerciais, de empresas industriais de qualquer

natureza ou nelas exercer funo ou emprego remunerado.

1 - Os militares da reserva, quando convocados para o

servio ativo, ficam proibidos de tratar nas reparties

pblicas, civis ou militares, de interesse de indstria ou

comrcio a que estejam ou no associados ou no associados.

2 - Os militares da ativa podem exercer, diretamente, a

gesto de seus bens desde que no infrinjam o disposto no

presente artigo.

3 - No intuito de desenvolver a prtica profissional e

elevar o nvel cultural dos elementos da Corporao,

permitido, no meio civil, aos militares titulados, o

exerccio do magistrio ou de atividades tcnico-

profissionais, atendidas as restries previstas em lei

prpria.

Art. 23 - Cabe aos militares a responsabilidade integral

das decises que tomam ou dos atos que praticam, inclusive

na execuo de misses por eles taxativamente determinadas.

Art. 24 - As patentes, com as vantagens, prerrogativas e

deveres a elas inerentes, so garantidas em toda a

plenitude, assim aos oficiais da ativa e da reserva, como

aos reformados, ressalvado o disposto no artigo 16 deste

Estatuto.

Art. 25 - Os ttulos, postos, graduaes e uniformes da

Polcia Militar so de uso privativo de seus componentes da

ativa, da reserva e do reformado.

1 - Os militares da reserva e os reformados s podem

usar uniformes por ocasio de cerimnias sociais, militares

e cvicas. Os da reserva, quando convocados para o servio

ativo, usam uniforme idntico aos da ativa, nos termos do

RUIPM.

2 - Os militares da reserva ou reformados podem ser

proibidos de usar uniformes, temporria ou definitivamente,

em virtude da prtica de atos indignos, por deciso do

Comandante Geral.

Art. 26 - So ainda direitos dos militares:

I - exerccio da funo correspondente ao posto ou

graduao, ressalvados os casos legais de afastamento;

II - percepo de soldo e vantagens, na forma deste

Estatuto e demais leis em vigor;

III - transferncia para a reserva ou reforma, com

proventos, na forma deste Estatuto;

IV - julgamento em foro especial, nos delitos militares;

V - dispensa de servio, frias, licena e recompensa, nas

condies previstas neste Estatuto;

VI - demisso voluntria e baixa do servio ativo, de

acordo com as normas legais;

VII - transporte para si e sua famlia, nos termos deste

Estatuto;

VIII - porte de arma, nos termos da legislao especfica;

IX - prorrogao por sessenta dias da licena-maternidade

prevista no inciso XVIII do caput do art. 7 da

Constituio da Repblica, concedida militar.

(Inciso acrescentado pelo art. 2 da Lei Complementar n

109, de 22/12/2009.)

1 - O direito a que se refere o inciso IX do caput fica

condicionado concesso de igual benefcio servidora

pblica civil do Poder Executivo


109, de 22/12/2009.)

(Pargrafo renumerado pelo art. 5 da Lei Complementar n

115, de 5/8/2010.)

2 O gozo do direito a que se refere o inciso IX do caput

no prejudicar o desenvolvimento da militar na carreira.


115, de 5/8/2010.)

Art. 27 - A praa perde a condio de servidor pblico e o

conseqente direito inatividade remunerada, nos casos

previstos nos itens I e III do artigo 16, deste Estatuto,

quando excluda disciplinarmente ou por incapacidade

profissional, de acordo com o Regulamento Disciplinar da

Corporao.

Art. 28 - S em caso de flagrante delito o militar poder

ser preso por autoridade policial civil.

1 - Quando se der o caso previsto no artigo, a

autoridade policial far entrega do preso autoridade

militar mais prxima, s podendo ret-lo na delegacia ou

posto policial durante o tempo necessrio lavratura do

flagrante.

2 - A autoridade policial que maltratar ou consentir que

seja maltratado preso militar, ou no lhe dispensar o

tratamento devido ao seu posto ou graduao, ser

responsabilizada, por iniciativa da autoridade competente.

Art. 29 - O militar, fardado ou em trajes civis, tem as

prerrogativas e as obrigaes correspondentes ao seu posto

ou graduao.

Art. 30 - proibido o uso de uniforme em manifestaes de

carter poltico-partidrio, exceto em servio.

Art. 31 - No permitido sobrepor ao uniforme insgnias ou

distintivos de qualquer natureza, no previstos no

regulamento ou plano de uniforme.

Art. 32 - So declaradas nulas as regalias, concesses e

prerrogativas decorrentes de leis ou atos anteriores que

permitem o uso de uniformes e postos militares a

funcionrios civis da Polcia Militar.

Art. 33 - vedado o uso individual ou por parte de

organizaes civis, pblicas ou privadas, de uniformes,

emblemas, insgnias, denominaes ou distintivos que tenham

semelhana com os adotados na Polcia Militar, ou que

possam com ele ser confundidos

Pargrafo nico. So responsveis pela infrao das

disposies deste artigo os diretores ou chefes de

reparties, estabelecimentos de qualquer natureza, firmas

ou empregadores, empresas, institutos ou departamentos que

os tenham adotado ou consentido.

Art. 34 - O uso do uniforme, fora do Pas, s permitido

aos militares que estiverem em misso oficial.

TTULO II

DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS

CAPTULO I

Vencimentos e Vantagens

Art. 35 - Vencimentos ou vencimento o quantitativo em

dinheiro devido ao militar em servio ativo.

Pargrafo nico - Os vencimentos compreendem:

I) Soldo;

II) Vantagens constantes.

Art. 36 - Provento da inatividade a remunerao devida ao

militar da reserva ou reformado.

Pargrafo nico - O soldo e vantagens incorporveis da

inatividade, que formam os proventos, no podero ser

superiores ao soldo e vantagens incorporveis do militar da

ativa.

Art. 37 - Nesta lei, a referncia "militar" abrange todos

os postos e graduaes da hierarquia policial-militar;

quando o dispositivo se restringir a determinado crculo,

posto ou graduao, a ele far referncia especial.

Art. 38 - So adotadas as seguintes definies:

I - cargo o conjunto de atribuies definidas por lei ou

regulamento e cometido, em carter permanente, a um

militar;

II - encargo a atribuio de servio cometida a um

militar;

III - funo ou exerccio a execuo, dentro das normas

regulamentares, das atribuies estipuladas para os cargos

e encargos;

IV - entrada em exerccio ou em funo ocorre quando o

militar passa a executar as medidas necessrias ao

desempenho de suas novas atribuies no local de atividade

prpria, assumindo efetivamente as responsabilidades do

cargo ou encargo;

V - sede a regio compreendida dentro dos limites

geogrficos do municpio ou distrito, em que se localiza

uma organizao e onde o servidor tem exerccio;

VI - organizao a denominao genrica dada ao Corpo,

subunidade, destacamento, estabelecimento ou qualquer outra

unidade ttica, administrativa ou policial;

VII - comandante a denominao genrica dada ao elemento

mais graduado ou mais antigo de cada guarnio, abrangendo

assim seu comandante, diretor, chefe ou outra denominao

que tenha ou venha a ter;

VIII - guarnio a unidade ou conjunto de unidades,

reparties e estabelecimentos militares existentes,

permanente ou transitoriamente, em uma mesma localidade;

IX - servidor toda pessoa que exera cargo ou funo

permanente na Polcia Militar, percebendo remunerao

mensal pelos cofres pblicos.

Art. 39 - O soldo do pessoal da Polcia Militar o fixado

em lei especial.

Art. 40 - Os vencimentos dos militares so devidos a partir

da data:

I - do decreto de promoo, para oficial;

II - do ato de declarao, para o aspirante a oficial;

III - da publicao do ato em Boletim da Corporao, quando

se tratar de promoo, para as demais praas;

IV - do ato de matrcula, para os alunos do Curso de

Formao de Oficiais e do Curso de Formao de Sargentos;

V - da incluso na Polcia Militar, nos demais casos.

1 - Excetuam-se das condies deste artigo os casos em

que o ato tenha carter retroativo, quando sero devidos

partir da data expressamente declarada nesse ato.

2 - Quando a nomeao inicial decorrer de habilitao em

concurso, o direito percepo dos vencimentos ser

contado do dia da entrada em exerccio.

3 - No clculo dos vencimentos, todas as demais

vantagens incidem sobre a soma de soldo, quinqunios e

funo militar.

Art. 41 - O direito do militar aos vencimentos da ativa

cessa na data:

I - da transferncia para a inatividade;

II - do falecimento;

III - da perda do posto ou patente;

IV - da demisso;

V - da excluso;

VI - da desero.

Art. 42 - Os vencimentos so assegurados ao oficial

enquanto estiver em uso e gozo da carta patente.

Art. 43 - O vencimento do militar irredutvel e no est

sujeito a penhora, seqestro ou arresto, seno nos casos e

pela forma regulada em lei.

Pargrafo nico - A impenhorabilidade do vencimento no

exclui providncias disciplinares administrativas,

tendentes a conduzir o militar ao pagamento de dvida

legalmente constituda ou penso alimentar, determinadas,

pelo Comandante sob cujas ordens ele servir.

Art. 44 - O militar no desempenho de cargo, encargo ou

funo atribuda privativamente a posto ou graduao

superior ao seu, perceber o vencimento correspondente a

esse posto ou graduao.

1 - So excetuadas as substituies, por qualquer

motivo, que importem no afastamento temporrio do

substitudo por prazo igual ou inferior a 30 (trinta) dias,

caso em que no haver alterao de vencimentos para o

substituto.

2 - O pagamento a que se refere o presente artigo

devido ao militar desde a data em que se investir no cargo,

encargo ou funo at a vspera daquela em que o

transmitir.

Art. 45 - Aplicam-se s substituies decorrentes de outras

os mesmos dispositivos referentes substituio inicial

que as determinou.

Art. 46 - Para os efeitos do disposto no presente Captulo,

prevalecem os postos e graduaes correspondentes aos

cargos, encargos ou funes, estabelecidos nas leis,

regulamentos, regimentos e, s na falta desses, dos quadros

de efetivos ou lotao.

Art. 47 - O militar continuar com direito ao soldo e

vantagens que estiver percebendo, ao ser considerado,

dentro dos prazos legais ou regulamentares, em qualquer das

situaes abaixo:

I - dispensa do servio: npcias, luto, trnsito e

instalao;

II - frias;

III - frias-prmio.

Art. 48 - O militar, nas situaes seguintes, ter soldo e

vantagens assim regulados:

I - em licena para tratamento da prpria sade ou da de

pessoa de sua famlia:

a) at um ano, mesmo em licenas continuadas, concedidas

parceladamente, perceber o soldo e vantagens do posto ou

graduao;

b) a partir de 1 (um) at 2(dois) anos, perder o acrscimo

do tempo integral de servio.

II - em licena para tratar de interesses particulares,

nada perceber;

III - aperfeioando conhecimentos tcnicos, ou realizando

estudos no Pas ou no Exterior:

a) perceber o soldo e vantagens, quando for de interesse

da Corporao;

b) nos demais casos, nada perceber.

IV - exercendo atividade tcnica de sua especialidade em

organizaes civis nada perceber.

Art. 49 - O militar, quando em tratamento de sade em

conseqncia de ferimentos ou doena decorrentes do servio

pblico, ter direito ao soldo e vantagens do posto ou

graduao, at o perodo de 3 (trs) anos.

Art. 50 - O militar atacado de enfermidade referida no item

III do artigo 96 deste Estatuto ser compulsoriamente

licenciado com o soldo e vantagens integrais.

Pargrafo nico - A licena ser convertida em reforma,

antes dos prazos fixados nesta lei, quando assim opinar a

Junta Militar de Sade da Corporao, por considerar

definitiva a invalidez do militar.

Art. 51 - O militar, quando hospitalizado, ter o seguinte

soldo e vantagens:

I - em conseqncia de ferimento recebido em campanha, em

servio policial, acidente em servio ou molstia contrada

em campanha ou servio, ou dela decorrente, os vencimentos

e vantagens do posto ou graduao, at o limite de 3 (trs)

anos;

II - por qualquer outro motivo, os vencimentos e vantagens

do posto ou graduao, at o limite de 2 (dois) anos.

Art. 52 - O militar que for declarado ausente, por ter

excedido a licena ou por qualquer outro motivo, somente

ter direito ao soldo e vantagens do posto ou graduao a

partir da data de sua apresentao.

Pargrafo nico - A disposio deste artigo no se aplica

ao militar cuja ausncia venha a ser considerada extravio,

desaparecimento, aprisionamento de guerra ou internao em

pas neutro, caso em que a sua situao ser regulada pelas

leis militares vigentes.

Art. 53 - O militar agregado perceber soldo e vantagens

decorrentes da situao que motivou a sua agregao.

Art. 54 - Abonam-se o soldo e vantagens do posto ou

graduao ao militar:

I - preso disciplinarmente, fazendo servio;

II - respondendo a inqurito ou submetido a processo,

solto, sem prejuzo do servio;

III - no perodo em que tenha de ficar preso alm do tempo

correspondente pena imposta.

Art. 55 - No faz o militar jus ao acrscimo de tempo

integral, ao abono de fardamento e gratificao de funo

militar:

I - respondendo inqurito, preso ou detido, com prejuzo

para o servio;

II - submetido a processo, preso;

III - afastado das funes, por incapacidade profissional

ou moral;

IV - cumprindo pena.

Art. 56 - O desertor, quando julgado apto em inspeo, pela

Junta Militar de Sade, ter direito, a partir da data da

captura ou apresentao, ao soldo e vantagens concedidos ao

militar nas condies do item II do artigo anterior.

Art. 57 - O militar que, por sentena passada em julgado,

for declarado livre de culpa em crime que lhe tenha sido

imputado, ou tendo este prescrito, ter direito diferena

de soldo e vantagens correspondentes ao perodo de priso.

1 - Igual direito assistir quele que tiver respondido

a inqurito, preso ou detido, mas somente nos casos em que

for apurada pela autoridade competente a inexistncia de

crime, contraveno ou transgresso.

2 - Do indulto, graa ou anistia no decorre direito de

qualquer pagamento.

CAPTULO II

Das vantagens

SEO I

Disposies Gerais

Art. 58 - Para os efeitos deste Estatuto, as vantagens so

consideradas:

I - constantes: as que, satisfeitas as condies legais

para sua concesso inicial, so devidas ao servidor, em

qualquer situao em que estiver, ressalvadas as restries

desta lei;

II - transitrias: as devidas durante a execuo de

determinados servios, em situaes especiais;

III - ocasionais: as devidas em conseqncia de fatos ou

situaes que somente ocorrem eventualmente.

1 - As condies e a forma de incorporao das vantagens

so as fixadas nesta lei ou nos regulamentos prprios.

2 - As vantagens transitrias no so incorporveis.

Art. 59 - So as seguintes as vantagens atribudas ao

pessoal da Polcia Militar, nas condies estabelecidas

neste Estatuto ou regulamento prprio:

I - constantes:

a) adicionais por quinqunio vencido e adicional de 30

(trinta) anos de servio;

b) gratificao de tempo integral;

c) funo militar categoria I;

(Alnea com redao dada pelo art. 1 da Lei n 9.456, de

21/12/1987.)

d) funo militar categoria II;

(Alnea acrescentada pelo art. 1 da Lei n 9.456, de

21/12/1987.)

e) Adicional de Desempenho - ADE -;


109, de 22/12/2009.)

f) auxlio-invalidez;"


109, de 22/12/2009.)

II - Transitrias:

- vantagens de campanha.

III - Ocasionais:

a) risco de vida ou sade;

b) localidade especial;

c) gratificao de gabinete;

d) abono familiar;

e) gratificao por trabalho tcnico-cientfico;

f) auxlio-moradia;

g)especiais:

1 - de exerccio das funes de Comandante-Geral, Chefe do

Estado Maior e de Chefe do Gabinete Militar;

2 - de exerccio das funes previstas no artigo 70 deste

Estatuto;

h) representao;

i) abono de fardamento;

j) dirias;

l) ajuda de custo;

m) etapas;

n) transporte;

o) hospitalizao, servios mdicos e congneres;

p) quantitativo para funeral.

(Vide inciso I do art. 51 da Lei Delegada n 37, de

13/1/1989.)

(Vide Lei n 11.102, de 26/5/1993.)

Art. 59-A. O Adicional de Desempenho - ADE - constitui

vantagem remuneratria, concedida mensalmente ao militar

que tenha ingressado nas instituies militares estaduais

aps a publicao da Emenda Constituio n 57, de 15 de

julho de 2003, ou que tenha feito a opo prevista no art.

115 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias da

Constituio do Estado, e que cumprir os requisitos

estabelecidos no art. 59-B.

1 O valor do ADE ser determinado a cada ano, levando-se

em conta o nmero de Avaliaes de Desempenho Individual -

ADIs - satisfatrias obtidas pelo militar, nos termos desta

Lei.

2 O militar da ativa, ao manifestar a opo de que trata

o caput, far jus ao ADE a partir do exerccio subsequente,

observados os requisitos previstos nesta Lei.

3 A partir da data da opo pelo ADE, no sero

concedidas novas vantagens por tempo de servio ao militar,

asseguradas aquelas j concedidas.

4 O militar poder utilizar o perodo anterior sua

opo pelo ADE, que ser considerado de desempenho

satisfatrio, salvo o perodo j computado para obteno de

adicional por tempo de servio na forma de quinqunio.

5 O somatrio de percentuais de ADE e de adicionais por

tempo de servio na forma de quinqunio ou trintenrio no

poder exceder a 90% (noventa por cento) da remunerao

bsica do militar.


109, de 22/12/2009.)

Art. 59-B. So requisitos para a obteno do ADE:

I - a estabilidade do militar, nos termos do art. 7; e

II - o nmero de resultados satisfatrios obtidos pelo

militar na ADI.

1 Para fins do disposto no inciso II do caput,

considera- se satisfatrio o resultado igual ou superior a

70% (setenta por cento).

2 O perodo anual considerado para aferio da ADI ter

incio no dia e ms do ingresso do militar nas instituies

militares estaduais ou de sua opo pelo ADE.

3 Na ADI sero considerados como fatores de avaliao:

I - a Avaliao Anual de Desempenho e Produtividade - AADP;

II - o conceito disciplinar; e

III - o treinamento profissional bsico.

4 A regulamentao da ADI, no que se refere aos incisos

I e III do 3, poder ser delegada ao Comandante-Geral da

instituio militar estadual.


109, de 22/12/2009.)

Art. 59-C. Os valores mximos do ADE correspondem a um

percentual da remunerao bsica do militar, estabelecido

conforme o nmero de ADIs com desempenho satisfatrio por

ele obtido, assim definidos:

I - para trs ADIs com desempenho satisfatrio: 6% (seis

por cento);

II - para cinco ADIs com desempenho satisfatrio: 10% (dez

por cento);

III - para dez ADIs com desempenho satisfatrio: 20% (vinte

por cento);

IV - para quinze ADIs com desempenho satisfatrio: 30%

(trinta por cento);

V - para vinte ADIs com desempenho satisfatrio: 40%

(quarenta por cento);

VI - para vinte e cinco ADIs com desempenho satisfatrio:

50% (cinquenta por cento); e

VII - para trinta ADIs com desempenho satisfatrio: 60%

(sessenta por cento).

1 O valor do ADE a ser pago ao militar ser calculado

por meio da multiplicao do percentual de sua remunerao

bsica definido nos incisos do caput pela centsima parte

do resultado obtido na ADI no ano de clculo do ADE.

2 O militar que fizer jus percepo do ADE continuar

percebendo o adicional no percentual adquirido, at atingir

o nmero necessrio de ADIs com desempenho satisfatrio

para alcanar o nvel subsequente definido nos incisos do

caput deste artigo.

3 O valor do ADE no ser cumulativo, devendo o

percentual apurado a cada nvel substituir o percentual

anteriormente percebido pelo militar.

4 O militar que no for avaliado por estar totalmente

afastado por mais de cento e vinte dias de suas atividades

devido a problemas de sade ter o resultado de sua ADI

fixado em 70% (setenta por cento), enquanto perdurar essa

situao.

5 Se o afastamento previsto no 4 for decorrente de

acidente de servio ou molstia profissional, o militar

permanecer com o resultado da sua ltima ADI, se este for

superior a 70% (setenta por cento).

6 Ao militar afastado parcialmente do servio,

dispensado por problemas de sade, sero asseguradas, pelo

Comandante-Geral da instituio militar estadual, condies

especiais para a realizao da ADI, observadas suas

limitaes.

7 O militar afastado do exerccio de suas funes por

mais de cento e vinte dias, contnuos ou no, durante o

perodo anual considerado para a ADI, no ser avaliado

quando o afastamento for devido a:

I - licena para tratar de interesse particular, sem

vencimento;

II - ausncia, extravio ou desero;

III - privao ou suspenso de exerccio de cargo ou

funo, nos casos previstos em lei;

IV - cumprimento de sentena penal ou de priso judicial,

sem exerccio das funes; ou

V - exerccio temporrio de cargo pblico civil.


109, de 22/12/2009.)

Art. 59-D. O ADE ser incorporado aos proventos do militar

quando de sua transferncia para a inatividade, em valor

correspondente a um percentual da sua remunerao bsica,

estabelecido conforme o nmero de ADIs com desempenho

satisfatrio por ele obtido, respeitados os seguintes

percentuais mximos:

I - para trinta ADIs com desempenho satisfatrio: at 70%

(setenta por cento);

II - para vinte e nove ADIs com desempenho satisfatrio:

at 66% (sessenta e seis por cento);

III - para vinte e oito ADIs com desempenho satisfatrio:

at 62% (sessenta e dois por cento);

IV - para vinte e sete ADIs com desempenho satisfatrio:

at 58% (cinquenta e oito por cento); e

V - para vinte e seis ADIs com desempenho satisfatrio: at

54% (cinquenta e quatro por cento).

1 O valor do ADE a ser incorporado aos proventos do

militar quando de sua transferncia para a inatividade ser

calculado por meio da multiplicao do percentual definido

nos incisos I a V do caput pela centsima parte do

resultado da mdia aritmtica simples dos resultados

satisfatrios obtidos nas ADIs durante sua carreira.

2 Para fins de incorporao aos proventos dos militares

que no alcancem o nmero de resultados satisfatrios

definidos nos incisos do caput, o valor do ADE ser

calculado pela mdia aritmtica das ltimas sessenta

parcelas do ADE percebidas anteriormente sua

transferncia para a inatividade ou instituio da

penso.


109, de 22/12/2009.)

Art. 60 - A contagem de tempo, para os efeitos deste

Captulo, ser procedida pelos rgos competentes da

Polcia Militar.

SEO II

Da Gratificao de Tempo Integral de Servio

Art. 61 - A gratificao de tempo integral de servio

devida ao policial-militar, em face de sua disponibilidade

para o servio pblico, a qualquer hora do dia ou da noite,

nos termos do artigo 15 deste Estatuto, e pela

impossibilidade de exercer outra atividade remunerada em

entidade pblica ou privada, nos termos das legislaes

federal e estadual especficas.

(Artigo com redao dada pelo art. 5 da Lei n 5.946, de

11/7/1972.)

Art. 62 - A gratificao a que se refere o artigo anterior

fixada em 30% (trinta por cento) dos vencimentos devidos

aos policiais-militares, a cujos proventos, na passagem

para a inatividade, ser incorporada.


11/7/1972.)


((Vide art. 7 da Lei n 7.922, de 23/4/1981.)

SEO III

Do Adicional por Quinqunio e Adicional de Trinta anos de

Servio

Art. 63 - O militar ter seus vencimentos acrescidos, para

todos os efeitos, e sem prejuzo de quaisquer outras

vantagens, a partir do 5 (quinto) ano de efetivo

exerccio, da gratificao adicional de 5 (cinco) por cento

por quinqunio.


Art. 64 - Completando o militar 30 (trinta) anos de

servio, ter direito ao adicional de 10 (dez) por cento de

seus vencimentos.

SEO IV

Do Abono Familiar

Art. 65 - A vantagem proporcional aos encargos de famlia,

denominada neste Estatuto abono familiar, constitui o

auxlio pecunirio pago ao servidor para atender, em parte,

s despesas de assistncia famlia.

Pargrafo nico - O abono familiar assegurado ao militar

da ativa, da reserva ou reformado, nas mesmas condies e

bases estabelecidas na legislao estadual para os

servidores pblicos em geral.


SEO V

Da Gratificao de Funo Militar

Art. 66 - Ao militar em exerccio efetivo nas unidade e

servios da Polcia Militar ser concedida gratificao de

funo militar.

1 - A gratificao prevista no artigo ser disciplinada

e ter seus valores fixados em regulamento prprio, a ser

baixado por decreto do Executivo.

2 - A gratificao de funo militar incorpora-se aos

proventos do militar, por ocasio da passagem para a

inatividade.

(Vide pargrafo nico e Inciso II do art. 7 da Lei n

9.265, de 18/9/1986.)

(Vide inciso I do art. 51 da Lei Delegada n 37, de

13/1/1989.)

SEO VI

Da Gratificao de Risco de Vida ou Sade

Art. 67 - A gratificao por risco de vida ou sade, para o

pessoal do Quadro de Sade da Polcia Militar, ser

concedida mediante proposta fundamentada do Comandante-

Geral e ato autorizado do Chefe do Poder Executivo,

atendida a disciplina especfica na legislao estadual.

(Vide inciso II do art. 51 da Lei Delegada n 37, de

13/1/1989.)

SEO VII

Da Gratificao de Localidade Especial

Art. 68 - A gratificao de localidade especial atribuda

pelo desempenho de atividades nas localidades insalubres do

Estado, assim consideradas as zonas fisioterpicas do

Itacambira, Alto Jequitinhonha, Mdio Jequitinhonha, Alto

Mdio So Francisco e Urucuia.

Pargrafo nico - A gratificao mencionada no artigo ser

concedida aos militares nas mesmas condies e bases que

forem estabelecidas em lei especial para os servidores

pblicos em geral.

(Vide inciso III do art. 51 da Lei Delegada n 37, de

13/1/1989.)

SEO VIII

Das Gratificaes Especiais

Art. 69 - Gratificao de Tropa o quantitativo devido s

praas em efetivo exerccio nos rgos de direo, apoio e

execuo da Polcia Militar.

1 - A Gratificao de Tropa no pode ser percebida

cumulativamente com a de Gabinete.

2 - A Gratificao de Tropa integra os proventos da

inatividade.


27/4/1984.)

(Artigo anteriormente revogado pelo art. 8 da Lei n

5.946, de 11/7/1972.)

Art. 70 - A Gratificao de Tropa constante e tem o valor

de 1/5 (um quinto) do vencimento.


27/4/1984.)

(Artigo anteriormente revogado pelo art. 8 da Lei n

5.946, de 11/7/1972.)

SEO IX

Da Gratificao de Gabinete

Art. 71 - Ser concedida gratificao da Gabinete

correspondente a:

I - 1/5 (um quinto) dos vencimentos ou proventos, aos

oficiais;

II - 1/3 (um tero) do vencimento, aos oficiais em efetivo

exerccio no Gabinete Militar do Governador, no Gabinete do

Comandante Geral e nas Assistncias Militares de Secretrio

de Estado.

1 - A gratificao de gabinete de 1,5 (um quinto) no

pode ser percebida cumulativamente com a de 1/3 (um tero),

ainda que tenha uma delas incorporada aos seus vencimentos.

2 - vedado o pagamento da gratificao de que trata

este artigo ao militar que se encontrar em qualquer das

situaes de que tratam os incisos I a IV do artigo 55.


27/4/1984.)

(Vide Lei n 11.102,de 26/5/1993.)

(Vide art. 5 da Lei Delegada n 43, de 7/6/2000.)

SEO X

Do abono de Fardamento

Art. 72 - Ao militar da ativa que esteja no desempenho de

funo policial-militar, prevista nas leis e regulamentos

da Corporao, ser concedido o abono de fardamento

correspondente a 10 (dez) por cento do vencimento

respectivo, para atender, em parte, s despesas de

aquisio e renovao de uniformes.

1 - Podero ser fornecidas peas de fardamento bsico

para o servio e a instruo, conforme se dispuser em

regulamento.

(Pargrafo com redao dada pelo art. 6 da Lei n 9.265,

de 18/9/1986.)

2 - O militar que perder seus uniformes em qualquer

sinistro ou acidente de servio ter direito, aps apurao

do fato por autoridade competente, ao ressarcimento do

dano, por conta do Estado, mediante requerimento da parte

prejudicada.

(Vide inciso VII do art. 51 da Lei Delegada n 37, de

13/1/1989.)

SEO XI

Das Etapas de Alimentao

Art. 73 - Etapa de Alimentao o quantitativo concedido

ao pessoal da Polcia Militar, em espcie, ou em dinheiro

segundo as circunstncias e convenincias do servio,

observadas as condies estabelecidas nesta Seo.


16/11/1976.)

(Vide inciso IX do art. 51 da Lei Delegada n 37, de

13/1/1989.)

Art. 74 - So etapas de alimentao:

I - policial-militar;

II - de especialistas ou artfices;

III - de auxlio a tuberculosos;

IV - de instruo.

1 - A etapa definida no item I do artigo ser paga

apenas aos oficiais e praas empenhados em servio de

natureza policial-militar.

2 - A etapa de especialistas ou artfices devida a

esses servidores, quando empenhados em suas funes

especficas.

3 - A etapa de auxlio a tuberculosos ser concedida aos

servidores acometidos dessa molstia, para alimentao

especial.

4 - A etapa de instruo ser concedida aos oficiais e

praas empenhados em instruo.

Art. 75 - A etapa de alimentao ser paga uma s vez por

dia e o servidor far jus vantagem, nos casos dos

pargrafos 1, 2 e 4 do artigo anterior, quando empenhado

em servio ou em instruo de durao igual ou superior a 8

(oito) horas.

Art. 76 - A etapa de alimentao no poder ser percebida

cumulativamente com diria.

Art. 77 - O valor das etapas de alimentao e a forma de

sua concesso sero regulados atravs de decreto do

Governador do Estado, mediante proposta fundamentada do

Comandante-Geral.

SEO XII

Do Auxlio-Moradia

Art. 78 - Para atender, em parte, s despesas de moradia, o

militar far jus a um auxlio-moradia, cujo valor e forma

de concesso sero regulados em decreto do Executivo.

(Vide inciso X do art. 51 da Lei Delegada n 37, de

13/1/1989.)

(Vide art. 4 da Lei Delegada n 38, de 26/9/1997.)

SEO XIII

Das Vantagens de Campanha

Art. 79 - As vantagens de campanha so as vantagens e

acrscimos concedidos ao militar, alm dos vencimentos e

vantagens que lhe competem, como compensao pelo maior

dispndio de energia, determinado pela luta armada, assim

constituda:

I - abono de campanha;

(Vide inciso VIII do art. 51 da Lei Delegada n 37, de

13/1/1989.)

II - gratificao de campanha.

(Vide inciso IV do art. 51 da Lei Delegada n 37, de

13/1/1989.)

1 - Abono de campanha o quantitativo pago ao militar

para indenizao das despesas decorrentes dos deslocamentos

das zonas de operaes, correspondente a 1 (um) ms de

vencimentos e ser pago apenas uma vez, durante todo o

curso da campanha.

2 - Gratificao de campanha o acrscimo concedido ao

militar enquanto for considerado em campanha e corresponde

ao valor dos vencimentos que estiver percebendo.

3 - Compete ao Governador do Estado fixar, em decreto, o

perodo considerado em campanha.

SEO XIV

Da Gratificao por Trabalho Tcnico-Cientfico

Art. 80 - Aos servidores empenhados em trabalho de natureza

tcnico-cientfica, individualmente ou em grupo de

trabalho, comisses especiais e bancas examinadoras

institudos pelo Comandante-Geral, ser concedida uma

gratificao, cujo valor ser fixado em decreto pelo

Governador do Estado.

(Vide inciso V do art. 51 da Lei Delegada n 37, de

13/1/1989.)

SEO XV

Da Gratificao de Representao

Art. 81 - Ser deferida ao servidor da Polcia Militar

gratificao de representao, destinada a atender s

despesas extraordinrias decorrentes de compromissos de

ordem social, diplomtica ou profissional, inerentes

apresentao e ao bom desempenho em determinados cargos,

comisses, funes ou misses.

(Vide inciso VI do art. 51 da Lei Delegada n 37, de

13/1/1989.)

Pargrafo nico - A gratificao de representao ter seu

valor e forma de concesso fixados em regulamento a ser

baixado pelo Poder Executivo.

SEO XVI

Do Transporte

Art. 82 - O servidor da Polcia Militar, da ativa, tem

direito a passagem por conta do Estado desde que seja

obrigado a mudar-se ou afastar-se da sede, nos seguintes

casos:

I - transferncia, adio ou classificao;

II - designao, nomeao para qualquer servio, misso ou

comisso, ou remoo de destacamento;

III - movimentao no interesse do servio da justia ou da

disciplina;

IV - matrcula em escola, curso, ncleos ou centro de

instruo policial-militar ou de interesse da Corporao.

Pargrafo nico - Nos casos de direito a passagem previstos

neste artigo, os militares tero tambm direito a passagem

para suas famlias e transportes para as respectivas

bagagens, desde que a comisso ou permanncia seja de

durao maior de 6 (seis) meses presumveis.

Art. 83 - Consideram-se pessoas da famlia do servidor,

para os efeitos do artigo anterior, desde que vivam s

expensas dele e sob o mesmo teto:

I - esposa;

II - filhas, enteadas e irms, desde que solteiras, vivas

ou desquitadas;

III - os filhos, enteados ou irmos quando menores ou

invlidos;

IV - a me e a sogra, desde que vivas, solteiras ou

desquitadas;

V - o pai, quando invlido;

VI - o menor sob guarda.

1 - As pessoas da famlia do servidor com direito a

passagem por conta do Estado, que no puderem acompanh-lo

na mesma viagem, por qualquer motivo, podero faz-lo at

30 (trinta) dias antes ou 9 (nove) meses depois, desde que

tenham sido feitas, naquele perodo, as necessrias

declaraes autoridade competente para requisitar as

passagens.

2 - A famlia do servidor que falecer quando em servio

ativo ter dentro de 1 (um) ano do bito direito a

passagem, dentro do Pas e por conta do Estado, para a

localidade em que for fixar residncia.

Art. 84 - As passagens sero concedidas aos servidores e

respectivas famlias em primeira classe, com direito a

leito.

Art. 85 - O servidor que mudar de sede ter tambm direito

ao custeamento, pelo Estado, do transporte de seu

mobilirio e utenslios domsticos at 1.500 (hum mil e

quinhentos) kg e mais 500 (quinhentos) kg por dependente.

SEO XVII

Da Ajuda de Custo

Art. 86 - A ajuda de custo a importncia paga ao pessoal

da Polcia Militar, a ttulo de indenizao pelos gastos de

mudanas e instalao da nova residncia, quando passar a

ter exerccio, compulsoriamente, em outra sede ou for

deslocado por motivo de estudos ou cursos de

especializao.

1 - A ajuda de custo compor-sede uma parte fixa e de

outra varivel.

2 - A parte fixa ser igual a 1 (um) ms de vencimentos

do servidor.

3 - A parte varivel ser paga em caso de necessidade de

complementao da parte fixa, mediante comprovao dos

gastos necessrios a juzo do Comandante Geral, no

podendo, em nenhuma hiptese, exceder de 3 (trs) vezes a

parte fixa.

4 - Caso o servidor se desloque por motivo de interesse

prprio ou no interesse da disciplina, no perceber ajuda

de custo.

SEO XVIII

Da Diria

Art. 87 - Diria o quantitativo destinado indenizao

das despesas de alimentao e pousada, concedida ao pessoal

da Polcia Militar que se desloca de sua sede por motivo de

servio, nas condies e valores que forem fixados pelo

Poder Executivo.

1 - A fixao do valor das dirias atender ao mnimo de

1 (um) dia de vencimento, quando o deslocamento for no

Pas, e de 2 (dois) dias de vencimento, quando for para o

Exterior.

2 - Caso o servidor j tiver direito a pousada apenas

perceber a etapa de alimentao concernente a funo que

estiver exercendo.

SEO XIX

Da Hospitalizao, Servios Mdicos e Congneres

Art. 88 - A hospitalizao consiste na assistncia mdica

continuada dia e noite ao militar da ativa, da reserva ou

reformado, bem como a pessoas de sua famlia, enfermas ou

feridas, baixadas a hospitais.

1 - O servidor hospitalizado ter direito, a ttulo de

auxlio, a uma diria de hospitalizao, pedida em folhas

de vencimentos mensais e correspondente metade de 1 (um)

dia de vencimento.

(Vide inciso XI do art. 51 da Lei Delegada n 37, de

13/1/1989.)

2 - O servidor hospitalizado em conseqncia de

ferimento ou doena por motivo de acidente em servio ou em

campanha, ou ainda acometido de enfermidades endmicas ou

epidmicas, nos locais em que se achar servindo, ter

direito a tratamento integral, s expensas do Estado,

mediante pedido de indenizao em folhas especiais

acompanhadas dos respectivos comprovantes.

3 - No caso de enfermidade grave, que exija tratamento

especializado, o policial-militar poder baixar a

organizao de outras Corporaes ou particulares, em

qualquer Estado da Federao, correndo as despesas por

conta do Estado de Minas Gerais, desde que a enfermidade

tenha sido adquirida em servio.

4 - O internamento, na forma do pargrafo anterior, s

se far quando comprovada, pela Junta Militar de Sade, a

inexistncia de meios eficientes no Estado de Minas Gerais.

5 - No interior, na localidade em que no houver rgo

hospitalar do Estado, o policial-militar, quando acidentado

em servio e em caso urgente, poder ser hospitalizado em

organizao particular, por conta do Estado.

6 - As pessoas da famlia citadas neste artigo so as

mesmas do artigo 83 deste Estatuto.

7 - Continuaro compreendidos nas disposies deste

artigo a viva do policial-militar e os filhos menores, se

dela dependentes.

SEO XX

Do Quantitativo para Funeral

Art. 89 - Quantitativo para funeral o abono concedido

para as despesas com o sepultamento do militar da ativa, da

reserva ou reformado e ser igual a 1 (um) ms de

vencimentos integrais e intangveis, correspondente ao

posto ou graduao do morto, independentemente do soldo e

vantagens a que o falecido houver feito jus at a data do

bito.

Pargrafo nico - O pagamento ser efetuado a quem de

direito pela repartio pagadora, mediante apresentao do

atestado de bito, sem outras formalidades.

SEO XXI

Das Disposies Especiais

Art. 90 - A situao do militar no estrangeiro ser

regulada em decreto do Executivo.

Art. 91 - Nos termos desta lei, so incorporveis aos

proventos do militar, na passagem para a inatividade:

I - gratificao de tempo de servios;

II - adicional de 30 (trinta) anos de servio;

III - gratificao de tempo integral;

IV - gratificao de funo militar;

V - gratificaes especiais, previstas nos artigos 69 e 70

desta lei;

VI - gratificaes de sade, na conformidade da legislao

prpria;

VII - gratificao de gabinete;

VIII - gratificao de localidade especial, nos termos da

legislao prpria.

Art. 92 - As disposies deste ttulo se aplicam ao pessoal

da ativa, da reserva e reformados da Polcia Militar,

ressalvado, para os atuais inativos, o direito de optar

pela situao anterior ao presente Estatuto.

Art. 93 - A opo de que trata o artigo anterior ter

natureza irreversvel e ser manifestada no prazo de 06

(seis) meses, a partir da vigncia do decreto que

regulamentar esta lei, em requerimento do interessado ao

Comandante Geral da Polcia Militar.

CAPTULO III

Dos Proventos da Inatividade

Art. 94 - Os proventos da inatividade sero devidos a

partir da data:

I - da transferncia para a reserva remunerada;

II - da reforma.

Art. 94-A. Os proventos dos militares da reserva remunerada

e dos reformados correspondero aos mesmos vencimentos dos

militares da ativa, do mesmo posto ou graduao,

respeitadas as vantagens provenientes de adicional de

desempenho ou tempo de servio, nos termos da Constituio

do Estado.


109, de 22/12/2009.)

Art. 95 - O militar transferido para a reserva remunerada,

nas condies dos artigos 136, 137 e 142 deste Estatuto,

perceber:

I - o soldo do posto e vantagens incorporveis que perceber

na ocasio;

a - se contar 30 (trinta) anos de efetivo servio;

b - se atingir a idade-limite de permanncia no servio

ativo e contar mais de 20 (vinte) anos de efetivo servio;

II - o soldo e vantagens incorporveis proporcionais ao

tempo de servio, nas seguintes condies:

a - se atingir a idade-limite de permanncia na ativa e

contar 20 (vinte) anos, ou menos, de efetivo servio,

razo de 1/25 (um vinte e cinco avos) por ano de servio;

b - se contar mais de 5 (cinco) anos de efetivo exerccio

na Polcia Militar e a transferncia se der em virtude do

disposto nos artigos 17 e seu pargrafo e 18 deste

Estatuto, razo de 1/30 (um trinta avos) por ano de

servio;

c - quando enquadrado no item IV do artigo 136 deste

Estatuto, razo de 1/25 (um vinte e cinco avos) por ano

de servio.


14/12/1970.)

Art. 96 - O militar da ativa, atingido pelos artigos 139 e

140 deste Estatuto, ter direito reforma nas seguintes

condies:

I - se contar mais de 25 (vinte e cinco) anos de servio,

perceber o soldo e as vantagens incorporveis do posto ou

graduao;

II - se o tempo de servio for igual ou menor de 25 (vinte

e cinco) anos, porm maior de 5 (cinco) anos, a reforma

ser concedida com o soldo e as vantagens incorporveis

proporcionais ao tempo de servio, razo de 1/25 (um

vinte e cinco avos) por ano de servio, sobre o mesmo soldo

e vantagens;

III - Se a incapacidade for motivada por acidente no

servio ou por molstia profissional ou tuberculose ativa,

alienao mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra,

paralisia, ozena, pnfigo foliceo, cardiopatia

descompensada ou doena que o invalide inteiramente,

mediante parecer da junta militar de Sade, ser reformado

com o soldo e vantagens integrais do posto ou graduao,

qualquer que seja o tempo de servio.


22/4/1977.)

1 - A reforma ser proporcional, razo de 1/25 (um

vinte e cinco avos) do soldo e vantagens, por ano de

servio, quando determinada por incapacidade moral ou

profissional, nos termos do pargrafo 2 do artigo 16 e

letra d do item I do artigo 139 deste Estatuto, no caso

de oficial, e nos termos do item III do artigo 140 deste

Estatuto, no caso de praa, no se aplicando, na hiptese

prevista neste pargrafo, o disposto no item I do presente

artigo.

2 - A praa que atingir a idade-limite de permanncia na

ativa ao ser transferida para a reserva remunerada,

perceber:

a) o soldo do posto e vantagens incorporveis que perceber

na ocasio, se contar mais de 20 (vinte) anos de servio;

b) o soldo e vantagens incorporveis proporcionais ao tempo

de servio, razo de 1/25 (um vinte e cinco avos) por ano

de servio, se contar 20 (vinte) anos, ou menos, de

servio.

3 - Enquadra-se nos incisos I e II o indivduo julgado

incapaz para funes tpicas de policial-militar, podendo,

entretanto, manter sua subsistncia pelo exerccio de

atividades civis.

(Pargrafo acrescentado pelo art. 1 da Lei n 6.980, de

22/4/1977.)

4 - Considera-se inteiramente invlido o indivduo total

e permanentemente impossibilitado de exercer qualquer

trabalho, na vida policial-militar ou civil, no podendo

prover, por forma alguma, os meios de subsistncia.


22/4/1977.)

5 - Considera-se alienao mental todo o caso de

distrbio mental ou neuromental grave persistente, no qual,

esgotados os meios habituais de tratamento, permanea

alterao completa ou considervel na personalidade,

destruindo a auto-determinao do progmatismo, tornando o

indivduo total e permanentemente impossibilitado para

qualquer trabalho.


22/4/1977.)

6 - Ficam excludas do conceito de alienao mental as

epilepsias psquicas e neurolgicas, assim julgadas pela

Junta Militar de Sade.


22/4/1977.)

Art. 97 - O oficial ou praa, pertencente respectivamente

ao QOR e QPE, sero reformados mediante ato do Governo, com

os vencimentos que estiverem percebendo.

Art. 98 - Perder direito inatividade e s vantagens dela

decorrentes o oficial que perder a patente em face do

artigo 16 e a praa quando excluda em face do disposto no

artigo 27, deste Estatuto.

Art. 99 - Os aumentos de vencimentos que forem concedidos

aos militares da ativa atingiro, nas mesmas propores, os

demais militares inativos, observada a proporcionalidade de

tempo de servio, quando a transferncia para a inatividade

no se processou, na poca, com vencimentos integrais.

TTULO III

DAS FRIAS, DISPENSAS DO SERVIO E TRANSITO

CAPTULO I

Das Frias

Art. 100 - Frias so dispensas totais do servio

concedidos ao pessoal da Polcia Militar, nas condies

estabelecidas na presente lei.

Pargrafo nico - As frias so concedidas anualmente e por

decnio de servio.

SEO I

Das Frias Anuais

Art. 101 - Os militares tm direito de gozar, por ano,

vinte e cinco dias teis de frias.


n 109, de 22/12/2009.)

Art. 102 - So autoridades competentes para conceder frias

anuais:

I - O Comandante Geral, aos oficiais de seu Gabinete, aos

Coronis e aos Comandantes de Corpos e Chefes de Servios e

Estabelecimentos;

II - Comandantes de Corpos e Chefes de Servios ou

Estabelecimentos, aos seus oficiais e praas.

Art. 103 - O gozo de frias obedecer s seguintes

prescries:

I - O Comandante do Corpo organizar um plano de frias

anuais tendo em vista o interesse do servio e a

obrigatoriedade de sua concesso a todos que a elas tenham

direito;

II - O militar s no gozar anualmente o perodo de frias

quando ocorrer absoluta necessidade do servio. Neste caso,

poder gozar cumulativamente as frias do ano corrente com

as do ano imediatamente anterior;


14/12/1970.)

(Vide 1 do art. 42 da Lei Delegada n 37, de 13/1/1989.)

IV - o militar em frias anuais no perder direito ao

soldo e vantagens que esteja percebendo ao inici-las,

salvo se, durante o seu afastamento, cessar a situao que

deu margem mesma percepo.

Art. 104 - As frias anuais que no puderem ser gozadas nos

termos do inciso II do artigo anterior acrescero o tempo

de servio do componente da Polcia Militar, computado em

dobro a pedido do interessado, para fins de inatividade,

quinqunios e incorporao de gratificaes.


18/9/1986.)

Pargrafo nico. Para cada cinco dias de frias anuais

cassadas e no gozadas, ser acrescido um dia, para efeito

de contagem do tempo de servio do militar.


109, de 22/12/2009.)

(O art. 25 da Lei n 9.266, de 18/9/1986 foi vetado pelo

Governador e mantido pela Assemblia Legislativa em

17/10/1986.)

Art. 105 - As frias escolares sero concedidas de

conformidade com o regulamento dos rgos de ensino da

Polcia Militar, no podendo o militar goz-las no mesmo

exerccio com as anuais, exceto se no atingirem o limite

estabelecido no artigo, caso em que ter direito

diferena de dias entre uma e outra.

Art. 106 - As autoridades que concederem frias anuais

podero cass-las, quando ocorrer absoluta necessidade do

servio.

SEO II

Das Frias-prmio

Art. 107 - O militar que contar com 10 (dez) anos de

efetivo servio na Polcia Militar tem assegurado o direito

de frias-prmio de 4 (quatro) meses, com vencimentos e

vantagens integrais e sem perda da contagem de tempo para

todos os efeitos, como se estivessem em efetivo exerccio;

completando 20 (vinte) anos de servio, ter direito a mais

4 (quatro) meses, nas mesmas condies anteriores.

1 Para esse fim, ser computado como tempo de efetivo

servio o afastamento do militar do exerccio das funes

por motivo de:

I - dispensa do servio prevista no artigo 109;

II - frias anuais;

III - comisses a servio do Governo do Estado ou da Unio.

2 A concesso de frias-prmio obedecer s prescries

estabelecidas no Regulamento Geral da Corporao.

Art. 108 - As frias-prmio que no puderem ser gozadas

acrescero o tempo de servio de componente da Polcia

Militar, computado em dobro a pedido do interessado, para

fins de inatividade, quinqunios e incorporao de

gratificaes.


18/9/1986.)

(O art. 26 da Lei n 9.266, de 18/9/1986 foi vetado pelo

Governador e mantido pela Assemblia Legislativa em

17/10/1986.)

CAPTULO II

Das Dispensas de Servio

Art. 109 - As dispensas do servio so concedidas aos

militares por motivo de npcias ou luto, dentro dos

seguintes limites:

I - por 8 (oito) dias, quando o militar contrair npcias;

II - por 8 (oito) dias, quando ocorrer falecimento de

pessoa da famlia assim considerados os pais, esposa,

filhos, irmos e sogros.

Art. 110 - concesso das dispensas do servio aplicam-se

as disposies do artigo 102, item I e II e artigo 103,

itens III e IV, e artigo 106.

Art. 111 - As dispensas do servio no prejudicaro o

direito s frias, podendo estas ser concedidas em

prorrogao quelas, a juzo da autoridade competente.

CAPTULO III

Do Trnsito e Instalao

Art. 112 - Os militares que tenham de afastar-se, em

carter definitivo, da guarnio em que servem, por motivo

de transferncia de Unidade, classificao, adio ou

comisso de carter permanente, tero direito aos seguintes

perodos de trnsito e instalao:

I - oficiais e aspirantes a oficial: 20 (vinte) dias;

II - subtenentes e sargentos: 16 (dezesseis) dias;

III - cabos e soldados: 10 (dez) dias;

1 - Conta-se o perodo, para efeito deste artigo, desde

a data do desligamento do militar do Corpo ou Repartio

at sua apresentao no destino.

2 - Em casos especiais, a critrio do Comandante Geral,

esses perodos podero ser reduzidos ou ampliados.

3 - O militar movimentado por convenincia da disciplina

entrar em trnsito aps ter cumprido a punio imposta.

TTULO IV

DA LICENA E AGREGAO

CAPTULO I

Disposies Gerais

Art. 113 - O oficial ou praa poder ser licenciado:

I - para tratamento da prpria sade;

II - para tratar de interesse particular;

III - por motivo de doena em pessoa da famlia.

Art. 114 - So autoridades competentes para conceder

licena:

I - o Governador do Estado, at 24 (vinte e quatro) meses;

II - o Comandante-Geral at 3 (trs) meses.

Art. 115 - A autoridade competente para conceder licena

tambm poder mandar cass-la:

I - nos casos dos itens I e III do artigo 113, mediante

inspeo de sade ou parecer mdico e desde que cesse o

motivo da concesso;

II - no caso do item II do mesmo artigo, quando as

necessidades do servio pblico assim o exigirem.

Pargrafo nico - Cassada a licena, ter o militar o prazo

de 48 (Quarenta e oito) horas para apresentar-se, se

estiver no local onde o deva fazer; caso contrrio, a

autoridade que cassou a licena arbitrar o prazo

necessrio.

Art. 116 - O militar pode desistir da licena concedida ou

do resto da licena em cujo gozo se acha, dependendo do

parecer da Junta Militar de Sade, quando se tratar de

licena para tratamento de sade.

Art. 117 - A licena pode ser prorrogada "ex-offcio" ou

mediante solicitao do militar, no excedendo o prazo de

prorrogao, reunido ao da licena, o mximo de tempo

previsto no artigo 114 deste Estatuto.

1 - O pedido de prorrogao deve ser apresentado e

despachado antes de findar o prazo da licena, de sorte a

no interromp-la, se deferido.

2 - As licenas concedidas dentro de 60 (sessenta) dias

da data do trmino da anterior so consideradas como

prorrogao.

Art. 118 - O militar poder gozar a licena onde lhe

convier, ficando, no entanto, o oficial obrigado a

participar por escrito autoridade a que estiver

subordinado e a praa a solicitar a necessria permisso.

CAPTULO II

Da Licena para Tratamento da Prpria Sade

Art. 119 - A licena para tratamento de sade concedida

"ex-offcio" ou a pedido, mediante inspeo de sade, pelo

prazo indicado na respectiva ata.

Pargrafo nico - Se a natureza ou a gravidade da doena

impossibilitar o militar de comparecer Junta Militar de

Sade, ser-lhe- concedida licena mediante atestado mdico

da Unidade, ou de profissionais idneos, se encontrar fora

da sede.

Art. 120 - A licena ter incio na data em que o militar

for julgado doente pelo mdico ou pela Junta Militar de

Sade, ressalvados outros casos especiais previstos no

Regulamento Geral da Corporao.

Art. 121 - O militar que, aps 2 (dois) anos de licena

continuada para tratamento de sade, for julgado carecedor

de nova licena, ser reformado ou excludo nos termos

deste Estatuto, ainda que sua incapacidade no seja

definitiva.

CAPTULO III

Da licena por Motivo de Doena em Pessoa da Famlia

Art. 122 - O Comandante Geral poder conceder licena, pelo

prazo mximo de 3 (trs) meses ao militar por motivo de

doena na pessoa de seu pai, me, filhos ou cnjuge de que

no esteja legalmente separado, desde que prove ser

indispensvel sua assistncia pessoal e esta no possa ser

prestada simultaneamente com o exerccio de suas funes.

1 - Cabe autoridade que conceder a licena verificar

sua necessidade, atravs de sindicncia, e exercer

fiscalizao a respeito.

2 - Provar-se- a necessidade da licena mediante

atestado do mdico da Unidade, ou de profissionais idneos,

se o doente encontrar-se fora da localidade onde estiver

sediado o militar, para a licena de que trata o artigo.

3 - A licena de que trata o artigo s ser concedida

quando no for possvel movimentar-se o servidor para a

localidade onde se encontre o doente.

CAPTULO IV

Da Licena para Tratar de Interesse Particular

Art. 123 - O militar poder obter licena para tratar de

interesse particular:

I - quando a licena no contrariar o interesse do servio;

II - quando tenha, pelo menos, 10 (dez) anos de servios

prestados Polcia Militar.


14/12/1970.)

Art. 124 - S poder ser concedida nova licena depois de

decorridos 2 (dois) anos do trmino da anterior.

CAPTULO V

Da Agregao

Art. 125 - A agregao a situao temporria, durante a

qual fica o militar afastado da atividade, por motivo de:

I - incapacidade para o servio militar verificada em

inspeo de sade, aps um ano de molstia continuada,

embora curvel;

II - licena para tratamento de interesse particular,

superior a 1 (um) ano;

III - cumprimento de sentena, passada em julgado, cuja

pena seja maior de 1 (um) ano e no superior a 2 (dois)

anos;

IV - extravio;

V - licena para exercer atividade tcnica de sua

especialidade em organizaes civis;

VI - desempenho de comisses de carter civil;

VII - casos previstos no artigo 17 deste Estatuto;

VIII - candidatura a cargo eletivo, quando tiver 5 (cinco)

ou mais anos de servio.

Art. 126 - Cessada a causa determinante da agregao,

voltar o militar ao servio ativo, no respectivo quadro,

por ato do Comandante Geral.

Art. 127 - O nome do militar agregado continuar no

almanaque, na classe e lugar at ento ocupados, com a

abreviatura "ag" e com as anotaes esclarecedoras de sua

situao.

Pargrafo nico - No ocupar o agregado vaga no quadro

ordinrio, quando o seu afastamento for superior a 1 (um)

ano.

Art. 128 - Ser agregado o oficial ou praa que, por

qualquer motivo, figurar como excedente no respectivo

quadro.

Pargrafo nico - No caso deste artigo, o militar exercer

as mesmas atribuies e ter os mesmos direitos do militar

do quadro efetivo, salvo quando se tratar de promoo

indevida, que se reger segundo as normas para promoes.

Art. 129 - O militar, quando passar situao de agregado,

perceber soldo e vantagens especficas neste Estatuto ou

em Regulamento prprios.

TTULO V

DA INATIVIDADE

CAPTULO I

Disposies Gerais

Art. 130 - Os Oficiais e praas da Polcia Militar passam

situao de inatividade:

I - pela transferncia para a reserva;

II - pela reforma;

1 - A situao de inatividade ser declarada por ato do

Governador do Estado.

2 - A inatividade, no caso do item I, remunerada ou

no, de acordo com os dispositivos estabelecidos neste

Estatuto ou em lei e regulamentos especiais: no caso do

item II, remunerada.


Art.131 - O militar que estiver aguardando transferncia

para a reserva permanecer no exerccio de suas funes at

a publicao do decreto de transferncia. Caso, porm, seja

detentor de cargo, poder continuar nas funes por mais 30

(trinta) dias, no mximo, sendo nulos os atos que praticar

no exerccio da funo aps esse prazo.

Art. 132 - A passagem para a reserva, compulsria ou

voluntria no isenta o militar da indenizao de prejuzos

causados Fazenda Estadual ou a terceiros, nem das penses

decorrentes de sentena judicial.

Art. 133 - A transferncia para a inatividade interrompe

toda e qualquer licena, cassando-a automaticamente e ser

promovida sem nenhuma despesa para o oficial ou praa.

Art. 134 - No ser transferido para a reserva, nem

reformado, antes de transitar em julgado sentena

absolutria ou declarada definitivamente a impunibilidade,

o militar que estiver indiciado em inqurito ou submetido a

processo por crime contra o patrimnio particular ou

pblico.

Pargrafo nico - Ao alcanar qualquer das hipteses deste

Estatuto, previstas para transferncia para a reserva ou

para ser reformado, o militar, impedido por fora do

disposto nesta lei, sujeitar-se- s seguintes condies:

I - ficar agregado;

II - no ocupar vaga no quadro respectivo;

III - no concorrer a promoo;

IV - ficar afastado de funo;

V - no ter acrescida vantagem de qualquer natureza por

nenhum motivo.

CAPTULO II

Da Transferncia para a Reserva

Art. 135 - A reserva pode ser remunerada e no remunerada.

Pargrafo nico - Ser organizado o Quadro Geral da Reserva

da Polcia Militar, abrangendo o QOR e o QPR, estabelecendo

seus deveres, direitos e emprego.

Art. 136 - Ser transferido para a reserva remunerada o

oficial ou praa que:

I - completar 30 (trinta) anos de efetivo servio;

II - atingir a idade limite de permanncia no servio

ativo;

III - (Revogado pelo art. 12 da Lei Complementar n 28, de

16/7/1993.)

Dispositivo revogado:

III - enquadra-se nos casos dos artigos 17 e seu pargrafo

e 18, deste Estatuto;

IV - houver sido eleito para cargo e tiver 5 (cinco) anos

ou mais de servio.

1 - O oficial ou praa atingido pelas disposies deste

artigo passar a pertencer respectivamente ao Quadro de

Oficiais da Reserva (QOR) ou o Quadro de Praas da Reserva

(QPR).

2 - O militar da reserva remunerada poder ser designado

para o servio ativo, em carter transitrio e mediante

aceitao voluntria, a juzo do Governador do Estado, para

atender a necessidade especial relacionada com as

atividades da Polcia Militar do Estado de Minas Gerais -

PMMG -, segundo dispuser regulamentao especfica.



3 - O militar designado nos termos do pargrafo anterior

far jus a gratificao mensal pr-labore correspondente a

1/3 (um tero) dos proventos da inatividade.



4 - Sem prejuzo para o pessoal da ativa quanto ao

acesso na carreira, a designao das praas ser feita no

limite das vagas correspondentes, observada a Lei n

11.099, de 18 de maio de 1993, que fixa o efetivo da PMMG.



5 - Os militares designados tm os mesmos direitos e

obrigaes dos militares da ativa e esto sujeitos a todas

as comunicaes legais.



6 - A Polcia Militar dever manter atualizado o Plano

de Emprego da Reserva.

7 - Os oficiais e praas da reserva e reformados devero

fornecer Diretoria de Pessoal da Polcia Militar seus

endereos e, sempre que mudarem de residncia devero,

imediatamente, comunicar quele rgo seus novos endereos.

8 - O oficial ou praa da reserva ou reformado, ao mudar

para nova localidade, dever, logo que ali chegar,

apresentar-se maior autoridade da Polcia Militar,

fornecendo-lhe seu novo endereo. A apresentao ser

substituda pela comunicao, quando a autoridade local for

hierarquicamente inferior.

9 - O militar da reserva, que deixar de atender, no

prazo estabelecido, convocao, ter seus proventos

suspensos, sem prejuzo das cominaes legais.

10 - O oficial da Polcia Militar que tiver exercido o

cargo de Comandante Geral quando exonerado ficar

desobrigado de exercer cargo, encargo ou funo na

Corporao, exceto em caso de mobilizao geral.


14/12/1970.)

11 - O oficial da Polcia Militar do Estado de Minas

Gerais ocupante do cargo de Comandante-Geral, de Chefe de

Gabinete Militar do Governador ou de Chefe do Estado-Maior

que compl

Documents

Lei 5301 Estatuto Dos Militares