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ESTADO DA ,BAHIAPrefeitura M u'nicipal de JaborandiSECRE TAR IA
DE EDUCA< ;Ao E C ULTURACEP: 47.655-000
Pag, 01LEI Ar 124197
"DISPOE SOBRE 0 ESTATUTO DO~MAGlSTER.10 PUBLICO 1 1 PL4NOS DEC A
R G O S E S A J- -A R IO S D O S SE R iv 'iD O R E S1 Jlv fEDUC
A(:,.I'Io DO A1UlIllC1Pl0 DE JABOR;-1} lDIH[)') otrrtu:
soviosuass:l i H--.'i).) ~ ic V ~ L.D~V .~.'ll..' .
o Prefeito do Municipio de Jaborandi-BA, no uso de suas
atribuicees legais, face.saber que a Camara Municipal aprova e en
sanciono a seguinte Lei:
TIT1JLO IDAS DISPOSlt;OES INTRA.IVSIT6RIAS
CAPITULO IDAS DiSPOSICOES INICL41S
Art I o - Esta Lei dispoe sobre 0 Estanrto do Magisterio Publico
Municipal deJaborandi e sen pessoal, contendo os principios e
norrnas de direito piJb~.ico que lhe saopeculiares.
Paragrafo 1 1nice - Ao servidor do Magisterio aplicam -se,
subsidiaria ecomplementarmente, as .disposicees contidas no Regime
Juridico Unico dos Servidores PublicosMunicipal.
CAPITlJLO IID A O R G AblTZA < , . : 4 0D. 4 G .4RRE! 1?A DO
]J.!fA. G1.srS PJa ) ~ < f D ' " . i \ l ]CIPA I .
Art. 2 - Para efeito deste Estatuto, 0 Magisterio Publico
Municipal e composto dosdocentes que exercern:I - Atividades
pertinentes ao ensino em qualquer serie ou gran, em quaisquer
unidades escolares ou 6rgaos a que estas subordinarem;II -
Atividades em projetos de educacao que prestern services tecnicos a
clientelafora c ia rede regular do ensino;ill-Atividade de
Administracao em unidades e nncleos escolares;IV - Atividade de
coordenacao Pedagogica em nnclees e unidades escolares;V -
Atividades Tecnico- Pedagogicas no ambito dOB estabelecimentos de
ensino.
3 - 0 Magisterio PUblico cempreende as: seguintes categorias de
pessoal::7D.~ eU .alistas..
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E STADO DA B AH IAPrefeituraM unicipal de Jaborand iS EC RE TA
RIA D E E DU CA
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ES DPrefeicura M u-nicipal de Jaborand iSECRHARI~ DE eDUCA
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nicipal de Jaborandirefeitu faSECRETMIA D :E E DU CA :\=A O E C
UU iU RACEP : 47.655-000
Pag.04VIn - 0 cumprimento dog seus deveres profissionais, a
exemplo da pontualidade e daassiduidade e a contribuicao para a
gestae democratica;IX - 0 aprimoramento tecnico-profissional.
TITULO n
CAPiTU:l. 0jV
DO lIla RESSOArt, I 0 - 0 ingresso na carreira do magisterio e
faoultado a todos os brasileiros que
preencham os requisites legais, e sera sempre precedido de
aprovaeao em Concurso PUblico deprovas e titulos, de natureza
competitiva classificatoria e climinatoria destinada a . afericao
doconhecimento e da aptidao dos candidatos pOl' eriterios objetivos
previamente estabelecidos noEdital, observados as principios cia
isonomia, da impessoalidade e da publicidade, nao tendodireito a
nomeacao 0 candidate considerado desistente.
1D - Entende-se POf desistente 0 candidate que for aprovado e
nao comparecerdentro do prazo de convocacao para suas fUDyOe:S,
2 - Tera preferencia para nomeacao em CMO de empate na
classificacao, 0candidate ja pertencente ao service publico
municipal, permanecendo 0 empate, sen! nomeado 0mills idose.
Art. 11 - Observar-se- ao, na realizacao do Concurso Publico, as
seguintes normas:I _.0 Concurso Publico sent convocado por Edital,
expedido pelo Poder Executive
publicado com antecedencia minima de 30(tri.nta) dias ;II _. A
comissao organizadora do Concurso sera indicada pelo poder
Executive;ITl - E vedada a publicacao de novo Edital para
provimento de qualquer cargo,
enquanto vigorar 0 prazo de validade do Concurso anterior 02
(dois) 31108 para 0 mesmo cargo, sehouver candidate aprovadoe nao
convocado ;.
IV - 0 Edital devera estabelecer 0 prazo de validade do Concurso
e as. exigencies oucondicoes que possibilitem a cornprovacao pelo
candidate cia qualificacao de resultadosparciais ou globais,
homologacao do Concurso e nomeacao d08 candidates;V - Quando houver
docentes e especialistas no quadro de servidores publicosmunicipais
em exercicio de outras funcoes, nan sent feito concurso publico
para preenehimentodos cargos, devendo, portanto haver nova
convocacao mediante 0 processo interno, na forma denormas vigentes,
para as necessidades dOB services,
DO ]llGRESSOD A P R O GR ES S.4 0 DA CARREIRA
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S ECR BA RltA DE IEDUCA< ;Ao E CU lTURACEP: 47.055-000
Pag. 05Art 12 - A progressao da carreira do Magisterio Municipal
far-se-a de urn nivel para
outre imediatamente superior, mediante reqnerimento do
interessado, tao logo satisfaca asccndieoes previstas nesta Lei e
de uma classe pill"a outra, dentro, do mesmc nive] JiP6s
0cumprimento pelo doeente on especialista, do interticio de 05
(cinco Looos cada nivel, -
Art. 13 - Para. efeito deste Estatuto, a carreira do Magisterio
Municipal tent 05(cinco) niveis e 06 (seis) classes.
1o - A definicao dos niveis obedecera os seguintes criterios:I
-. Nivel I -- Docentes e Coordenadores pedagogicos com titulacao
especifica em
Magisterio de 2 Grau on equivalente obtida em instituicao
reconhecida ou autorizada pelo CEE( Conselho Estadual de
Educaeao];n - Nivel II - Docentes e Coordenadores pedagogicos com
titulaeao especifica emMagisterio de 2D Grau 011 equivalents com
mills de.O] (um ) ano de estudos adicionais os quaisincluirao ,
quando for 0 caso, formacao pedagogica;
III - Nivel In .. Docentese Coordenadores pedag6gicos com
licenciatura curta ouequivalente, oferecido por instituiyao de
nivel superior reconheeido 0'11 antorizado pelo C.FE(Conselho
Federal de Educacao);
IV - Ntvel IV - Docentes e Coordenadores Pedagogicos com
licenciatura plenaobtida em instituicao de Nivel superior,
reconhecido ou autorizado pelo CFE ( Conselho Federalde Educaeao]
,
V - Nivel V - Docentes e Coordenadores pedagogicos portadores de
titulos de psgraduacao, oferecida pOl' instituicao reconhecida ou
autorizada pelo CFE ( Conselho Federal deEducacao). . . 2 - A
definicao das Classes obedecera os seguintes criterios:I - Classe A
- Professores e especialistas, ern exercicio de snail atividades
dentre 0
periodo de 01 (urn] aOS (cinco} anos;IT -- Classe B -
Professores e especialistas, em exercicio de sua." atividades
dentre 0
periodo de 5 (cinco) anos e l (urn) ilia at e 10 (dez) anos;
.:'), 'III ~Classe C - Professores e especialistas, em exercicio de
suas atividades dentre 0
periodo de 10 (dez) 00.08 e 01 (urn) dia a t e 15 (quinze) anos;
. lIV - Classe D - Professores e espeoialistas, em exereicio de
suas atividades dentre 0periodo de 15 (quinze) anos e 01 (urn) dia
ate 20 (vinte) anos;
V "' Classe E ._Professores e especialistas em exercicio de suas
arividades dentre 0periodo de 20 (vinte) anos e 01 (um) dia ate 25
(vinte e cinco) anos;
VI - Classe F - Professores e especialistas em exercicio de suas
atividades dentreperiodo de 25 (vinte e cinco) arms e 01 (urn) dia
ate 30 (trinta) anos. .
3 - A progressao de classe sera de 5% (cinco por cento) sobre a
classe anterior, deacordo com a tabela de vencimentos I do anexo 1
.
4 - Os atuais professores nao licenciados, tambem denominados de
professoresleigos, portadores de habilitacao de T Gran, Oll Curso
Universitario terao prazo de 05 (cinco)
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ESTADO DA BAH IAP refeitu raM unicip al de ]a b0ran diSECRETARIA
D E EDUCAC ;Ao E CULTURACEP: 47,655-000
Pag. 06anos, na forma do Constants do Artigo 9" Paragrafo 2" cia
Lei 9.424/96, para qualificarem-se nasmateria'S pedagogicas que os
habilitarao ao exercicio do Magisterio, '
5 - Cumprindo as exigencias do paragrafo 4 do Artigo 13 desta
Lei, os professoresnao licenciados (Leigos) enquadrar-se-ao,
respectivamente, nos Nlveis I a V, sendo-lhesassegurados 0 direito
aos avam;os Horizontal e Vertical e dernais vantagenseonstante
desteEstatuto,
6 - 0 cargo de Professor leigo, m e entao existents no Quadro de
Cargos doMunicipio, constituira, a partir desta Lei, cargo em
exti:n~ao,
7'" ~0 professor leigo percebera os seus vencimentos, de acordo
com 0 constante noanexo II, sendo-lhe assegurado tambem as
gratifioacoes de: ~ deslocamento, atividadescomplementares,
adieional porjornada noturna e insalubridade.
Art. 14 - Havera progressao de urn nivel para outre mediante a
comprovacao detitulacao nas seguintes condicoes:
I - Do Ntvel I para 0Nivel Il, mediante estudos adieionais com 0
minima de 01 (um)ano de duraeao;TI - Do Nivel II para 0 Nivel Ill)
mediante habilita9f:ill em Magisterio e obteneao de
titulo de curta duraeao;ITI - Do Nivel ill para 0 Nivel IV,
mediante obtenao de Iiceueiatura plena em
instituiQaode nivel superior, reconhecida ou autorizada pelo CEE
(Conselho Estadual deEducacao);
IV - Do Nivel IV para 0Nivel V, mediante obteneao de titulo de
pos - Gradua~ao(especializacao, mestrado ou doutorado) em
instituilfa.o reconhecida ou autorizada pelo CFE(Conselho Federal
de Educacao).
M 15 - Nao serao considerados como efetivo o servidor no
exercicio do magisterio,no calculo do intersticio previsto para 0
efeito de promulgacao os seguintes periodos deafastamento:
1- Licenca para atendimento deinteresse particular;II -
Afastamento do exercicio pOI' penalidade disciplinar;III - Faltas
nao justificadas;IV - C essao do servidor para outros orgaos ou
entidades;Paragrsfo Unico - Na hipotese do ineiso IV excetua-se
quando a cessao de servidores
destinar-se a organs au entidades publicas de ensino.
CAPiTULO VIDA ESTkUTURA, ORGANlZAf,:jfo A DkffNlSTRAJ'l VA E
PEDAGOCIC4An 16 - A estrumraadministrativa basica da Seeretaria
Municipal de Edueacao da
Pre(_~mraMunicipal de Jabocandi fica constituida da seguiate
forma:
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Prefeit. ra M uD,icipal de ]aborandJSECIRETARiA DE EOUCAGAo E C
UL IU RACEf': 47.655-000
Pag.07I ~ Orgaos Colegiados:
Conseiho Municipal de Educacao;Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manuteneaoe Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorizaeae do Magisterio;Conselho de Alimentacao Escolar.
ll- Organs da Administra!(ao Direta:Administracao
Geral;Departamento Teenico - Pedagogico;Departamento de Organizacao
Escolar;Departamento de Merenda Escolar.
1" ~ Os Conselhos Municipals deseritos no Arrigo 16, I,
reger-se-ao por Leisespecificadas e regulamentos proprios,
2 - As classificacoes das Unidades de Ensino Fundamental em.
Grande Porte,Medic Portee Pequeno Porte, hem como, os dirigentes
escolar e outros serao determinadosconforme anexo III desta Lei
..
Art. 17 - A Organizaeao administrativa e pedagogica da
Seoretaria Municipal deEduca'?fto, Unidades de Ensino Fundamental,
Centro de Educay30 Infantil havera de acordo como tipo de
estabelecimento, os seguintes cargos
1- SECRETAF1A MlJ1.l~CIPAL DE EDUCA
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refei.tara IC lpa die ),abor,andfS EC RE lA RIA D E E DU CA
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E
SECRETAR IA D E E D UC A
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ESTA DO D A BA HIAPrefeitura M u"nicipal de JaborandiSEC RETA
RIA D E ED UC AC ;A o E C UlTU RACEP: 47.655-000
Pag.10recesses escolares se 0 servidor tiver exercido pelo menos
90 (noventa) dias continuos, a razaode 1112 (urn doze avos) do
valor percebido.
2 - Cessados os motives que determinaram a atribuicao do regime
diferenciado detrabalho, 0professor municipal retorna, a .
suajomada de trabalho.
3" - A cada 12 (doze) meses, a Secretaria de Educaeao verificara
se aindapermanece os motives que originaram 0 regime diferenciado
de trabalho sem prejulzo dodisposto no paragrafo anterior.
4 -"0 professor municipal que estiver no regime diferenciado de
trabalho emfim
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'A .Prefe icar ,a M u:nicipall de )ab,or,andiSECRETA-R IA DE
EDUCA legal;b) Il100 fum centesimo) da remuneraeao mensal pOl'
hora/ atividade Oil hera/aula nan
cumprida;c) parcela da remuneraeao, proporcionalmente ao atraso
acima cia tolerancia ansencia
eventuais e saidas antecipadas, quando 1 1 aO antorizadas pela
thef"ia imediala, conforme dispostoneste regulamento.
2) Para os efeitos deste artigo~ aplica-se-ao conceito de
hora/atividade as exereidasem Unidades de Ensino ou em Unidade
Tecnica cia Secretaria responsavel pela Educ~j:io noMunicipio.
C4Pjr [IL (J ,}(1JDOESTAGIO PROBATORIO
Art, 31 - Estagio Probatorio e 0 periodo inicial de 02 (dois)
anos de efetivosexercicros do servidor nomeado em virtude do
concurso publico, quando a sua aptidao 1 ;1capacidade para
permanecer no cargo Ser3,Q obrigatoriamente avaliados.
Art. 32 -- Durante 0 perrodo do Estagio Probatorio serao
observados 0 cumprimento,pelo servidor integrante cia careira do
magisterio, dosseguintes requisites:1- preeeitos etices do
Magisterio definido no Art, 3Qdesta Lei;Il- i donei dade mora
l;Ill- disciplinaIV~eflcieneia ;V - responsabilidade;VI -
capacidade para Q desempenho das arribuieees especlficas do
cargo;VII - Producao Pedagogiea e CientificaVIn - Freqnencia e
aproveitamentoern curses promovidos pela Secretaria Municipal
de Educacao.Art. 33 - A aferieao dos requisites do Estagio
Probatorio sera promovida na forma e
prazo disciplinsres no Regime Juridico dos Servidores PUblico
Muuicipais.
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~ECR_ DE EDUCA
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SEC RE TA RIA D E E DU CA C;A o IE C UlTU R14.CP: 47.655-000
Pag. 13 1D - Por necessidade de services, devidamente
demonstrada, 0 Secretario Municipal
de Educacao podeni determiner, de oflcio, a' rnudanea de local
de trabalho do ProfessorMunicipal, a t e realizaeao da remocao de
que tratar 0 artigo 37 desta Lei.
2 - Sempre que for solicitado pela direcao da unidade au nucleo
de ensino,rernoeso de oficio do servidor do magisterio, deverao ser
expostos per escrito os motives,devendo a Secretaria Municipal de
Edueacao, ouvir 0 servidor interessado e 0 ConselhoMunicipal e
Educacao.
3 - 0 servidor a ser removido de oficio devera sel" comunicado
por eserito peloDiretor, no prazo minima de 02 (dois) dias uteis,
daremocao e dos motives que a ocasionaram,
Art 39 - A remocao de que trata a alinea "a" do Incise 1, do
Arrigo 38 desta Lei,sera realizada anualmente sempre anterior a
convocacao do candidate, aprovado em concursopublico,
Paragrafo { ,1 nico - Para efeito da remocao > os candidates
serao escolhidosobedecendo os seguintes criterios de
prioridade:
1- motive de saude comprovada por inspecao medica municipal;Il-
maior tempo do service publico municipal;ill- Maier tempo de
service publico efetivo prestado no municipio;IV- proximidade da
residencia a unidade de ensino pleiteadas;V - ordem cronolegica de
entrada do pedido de remocao.Art. 40 - A rernocao por permnta sera
realizada desde que os interessados oeupem
atribuicoes de igual nrvel e habilitaf(ao.Art. 41 - A remocao
referida no Incise 1 , do Artigo 39, desta Lei sent processada
no
mes de janeiro de cadaano pela Se("'fetaria responsavel pela
educacao no municipio.. . .
Paragrafo l J nico - 0 professor municipal devera da entrada no
pedido de remocao nomes de setembro de carla ano.
AIi. 42 - Serao consideradas vagas, para efeito de preenehimento
ou renrocao devagas, criadas pot afastamento do titular em
decorrenciade:
I - aposentadoria;II- falecimento;Ill- exoneracaIV- demissaov-
readaptacaoVI~ reconducaoVII- perda do cargo por decisao
judicial;VID- mudanca do professor municipal da funya.o de doceneia
para a de especialistaem educaeao e vice-verna .
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ESTAD O D A BA HIAPrefe itu ra M unicipal de .jaborand iSEC RETA
RIA D E ED UC A
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Prefeit
Fag. 15IV - 0 candidate devera apresentar plano de trabalho para
a gestae com metas claras
e objetivas e prazo para a conclusao.Ali. 47 -- As eleicoes a
que se refere este eapitulo serao realizadas por escrutinio
direto e secreto, com vote secrete, en) dia e hora determinadas
em edital afixado em quadro deaviso, na area de major circulacao da
nnidade de ensino, com antecedencia minima de 30 (trinta)dias,
lui. 48~ 0 mandate de diretor e vice-diretor , quando .eleitos,
sed. de 02 (dois) 9110Spermitindo areeleicao.
Art49 -- Caso nenhum servidor habilitado na forma do disposto no
artigo46 seapresente para COUCO IT e r eleiyao observara, po r
ordem, ao s s egu in te s procedimentos:I ~ dispensa do disposto no
Incise IV do A..tigo 46~II - extensao dacondicao de elegiveis a
todos os servidores do rnagisterio municipal
respeitando 0 disposto no Inciso Il, do Artigo 46;Ill - Extensao
da eondicao de eleelveis aos servidores com formacao em
mazisterio.T w ~ ~Art. 50 - Os diretores e vice-diretores de
unidades de ensino, eleitos na forma
prevista fiesta Lei, sesubmeterao ao permanente processo de
Capaeitaeao em servi yO , bern. como,aos mecanismos de avaliaeao
promovidcs regularmente pela Secretaria Municipal de Edueacaodo
Municipio, alem das ebrigacoes definidas em regulamento.
Art. 51 - Os ocupantes dos cargos em comissao de din-tor e
vice-diretor de unidadesde ensino poderao ser exonerados sempre que
infrigirem os preoeitos eticos do magisterio,constantes no Artigo
30 desta Lei, os deveres funcionais ou as determinacees expltcitas
noregulamento das suas atribuieoes, bern como, por terern, na
avaliaQao referida no artigo anterior,resultados eonsiderado
insuficiente.
Art. 52 - O vice-diretor e 0 substitute natural do diretor nas
sum, ansencias,impedimentos, bern como. na vacancia do cargo, sendo
que nessa situacao casu haja mais de urnvice-diretor, sera pOl'
ordem, nomeado 0 que tiver:
1- na sua formay9.o a especializacao em adrninistracao
escolar;Il - curse de nivel superior em pedagogia;ITI- maier tempo
na unid ad e d e ensino;IV - maier tempo efetivo de magisterio no
municipio.
, , .Par3gr 'a : fo Unico - Neste provimento observar-se 9.0 as
eXlgencias legals..~. - ~Art, 53 - Em caso de vacancia do cargo em
comissao de diretor, sem que hsja vice-diretor habilitado ou
abdicacao deste em assumir 0 cargo, hem como para vacancia do cargo
do
vice-diretor, observar-se-ao os seguintes procedimentos: .1-
Case nao tenha sido cumprido mais de 50% (cinquenta POf cento) do
mandate,
realizar-se nova eleicao;
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Prefeitura Mu'oicipal de ]abor,andiSEC RETA RIA D E ED UC A
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ES liA DO OABAH IAP refeitu ra M gn icipal de Jab 0ran d iS ECR
ETAR IA D E E DUC AC ;A o E C ULTU RACEP: 47,655-000
Fag. 17VI- 'quando em exercicio de lim mandate legislative,
compor 0 qnadro da comissao
de Educacao na Camara MunicipalArt 57 -- Nao e permitido ao
docente Oil especialista exercer em regime de disposicao
on requisicao, qualqner funcao publica estranha ao
rnagisterio.Paragrafo ([nico - Nao se eompreende na proibieao deste
Artigo as seguintes
situacoes:1- exercicio da : f u n < ; a o de Governo on
administracao no territorio nacional on no
exterior, POf nornea;;ao do Chefe do Poder Executive.ll-
exercicio de direcao de entidades da administracao Estadual
descentralizada e de
carnos em comissao nor norneacao do Governador:... i. 1 . ,III -
exercicie de fuU y90 de Seeretario Municipal, direcao de entidades
daadministracao municipal e de cergos em comissao pOl' nomeaeao do
Prefeito.
Art, 58 - 0 periodo de ferias do servidor do magisterio
municipal e de 45 (quarenta ecinco) dias por ano distribuidos em
dois, periodos estabelecidos no Calendario Escoloar,
Paragrafo Unice - D0845 (quarenta e cinco) dias de ferias do
servidor municipal, 30(trinta ) dias devem ser consecutivos,
Art. 59- Vencido 0periodo de ferias coletivas determinadas no
calendario escolar, 0professor retornara a s suas atividades
pedagogicas de preparacao para o inicio do 3110 letivo,eonforme
determinaeao da Secretaria Municipal de Educaeao. '
Art, 60 -- Os diretores e vice-ditretores terao direito a 30
(trinta) dias consecutivos deferias anuais , gozadas segundo a
eseala elaborada pelo chefe imediato.
Art 61 - Nao e permitido acumular ferias on levar por conta das
ferias qualquer faltaao trabalho.
Art. 62 - Na Zona Rural a escala de ferias do pessoal de
magisterio sera fixada emconsonancia com a epocado plantio e da
eolheita, conforms calendario da escola, com base naspeculiaridades
locais.
Art 63 - Sao direitos especiais dos servidores do magisterio
municipal:I - tel' a possibilidade de aperfeicoamento ou
especializacao profissional ern orgao
competeute; II - escolher, respeitadas as diretrizes gerais das
antoridades eompetentes, aplicarmetodos e processes de ensino e
avaliacao conforme sua experiencia docents;ill-eceber assistencia
teenica para melhor desempenho de Silas atividades;
IV - representatividades em reunices, conselhos ou
cornissoes.Art, 64 - Os docentes do magisterio, quando em exerclcio
em sala de aula, farao ju s a
00 insalubridade de 1 } o j ( dez por ceato ) , calculada sobre
0 valor do. 'e I d cargo ocupad .
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ESTIIDO D A BA HIAPrefeitura M un icipa l de Jab~randiSECRETAR
IA DE EDUCA
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ES TAD O DA B AH IAPrefeit_ura M u'nicipal de JaborandiS EC RE
TA RIA D E E DU CA
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refe i,tura , M , icipal de ],aborand iSECRE IAR I IA ,DE
EDUCA~Ao E CU liURACEP: 47.655-000
Pag.20 10 - A gratificacao a que se refere. este artigo
corresponde a 10% (dez per cento) do
valor do vencimento do Professor Municipal. 2'" ~ 0 Professor
Municipal, em fun~ao de docencia, que tiver a reserva da jornadade
trabalho destinada a atividade extra-classe, invadida com atividade
bora/aula, recebera - 1 1a
proporcao de 6~'o(seis pOI' cento) por hora invadida, uma
gratificacao com 0 mesmo titulo doprevisto no Caput deste artigo.
..
SECAOVI=DA GRATIFICA(;.'{O DEJNCENTIVO AO.MAGISTERIO
Art 71 - 0 Professor Municipal lotado e em 'exercicio nus
unidades de ensino e nasunidades teenicas cia Secretaria
responsavel pela Educaeao no Municipio, que desenvolvaatividades
inerentes a seu cargo e em funv~ao, I e devida uma gratificacao de
incentive aoMagisterio no valor de 5 '% (cinco per eento) do
vencimento.
1()~ Aos ocupantes dos cargos em comissao e em funcees de
confianca das areasexclusivamente de Magisterio da Secretaria
responsavel pela educacao no Municipio, tambem edevida esta
gratificacao.
2 - Os servidores afastados do efetivo exerclcio de atividade do
Magisterio, naotem dire ito a percepcao desta grntificacao enquanto
perpetual' 0 afastamento,
3" - Nao se aplica 0 disposto no paragrafo anterior se 0 tempo
de afastamento forconsiderado, em Lei, como de efetivo exercicio do
Magisterio,
sscso ','II-"!;:~-.-.-.-DOAD/ClONAL POR REGIME DIFERENC1ADO DE
TRA.BALHOArt, 72 - 0 Professor Municipal atuando em regime
diferenciado de trabalho previsto
no Art 12 desta Lei, percebera um adicional cujo valor sera
proporcional ao acrescimo de hornsem relacao a . sua jomada normal
de trahalho e tendo como base de calculo remuneratorio
0vencimento.
10 - As vantagens pecunianas incidentes sobre 0 vencimento do
ProfessorMunicipal ineidirao tambem sobre o valor do adicionalpor
regime difereneiado de trabalho,exceto 0 adicional per tempo de
service que sera calculado na forma prevista no Regime Juridicedos
Servidores Municipais.
2[1- 0 pagamento do adicional a que se refere este ar1:igo cessa
com o retorno doProfessor Municipal a . sua jornada normal de
trabalho.
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ESTA DO DA B AH IAPrefe itura M unicipal de Jaborand iSECRETAR
IA DE EOUCA
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E DPrefeit ra Mu'nicipal de JaborandiSECRETARIA D E E D U CA
< ;A o E C UL TU RACEP : 47.655-000
Pag.22 5 _.0 professor municipal somente podera utilizar carla
cursu ou treinamento uma
(mica vez para efeito da concessao desse adicional. 6 ~ ()
adieioual sen! concedido no ano subsequente da complementacao da
carga
horaria conforme os Incisos I, II, III e IV do paragrafo 3 do
Artigo 75.
DO APRIMORA1vlENTO PROFISSIONALArt. 76 - 0 professor municipal
tent dire ito ao afastamento de suas atribuieoes para
aprimoramento proflssional, sem prejulso de seu vencimento e
vantagens de carater permanente,devendo ser substituido enquanto
perdurar seu afastamento interesse para 0 ensino e
autorizacaoexpressa da autoridade competente.
Art 77 - Considera-se aprimoramento profissional, para efeitos
do artigo anterior.I - CurSD de especializacao ~ aqueles destinados
a ampliar ou aprofundar
informacoes e habilidades do profissional habilitado pma
magisterio, em nivel superior.IT - CU f SO de aperfeicoam ento --
aqueles destinados a arnpliar ou aprofundar
informacoes conhecimentos, tecnicas e habilidades do
profissional habilitado ao magisterio, emnivel superior ou de 2"
gran, com duracao minima de 180 (cento e oitenta) horas;
llI- Curso de atualizacao ~ aquele destinado a atualizar
informacces, format' 011desenvolver habilidades, promover
reflexoes, questionamentos on debates, com duracao maximade
120(cento e vinte) horas, .
1 - entende-se tambem como ourso de atualizacao qualquer
modalidade de reuniaode estndo, de reflexao edueacional, seminario,
mesa redonda e debate ao nivel escolar, regional,municipal,
estadnal ou federal, promovida ou expressamente reeonhecida pela
Secretariaresponsavel pela Educacao no Municipio.
2" " 0 calendario escolar devera prever perfodos para as
modalidades de stualizacaode que se trata 0 paragrafo anterior, a
nfvel de unidade de ensino.
Art. 78 - Nenhum afastamento para aprimoramento profissional
podera ser superior a02 (dois)
-
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ESTADO DA RAH IA .Prefeitura Mu'nic ipal de Jaborand iSE CR ET
AR IA D E ED UC AC ;A o E C UL TUR ACEP: 47.655-000
Fag. 23IT... Concessao de anxllio, sob a modalidade de bolsa,
quando a frr;)quencia ao eurso,
por convocacao da Seeretaria responsavel pela Educacao no
Municipio, exigir despesasadicionais nan cobertas pela maria
prevista no Regime Juridico dos servidores municipais,
Art 80 - Fica assegurado ao professor municipal, esmdante, 0
afastamento de suasatribuicoes sem prejuiso de seus vencimentos e
vantagens de carater permanente, para participarde estagio
curricular supervisionado obrigarorio na area de educacao quando
houverincompatibilidadc do horatio de trabalho corn 0 de estagio
.
.Art 81 - 0 Professor Municipal afastado para aprimoramento
profissional previstonesta Lei, quando do sen retorno, ten}.
assegurada sua vaga na unidade de origem.
CAPiTULO ){HJDAS DINSTlN
-
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ES A D O D A BA HPre fe itu raM uniipa Ide ] abo ran diS I E C R
E T A R I A D E E DU C AC ;A o E C U L T U 'R ACEP: 47.655-000
Pae. 24-_;Paragrafo (T nic o - 0 Regime discipliner do pessoal
do Magisterio compreende, ainda,
as disposieees dOB regimentos escolares aprovados pelo orgao
proprio do sistema educacional eoutros previstos neste titulo.
Art 86 - constituem, tambem, deveres dos professores
municipais:1- observer os preceitos eticos do magisterio,
constantes no Art. 3 desta Lei;IT - preserver os princtpios de
antoridade, de responsabilidade e as relaeees
funcionais;HI- manter e fazer com que sejam mantida a disciplina
na sala de aula e fora deb;IV - Guardar sigilo sobre os asuntos de
netnreza confidencial que lhe cheguem aoconhecimento em razao do
cargo;V - tratar os educandos e SUM familias com urbani dade sem
preferencias;VI - comparecer as comemoracoes civicas previstas no
ealendario escolar e participar
das atividades extra-curriculares;vn - Cumprir os horarios do
calendario escolar;VIn - cornparecer as atividades de capaeitacao,
reuniees previstas no calendario
eseolar e as convocacoes extraordinariamente;IX - zelar pela
propria participaeao e a cia comunidade na gestae da escola;X ~
diligeneiar 0 seu constante aperfeicoamento profissional e
cultural;XI - levar ao conhecimento da autoridado competente 0
discumprimento da
legislacao federal> estadual e municipal e ern especial, a
legisla\'ao de ensino,Alt. 87 - Pela transgressao dos deveres
indicados no Artigo anterior sera. aplicado ao
professor municipal a pena de advertencia ou suspensao, conforme
a sua gravidade assegurando-se os procedimentos apuratorios
estabelecidos no Regime Juridico dOB servidores
publiicosmumcrpaia.
Paragrafo Unico - Sera aplicada a pena de demissao caso as
infra90es disciplinarescometidas pelo professor municipal sejam
tipificadas como inassiduidade habitual ou revelacaode segredo
apropriado em razao do cargo,
TITULO IV~DM DlSPOSICDES 1
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ESJAD O DA BA HIAPrefeicura Municipal de]aborandiS EC RE TA RIA
D E EDUCA~Ao E C UL TU RACEP: 47.655-000
Pag.25Paragrafo Unico ~ A seeretaria responsavel pela educaeao
no Municipio tera 12(doze) meses para corrigir os desvios por
ventura existentes.Art 90 - Fica 0 Chefe do Poder Executive
Municipal autorizado a regulamentar a
presente Lei" Hoque couberArt, 91 - As despesas correntes da
aplicacao desta Lei correrao por conta dar,verb asproprias do
orcamento vigente ficando o chefe do poderexecutivo antorizado a
abrir os creditos
adicionais necessaries .
./\11. 92- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao
revogando-sa asdisposiyoes em contrario.
Gabinete do Prefeito, 23 de dezernbro de 1997.
Sancionada em 23/12/97.
/, r. j \
Ji0. ~~.!:. ~JOSEDLl\S DA SILVAPREFEITO MlJNICIP AL
~,' ~~ "" ~'J--~b,e~,~_ .~0POPJ1RIO J( .E FOGAy_~ NET,SECRETARIO
.E ADIVIll'!'ISTRA(:Ao .
-
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ESTAD O D A BA HIAPre fe itu raM un ic ip a Ide Jab 0ran d iSECR
ETAR IA DE ED UC AC ;Ao E CU LTU RACEP: 47.655-000
f~'!EXOITJ\BELA. DE VENCll\1ENTOS
20 HORA ..S. SErvfANAIS
Ii IA
..CL4SSES--~--~T~---T~ fDIE I F I2 H O . O O k l O . O O
n1
. . . 2 ~ 1 '" 3 4 'J 3 l I 3 0 1 i 7 . . . . 1 1't. J I ! _ ~ :
. ~ . J8 0 . 0 0 i 2 9 4 _ 0 0 I 3 0 8 _ 7 0ill 370.00 I 388.50 I
407.92
682.99 71 7 .1 3 I 752,98 I1 I V 4 8 0 . n o I 5 0 4 _ 0 0 I 5 2
9 . 2 0 555_60 I 583 .38 I 612.61 I
v 590 ,0 .0 619jO 650 ..47
p
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ESTADO D A B A HIAPrefeitura M unicipal de Jaborand iSECRETARIA
D E ED UC AC ;A o E C UlTU RACEP: 47.655-000
: ~ ' 0 . . . . . ' . i J.\. "''"t~ ' ~ \._:;. . J . , i ; ~
-
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ESTADO DA BAH IAPre fe h.u raM un ic ip a Ide Jab 0ran d iS ECR
ETAR IA D E E DU CA C;A o E CU LTU RACEP: 47.655-000
l-u 'IEXO III
TABEL~~DE VENCThtIENTOS II
D E N O i \ , H N A < ; A O QTDE.1 VAL~-;Coo rdonador P
edagog ico de lOa g o series 1 200.00D ireto r d e en sino fimdamen
ta l . I 2 250.00Vice-Diretor Escolar 2 220.00
-
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E STA DO D A B AH IA .Prefeitura M unicipal de JaborandiS EC
RETA RIA DE ED UC AC ;A o E C UlTU RACEP: 47.655-000
~PLAN() DE CARREIR .J-\ DO A1AGIS TERIO
ouxono DE PESSOALNTVEL N DE C.ARGOSI 1 2 6n 0ill 0N 0. . v 0
TOTAL 126
