Lei 11.091 Plano de Carreira dos Cargos Tcnico-

Administrativos

Abrangncia do Plano de Carreira

Tcnico-Administrativo Tcnico Administrativo-Martimo

Princpios e Diretrizes do

Plano

Natureza do processo educativo e objetivo do sistema federal de ensino;

Dinmica dos processos de pesquisa, extenso e administrao;

Qualidade do Processo de Trabalho;

Reconhecimento do saber no institudo resultante da atuao profissional na dinmica no ensino;

Vinculao ao Planejamento estratgico e desenvolvimento organizacional;

Investidura em cargo pblico por concurso;

Desenvolvimento do servidor vinculado ao objetivo da instituio;

Garantia de programa de capacitao, de formao especfica e geral;

Avaliao do desempenho funcional como processo pedaggico;

Oportunidade de acesso as atividades de direo, assessoramento, chefia, coordenao e assistncia;

Cabe a IFES avaliar

anualmente a necessidade de adequao de

pessoal junto ao MEC Obedecendo:

Demandas Institucionais

Proporo entre quantitativos de fora de trabalho e do Plano de Carreira e usurios;

Inovaes Tecnolgicas;

Modernizao dos processos de trabalho na instituio;

Se houver cargos alocados no MEC, estes devero ser redistribudos para as IFES para

atender suas necessidades.

Conceitos

Plano de Carreira Conjunto de regras e diretrizes que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores efetivos de determinada carreira, sendo um instrumento de gesto do rgo;

Nvel de Classificao Conjunto de cargos na mesma hierarquia, classificados por:

Escolaridade, nvel de responsabilidade, conhecimento, habilidades especficas, formao especializada, experincia, risco e esforo fsico para o desempenho de suas atribuies;

Padro de Vencimento

a posio que o servidor ocupa na escala de vencimento $$$ da carreira de acordo com o nvel de capacitao, cargo e nvel de classificao;

Cargo Conjunto de atribuies e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que so cometidas um servidor;

Nvel de capacitao a posio que o servidor ocupa na organizao dos padres de vencimento (ver tabela) em decorrncia da capacitao profissional para o exerccio do cargo ocupado, realizado aps o ingresso;

Ambiente organizacional

a rea especfica de atuao do servido (rea onde o servidor vai exercer suas atividades), composta por atividades afins ou complementares;

Usurios Pessoas ou grupos internos e externos que usufruem dos servios por ela prestados;

O plano de carreira est estruturado em 5 nveis de classificao e 4 nveis de capacitao conforme tabela anexo I-C;

Atribuies gerais dos tcnico-

administrativos

Planejar, organizar, executar e avaliar as atividades inerentes ao apoio tcnico-administativo ao ensino e inerentes pesquisa e extenso nas Ifes;

Executar tarefas especficas, utilizando-se de recursos materiais, financeiros e outros de que a Ifes disponha, a fim de assegurar a eficcia, eficincia, efetividade das atividades de ensino;

As atribuies gerais sero exercidos de acordo com o ambiente organizacional e as especficas de cada cargo sero detalhadas em regulamento.

O ingresso de servidor sempre ocorrer por concurso pblico de provas, ou provas de ttulos, e o ingresso far-se-:

Padro inicial (primeiro nvel) de capacitao do respectivo nvel de classificao;

Desenvolvimento de servidor. Ocorrer exclusivamente por mudana de nvel de capacitao e de padro de

vencimento (nunca de nvel de classificao) por meio de:

Progresso por Capacitao Profissional:

mudana de nvel de capacitao

Certificao em Programa de Capacitao, compatvel com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e carga horria mnima exigida;

Respeitando o intervalo mnimo de 18 meses;

Progresso por Mrito Profissional: mudana de padro

de vencimento

Desde que o servidor apresente resultado fixo em programa de avaliao e desempenho;

Sobre os CURSOS PARA PROGRAMA DE

CAPACITAO

Aproveitam-se cursos de no mnimo 20 horas

Caso o servidor tenha progredido e tenham sobrado horas nos cursos, essas podero ser somadas para progresso por Capacitao Profissional;

Para Nvel E, podem aproveitar disciplinas isoladas de Mestrado ou Doutorado, desde que tenham relao com o cargo;

A liberao para curso de Mestrado, est condicionado ao resultado favorvel na avaliao de desempenho e deve ser liberado em Portaria conjunta dos Ministros de Estado de Planejamento;

Quanto ao INCENTIVO

QUALIFICAO PROFISSIONAL

a percentagem paga a mais ao servidor que possuir educao superior ao exigido para o cargo;

Ter por base percentual calculado sobre o padro de vencimento recebido pelo servidor de acordo com a tabela no Anexo VI:

O percentual ser maior se a rea de conhecimento tiver relao direta com o ambiente organizacional, do que o que tiver indireta.

Os incentivos no so acumulveis e sero incorporados aos proventos de aposentadoria e penso desde que forem obtidos at a data que se deu a aposentadoria.

Sobre a remunerao A remunerao ser composto por:

Vencimento bsico conforme nvel de classificao e o nvel de capacitao + incentivo qualificao profissional;

No recebero

Gratificao Temporria (GT);

Gratificao Especfica de Apoio Tcnico-Administrativo e Tcnico Martimo (GEAT);

Vantagem Pecuniria Individual (VPI); Os vencimentos sero reajustados de acordo com o reajuste geral previsto na CF; Sobre Enquadramento O enquadramento ocorrer com a converso do cargo, de acordo com a conforme tabela do Anexo VII

ENQUADRAMENTO

Ocorrer em 90 dias aps a data da publicao dessa lei.

O posicionamento inicial ser no NVEL DE CAPACITAO I, conforma a classificao a que pertence o cargo;

O posicionamento ser dado conforme adaptao do tempo de servio (vide ANEXO V, tabela abaixo)

Observar que: Cargo conforme o antigo padro:

Recebem GT e GEAT; Cargo conforme plano de cargos e carreira:

Recebem apenas Incentivo a qualificao profissional;

Observaes sobre o ENQUADRAMENTO

Se depois do enquadramento o vencimento for inferior ao que se recebia, a diferena ser paga EM PARCELA COMPLEMENTAR DE CARTER TEMPORRIO;

O enquadramento do servidor no nvel de qualificao, por conta de suas certificaes, seguir REGULAMENTO ESPECFICO e os artigos presentes nessa lei.

Servidores redistribudos sero automaticamente enquadrados no prazo de 90 dias aps a publicao dessa lei;

O enquadramento OPCIONAL, entretanto, no se pode voltar atrs. Deve ser solicitada pelo titular do cargo no prazo de 60 dias aps a publicao dessa lei;

Caso o servidor no solicite, o cargo compor o quadro de EXTINO, e quando vagar automaticamente ser enquadrado;

MENDIANTE DECRETO, o Poder Executivo

promover a racionalizao dos

cargos

Unificao de cargos de mesma denominao, nvel de escolaridade, com denominaes distintas, cujas atribuies e requisitos sejam os mesmos;

A transposio aos respectivos cargos, incluso de servidores em nova situao, obedecida a correspondncia do cargo de origem e ao cargo enquadrado;

O posicionamento do servidor em relao ao NVEL DE CLASSIFICAO, NVEL DE CAPACITAO e PADRO DE VENCIMENTO BSICO do cargo de destino.

Cada IFES instituir uma COMISSO DE ENQUADRAMENTO,

responsvel pelo enquadramento dos

cargos.

O resultado do trabalho da comisso ser Homologado por Colegiado superior da Instituio de Ensino;

Ser composta por SERVIDORES INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRA E POR REPRESENTANTES DA ADMINISTRAO SUPERIOR DA IFES;

No prazo de 180 dias de sua instalao, a comisso indicar os servidores habilitados para receber o incentivo qualificao e a ser enquadrados no respectivo nvel de capacitao;

Caso o servidor discorde dos atos da comisso, tem 30 dias para interpor recursos e a comisso ter 60 dias para se manifestar;

Se a comisso indeferir, o servidor pode recorrer ao colegiado mximo da IFES;

DISPOSIES FINAIS

Fica criada, COMISSO NACIONAL DE

SUPERVISO DO PLANO DE CARREIRA,

vinculado ao MEC.

Propor normas regulamentadoras as diretrizes gerais, ingresso, progresso, capacitao e avaliao de desempenho;

Acompanhar implementao e propor alteraes no Plano de Carreira;

Avaliar anualmente, as propostas de lotao das IFES;

Examinar casos omissos e encaminh-los aos rgos competentes

Ser composta, por representantes no MEC, dirigentes do IFES e das entidades da categoria;

Regulamento estabelecer: designao, durao de mandato, critrios para procedimentos de trabalho;

CADA IFES, TER SUA COMISSO INTERNA DE SUPERVISO DO PLANO DE CARREIRA, composta por servidores do Plano, para acompanhar, orientar, fiscalizar, avaliar a sua implementao no mbito da instituio.

Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira que deve ser elaborado com base em diretrizes nacionais estabelecidas em regulamento, 100 dias

a contar da publicao dessa lei (para elaborao do Regulamento);

Dimensionamento das necessidades institucionais, com definio de modelos de alocao de vagas que contemplem a

diversidade na instituio;

Aps aprovao do regulamento

360 dias

Programa de Capacitao e Aperfeioamento;

180 dias

Programa de avaliao de desempenho; 360 dias

Aps aprovao do regulamento, o Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira tem 90 dias para ser formulado

O plano de carreira ter seus efeitos

financeiros gradualmente,

seguindo a seguinte ordem:

Incorporao das gratificaes GT e GEAT, enquadramento por tempo de servio e posicionamento dos servidores no nvel de capacitao;

Implantao da nova tabela de vencimentos

Implantao do Incentivo a Qualificao e a efetivao do enquadramento por nvel de classificao;

OBS: O ocupante de cargo de Plano de Carreira Tcnico-administrativo, poder desde autorizado pela autoridade mxima da IFE, afastar-se de sua funo para prestar colaborao a outra instituio federal de ensino ou de pesquisa e ao Ministrio de Educao, sendo o nus do pagamento a instituio de origem, no podendo exceder 4 anos. vedada a redistribuio de cargos da IFE para outros rgos da administrao pblica, entretanto entre IFES possvel.