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LEI10.098/94/RegimeJurdicodosServidores
PblicosCivisdoRS
Professora Tas FloresProfessoraTasFloreswww.facebook.com/professorataisflores
Servidores
pblicosCIVIS
MBITODEAPLICAODA
LEIEstadodoRS
LEI Servidorescomregrasprprias
EXCEO
MilitaresMilitares
conjuntodeatribuieseresponsabilidades cometidas a
CONCEITOS
CARGOPBLICOresponsabilidadescometidasa
umservidor,medianteretribuiopecuniriapaga
peloscofrespblicos
CONCEITOS
SERVIDORPBLICO pessoalegalmenteinvestidaemcargopblicog p
CARREIRA
CARGO
EFETIVO
ISOLADOCARGOPBLICO PROVIMENTO
ISOLADO
EMCOMISO ISOLADO
nacionalidadebrasileira
quitaodasobrigaes militaresobrigaesmilitares
eeleitorais
REQUISITOSPARA
idademnimadedezoitoanos
INVESTIDURAaptidofsicae
mental
gozodosdireitosgpolticos
demaiscondiesdocargo
NOMEAO
APROVEITAMENTOAPROVEITAMENTO
FORMASDE
READAPTAO
PROVIMENTO
REINTEGRAO
REVERSOREVERSO
RECONDUO
P i tProvimentooriginriog
NOMEAO Precede posseNOMEAO Precedeposse
Obedincia Obedinciaordemdel ifi classificao
carterf ti
NOMEAOefetivo
NOMEAOemem
comisso
Provas
Modalidades
Provasettulos
ValidadeAt2anos
(prorrogvel 1 vezCONCURSOPBLICO
Validade (prorrogvel1vezpor=perodo)
Semlimitedeidade
Reservadevagasparaportadoresdedeficincia
NOMEAO POSSE EXERCCIO
15dias 30diasprorrogveis
TornadasemafeitoanomeaoPERDADOSPRAZOS
ProcuraoespecficaPOSSEPOSSE
PersonalssimoEXERCCIO PersonalssimoEXERCCIO
PelaLEI 2anos
disciplina;
ESTGIOPROBATRIO
disciplina;
eficincia;
AVALIAODERPA responsabilidade;
produtividade;produtividade;O Decreto 44.376/2006 disciplinao estgio probatrio no RS e
assiduidade
g pafirma que o prazo de 3 anos.
Concursopblico
Cargoefetivo
AQUISIO
3anosdeexerccioexerccio
Avaliaoespecial de
ESTABILIDADEespecialdedesempenho
Sentenajudicialtransitadaem
julgado
PERDA PAD(ampladefesa)
Avaliaoespecialdedesempenho
NOMEAO
APROVEITAMENTOAPROVEITAMENTO
FORMASDE NA R4NA R4READAPTAO
PROVIMENTO NAR4NAR4REINTEGRAO
REVERSOREVERSO
RECONDUO
RetornodoDoenteDoente
S idServidorestvel
READAPTAO ApedidooudeREADAPTAO ofcio
Cargocompatvelco pat e
Falta de vagaFaltadevagaExcedente
Invalidadaademissodemisso
R dRecorreudademisso
REINTEGRAO AjuizouaoREINTEGRAO judicial
Ressarcimentodosprejuzosp j
Cargo extintoCargoextintoDisponibilidade
Voltadoaposentadopor
i lidinvalidez
Apedidooudeofcio
REVERSONopodereverterquem tem mais deREVERSO quemtemmaisde
60anos
Novaaposentadoria 5anos(exceto
invalidez)invalidez)
CContatempoparanovaaposentadoria
CargodeOrigem
Servidorestvel
RECONDUOReprovaoem
estgioRECONDUO estgioprobatrio
Reintegraodoanteriorocupanteocupante
Cargo ocupadoCargoocupadodisponibilidade
Extinodocargo
DISPONIBILIDADEDeclaraodedesnecessidadeDISPONIBILIDADE desnecessidade
docargo
Servidorestvel
Retornodoservidoremdisponibilidade
APROVEITAMENTO Cargo compatvelAPROVEITAMENTO Cargocompatvel
Servidornoentraemexerccioem30dias
cassaodedisponibilidade
exonerao
demissodemisso
VACNCIA
readaptao
VACNCIA
aposentadoria
reconduoreconduo
falecimento
A did
EXONERAO
ApedidoCargoem
i
Deofciocomisso
Reprovao emReprovaoemestgio
probatrioprobatrio
REMOO REDISTRIBUO
Deslocamento do Deslocamento doDeslocamentodoservidor
Deslocamentodoservidoredocargo
Entrereparties(
Deumquadrodel tid d(comou sem
mudana de sede)pessoalouentidade
para outromudanadesede) paraoutro
A pedido ou de De ofcioApedido oudeofcio
Deofcio
TEMPODESERVIOfrias;8diasparacasamentoeluto1 diapormsparadoaodesangue
i l id f ti d t
Licenas
a)gestante,adotanteepaternidade;b) t t t d i d dexercciopeloservidorefetivo,deoutro
cargo,deprovimentoemcomisso,excetoparaefeitodepromoopormerecimento;jri e outros servios obrigatrios por lei;
b)paratratamentodaprpriasadeoudepessoadafamlia,comremunerao;c)prmioporassiduidade;d) por motivo de acidente em serviojrieoutrosserviosobrigatriosporlei;
mandatoeletivo(excetopromoopormerecimento)misso ou estudo remunerados;
d)pormotivodeacidenteemservio,agressonoprovocadaoudoenaprofissional;e) para concorrer a mandato eletivo federalmissoouestudoremunerados;
deslocamentoparanovasede;realizaodeprovas;assistncia a filho excepcional;
e)paraconcorreramandatoeletivofederal,estadualoumunicipal;f)paradesempenhodemandatoclassista,exceto para efeito de promoo porassistnciaafilhoexcepcional;
provaemconcursopblico;participaoemprogramasdetreinamentoregularmenteinstitudo,correlacionados
excetoparaefeitodepromoopormerecimento;g)paraparticipardecursos,congressosesimilares,semprejuzodaretribuio;g ,
atribuiesdocargo; 3diaspormsemcasodemolstia(atestadomdico)
, p j ;
participaodeassembliaseatividadessindicais.
funooucargopblicofederal,
estadual ou municipalestadualoumunicipal
servioativoFFAA
Tempointegralparaaposentadoriaedisponibilidade
mandatoeletivoanteriorp
RGPS
disponibilidade
emqueoservidor
t t desteveaposentado,quandosetratarde
reverso
12mesesdeperodoaquisitivo
Proibido desconto de faltasProibidodescontodefaltas
FRIASAbonoconstitucionalde1/3
FRIASPodemseracumuladasat2
perodos
Podemserfracionadasem2perodos menorperodo:10dias
Perdadodireitoafrias:maisde30faltasnojustificadas
Vencimento bsico
Remunerao Bsico+Vantagens
SISTEMA Obrigatrio:REMUNERATRIO
Subsdio
Agentespolticos
Facultativo:organizadosem
carreiracarreira
Proventos Aposentadoria
Faltas no justificadasFaltasnojustificadas
Sadasantecipadas,Atrasos,ausncias
Perdada
iguaisousuperioresa60min
remuneraodaremuneraona
converso daconversodasuspensoemmulta
1/3daremunerao/3 da remuneraoemcasodepriso
Perde1/3daremuneraoemcaso
deprisop
Servidorpresoparaapuraode
responsabilidade
Seinocente Ressarcimentointegral
p
Perdeocargo
SeculpadoSentena noSentenano
determinaaperdadocargo continua
afastado
P ibid C i
Proteo da
Proibidosdescontos
ConsignaespeloservidorProteoda
remuneraoExcees ReposiesExcees aoerrio
Pensojudicialjudicial
Parcelasmensaisnoexcedentesa/Reposiese
indenizaesaoerrio
1/5daremuneraoQuitaointegral
em60diaserrioServidor
exonerado/demitidoInscrio em dvidaInscrioemdvida
ativa
indenizaesindenizaes
avanosVANTAGENS
avanosVANTAGENS
gratificaeseadicionais
honorriosejetons
A i iEFEITO
As vantagens pecuniriasno sero computadas, nem
l d f i dREPIQUE
acumuladas, para efeito deconcesso de quaisquer
outros acrscimospecunirios ulteriores, sob omesmo ttulo ou idnticofundamento
Despesasdeinstalaoemnovasede
Ajudadecusto Remoodeofcio
Mximo:3mesesderemunerao
Despesasdedeslocamentotemporrio
INDENIZAESDirias Pagasantecipadamente
Devoluoem5diascasonoutilizadas senoh
pernoite
Transporte
Utilizaodemeioprpriodelocomoo
TransporteAtribuiesexternasdo
cargo
AVANOS
At1995 5%acada3anosdeexerccios
AVANOS
Aps1995 3%acada3anosdeexerccio
exercciodefuno
tifi t ligratificaonatalina
regimeespecialdetrabalho
atividadesinsalubres,penosasouperigosas
GRATIFICAESE
servioextraordinrio
de representaoADICIONAIS derepresentao
servionoturno
tempodeservio
permannciaemservio
abono familiarabonofamiliar
outrasgratificaes,naformadalei
bancadeconcurso
gerncia,gerncia,planejamento,
execuoouatividadeauxiliardeconcurso
Honorrios
treinamentode
HONORRIOS E
pessoal
HONORRIOSEJETONS professor,emcursos
legalmenteinstitudos
P ti i Jetons Participaoemrgocolegiado
tratamentodesade(V$PD)
acidente em servio (V$PD)acidenteemservio(V $ PD)
doenaempessoadafamlia(V$eN$ PD)
gestante,adotanteepaternidade(V$PD)
prestao de servio militar
LICENAS
prestaodeserviomilitar
interessesparticulares(DN$PD)LICENAS
acompanharocnjuge(VN$SPD)
mandato classista (V $ SPD)mandatoclassista(V$SPD)
prmioporassiduidade(V$PD)
concorreramandatoeletivo(V$PD)
exercciodemandatoeletivo(V$
V=vinculadaD=DiscricionriaN$=Noremunerada (
ouN$ SPD)especial,parafinsdeaposentadoria
(V$SPD)
$=remuneradaPD=prazodeterminadoSPD semprazodeterminado
Gratificaode20%20%
No podeNopodeexceder25%dajornadadiria
Servio noturno Horrionoturno:Servionoturno 22h5h
Horanoturna:52min30segg
Acumulvelcomservio
extraordinrio
Requerimento
DIREITODE 4R
Reconsiderao
PETIO 4R
Recurso
Representao
D f d di itDefesadedireitoouinteresse
REQUERIMENTOlegtimo(PRPRIO)
REQUERIMENTO
Viahierrquica
autoridadequedecidiu/praticouo
ato
novos argumentosnovosargumentosouprovassuscetveis
PEDIDODE Uma nica vezRECONSIDERAO Umanicavez
parainterposio 30 dias
Prazo
30dias
paradecidir 30dias
Ao governadorAogovernadorcarterderecurso
Viahierrquica
RECURSOpara
interposio30 dias
Prazo30dias
para decidir paradecidir60dias
Ilegalidade,omisso abusoomisso,abuso
depoder
REPRESENTAO Isentadetaxasdeexpediente
AochefeDecideou
imediatodoservidor Dandamento
em5dias
Repreenso
Suspensoat90dias
PENALIDADES DemissoPENALIDADES Demisso
CassaodeAposentadoriaouDisponibilidadeDisponibilidade
ADVERTNCIA NO PENALIDADE, MAS
Multa,
FICA REGISTRADA!
Repreenso Suspenso Demisso
faltadocumprimento do
I violaodasproibies;II reincidncia em infrao j punida com
FALTASGRAVESCasos do artigo 191cumprimentodo
deverfuncionalprocedimentopblico inconveniente
II reincidnciaeminfraojpunidacomrepreenso;III infraointencionalougrave;IV gradao de penalidade mais grave, tendo
Casosdoartigo191
pblicoinconveniente IV gradaodepenalidademaisgrave,tendoemvistacircunstnciaatenuante;V atestarfalsamenteaprestaodeservio,bemcomopropuser,permitir,oureceberap p , p ,retribuiocorrespondenteatrabalhonorealizado;VI recusar,semjustomotivo,prestaodeservioextraordinrio;VII responsvelpeloretardamentoemprocessosumrio;VIII deixardeatendernotificaoparaprestardepoimentoemprocessodisciplinar;IX injustificadamente,serecusaraserb id i di d i d lsubmetidoinspeomdicadeterminadapela
autoridadecompetente,cessandoosefeitosdapenalidadeumavezcumpridaadeterminao.
CASSAODEAPOSENTADORIA
CASSAO DEDISPONIBILIDADE
MULTA
FALTASGRAVES(casosdoartigo191)Aposentadoporinvalidez(d i
FALTASGRAVES(casosdoartigo191)Quandonoentraem
i l l
Sozinha oucumuladacomasdemais
N d(doenagrave,contagiosa,incurvel)queexerceatividaderemunerada
exerccionoprazolegal Naconversodeoutraspenalidades:SuspensoeCassaodeaposentadoriaaposentadoria
ATENO SOGOVERNADOR Suspensopormaisde30dias Demisso CassaodeAposentadoria Cassao de Disponibilidade CassaodeDisponibilidade
Dadosinsuficientesparamaterialidadeouautoria
Sindicncia
Falta no confessada, mas
Apurao de irregularidades
Faltanoconfessada,masprovadadocumentalmente
ouevidente
ApuraodeirregularidadesFatopunvelcomsuspenso
pormaisde30dias,demisso,cassaode
t d i
Inqurito
aposentadoriaoudisponibilidade
Faltagrave
Repreenso
SindicnciaSuspensoat
PAD(GNERO)
30dias
PADpropriamente
dito
Todasaspenalidadesdito p
SINDICNCIA PADAusnciadematerialidadeou FaltasgravesautoriaFaltanoconfessa,masevidente
1servidorHierarquia igual ou superior ao
3servidoresestveis (+1secretrio)Hierarquiaigualousuperior ao
imputadosecretrio)Cursosuperior(1delesemCinciasSociais))Hierarquianoinferioraoindiciado
Defesaem3diasteis Defesaem10dias(ou20se formaisdeumindiciado)
ResultadodaSindicncia:ArquivamentoP lid d
ResultadodoPAD:ArquivamentoP lid dPenalidade
Converso eminquritoadministrativo
Penalidade
FasedecoletadeprovasdoPADPAD
Ampla defesa e contraditrio
INQURITO
Ampladefesaecontraditrio
ADMINISTRATIVO
Provasprotelatrias/desnecessriasprotelatrias/desnecessrias
podemsernegadas
Sindicncia anterior integraSindicnciaanteriorintegracomopeainformativa
RECURSO REVISO
30diasparainterpor No temprazo
Podeterefeitosuspensivo
Notemefeitosuspensivop p
Podetermaisde1i t i
UmanicavezinstnciaQualquerargumentode Somentefatosnovos,mritooulegalidade inocnciaouinjustiada
penapenaPodepiorar asituaodo Noagravaasituaorecorrente
Regra Pessoal Postal
Citao
Excees: EditalAtosetermosprocessuais
Excees: Edital
EfetuaasHoraCertaSecretrio comunicaes
processuais
Instaurao Instruo
FASES DO PADPAD
propriamente DefesaFASESDOPAD propriamentedito
Defesa
RelatrioJulgamento
Instaurao Instruo5 dias teis
10 dias
FASES DO PADPAD
propriamente DefesaFASESDOPAD propriamentedito
Defesa
10 dias
RelatrioJulgamento 30 dias
Processoporacmulodecargospblicos
ATENO
(179182)
ATENOProcessoporabandono
de cargo ou faltasdecargooufaltasexcessivas(247 248)(247248)
Opo por um dos
Acmulodecargospblicos
Opoporumdoscargos
pblicos(179182)
Aps30diasSustaodopagamentoda
ltimainvestidura
Abandonodecargo 30faltasconsecutivas
Faltas excessivas 60faltasl dFaltasexcessivas intercaladasnoano
Abandonodecargoe faltas excessivas Sindicncia
Justificativadasfaltas
efaltasexcessivas(179182)
Sindicncia
Propostadedemisso
Demisso 5 dias para defesaDemisso 5diasparadefesa
Servidorpodepedirexoneraono
cursodoprocesso.